Caderno de QuestõesAdvogado da União e Procurador Federal – 2ª Fase Direito Tributário Disciplina: Direito Tributário Questões: 1. (Procurador Federal – 2007) Visando renovar sua frota, determinada empresa de locação de automóveis firmou contratos de arrendamento mercantil com duas empresas arrendadoras distintas. O primeiro contato teve por objeto automóveis de fabricação nacional, e o segundo ensejou a importação de outros veículos. Nesse caso hipotético, à luz da lei e da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareça, de maneira fundamentada, se há a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ainda que as operações e as operações e as prestações se iniciem no exterior em razão dos referidos contratos. Discorra, ainda, sobre os princípios da não-cumulatividade e da seletividade quanto ao mencionado imposto, estabelecendo as diferenças de aplicabilidade dos mencionados princípios em relação ao imposto sobre produtos industrializados (IPI). 2. (DPU - 2007) Em contrato de compra e venda de uma empresa, A e B, respectivamente vendedora e compradora, estabelecem que a responsabilidade pelo pagamento de tributos relacionados ao imóvel ou à atividade será de B. Tendo em vista a legislação tributária, responda justificadamente: qual a validade e extensão dessa cláusula? 3. (Juiz Federal 5a Região/2011) O nome de Jonas Neto, ex-sócio da Locus Amoenus Ltda., que detinha 10% das respectivas quotas do capital social e cuja retirada da sociedade ocorreu em 25/3/2002 (data do arquivamento da alteração societária no registro do comércio), foi consignado no rol de corresponsáveis tributários de uma certidão de dívida ativa, lavrada em 24/3/2006, em desfavor da aludida empresa, relativa a débito de contribuição previdenciária sobre folha de salários, das competências de janeiro a março de 2002. Tal débito tributário é objeto de execução fiscal aforada em 24/3/2010, contra a qual foram opostos embargos à execução ainda pendentes de julgamento. Jonas Neto, que nunca figurou como administrador da referida empresa, é titular de um crédito de indenização, por responsabilidade civil da União, inscrito em precatório judicial. Sabendo da iminente liberação do crédito do precatório, a União atravessou petição pugnando pela compensação do respectivo crédito com a noticiada dívida previdenciária, ou, www.cursoenfase.com.br 1 Considerando a situação hipotética apresentada acima e as normas aplicáveis ao IOF. de modo justificado. atacadista de gêneros alimentícios. se procede a pretensão da União. redija um texto dissertativo que responda. discorra. acerca das vedações a que está sujeito o BACEN nas suas relações com ente da Federação.O IOF incide sobre operações de factoring praticadas por instituições distintas das financeiras? . inclusive sobre saques em caderneta de poupança de sua titularidade. Em face da situação hipotética acima apresentada. No curso da execução do contrato. para a prestação de serviços referentes a avaliação de riscos. a empresa Alfa-7 foi obrigada a recolher o imposto sobre operações financeiras (IOF). com fulcro na LRF. (Procurador BACEN-2009) Considerando que o BACEN é o agente financeiro máximo e controlador de todas as operações de crédito disciplinadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — LC n.cursoenfase. pela suspensão do pagamento do precatório em razão da dívida objeto de execução fiscal. 4.º 101/2000 —.com. aos seguintes questionamentos. de forma fundamentada. contratou a empresa de factoring Alfa-7. responda. . www.br 2 . associada à aquisição pro soluto de créditos.Quais operações configuram o fato gerador do IOF? 5. (Procurador BACEN-2009) Uma pessoa jurídica. no que concerne às operações de crédito.É legítima a incidência do IOF nos saques em caderneta de poupança? .Caderno de Questões Advogado da União e Procurador Federal – 2ª Fase Direito Tributário alternativamente. seleção de créditos e gerenciamento de contas a receber e a pagar.
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