UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁDisciplina: PROCESSO CIVIL I AULA 01 Caso Concreto 1ª Questão. Maria, brasileira, casou com Glen, americano. Desde a constância do matrimônio o casal passou a residir no Brasil. Na constância do matrimônio nasceu Peter que encontra-se hoje com 5 anos de idade. Ano passado o casal resolveu se divorciar. Glen, então resolveu voltar para cidade onde nasceu, Santa Bárbara, Califórnia. Maria procura, você, advogado, desejando que Glen pague alimentos ao filho Peter. Diante do caso em tela questiona-se: a) A ação de alimentos proposta por Peter, representado por sua mãe, Maria, em face de Glen, deve ser promovida na Justiça do Brasil? Justifique e fundamente a resposta. Sim, nos termos do Art.22, inc. I, alínea a do CPC; compete a justiça brasileira processar e julgar as ações de alimentos quando o credor tiver domicilio ou residência no Brasil, que é o caso supramencionado. 2ª Questão. Objetiva. Segundo o NCPC, compete exclusivamente a autoridade judiciária brasileira: a) ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. Xb)em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. c) conhecer de ações relativas a imóveis situados no exterior. d) em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de inventário e à partilha de bens situados no Brasil e no exterior, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. 3ª Questão. Objetiva. A cooperação jurídica internacional terá por objeto: locatária do imóvel residencial. AULA 02 Caso Concreto 1ª. João. Xd) A ação fundada em direito real sobre bens imóveis será proposta exclusivamente no foro de domicílio do réu. 2ª Questão. uma vez que esta encontra-se há dois meses inadimplentes com suas obrigações contratuais (alugueres e demais encargos da locação).Xa) colheita de provas e obtenção de informações. d) citação. Maria. Questão. Não. é competente o foro de situação dos bens imóveis. Em relação à competência. segundo o CPC o foro competente seria o da situação da coisa (cidade de Nova Friburgo) nos termos do art. b) qualquer medida judicial. Objetiva. indaga-se: a) O critério de Competência utilizado por Maria para propor a Ação de Reintegração de Posse está correta? Fundamente e explique a resposta. intimação e apenas notificação judicial. afigura-se correto afirmar. c) qualquer medida extrajudicial. propôs Ação de Reintegração de Posse em face do locador. Absoluta conforme declaração expressa do art. EXCETO: a) Se o autor da herança não possuía domicílio certo. . b) A incompetência. afirmado que este esbulhou a sua posse direta ao trocar a fechadura do imóvel locado não permitindo mais a sua entrada no mesmo. 47. §2º do CPC. c) A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente. localizado na cidade de Nova Friburgo. confirmado pelo §1º do referido artigo. Diante dos fatos narrados. A demanda foi proposta no município de Petrópolis local onde Maria encontra-se hospedada. se existente é absoluta ou relativa? Justifique. o qual exclui a possibilidade de opção de escolha em se tratando sobre direito de propriedade. b) A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio. 47. alegaram a incompetência absoluta do juízo. Os réus. d) Determina-se a competência somente no momento do registro da petição inicial. sendo relevantes as modificações ocorridas posteriormente.e) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta. em regra. c) Determina-se a competência unicamente no momento da distribuição da petição inicial. Não. No que tange a Competência Interna de acordo com o NCPC. ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral. como há juízo especializado no caso vara de família. Indaga-se. O Ministério Público ajuizou ação de anulação de casamento em face de Anita e Adolfo. na forma da lei. b) As causas inerente ao direito de família e sucessões serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência. Objetiva. 3ª Questão. A demanda foi distribuída para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. e) Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. AULA 03 Caso concreto 1ª Questão. ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral. . A) Está correto o critério de competência adotado pelo MP? Fundamente e explique a sua resposta. em contestação. distribuir tal processo para um juízo cível caracteriza incompetência absoluta em razão da matéria. no foro de domicílio do réu. na forma da lei. é correto afirmar: Xa) As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência. 64 §§1º e 2º. De acordo com o NCPC. não há que se falar em conflito de competência quando: a) 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes.000. Sobre a competência relativa é correto afirmar: a) Todos os critérios de competência de natureza territorial consagrados no NCPC são considerados de competência relativa. Conforme o art. . c) A competência relativa somente se modificará pela conexão. do CPC. o réu alega impedimento do juiz uma vez que o magistrado é amigo intimo do autor. no valor de R$ 30.B) Como deverá agir o magistrado diante da incompetência absoluta suscitada pelos réus? O juiz deverá decidir imediatamente a alegação de incompetência e deverá remeter os autos ao juízo competente (no caso supramencionado para a vara de família). c) entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.00 (trinta mil reais). Alfredo promove ação de conhecimento em face de Francisco para postular indenização por dano material. Indaga-se: a) Trata-se o caso concreto de impedimento do juiz? Fundamente e explique a sua resposta. Xd) Verificada a incompetência absoluta do juízo. 3ª Questão. AULA 04 Caso concreto 1ª Questão. d) A competência relativa somente se modificará pela continência. 2ª Questão. atribuindo um ao outro a competência. Citado regularmente. Xb) A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência. conforme fotos retiradas de uma rede social onde ambos viajaram juntos para o exterior. b) 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes. o oficial de justiça. o assistente. d) for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo. IV do NCPC) 3ª Questão. o perito. o intérprete. consanguíneo ou afim. o administrador. o intérprete. o mediador. escrivão. o estagiário. São exemplos de auxiliares da Justiça. o perito. consanguíneo ou afim. oficiou como perito. o mediador. (trata-se de caso de suspeição conforme art. a contar do conhecimento do fato (art. em linha reta ou colateral. o oficial de justiça. o tradutor. seu cônjuge ou companheiro. o depositário. I. quando: a) interveio como mandatário da parte. o intérprete. NCPC. 146 do NCPC) 2ª Questão. o contabilista e o regulador de avarias. até o terceiro grau. o distribuidor. b) De acordo com as normas do NCPC quando deve ser arguida o impedimento ou a suspeição? Deverá ser arguida no prazo de 15 (quinze) dias. o perito. c) o assistente. o secretário. o depositário. o ministério público. o partidor. o mediador. o tradutor. inclusive. o administrador. funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha. como defensor público. d) as partes. AULA 05 . em linha reta ou colateral. conforme preceitua o artigo 145. o estagiário. e) O defensor público. o oficial de justiça. seu cônjuge ou companheiro. b) nele estiver postulando. o depositário. ou qualquer parente. c) for parte no processo ele próprio. o chefe de secretaria. ou parente. o administrador. além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária: a) o escrivão.O fato apresentado não caracteriza uma das hipóteses de impedimento elencadas no artigo 144 do Novo CPC. b) as partes. até o terceiro grau. o oficial de justiça. advogado ou membro do Ministério Público. Não é considerado causa de impedimento do juiz. 145. o mediador. Xe) interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. o conciliador judicial. Todavia trata-se de um caso de suspeição. o perito. inclusive. para tanto. Mas. No entanto. que no caso é a parte ré. que diz a sentença proferida entre as partes originárias tem seus efeitos estendidos ao cessionário. 2ªQuestão. aduz o §2° do mesmo dispositivo legal. Fundamente e explique a resposta. a)Ao advogado é admitido procurar em juízo sem instrumento de mandato a fim de praticar atos reputados urgentes. Via de regra. 109 §1° do NCPC que diz que o ingresso do cessionário fica condicionado ao consentimento da parte contrária. b) A sentença que julgar improcedente o pedido do autor vincula o cessionário quanto aos seus efeitos.Caso concreto 1ª Questão. disciplina sobre a constituição de representante processual e substituição das partes e dos procuradores. a sentença não afeta terceiros. §3° no NCPC. João promove ação de conhecimento em face de Geraldo. Indaga-se: a) Pode o réu recusar o ingresso no processo do cessionário? Fundamente e explique a resposta. Sim o réu pode recusar o ingresso do cessionário no processo. O juiz determina a oitiva do réu da ação. João cede o crédito a Cleber. 42 Exame de Ordem 1 fase Adaptado: O Novo Código de Processo Civil regulamenta como se dará a atuação das partes e dos procuradores em juízo. A respeito dessa temática. assinale a alternativa correta. O cessionário postula o seu ingresso no processo. No entanto. . com preenchimento de todos os requisitos legais. No curso do processo. o caso concreto traz uma exceção à regra com fundamento no art. devido ao limite subjetivo da coisa julgada. deverá prestar caução e exibir o instrumento de mandato no prazo improrrogável de quinze dias. que não concorda com o pleito do cessionário. com fundamento no art. Além de dispor sobre a capacidade processual e dos deveres de cada um. que o cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do cedente independentemente da posição da parte contrária. 109. Na inicial postula a cobrança de um crédito constante de documento de confissão de dívida. tiroteio. Proposta aceita. na defesa da ré. AULA 06 Caso concreto 1ª. assinale a opção correta. Questão. salvo na hipótese de ter comprovado que cientificou o mandante para que nomeasse substituto. Xc)Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. pois poderia haver dificuldade na condução do processo e. Todos se reuniram e ouviram de um advogado que a demanda poderia ser proposta em conjunto para dar maior celeridade ao processo. diante de fatos e danos distintos a serem analisados. poderá fazê-lo até a fase de saneamento. principalmente. não existe hipótese em que um cônjuge precise de autorização do outro para propor ação judicial. será dispensável a representação. d)Caso o advogado deixe de declarar na petição inicial o endereço em que receberá intimação. que imediatamente requereu a limitação do litisconsórcio. b)Atualmente. entretanto. O magistrado ao receber a petição inicial determinou a citação do réu. d)Se os interesses do incapaz colidirem com os do representante legal. 3ªQuestão. A respeito da capacidade processual. devendo. a)A sociedade sem personalidade jurídica será representada em juízo por qualquer dos sócios. correria e saque generalizado a clientes e alguns lojistas. a critério do juiz.Xb)O instituto da sucessão processual ocorrerá quando houver a morte de qualquer das partes. assistir o mandante nos dez dias subsequentes a fim de lhe evitar prejuízo. c)O advogado poderá a qualquer tempo renunciar ao mandato. que será substituída pelo espólio ou por seus sucessores.1ª Fase Adaptado. . Um grupo de 50 pessoas resolve demandar em face da administração de um shopping Center onde ocorreu assalto. suspendendo-se o processo. a petição inicial listou os 50 autores e indicou como parte ré o shopping Center. mas as intimações somente informarão o nome do advogado quando tal dado estiver regularizado. 36º Exame de Ordem . c)Litisconsórcio facultativo. visto que entre elas houve comunhão de direitos relativamente à lide. Questão. visto que trata-se de um litisconsórcio facultativo e multitudinário o requerimento da ré encontra amparo no art. c)As vítimas de um mesmo acidente de trânsito podem agir em litisconsórcio contra quem o causou. para exigir-lhe perdas e danos.Indaga-se: a) O requerimento da ré encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro? Certamente que sim. Questão.105/15. trata-se de litisconsórcio facultativo. cada litigante poderia propor ação individualmente. 34º Exame de Ordem. o referido dispositivo diz que o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes quando este dificultar a defesa. necessário e originário. d)Consumidores que se dizem individualmente lesados em virtude do consumo do mesmo produto podem agir em litisconsórcio contra o produtor. . motivo esse argumentado pela ré. São quatro as formas de se classificar o litisconsórcio. passivo e necessário. b) O caso trata de litisconsórcio facultativo ou obrigatório. quanto a posição são eles divididos em: a)Litisconsórcio ativo. sendo unitário o litisconsórcio assim formado. sendo necessário o litisconsórcio assim formado. §1° inciso I do NCPC. Xb)O litisconsórcio formado entre os réus de uma ação anulatória de um mesmo negócio jurídico é unitário. Justifique e fundamente a sua resposta? Certamente sim. 113 §1° da Lei 13. b)Litisconsórcio unitário. 3ª. é correto afirmar que: a)Todo litisconsórcio necessário é também unitário. A possibilidade do litisconsórcio facultativo no caso concreto encontra fundamento no art. 2ª. Com relação ao litisconsórcio. 113. ativo e obrigatório. para exigir-lhe perdas e danos. considerando que todos os demandantes optaram por demandar em um único processo. Direito Civil e Processual Civil. e) Assistência litisconsorcial.Xd)Litisconsórcio ativo. O pedido foi formulado sem que houvesse. o acionista João pretende ingressar no processo visando defender interesses da manutenção e continuidade dos negócios da sociedade. OAB 2ª. ré ação. Fase. Xc) Denunciação a Lide. d) Amicus Curiae. deliberada em AGE. 2ª Questão. c) Qual o interesse de é titular João? Explique João tem interesse jurídico pois como sócio pode ser afetado reflexamente pelo resultado do processo. . Adaptada. Indaga-se: a) Que modalidade de intervenção de terceiros fez João? Assistência qualificada. discordância das partes. 40º Exame da Ordem-1ª Fase. tendo em vista que a iniciativa de ingresso partiu do próprio João que tem relação jurídica com uma das partes. Proposta ação de dissolução de sociedade anônima. 3ª Questão. AULA 07 Caso Concreto 1ª Questão. desejando que vença. após manifestação. b) Assistência simples. b) Ela é voluntaria ou provocada? Voluntaria. D. passivo e misto. A ação regressiva exercida como modalidade de intervenção de terceiro configura a: a) Chamamento ao processo. b) Assistência litisconsorcial. d) tem aplicação imediata nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial.500. Maria solicitou a desconsideração da personalidade jurídica. Em sentença o magistrado do Juizado Especial Civel determinou que a loja devolvesse a Maria o valor pago pela lava roupas com juros e correção monetária. Indaga-se: É cabível a incidência de desconsideração da personalidade jurídica no Juizado Especial Civel? Fundamente e explique sua resposta. o Art 1062 do NCPC admite o incidente da desconsideração da personalidade jurídica nos juizados especiais. fiador de seu primo Andre em contrato de locação de imóvel. no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Diante deste fato. para fazer que o locatário integre a lide. Marcelo poderá valer-se de: Xa) Chamamento ao processo.Marcelo. N a fase executória. c) Amicus Curiae. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. Questão objetiva 01: Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é correto afirmar: a) somente é cabível na fase de cumprimento de sentença. 00 na loja Ponto Quente próxima a sua residência. . Nessa situação hipotética. foi citado para responder ação de cobrança de alugueis devidos ao locador e verificou que o primo não esta no polo passivo da demanda. b) é cabível em todas as fases do processo de conhecimento. razão pela qual Maria solicitou diversas vezes a empresa a troca do bem. Maria comprou uma maquina de lavar roupas no valor de R$ 3. AULA 08 Caso concreto 1ª Questão. Sim. Ocorre que a maquina que foi entregue foi a diversa da adquirida na loja. Art. c) somente é cabível nas fases do processo de conhecimento. sendo todas infrutíferas. Maria ajuizou ação em face da loja Ponto Quente.062. 00. . caput do NCPC. b) Levando-se em consideração o grau de zelo do profissional. d) Entre 0. o lugar de prestação do serviço. c) A possibilidade de intervenção como amicus curiae é incabível a pessoa jurídica.Questão objetiva 02: Sobre o Amicus Curiae é correto afirmar. Jonas iniciou a fase de cumprimento de sentença. Jonas propôs ação de cobrança em face de Adalberto. c) No trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. d) A intervenção do amicus curiae implica alteração da competência. sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. b) Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. tendo seu advogado na petição requerido novos honorários advocatícios. a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. AULA 09 Caso concreto 1ª Questão. Os honorários serão fixados com base: a) No salário mínimo vigente no território nacional. exceto: a) Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar.000. Após o transito em julgado da decisão. "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor".5% e 20% sobre o valor dado a causa pelo autor e ainda o grau de zelo que o profissional teve com a demanda. Em sentença o juízo condenou Adalberto a pagar a Jonas a quantia de R$ 40. Questão objetiva 02: Quanto aos honorários de advogado é correto afirmar. Questão objetiva 01: Segundo a regra contida no artigo 85. Adalberto em impugnação alegou que não havia que pagar novos honorários de sucumbência ao advogado de Jonas. exceto: Xa) A possibilidade de intervenção como amicus curiae é incabível a pessoa natural. Diante dos fatos. b) A intervenção do amicus curiae não implica alteração da competência. está correta a alegação de Adalberto? Fundamente e explique a sua resposta. de ofício. Por que o artigo 319 do NCPC enumera nos seus incisoso que deve conter a petição inicial? Fundamente e explique a sua resposta. que extinguem o processo sem resolução do mérito e que indeferem a produção de prova pericial são. Questão objetiva 01: Acerca da comunicação dos atos processuais e das nulidades. Questão objetiva 02: No que concerne aos atos processuais.. precatórias e rogatórias devem indicar os juízos de origem e de cumprimento do ato. os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.]". AULA 10 Caso concreto 1ªQuestão. d) Os honorários não serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. Ciente de que o artigo 188 do NCPC. independentemente de comunicação ao juízo. os atos do juiz que designam audiência de conciliação. em regra. assinale a opção correta: a) As intimações devem ser efetuadas. . c) Presunção de validade das comunicações e intimações dirigidas ao endereço profissional declinado pelo advogado na petição inicial cessará quando houver modificação temporária ou definitiva de endereço. respectivamente. na sua primeira parte afirma que "os atos processuais independem de forma determinada [. ainda que o autor requeira de outra forma. razão pela qual não podem ser apresentadas a juízo diverso do que dela consta. e) É nula a citação promovida durante greve de servidores do Poder Judiciário.c) Nos casos de perda do objeto. d) A citação deverá ser feita prioritariamente pelos Correios. b) As cartas de ordem.. para qualquer comarca do país.