SEMANA 1 NCPC1) João ingressou com uma ação de reintegração de posse em face de Valdomiro visando obter a retomada de seu imóvel como também a indenização por perdas e danos. A pretensão foi acolhida em parte pelo juízo tão somente para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel. O autor interpõe recurso de apelação para o respectivo Tribunal de Justiça visando obter a indenização por perdas e danos, o que foi negado pela Câmara que apreciou o recurso. O recorrente, diante da omissão do colegiado acerca de pontos relevantes abordados no recurso, apresenta pedido de reconsideração no prazo de 15 dias, que foi rejeitado imediatamente pelo relator. Diante do caso indaga-se: a) O pedido de reconsideração possui natureza recursal? R - Não, o pedido de reconsideração tem natureza de sucedâneo recursal, ou seja, apesar de possuir as mesmas finalidades não está indicado na lei como um recurso, e o tema obedece ao princípio da taxatividade. B) Poderia o relator aplicar o princípio da fungibilidade recursal nesse caso? R- Não, pois não se trata de um recurso, ademais inexiste dúvida objetiva. 2) São princípios fundamentos dos recursos previstos no Código de Processo Civil (Promotor de Justiça/SP-2006): a) o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a garantia do reformation in pejus b) o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a singularidade, a fungibilidade e a proibição do reformatio in pejus c) o duplo grau necessário de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade e a garantia do reformatio in pejus d) o duplo grau necessário de jurisdição, a ausência de taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a garantia do reformatio in pejus e) o duplo grau de jurisdição, a ausência de taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a proibição do reformato perus; 3) Considerando o que dispõe o CPC a respeito de recursos, assinale a opção correta (OAB Nacional —20011) a) Havendo sucumbência recíproca e sendo proposta apelação por uma parte, será cabível a interposição de recurso adesivo pela outra parte; conferida por instrumento público. com a lei 1060/50 que é a lei de gratuidade de justiça -todo mundo agrava. Dúvida objetiva ocorreria por exemplo se vc estivesse diante de uma decisão que possui natureza jurídica de interlocutória. d)A desistência do recurso interposto pelo recorrente depende da concordância do recorrido.. pq senhores? Pq a lei é clara sobre qual recurso cabível para cada caso concreto.b)A procuração geral para o foro. Art. ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. OBS: Dúvida Objetiva: É o q caracteriza. eu vou te dizer que hj é difícil enumerar um exemplo. SEMANA 2 NCPC 1) Marcos António ingressou com uma ação declaratória em face do plano de saúde Vida Saudável. não é pelo fato de vc não conhecer o que diz a lei ou não conhecer o que diz o enunciado. o que permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Obs: A. habilita o advogado a desistir do recurso. A dúvida objetiva não pode ser confundida com desconhecimento da lei. nessas hipóteses não se admite aplicação do princípio da fungibilidade. no prazo e com observância das exigências legais. 997 p. Contribui para o esclarecimento da questão em razão de seus . mas a lei manda apelar – logo se alguém surgi com apelação pode alega que é dúvida objetiva.1º CPC. pq tem a lei dizendo que é apelação. Diante da repercussão social do julgado. que envolva a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 997. Se vc me perguntar hj um exemplo. c) O INAP tem legitimidade para recorrer somente no processo em que é parte. que é o correto. vc provavelmente cai em erro grosseiro ou desconhecimento da lei que não é escusável nessas situações. § 1o Sendo vencidos autor e réu. visando obter reconhecimento da abusividade de determinada cláusula que impede o tratamento de pacientes com doenças infectocontagiosas. Diante do caso indaga-se: a) Poderá a associação atuar como se parte fosse? R -O amicus curiae poderá ter seu ingresso solicitado de ofício pelo juiz ou através de requerimento. responsável por atender importante parcela da população brasileira. mas a lei determinasse apelação. Cada parte interporá o recurso independentemente.ou ter no caso concreto caracterizado erro grosseiro.isso ainda ocorre? Ocorre.. então não há espaço para vc levantar a dúvida objetiva. a associação de portadores de HIV solicitou seu ingresso como amicus curiae o que foi prontamente autorizado pelo juiz da causa. e matéria de recurso. – art. Todavia o amicus curiae não. 138. § 1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos. com representatividade adequada. o amicus curiae tem a função de proteger direitos coletivos ou direitos difusos no processo. órgão ou entidade especializada. § 2o Caberá ao juiz ou ao relator. dentre as alternativas abaixo.O assistente precisa demonstrar interesse jurídico para ingressar no processo. O juiz ou o relator. c) interesse para recorrer.E – (não está no caderninho) E: regularidade formal. 3) De acordo com o Código de Processo Civil. b) legitimação para recorrer. por decisão irrecorrível. em português. B)Qual a diferença entre amicus curiae e a assistência simples? R . pois ele é vem a relação jurídica para esclarecer sobre o seu conhecimento em determinada área.conhecimentos específicos. (classificação de José Carlos Barbosa Moreira). . no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. democratizando assim o debate judicial. 2) Indique. § 3o O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se. Não é parte no processo e nem modalidade de intervenção de terceiros. 138 NCPC. ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o. poderá. Logo. solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica. assinale a alternativa correta (Juiz de Direito — SC-2009): a)A insuficiência no valor do preparo implicará deserção independentemente de intimação. definir os poderes do amicus curiae. d) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Obs: Amicus curiae é um instituto jurídico que. considerando a relevância da matéria. Está previsto no art. a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia. Pode ser considerado como um terceiro especial que possibilita a participação de órgãos ou entidades no processo que vão atuar em defesa de direitos públicos e privados de terceiros que podem ser afetados indiretamente pela decisão do juiz. -. tempestividade e preparo. significa amigo da corte. o requisito extrínseco de admissibilidade dos recurso em geral (Promotor de Justiça? MG — 2005): a) cabimento. Art. na decisão que solicitar ou admitir a intervenção. pq o assistente ele auxilia presta auxilio a alguma das partes (autor ou réu) o amicus curiae não. O amicus curiae com o novo CPC ele passou a integrar o q chamamos de modalidade de intervenção de terceiros. eles foram explicar aos ministros do Supremo como é que essa questão é vista pela bioética e biodireito para que os ministros pudessem decidir – então nada mais é do que subsidiar o julgador de informações. na forma retida ou por instrumento no prazo de dez dias. ele não faz uma colocação partidária em termos de tomar partido “razão está com o réu/razão está com o autor” não é isso. ele só vai para municiar o julgador de informações. a qualquer tempo. 998 ncpc. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes. sem anuência do recorrido. 998. O amicus curiae não se confunde com assistente.b) Cabe agravo na forma retida da decisão que não admite apelação. e) Decisão além ou fora do pedido é passível de interposição de embargos de declaração apenas quando resultar contradição. ADIN por omissão. pq? pq eles são especialistas em bioética e biodireito. desistir do recurso. ouve um redimensionamento da figura do amicus curiae. ação declaratória de inconstitucionalidade entre outras que vcs vão estudar em jurisdição constitucional. Art. d) O recorrente poderá. Por exemplo: Quando STF julgou o art. ele já pressupõe que vc já estudou a intervenção de 3º no novo CPC – para isso gostaria de fazer alguns comentários: 1ºAmicus Curiae é o amigo da corte. Art. Parágrafo único. Comentários da Professora Para fazer um comentário sobre isso. isso é uma matéria q vc vê em processo civil 01 e como o caso todos já estão atualizados com o Novo CPC e vc já passou por intervenção de 3º. . desistir do recurso. esse caso concreto exige que vc saiba o que é o Amicus Curiae e saiba a diferença entre ele e o assistente. c) Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo imediatamente. p é uma causa repercussão e ele tem domínio sobre aquela matéria ele é um especialista. quando se tratar de decisão suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação. 3º da lei de biossegurança nacional para verificar se era possível descarte dos embriões. passando agora a existir no novo código e no capítulo referente a intervenção de terceiros. pq não é pq o cara é ministro do Supremo que ele tem que entender tudo de tudo! Mas vejam. professores de bioética e biodireito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul foram lá funcionar como amicus curiae. O recorrente poderá. ele comparece em juízo para prestar esclarecimento sobre a causa. a qualquer tempo. ou seja.a previsão legal hoje está na lei 9868 que é a lei que regula as tutelas jurisdicionais como ADIN. 1010 determina a remessa dos autos ao tribunal. 1015. IV . independentemente de juízo de admissibilidade. conterá: I . II . Após a citação.o pedido de nova decisão. conforme p.010. § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva. § 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o. III . A apelação somente servirá para insurgir-se em relação a condenação referente a 10 mil reais atualizado e corrigido. § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz. não mais exercendo juízo de admissibilidade. Desta forma não é possível tratar a questão em preliminar de apelação. d) de reparação de danos morais. Diante do caso indaga-se: a)A apelação de Carlos foi formulada adequadamente? R. conforme art.000. o juiz condenou a construtora a indenizar ao autor no valor de R$10. sem repercussão patrimonial. e) não confirmando os efeitos da tutela. Irresignado com a sentença o autor interpôs recurso de apelação visando reformar a decisão interlocutória que indeferiu a desconsideração da personalidade como também aumentar o valor fixado a título de indenização. o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. constatou-se que a construtora encerrou suas atividades irregularmente.Não. b) condenatória de prestação alimentícia. fundamentada no Código de Defesa do Consumidor. que foi indeferido de plano pelo juiz. .a exposição do fato e do direito. c) de reparação de danos causados em acidente de veículos processada pelo rito sumário.00. b) O juiz sentenciante poderá inadmitir o recurso de Carlos? R – Com o Novo CPC o Juiz sentenciante após as formalidades indicadas nos parágrafos 1º e 2º do art. 2)0 recurso de apelação será recebido somente no efeito devolutivo quando interposto conta sentença que julgar ação (Promotor de Justiça— RO-2006): a) de manutenção de posse ou interdito proibitório referentes a posse nova. Terminada a instrução. considerando que a desconsideração da personalidade jurídica deveria ter sido combatida por meio de agravo de instrumento.as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. o que motivou o autor a requerer a desconsideração da personalidade jurídica. interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau. IV do NCPC. A apelação.3º do art. Art. devidamente atualizado e com juros legais. 1.SEMANA 3 NCPC 1) Carlos ingressou com uma ação indenizatória em face da Construtora JSP com o objetivo de obter indenização pela demora na entrega de seu imóvel.os nomes e a qualificação das partes. 1010. (D) em regra. pq ela não está atualizada de acordo com o NCPC. Breve comentário: Isso é novidade do NCPC que diz o seguinte: Agravo por instrumento cabe sustentação oral? Não. A critério do órgão julgador. é uma questão antiga. (B) em regra. 332 p.: (A) excepcionalmente. 945. dispensando-se a sessão de julgamento. § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei. na hipótese. 945 do NCPC. começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: II . (C) excepcionalmente. . José interpôs agravo de instrumento que. o julgamento dos recursos e dos processos de competência originária que não admitem sustentação oral poderá realizar-se por meio eletrônico. Art. II NCPC. vamos marcar a letra C. 520 do CPC. até pq pode cair na prova do banco de questões.condena a pagar alimentos. Apelação cabe sustentação oral? Sim. o restante está desatualizado! A letra C dá para aproveitar pq nos casos de julgamento liminar de improcedência em deferimento da inicial. 1. A apelação terá efeito suspensivo. autoriza o julgamento eletrônico de recursos que não comportem sustentação oral. considerando que foram exonerados arbitrariamente por abuso de poder da municipalidade. foi encaminhado pelo relator para o julgamento eletrônico. em todas as ações de conhecimento. art. nos casos em que há deferimento de tutela de urgência. 3) R: C .essa questão vamos anula-la. seja antecipada ou cautelar. Art. em que não há recebimento no efeito suspensivo. nos casos de julgamento liminar de improcedência e nos de indeferimento da inicial. cautelar ou execução. cabe juízo de retratação do NCPC.art.3º e 331 caput do NCPC. 1012. Objetivas 2) R: B .3) É correto afirmar que o recurso de apelação comporta juízo de retratação nas seguintes hipóteses (XLIV Concurso para ingresso da Magistratura do TJ-RJ. SEMANA 4 NCPC 1)Rafael e José impetraram Mandado de Segurança em face do Município visando obter a reintegração na Guarda Municipal.012. nas hipóteses do art. após a devida distribuição. Agiu adequadamente o relator? R – O relator agiu em conformidade com a lei uma vez que o art. não cabe litisconsórcio. Para dizer que a gente anulou. seja o procedimento ordinário ou sumário. O juiz excluiu José sob o fundamento de que. sofrerá a parte dano grave. único NCPC) 3 .III . Assim sendo. apenas. 2 . o juiz profere decisão interlocutória contrária aos interesses do réu. c) O agravo de instrumento será julgado pelo tribunal. o agravante deixou de requerer ajuntada. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . 3) Em um processo que observa o rito comum ordinário. ainda. fato que foi arguido e provado pelo agravado. cuja petição de interposição contém a exposição dos fundamentos de fato e de direito. extinto sem resolução do mérito. d) Estará caracterizada a litigância de má-fé.Objetiva: R: B -> Não será admitido o agravo art. no prazo legal.1015 . seguro o juízo. se a decisão em questão não for rapidamente apreciada e revertida. de difícil ou impossível reparação. a) Haverá prosseguimento normal do recurso. as razões do pedido de reforma da decisão agravada. aos autos do processo.2011.2011OAB. assinale a alternativa correta a respeito da consequéncia processual decorrente ( FGV.Primeira Fase). o exercício do juízo de retratação pelo magistrado.Objetiva: R: E -> recurso de agravo de instrumento (art. inviabilizando-se. de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição. e) recurso de agravo de instrumento. por força de prática de ato processual manifestamente protelatório.Exame de Ordem Unificado . d) objeção de pré-executividade.MPE-SPPromotor de Justiça): a) embargos do devedor. Com base no relatado acima. e o feito. pois tal juntada caracteriza mera faculdade do agravante. b) recurso de apelação. b) Não será admitido o agravo de instrumento. devendo a parte agravante ser sancionada. assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. instruída com todas as peças obrigatórias que irão formar o instrumento do agravo. o advogado do réu prepara o recurso de agravo de instrumento. por que isso não pode ser feiro eletronicamente já que ninguém vai falar nada?! 2) Da decisão que julgar a liquidação de sentença caberá ( PAPE-SP. É certo que.p. 1018 p.Então por que o julgamento precisa de uma sessão presencial de julgamento para apreciar o recurso. além do nome e endereço dos advogados que atuam no processo. 3. c) exceção de pré-executividade. A petição está. Contudo. A ré opôs embargos de declaração. Breve comentário: Hoje os Juizados especiais cíveis dizem que a interposição de embargos de declaração apenas suspende o prazo para recurso e não interrompe. (E) não estão sujeitos a preparo. importa inadmissibilidade do agravo de instrumento. desde que arguido e provado pelo agravado.018. sendo este rejeitado pelo julgador.O NCPC alinhou a interrupção também para os Juizados Especiais Cíveis conforme a regra do art. de cópia da petição do agravo de instrumento. no prazo legal. Agiu adequadamente o juiz? R.015. (B) devem ser interpostos no prazo de cinco dias. caso o órgão jurisdicional os reconheça como manifestamente protelatórios. ou seja. O agravante poderá requerer a juntada. agora para tudo interrompe. . SEMANA 5 NCPC 1) Marcia ingressou com uma ação de revisão de cláusulas contratuais em face da Editora Encanto no 1 Juizado Especial da Comarca de Salvador. é INCORRETO afirmar que (Técnico Judiciário do TJIRJ — Prova 1 — Concurso 2014): (A)têm por finalidade primordial o aclaramento ou a integração da decisão judicial. 2) Sobre os embargos de declaração. O NCPC alinhou tudo e acabou com esse negócio de interrompe em um lugar e suspende em outro.+95. não começa a contar do zero. 1. no processo de execução e no processo de inventário. § 3o O descumprimento da exigência de que trata o § 2o. do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.Art. O recurso foi inadmitido pelo juiz por intempestividade. (C) suspendem o prazo para a interposição de outro recurso. Art. Após a realização da audiência de instrução e julgamento o juiz proferiu sentença julgando procedente o pedido da autora. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. sob o argumento de que houve erro material e omissão no julgado. (D) podem dar azo à aplicação de multa. aos autos do processo. Após a publicação da decisão que julgou os embargos a empresa embargante interpôs recurso inominado no prazo de 10 dias. 1065 e com isso a parte ainda está no prazo para propor o recurso.099. considerando a regra disposta no art. por qualquer das partes. 1. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: Parágrafo único. 50 da Lei n' 9. 3) -E -Se denegou MS em processo de sua competência originária. b) Recurso Especial ao STJ. se a decisão contrariar dispositivo constitucional. II .027. o recurso cabível é o Recurso ordinário para o STJ. interrompe o prazo art. Inconformado. se a decisão contrariar lei federal.pelo Supremo Tribunal Federal. O Ministro Relator entendeu que a violação ao texto constitucional era reflexa. SEMANA 6 NCPC 1) Determinado Tribunal Regional Federal confirmou a sentença proferida por juízo federal no sentido de negar a equiparação de soldos entre militares das forças armadas.3) 0 TRF da 2° Região denegou a ordem de segurança pleiteada em processo de sua competência originária. e) Recurso Ordinário ao STJ. os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores. Agiu adequadamente o relator? . d)Recurso Ordinário ao STF.026. Nesse caso. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. por necessitar de revisão de lei federal. 1. qual seria o recurso cabível contra tal decisão? a) Recurso Extraordinário ao STF. independentemente do conteúdo da decisão. se a decisão contrariar lei federal. os mandados de segurança. c) Recurso Ordinário ao STJ. Serão julgados em recurso ordinário: I . que foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. independentemente do conteúdo da decisão.pelo Superior Tribunal de Justiça: a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. quando denegatória a decisão. e inadmitiu o recurso extraordinário. 1026 NCPC. Art. 2 -C -> não suspende. Do Recurso Ordinário Art. 1. o recorrente interpôs recurso extraordinário. quando denegatória a decisão. b) não ser provido perante o juízo e quo.035. a questão constitucional nele versada deverá oferecer repercussão geral sob pena de (OAB/SP-2007) a) não ser provido pelo STJ. . por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado. Diante dessa circunstância indaga-se a) Em relação aos processos suspensos em todo território nacional. O Supremo Tribunal Federal. 2) Em sede de recurso extraordinário. político. não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral. 1040 p. remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial. Art.R .O relator deveria remeter os autos ao STJ para que fosse examinada a questão Federal conforme art. § 1o Para efeito de repercussão geral. em decisão irrecorrível. social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. 1º NCPC. é possível a desistência até a prolação da sentença .Sim. 1.AULA 07 1) Diante da multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito em face da União. 1. c) não ser conhecido pelo juízo ad quem d) não ser provido pelo juízo ad quem. será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico.033. nos termos deste artigo. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário. a decisão do Supremo Tribunal Federal que não admite a repercussão geral é (OAEIRS — 2007 a) irrecorrível b) passível de embargos infringentes c) passível de reclamação d) agraváveI OBS: ad quem -> para onde vai -----. 3) Em relação ao recurso extraordinário. SEMANA 7 NCPC CASO CONCRETO . o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná selecionou dois recursos representativos da controvérsia e encaminhou para o Superior Tribunal de Justiça para o julgamento repetitivo. O relator no STJ determinou a suspensão de todos os processos afetados pendentes em tramitação no território nacional. é possível a desistência da ação? Em que fase processual? R.art.a quo-> de onde saiu Art. 1033 NCPC. com o julgamento de mérito da Ré selecionado. 1035. Selecionados os recursos.F . b) Caso a parte identifique que a controvérsia estabelecida no julgamento repetitivo diverge da controvérsia existente em seu processo. no tribunal superior. b) julgar. c)1 e II. no mínimo. II.O R.485 NCPC. é requisito do extraordinário. OBS: se vc desistir seu processo vai ser extinto sem resolução de mérito . (A) I. 1. . Art. Publicado o acórdão paradigma: § 1o A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição.E está errado. 917 NCPC (em outras palavras. antes de proferida a sentença. 5º e 9º NCPC.poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia. . Vou poder promover uma nova ação? Sim.art. 1035 p. seja por decisão da turma ou do plenário. Pode-se dizer que a repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial. art. o Juiz vai aplicar a mesma decisão dos processos repetitivos . No STF. o relator. quatro votos. não adianta nada vc desistir). I. constatando a presença do pressuposto do caput do art. os recursos afetados. proferirá decisão de afetação.é o STF que faz art. Se o STF entender pela existência de repercussão geral. independente de prazo.Deverá fazer um requerimento demonstrando a distinção e solicitando o prosseguimento da demanda. será encaminhado o recurso ao plenário para nova votação. se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.art.art. Está correto apenas o que se afirma em . p. na qual: III .V . (D) II e IV 3) Reconhecida a repercussão geral em determinado recurso extraordinário.V . IV. 1037. 1. cuja análise compete somente ao STF. -F . 2) Leia as afirmativas sobre a repercussão geral. (B) III e IV. 1. . o procedimento adequado em relação aos recursos afetados será: a) aguardar. 1035 NPC III. O Tribunal de origem não tem competência para apreciar a existência de alegação de repercussão geral na preliminar do recurso extraordinário. como deverá proceder? R. se a turma decidir pela existência de repercussão geral por. o reconhecimento da repercussão geral. a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica sobrestados na origem.Art.037.Art.036. que poderá negar processamento ao RE por votos de 2/3 dos membros. II e IV.8 NCPC. independente da repercussão geral.040. o julgamento da apelação de Manoel foi transferida para a sessão do dia seguinte. Assiste razão ao patrono de Manoel? Resp: Tem razão o advogado de Manoel. Após o julgamento desfavorável do respectivo recurso. que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. o advogado de Manoel requereu a nulidade do julgamento uma vez que não foi intimado e que p recurso não poderia ter sido julgado no dia posterior à data previamente designada. em decisão irrecorrível. não pode ser transferida para outra sessão pelo orgão fracionário antes de transcorrido o prazo. d) aguardar a apreciação da repercussão geral. 1. pelo prazo de 01 ano. Diante do alto número de recursos pautados para serem julgados. em todo o território nacional. o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes. § 8o Negada a repercussão geral.c) aguardar a apreciação da repercussão geral. pelo prazo de 01 ano. que retomarão seu curso normal. Semana 8 A data da sessão de julgamento da apelação interposta por Manoel Carlos foi publicada no Diário oficial. § 10. cessa. expirado o prazo o recurso afetado deve ser inadmitido na origem. individuais ou coletivos. § 5o Reconhecida a repercussão geral.§10° do art. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos.035. 1035 NCPC. . a suspensão dos processos. porque o prazo mínimo para publicação da pauta e a sessão de julgamento deve ser de 5 dias. Art. expirado o referido prazo o recurso sobrestado será processado normalmente. Questões Objetivas Sobre o recurso de apelação é correto afirmar: . O Supremo Tribunal Federal. ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral. o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. nos termos deste artigo. Não ocorrendo o julgamento no prazo de 1 (um) ano a contar do reconhecimento da repercussão geral. Considerando a sistemática de aplicação dos precedentes judiciais podemos afirmar que o STF agiu adequadamente? Resp. no sentido de admitir a constitucionalidade das cotas raciais nas universidades públicas.: São legitimados para promover revisão de tese. A OAB/RJ pretende formular requerimento para revisar a tese jurídica previamente fixada. somente o MP e a defensoria pública. Questões Objetivas A cerca do conflito de competência. Letra B: Nos conflitos de competência. Semana 10 Em sessão plenária o Supremo Tribunal Federal alterou o entendimento pacífico através do precedente judicial extraído da ADPF 186.: Determina o sistema processual no sentido de que há modulação temporal nos casos em que haja necessidade de se manter a segurança jurídica e no interesse social. todas as questões suscitadas e discutidas serão apreciadas pelo Tribunal. principalmente quando o tema tem ampla repercussão social. Letra B: A declaração de inconstitucionalidade efetuada nos tribunais demanda um quórum de maioria absoluta e a necessidade de que o julgamento seja feito pelo plenário do órgão especial.1. é obrigatória a participação do Ministério Público. nos casos em que for debatida questão de interesse público ou social. Letra B: Ainda que a sentença não as tenha apreciado por inteiro. Letra C: deverá instaurar incidente para resolução da divergência instaurada no julgamento do recurso. assinale a alternativa correta: 1. mas devem se também aditimitir os legitimados indicados na CRFB. A referida instituição tem legitimidade para formular o requerimento? Resp. sob pena de nulidade. Sobre o controle de constitucionalidade pela via incidental no direito brasileiro é correto afirmar que: 2. determinando que a partir da data da referida sessão o único critério a ser utilizado para ingresso nas universidades deve ser a meritocracia. Quando o resultado do julgamento do recurso de apelação não for unanime deverá o presidente do respectivo órgão fracionário do respectivo Tribunal 2. Semana 9 O tribunal de justiça do Estado do Rio de Janeiro fixou tese acerca da legalidade de determinado tributo estatal em incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pelo juiz da 2º Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital. como a OAB. segundo o CPC. o que a torna imprescindivel. Questões Objetivas: . em exercício no primeiro grau de jurisdição. neste caso. ainda.Com o objetivo de expandir a prestação jurisdicional e aperfeiçoar a legislação outrora em vigor. Letra B: Cabível. o ônus de depositar o respectivo valor como condição de admissibilidade de recurso administrativo cabível. pois teve dúvida acerca da titularidade do crédito. desde que o acórdão contrarie jurisprudência firmada na Corte Superior. vez que não há dúvida de quem é o titular do crédito. Questões Objetivas Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta no que tange as ações possessórias no Código de Processo Civil: . José. devendo ser proposta perante o STF. Considerando que José está em local incerto e Arlete não mais vem recebendo os boletos para pagamento das parcelas. sem comunicar previamente a Arlete. A autoridade federal competente para julgar processo administrativo de imposição de multa decidiu aplicar a pena de multa ao administrador. De acordo com a CF. A sentença proferida em processo seguindo este rito está sujeita a recurso ao próprio juizado. O juiz agiu corretamente? Resp. Letra A: a reclamação ao STJ. Semana 11 Arlete celebrou com José um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel cujo pagamento do valor do bem foi parcelado em 50 parcelas de R$10. Os fundamentos do procedente judicial são contundentes. Diante do descumprimento do contrato de mútuo por José. nos termos do art. diante da necessidade financeira. O juiz extinguiu o feito.000. o acordão prolatado pela turma recursal está sujeito: 1. interesse de agir. em conta da inexistência objetiva do crédito. por intender que inexiste. o administrador pretende propor reclamação constitucional para que não seja obrigado a depositar o valor da multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo. como dúvida quanto à titularidade do crédito. em face de José e do banco XZV.099/95. impondo-lhe. criando os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. a consignação não serve para apurar responsabilidade do credor no contrato firmado com terceiro e do qual não participou o devedor.00. versando sobre direito material. Sabendo que a exigência da autoridade administrativa contraria teor de súmula vinculante 21 (segundo a qual é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo). promulgou-se a lei 9. sem resolução do mérito. 547 do CPC/2015.: O Juiz agiu incorretamente. realizou contrato de mútuo com o banco XZV. o Banco instaurou processo judicial visando a execução da garantia. a compradora propôs ação de consignação em pagamento. No âmbito civil. onde oferece o referido imóvel como garantia. sendo por turma composta por 3 juízes togado. em tese 2. a reclamação constitucional é. inexistência de interesse e agir afastada. de acordo com o que dispõe o CPC. é incorreto afirmar que. nos termos do art. A Empresa Via Jato interpôs recurso de apelação sob o argumento de que a apuração de haveres. não se defere a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Letra A: ajuizar ação de dissolução parcial da sociedade empresarial para obter apuração de seus haveres. deveria ter sido processada pelo juízo cível razão pela qual o juízo orfanológico é absolutamente incompetente. Não tinha feito nenhum testamento. . Nesse caso. desde logo. o valor do saldo devido ao de cujus pela sociedade empresarial. através de respetiva perícia. após a perícia contábil. deixou bens situados nos estados da Bahia e de Mato Grosso. herdeiros do de cujus. também. Considerando que Carlos era sócio da empresa de Transporte Via Jato. homologou o valor do saldo credor fixado na apuração dos haveres em favor do espólio de Carlos Otávio.: O STJ majoritariamente entende que a necessidade de perícia contábil ou de engenharia não constitui. apresentas pelo autor em 10 dias sendo julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz. 612 do CPC/2015.Letra C: A ação de inventário poderá ser ajuizada em no foro da situação de qualquer dos bens. como deverá proceder a autora para apuração de haveres da quantia que tem direito em relação a sociedade: 2. em consequência: 2. em um acidente durante prática de montanhismo. Semana 12 Maria de Souza propôs ação de inventário judicial para partilha de bens de seu falecido marido Carlos Otávio. conforme a disposição do CPC. O tribunal de justiça confirmou a decisão proferido pelo juízo orfanológico. por si só. a inventariante propôs Apuração de Haveres para viabilizar. por se tratar de matéria de alata indagação. Os argumentos da Empresa procedem? Resp. No entanto. uma vez que o autor da herança possui bens em lugares diferentes. Além da inventariante forma incluídos. A respeito da ação de inventário. Na ação interposta por aquele que pretende exigir a prestação de contas. O juiz instaurou o incidente em apartado e. Apesar de não ter domicilio certo. se o réu não negar a obrigação de prestar contas. fundamento razoável para deslocar a competência para o juizo cível. nas primeiras declarações Othon Souza e Maurício Souza. Maria Eduarda ingressou com uma ação de dissolução da união estável em face de José António que tramitou em juízo de família da Comarca de Juiz de Fora. Maria pretende receber parte referente a cota do seu ex-companheiro na sociedade empresarial fornecedora de frangos na cidade. mas deixou dois filhos maiores que residem em dois estados da Federação. assinale a afirmativa correta: 1. Questões Objetivas Lindalva faleceu em MG. Letra C: as contas serão. Letra E: Contra as pessoas jurídicas de direito público.1. Após a transito em julgado e a consequente expedição do competente mandado de Reintegração. A demanda tramitou regularmente e.: Os embargos de terceiro são a via prórpia para a defesa da posse nessse caso. A oposição. a decisão do juiz está incorreta. Após a realização da venda extrajudicial do bem. Dessa forma. Questões objetivas Assinale a alternativa correta acerca dos embargos de terceiros: 1. oferecida antes da audiência. Semana 14 Josefa adquiriu em automóvel financiado. após o pagamento 35ª parcela Josefa não teve mais condição de adimplir com sua obrigação contratual ocasionando a venda extrajudicial do veículo. para defesa de sua propriedade alegando. Questões objetivas A ação monitória: 1. argumentaram. Letra C: demanda a existência de prova escrita sem eficácia de título e pode ter objeto a entrega de bem fungível. o juiz julgou procedente o pedido possessório para determinar a retomada da posse do imóvel em favor de Fernando. no termo do artigo 647 do CPC/2015.: Há súmula no STJ admitindo o ajuizamento da ação monitória para levantamento do saldo remanescente. Em relação a ação monitória é correto afirmar: . a coisa julgada operada na ação de reintegração de posse não produz efeitos em relação a terceiros. também. sendo ambas julgadas pela mesma sentença. Entretanto. sob o fundamento de que inexiste interesse de agir. considerando que adquiriu a posse antes mesmo da coisa tornar-se litigiosa. O juiz indeferiu a inicial. Letra E: apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação. o referido banco ajuizou ação monitória para levantar o valor correspondente ao saldo remanescente em face de Josefa. que tem a posse mansa e pacífica do imóvel a 12 anos. Por outro lado. Agiu corretamente o advogado de Diego e Marieta ao opor embargos de terceiros para a defesa da posse de seus clientes? Resp. A decisão do juiz está correta? Resps. em 60 parcelas pelo bando LXZ. através de contrato de alienação fiduciária. para tanto. ao final.Semana 13 Fernando José propôs ação de Reintegração de Posse em face de Pedro Feijó sob o fundamento de que o réu praticou esbulho possessório. Letra B: admite-se a prova testemunhal nos embargos de terceiros. Diego de Sá e sua esposa Marieta opuseram embargos de terceiros. que adquiriram a posse do imóvel antes mesmo do bem se tornar litigioso. será: 2. Por outro lado. Semana 15 Deise Lucia e Alvaro ingressaram com uma ação de separação judicial consensual perante o juízo de família da Comarca de Recife. É possível promover separação judicial consensual. porque a disciplina em seu texto. O juiz indeferiu a petição inicial sob o argumento de que a separação consensual foi extinta após a emenda constitucional nº 66/2010.2. O novo CPC não deixa nenhuma dúvida pela possibilidade de separação consensual ou litigiosa. porque não foi extinto o procedimento de separação judicial pela EC nº 66/2010. é correto afirmar que 1. Letra D: Admite-se a condenação do réu por litigância de má-fé. . ser-lhe-á licito requerer a exoneração do cargo A internação daqueles que.Letra E: voluntária. também. não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil será declarada em procedimento de jurisdição: 2. Questões Objetivas Sobre a jurisdição voluntária.Letra D: Cessando as funções do tutor ou curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir. tem legitimidade para promover a interdição em casos especificados em lei. por enfermidade ou por doença mental. o qual. O juiz agiu adequadamente? Resp.: Agiu incorretamente o juiz. quando tiverem intenção de romper apenas a convivência em comum e não o vínculo conjugal. com intervenção obrigatória do MP.
Report "Casos Concretos 1 a 15 Direito Processul Civel III"