DIREITO EMPRESARIAL IIDireito_Empresarial_II.indd 1 6/7/2007 14:21:07 indd 2 6/7/2007 14:21:11 .Expediente Curso de Direito – Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Coordenação do Projeto Comissão de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Organização da Coletânea Professora: Maria Cristina Frascari Direito_Empresarial_II. criar condições para a realização de aulas mais interativas e propiciar a melhoria constante da qualidade do ensino do nosso Curso de Direito. apresentamos a Coletânea de Exercícios.indd 3 6/7/2007 14:21:11 .APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino no Curso de Direito é centrada na articulação entre a teoria e a prática. casos práticos e interdisciplinares para serem desenvolvidos em aula. a doutrina e a jurisprudência. bem como a análise de conceitos e a discussão de suas aplicações. Esperamos. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos. simulando situações prováveis de ocorrer na vida profissional. permitindo o exercício constante da pesquisa. envolvendo a legislação pertinente. O objetivo principal dessa coleção é possibilitar aos alunos o acesso a material didático que propicie um aprender-fazendo. com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico do aluno. Coordenação Geral do Curso de Direito Direito_Empresarial_II. Para facilitar sua aplicação. que contempla uma série de questões objetivas e discursivas. Essa metodologia abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito. com esses cadernos. de forma a preparálos para as discussões realizadas em aula. Direitos e obrigações dos sócios. AULA 10 Sociedade limitada. 17 Direito_Empresarial_II. 11 13 AULA 7 Do ato constitutivo. com a sua natureza. 10 AULA 6 Sociedades de tipos menores.indd 5 6/7/2007 14:21:12 . AULA 8 Personalidadejurídica e desconsideração da personalidade jurídica. 7 AULA 3 Classificação das sociedades de acordo com o Código Civil. 8 9 AULA 4 Sociedades personificadas – Sociedades simples. 15 16 AULA 9 Sociedade limitada – Noções gerais. Sociedade em nome coletivo. AULA 5 Classificação das Sociedades – Conforme a extensão da responsabilidade dos sócios. Sociedade em comandita simples. de pessoas ou de capital.SUMÁRIO AULA 2 Empresário individual e empresário coletivo. Capital social. Direito_Empresarial_II. 19 20 AULA 12 Dissolução. transformação e modificações sociais.indd 6 6/7/2007 14:21:12 .AULA 11 Órgãos sociais e Deliberações dos sócios. Possuem o registro regular na Junta Comercial e dispõem do Estabelecimento empresarial “Paraíso Tropical Modas”. possuindo como Título de Estabelecimento. possuindo um estabelecimento empresarial na Rua Figueiredo Magalhães. Possui uma loja própria no bairro de Madureira. “Choque Elétrico”. Pergunta-se: a) Quando Antônio registrou-se na Junta Comercial. Quando da sua declaração no imposto sobre a renda. sob a insígnia “César Amassados”. os sócios responderão com seu patrimônio pessoal? 7 Direito_Empresarial_II. ele adquiriu Personalidade Jurídica? b) Qual o nome empresarial no texto acima e qual o dispositivo legal que confirma a sua resposta? Caso 3 Marcos e Antônia são sócios de uma Sociedade Limitada. no bairro de Copacabana desde o ano de 1989. onde explora atividade econômica. frente às suas obrigações com sua empresa? b) César é dotado de Personalidade Jurídica? Caso 2 Antônio Pascoal exerce individual e regularmente a atividade de eletricista.indd 7 6/7/2007 14:21:12 . Em tese. Antônio inclui o seu CNPJ. com o objeto social de vendas ao consumidor de roupas e acessórios em uma loja alugada em Rio das Pedras. Caso 1 Antônio César é empresário individual regular.Direito Empresarial II AULA 2 Empresário individual e empresário coletivo. Em abril do corrente ano foram executados por fornecedores por inadimplência de dívidas sociais. César possui vários títulos protestados e não pagos. Pergunta-se: a) Qual a responsabilidade de César. no ramo de mecânica de automóveis. 00. mas alega que não deseja que seu nome apareça na exploração da atividade. gerando uma dívida de R$ 10. através da aquisição dos materiais necessários e da contratação de um empreiteiro. Fernando decide voltar para sua terra natal. verbalmente. que tipo de sociedade existe e qual a responsabilidade de Fernando e Cleber junto aos credores? Caso 2 Armando. reunindo os recursos necessários. c) Considerando os atos por eles praticados.indd 8 6/7/2007 14:21:13 . Caso 1 Fernando e Cleber decidiram explorar. como é classificada e como é denominada? 8 Direito_Empresarial_II.000. decidiram construir um pequeno escritório no estacionamento e cobertura para as vagas.COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS AULA 3 Classificação das sociedades de acordo com o Código Civil. pactuando com Armando. um estacionamento. sendo que tudo foi providenciado por Fernando. desejando ter seu próprio negócio e não possuindo os recursos necessários. Sabendo-se que não há qualquer registro do estacionamento junto aos órgãos públicos. Como Cleber está empregado em um Banco. Após algum tempo. como esta sociedade é classificada à luz do CC/02? Justifique. Silvio aceita. b) Em caso positivo. ajustou com Fernando que este ficaria responsável pela administração e. no terreno de propriedade do segundo. murando e pavimentando o terreno. a) Esta sociedade é reconhecida pelo CC/02? Caso positivo. responda: a) Pode-se afirmar que entre eles há uma sociedade? Justifique. propõe a Silvio uma sociedade. Com o sucesso do negócio. razão pela qual repassa para Armando os recursos financeiros correspondentes a 60% do investimento necessário. fizeram as obras necessárias. na presença de amigos comuns. comunicando a Cleber que estaria se retirando da atividade. Direito Empresarial II b) Qual a sua principal característica? c) A relação constituída entre eles depende de alguma formalidade? Havendo necessidade. e) Sociedade em comum e sociedade em conta de participação são tipos societários que se enquadram nas chamadas sociedades personificadas. marque a opção correta: a) As sociedades são classificadas em sociedades empresárias e sociedades simples. resolvem constituir uma sociedade com fins econômicos. d) Sociedade personificada e sociedade não personificada são as espécies de sociedade previstas no CC/02. como Silvio poderá provar a existência da sociedade. em matéria de direito societário. Caso 1 Isabela. respectivamente. na medida em que seja sociedade empresária ou sociedade simples. para a exploração de atividade artística. b) A sociedade não personificada é aquela que tem seu ato constitutivo registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 9 Direito_Empresarial_II. c) A sociedade personificada é aquela que adquire personalidade jurídica com a inscrição de seu ato constitutivo no registro próprio. cineastas. enquanto a sociedade personificada é a que tem o registro na Junta Comercial. que poderá ser o Registro Público de Empresas Mercantis ou o Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Paula e Najete. já que tudo foi ajustado verbalmente? Questão objetiva Considerando as disposições contidas no CC/02. sob a forma de sociedade limitada. AULA 4 Sociedades personificadas – Sociedades simples.indd 9 6/7/2007 14:21:14 . 00 com a Doces da Vovó e que saber se sua dívida será paga.00.00 (trinta mil reais). No ato da constituição Ana integralizou todo o capital subscrito. Necessitam regularizar a sua atividade e procuram o seu escritório.O total do capital indicado no contrato social é de R$ 40.000.000. Caso 1 Ana e Carla constituíram uma sociedade limitada de nome Doces da Vovó Ltda.000. possuem um escritório de advocacia no Centro da Cidade do Rio de Janeiro e não possuem o registro competente. criminalistas. Qual a consulta que você daria aos advogados? Caso 3 Ana e Sérgio são escultores e foram informados por um advogado. Carla subscreveu R$ 10. Poderão os sócios constituir a sociedade da forma desejada? AULA 5 Classificação das Sociedades – Conforme a extensão da responsabilidade dos sócios. 10 Direito_Empresarial_II. Procuram o seu escritório de advocacia. amigo da família. especialista em Direito Empresarial para regularizar as suas atividades.000. Uma sociedade tem um crédito de R$ 50. razão social? c) Poderá Najete ser sócia de prestação de serviços? d) Onde será realizado o registro da sociedade? Caso 2 Francisco.00 (dez mil reais) enquanto Ana subscreveu R$ 30. poderão adotar qualquer tipo das sociedades empresárias.000.indd 10 6/7/2007 14:21:15 . que deverão constituir uma Sociedade Simples. todavia Carla só integralizou R$ 5.00. com a sua natureza. pois desejam constituir uma Sociedade em Comandita Simples. de pessoas ou de capital. Márcia e Cristina. de acordo com o que determina o Código Civil.COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS Pergunta-se: a) Qual o tipo de Sociedade em questão? b) Poderão as sócias adotar o nome empresarial. Sociedade em nome coletivo. pois comercializam gêneros alimentícios árabes. acompanhado de seu advogado. pois como sócios da Saad e Cia. o administrador da empresa credora. sob a firma social Saad e Cia.. iria propor uma ação de cobrança em face de Saad e Assaf. O valor avantajado advém de créditos não satisfeitos desde setembro de 2005. eram considerados empresários e 11 Direito_Empresarial_II. Samir.indd 11 6/7/2007 14:21:15 . Um de seus principais fornecedores é a Hortaliças Ltda. o Sr. e) os administradores podem alegar o benefício de ordem. c) todos têm responsabilidade limitada. procurou pessoalmente Saad e o informou de que a demora na satisfação da obrigação vem gerando dificuldades que podem ser irreparáveis e.Direito Empresarial II a) Todos os sócios terão que arcar com o pagamento da dívida ilimitadamente? b) Quando um dos sócios não integraliza as suas cotas em uma sociedade limitada como ficará a responsabilidade dos demais sócios? Questão objetiva 1. desta forma. iguarias e afins.000. Em relação ao sócio da sociedade em comum: a) todos têm responsabilidade ilimitada. caso o valor devido não fosse pago dentro de 10 (dez) dias. e título empresarial de Delícias Árabes. que em janeiro de 2006 percebia um crédito a receber na ordem de R$ 85. Aborrecido com o fato. b) todos têm responsabilidade solidária. AULA 6 Sociedades de tipos menores. servindo aos clientes (consumidores) pratos típicos. d) todos têm responsabilidade ilimitada e solidária.00 (oitenta e cinco mil reais). Sociedade em comandita simples Caso 1 Saad e Assaf constituíram em 2004 uma sociedade em nome coletivo. Várias cobranças amigáveis já haviam sido feitas pelo credor e o montante não é satisfeito. a Hortaliças Ltda. Considerando a determinação da assembléia. Samir. sociedade limitada. Caso 2 Analise o seguinte caso: Braz Mota é administrador da Laranjas Ltda. Uma em especial lhe chamou a atenção. Braz resolve consultar seu escritório especializado em Direito Empresarial com intuito de sanar algumas dúvidas. Em abril de 2007. parte deste resultado. caso fosse do interesse da Laranjas Ltda. Destarte. No final do exercício social passado. como será definida suas responsabilidades e seus direitos? b) Caso a Laranjas Ltda. conheceu Paulo Vilela. na ordem de R$ 200. que buscava investidores para desenvolver seu projeto de industrialização de sucos de frutas para venda ao mercado consumidor. quando estava num evento para empreendedores do ramo de produção de sucos. sócio comanditado da Vilela e Cia. sociedade em comandita simples. de forma a elucidar a questão a seu cliente.indd 12 6/7/2007 14:21:15 . resolva investir. De forma que ele lhe indaga: a) Caso a Laranjas Ltda. deveria ser investida de forma a buscar a remuneração do capital. Saad o procura e o inquire acerca da veracidade da narrativa do Dr. que tem por objeto social a exportação de laranjas.COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS por desenvolverem uma atividade economicamente organizada com intuito de lucro deveriam responder pelos compromissos financeiros assumidos com a integralidade de seu patrimônio.000.00 (duzentos mil reais). o administrador passou a analisar várias propostas de investimento... Preocupado em ser acionado judicialmente. Interessado pelo projeto de empreendimento e satisfeito com o valor que lhe foi solicitado investir. redija parecer fundamentado. Qual deve ser o procedimento para cessar sua responsabilidade? 12 Direito_Empresarial_II.. na região norte do Estado do Rio de Janeiro. a empresa em tela apresentou excelente resultado e em assembléia foi decidido que. decida posteriormente por não mais participar da Vilela e Cia. uma nova parceria. o casal procura você.00 e Margarida pretende participar com a prestação de serviços. Como é Alexandre quem arca com todas as despesas domésticas. uma vez que é estilista. o que lhes daria direito a 30% (trinta por cento) das quotas. pretende colocar uma cláusula no contrato social totalizando para ele todos os lucros da sociedade.Direito Empresarial II Caso 3 Assaf e Azlim são sócios em uma sociedade em nome coletivo. como sócia. obtiveram um aumento em sua lucratividade de 75% (setenta e cinco por cento). (sociedade em nome coletivo). nos seguintes termos: a Costa e Cia.? Discorra acerca do assunto com embasamento legal e doutrinário.000. registrada sob a firma Assaf e Cia.000. sócio da Costa e Cia. que apresenta o título empresarial Charuto’s Árabes. De forma que propuseram a Manoel Costa. Caso 1 Alexandre e Margarida são casados sob o regime da Comunhão Parcial de Bens e tencionam constituir uma sociedade empresária para confecção de lingerie.indd 13 6/7/2007 14:21:16 . cujo objeto social é a importação de bebidas. sociedade em comandita simples. que tipo de sócio ela seria? Assaf e Azlim participariam pessoalmente do resultado da Costa e Cia. Alexandre dispõe de R$ 50. a fim de obter as devidas orientações para a constituição da sociedade. cujo objeto social é a comercialização de produtos derivados do tabaco. mediante o pagamento de R$ 50. AULA 7 Do ato constitutivo.00 (cinqüenta mil reais). o que os incentivou a investir parte do dinheiro em outros ramos empresariais. Para tanto. advogado. Manoel o procura para esclarecer a seguinte dúvida: com a venda das quotas para a Assaf e Cia.. Responda: a) É válido o contrato social da sociedade empresária que prevê como sócios marido e esposa? 13 Direito_Empresarial_II. No exercício social de 2006. aceitaria a Assaf e Cia. Tentado em aceitar o acordo. Consultado a respeito.indd 14 6/7/2007 14:21:16 . d) A constituição de Sociedade Limitada pode dispensar a existência de capital social.. e na parte aplicável. c) A Sociedade pode ter sócios de indústria. no que não for regulado no contrato social. as disposições da Lei de Sociedades por Ações. a Sociedade empresária passa a ter existência legal de pessoa jurídica? Quais são os efeitos decorrentes dessa personificação? 14 Direito_Empresarial_II. Caso 2 É correto afirmar que: a) Serão observadas quanto à Sociedade Limitada. Caso 4 Qual a natureza do registro do ato constitutivo da Sociedade Empresária na Junta Comercial? A Lei prevê exceções? Caso 5 Em que momento. para seu filho menor.COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS b) Pode Margarida contribuir com prestação de serviços para formação do capital social da sociedade empresária? c) Como a gerência da sociedade ficará a cargo de Alexandre. Margarida deseja saber se poderá ter acesso às contas da sociedade. b) Na Sociedade Limitada. os sócios gerentes respondem sempre pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade. examine a possibilidade de o menor participar como sócio de uma sociedade limitada. Caso 3 Fátima Vieira pretende transferir suas quotas na Futura Indústria Química Ltda. Aduz. fundada em título executivo judicial em face de Estrela do Sul Mármores e Granitos Ltda.indd 15 6/7/2007 14:21:17 . Caso 1 Martins Pires Materiais de Construção Ltda. Quanto à Teoria da Superação ou Desconsideração da Personalidade Jurídica.Direito Empresarial II AULA 8 Personalidadejurídica e desconsideração da personalidade jurídica. Carlos Magno. a sociedade foi utilizada para frustrar o cumprimento das obrigações com a parte credora. O contrato social proíbe a todos os sócios que sejam concedidos aval e fiança a terceiros. Trata-se de situação que ensejaria a aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica? Caso 2 C. d) Não tem aplicação em sociedades contratuais. na realidade. Atacadista Ltda. ainda. concede fiança a 15 Direito_Empresarial_II. a exeqüente requer a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios. Diante da insuficiência de bens de propriedade da executada. e) Foi desenvolvida pela jurisprudência e tem como pressupostos a fraude e o abuso de direito. que a sociedade não passa de entidade de existência meramente formal. sendo o administrador Carlos Magno. M. c) Tem aplicação restrita às relações de consumo. são dos sócios. com abuso de gestão. pois.. utilizada como meio de exercício no mundo dos negócios com limitação das responsabilidades pelas obrigações que. propõe execução. 1. através de prova documental. com plenos poderes de gestão. com o conhecimento e aprovação de José dos Santos e Luis de Souza. b) É aceita e aplicável nos casos de responsabilidade penal e não nos de responsabilidade civil dos dirigentes. podemos afirmar que: a) Não é aceita em nosso direito. elementos que confirmam o abuso de gestão. é composta por quatro sócios. O exeqüente apresenta. sócios investidores. em caso de omissão contratual? Caso 2 Uma sociedade limitada é formada por quatro sócios e seu objeto é o comércio de alimentos orgânicos e hidropônicos.COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS Mario de Luca. em um contrato de locação residencial. Foi correta a decisão da Junta Comercial? 16 Direito_Empresarial_II. não previa regras sobre cessão de quotas. sociedade empresária. Foi requerida a desconsideração da personalidade jurídica para imputar-se responsabilidade ao administrador Carlos Magno. A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais. Trata-se de situação que permite ao juiz a aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade jurídica? AULA 9 Sociedade limitada – Noções gerais Caso 1 O contrato social da Sociedade só Sucesso Ltda. O nome empresarial adotado pelos sócios foi Vida Saudável Ltda. Os demais sócios – exceto um que não respondeu à missiva devidamente remetida e recebida – não manifestaram interesse na aquisição de suas quotas. pois teria atuado de forma negligente no exercício de sua função. sócio detentor de 15% (quinze por cento) das quotas sociais. Felipe. por ter interesse em ingressar na sociedade. MARCOS. amigo de Marcos. formada por oito sócios. Mario de Luca não paga os aluguéis e a sociedade é demandada em ação de cobrança. tanto para a formação da firma quanto da denominação. Pergunta-se: É cabível a cessão de quotas na sociedade limitada para terceiros. seu cunhado.indd 16 6/7/2007 14:21:17 . se ofereceu como comprador.. decide se retirar da sociedade. indd 17 6/7/2007 14:21:17 . dividido em 100.Direito Empresarial II Caso 3 É correto afirmar que: a) Serão observadas quanto à Sociedade Limitada. e na parte aplicável.000 (vinte mil) quotas para cada um. d) A constituição de Sociedade Limitada pode dispensar a existência de capital social. Caso 1 Alfredo decidiu formar sociedade limitada com o capital social de R$ 100. Caso 5 É obrigatória a previsão de Conselho Fiscal no Contrato Social da Sociedade Limitada? AULA 10 Sociedade limitada. Caso 4 Fátima Vieira pretende transferir suas quotas na Futura Indústria Química Ltda. e sendo ele o sócio majoritário. c) A Sociedade Limitada pode ter sócios de indústria. Com a sociedade já devidamente constituída. examine a possibilidade de o menor participar como sócio de uma sociedade limitada. Consultado a respeito.000 (cem mil) quotas de R$ 1. do capital subscrito foram integralizados apenas 17 Direito_Empresarial_II.00 (cem mil reais). cabendo 20. b) Na Sociedade Limitada os sócios gerentes respondem sempre pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade.. para seu filho menor. Capital social. e convidou Bruno e Carlos para se associarem a ele. as disposições da Lei de Sociedades por Ações. no que não for regulado no contrato social. Direitos e obrigações dos sócios.00 (um real) cada.00. 18 Direito_Empresarial_II.COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS R$ 30. e na parte aplicável. c) A constituição de sociedade limitada pode dispensar a existência de capital social. Questões Objetivas 1. d) A sociedade limitada pode ter sócios de indústria. Quais medidas poderão ser tomadas pelos sócios contra o sócio remisso? Na situação acima descrita. Oriente os sócios sobre a veracidade dessa afirmação. desde que esteja especificado no contrato social. segundo quem o termo “limitada” é apenas praxe comercial.00 (trinta mil reais).000. no que não for regulado no contrato social. pois não é obrigatório que conste do nome. c) Os sócios nunca respondem pelas obrigações da sociedade.00 (vinte mil reais) por Carlos e R$ 10. quanto à sociedade limitada.000. é correto afirmar que Carlos não terá responsabilidade alguma e que Bruno responderá pelo que faltar de sua subscrição? Caso 2 Ao se pensar em dar nome à sociedade limitada em constituição. d) Somente o sócio majoritário pode ser responsabilizado pelo valor que faltar para a integralização da respectiva quota. os sócios foram instruídos pelo contador.000. 2. Na sociedade limitada: a) Os sócios respondem pelas obrigações da sociedade até o limite do valor das quotas por eles subscritas. É correto afirmar que: a) Na sociedade limitada os sócios respondem sempre pessoalmente pelas obrigações contraídas pela sociedade.00 (dez mil reais) por Bruno. b) A sociedade responde até o limite do capital social pelas obrigações contraídas em seu nome. b) Serão observadas. sendo R$ 20. as disposições das normas das Sociedades Simples.indd 18 6/7/2007 14:21:18 . solidariamente. pretendem inserir cláusula contratual prevendo que a modificação do contrato não precisará ser arquivada no respectivo registro para que tenha validade.indd 19 6/7/2007 14:21:18 . foi aprovada a destituição. respondem. Caso 1 Em uma sociedade limitada os sócios. Aproveitando a oportunidade e na tentativa de evitar que novas alterações sejam processadas a cada vez em que seja nomeado um administrador. nos termos da lei em face da omissão do contrato. Depende de quórum de nomeação diferenciado. Pergunta-se: a) O procedimento adotado para destituição do administrador está correto à luz do CC/02? b) Pode ser incluída a cláusula que dispensa o arquivamento da alteração contratual? Caso 2 O administrador das sociedades limitadas pode ser nomeado no contrato social ou por ato separado. convocando assembléia que foi realizada em 20 de maio do corrente ano. tomada por votos correspondentes a cinqüenta e cinco por cento (mais de metade) do capital social. Instalada a reunião.Direito Empresarial II e) Sodos os sócios. decidem deliberar sobre a destituição do administrador nomeado no contrato (um dos sócios). AULA 11 Órgãos sociais e Deliberações dos sócios. em número de doze. 19 Direito_Empresarial_II. Uma das conseqüências dessa distinção é que o administrador nomeado em contrato: a) b) c) d) Deve ser sócio. Prescinde de autorização dos sócios para a prática de atos. pela integralização das quotas não inteiramente integralizadas. Tem poderes irrevogáveis. o sócio que possuir maior parcela no capital social administrará a sociedade. d) Quando o contrato social não designar administrador. 20 Direito_Empresarial_II. transformação e modificações sociais. Caso 4 Sabendo que há assuntos que não podem ser decididos pelo administrador da sociedade. se são ou não sócios? Caso 5 Sabendo que o contrato social pode estabelecer quórum diverso do previsto em lei. quando o capital social não estiver todo integralizado. quando se utilizará um ou outro? Qual a conseqüência das deliberações tomadas em desacordo com o diploma legal aplicável? AULA 12 Dissolução. b) A nomeação de administrador em ato em separado independe de previsão contratual. pois dependem de deliberação da assembléia ou reunião dos sócios.indd 20 6/7/2007 14:21:18 . c) A nomeação de não sócio como administrador. Elaborar um contrato social de sociedade limitada e um distrato (dissolução total da sociedade ou dissolução parcial).COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS Caso 3 Quanto à administração da Sociedade Limitada. é correto afirmar que: a) A renúncia do administrador só tem eficácia perante a sociedade após a averbação no órgão de registro. qual o quórum para a designação e destituição dos administradores? Há diferença. depende da aprovação da unanimidade dos sócios.
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