PROVA UNIFICADA 2016.2 SEÇÃO 1 DISCIPLINAS EM CURSO Observações: 1 – Conforme decisão do núcleo Docente Estruturante, não há questões, nas seções 1 e 2, das disciplinas Introdução à Metodologia Científica, Projeto de Monografia, Prática Extrajudicial, Prática Jurídica Judicial I e II, Psicologia, Antropologia, Fundamentos de Economia, Arte e Direito e disciplinas eletivas; 2 – Lembramos a todos que as questões da seção 1 são destinadas às disciplinas cursadas com aprovação no semestre letivo 2016.1; as questões da seção 2 são destinadas às disciplinas cursadas nos semestres anteriores. 3 - A seção 2 do caderno está organizada em ordem alfabética, portanto não há mais a indicação do semestre letivo para as disciplinas; 1 1º SEMESTRE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1) Sobre as relações do Direito com a Moral no ocidente, pode-se sustentar que: a) a teoria dos círculos separados foi largamente utilizada durante a idade média. b) a teoria dos círculos concêntricos é largamente aplicada durante a idade contemporânea. c) a teoria dos círculos secantes nega a existência de uma zona convergente do Direito com a Moral. d) a teoria dos círculos secantes perdeu espaço no conhecimento jurídico após a segunda grande guerra mundial, com a internacionalização e constitucionalização dos direitos humanos fundamentais. e) a teoria dos círculos separados enfatiza a segurança e a autonomia das relações jurídicas em face das relações morais. 2) Sobre os atributos essenciais da normatividade jurídica, pode-se afirmar que: a) o conceito de revogação tácita exprime a força vinculante da norma jurídica. b) o conceito de vigor pressupõe a repristinação expressa das normas jurídicas. c) o conceito de legitimidade expressa a adequação vertical das normas jurídicas. d) a norma jurídica é efetiva, quando seus preceitos cumpridos pela sociedade. e) uma norma jurídica válida apresenta sempre eficácia no mundo real. 3) No que se refere à teoria do ordenamento jurídico, afirma-se que: a) o problema da completude pode ser resolvido pelos critérios hierárquico, cronológico e da especialidade. b) o problema da completude relaciona-se com a existência das antinomias jurídicas de segundo grau. c) o problema da coerência possibilita o debate sobre a necessidade de integração do direito. d) o problema da coerência relaciona-se com a discussão sobre a solução de antinomias jurídicas. e) o problema da coerência relaciona-se com a teorização sobre a existência de lacunas jurídicas. 4) No tocante à teoria das fontes das normas jurídicas, afirma-se que: a) as normas legislativas figuram como fontes formais e não-estatais do direito. b) a doutrina resulta geralmente do exercício da autonomia privada dos particulares. c) a súmula vinculante persuasiva desponta como uma espécie normativa que integra o conceito de costume jurídico. d) o costume expressa um conjunto normativo de decisões judiciais reiteradas pelos tribunais. e) o poder normativo dos grupos sociais figura como uma importante fonte formal e não-estatal do direito. 5) Sobre a validade temporal das Leis no Direito Brasileiro, pode-se afirmar que: a) a lei começa a vigorar em todo o país sempre depois de sua repristinação tácita. b) a lei não pode iniciar sua vigência no mesmo momento de sua publicação. c) a lei começa a vigorar em todo o país vinte e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária. d) a obrigatoriedade da lei brasileira, nos Estados estrangeiros, quando admitida, inicia-se cinco meses depois de oficialmente publicada. e) a obrigatoriedade da lei brasileira, nos Estados estrangeiros, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada. 6) Todo acontecimento independente da vontade humana que se revela capaz de realizar a hipótese abstratamente prevista no direito objetivo, para criar, modificar ou extinguir relações jurídicas, pode ser denominado de: a) Direito subjetivo b) Fato Jurídico stricto sensu (em sentido estrito) c) Ato Jurídico 2 d) Obrigações jurídicas e) Dever Jurídico INTRODUÇÃO À FILOSOFIA 7) De Santo Tomás de Aquino pode-se afirma que: a) Sob a influência dos textos de Aristóteles, preocupa-se com questões tais como a natureza do poder e das leis e a questão clássica do melhor governo. b) Também como Aristóteles, considera que o homem só encontra sua realização na cidade, e o plano político é a instância possível em que o governo não-tirânico pode aliar ordem e justiça na busca do bem comum. c) O poder político, mesmo que seja de origem divina, circunscreve-se na ordem das necessidades naturais do homem enquanto ser social que necessita alcançar seus fins terrenos. d) Coerente com sua visão religiosa do mundo, conclui que o Estado conduz o homem até um certo ponto, quando então se exige o concurso do poder da Igreja. e) Todas as alternativas estão certas. 8) Ao ser lançado no mundo, o Dasein em Martin Heidegger, se manifesta de forma: a) Autêntica quando se comporta diante da Cultura, da Economia e dos alimentos, como um rebanho que pensa e faz o que todos pensam e fazem. b) Inautêntica quando não questiona sua existência e atribui aos objetos importância desnecessária e de dependência existencial. c) Autêntica quando adota posturas passivas diante dos outros e das coisas na existência. (Errado) d) Inautêntica quando busca entender suas possibilidades e os desafios de ser o sujeito de suas próprias escolhas. e) Todas as alternativas estão corretas. 9) René Descartes defende que: a) O “penso, logo existo”, a famosa fórmula do Discurso do Método, resume a única certeza inquestionável que ressalta em meio a tantas dúvidas. b) O “penso, logo existo” não é uma ideia clara e distinta. c) A partir da intuição primeira que é a existência do ser que pensa, que é indubitável, distingue os diversos tipos de ideias, percebendo que todas são duvidosas e confusas. d) Se Deus existe e ele é infinitamente perfeito, não há engano. A existência de Deus é garantia de que os objetos pensados por ideias claras e distintas são reais. Portanto, o mundo tem realidade e dentre as coisas do mundo o meu próprio corpo existe. e) Todas as alternativas estão certas. 10) John Locke defende que: a) O que ocasiona a produção de uma ideia simples na mente é a qualidade do objeto. b) Há qualidades que são Primárias, como a solidez, a extensão, a configuração, o movimento, o repouso e o número. c) Há qualidades que são Secundárias como a cor, som, odor e sabor, que provocam no sujeito determinadas percepções sensíveis. d) A alma é como uma tabula rasa, uma tábua onde não há inscrições, como uma cera onde não houvesse qualquer impressão e o conhecimento só começa após a experiência sensível. e) Todas as alternativas estão certas. 3 11) Em Friedrich Hegel é correto afirmar que: a) A dialética ensina que todas as coisas e ideias morrem e essa força destruidora é também a força que movimenta o processo histórico. b) Na alegoria "do senhor e do escravo“ a função do trabalho é pessimista. c) O movimento da dialética se faz em três etapas: antítese, tese e síntese. Ou seja: afirmação, negação e negação da negação. d) A racionalidade não é mais um modelo a se aplicar, ela não é o próprio tecido do real e do pensamento. e) Todas as alternativas estão corretas. 12) Podemos concluir da Patrística que: a) Suas principais preocupações são as relações entre Fé e Ciência, a natureza de Deus, a alma e a vida moral. b) Seu principal representante é Santo Agostinho, bispo de Hipona. c) A retomada da Filosofia platônica, baseada na predileção pelo supra-sensível, contribui para a fundamentação da necessidade de uma Ética rigorosa, da abdicação do mundo e do controle racional das paixões. d) Seguindo a tradição platônica, que via sempre o perfeito por trás de todo imperfeito e a verdade absoluta por trás de todas as verdades particulares, também Santo Agostinho pensa numa iluminação pela qual a verdade é infundida no espírito humano por Deus. e) Todas as alternativas estão certas. CIÊNCIA POLÍTICA 13) A partir da compreensão do desenvolvimento histórico do estudo da política clássica e moderna, é correto afirmar que o seu desenvolvimento enquanto conhecimento esteve alicerçado: a) No aspecto deontológico da república romana. b) No pensamento socrático. c) Na filosofia enquanto aspecto normativo baseado no juízo de valor. d) Nos filósofos gregos preocupados somente com o bom governo. e) Maquiavel e os conceitos de virtú e fortuna. 14) Sendo uma característica fundamental para pensar o Estado, entende-se que é o poder de organizar-se juridicamente e de fazer valer dentro de seu território a universalidade de suas decisões nos limites dos fins éticos de convivência (DALLARI, 2012). Trata-se dentro da Teoria Geral Estado (TGE) do conceito de: a) Sufrágio universal. b) Vontade popular. c) Território. d) Soberania. e) Povo. 15) A evolução histórica criou como principal mecanismo de representação governantes que se tornaram responsáveis diante da sociedade. O principal elo dessa relação de representação nas democracias atuais continua sendo o: a) Povo mobilizado nas ruas. b) Processo de dominação da classe burguesa. c) Voto. d) Partido político de massa. e) Território. 4 16) Voto em lista aberta, sistema proporcional, equilíbrio na relação executivo-legislativo, multipartidarismo, entre outros, são mecanismos institucionais típicos de uma: a) República majoritária. b) Democracia plebiscitária. c) Sociedade autoritária. d) Democracia participativa. e) Democracia representativa. 17) Através da associação e da participação na esfera pública a sociedade civil pode “influenciar” o sistema político. Esta perspectiva de democracia no âmbito teórico e normativo preocupa-se, sobretudo, com: a) a Representação e a poliarquia. b) a Deliberação e a participação. c) o elitismo democrático. d) os regimes constitucionais e o voto. e) os interesses dominantes da classe burguesa. 18) Conselhos, fóruns, conferências, assembleias, audiências públicas, entre outras, são atividades relacionadas a um governo que toma como referência formas de uma democracia: a) plebiscitária. b) representativa. c) populista. d) direta. e) participativa. HISTÓRIA DO DIREITO 19) A respeito da Constituição Imperial de 1824, responda: a) Resultou da aprovação do projeto de Constituição elaborada pela Assembleia Constituinte de 1823, encabeçada por José Bonifácio de Andrada e Silva. b) Estabeleceu liberdades civis e garantias criminais asseguradas a todos os cidadãos brasileiros, fossem ingênuos, libertos ou escravos. c) Aboliu a liberdade religiosa existente anteriormente, conferindo-lhe apenas aos católicos. d) Repetiu o modelo de justiça do Antigo Regime, por meio do qual o Rei poderia interferir diretamente no funcionamento dos órgãos judiciais. e) Estabeleceu um sistema eleitoral baseado em critérios de exclusão da participação política, entre os quais o critério censitário. 20) Sobre o Código Criminal de 1830, indique a afirmativa falsa: a) Revogou, em conjunto com o Código de Processo Criminal de 1832, o Livro V das Ordenações Filipinas. b) Foi inspirado em princípios modernos, iluministas. c) Contemplava uma parte geral e uma parte especial, repetindo o modelo das Ordenações. d) Inovou em relação ao direito anterior, ao adotar uma linguagem moderna e objetiva, em oposição à linguagem barroca e narrativa das Ordenações Filipinas. e) Previa a aplicação de pena de morte para cidadãos e escravos. 21) Esta fonte do direito português não teve a sua utilização restringida pela Lei da Boa Razão, de 1769: a) Costumes b) Estilos c) Assentos d) Direito Romano e) Lei 5 2º SEMESTRE ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL 22) Diante da renúncia do advogado ao mandato de seu cliente: a) Deve o advogado notificar a OAB no prazo de 15 dias. b) Deve o advogado notificar o juiz no prazo de 15 dias. c) Deve o juiz notificar a parte, e o advogado continuar no desempenho de suas funções, pelo prazo de 10 dias. d) Deve o advogado notificar a parte, e continuar no desempenho de suas funções, pelo prazo de 10 dias, ou até ser substituído, comprovando tal fato no processo. e) Deve o advogado notificar a parte e o juiz, no prazo de 10 dias. 23) Sobre a fase de sindicância que precede o processo administrativa disciplinar contra membro da magistratura nacional, afirme a alternativa correta: a) Nela deverá ser observado o contraditório e a ampla defesa. b) Seu objetivo é decidir sobre a culpabilidade do investigado, e a pena que será aplicada. c) Eventuais irregularidades administrativas da fase de sindicância tornam o processo administrativo disciplinar necessariamente nulo. d) A notificação do investigado no início da sindicância é um requisito obrigatório. e) É um procedimento inquisitorial. 24) É Lei Federal: a) O Código de Ética e Disciplina da OAB. b) O Estatuto da Advocacia e da OAB. c) O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. d) O Provimento do Conselho Federal da OAB. e) Nenhuma das alternativas anteriores. INTRODUÇÃO À SOCIOLOGIA E A SOCIOLOGIA JURÍDICA 25) Durkheim estuda as mudanças na sociedade e a relação com a complexização das relações sociais. Diante disso, marque a assertiva correta: a) solidariedade orgânica é o mesmo que anomia, pois é esta consequência daquela b) solidariedade mecânica é própria de sociedades com pouca diversidade nas relações e alto grau de homogeneidade c) na solidariedade orgânica é indispensável o direito civil, dada as características de suas relações d) na solidariedade mecânica o direito tributário é indispensável em virtude da necessidade de manutenção das relações coesas. e) todas as assertivas estão corretas 26) O método marxista é reconhecido por: a) colocar em voga as relações materiais pensando-as dialeticamente b) colocar em voga as relações monetárias c) por ser notoriamente idealista em relação à análise das relações sociais d) Por compreender o direito como algo indispensável ao modelo de democracia do proletariado por ele formulado e) por compreender o direito como dispensável e propor um modelo anarquista de sociedade 6 27) Uma das dificuldades epistemológicas referentes à sociologia jurídica é a ausência de definições claras, objetivas e consensuais. Essa dificuldade ocorre porque: a) a sociologia jurídica exclui do âmbito de sua investigação a análise de adesão de atores sociais a normas jurídicas. b) a sociologia jurídica é uma ciência humana carregada de subjetividade. c) há um pluralismo jurídico e modelos de interlegalidades que nele se fundamentam. d) sociólogos e juristas divergem, academicamente, quanto às metodologias de trabalho na área. e) a sociologia jurídica constitui apenas interpretação da lei. 28) Sobre o controle social, marque a assertiva INCORRETA a) o controle social primário é exercido desde os primeiros anos e tem a função de preparar o indivíduo para a vida em sociedade b) o controle social secundário é exercido nos ambientes das instituições sociais e também aproxima os indivíduos do necessário comportamento para uma vida em sociedade c) O controle social é também exercido pelo direito, consubstanciando-se a sanção em fundamento inexcedível d) O controle social exercido pelo direito deve ser exercido desde os primeiros momentos de vida, sendo fundamental para o desenvolvimento psíquico-social dos indivíduos e) o controle social pode ser preventivo ou repressivo 29) Pluralismo Jurídico é: a) ilícito b) lícito, porem antijurídico c) uma concepção dogmática do direito d) uma concepção sócio-jurídica do direito e) uma visão dúbia da ideia de ordenamento jurídico 30) São caracteres dos movimentos sociais a) identidade, oposição e institucionalização b) identidade, não institucionalização e normas para ação c) institucionalização, oposição e identidade d) planejamento, oposição e não institucionalização e) identidade, homogeneidade e não institucionalização DIREITO CONSTITUCIONAL I 31) Após um conflito armado interno, o líder do movimento revolucionário vitorioso, rompendo com suas promessas, deixou de convocar uma Assembleia Nacional Constituinte e elaborou, sozinho, a nova Constituição. Ato contínuo, convocou um plebiscito para que o texto fosse aprovado pelo povo, o que efetivamente foi feito, daí resultando a sua entrada em vigor. A nova Constituição estabeleceu um processo diferenciado para a sua reforma, bem mais complexo que aquele afeto às leis em geral, isso com exceção de algumas poucas normas afetas a certas matérias, que poderiam ser alteradas da mesma maneira que as leis ordinárias. Além disso, dispôs que os direitos fundamentais seriam cláusulas pétreas, não podendo ser alterados por uma reforma constitucional. Considerando os critérios de classificação dos textos constitucionais, essa Constituição é: a) Bonapartista quanto à origem e rígida quanto à estabilidade; b) Pactuada quanto à origem e flexível quanto à estabilidade; c) Outorgada quanto à origem e semirrígida quanto à estabilidade; d) Cesarista quanto à origem e semiflexível quanto à estabilidade. e) Promulgada quanto à origem e flexível quanto à estabilidade; 7 32) Com relação ao poder constituinte, assinale a opção correta. a) Tendo em vista os limites ao poder constituinte derivado decorrente, devem as Constituições estaduais observar os princípios constitucionais extensíveis, tais como aqueles relativos ao processo legislativo. b) A mutação constitucional é fruto do poder constituinte derivado reformador. c) Ao poder constituinte originário esgota-se quando se edita uma nova Constituição. d) Para a legitimidade formal de uma nova Constituição, exige-se que o poder constituinte siga um procedimento padrão, com disposições predeterminadas. e) O Abade Sieyès defendeu que o poder constituinte pertence ao monarca, titular do poder absoluto. 33) A respeito da ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta. a) As formas de Estado e de governo adotadas na CF são consideradas, devido a previsão expressa, cláusulas pétreas. b) Quanto ao modo de elaboração, a CF Brasileira é uma Constituição dogmática, na medida em que se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de valores predominantes em determinado momento histórico. c) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser novamente apresentada na mesma legislatura. d) As normas presentes no ato das disposições constitucionais transitórias, pelo seu caráter temporário, são dispositivos hierarquicamente inferiores às normas constantes do corpo principal da CF. e) O preâmbulo tem força normativa obrigatória, segundo a pacífica jurisprudência do STF. 34) A interpretação constitucional experimentou ampla evolução desde a primeira decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade de um ato normativo, primazia da Suprema Corte dos Estados Unidos, em 1803, no caso Marbury v. Madison. A respeito desse tema – princípios da interpretação constitucional – é correto afirmar que: a) denomina-se “princípio da unidade da Constituição” aquele que possibilita separar a norma do conjunto e aplicar o texto da Constituição mediante sua divisão em diversos sistemas. b) por sua característica de documento fundamental, fruto de soberana outorga popular a um poder especial que se denomina de Poder Constituinte Originário, os dispositivos da Constituição encerram, em sua grande e esmagadora maioria, um compromisso político, desprovido de eficácia normativa imediata. c) o princípio da concordância prática manifesta sua utilidade nas hipóteses de conflito entre normas constitucionais, quando os seus programas normativos se chocam. d) pelo princípio da eficácia integradora, os instrumentos de controle de constitucionalidade devem ser interpretados de modo a, tanto quanto possível, integrar o texto impugnado à Constituição. e) pela máxima efetividade, busca-se garantir o sistema de divisão de funções do Estado. 35) Levando em conta o controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que: a) No Brasil, o parâmetro para o controle da constitucionalidade abrange as normas constitucionais originárias, as emendas de revisão e constitucionais, as normas do texto constitucional transitório, os tratados internacionais de direitos humanos aprovados com quórum qualificado. b) Emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas; medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções expedidas pelo poder legislativo, os tratados internacionais aprovados e os decretos autônomos expedidos pelo Presidente da República, as deliberações dos órgãos judiciários, as deliberações dos Tribunais Regionais do Trabalho, os regulamentos ou decretos regulamentares expedidos pelo Presidente da República são susceptíveis de controle de constitucionalidade. c) O poder Judiciário realiza tanto o controle repressivo quanto o controle preventivo da constitucionalidade. d) A inconstitucionalidade formal se verifica quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver um vício em sua tramitação. 8 e) O controle difuso funciona quando a qualquer juiz é dado apreciar alegação de inconstitucionalidade. É a chamada via de exceção ou defesa. 36) Assinale a quantidade de alternativas corretas: I. O instituto do stare decisis é oriundo do controle de constitucionalidade americano, vinculando os demais juízes no sistema de precedentes judiciais. II. Acerca do controle de constitucionalidade, o controle difuso, realizado por qualquer juiz ou tribunal, teve origem nos EUA. III. O caso Marbury X Madison (1803) afirmou a supremacia da constituição frente às leis, originando o sistema concentrado do controle de constitucionalidade. IV. Adotou-se o sistema concentrado de constitucionalidade fruto das ideias de Hans Kelsen na Áustria. a) Nenhuma assertiva b) 1 c) 2 d) 3 e) 4 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PRIVADO I 37) (Procurador Municipal - Prefeitura de Trindade-GO - 2016): Em atenção aos direitos da personalidade previstos no Código Civil, é correto afirmar que a) São intransmissíveis, irrenunciáveis e absolutamente indisponíveis. b) O pseudônimo, qualquer que seja a sua origem e sua finalidade, goza da proteção que se dá ao nome. c) Com a morte cessam, também, os direitos da personalidade, não subsistindo qualquer tipo de proteção jurídica. d) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. e) O direito à imagem trata exclusivamente da imagem-retrato, isto é, da projeção dos elementos visíveis que integram a personalidade humana. 38. A desconsideração da personalidade jurídica tem como pressupostos legais para caracterizar o abuso de personalidade (Advogado – VUNESP – 2009): a) desvio de finalidade ou confusão patrimonial. b) desvio de finalidade ou previsão legal específica. c) previsão legal específica ou confusão patrimonial. d) responsabilidade ilimitada da pessoa jurídica cumulada com o desvio de finalidade. e) responsabilidade ilimitada da pessoa jurídica cumulada com a confusão patrimonial. 39. (Procurador Municipal – Prefeitura de Guarapari-ES – 2016) Acerca das pessoas naturais, personalidade, capacidade e ausência e as disposições relativas previstas no Código Civil de 2002 assinale a alternativa correta: a) Não pode ser declarada a morte presumida sem a decretação de ausência, mesmo nos casos em que: for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. b) O pródigo está limitado quanto a todos os atos relativos ao seu patrimônio, inclusive os de mera administração, sem curador. c) É impossível que exista comoriência sendo uma das mortes real e outra presumida. d) Não se podem invalidar atos realizados antes da interdição provando-se que existia a incapacidade no momento de realização do ato, uma vez que a sentença de interdição é constitutiva com eficácia declaratória. 9 e) A ausência não gera incapacidade, ou seja, o ausente pode celebrar negócios jurídicos normalmente. Apenas os seus bens é que ficam sob os cuidados de outra pessoa. 40) (Procurador do Município – Prefeitura de São Luís-MA – 2016) Tércio, síndico do Condomínio São Luís, promoveu ação contra Cipriano por falta de pagamento de despesas condominiais. A ação foi promovida, não em nome de Tércio, mas em nome do Condomínio. O polo ativo da relação jurídica processual foi assim estabelecido porque o condomínio edilício constitui exemplo de: a) ente despersonalizado. b) sociedade em conta de participação. c) pessoa física. d) sociedade em comum. e) associação. 41) (Juiz Substituto – TJ-AM – 2016) A propósito dos bens e do domicílio, assinale a opção correta com fundamento nos dispositivos legais, na doutrina e no entendimento jurisprudencial pátrio: a) Possuem domicílio necessário ou legal o militar, o incapaz, o servidor público, a pessoa jurídica de direito privado e o preso. b) Pelo princípio da gravitação jurídica, a propriedade dos bens acessórios segue a sorte do bem principal, podendo, entretanto, haver disposição em contrário pela vontade da lei ou das partes. c) O atributo da fungibilidade de um bem decorre exclusivamente de sua natureza. d) Os rendimentos são considerados produto da coisa, já que sua extração e sua utilização não diminuem a substância do bem principal. e) Ao possuidor de boa-fé faculta-se o exercício do direito de retenção para ver-se indenizado das benfeitorias úteis e voluptuárias, quando estas não puderem ser levantadas sem prejuízo ao bem principal. 42) (Analista Judiciário – TRE-RS – 2015) No que diz respeito às diferentes espécies de bens e as suas classificações, assinale a opção correta. a) Os bens públicos de uso comum são considerados bens públicos por natureza, diferentemente dos bens públicos de uso especial e dos dominicais que são equiparados aos bens privados. b) Os animais, também denominados semoventes, são considerados espécies de bens móveis por natureza, já que possuem movimento próprio. c) A energia elétrica, embora possua valor econômico, não pode ser considerada como bem móvel ou imóvel, sendo considerada res nullius. d) Consideram-se bens incorpóreos aqueles bens que podem ser incorporados ao patrimônio pessoal, pois, além de serem concretos, podem ser palpáveis e mensuráveis economicamente. e) Diz-se infungíveis aqueles bens que podem ser substituídos por outros da mesma quantidade, qualidade e espécie, como é o caso do dinheiro. DIREITO PENAL I 43) Com relação aos princípios penais, assinale a opção correta. a) O princípio da humanidade das penas proíbe, em qualquer hipótese, a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro. b) O princípio da especialidade consagra que a lei penal geral deve afastar a lei penal especial naquilo em que elas forem conflitantes. c) O princípio da legalidade permite a criação de tipos penais incriminadores através da edição de medidas provisórias. d) Segundo o princípio da intervenção mínima, o direito penal deve atuar como regra e não como exceção. e) Segundo o princípio da intranscendência, a pena não pode passar da pessoa do condenado. 10 44) A respeito dos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta. a) Fere o princípio da legalidade, também conhecido por princípio da reserva legal, a criação de crimes e penas por meio de medida provisória. b) A lei penal mais favorável ao réu tem efeito extra-ativo relativo, pois, apesar de ser aplicada a crimes ocorridos antes de sua vigência, não se aplica a crimes ocorridos durante a sua vigência caso seja posteriormente revogada. c) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo condenado ao cometer o crime não pode ser estendida aos seus herdeiros, sem que, com isso, seja violado o principio da personalidade da pena. d) Em razão do princípio da presunção de inocência, não é possível haver prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado. e) No Brasil vige, de forma absoluta, o princípio da vedação à pena de morte, inexistindo exceções. 45) Com relação à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta. a) A lei penal mais benéfica é portadora da retroatividade, mas não da ultratividade. b) A lei penal mais benéfica é portadora da ultratividade, mas não da retroatividade. c) Uma lei penal em prejuízo do réu só poderá retroagir antes de iniciado o processo penal. d) A lei penal incriminadora é portadora da ultratividade. e) A lei penal descriminalizadora é portadora da extratividade. 46) Sobre a Lei Penal Temporária ou Excepcional, é CORRETO afirmar a) Aplicar-se-á aos crimes praticados no período em que esteve em vigor, embora decorrido o prazo de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, mesmo que ainda não tenha sido instaurada a ação penal. b) Se a sua vigência cessar no curso da execução penal, considera-se o sentenciado beneficiário de anistia, ficando excluídos todos os efeitos da decisão condenatória, inclusive o de servir de pressuposto para a reincidência. c) Aplica-se aos fatos ocorridos em data anterior à sua entrada em vigor, pois sendo lei excepcional é dotada de ultra-atividade, devendo retroagir para atender à proteção do bem jurídico almejada com a sua edição. d) Se cessar sua duração no curso da ação penal, o réu deverá ser absolvido porquanto o fato será atípico, visto que a lei penal incriminadora foi banida pela abolitio criminis. e) Considerando-se que o direito penal adota a teoria da ubiquidade, cessada a vigência da lei excepcional, o agente somente será responsabilizado se a infração penal inserir-se no conceito dos crimes habituais, pois a conduta teve início quando ela era vigente e perdurou após sua revogação. 47) Em tema de lei penal no tempo, é correto se afirmar que, a) se o agente praticou crime na vigência de lei mais benéfica, que, durante a ação penal, acabou derrogada por lei mais severa, deverá ser julgado na forma desta última. b) em qualquer fase do processo ou mesmo da execução da pena, deve ser imediatamente aplicada a retroatividade da norma que retira a tipicidade de qualquer fato. c) prolatada sentença condenatória no período de vacatio de nova lei penal, não se admite a ultratividade da lei derrogada, mesmo que esta se mostre mais favorável ao réu. d) havendo sentença condenatória transitada em julgado, a lei posterior mais benéfica ao agente não é retroativa nem ultrativa. e) não pode ser utilizada lei intermediária e que surgiu depois da prática do fato criminoso, mas que foi revogada antes de o juiz proferir a sentença condenatória, ainda que mais benigna. 48) Com relação à lei penal no espaço, assinale a afirmativa incorreta. a) A legislação penal brasileira adota o princípio da territorialidade absoluta. b) Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados em aeronave pública brasileira ainda que esteja em território estrangeiro. c) As embaixadas estrangeiras não são consideradas território estrangeiro, aplicando-se a lei brasileira nos 11 crimes praticados no seu interior, salvo quando o autor for agente diplomático ou possua imunidade diplomática. d) São princípios empregados para solucionar a regra da extraterritorialidade: personalidade ou nacionalidade, domicílio, defesa, justiça universal, representação ou da bandeira. e) Para fins de Direito Penal, o conceito de território não se restringe à área limitada pelas fronteiras brasileiras. 3º SEMESTRE DIREITO CONSTITUCIONAL II 49) ( DPE-RR - 2012 / CESPE - Defensor Público) Assinale a opção correta a respeito da organização político- administrativa do Estado brasileiro. a) No exercício de sua capacidade de auto-organização, os municípios podem criar, nas respectivas leis orgânicas, imunidades formais em relação aos vereadores. b) Como os municípios recém-criados devem ser imediatamente instalados, revela-se possível na ordem constitucional a realização de eleições extemporâneas para tal finalidade c) Como os municípios recém-criados devem ser imediatamente instalados, revela-se possível na ordem constitucional a realização de eleições extemporâneas para tal finalidade d) Os estados-membros poderão criar aglomerações urbanas mediante lei ordinária específica, para integrar a execução de funções públicas de interesse comum. e) O prefeito que praticar crime de responsabilidade impróprio deverá ser julgado perante o Poder Judiciário e não perante a câmara municipal 50) (TRF - 2ª REGIÃO - 2012 - Juiz/ CESPE ) Assinale a opção correta com referência à organização político- administrativa brasileira. a) A possibilidade de um estado se incorporar a outro, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexar a outro, ou formar novo estado, depende de aprovação da população diretamente interessada, mediante referendo, e das assembleias legislativas envolvidas, mediante a edição de leis complementares b) Os territórios federais, na hipótese de virem a ser criados, não disporão de representação no Senado Federal nem na Câmara dos Deputados, pois, como autarquias territoriais da União, eles não serão detentores de personalidade jurídica nem de autonomia política. c) Os órgãos da administração direta da União, tanto quanto os estados, o DF e os municípios, têm assegurado o direito de, nos termos da lei, participar no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. d) Pertence privativamente à União a competência para legislar sobre direito comercial, tributário e financeiro. e) Perderá o mandato o prefeito que, em qualquer circunstância, assumir outro cargo na administração pública direta ou indireta. 51) (FEPESE) Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988. a)Em matéria de legislação concorrente, compete aos Estados legislar sobre normas gerais. b) A competência privativa da União limitar- se- á a estabelecer normas gerais. c) A competência privativa da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos demais entes federados d) Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem- estar em âmbito nacional. 12 e) A suplementação superveniênte de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual ou municipal, no que lhe for contrário. 52) (OAB - 2015 - XVII Exame de Ordem Unificado / FGV- ADAPTADA) Ocorreu um grande escândalo de desvio de verbas públicas na administração pública federal, o que ensejou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida pelos deputados federais de oposição. Surpreendentemente, os oponentes da CPI conseguem que o inexperiente deputado M seja alçado à condição de Presidente da Comissão. Por não possuir formação jurídica e desconhecer o trâmite das atividades parlamentares, o referido Presidente, sem consultar os assessores jurídicos da Casa, toma uma série de iniciativas, expedindo ofícios e requisitando informações a diversos órgãos. Posteriormente, veio à tona que apenas uma de suas providências prescindiria de efetivo mandado judicial. Assinale a opção que indica a única providência que o deputado M poderia ter tomado, prescindindo de ordem judicial. a) Determinação de prisão preventiva de pessoas por condutas que, embora sem flagrância, configuram crime e há comprovado risco de que voltem a ser praticadas. b) Autorização, ao setor de inteligência da Polícia Judiciária, ara que realize a interceptação das comunicações telefônicas (“escuta") de prováveis envolvidos c) Quebra de sigilo fiscal dos servidores públicos que, sem aparente motivo, apresentaram público e notório aumento do seu padrão de consumo. d) Busca e apreensão de documentos nas residências de sete pessoas supostamente envolvidas no esquema de desvio de verba. e) e) Interceptação telefônica dos servidores envolvidos. 53) ( MPE-MT - 2014 - Promotor/ UFMT (CEV - Promotor de Justiça – ADAPTADA APÓS ADPF 378) Sobre processo por crimes de responsabilidade do Presidente da República, analise as assertivas abaixo. I - Entre os atos do Presidente da República que configuram crime de responsabilidade, estão: aqueles que atentam contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e contra a probidade na administração. II - Também conhecido como impeachment, o processo por crime de responsabilidade dar-se-á no Senado Federal, após a admissibilidade da Câmara dos Deputados aprovada por 2/3 de seus membros. Entretanto, após a ADPF 378, o Senado Federal passou a exercer o papel de Tribunal de Pronúncia e de Julgamento ao mesmo tempo. III - Uma vez aprovada a admissibilidade do processo por crime de responsabilidade na Câmara dos Deputados, imediatamente o Presidente da República ficará suspenso de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias. IV - A renúncia ao cargo de Presidente da República, uma vez iniciado o processo por crime de responsabilidade no Senado Federal, não paralisa o processo. Estão corretas as assertivas a) I, II, III e IV b) II, III e IV, apenas. c) I, II e IV, apenas. d) II e IV, apenas. e) I e III, apenas. 54) (TJ-MG - 2014 - Juiz – FUNDEP (ADAPTADA)) Assinale a alternativa que DIFERENCIA o Federalismo do Estado Unitário. a) No Estado Unitário, a administração não é rigorosamente centralizada. b) No federalismo, os Estados que ingressam na federação continuam inteiramente soberanos, autônomos e independentes. c) No federalismo, os Estados que passam a integrar o novo Estado, perdem a soberania no momento em que ingressam, mas preservam, contudo, uma autonomia política limitada. d) No federalismo, os Estados que ingressam na instituição do novo Estado, perdem completamente a sua 13 autonomia política. e) No final do século XIX, o país ultrapassou um movimento centrípeta ou por agregação, na formação da República Federativa Brasileira. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PRIVADO II 55) Sobre o plano de existência, assinale a alternativa incorreta: a) A doutrina indica a existência de um suporte fático abstrato, relativo à norma jurídica, e um suporte fático concreto, relativo ao fato do mundo da vida. b) Os elementos nucleares do suporte fático incluem o cerne, os completantes e os complementares. c) O elemento integrativo somente atua no plano da eficácia e apenas em relação à irradiação de certos efeitos próprios do ato jurídico que dele dependem. d) A inesgotabilidade é uma característica da incidência da norma jurídica. e) O plano de existência é um plano ontológico, no qual entram todos os fatos jurídicos: lícitos ou ilícitos. 56) Sobre o plano de validade, assinale a alternativa incorreta: a) Somente os atos jurídicos lícitos devem passar pelo plano de validade antes de produzirem seus efeitos jurídicos. b) A invalidade constitui uma deficiência no suporte fático que impede, em princípio, a produção de efeitos do ato jurídico. c) A impossibilidade superveniente do objeto de um negócio jurídico nunca será causa de invalidação do ato. d) Todo ato praticado por agente incapaz será inválido. e) O plano de validade é um plano deontológico, que estabelece parâmetros valorativos acerca de certos fatos jurídicos, delimitando os requisitos legais que devem preencher para terem eficácia. 57) Sobre as invalidades, assinale a alternativa incorreta: a) Só se pode falar em ato anulado após a sentença em processo judicial. b) O ato nulo pode produzir efeitos jurídicos como ato de outra natureza por meio do instituto da conversão. c) As situações de anulabilidade do ato jurídico vêm sempre expressas em lei. d) A sanção do ato nulo depende de autorização judicial; a do ato anulável pode ser feita por instrumento particular. e) O ato anulável se torna válido pelo assentimento posterior do terceiro cuja manifestação de vontade se constitui como elemento complementar do suporte fático. 58) Sobre as causas de nulidade e anulabilidade, assinale a alternativa incorreta: a) Quando há dolo recíproco, nenhuma das partes pode alegar o dolo da outra para requerer a anulação do negócio jurídico. b) A manifestação de vontade obtida por coação física, ou vis absoluta, é considerada inexistente, gerando um não-ato, ou um ato juridicamente inexistente. c) O dolo de aproveitamento é um elemento necessário à configuração do estado de perigo, mas dispensado para a alegação de lesão, de acordo com o Código Civil. d) A fraude contra credores, como vício social, que viola a boa fé, é causa de nulidade das alienações gratuitas e remissões de dívida. e) Na simulação relativa, se o ato dissimulado for válido na substância e na forma, ele deverá produzir seus efeitos normalmente. 59) Sobre condição, termo e encargo, assinale a alternativa incorreta: a) O encargo não poderá afetar a validade do negócio jurídico ao qual está ligado, podendo, no máximo, ser considerado como não escrito quando for ilícito ou impossível. b) A condição suspensiva impede a aquisição do direito e o seu exercício, mas confere ao titular um direito 14 eventual. c) A existência de termo inicial futuro em um negócio jurídico impede o exercício imediato do direito, mas não a sua aquisição, que ocorre desde que o ato é praticado. d) A futuridade é um dos elementos essenciais das condições, que devem se referir a eventos que ainda não tenham ocorrido no momento da manifestação de vontade. e) Ao termo final aplicam-se as regras das condições resolutivas, no que couber. 60) Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa incorreta: a) A parte ré em uma ação condenatória pode alegar a prescrição em seu favor como defesa. b) Os prazos decadenciais não podem ser alterados pela vontade das partes. c) O prazo prescricional pode sofrer interrupção em sua contagem nos casos previstos em lei. d) A renúncia ao direito de alegar prescrição é admitida no ordenamento brasileiro. e) O prazo decadencial pode sofrer suspensão ou impedimento nos casos previstos em lei. DIREITOS FUNDAMENTAIS 61) (FGV – 2011) No banheiro masculino da empresa Delta foi instalada uma câmara de vídeo. Esse fato caracteriza ofensa à: a) cidadania. b) liberdade de ir e vir. c) intimidade. d) autodeterminação pessoal. e) imagem da pessoa. 62) (OAB/EXAME UNIFICADO – 2008.3) Segundo a Constituição federal, pode ser instituída pena: a) de caráter perpétuo. b) de trabalhos forçados. c) de perda de bens. d) de banimento. e) cruel. 63) (OAB/EXAME UNIFICADO – 2012.1) O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por: a) organização sindical. b) partido político com representação no Congresso Nacional. c) entidade de classe de âmbito nacional. d) associações paramilitares. e) não há resposta correta. 64) (OAB/EXAME UNIFICADO – 2011.2 - ADAPTADA) (I) O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiro PORQUE (II) visa tutelar direito à informação relativa à pessoa do impetrante. A respeito do enunciado acima é correto afirmar que: a) ambas as afirmativas são falsas. b) a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira. c) a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa. d) ambas as afirmativas são verdadeiras, mas não há relação entre elas. e) ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a segunda. 15 65) (FGV – 2010) Em relação aos direitos fundamentais expressos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir: (I) os direitos e garantias expressos na Constituição Federal constituem um rol taxativo. (II) todos os tratados e convenções internacionais de direitos humanos internalizados após a EC-45/2004 serão equivalentes às emendas constitucionais. (III) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Assinale: a) se somente a afirmativa II estiver correta. b) se somente a afirmativa III estiver correta. c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 66) (OAB/EXAME UNIFICADO – 2011.2 – ADAPTADA) No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta: a) o brasileiro nato não pode perder a nacionalidade. b) deve haver diferença de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados. c) o filho de pai ou mãe brasileira que nascer no estrangeiro será brasileiro nato em qualquer situação. d) o filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no território brasileiro. e) não há diferença de regra para naturalização brasileira entre um português nato e um americano nato. DIREITO PENAL II 67) (OAB UNIFICADO 2010.2 ADAPTADO) Arlete, em estado puerperal, manifesta a intenção de matar o próprio filho recém-nascido. Após receber a criança no seu quarto para amamentá-la, a criança é levada para o berçário. Durante a noite, Arlete vai até o berçário, e, após conferir a identificação da criança, a asfixia, causando a sua morte. Na manhã seguinte, é constatada a morte por asfixia de um recém-nascido, que não era o filho de Arlete. Diante do caso concreto, assinale a alternativa que indique a responsabilidade penal da mãe. a) Crime de homicídio, pois, o erro acidental não a isenta de reponsabilidade; b) Crime de homicídio, pois, uma vez que o art. 123 do CP trata de matar o próprio filho sob influência do estado puerperal, não houve preenchimento dos elementos do tipo; c) Crime de infanticídio, pois houve erro quanto à pessoa; d) Crime de infanticídio, pois houve erro essencial; e) Crime de homicídio, pois houve erro de execução (aberratio ictus). 68) (OAB UNIFICADO 2010-3 ADAPTADO) Tomás decide matar seu pai, Joaquim. Sabendo da intenção de Tomás de executar o genitor, Pedro oferece, graciosamente, carona ao agente até o local em que ocorre o crime. A esse respeito, é correto afirmar que Pedro é a) coautor do delito, respondendo por homicídio agravado por haver sido praticado contra ascendente. b) partícipe do delito, respondendo por homicídio agravado por haver sido praticado contra ascendente. c) coautor do delito, respondendo por homicídio sem a incidência da agravante. d) partícipe do delito, respondendo por homicídio sem a incidência da agravante. e) não é responsabilizado criminalmente, por se tratar de conduta atípica. 69) ( Ano: 2004/ Banca: ESAF/ Órgão: MPU - Prova: Analista - Administração) A diferença entre dolo eventual e culpa consciente consiste no fato de que a) no dolo eventual a vontade do agente visa a um ou outro resultado; e na culpa consciente o sujeito não prevê o resultado, embora este seja previsível. 16 b) no dolo eventual a vontade do agente não visa a um resultado preciso e determinado; e na culpa consciente o agente conscientemente admite e aceita o risco de produzir o resultado. c) no dolo eventual, não é suficiente que o agente tenha se conduzido de maneira a assumir o resultado, exige-se mais, que ele haja consentido no resultado; já na culpa consciente, o sujeito prevê o resultado, mas espera que este não aconteça. d) se o agente concordou em última instância com o resultado, não agiu com dolo eventual, mas com culpa consciente. e) se não assumiu o risco de produzir, mas tão-só agiu com negligência, houve dolo eventual e não culpa consciente. 70) (OAB UNIFICADO 2010-3 ADAPTADO) Joaquim, desejoso de tirar a vida da própria mãe, acaba causando a morte de uma tia (por confundi-la com aquela). Tendo como referência a situação acima, é correto afirmar que Joaquim incorre em erro: a) de tipo essencial escusável – inevitável – e deverá responder pelo crime de homicídio sem a incidência da agravante relativa ao crime praticado contra ascendente (haja vista que a vítima, de fato, não era a sua genitora). b) de tipo acidental na modalidade error in persona e deverá responder pelo crime de homicídio com a incidência da agravante relativa ao crime praticado contra ascendente (mesmo que a vítima não seja, de fato, a sua genitora). c) de proibição e deverá responder pelo crime de homicídio qualificado pelo fato de ter objetivado atingir ascendente (preserva-se o dolo, independente da identidade da vítima). d) de tipo essencial inescusável – evitável –, mas não deverá responder pelo crime de homicídio qualificado, uma vez que a pessoa atingida não era a sua ascendente; e) de proibição inescusável – evitável – e deverá responder pelo crime de homicídio culposo. 71) Sobre as causas de justificação (excludentes da ilicitude) é possível afirmar: a) As defesas predispostas são uma espécie de estrito cumprimento de dever legal b) A legítima defesa não admite excesso culposo, em razão da injustiça da agressão perpetrada contra o agente; c) O estado de necessidade se configura quando é possível evitar o perigo por outro meio; d) O consentimento do ofendido sempre exclui a antijuridicidade quando a conduta atinge direitos indisponíveis; e) O estado de necessidade não pode ser alegado por quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. 72) Sobre a culpabilidade e as causas de exculpação, é possível afirmar: a) A embriaguez completa proveniente de caso fortuito isenta de pena o agente quando o inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato; b) Para estabelecer a maioridade penal, o Código Penal segue o critério biopsicológico; c) Os semiimputáveis estão sujeitos à medida de segurança após o cumprimento de pena, reduzida de um a dois terços; d) É isento de pena quem age sob o domínio de violenta emoção, logo após a injusta provocação da vítima; e)Se o fato é cometido em estrita obediência a ordem de legalidade duvidosa, punem-se, em concurso de agentes, o autor da ordem e o subordinado. FILOSOFIA DO DIREITO 73) Em seu livro Levando os Direitos a Sério, Ronald Dworkin cita o caso Riggs contra Palmer, em que um jovem matou o próprio avô para ficar com a herança. O Tribunal de Nova Iorque (em 1889) julga o caso considerando que a legislação do local e da época não previa o homicídio como causa de exclusão da sucessão. Para solucionar o caso, o Tribunal aplica o princípio, não legislado, do direito que diz que 17 ninguém pode se beneficiar de sua própria iniquidade ou ilicitude. Assim, o assassino não recebeu sua herança. Com esse exemplo podemos concluir que a jusfilosofia de Ronald Dworkin, dentre outras coisas, pretende : a) revelar que a responsabilidade sobre o maior ou menor grau de justiça de um ordenamento jurídico é responsabilidade exclusiva do legislador que deve se esforçar por produzir leis justas. b) mostrar como as cortes podem ser ativistas quando decidem com base em princípios e não com base na lei e que decidir assim fere o estado de direito. c) defender que regras e princípios são normas jurídicas que possuem as mesmas características e, por isso, ambos podem ser aplicados livremente pelos tribunais. d) argumentar que regras e princípios são normas com características distintas e em certos casos os princípios poderão justificar de forma mais razoável a decisão judicial, pois a tornam também moralmente aceitável. e) Princípios e regras são distintos e as regras devem sempre prevalecer em atendimento à racionalidade e à democracia, valores inexcedíveis ao direito. 74) Ao comentar a doutrina aristotélica da justiça, Tercio Sampaio Ferraz Júnior, em sua obra Estudos de Filosofia do Direito, indica aquele que seria o "preceito básico do direito justo, pois só por meio dele a justiça se revelaria em sua atualidade plena". Este preceito, que também pode ser definido como "uma feliz retificação do justo estritamente legal" ou ainda "o justo na concretude", é denominado: a) dignidade b) proporcionalidade c) razoabilidade d) liberdade e) equidade 75) Assinale a opção INCORRETA a) o neocontratualismo de John Rawls se caracteriza pela compreensão da formação do pacto social de maneira imediata e através da participação cooperativa dos indivíduos. b) Thomas Hobbes, jusnaturalista racionalista, defende a formação da sociedade civil como modo de sobrevivência dos homens, livrando-os do estado conflitivo na sua condição natual. c) Locke, precursor das ideias liberais, define a liberdade como propriedade humana a ser protegida pelo Estado. d) Hugo Grócio é conhecido como pai do direito internacional em virtude da sua distinção entre ius inter gentes e ius gentium, sendo este último o direito entre os povos. e) o conceito de vontade geral é fundamental no pensamento de Rousseau, que a define como a agregação de vontades dos indivíduos para a formulação do contrato social. 76) “Manter os próprios compromissos não constitui dever de virtude, mas dever de direito, a cujo cumprimento pode-se ser forçado. Mas prossegue sendo uma ação virtuosa (uma demonstração de virtude) fazê-lo mesmo quando nenhuma coerção possa ser aplicada. A doutrina do direito e a doutrina da virtude não são, consequentemente, distinguidas tanto por seus diferentes deveres, como pela diferença em sua legislação, a qual relaciona um motivo ou outro com a lei”. Pelo trecho acima podemos inferir que Kant estabelece uma relação entre o direito e a moral. A esse respeito, assinale a afirmativa correta. a) O direito e a moral são idênticos, tanto na forma como no conteúdo prescritivo. Assim, toda ação contrária à moralidade das normas jurídicas é também uma violação da ordem jurídica. b) A conduta moral refere-se à vontade interna do sujeito, enquanto o direito é imposto por uma ação exterior e se concretiza no seu cumprimento, ainda que as razões da obediência do sujeito não sejam morais. c) A coerção, tanto no direito quanto na moral, é um elemento determinante. É na possibilidade de impor-se 18 pela força, independentemente da vontade, que o direito e a moral regulam a liberdade. d) Direito e moral são absolutamente distintos. Consequentemente, cumprir a lei, ainda que espontaneamente, não é demonstração de virtude moral. e) A moral deve sempre prevalecer sobre o direito, pois é na moral que reside os elementos fundamentais para as ações exteriores e reais. 77) Boa parte da doutrina jusfilosófica contemporânea associa a ideia de Direito ao conceito de razão prática ou sabedoria prática. Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de razão prática. a) Uma forma de conhecimento científico (episteme) capaz de distinguir entre o verdadeiro e o falso. b) Uma técnica (techne) capaz de produzir resultados universalmente corretos e desejados. c) A manifestação de uma opinião (doxa) qualificada ou ponto de vista específico de um agente diante de um tema específico. Análise zetética. d) A capacidade de bem deliberar (phronesis) a respeito de bens ou questões. e) Uma forma de valorização da racionalidade e dos dogmas típicos do direito. 78) Segundo a concepção culturalista, o direito é: a) produto do dado, do natural, confundindo-se com a concepção jusnaturalista do direito. b) é algo que está relacionado com a democracia e a formação política de valores. c) objeto cultural, assim definido em razão por ser real e valorado d) elemento metafísico, derivado da ideia do justo e) verdade real, dogma, racionalidade. 4º SEMESTRE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 79) Analise as alternativas vistas abaixo e aponte a correta: I – A máxima de que “ninguém responde pelo fortuito”, aplicável, em regra, no Direito Obrigacional, poderá não ser aplicada quando o devedor estiver em mora. II – Na obrigação de dar em sentido estrito, o devedor poderá, após a gênese obrigacional, exigir aumento de preço, quando a coisa valorizar-se em razão de melhoramentos ulteriores, tendo o incontestável direito de realizar o depósito judicial da coisa devida e de cobrar perante o Poder Judiciário o aumento de preço recusado pelo credor. III – Ajustada a compra e venda de uma cadela em momento em que se desconhecia uma prenhez em estágio inicial, com entrega ajustada para 45 (quarenta e cinco) dias depois, o devedor não poderá exigir aumento de preço caso no dia previsto para o pagamento o animal ainda estiver prenhe, mesmo considerada a circunstância da prole ser valiosa. IV – Nas obrigações de restituir será irrelevante apurar a boa-fé ou a má-fé do possuidor da coisa no que tange às benfeitorias úteis. a) Nenhuma das assertivas é verdadeira. b) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras. c) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras. d) Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras. e) Todas as assertivas são verdadeiras. 80) Analise as alternativas vistas abaixo e aponte a correta: I – O Direito Obrigacional, diferentemente do Direito Real, não prevê hipóteses de autotutela. II – Para além do devedor ou do terceiro interessado, o credor também pode mover, com chances de êxito, uma ação de consignação em pagamento. III – A teoria do adimplemento substancial não impede o credor de cobrar judicialmente a parcela do seu 19 crédito que deixou de ser paga pelo devedor no caso concreto. IV – Tendo em vista as obrigações de dar, a regra res perit domino será aplicada em todos os casos em que ocorrer o perecimento da coisa devida. a) Todas as assertivas são verdadeiras. b) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras. c) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras. d) Apenas as assertivas II e III são verdadeiras. e) Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras. 81) Analise as alternativas vistas abaixo e aponte a correta: I – As figuras parcelares da boa-fé objetiva são irrelevantes para o Direito Obrigacional, se não houver, simultaneamente, ofensa ao princípio da função social . II – O pagamento feito por terceiro não interessado em seu próprio nome será tido como liberalidade em benefício do devedor. III – A elaboração de contrato locatício com cláusula da validade mesmo em caso de venda do imóvel locado a terceiros faz imediatamente surgir uma obrigação com eficácia real (categoria jurídica híbrida) . IV – As taxas condominiais são exemplo de obrigação propter rem e podem ser cobradas do adquirente de um apartamento, desde que não tenham vencido antes da aquisição da propriedade imobiliária. a) Nenhuma das assertivas é verdadeira. b) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras. c) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras. d) Apenas as assertivas II e III são verdadeiras. e) Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras. 82) Analise as alternativas vistas abaixo e aponte a correta: I – As obrigações solidárias não podem ser presumidas, resultando apenas de expressa disposição legal . II – A regra concursu partes fiunt será supletivamente usada na relação interna existente entre os devedores solidários. III – A exoneração de um dos devedores do bloco solidário não faz recair sobre o credor parte das consequências deletérias do advento da insolvência de outro co-devedor . IV – A decisão do credor de exonerar um ou mais devedores da solidariedade depende da anuência de pelo menos metade dos membros do bloco solidário a) Nenhuma das assertivas é verdadeira. b) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras. c) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras. d) Apenas as assertivas II e III são verdadeiras. e) Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras. 83) Analise as alternativas vistas abaixo e aponte a correta: I – Diante de uma possível assunção de dívida, o silêncio do credor será sempre interpretado como recusa deste. II – Tanto na cessão de crédito, como na assunção de dívida, o novo credor e o novo devedor, respectivamente, podem extraordinariamente, com base em lei, manejar exceções pessoais atinentes à pessoa que deixou de figurar na relação jurídica obrigacional. III – A caução de ratificação é muito relevante tanto nos casos das obrigações indivisíveis, quanto nas obrigações solidárias com multiplicidade de credores. IV – A concentração automática corre nas obrigações alternativas quando a escolha é atrelada a um evento futuro e certo, como o transcurso do tempo. a) Nenhuma das assertivas é verdadeira. b) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras. c) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras. 20 d) Apenas as assertivas II e III são verdadeiras. e) Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras. 84) Analise as alternativas vistas abaixo e aponte a correta: I – Em se tratando de arras, resta irrelevante a circunstância do contrato prever ou não o chamado direito de arrependimento. II – A mora do credor prejudica apenas a este, diferentemente da mora do devedor, sempre combatida pelos estudiosos do Direito Obrigacional. III – A cláusula penal, no silêncio das partes, tem a função de prefixar as perdas e danos, consubstanciando obstáculo a pedidos posteriores de indenização suplementar. IV – Violação positiva do contrato caracteriza-se pela inobservância dos deveres anexos decorrentes do princípio da boa-fé. a) Nenhuma das assertivas é verdadeira. b) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras. c) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras. d) Apenas as assertivas II e III são verdadeiras. e) Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras. DIREITO PENAL III 85) Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar que: a) o curso da prescrição interrompe-se com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. b) a punibilidade só se extingue pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada e pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite. c) a sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência. d) o perdão expresso ou tácito concedido pelo ofendido a um dos querelados não pode ser aproveitado pelos demais na hipótese de ofensa conjunta por mais de um agente. e) considerando que o delito previsto no art. 137, caput, do Código Penal prevê pena de detenção de quinze dias a dois meses ou multa, a prescrição da pena em abstrato ocorrerá em dois anos. 86) Determinada sentença justificou a dosimetria da pena em um crime de roubo da forma seguinte. A culpabilidade do réu ficou comprovada, sendo a sua conduta altamente reprovável; não constam informações detalhadas sobre seus antecedentes, mas consta que ele foi anteriormente preso em flagrante acusado de roubo — embora não haja prova do trânsito em julgado da condenação — e que responde também a dois inquéritos policiais nos quais é acusado de furtar. A conduta social do réu não é boa e denota personalidade voltada para o crime; os motivos e as circunstâncias do crime não favorecem o réu; e as consequências do fato são muito graves, pois as vítimas, que em nada contribuíram para a deflagração do ato criminoso, tiveram prejuízo expressivo, já que houve desbordamento do caminho usualmente utilizado para a consumação do crime. É relevante observar que, sendo o réu pobre, semianalfabeto, sem profissão e sem emprego, muito provavelmente voltará ao crime, fato que, por si, justifica o aumento da pena- base como forma de prevenção. Tendo em vista os elementos apresentados na justificação hipotética descrita, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ. a) Por ser inerente ao crime de roubo, compondo a fase de criminalização primária, a perda material não poderia justificar o aumento da pena-base como consequência negativa do crime. b) O juiz decidiu corretamente, pois apresentou justificação convincente, baseada no princípio do livre convencimento. 21 c) Considerando que o réu já tinha sido preso em flagrante por roubo e, mesmo sem o trânsito em julgado da respectiva sentença, ele ainda responde a dois inquéritos policiais por furtos, justifica-se a exacerbação da pena-base. d) O juiz deveria ter levado em conta o fato de as vítimas em nada terem contribuído para a ocorrência do crime também como motivo para exasperação da pena-base do réu, a fim de atender as funções repressivas e preventivas da sanção penal. e) A exasperação da pena-base por causa da pobreza, ignorância ou desemprego caracteriza a prática do que a doutrina denomina direito penal do inimigo 87) As circunstâncias agravantes : a) podem elevar a pena acima do máximo previsto em lei para o crime, do mesmo modo que as causas de aumento. b) não incidem nos crimes culposos, salvo a reincidência. c) serão consideradas na fixação da pena-base. d) sempre preponderam sobre as circunstâncias atenuantes, no caso de concurso entre umas e outras. e) não incidem quando também qualificarem o crime, mas podem ser aplicadas se elementares da infração. 88) No que concerne ao livramento condicional, é correto afirmar que a) somente poderá ser concedido ao condenado a pena de reclusão igual ou superior a dois anos. b) a prática de falta grave não interrompe o prazo para a sua concessão, segundo entendimento sumulado. c) é cabível a revogação, mas não a suspensão. d) a condenação irrecorrível por crime ou contravenção, independentemente da pena imposta, constitui causa de revogação obrigatória. e) é inadmissível, para a sua concessão, a determinação de prévia realização de exame criminológico, independentemente das peculiaridades do caso 89) Quanto às medidas de segurança, é correto afirmar que a) são sujeitas à prescrição, mas não a outras causas de extinção da punibilidade. b) podem ser aplicadas independentemente da prática pelo agente de ilícito punível. c) podem substituir pena imposta ao agente considerado imputável no momento da condenação, se sobrevier doença mental no curso da execução. d) a desinternação será sempre incondicional. e) o juiz, enquanto não superado o prazo mínimo de duração da medida, não poderá ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade 90) A reincidência a) exige o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena para a concessão do livramento condicional, independentemente da natureza do crime praticado. b) não obsta o reconhecimento das figuras privilegiadas de alguns crimes patrimoniais. c) não obriga a adoção do regime prisional fechado, se imposta pena igual ou inferior a quatro anos e favoráveis as circunstâncias judiciais. d) obriga, para efeito de progressão, o cumprimento de tempo diferenciado da pena no regime anterior, ainda que se trate de condenação por crime comum. e) impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. DIREITO ADMINISTRATIVO I 91) Com relação ao Direito Administrativo brasileiro analise as assertivas abaixo. I – teve inspiração inglesa; II – adota o modelo francês de jurisdição; III – não possibilita o controle realizado pela própria Administração Pública; 22 IV – é uma disciplina nova, em formação e mutável; V – teve na teoria da separação dos poderes uma mola propulsora. Estão corretas as seguintes assertivas: a) I e II b) II e III c) I e IV d) II e V e) IV e V 92) Julgue os itens e responda. I – O princípio da publicidade não comporta exceções; II – O princípio da moralidade deve ser observado apenas pelos agentes públicos, não se aplicando aos particulares; III – O princípio da eficiência foi positivado pelo legislador constituinte originário; IV – O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não está expressamente previsto no ordenamento pátrio. a) nenhum dos itens é verdadeiro b) apenas um dos itens é verdadeiro c) apenas dois dos itens são verdadeiros d) três dos itens são verdadeiros e) todos os itens são verdadeiros 93) Quando o Procon (órgão da Administração Pública) resolve determinar que os seus servidores passem a usar farda para trabalhar, limitando suas liberdades de utilização de vestimentas, há incidência de que poder administrativo? a) Poder Vinculado b) Poder Hierárquico c) Poder Disciplinar d) Poder de Polícia e) Poder Regulamentar 94) Um determinado Prefeito exonerou um agente público que possuía um cargo em comissão. Apesar de tal ato exoneratório não necessitar de motivação, o Chefe do Executivo Municipal justificou a dispensa do servidor devido à desnecessidade do cargo. Entretanto, uma semana depois, o Prefeito nomeia outro cidadão para ocupar aquele mesmo cargo que ele havia justificado como desnecessário. Diante desse fato, o servidor que foi exonerado pode, perfeitamente, pleitear na Justiça o seu reingresso no serviço público com base em que Teoria? a) Teoria do Mérito Administrativo b) Teoria da Culpa Administrativa c) Teoria da Boa-fé subjetiva d) Teoria do Fato do Príncipe e) Teoria dos Motivos Determinantes 95) Em relação às empresas estatais, é correto afirmar que: a) se submetem ao regime jurídico de direito público quando se tratar de empresa pública, porque o capital pertence a pessoas jurídicas de direito público. b) se submetem ao regime jurídico típico das empresas privadas, com derrogações por normas de direito público. c) não se submetem a lei de licitações, porque sujeitas ao regime jurídico típico de direito privado. d) não se submetem a lei de licitações, salvo no que se refere às suas atividades fins, que dependem sempre de licitação. 23 e) se submetem integralmente ao regime jurídico de direito privado, sem derrogações, a fim de resguardar o princípio da isonomia em relação às demais empresas que atuem no setor. 96) Com relação à presunção de legitimidade dos atos administrativos é incorreto afirmar que: a) se trata de uma presunção juris tantum b) se relaciona com a questão da fé pública que possui os agentes públicos c) se assemelha à presunção de constitucionalidade que possui as leis d) se trata de um dos requisitos dos atos administrativos e) o ônus da prova em contrário cabe aos administrados HERMENÊUTICA 97) Sobre a distinção entre regras e princípios, assinale a alternativa correta: a) A definição dos conceitos de regra e princípio não é um problema de teoria geral, e sim uma questão de Direito positivo. b) Para Alexy, a proporcionalidade, utilizada como critério de solução de antinomias entre princípios, é uma espécie de norma que regula o modo de aplicação de outras normas. c) Dworkin entende que os princípios, assim como as regras, estão sujeitos a uma aplicação "tudo ou nada" e aos critérios de resolução de antinomias fundados na hierarquia, na cronologia e na especialidade. d) Para Alexy, regras são mandados de otimização, ou seja, normas que devem ser realizadas em medida tão alta quanto possível, relativamente às possibilidades fáticas e jurídicas. e) Princípios são aplicados por subsunção, enquanto regras são aplicadas via ponderação. 98) Sobre o pensamento de Kelsen, assinale a alternativa falsa. a) Em sua teoria do ordenamento jurídico, Kelsen admite a possibilidade de utilização de outras fontes do Direito que não a lei, a exemplo do costume. b) Sua Teoria Pura do Direito tinha como objetivo encontrar um Direito Puro, isto é, fruto de um ideal jusnaturalista. c) Kelsen adota uma teoria da decisão jurídica que assume a discricionariedade do intérprete como um obstáculo insuperável, e, por isso, não procura construir teses sobre respostas corretas. d) Kelsen foi um adepto do positivismo jurídico. e) A interpretação realizada pelos cientistas do direito é um ato de conhecimento e a interpretação desenvolvida pelas autoridades estatais é um ato de vontade. 99) Assinale a alternativa correta: a) À luz do pensamento heideggeriano, é possível estabelecer um paralelismo entre, de um lado, as noções de ser e texto normativo, e, de outro, os conceitos de sentido normativo e ente. b) Gadamer defende que o objetivo da interpretação é evitar que qualquer tipo de pré-conceito influencie a circularidade constitutiva da compreensão. c) Gadamer vê a compreensão, a interpretação e a aplicação como três tarefas distintas de um mesmo processo, o que significa que cada uma delas pode ser cumprida isoladamente. d) Gadamer afirma que o intérprete deve se colocar no lugar do criador da obra para que possa descobrir o seu verdadeiro sentido. e) O modelo gadameriano de círculo hermenêutico não confere ao intérprete uma liberdade para ignorar a literalidade textual e atribuir sentido com base em um critério de compatibilidade com sua visão de mundo pessoal. IED PROCESSUAL 100) (FCC.TRT-23.Oficial de Justiça Avaliador Federal.2016): Telma emprestou R$ 10.000,00 para Ana Paula, pessoa maior e capaz. Esta, porém, não devolveu o dinheiro na data aprazada. Em razão do 24 inadimplemento, Telma ajuizou ação contra a mãe de Ana Paula, Odete, que possui melhores condições financeiras que a filha. De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz deverá: a) extinguir o processo com resolução de mérito, conhecendo, de ofício, da ilegitimidade de parte. b) aguardar a resposta de Odete e extinguir o processo sem resolução de mérito, mas apenas se, na contestação, for suscitada ilegitimidade de parte, vedado conhecer da matéria de ofício. c) extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo, de ofício, da ilegitimidade de parte. d) aguardar a resposta de Odete e extinguir o processo com resolução de mérito, mas apenas se, na contestação, for suscitada ilegitimidade de parte, vedado conhecer da matéria de ofício. e) corrigir, de ofício, o polo passivo, incluindo Ana Paula, que responderá junto com Odete pela dívida contraída com Telma. 101) (FCC.TRT-23.Analista Judiciário - Área Judiciária.2016. Adaptada) Acolhida a alegação de coisa julgada, extingue-se o processo: a) sem resolução de mérito, podendo o autor intentar novamente a ação, apenas se provar o pagamento ou o depósito das custas e dos honorários de advogado. b) sem resolução de mérito, devendo o autor intentar novamente a ação, se pretender obter tutela jurisdicional. c) com resolução de mérito, não podendo o autor intentar novamente a ação. d) com resolução de mérito, podendo o autor intentar novamente a ação. e) sem resolução de mérito, não devendo o autor intentar novamente a ação. 102) (CESPE.TJ-AM.Juiz Subsituto.2016. Adaptada) Acerca da jurisdição e dos princípios informativos do processo civil, assinale a opção correta: a) No âmbito do processo civil, não se admite a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do contraditório. b) A jurisdição se apresenta como ato substitutivo da vontade das partes. c) A carta precatória constitui exceção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. d) A garantia do devido processo legal se limita à observância das formalidades previstas no CPC. e) O princípio do impulso oficial atribui à parte o poder de iniciativa para instaurar o processo civil. 103) (IESES.TJ-PA.Titular de Serviços de Notas e de RegistrosRemoção.2016. Adaptada) Julgue as assertivas relacionadas ao instituto da arbitragem: I. As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. II. A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais indisponíveis. III. A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes. IV. A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade. A sequência correta é a) Apenas as assertivas I e II estão corretas. b) Apenas a assertiva II está correta. c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas. d) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. e) Todas as assertivas estão erradas. 104) (FCC.Pref. de São Luís-MA.Procurador Municipal.2016) João, casado com Maria no regime da comunhão parcial de bens, é réu em quatro ações, que possuem como objeto, respectivamente: I. desconstituição de hipoteca sobre imóvel registrado apenas em nome de João. II. busca e apreensão de veículo registrado e utilizado apenas por João. 25 III. anulação de contrato de compra e venda de bem móvel adquirido exclusivamente por João, para seu uso exclusivo, antes da celebração do casamento. IV. reintegração de posse por esbulho praticado tanto por João quanto por Maria. De acordo com o Código de Processo Civil, Maria deverá ser necessariamente citada APENAS para as ações cujo objeto está descrito nos itens a) II e IV. b) III e IV. c) I e IV. d) I e III. e) II, III e IV. 105) (CETREDE.Câmara de Horizonte-CE.Advogado.2016. Adaptada) O princípio constitucional do juiz natural identifica o juiz competente para o julgamento da causa com base em regras estabelecidas, previamente, à ocorrência do fato em questão. Esse princípio garante a imparcialidade da própria pessoa do juiz. Nesse sentido, o nosso ordenamento jurídico: a) admite que os juízes sejam substituídos, de ofício, pelo Presidente do Tribunal para julgar as demandas em casos de repercussão nacional. b) proíbe que se ajuíze novamente uma mesma demanda quando a primeira foi extinta por falta de legitimidade. c) admite que as partes escolham o juízo da causa. d) proíbe a instituição de juízo ou tribunal de exceção. e) proíbe a criação de varas especializadas nas comarcas. 5º SEMESTRE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 106) Quanto às partes e seus procuradores é certo dizer: a) A alteração subjetiva da demanda jamais pode ocorrer após a citação válida b) A alteração objetiva da demanda só pode acontecer anteriormente à citação válida c) O réu, após a citação, pode requerer a sua substituição pela parte que entende ser legítima d) O litigante de má-fé, pela prática de um ato contrário à ética processual, não pode ser declarado vencedor da demanda e) Nenhuma alternativa é verdadeira 107) Quanto à desconsideração da personalidade jurídica é certo afirmar: a) O incidente será instaurado sempre a pedido do Ministério Público b) É cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução por título extrajudicial c) Só é admissível no processo de conhecimento e desde que garantida a ampla defesa d) A instauração da desconsideração implicará na necessariamente na suspensão do processo e) Nenhuma alternativa está correta 108) Na intervenção de terceiros procede afirmar: a) o assistente simples deve demonstrar o seu interesse no feito a partir da relação jurídica que guarda entre si e o adversário do assistido. b) Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida por aquele que foi denunciado c) A denunciação é sempre promovida pelo denunciante réu d) No chamamento ao processo, a sentença de procedência do título do autor não vale como título 26 executivo em favor do réu que satisfizer a dívida. e) nenhuma alternativa é certa 109) É correto afirmar que compete ao juiz: a) em caso de lacuna da lei, deve pronunciar o non liquet; b) reconhecer que o princípio da cooperação é atinente somente às partes, terceiros intervenientes e ao Ministério Público c) não proferirá qualquer decisão sem que as partes sejam previamente ouvidas, em contraditório d) prestar esclarecimentos às partes sobre questões relativas ao saneamento do processo e) nenhuma alternativa é certa. 110) Quanto ao litisconsórcio, é certo dizer: a) O fracionamento do litisconsórcio multitudinário só é possível na fase de conhecimento; b) No litisconsórcio unitário, a sentença de mérito será ineficaz para os que não foram citados c) No litisconsórcio unitário, os atos e as omissões de um dos litisconsortes não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. d) Se o litisconsorte ativo necessário não integra a inicial, o juiz deve indeferi-la; e) Nenhuma alternativa é correta 111) Relativamente à comunicação dos atos processuais, é correto afirmar: a) Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para apresentar contestação b) A citação será pessoal, não podendo ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador da parte c) A carta rogatória é adequada para que juízes federais solicitem providencias a juízes estaduais, com vista à prática de atos processuais d) É facultado aos advogados promoverem a intimação do advogado da outra parte pelo correio, juntando aos autos cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento e) Nenhuma alternativa é certa TEORIA DOS CONSTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL 112) (Ano: 2008. Banca: CESPE. Órgão: PGE-PI. Prova: Procurador do Estado). Quanto aos contratos, segundo as disposições do Código Civil, assinale a opção correta. a) No contrato comutativo, as prestações de uma das partes, bem como a extensão da contraprestação, são incertas porque dependem de fato futuro. Por ser de execução diferida ou de trato sucessivo, a prestação pode ser desproporcional ao valor da contraprestação. b) A responsabilidade pela evicção depende de cláusula expressa no contrato, em que um dos contratantes se obriga a indenizar ou não aquele que se tornar evicto. Assim, verificada a evicção da coisa adquirida, havendo cláusula expressa de exclusão da garantia, o evicto não poderá recobrar o preço que pagou por ela, pois assumiu o risco ao excluir a garantia. c) Os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa alienada que impedem ou dificultam o uso a que a coisa se destina, autorizando o comprador a devolvê-la, e obrigando o alienante a ressarcir o valor recebido, acrescido de perdas e danos, ainda que não conheça o defeito. d) O contrato preliminar é o compromisso para uma futura declaração de vontade, ou seja, um contrato que gera a obrigação de contratar. Trata-se de documento preparatório para um negócio definitivo, devendo ser observada, sob pena de nulidade, a forma do contrato a ser celebrado. e) O inadimplemento culposo de uma obrigação pelo devedor é causa de resolução do contrato, podendo a parte prejudicada pleitear, além da resolução do contrato, a indenização pelos prejuízos, que abrangem o dano emergente e o lucro cessante. 27 113) (Ano: 2014. Órgão: TJ-AP. Prova: Juiz) Ocorrendo a evicção, a) embora existente cláusula que exclua a garantia contra ela, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. b) somente as benfeitorias necessárias serão pagas, pelo alienante ao evicto, excluindo-se sempre as voluptuárias e úteis. c) o evicto terá direito a receber sempre o dobro do valor pago pelo bem que perdeu. d) considerar-se-á nula a cláusula que reforçou a garantia em prejuízo do alienante. e) o evicto não terá direito á restituição integral do preço, pois dele sempre terá de ser abatida uma parcela proporcional ao tempo em que esteve na posse do bem. 114) (Ano: 2014. Banca: TRF - 2ª Região. Órgão: TRF - 2ª REGIÃO. Prova: Juiz Federal) Assinale a opção correta: a) Em regra, a garantia contra a evicção incide por força da própria lei, tanto aos contratos onerosos quanto aos contratos gratuitos, sendo que, nestes últimos, é lícita a cláusula que a afasta do ajuste. b) A garantia contra os vícios redibitórios é especificidade do contrato de compra e venda. c) A garantia contra os vícios redibitórios abarca, em regra, os vícios ostensivos. d) A garantia contra os vícios redibitórios e contra os riscos da evicção, no Código Civil, pressupõe a culpa do alienante, ao contrário do sistema do Código de Defesa do Consumidor, que é objetivo. e) No Código Civil, presente o vício redibitório, em regra o adquirente decai do direito de obter a redibição ou o abatimento do preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva. 115) (2013 - TJ-RN – Juiz- Disciplina: Direito Civil) Joana, com dezesseis anos de idade, órfã de mãe, pegou, sem o conhecimento do pai, com o qual vive e sob cuja autoridade se encontra, as chaves do veículo de propriedade dele e saiu dirigindo pela cidade. Em determinado trecho, para não atropelar uma criança, que indevidamente caminhava pela pista, Joana desviou o veículo e atingiu o automóvel de Pedro, que estava parado em um estacionamento. Desesperada, tentando fugir do local, atingiu o veículo de Paulo. Considerando a situação hipotética apresentada e as regras acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta. a) A responsabilidade do pai de Joana pelo ato praticado pela filha incapaz é objetiva, sendo desnecessária a comprovação da culpa de Joana para que ele seja responsabilizado. b) Por ter agido em estado de necessidade ao desviar o veículo para não atingir a criança que caminhava pela pista Joana não tem o dever de indenizar Pedro, nem o teria se fosse maior e capaz. c) Caso Paulo tome conhecimento de que o pai de Joana não dispõe de meios suficientes para reparar os danos causados pela filha e de que a menor seja proprietária de vasto patrimônio deixado por herança pela genitora, Joana, mesmo sendo menor relativamente incapaz, poderá responder pelos prejuízos causados a Paulo. d) Se Joana fosse órfã de pai e mãe, somente se demonstrada culpa da parte do tutor nomeado, este responderia civilmente pelos atos praticados pela menor. e) Na responsabilidade civil subjetiva, a comprovação de ausência de comportamento doloso de Joana é suficiente para afastar o dever jurídico de indenizar. 116) (FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho). No Código Civil atual, a responsabilidade civil a) continua em regra como subjetiva, excepcionando- se, entre outras, a hipótese da atividade exercida normalmente pelo autor do dano com risco para os direitos de outrem, quando então a obrigação de reparar ocorrerá independentemente de culpa. b) é objetiva como regra, excepcionando-se situações expressas de responsabilização subjetiva. c) é subjetiva sempre, em qualquer hipótese. d) em regra é subjetiva, admitida porém a responsabilidade objetiva do empresário, como fornecedor de 28 produtos ou de serviços, na modalidade do risco integral. e) é objetiva para as pessoas jurídicas, de direito privado ou público, e subjetiva para as pessoas físicas. 117) (2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4) Ao arbitrar indenização decorrente de responsabilidade civil, a) no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, a serem pagos até a morte dos alimentados. b) se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, o juiz poderá reduzir o valor da indenização. c) no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes, até ao fim da convalescença, excluídos os demais prejuízos que tenha sofrido. d) o grau de culpa jamais interfere no valor da indenização. e) se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, a qual deverá, necessariamente, ser paga mensal e periodicamente. DIREITO PENAL IV 118) Em relação aos crimes contra a vida, correto afirmar que: a) o homicídio simples, em determinada situação, pode ser classificado como crime hediondo. b) a pena pode ser aumentada de um terço no homicídio culposo, se o crime é praticado contra pessoa menor de quatorze anos ou maior de sessenta anos. c) compatível o homicídio privilegiado com a qualificadora do motivo fútil. d) são crimes contra a vida, assim previstos pelo Código Penal, extorsão mediante sequestro seguido de morte, rixa seguida de morte, latrocínio, infanticídio e aborto. e) incompatível o homicídio privilegiado com a qualificadora do emprego de asfixia. 119) Acerca dos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta. a) Com as reformas ocorridas em 2009, o CP sofreu alteração relativa à incorporação dos elementos típicos da figura do atentado violento ao pudor ao tipo penal de estupro, caso em que se verifica o fenômeno denominado abolitio criminis. b) O homicídio tentado se distingue do delito de lesão corporal dolosa pela gravidade da ofensa à integridade física da vítima. c) O infanticídio representa hipótese de homicídio privilegiado, contendo o tipo penal um elemento subjetivo personalíssimo, qual seja, a influência do estado puerperal. d) O ordenamento jurídico penal brasileiro não prevê tipo penal que incrimine o suicídio consumado, já que é impossível punir um morto; todavia, a tentativa de suicídio é punível, com vistas à prevenção e à repressão da conduta. e) A conduta voluntária, a ausência do dever de cuidado e a previsibilidade do resultado são elementos do homicídio culposo, figura para cuja configuração, diferentemente do que ocorre com o homicídio doloso, dispensa o nexo de causalidade. 120) Nos crimes contra a honra: a) é admissível a exceção da verdade na injúria, se a vítima é funcionária pública e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. b) é admissível a retratação apenas nos casos de calúnia e difamação. c) a pena é aumentada de um terço, se cometidos contra pessoa maior de sessenta anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de difamação. d) é admissível o perdão judicial no crime de difamação, se houver retorsão imediata. e) a injúria real consiste no emprego de elementos preconceituosos ou discriminatórios relativos à raça, cor, 29 etnia, religião, origem e condição de idoso ou deficiente. 121) No que concerne aos crimes contra o patrimônio: a) o corte e a subtração de eucaliptos de propriedade alheia não configura, em tese, o crime de furto por não se tratar de bem móvel. b) se o agente obteve vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, mediante fraude, responderá pelo delito de extorsão. c) se, no crime de roubo, em razão da violência empregada pelo agente, a vítima sofreu lesões corporais leves, a pena aumenta-se de um terço. d) majoritariamente, configura-se o crime de receptação mesmo se a coisa tiver sido adquirida pelo agente sabendo ser produto de crime não classificado como de natureza patrimonial. e) não comete infração penal quem se apropria de coisa alheia vinda a seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza. 122) Nos crimes contra a Administração Pública, a) o crime de peculato doloso (artigo 312, CP) divide-se em peculato-apropriação, peculato-desvio e peculato-furto. b) o funcionário público que exige tributo ou contribuição social, que sabe ou deveria saber indevido, comete crime de concussão (art. 316, CP). c) o funcionário que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente comete crime de prevaricação (art. 319, CP). d) o crime de corrupção passiva se consuma no momento em que o funcionário público, em consequência da promessa ou vantagem recebida, retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional (art. 317, CP). e) são crimes contra a administração pública falsidade ideológica (art. 299, CP) e concussão (art. 316, CP). 123) São crimes contra a Administração Pública, EXCETO: a) Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. b) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a exercer, ou não exercer, arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar, ou não trabalhar, durante certo período, ou em determinados dias. c) Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. d) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. e) Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. DIREITO ADMINISTRATIVO II 124) (OAB/EXAME UNIFICADO 2006.1 - ADAPTADA) Na hipótese de um órgão da administração pública resolver contratar um artista popular de grande sucesso para as festas de final de ano, desde que haja verba provisionada para esse caso, essa contratação deve ser precedida de: a) licitação, em qualquer uma de suas modalidades. b) ato de inexigibilidade de licitação, por inviolabilidade de competição. c) ato de dispensa de licitação, por inviabilidade de competição. d) regime diferenciado de contratação. e) pregão eletrônico. 30 125) (OAB/EXAME UNIFICADO 2008.1 - ADAPTADA) As modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/93 não incluem: a) leilão. b) concurso. c) tomada de preços. d) convite. e) pregão. 126) (OAB/EXAME UNIFICADO – 2010.3 - ADAPTADA) A revogação da licitação pressupõe: a) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo se dar a qualquer tempo. b) razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta. c) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo ocorrer até antes da assinatura do contrato. d) prévia, integral e justa indenização, podendo, por isso, se dar por qualquer motivo e a qualquer tempo. e) não há previsibilidade de revogação na Lei nº 8.666/93. 127) (FGV – 2005) A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar que: a) são em tudo equiparados aos contratos de direito privado. b) não são utilizados no direito positivo brasileiro. c) são contratos de direito público, submetidos a regime jurídico de direito público, exorbitante e derrogatório do direito comum. d) são usados apenas nos contratos de aquisição de bens imóveis. e) são usados apenas nas locações entre órgãos autônomos e os particulares. 128) (OAB/EXAME UNIFICADO – 2011.1 - ADAPTADA) Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual. Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado? a) Anulação. b) Intervenção. c) Rescisão. d) Encampação. e) Caducidade. 129) (FGV – 2009 - ADAPTADA) A respeito da aplicação de sanções administrativas pela Administração Pública, assinale a alternativa correta: a) O processo administrativo sancionador é sigiloso. b) São admissíveis no processo administrativo sancionador as provas ilícitas. c) O contrato administrativo deve necessariamente estabelecer as penalidades cabíveis pelo descumprimento de obrigação contratual. d) A instauração de processo administrativo sancionador depende de prévia denúncia de cidadão. e) De acordo com o atributo da autoexecutoriedade a Administração Pública sempre poderá executar as multas por ela aplicadas. 31 DIREITO AMBIENTAL 130) Acerca dos princípios do Direito Ambiental, indique a alternativa correta: a) O Meio Ambiente, bem de uso comum do povo, consistente no equilíbrio ecológico e na higidez do meio e dos recursos naturais, é bem comum, geral, difuso, indissociável da qualidade dos seus constitutivos, e, por conseguinte, divisível, disponível e impenhorável. b) Pelo princípio da precaução, procura-se evitar que o dano ambiental ocorra, através de mecanismos extrajudiciais e judiciais. É, portanto, a atuação antecipada para evitar danos, que, em regra, são irreversíveis. c) O princípio da prevenção vai ser aplicado toda vez que houver incerteza científica se determinado ato possa prejudicar os bens ambientais ou o ser humano. d) De acordo com a doutrina majoritária, o conceito de meio ambiente tende a ser globalizante, abrangendo não apenas o meio ambiente natural, mas também o cultural, o artificial e o meio ambiente do trabalho. e) O conceito normativo de meio ambiente abrange o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas suas formas, não incluindo o patrimônio edificado. 131) A Constituição da República de 1988 impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, que também é um direito de todos. Para assegurar a efetividade desse direito, de acordo com o texto constitucional, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de: a) toda e qualquer obra ou atividade efetivamente causadora de qualquer degradação ambiental, estudo de contaminação hídrica, do solo e do ar, a que se dará publicidade; b) obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer degradação do meio ambiente, a realização de audiência pública, antes da concessão da licença ambiental; c) toda e qualquer obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer dano ao meio ambiente, plano de reparação de área degradada, antes da concessão da licença ambiental; d) obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; e) toda e qualquer obra ou atividade efetivamente causadora de qualquer degradação do meio ambiente, depósito prévio de caução para assegurar a reparação dos danos ambientais. 132) Assinale a alternativa correta. Acerca da competência de legislar em matéria ambiental prevista na Constituição: a) É de competência concorrente entre União, Estados e Municípios a edição de normas gerais acerca de proteção do meio ambiente e controle de poluição. b) Inexiste competência da União para legislar sobre proteção ambiental em porção territorial limitada a um Estado ou que não tenha alcance em todo o território nacional, como, por exemplo, a vedação de pesca em um único estado da federação. c) Segundo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, viola a Constituição Federal a edição de norma estadual que vise a suprimir requisito legal previsto em lei federal mais restritivo para determinada modalidade de licenciamento ambiental, sem justificada peculiaridade local. d) É de competência concorrente entre União, Estados e Municípios a edição de normas de responsabilidade por danos ao meio ambiente. e) Todas as alternativas anteriores estão corretas. 133) A responsabilidade civil do Estado, por dano ambiental, em caso de omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar, será a) subsidiária, se a omissão for determinante para concretização ou agravamento do dano, pois a responsabilidade é subjetiva. b) solidária, se a omissão for determinante para concretização ou agravamento do dano, porém de execução 32 subsidiária. c) subsidiária, independentemente da omissão ser determinante para concretização ou agravamento do dano. d) solidária, independentemente da omissão ser determinante para concretização ou agravamento do dano, pois a responsabilidade é subjetiva. e) solidária, ainda que a omissão não seja determinante para concretização ou agravamento do dano. 134) O rompimento da barragem de uma empresa de mineração provocou o vazamento de um bilhão de litros de resíduos de lama tóxica, a qual percorreu vários quilômetros, atingiu várias cidades nos arredores e inundou casas, provocando o desabrigamento de várias famílias. Em razão disso, o MP entrou com ACP contra a empresa, a fim de buscar indenização pelos danos ambientais causados à coletividade e, além disso, o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais sofridos pelos moradores. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Caso a empresa seja condenada a ressarcir os danos ambientais causados, o valor terá de ser depositado em um fundo para ressarcimento dos particulares que se habilitarem na fase de execução da sentença. b) De acordo com a teoria do risco integral, não basta a ocorrência do ato ilícito para a configuração da obrigação de indenizar por parte da empresa mineradora, sendo necessária a configuração do nexo causal entre o evento danoso e o dano causado. c) A responsabilidade pelo dano ambiental poderá ser afastada caso fique comprovado em juízo que foram obtidas pela empresa todas as licenças ambientais para operação das atividades de mineração. d) Caso fique comprovado que, além do rompimento da barragem, fortes chuvas concorreram para a inundação das casas, ter-se-á uma excludente de responsabilidade que afastará a obrigação da empresa de indenizar os danos sofridos. e) O MP tem legitimidade para pleitear indenização por danos à coletividade, mas não poderia ajuizar a ação para ressarcimento dos danos materiais e morais sofridos pelos particulares. 135) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Acerca da Lei Federal nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza: I. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza é composto pelas Unidades de Conservação Federais, Estaduais e Municipais. II. As Unidades de Conservação podem ser divididas entre Proteção Integral e de Uso Sustentável, e, em todas as situações, haverá a transferência do título de propriedade ao ente federativo que a instituiu. III. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação é composto por um órgão consultivo, o Conama; um órgão Central, o Ministério do Meio Ambiente; e um órgão executivo, que, para as Unidades de Conservação Federais, pode ser o Instituto Chico Mendes ou o Ibama. IV. Todas as unidades de conservação instituídas legalmente possuem zona de amortecimento, que tem como objetivo minimizar os impactos negativos da atividade humana sobre a unidade. V. É permitida a ocupação das Unidades de Conservação para fins de pesquisa científica, independentemente de autorização do órgão gestor respectivo. a) Estão corretas apenas as assertivas I e II. b) Estão corretas apenas as assertivas I e III. c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV. d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV. e) Estão corretas apenas as assertivas III e V. 33 6º SEMESTRE DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 136) Acerca do sistema de provas no novo código de processo civil, responda: a) o juiz está autorizado a julgar contra as provas dos autos considerando o sistema de livre convicção adotado pelo novo código de processo civil. b) por falta de interesse de agir não se admitirá a produção antecipada de prova nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. c) o juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal ainda que na localidade haja vara federal. d) na produção antecipada de prova, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. e) os fatos, ainda que notórios, carecem de provas diante da controvérsia. 137) Sobre a temática das provas, responda: a) a produção antecipada da prova é causa de prevenção da competência do juízo para a ação que venha a ser futuramente proposta. b) na produção antecipada de prova não se admitirá defesa ou recurso, ainda que contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. c) não dependem de prova a alegação de fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. d) dependem de prova a alegação de fatos admitidos como incontroversos no processo. e) a prova produzida beneficiará exclusivamente a parte que a produziu. 138) Acerca da coisa julgada responda o item FALSO: a) as questões preliminares, expressamente decididas, podem restar estabilizadas em razão da coisa julgada. b) não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; c) não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. d) segundo o novo CPC, a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. e) não faz coisa julgada a resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial. 139) Sobre a temática da coisa julgada responda: a) os motivos determinantes da decisão fazem coisa julgada. b) a coisa julgada impede a modificação dos efeitos da decisão judicial a qual não caiba mais recursos. c) as questões prejudiciais resolvidas incidentalmente no processo jamais farão coisa julgada material. d) não enseja violação da coisa julgada, o pedido de revisão do que foi estatuído na sentença diante da modificação no estado de fato ou de direito quando se trate de relação jurídica de trato continuado. e) transitada em julgado a decisão de mérito, não se considerarão deduzidas e repelidas as alegações e as defesas que a parte não opusera tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 140) Sobre a temática dos precedentes judiciais responda: a) Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. b) no novo código de processo civil, o juiz de primeira instância está autorizado a formular súmulas decorrentes de seus entendimentos com objetivo de manter a uniformidade da jurisprudência. c) os tribunais terão plena liberdade argumentativa na formação dos precedentes não existindo a 34 possibilidade de seu exigir a fundamentação exaustiva ou adequada da decisão judicial. d) considerando o princípio do livre convencimento motivado, é inconstitucional exigir do órgão jurisdicional a adoção da tese fixada pelo Tribunal Superior em súmula. e) Ao editar enunciados de súmula, os tribunais não precisam ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. 141) Acerca da temática dos precedentes indique a questão FALSA: a) A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. b) A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. c) a ratio decidendo localiza-se no dispositivo da decisão judicial e dela extrai-se efeitos vinculativos para os casos futuros. d) os precedentes decorrentes de controle de constitucionalidade são, igualmente, passíveis de overruling. e) a ratio decidendo encontra-se relacionada com os fatos essenciais ao julgamento da causa. CONTRATOS 142) Relativamente à revogação de doação regularmente efetivada, assinale abaixo a assertiva INCORRETA. a) O direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário, mas os herdeiros podem prosseguir na ação iniciada pelo próprio doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide. b) A doação pura e simples poderá ser revogada se o donatário cometeu ofensa física contra o doador, bem assim como contra os seus descendentes ou ascendentes; c) A doação pura poderá ser revogada se o donatário recusou os alimentos que poderia ministrar ao doador, que deles necessitava. d) Se o donatário cometeu ofensa física contra a esposa do doador, sendo a doação onerada com encargo e se este já tiver sido cumprido, a doação não é passível de revogação por ingratidão. e) Em se tratando de doação remuneratória, se o donatário cometeu homicídio doloso, consumado, contra o doador, admite-se a revogação por ingratidão. 143) No que concerne ao contrato de doação, assinale a assertiva correta: a) A doação pura e simples, sem qualquer cláusula acessória, de um bem imóvel com o valor de R$ 200.000,00 deve ser feita por instrumento público. b) Aquela doação feita ao nascituro fica condicionada à sua aceitação, quando do nascimento com vida; c) Se feita por ascendente em favor de apenas um de seus descendentes, sem a anuência dos demais, será anulável, no prazo de dois anos, computados a partir da abertura da sucessão; d) Mesmo quando se trate de doação onerosa, admite revogação por indignidade do donatário. e) Falecendo o beneficiário, o bem doado volta automaticamente ao patrimônio do doador, salvo disposição contrária. 144) Maurício e Helena possuem os filhos Marcos, com vinte e cinco anos, Antonio, com vinte anos e Mônica, com doze anos de idade. Os pais, por livre vontade e atentos ao valor de mercado do bem, pretendendo vender um imóvel para Marcos, que possui economia própria, e pagará o valor correspondente: a) terão de pedir a venda ao juiz que, ouvido o Ministério Público, por conta do interesse de incapaz, conferirá a Marcos o direito de exercer a preferência. 35 b) deverão obter o consentimento de Antonio, sem o qual a venda será nula, mas não precisarão do consentimento de Mônica, que é absolutamente incapaz. c) não poderão realizar o negócio enquanto Mônica for absolutamente incapaz, devendo aguardar que ela complete dezesseis anos para ser emancipada e consentir na venda, juntamente com Antonio. d) deverão obter o consentimento de Antonio e de Mônica, sendo que, para esta, terá de ser dado curador especial pelo juiz, sob pena de anulabilidade do ato, se houver prejuízo para os demais interessados. e) poderão fazê-lo livremente, se o valor desse imóvel não exceder o disponível, mas se o exceder dependerão do consentimento de Antonio, que, necessariamente, figurará na escritura como curador especial de Mônica. 145) Sobre a compra e venda, é falso afirmar: a) Na venda a non domino, estando o adquirente de boa fé e o alienante adquirir depois a propriedade, convalida-se o ato, considerando-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição; b) A fixação do preço não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, à taxa de mercado ou de bolsa, em função de índices de subjetiva determinação, o que caracterizaria arbítrio excessivo das partes. c) É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. d) A venda de bens é permitida entre os cônjuges, e os companheiros, desde que se tratem de bens excluídos da meação; e) Na venda ad mensuram se a diferença entre a área enunciada e a área efetivamente entregue não exceder a 1/20 não se pode reclamar vícios redibitórios, por conta da margem de erro autorizada pelo legislador. 146) Em relação ao empréstimo no direito brasileiro: a) no comodato, não havendo prazo para o exercício do direito pelo comodatário, presume-se o empréstimo pelo tempo necessário à utilização da coisa b) não havendo disposição expressa no contrato, os juros não são devidos no mútuo; c) pode o mutuante requerer garantia idônea do mutuário somente quando há prova inequívoca e efetiva da sua insolvência; d) Se o comodatário estiver em mora, deixando de restituir a coisa no prazo avençado, responde civilmente pela perda ou deterioração da coisa, exceto se demonstrar o caso fortuito ou a força maior; e) em razão da gratuidade do comodato, não se permite, por consequência, a imposição de qualquer tipo de obrigação ao comodatário, sob pena de desnaturação da avença. 147) No que diz respeito aos contratos em espécie, assinale a assertiva incorreta: a)no contrato de prestação de serviços, aquele que aliciar um prestador de serviços, que estava obrigado a prestar serviços a outrem, responderá pelo prejuízo causado, pelo prazo de dois anos; b) em se tratando de contrato consignatório, os credores do consignatário podem requerer a penhora do bem para satisfazer o seu crédito, somente após o pagamento do preço, uma vez que, antes disso, a coisa não lhe pertence; c) no contrato de troca ou permuta, aplicam-se as regras da compra e venda, inclusive no que tange à permuta de bens entre ascendentes e descendentes, incidindo a inteira das disposições do Código Civil; d) Na empreitada, a responsabilidade civil do construtor incide responde durante o prazo de garantia de cinco anos e, após isso, se provada a sua culpa. e) no contrato estimatório, o consignatário optará entre devolver a coisa que foi entregue ou o preço acordado; 36 DIREITO FINANCEIRO 148) (FCC – TCE/MA - Anal-Controle-Externo – 2005) As disposições da Lei Complementar no 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) são aplicáveis a) exclusivamente ao Poder Executivo. b) exclusivamente ao Poder Legislativo. c) exclusivamente ao Poder Judiciário. d) exclusivamente à Administração Direta. e) ao Distrito Federal e empresas estatais dependentes. 149) Caso a Lei Orçamentária Anual preveja aumento de tributo de competência do ente federado a que se refere, estará desrespeitando o princípio orçamentário da (o): a) Equilíbrio. b) Exclusividade. c) Universalidade. d) Unidade. e) Igualdade. 150) (CESPE – PGE/AL 2008) assinale a opção correta acerca do tema orçamento. a) O PPA estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de custeio e programas de pouca duração. b) O orçamento anual compreende o orçamento fiscal, incluindo o das fundações instituídas e mantidas pelo poder público. c) O PPA será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções. d) A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital. e) Os planos e programas nacionais e regionais previstos na CF serão elaborados de acordo com a LDO. DIREITOS REAIS 151) (2016 – FAURGS - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto) Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina da Posse no Código Civil. a) Considera-se possuidor todo aquele que tem de direito o exercício, pleno ou não, de algum dos direitos inerentes à propriedade. b) A posse direta anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. c) Considera-se possuidor indireto aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. d) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, pode cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. e) É justa a posse, se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. 152) (2016 – FAURGS - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto) Assinale a alternativa correta acerca do direito de superfície no Código Civil. a) O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir em seu terreno, por tempo indeterminado, mediante instrumento particular, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos. b) O direito de superfície abrange a autorização para obra no subsolo, salvo se expressamente excluído no instrumento de concessão celebrado entre as partes. c) O superficiário não responde pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel. d) O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros, exceto, por morte do superficiário, aos seus 37 herdeiros. e) O proprietário, extinta a concessão, passará a ter a propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário. 153) (2016 – FAURGS - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto) Assinale a alternativa correta a respeito dos Direitos Reais no Código Civil. a) Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel fungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. b)É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento. c) No condomínio edilício, as partes suscetíveis de utilização independente, tais como abrigos para veículos, sujeitam-se à propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários. d) Constitui-se o penhor de direito mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis. e) A hipoteca não abrange as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel, sendo nula de pleno direito a alienação de imóvel hipotecado. 154) (2016 – UFMT - TJ-MT - Analista Judiciário – Direito - Adaptada) No que diz respeito à aquisição por acessão, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Aquele que semeia em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes e plantas, não tendo direito à indenização se procedeu de boa-fé. ( ) O terreno aluvial formado em frente a prédios de proprietários distintos será dividido entre eles proporcionalmente à antiga margem. ( ) As ilhas que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio pertencem aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se constituíram. ( ) Os acréscimos formados imperceptivelmente por aterros naturais ao longo das margens das correntes de águas não pertencem aos donos dos terrenos marginais. Assinale a sequência correta. a) F, V, V, F b) F, F, V, V c) V, F, F, V d) V, V, F, F e) F, V, F, F 155) (2016 – FCC - Prefeitura de São Luiz – MA - Procurador do Município) Ao observar uma pessoa dirigindo um automóvel na rua, não se sabe, pela mera observação, se o condutor possui a qualidade de possuidor ou detentor. Isto acontece em razão da posse se distinguir da detenção em razão a) da boa-fé do agente. b) dos critérios estabelecidos em lei. c) da posse indireta. d) dos interditos possessórios. e) do título de legitimação da posse. 156) (2016 – CESPE - TJ-AM - Juiz Substituto) Acerca da posse, dos direitos reais e dos direitos reais de garantia, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência. a) O usufrutuário tem o direito de ceder o exercício do usufruto, a título gratuito ou oneroso, independentemente de autorização do nu-proprietário. b) O penhor industrial deve ser constituído mediante a lavratura de instrumento público ou particular e levado a registro no cartório de títulos e documentos. c) O ocupante irregular de bem público tem direito de retenção pelas benfeitorias realizadas se provar que foram feitas de boa-fé. 38 d) Quando da constituição de penhor, anticrese ou hipoteca, admite-se a imposição de cláusula comissória no contrato. e) A decisão judicial que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião, a despeito dos efeitos ex tunc, não prevalece sobre a hipoteca judicial que tenha anteriormente gravado o bem. DIREITO INTERNACIONAL 157) (AGU 2004/CESPE - Adaptada) Acerca das fontes do direito internacional público (DIP), julgue os seguintes itens. ( ) A parte que invoca um costume tem de demonstrar que ele está de acordo com a prática constante e uniforme seguida pelos Estados em questão. ( ) Os precedentes judiciais são vinculativos tão-somente para as partes em um litígio e em relação ao caso concreto, não tendo, assim, obrigatoriedade em DIP. ( ) Constituem funções da doutrina o fornecimento da prova do conteúdo do direito e a influência no seu desenvolvimento. ( ) O Estatuto da Corte Internacional de Justiça, ao indicar as fontes do DIP que um tribunal irá aplicar para resolver um caso concreto, concede posição mais elevada para as normas convencionais, que devem prevalecer sempre sobre todas as outras. ( ) Ainda hoje, o rol das fontes indicado no Estatuto da Corte Internacional de Justiça é taxativo. A sequência correta de respostas é: a) VVVFF b) VVFFF c) VFVFV d) FVVVF e) FVVFF 158) (AGU 2004/CESPE - Adaptada) Quando soarem as doze badaladas da meia-noite do dia 19 de maio de 2002, o mundo acolherá com satisfação o Timor Leste na família das nações. Será um momento histórico para o Timor Leste e para as Nações Unidas. Um povo orgulhoso e tenaz realizará o sonho comum a todos os povos de viver como homens e mulheres livres sob um governo que eles mesmos escolheram. Kofi Annan. O mundo não pode abandonar o Timor Leste. In: Folha de S. Paulo, 19/5/2002, A-29 (com adaptações). A partir do texto acima, julgue os itens que se seguem. ( ) Para satisfazer a condição de Estado, tal como prescreve o direito internacional público, o Timor Leste deve possuir: território, população, governo, independência na condução das suas relações externas e reconhecimento dos demais atores que compõem a sociedade internacional. ( ) Para o direito das gentes, o ingresso nas Nações Unidas é condição necessária para que um Estado possa ser considerado sujeito de direito internacional. ( ) A população de um país é o conjunto de pessoas (nacionais e estrangeiros) fisicamente instaladas em seu território. ( ) O governo timorense deve ser reconhecido pelos demais membros da comunidade internacional como condição necessária para o reconhecimento do novo Estado. ( ) A nacionalidade, vínculo jurídico-político que une um indivíduo a um Estado, só pode ser concedida pelos Estados, que devem observar os princípios do direito internacional que regulam a matéria. A sequência correta de respostas é: a) FFVFF b) FFVVF c) FFVFV d) VFVFV e) FVVFV 39 159) (AGU 2004/CESPE - Adaptada) Tendo em vista o entendimento do direito internacional, bem como a prática brasileira acerca de tratados internacionais, julgue os itens subsequentes. ( ) Tratado internacional é um acordo celebrado por escrito entre sujeitos de direito internacional que produz efeito jurídico, qualquer que seja sua denominação particular. ( ) No Brasil, as convenções internacionais do trabalho, uma vez incorporadas ao ordenamento jurídico nacional, têm força de lei ordinária. ( ) Na ausência de preceito constitucional claro, o STF firmou entendimento de que os tratados internacionais de direitos humanos estão acima da Constituição da República. ( ) O Congresso Nacional brasileiro resolve definitivamente sobre tratados internacionais ao ratificá-los no plano externo. ( ) Salvo afronta a regra de direito interno de importância fundamental sobre competência para concluir tratado, uma parte não pode invocar disposições de seu direito interno para justificar o descumprimento de um tratado. A sequência correta de respostas é: a) VVFFV b) FVFFV c) VFFVF d) VVVFV e) VVFVV 160) (CESPE/TRF-1ª REGIÃO - 2013) No que concerne aos tratados internacionais, assinale a opção correta. a) É possível a aplicação de tratado internacional já denunciado, desde que mediante decreto legislativo que o revigore. b) Os tratados internacionais, ainda que devidamente internalizados, não se aplicam aos estados e municípios. c) É exclusividade do Congresso Nacional a resolução definitiva de questões controvertidas que tratem de tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. d) Lei posterior e contrária a tratado internacional devidamente internalizado tem como consequência a revogação formal e imediata do tratado. e) O postulado da aplicabilidade imediata vale no Brasil, para os tratados internacionais, a partir do momento da aposição da assinatura do presidente da República. 161) (CESPE/TRF-1ª REGIÃO – 2013 - Adaptada) Considerando as fontes jurídicas do direito internacional público, assinale a opção correta. a) A jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Justiça é acessível a todos os sujeitos de direito internacional público. b) Não se admite a realização, pelo Congresso Nacional, de denúncia de tratado internacional. c) Em decorrência do exercício da soberania, a reserva pode ser aposta ao tratado internacional, ainda que não expressamente prevista e independentemente de seu teor. d) O Brasil não ratificou formalmente a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, embora a aplique em situações concretas. e) No Estatuto da Corte Internacional de Justiça, os princípios gerais do direito são considerados como fonte auxiliar do direito internacional. 162) (CESPE/TRF-1ª REGIÃO - 2013) Com relação ao instituto da personalidade jurídica internacional, assinale a opção correta. a) O STF entende ser relativa a imunidade de jurisdição das organizações internacionais. b) Os elementos considerados na identificação do Estado como sujeito de direito internacional não incluem a capacidade para entabular relações internacionais. c) O princípio da autodeterminação aplica-se aos casos de secessão de Estado. 40 d) Aos grupos nacionais beligerantes que se rebelarem contra o governo constituído com vistas à criação de um novo Estado não será reconhecida a personalidade jurídica internacional. e) Conforme entendimento do STF, admite-se a perda da nacionalidade de brasileiro cuja naturalização seja cancelada por sentença judicial condenatória pela prática de atividade nociva ao interesse nacional. DIREITO DO TRABALHO I 163) (TRT 14ª REGIÃO - 2016. Analista Judiciário) O termo “fonte do direito” é empregado metaforicamente no sentido de origem primária do direito ou fundamento de validade da ordem jurídica. No Direito do Trabalho, o estudo das fontes é de relevada importância, subdividindo-se em algumas modalidades. Assim sendo, considera-se fonte formal heterônoma do Direito do Trabalho: a) As convenções coletivas de trabalho firmadas entre sindicatos de categorias profissional e econômica. b) Os acordos coletivos de trabalho firmados entre uma determinada empresa e o sindicato da categoria profissional. c) As greves de trabalhadores por reajuste salarial de toda a categoria. d) Os fenômenos sociais, políticos e econômicos que inspiram a formação das normas juslaborais. e) A sentença normativa proferida em dissídio coletivo. 164) (TRT 2ª REGIÃO - 2013. Juiz do Trabalho) Em relação às normas coletivas e a sua ultratividade, é possível afirmar. Aponte a alternativa correta: a) As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho. b) As condições de trabalho estabelecidas em norma coletiva, podem ser modificadas pelo contrato individual, com base na autonomia da vontade, ainda que mais favoráveis ao empregado. c) Somente o que for convencionado em contrato coletivo válido para as categorias profissional e patronal de todo o país, não pode mais ser alterado por acordo individual de trabalho. d) As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho. e) As condições de trabalho alcançadas por força de convenção coletiva integram de forma definitiva o contrato de trabalho, por serem referentes à toda categoria, o que não ocorre com os acordos coletivos porque levam em conta apenas e tão somente uma empresa. 165) (TRT 16ª REGIÃO - 2015. Juiz do Trabalho. Adaptada) Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dominante do TST, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA: I. A anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ressalvado o contrato de experiência. II. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de cinco dias para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. III. Em consonância com o princípio da boa fé contratual, é pacífico o entendimento de que as anotações feitas pelo empregador na carteira profissional do empregado geram uma presunção absoluta de veracidade. IV. Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. V. No caso de recusa do empregador em anotar ou devolver a carteira de trabalho, a única medida que o empregado pode adotar é ajuizar ação trabalhista. a) Somente as afirmativas I, II e III estão erradas. b) Somente as afirmativas I, II, III e V estão erradas. c) Somente as afirmativas II, III, IV e V estão erradas. 41 d) Somente as afirmativas II e IV estão corretas. e) Todas as afirmativas estão erradas. 166) (TRT 2ª REGIÃO - 2016. Juiz do Trabalho) Em se tratando de relações de trabalho lato sensu é INCORRETO afirmar: a) Fica vedado ao órgão de gestão de mão de obra ceder trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador portuário. b) O órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário avulso responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho. c) A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada e deve garantir aos sócios um adicional sobre a retirada para as atividades insalubres ou perigosas e retirada para o trabalho noturno superior à do diurno. d) O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até quarenta horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. e) Nos estágios com duração igual ou superior a um ano, é assegurado ao estagiário período de recesso de trinta dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, sendo concedido de maneira proporcional, nos casos de o estágio com duração inferior a um ano. 167) (TRT 2ª REGIÃO - 2016. Juiz do Trabalho) Analise as assertivas seguintes sobre os empregados domésticos à luz da nova regulamentação e responda. I- A duração normal do trabalho doméstico não excederá oito horas diárias e quarenta horas semanais, com remuneração de hora extraordinária de cinquenta por cento acima do valor da hora normal. II- O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados para o empregado que mora no local de trabalho deverá ser remunerado com o acréscimo de cinquenta por cento sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. III- Considera-se o trabalho em regime de tempo parcial para o trabalhador doméstico aquele cuja duração não exceda vinte e cinco horas semanais; podendo a duração normal do trabalho ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a uma hora diária, mediante acordo escrito entre empregador e empregado. IV- É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico para atender necessidades familiares de natureza transitória, ficando a duração do contrato limitada ao término do evento que motivou a contratação, obedecido o limite máximo de 01 ano. V- É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Estão corretas apenas as proposições: a) I, III e IV. b) I, II e V. c) III e V. d) II, IV e V. e) III e IV. 168) (TRT 23ª REGIÃO - 2016. Técnico Judiciário) Considere: I. Férias. II. Ausência do empregado por até dois dias consecutivos em caso de falecimento de ascendente. III. Intervalo para refeição e descanso. Os itens I, II e III são hipóteses de: a) suspensão, interrupção e suspensão do contrato de trabalho, respectivamente. b) interrupção do contrato de trabalho. 42 c) suspensão do contrato de trabalho. d) interrupção, interrupção e suspensão do contrato de trabalho, respectivamente. e) suspensão, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, respectivamente. DIREITO ADMINISTRATIVO III 169) (Concurso para PGE/SP, 2002, FCC): Na ação de desapropriação: a) direta, se o expropriado não concordar expressamente com o preço ofertado, o juiz designará perito, que realizará avaliação independentemente da intimação das partes e deverá apresentar o laudo em até 5 (cinco) dias antes da audiência de instrução e julgamento. b) direta, não se admite o exame, pelo Poder Judiciário, da ocorrência ou não de ser caso de utilidade pública, e da regularidade do respectivo ato declaratório. c) indireta, a causa de pedir corresponde a ato ilícito praticado pela Administração, que concretiza apossamento de propriedade particular, sem que tenha existido acordo ou processo judicial. d) direta, o pedido poderá abranger a incorporação ao patrimônio público do imóvel objeto do ato declaratório de utilidade pública e do terreno vizinho não edificado necessário às obras. e) indireta, a pretensão corresponde à indenização pelos prejuízos extraordinários provocados às áreas contíguas de bem imóvel objeto de desapropriação direta. 170) (Concurso para Auditor Fiscal da Receita do Estado do Amapá, 2010, FGV): No conceito de controle da administração pública, a comprovação da eficiência ou da oportunidade de um ato diz respeito: a) ao controle hierárquico. b) ao controle finalístico. c) ao controle externo popular. d) ao controle de mérito. e) ao controle preventivo. 171) (Concurso para Analista Judiciário do TRT da 3a Região, FCC): O sistema de controle interno da Administração Pública: a) deve ser exercido de forma independente em relação ao controle externo a cargo do Poder Legislativo, não cabendo integração entre as duas modalidades de controle. b) visa a assegurar a legalidade da atividade administrativa, não se aplicando, todavia, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração, que são aspectos reservados ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas. c) autoriza a anulação dos próprios atos, quando eivados de vício, e a revogação, por motivo de conveniência e oportunidade, vedado o exame pelo Poder Judiciário. d) decorre do poder de autotutela e, portanto, somente pode ser exercido de ofício. e) constitui o poder de fiscalização e correção que a Administração exerce, de forma ampla, sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito. 43 7º SEMESTRE DIREITO PROCESSUAL CIVIL III 172) Com base no Novo Código de Processo Civil, são atribuições do relator dos recursos em tramite no tribunal, salvo: a) Dirigir e ordenar o processo no tribunal, ressalvadas as questões em torno da produção de prova; b) Apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos; c) Negar provimento ao recurso que for contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal; d) Negar provimento ao recurso que for contrário à súmula do Superior Tribunal de Justiça. e) Negar provimento ao recurso que for contrário à súmula do próprio tribunal 173) Sobre o recurso da apelação é correto afirmar a) A apelação, em regra, como os demais recursos, não possui o efeito suspensivo ope legis; b) Contra toda sentença cabe apelação; c) A apelação terá efeito suspensivo quando interposta contra sentença que decreta a interdição; d) O prazo para interposição da apelação é de 10 (dez) dias. e) A apelação não terá efeito suspensivo quando julgar improcedente pedido de instituição de arbitragem. 174) O Novo Código de Processo Civil traz importantes inovações sobre a ação rescisória, dentre estas está: a) A redução do prazo decadencial para sua proposição de 2 (dois) para 1(um) ano. b) A ampliação do prazo decadencial para sua proposição de 2 (dois) para 3 (três) anos. c) A admissibilidade de propositura de ação rescisória em juízo de primeiro instância. d) A majoração do depósito obrigatório para a propositura da ação de 5 para 10% e) A fixação de um limite ao depósito obrigatório para a propositura da ação, cujo valor não será superior à 1.000 (mil) salários-mínimos. 175) Sobre as inovações no recurso do agravo de instrumento, é correto afirmar. a) O NCPC estabelece que nem todas as decisões interlocutórias serão passíveis de agravo de instrumento, seja em que fase for do processo. b) Admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão do juiz que em fase cognitiva inadmite a produção de prova pericial. c) Admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão do juiz que em fase cognitiva inadmite a produção de prova oral. d) O prazo para a interposição do agravo é de 10 (dez) dias. e) Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença. 176) Sobre as inovações no recurso dos embargos de declaração, é correto afirmar. a) O prazo para interposição deste recurso é de 15 dias; b) Não se admite embargos de declaração para correção de erro material c) Admite-se a oposição de embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição d) Considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos. e) Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargado a pagar ao embargado multa não excedente a 1% sobre o valor atualizado da causa. 177) Sobre a ação de Reclamação é incorreto afirmar: a)O Ministério Público pode mover a ação de Reclamação; 44 b) A Reclamação é ação que serve para preservar a competência do tribunal e garantir a autoridade das suas decisões; c) O prazo decadencial para a propositura da Reclamação é de 2 (dois) anos. d) A Reclamação é meio de impugnação de decisão que desrespeite súmula vinculante; e) A Reclamação é meio de impugnação de decisão que desrespeite precedente proferido em julgamento de casos repetitivos. DIREITO TRIBUTÁRIO I 178) (FCC – 2015 – TCE-CE – Procurador de Contas) Sobre lançamento tributário, é correto afirmar que: a) somente pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa na modalidade autolançamento. b) não pode resultar em redução do valor do crédito tributário já apurado e pago pelo sujeito passivo em tributo sujeito a lançamento por homologação. c) após regular notificação do sujeito passivo do lançamento realizado, o mesmo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, acompanhada de prova de que o fato gerador não aconteceu. d) quando, via de regra, o valor tributário está expresso em moeda estrangeira, a conversão se faz pelo câmbio vigente na data em que o pagamento será efetuado pelo sujeito passivo. e) a retificação de declaração pelo declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. 179) (UFPR – 2015 – Prefeitura de Curitiba-PR – Procurador) Nos termos do Código Tributário Nacional, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Sobre a sujeição passiva tributária, assinale a alternativa correta: a) Admite-se a exclusão da responsabilidade tributária pela denúncia espontânea da infração quando a referida denúncia for acompanhada do pagamento da dívida, admitindo-se, para esse fim, nos termos de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o parcelamento. b) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. c) O inadimplemento tributário enseja a responsabilização do sócio-administrador. d) O sócio-administrador responde pelas dívidas tributárias e não tributárias da sociedade empresária em caso de falência. e) Na responsabilidade por substituição para trás, o tributo relativo a fatos geradores que deverão ocorrer posteriormente é arrecadado de maneira antecipada, sobre uma base de cálculo presumida. 180) (FCC – 2013 – AL-PB – Procurador) Considere as seguintes afirmações com relação à Interpretação e Integração da Legislação Tributária: I. O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; no entanto, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido. II. Lei tributária não pode alterar o conceito estipulado pela Constituição Federal para o fato gerador do ICMS da realização de operações relativas à circulação de mercadorias, a menos que seja para definir competência tributária. III. No caso de dispensa de determinado critério de escrituração fiscal, a legislação de regência deve ser interpretada literalmente. Está correto o que se afirma APENAS em: a) I. b) II. c) II e III. d) I e III. e) III. 45 181) (FCC – 2015 – TJ-GO – Juiz Substituto) A responsabilidade tributária: a) é atribuída expressamente por lei à terceira pessoa, que não praticou o fato gerador, mas que está a ele vinculado, podendo ser exclusiva ou supletiva à obrigação do contribuinte. b) é atribuída ao sujeito passivo da obrigação tributária que pratica o fato gerador. c) é do contribuinte quando a lei lhe impõe esta obrigação, mesmo que não pratique o fato gerador. d) pode ser atribuída a terceiro estranho ao fato gerador através de contrato particular firmado entre o contribuinte e terceiro. e) independe de qualquer vínculo jurídico entre o terceiro e o contribuinte, bastando que haja expressa disposição legal ou convenção entre as partes. 182) (FCC – 2015 – TJ-GO – Juiz Substituto) Considere as seguintes afirmativas: I. A competência tributária pode ser deslocada para outro ente diante da inércia na instituição do tributo pelo ente político originalmente competente. II. A competência se distingue da capacidade tributária ativa porque esta está relacionada à instituição do tributo e aquela à cobrança do tributo. III. A competência tributária é fixada pela Constituição da República. IV. A imunidade tributária significa ausência de competência do ente para instituir tributo na situação definida pela norma constitucional imunizante. V. A competência tributária pode ser delegada por lei a outro ente político, hipótese em que se torna também o titular da capacidade tributária ativa. Está correto o que se afirma APENAS em: a) III e IV. b) I, II e III. c) III, IV e V. d) I e II. e) IV e V. 183)(CESPE – 2015 – TRF – 1ª Região – Juiz Substituto) A União instituiu taxa com a finalidade de remunerar a efetiva atividade desenvolvida pela Força Nacional de Segurança Pública. Os cidadãos residentes nas localidades de atuação da Força Nacional deverão pagar a taxa referente apenas ao período em que essa atuação persistir. Nessa situação hipotética, a taxa a ser cobrada: a) é constitucional, por fundamentar-se na utilização efetiva ou potencial, pelos contribuintes, de serviço público de segurança. b) é inconstitucional, visto que serviços de segurança pública devem ser remunerados por tarifa. c) é inconstitucional, uma vez que os serviços de segurança pública não podem ser usufruídos individualmente, mas atendem a um número indeterminado de pessoas. d) é constitucional, por ser fundamentada no efetivo exercício do poder de polícia pelo Estado. e) é inconstitucional, por não atender aos critérios da generalidade e da universalidade. DIREITO DE FAMÍLIA 184) “COMPANHEIRA E CONCUBINA - DISTINÇÃO. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. UNIÃO ESTÁVEL - PROTEÇÃO DO ESTADO. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MULHER - CONCUBINA - DIREITO. A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina. ” (STF, 1ª T., RExtraord. 590779, julgado em 10.2.2009). Sobre essa citada decisão, a assertiva correta é: 46 a) O concubinato é igual a união estável, por essa razão, dentre outras, que é possível afirmar que a supra referida decisão aplicou os mesmos direitos aos companheiros e aos concubinos. b) No caso em questão, a decisão tratou o concubinato como relação alcançada pela proteção à família; c) O Código Civil fez distinção entre concubinato e união estável, por isso pode-se dizer que a decisão confirma o Código, na medida em que dá proteção jurídica à família decorrente do casamento em detrimento do concubinato; d) A decisão afasta alguns princípios do casamento, dentre os quais, o da monogamia, por essa razão a concubina tem direitos referentes à família. e) N.D.A. 185) A paternidade existente em relação aos homens não casados: a) pode ser determinada pela mãe, em caso de caso de morte do pai, segundo a regra “pater is est ...” . b) não pode ser determinada pela mãe, salvo se houver escritura pública reconhecendo a união estável. c) é irrevogável, salvo se o pai demonstrar a ausência de vínculo biológico; d) é irrevogável, mas pode ser impugnada pelo filho, segundo regras específicas de decadência;. e) N.D.A 186) Sobre a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal é INCORRETO afirmar: a) a emenda constitucional 66 não extinguiu expressamente a separação. b) ainda existe o estado de desquitados. c) somente a sentença de separação põe termo ao regime de bens. d) na separação consensual, o juiz pode recusar a homologação do acordo, em algumas situações específicas. e) N.D.A. 187) Analise as seguintes assertivas sobre o regime de bens do casamento. I. No regime da comunhão parcial de bens excluem-se da comunhão os proventos do trabalho pessoal da cada cônjuge. II. No regime da separação de bens, salvo disposição em contrário no pacto antenupcial, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal apenas na proporção dos rendimentos de seu trabalho. III. No regime da comunhão universal de bens, são excluídos da comunhão os bens herdados com a cláusula de inalienabilidade. IV. Nos regimes da comunhão parcial e da comunhão universal de bens, recusando-se um dos cônjuges à outorga para alienação de bem imóvel, cabe ao juiz supri-la, se não houver motivo justo para a recusa. V. Salvo no regime da separação de bens, é nula a fiança concedida por um dos cônjuges sem autorização do outro. É correto o que se afirmar APENAS em: a) II, IV e V. b) III, IV e V. c) I, II e III. d) II, III e IV. e) I, III e IV. 188) Joaquim, viúvo, é pai de José, que se casara com Amélia. José e Amélia divorciaram-se. Três meses após esse divórcio, Joaquim e Amélia compareceram a um Cartório de Notas, solicitando ao Tabelião que lavrasse uma escritura pública de união estável, escolhendo o regime da comunhão universal de bens. O Tabelião recusou-se a lavrar a escritura, por reputar inválido o ato. A recusa: a) justifica-se, mas poderá ser estabelecida a união estável entre os pretendentes depois de transcorridos 47 trezentos (300) dias do divórcio de Amélia e desde que os bens deixados pelo cônjuge de Joaquim tenham sido inventariados e partilhados. b) não se justifica, porque não há qualquer impedimento entre os pretendentes à união estável. c) justifica-se, porque Joaquim e Amélia não podem estabelecer união estável. d) só se justifica no tocante à escolha do regime de bens, porque seria obrigatório o regime da separação de bens. e) só se justifica no tocante à escolha do regime de bens, porque o único admissível é o da comunhão parcial de bens na união estável. 189) Quanto à obrigação alimentícia é certo afirmar: a) não se trata de obrigação, pois os seus princípios são absolutamente incompatíveis com os direitos creditícios. b) trata-se de obrigação comum sujeita a todas as regras pertinentes aos dir. creditícios, tais como: cessão de crédito, compensação e renúncia; c) trata-se de obrigação comum sujeita a todas as regras pertinentes aos dir. creditícios, inclusive a imutabilidade da sentença que determina os valores da pensão; d) trata-se de obrigação comum sujeita a algumas regras pertinentes aos dir. creditícios, tais como: transmissão das obrigações por herança e chamamento ao processo (em situações especiais) e)N.D.A DIREITO DO CONSUMIDOR 190) (MP-RO – Promotor de Justiça – CESPE – 2013 - adaptada) A respeito dos direitos do consumidor, assinale a opção correta. a) O prazo de decadência para a reclamação por vício do produto não corre durante o período de garantia contratual. b) Para que se desconsidere a personalidade jurídica, não basta a prova da insolvência da pessoa jurídica em relação ao pagamento de suas obrigações, sendo necessário demonstrar ter havido desvio de finalidade. c) De acordo com a jurisprudência pacificada, há responsabilidade do fabricante de bebida alcoólica por dano material a consumidor que, tendo-a ingerido por vários anos, se torne dependente químico do produto. d) A prova inequívoca de falha no processamento de dados afasta a responsabilidade do banco pela recusa de pagamento de cheque regular. e) A agência de turismo que tiver vendido pacote turístico não responde pela indenização por dano decorrente do mau serviço prestado pelo hotel contratado no pacote. 191) (TRF 1ª Região – Juiz Substituto – CESPE – 2009) No que concerne à relação jurídica de consumo, assinale a opção correta. a) Há relação de consumo quando uma montadora de automóveis adquire peças para montar um veículo. b) Para que seja equiparado a consumidor, um grupo de pessoas deve ser determinável. c) As pessoas atingidas por um acidente aéreo, ainda que não sejam passageiros, são equiparadas aos consumidores. d) Segundo o entendimento do STF, nas operações de natureza securitária, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. e) Toda venda de produto implica a prestação de serviço, bem como toda prestação de serviço implica a venda de produto. 192) (MP-BA – Promotor de Justiça – FESMIP 2010) Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas. I - Costureira que adquire máquina de bordar para fins de trabalho, tendo como fornecedor empresa especializada, havendo cláusulas abusivas no contrato de compra e venda pode suscitar aplicação das 48 normas contidas no Código de Defesa do Consumidor. II - Segundo o Código de Defesa do Consumidor, para aplicação da desconsideração da pessoa jurídica basta a demonstração da insolvência para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. III - O fato do fornecedor, mediante correspondências e anúncios publicitários, comunicar o vício no produto, para possibilitar o conserto (recall), é excludente de responsabilidade civil pertinente aos consumidores que não atenderam ao chamado, apesar de cientificados. IV - A publicidade deve ser veiculada de maneira que o consumidor a identifique, imediatamente, como uma mensagem publicitária, já que é vedada a publicidade clandestina, dissimulada e/ou subliminar. V - Para a devolução em dobro, nas hipóteses de repetição de indébito de tarifa de serviços públicos, é necessária a demonstração da má-fé e culpa da concessionária, já que é indevida nas hipóteses de engano justificado. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a: a) F F V V F. b) V V F V V. c) F V F F V. d) V V F V F. e) V V V V V. DIREITO EMPRESARIAL 193) (FCC – Juiz substituto – AP/2009 – Adaptada) Considera-se empresário: a) Quem exerce atividade econômica, habitualmente ou não, desde que destine a produção de seus bens à venda no mercado. b) Quem organiza a produção de certa mercadoria, ainda que episodicamente, destinando-a à venda no mercado. c) O profissional da área científica, literária ou artística, desde que se trate de atividade habitual, como regra. d) Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. e) Quem exerce habitualmente qualquer atividade, econômica ou intelectual, para prestação de serviços diretos na comunidade. 194) (Cespe – Juiz Substituto – AL/2008 – Adaptada) A respeito da capacidade para o exercício da atividade empresarial, assinale a opção correta. a) Os cônjuges, desde que casados sob o regime da comunhão universal de bens, podem contratar sociedade entre si. b) Mediante representação ou assistência, um incapaz pode estabelecer empresa para exercício de comércio. c) Qualquer pessoa em pleno gozo da capacidade civil pode exercer a atividade de empresário, de modo que um juiz de direito pode ser empresário sem restrições. d) Caso o representante legal de um incapaz seja legalmente impedido de exercer atividade de empresário, um gerente poderá ser nomeado com a aprovação do juiz. e) O empresário casado sob o regime da comunhão parcial de bens necessita de outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa. 195) (Cespe – Juiz de direito substituto – AC/2012 – Adaptada) Assinale a opção correta com relação ao registro de empresa e às obrigações jurídicas que o empresário deve cumprir para o exercício regular de sua atividade econômica. a) O empresário que se tornar incapaz poderá continuar a empresa, por meio de representante ou devidamente assistido, cabendo ao registro público de empresas mercantis a cargo das juntas comerciais registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz. 49 b) O arquivamento dos atos relativos à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis é objeto de decisão singular do presidente da Junta comercial. c) As modificações contratuais e ou estatutárias da empresa devem ser efetivadas exclusivamente por escritura pública, independentemente da forma adotada no ato constitutivo. d) O Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central do Sistema Nacional de Registro Mercantil, desempenha funções de execução e administração dos serviços de registro. e) Para dar início a atividade econômica, mercantil ou rural, o empresário deve formalizar a sua inscrição junto ao registro público de empresas mercantis. 196) (Cespe – Juiz de Direito substituto – MA/2013 – Adaptada) Assinale a opção correta referente ao direito de empresa. a) O menor com dezesseis anos de idade que não seja emancipado somente poderá dar início a empresa mediante autorização do juiz. b) De acordo com disposição expressa do Código Civil de 2002, o incapaz não pode exercer atividade empresarial. c) O adquirente de um estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência do bem, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado, pelo prazo de seis meses, a pagar os créditos vencidos a partir da publicação, e os demais, a partir da data do vencimento. d) O Código Civil reconhece a figura da empresa individual de responsabilidade limitada, constituída por uma única pessoa natural titular da totalidade do capital social subscrito, que deverá ser igual ou superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país. e) Organização, para os fins de conceituação de empresário, é entendida como a cumulação necessária de mão de obra, capital, insumos e tecnologia. 197) (Cespe – Juiz de Direito substituto – PI/2012 – Adaptada) Assinale a opção correta: a) É vedado ao adquirente de estabelecimento usar o nome do alienante precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor, mediante ato entre vivos e autorização contratual, visto que o nome empresarial não pode ser objeto de alienação. b) Por expressa disposição legal, a sociedade em conta de participação deve operar sob firma ou denominação. c) A inscrição do nome empresarial deve ser cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para a qual tenha sido adotado o nome, ou quando se ultimar a liquidação da sociedade que o tenha inscrito. d) O Código Civil determina que se aplique às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade, sendo entendimento pacífico da doutrina brasileira que o nome empresarial deve ser compreendido como direito da personalidade do empresário. e) A firma deve ser composta com o nome de um ou mais sócios, desde que sejam pessoas físicas, de modo indicativo da relação social, podendo ser adotada nas sociedades limitadas, nas sociedades em comandita por ações e nas sociedades anônimas. 198) (Cespe – Juiz de direito substituto – PI/2012 - Adaptada) Assinale a opção correta no que se refere à lei que disciplina o registro público de empresas mercantis e atividades afins. a) É vedado o arquivamento dos documentos de constituição ou alteração de sociedades empresárias de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa condenada por crime para o qual esteja prevista pena que vede o acesso à atividade empresarial. b) O registro compreende exclusivamente a matrícula (e a possibilidade de seu cancelamento) dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria. c) Sujeita-se ao regime de decisão singular das juntas comerciais o arquivamento dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresárias, bem como das atas de assembleias 50 gerais das sociedades anônimas. d) Os pedidos de arquivamento devem ser instruídos com cópia do instrumento de constituição da sociedade empresária assinado pelos sócios, bem como pela declaração do administrador de não estar impedido de exercer atividade empresarial. e) Serão arquivados os documentos que desobedecerem às prescrições legais ou regulamentares e os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente. DIREITO DO TRABALHO II 199) (TRT 14ª REGIÃO - 2016. Analista Judiciário) Um dos aspectos mais importantes de uma relação de emprego é a contraprestação remuneratória em razão da prestação dos serviços pelo empregado. Conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, a) as gorjetas dadas espontaneamente pelo cliente ao empregado não estão compreendidas na respectiva remuneração desse trabalhador. b) não se incluem no salário as ajudas de custo e as diárias para viagem, seja qual for o seu valor. c) o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade de trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, incluindo as comissões e percentagens. d) serão consideradas como salário as utilidades concedidas pelo empregador com assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro saúde. e) na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante. 200) (TRT 3ª REGIÃO - 2016. Juiz do Trabalho) No tocante ao direito do empregado ao recebimento do adicional de insalubridade, assinale a proposição correta: a) Por ausência de previsão normativa, é indevido o pagamento de adicional de insalubridade em decorrência de exposição do empregado a raios solares em atividade a céu aberto, mesmo que a exposição ao calor esteja acima dos limites de tolerância pessoais e sociais. b) A desativação do local de trabalho a ser periciado impede a apuração dos fatos relativos à insalubridade, mesmo que por provas documentais. c) Não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais para fins de concessão do adicional de insalubridade, nem a prova de contato e a utilização ou não de EPI, na forma da lei. d) O pagamento do adicional de insalubridade pode ser suprimido imediatamente com a entrega de EPIs pelo empregador, eliminação da fonte subsidiária da insalubridade, por iniciativa do empregador, com a concordância sindical. e) Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial realizado em processo judicial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. 201) (TRT 8ª REGIÃO - 2016. Analista Judiciário) No que se refere à alteração ou à extinção do contrato de emprego, assinale a opção correta. a) O adicional de transferência é devido na transferência provisória e na definitiva, sendo equivalente a, no mínimo, 25% dos salários que o empregado percebia na localidade de origem. b) Em caso de extinção do estabelecimento, é lícita a transferência do empregado, dado o princípio da continuidade da relação de emprego. c) As despesas resultantes da transferência que acarretem mudança de domicílio correm por conta do empregado. d) É lícita a rescisão por justa causa do contrato individual de trabalho ante a negativa do empregado à efetivação de qualquer alteração no contrato de trabalho proposta de forma unilateral pelo empregador. 51 e) Constitui alteração unilateral ilícita a determinação do empregador para que o empregado deixe função de confiança e reverta a cargo efetivo anteriormente ocupado. 202) (CRF -RJ - 2015. Agente Administrativo) Quanto às normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, previstas na CLT, assinale a alternativa incorreta. a) Será obrigatório exame médico, por conta do empregador: na admissão; na demissão; e periodicamente. b) O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames: por ocasião da demissão; e complementares. c) Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. d) O Ministério do Trabalho estabelece, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a realização dos exames médicos a cada 3 (três) meses, 6 (seis) meses ou 1 (um) ano. e) O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. 203) (PREFEITURA DE SÃO LUIZ - 2016. Procurador do Município) O regulamento interno da empresa G prevê que é proibido a consulta de e-mails pessoais durante a jornada de trabalho sob pena de caracterizar falta grave. Jorge, ciente do regulamento, descumpriu tal proibição e teve seu contrato de trabalho rescindido por justa causa. Neste caso, Jorge a) praticou ato de indisciplina tipificado na Consolidação das Leis do Trabalho. b) praticou ato de desídia tipificado na Consolidação das Leis do Trabalho. c) não praticou qualquer ato que pudesse caracterizar a rescisão do contrato de trabalho com justa causa. d) praticou ato de insubordinação tipificado na Consolidação das Leis do Trabalho. e) praticou ato de incontinência de conduta tipificado na Consolidação das Leis do Trabalho. 204) (TRT 1ª REGIÃO 2016. Juiz do Trabalho) Em relação à organização sindical, considere: I. Constituem associações de grau superior as federações, as confederações e as centrais sindicais. II. Os profissionais liberais somente podem constituir entidades sindicais patronais. III. A associação sindical é livre, sendo, no entanto, vedada a criação de mais de uma entidade sindical, de qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial. IV. Os sindicatos de empregadores têm as prerrogativas de criar agências de colocação. Com base na CLT e na Constituição Federal, está correto o que se afirma em a) I e II, apenas. b) I, II, III e IV. c) II e III, apenas. d) II e IV, apenas. e) III, apenas. 8º SEMESTRE DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 205) Assinale a alternativa correta sobre a fraude à execução: a) no caso de aquisição de bem não sujeito a registro, é do o terceiro adquirente o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem; b) nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução só se verifica a partir da citação do sócio da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar; c) ela possui os mesmos requisitos que a fraude contra devedores; d) um dos seus requisitos é que a alienação fraudulenta do bem a terceiro aconteça na fase de execução do processo sincrético ou durante o processo de execução; e) nenhuma das alternativas anteriores está correta. 52 206) Sobre a penhora, é correto afirmar: a) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis, qualquer que seja o seu valor. Contudo, tais verbas são passíveis de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem; b) um dos seus efeitos é a retirada da posse do bem objeto da constrição; c) um dos seus efeitos é a expropriação do bem objeto da constrição; d) cuida-se de medida constritiva que pressupõe a existência de risco de difícil ou incerta reparação; e) consiste em pressuposto de desenvolvimento válido dos embargos à execução. 207) Assinale a alternativa incorreta sobre o parcelamento da dívida exequenda prevista pelo CPC/2015: a) pressupõe a comprovação de depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado; b) pode ser deferido em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; c) enquanto não apreciado o requerimento de parcelamento formulado pelo executado, ele terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento; d) indeferida a proposta formulada pelo executado, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora; e) tem cabimento tanto na execução fundada em título extrajudicial como no cumprimento de sentença. 208) Sobre a defesa do executado, está correto afirmar: a) os embargos à execução são considerados meios atípicos de defesa do executado, da mesma maneira que a defesa heterotópica; b) a defesa típica do executado no cumprimento de sentença é a impugnação, salvo se se tratar de sentença penal condenatória transitada em julgado, hipótese em que são admissíveis os embargos à execução; c) o efeito suspensivo dos embargos à execução depende da verificação, pelo juiz, no caso concreto de determinados requisitos previstos pela legislação, não decorrendo automaticamente do seu mero ajuizamento; d) o executado não possui legitimidade para a propositura dos embargos de terceiro, por ser parte na execução; e) os embargos à execução podem ser opostos em qualquer espécie de execução. 209) Marque a alternativa incorreta sobre os títulos executivos: a) a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça, consiste num título executivo judicial; b) a decisão homologatória de autocomposição judicial consiste num título executivo judicial, exceto se envolver sujeito estranho ao processo ou se versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo; c) o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial, consiste em título executivo judicial; d) não se admite cumprimento provisório de sentença penal condenatória; e) o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, consiste em título executivo extrajudicial. 210) Assinale a alternativa correta sobre a execução e/ou o cumprimento de sentença: a) a ordem preferencial de penhora prevista pelo CPC/2015 não admite alterações, salvo se a penhora tiver recaído em dinheiro, hipótese em que pode haver a substituição por outro bem, material ou imaterial; 53 b) quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas ou de prestações periódicas, o exequente poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositados, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras de imputação do pagamento; c) somente o exequente está autorizado pela legislação a realizar a adjudicação do bem penhorado; d) qualquer pessoa que esteja na livre administração dos seus bens pode oferecer lance no em leilão judicial; e) suspende-se a execução e arquiva-se os autos, em caráter definitivo, quando o executado não possuir bens penhoráveis. DIREITO DAS SUCESSÕES 211) (Ano: 2016. Banca: FCC. Órgão: Prefeitura de São Luiz – MA. Prova: Procurador do Município) Quanto à sucessão dos ascendentes: a) Não havendo descendentes, por consequência, são chamados a suceder os ascendentes em concorrência com o cônjuge ou companheiro sobrevivente, exceto se casado este com o falecido no regime da comunhão parcial de bens, ou da separação obrigatória, desde que haja bens particulares. b) Em todos os casos, concorrendo os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, independentemente de haver ou não direito de representação. c) Havendo concorrência com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge consequentemente tocará a metade da herança, mas caber-lhe-á, de outro lado, um quarto desta se houver um só ascendente ou se maior for aquele grau. d) Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna. e) Não havendo descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, exceto se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, participação final nos aquestos, ou da separação obrigatória de bens se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança houver deixado bens particulares. 212) (Ano: 2015. Banca: MPE-SP. Órgão: MPE-SP. Prova: Promotor de Justiça) Sobre o testamento cerrado, é correto afirmar que: a) A pessoa portadora de cegueira total poderá testar sob a forma cerrada. b) O analfabeto poderá dispor de seus bens em testamento cerrado. c) O testador surdo-mudo poderá fazer o testamento por intermédio de outra pessoa, a seu rogo. d) Não obstante a deficiência auditiva do testador, o auto de aprovação do testamento cerrado deverá ser lido na presença dele e das testemunhas. e) O testamento cerrado deverá obrigatoriamente ser escrito em língua nacional, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo. 213) (Ano: 2015. Banca: FGV. Órgão: PGE-RO. Prova: Analista da Procuradoria - Processual) Rafael, aos 14 anos, recebeu como herança de seu tio uma grande fortuna. Aos dezesseis anos, Rafael casou-se com Fernanda pelo regime legal de bens. Um mês após a realização do casamento, Rafael elaborou testamento destinando a parte disponível de seu patrimônio para o seu melhor amigo, Eduardo. Inconformada com essa atitude, Fernanda pediu o divórcio, tendo o casamento durado apenas sete meses. Com base na situação apresentada, é correto afirmar que o testamento elaborado por Rafael é: a) nulo, pois a validade do testamento requer agente absolutamente capaz; b) anulável, pois a validade do testamento requer agente relativamente capaz; c) nulo por incapacidade superveniente do agente, tendo em vista a revogação da emancipação em razão do divórcio; d) válido, mas só se tornará eficaz com a superveniência da capacidade plena do testador, aos dezoito anos; e) válido, pois os menores de dezoito e maiores de dezesseis anos podem elaborar testamento, 54 independentemente de emancipação. DIREITO PROCESSUAL PENAL I 214) (Ano: 2013 / Banca: FMP-RS / Órgão: MPE-AC / Prova: Analista - Processual) Assinale a alternativa correta. a) A legislação brasileira adota expressamente o sistema acusatório, em razão de não prever a investigação criminal realizada por magistrados. b) A legislação brasileira adota expressamente o sistema acusatório, em razão de prever a possibilidade tribunais populares exercerem a jurisdição criminal nos crimes contra a vida. c) A legislação brasileira adota expressamente o sistema inquisitivo, em razão de prever a investigação criminal realizada por magistrados. d) A legislação brasileira adota expressamente o sistema misto, em razão de a investigação criminal estar confiada à polícia judiciária. e) A legislação brasileira não adota expressamente qualquer sistema processual penal. 215) (Ano: 2012 / Banca: FCC / Órgão: TJ-PE / Prova: Oficial de Justiça) A respeito da lei processual penal no tempo, considere: I. A lei processual nova não prejudicará, em regra, a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior. II. A lei processual nova não se aplicará aos processos em andamento, mas apenas aos que se iniciarem durante a sua vigência. III. A lei processual entra em vigor da data da sua publicação se nela não houver disposição em contrário. Está correto o que se afirma APENAS em a) I. b) I e II. c) I e III. d) II e III. e) III. 216) (Ano: 2012 / Banca: FUNCAB / Órgão: PC-RJ / Prova: Delegado de Polícia) Marque a resposta correta: a) O princípio da identidade física do juiz consiste na dimensão formal do princípio do juiz natural, enquanto a vedação de tribunais de exceção e escolha de juiz traduzem a dimensão substancial do juiz natural. b) São incontestáveis, na doutrina e na jurisprudência, o poder de investigação direta do Ministério Público e a prerrogativa legal de tomar assento imediatamente à direita e no mesmo plano do Magistrado, sem que haja, com isso, ofensa ao sistema acusatório ou à paridade de armas. c) O STF admite como prova a gravação ambiental de conversas entre particulares, mas não admite a gravação clandestina de conversa informal entre agentes policiais e o indiciado, este último, emrazão do direito constitucional ao silêncio. d) A constituição de 1988 consagrou expressamente, no processo penal brasileiro, o princípio da verdade real. Por isso o Juiz poderá, de ofício, produzir prova no curso do processo. e) O Delegado de Polícia não pode ordenar buscas domiciliares. Este poder, contudo, foi atribuído, excepcionalmente, às CPIs, que possuem poderes de investigação típicos da autoridade judiciária. 217) (Ano: 2015 / Banca: CESPE / Órgão: TRE-RS / Prova: Analista Judiciário) Com relação à ação penal, é correto afirmar que: a) o perdão concedido a um dos querelantes aproveitará a todos os autores remanescentes. b) o perdão do ofendido, ato extintivo do processo criminal, é, assim como a renúncia, ato unilateral, pois 55 independe da aceitação do autor do crime para que produza efeitos. c) o MP, em relação à ação penal privada subsidiária da pública, atuará como espécie de assistente litisconsorcial em relação ao querelante. d) o MP, na ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, fica vinculado à requisição. Nesses casos, o parquet é obrigado a oferecer a denúncia. e) ocorre a perempção no caso de inércia do querelante, deixando-se de promover o andamento da ação penal privada subsidiária da pública durante trinta dias consecutivos. 218) (Ano: 2015 / Banca: FMP / Órgão: MPE-AM / Prova: Promotor de Justiça Substituto) A respeito das provas no processo penal, assinale a alternativa incorreta. a) A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto. b) Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, determinará a pronta retirada do réu da sala de audiência, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. c) À exceção do exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade. d) Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que, ao tempo da instrução criminal, já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento. e) Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos. 219) (Ano: 2015 / Banca: FGV / Órgão: TJ-BA / Prova: Técnico Judiciário – Escrevente) Na ação penal pública, o Ministério Público: a) não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência do princípio da autonomia; b) está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência da união; c) não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência do princípio da indivisibilidade; d) está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da não incidência do princípio da autonomia; e) não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da não incidência do princípio da indivisibilidade. DIREITO TRIBUTÁRIO II 220) (CESPE – 2014 – TCE-PB - Procurador) Considerando que um estado da Federação pretenda estabelecer alíquota do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) para os veículos importados em patamar superior àquela prevista para os veículos nacionais, assinale a opção correta: a) O referido estado não poderá realizar a referida cobrança da alíquota em função da limitação de que o tributo deve ser uniforme em todo o território nacional. b) O estado em questão não tem competência tributária para estabelecer a diferença tributária entre bens em razão de sua procedência ou destino. c) O referido estado possui competência para legislar sobre o IPVA e, portanto, poderá instituir a referida alíquota diferenciada. d) O estado em questão não possui competência tributária para estabelecer alíquota de IPVA diferente daquela prevista pela CF. e) O estado em apreço não poderá estabelecer a referida alíquota, porque utilizará alíquota de IPVA com a base de cálculo do imposto de importação. 56 221) (FGV – 2013 – AL-MT – Procurador) A Associação de Meninos e Meninas da Luz ingressa com ação de repetição de indébito em face do Estado Alpha para reaver o ICMS pago à concessionária de serviço de fornecimento de água e esgoto, pela obtenção da água tratada. Dessa forma, com relação à ação proposta: a) não há legitimidade por parte da Associação, já que a relação jurídica mantida por esta é com a concessionária, sendo de natureza puramente comercial. b) tratando-se de serviço público prestado mediante concessão, está correta a legitimidade da usuária para pleitear a repetição do indébito. c) a Associação não é parte legítima por ser contribuinte de fato, mas não contribuinte de direito. d) o Estado não deve figurar no polo passivo, já que a legitimidade ad causam é da concessionária do serviço público. e) como se trata de concessão de serviço público, a legitimidade irá depender do tipo de contrato formado entre o poder concedente e a entidade que explora o serviço. 222) (FCC – 2015 – TJ-RR – Juiz Substituto) O ICMS é imposto de competência estadual. Não obstante isso, a Constituição Federal estabelece que determinadas matérias deverão ser disciplinadas por meio de lei complementar federal. Assim, dentre as matérias que devem ser necessariamente disciplinadas por meio de lei complementar, encontram-se: a) A disciplina relativa à substituição tributária; a regulação da forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados; a fixação de suas alíquotas, observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal. b) A fixação de sua base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço; a definição de seus contribuintes; a disciplina do regime de compensação do imposto. c) A fixação, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, do local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; a fixação de sua base de cálculo; a fixação das datas e prazos para o seu pagamento. d) Previsão dos casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; a fixação do percentual de juros de mora incidentes sobre o crédito tributário não pago na data fixada na legislação; a definição das infrações e as respectivas cominações de penalidades para as infrações à sua legislação. e) A fixação das alíquotas interestaduais; a fixação das regras de fiscalização do responsável por substituição tributária, nas operações e prestações interestaduais; a disciplina do regime de compensação do imposto. 223) (FCC – 2015 – TJ-GO – Juiz Substituto) O IPTU: a) não pode ter alíquotas progressivas porque se trata de imposto real, não se submetendo ao princípio da capacidade contributiva. b) é um imposto exclusivamente proporcional, de acordo com o valor venal do imóvel. c) admite progressividade extrafiscal, denominada no tempo, que varia de acordo com o valor venal do imóvel. d) têm que ter alíquotas progressivas em razão da localização e da destinação do imóvel, submetendose ao princípio da capacidade contributiva. e) poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel ou no tempo, e seletivas de acordo com a localização e o uso do imóvel, conforme o caso. 224) (VUNESP – 2014 – TJ-SP – Juiz - adaptada) Quanto ao ISS (Imposto Sobre Serviços), é correto afirmar que ele incide sobre: a) a prestação de serviço decorrente de vínculo empregatício. b) a prestação de serviço a si próprio, como no caso de empresas que têm vários departamentos diferentes, prestando serviços de natureza diversa entre eles. c) a prestação de serviço por trabalhadores avulsos, como estivadores ou conferentes. 57 d) a prestação de serviços por trabalhadores autônomos. e) a prestação de serviços públicos. 225) (VUNESP – 2014 – TJ-PA – Juiz de Direito Substituto) No que respeita ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), cuja titularidade impositiva pertence aos Estados e ao Distrito Federal, é correto afirmar que: a) terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar. b) terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior. c) relativamente a bens móveis compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal. d) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos compete aos Estados onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal. e) terá a competência para sua instituição regulada por resolução do Senado Federal se o doador tiver domicílio ou residência no exterior. DIREITO SOCIETÁRIO 226) (Ano: 2016/ Banca: FCC/Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) / Prova: Juiz do Trabalho Substituto). Segundo o Código Civil Brasileiro, relativamente às sociedades limitadas, as deliberações dos sócios serão tomadas pelos votos correspondentes, no mínimo, a: a) três quartos do capital social, nos casos de pedido de concordata. b) dois terços do capital social, nos casos de modificação do contrato social. c) dois terços do capital social, nos casos de pedido de concordata. d) dois terços dos presentes, nos casos de destituição dos administradores. e) três quartos do capital social, nos casos de incorporação ou fusão da sociedade. 227) (Ano: 2016/Banca: TRT 3R/Órgão: TRT - 3ª Região (MG)/Prova: Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região) Em relação às sociedades, assinale a proposição incorreta: a) Qualquer dos sócios pode se retirar da sociedade em qualquer época, independente do prazo da sua duração, mediante notificação aos demais sócios com antecedência mínima de sessenta dias. b) Impõe-se, sempre, a recomposição societária, inclusive nos casos em que houver mais de uma espécie de sócio. c) A sociedade de responsabilidade limitada possui liberdade para instituir Conselho Fiscal, mas se o fizer os sócios minoritários com pelo menos um quinto do capital podem nomear um membro a mais desse Conselho e seu respectivo suplente, para zelar pelos seus interesses próprios. d) A sociedade em comum substituiu a antiga figura da sociedade de fato, dando-lhe proteção jurídica durante o tempo necessário para que haja a formalização do seu registro. e) Não estão obrigados a constituir sociedade as pessoas que exercem atividade econômica agrícola ou pecuária, mas podem fazê-lo por iniciativa própria, submetendo-se voluntariamente às normas de lei que regem a sociedade empresária. 228) (Ano: 2016/ Banca: FAURGS/ Órgão: TJ-RS/ Prova: Juiz de Direito Substituto) A respeito da disciplina da sociedade limitada no Código Civil, assinale a alternativa correta. a) A sociedade limitada rege-se, nas omissões do regime próprio, pelas normas da sociedade em comum. b) A contribuição que consista em prestação de serviços é permitida pela disciplina da sociedade limitada. c) Todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social até o prazo de dois anos da data do registro da sociedade. d) A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas obrigatoriamente designadas no contrato social. e) A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade. 58 229) (Ano: 2016/ Banca: VUNESP/ Órgão: TJ-RJ/ Prova: Juiz Substituto) A sociedade limitada rege-se pelas disposições do Código Civil, e nas omissões deste, não havendo previsão no contrato social acerca da regência supletiva, pelas normas aplicáveis à sociedade a) anônima. b) em comandita por ações. c) em conta de participação. d) simples. e) em comandita simples. 230) (Ano: 2016/ Banca: CESPE/ Órgão: TJ-DFT/ Prova: Juiz) Com relação às sociedades em conta de participação, assinale a opção correta à luz do Código Civil. a) Em caso de falência do sócio participante, ocorrerá a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário. b) O sócio ostensivo tem a faculdade de admitir novo sócio, independentemente de consentimento expresso dos demais. c) O contrato social produz efeito somente entre os sócios apenas até eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro, momento em que a sociedade passará a possuir personalidade jurídica. d) A liquidação da sociedade em conta de participação, se rege pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. e) Os bens sociais respondem por ato de gestão apenas do sócio ostensivo. 231) Ano: 2015/ Banca: CESPE/ Órgão: DPE-RN/ Prova: Defensor Público Substituto) Em relação ao direito de empresa, assinale a opção correta à luz do Código Civil de 2002. a) Na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si, podem comprovar a existência da sociedade por qualquer meio. b) Na sociedade simples, o cedente responde solidariamente com o cessionário, perante terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social. c) Na sociedade limitada, permite-se a contribuição em serviços para o contrato social. d) Os cônjuges podem contratar sociedade entre si, seja qual for o regime de bens do casamento. e) A cooperativa poderá ser sociedade simples ou empresária, a depender do seu objeto. 9º SEMESTRE DIREITO PROCESSUAL PENAL II 232) Questão 1: (Ano: 2015 / Banca: FGV / Órgão: TJ-PI / Prova: Oficial de Justiça e Avaliador) Durante investigação realizada para apurar desvio de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), já incorporadas ao patrimônio estadual, provas concretas indicam o envolvimento de determinado suplente de Senador da República, devidamente diplomado, atualmente exercendo a função de Secretário de Saúde do Estado do Piauí. Desprezando a questão da conexão pelo concurso de pessoas, indique a alternativa que corresponde ao órgão jurisdicional que deve conhecer do futuro processo e julgamento desse agente: a) Supremo Tribunal Federal, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Senador da República; b) Superior Tribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Senador da República; c) Tribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Secretário de Estado; d) Tribunal Regional Federal, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Secretário de Estado; e) Juiz de Direito de primeiro grau, diante da ausência de foro por prerrogativa de função para o cargo do agente. 59 233) (Ano: 2014 / Banca: FCC / Órgão: TJ-AP / Prova: Juiz) No que toca aos procedimentos, o Código de Processo Penal estabelece que: a) o procedimento será comum ou sumário. b) não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o Juiz determinará a suspensão do processo e do prazo prescricional. c) o procedimento sumário tem por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade. d) as disposições atinentes à rejeição da denúncia ou queixa, apresentação de resposta à acusação e absolvição sumária aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados pelo Código de Processo Penal. e) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa apresentar resposta à acusação começará a fluir a partir da nomeação do defensor nomeado. 234) (Ano: 2015 / Banca: FCC / Órgão: TJ-PI / Prova: Juiz Substituto) Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que a) anular o processo em todo ou em parte. b) rejeitar a denúncia. c) retirar a competência do tribunal do júri. d) negar a ordem de habeas corpus. e) decidir o incidente de insanidade mental. 235) (Ano: 2015 / Banca: FCC / Órgão: TRE-AP / Prova: Analista Judiciário) Augusto é condenado a cumprir pena de 01 ano de reclusão pelo crime de falsidade ideológica. Habilitou-se durante o trâmite da ação penal um Assistente de Acusação. Inconformado com a condenação Augusto apresenta recurso de apelação para tentar reverter a sentença dentro do prazo de cinco dias. Assinado o termo de apelação Augusto terá prazo para arrazoar o recurso, previsto no Código de Processo Penal e, posteriormente, o Ministério Público terá direito ao mesmo prazo para contrarrazoar. Em seguida, o Assistente de Acusação poderá apresentar suas razões no prazo de: a) 03 dias. b) 48 horas. c) 05 dias. d) 08 dias. e) 10 dias. 236) (Ano: 2015 / Banca: MPDFT / Órgão: MPDFT / Prova: Promotor de Justiça Adjunto) Julgue os itens sobre o Ministério Público, de acordo com o previsto no Código de Processo Penal: I. Na ação penal privada, o Ministério Público poderá aditar a queixa para incluir fatos criminosos esquecidos pelo querelante. II. A fixação da fiança pelo juiz deverá ser precedida da manifestação do Ministério Público. III. A intimação do defensor constituído e do Ministério Público poderá ser pessoal ou por publicação no Diário da Justiça eletrônico. IV. A prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada imediatamente ao Ministério Público, assim como o local em que se encontra. V. Quando duvidoso o direito à restituição das coisas apreendidas, antes da decisão judicial, será sempre ouvido o Ministério Público. Estão CORRETOS os itens: a) II e V. b) I e IV. c) I, III e V. 60 d) IV e V. e) II, IV e V. 237) (Ano: 2015 / Banca: MPE-SP / Órgão: MPE-SP / Prova: Promotor de Justiça) Assinale a alternativa correta: a) A vítima poderá, em hipótese específica, provocar a prestação da tutela jurisdicional, mesmo em crime de ação pública. Neste caso, o Promotor de Justiça atuará como interveniente obrigatório subsidiário. b) A requisição do Ministro da Justiça é, por definição, uma ordem legal e, portanto, impõe o oferecimento da denúncia e o início da ação penal nos delitos a ela condicionados. c) O princípio da indivisibilidade da ação privada não comporta exceções. d) O crime de lesões corporais dolosas de natureza leve, quando envolver violência doméstica contra mulher, é de ação pública condicionada à representação. e) O fenômeno da assistência no processo penal pode se verificar nas ações penais públicas e privadas, nos termos do artigo 268 do Código de Processo Penal. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 238) Na fase de execução de uma reclamação trabalhista, as partes se apresentaram ao juiz da causa postulando a homologação de acordo que envolveria 80% do valor que estava sendo executado. Diante dessa situação, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta. a) O juiz não pode homologar o acordo porque violará a coisa julgada, pois o pagamento será feito em valor inferior àquele determinado pela Justiça. b) O juiz tem a obrigação de homologar o acordo, se essa é a legítima vontade das partes, sem vícios ou dúvidas. c) O acordo, uma vez homologado, faz coisa julgada material para todos, sem exceção, somente podendo ser desconstituído por ação anulatória. d) É possível a homologação do acordo, que pode ser realizado a qualquer momento, mas ficará a critério do juiz fazê-lo à luz do caso concreto. e) É possível a homologação do acordo, sendo que, uma vez feito, faz coisa julgada material para todos, sem exceção, somente podendo ser desconstituído por ação anulatória. 239) José ajuizou reclamação trabalhista em face da sociedade empresária ABCD Ltda., requerendo horas extras. A sociedade empresária apresentou contestação negando as horas extras e juntou os cartões de ponto, os quais continham horários variados de entrada e saída, marcados por meio de relógio de ponto. O advogado do autor impugnou a documentação. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta. a) Na qualidade de advogado do autor, você não precisará produzir qualquer outra prova, pois já impugnou a documentação. b) Na qualidade de advogado da ré, você deverá produzir prova testemunhal, já que a documentação foi impugnada. c) Na qualidade de advogado do autor, o ônus da prova será do seu cliente, razão pela qual você deverá produzir outros meios de prova em razão da sua impugnação à documentação. d) Dada a variação de horários nos documentos, presumem-se os mesmos inválidos diante da impugnação, razão pela qual só caberá o ônus da prova à empresa ré. e) Não haverá o que ser provado, uma vez que a prova documental já se reputa suficiente. 240) Em sede de reclamação trabalhista sob o rito sumaríssimo, as testemunhas do autor não compareceram à audiência, apesar de convidadas verbalmente por ele. Na audiência, nada foi comprovado acerca da alegação do convite às testemunhas. Diante disso, assinale a afirmativa correta. a) A audiência deverá prosseguir, pois não cabe a intimação das testemunhas, uma vez que não foi 61 comprovado o convite a elas. b) As testemunhas deverão ser intimadas porque a busca da verdade real é um princípio que deve sempre prevalecer. c) As testemunhas deverão ser conduzidas coercitivamente, porque não se admite que descumpram seu dever de cidadania. d) O feito deverá ser adiado para novo comparecimento espontâneo das testemunhas. e) Deverá ser aplicada multa à parte pelo não comparecimento das testemunhas. 241) A empresa XPTO Ltda., necessitando dispensar empregado estável, ajuizou inquérito para apuração de falta grave em face de seu empregado. No dia da audiência, a empresa apresentou seis testemunhas, protestando pela oitiva de todas. O empregado apresentou três testemunhas, afirmando ser este o limite na Justiça do Trabalho. Assinale a alternativa que mostra qual advogado agiu da forma determinada na CLT. a) O advogado da empresa agiu corretamente, pois trata-se de inquérito para apuração de falta grave. b) O juiz determinou que a empresa dispensasse três das seis testemunhas, pois é necessário o equilíbrio com a outra parte. Logo, ambos os advogados agiram corretamente, levando o número de testemunhas que entendiam cabível. c) O advogado do empregado está correto, pois o limite de testemunhas para o processo de rito ordinário é de três para cada parte. d) Os dois advogados se equivocaram, pois o limite legal é de três por processo no rito ordinário, sendo as testemunhas do juízo. e) O advogado da empresa se equivocou, uma vez que o limite de testemunha é de 2 para cada parte. 242) Sobre princípios do Direito Processual do Trabalho é CORRETO afirmar que: a) O princípio do impulso oficial expressa a possibilidade de o juiz substituir as partes, no que atine a atos que deveriam ser por estas praticados, em decorrência dos interesses que defendem na causa e do correspondente ônus da prova que lhes incumbe. b) O princípio de irrecorribilidade das decisões interlocutórias constitui uma das características do processo do trabalho e não permite exceções em face do princípio da celeridade processual. c) De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho “os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final”. Todavia, em caso de eventual recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, deve ser subscrito por advogado, sob pena de não conhecimento. d) O princípio da imediatidade se entrelaça com o da oralidade, pois traduz a necessidade de o juiz estar em contato direto com as partes, designadamente na audiência, permitindo-lhe proceder à acareação da parte com a testemunha ou de uma testemunha com outra e, quando for o caso, indeferir diligências inúteis ou protelatórias requeridas pelos litigantes, além de tentar conduzi-los a uma solução consensual do litígio. e) O arcaico princípio da preservação da empresa foi superado pelo princípio da proteção do trabalhador, em razão da busca incessante da Justiça Social. 243) Sobre partes, procuradores, representação, substituição processual e assistência judiciária, é CORRETO afirmar que: a) A Assistência Judiciária a que se refere a Lei nº 1.060/50 deve ser prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador, sendo devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Todavia, diante da unicidade sindical, o trabalhador deve ser associado do respectivo Sindicato. b) A capacidade processual se confunde com a legitimidade processual ou ad processum, na medida em que se configura pela capacidade específica para a prática de determinado ato processual. c) É pacífico da doutrina e jurisprudência que, no processo do trabalho, o mandato tácito alcança os poderes do foro em geral, chamados ad judicia, permitindo ao advogado confessar, transigir, desistir, receber e dar 62 quitação. Todavia, não poderá o causídico detentor de mandato tácito substabelecer os poderes. d) O estagiário que figurar conjuntamente com o advogado na procuração pode praticar todos os atos processuais desde que na circunscrição territorial em que está sediada a sua faculdade. e) Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos. 244) Considere as seguintes proposições: I. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, para melhor apreciação dos fatos e das provas dos autos. II. Sobre o prequestionamento, incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada somente na petição inicial, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. O Recurso de Revista deve ser apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá denegá-lo ou recebê-lo, indicando neste caso se apenas no efeito devolutivo ou também no efeito suspensivo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão. IV. De acordo com entendimento sumulado do TST, não é possível a penhora de dinheiro do executado quando este nomeia outros bens à penhora para garantia de execução provisória. a) Apenas a IV está correta. b) Apenas a I e II estão corretas. c) Apenas II e IV estão corretas. d) Apenas I está correta. e) Nenhuma está correta. 245) Analise as proposições seguintes: I. A competência das Varas do Trabalho estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. II. Compete ao Ministério Público do Trabalho propor ações visando a declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. III. O empregado e o empregador, no contrato de emprego, podem estabelecer foro de eleição. IV. Quando dois ou mais juízos se derem por incompetentes, dá-se o conflito de competência negativo. Possível é o conflito de competência entre TRT e Vara do Trabalho a ele vinculada, o qual será dirimido pelo TST. a) somente as proposições III e IV são corretas b) todas as proposições são corretas c) somente as proposições I e II são corretas d) somente as proposições I, II e III são corretas e) somente as proposições II, III e IV são corretas 246) Pedro trabalhou por um ano em Goiânia/GO e quatro anos em Varginha/MG. Ao ser dispensado, retornou para Goiânia, onde ajuizou ação trabalhista em face do ex-empregador. Na audiência, foi apresentada exceção de incompetência em razão do lugar, a qual foi acolhida pelo juiz, que determinou a remessa dos autos para a Vara do Trabalho de Varginha/MG. Dessa decisão, Pedro: a) poderá interpor agravo de instrumento, porque a remessa dos autos equivale ao trancamento da ação, dada a hipossuficiência do empregado. b) poderá interpor recurso ordinário. c) poderá impetrar mandado de segurança. 63 d) nada poderá fazer, por se tratar de decisão interlocutória, que é irrecorrível na Justiça do Trabalho. e) poderá interpor Recurso de Revista. DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ampla maioria dos suíços rejeita proposta de renda mínima a todos Os suíços rejeitaram hoje por 76,9% uma proposta para o Estado dar a todos os cidadãos do país cerca de US$ 2.500 por mês. Essa soma garantiria uma renda básica incondicional, sem distinguir se a pessoa trabalha, seu estado de saúde ou sua contribuição para a previdência social. Em um segundo referendo, uma maioria de 67,6% dos eleitores helvéticos rejeitou também transformar a empresa de telecomunicações do país, a Swisscom, e outras companhias estatais em organizações governamentais, sem fins lucrativos. Os dois referendos, testando ideias econômicas radicais, atraíram a atenção internacional, num cenário globalizado onde a automação do trabalho alimenta o populismo. Mas os suíços, de maneira geral, sabem que não existe almoço grátis. E não quiseram essa iniciativa popular lançada por um comitê de cidadãos sem vínculos políticos. A proposta teve pouco apoio da esquerda. O governo suíço calculou que o custo de renda mínima para todos custaria US$ 208 bilhões por ano. O pagamento de US$ 2.500 ao mês a cada suíço substituiria as garantias sociais que podem ser fornecidas atualmente para quem mais necessita. Para opositores, a garantia de renda mínima poderia ser parcialmente financiada por um novo imposto sobre as transações financeiras. Opositores estimavam que a iniciativa poderia desestimular a busca por trabalho. Em todo caso, os promotores da ideia provocaram o debate sobre uma profunda mudança que afetaria a coesão social, o papel do trabalho remunerado, o mercado de trabalho e o sistema de seguridade social, por exemplo. Além disso, a garantia de renda básica incondicional vem conseguindo crescente apoio internacionalmente, nos últimos anos. É vista como uma maneira de reformar o Estado de Bem-Estar Social em crise e gerir os impactos causados pelas novas tecnologias no mercado de trabalho. Na Finlândia, o governo de direita selecionou 10 mil pessoas a quem pagará 550 euros mensais, durante dois anos. Vai examinar qual o impacto dessa renda adicional sobre as decisões das pessoas, incluindo sua relação com o trabalho. O Canadá, a Holanda e mesmo o Quênia testam iniciativas parecidas, como resposta à consequência de novas tecnologias que destroem empregos. No segundo referendo, para tornar as estatais uma espécie de ONG, refletiu-se a nostalgia sobre a qualidade do serviço público da Suíça no passado. E também uma rejeição aos salários milionários pagos atualmente a diretores de empresas públicas. Mas os suíços preferiram não se arriscar num novo modelo. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link http://www.valor.com.br/internacional/4589517/ampla-maioria-dos-suicos-rejeita-proposta-de-renda- minima-todos 247) Em relação à custeio da seguridade social, assinale a opção correta: a) As diretrizes que fundamentam a organização da assistência social são a descentralização político- administrativa para os estados, o Distrito Federal e os municípios, e comando único em cada esfera de governo; a participação da população, mediante organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações; e a prevalência da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social. b) De acordo com a CF, a gestão administrativa da seguridade social deve ser tripartite, ou seja, formada por trabalhadores, empregadores e governo. c) A função saúde atende aos segurados que se encontram no gozo dos direitos que, nessa qualidade, lhe são inerentes, ao passo que a assistência social destina-se aos que perderam essa qualidade d) O benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, destina-se a ações direcionadas à saúde e à assistência social. 64 e) A função de assistência social destina-se aos segurados da previdência social mais carentes, ao passo que a previdência se destina ao segurado que não tem plano próprio de previdência privada 248) Considerando que, no âmbito do direito previdenciário, os princípios se confundem com os objetivos da seguridade social, assinale a opção correta. a) A distributividade na prestação dos serviços visa evitar, entre outros efeitos, a concentração de atendimento em certas regiões do país em detrimento de outras. b) Historicamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios tem sido adotada tanto em seu sentido real quanto nominal. c) A universalidade de cobertura restringe-se ao aspecto objetivo da seguridade social, ao passo que a universalidade de atendimento, ao aspecto subjetivo. d) A equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais deve ser entendida com relatividade, admitindo-se, no âmbito principiológico, diferenciações decorrentes da relevância de uns trabalhadores sobre outros. e) O princípio da seletividade evidencia as diferenças que podem ser admitidas no tratamento entre beneficiários de um mesmo regime. 249) Tendo em vista que grande parte do custeio do RGPS decorre de contribuições de empresas e trabalhadores, calculadas em razão da remuneração ou do salário de contribuição, assinale a opção correta a) A contribuição do empregador ao RGPS relativamente ao faturamento limita-se ao somatório dos salários de contribuição da totalidade dos seus empregados. b) A contribuição do empregador ao RGPS relativamente a cada empregado tem sua base de cálculo limitada ao salário de contribuição do respectivo empregado. c) A contribuição do servidor público ao RGPS incide sobre a sua remuneração integral. d) A contribuição do empregado ao RGPS incide sobre o seu salário de contribuição. e) A contribuição do empregador ao RGPS relativamente ao lucro limita-se ao somatório dos salários de contribuição da totalidade dos seus empregados. 250) Acerca do RGPS, assinale a opção correta. a) Conforme entendimento do STJ, síndico de condomínio que receber remuneração pelo exercício dessa atividade será enquadrado como contribuinte individual do RGPS, ao passo que o síndico isento da taxa condominial, por não ser remunerado diretamente, não será considerado contribuinte do RGPS. b) De acordo com jurisprudência do STF, devido ao fato de os serviços de registros públicos, cartorários ou notariais serem exercidos em caráter privado, os oficiais de registro de imóveis, para os fins do RGPS, devem ser classificados na categoria de contribuinte individual. c) Desde que tenha sido intercalado com o exercício de atividade laborativa, o período em que o segurado se beneficiar de auxílio-doença acidentário deverá ser considerado para fins de cômputo de carência e para o cálculo do tempo de contribuição. d) Conforme entendimento do STF, não há incidência de contribuição previdenciária nos benefícios do RGPS, incluído o salário-maternidade. e) Caso trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e opte por contribuir com alíquota reduzida, o segurado contribuinte individual poderá se aposentar por tempo de contribuição, mas, não, por idade. 251) Em relação à presente situação hipotética: Ricardo, segurado facultativo do RGPS, havia recolhido dez contribuições mensais quando, devido a problemas financeiros, teve de deixar de recolher novas contribuições durante nove meses. Após se restabelecer financeiramente, Ricardo voltou a contribuir, mas, após quatro meses de contribuição, ele foi acometido por uma doença que o incapacitou para o trabalho durante dez dias. Assinale a opção correta. 65 a) Nessa situação, independentemente de contribuições, manterá sua condição de segurado pois estará em gozo de benefício. b) Nessa situação, como deixou de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social, Ricardo manterá sua condição de segurado pelo máximo de até seis meses após a cessação das contribuições. c) Nessa situação, estando acometido de doença de segregação compulsória, manterá sua condição de segurado pelo máximo de até dezoito meses após cessar a segregação. d) Nessa situação, Ricardo não fará jus ao benefício por incapacidade. e) Nessa situação, embora a doença de Ricardo exija carência para o gozo do benefício de auxílio-doença, este perceberá o referido auxílio devido ao fato de ter readquirido a qualidade de segurado. 252) Acerca dos institutos de Direito Previdenciário, julgue os itens subsecutivos e assinale a opção correta. I – Situação hipotética: Pedro trabalha como professor remunerado de uma escola particular e, concomitantemente, explora atividade econômica agropecuária em regime de economia familiar em uma chácara de dois módulos fiscais. Nessa situação, Pedro é segurado obrigatório do RGPS em relação a cada uma das atividades realizadas. II – Brasileiro contratado pela Organização das Nações Unidas, da qual o Brasil faz parte como membro efetivo, é considerado segurado obrigatório do RGPS, mesmo que domiciliado e contratado no exterior, salvo se estiver coberto por regime próprio de previdência social. III - Pastor evangélico que atue exclusivamente em sua atividade religiosa é considerado segurado facultativo do RGPS. IV - É considerado segurado obrigatório do RGPS na qualidade de contribuinte individual o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza, mesmo que não receba remuneração. a) Estão corretas apenas as assertivas I e III. b) Estão corretas apenas a assertiva II e III. c) Está correta apenas a assertiva II. d) Estão corretas apenas as assertivas II e IV. e) Todas as assertivas estão erradas. 10º SEMESTRE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL 253) Um Governador de Estado deseja impugnar legislação federal, editada em 1982, tendo por base a percepção de que violaria o conteúdo da Constituição Federal de 1988. Procura os seus serviços como advogado, e deseja saber qual seria o instituto jurídico capaz de provocar o Supremo Tribunal Federal a ter contato imediato com a questão, para, em sendo possível, obter a concessão de medida cautelar, no âmbito do controle concentrado-principal de constitucionalidade. Assinale a alternativa que retrata o instituto apropriado para o caso em tela: a) Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica; b) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva; c) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão; d) Ação Declaratória de Constitucionalidade; e) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 254) Um Órgão Fracionário do Tribunal de Justiça da Bahia se deparou com fundamentada alegação de inconstitucionalidade em sede de "habeas corpus", formulada pelo advogado do paciente. O Relator do HC, ante a referida alegação, mencionou que seria afastada a aplicação, no caso concreto, da lei 66 impugnada, prosseguindo com a análise da questão para que houvesse, desde logo, a concessão da liberdade ao paciente. Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta: a) O Relator agiu incorretamente, pois Tribunais, no Brasil, não podem declarar a inconstitucionalidade de lei; b) O Relator agiu incorretamente, pois a inconstitucionalidade de lei, via Tribunal de Justiça, apenas poderia ser proclamada ante a procedência de representação de inconstitucionalidade; c) O Relator agiu incorretamente, ante a violação da cláusula de reserva de plenário, que exige maioria simples do Pleno ou Órgão Especial para a proclamação de inconstitucionalidade; d) O Relator agiu incorretamente, ante a violação da cláusula de reserva de plenário, que exige maioria absoluta do Pleno ou Órgão Especial para a proclamação de inconstitucionalidade; e) O Relator agiu corretamente, ante a urgência e prioridade constitucionais do uso do "habeas corpus". 255) Assinale a alternativa correta: a) É inadmissível a aplicabilidade, segundo o STF, da modulação temporal no âmbito do controle difuso- incidental de constitucionalidade; b) A ação declaratória de constitucionalidade demanda a demonstração de controvérsia judicial ou doutrinária envolvendo a aplicação de lei ou ato normativo federal ou estadual; c) Segundo o STF, a perda superveniente de representação parlamentar não constitui óbice para o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por partido político; d) A Constituição Federal admite, expressamente, a fixação do prazo de 30 dias para combate de omissões inconstitucionais em se tratando da procedência de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, tanto nos casos de inércia de órgão administrativo quanto nos casos de inércia dos demais Poderes; e) Qualquer pessoa possui, no Brasil, legitimidade ativa para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, diante da relevância dos interesses protegidos pela referida ação de controle. 256) Assinale, abaixo, a alternativa que corresponde, corretamente, à interpretação dos itens a seguir, segundo orientação majoritária: I- Segundo a jurisprudência, o uso do "habeas data" dispensa a prévia recusa ou inércia da Administração na garantia do acesso à informação, dado o seu caráter de garantia fundamental; II- Usualmente a doutrina e jurisprudência reconhecem o caráter personalíssimo do uso do "habeas data", ressalvado o caso excepcional de tutela familiar de direito do falecido; III- Assim como o mandado de segurança individual, o "habeas data" representa inovação normativa da Constituição Federal de 1988 na ampliação das garantias fundamentais oriundas do histórico de redemocratização. a) Apenas a I está correta; b) Apenas a II está correta; c) Apenas a III está correta; d) Todas estão corretas; e) Todas estão incorretas. 257) Assinale, abaixo, a alternativa que corresponde, corretamente, à interpretação dos itens a seguir, segundo orientação majoritária: I- Não cabe mandado de segurança contra lei em tese; II- Não é possível a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança; III- É constitucional a previsão do prazo decadencial de 120 dias para utilização de mandado de segurança. a) Apenas a I está correta; b) Apenas a II está correta; c) Apenas a III está correta; d) Todas estão corretas; e) Todas estão incorretas. 67 258) Assinale, abaixo, a alternativa que corresponde, corretamente, à interpretação dos itens a seguir, segundo orientação majoritária: I- É possível, segundo o STF, o uso de ação civil pública como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, diante da necessidade de resguardo de direitos difusos e coletivos; II- Em caso de má fé no uso de ação popular é possível, segundo lei regulamentadora, a condenação ao décuplo das custas pelo Juiz; III- O pólo ativo de ação popular jamais pode ser ocupado por pessoa jurídica, mesmo nos casos de inércia na execução de sentença condenatória. a) Apenas a I está correta; b) Apenas a II está correta; c) Apenas a III está correta; d) Todas estão corretas; e) Todas estão incorretas. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL 259) Assinale a alternativa correta. a) É competente a Justiça Federal para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade de economia mista cuja acionista majoritária seja a União. b) É competente a Justiça Estadual para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade de economia mista cuja acionista majoritária seja a União. c) É competente o juízo do foro eleito pela assembleia geral, ao aprovar o respectivo estatuto, para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade operadora de plano de assistência à saúde. d) É competente o juízo do local da filial para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de empresa que tenha sede fora do Brasil. e) Na falência ou na recuperação judicial será considerado prevento o juízo que realizar a primeira citação válida do falido. 260) Sobre o estabelecimento, a falência e a recuperação de empresas, assinale a opção INCORRETA. a) Na realização do ativo na falência, dar-se-á maior preferência à alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco. b) Constitui meio de recuperação judicial o trespasse ou o arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados. c) O estabelecimento alienado na falência estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, salvo quanto às derivadas da legislação do trabalho. d) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. e) É ineficaz perante a massa falida a venda do estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o passivo. 261) Na falência, os créditos extraconcursais são pagos com precedência aos créditos concursais. Não é exemplo de crédito extraconcursal: a) A remuneração devida ao administrador judicial; b) Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida; c) Créditos derivados da legislação do trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; d) Obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços; e) Créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício. 68 DIREITO ECONÔMICO 262) Nos termos expressos da Constituição, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: a) obediência aos tratados internacionais de que o Brasil seja signatário, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego, tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. b) soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego, tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. c) defesa intransigente do patrimônio nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego, tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. d) soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, direitos humanos, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego, tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. e) soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego, tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. 263) A exploração direta da atividade econômica pelo Estado, ressalvados os casos previstos na Constituição, só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Assinale a opção correta. a) As empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, possuem regime jurídico próprio, que prevalece sobre o regime jurídico aplicável às empresas privadas. b) Às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias não se aplicam os princípios da administração pública. c) Nos conselhos de administração e fiscais das sociedades de economia mista, não se admite a participação de acionistas minoritários. d) Todas as atividades que constituem monopólio da União podem ser realizadas tanto por empresas estatais como por empresas privadas. e) Certas atividades que constituem monopólio da União somente podem ser realizadas por empresas estatais. 264) Constituem infração da ordem econômica os atos que tenham por objeto ou possam produzir efeitos anticoncorrenciais, nos termos da legislação. A caracterização dos ilícitos: a) depende do estabelecimento do nexo causal entre a conduta e o efeito e da prova da culpa. 69 b) não depende do estabelecimento do nexo causal entre a conduta e o efeito ou da prova da culpa. c) depende do estabelecimento do nexo causal entre a conduta e o efeito, mas não depende da prova da culpa. d) não depende do estabelecimento do nexo causal entre a conduta e o efeito, mas depende da prova da culpa. e) não depende do estabelecimento do nexo causal entre a conduta e o efeito, nem da prova da culpa, nem admite qualquer justificativa. MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM 265) Quando as partes optam que a arbitragem seja feita por uma pessoa jurídica de direito privado constituída para esse fim, há a chamada: a) arbitragem institucional. b) arbitragem pessoal. c) arbitragem ad hoc. d) arbitragem apud acta. e) NRA 266) Assinale a alternativa incorreta: a) Competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no início do procedimento, tentar a conciliação das partes. b) Havendo acordo, o árbitro deverá homologá-lo por sentença, extinguindo o processo com julgamento do mérito e valendo a decisão como título executivo judicial. c) Não havendo acordo, o árbitro poderá determinar a produção de provas, podendo tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício. d) Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal, o árbitro deverá determinar a condução coercitiva da mesma. e) NRA 267) Assinale a alternativa incorreta: a) A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de 20 dias, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro. b) Havendo necessidade de medidas coercitivas ou cautelares, os árbitros poderão solicitá-las ao órgão do Poder Judiciário que seria, originariamente, competente para julgar a causa. c) As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo estipulado para a prolação da sentença arbitral. d) A decisão do árbitro ou dos árbitros será expressa em documento escrito. e) NRA 70 ÍNDICE DA SEÇÃO 2 (ORGANIZADA EM ORDEM ALFABÉTICA, COM A INDICAÇÃO DA RESPECTIVA QUESTÃO) DISCIPLINAS DISPENSADAS OU CURSADAS COM APROVAÇÃO DISCIPLINAS QUESTÃO CIÊNCIA POLÍTICA 268 CONTRATOS 269 DIREITO ADMINISTRATIVO I 270 DIREITO ADMINISTRATIVO II 271 DIREITO ADMINISTRATIVO III 272 DIREITO AMBIENTAL 273 DIREITO CONSTITUCIONAL I 274 DIREITO CONSTITUCIONAL II 275 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 276 DIREITO DAS SUCESSÕES 277 DIREITO DE FAMÍLIA 278 DIREITO DO CONSUMIDOR 279 DIREITO DO TRABALHO I 280 DIREITO DO TRABALHO II 281 DIREITO ECONÔMICO 282 DIREITO EMPRESARIAL 283 DIREITO FINANCEIRO 284 DIREITO INTERNACIONAL 285 DIREITO PENAL I 286 DIREITO PENAL II 287 DIREITO PENAL III 288 DIREITO PENAL IV 289 DIREITO PREVIDENCIÁRIO 290 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 291 DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 292 DIREITO PROCESSUAL CIVIL III 293 DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 294 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 295 DIREITO PROCESSUAL PENAL I 296 DIREITO PROCESSUAL PENAL II 297 DIREITO SOCIETÁRIO 298 DIREITO TRIBUTÁRIO I 299 DIREITO TRIBUTÁRIO II 300 DIREITOS FUNDAMENTAIS 301 DIREITOS REAIS 302 ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL 303 71 FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL 304 FILOSOFIA DO DIREITO 305 HERMENÊUTICA 306 HISTÓRIA DO DIREITO 307 INTRODUÇÃO À FILOSOFIA 308 INTRODUÇÃO À SOCIOLOGIA E SOCIOLOGIA JURÍDICA 309 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 310 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PRIVADO I 311 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PRIVADO II 312 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PROCESSUAL 313 JURISIDIÇÃO CONSTITUCIONAL 314 MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM 315 TEORIA CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL 316 72 CIÊNCIA POLÍTICA 268) Conselhos, fóruns, conferências, assembleias, audiências públicas, entre outras, são atividades relacionadas a um governo que toma como referência formas de uma democracia: a) plebiscitária. b) representativa. c) populista. d) direta. e) participativa. CONTRATOS 269) Relativamente à revogação de doação regularmente efetivada, assinale abaixo a assertiva INCORRETA. a) O direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário, mas os herdeiros podem prosseguir na ação iniciada pelo próprio doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide. b) A doação pura e simples poderá ser revogada se o donatário cometeu ofensa física contra o doador, bem assim como contra os seus descendentes ou ascendentes; c) A doação pura poderá ser revogada se o donatário recusou os alimentos que poderia ministrar ao doador, que deles necessitava. d) Se o donatário cometeu ofensa física contra a esposa do doador, sendo a doação onerada com encargo e se este já tiver sido cumprido, a doação não é passível de revogação por ingratidão. e) Em se tratando de doação remuneratória, se o donatário cometeu homicídio doloso, consumado, contra o doador, admite-se a revogação por ingratidão. DIREITO ADMINISTRATIVO I 270) Julgue os itens e responda. I – O princípio da publicidade não comporta exceções; II – O princípio da moralidade deve ser observado apenas pelos agentes públicos, não se aplicando aos particulares; III – O princípio da eficiência foi positivado pelo legislador constituinte originário; IV – O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não está expressamente previsto no ordenamento pátrio. a) nenhum dos itens é verdadeiro b) apenas um dos itens é verdadeiro c) apenas dois dos itens são verdadeiros d) três dos itens são verdadeiros e) todos os itens são verdadeiros DIREITO ADMINISTRATIVO II 271) (OAB/EXAME UNIFICADO – 2011.1 - ADAPTADA) Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual. Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado? a) Anulação. 73 b) Intervenção. c) Rescisão. d) Encampação. e) Caducidade. DIREITO ADMINISTRATIVO III 272) (Concurso para PGE/SP, 2002, FCC): Na ação de desapropriação: a) direta, se o expropriado não concordar expressamente com o preço ofertado, o juiz designará perito, que realizará avaliação independentemente da intimação das partes e deverá apresentar o laudo em até 5 (cinco) dias antes da audiência de instrução e julgamento. b) direta, não se admite o exame, pelo Poder Judiciário, da ocorrência ou não de ser caso de utilidade pública, e da regularidade do respectivo ato declaratório. c) indireta, a causa de pedir corresponde a ato ilícito praticado pela Administração, que concretiza apossamento de propriedade particular, sem que tenha existido acordo ou processo judicial. d) direta, o pedido poderá abranger a incorporação ao patrimônio público do imóvel objeto do ato declaratório de utilidade pública e do terreno vizinho não edificado necessário às obras. e) indireta, a pretensão corresponde à indenização pelos prejuízos extraordinários provocados às áreas contíguas de bem imóvel objeto de desapropriação direta. DIREITO AMBIENTAL 273) Um pescador profissional artesanal moveu uma ação de indenização decorrente de impossibilidade de exercício da profissão, em virtude de poluição ambiental causada por derramamento de nafta. A alternativa INCORRETA, em relação à ação proposta, é: a) Qualquer pescador é parte legítima para ação de indenização, independentemente de registro. b) Não configura cerceamento de defesa o eventual julgamento antecipado da lide, na hipótese em questão c) Na hipótese de provimento da demanda, o termo inicial de incidência dos juros moratórios é a data do evento danoso. d) Cabível indenização por dano moral, em cumulação com indenização material, tendo em vista o sofrimento do pescador artesanal, privado de seu trabalho. e) Inviável a alegação, pela indústria, de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva e a teoria do risco integral em matéria de dano ambiental. DIREITO CONSTITUCIONAL I 274) Assinale a quantidade de alternativas corretas: I. O instituto do stare decisis é oriundo do controle de constitucionalidade americano, vinculando os demais juízes no sistema de precedentes judiciais. II. Acerca do controle de constitucionalidade, o controle difuso, realizado por qualquer juiz ou tribunal, teve origem nos EUA. III. O caso Marbury X Madison (1803) afirmou a supremacia da constituição frente às leis, originando o sistema concentrado do controle de constitucionalidade. IV. Adotou-se o sistema concentrado de constitucionalidade fruto das ideias de Hans Kelsen na Áustria. a) Nenhuma assertiva b) 1 c) 2 74 d) 3 e) 4 DIREITO CONSTITUCIONAL II 275) (TJ-MG - 2014 - Juiz – FUNDEP (ADAPTADA) Assinale a alternativa que DIFERENCIA o Federalismo do Estado Unitário. a) No Estado Unitário, a administração não é rigorosamente centralizada. b) No federalismo, os Estados que ingressam na federação continuam inteiramente soberanos, autônomos e independentes. c) No federalismo, os Estados que passam a integrar o novo Estado, perdem a soberania no momento em que ingressam, mas preservam, contudo, uma autonomia política limitada. d) No federalismo, os Estados que ingressam na instituição do novo Estado, perdem completamente a sua autonomia política. e) No final do século XIX, o país ultrapassou um movimento centrípeta ou por agregação, na formação da República Federativa Brasileira. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 276) Analise as alternativas vistas abaixo e aponte a correta: I – Em se tratando de arras, resta irrelevante a circunstância do contrato prever ou não o chamado direito de arrependimento. II – A mora do credor prejudica apenas a este, diferentemente da mora do devedor, sempre combatida pelos estudiosos do Direito Obrigacional. III – A cláusula penal, no silêncio das partes, tem a função de prefixar as perdas e danos, consubstanciando obstáculo a pedidos posteriores de indenização suplementar. IV – Violação positiva do contrato caracteriza-se pela inobservância dos deveres anexos decorrentes do princípio da boa-fé. a) Nenhuma das assertivas é verdadeira. b) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras. c) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras. d) Apenas as assertivas II e III são verdadeiras. e) Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras. DIREITO DAS SUCESSÕES 277) (Ano: 2016. Banca: FCC. Órgão: Prefeitura de São Luiz – MA. Prova: Procurador do Município.) Quanto à sucessão dos ascendentes: a) Não havendo descendentes, por consequência, são chamados a suceder os ascendentes em concorrência com o cônjuge ou companheiro sobrevivente, exceto se casado este com o falecido no regime da comunhão parcial de bens, ou da separação obrigatória, desde que haja bens particulares. b) Em todos os casos, concorrendo os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, independentemente de haver ou não direito de representação. c) Havendo concorrência com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge consequentemente tocará a metade da herança, mas caber-lhe-á, de outro lado, um quarto desta se houver um só ascendente ou se maior for aquele grau. d) Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna. e) Não havendo descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes em concorrência com o cônjuge 75 sobrevivente, exceto se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, participação final nos aquestos, ou da separação obrigatória de bens se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança houver deixado bens particulares. DIREITO DE FAMÍLIA 278) Alcino é primo de José. José é casado com Aparecida, irmã de Alcino. Edna é filha de José e Aparecida. Gustavo é filho de Alcino. Diante deste quadro, analise as alternativas, indicando se são verdadeiras ou falsas: 1- Alcino não é parente de Edna; 2- Gustavo não é parente de Edna; 3- Gustavo e Edna têm os mesmos avós; 4- Alcino é parente em 2º grau (por afinidade) de José a) FVVF b) VFVF c) VVFF d) FFVV e) FVFF DIREITO DO CONSUMIDOR 279) (MP-RO – Promotor de Justiça – CESPE – 2013 - adaptada) A respeito dos direitos do consumidor, assinale a opção correta. a) O prazo de decadência para a reclamação por vício do produto não corre durante o período de garantia contratual. b) Para que se desconsidere a personalidade jurídica, não basta a prova da insolvência da pessoa jurídica em relação ao pagamento de suas obrigações, sendo necessário demonstrar ter havido desvio de finalidade. c) De acordo com a jurisprudência pacificada, há responsabilidade do fabricante de bebida alcoólica por dano material a consumidor que, tendo-a ingerido por vários anos, se torne dependente químico do produto. d) A prova inequívoca de falha no processamento de dados afasta a responsabilidade do banco pela recusa de pagamento de cheque regular. e) A agência de turismo que tiver vendido pacote turístico não responde pela indenização por dano decorrente do mau serviço prestado pelo hotel contratado no pacote. DIREITO DO TRABALHO I 280) (TRT 23ª REGIÃO - 2016. Técnico Judiciário) Considere: I. Férias. II. Ausência do empregado por até dois dias consecutivos em caso de falecimento de ascendente. III. Intervalo para refeição e descanso. Os itens I, II e III são hipóteses de a) suspensão, interrupção e suspensão do contrato de trabalho, respectivamente. b) interrupção do contrato de trabalho. c) suspensão do contrato de trabalho. d) interrupção, interrupção e suspensão do contrato de trabalho, respectivamente. e) suspensão, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, respectivamente. 76 DIREITO DO TRABALHO II 281) (TRT 1ª REGIÃO 2016. Juiz do Trabalho) Em relação à organização sindical, considere: I. Constituem associações de grau superior as federações, as confederações e as centrais sindicais. II. Os profissionais liberais somente podem constituir entidades sindicais patronais. III. A associação sindical é livre, sendo, no entanto, vedada a criação de mais de uma entidade sindical, de qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial. IV. Os sindicatos de empregadores têm as prerrogativas de criar agências de colocação. Com base na CLT e na Constituição Federal, está correto o que se afirma em: a) I e II, apenas. b) I, II, III e IV. c) II e III, apenas. d) II e IV, apenas. e) III, apenas. DIREITO ECONÔMICO 282) Nos termos expressos da Constituição, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: a) obediência aos tratados internacionais de que o Brasil seja signatário, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego, tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. b) soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego, tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. c) defesa intransigente do patrimônio nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego, tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. d) soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, direitos humanos, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego, tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. e) soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego, tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. 77 DIREITO EMPRESARIAL 283) (TJ-PR – Juiz substituto – PR/2008 – Adaptada) Assinale a alternativa correta: a) Considera-se estabelecimento empresarial todos os bens não empregados pelo empresário no exercício da empresa. b) O estabelecimento não pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza. c) O alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência. d) O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produzirá efeitos entre as partes depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis. e) O adquirente do estabelecimento responde individualmente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados. DIREITO FINANCEIRO 284) (FCC – TCE/MA - Anal-Controle-Externo – 2005) As disposições da Lei Complementar no 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) são aplicáveis a) exclusivamente ao Poder Executivo. b) exclusivamente ao Poder Legislativo. c) exclusivamente ao Poder Judiciário. d) exclusivamente à Administração Direta. e) ao Distrito Federal e empresas estatais dependentes. DIREITO INTERNACIONAL 285) (CESPE/TRF-1ª REGIÃO – 2013 - Adaptada) Considerando as fontes jurídicas do direito internacional público, assinale a opção correta. a) A jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Justiça é acessível a todos os sujeitos de direito internacional público. b) Não se admite a realização, pelo Congresso Nacional, de denúncia de tratado internacional. c) Em decorrência do exercício da soberania, a reserva pode ser aposta ao tratado internacional, ainda que não expressamente prevista e independentemente de seu teor. d) O Brasil não ratificou formalmente a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, embora a aplique em situações concretas. e) No Estatuto da Corte Internacional de Justiça, os princípios gerais do direito são considerados como fonte auxiliar do direito internacional. DIREITO PENAL I 286) Com relação à lei penal no espaço, assinale a afirmativa incorreta. a) A legislação penal brasileira adota o princípio da territorialidade absoluta. b) Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados em aeronave pública brasileira ainda que esteja em território estrangeiro. c) As embaixadas estrangeiras não são consideradas território estrangeiro, aplicando-se a lei brasileira nos crimes praticados no seu interior, salvo quando o autor for agente diplomático ou possua imunidade diplomática. 78 d) São princípios empregados para solucionar a regra da extraterritorialidade: personalidade ou nacionalidade, domicílio, defesa, justiça universal, representação ou da bandeira. e) Para fins de Direito Penal, o conceito de território não se restringe à área limitada pelas fronteiras brasileiras. DIREITO PENAL II 287) ( Ano: 2004/ Banca: ESAF/ Órgão: MPU - Prova: Analista - Administração) A diferença entre dolo eventual e culpa consciente consiste no fato de que a) no dolo eventual a vontade do agente visa a um ou outro resultado; e na culpa consciente o sujeito não prevê o resultado, embora este seja previsível. b) no dolo eventual a vontade do agente não visa a um resultado preciso e determinado; e na culpa consciente o agente conscientemente admite e aceita o risco de produzir o resultado. c) no dolo eventual, não é suficiente que o agente tenha se conduzido de maneira a assumir o resultado, exige-se mais, que ele haja consentido no resultado; já na culpa consciente, o sujeito prevê o resultado, mas espera que este não aconteça. d) se o agente concordou em última instância com o resultado, não agiu com dolo eventual, mas com culpa consciente. e) se não assumiu o risco de produzir, mas tão-só agiu com negligência, houve dolo eventual e não culpa consciente. DIREITO PENAL III 288) Determinada sentença justificou a dosimetria da pena em um crime de roubo da forma seguinte. A culpabilidade do réu ficou comprovada, sendo a sua conduta altamente reprovável; não constam informações detalhadas sobre seus antecedentes, mas consta que ele foi anteriormente preso em flagrante acusado de roubo — embora não haja prova do trânsito em julgado da condenação — e que responde também a dois inquéritos policiais nos quais é acusado de furtar. A conduta social do réu não é boa e denota personalidade voltada para o crime; os motivos e as circunstâncias do crime não favorecem o réu; e as consequências do fato são muito graves, pois as vítimas, que em nada contribuíram para a deflagração do ato criminoso, tiveram prejuízo expressivo, já que houve desbordamento do caminho usualmente utilizado para a consumação do crime. É relevante observar que, sendo o réu pobre, semianalfabeto, sem profissão e sem emprego, muito provavelmente voltará ao crime, fato que, por si, justifica o aumento da pena- base como forma de prevenção. Tendo em vista os elementos apresentados na justificação hipotética descrita, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ. a) Por ser inerente ao crime de roubo, compondo a fase de criminalização primária, a perda material não poderia justificar o aumento da pena-base como consequência negativa do crime. b) O juiz decidiu corretamente, pois apresentou justificação convincente, baseada no princípio do livre convencimento. c) Considerando que o réu já tinha sido preso em flagrante por roubo e, mesmo sem o trânsito em julgado da respectiva sentença, ele ainda responde a dois inquéritos policiais por furtos, justifica-se a exacerbação da pena-base. d) O juiz deveria ter levado em conta o fato de as vítimas em nada terem contribuído para a ocorrência do crime também como motivo para exasperação da pena-base do réu, a fim de atender as funções repressivas e preventivas da sanção penal. e) A exasperação da pena-base por causa da pobreza, ignorância ou desemprego caracteriza a prática do que a doutrina denomina direito penal do inimigo 79 DIREITO PENAL IV 289) São crimes contra a Administração Pública, EXCETO: a) Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. b) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a exercer, ou não exercer, arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar, ou não trabalhar, durante certo período, ou em determinados dias. c) Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. d) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. e) Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. DIREITO PREVIDENCIÁRIO 290) Acerca dos institutos de Direito Previdenciário, julgue os itens subsecutivos e assinale a opção correta. I – Situação hipotética: Pedro trabalha como professor remunerado de uma escola particular e, concomitantemente, explora atividade econômica agropecuária em regime de economia familiar em uma chácara de dois módulos fiscais. Nessa situação, Pedro é segurado obrigatório do RGPS em relação a cada uma das atividades realizadas. II – Brasileiro contratado pela Organização das Nações Unidas, da qual o Brasil faz parte como membro efetivo, é considerado segurado obrigatório do RGPS, mesmo que domiciliado e contratado no exterior, salvo se estiver coberto por regime próprio de previdência social. III - Pastor evangélico que atue exclusivamente em sua atividade religiosa é considerado segurado facultativo do RGPS. IV - É considerado segurado obrigatório do RGPS na qualidade de contribuinte individual o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza, mesmo que não receba remuneração. a) Estão corretas apenas as assertivas I e III. b) Estão corretas apenas a assertiva II e III. c) Está correta apenas a assertiva II. d) Estão corretas apenas as assertivas II e IV. e) Todas as assertivas estão erradas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 291) Quanto ao litisconsórcio, é certo dizer: a) O fracionamento do litisconsórcio multitudinário só é possível na fase de conhecimento; b) No litisconsórcio unitário, a sentença de mérito será ineficaz para os que não foram citados c) No litisconsórcio unitário, a sentença de mérito será nula para os que não foram citados d) Se o litisconsorte ativo necessário não integra a inicial, o juiz deve indeferi-la; e) Nenhuma alternativa é correta 80 DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 292) Acerca da temática dos precedentes indique a questão FALSA: a) A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. b) A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. c) a ratio decidendo localiza-se no dispositivo da decisão judicial e dela extrai-se efeitos vinculativos para os casos futuros. d) os precedentes decorrentes de controle de constitucionalidade são, igualmente, passíveis de overruling. e) a ratio decidendo encontra-se relacionada com os fatos essenciais ao julgamento da causa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL III 293) Sobre o recurso da apelação é correto afirmar: a) A apelação, em regra, como os demais recursos, não possui o efeito suspensivo ope legis; b) Contra toda sentença cabe apelação; c) A apelação terá efeito suspensivo quando interposta contra sentença que decreta a interdição; d) O prazo para interposição da apelação é de 10 (dez) dias. e) A apelação não terá efeito suspensivo quando julgar improcedente pedido de instituição de arbitragem. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 294) Marque a alternativa incorreta sobre os títulos executivos: a) a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça, consiste num título executivo judicial; b) a decisão homologatória de autocomposição judicial consiste num título executivo judicial, exceto se envolver sujeito estranho ao processo ou se versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo; c) o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial, consiste em título executivo judicial; d) não se admite cumprimento provisório de sentença penal condenatória; e) o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, consiste em título executivo extrajudicial. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 295) Pedro trabalhou por um ano em Goiânia/GO e quatro anos em Varginha/MG. Ao ser dispensado, retornou para Goiânia, onde ajuizou ação trabalhista em face do ex-empregador. Na audiência, foi apresentada exceção de incompetência em razão do lugar, a qual foi acolhida pelo juiz, que determinou a remessa dos autos para a Vara do Trabalho de Varginha/MG. Dessa decisão, Pedro: a) poderá interpor agravo de instrumento, porque a remessa dos autos equivale ao trancamento da ação, dada a hipossuficiência do empregado. b) poderá interpor recurso ordinário. c) poderá impetrar mandado de segurança. 81 d) nada poderá fazer, por se tratar de decisão interlocutória, que é irrecorrível na Justiça do Trabalho. e) poderá interpor Recurso de Revista. DIREITO PROCESSUAL PENAL I 296) (Ano: 2012 / Banca: FUNCAB / Órgão: PC-RJ / Prova: Delegado de Polícia) Marque a resposta correta: a) O princípio da identidade física do juiz consiste na dimensão formal do princípio do juiz natural, enquanto a vedação de tribunais de exceção e escolha de juiz traduzem a dimensão substancial do juiz natural. b) São incontestáveis, na dout r ina e na jurisprudência, o poder de investigação direta do Ministério Público e a prerrogativa legal de tomar assento imediatamente à direita e no mesmo plano do Magistrado, sem que haja, com isso, ofensa ao sistema acusatório ou à paridade de armas. c) O STF admite como prova a gravação ambiental de conversas entre particulares, mas não admite a gravação clandestina de conversa informal entre agentes policiais e o indiciado, este último, emrazão do direito constitucional ao silêncio. d) A constituição de 1988 consagrou expressamente, no processo penal brasileiro, o princípio da verdade real. Por isso o Juiz poderá, de ofício, produzir prova no curso do processo. e) O Delegado de Polícia não pode ordenar buscas domiciliares. Este poder, contudo, foi atribuído, excepcionalmente, às CPIs, que possuem poderes de investigação típicos da autoridade judiciária. DIREITO PROCESSUAL PENAL II 297) (Ano: 2014 / Banca: FCC / Órgão: TJ-AP / Prova: Juiz) No que toca aos procedimentos, o Código de Processo Penal estabelece que a) o procedimento será comum ou sumário. b) não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o Juiz determinará a suspensão do processo e do prazo prescricional. c) o procedimento sumário tem por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade. d) as disposições atinentes à rejeição da denúncia ou queixa, apresentação de resposta à acusação e absolvição sumária aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados pelo Código de Processo Penal. e) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa apresentar resposta à acusação começará a fluir a partir da nomeação do defensor nomeado. DIREITO SOCIETÁRIO 298) Ano: 2015/ Banca: CESPE/ Órgão: DPE-RN/ Prova: Defensor Público Substituto) Em relação ao direito de empresa, assinale a opção correta à luz do Código Civil de 2002. a) Na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si, podem comprovar a existência da sociedade por qualquer meio. b) Na sociedade simples, o cedente responde solidariamente com o cessionário, perante terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social. c) Na sociedade limitada, permite-se a contribuição em serviços para o contrato social. d) Os cônjuges podem contratar sociedade entre si, seja qual for o regime de bens do casamento. e) A cooperativa poderá ser sociedade simples ou empresária, a depender do seu objeto. 82 DIREITO TRIBUTÁRIO I 299) (FCC – 2015 – TCE-CE – Procurador de Contas) Sobre lançamento tributário, é correto afirmar que: a) somente pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa na modalidade autolançamento. b) não pode resultar em redução do valor do crédito tributário já apurado e pago pelo sujeito passivo em tributo sujeito a lançamento por homologação. c) após regular notificação do sujeito passivo do lançamento realizado, o mesmo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, acompanhada de prova de que o fato gerador não aconteceu. d) quando, via de regra, o valor tributário está expresso em moeda estrangeira, a conversão se faz pelo câmbio vigente na data em que o pagamento será efetuado pelo sujeito passivo. e) a retificação de declaração pelo declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. DIREITO TRIBUTÁRIO II 300) (CESPE – 2014 – TCE-PB - Procurador) Considerando que um estado da Federação pretenda estabelecer alíquota do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) para os veículos importados em patamar superior àquela prevista para os veículos nacionais, assinale a opção correta: a) O referido estado não poderá realizar a referida cobrança da alíquota em função da limitação de que o tributo deve ser uniforme em todo o território nacional. b) O estado em questão não tem competência tributária para estabelecer a diferença tributária entre bens em razão de sua procedência ou destino. c) O referido estado possui competência para legislar sobre o IPVA e, portanto, poderá instituir a referida alíquota diferenciada. d) O estado em questão não possui competência tributária para estabelecer alíquota de IPVA diferente daquela prevista pela CF. e) O estado em apreço não poderá estabelecer a referida alíquota, porque utilizará alíquota de IPVA com a base de cálculo do imposto de importação. DIREITOS FUNDAMENTAIS 301) (FGV – 2010) Em relação aos direitos fundamentais expressos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir: (I) os direitos e garantias expressos na Constituição Federal constituem um rol taxativo. (II) todos os tratados e convenções internacionais de direitos humanos internalizados após a EC-45/2004 serão equivalentes às emendas constitucionais. (III) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Assinale: a) se somente a afirmativa II estiver correta. b) se somente a afirmativa III estiver correta. c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 83 DIREITOS REAIS 302) (2016 – FAURGS - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto) Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina da Posse no Código Civil. a) Considera-se possuidor todo aquele que tem de direito o exercício, pleno ou não, de algum dos direitos inerentes à propriedade. b) A posse direta anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. c) Considera-se possuidor indireto aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. d) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, pode cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. e) É justa a posse, se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL 303) É Lei Federal: a) O Código de Ética e Disciplina da OAB. b) O Estatuto da Advocacia e da OAB. c) O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. d) O Provimento do Conselho Federal da OAB. e) Nenhuma das alternativas anteriores. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL 304) Sobre o estabelecimento, a falência e a recuperação de empresas, assinale a opção INCORRETA. a) Na realização do ativo na falência, dar-se-á maior preferência à alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco. b) Constitui meio de recuperação judicial o trespasse ou o arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados. c) O estabelecimento alienado na falência estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, salvo quanto às derivadas da legislação do trabalho. d) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. e) É ineficaz perante a massa falida a venda do estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o passivo. FILOSOFIA DO DIREITO 305) Assinale a assertiva CORRETA a) Kant afirma ser o direito o princípio constritivo da razão b) Em Kant direito e moral distinguem-se porque o direito é heterônomo e exerce coerção sobre o indivíduo, enquanto que a moral é autônoma e não coercitiva. c) O direito, conforme Kant, não teria como função a preservação e coexistência das liberdades. d) A paz perpétua é negada por Kant, defendendo ele a impossibilidade de convivência pacífica entre os Estados 84 e) O direito cosmopolita seria a ideia de diálogo entre os Estados, negando a condição do indivíduo no plano internacional HERMENÊUTICA 306) Sobre a distinção entre regras e princípios, assinale a alternativa correta: a) A definição dos conceitos de regra e princípio não é um problema de teoria geral, e sim uma questão de Direito positivo. b) Para Alexy, a proporcionalidade, utilizada como critério de solução de antinomias entre princípios, é uma espécie de norma que regula o modo de aplicação de outras normas. c) Dworkin entende que os princípios, assim como as regras, estão sujeitos a uma aplicação "tudo ou nada" e aos critérios de resolução de antinomias fundados na hierarquia, na cronologia e na especialidade. d) Para Alexy, regras são mandados de otimização, ou seja, normas que devem ser realizadas em medida tão alta quanto possível, relativamente às possibilidades fáticas e jurídicas. e) Princípios são aplicados por subsunção, enquanto regras são aplicadas via ponderação. HISTÓRIA DO DIREITO 307) Esta fonte do direito português não teve a sua utilização restringida pela Lei da Boa Razão, de 1769: a) Costumes b) Estilos c) Assentos d) Direito Romano e) Lei INTRODUÇÃO À FILOSOFIA 308) Podemos concluir da Patrística que: a) Suas principais preocupações são as relações entre Fé e Ciência, a natureza de Deus, a alma e a vida moral. b) Seu principal representante é Santo Agostinho, bispo de Hipona. c) A retomada da Filosofia platônica, baseada na predileção pelo supra-sensível, contribui para a fundamentação da necessidade de uma Ética rigorosa, da abdicação do mundo e do controle racional das paixões. d) Seguindo a tradição platônica, que via sempre o perfeito por trás de todo imperfeito e a verdade absoluta por trás de todas as verdades particulares, também Santo Agostinho pensa numa iluminação pela qual a verdade é infundida no espírito humano por Deus. e) Todas as alternativas estão certas. INTRODUÇÃO À SOCIOLOGIA E SOCIOLOGIA JURÍDICA 309) A proposta de Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ acerca da regulamentação dos concursos públicos para ingresso na carreira da Magistratura, atualmente em fase de consulta pública, tem gerado certa polêmica, principalmente em face da inserção no conteúdo programático dos futuros certames de noções gerais de Direito e formação humanística, com destaque para a Sociologia Jurídica. A discussão é antiga e a obrigatoriedade dessa disciplina nos cursos de Graduação em Direito, só ocorreu no Brasil a partir de 1994. A partir das leituras e discussões realizadas em sala de aula, pode-se destacar a importância desta disciplina para o Direito por que: 85 a) Em um contexto de revisão de paradigmas, é preciso criticar a dogmática legal estrita e o caráter usualmente conformista dos “operadores do Direito”, exigindo, ademais, uma mudança na orientação do ensino jurídico, de modo a adequá-lo à visão plural. b) O objetivo da Sociologia Jurídica é buscar desconstituir dogmas já ultrapassados de concepções acerca do fenômeno jurídico, para incentivar a formação de substrato ideológico renovado pelos novos conteúdos advindos do dinamismo social. Em verdade, se é do seio social que o Direito emana, é nas suas vicissitudes que deve ser compreendido. c) Sociologia Jurídica firma-se como instrumento necessário à nova conformação do ensino do Direito e à formação profissional do novo jurista, consciente de seu papel como sujeito ativo da construção jurídica, em sintonia com as necessidades sociais, e não como mero aplicador inconsciente da letra abstrata da lei. d) No momento contemporâneo em que o Direito se realinha como sistema globalizado, amplia-se a noção de regulação do Direito, abrindo-se o leque de viabilidades normativas paralelas aos direitos estatais, como consequência natural do deslocamento da produção normativa do Estado para a sociedade, em claro reflexo da redescoberta desta. Daí a Sociologia ser fundamental para dar subsídios teóricos a essa discussão. e) Todas as alternativas estão corretas. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 310) Sobre as escolas do pensamento jurídico, pode-se afirmar que: a) O sociologismo jurídico valorizava a jurisprudência como fonte de criação e de aplicação direito. b) O historicismo jurídico negava o papel da sociedade civil na produção do direito costumeiro. c) O positivismo legalista reconhecia a existência de lacunas jurídicas no plano normativo da legislação. d) O positivismo legalista admitia a necessária ocorrência de antinomias jurídicas no diploma legislativo. e) O jusnaturalismo não discutia o problema da legitimidade das normas jurídicas. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PRIVADO I 311) (Analista Judiciário – TRE-RS – 2015) No que diz respeito às diferentes espécies de bens e as suas classificações, assinale a opção correta. a) Os bens públicos de uso comum são considerados bens públicos por natureza, diferentemente dos bens públicos de uso especial e dos dominicais que são equiparados aos bens privados. b) Os animais, também denominados semoventes, são considerados espécies de bens móveis por natureza, já que possuem movimento próprio. c) A energia elétrica, embora possua valor econômico, não pode ser considerada como bem móvel ou imóvel, sendo considerada res nullius. d) Consideram-se bens incorpóreos aqueles bens que podem ser incorporados ao patrimônio pessoal, pois, além de serem concretos, podem ser palpáveis e mensuráveis economicamente. e) Diz-se infungíveis aqueles bens que podem ser substituídos por outros da mesma quantidade, qualidade e espécie, como é o caso do dinheiro. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PRIVADO II 312) Sobre as causas de nulidade e anulabilidade, assinale a alternativa incorreta: a) Quando há dolo recíproco, nenhuma das partes pode alegar o dolo da outra para requerer a anulação do negócio jurídico. b) A manifestação de vontade obtida por coação física, ou vis absoluta, é considerada inexistente, gerando um não-ato, ou um ato juridicamente inexistente. 86 c) O dolo de aproveitamento é um elemento necessário à configuração do estado de perigo, mas dispensado para a alegação de lesão, de acordo com o Código Civil. d) A fraude contra credores, como vício social, que viola a boa fé, é causa de nulidade das alienações gratuitas e remissões de dívida. e) Na simulação relativa, se o ato dissimulado for válido na substância e na forma, ele deverá produzir seus efeitos normalmente. IED PROCESSUAL 313) (CETREDE.Câmara de Horizonte-CE.Advogado.2016. Adaptada) O princípio constitucional do juiz natural identifica o juiz competente para o julgamento da causa com base em regras estabelecidas, previamente, à ocorrência do fato em questão. Esse princípio garante a imparcialidade da própria pessoa do juiz. Nesse sentido, o nosso ordenamento jurídico: a) admite que os juízes sejam substituídos, de ofício, pelo Presidente do Tribunal para julgar as demandas em casos de repercussão nacional. b) proíbe que se ajuíze novamente uma mesma demanda quando a primeira foi extinta por falta de legitimidade. c) admite que as partes escolham o juízo da causa. d) proíbe a instituição de juízo ou tribunal de exceção. e) proíbe a criação de varas especializadas nas comarcas. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL 314) Assinale, abaixo, a alternativa que corresponde, corretamente, à interpretação dos itens a seguir, segundo orientação majoritária: I- É possível, segundo o STF, o uso de ação civil pública como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, diante da necessidade de resguardo de direitos difusos e coletivos; II- Em caso de má fé no uso de ação popular é possível, segundo lei regulamentadora, a condenação ao décuplo das custas pelo Juiz; III- O polo ativo de ação popular jamais pode ser ocupado por pessoa jurídica, mesmo nos casos de inércia na execução de sentença condenatória. a) Apenas a I está correta; b) Apenas a II está correta; c) Apenas a III está correta; d) Todas estão corretas; e) Todas estão incorretas. MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM 315) Quando as partes optam que a arbitragem seja feita por uma pessoa jurídica de direito privado constituída para esse fim, há a chamada: a) arbitragem institucional. b) arbitragem pessoal. c) arbitragem ad hoc. d) arbitragem apud acta. e) NRA 87 TEORIA DOS CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL 316) (2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4) Ao arbitrar indenização decorrente de responsabilidade civil, a) no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, a serem pagos até a morte dos alimentados. b) se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, o juiz poderá reduzir o valor da indenização. c) no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes, até ao fim da convalescença, excluídos os demais prejuízos que tenha sofrido. d) o grau de culpa jamais interfere no valor da indenização. e) se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, a qual deverá, necessariamente, ser paga mensal e periodicamente. 88