Título Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema ObjetivosCrédito Tributário 1 1 Crédito Tributário Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN; entender o conceito, o conteúdo e o papel do lançamento tributário; conhecer os princípios que regem o lançamento; identificar as modalidades de lançamento tributário e aplicálas aos impostos; ter noções gerais sobre as controvérsias envolvendo o lançamento por homologação. Estrutura de conteúdo 1 Crédito tributário 1.1 Conceito; 1.2 Natureza jurídica e teorias sobre; 1.3 O lançamento tributário; 1.3.1 Princípios; 1.3.2 Modalidades. Recursos físicos Projeção de slides – utilizando e retroprojetor – ou datashow POINT (transparências WORD apresentações POWER disponíveis no site e no material distribuído). Uso da lousa branca e caneta Pilot. Aplicação prática e teórica CASO CONCRETO: MARIA SILVA apresentou à Secretaria da Receita Federal (SRF) declaração do IRPF relativa ao exercício de 2.007, com dados falsos, almejando sonegar parte do tributo. A falsidade não foi detectada de início e a contribuinte efetuou pagamento do imposto. Meses depois, a SRF verificou o estratagema desta contribuinte e, de ofício, reviu o lançamento, e sem notificá-la a inscreveu em dívida ativa. Nesse caso, é legal a sua revisão de ofício? Qual(is) espécie(s) de lançamento(s) trata este caso concreto? QUESTÃO OBJETIVA: Considere as três afirmações a seguir e assinale, abaixo, a alternativa correta: I - Dá-se o nome de crédito tributário ao valor que o sujeito ativo da obrigação tributária tem o direito de receber de sujeito passivo determinado, relativo a certo tributo, fixado consoante procedimento administrativo plenamente vinculado denominado lançamento. II – Quanto ao tributo, deve a autoridade administrativa ter em consideração a lei que, no período entre a data do fato gerador e a do lançamento, for mais favorável ao contribuinte. III – Quando o lançamento é efetuado pelo Fisco em razão de o contribuinte obrigado a declarar não ter apresentado sua declaração, diz-se que se trata de lançamento por declaração substitutiva. ( ) a. A primeira afirmação é verdadeira. As demais são falsas. ( ) b. A primeira e a segunda afirmações são verdadeiras. A terceira é falsa. ( ) c. A segunda afirmação é verdadeira. As demais são falsas. ( ) d. A terceira afirmação é verdadeira. As demais são falsas. ( ) e. A primeira afirmação é falsa. A segunda e a terceira são verdadeiras. Título Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema Objetivos Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: entender em que consiste a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e quais são seus efeitos; conhecer as causas de suspensão da exigibilidade e as principais questões controvertidas a respeito. Estrutura de conteúdo 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário 2.1 Conceito; 2.2 Efeitos; 2.3 Modalidades; 2.4. Questões controvertidas. Recursos físicos Projeção de slides – utilizando e retroprojetor – ou datashow POINT (transparências WORD apresentações POWER disponíveis no site e no material distribuído). Uso da lousa branca e caneta Pilot. Caderno de Exercícios. Aplicação prática e teórica CASO CONCRETO: Determinada empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção de piscinas, sediada no Município de Guarapari/ES, pretende discutir judicialmente a incidência do ISSQN que lhe está sendo cobrado pelo Município de Vila Velha/ES. Ocorre que esta mesma empresa recebeu notificação do Município de Vila Velha/ES para efetuar o pagamento do ISSQN dos serviços nesse Município realizados. Inconformada, a empresa impetra mandado de segurança com pedido de liminar em face do Secretário das Finanças do Muncípio de Vila Velha/ES que a notificou, sob a alegação de a cobrança que está sendo feita ofende seu direito líquido e certo de efetuar o pagamento do ISSQN para o Município de Guarapari/ES, onde a empresa está sediada. Distribuído o feito, o magistrado despacha no sentido de que apreciará a liminar após a vinda das informações, para o que manda oficiar à autoridade coatora impetrada. b) impede a Fazenda Pública de ajuizar a execução fiscal. que a autua pelo descumprimento de certas obrigações tributárias acessórias. a empresa recebe a visita de um agente da Administração Tributária Municipal. c) impede a Fazenda Pública de promover a inscrição do débito na dívida ativa. assinale a alternativa INCORRETA: a) autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos negativos. QUESTÃO OBJETIVA: Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.Neste intervalo. pelo descumprimento da empresa das obrigações tributárias acessórias? Respostas fundamentadas. d) impede a Fazenda Pública de promover o lançamento do respectivo crédito. . a) O fato de a empresa ter impetrado mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário? b) Caso o magistrado tivesse concedido a liminar do mandado de segurança. o agente fiscal estaria impedido de realizar o auto de infração. antes de cada aula. em especial sob o regime da substituição tributária progressiva. localizar sua disciplina normativa no CTN.O aluno deverá. 3. 3. Recursos físicos Projeção de slides – utilizando e retroprojetor – ou datashow POINT (transparências WORD apresentações POWER disponíveis no site e no material distribuído). utilizando. Objetivos Específicos: Ao final da aula.1 Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções. o aluno depositará sobre a mesa do professor o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos. 2. com o professor. citações de doutrina e/ou jurisprudência .3 Modalidades. para que o docente rubrique e devolva no início da própria aula.Título Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema Objetivos Extinção do crédito tributário. ter visão geral sobre a restituição do indébito tributário. 3 3 Extinção do crédito tributário. Estrutura de conteúdo 3 Extinção do crédito tributário 3. 3. necessariamente. ao lado de outras modalidades de restituição de tributos. o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho. o Aluno deverá: conhecer as causas extintivas da obrigação e do crédito tributários. por meio da resolução dos casos.Após a discussão e solução dos casos em sala de aula. preparando-se para debates em sala de aula. pertinentes ao caso. envolvendo a legislação. apreender a controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da restituição de tributos indiretos. Aplicação prática e teórica 1. Uso da lousa branca e caneta Pilot.3. desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana. em especial a compensação.1 Efeitos.Antes do início de cada aula. através do extinto DAC (Departamento de Aviação Civil) tabelou os preços das passagens aéreas que as empresas cobrariam dos passageiros.CASO CONCRETO: Durante os anos de 1989 a 1994 o Governo Federal. ( ) d. . Posteriormente. No mérito. contestou o pedido alegando. sustenta a impossibilidade de devolução do valor pago em dobro. Enfrente todos os argumentos trazidos pelas partes e aborde. sendo possível. A Fazenda Estadual. se são procedentes ou improcedentes as alegações apresentadas. transação. prescrição e decadência. a ilegitimidade da CIA AÉREA. EXCETO: ( ) a. bem como ocorreu a prescrição. Não obstante. decisão judicial ainda que não transitada em julgado. ( ) b. no entanto. na legislação e na jurisprudência.em dobro. os Estados cobravam das Cias aéreas uma vultosa quantia a título de ICMS. via ação de repetição de indébito. 166 do CTN. compensação. Imediatamente a CIA AÉREA VOE BEM ─ tempestivamente ─ pleiteou a restituição. QUESTÃO OBJETIVA As alternativas abaixo apresentam causas de extinção do crédito tributário. com fundamento na doutrina. do ICMS indevidamente recolhido. o pedido de restituição. por descumprimento do art. uma vez que o ICMS é imposto indireto. em tese. no qual ocorre a transferência do encargo financeiro. aquele ICMS veio a ser considerado inconstitucional. ( ) c. em preliminar. e na composição daquele preço o ICMS não foi incluído. à luz das concepções clássicas e da teoria dos direitos potestativos. Aplicação prática e teórica CASO CONCRETO: Em 10/05/2001. ter visão geral sobre as principais questões controvertidas a respeito. Uso da lousa branca e caneta Pilot. 4. sem .3 Prescrição de ações do contribuinte.4 Questões controvertidas. em matéria tributária.1 Conceito. da prescrição da ação de cobrança da Fazenda Pública. Estrutura de conteúdo 4 Decadência e prescrição do crédito tributário 4. especificamente quanto à contagem dos respectivos prazos e seus incidentes. Recursos físicos Projeção de slides – utilizando e retroprojetor – ou datashow POINT (transparências WORD apresentações POWER disponíveis no site e no material distribuído). Número de aulas por semana 4 Número de semana de aula 4 Tema Extinção do crédito tributário (continuação). e respectivas características e peculiaridades. A notificada impugnou. 4. para recolher ICMS relativo a fatos geradores ocorridos no período de 20/06/1999 a 31/12/1999.Título Extinção do crédito tributário (continuação). identificar outras modalidades de prescrição. 4. a fiscalização estadual lavrou auto de infração e notificou a empresa COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EDUCATIVOS ABC LTDA.2 Contagem do prazo decadencial e prescrional. o Aluno deverá: distinguir a decadência do direito de lançar o tributo. Objetivos Objetivos Específicos: Ao final da aula. em que data teria ocorrido? c) Quais as causas de suspensão e as de interrupção do prazo prescricional da ação de cobrança do crédito tributário? (Mencione os dispositivos legais) d) Esgotado o prazo prescricional dessa ação. foi o crédito tributário inscrito em dívida ativa. a prescrição. o recurso restou paralisado. ( ) c. a execução fiscal a ser ajuizada somente em 29/11/2007. ad argumentandum. contudo. quando ocorreu? b) Procede a alegação de prescrição? Se positivo. a autuação e recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes. Pergunta-se: a) Procede a alegação de decadência? Se positivo. notificada. esgotando-se o prazo para pagar o Publicada a débito em decisão (e o aresto unânime) em 15/10/2001. ( ) b. em 20/06/2001.sucesso. alegando haver ocorrido a decadência e. o que se extingue: o direito de ação ou o próprio crédito tributário? e) A prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juízo? Respostas fundamentadas. em 10/10/2001. por vício formal. também desfavoravelmente ao contribuinte. O prazo de decadência é de cinco anos. Não advindo pagamento nem pedido de parcelamento. até 20/09/2001. efetuada esta. Citada. vindo a ser julgado. foi a sociedade dela QUESTÃO OBJETIVA: O enunciado abaixo que não se aplica à decadência tributária é: ( ) a. o lançamento anteriormente efetuado. A contagem do prazo inicia-se na data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado. em 22/11/2007. A contagem do prazo inicia-se no primeiro dia do exercício . sem qualquer despacho nem petição das partes. instância administrativa. Em face da sobrecarga de processos na 2a. vindo. 22/10/2001. ajuizou embargos à execução. a executada ofereceu bens suficientes à penhora e. seguinte ao daquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ( ) d. A contagem de seu prazo inicia-se na data da inscrição do crédito tributário em dívida ativa. . determina: a) o cancelamento de débitos tributários anteriores à sua vigência. atinentes ao IPTU e de valores inferiores a 2 UNIFs (unidade fiscal do Município considerado). Aplicação prática e teórica CASO CONCRETO: Lei municipal. saber classificar as isenções tributárias e distingui-las quanto à eficácia de sua revogação. seja recolhido integralmente o tributo acaso devido. dispondo exclusivamente sobre matéria tributária. Uso da lousa branca e caneta Pilot. desde que. com relação a determinadas condutas – que a lei especifica – da legislação concernente a taxas municipais de poder de polícia. 5. Objetivos Específicos: Ao final da aula. acrescido de juros de mora e atualização monetária.3 Eficácia da revogação das isenções.1 Conceito. isenção e/ou revogação de sanção. o Aluno deverá: apreender a disciplina do CTN sobre a exclusão do crédito tributário e as críticas doutrinárias a respeito. Recursos físicos Projeção de slides – utilizando e retroprojetor – ou datashow POINT (transparências WORD apresentações POWER disponíveis no site e no material distribuído). Estrutura de conteúdo 5 Exclusão do crédito tributário. 5 5 Exclusão do crédito tributário. anistia.2 Classificações.1.Título Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema Objetivos Exclusão do crédito tributário. b) o cancelamento das multas formais e de mora lavradas por infringência da legislação do ISS.1. Modalidades: isenção e anistia. no prazo de 90 dias. 5.1.1. Esclareça justificadamente se alguma dessas disposições (e qual ou quais) configura hipótese de remissão. . c) a anistia para as infrações que viessem a ser praticadas. 5. 5. Nessa situação hipotética e de acordo com as normas atinentes ao crédito tributário. (A) A anistia abrange penais as infrações administrativas pessoas e as contravenções beneficiadas. também. (C) Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas. as infrações cometidas com dolo ou culpa pelas pessoas jurídicas beneficiadas. assinale a opção correta. (B) Não se aplica a anistia às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei.QUESTÃO OBJETIVA: Considere-se que a União conceda anistia tributária abrangendo infrações cometidas por pessoas jurídicas domiciliadas em certa região brasileira. em razão de condições que lhes são peculiares. (D) A lei concessiva da anistia abrange. cometidas pelas jurídicas . e não possui outros bens. Aplicação prática e teórica CASO CONCRETO: A empresa XYZ Comércio Ltda. 6.2 Sigilo bancário.3. Objetivos Objetivos Específicos: Ao final da aula. privilégios e preferências do crédito tributário.3 Sigilos 6. Pergunta-se: . Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema 6 6 Garantias.3. Uso da lousa branca e caneta Pilot. 6.2 Certidões negativas. no valor de R$ 50 mil cada. Caderno de Exercícios. 6. pelo CPC e pela LEF. adquiriu dois veículos utilitários. Recursos físicos Projeção de slides – utilizando e retroprojetor – ou datashow POINT (transparências WORD apresentações POWER disponíveis no site e no material distribuído). faltando efetuar o pagamento das três últimas parcelas mensais. a título de ICMS.3 Sigilo fiscal. Sigilos. a importância de R$ 150 mil. privilégios e preferências do crédito tributário. Certidões.1 Fiscalização. bem assim deste (perante a fiscalização).2 Administração tributária. assegurados pelo CTN. Ocorre que está devendo ao Estado do Rio de Janeiro.1 Garantias e privilégios do crédito tributário. Estrutura de conteúdo 6. Certidões. 6.Título Garantias.2. Garantias e privilégios do crédito tributário. conhecer o âmbito da fiscalização tributária e os deveres desta (perante o contribuinte). 6. por contrato de leasing.2. o Aluno deverá: ter conhecimento sobre as garantias (de direito material) e os privilégios (de direito processual) do crédito tributário.3.1 Sigilo profissional. Administração tributária. Administração tributária. Garantias e privilégios do crédito tributário. Sigilos. saber quais os direitos do contribuinte em matéria de obtenção de certidões e distinguir as modalidades destas. 6. em matéria de fiscalização tributária. como garantia do crédito tributário? QUESTÃO OBJETIVA: De acordo com o CTN. em caráter geral ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar. não se exercem em relação a quaisquer pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou isenção. a competência e os poderes das autoridades administrativas. devem ser regulados na legislação tributária. assinale a alternativa correta: ( ) a. devem regulados em uma lei de caráter geral.Podem esses veículos ser penhorados em execução fiscal. ( ) e. aplicável a todos os tributos da União. inclusive as de direito privado. dos Estados e dos Municípios. ( ) c. não se exercem em relação a pessoas jurídicas de direito público que gozem de imunidade. . ( ) d. ( ) b. não se podem exercer sobre as pessoas naturais que gozem de isenção de caráter pessoal. 5. . Defesas do executado.2 Exceção de pré-executividade.Título Dívida ativa e execução fiscal.830/80. Lei 6. LEF).1 Termo de inscrição em dívida ativa. identificar os possíveis defeitos do lançamento tributário que podem afetar a inscrição em dívida ativa. Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema 7 7 Dívida ativa e execução fiscal.4 Nulidade da CDA.1 Embargos à execução fiscal. 7. 7. bem como perceber as acepções e modalidades da expressão “dívida ativa”. saber relacionar (e localizar na legislação) os efeitos jurídicos decorrentes do ato de inscrição em dívida ativa. conhecer a legislação de regência (CTN.2 Nulidade do termo de inscrição em dívida ativa.1.5. o Aluno deverá: conceituar dívida ativa e seu ato de inscrição. 7. 7.5 Processo e procedimento da ação de execução fiscal. 7.1. 7. Recursos físicos Projeção de slides – utilizando e retroprojetor – ou datashow POINT (transparências WORD apresentações POWER disponíveis no site e no material distribuído).7 Arrolamento administrativo.6 Medida cautelar fiscal. entender o que significa ordem econômica e relacioná-la com as teorias econômicas do direito. 7. 7.5. 7. 7. Objetivos Objetivos Específicos: Ao final da aula.1. Estrutura de conteúdo 7 Dívida ativa e execução fiscal.3 Certidão de inscrição em dívida ativa (CDA). Aplicação prática e teórica CASO CONCRETO: Em embargos à execução fiscal. o Oficial de Justiça. embargos de terceiro. interpostos pelo sócio que teve o bem penhorado. fundada em atraso no recolhimento de tributo contabilizado. Em tal peça. como representante da empresa e tornando-o depositário. na falta de bens próprios da empresa. Ocorre que a Fazenda estava executando pelo valor total. e ela alegou que o título fazendário era nulo. O procedimento judicial cabível contra tal penhora será: ( ) a. interpostos pela sociedade. ação anulatória do lançamento que ensejou o título executivo. embargos de devedor. Pergunta-se: a) É nula a certidão de dívida ativa? b) A nulidade no Direito Tributário é semelhante à nulidade no Direito Civil? Justifique todas as respostas. ( ) b.Uso da lousa branca e caneta pilot. ( ) c. constante em parcelamento realizado com a Fazenda Pública. que havia efetuado o pagamento de parcela do crédito tributário. Francisca Silva alegou. QUESTÃO OBJETIVA: Questões objetivas: Em processo de execução fiscal promovido contra sociedade regularmente constituída. interpostos pelo sócio-gerente. penhora bem de sócio-gerente. documentadamente. intimandoo da penhora. embargos de devedor. pois continha excesso de execução. . esclarece a contribuinte que foi demitida de seu emprego há quatro meses. momento a partir do qual deixou de adimplir seu parcelamento. visto ser ele sócio-gerente da devedora e responsável tributário. sem citá-lo. ( ) d. 8. com o intuito de ver confirmado o seu entendimento no sentido de que está imune ao pagamento do IPTU sobre imóveis de sua propriedade. 8.2 Legislação. 8 8 Processo administrativo fiscal federal. identificar a legislação de regência do tema. locados para terceiros (um imóvel está locado para uma padaria e outro. na área federal.4. Uso da lousa branca e caneta Pilot.4 Os órgãos julgadores 8. 8. . Estrutura de conteúdo 8 Processo administrativo-fiscal federal 8. sobretudo no plano federal. para um hotel). conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa legislação e seus principais pontos polêmicos. 8.5 Rito procedimental. ter noção sobre os procedimentos especiais e sobre o procedimento contencioso ordinário. Objetivos Específicos: Ao final da aula. o Aluno deverá: ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo administrativo tributário.6 Questões controvertidas. Aplicação prática e teórica CASO CONCRETO: A instituição de educação ENSINO CERTO ingressou com consulta perante determinada municipalidade. 8.1 Estrutura.3 A consulta.Título Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema Objetivos Processo administrativo fiscal federal.1 Princípios constitucionais.2 Composição.4. Recursos físicos Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow (transparências – WORD e apresentações – POWER POINT disponíveis no site e no material distribuído). 8. uma vez que o Código Tributário Nacional afirma que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. comando do Código Tributário Nacional e Ordem Judicial. QUESTÃO OBJETIVA Considerando que a Lei X trazia hipótese de incidência (fato gerador) de constitucionalidade duvidosa. A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para evitar a ocorrência da decadência. extinguirá o crédito tributário.A resposta do referido município foi negativa. no entender da municipalidade. Apenas a assertivas I e III estão corretas. pois a Procuradoria Municipal emitiu parecer no sentido de que somente estariam atingidos pela imunidade os imóveis utilizados na consecução dos fins essenciais da mencionada entidade de educação. A autoridade administrativa fica impedida de efetuar o lançamento. apontando. Apenas a assertiva II está correta. III. de imediato. Portanto. ao pagamento do referido tributo. a alternativa correta: I. ( ) c. sob pena de responsabilidade funcional. Tendo em vista o acima exposto responda: a) b) Qual o objetivo do processo de consulta? Como advogado da instituição qual a medida judicial mais uma atividade essencial da aludida célere e menos custosa possível. Diante da decisão suspensiva. A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para prevenir sua responsabilidade. Apenas as assertivas I e II estão corretas. ( ) d. . determinado contribuinte – cuja atividade envolve a prática daquele fato – ingressa em Juízo questionando-a. ao mesmo tempo. II. o contribuinte logra obter antecipação dos efeitos da tutela com o fito de suspender a exigibilidade do crédito. a locação de bens a terceiros não constituiria instituição. Apenas as assertivas II e III estão corretas. analise as assertivas seguintes. ( ) b. com o objetivo de não se ver constrangido. após. ( ) a. que caso ocorra. sob pena de estar violando. Antes mesmo da autoridade competente promover o devido lançamento embora já tivesse ocorrido o fato gerador. sob alegação de que o imposto destacado nas notas fiscais era inferior ao devido. Aplicação prática e teórica CASO CONCRETO: C&C LTDA. estabelecida no Município Itabuna/BA.6 Diferença entre mandado de segurança e açao ordinaria.1 Mandado de segurança. o contribuinte solicitou a liberação das mercadorias. Após a lavratura do auto de infração. pois sem as mesmas a empresa teria seu funcionamento comprometido e acabaria sofrendo prejuízos incalculáveis.1. Perguntase: 1) Na condição de advogado da C&C LTDA. teve mercadorias suas apreendidas por Agentes Fiscais do Estado de Salvador. Objetivos Específicos: Ao final da aula. 9. 9 9 Processo Judicial Tributário. entender o procedimento do mandado de segurança. Acontece que. pessoa jurídica. 9. na referida capital.Título Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema Objetivos Processo Judicial Tributário. Estrutura de conteúdo 9 Processo judicial tributário 9. natureza e rito procedimental.4 Legitimidade ativa e passiva. em 30 de dezembro de 2007. saber escolher. a(s) medida(s) judicial(ais) cabíveis.1. Recursos físicos Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow (transparências – WORD e apresentações – POWER POINT disponíveis no site e no material distribuído). 9. a fiscalização condicionou tal liberação ao pagamento do tributo (diferença apurada). diferenciar o mandado de segurança da açao ordinaria. suas modalidades. 9. o Aluno deverá: identificar as ações judiciais de uso do contribuinte e da Fazenda Pública. 9.3 Requisitos. bem assim a respectiva legislação de regência. 9. qual medida judicial você .1.1 Legislaçao. à disposição do contribuinte.1.1. Uso da lousa branca e caneta Pilot.2 Natureza Juridica.1.5 Procedimento. diante de casos práticos. 2) Qual é o Juízo competente para apreciar a medida judicial? 3) Qual(is) o(s) principal (is) argumento(s) jurídico(s) a ser(em )utilizados no caso em apreço? Fundamente suas respostas. ações diretas de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. ação anulatória de lançamento. ação cautelar. consignatória e declaratória. antecipação de tutela. ação de restituição e execução fiscal. ( ) c. ( ) d. mandado de segurança coletivo. QUESTÃO OBJETIVA: São espécies de medidas judiciais em defesa dos interesses do pretenso sujeito passivo da obrigação tributária: ( ) a. repetitória e ação civil pública. produção antecipada de prova e medida cautelar fiscal. . mandado de segurança. ação popular.tomaria? Considere a necessidade de urgência na liberação da carga. ( ) b. 6. 10.5 Ações cautelares (inominada de depósito.6.2 Ação anulatória de lançamento tributário. sem ter logrado êxito na obtenção de uma medida liminar que pudesse suspender a exigibilidade de seu crédito. 10. exibição de documento.6. 10. 10.3 Ação de repetição de indébito. 10 10 Processo Judicial Tributário (continuação) Objetivos Específicos: Ao final da aula. Sem prévio conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária.6 Ações constitucionais.4 Ação de consignação em pagamento. o Aluno deverá: identificar as ações judiciais anti exacionais. bem assim a respectiva legislação de regência. Uso da lousa branca e caneta Pilot.6. saber escolher. 10. suas modalidades. cidadão brasileiro. distinguir entre si os casos de cabimento da espécie de açao ou demanda.1 Ação direta de inconstitucionalidade.4 Representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.1 Ação declaratória. .Título Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema Objetivos Processo Judicial Tributário (continuação). 10. 10.3 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. à disposição do contribuinte. Aplicação prática e teórica CASO CONCRETO: José da Silva. arresto.). a(s) medida(s) judicial(ais) cabíveis. natureza e rito procedimental. Estrutura de conteúdo 10 Processo judicial tributário (continuação) 10.2 Ação declaratória de constitucionalidade. diante de casos práticos. 10. propôs Ação Anulatória de Débito Fiscal. Recursos físicos Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow (transparências – WORD e apresentações – POWER POINT disponíveis no site e no material distribuído). 10. produção antecipada de prova etc. busca e apreensão. tendo em vista o objeto das duas demandas e identifique a posição jurisprudencial sobre o tema. Considerando que os argumentos apontados naquela ação de conhecimento deveriam ser trazidos também nos embargos à execução fiscal. A sentença está: ( ) a. o contribuinte deixa de efetuar o depósito do respectivo valor em discussão. O pleito foi rejeitado por haver impeditivo nas regras de organização judiciárias – que somente estabelecem competência ao juízo do setor das execuções fiscais da fazenda pública para o julgamento das execuções fiscais e seus embargos. a requerimento da Fazenda Pública. Analise a conveniência da reunião dos processos referentes à ação anulatória com ação de execução fiscal. pleiteou a reunião dos processos no juízo prevento. pois a realização do depósito apenas suspende a exigibilidade do crédito. . pois o depósito representa a garantia do Fisco de que o tributo será pago no caso de improcedência da ação. QUESTÃO OBJETIVA: Proposta ação anulatória de débito fiscal inscrito. o Juiz extinguiu o feito sem julgamento do mérito. errada. já que encerrada a ação não será possível nova discussão judicial do débito. errada. Tendo em vista a ausência do depósito. mesmo após ser regularmente intimado a fazê-lo.pendia Execução Fiscal com o objetivo de cobrar o mesmo débito. pois o processo deveria ser extinto com o julgamento do mérito. e sua inexistência não impede a ação judicial. ( ) b. correta. ( ) c. na espécie. ( ) d. reputando ausente um pressuposto para o regular desenvolvimento do processo. correta. pois a realização do depósito é um dos pressupostos de desenvolvimento regular do processo. o Aluno deverá: ter visão geral sobre os processos de globalização e integração econômica.5.1 Legislação. conceitos fundamentais. em especial sobre a União Européia e o Mercosul. Impostos sobre o comércio exterior. conhecer os principais aspectos dos impostos de importação e de exportação (legislação básica.5.5.4 Obrigação tributária. e sobre a harmonização tributária. 11. regimes aduaneiros especiais e atípicos).5 Regimes aduaneiros especiais e atípicos.3 União Européia e Mercosul. 11.1 Impostos sobre a Importação e sobre a exportação 11. Recursos físicos Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow .1 Conceitos.Título Globalização e integração econômica.5. Estrutura de conteúdo 11 Globalização e integração econômicas 11.5.3 Princípios.1. 11. 11.2 Conceitos básicos.1.4 Reflexos sobre o sistema tributário brasileiro. a Nafta e a nascente Alca.2 Fases do processo de integração. Impostos sobre o comércio exterior. ter notícia acerca dos principais blocos econômicos existentes.5 Impostos sobre o comércio exterior 11. Objetivos Objetivos Específicos: Ao final da aula. como instrumento desta.1. 11. 11.1.5. saber caracterizar as fases (ou graus) de integração econômica e sua influência progressiva sobre os sistemas tributários nacionais. 11. 11.1. elementos da obrigação tributária. Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema 11 11 Globalização e integração econômica. Em razão de uma greve dos trabalhadores avulsos do Porto. Importação e Exportação Ltda. por consequência. no momento da entrada da mercadoria no território nacional. o qual. realizar o pagamento do mencionado tributo. Nesse sentido. importa sapatos da China. b) Qual o tipo de lançamento está sujeito o Imposto de Importação? E para complementar o montante do Imposto. Transcorridos dois dias após a chegada dos sapatos em território nacional. B) a CIDE. D) a contribuição de iluminação pública. o que acaba impedindo o preposto da Empresa efetuar o registro da declaração de importação e. Pergunta-se: a) Qual alíquota deve ser aplicada ao caso concreto? Justifique. a incidir sobre sapatos. para 15 % (quinze por cento). o Governo Brasileiro.(transparências – WORD e apresentações – POWER POINT disponíveis no site e no material distribuído). no intuito de proteger a produção nacional. incluindo em seu custo operacional o valor do Imposto de Importação. . Aplicação prática e teórica CASO CONCRETO: A Empresa W Comércio. possuía uma alíquota de 5% . Uso da lousa branca e caneta Pilot. as mercadorias são apenas parcialmente descarregadas. altera a alíquota do Imposto de Importação. C) a contribuição de melhoria. diz-se que o tributo é não-vinculado. Quando tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. é tributo nãovinculado A) o imposto de importação. na hipótese de a contribuinte efetuar o pagamento a menor? QUESTÃO OBJETIVA 2. a legislação básica de regência. contribuições especiais que também se sujeitam ao princípio da não cumulatividade.5 Substituição tributária. quanto ao IPI. Recursos físicos Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow (transparências – WORD e apresentações – POWER POINT disponíveis no site e no material distribuído). ao IOF e ao ICMS. saber. 12. 12. o Aluno deverá: ter visão geral acerca dos impostos sobre a produção e a circulação. 12. IOF e ICMS. conhecer as peculiaridades. Aplicação prática e teórica CASO CONCRETO: Determinada empresa. IOF e ICMS 12.4 Obrigação tributária. embora de maneira específica. 12 12 Impostos sobre a produção e a circulação: IPI. precisa encaminhar estas máquinas para suas filiais localizadas dentro do Estado de São . perceber que.6 Os impostos sobre a circulaçao e referências e PIS e COFINS.7 Algumas questões controvertidas. 12. da os conceitos tributária fundamentais. do Estado de São Paulo. 12. Objetivos Específicos: Ao final da aula. os os princípios elementos aplicáveis. características e vantagens dos impostos sobre o valor agregado e técnica utilizada.3 Princípios. a produção e a circulação de bens e serviços sofre a incidência de PIS e COFINS. ao IOF e ao ICMS. além dos impostos. com sede no Município de Ourinhos. Uso da lousa branca e caneta Pilot. IOF e ICMS. 12. realiza a locação de suas máquinas de cópias para diversas empresas do país. Estrutura de conteúdo 12 Impostos sobre a produção e a circulação: IPI.1 Legislação.2 Conceitos básicos. em especial quanto ao IPI. obrigação respectiva e algumas questões polêmicas. Para tanto.Título Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema Objetivos Impostos sobre a produção e a circulação: IPI. legislação e jurisprudência.Paulo e em outros Estados da Federação. situados no próprio ou em outro Estado? Resposta fundamentada na doutrina. Pergunta-se: Há incidência do ICMS nas transferências de máquinas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. . Objetivos Objetivos Específicos: Ao final da aula. Aplicação prática e teórica CASO CONCRETO: DORVANILDO SILVA vai fazer pela primeira vez sua declaração de imposto de renda de pessoa física (IRPF). 13. os regimes de base de cálculo (e tributação).2 Regimes de bases de cálculo.1 Conceitos fundamentais. Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema 13 13 O quarto imposto sobre a produção e a circulação: o ISSQN. qual a legislação básica de regência. o âmbito de incidência. e os elementos da obrigação tributária ter notícia das principais questões controvertidas. correspectiva. Estrutura de conteúdo 13.3 Algumas questões controvertidas. os conceitos básicos e os elementos da obrigação tributária. as regras matrizes de incidência. e algumas questões controvertidas. em especial acerca do ISS. saber.Título O quarto imposto sobre a produção e a circulação: o ISSQN. E Impostos sobre renda e proventos e o IGF. quanto ao Imposto de Renda. o Aluno deverá: conhecer os aspectos fundamentais do ISS. 13. em face da Lei Complementar 116/03. O quarto imposto sobre a produção e a circulação: o ISSQN. Impostos sobre renda e proventos e o IGF. e vai ao seu escritório de . Recursos físicos Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow (transparências – WORD e apresentações – POWER POINT disponíveis no site e no material distribuído). os princípios aplicáveis. Uso da lousa branca e caneta Pilot. Impostos sobre renda e proventos e o IGF. relativos à legislação de regência. as normas complementares que dirimem os possíveis conflitos de competência. ter uma visão panorâmica acerca dos impostos que recaem sobre a renda e o patrimônio. 13. na data de sua publicação. ( ) b. Responda todas às questões de forma fundamentada. ( ) c. 30 dias após sua publicação. ( ) d. QUESTÃO OBJETIVA: Os dispositivos de lei que majoram o Imposto de Renda têm eficácia.advocacia para lhe fazer às seguintes perguntas: a) Qual é o ente da Federação competente para instituir o imposto de renda? Esta competência tributária pode ser delegada? b) Os valores provenientes de indenizações são tributados por meio do imposto de renda? Por quê? c) Diferencie renda de proventos e dê um exemplo de cada. na data neles prevista. no 1º dia do exercício seguinte ao da sua vigência. normalmente: ( ) a. . Título Os impostos de transmissão: ITCMD e ITBI.1 Legislação. Recursos físicos Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow (transparências – WORD e apresentações – POWER POINT disponíveis no site e no material distribuído). o Aluno deverá: conhecer os aspectos fundamentais acerca dos impostos objeto da aula. Estrutura de conteúdo 14. Os impostos de transmissão: ITDCMD e ITBI 14. a regra matriz de incidência. Uso da lousa branca e caneta Pilot. Aplicação prática e teórica CASO CONCRETO: José Rocha. por meio de subscrição de aumento de capital integraliza parte de seu aporte com um armazém de sua . 14.5 Fatos geradores. tais como a legislação de regência. Objetivos Objetivos Específicos: Ao final da aula.3 Princípiosç 14. ter notícia das principais controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre esses impostos. admitido como sócio em empresa limitada cujo objeto social é o comércio de cereais. o IPTU e o IPVA: legislação e conceitos básicos. O ITR. 14. Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema 14 14 Os impostos de transmissão: ITCMD e ITBI. elementos da obrigação tributária.2 Conceitos básicos. os princípios aplicáveis.4 Elementos da obrigação tributária. os conceitos básicos e os elementos da obrigação tributária respectiva. 14. Impostos residuais e extraordinários. Algumas questões polêmicas. princípios. residente e domiciliado no estado de Minas Gerais. ( ) b. também por meio de escritura pública. retira-se da sociedade e. ( ) c. como parte de sua retirada de capital. deixando para seu único herdeiro e filho Ivaldo. . Ao Estado de Santa Catarina. Seis meses depois. Pergunta-se: A quem cabe o Imposto de Transmissão causa mortis? ( ) a. com o assentimento de todos. um apartamento e um terreno localizados no estado do Rio de Janeiro.propriedade. Pergunta-se: há incidência do ITBI – Imposto de Transmissão Inter Vivos em alguma das duas transmissões ocorridas? QUESTÃO OBJETIVA: Agripino falece no Estado de Santa Catarina. em virtude de desentendimentos com outros sócios. À União. ( ) d. em face do conflito de competências tributárias. Ao Estado do Rio de Janeiro. Ao Estado de Minas Gerais. mediante escritura pública. e volta a integrá-lo em seu patrimônio pessoal. desincorpora esse imóvel. inciso III da CRFB/88. Objetivos Específicos: Ao final da aula. . já que a tributação não teria suporte constitucional. saber possibilidade instituir impostos residuais (como o IPMF) e impostos extraordinários. 15. os conceitos básicos e os elementos da obrigação tributária respectiva. Aplicação prática e teórica CASO CONCRETO: Determinado proprietário de veículo automotor (VECTRA-GT) ajuíza ação anulatória de lançamento do IPVA.1 Legislação. a regra matriz de incidência. e a ausência de dispositivos no Código Tributário Nacional acerca do IPVA.Título Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema Objetivos Os impostos sobre a propriedade: ITR e o IPTU e o IPVA.5 Algumas questões polêmicas. Os impostos sobre a propriedade: ITR e o IPTU e o IPVA 15.2 Conceitos básicos. tendo como argumentos o texto do artigo 146. Recursos físicos Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow (transparências – WORD e apresentações – POWER POINT disponíveis no site e no material distribuído). ter notícia da das principais de controvérsias a União doutrinárias e jurisprudenciais sobre esses impostos. 15 15 Os impostos sobre a propriedade: ITR e o IPTU e o IPVA. Estrutura de conteúdo 15. 15. os princípios aplicáveis. 15. o Aluno deverá: conhecer os aspectos fundamentais acerca dos impostos objeto da aula. Uso da lousa branca e caneta Pilot. nas hipóteses previstas constitucionalmente.4 Elementos da obrigação tributária. A liminar pleiteada foi indeferida. tais como a legislação de regência.Impostos residuais e extraordinários. 15. Entende o proprietário do veículo automotor que os Estados não podem inovar a ordem jurídica na ausência de Lei Complementar sobre o tributo em exame.3 Princípios. Decida a questão. ( ) a. assinale a opção correta.O Estado do Rio de Janeiro apresenta contestação. Somente o ITR poderá ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade. defendendo a tributação em comento. e ambos poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel. ( ) b. Ambos poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel. QUESTÃO OBJETIVA: 2. Somente o IPTU poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel. já que a ausência da Lei Complementar geral não impossibilita a cobrança do IPVA. Considerando a progressividade de alíquotas do IPTU e do ITR na atual redação da Constituição. declinando os fundamentos jurídicos pertinentes. mas só o IPTU poderá ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade. Ambos poderão ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade e também poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel. porém ambos poderão ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade. . ( ) c. ( ) d.