Caso Concreto – Plano de Aula 1OS DIVERSOS SIGNIFICADOS DO VOCÁBULO DIREITO QUESTÃO OBJETIVA (A) 1e, 2c, 3d, 4g, 5f, 6b, 7a. QUESTÃO DISCURSIVA O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 tem a seguinte redação: “Nós representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”. a) A partir da leitura do texto acima, é possível identificar as finalidades do ordenamento jurídico brasileiro. Quais são elas? R: Assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem- estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça. b) O Direito como todas as demais instituições cumpre um papel importante na sociedade. Quais são as funções sociais desempenhadas pelo Direito? R: Manter a harmonia social, na ordem nacional e internacional, com solução pacífica das controvérsias. c) Podemos dizer que o direito que regia o Estado Nazista de Hitler (direito positivo alemão de 1940) tinha a mesma finalidade que o nosso ordenamento jurídico? Justifique. O que há de comum entre ambos? R: Em partes, pois o direito positivo alemão de Hitler servia apenas para a raça ariana. Mas ambos buscavam promover o bem comum, garantir os direitos fundamentais e trabalhar pela dignidade da pessoa humana. Aluna: Yasmim Sales Lima Turma: 3007 R: Sim. b) Caso a família de Aninha desejasse descumprir a norma religiosa para salvar sua vida.Caso Concreto – Plano de Aula 2 CASO CONCRETO 1 a) Dentro dos padrões médios de moralidade. haveria alguma sanção religiosa a que obrigatoriamente se devesse submeter? Justifique. fosse condenado. A regra jurídica por fazer parte da legislação do país. a primeira é uma conduta moral com sanção perante Deus. por não ter havido a transfusão de sangue. identidade entre a regra jurídica e a regra moral? Justifique todas as respostas. R: Sim. R: Não. acusado de omissão de socorro. mas que pode ser ou não cumprida. c) Caso Aninha venha a falecer. a atividade desempenhada por SHIRLEYCLEIDE é reprovável? Em caso positivo. eles seriam expulsos da religião. Aluna: Yasmim Sales Lima Turma: 3007 . b e c. c) Há. Em que consiste a distinção entre ambas? R: Sim. 135. pois a prostituição não é crime no Brasil. b) Juridicamente. Ela sofrerá principalmente discriminações e sanções que impedirão o convívio normal dentro da sociedade. CASO CONCRETO 2 a) No caso em exame. a atividade de SHIRLEYCLEIDE é reprovável? Há sanção no plano jurídico para SHIRLEYCLEIDE em razão de sua conduta? R: Não. a norma religiosa que impede a transfusão de sangue e a norma jurídica que impõe pena à omissão de socorro são normas de conduta? Justifique. tem cumprimento obrigatório prevendo uma sanção caso haja descumprimento. e o médico. do CP e art. e define normas de conduta que o indivíduo pode ou não seguir. há sanção moral que se possa impor a SHIRLEYCLEIDE por sua conduta? R: Sim. 13 alíneas a. no caso. art. imposta pela sociedade. A segunda é uma regra de conduta mais rígida e caso não haja o cumprimento aplica-se as punições estabelecidas na lei. haveria alguma sanção a que este último necessariamente viesse a ser submetido? Justifique. Já a regra moral é cultural. Direito Privado: Interesses particulares. QUESTÃO OBJETIVA Júlio foi atropelado quando seguia de bicicleta em pista própria. 43 do Código Civil que assim dispõe: Art. ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano. está atuando na qualidade de Estado (quando seus poderes são utilizados tendo em vista o interesse público) ou na qualidade de um particular? Por quê? R: Particular. direito civil.Caso Concreto – Plano de Aula 3 CASO a) O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro. culpa ou dolo. por um ônibus que invadiu a ciclovia para fazer uma ultrapassagem. 43. pois ele se sujeitou a um contrato de direito privado. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros. b) Esta relação jurídica está no campo do direito público ou privado? Por quê? R: Privado. por parte destes. pois se trata de relações de contrato. Aluna: Yasmim Sales Lima Turma: 3007 . se houver. c) Qual a finalidade das regras de direito público? E as de direito privado? R: Direito Público: bem-estar comum. Requer na Justiça uma indenização em face da Empresa de ônibus Estrela do Sul. O pedido formulado por Júlio está fundamentado com apoio no: a) direito positivo. Fundamenta seu pedido com base na regra do art. nesta relação locatícia. O Direito ilumina o fato relevante. O disposto acima consagra o seguinte: c) Teoria Tridimensional do Direito. Com a criação da norma. c) Podemos dizer que esta norma contida na Lei de Locação descreve um fato para preservar um valor? Justifique. R: Sim. Porque a propriedade tem um valor para o proprietário e quando o mau pagador representa um risco para o bem. Aluna: Yasmim Sales Lima Turma: 3007 .Caso Concreto – Plano de Aula 4 CASO CONCRETO a) Qual o fato determinante do despejo de João Otávio? R: O atraso dos aluguéis. o fato e o valor ficam interligados e entram no mundo jurídico como única coisa. valor e norma. cabe a lei protegê-lo. QUESTÃO OBJETIVA 1) Para que haja um fenômeno jurídico é necessário existir fato. b) O que visa a Lei de Locação preservar quando determina o despejo do mau pagador? Justifique. R: Resguardar o direito de propriedade.