Caso Concreto 1 Direito civilIII e TGP.docx

Caso Concreto 1Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade". À luz das novas disposições do Código Civil/2002: a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta. RESPOSTA: NÃO, apesar de a liberdade contratual implicar em escolher entre contratar ou não contratar, com a evolução dos tempos, a nova ordem jurídica passou a não mais permitir, por exemplo, cláusulas contratuais que infringissem a moralidade pública, os bons costumes, as normas de ordem pública e atualmente a função social do contrato e os demais princípios norteadores da relação contratual no âmbito civil-constitucional. b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual. RESPOSTA: A função social do contrato visa proporcionar o bem da coletividade, respaldar a igualdade dos sujeitos de direito, a liberdade de cada um, buscando o bem comum entre as partes contratantes. No caso de os termos do contrato infringirem algum dos tópicos mencionados no item A, poderá sim justificar o inadimplemento contratual. Questão objetiva 1 (TJMS - Juiz Substituto - 2009) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta: a) Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes. b) Nem toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto. c) O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da visa suscetível de apreciação econômica. d) O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo. e) Vale, em regra, o contrato que implique transmissão de direitos autorais. Questão objetiva 2 (MPRS - 2001) A superação do paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela: I. Utilidade social do contrato. II. Objetivação do vínculo contratual. III. Concepção da causa como função econômico-social do contrato. IV. Justiça da relação contratual no caso concreto. V. Expansão das hipóteses de vícios do consentimento. Assinale a alternativa correta: a) A- Somente as alternativas I e III estão corretas. b) B - Somente as alternativas II e III estão corretas. c) C - Somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas. d) D - Somente as alternativas I, II, IV e V estão corretas. e) E - Somente as alternativas I e IV estão corretas. Semana 2 Corrigido Caso Concreto 1 Jovenal, prestador de serviços em Curitiba, após troca de e-mails com informações sobre o serviço (via Internet) com Maria (residente em Colombo, região metropolitana de Curitiba) apresenta-lhe on-line (também via Internet/Messenger) proposta para realizar pintura de sua residência, indicando o preço que cobraria pela empreitada e o material necessário. Responda as questões abaixo: i. Pode-se afirmar que houve negociação preliminar? Se afirmativa a resposta, de que forma? Resposta: Sim, houve negociação preliminar. A forma usada foi a virtual, através de e-mails. ii. A proposta feita on-line por Jovenal vincula? Justifique sua resposta e destaque, em caso afirmativo, o que significaria a obrigatoriedade da oferta. Resposta: Sim, a proposta feita on-line vincula, com base no art. 428 CC, pois trata-se de uma proposta entre presentes. iii. Qual o prazo de validade da oferta feita por Jovenal? Resposta: Não há prazo. Se não houve proposta imediatamente após a proposta, acabou o vínculo e está liberado da proposta. iv. Em que momento poderia ser considerada aceita a proposta e formado finalmente o contrato? Resposta: No momento da aceitação. v. Identifique o lugar da celebração do contrato. Resposta: No local onde foi feito a proposta. Art. 435 CC. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação. derivar de erro.Somente as proposições I e III estão incorretas. princípios e máximas que compreendem e recepcionam a mais variada sorte de hipóteses concretas de condutas tipificáveis. e) E . é válida a cláusula de renúncia antecipada do aderente. cláusulas gerais. II e IV estão incorretas.2010) Assinale a alternativa correta: I.Somente as proposições I e II estão incorretas. for ilícito. nos contratos de adesão. sempre que necessário. As cláusulas gerai conferem ao sistema jurídico flexibilidade e capacidade de adaptação à evolução do pensamento e do comportamento social e importam em avançada técnica legislativa de enunciar.Somente quando evidenciada uma relação de consumo. c) C . podemos afirmar: a) A . dolo. quando presentes na relação jurídica.No caso de contrato de adesão firmando tendo como partes duas pessoas capazes. agindo no exercício de sua atividade profissional. como partes. A transação. Ivete Sangalo. b) B .Somente as proposições I . pessoas capazes agindo no exercício de sua atividade profissional. É lícito aos interessados prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas.Somente as proposições III e IV estão incorretas. tiver por objetivo fraudar lei imperativa. c) C . com razões concretas . o motivo determinante. quando há no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias. III.Todas as proposições estão incorretas. for ilícito. através de expressões semânticas relativamente vagas. No sistema do Código Civil. Questão objetiva 2 (MPE-PR . assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. pela mesma via da sua divulgação. É nulo o negócio jurídico quando: celebrado por pessoa absolutamente incapaz.Questão objetiva 1 (TJSC . será feita por escritura pública ou por temo nos autos. impossível ou indeterminável o seu objeto. comum a ambas as partes. são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Semana 3 Corrigido Lúcia promete à sua Comissão de Formatura que trará para cantar em uma festa. desde que ressalvada essa faculdade no instrumento que contemple a oferta realizada. nem convalesce pelo decurso de tempo. nem sempre adota-se a interpretação mais favorável ao aderente.adaptada) Sobre a formação e interpretação dos contratos. a) A . conhecedores do relacionamento próximo que Lúcia possui com sua tia. d) D . destinada a arrecadar fundos para a Comissão. é possível sustentar o princípio da interpretação mais favorável ao aderente. sua tia. Contudo. IV. lesão ou fraude contra credores. Os membros da Comissão. A liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social do contrato. II.Juiz Substituto . d) D . já ocorrentes no presente ou ainda por realizarem no futuro. estado de perigo.A função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva não constituem limitadores da liberdade de contratar.Pode-se revogar a oferta ao público. O texto do Código Civil contempla. mesmo quando se trate de direito resultante da natureza do negócio.2009 . em sede de contrato de adesão. coação. se recair sobre direitos contestados em juízo. b) B . d) D . Diante dessa situação. terá como uma das principais atrações a mencionada cantora. responde por simples culpa o contratante a quem o contrato aproveite. indique.2008) Assinale a proposição correta. . o alienante terá direito ao preço integral em qualquer situação. ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.Juiz substituto . a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e o prazo para ajuizamento. Em face dessa situação hipotética. para informar-se a respeito de seus direitos. mas apenas na primeira hipótese será possível cumular o pedido com o de indenização por perdas e danos.Qualquer que seja o valor do imóvel. c) C. embora conhecesse o . Região .Nos contratos benéficos. vendeu o veículo pelo preço de mercado. R. responda: a) Qual é o tipo de obrigação (utilize pelo menos duas classificações) assumida por Lúcia em face da Comissão de formatura e que espécie contratual pode ser identificada? R. então.2009) Marque a alternativa correta: a) A. b) B .No contrato aleatório. Semana 4 Corrigido Caso Concreto 1 (OAB 2010. Desejando resolver a situação.Se a promessa de contrato for unilateral. ainda.A resilição unilateral do contrato. não o informou a Bruna e. não contratam nenhuma banda e iniciam os preparativos de divulgação do evento que. Questão objetiva 1 (TJMA . anuindo com a indicação do promitente. No entanto. no dia do evento a cantora é convidada a receber um prêmio e não comparece ao evento.1) Edson vendeu veículo de sua propriedade a Bruna. pode exigir o implemento da do outro.e objetivas para acreditar na promessa. combina que a cantora cantará na festa no dia e horários marcados. d) D. em qualquer caso. e) E. ainda que nada do avençado venha a existir. A existência e a utilização da cláusula de arrependimento não inibe a exigência de perdas e danos. ela responderá de acordo com art 439 CC. que depende do automóvel para o desenvolvimento de suas atividades comerciais. terá o outro direito de receber integralmente o que foi prometido.Concluído o contrato preliminar poderá a parte exigir seu cumprimento. e por dolo aquele a quem não favoreça c) C . a representante da cantora entrou em contato com o Presidente da Comissão e. pode o credor manifestar-se a qualquer tempo pela sua aceitação. a escritura pública é essencial à validade do contrato de compra e venda. pois se compremeteu a cumprir com o evento combinado .Promessa de fato de 3º (art 439 CC) b) Lúcia poderá ser de alguma forma responsabilizada. desde que de sua parte não tenha havido culpa ou dolo. Bruna.Se o contrato for aleatório em virtude de fatos futuros. Questão objetiva 2 (TRT 8a. Edson. com a devida fundamentação legal.A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato ou o seu cumprimento.A representante da cantora responderá pelos prejuízos causados. cujo risco de inexistirem for assumido por um dos contratantes. em se considerando o atual Código Civil: a) A . a(s) medida(s) judicial(is) cabível(is) e a(s) pretensão(ões) que pode(m) ser(em) deduzida(s). Trinta dias depois da aquisição. Lúcia telefona para o presidente da Comissão e o comunica que embora tenha realizado inúmeros esforços não conseguirá trazer a tia para cantar na festa. estipulando que o pagamento deveria ser feito a Tânia. antes de cumprida a sua obrigação.telefone instantâneo entre presentes e conforme art 440 CC. c) Suponha que por intermédio de Lúcia. b) B. só se opera mediante denúncia. nenhum dos contratantes. o motor do referido veículo fundiu. Ocorre que um dia antes do início da festa. procurou auxílio de profissional da advocacia. mesmo tendo empreendido todos os seus esforços para que a tia cumprisse promessa por ela feita? R –Sim. Quem responderá pelos prejuízos causados por essa ausência? Fundamente sua resposta.Nos contratos unilaterais. Par. restando ajustado que enquanto o financiamento permanecer em nome do cedente. relativamente aos prejuízos causados em razão da entrega de sementes. com a devolução do bem do valor pago A vendedora por sua vez terá direito de reter parte da quantia paga pelo devedor a título de indenização pelas despesas com o negócio e pela rescisão contratual. d) D.Decadencial de 3 anos. Art. 456 c) C. de acordo com o Código Civil. onde são nulas as cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais.A garantia opera-se com a perda da coisa por ato administrativo de política sanitária ou se segurança pública. no qual foi inserida cláusula resolutiva expressa. financiado em 60 parcelas mensais.2009 .Prescricional de 5 anos.A garantia não subsiste quando a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Resposta Com a resolução do contrato de promessa de compra e venda as partes devem retornar a sua situação anterior. para plantação. por ser o proprietário do carro.Prescricional de 3 anos. ocorrer a diminuição patrimonial de uma das partes. entre Pedro e João. Questão objetiva 1 (TJMS . deve observar o prazo: a) A. e) E. que é exercida mediante declaração de vontade emanada da parte a quem não mais interessa a manutenção do vínculo . Concurso . d) O contrato por prazo indeterminado admite a resilição unilateral. Diante dessa situação hipotética. decorrente de fatos supervenientes. d) D.Decadencial de 30 dias. Art. Vide art. independentemente de interpelação judicial. sob pena de perder o valor do ágio e ser obrigado a devolver o imóvel ao cedente. Caberia Redibição com devolução do valor pago.2008) Nos contratos onerosos. depois de concluído o contrato.A garantia ou responsabilidade pela evicção não pode ser objeto das disposições de vontade dos contratantes semana 5 Corrigido (MPDFT . b) B. tendo em vista que o carro não tinha condições de ser utilizado por Bruna. 445 CC. Art. assinale a alternativa correta: a) Ocorrendo a evicção parcial.adaptada) Considere que foi firmado um contrato particular de promessa de compra de um bem imóvel. sem direito a qualquer indenização. A posse do imóvel foi transferida ao comprador no ato da assinatura do mencionado contrato. Assim. 1. para o consumidor. de qualidade inferior à contratada. 441 CC.2008) A ação de indenização. ou restituição. nos seus respectivos vencimentos. art. não pode a outra parte cessar ou reter a sua prestação até que o segundo efetue a sua ou preste garantia suficiente.Resposta: Ocorreu neste caso um vício redibitório. que o utilizava para trabalho. 476 c) Se. o cessionário compromete-se a efetuar o pagamento das prestações do imóvel. junto à instituição financeira.Decadencial de 90 dias. O polo passivo da demanda é o Edson. quais seriam os efeitos da resolução deste contrato? Explique sua resposta. é correto dizer que: a) A. o evicto poderá optar entre a rescisão contratual e a retenção da coisa com o abatimento proporcional do preço. A posse do comprador será considerada injusta a partir da extinção do contrato. desde que imprevistos pelas partes. c) C. Questão objetiva 2 (TJMG . com prestações sucessivas.Juiz Substituto . 465 CC. Prazo de 180 dias. também. 445.adaptada) Ainda a respeito dos contratos. sendo esta considerável. figurando como intermediária a Imobiliária Morar Bem. Questão objetiva 1 (MPDFT . que o contrato não era sujeito à revisão. b) B. Ficou acordado. Art.Juiz Substituto . capaz de tornar duvidoso o cumprimento da prestação assumida.A garantia ou responsabilidade pela evicção independe de culpa. o alienante responde pela evicção.27o. b) A teoria da onerosidade excessiva se aplica nas relações de consumo. registrado no cartório competente. Questão objetiva 2 (TRF 4a. caso o contratante originário não cumpra as obrigações assumidas. sem estipulação de direito de retratação. c) É válido deixar-se ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. b) Um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa. inconformado com a decisão de Teresa. b) A fixação do preço no contrato de compra e venda não pode ficar ao arbítrio de terceiro. c) C. ficou acertado que Artur pagaria Tereza o preço constante na tabela FIP. Artur poderá exigir a celebração do contrato definitivo.2006) No contrato de compra e venda: a) A propriedade da coisa vendida.Apenas nos contratos unilaterais. Região .adaptada) Marque a alternativa correta: a) Na compra e venda de coisa futura o contrato não ficará sem efeito se a coisa não vier a existir. Esgotado o prazo. sob pena de nulidade absoluta. . em 10/11/2008. celebrou com Artur Contrato. se transfere no momento do contrato. CC). c) Se a venda for convencionada sem a fixação de preço e não havendo tabelamento oficial. poderá Artur requerer a adjudicação compulsória do bem. CC).2010) Assinale a alternativa correta. Artur procurou escritório de Advocacia para informação de seus direitos considerando a situação hipotética. 463. contrato este em que ela prometia vender a ele seu veiculo ano 2004. entende-se que as partes se sujeitaram ao preço fixado ao arbítrio do vendedor.( art 465CC) Questão objetiva 1 (PGE-RR . que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes do negócio.Nos contratos unilaterais e bilaterais. independente de notificação da outraparte. cerca de mil por ano. Questão objetiva 2 (TRT 8a. Como não foi previsto o direito de arrependimento. por isto se considera contrato real. o negócio jurídico celebrado entre Artur e Teresa. O interesse de Artur em adquirir o veiculo deveu-se por conta da quantidade ínfima de quilômetros rodados. diversa da relação originária. e indique as providências que podem ser adotadas para o cumprimento do contrato. na data avençada para o cumprimento da obrigação. d) Desde a celebração do contrato. podendo o juiz suprir a vontade da parte inadimplente (art. e) No contrato com pessoa a declarar é possível aos contratantes inserir estipulação segundo a qual um deles se reserva a faculdade de indicar uma pessoa. salvo disposição em contrário. Especifique. Entretanto. ainda que a intenção das partes fosse de concluir contrato comutativo.Apenas nos contratos bilaterais.Todas as alternativas anteriores são incorretas. poderá pedir perdas e danos. independentemente da tradição e os do preço por conta do vendedor.2009 . assinando prazo para que a outra parte o faça (art. b) B. se assim o contrato dispuser expressamente. RESPOSTA: Gabarito (oficial da OAB): foi firmado entre Tereza e Artur um contrato de promessa de compra e venda. 464. A resilição unilateral é um direito potestativo e opera-se mediante denúncia. d) D. bem como. com a devida fundamentação. e outro a pagar-lhe certo preço em dinheiro. e) E. A "exceptio non adimpleti contractus" pode ser aplicada: a) A. na 1º semana de Janeiro/2009. e) Há necessidade de anuência dos outros descendentes se o vendedor for ascendente do comprador.Somente nos contratos escritos. o que ela desistira de fazer e por isso o contrato estaria desfeito. Região . os riscos da coisa correm por conta do comprador. Tereza comunicou a Artur que a promessa de vender o veiculo devia-se a sua intenção de adquirir um carro novo. Semana 6 Corrigido Caso Concreto 1 (OAB 2008-3) Tereza.negocial. respectivamente. Não sendo possível o complemento da área.Juiz Substituto . II e III. que medidas Germano poderá tomar? Explique sua resposta. caberá ao comprador. qual será o limite temporal máximo? Quando tem início a contagem desse prazo? Esses prazos podem ser alterados pela vontade das partes? O prazo de cobertura será de dois anos. pois este deve ser certo e determinado no momento da avença. Semana 7 Corrigido Caso Concreto 1 Germano vendeu a Juca uma chácara localizada a poucos quilômetros do centro de Curitiba. houver excesso e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida. art. V. completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso. 513. em vez de falta. O prazo decadencial para o exercício dessa pretensão será de 3 anos (art. foi estipulado o preço por medida de extensão.2005) Analise as seguintes assertivas e depois responda: I. CC. Com base no enunciado. Tratando-se de prazos de decadência legal. Quais estão corretas? e) E. O adquirente responderá solidariamente se demonstrado que agiu de má-fé. Assinale. para que este use do seu direito de prelação em igualdade de condições B) Não havendo prazo estipulado para o exercício do direito previsto na cláusula especial. Juca responderá por perdas e danos nos termos do art. devendo sua contagem iniciar a partir da tradição do bem. salvo disposição contratual em contrário. O comprador terá direito de exigir o complemento da área. §3o. b) C) Caso a cláusula não seja observada por Juca.2003) Na venda de um imóvel. CC). Se. 518. Sobre este contrato. Questão objetiva 2 (OAB-DF . II. CC. 500. Na compra e venda não é possível que o preço seja fixado por taxa de mercado ou de bolsa. agora. por meio de notificação judicial ou extrajudicial. a alternativa correta: b) B. CC.I. não podem ser alterados pelas partes (podendo apenas ser reduzidos por interpretação do art. 274-175) é cláusula ?pela qual o comprador de um bem móvel ou imóvel terá a obrigação de oferecê-lo a quem lhe vendeu. CC). III. arts.d) É nulo o contrato de compra e venda que deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. à sua escolha. nas palavras de Flávio Tartuce (2012. I e 486. considere as assertivas propostas: I. p. II. pode o comprador reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional do preço. e) Na falta de estipulação expressa a tradição da coisa vendida dar-se-á no lugar do domicílio do adquirente. Neste contrato fixaram as partes que se Juca quiser vender o imóvel deverá oferecê-lo previamente a Germano em igualdade de condições da oferta feita a terceiros.. pergunta-se: a) A) Pode-se identificar algum tipo de cláusula especial neste contrato de compra e venda? Em caso afirmativo. e esta não corresponde às dimensões dadas. Plano de Aula 08: Doação DIREITO CIVIL III Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 Analise a notícia adiante (Fonte: Superior Tribunal de Justiça): . 206. qual é a cláusula e qual seu conceito? Trata-se da cláusula especial de preempção (preferência ou prelação convencional) e. Questão objetiva 1 (TJRS . e a cargo do alienante as da tradição. 533. ficarão as despesas de registro e escritura a cargo do adquirente.As duas alternativas estão incorretas. Na permuta. alegando que ela "nunca mais teve notícias de seus pais.. 555. limita o arbítrio do doador em desfazer tal liberalidade.Em qualquer hipótese. excepcionalmente. devido à falta de visitação. Resposta. É um contrato de doação e conforme art.181 do Código Civil de 1916 (art. por ingratidão do donatário e por inexecução do encargo. Além de demonstração de abandono material e moral. restabelecendo os imóveis na propriedade dos doadores. Sim. respeito e atenção.[Omissis]. tendo.] a) Identifique e defina o contrato em análise. podendo ministrá-los. CC/02). c) C. no caso de doação onerosa.A doação. outras hipóteses. esclareceu que a doação. ao julgar processo de casal de São Paulo que pretendia anular a doação de vários imóveis à filha. apesar de se tratar de um negócio jurídico proveniente da liberalidade do doador. se cometeu contra ele ofensa física. incapacidade absoluta. Questão objetiva 1 (TJPA .Não é lícita a compra e venda entre cônjuges. podendo ministrar-lhes.183 do Código Civil de 1916 (Código Beviláqua). que não poderá ser aceita pelo seu representante legal. O relator do processo. após séria doença que acometeu o seu pai (.O doador não é obrigado a pagar juros moratórios. admitindo.2005) Assinale a alternativa correta quanto ao tratamento dado pelo Código Civil em matéria de doação: a) A. Assim.A doação de ascendentes a descendentes importa no adiantamento do que lhes cabe por herança.. Os pais queixaram-se de ofensa ao artigo 1. não lhes dirigindo a palavra. se o injuriou gravemente. nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório.” Assim. ainda que em relação aos bens excluídos da comunhão. ou mesmo telefonando para saber se estão passando bem. conforme enunciado 33 do Conselho de Justiça Federal “ o novo Código Civil estabeleceu um novo sistema para a revogação da doação por ingratidão.. inclusive. combinando o art. com isso. por liberalidade. principalmente em respeito à segurança jurídica. ministro Humberto Gomes de Barros. c) C. deixado de comparecer ao hospital para visitá-lo (até mesmo depois desta operação). independe de aceitação do donatário. segundo o qual só se podem revogar por ingratidão nas seguintes situações: se o donatário atentou contra a vida do doador. e) E. em total ignorância aos seus genitores". ferindo. recusou ao doador os alimentos de que este necessitava. o casal entrou no STJ. d) D.O doador pode estipular que os bens doados se revertam em favor de terceiro se o doador sobreviver ao donatário. ou o caluniou. Decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). sendo-lhes negadas indiretamente fontes de alimento.183 do Código antigo (art. 538 do CC “ A doação é o contrato em que uma pessoa.. . ou se. b) B. 557. o ministro reconheceu a taxatividade das hipóteses previstas no artigo 1. recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.letra ( a ) art. pode ser revogada por três modos: pelos casos comuns a todos os contratos (vícios do negócio jurídico.. a lei. com o art. afirmando que os frutos e os rendimentos dos imóveis em questão cessaram. Pleiteavam a revogação das doações feitas. transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra pessoa “ b) O STJ deveria ter anulado o contrato de doação em análise? Fundamente sua resposta. Resp. 552 do CC Questão objetiva 2 (TJMA . [. conforme dispõe o artigo 1. IV – Se. 557 deixou de ser taxativo. ilicitude ou impossibilidade do objeto).). 555 do CC que diz que poder ser revogada a doação por ingratidão do donatário ( sujeito para o qual se faz a doação ).É inválida a doação feita ao nascituro.É possível a revogação da doação quando o donatário atentar contra a vida do irmão do doador. é inadmissível a doação verbal.É renunciável antecipadamente o direito de revogar a doação por ingratidão do donatário. CC/02). por ato de transferência de bens ou vantagens de uma pessoa a outra. por liberalidade. b) B. d) D. pois o rol legal previsto no art. ainda que o doador expressamente designe sair de sua parte disponível. De acordo com o relator. carinho.Juiz Substituto ? 2008) Assinale a alternativa correta: a) A.Juiz Substituto .557 que diz que podem ser revogadas por ingratidão as doações. seus "mais frágeis sentimentos de filiação". Com o seguimento negado na origem.. 278 do CPC). Considerando a situação hipotética apresentada acima. deixou de pagar os três últimos meses de aluguel e de taxas condominiais.2008 .O juiz deverá indeferir a inicial porquanto o pedido de rescisão da locação não pode ser cumulado com o de cobrança de aluguel e do IPTU. assinale a opção correta: a.Civil III Caso Concreto 1 (OAB Unificado 2010. Em razão desses fatos. a carência da ação. Os argumentos deveram informar.As benfeitorias necessárias e as úteis feitas pelo locatário no imóvel locado. 68. a sua não observância leva à extinção do processo sem resolução do mérito. após a conciliação infrutífera (Art. f) F. a sua não observância leva à extinção do processo sem resolução do mérito.Resposta letra ( a ) art. deverá informar. Questão objetiva 1(MPDTF . Considere que você é o(a) advogado(a) de Vera. bem como a prestação de garantia consistente em caução em dinheiro. em preliminar.2) Jonas celebrou contrato de locação de imóvel residencial urbano com Vera. e se ocorrer a reforma da sentença. de acordo com a Lei do Inquilinato. Por ser uma condição específica da ação. Paulo ajuizou ação judicial com vistas a reaver o imóvel locado e a cobrar os aluguéis e o valor do IPTU atrasados. cumulada com ação indenizatória por perdas e danos. inciso VI do CPC. serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. fundada na pretensão de haver o imóvel para si. sob a alegação de necessitar do imóvel para uso próprio. locatária do imóvel de Paulo. Quanto aos argumentos mínimos. . seguro fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundos de investimentos. permite-se a exigência de mais de um tipo de garantia. ainda que não autorizadas pelo locador.245/91).2009) Acerca do contrato de locação. 267.Se for julgada procedente a ação de despejo em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. Questão objetiva 2 (TJAL . R: O prazo para apresentá-la é na própria audiência. c) C.No contrato de locação de imóveis urbanos.O contrato por prazo indeterminado e nos imóveis não residenciais. Foi designada audiência. d) D. após a conciliação infrutífera (Art. Por ser uma condição específica da ação. o que estaria gerando desequilíbrio no contrato de locação. 68. I e IV da Lei nº 8. inciso VI do CPC. o valor da caução reverterá em favor do réu como indenização mínima das perdas e danos. fiança. 19 da Lei nº 8. 19 da Lei nº 8. o locador pode exigir o pagamento antecipado dos aluguéis. assinale a alternativa correta: a) A. em ação própria a diferença pelo que a exceder. I e IV da Lei nº 8.245/91). tendo em vista que a referida Lei de Locações aduz que as ações que visem à revisão judicial de aluguel somente poderão ser propostas depois de transcorrido o triênio da vigência do contrato (Art.245/91 e Art. a carência da ação. além de não ter pago o IPTU referente ao ano em curso.adaptada) Cláudia.O locatário preterido no seu direito de preferência na aquisição do imóvel poderá propor ação de anulação do negócio jurídico. 278 do CPC). mas não foi possível o acordo entre as partes. e) E. b) B. 267.245/91 e Art. podendo este reclamar. tendo em vista que a referida Lei de Locações aduz que as ações que visem à revisão judicial de aluguel somente poderão ser propostas depois de transcorrido o triênio da vigência do contrato (Art.Poderá o locador propor ação de despejo por denúncia vazia quando ocorrer o término do contrato e o locador se recuse a deixar o imóvel. apontando o prazo legal para fazê-lo e os argumentos que serão invocados.Locação . A ação foi proposta sob o rito sumário e o autor não requereu a fixação de aluguel provisório. I do CC Plano Aula 9 . Jonas ingressa com Ação Revisional de Aluguel argumentando que o valor pago nas prestações estaria muito acima do praticado pelo mercado. na forma do Art. 558 c/c art 557. em preliminar. Correção: O candidato deve explicar que a medida judicial cabível é a contestação (e não genericamente a resposta) e o prazo para apresentá-la é na própria audiência. Descreva qual a medida cabível a fim de defender os interesses de Vera após a conciliação infrutífera. dos encargos. Dois anos depois de pactuada a locação. na forma do Art. A. Sim. o devedor tem sua insolvência decretada.b. sendo que Túlio figura como fiador. I. 333. C. e) E.Autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial por Cláudia. fato que foi comunicado ao fiador e à instituição financeira.345 .Personalíssimo. contrato de mútuo no valor de R$ 45.Consensual. Túlio não renunciou ao benefício de ordem. responda: a) A) Tendo sido Mévio declarado insolvente. pois tem como objeto a transferência do bem locado ao locatário. Diante do narrado. D. b) B. B. Sim. existindo vários fiadores. c) C.Não admite que. lll.Instantâneo. O devedor possuía vasto patrimônio à época do negócio referido. com base no art. se dentro de quinze dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo. do CC. faltando o pagamento de dez prestações.Admite prova exclusivamente testemunhal se for de valor inferior a 10 (dez) salários mínimos. d) D.000. Semana 10 Caso concreto (TJ/PA 2009 adaptada) Mévio realiza. Após isso.Não admite renúncia ao benefício de ordem.Contrato real. o fiador se sub-rogarar na posição de credor diante do pagamento realizado por ele. terá algum direito de reaver o que despendeu? Fundamente a sua resposta. é cabível o vencimento antecipado das dez prestações? Fundamente a sua resposta. conforme art. e. a instituição financeira pretende cobrar a dívida do fiador. pois diante da insolvência do devedor não há que se falar em benefício de ordem podendo o fiador ser executado imediatamente. e) Pode ser estipulado sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade. do CC. já que emendar a mora é um direito do devedor. c/c 590 CC b) B) Poderá o fiador requerer que antes de ser cobrado o banco busque bens do devedor para satisfazer o seu crédito? Fundamente a sua resposta Não. com a instituição financeira K e K S/A. No caso de acolhimento dos pedidos de desocupação do imóvel e cobrança dos aluguéis. .Cláudia poderá evitar a resolução da locação. Questão objetiva 1 (BACEN 2006) O contrato de fiança: a) A.00 (quarenta e cinco mil reais). Questão objetiva 2 (MPE-RS 2008) O contrato de locação de coisas é qualificado como: A. a execução do valor devido só poderá ocorrer após o cumprimento da ordem de desocupação. c.Estabelece solidariedade legal do fiador e do afiançado pelo pagamento ao credor. b) B. d. d) D. 827 parágrafo único CC c) C) O fiador ao pagar a dívida do afiançado. cada um fixe a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade. caso Paulo alegue que a oferta não corresponde ao valor integral. Posteriormente. efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. conforme art. Cláudia poderá complementar o depósito.A emenda da mora poderá ser requerida por Cláudia independentemente de já haver utilizado essa possibilidade em outras oportunidades.Comercial. diante da insolvência do devedor será possível a cobrança antecipada das dez prestações. pela quantia total ajustada. c) C. podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. os juros não podem ser capitalizados anualmente. em face das circunstâncias do negócio. Questão objetiva 2 (TJSC . No mútuo destinado a fins econômicos presume-se ser ele gratuito.Os tutores. c) C. Pergunta-se. quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal.2003 . sob o argumento de que não o haviam autorizado.00 (cinco mil reais) para participar de uma campanha de doação de fundos para seu time de futebol. d) D. sua amiga. a fiança de dois amigos do mutuário.adaptada) No que diz respeito ao EMPRÉSTIMO. a credora. não sendo válido o arbitramento feito unilateralmente pelo comodante. autorizando que a referida mutuante entregasse. enquanto esta se não realizar. . sem bens. Resposta: Letra B. entretanto. englobando o COMODATO e o MÚTUO.000. pode ser reavido dele ou de seus fiadores caso o empréstimo tenha revertido a seu favor. exigindo. a qual põe termo ao negócio jurídico.2008) É correto afirmar: a) A. nem houve previsão de juros. pergunta-se qual das alternativas abaixo é CORRETA: a. os bens confiados à sua guarda. o que foi feito. somente o Juiz terá poderes para arbitrar o aluguel a ser pago ao comodante até à restituição. solteiros. os juros não podem ser estipulados à taxa excedente àquela que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 579 a 592. maiores e capazes. foram procurados o pai e a mãe do mutuário. d. o direito é adquirido até que seja verifica a condição. Não foi fixado prazo para pagamento do mútuo. e. No mútuo destinado a fins econômicos. Recusando-se a pagar o empréstimo. b) B. subscrito por duas testemunhas. b.Na condição resolutiva. a quantia de R$ 5. de quem esse mútuo pode ser reavido uma vez que os pais do mutuário se negam a ratificá-lo? Resposta: Não pode ser reavido por força do art 588 CC Questão objetiva 1 (MPPR . No contrato de mútuo. e. não vigorará o negócio jurídico. regulado pelo novo Código Civil em seus arts. a referida importância diretamente ao clube esportivo. tomou por empréstimo a uma vizinha. um menor de 16 anos. em nome do mutuário. c. curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato.Um dos casos em que a proposta de contrato deixa de ser obrigatória ocorre se feita sem prazo a pessoa presente.Semana 11 Corrigido (OAB V Unificado adaptado) Em instrumento particular. Constituído em mora o comodatário. O mútuo feito a menor. e) E. os quais se negaram a ratificar o empréstimo e se negaram a honrá-lo.São nulos os negócios jurídicos. não estabelecido com economia própria nem exercendo atividade laborativa e sendo apenas estudante do curso secundário.Na condição suspensiva. em cinco dias não foi aceita. sem autorização especial. no sentido de que se impõe a cada um dos participantes. Concluída a convenção. examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta: a) Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de vontades que visa a constituição. que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências. b) Nem toda relação jurídica contratual possui. b) Elabore um conceito de função social do contrato. em suma. modificação ou extinção de direitos. c) O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato. Uma vez celebrado o contrato. e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. d) O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo. ou seja. pois o ?pacta sunt servanda? já não deve mais ser aplicado de maneira absoluta. e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas. não pode ser ignorada. sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último. com observância dos requisitos de validade. deve ser analisado à luz da boa-fé objetiva. A função social que se atribui ao contrato não pode ignorar sua função primária e natural. indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual. A elas não cabe reclamar. Gabarito: a) A assertiva não guarda validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional. À luz das novas disposições do Código Civil/2002: a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional. O instituto é econômico e tem fins econômicos a realizar. além das partes e do consensualismo. Fundamente a sua resposta. tem plena eficácia. os agentes. que não podem ser ignorados pela lei e muito menor pelo aplicador da lei. Questão objetiva 1 (TJMS . um objeto. que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade?. probidade e função social do contrato. b) Como se trata de conceito aberto o professor deve analisar se há o mínimo de coerência na resposta do aluno. mas não uma função de assistência social. Ao contrato cabe uma função social. Contrato sem função econômica não é contrato. mas como limite da liberdade do contratante de promover a circulação dos bens patrimoniais. um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes. A função social é um plus que se acrescenta à função econômica que. Mas como um limite que interfere profundamente no conteúdo do negócio. portanto. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação. Segundo as suas preferências. a não ser com a cooperação anuente do outro.SEMANA 1 Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916 afirmou Caio Mário da Silva Pereira: ?a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar. em definitivo. recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar.adaptada) A propósito dos contratos. pelo papel importante que o contrato tem de desempenhar na sociedade. . e assumiram todos os riscos.Juiz Substituto . A função social não se apresenta como meta do contrato. que é a econômica.2009 . o bem da visa suscetível de apreciação econômica. após troca de e-mails com informações sobre o serviço (via Internet) com Maria (residente em Colombo. III e IV estão corretas. Colombo. Questão objetiva 1 (TJSC . ). o que significaria a obrigatoriedade da oferta. de que forma? Sim. A liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social do contrato. o contrato que implique transmissão de direitos autorais. indicando o preço que cobraria pela empreitada e o material necessário. IV e V estão corretas. II. II. 435. Pode-se afirmar que houve negociação preliminar? Se afirmativa a resposta.e) Vale. A aceitação deve ser imediata porque considerada proposta feita a pessoa presente. Assinale a alternativa correta: a) Somente as alternativas I e III estão corretas. art. IV. Gabarito: C. ii. A proposta feita on-line por Jovenal vincula? Justifique sua resposta e destaque. d) Somente as alternativas I. V. iii. região metropolitana de Curitiba) apresenta-lhe on-line (também via Internet/Messenger) proposta para realizar pintura de sua residência. e) Somente as alternativas I e IV estão corretas. II. em caso afirmativo. Qual o prazo de validade da oferta feita por Jovenal? Não há prazo.2010) Assinale a alternativa correta: I. em caso afirmativo. Identifique o lugar da celebração do contrato. Em que momento poderia ser considerada aceita a proposta e formado finalmente o contrato? v. iv. Pode-se afirmar que houve negociação preliminar? Se afirmativa a resposta. III. Identifique o lugar da celebração do contrato. CC. Justiça da relação contratual no caso concreto. de que forma? ii. prestador de serviços em Curitiba. em regra. Gabarito: i. .Juiz Substituto . A proposta feita on-line por Jovenal vincula? Justifique sua resposta e destaque. Qual o prazo de validade da oferta feita por Jovenal? iv.assertivas I a IV estão corretas. Objetivação do vínculo contratual. Concepção da causa como função econômico-social do contrato. CC. Questão objetiva 2 (MPRS . SEMANA 2 Caso Concreto 1 Jovenal.2001) A superação do paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela: I. Gabarito: C . A oferta vincula o proponente Jovenal se contiver todos os elementos essenciais do negócio proposto e se do contrário não resultar dos termos dela (art. Responda as questões abaixo: i. 428. iii. por meio do prévio contado pela Internet. o que significaria a obrigatoriedade da oferta. Expansão das hipóteses de vícios do consentimento. b) Somente as alternativas II e III estão corretas. Utilidade social do contrato. c) Somente as alternativas I. c) Somente as proposições I e III estão incorretas. desde que ressalvada essa faculdade no instrumento que contemple a oferta realizada. Gabarito: A . for ilícito. 423 e 171. será feita por escritura pública ou por temo nos autos. Os membros da Comissão. não contratam nenhuma banda e . comum a ambas as partes. b) Somente as proposições III e IV estão incorretas. impossível ou indeterminável o seu objeto. for ilícito.arts.adaptada) Sobre a formação e interpretação dos contratos. II e IV estão incorretas. em sede de contrato de adesão.No sistema do Código Civil. conhecedores do relacionamento próximo que Lúcia possui com sua tia. A transação. tiver por objetivo fraudar lei imperativa. SEMANA 3 Caso Concreto 1 Lúcia promete à sua Comissão de Formatura que trará para cantar em uma festa destinada a arrecadar fundos para a Comissão sua tia Ivete Sangalo. O texto do Código Civil contempla. É nulo o negócio jurídico quando: celebrado por pessoa absolutamente incapaz. d) No caso de contrato de adesão firmando tendo como partes duas pessoas capazes. b) Pode-se revogar a oferta ao público. é válida a cláusula de renúncia antecipada do aderente. c) Somente quando evidenciada uma relação de consumo. a) Somente as proposições I e II estão incorretas. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação. e) Todas as proposições estão incorretas. É lícito aos interessados prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. quando há no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias. CC. se recair sobre direitos contestados em juízo. nem convalesce pelo decurso de tempo. Gabarito: B . é possível sustentar o princípio da interpretação mais favorável ao aderente.2009 . são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.As assertivas I e II são incorretas ?arts. nos contratos de adesão. Contudo. como partes. já ocorrentes no presente ou ainda por realizarem no futuro. mesmo quando se trate de direito resultante da natureza do negócio. d) Somente as proposições I . assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. podemos afirmar: a) A função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva não constituem limitadores da liberdade de contratar. pessoas capazes agindo no exercício de sua atividade profissional. CC. As cláusulas gerai conferem ao sistema jurídico flexibilidade e capacidade de adaptação à evolução do pensamento e do comportamento social e importam em avançada técnica legislativa de enunciar. derivar de erro. 427 e 429. estado de perigo. cláusulas gerais. III. dolo. o motivo determinante. agindo no exercício de sua atividade profissional. através de expressões semânticas relativamente vagas. lesão ou fraude contra credores. com razões concretas e objetivas para acreditar na promessa. princípios e máximas que compreendem e recepcionam a mais variada sorte de hipóteses concretas de condutas tipificáveis. nem sempre adota-se a interpretação mais favorável ao aderente. IV. quando presentes na relação jurídica. pela mesma via da sua divulgação. II. Questão objetiva 2 (MPE-PR . sempre que necessário. coação. Gabarito: A . no dia do evento a cantora é convidada a receber um prêmio e não comparece ao evento. e) A resilição unilateral do contrato. c) Concluído o contrato preliminar poderá a parte exigir seu cumprimento. a representante da cantora entrou em contato com o Presidente da Comissão e. c. b) No contrato aleatório. nenhum dos contratantes. Trata-se de obrigação de fazer e de resultado (art. Gabarito: B . combina que a cantora cantará na festa no dia e horários marcados. CC. terá o outro direito de receber integralmente o que foi prometido. a escritura pública é essencial à validade do contrato de compra e venda. o alienante terá direito ao preço integral em qualquer situação. 439. Questão objetiva 1 (TJMA . 439. então.art. Região . em se considerando o atual Código Civil: a) Qualquer que seja o valor do imóvel. Lúcia telefona para o presidente da Comissão e o comunica que embora tenha realizado inúmeros esforços não conseguirá trazer a tia para cantar na festa. CC.2008) Assinale a proposição correta. CC.art. antes de cumprida a sua obrigação. CC. Quem responderá pelos prejuízos causados por essa ausência? Fundamente sua resposta. só se opera mediante denúncia. Responderá a cantora por perdas e danos conforme art. pode o credor manifestar-se a qualquer tempo pela sua aceitação. mas apenas na primeira hipótese será possível cumular o pedido com o de indenização por perdas e danos. em qualquer caso. A existência e a utilização da cláusula de arrependimento não inibe a exigência de perdas e danos. d) Se a promessa de contrato for unilateral. Diante dessa situação.Juiz substituto . ainda que nada do avençado venha a existir. nos termos do art.2009) Marque a alternativa correta: a) Se o contrato for aleatório em virtude de fatos futuros. b. Promessa de fato de terceiro. 440. CC). d) A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato ou o seu cumprimento. 329. pode exigir o implemento da do outro. No entanto. responde por simples culpa o contratante a quem o contrato aproveite. SEMANA 4 . responda: a) Qual é o tipo de obrigação (utilize pelo menos duas classificações) assumida por Lúcia em face da Comissão de formatura e que espécie contratual pode ser identificada? b) Lúcia poderá ser de alguma forma responsabilizada. Gabarito: a. Ocorre que um dia antes do início da festa. Questão objetiva 2 (TRT 8a. terá como uma das principais atrações a mencionada cantora. cujo risco de inexistirem for assumido por um dos contratantes. anuindo com a indicação do promitente. e por dolo aquele a quem não favoreça c) Nos contratos unilaterais. ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada. mesmo tendo empreendido todos os seus esforços para que a tia cumprisse promessa por ela feita? c) Suponha que por intermédio de Lúcia. 458. b) Nos contratos benéficos. desde que de sua parte não tenha havido culpa ou dolo. Sim.iniciam os preparativos de divulgação do evento que. é correto dizer que: a) A garantia não subsiste quando a aquisição se tenha realizado em hasta pública.Juiz Substituto . para plantação. semana 5 Caso Concreto 1 (MPDFT . Questão objetiva 1 (TJMS .vício redibitório. indique. Concurso . restando ajustado que enquanto o financiamento permanecer em . c) Decadencial de 90 dias. procurou auxílio de profissional da advocacia.art. CC. ainda.adaptada) Considere que foi firmado um contrato particular de promessa de compra de um bem imóvel. c) A garantia opera-se com a perda da coisa por ato administrativo de política sanitária ou se segurança pública. o alienante responde pela evicção. e não contra quem recebeu o valor. todos do Código Civil. e) Prescricional de 5 anos. (prazo de 180 dias). vendeu o veículo pelo preço de mercado. Questão objetiva 2 (TJMG . entre Pedro e João. b) A garantia ou responsabilidade pela evicção independe de culpa. Da mesma forma. que depende do automóvel para o desenvolvimento de suas atividades comerciais. com a devida fundamentação legal. ser proposta contra o alienante. não o informou a Bruna e. que dever. Como se trata de vício oculto. Bruna. CC . a(s) medida(s) judicial(is) cabível(is) e a(s) pretensão(ões) que pode(m) ser(em) deduzida(s).art. 445.2008) A ação de indenização. b) Decadencial de 3 anos. como o alienante era sabedor do vício que maculava o veículo. restituir o valor pago e mais perdas e danos ou sujeitar-se à redução do preço. ele dever. 456.27o. de qualidade inferior à contratada. a compradora tem o prazo de 180 dias. para o ajuizamento da ação de rescisão ou da ação quanti minoris com perdas e danos e lucros cessantes. o motor do referido veículo fundiu.Juiz Substituto . relativamente aos prejuízos causados em razão da entrega de sementes. figurando como intermediária a Imobiliária Morar Bem. §1o. Edson. a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e o prazo para ajuizamento. Em face dessa situação hipotética. Trinta dias depois da aquisição.2008) Nos contratos onerosos. Fundamento nos artigos 441 (ação redibitória). 442 (ação quanti minoris ) e 445. Gabarito: B .Caso Concreto 1 (OAB 2010. a contar do descobrimento do vício. de acordo com o Código Civil. embora conhecesse o vício. Assim. no qual foi inserida cláusula resolutiva expressa. deve observar o prazo: a) Prescricional de 3 anos. Gabarito: D . a adquirente do veículo pode rejeitar o produto ou pedir abatimento do preço da coisa. d) Decadencial de 30 dias.1) Edson vendeu veículo de sua propriedade a Bruna. Desejando resolver a situação. Gabarito (oficial OAB): Como se trata de caso clássico de vício redibitório. d) A garantia ou responsabilidade pela evicção não pode ser objeto das disposições de vontade dos contratantes. financiado em 60 parcelas mensais. estipulando que o pagamento deveria ser feito a Tânia. para informar-se a respeito de seus direitos. c) Nos contratos unilaterais e bilaterais. com prestações sucessivas. decorrente de fatos supervenientes. não pode a outra parte cessar ou reter a sua prestação até que o segundo efetue a sua ou preste garantia suficiente. independente de notificação da outra parte. em 10/11/2008. também. que é exercida mediante declaração de vontade emanada da parte a quem não mais interessa a manutenção do vínculo negocial. o evicto poderá optar entre a rescisão contratual e a retenção da coisa com o abatimento proporcional do preço. CC. independentemente de interpelação judicial. A vendedora terá direito de reter parte da quantia paga pelo devedor a título de indenização pelas despesas com o negócio e pela rescisão contratual. Gabarito: Com a resolução do contrato de promessa de compra e venda as partes devem retornar à sua situação anterior. A resilição unilateral é um direito potestativo e opera-se mediante denúncia. 465. b) A teoria da imprevisão também se aplica nas relações de consumo. Região . CC SEMANA 6 Caso Concreto 1 (OAB 2008-3) Tereza. e) No contrato com pessoa a declarar é possível aos contratantes inserir estipulação segundo a qual um deles se reserva a faculdade de indicar uma pessoa. ocorrer a diminuição patrimonial de uma das partes. Gabarito: A . o cessionário compromete-se a efetuar o pagamento das prestações do imóvel. sendo esta considerável. ou restituição. Questão objetiva 2 (TRF 4a. Ficou acordado. A "exceptio non adimpleticontractus" pode ser aplicada: a) Apenas nos contratos unilaterais. b) Apenas nos contratos bilaterais. 476. capaz de tornar duvidoso o cumprimento da prestação assumida. A posse do comprador será considera injusta a partir da extinção do contrato . e) Todas as alternativas anteriores são incorretas.nome do cedente. CC. registrado no cartório . desde que imprevistos pelas partes. d) Somente nos contratos escritos. depois de concluído o contrato. sem direito a qualquer indenização.adaptada) Ainda a respeito dos contratos. que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes do negócio. diversa da relação originária. Diante dessa situação hipotética.art. assinale a alternativa correta: a) Ocorrendo a evicção parcial. c) Se. Gabarito: B . onde são nulas as cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais. quais seriam os efeitos da resolução deste contrato? Explique sua resposta.2010) Assinale a alternativa correta. que o contrato não era sujeito à revisão. junto à instituição financeira. sob pena de perder o valor do ágio e ser obrigado a devolver o imóvel ao cedente. A posse do imóvel foi transferida ao comprador no ato da assinatura do mencionado contrato.art. nos seus respectivos vencimentos. Questão objetiva 1 (MPDFT . d) O contrato por prazo indeterminado admite a resilição unilateral.art. celebrou com Artur Contrato.2009 . com a devolução do bem e do preço pago. caso o contratante originário não cumpra as obrigações assumidas. para o consumidor. 455. adaptada) Marque a alternativa correta: a) Na compra e venda de coisa futura o contrato não ficará sem efeito se a coisa não vier a existir. b) Um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa. c) É válido deixar-se ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. Região . e indique as providências que podem ser adotadas para o cumprimento do contrato. CC . cerca de mil por ano. por isto se considera contrato real. O interesse de Artur em adquirir o veiculo deveu-se por conta da quantidade ínfima de quilômetros rodados.2006) No contrato de compra e venda: a) A propriedade da coisa vendida. o que ela desistira de fazer e por isso o contrato estaria desfeito. d) Desde a celebração do contrato. CC). Entretanto. Especifique. 463.competente. Questão objetiva 1 (PGE-RR . Artur poderá exigir a celebração do contrato definitivo. Artur procurou escritório de Advocacia para informação de seus direitos considerando a situação hipotética. na data avençada para o cumprimento da obrigação. Tereza comunicou a Artur que a promessa de vender o veiculo devia-se a sua intenção de adquirir um carro novo. se transfere no momento do contrato. contrato este em que ela prometia vender a ele seu veiculo ano 2004. sem estipulação de direito de retratação. d) É nulo o contrato de compra e venda que deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. c) Se a venda for convencionada sem a fixação de preço e não havendo tabelamento oficial. sob pena de nulidade absoluta. Gabarito: D . Questão objetiva 2 (TRT 8a. bem como. com a devida fundamentação. ainda que a intenção das partes fosse de concluir contrato comutativo. na 1º semana de Janeiro/2009. entende-se que as partes se sujeitaram ao preço fixado ao arbítrio do vendedor. poderá Artur requerer a adjudicação compulsória do bem.art. assinando prazo para que a outra parte o faça (art. e outro a pagar-lhe certo preço em dinheiro. e) Na falta de estipulação expressa a tradição da coisa vendida dar-se-á no lugar do domicílio do adquirente. b) A fixação do preço no contrato de compra e venda não pode ficar ao arbítrio de terceiro. poderá pedir perdas e danos. se assim o contrato dispuser expressamente. inconformado com a decisão de Teresa. podendo o juiz suprir a vontade da parte inadimplente (art. o negócio jurídico celebrado entre Artur e Teresa. CC). salvo disposição em contrário. Gabarito: B. 464. os riscos da coisa correm por conta do comprador. Como não foi previsto o direito de arrependimento. 489. Esgotado o prazo.2009 . Gabarito (oficial da OAB): foi firmado entre Tereza e Artur um contrato de promessa de compra e venda. ficou acertado que Artur pagaria Tereza o preço constante na tabela FIP. independentemente da tradição e os do preço por conta do vendedor. e) Há necessidade de anuência dos outros descendentes se o vendedor for ascendente do comprador. 2015 2:35 pm Teoria Geral do Processo ( TGP ) .Casos Concretos Corrigidos Responder 1 mensagem • Página 1 de 1 TGP . Clique Aqui e tenha acesso total!   FAQ Membros  Entrar TGP .Campus Menezes Côrtes Casos Concretos Aula 1: .Casos Concretos Corrigidos por Guilherme » Dom Jun 14.Casos Concretos Corrigidos Fonte: Universidade Estácio de Sá .Pular para o conteúdo  Índice do fórum ‹ Debates Jurídicos ‹ Direito Civil e Empresarial  Voltar ao Site   Alterar o tamanho da fonte Para participar do fórum. se essencialmente voltadas para o interesse público. bem como. por ser relativamente incapaz. artigo 5o. dispositivas e autônomas. aplicou qual princípio de direito processual. pelo que podem ser desconsideradas pela vontade das partes.009/90. foi editada a Lei nº 8. de natureza processual. Indaga-se: a) O juiz ao determinar a manifestação do autor. Casos Concretos Aula 3: 1ª Questão: Sílvio promove ação de conhecimento em face de Francisco postular do réu indenização por dano material no valor de R$ 45. mas podem ser alteradas somente pela vontade do autor da ação. no prazo legal. estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. mas podem ser desconsideradas pelo juiz ao aplicálas em um caso concreto. considerando que o prazo previsto na lei . CF 2ª Questão: Assinale a alternativa correta em relação às normas cogentes do processo civil. que se constitui na residência de sua família. o réu oferece contestação e alega a incapacidade do autor. em conta que com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza. Citado. correta ⇒ d) normas públicas. de regra. após ter sido realizada esta penhora. no mérito que já ocorreu a prescrição.00 (cinqüenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de multa compensatória. em réplica.00 (quarenta e cinco mil reais). dispositivas e instrumentais. cogentes e instrumentais. o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. c) são de interesse público ou particular. foi penhorado o único imóvel do devedor. Casos Concretos Aula 2: 1ª Questão. 2ª Questão.1ª Questão. b) normas públicas. No entanto. Citado o réu oferece contestação. objetivando receber uma nota promissória. sobre a preliminar arguida pelo réu em sua peça de resistência. aplica-se imediatamente? Resposta: Aplica-se imediatamente a nova lei de natureza processual. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8. César promove uma execução em face de Joaquim. e alega em preliminar a ilegitimidade da parte réu. d) são genuinamente de interesse particular. Ato contínuo. Resposta: Princípio do contraditório e da ampla defesa. correta ⇒ a) elas são de natureza pública e.009/90 pode permanecer ou a nova lei. Ao despachar a inicial. c) normas privadas.000. b) são de interesse público. instrumentais e autônomas. que diga respeito à natureza das leis processuais: a) normas privadas. pelo principio da imediaticidade. não devendo permanecer a penhora. não podem ser afastadas pela vontade particular. Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50. Assinale a alternativa correta.000. ainda que não possua capacidade postulatória. Resposta: a) Não existe razão a Gustavo.099/1995. pois o jovem tinha 17 anos. ao examinar os autos constata que o autor já adquiriu a maioridade e. 1º do CPC é válida mesmo que o direito material a ser aplicado seja oriundo do estrangeiro. pois a questão informa que já tinha prescrito quando da propositura da ação. qualquer que seja o valor da causa. ocasião em que o impugnante objetou que é amplamente admitida. A ação foi distribuída perante a 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado. pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal. localizados na mesma cidade.º 9. Indaga-se: a) Assiste razão a Gustavo? B) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado Especial Federal.259/01 Tribunal Regional Federal. O juiz. proferindo sentença de improcedência do pedido. a parte vencida. a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízo comum ou o juizado especial. O juiz deveria ter feito constar o assistente. reconhecendo a prescrição. Gustavo ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. Assinale a alternativa incorreta. de ofício. 2ª Questão. correta ⇒ d) os processos que correm fora do território nacional tem eficácia no Brasil. Casos Concretos Aula 4: Questão nº 1. Vale dizer que esta decisão foi objeto de recurso. que diga respeito a aplicação da lei no espaço: a) a jurisdição civil. é exercida pelos juízes em todo o território nacional. Indaga-se: Foi correta a decisão do juiz. acolhe a defesa do réu. proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. c) a norma do art. assinale a opção correta: a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais. as provas . conforme artigo 3o da lei 10. tanto na doutrina quanto na jurisprudência. quando recebeu a inicial. Lei n.civil para cobrança do crédito já esgotou quando da propositura da ação. diante da forma como se deve interpretar a lei processual? Justifique. então. conforme determina o CPC. b) O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente.pela súmula 428 do STJ Questão nº 2: Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC). pois a competência dos tribunais federais especiais é absoluta. b) em todos os processos que correm no território nacional devem-se respeitar as normas do CPC. deve ser decidido por qual Tribunal? Justifique as respostas. Resposta: Não haveria problemas no reconhecimento da prescrição. contenciosa e voluntária (não contenciosa). Casos Concretos Aula 6: 1ª Questão. entretanto. o magistrado determinou que o denunciado deve ressarcir o INSS (autarquia federal) da importância de R$ 122. Questão nº 2: De acordo com o princípio da correlação. c) a Fazenda Pública tem direito ao devido processo legal. culminando pela prolação de uma sentença penal condenatória. ainda que compareça o seu advogado ou que seja apresentada defesa escrita. Fábio instaura processo em face de Carlos. devem ser necessariamente reduzidas a termo escrito. perante um órgão integrante da Justiça Estadual. . Casos Concretos Aula 5: Questão nº 1. é correto afirmar: correta ⇒ a) o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta. 171.orais produzidas em audiência. Resposta: Não é possível demandar em juízo para obter a proibição da parte contrária ao legítimo exercício de seu direito de ação.00. O processo criminal tramitou perante uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro. em virtude do mesmo ter supostamente praticado o crime previsto no art. pois a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial decorre da ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução. d) No sistema recursal dos juizados especiais. Indaga-se: pode o magistrado. pois nessas demandas não se exige a obediência ao princípio da identidade física do juiz. correta ⇒ c) Como regra. lotado em juízo especializado em matéria criminal. na própria petição inicial. sendo-lhe defeso conhecer de questões. contra as decisões interlocutórias é cabível o agravo na forma retida. não suscitadas. postula ao magistrado a antecipação dos efeitos da tutela para que o seu credor seja impedido de executar em juízo esta dívida enquanto perdurar a presente demanda. d) o juiz pode ter iniciativa probatória desde que a mesma seja correlacionada aos fundamentos de defesa constantes na contestação. que seria o montante indevidamente recebido em virtude da sua conduta criminosa. Neste mesmo ato decisório. parágrafo 3º do CP. Este pleito se afigura possível? Justifique a resposta. que impede a interrupção da marcha do processo. efetuar a liquidação dos prejuízos cíveis sofridos? Justifique a resposta. com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio. O demandante. atendendo aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais. já que vinha recebendo benefício previdenciário manifestamente indevido.820. b) não é justo que a Fazenda Pública tenha prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar. requerendo a desconstituição de uma obrigação representada em um título de crédito. deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência de instrução e julgamento. a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Alan Cunha. Carlos realiza negócio jurídico com Gustavo. Assim. 2ª Questão. VII do CPC). extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. Como Carlos não estava mais conseguindo realizar contato com Gustavo. verifica que as partes ajustaram entre si um compromisso arbitral sobre o referido negócio jurídico. considerando a obrigatoriedade da arbitragem. Assinale a alternativa correta em relação à autonomia ou independência da responsabilidade civil e criminal: correta ⇒ a) a responsabilidade civil é independente da criminal. d) Arbitragem.Resposta: Sim em função do disposto no artigo 63 do CPP. o mesmo se dirigiu diretamente a sua residência e. não se afigura possível o ajuizamento de qualquer ação civil objetivando a reparação do dano. c) Mediação. por qualquer que seja o seu fundamento. ato contínuo. 2ª Questão. Cumpre ressaltar. não se podendo questionar mais sobre a existência do fato. considera o dispositivo inconstitucional em razão da competência da matéria que é absoluta. Caso apresente contestação. Se a parte fizer esta indicação. o juiz imediatamente prolata sentença. b) se tiver sido proferida sentença absolutória no juízo criminal. ou sobre quem seja o seu autor. Esta postura adotada por Carlos configura: correta ⇒ a) Autotutela (ou exercício arbitrário das próprias razões) b) Autocomposição. uma vez ligado. d) a responsabilidade civil é independente da criminal e por este motivo é possível questionar sobre a existência do fato. c) a sentença penal condenatória não é título executivo hábil a permitir a instauração de uma execução perante o juízo de competência cível. levou consigo um aparelho de televisão de valor compatível com o que pagou para ressarcimento do seu prejuízo. ainda que estas questões já tenham sido decididas no juízo criminal. devendo o processo seguir normalmente. devendo primeiramente citar a parte ré para que se manifeste sobre a permanência do compromisso arbitral. que o desembargador Alexandre Camara. Resposta: Não agiu corretamente o juíz. O magistrado. 267. ou sobre quem seja o seu autor. apresentou uma série de problemas. . Indaga-se: Agiu corretamente o magistrado? Justifique a resposta. Ocorre que o aparelho eletrônico. pagando uma determinada soma em dinheiro por um videogame. Casos Concretos Aula 7: 1a Questão: Foi proposta uma determinada demanda decorrente de litígio oriundo da compra e venda de bem móvel. significa que a Ré também abriu mão do compromisso arbitral. ao analisar os autos. quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito. ofensa ao meio ambiente perpetrada pela Fazenda Pública). pois se trata de uma hipótese de tutela de evidência. correta.Casos Concretos Aula 8: 1ª Questão: O Ministério Público instaura um processo coletivo em face do Município do Rio de Janeiro. 2ª Questão: Guilherme propõe uma demanda em face de Rodolfo. Em resposta. analisar o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. dado ao caráter da irreversibilidade dos seus efeitos. O magistrado determinou a citação do réu para. uma vez que não contestando ocorrerá o fenômeno de revelia. pois não poderia sentenciar com resolução do mérito sem antes determinar a citação do demandado. 1) Indaga-se: a Fazenda Pública pode realmente ser considerada revel? 2) Esta revelia uma vez verificada autoriza o julgamento antecipado da lide? Justifique as respostas. 330. que é considerado como uma “tutela de evidência”. inciso II do CPC. após ter sido regularmente citado. nos termos do art. o que motiva resolução liminar do mérito do processo. Ocorre que o magistrado ao analisar a petição inicial percebe que a questão trazida nos autos é exclusivamente de direito. O magistrado. conforme dispõe o art 320. o mesmo profere sentença liminar. julgando improcedente o pedido antes mesmo de determinar a citação do demandado. porque conforme já afirmado o litigio versa sobre direitos indisponíveis. A providência legal que o juíz deveria adotar é aquela disposta no art 324 CPC. decreta a revelia do demandado e em seguida sentencia realizando um julgamento antecipado da lide. porém esta revelia é inoperante ou irrelevante tendo em vista que o caso trata de litígio que versa sobre direitos indisponíveis. II do CPC Resposta 2 : Não. materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação. pois somente poderia ter resolvido o mérito liminar se fosse hipótese de procedência do pedido. d) Todas as alternativas estão equivocadas. por este motivo. art 285A⇒ b) O juiz acertou. não autorizando julgamento antecipado da lide com base na revelia. determinando a intimação do autor para querendo produzir provas. Assinale a alternativa correta: a) O juiz se equivocou. a empresa aduziu que não seria possível a concessão da liminar. em que se discute um direito indisponível (por exemplo. não apresenta qualquer resposta. O demandado. Resposta 1 : Pode. Casos Concretos Aula 9: 1ª Questão: Carlos Alberto promove demanda em face de uma empresa jornalística. Indaga-se: como o magistrado deverá decidir? Justifique a resposta.conforme . Por este motivo. também já tendo sido anteriormente proferidas pelo mesmo juízo várias outras sentenças de total improcedência em casos semelhantes. c) O juiz acertou em parte. somente após. Resposta: A concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos. requerendo a concessão de liminar para que a mesma publique uma retratação de notícia divulgada na semana anterior que lhe envolvia. no curso do processo. correta ⇒ c) para o STF. o juiz profere o despacho saneador afastando a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte demandada. Resposta: Pela teoria eclética adotada no direito brasileiro não seria possível (art 267 . ao proibir ou limitar a concessão de medidas de urgência em face do Poder Público. primeiramente.II. em qualquer grau de jurisdição. 273. o mecanismo de controle previsto nos arts. ao proibir ou limitar a concessão de medidas de urgência em face da Fazenda Pública. Pela regra do inciso I. pois ao restringir a concessão de liminares apenas contra a Fazenda Pública viola o princípio da isonomia. assinale a alternativa correta: a) a lei acima mencionada. CPC).437/92. o manifesto propósito protelatório do réu. De acordo com o narrado. quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo. além de permitir que o Poder Legislativo possa se imiscuir na atividade jurisdicional. se conclui. em qualquer momento. via de regra. 1° da Lei n° 8. podendo ser . ainda que na fase recursal. no curso de processo cautelar. 273 do CPC que “não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado”. o dispositivo em comento. ao argumento de que existe vedação no art. O magistrado deverá analisar se o pedido possui todos os requisitos do art. alternativamente. CPC. que foi indeferida pelo juiz. Resposta: Não. se considerarmos a teoria da asserção poderia se reconhecer a improcedência (art 269. devendo ser realizado sempre. conciliada. que possível se mostra a concessão do provimento de urgência. pois as condições de ação configuram matéria de ordem pública. para que ocorra a concessão da medida urgente de caráter satisfatório. b) A decisão do juiz que desacolhe a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo demandado sofre os efeitos da preclusão se a parte supostamente prejudicada não impugná-la no tempo e modo devidos? Justifique. CPC). CPC e assim decidir sobre o deferimento ou não da liminar. viola o princípio da inafastabilidade. com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ainda. b) a lei sobredita é inconstitucional. Casos Concretos Aula 10: 1ª Questão: Em demanda promovida por Marcos em face de Associação dos Idosos Brasileiros. de modo que. pleiteia a concessão de medida liminar contrária a União. 2ª Questão: César.consta art. é perfeitamente constitucional pois pautado em situações razoáveis e também em virtude de se tratar de uma decisão provisória. d) a lei em epígrafe é flagrantemente inconstitucional. antes do aperfeiçoamento da relação jurídica processual ou. Consta no § 2° do art. Indaga-se: a) Se no curso do procedimento forem produzidas provas que demonstrem a ilegitimidade da parte. 480/482 do CPC. o provimento antecipado não pode ser irreversível. poderá o juiz proferir sentença definitiva de improcedência do pedido? Fundamente com a abordagem da Teoria Eclética do Direito de Ação e da Teoria da Asserção. A reversibilidade é uma das características da tutela antecipada. 273. 2º e 3º. §§ 1º.reconhecidas a qualquer tempo e ou grau de resolução 2ª Questão: Fabrício promove uma demanda objetivando a cobrança de valores em face de Flávio. tendo neste ínterim ocorrido o vencimento do débito. b) deverá designar uma audiência preliminar. ainda. pedido e causa de pedir. b) trata-se de matéria que somente pode ser conhecida pelo magistrado após ter sido ventilada diretamente pela própria parte interessada. 2ª Questão: Assinale a alternativa correta. Indaga-se: como o magistrado deverá proceder? a) deverá julgar o pedido improcedente. envolvendo as mesmas partes. Como teve negada a liminar pretendida pelo magistrado. d) deverá reconhecer a ausência de uma das condições da ação e extinguir o processo sem resolução do mérito. uma vez que o vencimento da dívida no curso do processo tornaria a via eleita realmente adequada para o acolhimento da pretensão deduzida. mesmo tratando-se de processos que observam procedimento distinto? Justifique a resposta.art. mas em rito ordinário. causa de pedido e pedido) art. pleito de condenação do réu a pagar alimentos. Casos Concretos Aula 12: 1ª Questão: Paulo promove ação de conhecimento em face de Valdo. a dívida questionada ainda não tinha vencido. Postula na petição inicial o reconhecimento da paternidade e. até a presente data. que diga respeito a litispendência: Correta . 301. Ocorre que. os autos seguiram conclusos ao magistrado. 301. c) trata-se de matéria que o juiz somente poderá pronunciar após ter intimado previamente as partes e o Ministério Público para que se manifestassem a respeito. Casos Concretos Aula 11: 1ª Questão: Luciano impetra mandado de segurança apontando como autoridade coatora o gerente regional de arrecadação da Receita Federal. correta ⇒ c) deverá permitir a continuidade do processo. ao ser citado. para tentar viabilizar uma composição amigável entre as partes. Há litispendência neste caso. em preliminar. V e § 4º do CPC ⇒ a) trata-se de matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. a falta de interesse de agir do autor. o seu advogado resolve instaurar um novo processo de conhecimento. apresenta contestação e suscita. que presenta a União. pois os elementos identificadores da ação estão presentes (mesmas partes. O réu. por ser menor impúbere em idade escolar e por ser . 267 § 4º. tão logo foi apresentada a peça de defesa. pois as condições da ação devem ser analisadas no momento da propositura da demanda. eis que. em conta que deles está necessitado. d) Nenhuma das alternativas é correta. Resposta: Sim. b) de execução. . Resposta: Cumulação de Ações. Não foram interpostos recursos e a sentença transitou em julgado. 2ª Questão: Assinale a alternativa incorreta. o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e. Indaga-se: a) O caso manifesta um concurso de ações ou uma cumulação de ações ou de pedidos? Justifique.000. com a condenação do demandado a lhe pagar a quantia de R$ 100. pois os pedidos são dependentes entre si. Resposta: Não nos mesmos autos. condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação. b) Haverá necessidade de instauração de um novo processo? Justifique. pois o autor promoveu uma única ação para solicitar o reconhecimento de paternidade e os alimentos. Casos Concretos Aula 13: 1ª Questão: Gustavo promove demanda em face de Fabiano. pois é decorrente de descumprimento de sentença. b) Tratando-se de cumulação de pedidos. Resposta: Ocorre quando no processo de conhecimento temos duas fases sendo delas a execução. perante o juízo da 1ª Vara Cível. tendo sido proferida sentença que lhe foi favorável. desta Lei. Ocorre que o devedor não honrou o pagamento fixado na sentença. c) O que é processo sincrético? Justifique. que diga respeito a perempção: a) é condição negativa para o legítimo exercício da ação. 614. inciso II. por mais de 30 dias. o que exige gastos constantes de manutenção. b) se apresenta quando o autor dá causa a três extinções do processo por abandoná-los por mais de 30 dias.00. não o efetue no prazo de quinze dias. Resposta: Cumprimento de sentença. d) sui generis. Incorreta ⇒ d) basta abandonar o processo por duas vezes. conforme artigo 475-J do CPC ( Caso o devedor. c) cautelar. Resposta: Sucessiva. Para existir cumulação de Ações é preciso existir o Concurso de Ações. sem contar a necessidade de ser suprido para sustento próprio. Incorreta ⇒ c) o titular do direito jamais poderá alcançar a satisfação do crédito em relação ao réu. 2ª Questão: Indique a alternativa correta sobre o processo de busca e apreensão. Indaga-se: a) Qual medida Gustavo deverá adotar? Justifique. expedir-se-á mandado de penhora e avaliação ). a requerimento do credor e observado o disposto no art. previsto no Decreto Lei nº 911/69: Correta⇒ a) de conhecimento. qual seria a sua espécie? Justifique.portador de deficiência física que exige utilização de aparelho mecânico para se movimentar. Indique a alternativa correta: a) deve extinguir o processo pela ausência de pressuposto processual. 267. Casos Concretos Aula 15: 1ª Questão: Geisa promove demanda com o objetivo de obter a revogação da doação de um bem avaliado em R$ 500.nas causas. propõe demanda perante uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. o advogado do demandante renuncia o seu mandato e o autor. inciso IV. Resposta: Sim. pois tal benefício somente é possível aos maiores de 70 anos. requerendo a concessão de prioridade de tramitação do processo por este motivo. A petição inicial foi distribuída perante um dos juízos integrantes da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Só que. observando o procedimento ordinário. CPC). §2°. 265. intimado para regularizar a capacidade postulatória não constituir outro procurador judicial.Casos Concretos Aula 14: 1ª Questão: Humberto promoveu ação de conhecimento em face de Jurandir. como o magistrado deve proceder quando reconhece a incompetência absoluta. No entanto. G do CPC ( Observar-se-á o procedimento sumário: II . Na petição inicial o demandante narra e comprova a sua idade. Correta ⇒ b) deve declinar da incompetência absoluta em prol do órgão jurisdicional competente. por sinal. . se fosse o réu.000. de modo a adequá-la ao procedimento correto. d) nenhuma das alternativas é a correta. c) deve intimar a parte contrária para informar se renuncia a prerrogativa de tramitação do processo de acordo com as normas constitucionais e processuais. o magistrado determina que a autora promova a sua emenda. Se o caso concreto se referisse ao réu o juiz decretaria a revelia. A resposta seria a mesma caso esta situação envolvesse o demandado? Resposta: Não. Art. 2ª Questão. CPC. 113 .A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada. em qualquer tempo e grau de jurisdição. com 61 anos de idade. Indaga-se: Foi correta a postura do magistrado? Justifique. pois a questão deve obedecer ao procedimento sumário previsto no artigo 275. ao analisar a petição inicial. na forma do art. Indaga-se: (Justifique as respostas) Qual será a conseqüência processual? Resposta: O autor diante da renúncia do seu advogado deve constituir novo mandatário sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. foi atribuído a causa. No curso do processo. valor este que. seria decretada a sua revelia 2ª Questão: A incompetência do Juízo usualmente é considerada como pressuposto processual de validade do processo. independentemente de exceção.00. II. qualquer que seja o valor: g) que versem sobre revogação de doação) . Rodrigo. Como o magistrado deve se posicionar a respeito? Indique a alternativa correta: a) deve indeferir. devendo. A) Se o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. até a presente data. em sede preliminar. sem resolução do mérito. extinguir o processo. 2ª Questão: Acerca de suspensão e extinção do processo. transcorrido esse prazo. caso não indefira liminarmente a inicial por falta de interesse processual. nesse caso. e os autos foram então conclusos ao magistrado. conforme os documentos acostados à inicial pelo próprio autor. d) somente deverá aceitar se tiver sido impetrado um mandado de segurança. o réu não tiver constituído novo advogado. C) O juiz não poderá conferir ao autor a possibilidade de emendar a petição inicial quando esta não contiver o pedido. sob a modalidade de contestação. Aula 16: Revisão dos pontos abordados durante todo o semestre: 1ª Questão: Bruno promove uma demanda de cobrança em face de Flávio para reclamar o cumprimento de prestação que afirma estar vencida. de dívida não vencida. posteriormente. mas entre o oferecimento da contestação e a data da conclusão ela venceu. Se. este permaneceu inerte. extinguir o processo. Citado. sem resolução do mérito. pois tal situação violaria o princípio da isonomia. o juiz. Considerando que quando da propositura da demanda a dívida ainda não se encontrava vencida. em especial quanto à presença ou ausência das condições para o regular exercício do direito de ação. já que a prioridade é dada aos maiores de 60 anos.Correta⇒ b) deve deferir. o réu apresenta sua resposta. e argui. (Estatuto do Idoso) c) deverá indeferir. O magistrado considera presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. haverá a extinção do processo. como deverá proceder o magistrado? Resposta fundamentada. não poderá. o juiz marcará o prazo de 20 dias para que seja constituído novo mandatário. a falta de interesse de agir de Bruno por se tratar. e determina a citação do réu. Esta medida atende ao que se espera da celeridade e efetividade do processo. D) A ausência de interesse processual acarreta a extinção do processo. sem resolução do mérito. Entretanto. em face da preclusão. Após a abertura de prazo para o autor se manifestar sobre a preliminar arguida. Resposta: Dar prosseguimento ao processo exigindo da parte ré o cumprimento da ação. assinale a opção correta. Correta ⇒ B) Falecendo o advogado do réu. . o processo prosseguirá à sua revelia.