CASOS CONCRETOS DE DIREITO ADMINSTRATIVO IAULA 1 1- É correto afirmar que o Direito Administrativo é fruto de construções jurisprudenciais? Discorra a respeito, identificando na Constituição de 1988 os artigos que refletem o pensamento dos principais articuladores da Revolução Francesa de 1789. R: Sim, A revolução francesa de 1789 adotou a tripartição do estado em executivo, legislativo e judiciário, como consequência nasce os tribunais judiciais e administrativos, como ramo de direito autônomo. No art. 37 está elencado alguns princípios norteadores do direito administrativo que refletem o pensamento da revolução francesa, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Gabarito do Professor: Sim, pois os princípios atendem as diversas necessidades de cada instituto administrativo. A revolução francesa foi um marco para atender os diversos meios e validar a necessidade pública AULA 2 1- O prefeito do município “P", conhecido como João do “P", determinou que, em todas as placas de inauguração das novas vias municipais pavimentadas em seu mandato na localidade denominada “E”, fosse colocada a seguinte homenagem: À minha querida e amada comunidade “E”, um presente especial e exclusivo do João do “P", o único que sempre agiu em favor de nosso povo!? O Ministério Público estadual intimou o Prefeito a fim de esclarecer a questão. Na qualidade de procurador do município, você é consultado pelo Prefeito, que insiste em manter a situação. Indique o princípio da Administração Pública que foi violado e por que motivo. R: Princípio da impessoalidade, por este afirmar que a administração pública tem que tratar a todos os administrados sem distinção. Ou seja, não admite favoritismos, nem perseguições políticas, ideológicas ou eleitorais, atendendo estado e a coletividade de forma imparcial. Gabarito do Professor: Diante do caso em tela a violação que se faz constante é referente ao princípio da impessoalidade. Princípio esse que consagra a administração não atenderá prerrogativa de nenhum governo e sim atenderá o estado e a coletividade de forma imparcial. AULA 3 1- José está inscrito em concurso público para o cargo de assistente administrativo da Administração Pública direta do Estado de Roraima. Após a realização das provas, ele foi aprovado para a fase final do certame, que O entendimento de algumas jurisprudências é de que o candidato não necessita de acompanhar a leitura do diário oficial. Entretanto. como deveria ser. tanto via edital como via internet . não é provido de Internet. além da apresentação de documentos. José procura um advogado para ingressar com um Mandado de Segurança contra a ausência de intimação específica e pessoal quando de sua aprovação e dos prazos pertinentes à fase final do concurso. tal como previsto no respectivo edital do concurso. José perde os prazos para o cumprimento da apresentação de documentos e dos exames médicos e psicológicos e só toma conhecimento da situação quando resolve entrar em contato telefônico com a secretaria do concurso. Gabarito do Professor: No tocante a ausência da norma do edital prevendo a intimação pessoal e subjetiva ao candidato José. José reside em município localizado no interior do Estado de Roraima. para atender de forma pessoal o procedimento do concurso. exames médicos e psicológicos. Enquanto uma corrente minoritária entende que se faz necessário o devido acompanhamento de toda a via procedimental do certame. por questões geográficas. Quanto ao decurso de tempo a CF consagra os princípios da razoabilidade. devendo acompanhar publicações. a referida administração pública tem o dever de intimar o candidato. Todavia. Quanto ao referido decurso de tempo se consagra pela constituição federal o princípio da razoabilidade. proporcionalidade e o da publicidade. no referido interdito. pois se faz abraçado com a CF o direito e o devido dever constitucional de atender a medida de lei. onde não circula o Diário Oficial e que.previa. pois se faz abraçado com a CF o direito e o devido dever constitucional de atender a medida de lei. indique os argumentos jurídicos a serem utilizados nessa ação judicial. R: No caso em tela ao ocorrer a intimação por meio de edital a intimação ao candidato José deixou de ser pessoal e subjetiva. assim como foram veiculados através do site da Internet da Administração Pública direta do Estado. proporcionalidade e o da publicidade. devendo acompanhar publicações. A lista dos candidatos aprovados e o prazo para a apresentação dos documentos pessoais e para a realização dos exames médicos e psicológicos foram publicados no Diário Oficial do Poder Executivo d o Estado de Roraima após 1 (um) ano da realização das provas. o entendimento de algumas jurisprudências é de que o candidato não necessita de acompanhar a leitura do diário oficial. Por tais razões. no referido interdito. Na qualidade de advogado de José. Enquanto uma corrente minoritária entende que se faz necessário o devido acompanhamento de toda a via procedimental do certame. Insatisfeito. tanto via edital como via internet. a/CF). Dessa forma o chefe do executivo. AULA 5 1. XIX/CF). R: O direito administrativo é informado pelo princípio da legalidade. conforme art. mediante decreto. as atribuições e o funcionamento da administração local. promover as mudanças pretendidas. todavia. “a”. Pois a criação de cargo é exclusiva do chefe do executivo. II. nomeou o renomado cardiologista João das Neves. O mesmo se pode dizer quanto à criação extinção e fusão de autarquias estaduais. se é considerada legítima a iniciativa do chefe do Poder Executivo municipal de. pois tais entidades são criadas por lei específica (art. João das Neves e o . no qual a administração só pode agir se houver previsão legal determinando ou autorizando sua atuação. alguns meses depois da nomeação. por meio de decreto. Alegou o governo municipal que.O Prefeito de uma Cidade do interior do Estado do Rio de Janeiro editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa. responda. um deles é o que permite ao chefe do executivo. “b” e “c” e quanto a administração direta a sua determinação se faz por meio de lei específica. os atos do governador de criação e extinção de órgãos da administração direta são absolutamente inconstitucionais. XIX/CF. IV. 37. por meio de decreto. XI/CF se faz pacificado a criação e a extinção da forma da lei e como complemento de forma constitucional o art. 84. para uma das diretorias da Agência Reguladora de Transportes Públicos Concedidos de seu Estado. não poderá atender a toda forma procedimental como criar e extinguir órgãos públicos mediante decreto. Ocorre que. no exercício do poder regulamentar. §1º. a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para. a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias municipais. disponha sobre organização e funcionamento da administração (art. 48. de forma fundamentada. Essa faculdade. IV. 61. além de atender ao interesse público. Esse princípio tinha poucos casos previstos na CF. De acordo com o art. “a”. encontra duas limitações: a) não pode implicar em aumento de despesas e b) não pode importar em criação ou extinção de órgãos públicos. 84. conforme art. o decreto irá atender de forma parcial a. após a aprovação da Assembleia Legislativa. Em face dessa situação.AULA 4 1. Nesse sentido. na qual foram previstas a criação.O Governador do Estado X. dispor sobre a estruturação. Gabarito do Professor: Conforme a questão em estudo. ex-presidente do Conselho Federal de Medicina e seu amigo de longa data. conforme as medidas de cunho interno e regulamentadoras já consagradas por lei. 37. A) À luz do Poder Discricionário e do regime jurídico aplicável às Agências Reguladoras. pois toda e qualquer estrutura de critério indicativo deverá atender a lei e na estrutura de critério indicativo deverá atender a lei e na estrutura constitucional respeitar o art. A referida associação. Diante da situação acima apresentada. essa obrigatoriedade se faz constante na forma da lei 9986/00. em seu art. resolve delegar à Empresa ABCD a instalação e operação de sistema de câmeras e monitoramento da entrada e saída dos produtos. 9º. III. A escolha do dirigente fica discricionariedade. B) Foi correta a decisão do governador em exonerar João das Neves. A) Pode a associação pública aplicar multas e demais sanções pelo descumprimento das normas sanitárias estabelecidas pelos referidos entes “X”. a nomeação de João não atendeu de forma correta a medida procedimental da lei. Considerando a narrativa fática acima. conforme o período determinado. Trata-se de estabilidade diferenciada caracterizada pelo exercício de mandato. resolvem celebrar um consórcio público. “Y” e “Z”. conforme a estrutura da lei. O que se faz importante que a oportunidade e conveniência do chefe do executivo está sob os cuidados da referida lei. responda aos itens a seguir. responda aos itens a seguir. de modo a atuar com eficiência no seu mister. com aval da Assembleia Legislativa. “f”/CF. foi juridicamente correta a nomeação de João das Neves para ocupar o referido cargo? Gabarito do Professor: Quanto a nomeação do dirigente da agência reguladora. 52. o governador exonerou-o do referido cargo. a lei é transparente no referido quesito no art. em razão da quebra de confiança? Gabarito do Professor: Nas agências reguladoras a estabilidade dos dirigentes se faz de forma expressa no art. AULA 6 1. empregando os argumentos jurídicos apropriados e apresentando a fundamentação legal pertinente ao caso. Alegando a total perda de confiança no dirigente João das Neves e. “Y” e “Z”? . após o aval da Assembleia Legislativa. deverá ser atendido a via procedimental. Governador tiveram um grave desentendimento acerca da conveniência e oportunidade da edição de determinada norma expedida pela agência. 9º da lei 9986/00. joão não poderia ter sido exonerado pelo governador. com a criação de uma associação pública. Dessa forma. 5º consagra o regime jurídico para atender os critérios previstos para a escolha do dirigente. necessitando estabelecer uma efetiva fiscalização sanitária d as atividades desenvolvidas por particulares em uma feira de produtos agrícolas realizada na interseção territorial dos referidos entes. Dessa forma.Os municípios “X”. Certo dia. eles foram severamente repreendidos pelo superior imediato. 41. uma vez que sairiam mais cedo do expediente para assistir a uma apresentação de balé. ainda. como advogado. Gabarito do Professor: Sim. Como advogado. que testemunhas podem comprovar que o seu chefe o perseguia há tempos. nenhuma consequência adveio a Caio e Tício. B) É possível que a referida associação pública realize a delegação prevista para a empresa ABCD? Gabarito do Professor: Sim.107/06. que não mantinha boa relação com seu chefe. indique a peça processual adequada para amparar a pretensão de seu cliente e os fundamentos adequados. pois a referida lei concentra deveres normativos dos serviços de consórcios públicos. considerando o uso de todas as provas mencionadas pelo cliente. incapacidade para o regular exercício de suas funções e o episódio da ida ao balé. foi demitido do serviço público. é possível associação pública conforme o art. conforme o art. sendo assim. ingressar com medida judicial capaz de demonstrar que. reiterada ausência injustificada do servidor. 1º. eles pediram a três colegas de repartição que cobrissem suas ausências. concursados do Ministério dos Transportes há quase dez anos. Mévio o procura para. devendo ser manifestado pelo judiciário a analise do ato administrativo. atender a prerrogativa suscitada.Caio. IV. por meio de ato administrativo que apresentou. ao passo que Mévio. AULA 8 . R: a peça que melhor ira prender o ato em discussão para consolidar o princípio da legalidade é o procedimento comum com pedido de liminar. Nada obstante. o chefe da seção em que trabalhavam. conforme a lei é possível a delegação dos referidos atos constantes de polícia. No dia seguinte. “c” da lei 11. Seis meses após a decisão punitiva. Seu cliente lhe informou. a via procedimental é correta. como fundamentos. A mesma é detentora de personalidade jurídica de direito público e dessa forma está abraçada da autonomia do poder de polícia. nunca faltou ao serviço e que o ato de demissão foi injusto. AULA 7 1. §1º da lei 11 107/05 c/c art. em verdade. Tício e Mévio são servidores públicos federais exemplares. Para atender o controle dos princípios constitucionais. dessa forma podemos estabilizar tanto a autorização como a delegação. 41/CC. que a obtenção da folha de frequência demonstrará que nunca faltou ao serviço e que sua avaliação funcional sempre foi excelente. de março de 2004. instituiu. com base em um curso que. A) A Administração efetuou. enquadramento equivocado dos diplomas e certificados apresentados por seus servidores. de uma hora semanal por disciplina. rever aqueles atos. fundamentadamente. realizar curso de aperfeiçoamento profissional. uma vez que a responsabilidade é da administração e não houve qualquer ilegalidade dos servidores no ato praticado. Para regulamentar a aplicação da lei.1. desde janeiro de 2006. Sobre a hipótese. determinando a inclusão de Direito Constitucional como disciplina obrigatória. Com esse incentivo. não concluiu (fato que passou despercebido pela comissão de avaliação responsável. no mínimo. a instituição de aulas de Direito Constitucional. com professores diferentes para cada uma. vem percebendo. servidor da autarquia. de e ditar atos normativos gerais para complementar os comandos legislativos e . reduzindo o valor do adicional pago aos servidores? R: Diante do caso apresentado a administração pública não possui o direito de desempenhar e muito menos anular os atos praticados. Como também já se faz atribuído pela decadência a contar da percepção do primeiro pagamento B) Francisco da Silva. por essa razão. Poderá a Administração. conferido à Administração Pública. responda aos itens a seguir. XX. deliberadamente. poderá cobrar do servidor a devolução de todas as parcelas pagas de forma errada? R: A administração poderá agir em face do servidor público. e que manifestam direitos constitucionais ao servidor. percebendo o erro. aos itens a seguir.A Lei n. diversos servidores passaram a se inscrever em cursos e seminários e a ter deferido o pagamento do referido adicional. A) Considerando o poder regulamentar. de Direito Administrativo e de Noções de Defesa do Consumidor. pagando-lhes. responda. a fim de atender à nova exigência legal. para os servidores da autarquia federal ABCD. impõe às escolas públicas e particulares. o Presidente da República editou o Decreto nº 101 que. em 2015. um valor superior ao que lhes seria efetivamente devido. há seis anos o referido adicional. mediante apresentação dos respectivos certificados. A Administração. Com base na hipótese apresentada. levada a erro por uma declaração falsa assinada pelo servidor).A lei federal nº 1. comprovadamente. o adicional de conhecimento e qualificação. uma vez que o mesmo se amparou de um ato ilícito e assim trazendo a lesão ao erário e também comportando a má fé de sua prática AULA 9 1.234 estabeleceu novas diretrizes para o ensino médio no país. um acréscimo remuneratório a ser pago ao servidor que. comerciante experimentado. foi identificado que o Centro Administrativo do Município. 84. a nossa CF conforme o art. A finalidade do poder regulamentar é manifestar a atividade da lei para suprir os seus atos. B) Pode o município “Y”. Em recente avaliação. B) O ato expedido pelo Chefe do Poder Executivo está sujeito a controle pelo Poder Legislativo? R: O ato deverá ser apreciado pela casa legislativa com tal competência para atender ao processo legislativo conforme previsão do art. V/ CF. AULA 10 1.O Município M. AULA 11 1.João. após a outorga. R: Poderá ser revogado a qualquer instante sem direito a nenhuma indenização C) Caso o ato de outorga previsse prazo para a duração da utilização do espaço público. expedido pelo Chefe do Poder Executivo? R: O poder regulamentar está abraçado por todo o procedimento conferido a administração pública e é detentor de caráter complementar a lei. 49. seria o imóvel . seria devida indenização se o Poder Público resolvesse cancelar o ato de outorga antes do prazo? Fundamente. que concentra todas as secretarias da Administração Municipal em uma área valorizada da cidade. em sérias dificuldades financeiras. pois o poder executivo está atuando em sua discricionariedade não há que se falar em medida vinculado. indaga-se: A) Pode o Município “Y” se negar a outorgar o ato. R: No momento que se faz constante o contrato entre as partes deverá respeitar a periodicidade pactuada caso haja descumprimento do referido contrato acarretando lesão para parte caberá indenização. é válido o Decreto nº 101. alegando que considera desnecessária a referida instalação? Fundamente. rever o ato e o revogar? Neste caso é devida indenização a João? Fundamente. Dessa forma a estrutura só poderá atender a via procedimental da lei em todos os seus atos. R: Sim. resolve pedir à administração do município “Y” que lhe outorgue o competente ato para instalação de uma banca de jornal na calçada de uma rua. Considerando a situação narrada. pretende alienar alguns dos bens integrantes do seu patrimônio. fundado na livre iniciativa. IV demonstra a exatidão da manifestação constitucional. permitir sua aplicação. A) Em nosso ordenamento. caso se pretenda fazê -lo para o Estado X. ao final. principalmente o da legalidade. A partir do caso proposto.No Governo Federal. em razão da supremacia do interesse público sobre o privado.10. uma vez que poderá haver a dispensa que tem a finalidade da administração pública em seu mérito administrativo conforme assim determina o referido art. fundamentadamente. deixando apenas uma faixa livre para o trânsito de veículos. dirigindo em velocidade superior à permitida. AULA 12 1. responda. I da lei 8666/93. foi necessária a interdição de uma das faixas da pista. II. distraiu-se em uma curva e colidiu com algumas máquinas instaladas na faixa interditada. Fulano de Tal. aos itens a seguir. A) É necessária licitação para a alienação do Centro Administrativo. AULA 13 1. A própria Casa Civil será o órgão gestor d o sistema de . causando danos ao seu veículo. com maior potencial financeiro para venda. em uma área menos valorizada. 17. elaborou registro de preços para a contratação de serviço de manutenção dos computadores e impressoras. é admissível a responsabilidade civil do Estado por ato lícito? R: A responsabilidade do Estado será atuante devido ao princípio da isonomia e também para acolher os demais princípios. onde caracteriza a dispensa a licitação para atender a venda do referido imóvel B) Caso o Município pretenda alugar um novo edifício. 17. a Casa Civil realizou pregão e. Apesar das placas sinalizando a interdição e dos letreiros luminosos instalados. deve ser observado a licitude ou ilicitude diante do nexo de causalidade para comprovar a responsabilidade objetiva do Estado. consolidando a ata de registro de preços (com validade de seis meses) em 02. Com base no caso apresentado. é necessária prévia licitação? R: Se faz necessário para atender tal prorrogativa procedimental.O Estado X está realizando obras de duplicação de uma estrada. Para tanto.2010. ou seja. está configurada a responsabilidade objetiva do Estado X? R: A responsabilidade Civil do Estado deverá ser apreciada uma vez q o estado não foi o detentor de tal ilicitude. B) Considerando o caso acima descrito. que tem interesse no imóvel? R: Podemos citar o art. responda aos itens a seguir. XXI. Na qualidade de Assessor Jurídico da Secretaria de Saúde do Município de Muriaé-MG. da Lei n. 37. Valendo-se disso. sendo todos os ministérios órgãos participantes. indicando o fundamento legal. da Lei nº 10. do tipo menor preço. apresentada pela empresa Gama. a Pasta da Saúde concedeu à microempresa Alfa a oportunidade de oferecer proposta de preço inferior àquela trazida pela empresa Gama. Inconformada. o contrato tem prazos autônomos em relação à ata. da Lei n° 8. o Ministério “X” pretendeu realizar contratação de serviço de manutenção dos seus computadores no âmbito deste registro de preços. da Constituição da República e no Art. por previsão do edital –. 3º. em síntese. responda aos itens a seguir. 57 da Lei de Licitações. utilizando-se de fundamentação e argumentos jurídicos. AULA 14 1. 11.666/93). trata-se do sistema de registro de preços. Diante desse cenário. no caso concreto. sua duração é regida pelas disposições do Art. previsto no Art. A) É juridicamente correto oferecer tal benefício para a microempresa Alfa? . responda aos itens a seguir. registro de preços. observou-se que a microempresa Alfa havia apresentado preço 8% (oito por cento) superior em relação à proposta mais bem classificada. A) É válida a elaboração de uma ata prevendo preço para a prestação de serviços e que permita futuras contratações sem novas licitações? R: Sim.02. 15. qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de sua incompatibilidade com o preço vigente no mercado (Art. Deve ser celebrado dentro da validade.666/1993. 8. Embora a ata de registro de preços tenha validade máxima de um ano – seis meses. Ao final do julgamento das propostas. prevendo duração contratual de 1 (um) ano. a violação do princípio da isonomia.520/00. § 6º. C) O Ministério “X” pode realizar a contratação pelo prazo desejado? R: Sim. para aquisição de insumos. sendo em favor desta adjudicado o objeto do certame. previsto no Art. Em 07.A Secretaria de Saúde do Município de Muriaé-MG realizou procedimento licitatório na modalidade de concorrência. a empresa Gama interpôs recurso. Nesta situação. B) Um deputado integrante da oposição.2011. mas a partir daí. constatando que os preços constantes da ata são 20% superiores aos praticados pelas três maiores empresas do setor. alegando. poderá impugnar a ata? R: Sim. assim o fez a microempresa Alfa. Diante do caso exposto. 5º da Constituição da República. conforme o § 2°. que representa aumento quantitativo da obra. 44. da Lei nº 8. e Art. todos da CRFB/88). AULA 15 1. No caso em questão.666/93. no qual se pressupõe tratamento desigual entre aqueles que não se enquadram na mesma situação fático- jurídica. uma vez que não se trata de reforma de edifício ou equipamento (em que a alteração permitida é de até 50%). somente não se aplicam os limites previstos no artigo 65. na qual se constata a necessidade de realização de desvio de percurso. § 1º. sob seu aspecto material. IX.No curso de obra pública de ampliação da malha rodoviária. III. os acréscimos ou . II. da Lei Complementar nº 123/2006 presume como empate as hipóteses em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem iguais ou 10% (dez por cento) superiores a melhor proposta. e a Administraçã o Pública. A) É possível que a Administração Pública exija o cumprimento do contrato pelo particular com a elaboração de termo aditivo. 170. 146. que representa uma das possibilidades de alteração unilateral do contrato pelo Poder Público. previsto de forma genérica no Art. legalmente disciplinada no artigo 65. “d”. há limite para o aumento quantitativo do objeto do contrato? R: Sim. É o denominado “empate ficto ou presumido”. 179.R: A resposta deve ser positiva. vencedor da licitação. Art. Trata-se da prerrogativa da mutabilidade dos contratos administrativos. da referida Lei. verifica-se situação superveniente e excepcional.666/93 no caso de supressões. mesmo contra a sua vontade? R: O candidato deve responder que o particular é obrigado a aceitar a alteração contratual promovida unilateralmente pela Administração no limite de 25%. há limite. nas mesmas condições contratuais. adequadamente licitada pela Administração Pública. da Lei nº 8. O Contratante fica obrigado a aceitar. Em se tratando de alteração consensual. B) Houve violação ao princípio da isonomia? R: A resposta deve ser negativa. O examinando deve abordar o princípio da isonomia. O Art. a própria Constituição estabelece a necessidade de tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte (Art. § 1º. B) Em havendo concordância entre o particular. responda aos itens a seguir. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente. “A inadimplência do contratado. Portanto. levou a empresa a inadimplir parte de suas obrigações comerciais. sede do Governo e de todas as Secretarias do Estado.666/1993. XV. supressões que se fizerem nas obras. como. serviços ou compras. os fornecedores da sociedade empresária X não poderão responsabilizar o Estado pelo descumprimento das obrigações comerciais. poderão esses fornecedores responsabilizar o Estado ABCD.666/1993. Nos termos do Art. . pode a empresa suspender o cumprimento de suas obrigações até que a Administração regularize os pagamentos. de efetuar o pagamento. grave perturbação da ordem interna ou guerra. com referência aos encargos trabalhistas. até 25% do valor inicial atualizado do contrato e. Nos termos do Art. no caso particular de reforma de edifícios ou de equipamentos. os produtos químicos de limpeza. Com base no caso apresentado. da Lei nº 8. AULA 16 1. Pelo contrato. ou parcelas destes. por exemplo. serviços ou fornecimento. até o limite de 50%. fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamentoˮ. subsidiariamente. “o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras. 71. assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situaçãoˮ. o que. a empresa fornece não apenas a mão de obra.. inclusive. A) A empresa é obrigada a manter a prestação dos serviços enquanto a Administração restar inadimplente? R: A resposta é negativa. da Lei nº 8. § 1º. 78. nos últimos 4 (quatro) meses. pelas dívidas da empresa contratada? R: A resposta é negativa. já recebidos ou executados. somente se tais supressões forem acordo celebrado entre os contraentes. salvo em caso de calamidade pública. O Estado deixou.O Estado ABCD contratou a sociedade empresária X para os serviços de limpeza e manutenção predial do Centro Administrativo Integrado. B) Caso. responda aos itens a seguir. a empresa tenha deixado de efetuar o pagamento aos seus fornecedores pelos produtos químicos adquiridos para a limpeza do Centro Administrativo. Desse modo. mas também todo o material necessário. em razão da situação acima descrita.
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