Módulo FundebCaderno de Atividades Presidência da República Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Conteudistas: Élida Maria Loureiro Lino Vander de Oliveira Borges Colaborador: Adalberto Domingos da Paz Unidade I - As demandas por educação pública de qualidade 5. Ação do indivíduo na vida política, de forma ativa e consciente, onde cada cidadão deve estar preparado para fazer escolhas, tomar decisões, atuar em sua comunidade. 6. Favorece a tomada de consciência política, ensina cada participante de seu dia- a- dia a fazer uso do conhecimento e da informação na compreensão da realidade, transformando cada pessoa em um agente de transformação, um cidadão mais participativo. 7. Desenvolve o ser social em todas as suas dimensões: no econômico (inserção no mundo do trabalho e da produção de bens e serviços); no cultural (apropriação, desenvolvimento e sistematização da cultura popular e cultura universal); no político (emancipação do cidadão). 8. Aquele que participa da vida política do país onde vive, são todos aqueles que habitam o âmbito da soberania de um Estado e deste Estado recebem uma carga de direitos (civis e políticos; sociais, econômicos e culturais) e também deveres, dos mais variados. 9. Refere à dignidade da pessoa humana, tal como o direito a vida, a liberdade, a segurança, a propriedade, a educação, a saúde, etc. 10. É entendida como o acesso aos bens materiais e culturais produzidos pela sociedade. Ainda significa o exercício pleno dos direitos e deveres previstos pela Constituição da República. Atividade 1 Sobre a relação existente entre direitos humanos, cidadania, democracia e educação, preencha a palavra cruzada abaixo. 1. 2. 3. 5. 6. 7. 9. 10. D E M 4. O C R A 8. C I A 1. Aprovada em 10/12/1948 pela Assembléia das Nações Unidas, é um documento que orienta as ações da Organização das Nações Unidas – ONU, é constituída de trinta artigos onde estão enumerados os direitos de todos os seres humanos. 2. Poder ou autoridade suprema do povo concretizada no ato de votar. 3. É aquele que tem consciência histórica. Sabe dos problemas e busca soluções. Não aceita ser objeto. Quer comandar o seu próprio destino. 4. Fundada em 24 de outubro de 1945, é constituída por representantes de governos da maioria dos países do mundo. Seu objetivo principal é colocar em prática mecanismos que possibilitem a segurança internacional, desenvolvimento econômico, definição de leis internacionais, respeito aos direitos humanos e o progresso social Caderno de Atividades 3 Atividade 2 Sobre a história da educação brasileira dos períodos Colonial (1500-1822) e Imperial (1822 a 1889), relacione a primeira coluna com a segunda coluna. 1ª coluna (1) Marquês de Pombal a) ( 2ª coluna ) Criado em 1772, foi o primeiro imposto exclusivo para financiar a manutenção dos ensinos primário e médio, inclusive o pagamento dos professores. Incidia sobre a carne, o vinho, o vinagre e a cachaça. (4) Constituição de 1824 d) ( ) Propôs reforma que instituiu, dentre outras coisas, a criação de mais escolas técnicas e a liberdade de ensino, o que possibilitou o surgimento de colégios protestantes e positivistas. Esta reforma modificou, em parte, o nosso sistema educacional. Foi oficializada pelo Decreto nº. 7.247. de 19 de abril de 1879. e) ( ) Editada em 15 de outubro de 1827, estabelecia que “em todas as cidades, vilas e lugares populosos haverá escolas de primeiras letras que forem necessárias”. Determinava também que os professores que não tivessem formação para ensinar deveriam providenciar a necessária preparação em curto prazo e às próprias custas. (5) Companhia de Jesus (2) Ato Adicional b) ( ) Ordem religiosa fundada em 1534 por Inácio de Loyola. Os jesuítas tiveram grande influência na Europa dos séculos XVI e XVII, pois eram educadores e confessores de reis. Foi responsável pela educação no Brasil por mais de duzentos anos. c) ( ) Monarca português radicalizado no Brasil até 1821, determinou a criação de escolas e cursos superiores que atendiam prioritariamente as famílias lusitanas, e também gerou o fortalecimento da elite brasileira, que passou a deter, além do poder econômico, o poder intelectual. (3) Leôncio de Carvalho (6) Aulas régias Caderno de Atividades f ) ( ) Propôs reforma que regulamentava mudanças no ensino primário e secundário do Município do Rio de Janeiro. Esta reforma, oficializada por meio do Decreto nº. 1.33.-A, de 17 de fevereiro de 1854, estabelecia a inspeção nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, as normas para a carreira de professor, o currículo escolar, etc. 4 previa a vinculação de um percentual mínimo de todos os impostos para a Educação: a União e os municípios investiriam 10% de sua receita na manutenção e no desenvolvimento dos sistemas educativos e os Estados e o Distrito Federal. ) Determinava.(7) Subsídio literário g) ( ) Primeiro ministro português que em 1759 expulsou os jesuítas do Império Português. e) ( ) Constituição de 1934. g) ( ) Durante a Ditadura Militar (1964/1984) foram mantidas as vinculações de porcentagens de arrecadação de impostos à Caderno de Atividades 5 . pelo menos. nunca menos de 20%. a dos beneditinos e a dos carmelitas puderam construir escolas em várias regiões de nosso país. a) ( ) Durante todo o Período Colonial (1500 – 1822). b) ( ) Durante o Período Imperial (1822 – 1889) as escolas primária (ensino fundamental) e de ensino médio eram financiadas pelo governo central. para um cargo vitalício. transferiu às assembléias legislativas das províncias o poder de legislar sobre a instrução pública e repassava ao poder local o direito de criar estabelecimentos escolares. Ao Governo Central ficava reservado o direito. como a jesuítica. sendo que as províncias (estados) e municípios não precisavam fazer investimentos para a sua construção e manutenção. ) Criado no Período Colonial este sistema era caracterizado pelo fato dos professores serem nomeados pelo rei. Portugal efetuou grandes investimentos no sistema educacional que se organizava no Brasil. a primazia e o monopólio do ensino superior. Este programa não foi além da intenção. onde já apontavam para a instituição de um fundo que especificasse as verbas que deveriam ser incluídas no orçamento público a serem aplicadas exclusivamente no desenvolvimento das atividades educacionais. em seu artigo 156. embora por pouco tempo. d) ( ) Em 1932 Getúlio Vargas redigiu o Manifesto dos Pioneiros (1932). Propunha-se que os estados que aderissem ao sistema de financiamento da educação aplicassem. sua proposta já era discutida no país em 1921. 10% de sua receita na instrução primária e o auxílio financeiro da União deveria variar de 10 a 60% da importância despendida pelo estado. Em conseqüência deste sistema elitizou-se mais a clientela escolar. quando foi realizada a Conferência Interestadual do Ensino Primário. Foi estabelecido um caos completo nas escolas do Brasil Colonial. c) ( ) Em relação à criação de vinculação de recursos à Educação. os municípios passarão a investir 20% de sua receita. inclusive do Brasil. Com estes recursos as ordens religiosas f) ( ) A Carta Magna de 1946 aumentou a vinculação de recursos para a educação: o governo federal deveria investir 12% da receita dos impostos. Finalmente a vinculação de recursos para a educação estava estabelecida. Atividade 3 Sobre o financiamento da educação no Brasil identifique cada item abaixo como V (verdadeiro) ou F (falso). em seu artigo 179 a instrução primária é gratuita para todos os cidadãos. no Rio de Janeiro. João VI h) ( (9) Couto Ferraz: i) ( (10) Lei da Instrução Pública j) ( ) Aprovado em 1834. (8) D. acabou prevalecendo. Distrito Federal e municípios. para que a gratuidade do ensino público fosse alcançada. conseguiu aprovar emenda de sua autoria que elevou a vinculação de recursos à educação: 15% no caso da União e 20% em se dos estados. Assim. Resp: c) Quais as conseqüências da não aplicação dos recursos vinculados à educação para os gestores públicos? Resp: Atividade 4 Caderno de Atividades Responda as seguintes perguntas: a) O que são recursos vinculados à educação? Resp: 6 . o Distrito Federal e os municípios deverão aplicar. financiado por impostos vinculados. exigidos por lei. em agosto de 1983. enquanto que os estados. a Emenda Calmon. Finalmente o ensino público e gratuito. no mínimo. h) ( ) O senador João Calmon. através da Lei nº 7. a partir do orçamento votado em 1985. na educação? Indique pelo menos as três que você considera mais importante. j) ( ) A Constituição de 1988. em seu artigo 212 estabeleceu novamente a “vinculação da receita de impostos para o financiamento da educação”. i) ( ) A regulamentação da Emenda Calmon só ocorreu na “Nova República”. b) Quais são as conseqüências para o governo federal. para o Distrito Federal e municípios da não aplicação dos percentuais. aprovada em 1983. A vinculação de recursos manteve o status constitucional e não ficou limitada aos municípios. forçando o crescimento da oferta de ensino público. para os estados. durante o governo Sarney.educação. foi aplicada somente em 1986.348/85. 25% das receitas na manutenção e desenvolvimento do ensino. A União deve investir minimamente 18% de suas receitas na educação. preencha o quadro abaixo: a) Quando foi criado b) Base legal (Legislação) c) Objetivos d) Impostos e transferências que faziam parte de sua composição e) Critério para sua distribuição Caderno de Atividades 7 . f ) Pontos positivos g) Pontos negativos Atividade 5 Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef ). o ensino e o. Não é preciso criar em sua estrutura uma unidade (diretoria. o equivalente a 10% do valor que os outros aportarem. . 7. está atendendo todo o universo de da educação básica e os percentuais de . ensino médio.Unidade II .Uma nova ordem: o Fundeb e a Educação Atividade 6 Preencha as lacunas (espaços vazios) nas frases abaixo: a) O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. c) Este Fundo pode ser considerado especial. ou seja. ou departamento) especial para cuidar dos do fundo. sem fins e conveniadas com o poder . a título de . Agora que já tratamos do Fundeb sobre o aspecto legal. Distrito Federal e municípios. oferecidos nas redes (estadual. pois é formado por específicas. conforme previsto na lei. possui determinados e próprias para aplicação de seus . Marque com um “X” aquela(s) que você considera correta(s). precisamos identificar seus objetivos. quando o governo deverá assegurar. provenientes dos Estados. também consideradas para efeito de repasses dos recursos. criado pela de 20 de junho de 2007. e) A lei do Fundeb permite que as matrículas nas instituições. em todas as suas etapas. d) Os recursos recolhidos para compor o só podem ser utilizados para financiar a educação . h) Em 2010 a parcela proveniente da alcançará seu patamar pleno. e Municípios atingiram 20% de . a Constituição de 1988 determina: Caderno de Atividades 8 . A. em 2009. g) O Fundo. Atividade 7 Sobre temas referentes ao Fundeb apresentamos várias alternativas. confessionais ou . coordenação. distrital e municipal). de natureza de âmbito . Distrito Federal e .Sobre os sistemas de ensino. sejam f ) O Fundeb é o simples registro contábil da e das despesas referentes aos investimentos efetuados na educação básica. e tipos de estabelecimentos. é um fundo especial. por . a educação (creches e pré-escolas). b) O Fundeb é formado por recursos federais (Complementação da ) e por recursos provenientes dos e transferências dos Estados. f ) ( ) Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). com base em critérios e parâmetros já definidos. fato que gera complicações no repasse do Fundo. e) ( ) Os dados do Censo Escolar que servem de base para os cálculos de distribuição dos recursos do Fundeb. o ensino fundamental urbano e rural. b) ( ) Os Municípios atuarão unicamente no ensino fundamental.a) ( ) O único papel da União é organizar o sistema federal de ensino e o dos Territórios. e) ( ) Valorizar os profissionais do magistério. a) ( ) Fundo do Combate à Pobreza (FCP).São objetivos do Fundeb. são computadas as matrículas do ensino fundamental para os Municípios e as matrículas da educação infantil e do ensino médio para os Estados. d) ( ) O Distrito Federal atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. exceto: a) ( ) Financiar as ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica. dentro do propósito de assegurar a ação supletiva do governo federal. Caderno de Atividades d) ( ) Contribuição ao Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados. C. é de dez anos. se concretiza com o Fundeb na medida em que o Fundo estabelece como regra a distribuição automática dos recursos do Fundo. ao Distrito Federal e aos Municípios. Porém. b) ( ) Financiar. e) ( ) Imposto sobre Produtos Industrializados. proporcional às exportações (IPIexp). 9 .Em relação ao Fundeb. como determina nossa Constituição. d) ( ) A função redistributiva. c) ( ) Para efeito dos repasses do Fundeb. e) ( ) É também papel da União a função redistributiva e supletiva. marcando com “X”. prioritariamente. Atividade 8 Identifique. com base em regras específicas definidas no âmbito do Fundeb. b) ( ) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). 7. é correto afirmar: a) ( ) A União participa com recursos próprios para compor o Fundo. c) ( ) Os Estados têm como principal responsabilidade o ensino fundamental e o ensino médio. b) ( ) A validade prevista. 7. B. h) ( ) Imposto sobre Operações de Crédito (IOF). podem ser alterados no decorrer do ano letivo. c) ( ) Redistribuir os recursos vinculados à educação. os impostos e transferências que compõem a “cesta do Fundeb” nos estados. do distrito federal e dos municípios. c) ( ) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). prevista na Constituição Federal. o Congresso Nacional poderá expandir seu tempo de validade aprovando lei específica. g) ( ) Fundo de Participação dos Estados (FPE). inicialmente. d) ( ) Promover a redução de desigualdades entre os sistemas de ensino dos estados. q) ( ) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doações de bens ou direitos (ITCMD).i) ( ) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). j) ( ) Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). m) ( ) Taxa de Limpeza Urbana (TLU). p) ( ) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). o) ( ) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte da União) (ITRu). n) ( ) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte dos Municípios) (ITRm). l) ( ) Fundo de Participação dos Municípios (FPM). b) Porque esta comissão pode ser considerada democrática? Resp: c) Os participantes da Comissão desfrutam de reconhecimento especial e garantias para participar das reuniões? Resp: Atividade 9 Responda as seguintes perguntas sobre a Comissão Intergovernamental de Financiamento para Educação Básica de Qualidade: a) Qual é a sua composição? Resp: 10 Caderno de Atividades . b) ( ) Elaborar. por meio de sistema de informações orçamentárias e financeiras e de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. e) ( ) Realiza estudos técnicos com vistas à definição do valor referencial anual por aluno que assegure padrão mínimo de qualidade do ensino.Atividade 10: Leia atentamente as atribuições apresentadas abaixo e identifique os responsáveis pelas mesmas. h) ( ) Realiza avaliações dos resultados da aplicação da Lei do Fundeb. requisitar ou orientar a elaboração de estudos técnicos sobre o Fundeb. bem como respectivos critérios de distribuição dos recursos financeiros. 11 Caderno de Atividades i) ( ) Fixar anualmente a parcela da complementação da União a ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica. . Órgãos a) ( Atribuições ) Responsável pela capacitação dos membros dos conselhos. modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica. c) ( ) Divulga as orientações sobre a operacionalização do Fundo e de dados sobre a previsão e os repasses dos valores financeiros do Fundo. f) ( ) Monitora a aplicação dos recursos dos Fundos. com vistas à adoção de medidas operacionais e de natureza político-educacional corretivas. devendo a primeira dessas medidas se realizar em até 2 (dois) anos após a implantação do Fundo. Ministério da Educação 2. 1. d) ( ) Fixar anualmente o limite proporcional de apropriação de recursos pelas diferentes etapas. para estabelecimento do valor por aluno/ano. especialmente em relação à Educação de Jovens e Adultos. modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica. Comissão Interministerial de Financiamento para Educação Básica de Qualidade g) ( ) Especificar anualmente as ponderações aplicáveis entre diferentes etapas. por meio de publicação e distribuição de documentos informativos e em meio eletrônico de livre acesso público. CACS/Fundeb d) ( ) Recebe dos Estados e do Distrito Federal. a definição dos critérios da Prestação de Contas. a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo. pelo conselheiro do Fundeb ou ainda pelos Tribunais de Contas. distrital e municipal). f) ( ) É responsável pelo Censo Escolar. especialmente da distribuição dos recursos da complementação da União entre os vinte e sete Fundos. bem como sua avaliação técnica.INEP (6) Tribunais de Contas dos Estados e Municípios . que subsidia a distribuição dos recursos financeiros do Fundeb. Distrital ou Municipal) 12 Caderno de Atividades (3) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira . recebe denúncias de eventuais irregularidades detectadas e apontadas pelo cidadão comum. relacione a primeira coluna com a segunda coluna. tomando providências formais no âmbito do Poder Judiciário. 1ª coluna 2ª coluna a) ( ) Tem a atribuição de zelar pelo cumprimento da lei. aplicação de recursos Prestação de Contas. (4) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação . e) ( ) Colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição.Atividade 11 Sobre a rede de parceria do Fundeb.Geral da União (5) Ministério Público (Federal. c) ( ) Responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos do Fundeb. Ensino Fundamental e Ensino Médio). os valores da arrecadação efetiva da cesta de impostos e das transferências do Fundeb efetuadas em suas esferas. até o dia 31 de janeiro. Nesse aspecto. Estadual. Possuem poderes de aplicar penalidades. no âmbito das respectivas esferas de atuação (federal. estadual. Ainda pode ser acionada para obtenção de informações sobre valores repassados por cada ente governamental (estado ou município). b) ( ) Calcula e divulga os parâmetros operacionais do Fundeb e fornece ao Agente Financeiro (Banco do Brasil ) informações para distribuição dos recursos. (2) Tribunal de Contas da União e a Controladoria. coleta de informações sobre a educação básica (Educação Infantil.FNDE (1) Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb . por origem dos recursos e por mês. caso sejam comprovadas irregularidades no processo de formação do Fundo. dados estes que permitirão a realização do ajuste de anual do Fundo. dentre os quais: séries iniciais e finais do ensino fundamental urbano e rural. (8) Banco do Brasil Atividade 12 Sobre o Fundeb identifique cada item abaixo como V (verdadeiro) ou F (falso). qualquer pessoa pode solicitar uma segunda via do extrato da conta onde os recursos são depositados. em seu artigo 212. A partir de 2007 todos os alunos da educação infantil. e declarados no Censo Escolar. o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade de aplicação. ensino médio urbano. a aplicação dos recursos repassados. cartazes etc. a educação básica foi desdobrada em dezenove segmentos. são divulgadas por meio de material impresso (manuais. profissional integrado e EJA) potencialmente terão acesso a uma escola melhor. por origem dos recursos e por data de crédito. na manutenção e no desenvolvimento do ensino. conforme prevê a Constituição Federal. pré definida para os três primeiros anos de implantação do Fundo. baseadas na sua legislação básica. por meio do sítio do FNDE. serão considerados na distribuição dos recursos financeiros do Fundeb. a distribuição. educação indígena e quilombola. do ensino médio (regular. 13 Caderno de Atividades . democratizando o acesso às informações sobre a operacionalização. c) ( ) Buscando maior igualdade na distribuição dos recursos. Estas instâncias têm a prerrogativa legal de examinar e aplicar penalidades. especial e EJA). Todos os alunos da educação infantil (creches e pré . folders. b) ( ) A partir de 2009 todos os alunos matriculados em escolas públicas estaduais e municipais.(7) Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional g) ( ) Responsável pela realização dos créditos dos valores do Fundo devidos aos Estados. ao Distrito Federal e aos Municípios.escolas). no âmbito federal. também podem ser considerados na distribuição dos recursos. a) ( ) A inclusão dos alunos no processo de distribuição dos recursos financeiros do Fundeb obedeceu a uma escala. na hipótese de existir alguma irregularidade. ou seja aplicar 25% de seus recursos em educação. do ensino fundamental (regular. para fins de operacionalização do Fundeb.) produzido e distribuído pelo FNDE/MEC e meio digital. rural e integrado à educação profissional . do ensino fundamental e da educação de jovens e adultos serão plenamente atendidos. nas diversas etapas e modalidades da educação básica. etc. g) ( ) O objetivo principal do governo federal em divulgar as informações sobre o Fundeb. educação especial . f ) ( ) As informações e orientações técnico-operacionais sobre o Fundo. d) ( ) Os alunos atendidos por escolas de caráter filantrópico e conveniadas com o poder público. h) ( ) Em relação às informações bancárias. h) ( ) Responsáveis pela fiscalização dos recursos do Fundo. mesmo que não tenham sido declarados no Censo Escolar do ano anterior. é facilitar o acompanhamento e a fiscalização da sociedade sobre os recursos do Fundo. o funcionamento. Detém informações sobre valores repassados por ente governamental (estadual ou municipal). e) ( ) É importante lembrar que a instituição dos fundos e a aplicação de seus recursos isentam os Estados. possui custo diferenciado que deve ser levado em consideração no momento de cálculo dos recursos do Fundo. 9. 5. 4. em cada segmento. transparente e de inclusão social. Resp: Unidade III – Os recursos financeiros do Fundeb: dos cálculos à distribuição Atividade 14 Com o objetivo de efetuar uma revisão dos principais conceitos trabalhados nesta unidade. 4. 14. 13. Caderno de Atividades 3. 14 . E D U C A Ç Ã O B A S 12. 2. 8. Índices criados com o objetivo de reconhecer que a manutenção do aluno. 6. 1. preencha a palavra cruzada abaixo. Um dos fundos que integra a cesta de impostos e transferências que entram na composição do Fundeb. É o segmento mais expressivo em quantitativo de alunos da educação básica. 2. 10. o número de matrículas neste segmento do ensino fundamental é maior. 11. Serve de base para o cálculo dos fatores de ponderação. I C A 1. 7. Parte sobre os recursos arrecadados da cesta do Fundeb constituído no âmbito do próprio estado (Distrito Federal). ou seja. indique pelo menos quatro motivos que tornam o Fundeb uma política pública democrática. 3.Atividade 13 Com base nos conhecimentos adquiridos nesta unidade. Receita tributária (impostos taxas. taxas.610.122.283. conseqüentemente. No contexto da educação básica.20 127. proporcional às exportações (IPIexp) Recursos relativos à desoneração de exportações (LC nº 87/96) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doações de bens ou direitos (ITCMD) Previsão de arrecadação em 2009 (R$) 660. É responsável por definir os Fatores de Ponderação para os diversos segmentos da Educação Básica. Atividade 15 Com os dados apresentados abaixo.653.209. tem como objetivo oferecer a variação dos preços no mercado varejista. 6. Imposto sobre Produtos Industrializados. proveniente dos impostos.68 70.Pode prejudicar a coleta de impostos e.787.015. durante todo o período letivo. dos Estados.É levado em consideração no momento de distribuição dos recursos do Fundeb no âmbito do próprio estado. do Distrito Federal e Município para financiar a educação básica. assim. contribuições e transferências) -2009 Descrição Fundo de Participação dos Estados (FPE) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPPT). Multiplicado pelo total de recursos do Fundo de um determinado estado ou do Distrito Federal.387. É o índice no qual se baseia o reajuste da Complementação da União.463. Recursos alocados pelo governo federal para assegurar o valor mínimo por aluno no âmbito de cada um dos vinte e sete fundos. É o valor referencial utilizado para efeito de distribuição dos recursos do Fundeb.1.742.96 220.32 138. mostrando.513. 10.Criado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. resulta no valor financeiro que cada esfera de governo (municipal.180.708. Fundo de Participação dos Municípios (FPM) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) Taxa de Limpeza Urbana (TLU).96 42.385.36 427.Onde ocorrem os créditos dos recursos financeiros do Fundo.Segmento da educação básica considerada na distribuição dos recursos do Fundeb.346. é a jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias. 11. Fundo contábil formado por recursos da União. resolva os problemas apresentados: 1. 9.84 570. no ano de 2009. compreendendo o tempo total que um mesmo aluno permanece na escola ou em atividades escolares.830.454. contribuições e transferências. 7.319. estadual ou distrital) irá receber. 13. 12. 8. 14.72 63. a geração de recursos para o Fundeb. o aumento do custo de vida da população. é prevista nos valores discriminados no quadro abaixo: Quadro I. A receita tributária no âmbito do Estado de Peixe Bonito.5.64 15 Caderno de Atividades . 743.801. Anos iniciais do ensino fundamental urbano 8.84 250.198 7. Ensino fundamental em tempo integral 12.426 9.995. Ensino médio integrado à educação profissional 25. As matrículas da educação básica no âmbito das redes estadual e municipal do Estado. Anos iniciais do ensino fundamental no campo Com os dados apresentados e os conhecimentos adquiridos na leitura do Módulo.983 69. Ensino médio urbano 13.Receita tributária (impostos taxas.852 16.389 49. Anos finais do ensino fundamental urbano 10.560 91. Ensino médio em tempo integral 15. Pré-escola em tempo integral 6.890 4. Creche pública em tempo integral 2. foram: Segmentos da Educação Básica considerados 1.317.231 7. contribuições e transferências) -2009 Descrição Fundo do Combate à Pobreza (FCP) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte dos Municípios) (ITRm) Total Previsão de arrecadação em 2009 (R$) 55.720 17.800 7.515. Anos finais do ensino fundamental no campo 11.100 8.Quadro I.Creche pública em tempo parcial 4.896 356.911. Educação indígena e quilombola 18. Creche conveniada em tempo parcial Nº.885 11.098 3.899.68 3. Educação de jovens e adultos com avaliação no processo 19.981 1. dê o que se pede: Questões: a) Indique a soma da receita tributária no âmbito do Estado e registre o valor total no espaço indicado abaixo. Educação especial 17.2.945 11. Creche conveniada em tempo integral 3. Pré-escola em tempo parcial 7. de alunos matriculados no âmbito do Estado 13.365 Caderno de Atividades 5.026. com avaliação no processo Total de alunos matriculados 1. declaradas no Censo Escolar. Ensino médio no campo 14.652.876 6.914 5. 16 .52 9.621 1. Educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio.32 399. Creche conveniada em tempo integral 3.Receita tributária geral no âmbito do Estado de Peixe Bonito em 2009 R$ Impostos da cesta do Fundeb FPE. Creche pública em tempo integral 2. Contribuição do estado e seus municípios para o fundo em 2009 (R$ milhões) 20% e) Calcule.80 17 Caderno de Atividades .890 0.914 (C ) Matrículas ponderadas de Peixe Bonito (C= A x B) (B) Fatores de ponderação nacional 2009 1. FPM.95 17. IPIexp. ICMS. à formação do Fundeb.Creche pública em tempo parcial 4. utilizando os fatores de ponderação apresentados. IPVA. Segmentos da Educação Básica considerados 1. de alunos matriculados no Estado de Peixe Bonito 13.560 0. lembrando que a mesma é 20% (vinte por cento) da arrecadação dos impostos e transferências que compõem a “Cesta do Fundeb”. as matrículas ponderadas no âmbito do Estado.80 d) Calcule a contribuição do governo estadual e dos municípios de Peixe Bonito. ITCMD. 4. ITR e recursos da LC 87/96 b) Indique os impostos e transferências que fazem parte da Cesta do Fundeb: Resp: c) Calcule o valor da arrecadação dos impostos e transferências que compõem a “Cesta do Fundeb”: Receita (da Cesta do Fundeb) do Estado de Peixe Bonito em 2008 R$ Valor da arrecadação da “Cesta do Fundeb” em Reais (R$) Porcentagem de contribuição para o Fundeb estabelecida em lei. Creche conveniada em tempo parcial (A) Nº.720 0.10 5. Educação indígena e quilombola 18.800 1. de alunos matriculados no Estado de Peixe Bonito 91.20 1. com avaliação no processo Total de alunos matriculados 11. Ensino fundamental em tempo integral 12.Segmentos da Educação Básica considerados 5.00 Caderno de Atividades 11.25 1.15 1.30 1. Ensino médio integrado à educação profissional 16. Anos iniciais do ensino fundamental no campo 9.20 69.852 1.098 3.80 25. Anos finais do ensino fundamental no campo (A) Nº.876 1. Anos finais do ensino fundamental urbano 10.981 1. Ensino médio em tempo integral 15.231 7.885 1.20 18 . Educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio.896 1.983 1. Anos iniciais do ensino fundamental urbano 8. Pré-escola em tempo integral 6.389 1.10 49.00 17.426 1.100 1. Ensino médio urbano 1.365 *** 8.621 0.198 1. Educação de jovens e adultos com avaliação no processo 19.945 (B) Fatores de ponderação nacional 2009 (C ) Matrículas ponderadas de Peixe Bonito (C= A x B) 13.20 6. Pré-escola em tempo parcial 7.25 356.30 11.00 9. Educação especial 7. Ensino médio no campo 14.05 7. NP = é o número de matrículas públicas e conveniadas no âmbito do estado. no estado de Peixe Bonito R$ C= (AXB) (D) Resp: E= (C-D) 19 Caderno de Atividades g) No estado de Peixe Bonito haverá necessidade de recursos federais a título de complementação da União? Justifique a sua resposta. ponderadas. em relação ao Fundeb. tem direito à complementação da União. F = é o total de recursos da contribuição do estado e seus municípios para formação do Fundo. calcule o valor desta complementação: (A) Matrículas ponderadas do Estado Valor mínimo nacional por aluno/ano para os anos iniciais do ensino fundamental urbano Recursos necessários para atender os alunos da educação básica declarados no Censo. no estado. . com base no valor mínimo Contribuição do Estado e seus municípios para formação do Fundo (20% sobre a cesta de impostos e transferências) Complementação da União (R$) (B) Resp: Valor por aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano. lembrando que para fazer este cálculo é necessário utilizar a seguinte fórmula: VA= F÷NP Onde: VA= é o valor por aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano.f ) Calcule o valor por aluno/ano para “anos iniciais do ensino fundamental urbano” do Estado de Peixe Bonito. h) Se você respondeu que o Estado de Peixe Bonito. como: valor da receita que compõe o Fundo. são revistas no decorrer do ano de execução. até o último dia do mês. não pode ser superior a 15% de toda a receita do Fundo em cada estado. d) ( ) A complementação da União ao Fundo não sofre nenhum reajuste no seu valor e. Este planejamento é enviado ao FNDE para aprovação. dos municípios e da própria União a título de Complementação. estadual ou distrital). 20 Caderno de Atividades . e) ( ) O limite de comprometimento dos recursos do Fundeb com os anos iniciais do ensino Fundamental rural. a declaração de matrículas no Censo Escolar e o ajuste de contas. a) ( ) A distribuição dos recursos do Fundeb no âmbito do próprio estado leva em consideração os coeficientes de distribuição dos recursos Este coeficiente. para que os recursos sejam garantidos e o correspondente crédito ocorra. número de alunos matriculados e fatores de ponderação definidos. os valores devidos aos municípios que apresentam um planejamento elaborado. g) ( ) O princípio da anualidade encontra-se presente no Fundeb. no momento da sua distribuição.Atividade 16 Sobre a distribuição dos recursos do Fundeb identifique cada item abaixo como V (verdadeiro) ou F (falso). i( ) As estimativas de recursos que servem de base de cálculo do valor mínimo nacional por aluno/ano e dos valores por aluno/ ano de cada estado. irá receber do montante total de recursos do Fundo daquele estado. Os recursos são creditados mensalmente. Trata-se de parâmetro destinado a limitar o comprometimento e a distribuição de recursos em função do número de alunos atendidos nessa modalidade de ensino. c) ( ) No momento da distribuição dos recursos do Fundeb. primeiramente. multiplicado pelo total de recursos do Fundo de um determinado estado ou do Distrito Federal. demonstrando como estes serão investidos. sendo que essa regra se aplica aos valores referentes à contribuição do estado. para os diversos segmentos da educação básica. ainda. b) ( ) Todos os vinte sete fundos recebem anualmente os valores relativos à Complementação da União. o valor mínimo nacional por aluno e. dentre outros. pois elementos como os cálculos do valor por aluno. o governo federal pode utilizar os recursos do Salário Educação. resulta no valor financeiro que cada esfera de governo (municipal. f) ( ) No cálculo dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo são consideradas algumas variáveis e critérios. a União repassa. são efetuados anualmente. h) ( ) Os parceiros do Fundeb podem transferir para o ano seguinte a obrigação de depositar até 30% dos recursos na conta específica do Fundo. As programações e os orçamentos dos entes governamentais (estados e municípios) são elaborados no mês de julho do ano anterior e. quando necessário. são realizadas pelo Ministério da Fazenda/ STN. em efetivo exercício. não podem ter sua remuneração paga com recursos do Fundeb? Resp: d) Cite cinco exemplos de despesas referentes à remuneração de profissionais do magistério da educação básica. mesmo atuando na educação. que podem ser efetuadas com recursos do Fundo.Unidade IV – Os recursos financeiros do Fundeb: da aplicação à prestação de contas Atividade 17 Sobre a execução do Fundeb. em porcentagem. dê o que se pede: a) Quais são os dois grandes grupos de ações (gerais) que podem ser financiadas com os recursos do Fundeb? Resp: b) Qual o limite. para o financiamento de cada um destes dois grupos de ações? Resp: c) Quais os profissionais que. Resp: 21 Caderno de Atividades . Ǿ=A Æ=D ♠=I @=O &=T Œ= à £=E ∂=J Φ=P #=U ♪=B Σ= F ♣=L ®=Q ¶=V Ω=C ♫=G ☼= M Ψ=R %= X §= Ç Ж=H ÿ=N $=S Ž=Z a) Os recursos financeiros do Fundo não podem ser destinados ao pagamento de: ♠ Ÿ Ǿ & ♠ ¶ @ $ b) O total de pagamentos (salário. Resp: Atividade 18 Utilizando a legenda abaixo e as informações sobre Fundeb disponíveis no Módulo. tempo de serviço. previstas na lei de cargos e salários). encargos sociais incidentes e gratificações. e) Cite três tipos de despesas consideradas de “Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE”. titulação. Distrito Federal ou Município. devidos aos profissionais do magistério da educação básica. dentre outras. integrantes do quadro de servidores do Estado. resolva as charadas propostas. como por exemplo. Ψ £ ☼ # ÿ £ Ψ Ǿ § Œ @ Caderno de Atividades c) O grupo de profissionais formado por professores e profissionais que oferecem suporte pedagógico e/ ou assessoramento pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou adminis- 22 . $ # Φ £ Ψ ♠ @ Ψ d) Tem por objetivo a atualização. . eventualmente. inspeção. Σ ♠ @ ÿ Ψ ♠ ☼ Ω Ǿ ♠ § Ǿ Œ ♣ @ Φ Φ & Ψ £ @ Ψ Σ Ω £ £ $ ♠ $ Ψ @ ♠ Ψ Ž £ Ǿ $ Æ @ $ ♣ Φ Ψ £ Ψ @ ♠ @ Σ ♫ Σ £ @ £ $ $ $ $ $ @ @ Ψ Ψ £ £ $ $ 23 Caderno de Atividades e) Profissionais vinculados a cooperativas ou outras entidades que. na modalidade normal (antigo Magistério) e os professores das séries finais do ensino fundamental e do ensino médio sem curso superior de licenciatura plena na área específica de atuação. h) Profissionais que atuam na educação infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental sem a formação em nível médio. DF e municípios. expansão. é conhecido como: Φ Æ Ψ Ǿ @ Σ £ ♠ Æ $ # $ Ω ♠ Ǿ @ § ÿ Œ Ǿ @ ♠ $ f ) Os recursos financeiros do Fundo não podem ser utilizados para pagamento dos profissionais que atuam neste nível de ensino. Σ Ω @ @ Ψ ÿ ☼ & Ǿ ♠ § ÿ Œ # @ Ǿ Æ Ǿ g) Formação relacionada à habilitação para o exercício profissional da docência. exigência de formação em nível superior (licenciatura plena. sistematização e/ou aprofundamento dos conhecimentos. estejam prestando serviços aos estados. que estabelece. para os docentes da educação básica. deve ser promovido pelos estados. de conformidade com o disposto no art.tração escolar. supervisão. Distrito Federal ou municípios e que não poderão ser remunerados com a parcela mínima de 60% do Fundo. orientação educacional e coordenação pedagógica. na perspectiva do aperfeiçoamento profissional que. planejamento. vinculada à remuneração do magistério. 62 da LDB. na área exigida). de forma contínua. regido tanto por regime jurídico específico do ente governamental contratante quanto pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. DF ou município. que pode ser utilizado com qualquer montante de recursos financeiros. na fase inicial de habilitação preliminar. f) ( ) É a modalidade de compra considerada mais recomendável para as aquisições dos produtos ou serviços necessários para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE. mediante realização de licitações na esfera pública. 1ª coluna (1) Tomada de preços 2ª coluna a) ( ) Com valor estimado de até R$ 80. no mínimo. (4) Sistema de Registro de Preços (SRP) (5) Convite Atividade 19 Em relação às aquisições a serem efetuadas com recursos do Fundeb para MDE. objeto da licitação. no desempenho das atividades de magistério na educação básica. prevê a formulação de proposta sobre a qualidade e o preço unitário dos serviços e produtos a serem adquiridos e admite a aquisição em conformidade com o quantitativo e na ocasião que for de interesse da Administração. deverá conter informações claras e concisas sobre o que. 3 (três convidados e é realizada entre empresas que fornecem os produtos ou serviços.i) Atuação.00. b) ( ) É uma nova modalidade de licitação implementada pelo Governo Federal. este tipo de licitação exige. como e para quê se pretende realizar uma determinada compra.000. pois permite a realização de licitação única. é realizada entre quaisquer interessados desde que.000. (6) Recebimento e Liquidação da despesa e pagamento Caderno de Atividades (2) Projeto Básico ou Termo de Referência 24 . e) ( ) Elaborado em conformidade com o projeto básico.00. £ £ Σ % £ £ & Ψ ♠ Ω ¶ ♠ @ Ω ♠ @ (3) Edital de Licitação c) ( ) Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta de compra de produtos e serviços mais vantajosa para a Administração. etc. relacione a 1ª coluna com a 2ª. d) ( ) Licitação que envolve recursos acima de R$ 650. de fato. comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital. com vínculo contratual em caráter permanente ou temporário com o estado. eficácia e agilidade. Distrito Federal e municípios. h) ( ) Ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas no processo licitatório e que envolve valor estimado de até R$ 650. c) A dos recursos do Fundo é de responsabilidade do chefe do e da autoridade responsável pela ou órgão equivalente nos estados. Será o condutor das regras para se efetuar a compra. deverão ser aplicados em operações financeiras de ou de mercado aberto. desde a sua composição. b) A em relação ao investimento de recursos na educação básica é de responsabilidade dos de Contas. e) Os recursos do Fundo creditados nas bancárias específicas. 25 Caderno de Atividades . Os resultantes das aplicações financeiras devem ser utilizados adotando-se os mesmos estabelecidos para o valor principal dos recursos do Fundo. f) Os dos estados. com recursos do Fundeb.(7) Compras Públicas g) ( ) Os fornecedores realizam a entrega dos produtos adquiridos e/ ou serviços contratados. j) ( ) Documento que caracteriza o produto ou serviço a ser adquirido. buscando meios de se preservar de maus fornecedores e de se realizar as compras de forma menos onerosa. devem ser realizadas. Distrito Federal e municípios são responsáveis pela fiscalização da execução do Fundeb. a serem utilizados em período superior a dias. a aplicação dos recursos financeiros e análise da (8) Licitação (9) Pregão (10) Concorrência Atividade 20 Preencha as lacunas contidas nas frases abaixo: a) Os investimentos em despesas de e Desenvolvimento do Ensino – MDE. i) ( ) Devem observar os princípios de eficiência. a serem cobertas com recursos do Fundo. do da -Geral da União. devendo os recursos serem movimentados utilizando-se a do Fundeb. e os municípios com a e com o . mantida no ou Caixa Econômica Federal. mediante em favor do credor ou .000. pelos Estados e Municípios. d) O pagamento das . conforme estabelecido no Contrato e logo a seguir procede-se o pagamento. devem observar os seguintes critérios: os devem efetuar despesas com os ensinos fundamental e .00. programas assistenciais aos alunos e seus familiares e outras formas de assistência social. assistência médico. f) Pessoal docente e demais trabalhadores da educação. iluminação pública. quando efetivada fora dos sistemas de ensino. como por exemplo: pesquisas político/eleitorais ou destinadas a medir a popularidade dos governantes e outros dirigentes da administração e pesquisa com finalidade promocional ou de publicidade da administração ou de seus integrantes. Estes Tribunais examinam. precipuamente. aprovam. quando não vinculada às instituições de ensino. na lista abaixo. h) Obras de infra-estrutura. em face de detectadas e apontadas pelos Conselhos e/ ou Tribunais de Contas. identifique. g) Realização de atividadesmeio necessárias ao funcionamento do ensino básico. na hipótese de . (Não Financiáveis)= Ações não financiáveis. quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino ou em funções comissionadas em outras áreas de atuação não dedicadas à educação. g) Em relação ao Fundo de âmbito estadual que não recebe da União. pontes. as ações financiáveis e não financiáveis com os recursos do Fundeb. farmacêutica e psicológica. as contas dos administradores estaduais e municipais e aplicam . rede de esgoto. o Público Estadual toma providências junto ao Poder . estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino básico. como: calçamento de ruas. de acordo com a legenda abaixo: • • (Financiáveis)= Ações Financiáveis. e) Levantamentos estatísticos. c) Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino fundamental oferecido a Jovens e Adultos. ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar. b) Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação básica. que não vise.. ou não. viadutos ou melhoria de vias. ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão. quando necessárias. Atividade 21 Observando os artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. d) Pesquisa. ou. Caderno de Atividades a) Programas suplementares de alimentação. ou mesmo provenientes de denúncias dos comuns. etc.odontológica. 26 . c) ( ) Os principais documentos que compõem a prestação de contas são: formulário específico elaborado pelo FNDE. Ao Tribunal de Contas cabe examinar tecnicamente. construção e conservação de instalações e equipamentos. por cinco anos.i) Aquisição. ou não. e do Estado no Município. manutenção de festividades típicas/ folclóricas do município. de acordo com as normas legais que regem o Fundo. julgar e propor aprovação. manutenção. porque isso é dever constitucional. aplicar penalidades. extrato da conta bancária do Fundeb. para o chefe do Poder Executivo estadual ou municipal são a sujeição a processo por crime de responsabilidade e a processo penal se caracterizado que a h) ( ) A prestação de contas dos recursos do Fundeb deve ser apresentada mensalmente pelo Poder Executivo local. e intervenção da União no Estado. portanto é necessário que ocorra a devida prestação contas. parecer do Conselho de Acompanhamento Social do Fundeb. recibos e faturas). por irregularidades. j) Formação de quadros especiais para a administração pública. desportivo ou cultural Pode-se citar como exemplo recursos para distribuição de cestas básicas. identifique cada item abaixo como V (verdadeiro) ou F (falso). rejeição das contas. Não fazem parte da mesma os originais dos documentos que fundamentaram processos licitatórios (como editais e contratos) e os comprovantes de pagamentos (notas fiscais. m) Subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial. d) ( ) A prestação de contas dos recursos financeiros do Fundeb deverá ser efetuada pelo poder executivo ao FNDE. b) ( ) O Fundeb envolve recursos públicos. realizadas pelo governo estadual em benefício do ensino médio. necessários ao ensino. financiamento de clubes ou campeonatos esportivos. perda da assistência financeira. l) Manutenção do Programa Nacional de Transporte do Escolar. Para o 27 Caderno de Atividades g) ( ) O não cumprimento das disposições legais de aplicação dos recursos do Fundeb acarreta as seguintes conseqüências para os Estados e Municípios : impossibilidade de celebração de convênios e realização de operações de crédito. sejam militares ou civis. f) ( ) O Conselho do Fundeb é responsável por efetuar um parecer sobre a prestação de contas. a periodicidade e a forma de apresentação da prestação de contas dos recursos do Fundeb são definidos pelos Tribunais de Contas dos Estados e Distrito Federal e Municípios. e) ( ) O prazo. oferecido para atendimento de todos os alunos da educação básica. na hipótese de irregularidades. Atividade 22 Sobre a prestação de contas do Fundeb. das contas dos administradores estaduais e municipais sobre o Fundo e. aplicação de verba pública foi diversa à prevista em lei e inelegibilidade. inclusive diplomáticos que não atuem nem executem atividades voltadas diretamente para o ensino. . se suas contas forem rejeitadas. a) ( ) As conseqüências de rejeição da prestação de contas do Fundeb. a transferência e a 28 Caderno de Atividades . responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos e pela avaliação técnica da mesma. considerando-a aprovada ou reprovada. a. ( ) A prestação de contas é enviada. d. com as informações repassadas pelo FNDE. ocorre o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição. pelo poder executivo. DF ou Município) consolida a prestação de contas. ( ) Cada ente governamental beneficiário (estados. g. o Poder Executivo (Estado. ao Conselho do Fundeb responsável. junto aos respectivos governos que os aplicaram. verifica se no processo de execução dos recursos do Fundeb foram adotados os procedimentos e observados os critérios legais previstos na legislação do Fundo. para os devidos ajustes (se houver) e encaminhamento ao Tribunal de Contas encarregado do controle externo. e emite seu parecer. colocando-as na ordem em que devem ser realizadas. ensino fundamental e médio.Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb a mesma deve ser apresentada bimestralmente e para o Tribunal de Contas (Estadual/Distrital/Municipal) anualmente. de acordo com os critérios e determinações dos Tribunais de Contas. ( ) Concluída a execução dos recursos do Fundo. como unidades transferidoras de recursos do Fundo (art. Se comprovadas irregularidades.Remuneração do Magistério e 40%. 16 da Lei nº 11. do Distrito Federal e municípios).494/07). h. arrecadam as receitas que entram na sua composição e as disponibilizam ao agente financeiro (Banco do Brasil) para distribuição aos entes governamentais beneficiários. a prestação de contas é devolvida pelo Conselho ao Poder Executivo respectivo. i) ( ) Qualquer cidadão comum poderá ter acesso à prestação de contas dos recursos financeiros do Fundo. ( ) Após apreciação e parecer. para apreciação e produção de parecer. aplicam as penalidades cabíveis. ( ) O Tribunal de Contas avalia a Prestação de Contas. c. i. aplicação dos recursos dos Fundos. conforme responsabilidades definidas na Constituição Federal (Estados: ensino fundamental e médio. e Municípios: educação infantil e ensino fundamental). Distrito Federal: educação infantil. ( ) O Poder Executivo encaminha a respectiva Prestação de Contas ao Tribunal de Contas (Estadual. Atividade 23 Ordene as principais etapas do fluxo da prestação de Contas dos recursos do Fundeb. Basta solicitar cópia da mesma ao FNDE ou ao Tribunal de Contas do Estado ou Distrito Federal. b. credita os recursos nas contas específicas do Fundo dos estados. ( ) O Conselho de acompanhamento e o controle social tendo em mãos a Prestação de Contas. e.Outras Ações de MDE (manutenção do desenvolvimento da educação). j. ( ) A União e os Estados e Distrito Feral. f. Distrital ou Municipal). ( ) No processo de execução dos recursos. com base nos coeficientes de distribuição previamente calculados e fornecidos pelo FNDE/ MEC. Distrito Federal e municípios) aplica os recursos de acordo com as orientações e critérios específicos do Fundo (60%. ( ) O Banco do Brasil. ocorreu a proliferação de atores sociais até então ausentes destes espaços: organizações não governamentais (ONGs). h) ( ) Após a aprovação da Constituição de 1988 e o processo crescente de redemocratização do país. e) ( ) No Brasil os conselhos de controle social surgem. d) ( ) Com o desenvolvimento da Revolução Industrial . das demandas de democratização da sociedade. Os movimentos associativos populares passaram a reclamar participação do povo na gestão pública. g) ( )Ao mesmo tempo em que os conselhos populares se des- tacaram como estratégia para ampliar e alargar a democratização do Estado brasileiro. onde seus membros eram eleitos pelo voto. os conselhos se institucionalizaram em praticamente todo o conjunto de políticas sociais no país e asseguram a presença de múltiplos atores sociais na formulação. f) ( ) Na década de oitenta os canais de participação brasileiros se ampliam. provavelmente. b) ( ) Recebe e efetua a análise da documentação referente à criação e composição dos conselhos. no mundo greco-romano. b) ( ) Os conselhos de representação da vontade popular.: a Gerousia Espartana ou a Boulé ateniense.Unidade V – O Controle Social e a atuação do CACS Fundeb Atividade 24 Sobre a evolução dos conselhos sociais no mundo e no Brasil. sobretudo por grupos de esquerda e de oposição ao regime militar. desde o início de sua organização. ganhou sua máxima expressão na Revolução Russa de 1917. 1ª coluna (1) CACS Fundeb (2) Pais de alunos e alunos maiores de 18 anos ou emancipados (3) Conselheiros 2ª coluna a) ( ) Possuem representação no CACS/Fundeb organizado em âmbito federal. c) ( ) Poderão ter representantes nos CACS/Fundeb municipais. de minorias.C. associações profissionais (sindicatos). entidades de defesa de direitos humanos. formados por grupos sociais identificados pelo ambiente de trabalho. a) ( ) Os primeiros conselhos sociais sugiram. nos séculos IX e VII a. sobretudo. na gestão. na segunda metade do século XIX. na implementação ou no controle das políticas sociais. c) ( ) Os conselhos populares. 29 Caderno de Atividades . surgiram os conselhos operários. etc. no início do século XX. e de meio ambiente. no final da década de 1960 e início da década de 1970. Atividade 25 Sobre a participação institucional e o controle social do Fundeb. exerciam a democracia direta e/ou representativa como estratégia para resolver as tensões e conflitos resultantes dos diferentes interesses. durante a ditadura militar. relacione a primeira coluna com a segunda. avalie as afirmativas como V (verdadeiras)ou F (falsas). sem subordinação e sem vinculação à administração pública estadual. Art. distrital ou municipal. por deliberação justificada do segmento representado e em outras situações previstas nos atos legais de constituição e funcionamento do Conselho. transparência e socialização de informações. no âmbito da União. h) ( ) Substituídos em caso de renúncia expressa. buscar maior transparência na utilização de recursos públicos e consolidar a democracia e a participação popular no espaço político. e sua atuação deve acontecer com autonomia. quando nos tornamos sujeitos de nossa própria história. e) ( ) Período de até. e seus principais papéis são: cumprir e fazer cumprir o regimento interno. em que o conselheiro atua no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. 11. a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos. O Controle Social só é possível. de todas as esferas. divulgação de suas ações e capacitação continuada dos seus membros. Atividade 26 Selecionamos um pequeno texto desta unidade. Procureas no quadro de letras abaixo. As condições para o fortalecimento dos Conselhos. Fazenda e Planejamento e Orçamento (7) Mandato (8) Lei nº. Os conselhos de acompanhamento e controle social se constituírem em canais de comunicação entre a “sociedade civil” e o poder político. do Distrito Federal e dos Municípios. 2 (dois) anos.494/2007. entre outras são as seguintes: autonomia. (5) Conselho Municipal de Educação e Conselho Tutelar (6) Ministérios da Educação. g) ( ) Segmentos representados nos conselhos do Fundeb. São instrumentos fundamentais para a gestão pública. junto aos respectivos governos. quando todos nós compreendemos a importância de participar socialmente . f ) ( ) Colegiado formado por representações sociais variadas. 24. “atuantes” e capazes de orientar e fiscalizar as ações do Estado ao qual pertencemos. ou seja. dos Estados.(4) FNDE d) ( ) Define que o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição. 30 Caderno de Atividades . Leia o texto atentamente e observe as palavras grifadas. por conselhos específicos. dentre os quais licitação. liquidação e de obras e serviços custeados com recursos do Fundeb. a) Analisar as dos profissionais da educação. os firmados com instituições não públicas sem fins lucrativos que oferecem na educação básica e ainda. com a prestação de a ser apresentada ao respectivo ao Tribunal de Contas competente.Atividade 27 P O P U A R I C I A Ç R E G U T Y L F Y R J A R D S U R J L E I T O S R T L I V S F R T L A O D A C U T I V L E C F A P X P J K I V F I S G C A C Ç G V F T A E E D O S U C G V V U Q E T J L Q T C O E O D C W R A S E T Y I K X I L A P J A R A S P R I A V T S O C L L P I Leia as atribuições do Conselho do Fundeb e preencha as lacunas existentes. os demonstrativos e que são apresentados pelo Poder . cópias dos para esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à dos recursos do Fundeb. c) Realizar para verificar o andamento de obras e/ou serviços realizados com recursos do Fundo e a utilização de adquiridos com recursos do Fundo e instruir. T N N P T M Ç F S N Q O W N Ã Ç O P E C A P S K E C G U D A P O G B K J T E L R I T Ç Ã E D A D E I O E I E T R A C O E Q H G A O P O Z U Q X A A T O V E L P F E B I F E E R I T U A G A P O L P P W L O S H A M C M Ç Ç S O S I L H P U I U à J E S S M H E O R Ç Ú X U Y G T I Y Y L I C A P R E D U B E Ç T S F T V F C A N A O U O C E O E P N L E E T L I Z R à H W B O G R R F G T I T L E H L E I D R H Y O D A M E N T O E O K H N T D S T Y X A D S R D E C U R T G A X S O S I Z L O C S E F V J T Ó R A W P U Ê Q E R A M E A A A Ç D A E D R I O G S W C Q I A S D T A N N S R C Ç H O P W S S O R E R S T X Y R U M E B W Q Z Y O I K A N T O S C O N T I B M E M T J U Y R O L B N M R H H B G O E F D B M B N H R Ç G B G G R C A R C O M E D W T 31 Caderno de Atividades . quando necessário. verificando as despesas realizadas. empenho. b) Requisitar do Poder . bem como ao do estado/ município. para apresentar-se no prazo de até e prestar esclarecimentos sobre a movimentação e dos recursos do Fundo. Caderno de Atividades 99 32 . confirmando se os recursos foram de acordo com a . e) Acompanhar a elaboração da anual do respectivo estado ou município. escolas e outras localidades onde estejam sendo realizados ou oferecidos com a utilização de recursos do Fundo. no caso de Estado e Distrito Federal. para examinar os e demonstrativos elaborados pelo Poder Executivo sobre a dos recursos do Fundeb. finalidade e do bem ou serviço resultante dessa aplicação. quando necessário e por decisão da dos seus membros. cópias de avisos de créditos ou da conta do Fundo junto ao ou Caixa Econômica Federal. A mesma apresentava os seguintes problemas 99 99 Foram investidos somente 55% dos recursos na remuneração do magistério municipal. com o objetivo de verificar a efetiva e regular dos recursos e a adequabilidade. solicitando. principalmente se os mesmos contemplam a educação básica e se o mínimo de 60% do total anual está assegurado para fins de do magistério. num valor total superior a R$ 83. se necessário. cerca de R$ 56. Atividade 28 Responda as seguintes questões sobre a situação apresentada a seguir: O Prefeito do município de Vendaval do Norte entregou ao CACS Fundeb a prestação de contas do ano de 2008.d) Supervisionar o . Parte dos recursos. pelo menos uma vez por mês.000. g) Realizar a obras. com o objetivo de assegurar que os sejam apresentados no prazo estabelecido. ou à . e às unidades de controle interno do respectivo Poder Executivo. A empresa que forneceu as carteiras era de um sobrinho da esposa do prefeito. foram utilizados na compra de livros didáticos para os alunos da Escola Municipal Plínio de Mattos.00 (cinqüenta e seis mil reais). para fins de confrontações e checagens. Não foi realizada licitação para a compra de carteiras escolares para as vinte e duas escolas da rede municipal. relatórios e documentos fornecidos pelo Poder Executivo relacionados à aplicação dos recursos do Fundo. f ) Reunir-se periodicamente. h) Informar-se sobre todas as operações e transações realizadas com recursos do especialmente em relação à destinação dos mesmos no processo de . pois as informações sobre as fundamentam o cálculo e a dos recursos financeiros do Fundo.000. j) Convocar o ou servidor equivalente. cópia do emitido sobre os demonstrativos.00 (oitenta e três mil reais). i) Encaminhar à . no caso de município. 4. Ação fiscalizadora exercida pela sociedade sobre o estado e/ou direito da participação da sociedade no acompanhamento e verificação da gestão dos recursos federais empregados nas políticas públicas. coordena os trabalhos do CACS Fundeb. usando as informações enumeradas. 2. 6. D E B b) Qual a diferença na atuação dos órgãos de controle e do CACS/ Fundeb? Resp: 1. F 12. 13. Eleitos pelos conselheiros. 3. 2. D O 11.Atividade 29 a) Quais atitudes devem ser tomadas pelos conselheiros do Fundeb frente a estas irregularidades? Resp: 16. 15. Sobre o Conselho do Fundeb. e analisam suas prestações de contas referentes. 8. Os Conselhos do Fundeb também acompanham a aplicação dos recursos federais transferidos à conta deste programa e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos. 3. O N S E L H O 9. C 7. 33 Caderno de Atividades . 10. Sua atuação é de grande importância para a educação e considerada atividade de relevante interesse social e possuem isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades. 5. 4. 1. U N 14. preencha a palavra cruzada a seguir. 5. Documento que orienta as atividades dos Conselhos do Fundeb. Com base nessa afirmativa. os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais relativos aos recursos do Fundo. 15. A ele compete acompanhar a execução do Pnate e manifestarse sobre as prestações de contas. a previsão orçamentária. estão impedidos de fazer parte do CACS/ Fundeb. 6. emitindo parecer conclusivo e encaminhando-o para o FNDE. convicção filosófica. Atividade final Caro Cursista. com a representação dos vários atores que constituem a sociedade brasileira. No âmbito do Estado e dos municípios. desenvolvendo um relato de experiência ou um estudo de caso que evidencie a importância deste Conselho e. Seu papel é acompanhar toda a gestão desses recursos. 14. 12. como um todo. 13. provisórios e em seus afastamentos definitivos. não podem participar do CACS Fundeb. pois a partir da divulgação dos dados dos conselheiros a sociedade.estrutura necessária que assegure o seu funcionamento e elaborar e disponibilizar. ou seja. etnia. Com o estudo deste Módulo certamente você percebeu que o Fundeb é uma política pública onde a participação da sociedade no acompanhamento e controle sobre os recursos financeiros é fundamental. Permite a participação de pessoas de qualquer crença religiosa. poderá acompanhar o desempenho destes conselhos. Representante de qualquer segmento da educação básica pública. a distribuição e aplicação dos recursos financeiros. Esfera de poder que deve organizar o Conselho do Fundeb. 16. e ainda pode ser feito por meio de um sistema informatizado disponível na página do FNDE. O mesmo deverá ser feito pelo Poder Executivo responsável. 9. 7. estado ou Distrito Federal. Seu grande objetivo do cadastramento é garantir a transparência em relação ao Conselho do Fundeb. oferecer infra. Seu mandato terá início na data da publicação do ato de sua nomeação e se estenderá até a data do término do mandato daquele que foi substituído. contando. mensalmente. principalmente. e comprovação/ prestação de contas do emprego desses recursos. a atuação do CACS Fundeb em seu município. de acordo com os prazos e formalidades estabelecidos em relação ao programa. em relação ao Conselho do Fundeb. 8. Para tanto. filiação partidária. 10. Tem por obrigações. . escolhido para compor o Conselho. Representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho. observe as etapas que sugerimos abaixo: 34 Caderno de Atividades 11. Categoria profissional que tem representação no Conselho do Fundeb municipal. assim. convidamos você a efetuar seu trabalho final. Por terem vínculos com os conselheiros. desde que seja maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado. que substituirá o titular em seus impedimentos temporários. e. jornais. i. etc) para exercer suas funções? O Conselho possui regimento interno? O CACS tem o hábito de se reunir para deliberar sobre as questões de sua responsabilidade? O Conselho tem acompanhado a execução do Fundo. Previsão orçamentária para o ano em curso. Aplicação dos recursos. O CACS está devidamente organizado. observação a destinação legal (gastos de acordo com a lei). a. inclusive apontando lançamentos eventuais de acertos realizados. 6ª Etapa: Pesquisa junto ao Poder Executivo local (Estadual. com o objetivo que levantar informações técnicas sobre a organização e atuação do Conselho. em todas as suas fases. g. ou seja. Ocorrência de créditos na conta exclusiva do Fundeb. b. c. pesquisa na internet). c. a. e possui a representação dos segmentos sociais previstos na Lei? Os conselheiros conhecem a legislação referente ao Fundeb? Há um processo interno de discussões quanto às atribuições e competências desse colegiado? Foi aprovada legislação específica para a criação do CACS local? O Conselho está em situação regular junto ao FNDE. Secretaria de Educação. dentre as quais: 99 99 99 Crédito dos recursos financeiros na conta. Execução baseada nos dispositivos legais. e Prestação de contas. 35 . e. efetuou o devido cadastramento junto àquela Autarquia? O conselho tem recebido apoio do Poder Executivo local (Prefeitura. 2ª Etapa: Coleta de dados/ informações sobre o CACS Fundeb outras fontes (revistas. Verificação da aplicação dos recursos respeitando as determinações legais (aplicação nos diversos segmentos da Educação Básica e pelo menos 60% com remuneração dos profissionais do magistério e 40% com MDE). d. Verificação se os recursos recebidos são compatíveis com os recursos previstos. disponibilização da documentação referente ao Fundo ao Conselho e órgãos Caderno de Atividades f. 5ª Etapa: Proposta de Solução para as dificuldades encontradas (pensar em soluções para problemas percebidos).1ª Etapa: Releitura do Módulo Fundeb. f. d. b. Existência de programação financeira (Plano de Execução) elaborado pelo Poder Executivo. ou seja: 99 Elaboração da Programação Orçamentária (Plano de Execução). h. Distrital ou Municipal) para obtenção de informações sobre a execução dos recursos financeiros do Fundeb. 3ª Etapa: Entrevista com Conselheiros do Fundeb que atuam em sua localidade. como: aplicação no mercado financeiro. 4ª Etapa: Identificação dos pontos positivos e negativos da atuação do Conselho se for o caso. dentre as quais. licitação. 7. 8. 9. Ho d la co Es crática. e) (V a) (F). Declaração NU. 2. d) (F). o p mem idade. (8).de controle (quando solicitado). c) (F). d) (3). (V ). e j) (2 f ) (9). 7ª Etapa: Elaboração do Trabalho Final: após a organização e análise dos dados (atuação do CACS e execução financeira). Levantamento das principais ações financiadas (MELHORIAS) em decorrência dos recursos do Fundeb e as conseqüências para os alunos. (V ). Observação: Sugere-se que sejam utilizados os dados do presente exercício. Sob m u H s o it e ir dos D ação política. (4). Não se esqueça que esta atividade poderá ser desenvolvida individualmente ou em grupo de até três pessoas. Gabaritos Atividade 1 rreção: erania Gabarito de co anos. 3. f ) (V ). poderão ser utilizadas as informações referentes à execução do Fundo do ano anterior. Cidad al u q e popular. Atividade 3 Caderno de Atividades rreção: Gabarito de co ). produza um texto. Escola demo ania uais. h. seus ganhos pessoais adquiridos no desenvolvimento da atividade proposta. 1. (6). 36 . g) (1). b) (5). Se houver dificuldades no levantamento. g. inclusive. c) ). h. b) (F). etc. 4 . i. Se o município/estado recebe Complementação da União e como estão acontecendo os repasses. de até 10 páginas. apresentando. j) (V ). Particip O . 5. e) (1 a) (7). 6. g) (F). i. Boa sorte! Atividade 2 rreção: Gabarito de co 0). Cidad Direitos individ h. e 10. o ic lít ão. VII. O município à intervenção do Estado (CF. 34.424. Ainda. 35. ICMS. de improbidade administrativa. e) Critério para sua distribuição: número de matrículas no Ensino Fundamental público.º 9. e regulamentado pela Lei n. prefeito e secretários de educação estaduais e municipais podem ter que enfrentar processos por crime de responsabilidade. Não podem ser investidos em outras ações. como segurança. art. A impossibilidade de realização de operações de crédito junto a instituições financeiras. de 24 de dezembro de 1996 e pelo Decreto nº 2.Atividade 4 Chave de correção: a) São recursos que devem ser aplicados exclusivamente na educação. estadual ou distrital e municipal) que concoresse para a redução das desigualdades observadas no sistema educacional nacional. FPM. 37 Caderno de Atividades 99 a melhoria da remuneração do magistério dessa etapa da educação básica. de junho de 1997. Ministro da Educação. pelo crime previsto no Código Penal.estrutura ou habitação. b) O estado e o Distrito Federal à intervenção da União (CF. c) Os gestores públicos (presidente da república. Atividade 5 Chave de correção: a) Quando foi criado: 1996. III). 315 (aplicação de verba pública diversa da prevista em lei). poderão tornar-se inelegíveis. infra. art. d) Impostos e transferências que faziam parte de sua composição: (FPE.264. art. mediante a utilização do critério de distribuição baseado no número de alunos matriculados no ensino fundamental. art. 76). A impossibilidade de celebração de convênios com órgãos da administração estadual e federal. e a perda da assistência financeira da União e dos estados (LDB. IPI-Exportação e Receita da Lei Kandir). que exigem certidão negativa do Tribunal de Contas. . governador. f ) Pontos positivos: 99 a incorporação e manutenção de alunos do ensino fundamental nas redes públicas estaduais e municipais de ensino fundamental. de setembro de 1996.º 14. c) Objetivos: criar no país sistema de financiamento que assegurasse ensino de qualidade para o ensino fundamental da rede pública e assegurasse mecanismos de transferências de recursos entre os três níveis de governo (federal. Rejeição das contas pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Legislativo. “e”). particularmente onde os salários praticados eram muito baixos. apuradas no Censo Escolar do ano anterior. b) Base legal (Legislação): Emenda Constitucional n. com base na legislação eleitoral. 99 proporcionou melhor redistribuição dos recursos financeiros investidos na educação. saúde. pequena contribuição da União no montante do Fundo. n). não cobertura da educação infantil e do ensino médio. filantrópicas.494. complementação. e municípios. modalidades. f ) receita.. contábil. Opções correta Atividade 9 Chave de correção: a) A Comissão Intergovernamental é constituída por 11 (onze) membros. ineficiência dos conselhos de acompanhamento e controle social. 11. e). estados. normas. Item 7. um de cada uma das 5 (cinco) regiões políticoadministrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho Nacional de Secretários de Estado 38 Caderno de Atividades . i). g) alunos. e) comunitárias. Item 7. Atividade 6 Chave de correção: a) Lei nº. infantil. fundamental. s: b). e p). c) receitas.e o aperfeiçoamento do processo de gerenciamento orçamentário e financeiro no setor educacional. e contribuição. Atividade 7 rreção: Gabarito de co es c e e . g) Pontos negativos: 99 99 99 99 Atividade 8 Gabarito de co rreção: g). l). e recursos. C: Opçõ o Item 7. e entes governamentais. Distrito Federal. d) Fundeb. básica. objetivos.. e estadual. e públicas. impostos.99 99 a transparência e visibilidade na distribuição dos recursos da educação. lucrativos. a saber: 99 99 1 representante do Ministério da Educação. administrativa. prática do baixo valor mínimo por aluno/ano. federal. receitas. 5 representantes dos secretários estaduais de educação. e público. b) União. A: Opçõ es a e d. B: Opçã b. recursos. h) União. f ) ( V ). e h (2). e seus membros. e) Efetua transferências automáticas. b) ( V ). e i) (2). Estados/ Distrito Federal e Municípios. c) ( V ). por meio dos conselhos de acompanhamento e controle social. aos Estados. h) Na resposta deverá ser registrado que o Fundo. quando convocados. rreção: Gabarito de co (6). c) Permite a participação democrática e efetiva da sociedade. c) A participação na Comissão é função não remunerada de relevante interesse público. f ) (1).da Educação . e) (1 a) (5). g) ( V ) e b) Cada região brasileira tem sua representação na Comissão. e ainda a maioria de seus membros é escolhida pelo Consed e pela Undime. d) (7). farão jus a transporte e diárias. 39 Caderno de Atividades Atividade 11 . h) ( F ). f ) (3). na verificação da aplicação dos recursos financeiros gerados e repassados no âmbito do fundo. c) (1).administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação -UNDIME. b) (4). d) ( F ). regulares e transparentes. Distrito Federal e Municípios. b) Possui uma extensa rede de parceria que operacionaliza. g) (2). c) ). f ) Permite a inclusão dos alunos beneficiários de todas as etapas e modalidades da educação básica. Atividade 13 Chave de correção: Atividade 10 rreção: Gabarito de co ). Atividade 12 rreção: Gabarito de co e) ( F ). acompanha e fiscaliza a sua execução.CONSED. 99 5 representantes dos secretários municipais de educação. entre outras coisas: a) É composto por recursos oriundos das três esferas de poder: União. g) (8). d) (2). um de cada uma das 5 (cinco) regiões político. Distrito Federal e Municípios. (1). a) ( F ). b) (2). d) Utiliza igualdade de critérios para distribuição dos recursos disponíveis no âmbito dos Estados. e) (1 a) (1). 96 220.911.742.Receita em impostos. Quadro I.283.52 Atividade 14 rreção: Gabarito de co s estados.911.387.652.515.84 250.743. Co econômica.32 138.787. proporcional às exportações (IPIexp) Recursos relativos à desoneração de exportações (LC nº 87/96) Previsão de arrecadação em 2009 (R$) 660. b e d n 14.52. INPC.015. pon as. Crise tação da Uniã onta corrente C .995.026.36 427. Fundo de Participação dos Municípios (FPM) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) Taxa de Limpeza Urbana (TLU). 13. Fatores de rb u is ia ic in rial. A distribuição de seus recursos.32 399. 7 . h) Utiliza critério (matrículas no Censo/ segmentos da Educação Básica/ responsabilidades constitucionais) claro para a distribuição dos recursos. Séries o interministe sã is m o C 3. Fu distribuição. o . Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doações de bens ou direitos (ITCMD) Fundo do Combate à Pobreza (FCP) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte dos Municípios) (ITRm) Total 40 Caderno de Atividades .346.68 3. 2 . articipação do P .84 570.g) Efetua a divulgação de informações. 5. Valor alun an 1.209.454.830.026. Tempo inte e ci fi e . 11.319.385.653. contribuições e transferências -2009 Descrição Fundo de Participação dos Estados (FPE) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Complemen 0 1 .96 42. 4.708. democratizando o acesso a essas informações. gral.463. 9. 12 ena.180. al.317.20 127.64 55. Imposto sobre Produtos Industrializados. Cota estadu .801. etc. o çã ra e d o ano. 6.515.72 63.899.610. Educação indíg Atividade 15 Gabarito de correção: a) Total geral da receita de imposto e transferências do Estado de Peixe Bonito: 3.122.513. e e d te n 8.68 70. 925.559. 660. e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cotaparte dos Municípios) (ITRm).346.72 127.387.616.319. Imposto sobre Produtos Industrializados. Recursos relativos à desoneração de exportações (LC nº 87/96). proporcional às exportações (IPIexp).180. proporcional às exportações (IPIexp) Recursos relativos à desoneração de exportações (LC nº 87/96) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doações de bens ou direitos (ITCMD) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte dos Municípios) (ITRm) Total 427. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).64 399.84 250.925.36 41 Caderno de Atividades Previsão de arrecadação em 2009 (R$) .610.616.801.96 570.743.122.209.742.708.b) Impostos que fazem parte da Cesta do Fundeb: 99 99 99 99 99 99 99 99 Fundo de Participação dos Estados (FPE).Receita em impostos e transferências Descrição Fundo de Participação dos Estados (FPE) Fundo de Participação dos Municípios (FPM) d) Para obter o valor da contribuição do estado e seus municípios à formação do Fundo.317.32 138.995.20 c) Total da receita dos impostos e transferências que compõem a “Cesta do Fundeb”: 2. deverá ser calculado 20% (vinte por cento) do total da arrecadação dos impostos e transferências da “Cesta do Fundeb”.513.68 42. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doações de bens ou direitos (ITCMD).559. Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) Imposto sobre Produtos Industrializados.20 Quadro I. como exemplificado no quadro abaixo. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).68 2.653.830. 560 0.00 2.945 1.885 1.30 1. FPM.038.983 1.00 11.983.720 0.00 Caderno de Atividades 17.198 7.10 27.648. Ensino médio em tempo integral 91.927. ITCMD. (A) Nº. Creche conveniada em tempo integral 3.852 1. Anos iniciais do ensino fundamental no campo 9.20 20% 523.334. IPIexp. Ensino médio urbano 13.00 9.559.60 8. Anos finais do ensino fundamental urbano 10.434. IPVA.00 42 . Anos finais do ensino fundamental no campo 11.925.885.25 1.10 1.25 1.84 69.444. Pré-escola em tempo parcial 7.098 3.478.20 110.90 Segmentos da Educação Básica considerados 1.80 14.20 1.00 69.00 4.914 (C) Matrículas ponderadas de Peixe Bonito (C= A X B) 15. Anos iniciais do ensino fundamental urbano 8.375.60 e) Matrículas ponderadas de Peixe Bonito (por segmento da Educação Básica e total).100 8. Creche pública em tempo parcial 4.111. Ensino médio no campo 14.385.00 11. ICMS.305.876 1. Creche conveniada em tempo parcial (B) Fatores de ponderação nacional 2009 49.389 1. Contribuição do estado e seus municípios para o fundo em 2009 (R$ milhões) 5.Impostos e transferências da cesta do Fundeb FPE. ITR e recursos da LC 87/96 Valor da arrecadação da “Cesta do Fundeb” em Reais (R$) Porcentagem de contribuição para o Fundeb estabelecida em lei.981 1. Ensino fundamental em tempo integral 12.872. Pré-escola em tempo integral 6.15 1.00 11.837.312. Creche pública em tempo integral 2.80 5.15 57. de alunos matriculados no Estado de Peixe Bonito 13.80 3.05 12.95 5.50 5.616.40 25.890 0. No nosso exemplo.385.339.077. Educação especial 17. Cálculo da Complementação da União do Estado de Peixe Bonito: 43 Caderno de Atividades f ) Para calcular o valor aluno/ano para os anos iniciais do ensino fundamental urbano do estado de Peixe Bonito basta dividir: a receita dos impostos que compõem a “Cesta do Fundeb” (R$ 523. de alunos da educação básica ponderados do estado (multiplicado) pelo valor mínimo nacional por aluno/ano.30 8.00 g) Sabendo que se o valor aluno/ano para os anos iniciais do ensino fundamental urbano do Estado for menor do que o valor mínimo nacional por aluno/ano. calculado pelo governo federal para o ano de 2009.096.00 1.659.20 11.09 7.111.896.15. . o governo federal efetuará a seguinte operação: 99 356. Educação de jovens e adultos com avaliação no processo 19. Educação indígena e quilombola 18.75 9.20 1.84) pelo número de Matrículas ponderadas do estado (390.231 7.353. Comparação entre os valores por aluno/ano para os anos iniciais do ensino fundamental urbano .426 1.621 0. Educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio.75 h) Para calcular a complementação da União para qualquer Fundo estadual.75) 99 O resultado devera ser subtraído da contribuição do estado e seus municípios à formação do Fundo no âmbito do Estado de Peixe Bonito.800 1.339.80 1.80 Valor por aluno/no dos anos iniciais do ensino fundamental urbano.896 1.659.360. o Estado de Peixe Bonito terá direito à complementação da União.2009 No âmbito do estado de Peixe Bonito Valor mínimo nacional por aluno/ ano R$ 1.350.20 9.365 *** 390. Ensino médio integrado à educação profissional 16. com avaliação no processo Total de alunos matriculados 6.80 6. o Estado terá direito a receber a complementação da União/ Fundeb.75 Total do nº. no âmbito do estado de Peixe Bonito R$ 1.00 1. c) São eles: • professores do quadro de magistério do ensino superior ou de etapas da educação básica de responsabilidade de outro ente governamental ou do setor privado. d) ( F ).385.09 rreção: Gabarito de co e) ( F ). R$ 4. h) ( F ).88 C= (AXB) Chave de correção: a) Remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública. e o restante (máximo de quarenta por cento): Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE.350. f ) ( V ) . inativos.odontológica.111.659. quando se encontravam em atividade. e E= (C-D) 4.75 (B) 1. b) ( F ).710.040. 523.04 • • 44 . Atividade 17 527. profissionais que atuam na assistência social. a título de complementação da União. mesmo que tenham trabalhado na educação básica pública. médico. c) ( F ).821. e i ( V ). e despesas de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. com base no valor mínimo nacional Contribuição do estado e seus municípios para formação do Fundo (20% sobre a cesta de impostos e transferências) Complementação da União (R$) 390.84 (D) b) Pelo menos 60% (sessenta por cento): remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.Atividade 16 (A) Matrículas ponderadas do Estado Valor mínimo nacional por aluno/ ano para os anos iniciais do ensino fundamental urbano Recursos necessários para atender os alunos da educação básica declarados no Censo.04 Caderno de Atividades O estado e municípios de Peixe Bonito receberá. g) ( V ). a) ( V ). farmacêutica e psicológica.040.425.710. construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino. Levantamentos estatísticos.• Integrantes do magistério que. h. (9 ) b a) (5). ia ic in rmação Superior. horas extras. encargos sociais (Previdência e FGTS) devidos pelo empregador. (8 c) ). inclusive pelo exercício de cargos ou funções de direção ou chefia. Aquisição de material didático-escolar e manuten- Atividade 18 rreção: ção. o çã f) emunera terceirizados. férias vencidas. abono. Gratificações. s re o ss a) Inativos. e i) continuada. b) R fe ro P ) igos. ) (8). (1). g) (6). Aquisição. f ) (4 d ). Uso e manutenção de bens vinculados ao sistema de ensino. e professores le ) d) Formação h l. proporcionais ou antecipadas. salário família. inclusive 13º salário proporcional. ção de transporte escolar • Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender despesas de manutenção da educação básica d) Indicar cinco das seguintes: 99 99 99 99 99 99 99 99 salário ou vencimento. mesmo em atuação na educação básica. 13º salário. manutenção. (7) e j) (2). aviso prévio. estejam em desvio de função. Efetivo exercíc e) Citar três das seguintes: • • Atividade 19 Gabarito de co rreção: • • • • 45 Caderno de Atividades ). Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e dos profissionais da educação. e) (3). i) . Gabarito de co ionais da educa ss fi ro P c) . 1/3 de adicional de férias. Realização de atividades– meio necessárias ao funcionamento do ensino. g) Fo io. estudos e pesquisas visando ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino. irregularidades.e) (V a) (V ). e cidadãos. e) (F a) (F). . procedimentos ou critérios. e Banco do Brasil. e i) (F) f ) (V ). d) despesas. d) (4).Atividade 20 Gabarito de correção: educação infantil e a)Manutenção. rio Público. ou e) contas. g) (V ). is e áv ci an (Não eis). g) (10). b) (V ). médio. c) (7) ) (5). transferência. h Atividade 21 d) (Financiáveis). (V ). g)Complementação. b) (F). curto prazo. b) (Fin (Não Financiáv ) f a) (Não Financi ). e j) f ) (1). prestação de e irregularidades.b) (6). Tribunais. Secretaria específica. e) (9 a) (3). c) ). d) (F). contas. Poder Executivo. Gabarito de co rreção: Atividade 24 Gabarito de co rreção: 46 Caderno de Atividades ). i) (2). d) (F) . conta c) gestão. (8). g) áveis). Judiciário. j) (F i) ). Atividade 22 rreção: Gabarito de co ). e) (Fin inanciáveis). f ) Tribunais de Contas. Ministério. c) h) (V ) f ) (V ). (F). cheque. de Educação. ). e rendimentos. estados. is (Não Financiáv e áv ci ciáveis) h) (Não Finan m) (Não Finan e (Financiáveis). e b)fiscalização. penalidades. c) ) (F). is e áv ci an eis). quinze. financeiros. ensino fundamental. is e áv ci an l) (Não fin Financiáveis). h Atividade 23 Gabarito de co rreção: ). g) (V ) e . Ministé Controladoria. e G C A C Ç G V F T A E E D O S U C G V V U Q E T J L Q T C O E O D C W R A S E T Y I K X I L A P J A R A S P R I A V T S O C L L P I T N N P T M Ç F S N Q O W N Ã Ç O P E C A P S K E C G U D A P O G B K J T E L A G R I I T A Ç E D A D E I O E I E T R A C O E Q H G A O P O Z U Q X A A T O V E L P F E B I F E E R I T U P O L P P W L O S H A M C M Ç Ç O S I H P U X S I U à J E S S M H E O R Ç Ú X U Y G T I Y Y L I C A P R E D U B E Ç T S F T V F C A N A O U à C E O E P N L E E T L I Z R à H W B O G R R F G T I T L E H L E I D R H Y O O A M E N T O E O K H N T D T Y X R S I Z A D S R D E C U R T G A O S L T L O C S E F V J T Ó R A W P U Ê Q E A M E A A A Ç D A E D R I O G S W C Q I A S D T A N N S R C Ç H O P W S O R E R S X Y R U M E B W Q Z Y O I K A N T O S C O N T I R B M E M T J U Y R O B N M R H H B G O E G G R C A C O M E D W T 47 Caderno de Atividades F D B M B N H R Ç G B . f ) (1). g) (2 A R I C I A Ç R E G U Atividade 26 Gabarito de correção: P O P U T Y L F Y R J A R D S U R J L E I T O R T L I V S L S S S F R T L A O D A C U T I V L E C F A P X P J K I V F I S (5). d) (8). c) rreção: ). e h. b) (4). ) (7). (3).Atividade 25 Gabarito de co a) (6). Tribunal de Contas. trinta dias. documentos. dados. contas. maioria. possam buscar a solução junto ao governante responsável. extratos. se necessário. Já o Conselho. aplicação. base legal etc. e pagamento. de modo a permitir que os problemas sejam sanados no âmbito do próprio Poder Executivo responsável. não avalia tecnicamente a prestação de contas. e distribuição. procurar os vereadores do município para que estes. b) Executivo. d) Censo Escolar. e parecer. c) visitas. g) visitas. matrículas. serviços. bens. inclusive na prestação de contas. recorrer ao Ministério Público (promotor de justiça) e ao respectivo Tribunal de Contas (do estado/município ou da União) para apresentar o problema. e aplicação. i) Câmara de Vereadores. dos quais são exemplos os Tribunais de Contas e o Ministério Público. e) proposta orçamentária. Banco do Brasil. convênios. justificativas. com base nesses elementos. atendimento. f ) relatórios. legislação. e Executivo. por escrito. Assembléia Legislativa. apenas verifica se os procedimentos adotados pelo poder executivo no processo de execução dos recursos do Fundeb estão coerentes com a legislação do Fundo. Atividade 28 Chave de correção: a) O Conselho deverá: 99 em primeiro lugar. provas. reunir elementos (denúncias. e se necessário. 48 . encaminhar. pedido de providências ao governante responsável (se possível apontando a solução ou correção a ser adotada). aplicação.Atividade 27 Gabarito de correção: a) folhas de pagamento. 99 99 Caderno de Atividades j) secretário(a) de educação. e utilidade. Fundo/ Fundeb. programados. relatórios. aplicação. parecer. na seqüência. fundamentando sua ocorrência e juntando os elementos e documentos de prova disponíveis.) que possam esclarecer a irregularidade ou a ilegalidade praticada e. execução. e Conselho. h) financeiras. e remuneração. em contrapartida. b) Os órgãos de controle e fiscalização da ação pública. e buscam respostas às denúncias de irregularidades. atuam na análise e julgamento da gestão do Fundeb. pela via da negociação e/ou adoção de providências formais. la co Es e rt o s. 5. 7.e encaminha os problemas e irregularidades identificados para as autoridades constituídas. 11. al ci so le o ento contr ores. Conselheiro plural. 10. Presidente. r. Formação ti cu e ex r e d o P ora. Atividade 29 Gabarito de co rreção: 4. 15. Parente veis Cadastramento l. Suplente. 4 1 . Profess ín ü g n sa n co s . vo. ndeb. 6 1 . rno. Transp 1. 9. Ação fiscalizad Regimento inte . quando necessárias. Estudante 12. 13. Responsá ra e d Fe . 8 . Conselho do Fu . 2. Acompanham eos. 6. ão aç tr is pela admin 49 Caderno de Atividades . 3. para que sejam adotadas providências cabíveis e aplicadas as penalidades.