PLANO DE AULA 01Maria, jovem integrante da alta sociedade paulistana, apesar de não trabalhar, reside há dois anos em um dos bairros nobres da capital paulista, visto que recebe do Estado de São Paulo pensionamento mensal decorrente da morte de se u pai, ex -servidor público. Ocorre que, após voltar de viagem ao exterior, foi surpreendida com a suspensão do pagamento da referida pensão, em razão de determinação judicial. Em razão disso, deixou de pagar a conta de luz de sua c asa por dois meses consecutivos o que acarretou, após a prévia notificação pela concessionária prestadora d o serviço público, o corte do fornecimento de luz em sua residência. Considerando a narrativa fática acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A) À luz dos princípios da continuidade e do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público, é lícito o corte de luz realizado pela concessionária? O princípio da continuidade do serviço público consiste na exigência de que o serviço seja prestado de forma permanente, sem qualquer interrupção, visando assegurar estabilidade para os usuários por meio de sua manutenção de forma ininterrupta. Com tudo, a interrupção do serviço, após prévio aviso, quando houver in adimplemento do usuário, não caracteriza descontinuidade do serviço. Isto porque, a continuidade da prestação do serviço facultativo pressupõe o cumprimento de deveres por parte do usuário, notadamente o pagamento da tarifa. Por outro lado a falta de remuneração adequada, ante a aceitação do inadimplemento p elo usuário, poderia levar ao próprio colapso do serviço, o que afetaria a própria sociedade como um todo. Do mesmo modo, o equilíbrio econômico-financeiro d o contrato restaria abalado caso a concessionária fosse obrigada a prestar o serviço ao consumidor inadimplente. B) O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado irrestritamente à relação entre usuários e prestadores de serviços públicos? Neste caso, estamos diante de um conflito. Contudo, tal conflito já se encontra pacificado n a doutrina e jurisprudência, pela aplicação do critério da especialidade, haja vista que a lei busca disciplinar relação especial de consumo (usuário de serviço público). Sendo assim, o CDC não se aplica irrestritamente aos serviços públicos, mas apenas de forma subsidiária. ____________________________________________________________________________ PLANO DE AULA 2 O Estado resolve criar um hospital de referência no tratamento de doenças de pele. Sem dispor dos recursos necessários para a construção e a manutenção do “Hospital da Pele”, pretende adotar o modelo de parceria público -privada. O edital de li citação prevê que haverá a seleção dos particulares mediante licitação na modalidade de pregão presencial, em que será vencedor aquele que oferecer o menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração estadual. Está previsto também, no instrumento convocatório, que a Administração deverá, obrigatoriamente, deter 51% das ações ordinárias da sociedade de A) A modalidade e o tipo de licitação escolhidos pelo Estado W são juridicamente adequados? A modalidade de licitação não é adequada. em maio do ano de 2009. 3 (três) entidades privadas sem fins lucrativos do Município ABCD. às pessoas privadas sem fins lucrativos e que desempenham determinadas atividades de caráter social. a referida empresa recebe uma notificação do Poder Público municipal com a ordem de que deveria desocupar o imóvel no prazo de 3 (três) meses a partir do recebi mento da citada notificação. foram qualificadas pelo Ministério da Justiça como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. PLANO DE AULA 4 Uma determinada microempresa de gêneros alimentícios explora seu estabelecimento comercial. __________________________________________________________________________ PLANO DE AULA 3 Recentemente. as OSCIP’s não se submetem às regras de concurso público. expressando seu desejo de firmar um termo de parceria. uma vez que a Lei prevê. com término em abril d e 2011. uma vez que a Lei faculta a adoção desse critério de julgamento. responda aos itens a seguir. empregando os argumentos jurídicos apropriados e apresentando a fundamentação legal pertinente ao caso. sob pena de imissão na posse a se r realizada pelo Poder Público do município. B) A impugnação ao edital feita pela sociedade empresária XYZ procede? Sim. Esta cláusula do edital foi impugnada pela sociedade empresária XYZ. que permitirá o repasse de recursos orçamentários para auxiliá-las na consecução de suas atividades sociais. atividades estas que. faz-se necessária a realização de concurso público? Não. A) O poder público deverá realizar procedimento licitatório (Lei n. que pretende participar do certame. por meio de contrato de locação não residencial. responda. são fomentadas pelo Estado. Entretanto. preservação e conservação do meio -ambiente.propósito específico a ser criada para implantar e gerir o objeto da parceria. obrigatoriamente. justificadamente. . II. A partir de tal qualificação. 37. tais entidades ficam aptas a formalizar “termos de parceria” com o Poder Público. Por não integrarem a Administração Pública. 8666/93) para definir com qual entidade privada irá formalizar termo de parceria? Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é a qualificação jurídica conferida pelo Poder Público. Diante disso. aos itens a seguir. Considerando a narrativa fática acima. por serem d e relevante interesse social. considerando que a Lei n º 11. por ato administrativo. nos termos do art. Buscando obter ajuda financeira do Poder Público para financiar parte d e seus projetos. que a licitação ocorra na modalidade de concorrência. as 3 (três) entidades apresentaram requerimento à autoridade competente. fixado pelo prazo de 10 (dez) anos. B) Após a celebração do termo de parceria. Já o tipo (critério de julga mento) está correto. que atuam na defesa.079/2004 veda expressamente à Ad ministração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico criadas para implantar e geri r o objeto da parceria. da CR FB. caso a entidade privada necessite contratar pessoal para a execução de seus projetos. fundamentadamente. o direito à justa indenização por todos os prejuízos que as desapropriações lhes causarem. Desesperado com a situação. ou seja. na forma estabelecida pela Constituição Federal. visto que a sociedade locatária experimenta prejuízos distintos dos suportados pelo locador (proprietário). Assim. A) O Município pode desistir da con strução do centro de atendimento médico e d estinar a área desapropriada à construção de uma escola? A resposta é positiva. A . Entretanto. A) É juridicamente correta a pretensão do locatário (microempresa) de impor ao Poder Público a manutenção da vigência do contrato de locação até o seu termo final? Não. Indignado. qu e nada mais é do que a destinação do bem e m desconformidade com o plano inicialmente previsto. o presidente da sociedade empresária resolve entrar em contato imediato com o proprietário do imóvel. é juridicamente correta a pretensão do locatário (microempresa) em requerer ao Poder Público municipal indenização pelos danos causados? Assim como os proprietários. responda aos itens a seguir. antes do início das obras. Responda. utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. os locatários também possuem. além d a perda do estabelecimento empresarial (fundo de comércio). e. a gentes públicos municipais compareceram ao imóvel e avisaram que a imissão na posse pelo Poder Público iria ocorrer em uma semana. Em ão o fazendo. _____________________________________________________________________________ PLANO DE AULA 5 O Prefeito do Município XYZ desapropriou um sítio particular para inst alação de um novo centro de atendimento médico de emergência. Após a efetivação de uma desapropriação. A partir da narrativa fática descrita acima. O proprietário é indenizado pela perda da propriedade enquanto que a sociedade locatária pela interrupção do negócio e. com base em precedentes. d e forma subsidiária. independentemente das relações jurídicas entre ele e o proprietário. o STJ.Após o término do prazo concedido. estar-se-á diante da tredestinação. firmou jurisprudência no sentido d e que o inquilino comercial tem amplo direito de ser ressarcido. aos itens a seguir. abril de 2011. o ente expropriante deve empregar o bem à finalidade pública que desencadeou o p rocesso de desapropriação. h aja vista que a desapropriação consiste em modo originário d e aquisição de propriedade. por meio de acordo administrativo. estipulado no respectivo contrato de locação comercial. celebrado um mês após o decreto expropriatório editado pelo Senhor Prefeito. o Estado ABC anunciou que o Município XYZ receberá um novo Hospital Estadual de Atendimento Médico Emergencial. visto que o Poder Público detém liberdade para a expropriação. uma indenização pelos danos que lhe foram causados. um fazendeiro da região. o presidente d a sociedade resolve ajuizar uma ação judicial em face do Município. que lhe informa que já recebeu o valor da indenização por parte do Município. inclusive por perdas e danos causados pelo Poder Público. a desapropriação libera o bem público de qualquer ônus real que incida sobre a propriedade anteriormente. com o objetivo d e manter a vigência do contrato até o prazo de seu término. B) Levando-se em consideração o acordo administrativo realizado com o proprietário do imóvel . 987/95. dentre as quais a possibilidade de instituição pela via judicial. distingu e -se em lícita (na qual o be m é empregado e m finali dade diversa da inicialmente preten dida. dentre eles. A concessionária “W”. o antigo p roprietário do sítio desapropriado pode requerer o retorno da área à sua propriedade. que. Assim. uma vez incorporados à Fazenda Pública. Entretanto. não é vedada pelo ordenamento. Levando em consideração a hipótese apresentada. de forma extrajudicial. A tredestinação lícita. de . conseguiu fazer acordo com di versos prop rietários d as áreas declaradas de utilidade pública. Os bens expropriados. o direito do particular exprop riado de reaver o bem. entretanto. mediante decreto.tredestinação. mas ainda afetada ao interesse público) e ilícita (na qu al não se emprega o bem em uma utilização de interesse público). 3. A) É possível a instituição de servidão administrativa pela via judicial? A resposta deve ser positiva. mediante devolução do valor da indenização? A resposta é negativa. este não permitiu a entrada da concessionária “W” no imóvel para construção do duto subterrâneo. para fins de instituição de servidão administrativa.365/41. Caio. por manter o bem af etado a uma finalidade de interesse pú blico não configura direito de ret rocessão. não podem s er obj eto de reivi ndicação. do Decreto Lei n. o interesse pú blico. B) Um concessionário de serviço público pode de clarar um bem como d e uti lidade públi ca e executar os atos materiais necessários à instituição da servidão? Os concessionários n ão pod em declarar um bem co mo de utilidad e públi ca. _____________________________________________________________________________ PLANO DE AULA 6 O Estado “Y”. descumprindo o contrato firmado. responda. de acordo com o Decreto Lei n . mas. consumidas especialmente no Natal). isto é. resguardando. juntas. por conveniência da ad ministração pública. “Quero Frango” e “Frangonne”. 4 0. e a Lei n. e m vi rtude da sua não utilizaç ão. de modo integral. declarou como de utilidade pública. 8. às servidões se ap licam as regras de desapropriação presentes no Decreto Lei em ref erência. O fun damento legal genérico do instituto da servidão é o Art. o que levou a concessi onária “W” a ingressar judicialmente com ação de instituição de servidão administrativa em face de Caio. A tredestinação lícita. imóveis rurais necessários à construção de dutos subterrâneos pa ra passagem de fios de transmissão de energia. 3. os concessionários de serviços públicos podem executar/promo ver a instituição de servidão administrativa. em favor da concessi onária de serviço públi co “W”. aos itens a seguir. de forma justificada. a alteração na destinação do bem. realizam um acordo para reduzir em 25% a comercialização de aves de festa ( aves maior es. B) Com o anúncio feito pelo Estado.365/41. detêm dois terços da produção nacional de aves para consumo. pagando o valor da indenização pela instituição da servidão por meio de contrato privado. isto é. _____________________________________________________________________________ PLANO DE AULA 7 As empresas “Frangão”. após o pagamento da indenização a Caio. prevê uma série de condutas que constituem infração d a ordem econômica. vindo todos os incidentes a se r resolvidos. b em como reduzir os estoques de fran go comum. cujo consumo havia caído sensivelmente naquele ano. dá-se a classificação final. Teriam os noventa candidatos aprovados. A) A conduta das três empresas é lícita? Não. os preços de bens ou serviços ofertados individualmente ou a produção ou a comercialização de uma quantidade restrita ou limitada de bens.529/2011 estabelece a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos. ____________________________________________________________________________ . as empresas são autuadas pelo órgão competente. 90 (noventa) candidatos aprovados.529/2011. manipular ou ajustar com concorrente. os autos são remetidos ao julgador administrativo. Em suas defesas. Sobre a situação dada. p endente de julgamento ou despacho. a Administração nomeia os 10 (dez) primeiros aprovados. responda. _____________________________________________________________________________ PLANO DE AULA 8 A Administração d e certo estado da federação abre concurso para p reenchimento de 100 (cem ) cargos de professores. pela pr ática de infração da ordem econômica. sob qualquer forma. as em presas apontam a prescrição ocorrida. ao estruturar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. se for o caso. B) É procedente o argumento da prescrição? Sim. Após as provas e as impugnações. independentemente de culpa. A Lei nº 12. exceto s e houver fato posterior que elimine essa necessidade. Quanto aos noventa candidatos aprovados os mesmos tem direito subjetivo à nomeação. e contrata. que. combinar. Seis meses depois. cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da par te interessada. E m alegações finais. diante do excessivo número de processos p endentes. Trinta dias após a referida homologação. fundamentadamente. Dentre elas. destaca-se acordar. A Lei n º 12. conforme constante do Edital. que decorre da vinculação da Administração à necessidade de preenchimento das vagas que fundamentou a abertura do concurso. e m observância à ordem classificatória. direito subjetivo à nomeação? Primeiramente cabe ressaltar que para a abertura de u m concurso público é necessário a presença de dois requisitos: necessidade de preenchimento das vagas e disponibilidade financeira para remuneração desses cargos. com sua homologação. temporariamente. s em prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. de modo que elas poderia m produzir na quantidade que desejassem e se desej assem. somente consegue proferir a sua decisão em outubro de 2013. aos itens a seguir.modo a elevar o seu preço p ela diminuição da oferta (incrementando o luc ro). não sendo o brigadas a manter um padrão mínimo de produção. as três ale gam que a Constituição consagra a liberdade econômica. caso tenham por objeto ou possam produzir como efeito o aumento arbitrário dos lucros. Às vésperas do Natal de 2009. responda aos itens a seguir. o Secretário receberia mais 2%. como requerido pelo Ministério Público? Sim. Dois anos depois. prêmio. o Ministério Público. uma vez que a Constituição Federal estabelece. que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica. edita decreto extinguindo os respectivos cargos. tendo em vista que o Chefe do Executivo utiliza o instituto da disponibilidade com desvio d e finalidade. vedado o acréscimo de qualquer gratificação. a cada ano no cargo. está juridicamente correta? Justifique. Considerando a hipótese apresentada. verba de representação ou outra espécie remuneratória. por meio de decreto. resolve colocar tais servidores em disponibilidade e. B) É juridicamente correta a decisão do Presidente da República de colocar os servidores em disponibilidade? Não está correta. inconformado com o número de servidores públicos na área da saúde que responde a processo administrativo disciplinar. pois é inconstitucional. ___________________________________________________________________________ PLANO DE AULA 10 O Governador do Estado “N”. para tanto. por meio de ação própria. B ) Luz do princípio d a irredutibilidade dos vencimentos. 41. A) É juridicamente válida a criação da gratificação? Não. Haja vista que a disponibilidade não tem por intenção sancionar disciplinarmente servidores públicos. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. criando gratificação por tempo de serviço para os Secretários. expede decreto. pois aborda matéria a ser disciplinada por. A extinção desses cargos públicos por decreto somente se ria possível caso os cargos estivessem vagos. verificando que muitos dos Secretários de seu Estado pediram exoneração por conta d a baixa remuneração. os servidores percebem remuneração que ser á proporcional ao tempo de serviço de acordo com o art. §3º. os servidores públicos percebem remuneração? Sim. A) A extinção de cargos públicos. C) Durante a disponibilidade. ___________________________________________________________________________ . de modo que. adicional. aponta a nulidade do Decreto e postula a redução da remuneração aos patamares anteriores.PLANO DE AULA 9 O Presidente da República. A extinção de cargos públicos não está correta. da CF/88. A irredutibilidade não garante a percepção de remuneração concedida em desacordo com as normas constitucionais. o que não incide na presunção apresentada . é juridicamente possível a redução do total pago aos Secretários de Estado. Além estar previsto que os Secretários Estaduais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. responda aos itens a seguir. Diante deste c aso. Não há direito adquirido contrarregra constitucional ou legal. abono. contra ele. 8.984/S P. p ara a tipificação das hipóteses previstas no Art. poderá cumular a remuneração do emprego na empresa de Alfredo com os proventos de aposentadoria decorrentes do cargo de agente administrativo? É possível a cumulação. 11. No caso. 10. não identificando qualquer dano ao erário. para a tipificação das condutas previstas no Art. Considerando a hipótese apresentada. em sociedade de economia mista do Estado X. Assim. constitucional ou legal. desde que não haja incompatibilidade de horários prejudicial ao serviço público. 842. Além disso. aos itens a seguir. conforme a Constituição. servidor público federal. ocupante do cargo de agente administrativo. fundamentadamente. De outro lado. De acordo com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. todos da Lei n. indevidamente rotulado de convênio. ____________________________________________________________________________ PLANO DE AULA 12 Luiz foi secretário d e assistência social do Estado “X” durante cinco anos e acaba de ser cientificado de que o Ministério Público Estadual ajuizou. 658. como prestador de serviços de manutenção de computadores). aos itens a seguir. entre outros). comprova que adotou todas as medidas de cautela que poderiam ser razoavelmente exigidas de um administrador público antes de celebrar o ajuste. Com base no exposto. é indispensável que a conduta do agente seja dolosa. informa que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) competente teria aprovado as contas que prestou na qualidade de ordenador de despesas. a improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta. responda. pois. sem a observância do devido procedimento licitatório. B) Caso João se aposente do cargo que ocupa na Administração Pública federal.415/MA. ou ao menos culposa. má -fé ou intenção de fraudar o procedimento licitatório. emprego ou função pública. A) É possível a cumulação do cargo técnico na Administração Federal com o emprego e m sociedade de economia mista estadual? E com o emprego na iniciativa privada? Devemos observar que não é possível a cumulação do cargo público com o emprego na sociedade de economia mista estadual.428/ES. responda. Luiz argumenta que não houve. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.PLANO DE AULA 11 João.429/9 2 (RESPs: 734. afasta -se também a culpa . uma ação de improbidade administrativa por ter celebrado contrato. deve prevalecer? A resposta deve ser afirmativa. de sua parte. Além disso. ao exercício de atividade remunerada (não comercial) junto à iniciativa privada (no caso. para caracterizá-la. Por fim. só é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes de remuneração de cargo. ao pretender afastar a improbidade administrativa sob o fundamento de que não te ria agido com a intenção de fraudar o procedimento licitatório. não há qualquer vedação. 9º e no Art. (A) O argumento de Luiz. foi aprovado em concurso público para emprego de técnico de informática. João recebeu um convite de emprego p ara prestar serviços de manutenção de computadores n a empresa de Alfredo. 429/92. 18. confirma-se a norma do Art. tanto no serviço público quanto na iniciativa privada. tendo em vista a independência das instâncias. B) Uma vez que a decisão s e baseou no laudo do citado profissional. afirmando que sua mãe. autarquia federal. se a Administração considerar que o interesse público assim o exige (Art. conforme o caso. inciso II. e remete o feito à autoridade superior para decisão. II). Com base no caso apresentado. formula denúncia ao órgão federa l competente.de Luiz. argumentando que o processo não pode prosseguir diante da contrariedade da requerente e apontando a nulidade do pro cesso pela participação do mesmo médico responsável pela primeira perícia. justificadamente. (B) O argumento de Luiz. contara inverdades sobre sua mãe e que esta é incapaz para o trabalho. Depois de aberto o processo administrativo para fins de verificação de eventual erro n a perícia médica e apuração d a possibilidade de reversão ao serviço público ativo. na verdade. 51. já reconciliada com Josefina. juntando laudos médicos diversos. ___________________________________________________________________________ PLANO DE AULA 13 Caso Concreto: Maria é filha da servidora pública federal Josefina. com um canivete em punho e. não prejudica o prosseguimento do processo. estabelece ser impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito (Art. o feito é encaminhado novamente ao mesmo médico. . o que se comprova mediante a verificação de que ela exerce semelhantes funções em um escritório privado desde fevereiro de 2013. aposentada por invalidez em janeiro de 2013. está apta para o exercício das funções inerente s ao seu cargo. da Lei n. opinando pela possibilidade de a servidora ser mantida no serviço ativo. ao pretender descaracterizar o ato de improbidade administrativa invocando a aprovação de suas contas pelo TCE. na verdade. inclusive dos hospitais públicos em que sua mãe foi atendida. que retifica o laudo anterior. ao prever as hipóteses de impedimento do servidor. A) Foi regular o prosseguimento do processo após a desistência formulada por Maria? Sim. aluno de uma Universidade Federal. ____________________________________________________________________________ PLANO DE AULA 14 Marcos Silva. deve prevalecer? O argumento de Luiz não deve prevalecer.784/99). em meio a ameaças. abordou a professora M aria Souza.784/1999 estabelece que a desistência ou renúncia do interessado. quando se recuperou plenamente da doença. Maria interpõe recurso. Depois de uma briga com sua genitora. Nesse sentido. formula pleito de desistência do processo administrativo. aos itens a seguir. inconformado com a nota que lhe fora atribuída em uma disciplina do curso de graduação. pois a Lei de processo administrativo (Lei nº 9. 8. é procedente o argumento da nulidade do processo pela participação do médico em questão? Sim. mesmo com a desistência d a requerente. pois ele demonstrou que tomou todas as cautelas exigíveis antes da celebração do ajuste. Maria. § 2º). 21. porque a L ei nº 9. responda. Antes da decisão final. servidora pública federal. Diante de decisão fundamentada que determina o prosseguimento do processo. informando que. informando. Ao mesmo tempo. e m decisão que transitou em julgado. que. o qual estaria substituindo a vontade do administrador em seu campo discricionário. do ato impugnado. o qual verifica. e. a C omissão apresentou relatório pugnando pela condenação da servidora à pena de demissão.016/09). Diante do ocorrido. Como advogado (a). desde o afastamento. que. da CR). inclusive. Ao final. a servidora foi cientificada de sua demissão. _____________________________________________________________________________ PLANO DE AULA 15 Determinada Sociedade de Economia Mista federal. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente. ainda. conseguiu desarmar e derrubar o aluno. II. está com sérias dificuldades financeiras. nos termos do Art. Não se admite a impetração d o Mandado de Segurança. aplicou a pena d e demissão à servidora. ainda. ocasião em que foi afastada de suas funções. que a impedem. quebrou um braço. Nesse instante. nos termos da . dentre outros) . sob o fundamento de vinculação ao parecer emitido pela Comissão. em violação ao princípio da separação dos Poderes (Art. O PAD foi encaminhado à autoridade competente para a decisão final. da Constituição. Em 10/04/2015. MS 25092/DF. sem a citação da servidora. vez que restou provado ter agido em legítima defesa. Na esfera criminal. pois a Comissão nomeada entendeu que a professora já tomara ciência da instauração do procedimento por meio da imprensa e de outros servidores. O processo administrativo. em tom ada de contas especial. procurou seu escritório para tomar as medidas judiciais cabíveis. B) O Tribunal de Contas pode determinar a aplicação de critérios que entenda mais adequados. pelo interessado. indique a peça processual adequada para amparar a pretensão de sua cliente. exploradora de atividade econômica. responda aos itens a seguir. para apurar eventual responsabilidade da professora. a professora foi denunciada pelo crime de lesão corporal. já que se trata de uma sociedade instituída pelo Poder Público. a professora f oi absolvida. que a esfera administrativa é autônoma em relação à criminal. (STF. Sobre o caso. foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD). RE 356209 AgR /GO. 2º. a professora. em controle prévio d e editais d e licitação. é objeto de controle pelo Tribunal de Contas da União. vez que decorridos mais de 120 dias da ciência. em 10/09/2015. 71. entretanto. Tal situação é excepcionada. que há editais de licitação da estatal que contêm critérios de julgamento inadequados. A) Uma sociedade de economia mista que explora atividade econômica pode ser submetida ao controle do Tribunal de Contas? É possível o controle das sociedades d e economia mista pelo Tribunal de Contas. por meio de publicação em Diário Oficial. determinar a modificação de critérios. (Art. MS 26117/DF. n a queda.exigiu que ela modificasse sua nota. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as sociedades d e economia mista sujeitam-se à fiscalização p elos Tribunais de Contas. 23 da Lei nº 12. com o propósito de repelir a iminente agressão. que. analisando todos os aspectos jurídicos apresentados? A peça a ser elaborada consiste em uma Petição Inicial de Ação de Rito Ordinário. prosseguiu. de suportar os custos do ajuizamento de uma demanda. para o julgamento de licitações? A resposta deve ser pela impossibilidade de o Tribunal de Contas. afirmando. A Constituição prevê a suspensão dos direitos políticos no caso de condenação por improbidade administrativa (Art. ambos da CRFB).jurisprudência do STF (RE 547063). c/c o Art. Com a condenação. quando há critério d e julgamento manifestamente irrazoável. Em outubro de 2013. como ocorre. ele ajuíza ação popular pleiteando a anulação da venda de uma série de imóveis públicos promovida pelo Governador. 37. a venda ocorreu abaixo do preço de mercado. por improbidade administrativa. B) Eventuais compradores dos imóveis.717/1965). . 6º da Lei nº 4. V. por exemplo. cidadão brasileiro que exercia o cargo de deputado estadual. com suspeita de direcionamento do resultado do certame. na condição de particulares. _____________________________________________________________________________ PLANO DE AULA 16 José. uma vez que os beneficiários do ato lesivo ao patrimônio público devem ser parte na ação popular (Art. os direitos políticos de José foram suspensos por cinco anos. podem ser afetados pela decisão da ação popular e. em caráter definitivo. por isto. a quem culpa pelas denúncias que levaram à sua condenação. embora ele tenha sempre afirmado ser inocente. Segundo o relato da inicial. quando há fundado receio de irregularidade na licitação. em julho de 2013. também devem figurar no polo passivo? Sim. s eu principal desafeto político. Diante de tal situação. § 4º. foi condenado. 15. responda fundamentadamente: A) José é parte legítima para a propositura da ação? Não. sendo certo que o gozo dos direitos políticos é requisito de legitimidade ativa.