Plano de Aula: Recursos excepcionais.Recurso Especial e Recurso Extraordinário. DIREITO PROCESSUAL CIVIL III - CCJ0037 Título Recursos excepcionais. Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Recursos excepcionais. Recurso Especial e Recurso Extraordinário ( Lei n. 13.256/16). Objetivos - Compreender a função uniformizadora dos recursos excepcionais. - Entender os requisitos de admissibilidade específicos dos recursos excepcionais. - Analisar o conceito de pré-questionamento. - Estudar a repercussão geral e o pré-questionamento como forma de objetivação dos recursos excepcionais. - Compreender a importância dos recursos excepcionais como método de formação dos precedentes judiciais Estrutura do Conteúdo 1. Cabimento específico dos recursos excepcionais 2. Requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais 3. Pré-questionamento 4. Repercussão Geral 5. Juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais 6. Recurso Especial 7. Recurso Extraordinário 8. Alterações implementadas pela Lei n. 13.256/16. Aplicação Prática Teórica Questão discursiva: 1) Determinado Tribunal Regional Federal confirmou a sentença proferida por juízo federal no sentido de negar a equiparação de soldos entre militares das forças armadas. Inconformado, o recorrente interpôs recurso extraordinário, que foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. O Ministro Relator entendeu que a violação ao texto constitucional era reflexa, por necessitar de revisão de lei federal, e inadmitiu o recurso extraordinário. Agiu adequadamente o relator? Questões objetivas: 2) Em sede de recurso extraordinário, a questão constitucional nele versada deverá oferecer repercussão geral sob pena de (OAB/SP – 2007) a) não ser provido pelo STJ. b) não ser provido perante o juízo a quo. c) não ser conhecido pelo juízo ad quem. d) não ser provido pelo juízo ad quem. 3) Em relação ao recurso extraordinário, a decisão do Supremo Tribunal Federal que não admite a repercussão geral é (OAB/RS – 2007) a) irrecorrível. b) passível de embargos infringentes. c) passível de reclamação. d) agravável. Recursos Repetitivos. Embargos de divergência. Julgamento por amostragem.Estudar as hipóteses de cabimento dos embargos de divergência. Objetivos . O relator no STJ determinou a suspensão de to dos os processos afetados pendentes em tramitação no território nacional.256/16). Santa Catarina e Rio Grande do Sul) selecionou dois recursos representativos da controvérsia e encaminhou para o Superior Tribunal de Justiça para o julgamento repetitivo. Procedimento do julgamento de recursos repetitivos 2. Aplicação Prática Teórica Questão discursiva: 1) Diante da multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito em face da União.Compreender a metodologia do julgamento por amostragem. Embargos de Divergência. Recursos Repetitivos. 13. Diante dessa circunstância indaga -se . Suspensão dos recursos afetados pelo julgamento dos recursos excepcionais repetitivos 3. Julgamento por amostragem.Plano de Aula: Recursos excepcionais. Alterações previstas na Lei n.Compreender a metodologia do julgamento dos recursos excepcionai s repetitivos. Recursos Repetitivos. o Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Paraná. Julgamento por amostragem. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Recursos excepcionais. Estrutura do Conteúdo 1. Julgamento por amostragem. Embargos de Divergência. Embargos de Divergência.Analisar o Procedimento para julgamento dos recursos repetitivos. . 5. DIREITO PROCESSUAL CIVIL III .256/16. 13. 6. . (Lei n. .CCJ0037 Título Recursos excepcionais. será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior. b) Os itens I e II estão corretos. sendo os acórdãos. salvo quando fun dada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. II. Em recurso extraordinário ou em recurso especial. III.a) Em relação aos processos suspensos em todo território nacional. de mérito. d) Os itens II e III estão corretos. c) Apenas o item III está correto. divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 3) Está incorreta a seguinte assertiva: a) No recurso de Embargos de Divergência. é possível a desistência da ação? Em que fase processual? b) Caso a parte identifique que a controvérsia estabelecida no julgamento repetitivo diverge da controvérsia existente em seu processo. embargado e paradigma. embargado e paradigma. e) Apenas o item I está correto. . Em recurso extraordinário ou em recurso especial. como deverá proceder? Questões objetivas: 2) Cabe o recurso de Embargos de Divergência o acórdão de órgão fracionário que: I. b) Cabe o recurso de Embargos de Divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada. relativos ao jízo de admissibilidade. Nos processos de competência originária. divergir do julgam ento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. d) O prazo para interpor Embargos de Divergência é de 05 dias. divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. sendo os acórdãos. c) Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice -presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial. a) Apenas o item II está correto. desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros. .Compreender o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e sua importância para solução de demandas de massa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL III . . Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Estrutura do Conteúdo Incidente de Assunção de Competência. Aplicação Prática Teórica Questão discursiva: . Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade.Plano de Aula: Incidente de Assunção de competência.CCJ0037 Título Incidente de Assunção de competência. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Objetivos . Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema Incidente de Assunção de competência. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.Compreender o incidente de arguição de inconstitucionalidade e sua importância como forma de controle difuso da constitucionalidade. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Incidente de arguição no de inconstitucionalidade e seu procedimento.Analisar o incidente de assunção de competência. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. simultaneamente efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. alegando que o Plano de Cargos e Salários de sua categoria profissional. d) Apenas o item II está correto. . estabelece como critério de progressão. c) Os itens II e III estão correto.1) Antônio Silva. realizando de forma imediata a majoração de seu salário-base. que os requisitos estabelecidos na lei municipal são constitucionalmente válidos. funcionário público. c) deverá instaurar incidente para resolução da divergência instaurada no julgamento do recurs o. dentre outros motivos. por unanimid ade. a) Apenas o item I está correto. Questões objetivas: 2) Na hipótese é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas re petitivas quando houver: I . Diante dos fatos.risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Inconformado. d) inadmitir o recurso de apelação que originou a divergência. §1° da CRFB. ajuizou ação em face do município de Jacarezinho. eis que para o exercício do cargo exige-se apenas nível médio. o ente público recorreu alegando. acordou em suscitar o incidente processual cabível. requereu seu reenquadramento na forma da Lei Municipal n. níveis de escolaridade diferenciados e isso violaria o princípio da isonomia e o artigo 39. b) Apenas o item III está correto. O órgão colegiado. 3) Quando o resultado do julgamento do recurso de apelação não for unânime deverá o Presidente do respectivo órgão fracionário do respectivo Tribunal: a) dar prosseguimento ao julgamento considerando a extinção do recurso de embargos de infringentes. Indaga-se: Qual incidente processual enquadra-se na hipótese? Explique e fundamente a sua resposta. b) deverá sobrestar o julgamento do recurso até a resolução da divergência pelos Supremo Tribunal Federal. III . 388/2011.efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de fato e de direito. O magistrado em sentença julgou procedente o pedido de Antônio. II . . Modulação temporal. 2.Compreender a força normativa dos precedentes judiciais no CPC/2015. Julgamentos excepcionais repetitivos. . distinção (distinguish) e modulação temporal dos precedentes judiciais. Modulação temporal. Instrumentos processuais de formação dos precedentes judiciais: 5.Plano de Aula: Precedentes Judiciais. 4. Reclamação. Reclamação. Conceito de Precedentes Judiciais. . Reclamação Aplicação Prática Teórica 1) Em sessão plenária o Supremo Tribunal Federal alterou o entendimento pacificado através do precedente judicial extraído da ADPF 186. 5. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. no sentido de admitir a constitucionalidade das cotas raciais nas universidades públicas.Analisar a distinção entre os precedentes obrigatórios ou vinculativos e precedentes persuasivos. revogação e modulação temporal dos precedentes judiciais. 5.Estudar a Reclamação como forma específica de impugnação Estrutura do Conteúdo 1.1.Compreender o sistema de aplicação do sistema de precedentes. determinando que a partir da data da referida sessão o único critério a ser utilizado para ingresso nas universidades deve ter como base a meritocracia.3. argumentos periféricos (overruling).Entender estrutura do sistema de precedentes. Objetivos . Considerando a sistemática de aplicação dos precedentes judiciais podemos afirmar que o Supremo Tribunal Federal agiu adequadamente? . Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Precedentes Judiciais.CCJ0037 Título Precedentes Judiciais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL III . Reclamação. Fundamentos determinantes (ratio decidendi). 3. súmulas e ementa. 5. . Distinguir precedentes judiciais da jurisprudência. Incidente de assunção de competência 6. Superação.2. Modulação temporal. dispensando. . b) cabível. o administrado pretende propor reclamação constitucional para que não seja obrigado a depositar o valor da multa como con dição de admissibilidade do recurso administrativo. devendo ser proposta perante a autoridade administrativa superior. No âmbito civil. promulgou-se a Lei nº 9. em tese. desde que o acórdão contrarie jurisprudência firmada na Corte Superior. o acórdão prolatado pela turma recursal está sujeito (XLV Concurso para ingresso na Magistratura do TJRJ): (A) à reclamação ao Superior Tribunal de Justiça. devendo ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça. 3) A autoridade federal competente para julgar processo administrativo de imposição de multa decidiu por aplicar a pena de multa ao administrado. De acordo com a Constituição Federal.-se o prequestionamento em razão da informalidade e simplicidade que regem a lei. devendo ser proposta perante o Tribunal Regional Federal competente. impondo -lhe. (C) à interposição de recurso especial. para casos em que a decisão tenha sido não unânime. criando os ?Juizados Especiais Cíveis e Criminais?. A sentença proferida em processo seguindo este rito está sujeita a recurso ao próprio Juizado. Sabendo que a exigência da autoridade administrativa contraria teor da súmula vinculante 21 (segundo a qual é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou b ens para a admissib ilidade de recurso administrativo). o ônus de depositar o respectivo valor como condição de admissibilidade do recurso administrativo cabível. em exercício no primeiro grau de jurisdição. e) cabível. sendo julgado por turma composta por 3 (três) juízes togados. (B) à interposição de recurso extraordinário. d) cabível.099/95. (D) à oposição de embargos infringentes. nas hipóteses constitucionalmente previstas. c) cabível. a reclamação constitucional é. a) incabível. versando sobre direito material. devendo ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.2) Com o objetivo de expandir a prestação jurisdicional e aperfeiçoar a legislação outrora em vigor. ainda. Ação de Consignação em Pagamento. Ação de Exigir Contas. . . Tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL III .CCJ0037 Título Procedimentos Especiais Voluntários: Conceito. Procedimentos Especiais Contenciosos: Conceito.Plano de Aula: Procedimentos Especiais Voluntários: Conceito. Aplicação Prática Teórica Questão discursiva: . Ação de Consignação em Pagamento.Analisar a especificidade da ação de exigir contas. 3.Entender as hipóteses de utilização do procedimento da ação de consignação em pagamento. Objetivos . Ação de Consignação em pagamento – Cabimento e procedimento 4. Procedimentos Especiais Contenciosos: Conceito. Ação de Exigir Contas – Cabimento e Procedimento. Tema Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema Procedimentos Especiais Voluntários: Conceito. Procedimentos Especiais Contenciosos: Conceito. . Ação de Exigir Contas. Ação de Consignação em Pagamento.Compreender a estrutura dos procedimentos especiais no CPC e sua importância no âmbito das tutelas diferenciadas. Ação de Exigir Contas. 2. Estrutura do Conteúdo 1. Procedimento comum e Procedimentos Especiais. Procedimentos Especiais de Jurisdição contenciosa e Procedimentos Especiais de Jurisdição de voluntária – Principais distinções.Diferenciar os Procedimentos Especiais Voluntários dos Procedimentos Especiais Contenciosos. 1) Arlete celebrou com José um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel cujo pagamento do valor do bem foi parcelado em 50 parcelas de R$10. nesse caso.00. a compradora propôs ação de consignação em pagamento. 3) Na ação interposta por aquele que pretende exigir a prestação de contas. O juiz agiu corretamente? Questões objetivas: 2) Na ação de consignação em pagamento o réu. realizou contrato de mútuo com o Banco XZV onde ofereceu o referido imóvel em garantia. Considerando que José está em local incerto e Arlete não mais vem recebendo os boletos para pagamento das parcelas. por entender que inexiste. nos termos do art. em consequência: a) o Juiz conhecerá diretamente do pedido. pois teve dúvida acerca da titularidade do crédito. conforme a disposição do CPC. apresentadas pelo autor. o Banco instaurou processo judicial visando a execução da garantia. d) que o depósito apesar de efetuado dentro do prazo pactuado não foi no lugar onde deveria ocorrer o pagamento. poderá alegar. . se o réu não negar a obrigação de prestar contas. em dez (15) dias. sem resolução do mérito. caso não cumpra a condenação no prazo fixado. b) que não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida. também. exceto: a) que foi justa a recusa. em face de José e do Banco XZV. Diante do descumprimento do contrato de mútuo por José. c) as contas serão. sendo julgadas segundo o prudente arbítrio do Juiz. O juiz extinguiu o feito. sem comunicar previamente a Arlete. di ante da necessidade financeira.000. desde logo. José. d) a sentença que julgar procedente a ação. imporá a este a pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresen tar. proferindo sentença. em contestação. condenando o réu a prestar as contas. b) a sentença que julgar procedente a ação condenará o réu a prestar as contas no prazo de quarenta e oito (48) horas. 547 do CPC. é incorreto afirmar que. c) que o depósito não é integral. interesse de agir vez que não há dúvida acerca de quem é o titular do crédito. 2. Usucapião.Analisar o procedimento especial de jurisdição contenciosa. Ação de Divisão e demarcação. Usucapião. . . . Procedimento. Cabimento e procedimento.CCJ0037 Título Procedimentos Especiais Contenciosos. Judicial e extrajudicial Objetivos . Judicial e extrajudicial DIREITO PROCESSUAL CIVIL III . Estrutura do Conteúdo 1. Ação de divisão e demarcação de terra. 5.Compreender importância das ações possessórias e sua natureza dúplice. Usucapião. ação de divisão e demarcação de terra. Ações Possessórias.Plano de Aula: Procedimentos Especiais Contenciosos. .Relembrar a diferença de esbulho. Ação de Divis ão e demarcação. 4. Judicial e extrajudicial Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 12 Tema Procedimentos Especiais Contenciosos. Usucapião judicial e extrajudicial. ação de manutenção de posse e interdito proibitório. Ações possessórias: Ação de reintegração de posse. turbação e interdito proibitório. 3. Ações Possessórias. .Compreender a usucapião e o seu procedimento judicial e extrajudicial.Analisar as ações possessórias como procedime nto especial e diferenciar do processo de conhecimento. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa. Usucapião. Ações Possessórias. Ação de Divisão e demarcação. Procedimento. Sobre o tema. não se defere a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. c) A pendência do processo possessório não obsta a propositura de ação de reconhecimento do domínio. c) Trata-se de Procedimento especial de Jurisdição voluntária previsto no CPC. 3) Sobre a usucapião. Questões objetivas: 2) Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta no que tange às ações possessórias no Código de Processo Civil (Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – 2012 . o juiz deferirá. após preencher todos os requisitos legais pertinentes. b) O artigo 1.). a) A propositura de uma ação possessória em vez de outra obsta a que o juiz outorgue a proteção legal correspondente àquela. por esta razão esse procedimento deixou de existir no CPC. indaga-se: É possível ser acolhido o pleito de Lindalva pelo Tabelião? Fundamente a sua resposta. Minas Gerais. d) Contra as pessoas jurídicas de direito público. peticionou ao 10° cartório de Notas da cidade do Rio de Janeiro pleiteando o reconhecimento extrajudicial de usucapião do imóvel localizado no município de Juiz de Fora. d) O Código de Processo Civil não previu a ação de usucapião dentre os procedimentos especiais. d) Estando a petição inicial devidamente instruída. d) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no caso de turbação.071 do CPC trouxe inovação para a lei de Registros Públicos que passou a admitir o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião.Aplicação Prática Teórica Questão discursiva: 1) Lindalva. a exped ição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração. marque a alternativa correta: a) Trata-se de Procedimento especial de Jurisdição contenciosa previsto no CPC. desde que ouvido o réu. . que têm a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 12 anos. o juiz julgou procedente o pedido possessório para determinar a retomada da posse do imóvel em favor de Fernando.Estudar o procedimento da ação monitória. também. Ação Monitória. Embargos de Terceiro. Restauração de Autos.CCJ0037 Título Procedimentos Especiais Contenciosos.Compreender a finalidade do procedimento da restauração de autos. ao final. Por outro lado. Embargos de terceiro. Ação de Restauração de Autos. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 13 Tema Procedimentos Especiais Contenciosos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL III . Estrutura do Conteúdo 1.Compreender a finalidade dos embargos de terceiros.Plano de Aula: Procedimentos Especiais Contenciosos. Ação Monitória. Procedimento. . Restauração de Autos. nos termos do art. Restauração de Autos. A demanda tramitou regularmente e. Embargos de Terceiro. Ação Monitória. para tanto. argumentaram. que adquiriram a posse do imóvel antes mesmo do bem se tornar litigioso. Após o trânsito em julgado e a consequente expedição do competente mandado de Reintegração. 674 do CPC. Procedimento. 3. 2. Diego de Sá e sua esposa Marieta opuseram embargos de terceiros. para defesa de sua propriedade alegando. Objetivos . Embargos de Terceiro. Agiu corretamente o advogado de Diego e Marieta ao opor embargos de terceiros para a defesa da posse de seus clientes? . . Procedimento. Aplicação Prática Teórica Questão discursiva: 1) Fernando José propôs ação de Reintegração de Posse em face de Pedro Feijó sob o fundamento de que o réu praticou esbulho possessório. Ação Monitória. Analista Judiciário .18ª Região (GO) .Área Judiciária): a) segue o mesmo rito da ação de execução. 3) Em relação à ação monitória é correto afirmar: a) Não se admite o procedimento monitório para adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. à constituição de título executivo extrajudicial. d) permite que o réu ofereça embargos ao mandado monitório. . desde que deposite o valor integral do débito ou preste caução idônea.Questões objetivas: 2) A ação monitória (FCC .TRT . b) admite prova exclusivamente testemunhal. c) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é bienal. d) Admite-se a condenação do réu por litigância de má-fé.2013 . quando da rejeição dos embargos. b) Não cabe ação rescisória contra decisão proferida no procedimento monitório quando o devedor não oferecer embargos. e) leva. c) demanda a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo e pode ter como objeto a entrega de bem fungível. Inventário e Partilha. Inventário extrajudicial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL III . Inventário judicial. herdeiros do de cujus. por se tratar de matéria de alta indagação. a inventariante propôs Apuração de Haveres para viabilizar. Partilha. Estrutura do Conteúdo 1. 3. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 14 Tema Procedimentos Especiais Contenciosos. A Empresa Via Jato interpôs recurso de apelação sob o argumento de que a apuração de haveres. Procedimento. Além da inventariante foram incluídos. O juiz instaurou o incidente em apartado e. homologou o valor do saldo credor fixado na apuração de haveres em favor do Espólio de Carlos Otávio. Palavras-chave Objetivos .Plano de Aula: Procedimentos Especiais Contenciosos.CCJ0037 Título Procedimentos Especiais Contenciosos. 2. Procedimento. após a perícia contábil. também. nas primeiras declarações Othon Souza e Maurício Souza. Considerando que Carlos era sócio da Empresa de Transportes Via Jato.Analisar os principais aspectos do inventário e partilha. Inventário e Partilha. Inventário e Partilha. através da respectiva perícia. Aplicação Prática Teórica Questão discursiva: 1) Maria de Souza propôs ação de inventário judicial para partilha de bens de seu falecido marido Carlos Otávio. o valor do saldo devido ao de cujus pela sociedade empresária. deveria ter sido processada pelo juízo . contudo possui legitimidade concorrente. d) O inventário deverá ser aberto pelos herdeiros no estado de Minas Gerais. b) o cessionário do herdeiro ou do legatário. Não tinha feito testamento. nos termos do art. Apesar de não ter domicílio certo. O Tribunal de Justiça confirmou a decisão proferida pelo juízo orfanológico. 3) O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio. mas deixou dois filhos maiores que residem em dois estados da Federação. deixou bens situados nos estados da Bahia e de Mato Grosso. exceto: a) o cônjuge ou companheiro supérstite. em um acidente durante a prática de montanhismo. 612 do CPC. uma vez que o autor da herança possui bens em lugares diferentes. assinale a afirmativa correta. c) o Ministério Público. b) O foro competente para o inventário é o da situação dos bens. havendo herdeiros incapazes. pois são eles os inventariantes. d) a União. de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil. uma vez que Lindalva não tinha domicílio certo e seus bens estavam em lugares di ferentes. Os argumentos da Empresa procedem? Questões objetivas: 2) Lindalva faleceu em Minas Gerais. A respeito da ação de inventário. quando tiver interesse público. . c) A ação de inventário poderá ser ajuizada no foro d a situação de qualquer dos bens. local onde a maioria dos bens está localizada. a) A ação de inventário deve ser ajuizada no foro do domicílio dos filhos de Lindal va. de forma que o inventário deverá ser aberto na Bahia.cível razão pela qual o juízo orfanológico é absolutamente incompetente. Procedimentos especiais voluntários: Divórcio e Separação consensuais.Estudar os principais institutos processuais da jurisdição voluntária.Plano de Aula: Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: Ação de família: Divórcio judicial. . 3. Procedimentos especiais voluntários: Divórcio e Separação consensuais. Especificidades dos procedimentos de jurisdição voluntária. Interdição. Extinção consensual da união estável. Extinção consensual da união estável. Extinção consensual da união estável.Compreender as especificidades dos procedimentos de jurisdição voluntária. Extinção consensual da união estável. Procedimentos especiais voluntários: Divórcio e Separação consensuais.CCJ0037 Título Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: Ação de família: Divórcio judicial. Interdição.Entender o procedimento das ações de família no CPC. Interdição. 4. Estrutura do Conteúdo 1. 5. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 15 Tema Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: Ação de família: Divórcio judicial. Divórcio e separação consensual. Aplicação Prática Teórica Questão discursiva: . Interdição. Objetivos . Procedimento. Ações de Família. 2. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL III . 3) A interdição daqueles que. d) voluntária. c) voluntária. mas não como órgão agente. d) cessando as funções do tutor ou curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir. b) contenciosa. o qual. por enfermidade ou deficiência mental. O juiz indeferiu a petição inicial sob o argumento de que a separação judicial consensual foi extinta após a Emenda Constitucional nº66/2010. em nenhuma hipótese tem legitimidade para promover a interdição. não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público. é correto afirmar que (Analista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – 2011): a) assim como na contenciosa. apresentando escusa ao juiz a qualquer tempo. se o interditando concordar com o pedido e contenciosa. c) o interditando não pode constituir advogado. também. se o interditando resistir ao pedido de interdição. nem sendo o Ministério Público legitimado em qualquer hipótese para requerer a interdição. b) o Ministério Público pode atuar como órgão interveniente na jurisdição voluntária. mas é o Ministério Público também legitimado para promover a interdição em casos especificados em lei. e) o tutor ou curador poderá eximir-se do encargo.1) Deise Lucia e Álvaro ingressaram com uma ação de separação judicial consensual perante o Juízo de Família da Comarca de Recife. devendo ser nomeado curador especial para sua defesa. e) voluntária. ser -lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo. com intervenção obrigatória do Ministério Público que. tem legitimidade para promover a interdição em casos especificados na lei. . não tiveram o necessário discernimento para os atos da vida civil será declarada em procedimento de jurisdição: a) contenciosa. entretanto. com intervenção obrigatória do Ministério Público. s endo dispensada a intervenção do Ministério Público se o interditando constituir advogado para defendê-lo. o juiz é obrigado na jurisdição voluntária a observar a legalidade estrita. O juiz agiu adequadamente? Questões objetivas: 2) Sobre a jurisdição voluntária. Diante dos fatos narrados. Ocorre que a locatária está desempregada há 5 meses. retirou todos os pertences pessoais de Maria e trocou a fechadura.CCJ0037 Título Aula de Revisão: Procedimentos Especiais de Jurisdição voluntária. adentrou no mesmo. indaga-se: a) Qual ação possessória é cabível a defesa dos interesses de Maria? b) Qual remédio processual caberia a Mauro para reaver o seu imóvel e receber os encargos da locação em atraso? Fundamente a sua resposta.Compreender as especificidades dos procedimentos de jurisdição voluntária. .Especificidades dos procedimentos de jurisdição voluntária Aplicação Prática Teórica Questão discursiva: a) Maria alugou de Mauro imóvel residencial urbano. aproveitou que esta não se encontrava no referido imóvel.Especificidades dos procedimentos de jurisdição contenciosa.Plano de Aula: Aula de Revisão: Procedimentos Especiais de Jurisdição voluntária. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema Aula de Revisão: Procedimentos Especiais de Jurisdição voluntária. Procedimentos Especiais de Jurisdição contenciosa.Compreender as especificidades dos procedimentos de jurisdição contenciosa. razão pela qual encontra-se inadimplente com sua obrigação contratual. Procedimentos Especiais de Jurisdição contenciosa. Mauro. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL III . Procedimen tos Especiais de Jurisdição contenciosa. 2. Objetivos . inconformado com o atraso de Maria. Estrutura do Conteúdo 1. para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões. fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados. .Questões objetivas: 2) Analise as seguintes assertivas: I. Cabe ao condômino a ação de divisão. a) Apenas o item II está correto. c) Apenas o item III está correto. d) Os itens I e II estão corretos. A demarcação e a divisão jamais poderão ser realizadas por escritura pública. III. Cabe ao proprietário a ação de demarcação. b) Os itens I e III estão corretos. II. para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios.