Cartilha de Convanios Completa

CARTILHA CONVÊNIOSSEAG PREFEITURAS Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - SEAG Rua Raimundo Nonato, 116 - Forte São João - Vitória - ES - CEP 29010-540 www.seag.es.gov.br 0 ORIENTAÇÕES PARA CELEBRAÇÃO, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS COM A SEAG Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - SEAG Rua Raimundo Nonato, 116 - Forte São João - Vitória - ES - CEP 29010-540 www.seag.es.gov.br 1 ÍNDICE 1. APRESENTAÇÃO ......................................................................................03 2. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A SEAG....................................04 2.1 RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A SEAG..................................................................04 2.2 MODELOS..................................................................................................08 2.2.1 Modelo de Ofício de Solicitação de Recursos através de Convênio........09 2.2.2 Modelo de Projeto Técnico.....................................................................10 2.2.3 Modelo de Plano de Trabalho...............................................................16 2.2.4 Modelo de Declaração de Contrapartida................................................23 2.2.5 Modelo de Declaração de Compatibilidade de Preço de Mercado........24 2.2.6 Modelo de Declaração Compatibilidade de Preço de Mercado (Obra) 25 2.2.7 Modelo de Declaração de envio das contas exercício anterior ao TCE.26 2.2.8 Modelo de Declaração de atendimento ao inc. I do art. 5º da Portaria AGE/SEFAZ Nº 01 – R/2006............................................................27 2.2.9 Modelo de Declaração de Comprovação de Exercício pleno de Propriedade do imóvel...................................................................28 2.2.10 Modelo de Declaração de Abertura de Conta Corrente Específica........29 2.3 ORIENTAÇÕES IMPORTANTES................................................................30 2.3.1 Orientações p/ demonstração de preço de mercado de bens e serviço.31 2.3.2 Orientações quanto aos recursos a serem recebidos e a contrapartida32 2.3.3 Orientações quando o objeto do Convênio for “Secador de Café”.... 33 2.3.4 Instruções de preenchimento do Plano de Trabalho.......................... 34 2.3.5 Proibições no Plano de Trabalho..........................................................38 2.3.6 Orientações Orçamentárias..............................................................39 2.3.7 Orientações no caso de Obras e Serviços de Engenharia...................41 3. EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS....................................................................50 3.1 Obrigações principais dos Convenentes.....................................................51 3.2 Procedimentos a serem observados quanto aos recursos do Convênio....51 3.3 Procedimentos a serem observados quanto à execução físico-financeira de Convênios..........................................................................................52 3.4 Procedimentos a serem observados quanto à necessidade de alteração e/ ou prorrogação do Convênio ..............................................................53 Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - SEAG Rua Raimundo Nonato, 116 - Forte São João - Vitória - ES - CEP 29010-540 www.seag.es.gov.br 2 ÍNDICE (Continuação) 4. PRESTAÇÃO DE CONTAS.........................................................................55 4.1 Da Prestação de Contas de Convênios......................................................57 4.2 Tipos de informações envolvidas na prestação de contas de Convênios...58 4.3 Análise da Prestação de contas quanto ao aspecto da Execução Física e Financeira....................................................................................................59 4.4 Verificação do aspecto formal da prestação de contas........................60 4.5 Documentos necessários para composição da Prestação de Contas........60 4.6 Informações complementares para composição da Prestação de Contas.61 4.7 Prazos para apresentação das prestações de contas...........................63 4.8 Situações que ensejam glosa e devolução de recursos na execução dos convênios............................................................................................63 4.9 Quadro c/ relação de documentos prestação de contas.............................64 4.10 Quadro c/ prazos relativos a prestação de contas.............................66 4.11 Dicas importantes aos Convenentes relativo a prestação de contas...67 4.12 MODELOS DE FORMULÁRIOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.........79 4.12.1 Modelo Anexo C - Relatório de Execução Físico-Financeira.............80 4.12.2 Modelo Anexo D - Execução da Receita e Despesa........................81 4.12.3 Modelo Anexo E - Relação de Pagamentos.....................................82 4.12.4 Modelo Anexo F - Relação de Bens (adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do Estado) ...........................................83 4.12.5 Modelo de Conciliação Bancária ....................................................84 Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - SEAG Rua Raimundo Nonato, 116 - Forte São João - Vitória - ES - CEP 29010-540 www.seag.es.gov.br 3 26 de agosto de 2009. 116 .Vitória . Abastecimento.242-R/2003 e a Portaria AGE/SEFAZ nº 01-R/2006. Secretaria de Estado da Agricultura. elaboramos a presente cartilha de convênios com a SEAG.br 4 .SEAG Rua Raimundo Nonato.CEP 29010-540 www.Forte São João . no qual procuramos padronizar a relação de documentos e os modelos a serem utilizados na formalização e Prestação de Contas dos Convênios desta Secretaria e a intenção é que tal documento deva embasar todos os processos de solicitação de recursos através de Convênios encaminhados a SEAG desde o seu início(intenção de celebração) até a prestação de contas.seag.ES . visando a agilização dos processos e em busca de melhores resultados operacionais na participação do Estado na atividade de fomento de política agrícola no que diz respeito a convênios.APRESENTAÇÃO Com objetivo de orientar e ajudar as prefeituras a entrarem em acordo com as normas e padrões oficiais.gov. o Decreto Nº 1. Utilizamos como base para tal documento a Lei Federal nº 8. Aqüicultura e Pesca .666/93.es. Vitória – ES. LC nº 101. envolvido (grupos ou b) a devida justificativa do interesse público. Artigo 11.CEP 29010-540 www. atualizada. Portaria AGE/SEFAZ nº 01-R/2006). não esteja. validade de 30 (trinta) Portaria AGE/SEFAZ nº 01-R/2006. Abastecimento. Inciso I. Decreto Estadual nº. deve-se enviar uma declaração justificando o motivo. Artigo 4º. 21/11/2003). Inciso I. Portaria AGE/SEFAZ nº 01-R/2006). Declaração de que o proponente não se encontra inadimplente com relação às exigências legais da Lei Toda declaração tem de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor e com a validade de 30 (trinta) Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de dias e deve estar 2000 (Artigo 5º. 116 . Inciso I. beneficiadas). letra d. comunidades que serão c) a convergência de interesses com a SEAG. CPF e comprovante de endereço (Artigo representante. Artigo 3º.gov. ou ata da (a) (Artigo 4º.ES . Portaria O ofício deve deixar claro o que se pretende AGE/SEFAZ nº.br 5 . 4 5 6 Declaração de atendimento ao limite constitucional de Toda declaração tem aplicação em Educação e Saúde (Artigo 5º. dias e deve estar 04/05/2000. Inciso I.SEAG Rua Raimundo Nonato. 4º. atualizada.DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO COM A SEAG Item Documento Observações Ofício encaminhado ao Secretário da Seag em atendimento ao disposto no artigo 2º. Inciso III.es.seag. letra c. 21/11/2003). Portaria AGE/SEFAZ nº 01-R/2006. Lei nº. O comprovante de endereço deve estar atualizado e se tratar de conta de energia.Vitória . Inciso I. 1 1. contendo: adquirir e qual o interesse público a) identificação precisa do objeto. Portaria AGE/SEFAZ nº 01-R/2006). posse. 8666/93. Decreto Estadual nº. acompanhada de documentação comprobatória. Secretaria de Estado da Agricultura. Artigo 3º. 1242-R. Inciso I. de telefone fixo ou de água nome do Cópia autenticada dos documentos pessoais do (a) em Caso prefeito (a): RG. letra a. Inciso I. § único.1 Projeto Técnico (Anexar ao Ofício de solicitação o “projeto” proposto) DOCUMENTOS JURÍDICOS: Item 2 3 Documento Observações Cartão do CNPJ (Artigo 29. Deve ser encaminhado Cópia autenticada do Termo de Posse do (a) Prefeito o diploma.Forte São João . Atualizado. Aqüicultura e Pesca . 01-R/2006. 1242-R. § único. Inciso I. da Lei nº. V. Lei 8666/93. Portaria AGE/SEFAZ nº 001/2006). Federal . Portaria Toda declaração tem validade de 30 (trinta) dias e deve estar atualizada. Declaração de que o proponente não se encontra inadimplente na execução de convênio ou instrumento congênere (Artigo 5º. de inscrição em Restos a Pagar e despesa total com pessoal (Artigo 5º. Demonstração de compatibilidade com os preços de mercado. 1242-R. Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social (INSS) .seag. contribuições legais ou a empréstimos e financiamentos devidos ao Estado (Artigo 5º. Portaria AGE/SEFAZ nº 01-R/2006). Portaria AGE/SEFAZ nº 01-R/2006). letra a.SEFAZ (Artigo 29. de cada objeto ou cada serviço a serem Observações Deve estar com a vigência. Declaração de que o proponente observou os limites das dívidas consolidada e mobiliária. Toda declaração tem validade de 30 (trinta) dias e deve estar atualizada. acrescer o protocolo de entrega do documento no TCEES.7 Inciso I. Artigo 11.gov. Artigo 3º. Vigente. Inciso I. sob pena do Artigo 299 do Código Penal DOCUMENTOS FISCAIS: Item 12 Documento Observações Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União . Portaria AGE/SEFAZ nº 01-R/2006. inclusive por antecipação de receita. Portaria AGE/SEFAZ nº 01-R/2006. LC 101/2000. Portaria AGE/SEFAZ nº 01-R/2006). Incisos I e II. Inciso I.Vitória . Abastecimento. Inciso II. letra a. Lei 8666/93. Inciso I. Portaria Vigente. Vigente. Artigo 29. 13 14 Certificado de Regularidade do FGTS e CRF . Decreto Estadual nº. Artigo 4º. Incisos I. III. Toda declaração tem validade de 30 (trinta) dias e deve estar atualizada. A Procuradoria do Estado e a SECONT 16 Portaria AGE/SEFAZ nº 01-R/2006). II. 101/2000.ES . Toda declaração tem validade de 30 (trinta) dias e deve estar atualizada. 116 . letra "c".CEP 29010-540 www. 9473/97 e no Artigo 19 da Lei Complementar nº. Declaração do Tribunal de Contas com a aprovação da prestação de contas do exercício anterior (Artigo 5º. DOCUMENTOS TÉCNICOS ECONÔMICOS: Item Documento Plano de Trabalho conforme modelo padronizado e devidamente assinado pelo representante legal do proponente e pelo secretário (Artigo 2º. cronograma de execução e desembolso atualizados. 11 (Artigo 2º.br 6 . Inciso IX.SEAG Rua Raimundo Nonato. 1242-R.Forte São João .Receita Vigente. AGE/SEFAZ nº 01-R/2006.Receita Federal (Artigo 3º. 21/11/2003). Inciso I. VII. Declaração de arrecadação previstos no Artigos 155 e 156 da Constituição Federal e no Artigo 26. Lei 8666/93).(Artigo 29. Artigo 3º. Artigo 3º. 21/11/2003). letra "b". Inciso IV. Aqüicultura e Pesca . Inciso III. VI. Lei 8666/93. Inciso III. Nesse caso. letra "e". Inciso I. Artigo 3º. 17 Secretaria de Estado da Agricultura. Portaria AGE/SEFAZ nº 10 Declaração de que o proponente não se encontra inadimplente com nenhum órgão ou entidade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. pertinente a obrigações fiscais. I. Artigo 3º. 8 AGE/SEFAZ nº 001-R/2006). Inciso I.es. Inciso III.CEF (Artigo 29. Decreto Estadual nº. Toda declaração tem validade de 30 (trinta) dias e deve estar atualizada. de operações de crédito. Inciso IV. 15 Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Pública Estadual . 9 001/2006). IV. seag. 04/05/2000. Artigo 16. Somente quando se tratar de bens ou 1955-R. 116 .gov. Inciso XIV.SEAG Rua Raimundo Nonato. Portaria AGE/SEFAZ nº 01-R/2006) Projeto Técnico Básico Documentação ou Executivo.br 7 . atas de registros de preço. 1º. Inciso VI. memoriais de cálculo. 21 22 P/ cada convênio c/ qualquer órgão do Gov. letra e. Artigo 7º.Forte São João . Decreto Estadual nº. Inciso III. (trinta) dias e deve estar atualizada. ou que necessitam ser feitos sob encomenda. Portaria AGE/SEFAZ nº 01-R/2006. (trinta) dias e deve 29/10/2007. Inciso V. etc (Artigo 5º. contendo desenhos. Toda declaração Declaração que os preços conseguidos através da pesquisa tem validade de 30 são compatíveis com o valor de mercado. Decreto Estadual nº. específicos. 21/11/2003). Inciso VIII. 1242-R. 1955-R. Deverá ser anexada a cópia da fonte de pesquisa: site da internet. Aqüicultura e Pesca . Inciso III.ES . Declaração de que a Prefeitura pode declaração cumprir com a contrapartida. 1955-R. Para fins de comprovação de que Extrato atualizado da conta corrente no BANESTES a conta se encontra específica para o convênio solicitado com seu saldo zerado. Secretaria de Estado da Agricultura. LC QDD. Portaria AGE/SEFAZ nº 01-R/2006. sendo vedada a apresentação de conta já utilizada. cópia de nota fiscal. 04/05/2000. Quando for mais de uma comprovação. Artigo 15. 101. Inciso III.es.CEP 29010-540 www.Vitória . Artigo 5º. Artigo 3º. Lei nº. § 2º. alterado pelo Decreto Estadual nº 1966-R. da Lei 8666/93 e Resolução nº 361/91 do CONFEA. 29/10/2007. Abastecimento. estar atualizada. Anexar o Artigo 5º. Decreto Estadual nº. QUANDO HOUVER PREVISÃO DE OBRAS. 8666/93. revista. Portaria AGE/SEFAZ nº 01-R/2006). LC nº. deverá ser anexadas à declaração do valor médio obtido. Lei 8666/93). tabelas oficiais. nº 101. anexando inclusive a Toda tem validade de 30 previsão orçamentária (Artigo 2º. Inciso V. 20 Lei Orçamentária Anual em vigor e sua publicação pela Prefeitura (Artigo 2º. Comprovante de abertura de conta corrente no deve-se abrir uma BANESTES específica para o convênio solicitado (Artigo 8º. Atualizada. serviços muito 20/11/2007). Artigo 7º. do Estado. com o nível de detalhamento exigido no Artigo devidamente assinada e 23 6º. 29/10/2007. memoriais descritivos.18 19 não aceitam mais orçamentos. planilhas carimbada pelo de orçamento. ADICIONAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS: Projeto executivo ou Termo de Referência (Artigo 2º. jornal. Inciso II. Portaria AGE/SEFAZ nº 01-R/2006). § 2º. Inciso XVIII. especificações técnicas e engenheiro inclusive fotos que ilustrem a atual situação do local (Artigo 2. § responsável. Inciso IX. § 5º e § 7º. Quando houver. adquiridos. licitações homologadas. conta específica. Decreto Estadual nº. Reformas de imóveis escolares. Rodovias e Transporte carimbada pelo do Estado do ES). devidamente ART. Decreto Estadual nº. EMOP (Empresa de Obras Públicas do Estado do RJ) . os Documentação procedimentos que deverão ser adotados para a execução de devidamente assinada e 24 cada uma. PINI Sistemas. Portaria construção.seag. engenheiro responsável. posse do imóvel não é preferencialmente Certidão Negativa de Ônus ou Certidão possível celebrar Vintenária. quando o convênio tiver por objeto a execução de convênios que prevê obras ou benfeitorias no mesmo (Artigo 2º. Abastecimento. Lei 8666/93). no mínimo.CEP 29010-540 www. planilha orçamentária com valores extraídos da (Artigo 5º.br 8 .. admite-se como comprovação da posse a declaração ou a planta de 31 do chefe do executivo municipal informando a situação fática localização de onde será do imóvel. Inciso XI. Lei 8666/93). benfeitorias. (Artigo 2º.Forte São João . Inciso XII. acompanhado de relatório fotográfico. 116 . IN nº 015. b) Demais obras: utilizar tabela da UFES (Universidade Federal do ES). 1955-R.O Memorial Descritivo do Projeto deverá conter. Inciso X. Quando se tratar de obras. a descrição pormenorizada das etapas que serão executadas. mediante certidão de registro no cartório de imóvel. TCE-ES): 25 26 27 28 29 30 Quando houver previsão de obras em área de propriedade de É essencial que se faça fato do Município em decorrência de não possuir escritura o relatório fotográfico pública. adequados da Revista Conjuntura Econômica da Não esquecer de citar a Fundação Getúlio Vargas. com registro no CREA (Artigo 30. Inciso IX. para o mês da base dos fonte da tabela e a data preços da obra analisada. pelo prazo que justifique a interesse público da relação custo/benefício (Artigo 2º. atualizando-a com base em índice engenheiro responsável. Documentação a) Obras rodoviárias: utilizar tabela do DERTES devidamente assinada e (Departamento de Edificações. feita a obra.Vitória .gov. com registro no CREA declarando devidamente assinada e que a Planilha de Preços foi realizada com base na tabela carimbada pelo referência (fonte) tal.es.SEAG Rua Raimundo Nonato. Portaria AGE/SEFAZ nº 01-R/2006) Declaração Secretaria de Estado da Agricultura. Doc. 23/06/2009. Comprovação do exercício pleno de propriedade do Sem a comprovação da imóvel. para a finalização de cada etapa(Artigo 6º. obra. pelo prazo fundamente e explicite o necessário para que se justifique a relação custo/benefício interesse público da (Artigo 2º. assinada e carimbada pelo Engenheiro Responsável pela assinada e carimbada obra.f. Obras de saneamento básico e habitação rural sobre área A prefeitura deve de propriedade privada: é admissível somente a autorização apresentar uma expressa do proprietário do terreno através de termo de cessão justificativa que de uso registrado em cartório de imóveis. 01-R/2006) 29/10/2007. Declaração assinada e carimbada pelo Engenheiro Documentação Responsável pela obra. recursos humanos e materiais e o tempo total engenheiro responsável. Portaria AGE/SEFAZ nº obra. Aqüicultura e Pesca . pelo engenheiro responsável. Inciso VII. reformas ou AGE/SEFAZ nº 01-R/2006).existentes e em uso. além da Inciso XIII. horas carimbada pelo de máquinas. Portaria AGE/SEFAZ nº 01-R/2006). letras de a . sobre área de propriedade apresentar uma privada: é admissível somente a autorização expressa do justificativa que proprietário do terreno através de termo de cessão de uso fundamente e explicite o registrado em cartório de imóveis. tais como a previsão dos horários de trabalho.ES . hospitalares e postos de A prefeitura deve saúde pré . base. e a data base da tabela. I. MODELOS Secretaria de Estado da Agricultura. Aqüicultura e Pesca .es.SEAG Rua Raimundo Nonato. Abastecimento.seag. 116 .gov.ES .Forte São João .CEP 29010-540 www.br 9 .Vitória . Aquicultura e Pesca Rua Raimundo Nonato.es.Prefeitura de ____________ Excelentíssimo Senhor Secretário. Ofício/nº__/____ . Projeto e na documentação são de minha inteira responsabilidade. NOME DO SECRETÁRIO Secretaria do Estado da Agricultura.br 10 .seag. Na oportunidade encaminho a documentação e o Plano de Trabalho. grupos ou comunidades que serão beneficiadas. Aqüicultura e Pesca . que integrará o Convênio independente de transcrição). em consonância com o Plano de Trabalho.SEAG Rua Raimundo Nonato.Vitória .010-540 Secretaria de Estado da Agricultura. Venho solicitar de Vossa Excelência a transferência de recursos para a ___________ para (aquisição/reforma/construção)____________________ (o objeto e seus elementos característicos com a descrição detalhada. em anexo. objetiva. Respeitosamente. clara e precisa do que se pretende realizar ou obter.(papel timbrado) ________.gov. podendo vir a ser comprovadas. Abastecimento. tendo em vista _______ (detalhar o interesse público envolvido de forma minuciosa. no valor de R$ _____ (________ reais).CEP 29010-540 www.ES .). ao tempo em que declaro que as informações contidas nos referidos Plano de Trabalho. Abastecimento. 116 . ___ de __________ de 200_. mediante Convênio. (Anexar o Projeto proposto) _______________________________ (nome do representante legal) Prefeitura Municipal de _______ Exmo Sr. como serão beneficiadas. nº 116 – Forte de São João – Vitória – ES – CEP 29.Forte São João . destinado ao projeto _________. etc. Secretaria de Estado da Agricultura. Aqüicultura e Pesca . Bairro Cx.seag.N.es. Postal 3 – PERÍODO DE REALIZAÇÃO Início: ___/___/_____ . Cidade CEP n.ES .br 11 .Vitória .P. 116 .Forte São João .F.gov. Rua/Av.( Inserir Logomarca da Entidade) PROJETO TÉCNICO ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROJETOS 1 – TÍTULO DO PROJETO Título do Projeto Município 2 .J/ C.F.P.DADOS DO PROPONENTE Proponente C.CEP 29010-540 www. Postal Telefone E-mail Contato Telefone E-mail Representante Legal Profissão Telefone: ( ) Cidade CEP Fax n. Abastecimento. Término: ___/___/_____ .º UF ( ) ( ) Fax ( ) C.P.SEAG Rua Raimundo Nonato. Nac.º UF Rua/Avenida Bairro Cx. Aqüicultura e Pesca .seag.Vitória . 116 .Forte São João .CEP 29010-540 www.4 – IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO 5 – JUSTIFICATIVA 6 – OBJETIVO DO PROJETO Geral: Específicos: Secretaria de Estado da Agricultura.es. Abastecimento.SEAG Rua Raimundo Nonato.ES .gov.br 12 . 7 – PÚBLICO ALVO (Beneficiários – qualificar e quantificar) 8 – DESCRIÇÃO DAS AÇÕES PROJETO (com Programação e Cronograma das Ações) Secretaria de Estado da Agricultura.Forte São João .br 13 .gov.Vitória .ES .es. Abastecimento.CEP 29010-540 www. Aqüicultura e Pesca .seag. 116 .SEAG Rua Raimundo Nonato. gov.9 – METODOLOGIA Secretaria de Estado da Agricultura.es.br 14 .SEAG Rua Raimundo Nonato. Abastecimento. Aqüicultura e Pesca .Forte São João .seag. 116 .Vitória .CEP 29010-540 www.ES . br 15 .Forte São João .seag. Aqüicultura e Pesca .ES . 116 . Abastecimento.CEP 29010-540 www.10 – DESCRIÇÃO DAS ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO Descriminação da Atividade 01 02 (mês) 03 04 05 06 Secretaria de Estado da Agricultura.es.Vitória .gov.SEAG Rua Raimundo Nonato. Abastecimento. 116 .br 16 .CEP 29010-540 www.seag.gov.Vitória . Aqüicultura e Pesca .Forte São João .es. de de 200 .11 – APLICABILIDADE DAS AÇÕES PROPOSTAS NO PROJETO 12 – CUSTO GLOBAL DO PROJETO Proponente : R$ Concedente: R$ Local. Assinatura/Carimbo: Nome: CPF/CNPJ Secretaria de Estado da Agricultura.SEAG Rua Raimundo Nonato.ES . br 17 .ES .SEAG Rua Raimundo Nonato.es.Forte São João . DADOS CADASTRAIS Órgão/Entidade Proponente: Endereço: Cidade Conta Corrente Nome do Responsável CI/Órgão Exp.A. Abastecimento. Aqüicultura e Pesca .seag. Endereço: Cargo Função UF Banco CEP Agência DDD/Telefone E.Vitória . 116 .ANEXO I PLANO DE TRABALHO 1/3 1.CEP 29010-540 www.gov. CNPJ: Praça de Pagamento CPF Matrícula CEP OUTROS PARTÍCIPES Nome do responsável: Endereço: DESCRIÇÃO DO PROJETO Título do Projeto CPF: CEP: Período de Execução Início Mês/ANO Término Mês/Ano Identificação do Objeto Justificativa da Proposição Secretaria de Estado da Agricultura. ES .gov.seag. 116 .Vitória . Aqüicultura e Pesca .br 18 .Forte São João .ANEXO I PLANO DE TRABALHO 2/3 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta. Etapa ou Fase) Meta Etapa Fase Especificação Indicador Físico Unidade Quantidade Duração Início Término PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1.SEAG Rua Raimundo Nonato.es.CEP 29010-540 www.00) Natureza da Despesa Especificação Total Concedente Proponente Código TOTAL Secretaria de Estado da Agricultura. Abastecimento. SEAG Rua Raimundo Nonato.br 19 .APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE Aprovado Vitória. de 2009 Secretário de Estado da Agricultura.ANEXO I PLANO DE TRABALHO 3/3 6. 116 . Abastecimento.Forte São João .. Pede deferimento. DECLARAÇÃO Na qualidade de representante legal do proponente declaro para fins de prova junto ao (à). . Aqüicultura e Pesca .Vitória . Aqüicultura e Pesca.seag.gov. para os efeitos e sob as penas da lei.00) CONCEDENTE Meta Janeiro Julho - Fevereiro Agosto - Março Setembro - Abril Outubro - Maio Novembro - Junho Dezembro - Meta PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) Meta Janeiro Fevereiro Meta Julho Agosto - Março Setembro - Abril Outubro - Maio Novembro - Junho Dezembro - 7. Secretaria de Estado da Agricultura. que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Estadual ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1. Secretaria Estadual.ES . que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consideradas nos orçamentos do Estado.es. Abastecimento.CEP 29010-540 www. na forma deste plano de trabalho. de 2009 Prefeito Municipal de 8. Aqüicultura e Pesca .SEAG Rua Raimundo Nonato.gov.ES . do PT Existe contratos anteriores ? Prestou contas? População rural Pop.Vitória .CEP 29010-540 www.br 20 .es.Forte São João . ABASTECIMENTO.Telefone Esfera Administrativa CNPJ Agência Praça de Pagamento Responsável CI/Órgão Expedidor CPF Cargo Função CEP Endereço No. 116 . AQÜICULTURA E PESCA PRONAF CAPIXABA (PT1/5) PLANO DE TRABALHO ANO 2009 1 DADOS CADASTRAIS Órgão ou Entidade Proponente Endereço Cidade Conta Corrente Banco UF CEP DDD .SECRETARIA DA AGRICULTURA. urbana População total 2 OUTROS PARTÍCIPES Nome Endereço 3 DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO Título do Programa CPF ou CNPJ Esfera Administrativa CEP Duração Programa Estadual de Fortalecimento da Agricultura Familiar -PRONAF CAPIXABA Início: Término: Secretaria de Estado da Agricultura.seag. Abastecimento. 116 .CEP 29010-540 www.Forte São João .gov.ES .SEAG Rua Raimundo Nonato.es. Abastecimento.Vitória . Aqüicultura e Pesca .seag.Identificação do Objeto Justificativa da Proposição Secretaria de Estado da Agricultura.br 21 . SEAG Rua Raimundo Nonato.es.CEP 29010-540 www. Aqüicultura e Pesca .00) Meta Etapa/Fase Especificação Localização Início Término Total TOTAL 5 CAPACIDADE INSTALADA ( refere-se a capacidade que o proponente tem para atingir o objeto ) Secretaria de Estado da Agricultura.ES . 116 . Abastecimento.seag.gov. AQÜICULTURA E PESCA. ABASTECIMENTO.SECRETARIA DA AGRICULTURA.Forte São João .Vitória . PRONAF CAPIXABA (PT2/5) Entidade: MUNICÍPIO: Duração Indicador Físico Unidade Quantid Custo Unitário 4 METAS E ESTIMATIVA DE CUSTO (R$ 1.br 22 . SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQÜICULTURA E PESCA PRONAF CAPIXABA (PT3/5) Entidade: MUNICÍPIO: 6 BENEFICIÁRIOS ( Número de famílias ) Meta Especificação Quantidade Diretos Indiretos Total TOTAL (Sem repetição) 7 METODOLOGIA DE EXECUÇÃO Meta Forma de construção /aquisição, utilização e administração por meta programada Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - SEAG Rua Raimundo Nonato, 116 - Forte São João - Vitória - ES - CEP 29010-540 www.seag.es.gov.br 23 SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQÜICULTURA E PESCA. PRONAF CAPIXABA (PT4/5) Entidade: MUNICÍPIO: PARCELAS Junho Julho Total Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 8 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) Meta Participante Proponente SEAG Total Proponente SEAG Total Proponente SEAG Total Proponente SEAG Total Proponente SEAG Total Proponente SEAG Total Proponente SEAG Total Proponente SEAG Total Proponente Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Total SEAG Total Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - SEAG Rua Raimundo Nonato, 116 - Forte São João - Vitória - ES - CEP 29010-540 www.seag.es.gov.br 24 SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQÜICULTURA E PESCA PRONAF CAPIXABA (PT5/5) Entidade: MUNICÍPIO: Natureza da Despesa Código Especificação do Código Proponente Participação (R$1,00) SEAG Total 9 PLANO DE APLICAÇÃO Total 10 DECLARAÇÃO DO PROPONENTE Na qualidade de representante legal do Proponente declaro, para fins de prova junto a Secretaria de Estado da Agricul tura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Estadual ou qualquer órgão da Administração Pública Estadual que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste Plano de Trabalho. Nome: Cargo: Local: Data: Assinatura 11 PARECER TÉCNICO DA SECRETARIA EXECUTIVA ESTADUAL DO CEDRS. Nome: Cargo: Local: Data: Assinatura 12 APROVAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQÜICULTURA E PESCA. Nome: Cargo: Local: Data: Assinatura Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - SEAG Rua Raimundo Nonato, 116 - Forte São João - Vitória - ES - CEP 29010-540 www.seag.es.gov.br 22 (papel timbrado) DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA Declaro, sob penas da Lei, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes e com a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que a Prefeitura Municipal de ________________, neste ato representada pelo seu Prefeito Sr. _________________, portador do CPF nº. ____________, RG nº. ___________, dispõe de recursos orçamentários, no valor de R$___________ ( ___________________), de acordo com o plano de trabalho proposto, para participação a titulo de contrapartida, no repasse de recursos destinados à ________________________. A reserva orçamentária para o atendimento está enquadrada na ação _________, elemento de despesa _______. _______________, ___ de _____________ de 200_. ______________________________________ (nome do representante legal) Prefeitura Municipal de _____ Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - SEAG Rua Raimundo Nonato, 116 - Forte São João - Vitória - ES - CEP 29010-540 www.seag.es.gov.br 23 seag. inscrito no CNPJ ___________________. __________________ Prefeito Municipal Secretaria de Estado da Agricultura.ES . Abastecimento. declara que ao aferir o valor para aquisição de _______________________________ .es.CEP 29010-540 www. com sede ____________________.gov. neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. portador do CPF nº. ____________. RG nº.Vitória . _____ de ________ de 2009.Forte São João . 116 . Por ser verdade. pessoa jurídica de direito público interno. _______________. firmo a presente para que produza os devidos efeitos legais. obteve o valor médio de ______________e que este valor é compatível com o praticado no mercado. ___________________________.SEAG Rua Raimundo Nonato. ______________. Estado do Espírito Santo.(papel timbrado) DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE PREÇOS MERCADO O Município de __________________.br 24 . residente e domiciliado a ________________________. Aqüicultura e Pesca . Forte São João . conforme prevê a IN nº 015.ES . Aqüicultura e Pesca . 116 . _____ de ________ de 2009. Por ser verdade.Vitória .CEP 29010-540 www.gov.es. Abastecimento.(papel timbrado) DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE TABELA REFERENCIAL DE PREÇOS PARA FINS DE COMPATIBILIDADE PREÇOS MERCADO Declaro que a Planilha Orçamentária apresentada para o Projeto ____________ a ser executado pela Prefeitura Municipal ________ através de Convênio com a SEAG foi realizada com base na tabela referencial ________(fonte) data base _______ . 23/06/2009.SEAG Rua Raimundo Nonato. ______________________________________ (Nome do Engenheiro responsável pelo Projeto) CREA-ES Nº ______ Secretaria de Estado da Agricultura. firmo a presente para que produza os devidos efeitos legais. _______________.br 25 .seag. TCE-ES e que os valores nela demonstrados são compatíveis com o praticado no mercado. ____________. localizada na __________. inscrita no CNPJ sob o nº. (a) ________________. Aqüicultura e Pesca . Abastecimento.ES .SEAG Rua Raimundo Nonato. portador (a) do CPF nº. DECLARA para os devidos fins de direito que as Contas desta Municipalidade referente ao exercício de ______. foram remetidas ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo para análise. brasileiro (a). (estado civil).seag.CEP 29010-540 www. por meio do seu representante legal o (a) Prefeito (a) Municipal. (anexar o documento do protocolo no Tribunal de Contas) ____________. CEP ______.Forte São João .br 26 . Bairro _______. Sr. RG nº.gov.es. de ________ de ______ _____________________ (nome do prefeito (a)) Prefeito (a) Municipal Secretaria de Estado da Agricultura.Vitória . 116 . _________.(papel timbrado) DECLARAÇÃO A Prefeitura do Município de _____________ Estado do Espírito Santo. não tendo ainda este órgão se manifestado pela aprovação ou reprovação da prestação de contas relativa ao exercício de ___________. ___________. de operações de crédito. de inscrição em restos a pagar e de despesas total com pessoal. quando comprovada a ausência do fato gerador. conforme definido no art. 155 (no caso de Estados e Distritos Federal) ou 156 (no caso de Município) da Constituição Federal. portador do CPF nº. pertinente a obrigações fiscais. a contribuições legais ou a empréstimos e financiamento devidos ao Estado. _____ de ____________ de 2009. g) Instituiu.SEAG Rua Raimundo Nonato. _________________________. ___________________________________ (Nome do Prefeito) Secretaria de Estado da Agricultura.br 27 . _______________. 116 . inclusive por antecipação de receita. regulamentou e arrecada todos os impostos de sua competência. com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3. neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. d) Cumpre os limites constitucionais relativos à educação e a saúde. f) Está em situação regular para com o Estado ou com a entidade da Administração Pública Estadual.Forte São João .Vitória . previstos nos arts. de 04 de maio de 2000. e) Observa os limites das dividas consolidadas e mobiliária. 5° da Portaria AGE/SEFAZ n° 01 – R de 10 de abril de 2006 que o Município: a) Não está inadimplente com relação às exigências legais. 3° da Portaria AGE/SEFAZ n° 01 – R de 10 de abril de 2006. Abastecimento. b) Não se encontra em débito junto ao órgão ou entidade da Administração Pública Estadual. declara sob as penas do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.gov. c) Não está inadimplente na execução de convênio ou instrumento congênere.(Papel Timbrado) DECLARAÇÃO A Prefeitura Municipal de ________.es. ressalvado o imposto previsto no art. na forma e para fins previstos no art. inciso III. Aqüicultura e Pesca . _________.CEP 29010-540 www. 156.seag.ES . em forma especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor e Lei Complementar Federal n° 101. com sede ____________________. localizado a _____ da sede do município e que possui ________habitantes.Forte São João .gov.(papel timbrado) DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO PLENO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL O Município de __________________. ______________. Aqüicultura e Pesca . 116 . pessoa jurídica de direito público interno. _____ de ________ de 20__. Estado do Espírito Santo.seag. ____________. __________________ Prefeito Municipal Secretaria de Estado da Agricultura.ES .br 28 . portador do CPF nº. local onde será construída ____________. (Anexar relatório fotográfico da área) _______________. informo que tal localidade é a principal via de escoamento da produção agrícola _________. Abastecimento. residente e domiciliado a ________________________. Por ser verdade. inscrito no CNPJ ___________________. neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. RG nº.es. ___________________________.Vitória . e estão situadas em estradas vicinais que são áreas de Domínio Público deste Município.SEAG Rua Raimundo Nonato. declara que para fins de comprovação de propriedade do imóvel. firmo a presente para que produza os devidos efeitos legais.CEP 29010-540 www. ES .Vitória . Abastecimento. Aqüicultura e Pesca do Estado do Espírito Santo e o Município de _________.CEP 29010-540 www. 116 .Forte São João .SEAG Rua Raimundo Nonato. conforme se segue: Banco: Agência: Conta Corrente: CNPJ/MF do Convenente: Anexar o extrato zerado da conta (atualizado).seag. Abastecimento. ______________________________________ (nome do representante legal) Prefeitura Municipal de _____ Ou (assinatura e carimbo do funcionário do banco) Secretaria de Estado da Agricultura.br 29 .es. Aqüicultura e Pesca .(papel timbrado) DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ESPECÍFICA Declaro. que foi aberta conta corrente específica para movimentação dos recursos do Convênio a ser firmado entre a Secretaria do Estado da Agricultura.gov. ________. ___ de _______ de 200_. Aqüicultura e Pesca .CEP 29010-540 www.br 30 . Abastecimento.gov. 116 .es.SEAG Rua Raimundo Nonato.Vitória .ES .Forte São João .seag.ORIENTAÇÕES IMPORTANTES Secretaria de Estado da Agricultura. revista. contendo o valor obtido).E.ORIENTAÇÕES PARA DEMONSTRAÇÃO DE PREÇO DE MERCADO DE BENS E SERVIÇOS Quando o objeto do convênio se tratar da aquisição de bens ou serviços que não sejam de engenharia.cópia de nota fiscal.Forte São João . 20/11/2007).jornal. . Abastecimento.br 31 . Decreto Estadual nº. . Deverá ser anexada a cópia da fonte de pesquisa: .publicação de resultado de licitação no D. 116 .Vitória .ES . (obs: uma declaração para cada objeto. alterado pelo Decreto Estadual nº 1966-R. (Artigo 5º.gov.atas de registros de preço.licitações homologadas. 1955-R.seag. . Deverá ser anexado a fonte de pesquisa uma Declaração de que os preços conseguidos através da pesquisa são compatíveis com o valor de mercado. . .SEAG Rua Raimundo Nonato. Inciso VI. . deverá ser demonstrado a compatibilidade com os preços de mercado de cada objeto ou cada serviço a serem adquiridos. Aqüicultura e Pesca . 29/10/2007.CEP 29010-540 www.tabelas oficiais. etc.O. .site da internet. Secretaria de Estado da Agricultura.es. quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidos para os recursos transferidos. aplicados no objeto do convênio ou da transferência. Secretaria de Estado da Agricultura. 116 . ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo. Abastecimento.br 32 . Aqüicultura e Pesca . mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária ou para aplicação no mercado Financeiro. ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal.SEAG Rua Raimundo Nonato. ficando os saques sujeitos às mesmas regras previstas para o valor recebido pela SEAG É obrigatória a aplicação dos recursos deste convênio. Fica o convenente obrigado a depositar na conta bancária específica vinculada ao Convênio. obrigatoriamente.gov. em caderneta de poupança do Banco do Estado do Espírito Santo BANESTES. em conta bancária específica vinculada ao Convênio.ES .Vitória . Na realização de gastos para a execução do objeto do presente convênio deverá a Prefeitura observar a proporcionalidade entre recursos transferidos e recursos próprios a serem aplicados a título de contrapartida. As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida. somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho. conforme o cronograma de desembolso contido no plano de trabalho.CEP 29010-540 www.es. conforme o cronograma de desembolso contido no plano de trabalho.ORIENTAÇÕES QUANTO AOS RECEBIDOS E A CONTRAPARTIDA RECURSOS A SEAG transferirá os recursos previstos em favor da Prefeitura. devida pela Prefeitura. Os rendimentos das aplicações financeiras serão. se a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês.Forte São João . enquanto não utilizados. o valor da contrapartida.seag. ES . nas mesmas condições como no caso de obras.ORIENTAÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE SECADOR DE CAFÉ Quando o objeto do convênio se tratar da aquisição de Secador de Café.SEAG Rua Raimundo Nonato.br 33 . 3) Após o Secador de Café instalado.es.seag. Aqüicultura e Pesca . Abastecimento. providenciar junto ao IDAF a licença ambiental. 2) Comprovação de que no Imóvel possui um “galpão” para acondicionamento do Secador de Café. 116 .Vitória . Secretaria de Estado da Agricultura.Forte São João .gov.CEP 29010-540 www. além das documentações necessárias para qualquer solicitação deverá apresentar o seguinte: 1) Comprovação de propriedade ou posse do Imóvel. CEP 29010-540 www. objeto deste plano de trabalho que embasará a solicitação de recurso através de Convênio para executá-lo. No Campo: Identificação do Objeto deverá informar claramente qual será o objeto proposto no Projeto.es.br 34 .seag.ES . OBS: Não esquecer de preencher a conta corrente específica para recebimento do recurso.Vitória . Secretaria de Estado da Agricultura. as ações a serem desenvolvidas durante o período de vigência do Convênio. Aqüicultura e Pesca .Forte São João . Abastecimento. PARTE 2 – OUTROS PARTÍCIPES Somente preencher quando houver como signatário do Convênio outra Entidade ou outro Órgão externo ao Proponente. OBS: Deverá ser levado sempre em consideração o prazo para se realizar o processo licitatório ou similar. PARTE 3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO No Campo: Título do Projeto preencher com o título do Projeto proposto. informando. entre outros. inclusive. que embasará a solicitação de recurso através de Convênio.INSTRUÇÕES PARA PLANO DE TRABALHO PARTE 1 – DADOS CADASTRAIS PREENCHIMENTO DO Preencher todos os campos com as informações solicitadas referentes ao Proponente. o prazo para recebimento provisório e o definitivo do bem ou da obra. No Campo: Período de Execução preencher o mês e ano previstos para início e término da execução do objeto do Plano de Trabalho.gov. 116 .SEAG Rua Raimundo Nonato. br 35 . ex: por isso solicitamos a esta SEAG que possui dentre as suas atividades a de fomento de política agrícola no ES). Secretaria de Estado da Agricultura. fundamentando bem o interesse público do projeto (da solicitação) e justificando o porquê da solicitação estar sendo feita a SEAG (as razões que justificam a parceria. No caso de aquisição de bens demonstrar ainda qual será a destinação bem após o encerramento do convênio. II.Vitória .seag. meta por meta detalhadamente. descrevendo a atuação do ---Programa/Projeto ---junto à Comunidade (público alvo). conforme Decreto Estadual nº 1. inc.gov. as ações desenvolvidas e as metas a serem alcançadas. Abastecimento. 25 Portaria AGE/SEFAZ nº 01-R/2006) No Campo: Justificativa deverá apresentar justificativa consistente para subsidiar a autorização do Convênio. .Exemplo: .. 5º. ou seja..Fomentar a agricultura familiar no município. Aqüicultura e Pesca . convergência de interesses. especificando tudo que será comprado com o recurso do convênio com a respectiva unidade.es. 116 .955-R/2007. através da aquisição de.. através da construção de .ES . ou seja.Forte São João . ETAPA OU FASE) Informar todas as metas constantes do projeto. PARTE 4 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META.Ajudar no escoamento da produção agrícola através das estradas vicinais da comunidade ... quantidade e o prazo em que será executada (início e término). será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes na data da extinção do convênio (Art.CEP 29010-540 www. art.SEAG Rua Raimundo Nonato. No caso de obras detalhar as metas exatamente como previsto na Planilha Orçamentária da obra. OBS: Quando o objeto compreender aquisição de equipamentos e materiais permanentes. 4. Abastecimento.SEAG Rua Raimundo Nonato.preencher com o código do Elemento da Despesa inserido no Orçamento da SEAG.90.40.00 4. No sub-campo Especificação preencher com a especificação referente ao código do Elemento da Despesa (conta contábil) inserido no Orçamento da SEAG.00 2.br 36 .PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1.00 Secretaria de Estado da Agricultura. Ex: Auxílios. 116 .PARTE 5 . OBS: No caso de haver contrapartida.42. preencher na linha abaixo o código do Elemento da Despesa inserido no Orçamento da Prefeitura. o qual está previsto para tal projeto.40. Ex: 4. o qual está previsto para tal projeto e que foi colocado no campo Código.Vitória . o qual está previsto para tal projeto. No sub-campo Total Geral – Somatório dos valores referente as colunas.seag. Exemplo: 5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1. No sub-campo Total preencher com os valores totais referente a cada linha.42.00 1. Aqüicultura e Pesca .4.00 TOTAL GERAL Auxílios Material Permanente 2.00 3.00 1.Forte São João .00) Natureza da Despesa Código Especificação Total Concedente Proponente 4.00 OBS: No caso de haver contrapartida.4. o qual está previsto para tal projeto.00) No Campo: Natureza da Despesa no sub-campo Código .es. No sub-campo Concedente preencher com o valor total a ser transferido pela SEAG. preencher na linha abaixo a especificação referente ao código do Elemento da Despesa inserido no Orçamento da Prefeitura.ES .gov.00 2.52.CEP 29010-540 www. No sub-campo Proponente preencher com o valor total da contrapartida da Prefeitura Municipal.00 1. Secretaria de Estado da Agricultura.SEAG Rua Raimundo Nonato.Vitória .es. PARTE 8 . No Campo Proponente (Contrapartida) preencher com o valor total a ser depositado pela Prefeitura Municipal no(s) mês(es) previsto(s) para pagamento do Convênio.br 37 .gov.PARTE 6 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1. Abastecimento.00) No Campo Concedente preencher com o valor total a ser transferido pela SEAG no(s) mês(es) previsto(s) para pagamento do Convênio. OBS: Colocar somente o nome do Secretário de Agricultura. Aqüicultura e Pesca .ES .CEP 29010-540 www. Campo restrito à SEAG. PARTE 7 – DECLARAÇÃO Preencher o local e a data do preenchimento do Plano de Trabalho e a assinatura e qualificação (nome e função) do responsável pelo Plano de Trabalho. OBS:O Plano de Trabalho somente terá validade com a assinatura e qualificação (nome e função) do Prefeito(a) Municipal.Forte São João .seag.APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE Não preencher. 116 . c) Realização de despesas com taxas bancárias. b) Realização de despesas a título de taxa de administração. inclusive. 9º da Portaria AGE/SEFAZ nº 01 Secretaria de Estado da Agricultura. 9º da Portaria AGE/SEFAZ nº 01 – R/2006). (art.gov.Forte São João .es.SEAG Rua Raimundo Nonato. inativo e pensionista 6º da Portaria AGE/SEFAZ nº 01 – R/2006).br 38 . referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos (inciso VI do art. Abastecimento.Vitória .PROIBIÇÕES NO PLANO DE TRABALHO Dentre outras previstas na Portaria AGE/SEFAZ nº 01 – R/2006 estão as proibições abaixo relacionadas que devem ser observadas quando da confecção do Plano de Trabalho: Não poderá ser previsto no Plano de Trabalho transferências de recursos da SEAG para: a) Pagamento de despesas de pessoal ativo.CEP 29010-540 www. juros ou correção monetária.ES . com multas. Aqüicultura e Pesca . – R/2006). de gerência ou similar (inciso I do art.seag. 116 . Necessário ressaltar a existência de outras classificações econômicas diferentes das listadas anteriormente. as classificações econômicas utilizadas serão 3. A classificação econômica adequada para realização de convênios com prefeituras no intuito de repassar recursos para aquisição de equipamentos ou realização de obras e instalações será 4.00 auxílios.39.32.SEAG Rua Raimundo Nonato. Dito isso.277/09) a respeito do repasse de recursos para municípios conforme exposto abaixo: Art.Vitória .gov. passamos as classificações econômicas: 1.3.42.3. Aqüicultura e Pesca . Plano de Aplicação: 1. Obs.seag. 3. Lógica da classificação quanto à natureza de despesa: 4.40.42.40. 116 .40.30.2.00 – Outros de Serviços de terceiros – pessoa jurídica e 3.00 – Auxílios 4 4 40 42 00 Categoria Grupo de Natureza de Modalidade de Elemento de Desdobramento Econômica Despesa aplicação Despesa (Subelemento) Despesa de Transferência a Investimentos Auxílios Facultativo capital Municípios Secretaria de Estado da Agricultura. realização de algum serviço (curso de capacitação.ORIENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ORIENTAÇÕES A RESPEITO DAS CLASSIFICAÇÕES ECONÔMICAS Observando o que diz a lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 9.00 – Material para distribuição gratuita.4.br 39 . Abastecimento.40. No caso do repasse para a prefeitura for para aquisição de material de consumo.1.CEP 29010-540 www.4. 26.40. As transferências voluntárias de recursos do Estado para os municípios dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada que se encontra em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 101/00.ES . por exemplo) ou para que a prefeitura realize distribuição de algum material gratuitamente para a população.00 – Material de consumo.3.es.Forte São João . 1.: A classificação por elemento de despesa para repasse de recursos do Estado para Municípios vai depender da despesa a ser atendida¹. 90.30. Abastecimento. Aqüicultura e Pesca .seag. 116 .42.Portaria Conjunta STN/SOF nº 3.4.gov. PLANO DE APLICAÇÃO R$ 1.SEAG Rua Raimundo Nonato.52.00 Secretaria de Estado da Agricultura.00 3. Para maiores detalhes consultar Manual de Despesa Nacional .00 1.es.3.00 1.CEP 29010-540 www.ES .00 – Material de consumo 3 3 Categoria Econômica Despesas Correntes Grupo de Natureza de Despesa Outras Despesas Correntes 40 Modalidade de aplicação Transferência a Municípios 30 Elemento de Despesa Material de Consumo 00 Desdobramento (Subelemento) Facultativo 1.00 2.Vitória .br (Manual Técnico de Orçamento) EXEMPLO: 5.es.40.00 Auxílios 4.4. Ou consultar www.00 Material Permanente TOTAL GERAL Total 2.40.Forte São João .br 40 .3.gov.00) Natureza da Despesa Código Especificação 4.00 1.planejamento.00 Concedente Proponente 2. de 2008. Forte São João .CEP 29010-540 www. Aqüicultura e Pesca . 116 .br 41 . Abastecimento.seag.gov.es.Vitória .ORIENTAÇÕES NO CASO DE OBRAS Secretaria de Estado da Agricultura.ES .SEAG Rua Raimundo Nonato. acompanhado de relatório fotográfico....Quando tratar-se de obras de saneamento básico e habitação rural. b) área devoluta. é admissível que se comprove tão somente a autorização expressa do proprietário do terreno sobre os quais serão executadas as obras através de termo de cessão de uso registrado em cartório de registro de imóveis...1) da União ou Município.. hospitalares e postos de saúde pré-existentes e em uso....Forte São João . já aprovada em lei federal ou municipal...Os projetos de Obras..... Abastecimento.. pelo prazo necessário para que a relação custo-benefício se justifique.. mediante certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente.. deverá ser comprovado o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel. Reforma...br 42 ..gov.seag.SEAG Rua Raimundo Nonato... Recuperação ou Ampliação de Imóveis.. admite-se como comprovação da posse a declaração do chefe do executivo municipal informando a situação fática do imóvel.. recuperação ou ampliação de imóveis a serem executados com recursos de Convênios. c) imóvel recebido em doação: c. ou c... 2º ... mediante um dos documentos a seguir: Art.... para construção. por meio de autorização expressa do seu proprietário. 2º .2) de pessoa física ou jurídica.Em qualquer situação em que o imóvel for de propriedade de fato do Município em decorrência de não possuir escritura pública... Aqüicultura e Pesca .... é admissível que se comprove tão somente a posse quando tratar-se de: a) área desapropriada ou em desapropriação pelo Município. e a obra tiver que ser construída sobre área de propriedade privada. através de termo de cessão de uso registrado em cartório de registro de imóveis.Vitória . XIII .. Excepcionalmente.... inclusive quando o processo de titularidade ainda se encontre em trâmite.ES . 116 .. “XI .. estando presente o interesse social e comprovada a adequada relação custo/benefício. é admissível que se comprove tão somente a posse quando os terrenos sobre os quais estiverem construídos forem de propriedade privada. quando o convênio tiver por objeto obras no imóvel. pelo prazo necessário para que a relação custo-benefício se justifique. Inciso X.es.. da Portaria AGE/SEFAZ nº 1-R/2006 Para todos os processos para firmatura de convênio cujo objeto seja Obras e Instalações.. 2º..CEP 29010-540 www.” Secretaria de Estado da Agricultura.... “X – comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel. desde que presente o interesse social e comprovada a adequada relação custo/benefício.Nos casos de reformas de imóveis escolares. XII .. inclusive quando o processo de registro de titularidade ainda se encontre em trâmite..... e desde que configurado o interesse social e comprovado a adequada relação custo/benefício...” Art. Construção. conforme o caso e se necessária.. reforma. neste caso com promessa formal de doação irretratável e irrevogável. deverão ser observados as definições a seguir: 1 – DIREITO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL Base legal: Art.. 116 . as cotas de afastamento da edificação aos limites do terreno.CEP 29010-540 www. de acordo com as normas pertinentes da ABNT. devendo conter os elementos mencionados. acessos. cotas (cotas totais e parciais dos ambientes.SEAG Rua Raimundo Nonato. Aqüicultura e Pesca . abrigo para lixo.1 . tais como os de infra-estrutura predial (geradores.Projeto Básico É o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra. conforme NBR da ABNT vigente. níveis do terreno. c) Planta Baixa – para construção – deverá conter na planta de cada pavimento: nomes dos ambientes. a obra a ser executada.Vitória .ES . norte magnético.es. se houver. no caso de desnível no terreno prever rampas de acesso.666/1993 Integrará o Plano de Trabalho a especificação completa do bem a ser produzido.gov.br 43 . entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar. sanitários. cotas de nível do terreno. bem como o Projeto Básico de Engenharia e Arquitetura. e será composto dos seguintes documentos: a) Planta de Situação – localização do terreno com nomes das ruas. § 2º da Portaria AGE/SEFAZ nº 1-R/2006 Art. prever instalações sanitárias para pessoas portadoras de deficiência física. com nível de precisão adequada. 2º.seag. GLP. se localizado em zona rural indicar referências existentes. dos acessos e dos ambientes. Secretaria de Estado da Agricultura. quadra e entorno com as respectivas distâncias até a edificação.2 – PROJETO BÁSICO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS Base legal: Art. fases ou etapas e prazos de execução. Abastecimento. b) Planta de Locação – deve conter dimensões e descrição do terreno de acordo com o Registro de Imóvel. o custo. de acordo com ABNT). sua viabilidade técnica e impacto ambiental. conforme a NBR da ABNT vigente. etc). 2. cursos de água e outros. lavatórios. Inciso IX da Lei nº 8. como estradas. e indicações dos Cortes.Forte São João . layout dos equipamentos fixos. 6º. es.Projetos Complementares Projetos Complementares com a seguinte documentação elaboradas de acordo com as Normas Técnicas da ABNT pertinentes e compatíveis com o projeto arquitetônico: a) Levantamento Geológico e Topográfico do Terreno – os projetos complementares devem ser realizados com base no levantamento topográfico e sondagem do terreno ou laudo de obras vizinhas.SEAG Rua Raimundo Nonato. e diagrama unifilar.CEP 29010-540 www. b) Fundação – planta baixa de fôrma com cotas e respectivas dimensões. quadro de ferragens e especificar o Fck do concreto utilizado (mínimo 20 MPa ou 200 kgf/cm2. 2. d) Elétrico e Telefônico – apresentar planta baixa com representação dos circuitos. c) Projeto Estrutural – planta baixa de fôrma com cotas e respectivas dimensões. Aqüicultura e Pesca .seag. quadro de cargas. projeção da caixa d’água e locação do terreno. 116 . conforme atual NBR da ABNT vigente).br 44 . pintura. e) Fachadas ou Elevações – necessárias à compreensão da obra e no mínimo duas. e especificar o Fck do concreto utilizado (mínimo 15 MPa ou 150 kgf/cm2. conforme atual NBR da ABNT vigente). Secretaria de Estado da Agricultura. direcionamento das lajes. locação do quadro de medição ou quadro geral de força. níveis.O dimensionamento e a funcionalidade da obra deverão ser compatíveis com o número de usuários a serem atendidos e o objetivo de acordo com o apresentado no projeto Técnico e no Plano de Trabalho. d) Planta de Cobertura – contendo especificação de material. porcentagem de inclinação do telhado. plantas de detalhes de armaduras longitudinais e transversais. quadro de ferragens. Abastecimento. forro e cobertura).Vitória .gov. plantas de detalhes de armaduras longitudinais e transversais.ES .2 .Forte São João . aberturas e especificação de materiais (revestimentos de parede. contendo especificação do material de acabamento. f) Cortes Transversais e Longitudinais – seções transversais e longitudinais indicando alturas. 116 . estrutura. cobertura. somente com períodos definidos como: (1º mês. Abastecimento. a mão-de-obra e o BDI.es. b) Memória de Cálculo – demonstrando os cálculos dos quantitativos referentes aos serviços constantes no orçamento das obras. eventuais. 2.Forte São João .e) Hidro-sanitário – apresentar planta baixa com especificação das tubulações (água fria e esgoto). f) Combate a Incêndio – apresentar Planta Baixa com identificação e posicionamento dos extintores. conforme Instrução Normativa TCE-ES nº 015-2009 Indices-obras.SEAG Rua Raimundo Nonato. fundação. acabamento e pintura. conforme a seguir: a) Memorial Descritivo – detalhado para cada etapa da construção (ex: serviços preliminares. Aqüicultura e Pesca . e demais exigências da Norma do Corpo de Bombeiros local. com porcentagens e valores de acordo com a planilha orçamentária.br 45 . apresentando quantidades (em unidade de medida m2. O orçamento deverá pautar-se pelos Índices de Preços do Laboratório da UFES ou PINI ou EMOP. c) Planilha Orçamentária – contendo detalhamento por item de despesa. BDI. 2º mês. planta isométrica. etc).). kg etc. O cronograma pode ser executado em no máximo doze meses e deve ser apresentado sem datas. alvenaria.CEP 29010-540 www. o preço unitário.3 – Relatório Técnico Contendo o conjunto de documentos que possibilitem avaliar os custos e prazos de execução da obra. e detalhe de fossa séptica. que deverá ser compatível com o plano de trabalho (ver modelo no site do MDS). já incluído no preço unitário o material. especificação dos materiais e equipamentos a serem empregados. preço total de cada item ou serviço (não detalhar material e mão-de-obra. e outros) com justificativa da alternativa técnica adotada. da composição dos serviços de cada fase de execução da obra. urbanização. não discriminando itens como verbas. d) Cronograma Físico-Financeiro – apresentar cronograma de cada fase da obra. nem insumos) e valor total da planilha.Vitória .ES .gov.seag. paisagismo. Secretaria de Estado da Agricultura. br 46 .es. sua viabilidade técnica e impacto ambiental. ampliação ou conclusão da obra – a planta do estabelecimento com identificação gráfica. segundo a complexidade. com nível de precisão adequada.CEP 29010-540 www. por meio de legenda. outros elementos como cortes. b) Memória Fotográfica das partes a serem alteradas. a construir ou a conservar.666/1993 Integrará o Plano de Trabalho a especificação completa do bem a ser produzido. incluídas as áreas em que não haverá intervenção. o custo. É o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra.Forte São João . Aqüicultura e Pesca . com descrições. conforme Instrução Normativa TCE-ES nº 015-2009 Indices-obras. de acordo com as normas pertinentes da ABNT.Vitória .1 – Projeto Básico a) Planta Baixa – para reforma. Secretaria de Estado da Agricultura. Deverão ser apresentados. fachadas e coberturas necessárias à compreensão do projeto de reforma. especificando os itens a demolir. Abastecimento. RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO Base legal: Art. emitidas pelo CREA/ES – Conselho Regional de Engenharia.gov. Inciso IX da Lei nº 8. entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar. e será composto dos seguintes documentos: 3. a obra a ser executada. devendo conter os elementos mencionados. § 2º da Portaria AGE/SEFAZ nº 1-R/2006 Art. 6º.SEAG Rua Raimundo Nonato.ES . f) Declaração assinado pelo Engenheiro sobre a utilização do Índice de Preços do Laboratório da UFES ou PINI ou EMOP. fases ou etapas e prazos de execução. 2º. Arquitetura e Agronomia.seag. 116 .e) ART’s do Projeto – Todos os Projetos de Arquitetura e Engenharia devem ser acompanhados das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica – ART’s. e em metragem quadrada. bem como o Projeto Básico de Engenharia e Arquitetura. 3 – PROJETO BÁSICO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA REFORMA. c) Cronograma de Execução Físico-Financeiro da Obra – identificando cada fase da obra. conforme a seguir: a) Memorial Descritivo – contendo apenas as obras de reformas.ES . a construir ou a conservar. modificações e/ou ampliações a serem executadas.br 47 .es.Forte São João .gov.SEAG Rua Raimundo Nonato. com percentagens e valores de acordo com a Planilha Orçamentária relacionada no item “b” acima. e outros) com justificativa da alternativa técnica adotada. Secretaria de Estado da Agricultura. especificação dos materiais e equipamentos a serem empregados. cobertura.2 – Relatório Técnico Contendo o conjunto de documentos que possibilitem avaliar os custos e prazos de execução de obra. da composição dos serviços de cada fase de execução da obra. de acordo com o Índice de Preços do Laboratório da UFES ou PINI ou EMOP. conforme Instrução Normativa TCE-ES nº 015-2009 Indices-obras. Abastecimento. detalhando os itens a demolir. b) Planilha Orçamentária da Obra – detalhando por item de despesa. Aqüicultura e Pesca . 116 .CEP 29010-540 www. conforme Instrução Normativa TCE-ES nº 015-2009 Indices-obras.3. d) ART’s de Projeto – Todos os Projetos de Arquitetura e Engenharia devem ser acompanhados das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica – ART’s. Aquitetura e Agronomia. e) Declaração assinado pelo Engenheiro sobre a utilização do Índice de Preços do Laboratório da UFES ou PINI ou EMOP. assinado por Engenheiro registrado no CREA/ES. emitidas pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia. a mão-de-obra e o BDI. acabamento e pintura. urbanização.seag. paisagismo. em cada etapa da obra (ex: alvenaria. já incluído no preço unitário o material.Vitória . poderão.es. 1º.Vitória . de 25 de junho de 2002.seag. em função das particularidades de cada caso. Abastecimento. para o mês da base dos preços da obra analisada. Os preços referenciais utilizados por este Tribunal para orçamentação de obras e serviços de engenharia dos seus jurisdicionados serão obtidos por intermédio das seguintes Tabelas de Preços: I – obras rodoviárias: Departamento de Edificações. de 24.Forte São João . e Considerando a necessidade de disciplinamento de uma nova metodologia que servirá como referência quando da realização das auditorias em obras e serviços de engenharia.O. II – demais obras: das instituições abaixo relacionadas. Parágrafo único – Outros percentuais. valores orçamentários superiores. Art. serem considerados em função das particularidades de cada caso.INSTRUÇÃO NORMATIVA 015.2009 Ementa: emenda a Resolução nº 180. Publicação: D. § 2º Excepcionalmente.gov. inferiores ou superiores. Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo – DERTES.E. para obras e serviços de engenharia. desde que devidamente justificados no relatório técnico. em até 12% (doze por cento). de 23 de junho de 2009. 2º. aos preços referenciais verificados com base nas tabelas referidas.CEP 29010-540 www. e desde que devidamente justificados no relatório técnico. DISCIPLINA A METODOLOGIA PARA ANÁLISE DOS PREÇOS DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. O BDI (benefício e de despesas indiretas) padrão adotado é de 35% (trinta e cinco por cento).ES .SEAG Rua Raimundo Nonato. Aqüicultura e Pesca . 116 . excepcionalmente.br 48 . serão admitidos valores superiores ao percentual constante no parágrafo anterior. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.6. atualizando-a com base em índices adequados da Revista Conjuntura Econômica da Fundação Getúlio Vargas. nesta ordem: a) Universidade Federal do Espírito Santo b) EMOP – Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro c) PINI Sistemas § 1º O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo admitirá. no uso de suas atribuições. Secretaria de Estado da Agricultura. RESOLVE: Art. terão seus custos analisados considerando as peculiaridades de cada caso. Revogam-se as disposições em contrário. as realizadas fora de sede dos municípios. 23 de junho de 2009.Art.gov. 5º. Sala das Sessões. Art. Aqüicultura e Pesca . 4º. de 25 de junho de 2002.es.seag.SEAG Rua Raimundo Nonato. As obras de pequeno porte. Parágrafo único – As justificativas para a adoção de critérios diferenciados para esses casos deverão estar contidas em relatório técnico. Abastecimento. Art.br 49 .Vitória . as de características especiais ou ainda aquelas executadas em condições adversas. consideradas como tais aquelas de valor inferior ao limite de dispensa de licitação.Forte São João . 116 .CEP 29010-540 www. especialmente a Resolução nº 180. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.ES . 3º. MARCOS MIRANDA MADUREIRA Conselheiro Presidente ENIVALDO EUZÉBIO DOS ANJOS Conselheiro Vice-Presidente UMBERTO MESSIAS DE SOUZA Conselheiro (Voto pela manutenção da Resolução n° 180/2002) DAILSON LARANJA Conselheiro SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO Conselheiro MARCO ANTÔNIO DA SILVA Conselheiro Substituto Presente: ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA Procurador Chefe Secretaria de Estado da Agricultura. ES .br 50 .Forte São João .Vitória . Abastecimento.EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Secretaria de Estado da Agricultura.CEP 29010-540 www.SEAG Rua Raimundo Nonato.gov.seag.es. Aqüicultura e Pesca . 116 . Manter os recursos recebidos pelo Concedente na conta bancária específica do convênio.gov. Secretaria de Estado da Agricultura.CEP 29010-540 www.seag. Os bens. Não incorrer em atraso injustificado no cumprimento de etapas ou fases programadas.br 51 .DA EXECUÇÃO DO CONVENIO 1.º 01 – R. na conta bancária específica do convênio. adquiridos com recursos da SEAG/ES devem ser identificados em logotipo. Aqüicultura e Pesca . materiais de divulgação e comunicação. Procedimentos a serem observados quanto aos recursos do Convênio. equipamentos. (Art.º Depositar os recursos referente à contrapartida. impressão de produtos. de 23/01/06). Abastecimento. o instrumento de Convênio e legislação pertinentes. respondendo pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial (Art. ou para aplicação no mercado financeiro 01 – R. Obrigações principais dos Convenentes Executar fielmente o Convênio de acordo com o Plano de Trabalho aprovado. destacando-se a participação da SEAG/ES. 116 .SEAG Rua Raimundo Nonato. somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho.Forte São João .es. de 23/01/06). conforme acordado no Plano de Trabalho. mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária. conforme o modelo padrão da SEAG: Modelo “logotipo” SEAG 2.Vitória . 21 Portaria AGE / SEFAZ N. 19 Portaria AGE / SEFAZ N.ES . devolver os saldos remanescentes. Secretaria de Estado da Agricultura.Forte São João . Os recursos transferidos só poderão ser utilizados exclusivamente na realização das ações autorizadas em cada convênio e respectivo Plano de Trabalho. mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária. da seguinte forma: 23/01/06): (Art. enquanto não empregados na sua finalidade. devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas (Art. e b) em fundo de aplicação financeira de curto prazo. 116. Os saques nas contas bancárias específicas. de a) em caderneta de poupança de instituição financeira oficial. 19 § 2º da Portaria AGE/SEFAZ 01-R). Aplicar os rendimentos das aplicações exclusivamente no objeto do convênio (Art. § 6. rescisão ou extinção do instrumento. 19 § 1º da Portaria AGE / SEFAZ N. Procedimentos a serem observados quanto à execução físico-financeira de Convênios.Aplicar os recursos recebidos e/ou transferidos. da Portaria 3. somente serão permitidos para pagamentos previstos no Plano de Trabalho e respectivos instrumentos de Convênios. de 23/01/06). Abastecimento.SEAG Rua Raimundo Nonato.ES . no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. da Lei 8. ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal. (art. se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.º 01 – R.br 52 . 116 .º 01 – R.es. 21 § 7º.gov. Aqüicultura e Pesca .666/93 e art. ou para aplicação no mercado financeiro. estando sujeito às mesmas condições de prestação de contas exigidos para os recursos transferidos.seag. Em caso de denúncia. As receitas decorrentes da aplicação financeira deverão ser computadas como crédito do projeto e ser utilizadas exclusivamente no objeto do mesmo. 19 § 2º da Portaria AGE / SEFAZ N.CEP 29010-540 www. inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras. sob pena de instauração de Tomada de Contas AGE/SEFAZ 01-R de 06 de abril de 2006). conclusão. quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.Vitória . Todos os documentos deverão ser mantidos arquivados em boa ordem. Sendo a Convenente entidade privada sem fins lucrativos. com as devidas justificativas.SEAG Rua Raimundo Nonato. Caso seja necessária a alteração da vigência do convênio (Termo Aditivo de Prazo de Convênio). atas de registro de preços.ES . licitações já homologadas pelo poder público. que vier a ser fixado pelo ordenador de despesa da Concedente. sempre em observância aos princípios constitucionais fundamentais da Administração pública: Legalidade. da Portaria AGE/SEFAZ 01-R de 06 de 4.br 53 .Sendo a Convenente entidade pública. acompanhado do Plano de Trabalho atualizado com a modificação.Vitória .Forte São João . (artigo 33 parágrafo 1º. anúncios veiculados na mídia ou internet.gov. (Parágrafo Único do Procedimentos análogos: comprovação de preços de mercado.seag. não sujeita à Lei nº 8. deverá ser apresentada à Concedente proposta de repactuação (Ofício).º 01 – R. Secretaria de Estado da Agricultura.666/93 Art. 14 Portaria AGE / SEFAZ N. Procedimentos a serem observados quanto à necessidade de alteração e/ ou prorrogação do Convênio. 26 Portaria AGE / SEFAZ N. notas fiscais emitidas para objetos da mesma natureza. contados a partir da aprovação da Prestação ou Tomada de Contas do gestor do órgão ou entidade concedente. no próprio local em que forem contabilizados. na execução das despesas com os recursos do Convênio realizar os procedimentos para licitação e contratos previstos na Lei 8. deverá. deverá. publicidade e eficiência. na execução das despesas com os recursos do Convênio adotar procedimentos análogos aos estabelecidos pela Lei 8. de 23/01/06). impessoalidade. tabelas referenciais. levandose em conta o tempo necessário para análise e decisão (Art.666/93. Aqüicultura e Pesca .CEP 29010-540 www.666 (Art. relativa ao exercício da concessão abril de 2006). em prazo mínimo antes do término de sua vigência. 116 . à disposição dos órgãos de controle interno e externo. Abastecimento. moralidade. 26 e Parágrafo Único da Portaria AGE/SEFAZ 01-R).º 01 – R. de 23/01/06).es. pelo prazo de 5 (cinco) anos. visando a dilatação do prazo de execução para o cumprimento de metas. quando se tratar apenas de alteração da programação de execução do convênio.Recomenda-se que os atrasos verificados. sejam comunicados ainda durante o período de execução. Caso seja necessária a alteração de valor do convênio (Termo Aditivo de Valor de Convênio). planilhas de custos. Secretaria de Estado da Agricultura. da finalidade definida no correspondente Plano de Trabalho.es.ES . e o qual será encaminhado a Douta PGE para análise jurídica e a SECONT para análise econômica-financeira. com as devidas justificativas. 116 . admitir-se-á ao órgão ou entidade executora propor a reformulação do Plano de Trabalho. configurando mudança do objeto (lato sensu).º 01 – R. que impliquem a necessidade de prorrogação do prazo de vigência do convênio. de 23/01/06). (Art. para só assim ser concretizada tal situação. Aqüicultura e Pesca . É vedado o aditamento de convênio com o intuito de alterar o seu objeto. acompanhado do Plano de Trabalho atualizado com a modificação. 14 § 2º da Portaria AGE / SEFAZ N. de 23/01/06). entendido como tal a modificação ainda que parcial.seag.Forte São João .br 54 .º 01 – R. visando a acréscimo do valor para o cumprimento de metas. visando uma correta avaliação do período necessário.Vitória .SEAG Rua Raimundo Nonato.gov. mesmo que não haja alteração da classificação econômica da despesa Portaria AGE / SEFAZ N.CEP 29010-540 www. que será previamente apreciada pelo setor técnico e submetida à aprovação da autoridade competente do órgão ou entidade concedente (Art. Abastecimento. levando-se em conta o tempo necessário para previa apreciação pelo setor técnico e submetida à aprovação da autoridade competente. deverá ser apresentada à Concedente proposta de repactuação (Ofício). assim que verificado tal necessidade para cumprimento da meta. 14 § 1º da Excepcionalmente. CEP 29010-540 www.seag.es.Vitória .SEAG Rua Raimundo Nonato. 116 .Forte São João .br 55 .ES . Abastecimento. Aqüicultura e Pesca .PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS Secretaria de Estado da Agricultura.gov. neste contexto. que nada comprovam”.SEAG Rua Raimundo Nonato. Conceito de Prestação de Contas “A boa e regular aplicação dos recursos públicos só poderá ser comprovada mediante o estabelecimento do nexo entre o desembolso dos recursos recebidos e os comprovantes de despesa apresentados”. inserindo-se. arrecade. bens e valores públicos ou pelos quais a União responda. regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes”. Extraído do ACÓRDÃO TCU 1352/03 . assuma obrigações de natureza pecuniária”.Forte São João . constituída exclusivamente por um agrupamento desordenado de documentos de despesas.es.gov. que utilize.Vitória .br 56 . pública ou privada. gerencie ou administre dinheiros.ES .CEP 29010-540 www. ou que. Em seu artigo 93. em nome desta.seag. Aqüicultura e Pesca . Constituição Federal em seu Artigo Artigo 70: “Parágrafo único: Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica. dispõe o seguinte: “Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis. guarde. “A prestação de contas não pode ser assim.PRESTAÇÃO DE CONTAS O Decreto-lei nº 200/67 regulamentou a transferência de recursos públicos para Órgãos e/ou Instituições de Direito Público ou Privado. Abastecimento. a obrigatoriedade de prestar contas de convênios.2ª Câmara Secretaria de Estado da Agricultura. 116 . Caso o convenente não apresente sua prestação de contas em até Trinta dias do final da vigência do convênio.Vitória . 8. da Portaria AGE/SEFAZ 01-R/ 2006). ou recolhimento dos recursos.Forte São João . a instauração da competente Tomada de Contas Especial. da Portaria AGE/SEFAZ 01-R/2006). a mesma será registrada como inadimplente no SIAFEM. ficando a liberação da terceira condicionada à apresentação da prestação de contas relativa à primeira.CEP 29010-540 www. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo convencionado. relativos às parcelas que já tenham sido objeto de prestações de contas parciais. o Concedente concederá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação. incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro. 5. O Convenente fica dispensado de juntar à sua prestação de contas final os documentos especificados nos itens 4.SEAG Rua Raimundo Nonato. acrescidos de juros e correção monetária.SIAFEM. comunicando o fato à SECONT. 6. 7. § 2º e 3º. envolvendo todas as informações sobre a execução do projeto (art. Da Prestação de Contas de Convênios As Prestações de Contas serão Parciais quando o repasse envolver três ou mais parcelas e devem ser apresentadas para liberação de recursos.ES . 10 e 12 do quadro B. de acordo com § 2º do Art. de rescisão (art. 9.seag. A Prestação de Contas Final deverá ser apresentada à Concedente conforme estabelecido no convênio e seus aditivos. a liberação da quarta à apresentação da segunda e assim sucessivamente sob pena de suspensão das parcelas subseqüentes e. e permanecendo a inadimplência.br 57 . até. Aqüicultura e Pesca . Abastecimento.es. 31. 27 da Portaria AGE/SEFAZ 01-R/2006. 20.gov. A Prestação de Contas será somente Final quando o repasse dos recursos estiver previsto em até duas parcelas e devem ser apresentadas até Trinta dias do final da vigência do convênio. na forma da lei. 116 . A não apresentação da prestação de contas ensejará o registro da Instituição no Cadastro de Inadimplência do Governo Estadual .1. Secretaria de Estado da Agricultura. pelo prazo de 5 (cinco) anos.seag. Na hipótese de o convenente utilizar serviços de contabilidade de terceiros. Abastecimento. Os comprovantes descritos acima serão mantidos em arquivo em boa ordem. devidamente identificados com referência ao título e número do convênio. devendo as faturas.SEAG Rua Raimundo Nonato.ES . se for o caso. b) Financeiras . acarretará a inclusão do convenente no Cadastro de Inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Estadual – SIAFEM. 116 . recibos.br 58 . acrescidos de juros e correção monetária. A não apresentação das prestações de contas.TCE. do gestor do órgão ou entidade concedente.têm o objetivo de avaliar a correta e regular aplicação dos recursos repassados pela SEAG/ES.As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes. notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome do convenente ou do executor.Forte São João . à disposição dos órgãos de controle interno – SECONT e externo . nos prazos estipulados. observada a legislação pertinente e de acordo com o Termo de Convênio. Secretaria de Estado da Agricultura. contados da aprovação da prestação ou tomada de contas.es. na forma da lei. a documentação deverá ficar arquivada nas dependências do convenente.CEP 29010-540 www. no próprio local em que forem contabilizados.Vitória . Aqüicultura e Pesca . pelo prazo fixado no item anterior.gov. 2. impedindo o repasse de novas parcelas de recursos e poderá implicar a posterior devolução dos recursos. relativa ao exercício da concessão. os da contrapartida indicada pelo convenente e os auferidos com a aplicação no mercado financeiro. As prestações de contas de Convênios serão analisadas e avaliadas sob os seguintes aspectos: a) Físicas .têm o objetivo de avaliar o desenvolvimento do projeto e o cumprimento do objeto/objetivos pactuados. Quantitativa e Cronológica Pronunciamento sobre a compatibilidade da obra em execução com o projeto aprovado. 116 .2 Execução Financeira A análise financeira abrangerá os aspectos aritméticos. contratado pelo convenente.SEAG Rua Raimundo Nonato. demonstrado no Relatório de Execução Físico-Financeira – Anexo C. especificações e valores. Consultoria e Serviços Especializados Informar. Análise da Prestação de contas quanto aos aspectos da Execução Física e Financeira.ES .seag. legais. Quantitativa e de Preços Pronunciamento sobre se os bens móveis adquiridos ou produzidos estão em consonância com o projeto aprovado e com o plano de trabalho. Quando a obra de construção. abordagem sobre as categorias de investimento e informações sobre o andamento do projeto. contábeis. formais. financeiros e patrimoniais dos documentos que compõem a prestação de Secretaria de Estado da Agricultura.br 59 . Aqüicultura e Pesca . 3. quando for o caso. preços.Vitória . localização e utilização dos bens.3. reforma ou ampliação ainda estiver em execução. decorrentes de visitas técnicas anteriores.CEP 29010-540 www. no que se refere aos materiais utilizados. quantidades. mediante exame dos produtos obtidos em decorrência das contratações.Forte São João .gov. sobre a correspondência entre o projeto que autorizou e o que foi executado. aos preços praticados e ao andamento da execução. especialmente no tocante às especificações técnicas.1 Execução Física Manifestação sobre a compatibilidade entre o que foi feito. bem como das planilhas de medição elaboradas pela empresa construtora da obra. a) Bens Imóveis – Conformidade Qualitativa. principalmente. com atestado do fiscal da obra (detentor de inscrição no CREA). Abastecimento. com o previsto no Plano de trabalho aprovado. em termos de quantidade.es. b) Bens Móveis – Conformidade Qualitativa. incluindo. 3. o responsável pela elaboração do Parecer Técnico poderá valer-se de laudos de vistoria. c) Capacitação. de acompanhamento ou fiscalização. contendo os seguintes documentos: 1. de acordo com o Termo de Convênio firmado e Portaria AGE/SEFAZ 01-R de 2006. 7. 5. c) a indicação do período da prestação de contas.contas. Relação de Pagamentos . será observada: a) a apresentação integral dos documentos necessários. Documentos necessários para composição da Prestação de Contas A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser apresentada à Concedente mediante ofício. No qual informará ao Convenente esse número gerado para acompanhamento. b) a identificação correta dos signatários dos formulários. Cópia do Termo de Convênio e seus Termos Aditivos – Anexo B. 116 . Relação de Bens – Anexo F. d) a identificação da parcela a que se refere a Prestação de Contas (quando for parcial).CEP 29010-540 www. a Prestação de Contas deverá ser entregue pelo Convenente no Setor de Protocolo da SEAG/ES que formalizará em processo com o registro no Sistema Eletrônico de Protocolo (SEP).Forte São João . e) a compatibilidade do valor da prestação de contas com o constante no Plano de Trabalho. 4. Abastecimento.ES . Plano de Trabalho – PPT 1/3.seag. Na verificação do aspecto formal da prestação de contas.Vitória . 4. 5. Relatório de Cumprimento do Objeto. 3. Inicialmente. Relatório de Execução físico-financeira – Anexo C.es. 2/3 e 3/3 (vigente) Anexo A.gov.Anexo E. Aqüicultura e Pesca .br 60 .SEAG Rua Raimundo Nonato. 2.Anexo D. 6. Secretaria de Estado da Agricultura. Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa . inclusive cargos e funções. br 61 . 10.SEAG Rua Raimundo Nonato. prevista no § 3º do art. Recibos. Demonstrativo de Aplicação Financeira.seag. 116 . ordem de pagamento). 12. 6. quando for o caso. DARF. manifestando quanto a sua regularidade ou irregularidade.ES . OBS: O setor de prestação de contas examinará. conforme previsto no Edital. Outros documentos que o Concedente achar pertinente.Vitória . cada documento que compõe a prestação de contas. detalhadamente.CEP 29010-540 www. No caso de excepcionalidade devidamente justificada.gov.s dos respectivos documentos de pagamentos (cheque. 11. Extrato da conta bancária específica da data do recebimento do recurso até o último pagamento e conciliação bancária. deverá ser observado o que estabelecem a Portaria AGE/SEFAZ 01-R/2006. devendo o convenente apresentar tempestivamente o termo definitivo. além dos assinalados. Cópia do termo de aceitação definitiva da obra. Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua dispensa.Forte São João .73 da Lei 8.8. quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia. Outros documentos. poderão ser incluídos desde que constem de cláusulas de convênio. poderá ser aceito o termo de aceitação provisório.666/93.es. Na elaboração das prestações de contas parciais e final. Informações complementares para composição da Prestação de Contas Nenhum dos documentos relacionados poderá deixar de integrar a prestação de contas. Secretaria de Estado da Agricultura. 14. Cópias dos comprovantes de todas as despesas realizadas (notas fiscais. com embasamento legal. Aqüicultura e Pesca . ou inexigibilidade. 9. Abastecimento. 13. ordem bancária. Comprovante de recolhimento do saldo. 5. recibos.O Convenente fica dispensado de juntar à sua prestação de contas final os documentos especificados nos itens 4.Vitória . 8.SEAG Rua Raimundo Nonato. de Gerência ou similar.ES . Não serão admitidas despesas realizadas em data anterior ao início ou posterior à vigência do Convênio. Entende-se como análise técnica o ato de verificar se as ações levadas a efeito pela entidade convenente guardam identidade com as ações aprovadas em cada projeto ou plano de trabalho. a título de taxa de administração. cronologia e valores. multas. fiscais ou equivalentes. b) carimbo de recebimento do material e/ou atestado da realização dos serviços. quantidades.br 62 . sem prejuízo do atingimento do objeto do Convênio. Aqüicultura e Pesca . com identificação e assinatura do responsável. 27 da Portaria AGE/SEFAZ 01-R/2006. referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo. deverão ser justificadas. Quando ocorrer alterações nas metas e etapas previstas no Plano de Trabalho objeto do convênio. deverá ser anexada à prestação de contas cópia do documento do concedente que autorizou as modificações. notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome do Convenente ou do executor. devendo as faturas.es. Secretaria de Estado da Agricultura. inclusive. 7. juros ou correção monetária. se for o caso.gov. 10 e 12 do quadro B. Nos casos em que se verificar ocorrências de atraso na execução das ações previstas no cronograma estabelecido no Plano de Trabalho. de acordo com § 2º do Art. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais. a serem mantidos nos arquivos do Convenente. bem como pagamento de taxas bancárias. É vedada a realização de despesa. mediante o exame comparativo de documentos e demonstrativos que informem as especificações.CEP 29010-540 www. 116 . Abastecimento.Forte São João . As notas fiscais/faturas deverão conter: a) número do convênio e o nome do programa financiador. relativos às parcelas que já tenham sido objeto de prestações de contas parciais. c) número e modalidade do processo licitatório. 9. 6. bem como eventuais modificações nas etapas/fases.seag. Realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência. imediatamente após a utilização dos recursos da parcela.Forte São João .CEP 29010-540 www.gov. A prestação de contas final do Convênio deverá ser apresentada à SEAG/ES. até 60 (sessenta) dias após o término de vigência do Convênio quando os recursos forem repassados e três ou mais parcelas e em 30 dia quando os recursos forem repassados em até duas parcelas. Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento. 8. Situações que ensejam glosa e devolução de recursos na execução dos convênios: Realização de despesas a título de taxa de administração.seag. ainda que em caráter de emergência. ou das metas. 7. Prazos para apresentação das prestações de contas A prestação de contas parcial do Convênio deverá ser apresentada à SEAG/ES.es. o pronunciamento deve ser lastreado em relatório de conclusão de projeto no qual deverão estar analisadas todas as variáveis que envolveram o empreendimento.SEAG Rua Raimundo Nonato. Abastecimento.Quando o convênio decorra de projetos específicos.br 63 . 116 . Aditamento com alteração da natureza do objeto. Aqüicultura e Pesca . especialmente aquelas relativas à efetividade do benefício social colimado. de gerência ou similar. Atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos.ES . Secretaria de Estado da Agricultura.Vitória . O relatório de conclusão de projeto de que trata o item anterior deverá ser elaborado por especialistas com perfil profissional adequado a cada ação desenvolvida ou tipo de aquisição. 116 . associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres. Aqüicultura e Pesca . ACOMPANHADO DAS respectivas publicações RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICO/FINANCEIRA DEMONSTRATIVO DESPESAS DA EXECUÇÃO DAS RECEITAS E A X X 3 B X 4I C X X 5 D X 6 RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS E X X 7 RELAÇÃO DE BENS EXTRATO BANCÁRIO REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A LIBERAÇÃO DO RECURSO E SUA UTILIZAÇÃO. referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos. E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA.Realização de despesas com taxas bancárias.SEAG Rua Raimundo Nonato. juros ou correção monetária. TERMO ADITIVO SE FOR O CASO. excetuadas as instituições de saúde. creches e escolas para o atendimento pré-escolar. 9. Realização de despesas com publicidade. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEVEM COMPOR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS 9. informativo ou de orientação social.gov. com multas.1 .Documentação ITEM 1 DOCUMENTO RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DO OBJETO ANEXO PARCIAL FINAL X 2 PLANO DE TRALHO CÓPIA DO TERMO DE CONVÊNIO CÓPIA DO TERMO DE CONVÊNIO. símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.CEP 29010-540 www.ES . inclusive.seag.br 64 . Abastecimento.Forte São João .Vitória . QUANDO O F X X 8 x X X 9 X X 10 INSTRUMENTO OBJETIVAR A EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO DE Engenharia. Transferência de recursos para clubes. das quais não constem nomes. QUANDO FOR O CASO. Secretaria de Estado da Agricultura. DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA MENSAL TERMO DE ACEITAÇÃO DEFINITIVA DA OBRA. salvo as de caráter educativo.es. 588.11 COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE SALDOS ( * ) CÓPIAS LEGÍVEIS E AUTENTICADAS DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS CONVÊNIO ( DA EXECUÇÃO FISCAIS DE DO OBJETO DO OU X NOTAS COMPRAS X 12 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.gov.CEP 29010-540 www. Aqüicultura e Pesca . no Código 823-0. REGISTRO DO TÍTULO E NÚMERO DO CONVÊNIO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS CONSTANTES DA X X PRESTAÇÃO DE CONTAS. Secretaria de Estado da Agricultura.SEAG Rua Raimundo Nonato. COM IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. COM REGISTRO DO NÚMERO E ANO DO CONVÊNIO. NOTA DE EMPENHO.seag. FATURAS. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DOS BENS ADQUIRIDOS E OBRAS REALIZADAS QUANDO LISTAS O DE CONVÊNIO TRATAR DE EVENTOS OU CAPACITAÇÃO DEVERÁ CONTER ALÉM DAS FOTOS. conforme orientações transcritas a seguir: a) Quando tratar-se de Convênio do mesmo exercício a devolução deverá ser efetuada através de deposito identificado no Banestes sob o código 3.67. Abastecimento. FOLDERS. b) Quando tratar-se de devolução de saldo de Convênio de exercícios anteriores a devolução do saldo deverá ser recolhido através de DUA – Documento Único de Arrecadação. LIVROS. DATADO E COM ASSINATURA LEGÍVEL DO VENDEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS.es. destacando no campo 06 número e ano do convênio. o mesmo deverá ser devolvido à SEAG/ES. 116 . AS JUSTIFICATIVA PARA SUA DISPENSA NOS CASOS DE EMERGÊNCIA OU X 13 INEGIXIBILIDADE COM A RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS COM SEUS RESPECTIVOS ADITIVOS E PUBLICAÇÕES QUE O BEM COMO OUTROS JULGAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS CARIMBO DE CONCEDENTE NOS X QUITAÇÃO DOCUMENTOS X X 14 COMPROBATÓRIOS DE PAGAMENTO. ORDEM BANCÁRIA. GRADES CURRICULARES. CARTAZES. BANNERS.Vitória .. (*) Dispensado para órgãos da Adm. Direta e Entidades de Direito Público (*) OBS do item 11: Após a execução do objeto do Convênio. destacando o número e o ano do convênio.br 65 . havendo saldo de recursos. RECIBOS. na Conta Corrente Nº 5. PUBLICAÇÕES TÉCNICAS E OUTROS MATERIAIS ORIGINADOS DOS RECURSOS ADVINDOS DO CONVÊNIO.Forte São João . CÓPIAS DE CHEQUES E OUTROS). PRESENÇAS. DOCUMENTOS REFERENTES AO PROCESSO LICITATÓRIO: CÓPIA DO EDITAL DA LICITAÇÃO.ES . DEVIDAMENTE ATESTADOS PELA UNIDADE COMPETENTE. DESPACHO ADJUDICATÓRIO E HOMOLOGAÇÃO.413. gov.2 .9.es.Vitória .Prazos PROVIDÊNCIA SANAR IRREGULARIDADES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL – ATÉ DUAS PARCELAS PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL > DUAS PARCELAS PRONUNCIAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS REGISTRO DO RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO SIAFEM REGISTRO DA APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO SIAFEM PRAZO 30 DIAS 30 DIAS 60 DIAS 60 DIAS IMEDIATO 10 DIAS Secretaria de Estado da Agricultura.SEAG Rua Raimundo Nonato. Aqüicultura e Pesca .ES . Abastecimento.Forte São João .seag. 116 .CEP 29010-540 www.br 66 . Vitória . Aqüicultura e Pesca .gov.ES .SEAG Rua Raimundo Nonato.seag.Forte São João . Abastecimento.br 67 .es.CEP 29010-540 www.DICAS IMPORTANTES PARA O CONVENENTE (PRESTAÇÃO DE CONTAS) Secretaria de Estado da Agricultura. 116 . SEAG Rua Raimundo Nonato.ES .br 68 . Abastecimento. 116 .Vitória .Secretaria de Estado da Agricultura.gov.seag.es.CEP 29010-540 www. Aqüicultura e Pesca .Forte São João . GDF 002.Vitória .312/99 Secretaria da Fazenda? P MR Autorizado em 01. Unid •está na vigência do Convênio? •é posterior à emissão do empenho? •é posterior à assinatura e publicação do contrato? •é anterior à emissão da OB? •é igual ou anterior aos Termos Provisórios ou Definitivo de Recebimento da Obra? Fornecimento de Material de Consumo para os Treinamentos 50 330 71 Valor dos Serviços R$ R$ 45.06.402 -6 Ao (s) Sr.614.71 NÃO TEM VALOR COMO RECIBO ICMS TOTAL DESTA NOTA R$ Não pode ser aceita NF com estes dizeres JOSÉ PEDRO DA SILVA.CEP 29010-540 www.831.es.08. sala 801 CNPF nº: 33. 25x4 Nos. CNC Estado: DF Inscrição Esta dual nº Condições de Pagamento: PREÇOS DISCRIMINAÇÃO Unitário Total Endereço: SBN Q. SIG Lote 1100 – Fone: 229. NF Serviços Série A .Ed. Est. 0663 -4.gov.330.SEAG Rua Raimundo Nonato.75 50.358/0001 -52 Brasília: 12. de 251 a 350 – Aut nº 3684/03 – AIDF 22980 – de 06. Bl. (s) Cidade: Brasília Associação Brasileira de xxx .Modelo 5.512/0001 -42 Insc. 116 .2007 Quant.01.498. Aqüicultura e Pesca .96 4.568/0001-05 CGF 06.644.Modelo 5 .seag.br 69 .06.987. o material constantes da NF Série A . 123098 -1 Insc.333 .03 – Válida até 30. Abastecimento.ES . 07.Está dentro do prazo NOTA FISCAL autorizado pela PAPELARIA ARCO IRIS SCLN 304 Bloco “B” Loja 15 Brasília -DF CNPJ nº 02.2007 Rececí (emos) da Papel aria Arco Iris Ltda. B.04 Bls. 8º.641. GDF.05 NOTA FISCAL MOD. 05 SÉRIE A Nº 301 1ª VIA INSC.Forte São João . Sind.3899 – Brasília/DF – CNPJ 02. Brasília.. 1.002-8 – Insc. 2 0 de dezembro de 2004 ______________ Assinatura Está na validade concedida à gráfica pela Secretaria da Nº 301 Fazenda? 37 37 Secretaria de Estado da Agricultura. SEAG Rua Raimundo Nonato. 93.Lei 4.872/86.Vitória . 93.CEP 29010-540 www. Abastecimento. QUANDO NÃO OBSTRUIR A DESCRIÇÃO DA NOTA LEMBRETE IMPORTANTE EM NENHUMA HIPÓTESE O CARIMBO IDENTIFICADOR DO CONVÊNIO PODE SER APOSTO NO VERSO DA NOTA ATESTO Que os serviços foram prestados ATESTO Que os materiais foram entregues Data Assinatura e carimbo do servidor Data Assinatura e carimbo do servidor ACÓRDÃO TCU 38/2008 . Art.872/86. Art.320/64.1ª Câmara Identificação do Servidor Dec. 40 38 Secretaria de Estado da Agricultura.Forte São João . 62 e Dec.ES . 42 NO VERSO DA NOTA FISCAL LEMBRETE IMPORTANTE O CARIMBO DE ATESTO SÓ PODE SER NA FRENTE DA NOTA.br 70 .seag.es. Aqüicultura e Pesca . Art. 116 .gov. 20 30.gov. Abastecimento.ES . 40 39 Secretaria de Estado da Agricultura.40 30.999/9999-99 CUPOM FISCAL CUPOM FISCAL CUPOM FISCAL ACÓRDÃO TCU 74/2008 . CUPOM Cupom tem que ser numerado Identificação do Servidor Decreto nº 93. 10 CANETA BIC PRETA 002 7891193010072. Art.40 30.50 CUPOM FISCAL T3 9. 13 PASTA SUSPEN TIGRE 004 7891193012035.Forte São João .90 Discriminação dos produtos CUPOM FISCAL T3 4.CEP 29010-540 www. ESTADUAL: 07312810/024-49 Prefeitura Y IBM 4079-3BM Fabr: 8254239 Versao: 8C Loja: 0150 ECF: 0005 COD: 052116 19/10/2005 09:49hs GUIA NF: 010759 Favorecido:PrefeituraMunicipal XX CNPJ: 999.br 71 .es.00 ATESTO Que os materiais foram entregues _______ __________________ Data Assinatura e carimbo do servidor Especificação do pagamento OM FISCAL Op: Telma Reis Carneiro CUPOM: 54909 PDV: 5NR.40 0.80 T3 10.872/86.Vitória . 12 RESMA DE PAPEL FAB 003 7891193230750.SEAG Rua Raimundo Nonato. Aqüicultura e Pesca . 116 . TOTAL PAGO EM: DINHEIRO VALOR RECEBIDO TROCO ITEM (S) 004 T3 5.999.PAPELARIA ARCO IRIS COMÉRCIO LTDA SHC/NORTE EQ 512/513 Bloco A Brasilia .2ª Câmara 15 CANETA BIC AZUL 001 7891193010074.DF Identificação da Empresa Identificação da com CNPJ e Inscrição empresa com CNPJ e Estadual Inscrição Estadual Nome do Favorecido CUPOM FISCAL Ministério X CNPJ: 45543915/0001-86 INSC.seag. Forte São João .gov.es.FLUXO DA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 45 DIAS PARECER TÉCNICO CONVENENTE ENVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL SETOR CONTÁBIL DO ÓRGÃO PARECER FINANCEIRO NÃO SIM APROVA? BAIXA RESPONSA -BILIDADE OU 45 DIAS PODE SOLICITAR A PRORROGAÇÃO DA ENTREGA CONCEDENTE REGISTRA NO SICONV SOLICITA JUSTIFICATIVA 30 DIAS RECEBE JUSTIFICATIVA Secretaria de Estado da Agricultura.seag.br 72 .ES .Vitória . 116 . Aqüicultura e Pesca .CEP 29010-540 www. Abastecimento.SEAG Rua Raimundo Nonato. DEVOLVE OS RECURSOS REPASSADOS. Aqüicultura e Pesca .DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS DO CONCEDENTE QUANDO O OBJETO DO CONVÊNIO FOR EXECUTADO INTEGRALMENTE DA FORMA CORRETA DA FORMA INCORRETA HAVENDO SOBRA DE RECURSOS DEVOLVE PARTE DOS RECURSOS REPASSADOS DEVOLVE O SALDO COM CORREÇÃO DA DATA DO EVENTO ATÉ A DATA DA DEVOLUÇÃO EFETIVA NÃO INCIDE CORREÇÃO NESTE SALDO SE NADA FOR EXECUTADO.ES .br 73 . CORRIGIDOS DA DATA DO REPASSE ATÉ A DATA DA EFETIVA DEVOLUÇÃO Secretaria de Estado da Agricultura.Vitória .seag.SEAG Rua Raimundo Nonato. Abastecimento.CEP 29010-540 www. 116 .gov.Forte São João .es. 209/07 – 1ª Câmara COM CORREÇÃO MONETÁRIA Secretaria de Estado da Agricultura.ES . 116 .00 0.gov.SEAG Rua Raimundo Nonato.00 DEVOLUÇÃO “não se trata de ressarcimento dos recursos referentes à contrapartida não utilizada e sim do valor correspondente ao percentual da contrapartida que deixou de ser aplicada” ACÓRDÃO TCU 1.Vitória .00 125.CEP 29010-540 www.00 25.00 100.00 20.br 74 .00 100.es.QUANDO A CONTRAPARTIDA NÃO FOR UTILIZADA ORIGEM DOS RECURSOS PLANO DE TRABALHO % 80 20 100 EXECUTADO PELO CONVENENTE % 100 0 100 REEQUILÍBRIO % 80 20 100 Concedente Convenente Total ACÓRDÃO TCU 439/05 .seag.00 80.Forte São João . Abastecimento.Plenário 100. Aqüicultura e Pesca .00 100. QUANDO FOR UTILIZADA PARTE DA CONTRAPARTIDA ORIGEM DOS RECURSOS PLANO DE TRABALHO % 80 20 100 EXECUTADO PELO CONVENENTE % 90.10 100 REEQUILÍBRIO % 80 20 100 DEVOLUÇÃO Concedente Convenente Total 100.SEAG Rua Raimundo Nonato.gov.br 75 .00 25.CEP 29010-540 www.Forte São João . Abastecimento.00 110.00 0.00 125.es.Plenário DEVOLUÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA Secretaria de Estado da Agricultura.00 88.00 100.9 9.00 12.seag. 116 .ES .Vitória . Aqüicultura e Pesca .00 12.00 22.00 110.00 10.00 ACÓRDÃO TCU 439/05 . ES . COM CORREÇÃO DEVOLVER AO CONCEDENTE Secretaria de Estado da Agricultura. Abastecimento. UTILIZAR NO OBJETO DO CONVÊNIO APURAR O QUANTO RENDERIA NO PERÍODO USANDO CORRETAMENTE USANDO INCORRETAMENTE PELO ÍNDICE DA POUPANÇA HAVENDO SALDO.seag. 116 .DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO FINANCEIRA OS RECURSOS DO CONCEDENTE TÊM QUE SER APLICADOS A PARTIR DA DATA DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS CASO OS RECURSOS NÃO TENHAM SIDO APLICADOS O RESULTADO DA APLICAÇÃO.gov. DEVOLVER SEM CORREÇÃO DEVOLVER TODA OU PARTE.br 76 .SEAG Rua Raimundo Nonato.CEP 29010-540 www. Aqüicultura e Pesca .es.Forte São João .Vitória . CEP 29010-540 www. 02 – Confirmar a classificação da despesa e da disponibilidade orçamentária pelo GPO. 07 – Imprimir a ordem bancária – OB e juntá-la ao processo.383/97).SEAG Rua Raimundo Nonato. A SEREM ADOTADOS PELO GFS’s FASE DE EMPENHO 01 – Verificar se a solicitação inicial esta de acordo com o objeto a ser empenhado. registrá-lo no SIAFEM. LIQUIDAÇÃO CONTÁBIL E PAGAMENTOS DE DESPESAS. 04 – Conferir a razão social ou nome e dados bancários. Abastecimento. 04 – Verificar se as notas fiscais contêm a data de emissão. 06 – Verificar se consta no processo a autorização do ordenador de despesas para realização do empenho da despesa. 02 – Verificar se as notas fiscais ou faturas possuem a atestação. 05 – Providenciar a solicitação de pagamento do valor devido ao contratado e dos tributos retidos (se for o caso). 05 – Verificar se consta no processo a declaração emitida pelo servidor responsável informando que houve ingresso no almoxarifado. Aqüicultura e Pesca . conforme Lei 5.Vitória . 07 – Emitir e imprimir a NL. 03 – Verificar a validade do respectivo documento fiscal. de acordo com o vencimento. 03 – Conferir as coletas de preços/mapa comparativo/valores a serem empenhados.br 77 .ES .gov. previdenciários e fiscais (quando couber) do mês imediatamente anterior ao do pagamento. através do ‘solexexpd – SIAFEM’.PROCEDIMENTOS PARA EMPENHO.es. 07 – Verificar a regularidade fiscal do contratado. após a assinatura. 10 – Emitir a nota de empenho e juntá-la ao processo. 02 – Exigir da empresa a comprovação dos recolhimentos dos encargos trabalhistas. PAGAMENTO 01 – Verificar a regularidade fiscal (se não houver regularidade suspender o pagamento). 06 – Aguardar a liberação do pagamento pela SEFAZ.Forte São João . se for o caso. bem como anexar ao processo. 11 – Se for contratado. 116 . colher a assinatura do ordenador de despesas e enviá-las à instituição bancária. 06 – Apurar os valores dos tributos a serem retidos e/ou recolhidos e emitir a guia de recolhimento. devendo ser observado as peculiaridades da contratação entre pessoas físicas e jurídicas. 08 – Classificar a despesa por sub-elemento. referente ao contrato em execução (se não houver comprovação. 04 – Emitir a(s) PD(s). LIQUIDAÇÃO CONTÁBIL 01 – Verificar se os documentos fiscais/faturas contêm discriminação clara e precisa do objeto contratado e seus elementos. não efetuar o pagamento. 08 – Emitir a RE. bem como os valores. 03 – Confirmar se as guias de recolhimentos dos encargos trabalhistas e previdenciários são relativas ao contrato em execução. Secretaria de Estado da Agricultura. 09 – Realizar o empenho.seag. 05 – Verificar se o contrato esta cadastrado no SIAFEM. conferir todas as ordens bancárias a serem pagas. PROCEDIMENTOS DE RETENÇÕES E RECOLHIMENTOS DE TRIBUTOS A SEREM ADOTADOS PELOS GFS/GA E FISCAIS DE CONTRATOS IMPOSTO DE RENDA Essa regra é necessária a retenção. PIS/COFINS/CSLL PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA Não cabimento da retenção em hipótese alguma.Forte São João .es.gov. etc. acrescida de recolhimento de 20% a título de obrigação patronal (por conta do contratante).0% . Tributo de competência municipal. Cabe retenção nos casos de contratação de cessão de mão-de-obra ou empreitada de serviços. consultoria. Ex: Hipóteses serviços de vigilância. observado as Alíquota exceções da redução da base de cálculo prevista no artigo 150 da IN 03/05 – INSS. 09 e 10 do manual de Procedimentos orientações sobre Retenções e Recolhimentos de Tributos. Procedimentos Ver páginas 12 a 19 do manual de orientações. Ex: Hipóteses serviços de vigilância. Secretaria de Estado da Agricultura. instrutor. dentre outros previstos no RIR.seag. serviços gráficos. Observar o disposto nas páginas 20 a 23 do manual de orientações sobre Retenções e Recolhimento de Tributos. Alíquota 1. PESSOA JURÍDICA ISSQN PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA Regra é o não cabimento da retenção. OBSERVAÇÃO: Efetuar o recolhimento dos tributos retidos no prazo legal para evitar a incidência de multas e responsabilização por apropriação indébita tributária. 18 (INSS) e 23 (ISSQN) do Manual de orientações sobre Retenções e Recolhimento de Tributos.ES . Qualquer pagamento efetuado à pessoa jurídica.CEP 29010-540 www. perito. Qualquer pagamento efetuado à pessoa física. 11% sobre o valor da nota fiscal. consultoria etc. 116 . Reter somente se a legislação municipal do local da prestação do serviço ou do local do estabelecimento do prestador (conforme o caso) determinar a retenção. As formas de recolhimentos estão definidas nas páginas 10 (IR). PESSOA FÍSICA PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INSS PESSOA FÍSICA Em regra é necessária a retenção. 1. conservação e limpeza. Definidos nas páginas 08.5% . Qualquer pagamento efetuado à pessoa jurídica.para os serviços relacionados no artigo 647 do RIR.SEAG Rua Raimundo Nonato.br 78 . Aqüicultura e Pesca .Vitória . dentre outros previstos na IN/SRP/INSS nº 03/2005. obedecendo-se as mesmas regras de retenção de pessoa jurídica. Consultar a tabela constante no Regulamento do Alíquota Imposto de Renda – RIR (Decreto 3000/99). advogado. conservação e limpeza. palestrante. Ex: Hipóteses cachê artístico. locação de veículos. treinamento e ensino.para os serviços relacionados no artigo 649 do RIR. Definidos nas páginas 10 e 11 do manual de Procedimentos orientações sobre Retenções e Recolhimentos de Tributos. Abastecimento. Em regra é necessária a retenção. Vitória . Abastecimento.br 79 .seag.MODELOS FORMULÁRIOS PRESTAÇÃO DE CONTAS Secretaria de Estado da Agricultura. Aqüicultura e Pesca . 116 .es.SEAG Rua Raimundo Nonato.ES .CEP 29010-540 www.Forte São João .gov. .......CEP 29010-540 www................................................................... Local e data ..............br 80 .Relatório de Execução Físico-Financeira Executor: Convênio Nº: Etapa Meta Fase Descrição Unid No período Prog............. Assinatura / Carimbo Parecer Financeiro ...... Exec...........................................ES ........ pela Execução ............... Assinatura / Carimbo Resp...........................................Forte São João ..... Aqüicultura e Pesca ...................gov...... 116 ..................................seag. Abastecimento........... Assinatura / Carimbo Reservado à Unidade Concedente Parecer Técnico .........................es.. Exec...... Assinatura / Carimbo Aprovação do Ordenador de despesa .....Anexo C ......... Período de: / / a Físico Até o período Prog............ / / Financeiro ( R$ ) Meta Etapa Fase Concedente Resultado no Período Executor Outros Total Concedente Realizado até o Resultado Executor Outros Total Executor ............................ Assinatura / Carimbo Secretaria de Estado da Agricultura...................SEAG Rua Raimundo Nonato.Vitória ..................... ................. ..es. Carimbo e Assinatura Secretaria de Estado da Agricultura................SEAG Rua Raimundo Nonato.......3390..................Anexo D .......3390...........................Equipamentos e Mat...... R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ TOTAL R$ TOTAL R$ Unidade Executora .... Locomoção ...................... R$ SALDO DEVOLVIDO ....... R$ DESPESAS DE CAPITAL --------------------------TOTAL .4490.. R$ R$ ......Execução da Receita e Executor: Despesa Convênio: Receita Valores Recebidos SALDO DO PERÍODO ANTERIOR: R$ Despesa Despesas Realizadas .................... R$ .Material de Consumo .........30 ....3390.........................33 ..................gov........3390.........................Serviços de Terceiros (PF) .....Forte São João ....................... R$ R$ DESPESAS DE CUSTEIO -------------------------- R$ R$ ....Serviços de Consultoria .......36 ......................... Abastecimento....ES ..51 .... R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ RECEBIMENTOS: ORDEM BANCÁRIA Nº ORDEM BANCÁRIA Nº ORDEM BANCÁRIA Nº RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA: ...........3390.........br Responsável pela Execução .................................. Permanente......4490..... R$ SALDO FINANCEIRO .Passagens e Desp....seag. R$ ..........Diárias .52 ......... Aqüicultura e Pesca ........................... 116 . R$ ........Serviços de Terceiros (PJ) .35 ...............................................14 ....Obras e Instalações............ Carimbo e Assinatura 81 ................ ...39 ...Vitória ......CEP 29010-540 www.....3390.... ............ Aqüicultura e Pesca ......................ES ...... 116 ....... Despesa CH / OB Data Tit..br 82 ....... Abastecimento...........Vitória ....CEP 29010-540 www...............SEAG Rua Raimundo Nonato.......Outros Recursos Item Credor CGC / CPF Nat..................seag.....Executor 3 ........................Concedente 2 .......Forte São João ....... Carimbo e Assinatura Secretaria de Estado da Agricultura. Carimbo e Assinatura ..es..Anexo E ....... Crédito Data Valor Convênio nº Unidade Executora Total Unidade Executora Responsável pela Execução .Relação de Pagamentos RELAÇÃO DE PAGAMENTOS Recursos 1 .....gov........... .. produzidos ou construídos c/ recursos do Estado) Unidade Executora: Documento Nº... Convênio: Data Especificação Quantidade Valor unitário Total Total Unidade Executora Responsável pela Execução ........... Abastecimento......... Carimbo e Assinatura Secretaria de Estado da Agricultura...Vitória ..............seag........... Carimbo e Assinatura ....gov...............SEAG Rua Raimundo Nonato................br 83 .... 116 ..........ES ......es... Aqüicultura e Pesca ..Forte São João .....Relação de Bens (adquiridos....Anexo F .....................................CEP 29010-540 www.. .............00 0..00 0.00 0...00 0..00 0.........CONCILIAÇÃO BANCÁRIA Unidade Executora: Identificação do Convênio: DATA CRÉDITOS RENDIMENTOS DÉBITOS SALDO 0.......00 0..............00 0... Carimbo e Assinatura Secretaria de Estado da Agricultura....CEP 29010-540 www.00 0..00 Período: DISCRIMINAÇÃO Unidade Executora Responsável Pela Execução ...00 0..00 0. .....br 84 ............gov.Vitória . Aqüicultura e Pesca ..seag............00 0.00 0.........................00 0.es..... Abastecimento..00 0..Forte São João ...ES .00 0.00 0.........00 0....00 0...00 0.SEAG Rua Raimundo Nonato..00 0.... Carimbo e Assinatura ................00 0.. 116 .. br Secretaria de Estado da Agricultura.es. Abastecimento.SEAG Telefax: (27) 3132-1427 e-mail: alencastre@click21. Aqüicultura e Pesca .gov. 116 .gov.Vitória .CEP 29010-540 www. Aquicultura e Pesca . Abastecimento.com.Forte São João .br ----------------------------------------------------------------------------------------- JAILSON THOMAS ALENCASTRE Responsável pelo Setor de Prestação de Contas Secretaria de Estado da Agricultura.GILBERTO LIMA ARAÚJO – Analista Adm. Aquicultura e Pesca .br 85 .ES . Responsável pelo Setor de Convênios Secretaria de Estado da Agricultura.seag.br / [email protected] Rua Raimundo Nonato. e Fin.es.es. Abastecimento.gov.SEAG Telefax: (27) 3132-1461 e-mail: gilberto@seag.