Caderno de questões OAB Comercial

Caderno de questõesDireito Comercial – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Marcelo Hugo da Rocha e Vauledir Ribeiro Santos 1 Capítulo 1 – Teoria Geral do Direito Empresarial 1. (OAB/RJ 33.º – CESPE) Assinale a opção incorreta em relação ao nome empresarial. a) As sociedades que tiverem exclusivamente sócios com responsabilidade ilimitada somente podem operar sob firma que ostente o nome de pelo menos um deles. b) O nome empresarial é próprio das sociedades empresárias, não havendo proteção legal à denominação adotada pelas sociedades simples. c) A alienação do estabelecimento não importa em concessão de uso do nome empresarial, salvo disposição contratual diversa. d) É vedada a alienação pura e simples do nome empresarial. 2. (OAB/CESPE 2006.III) Quanto aos prepostos, segundo o que preceitua o Código Civil, assinale a opção incorreta. a) O preposto pode, mesmo sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição. b) Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência. c) O gerente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função, pode figurar em juízo em nome do preponente. d) Se o preposto, encarregado pelo preponente, recebe sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação, papéis, bens ou valores, essa entrega é considerada perfeita. 3. (125º OAB/SP – FCC) No regime do atual Código Civil, a caracterização de determinada atividade econômica como empresarial a) depende de expressa previsão legal ou regulamentar, devendo a atividade constar em relação previamente expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio. b) é feita mediante opção do empresário, que no momento do seu registro deverá declinar se sua atividade será empresarial, ou não. c) é aferida a posteriori, conforme seja a atividade efetivamente exercida em caráter profissional e organizado, ou não. d) depende do ramo da atividade exercida pelo empresário, sendo empresarial a compra e venda de bens móveis e semoventes e não empresariais as demais atividades. 4. (OAB/RJ 33.º – CESPE) Sobre a alienação do estabelecimento, assinale a opção correta. a) O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros após a sua averbação à margem da inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis, ainda que não publicado na imprensa oficial. b) Somente pode ser validamente realizada mediante a autorização expressa dos credores à época existentes. c) O alienante responderá subsidiariamente pelos débitos anteriores à transferência. d) Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação. 5. (OAB/RJ 33.º – CESPE) Entende-se por principal estabelecimento o a) lugar da sede da empresa. b) local onde está assentado o ponto empresarial. c) o local do domicílio do empresário. d) lugar onde o empresário centraliza as suas atividades e a administração de seu negócio. 6. (125º OAB/SP – FCC) Se os sócios não registram o ato constitutivo de sociedade empresária da qual façam parte, a) a sociedade é considerada regular para todos os efeitos, inclusive em suas relações com terceiros. b) o sócio que praticar algum ato em nome da sociedade será pessoalmente responsável, não podendo usufruir do benefício de ordem. c) a personalidade jurídica da sociedade estará resguardada, assim como a sua autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios. d) todos os sócios são pessoalmente responsáveis pelos atos praticados em nome da sociedade, solidariamente entre si e subsidiariamente em relação à sociedade. 7. (OAB/CESPE III.2006) Quanto ao que prescreve o Código Civil a respeito do contrato de alienação de estabelecimento empresarial, assinale a opção correta. a) O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produzirá efeitos perante terceiros depois de averbado na junta comercial. b) O alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente, salvo cláusula expressa em sentido contrário. c) O adquirente do estabelecimento responde por todo e qualquer débito anterior ao negócio. d) Salvo autorização expressa de terceiros contratantes, o adquirente do estabelecimento não se sub-roga nos contratos anteriores ao negócio firmados pelo alienante. 8. (125º OAB/SP – FCC) É característica do contrato de locação de espaço em shopping centers a a) inexistência do direito à renovação compulsória do contrato de locação. b) impossibilidade de o locador recusar a renovação com base no argumento de retomada do imóvel para uso próprio. c) inexistência de prazo decadencial para que o locatário ingresse com ação renovatória. d) impossibilidade de o contrato prorrogar-se automaticamente por prazo indeterminado, no caso de permanência do locatário no imóvel após o advento do termo contratual. 9. (OAB/RJ 33.º – CESPE) Considera(m)-se como pequeno empresário, para efeito de enquadramento nas regras do art. 970 e do § 2.º do art. 1.179 do Código Civil, a) o empresário individual caracterizado como microempresa que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00. b) a sociedade simples e o microempresário individual que aufiram receita bruta anual de até R$ 36.000,00. c) as sociedades simples e empresária que aufiram receita bruta anual de até R$ 36.000,00. d) o empresário individual ou empresário de pequeno porte caracterizado como microempresa que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00. 10. (OAB/Nacional 2007.II – CESPE) Considerando o atual estágio do direito comercial (ou empresarial) brasileiro, assinale a opção correta. a) O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa. b) O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidade limitada. c) O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850. Caderno de questões Direito Comercial – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Marcelo Hugo da Rocha e Vauledir Ribeiro Santos 2 d) A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou empresarial). 11. (OAB/Nacional 2007.II – CESPE) Com relação ao nome empresarial, assinale a opção correta. a) O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. b) As companhias podem adotar firma ou denominação social. c) Em princípio, o nome empresarial, após ser registrado, goza de proteção em todo território nacional. d) O empresário individual opera sob denominação. 12. (OAB/ES 2004 – CESPE/UnB) Acerca da escrituração das sociedades empresárias, assinale a opção incorreta. a) Atualmente, o diário é o único livro empresarial comum obrigatório. Assim, os livros razão, caixa e estoque são facultativos. b) Se o administrador de determinada sociedade empresária, por esquecimento, se abstiver de efetuar a autenticação dos livros empresariais dessa sociedade, tal omissão resultará em impedimento legal para eventual pedido de concordata por parte da sociedade. c) À exceção das hipóteses expressamente previstas em lei, é vedado a juiz de direito ordenar diligência para constatar se determinada sociedade empresária observa a correta escrituração de seus livros empresariais. d) Em conformidade com as disposições do atual Código Civil, as microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas de manter escrituração fiscal e empresarial. 13. (OAB/AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN II – 2005) Na locação empresarial, a) o prazo da locação é desnecessário para a aquisição do direito de inerência ao ponto. b) o locador não pode pedir o imóvel, mesmo que tenha proposta de terceiro em melhores condições. c) a ação renovatória deve ser distribuída nos 6 meses posteriores ao final do contrato. d) o desenvolvimento da mesma atividade mercantil é considerado requisito essencial para a propositura da ação renovatória. 14. (OAB/RJ I – 2005) Assinale a afirmativa CORRETA: a) Pode exercer a atividade empresarial a pessoa que estiver em pleno gozo da capacidade civil e não for legalmente impedida. A pessoa legalmente impedida, caso a exerça, não responderá pelas obrigações contraídas, pois tais atos serão considerados nulos. b) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. c) O empresário casado em regime de comunhão de bens precisa de outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio de sua empresa. d) Para que seja considerada nacional, além de a sociedade ter sócios brasileiros, deve ter sede no país. Capítulo 2 – Propriedade Industrial 1. (OAB/SP 133.°) Assinale a alternativa correta no tocante à Lei n.° 9.279/96 (Propriedade Industrial). a) Não são patenteáveis as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, mas sim a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de modificação do núcleo atômico. b) O registro da marca extingue-se pela não observância, pela pessoa domiciliada no exterior, da nomeação de procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive com poderes para receber citação. c) São consideradas invenções as técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal. d) A patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos, e a de modelo de utilidade, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito. 2. (OAB/Nacional 2007.II – Cespe) Cristiano, designer de uma fábrica de móveis, criou uma mesa inovadora, de forma oval e que se sustenta em apenas três pés. Desejando registrar o objeto como desenho industrial, Cristiano dirigiu-se ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), onde fez o depósito do respectivo pedido. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção incorreta. a) Caso o desenho industrial referente à mesa de Cristiano seja contrário à moral ou aos bons costumes ou ofenda a honra ou a imagem de pessoas, esse desenho não é registrável. b) A propriedade do desenho industrial referente à mesa de Cristiano adquire-se pelo registro validamente concedido. c) Caso seja solicitado por Cristiano o registro na ocasião do referido depósito, o seu pedido poderá ser mantido em sigilo por determinado prazo legal, após o qual será processado. d) Caso o pedido de Cristiano seja aprovado, o registro vigorará pelo prazo improrrogável de 5 anos. 3. (OAB/CESPE 2006.II) Carlos andava pelos corredores de um centro comercial quando observou uma grande loja de materiais esportivos, com um letreiro luminoso, acima da porta, no qual se lia X Esportes. Aproximou-se da vitrine e viu uma chuteira dourada com uma etiqueta bordada com o nome X Chute. Ao entrar na loja, reencontrou um antigo companheiro, que se identificou como gerente da X Esportes Ltda. Ele fez uma rápida pesquisa de preços e, ao se retirar, foi informado pelo velho amigo de que, para consultar os preços da loja, ele poderia acessar o sítio www.xesportes.com.br. No texto acima, as expressões sublinhadas referem-se, respectivamente, a a) título de estabelecimento, marca, denominação social e nome de domínio. b) nome empresarial, marca, título de estabelecimento e nome de domínio. c) título de estabelecimento, patente, nome empresarial e nome de domínio. d) nome empresarial, marca, denominação social e endereço de e- mail. 4. (OAB/CESPE 2006.I) Acerca da propriedade industrial, assinale a opção incorreta. a) São bens integrantes da propriedade industrial a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca. b) Novas técnicas cirúrgica não são consideradas invenções e, por isso, não poderão ser patenteadas. c) Os pedidos de patente e de registro de desenho industrial devem atender às condições estabelecidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sendo mantidos em sigilo durante 18 meses, contados da data de depósito. d) Deve ser extinta a patente de pessoa jurídica domiciliada no exterior que se abstiver de constituir procurador qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citação. Caderno de questões Direito Comercial – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Marcelo Hugo da Rocha e Vauledir Ribeiro Santos 3 5. (OAB/SC.04.2003) Analise as afirmativas abaixo: I – Através da licença, o titular (licenciador) da patente autoriza a exploração desta pelo licenciado, sem, no entanto, transferir- lhe a propriedade. II – A cessão da marca representa a autorização da sua exploração por terceiro (cessionário), sem, no entanto, transferir-se-lhe a propriedade. III – A licença da marca representa a transferência de sua titularidade ao licenciado. IV – A cessão da marca pode ser feita tanto pelo titular do registro, como pelo depositante do pedido de registro. Assinale a alternativa CORRETA: a) Somente a afirmativa II está correta. b) Somente a afirmativa I está correta. c) Somente as afirmativas I e IV estão corretas. d) Somente a afirmativa III está correta. 6. (OAB/MG/03.2003) Considerando-se o que estabelecem as leis, é INCORRETO afirmar que: a) A invenção é passível de desapropriação. b) A Lei da Propriedade Industrial protege o título do estabelecimento comercial. c) A propriedade industrial é um dos ramos da propriedade intelectual. d) O direito de autor é um dos ramos da propriedade intelectual. 7. (122° OAB/SP) Marca de certificação é a) a usada para identificação de produtos ou serviços provindos de membros de determinada entidade. b) a utilizada para distinção de produto ou serviço de outro idêntico. c) a usada para distinguir produto ou serviço semelhante ou afim, de origem diversa. d) a utilizada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com certas normas técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material usado e metodologia empregada. 8. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN 1° exame – 2005) O registro de marca a) poderá ser prorrogado uma vez após 10 anos da data da concessão do registro. b) não poderá ser prorrogado. c) poderá ser prorrogado, quando ocorrer a cessão ou a licença. d) poderá ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos de 10 anos. 9. (OAB/SP/127.°) Assinale a alternativa correta. a) O prazo de vigência da patente de modelo de utilidade não será inferior a 08 (oito) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior. b) A patente do modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do depósito. c) O prazo de vigência da patente de invenção não será inferior a 15 (quinze) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior. d) A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito. Capítulo 3 – Direito Societário 1. (125º OAB/SP – FCC) O administrador das sociedades limitadas pode ser nomeado no contrato social ou por ato separado. Uma das conseqüências dessa distinção é que o administrador nomeado em contrato a) deve ser sócio. b) tem poderes irrevogáveis. c) depende de quorum de nomeação diferenciado. d) prescinde de autorização dos sócios para a prática de atos. 2. (OAB/SP 133.º) A sociedade formada por duas categorias de sócios, na qual uma delas responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e a outra somente pelo valor de suas quotas, é denominada sociedade em a) conta de participação. b) comandita por ações. c) nome coletivo. d) comandita simples. 3. (OAB/AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN II – 2005) Nas sociedades anônimas, as assembléias gerais a) são formadas por todos os acionistas. b) possuem poderes para deliberar sobre qualquer assunto de interesse da companhia. c) são subordinadas ao Conselho de Administração. d) possuem poderes para deliberar apenas sobre as matérias determinadas no estatuto social. 4. (OAB/SP 133.º) No tocante à sociedade simples, assinale a alternativa correta. a) O contrato social deverá mencionar, necessariamente, as prestações a que se obriga o sócio cuja contribuição consista em serviços. b) Na sociedade com prazo indeterminado, a dissolução somente é permitida quando aprovada por unanimidade dos sócios. c) A alteração da denominação social não depende do consentimento de todos os sócios. d) É permitida a estipulação contratual que exclua um dos sócios de participar dos lucros e das perdas. 5. (OAB/SP 133.º) No tocante à transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades, é correto afirmar que a) o credor anterior à fusão, cisão ou incorporação, que se sentir prejudicado por tal ato, poderá, no prazo de 02 (dois) anos após a publicação do ato, promover sua anulação judicial. b) o ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade. c) a transformação, em qualquer hipótese, pode ser aprovada por 3/4 (três quartos) dos sócios. d) na incorporação, a incorporadora só responde pelas obrigações contraídas pela incorporada nos 02 (dois) anos anteriores ao ato de incorporação. 6. (OAB/RJ 33.º – CESPE) A propósito da dissolução e liquidação de sociedade simples, assinale a opção correta. a) É imprescindível, em qualquer hipótese, que haja o consenso de todos os sócios. b) Os administradores continuam gerindo os negócios normalmente até que seja concluída a liquidação. c) A dissolução e a liquidação da sociedade não podem ocorrer no mesmo ato. d) O Ministério Público está legitimado a, em situações especiais, promover a liquidação judicial da sociedade. Caderno de questões Direito Comercial – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Marcelo Hugo da Rocha e Vauledir Ribeiro Santos 4 7. (OAB/RJ I – 2005) Quanto aos tipos societários existentes, é CORRETO afirmar: a) Na sociedade cooperativa, o capital social pode variar, mas a responsabilidade do sócio é sempre limitada ao valor da soma das cotas por ele detidas. b) Diz-se meramente coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com menos de 10% (dez por cento) do capital com direito de voto da outra. c) O Código Civil de 2002 prevê que o administrador da sociedade limitada pode ser nomeado no contrato social ou por ato separado. No entanto, somente o sócio pode ser nomeado administrador no contrato social da sociedade limitada. d) Enquanto o ato de incorporação declara a extinção da sociedade incorporada, a fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações. 8. (OAB/RJ 33.º – CESPE) Relativamente à deliberação dos sócios em uma sociedade limitada, assinale a opção incorreta. a) As operações de incorporação e fusão dependem, obrigatoriamente, da deliberação dos sócios. b) A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez. c) A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas. d) A convocação da assembléia é privativa dos administradores e fiscais da sociedade, sendo obstado ao sócio realizá-la. 9. (OAB/RJ 33.º – CESPE) Considere que um advogado seja consultado sobre a possibilidade de uma sociedade limitada formada por dois sócios, um deles pessoa natural e o outro pessoa jurídica, com partes iguais no capital, ser administrada por pessoa jurídica não sócia. A propósito dessa situação, assinale a opção que apresenta uma resposta correta à referida consulta. a) Não há impedimento à nomeação de não sócio como administrador, inclusive pessoa jurídica. b) A nomeação de administrador pessoa jurídica só é válida se a mesma for sócio. c) Somente pessoa natural pode administrar a sociedade limitada. d) A administração pode ser exercida por pessoa jurídica desde que a mesma não seja sócio. 10. (125º OAB/SP – FCC) Resolvendo-se o vínculo de um sócio com a sociedade empresária de que faz parte, e não havendo previsão contratual a respeito, seus haveres sociais serão pagos de acordo com o critério do valor a) patrimonial de suas quotas na data da resolução, apurado em balanço especial. b) econômico de suas quotas à data da resolução, conforme a cotação em bolsa de valores. c) patrimonial de suas quotas na data do efetivo pagamento, apurado em perícia judicial. d) econômico de suas quotas na data do efetivo pagamento, apurado em balanço especial. 11. (125º OAB/SP – FCC) A Assembléia Geral Extraordinária da Companhia Brasileira de Secos e Molhados, sociedade anônima fechada, deliberou a mudança de seu objeto social. Merovides, acionista detentor de 10 % (dez por cento) de ações preferenciais sem direito de voto, não compareceu à assembléia da alteração. Merovides a) não poderá exercer o direito de retirada. b) poderá exercer o direito de retirada. c) só poderá exercer o direito de retirada se tivesse comparecido à assembléia. d) só poderia exercer o direito de retirada se a companhia fosse aberta. 12. (OAB/Nacional 2007.II – Cespe) Os irmãos João Silva e Carlos Silva constituíram sociedade limitada com Alberto Souza, sob a firma social Silva & Souza Comércio de Bebidas Limitada. Após algum tempo, Alberto resolveu alienar suas quotas a Carlos, e sair da sociedade. O contrato social é omisso sobre essa hipótese. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) A cessão das quotas de Alberto opera efeitos perante terceiros desde o momento em que for aperfeiçoada, independentemente de averbação no respectivo órgão de registro. b) Caso Alberto tivesse optado por ceder suas quotas a terceiro estranho à sociedade, de acordo com o Código Civil, poderia fazê- lo, desde que não houvesse oposição de titulares de mais de um quarto do capital social. c) Após a alienação das quotas de Alberto, a sociedade poderá continuar suas atividades sob sua firma original. d) De acordo com o Código Civil, Alberto só poderá ceder suas quotas a Carlos se J oão não se opuser. 13. (OAB/Nacional 2007.II – Cespe) À luz do atual Código Civil, assinale a opção correta acerca das características das sociedades cooperativas. a) A dispensa ou a variabilidade do capital social é admitida. b) O valor da soma de quotas de cada sócio é ilimitado. c) As quotas do capital são amplamente transferíveis a terceiros estranhos à sociedade. d) Os sócios têm direito de voto na proporção de sua participação no capital da cooperativa. 14. (OAB/Nacional 2007.II – Cespe) Relativamente às companhias, assinale a opção que não apresenta direito essencial do acionista. a) participação nos lucros da sociedade. b) participação no acervo da companhia em caso de liquidação. c) direito de voto. d) direito de retirada. 15. (OAB/SP/127.º) O sócio de uma sociedade simples que a) ceder suas quotas, responde, por dois anos, depois de averbada a modificação do contrato, solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. b) ceder parte ou totalidade de suas quotas, poderá fazê-lo sem o consentimento dos demais sócios, desde que tenha participação majoritária no capital social. c) contribuir com seus serviços à sociedade, pode empregar-se em atividade estranha à mesma, independentemente de convenção no contrato social, desde que avise os demais sócios. d) vier a ser admitido em sociedade já constituída, exime-se das dívidas sociais anteriores à admissão. 16. (OAB/Nacional 2007.I – CESPE) Com relação ao capital das companhias, assinale a opção correta. a) Pode ser formado com contribuições em dinheiro, em serviços ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. b) Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou o acionista responderá pela solvência do devedor. c) Em regra, apenas os acionistas titulares de ações ordinárias têm direito de preferência na hipótese de aumento do capital. d) O valor do capital social, expresso em moeda nacional ou estrangeira, é fixado pelo estatuto da companhia. Caderno de questões Direito Comercial – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Marcelo Hugo da Rocha e Vauledir Ribeiro Santos 5 17. (OAB/Nacional 2007.I – CESPE) Acerca da sociedade em comum, assinale a opção correta. a) Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade. b) O regime da sociedade em comum aplica-se também às sociedades por ações em organização. c) A sociedade em comum é uma espécie societária personificada. d) Os bens e as dívidas da sociedade em comum constituem patrimônio especial, administrado e titularizado pelo sócio administrador. 18. (OAB/CESPE 2006.III) Se todas as cotas de uma sociedade limitada forem adquiridas por um único sócio, essa sociedade a) dissolve-se imediatamente. b) extingue-se de pleno direito, pois a legislação brasileira não admite a figura da sociedade unipessoal. c) pode subsistir sem a pluralidade de sócios por até 180 dias. d) automaticamente transforma-se em firma individual. 19. (122º OAB/SP) Devem obrigatoriamente possuir Conselho de Administração as sociedades anônimas a) abertas, fechadas e mistas. b) de economia mista e de capital autorizado. c) abertas e em comandita por ações. d) sujeitas à autorização governamental e às instituições financeiras. 20. (OAB/CESPE 2006.II) Quanto ao regime de responsabilidade dos sócios por dívidas da sociedade, de acordo com o Código Ci vil, assinale a opção incorreta. a) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. b) Na sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade. c) Na sociedade em nome coletivo, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. d) Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditários, pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. 21. (OAB/CESPE 2006.II) Com relação às operações societárias, segundo a Lei n.º 6.404/1976, assinale a opção correta. a) Na transformação da sociedade ABC Ltda. em ABC S.A., os credores poderão haver desta apenas as obrigações veiculadas no protocolo da operação, e desde que contra isso tenham se oposto oportunamente. b) A operação em que ABC Ltda. se une a ABC S.A. e, ao final do procedimento, subsiste a sociedade ABC S.A. é uma incorporação. c) A transformação de sociedades somente é possível de S.A. para Ltda. e vice-versa. d) A fusão de sociedades somente pode ocorrer entre pessoas jurídicas organizadas sob a mesma forma societária. 22. (122º OAB/SP) Diferentemente das demais sociedades anônimas, aquelas que exercem atividade autorizada de instituição financeira devem a) possuir conselho de administração. b) ser de capital aberto. c) distribuir obrigatoriamente dividendo mínimo aos seus acionistas, consistente em 50% do lucro líquido do exercício. d) ter integralizado, no momento da constituição, 50% de seu capital inicial em moeda corrente. 23. (OAB/CESPE 2006.I) Assinale a opção correta, com relação ao direito societário moderno. a) Na sociedade em comum, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. b) Constitui hipótese de dissolução e liquidação da sociedade empresária a unipessoalidade, caso a pluralidade de sócios não tenha sido recomposta no prazo de 180 dias. c) O quorum de deliberação para nomeação de administrador não- sócio, em sociedade limitada cujo capital social ainda não esteja integralizado, será de dois terços do respectivo capital social. d) A formação do capital social da sociedade anônima deve se dar necessariamente com contribuição pecuniária. 24. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN 1º exame – 2005) As deliberações dos sócios que visem modificar o contrato social nas sociedades limitadas serão tomadas, em regra, a) por 1/4 do capital social. b) por 2/4 do capital social. c) por 3/4 do capital social. d) pela totalidade do capital social. 25. (OAB/SP/127.º) Assinale a afirmativa INCORRETA. a) É livre a cessão de quotas de capital se não houver oposição de titulares de mais de ¼ (um quarto) do capital social. b) O uso da firma ou denominação social é privativa dos administradores que tenham os necessários poderes, bem como dos sócios titulares da maioria das quotas que compõem o capital social. c) A existência de conselho fiscal é facultativo nas sociedades empresárias e obrigatória nas sociedades por ações de capital aberto. d) A destituição do administrador de sociedade empresária exige a deliberação de sócios cujos votos representem mais da metade do capital social. 26. (OAB/SP/127.º) Assinale a afirmativa correta. a) Os membros do conselho de administração de uma sociedade por ações, até o máximo de ¼ (um quarto), poderão ser eleitos para cargos de diretoria. b) A citação de acionista estrangeiro será feita no território brasileiro apenas quando o seu mandatário tiver expressos poderes para tanto. c) Os acordos de acionistas somente serão oponíveis a terceiros quando arquivados no registro de comércio. d) O direito de voto de uma ação de sociedade anônima, gravada com usufruto, quando não regulado no ato de constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário. Capítulo 4 – Títulos de Crédito 1. (OAB/CESPE 2006.I) Acerca de títulos de crédito, assinale a opção incorreta. a) A letra de câmbio é considerada título de crédito causal, visto que se vincula à relação jurídica que lhe deu origem. b) A emissão de cheque com valor superior a cem reais deve ser obrigatoriamente nominal. c) Prescreverá em três anos a pretensão à execução de duplicata contra o sacado e seus avalistas, contados da data do vencimento do título de crédito. Caderno de questões Direito Comercial – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Marcelo Hugo da Rocha e Vauledir Ribeiro Santos 6 d) A nota promissória pode ser vinculada a contrato, mas dependerá de indicação, no próprio título de crédito, da celebração do referido negócio jurídico. 2. (125º OAB/SP – FCC) São títulos de crédito que contêm ordem de pagamento: a) nota promissória e duplicata. b) warrant e partes beneficiárias. c) nota promissória e debêntures. d) letra de câmbio e duplicata. 3. (OAB/SP 133.º) Com relação à nota promissória, assinale a alternativa correta. a) É nula quando não assinada pelos avalistas. b) Quando emitida em caráter pro solvendo, é vedado o endosso. c) Quando emitida em caráter pro soluto, o inadimplemento do pagamento não resolve o contrato. d) É vedado o aval parcial. 4. (OAB/SP 133.º) Quanto à duplicata, é correto afirmar que a) o portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas. b) o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento. c) o protesto poderá ser tirado em praça diversa da de pagamento constante do título. d) a cobrança judicial, por meio de processo de execução, é possível quando se tratar de duplicata ou triplicata não aceita, protestada, ainda que desacompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria. 5. (OAB/RJ 33.º – CESPE) Dos títulos de crédito abaixo, o único que admite aceite do sacado é o(a) a) nota promissória. b) conhecimento de frete. c) duplicata de prestação de serviços. d) cédula de crédito rural. 6. (OAB/RJ 33.º – CESPE) Os atos extrajudiciais que interrompem a prescrição da pretensão à execução do emitente de cheque incluem o(a) a) devolução do cheque pelo sacado por insuficiência de fundos. b) protesto cambial. c) envio de correspondência notificando o não pagamento. d) saque de duplicata à vista em substituição ao cheque devolvido. 7. (OAB/ES 2004 – CESPE/UnB) Cada uma das opções a seguir, referentes ao cheque e à nota promissória, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção cuja assertiva esteja incorreta. a) Uma compradora, no ato de pagamento de mercadorias que selecionara em loja de roupas femininas, preencheu cártula de cheque e a entregou ao caixa da loja. Contudo, o caixa recusou- se a receber o título de crédito, por desconhecer o banco sacado. Nessa situação, o caixa da loja não praticou ilícito. b) Mauro efetuou contrato de compra e venda com Marcelo e, para o pagamento previsto no contrato, emitiu cártula de cheque no valor de R$ 550,00. Nessa situação, deve constar do título de crédito, por determinação legal, o nome do respectivo beneficiário, ou seja, Marcelo. c) Por força de contrato firmado entre particulares, foram emitidas várias notas promissórias. Considerando que o portador dos referidos títulos decidiu transferir a titularidade destes por endosso, após endossados, estes passam a representar dívidas autônomas. d) Ana firmou contrato de abertura de crédito com determinada instituição bancária e, para garantir o cumprimento das obrigações contraídas, emitiu uma nota promissória. Nessa situação, a nota promissória é considerada título de crédito, com todas as características inerentes a quaisquer títulos dessa natureza, ou seja, literalidade, cartularidade e autonomia. Texto para as questões 8 e 9 Marcos, empresário individual, emitiu uma duplicata contra Lucas, no valor de R$ 5.000,00, com praça de pagamento em Brasília – DF. Após isso, Marcos colocou o título em circulação, endossando-o a Mateus, que, por sua vez, também por endosso, transferiu-o a J oão. A par do endosso, Mateus fez vir à duplicata, em seu favor, aval de J osué, cônjuge de Maria. 8. (OAB/Nacional 2007.I – CESPE) Acerca do protesto da duplicata mencionada na situação hipotética acima, assinale a opção incorreta. a) Para que J oão possa cobrar de Mateus, é imprescindível o protesto do título. b) O protesto deve ser tirado na praça de pagamento constante da duplicata, ou seja, em Brasília – DF. c) Caso não seja exercida a faculdade de protestar o título por falta de aceite, não se elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento. d) De acordo com a legislação em vigor, a duplicata só pode ser protestada por falta de aceite ou de pagamento. 9. (OAB/Nacional 2007.I – CESPE) Com relação à duplicata descrita no texto, assinale a opção correta. a) A denominação duplicata não precisa estar expressa no título para que este valha como tal. b) Para que o aval de J osué seja eficaz, não é necessária autorização de Maria. c) Conforme a jurisprudência do STJ , mesmo sem aceite e desprovida de prova de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, a duplicata pode ser executada contra o sacador-endossante e seus garantes. d) A validade da obrigação de J osué, como avalista, depende da existência e da validade das obrigações de Mateus, Marcos e Lucas. 10. (OAB/CESPE III.2006) A respeito do regime do cheque no Brasil, assinale a opção correta. a) O cheque pré-datado encontra-se previsto expressamente na legislação brasileira. b) O cheque veicula obrigação portável. c) O cheque contém promessa incondicional de pagamento de quantia determinada. d) O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a emitir cheque sobre eles, em virtude de contrato expresso ou tácito. 11. (OAB/CESPE 2006.II) De vez em quando, um amigo que mal me cumprimenta, ou um colega de trabalho que nunca me ajudou, me pede que seja seu avalista. Provavelmente, ele raciocina que perguntar não ofende, só depende da cara-de- pau de cada um. Por que os bancos insistem em obter um aval de um amigo do cliente? No fundo, o que os bancos querem é reduzir o risco da operação de crédito, arrolando também os bens pessoais do avalista como garantia. Mas que interesse tem o avalista em colocar seus bens em risco sem nada receber em troca? O avalista entra gratuitamente nesse contrato, como um voluntário, um altruísta, sem receber uma remuneração pelo serviço que presta ao banco. Caderno de questões Direito Comercial – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Marcelo Hugo da Rocha e Vauledir Ribeiro Santos 7 O avalista só entra com obrigações e não tem nenhum benefício, só chateação. O banco ficará obviamente feliz com o empréstimo que você viabilizou. Uma técnica que eu uso nessas ocasiões, e que aprendi com um verdadeiro amigo, é ficar indignado com os juros exorbitantes cobrados pelo banco e oferecer o mesmo empréstimo, sem cobrar juros. Seu amigo ou parente vai pular de alegria, e você coloca uma única e singela imposição: que o gerente ou o presidente do banco avalize a operação. Não é um pedido exorbitante, e nenhum gerente de banco poderá recusar, porque é exatamente o mesmo pedido que eles estão fazendo. Seria hipocrisia recusar (...). Stephen Kanitiz. Procuro um avalista. Veja, 12.5.2004, p. 23 (com adaptações). Considerando o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta relativamente ao aval no âmbito do Código Civil vigente. a) O avalista não pode, assim como sucede com o fiador de contrato de locação imobiliária urbana, invocar a proteção ao seu bem de família. b) Da mesma forma que o penhor, o aval constitui uma garantia real, instituída, entretanto, em título de crédito. c) Semelhantemente ao que ocorre na fiança, nenhum dos cônjuges, sem autorização do outro, pode prestar aval, exceto no regime da separação absoluta. d) O aval, no Código Civil, garante, em regra, o benefício de ordem ao avalista. 12. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN 1º exame – 2005) O cheque emitido na mesma praça deverá ser apresentado para pagamento no prazo de a) 15 dias. b) 30 dias. c) 45 dias. d) 60 dias. 13. (OAB/AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN II – 2005) A utilização dos avanços dos meios de escrituração eletrônica compromete diretamente a aplicação do Princípio Cambiário da a) Autonomia. b) Independência. c) Cartularidade. d) Força vinculante. 14. (OAB/RJ I – 2005) Em relação ao aceite nas letras de câmbio, é INCORRETO afirmar: a) A letra pode ser apresentada até o vencimento pelo portador ou até por um simples detentor. b) É vedado ao sacado riscar o aceite já dado, mesmo antes da restituição da letra. c) O sacador pode determinar que a apresentação ao aceite não poderá efetuar-se antes de determinada data. d) O sacado pode limitar o aceite a uma parte da importância sacada. 15. (OAB/RJ I – 2005) O protesto cambial é imprescindível para: a) A execução do cheque contra o emitente. b) Interromper a prescrição da execução de qualquer título de crédito. c) O ajuizamento do pedido de falência, fundado em título de crédito. d) A ação de cobrança pelo procedimento comum, se estiver prescrita a ação cambial. 16. (OAB/SP/127.º) A duplicata é um título de crédito a) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura. b) de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços. c) de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços, cuja cobrança contra o sacado prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do vencimento do título. d) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura, cuja cobrança contra o avalista e seus endossantes prescreve em 03 (três) anos, contados da data do protesto. Capítulo 5 – Direito Falimentar 1. (OAB/SP 133.°) No tocante à Lei n.° 11.101/05, assinale a alternativa correta. a) As quantias fornecidas à massa pelos credores são consideradas créditos extraconcursais. b) Os créditos trabalhistas, mesmo quando cedidos a terceiros, são considerados privilegiados. c) São oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade. d) Os créditos trabalhistas, independentemente do valor, são classificados em primeiro lugar na ordem de pagamento dos credores. 2. (OAB/SP 133.°) No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.° 11.101/05, é correto afirmar que a) na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, com exceção daqueles derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores, ressalvada a hipótese de homologação do quadro geral de credores contendo tais créditos. b) na falência, os credores retardatários farão jus aos rateios extras eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação. c) após a homologação do quadro geral de credores, é vedado qualquer pedido de retificação para inclusão de créditos retardatários. d) da decisão judicial sobre a impugnação caberá recurso de apelação. 3. (OAB/SP/127.°) A Lei 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência, a) aplica-se aos processos de recuperação judicial desde que não vencidas as obrigações contraídas no âmbito da concordata. b) aplica-se aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência. c) aplica-se aos processos de falência ajuizados antes do início de sua vigência apenas em relação aos crimes falimentares. d) não se aplica aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência. 4. (OAB/SP/127.°) O processo de recuperação judicial aplica-se a) a qualquer tipo de sociedade. b) às sociedades empresárias. c) às sociedades empresárias, inclusive instituições financeiras. d) às sociedades empresárias, inclusive sociedades seguradoras. 5. (OAB/SP/127.°) O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado a) no prazo assinalado pelo J uiz, não superior a 60 (sessenta) dias. b) em J uízo no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação da decisão do J uiz que deferir o processamento da recuperação judicial. c) em J uízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão do J uiz que deferir o processamento da recuperação judicial. Caderno de questões Direito Comercial – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Marcelo Hugo da Rocha e Vauledir Ribeiro Santos 8 d) no prazo assinalado pelo J uiz, não superior a 120 (cento e vinte) dias. 6. (OAB/RJ 33.° – CESPE) Não pode ser incluído no plano de recuperação extrajudicial o crédito a) quirografário. b) trabalhista. c) com garantia real. d) subordinado. 7. (OAB/RJ 33.° – CESPE) Depósito elisivo da falência é o depósito a) que poderá ser realizado pelo devedor, nos casos autorizados em lei, e no prazo da contestação, correspondente ao valor total do crédito, devidamente corrigido, acrescido de juros e honorários advocatícios, visando impedir a decretação da quebra, caso a defesa apresentada seja rejeitada pelo juiz. b) feito em pagamento pelo devedor, cuja falência é requerida em qualquer das hipóteses legais, visando confessar a legitimidade da dívida e impedir a decretação da falência. c) que o credor domiciliado no exterior está obrigado a realizar, para que possa requerer a falência no Brasil. d) que o devedor em recuperação judicial poderá realizar, relativamente à garantia do pagamento das obrigações assumidas no plano de recuperação correspondente, visando impedir a sua convolação em falência fraudulenta. 8. (OAB/RJ 33.° – CESPE) No curso do processo de recuperação judicial de sociedade anônima fechada, foi contratado o fornecimento de insumos à companhia, cujos administradores, em ato regular de gestão, aceitaram as correspondentes duplicatas contra ela sacadas. Nessa situação, se, ulteriormente, verificar-se o inadimplemento, o fornecedor deverá a) apresentar em juízo pedido de afastamento dos administradores. b) requerer a convolação da recuperação em falência. c) apresentar reclamação contra os administradores ao comitê de credores. d) ajuizar ação executiva em face da companhia ou requerer-lhe a falência. 9. (OAB/RJ 33.° – CESPE) Considerando-se a ordem de pagamento aos credores prevista na Lei n.° 11.101/2005, assinale a opção incorreta. a) Os créditos tributários exigíveis durante a falência serão pagos posteriormente às restituições em dinheiro. b) As multas fiscais moratórias serão pagas posteriormente aos créditos quirografários. c) Os créditos derivados da relação de trabalho gozam de preferência absoluta pelo seu valor integral, diferentemente das indenizações por acidentes de trabalho. d) Os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, serão pagos anteriormente aos créditos com privilégio geral. 10. (OAB/Nacional 2007.II – Cespe) Com respeito à ação revocatória prevista na legislação falimentar, assinale a opção incorreta. a) Entre os legitimados ao ajuizamento da ação revocatória, encontra- se o Ministério Público. b) Na sistemática da revocatória, consideram-se inexistentes os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que se prove o conluio fraudulento entre o devedor (falido) e o terceiro que com ele contratar. c) A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao rito ordinário previsto no Código de Processo Civil. d) A ação revocatória pode ser promovida contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram garantidos ou beneficiados. 11. (OAB/Nacional 2007.II – Cespe) A respeito da convolação da recuperação judicial em falência, assinale a opção correta. a) Caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo legal, será intimado a fazê-lo e, somente após, caso não seja apresentado o plano, haverá a convolação em falência. b) Se a recuperação tiver sido deferida no curso da falência, é inadmissível a convolação. c) A convolação em falência poderá ocorrer por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação. d) Na convolação, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem- se inválidos. 12. (OAB/Nacional 2007.I – CESPE) O plano de recuperação judicial para microempresas e para empresas de pequeno porte a) prevê parcelamento das dívidas em até 72 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 6% a.a. b) abrange toda e qualquer sorte de crédito. c) estabelece a necessidade de autorização do juiz, após ouvidos o administrador judicial e o comitê de credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados. d) prevê o pagamento da primeira parcela das dívidas no prazo máximo de 30 dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial. 13. (OAB/CESPE 2006.III) Nos termos da nova Lei de Falências, entre as entidades a que se aplicam a recuperação judicial e a extrajudicial, incluem-se a) as empresas públicas. b) as sociedades de economia mista. c) as empresas que explorem serviços aéreos. d) as instituições financeiras. 14. (OAB/CESPE 2006.II) Quanto à falência, no regime da Lei n.° 11.101/2005, assinale a opção correta. a) As empresas públicas estão sujeitas aos termos da referida lei. b) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da sede do empresário ou da sociedade empresária, ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. c) São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito. d) Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para nelas tomar parte, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. 15. (OAB/CESPE 2006.I) Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial. a) O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença. b) Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé. c) A atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União. d) Ao servidor público federal é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária. Caderno de questões Direito Comercial – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Marcelo Hugo da Rocha e Vauledir Ribeiro Santos 9 16. (OAB/CESPE 2006.I) Assinale a opção correta acerca da disciplina da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária. a) Para que seja deferido pedido de recuperação judicial formulado por sociedade cooperativa, será necessária a juntada dos documentos obrigatórios discriminados em legislação específica, além da demonstração do exercício da atividade econômica há mais de dois anos. b) O plano de recuperação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte abrange apenas créditos derivados da legislação do trabalho, créditos com garantia real e créditos tributários. c) O administrador judicial, auxiliar do juízo que participa da administração da empresa em recuperação judicial, deve ser necessariamente advogado, economista, administrador de empresas ou contador. d) A decisão que concede a recuperação judicial desafia o recurso de agravo de instrumento, que pode ser interposto por qualquer credor ou pelo Ministério Público. Capítulo 6 – Contratos Mercantis 1. (125º OAB/SP – FCC) Alberto celebrou contrato de representação comercial com Bernardo, obrigando-se a agenciar produtos deste. Em determinado mês, Alberto encaminhou a Bernardo pedidos totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais), porém Bernardo recusou o atendimento à metade desses pedidos. Bernardo encaminhou a justificativa de recusa a Alberto no prazo de 15 (quinze) dias. Nessa situação, supondo-se que o contrato é omisso a respeito, Bernardo, quanto à comissão sobre os pedidos recusados, a) terá direito porque Alberto não tem o direito de recusar pedidos. b) terá direito porque Alberto deveria tê-lo feito imediatamente. c) terá direito porque Alberto apenas poderá recusar pedidos se houver previsão contratual. d) não terá direito. 2. (OAB/SP/121.º) Representação comercial é contrato em que: a) O fabricante, oferecendo vantagem especial, compromete-se a vender, continuamente, seus produtos ao distribuidor, para revenda em zona determinada. b) A pessoa adquire ou vende bens, em seu próprio nome e responsabilidade, mas por ordem e por conta de outrem, em troca de certa remuneração, obrigando-se para com terceiros com quem contrata. c) Se tem uma representação indireta, por haver promessa de venda e revenda. d) A pessoa se obriga, mediante retribuição, a realizar certos negócios, em zona determinada, com caráter de habitualidade, em favor e por conta de outrem, sem subordinação hierárquica. 3. (OAB/SP/121.º) Se empresa proprietária de certo bem vier a vendê-lo ou aliená-lo em dação em pagamento a outra que, ao adquiri-lo, imediatamente o arrenda à alienante, ter-se-á: a) Leasing de retorno. b) Renting. c) Leasing operacional. d) Leasing financeiro. 4. (OAB/SP/121.º) A alienação fiduciária em garantia de coisa móvel transfere: a) Ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta de coisa móvel alienada, independente da tradição efetiva do bem móvel. b) Ao devedor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independente da tradição efetiva do bem móvel. c) Ao credor o domínio resolúvel e a posse direta da coisa móvel alienada, independente da tradição efetiva do bem móvel. d) Ao credor o domínio e a posse plena da coisa móvel alienada com a tradição efetiva do bem móvel. 5. (OAB/PR/08.2003) Sobre o contrato de concessão comercial celebrado entre fabricante e distribuidor de veículos, é correto afirmar: a) O contrato de concessão comercial, via de regra, não abrange o uso gratuito da marca do fabricante, como elemento de identificação. b) É nula a cláusula constante de contrato de concessão comercial que vede ao distribuidor a comercialização de veículos novos fabricados ou fornecidos por outro fabricante do mesmo ramo. c) O fabricante não poderá efetuar vendas diretas, sem a participação do distribuidor, para órgãos da administração pública, direta ou indireta. d) No caso de contrato por prazo determinado, é facultado ao fabricante não renovar o prazo de vigência originariamente pactuado; desde que notifique o distribuidor com antecedência não inferior a 180 dias, hipótese em que ficará exonerado da obrigação de readquirir o estoque de veículos e componentes novos em poder do distribuidor. 6. (OAB/SP/120.º) Assinale a opção falsa: a) O contrato de representação comercial pertence ao gênero contratos de intermediação, do qual o mais peculiar é a corretagem, com o qual não se confunde, visto que enquanto a corretagem é uma atividade eventual em relação ao comitente, agindo o corretor no interesse das duas partes, o representante comercial age permanente, profissional e habitualmente em prol da empresa representada. b) O contrato de distribuição é o acordo em que o fabricante, oferecendo vantagens especiais, compromete-se a vender continuamente seus produtos ao distribui-dor, para revenda em zona determinada. c) O representado não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente na mesma zona, com idêntica incumbência, salvo estipulação em contrário. d) O representante comercial pode, desde que exerça diligentemente sua atividade, afastar-se das instruções do representado sobre condições de venda e fixação do preço das mercadorias. 7. (OAB/SP/120.º) O factoring apresenta-se como uma técnica financeira e de gestão comercial e é contrato que se liga à emissão e transferência de faturas. Se as faturas cedidas forem liquidadas pelo faturizador antes do vencimento, ter- se-á: a) Mera cessão de crédito. b) Comissão. c) Faturização no vencimento. d) Faturização tradicional. 8. (OAB/SP/119.º) Entende-se por cláusula del credere aquela que: a) Impõe ao comissário mercantil ou ao representante comercial responsabilidade solidária pela solvência daqueles com quem tratou. b) Determina a prestação de contas periódicas pelo mandatário comercial ao mandante. c) Permite ao comprador, em determinado prazo após a entrega da mercadoria, arrepender-se do negócio e reaver o preço pago. d) Isenta o sócio gerente de sociedade comercial da prestação de caução. 9. (OAB/SP/119.º) A celebração de contrato de franquia, sem que tenha sido entregue ao franqueado a respectiva circular de oferta: a) É mera irregularidade que não confere direitos adicionais ao franqueado. Caderno de questões Direito Comercial – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Marcelo Hugo da Rocha e Vauledir Ribeiro Santos 10 b) Permite a anulação do contrato, sem devolução dos valores pagos pelo franqueado. c) Dá ao franqueado direito ao recebimento de perdas e danos, sem anular o contrato. d) Permite a anulação do contrato, com devolução dos valores pagos pelo franqueado. 10. (OAB/SP/118.º) Se o contrato for omisso a respeito, o representante comercial tem direito: a) Ao recebimento de comissão em valor equivalente a 5% das vendas efetuadas. b) À exclusividade na sua área de atuação. c) Ao ressarcimento, pelo representado, das despesas incorridas no desempenho de sua atividade. d) À indenização correspondente a 1/12 (um doze avos) do total das comissões auferidas, em caso de rescisão do contrato sem causa justificada. 11. (OAB/ES 2004 – CESPE/UnB) Cada uma das opções abaixo, referentes a contratos empresariais, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção cuja assertiva esteja incorreta. a) Marta firmou contrato de alienação fiduciária em garantia com determinada instituição financeira. Nessa situação, caso Marta se torne inadimplente, a instituição financeira está obrigada a promover ação de cobrança e a requerer a venda do bem alienado em leilão. b) Laura e Bernardo decidiram firmar contrato de representação comercial. Nessa situação, tal contrato deverá conter, obrigatoriamente, a indicação do local em que será exercida a representação. c) J oaquim firmou contrato de franquia com determinada sociedade empresária. Nessa situação, esse contrato terá validade independentemente de registro em cartório de registros públicos. d) Adalberto celebrou com Bento contrato de comissão. Bento, no exercício regular de suas atribuições de comissário, firmou contrato com Célio, o qual se tornou inadimplente. Nessa situação, Bento não responderá pela inadimplência de Célio. 12. (OAB/AL/BA/CE/MA/PE/PB/PI/SE/RN 1º exame – 2005) O contrato que tem por objeto a aquisição ou a venda de bens, em nome próprio, à conta de outro, denomina-se a) comissão. b) agência. c) franquia. d) concessão mercantil. 13. (OAB/SP/127.º) O representante comercial adquire o direito à comissão quando do a) momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, respondendo, entretanto, por tal pagamento se o comprador se tornar insolvente. b) momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, independentemente de sua realização. c) pagamento dos pedidos ou propostas. d) momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, respondendo, entretanto, por tal pagamento se o comprador se tornar insolvente, hipótese em que ficará sub-rogado no direito de cobrar o comprador. 14. (OAB/SP/127.º) O contrato de franquia deve ser escrito e assinado na presença de duas testemunhas, a) dispensando o seu registro. b) sendo obrigatório o seu registro perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos. c) dispensado o seu registro e, facultativamente, precedido da Circular de Oferta de Franquia. d) podendo ser dispensada a Circular de Oferta de Franquia, desde que tal condição esteja expressamente ajustada. 15. (OAB/SP 133.º) A atividade de representação comercial, segundo a Lei n.º 4.886/65, é vedada a) ao falido, ainda que reabilitado. b) àquele que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante. c) ao comerciante registrado que não estiver em dia com a anuidade devida ao Conselho Regional. d) àquele que exercer outra atividade remunerada. 16. (OAB/SP 133.º) O contrato pelo qual uma parte cede à outra o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, e mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterização de vínculo empregatício, é denominado contrato de a) distribuição. b) representação comercial. c) licença de uso de marca ou patente. d) franquia. GABARITOS 1. Teoria Geral do Direito Empresarial 1 – B 2 – A 3 – C 4 – D 5 – D 6 – B 7 – A 8 – B 9 – A 10 – D 11 – A 12 – D 13 – D 14 – B 2. Propriedade Industrial 1 – B 2 – D 3 – A 4 – C 5 – C 6 – B 7 – D 8 – D 9 – D 3. Direito Societário 1 – C 2 – D 3 – B 4 – A 5 – B 6 – D 7 – D 8 – D 9 – C 10 – A 11 – B 12 – B 13 – A 14 – C 15 – A 16 – B 17 – A 18 – C 19 – B 20 – D 21 – B 22 – D 23 – B 24 – C 25 – B 26 – D 4. Títulos de Crédito 1 – A 2 – D 3 – C 4 – A 5 – C 6 – B 7 – B 8 – D 9 – C 10 – D 11 – C 12 – B 13 – C 14 – B 15 – C 16 – B 5. Direito Falimentar 1 – A 2 – A 3 – D 4 – B 5 – C 6 – B 7 – A 8 – D 9 – C 10 – B 11 – C 12 – C 13 – C 14 – D 15 – B 16 – D 6. Contratos Mercantis 1 – A 2 – D 3 – A 4 – A 5 – D 6 – D 7 – D 8 – A 9 – D 10 – B 11 – A 12 – A 13 – C 14 – A 15 – B 16 – D