Curso de DireitoDIREITO PENAL I Exemplar do Aluno 2010.1 (Proibida a Reprodução) 1 Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Direção Nacional do Centro de Ciências Jurídicas Prof.ª. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Prof.ª Sonia Regina Vieira Fernandes Profº Marcos Lima Organização da Coletânea Prof.ª Daniela de Oliveira Duque-Estrada de La Peña 2 APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções criativas a partir do conhecimento acumulado, com a sustentação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta forma, acreditamos ser possível tornar as aulas mais interativas e, consequentemente, melhorar a qualidade do ensino oferecido. Na formação dos futuros profissionais, entendemos que não é papel do Curso de Direito tão somente oferecer conteúdos de bom nível. A excelência do curso será atingida no momento em que possamos formar profissionais autônomos, críticos e reflexivos. Para alcançarmos esse propósito, apresentamos a Coletânea de Exercícios, instrumento fundamental da Metodologia do Caso Concreto. Ela contempla a solução de uma série de casos práticos a serem desenvolvidos pelo aluno, com auxílio do professor. Como regra primeira, é necessário que o aluno adquira o costume de estudar previamente o conteúdo que será ministrado pelo professor em sala de aula. Desta forma, terá subsídios para enfrentar e solucionar cada caso proposto. O mais importante não é encontrar a solução correta, mas pesquisar de maneira disciplinada, de forma a adquirir conhecimento sobre o tema. A tentativa de solucionar os casos em momento anterior à aula expositiva, aumenta consideravelmente a capacidade de compreensão do discente. Este, a partir de um pré-entendimento acerca do tema abordado, terá melhores condições de, não só consolidar seus conhecimentos, mas também dialogar de forma coerente e madura com o professor, criando um ambiente acadêmico mais rico e exitoso. Além desse, há outros motivos para a adoção desta Coletânea. Um segundo a ser ressaltado, é o de que o método estimula o desenvolvimento da capacidade investigativa do aluno, incentivando-o à pesquisa e, consequentemente, proporcionando-lhe maior grau de independência intelectual. Há, ainda, um terceiro motivo a ser mencionado. As constantes mudanças no mundo do conhecimento – e, por conseqüência, no universo jurídico – exigem do profissional do Direito, no exercício de suas atividades, enfrentar situações nas quais os seus conhecimentos teóricos acumulados não serão, per si, suficientes para a resolução das questões práticas a ele confiadas. Neste sentido, e tendo como referência o seu futuro profissional, consideramos imprescindível que, desde cedo, desenvolva hábitos que aumentem sua potencialidade intelectual e emocional para se relacionar com essa realidade. E isto é proporcionado pela Metodologia do Estudo de Casos. No que se refere à concepção formal do presente material, esclarecemos que o conteúdo programático da disciplina a ser ministrada durante o período foi subdividido em 15 partes, sendo que a cada uma delas chamaremos “Semana”. Na primeira semana de aula, por exemplo, o professor ministrará o conteúdo condizente a Semana nº1. Na segunda, a Semana nº2, e, assim, sucessivamente. O período letivo semestral do nosso curso possui 22 semanas. O fato de termos dividido o programa da disciplina em 15 partes não foi por acaso. Levou-se em consideração não somente as aulas que são destinadas à 3 por intermédio das Coletâneas de Exercícios. seja por sua complexidade. permitiu a colaboração dos respectivos docentes na feitura deste material disponibilizado aos alunos. as necessidades pedagógicas de cada professor. Isto porque. o nosso projeto pedagógico reconhece a importância de destinar um tempo extra a ser utilizado pelo professor – e a seu critério – nas situações na qual este perceba a necessidade de enfatizar de forma mais intensa uma determinada parte do programa. Recente convênio firmado entre as Instituições que figuram nas páginas iniciais deste caderno. em conformidade com as orientações do professor. no Direito. A aquisição do hábito do estudo perene e perseverante. mas. principalmente. como também potencializará suas habilidades e competências para um aprendizado mais denso e profundo pelo resto de sua vida. Hoje.aplicação das avaliações ou os eventuais feriados. após a implantação da metodologia em todo o curso no Estado do Rio de Janeiro. não há milagres. não apenas o levará a obter alta performance no decorrer do seu curso. Bom trabalho. A certeza que nos acompanha é a de que não apenas tornamos as aulas mais interativas e dialógicas. Por todas essas razões. há estudo com perseverança e determinação. Direção do Centro de Ciências Jurídicas 4 . como se mostra mais nítida a interseção entre os campos da teoria e da prática. Lembre-se: na vida acadêmica. o desempenho e os resultados obtidos pelo aluno nesta disciplina estão intimamente relacionados ao esforço despendido por ele na realização das tarefas solicitadas. seja por ter observado na turma um nível insuficiente de compreensão. é possível observar o resultado positivo deste trabalho. que agora chega a outras localidades do Brasil. devidamente identificados.Até o dia da AV 1 e da AV2. respectivamente. a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções. e de casos concretos. citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes aos casos.O aluno deverá desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto estudo de cada semana. para que o docente rubrique e devolva no início da própria aula. envolvendo a legislação. com o professor. AV2 e AV3) valerão até 9 pontos e serão compostas de questões objetivas. 4. para atribuição de pontuação (zero a um). preparando-se para debates em sala de aula.Após a discussão e solução dos casos em sala de aula.PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DAS COLETÂNEAS DE EXERCÍCIOS 1. 5 .Caso o aluno falte à AV1 ou à Av2.A entrega tempestiva dos trabalhos será obrigatória. atribuir grau e lançar na pauta no espaço específico. baseados nos casos constantes das Coletâneas de Exercícios.1. 4. bem como o aperfeiçoamento dos mesmos. 5. utilizando. o professor deverá receber os casos até uma semana depois da prova. o aluno depositará sobre a mesa do professor o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos.A pontuação relativa à coletânea de exercícios na AV3 (zero a um) será a média aritmética entre os graus atribuídos aos exercícios apresentados até a AV1 e a AV2 (zero a um). 6. com respostas justificadas. salvo as exceções constantes do regulamento próprio.As provas (AV1. organizado de forma cronológica. necessariamente. 5. anexando os originais rubricados pelo professor. por meio da resolução dos casos.1. o aluno deverá entregar o conteúdo do trabalho relativo às aulas já ministradas. em pasta ou envelope. independentemente do comparecimento do aluno às provas. 2. para efeito de lançamento dos graus respectivos (zero a dois).Antes do início de cada aula. o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho. que será somada à que for atribuída à AV1 e AV2 (zero a nove). 3. Princípios: funções num Estado Democrático de Direito. A Lei Penal no Espaço: validade da Lei Penal. Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Relação entre Tipo Penal. O Controle Social . Do Fato Típico: Elementos. Bem Jurídico Tutelado. SEMANA 6. Conceitos. A Ciência Penal. Fontes. Conflito aparente de normas. Crime agravado pelo resultado: modalidades. Interpretação e Integração. Do Tipo Doloso: Teorias. material e conglobante. Tempo do Crime. Norma Penal do Mandato em Branco. Princípios constitucionais e infraconstitucionais. Do Tipo Culposo: Teorias. o crime preterdoloso. Teoria do Delito. Sujeitos. conflito de leis Penais no tempo – princípios que solucionam.SUMÁRIO SEMANA 1. Garantidores e Limitadores do Direito Penal. Concorrência. Princípios Norteadores. Tipicidade e Adequação Típica. Espécies de Tipos Penais. SEMANA 5. Relação com as demais Ciências Penais. Modalidades. a previsibilidade objetiva do resultado. Distinção entre dolo eventual e culpa consciente. SEMANA 3. lugar do Crime. 6 . Elementos. Espécies. Do Fato Típico. Antefato e pós-fato impuníveis. A Lei Penal no Tempo: atividade e extratividade da Lei Penal. Sistema Classificatórios. O Delito como Ação Típica. Das Condutas Comissivas e Omissivas – a figura do agente garantidor e a relevância da omissão. Natureza Jurídica. O Direito Penal e as demais Ciências Sociais Aplicadas. Missões. classificação. Tipicidade: formal. Espécies de Dolo. compensação de culpas e culpa exclusiva da vítima em matéria Penal. SEMANA 7. Princípios Delimitadores. Analogia em Direito Penal. Teoria do Tipo Penal e Tipicidade. Sujeitos. Conceito de Território Nacional e sua Extensão. SEMANA 2. A Norma Jurídico– Penal: características. Objetos Jurídico e Material. Da Conduta: Teorias. Características.Penal e o Estado Democrático de Direito. Leis Excepcionais e Leis Temporárias. Princípios e Regras: Conceito e distinção. Infração Penal: distinção da Infração extrapenal. Teoria da Norma Penal. Estrutura do Tipo Penal: Elementares e Circunstâncias. Conceito Analítico de Infração Penal e seus elementos. Classificação das Infrações Penais. Conceito de Tipo Penal. SEMANA 4. . espécies. imputabilidade e periculosidade. Do Fato Típico Iter Criminis: Atos de cogitação.Princípios. Teorias sobre Erro. Conseqüências para fins de Aplicação de Pena. natureza jurídica. A Culpabilidade na Concepção Finalista de Ação: juízo de reprovabilidade. Crime Impossível: conceito. incidência.continuação: Arrependimento Posterior: conceito. Da Culpabilidade. As Causas de Justificação Legais: Estado de Necessidade. Conceitos. SEMANA 12. requisitos. O consentimento do ofendido: natureza jurídica . A Semi-imputabilidade. Espécies de Erro de 7 . Ilicitude: Causas de Justificação – continuação. Do Fato Típico. SEMANA 13. Teorias sobre a Relação de Causalidade. teorias. semelhanças e distinções. culpabilidade. O Código Penal e os conceitos de Causa e Concausa. Distinção entre Erro de Tipo e Erro de Proibição. Demais Causas Excludentes de Culpabilidade: Excludentes da Potencial Consciência da Ilicitude e da Exigibilidade de Conduta Diversa. Do Resultado: Conceito. Conseqüências na Tipicidade da Conduta. incidência e conseqüências na esfera jurídico-penal. requisitos. a Embriaguez e a Culpabilidade. natureza jurídica. Tentativa e Exaurimento. Interrupção do nexo causal. Teorias. Consumação. Da tentativa. SEMANA 11. Exigibilidade de Conduta Diversa. Exercício Regular de Direito. Do Fato Típico . SEMANA 9. Causalidade Adequada.SEMANA 8. Conseqüências na Tipicidade da Conduta.distinção. distinção do instituto de Arrependimento Eficaz. natureza jurídica. requisitos. excesso. preparação e execução .controvérsia. Distinção do instituto Estado de Necessidade. Relação de Causalidade. Ilicitude.Críticas. Distinção entre Erro de Tipo e Delito Putativo por Erro de Tipo. Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz: Conceito. a Paixão. SEMANA 10. Espécies de Causas. Classificação do Delito quanto ao resultado: material. Equivalência das Condições ou conditio sine qua non. supralegais e putativas. formal e mera conduta. Estrito cumprimento de dever legal. requisitos. Causas Excludentes de Culpabilidade: Inimputabilidade. natureza jurídica. SEMANA 14. Causas de Justificação: discriminantes legais. Elementos da Culpabilidade: Imputabilidade. A Relação de Causalidade segundo a Teoria da Imputação Objetiva do Resultado . A Emoção. Legítima de Defesa. Legítima de Defesa: conceito. Potencial Consciência da Ilicitude. Ofendículos. Descriminantes putativas. . SEMANA 15. Revisão. Erro de Proibição.Tipo. Erro de Proibição. 8 . Descriminantes Putativas e Culpabilidade. e as teorias extremada e limitada da culpabilidade. 2. Fontes. A visão interdisciplinar do Direito Penal. 3. Relação com as demais Ciências Penais: Criminologia. 9 . OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: Conhecer o docente da disciplina. 1.4. 3.3.Espécies: formal e informal. Penalogia e Vitimologia. Conceitos de Direito Penal.Penal e o Estado Democrático de Direito.2. 2. Missões ou Funções no Estado Democrático de Direito.Controle Social-Penal: legitimidade e relação com Direitos Humanos. 1. Relação com as demais Ciências Penais: criminologia. 2.3.Penal e o Estado Democrático de Direito.1.SEMANA 1 A Ciência Penal. Direitos Fundamentais e Garantismo Penal. O Controle Social . O Direito Penal e as demais Ciências Sociais Aplicadas. CONTEÚDOS: 1. Política Criminal.1. O Controle Social . Fontes. Conhecer o plano de ensino da disciplina.2. 2. Conhecer a bibliografia a ser utilizada na disciplina. Contextualizar o Direito Penal no âmbito geral do Direito. O Direito Penal e as demais Ciências Sociais Aplicadas.O que é o Direito Penal e para que serve: senso comum.Conceito. Missões. Compreender a relevância do estudo prévio dos temas da aula por meio da resolução dos casos concretos propostos. Características. 2. Características.3. 3. 2. 3. política criminal. 1. penalogia e vitimologia.1. O Direito Penal. CAPEZ. ● PRADO. Curso de Direito Penal. Cezar Roberto.v. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2009. 2008 . Item 1. A abordagem dos casos concretos e questões permeia a exposição teórica de acordo com sua pertinência temática. de forma objetiva e fundamentada. Direito Penal I: Parte Geral – Rio de Janeiro: Forense. 8 ed.Primeira Parte .ed. Curso de Direito Penal Brasileiro. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar os livros didáticos constantes na Bibliografia Básica da Disciplina. da necessidade da existência de um Controle Social Penal. Fernando. constantes em cada semana de aula. São Paulo: Saraiva. ed. Luiz Regis. Desenvolver o raciocínio crítico-jurídico acerca das diversas formas de Controle Social – Formal e Informal. é essencial para a compreensão dos conteúdos.v.1. Primeira Parte . CASO CONCRETO A partir da análise da charge apresentada e da manchete de jornal. 10 . abaixo transcrita.2008. Tratado de Direito Penal. Compreender o desenvolvimento do sistema penal como controle social formal e suas missões em um Estado Democrático de Direito. a necessidade da existência de um Controle Social Penal e suas missões no Estado Democrático de Direito. Visualizar os espaços profissionais para o exercício do Direito Penal. bem como outros autores indicados por seu professor. 12. São Paulo: Saraiva. ESTRATÉGIA: O estudo prévio dos casos concretos e questões de múltipla escolha. Capítulo I. ● ESTACIO ENSINO SUPERIOR. 2008 .Introdução.Capítulos I a IV. exponha. 14. ● BITENCOURT.v 1. Programa do Livro Universitário.1.Capítulo I. ● Reconhecer a relevância do estudo interdisciplinar do Direito Penal com as demais ciências sociais aplicadas para fins de sua formação acadêmica. De acordo com informações da CPRE. O veículo. O uso de gás de cozinha em veículos é proibido por lei no Brasil. Jornal Dário de Natal.Kadett a botijão de gás explode e fere seis. A pena prevista é de 2 a 4 anos de prisão.” 11 .)O veículo foi apreendido pela Companhia de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE). “ (. o motorista vai responder a procedimento policial e pode ser condenado por crime de utilização indevida de GLP.. movido a gás de cozinha e gás natural. 04 de janeiro de 2006). explodiu quando fazia reabastecimento. (Fonte.. d) O fenômeno da constitucionalização do Direito Penal é utilizado como instrumento norteador da atividade estatal. assinale a alternativa CORRETA: a) O Direito Penal possui. b) dentre suas características. por finalidade a proteção de bens jurídicos. buscando sempre que possível. Questão 2) Consoante os estudos sobre as características do Direito Penal. exclusivamente. 12 . c) o recurso à pena no direito penal garantista está condicionado ao princípio da máxima intervenção. não possui incidência obrigatória. todavia. independentemente. d)o ordenamento positivo deve ter como excepcional a previsão de sanções penais e não se apresentar como instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares. destacam-se: ser essencialmente preventivo. c) Compete ao Direito Penal atender os anseios sociais de punição às condutas lesivas a bens jurídicos. deve ser utilizado como última forma de controle social. retributivo e ressocializador. os mais relevantes. no Estado Democrático de Direito. sobre demais formas de controle social. b) Dentre as funções do Direito Penal. para garantir a proteção de todos os bens jurídicos. da natureza do bem tutelado e/ou da gravidade da lesão a este. no Estado Democrático de Direito. Desta forma. a aplicação de sanção. o controle social penal possui primazia.QUESTÕES OBJETIVAS Questão 1) Consoante os estudos sobre as missões do Direito Penal. de qualquer natureza está condicionada à mínima intervenção. prima ratio. a aplicação de medidas alternativas às penas privativas de liberdade como forma de controle penal e portanto. assinale a alternativa INCORRETA: a) a intervenção estatal penal só se legitima nos casos em que a conduta possa colocar em grave risco ou lesionar bem jurídico relevante. CONTEÚDOS: 1.1 Princípio da Anterioridade 3. 2. GARANTIDORES E LIMITADORES DO DIREITO PENAL.1 Princípio da Irretroatividade da Lei Penal 3.4.3. 3. Princípio da Proporcionalidade das Penas.2. 13 . Funções num Estado Democrático de Direito: promoção e efetivação de um sistema penal constitucional pautado no respeito à dignidade da pessoa humana e consectários princípios. Princípio da Intervenção Mínima.9. Princípios e Regras 1. Reconhecer e diferenciar os conceitos de regras e princípios.1.2.1. 3. Princípio da Legalidade. Princípios constitucionais e infraconstitucionais. Conceito e distinção de regras e princípios.2. Princípios: funções num Estado Democrático de Direito. 3.Princípio da Lesividade.5. Princípio da Adequação Social. Princípios constitucionais e infraconstitucionais: 3.1. 3. 3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Princípio da Culpabilidade. 3.3.3.10.1. Princípio da dignidade humana. 3.Princípio da Fragmentariedade.1 Princípio da humanidade da pena. Princípios e Regras: Conceito e distinção. 3.SEMANA 2 PRINCÍPIOS NORTEADORES.2Princípio da personalidade da pena. 3. Princípio da Insignificância.5.1 Princípio da Individualização das Penas 3. 3. 3.1.2. Princípios Norteadores. Garantidores e Limitadores do Direito Penal. Compreender a relevância da subsunção das normas penais materiais e processuais aos princípios constitucionais norteadores e limitadores da atuação do poder punitivo estatal face ao princípio da dignidade da pessoa humana . 5°. ● Leia as seguintes decisões proferidas pelos Tribunais Estaduais e Superiores acerca do tema: 14 . Programa do Livro Universitário. 14. XLVII. Primeira Parte . ● ESTACIO ENSINO SUPERIOR.2008. ● Código Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais. ● Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988). art. A abordagem dos casos concretos e questões permeia a exposição teórica de acordo com sua pertinência temática. Fernando. São Paulo: Saraiva. XLV. art. Curso de Direito Penal Brasileiro. Identificar os princípios constitucionalizados e não constitucionalizados garantidores do Direito Penal. ed. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar os livros didáticos constantes na Bibliografia Básica da Disciplina. 1º e 59.ed.Primeira Parte . Introdução do Estudo do Direto. ESTRATÉGIA: O estudo prévio dos casos concretos e questões de múltipla escolha. XLIX e L.Introdução.v. CAPEZ.suporte axiológico da Constituição.v. Item 1.v 1. Direito Constitucional e demais ciências criminais). Luiz Regis. São Paulo: Saraiva. 2008 . ● BITENCOURT. é essencial para a compreensão dos conteúdos. 2009.Tratado de Direito Penal.1. constantes em cada semana de aula.1. Compreender a relevância da existência de um controle social penal como instrumento de efetivação dos direitos e garantias fundamentais. através da leitura interdisciplinar (Fundamentos de antropologia e sociologia. Teoria Geral do Estado. 1° e art. Direito Penal I: Parte Geral – Rio de Janeiro: Forense. bem como outros autores indicados por seu professor. Cezar Roberto. XLVIII. XL. XLVI. 12.Capítulo III. Capítulo II.Capítulos XI e XII. Curso de Direito Penal. ● PRADO. 2008 . 8 ed. incisos XXXIX. Apelação Crime n 70026800482 (disponível em http://www.stf. Quem for parado em blitz e não tiver ocupação será fichado. HC 116293/TO (disponível em http://www.jus. REsp 513641/RS. Apelação Crime n 2007. HC 84412. HC 129. a que pune vadiagem. 80 motos foram multadas e equipamentos de som de 21 carros apreendidos.br). REsp 827960/PR.globo. veio a "tolerância zero". 130 pessoas foram presas.tj. REsp 1098768/MG.03680 (disponível em http://www.● Supremo Tribunal Federal. HC 107779/RS.jus.br). HC 97177 MC/DF. o comando das polícias civil e militar foi trocado na cidade. Por causa do aumento da criminalidade. Mas a ação que provocou mais controvérsia é a que recupera uma lei meio esquecida no restante do país: a que pune vadiagem.jus. eu estou quietinho aí". REsp 1008535/RS. é assim. HC 101069/MG. Um homem que andava na rua sem documentos foi abordado pela polícia e levado para uma delegacia. ● Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Desde que em programa entrou em vigor. mais de 130 pessoas foram presas. (disponíveis em http://www. Disponível em: http://g1. Agora em Assis. no interior de São Paulo. HC 84412. Apelação Crime n. ● Superior Tribunal de Justiça.br).rs. 70027157007. atualizado em 04/08/09 Após aplicação do programa 'tolerância zero'.com/Noticias/SaoPaulo/.rj. HC 97836/RS. Uma cidade do interior de São Paulo levou às últimas consequências a tolerância zero contra o crime e está aplicando para valer uma lei meio esquecida. 150 quilos de drogas já foram encontrados. disse.jus. Quem for parado em uma blitz da polícia e não tiver ocupação profissional será fichado em uma das delegacias da cidade. HC 103257/ SP.592/AL. O programa de combate à criminalidade tem alguns pontos polêmicos. CASO CONCRETO 1 Assis endurece ações contra crimes e aplica lei que pune vadiagem Fonte: G1. HC 96003/MS. Está no artigo 59 da Lei 15 . HC 96153/MG.050. HC 98159/MG. HC 95351/RS HC 90075. HC 95535 MC/SP. "Eu não aprontei. ● Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. HC 32882/MS.br). com informações do Jornal da Globo. Com a mudança. HC 96661/PR.tj.stj. 155. Ante o caso concreto exposto. Inconformado com a decisão. com base nos estudos realizados sobre os Princípios Norteadores do Direito Penal. Ficar sem fazer nada. pertencentes à empresa de telefonia XKZ. por exemplo. na qualidade de advogado. a ser cumprida no regime aberto. sete a oito metros de cabos de cobre e três pedaços com aproximadamente 90 cm de fios de cor azul. é considerado vadiagem. Dec. a fim de impugnar a referida decisão condenatória através da interposição de recurso de apelação. A pena para esse tipo de contravenção é prisão de 15 dias a três meses. sendo apto para o trabalho. CASO CONCRETO 2 Anacleto Luiz. Parágrafo único. mas também de milhares de usuários de seus serviços. 3688/1941 Vadiagem Art. Ante o caso concreto exposto. bens avaliados em R$75. à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de detenção. conseqüentes prejuízos. A aquisição superveniente de renda. Entregar-se alguém habitualmente à ociosidade. Cabe salientar que a condenação teve por fundamento a extensão das lesões ao patrimônio e. Lei n. com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal e seus Princípios Norteadores. extingue a pena. apresente a(s) 16 . para si. Anacleto o procura. à razão de 1/30 do salário mínimo.00 (setenta e cinco reais) consoante laudos periciais acostados aos autos (fl.de Contravenções Penais. não apenas da empresa de telefonia móvel.prisão simples. substituída pela pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade. ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita: Pena . que assegure ao condenado meios bastantes de subsistência. sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência. por ter subtraído. apresente a(s) possível(is) tese(s) defensiva(s) a ser(em) adotada(s) para fins de impugnação às sanções impostas. §2º. 59. ---) . condenado como incurso na conduta prevista no art. e à pena de multa no valor de 15 (quinze) dias multa. a “Quem for parado em uma blitz da polícia e não tiver ocupação profissional”. do Código Penal. de quinze dias a três meses. sendo válido para o trabalho. usando analogia. 155. Furto Art. por exceção. e) estipula que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. de um a quatro anos. b) constitui-se em sistema descontinuo de seleção de ilícitos não sancionado todas as condutas lesivas dos bens mais relevantes. o juiz pode. e multa. excepcionalmente. Subtrair. em sua compreensão atual. diminuí-la de um a dois terços. entretanto. QUESTÕES OBJETIVAS 1) (Promotor de Justiça – RO -2006) O principio da ultima ratio: a) estabelece que. 2) Sobre os princípios norteadores do Direito Penal. C) praticamente erradica a responsabilidade objetiva enunciando que não há crime sem culpabilidade. assinale a opção correta: a) o princípio da legalidade admite. criar tipos penais. para si ou para outrem.reclusão. a elaboração de normas incriminadoras e função exclusiva da lei. ---------------------------------------------------§ 2º Se o criminoso é primário. e é de pequeno valor a coisa furtada.possível(is) tese(s) defensiva(s) a ser(em) adotada(s) para fins de impugnação às sanções impostas. b) Os tipos penais são criados pelo legislador. constitui-se também em alerta ao legislador contra o abuso de expressões imprecisas e 17 . coisa alheia móvel: Pena . o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção. d) implica na irretroatividade da lei penal. c) O princípio da legalidade. a revogação da lei pelo direito consuetudinário. ou aplicar somente a pena de multa. naquilo que se convencionou denominar de princípio ou postulado da taxatividade. Conflito aparente de normas 6. SEMANA 3. 6. Características da norma penal.2. ● Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais.1.2. classificação. Teoria da Norma. Espécies.2.2 Não Incriminadoras. 6. Subsidiariedade e Consunção.1. Norma Penal do Mandato em Branco. Interpretação Analógica 4. 1. 3. A Norma Jurídico– Penal.1 Incriminadoras 2. Princípios que solucionam: Especialidade. Analogia em Direito Penal. Interpretação da Lei Penal: 3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: ● Conhecer o plano de aula.obscuras. Interpretação e Integração. 5. d) Compete ao direito penal atender os anseios sociais de punição para pacificar todos os conflitos sociais. Classificação: 2. TEORIA DA NORMA PENAL. 1. 18 .1. Interpretação e Integração: 4. Finalidade 3.2. CONTEÚDOS: 1. Antefato e pós-fato impuníveis. Analogia em Direito Penal.1. A Norma Jurídico – Penal: características. Antefato e pós-fato impuníveis.2. Conflito aparente de normas. Conceito 6. 2. Norma Penal do Mandato em Branco – confronto com o Princípio da Legalidade. 4. 3 e 4. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar os livros didáticos constantes na Bibliografia Básica da Disciplina. Itens 2.São Paulo: Saraiva.ed São Paulo: Saraiva.stj.jus. Corte Especial. (disponível em http://www. 1º. Habeas Corpus n 43668/SP. ●Superior Tribunal de Justiça. Curso de Direito Penal Brasileiro. julgado em 18. ● ESTACIO ENSINO SUPERIOR. Sexta Turma. atual. e ampl. Fernando. 2008 .1. Eliana Calmon. do Superior Tribunal de Justiça (disponível em http://www. Programa do Livro Universitário.br). 92183/PE.Capítulo XVI. ESTRATÉGIA: O estudo prévio dos casos concretos e questões de múltipla escolha. art. ● Diferenciar os institutos de interpretação e integração da norma penal ● Diferenciar os institutos da Interpretação Analógica e Analogia. julgado em 16/05/2007. Direito Penal I: Parte Geral – Rio de Janeiro: Forense.v 1.392. suas características.12. constantes em cada semana de aula. espécies e interpretação consoante os preceitos constitucionais. 8 ed. ● Identificar a necessidade de criação de normas penais do mandato em branco para a tutela de determinados bens jurídicos. ● Supremo Tribunal Federal. ● PRADO. Capítulo XII. rev. 2008. Rel.stf. 19 . Rel.br). STJ.Tratado De Direito Penal.1. Cezar Roberto.2008.● Reconhecer e diferenciar a norma jurídico-penal. São Paulo: Revista dos Tribunais. Ação Penal 475 / MT. bem como outros autores indicados por seu professor.v.v.3.Capítulo IV ● Código Penal.2008. ● CAPEZ. Curso de Direito Penal. Min.jus. Luiz Regis.. Min. ● Leia as seguintes decisões proferidas pelos Tribunais Estaduais e Superiores acerca do tema: ● Informativo de Jurisprudência n. Carlos Britto. ● Identificar as situações nas quais haja conflito aparente de normas. Habeas Corpus n.. A abordagem dos casos concretos e questões permeia a exposição teórica de acordo com sua pertinência temática. é essencial para a compreensão dos conteúdos. 2009. ● BITENCOURT. o autor da ligação irregular restou denunciado como incurso na conduta de furto de energia elétrica.br). equiparado o fornecimento de sinal de TV ao fornecimento de energia elétrica. julgado em 27/4/2009 (disponíveis em http://www. Rel. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto. §3º. Rel. tendo sido.br). Preocupado com a possibilidade de algum morador estar sendo lesionado patrimonialmente.051. Apelação Crime n 70025479668. Quarta Câmara Criminal. 155. Hélio Quaglia Barbosa.115-RJ. 20 . 2008.reclusão. Oitava Câmara Criminal. Subtrair.tjrj. Oitava Camara Criminal. Relator: Des.br).Des. Napoleão Nunes Maia Filho.mg. no exercício de suas funções. (disponível em http://www. Do fato. após denúncia de um morador do edifício.000563-4/001. Delmival de Almeida Campos. julgado em 02/10/2008. entra em contato com a empresa de TV a cabo contratada pelo Condomínio e solicita o agendamento de uma vistoria ao local. Apelação Crime n.jus. 1.Min. CASO CONCRETO 1 Haroldo. 70025271164. (disponível em http://www. Recurso em Sentido Estrito n.0151. ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. do Código Penal. portanto. 155. e multa.jus. HC 119.jus. havia sido arrombada. Apelação Criminal n.jus. constatou que uma das caixas nas quais são instaladas linhas telefônicas e sinais de TV a cabo. Des. ● Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. síndico do Condomínio Viver Bem. Quinta Turma. Suely Lopes Magalhães.tj. o funcionário da empresa prestadora de serviços. ● Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. especificamente a situada no último andar do prédio. para si ou para outrem. Furto Art. Relator: Fabianne Breton Baisch. prevista no art. Julgado em 15/07/2009.br).rs.Rel. Min. coisa alheia móvel: Pena . identificou uma ligação irregular de fornecimento do sinal de TV e.tj. julgado em 03/12/2008. Rel.stj. § 1° -----------------------------------------------------------------------------------------§ 2º -----------------------------------------------------------------------------------------§ 3° Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. mediante autorização do morador do referido imóvel. julgado em 08/11/2005. Julgado em 05/11/2008 (disponível em http://www.00520. Após minuciosa análise da caixa. constatou a referida irregularidade.02. de um a quatro anos. CASO CONCRETO 2 Edmar. por volta das 19h de uma sexta-feira. ato contínuo. empregar. de quatro a dez anos. Subtrair coisa móvel alheia.reclusão. haja vista o tipo penal não descrever o furto de sinal de TV a cabo? b)Diferencie analogia de interpretação analógica. como as condutas foram perpetradas no mesmo contexto fático-temporal. fornecer. ou depois de havê-la. na esquina entre a Av. adquirir. § 1° ----------------------------------------§ 2° A pena aumenta-se de um terço até metade: I . manter sob guarda ou ocultar arma de fogo. 157. ao que se pede: A) O que se entende por conflito aparente de normas? B) Qual princípio deverá ser utilizado para solucionar o referido conflito aparente de normas? Código Penal Lei n. Do fato narrado. com base nos estudos realizados sobre a Teoria da Norma Penal. 21 . todavia. Art. Portar. ruas de grande movimento no centro da capital paulista.reclusão. reduzido à impossibilidade de resistência: Pena . acessório ou munição. deter. ceder. 14. a conduta de Edmar. de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. e. e multa. mediante grave ameaça ou violência a pessoa.Ante o exposto. emprestar. Entretanto. responda. aborda Luíza. Paulista e Rua da Consolação. receber. justificadamente. 1086/2003 Roubo Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. fundamentadamente. sendo. preso em flagrante delito poucos minutos após a subtração. A partir desta premissa. remeter. sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena . vindo a subtrair-lhe a bolsa com todos os seus pertences. transportar. ainda que gratuitamente. ter em depósito. responda.se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma. encontra-se descrita como incursa nos delitos de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. ao que se pede: a)A tipificação da conduta afronta o princípio da legalidade. para si ou para outrem. com base nos estudos realizados sobre a Teoria da Norma Penal. empreende fuga. utilizando-se de arma de fogo de uso permitido. de uso permitido. e multa. surge o denominado conflito aparente de normas. por qualquer meio. sua interpretação e auto-integração. mediante o emprego de grave ameaça. o princípio da especialidade é utilizado quando as leis aplicáveis se encontram em relação de geral para especial. constituem crimes. sendo. por si mesmos. cuja descrição da conduta punível é incompleta e. assinale a alternativa correta: a) dentre os princípios que o solucionam. c) o delito progressivo. quando a lei desconsidera como elemento ou circunstância do tipo legal.QUESTÕES OBJETIVAS 1) Com base nos estudos realizados sobre Norma Penal do Mandato em Branco e seu confronto com o Princípio da Legalidade. e heterogênea. assinale a alternativa INCORRETA: a) o princípio da legalidade. fatos que. resultante da adoção do princípio da consunção. necessário que o diga expressamente.advém da adoção do princípio da consunção. b) compreende-se como norma penal do mandato em branco. c) a incidência do princípio da retroatividade da lei mais benéfica à norma penal do mandato em branco. a norma penal incriminadora. Diz-se homogênea. d) a norma penal do mandato em branco classifica-se em homogênea e heterogênea. d) dentre os princípios que o solucionam. 2) Com base nos estudos realizados sobre o Conflito Aparente de Normas. todavia. o princípio da subsidiariedade é utilizado quando uma norma que define crime menos grave está abrangida pela norma que 22 . no caso de norma complementadora heterogênea. não impede a utilização da norma penal do mandato em branco na tipificação da infração penal. está condicionada à previsão legal específica. ou reserva legal. seja respeitado o princípio da anterioridade no que concerne à norma complementadora. b) há delito complexo. desde que. necessita de outro dispositivo legal para sua integração ou complementação para fins de legitimação. quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime. quando provenientes de fontes diversas. portanto. consoante a natureza da fonte da qual emana a norma complementar. quando norma complementar e norma complementada provém da mesma fonte. Nesse caso a lei especial derroga a lei geral. do Supremo Tribunal Federal. 6. 4.Conflito de leis Penais no Tempo: 2. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Severa 3. .define crime mais grave. conflito de leis Penais no tempo – princípios que solucionam. 2. Distinção 5. Princípios Delimitadores. Tempo do Crime: A Lei Penal no Espaço: validade da Lei Penal.2.Validade da Lei Penal 6.Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais Benigna. 6. 4. Novatio Legis Incriminadora. todavia. necessário que o diga expressamente. Conceito de Território Nacional e sua Extensão. A Lei Penal no Tempo: atividade e extratividade da Lei Penal. Leis Excepcionais e Leis Temporárias. 3. 23 . 6.Distinção entre os delitos e o conflito de leis penais no tempo. resultado e mista. 5. nas circunstâncias concretas.1.3. 5.Conceito de Território Nacional e sua Extensão. sendo.Crime Permanente. 6. Vigência e Validade – Atividade e Extratividade da Lei Penal.Teorias.2. 711. Conceito 4. Continuidade Delitiva e Súmula n. Abolitio criminis.2.Princípios Delimitadores do conflito de leis penais no espaço: -Territorialidade.1.Princípios que regem o conflito de leis penais no tempo: 3.2. Novatio Legis in mellius. CONTEÚDOS: 1. SEMANA 4 VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO. Novatio Legis in Pejus. Tempo do Crime: 5. . A Lei Penal no Tempo.1.Teorias: atividade.1. A Lei Penal no Espaço.4.1. Lugar do Crime. lugar do Crime.Teoria adotada pelo Código Penal.2.Leis Excepcionais e Leis Temporárias. Itens 6 a 10. Direito Penal I: Parte Geral – Rio de Janeiro: Forense. Novatio Legis in mellius. Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no tempo e no espaço com base em seus princípios norteadores. 12. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula.Pena Cumprida no Estrangeiro. Cezar Roberto.v.-Extraterritorialidade: Incondicionada e Condicionada. A abordagem dos casos concretos e questões permeia a exposição teórica de acordo com sua pertinência temática.Introdução. 24 .1. Demonstrar a aplicabilidade das Normas jurídico-penais no tempo e no espaço e suas limitações constitucionais. Fernando. Reconhecer as situações fáticas ensejadoras dos conflitos de leis penais no tempo: Abolitio criminis. São Paulo: Saraiva. Novatio Legis Incriminadora e Novatio Legis in Pejus. . nacionalidade passiva e representação. ed.Capítulos XIII e XIV. 2008 . Curso de Direito Penal. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar os livros didáticos constantes na Bibliografia Básica da Disciplina. Primeira Parte .ed.v 1.2008. Programa do Livro Universitário. 6. 14. bem como outros autores indicados por seu professor.5. ● BITENCOURT. Compreender a necessidade de criação de normas penais excepcionais e temporárias e sua aplicabilidade. é essencial para a compreensão dos conteúdos. CAPEZ. Capítulos X e XI. justiça universal. nacionalidade ativa. São Paulo: Saraiva.Tratado de Direito Penal. 2009.Princípios: defesa. constantes em cada semana de aula. ● ESTACIO ENSINO SUPERIOR. ESTRATÉGIA: O estudo prévio dos casos concretos e questões de múltipla escolha. Ante o caso exposto. 2º a 12. foi condenado à pena de reclusão de 5 anos e 3 meses pela prática do delito de roubo majorado. Carmen Lúcia Antunes rocha.50. e ampl. ● Verbete de Súmula n. foi correta a sanção aplicada pelo magistrado? Responda. julgado em 10/12/2009. Luiz Regis. ● Leia as seguintes decisões proferidas pelos Tribunais Estaduais e Superiores acerca do tema: . dentre outros temas. utilizar ou fornecer aparelho telefônico. de setembro de 2006. 2008. previsto no art. Em 15. do Supremo Tribunal Federal. Capítulo IV ● Código Penal.br.tse. VII. prevista no art. rev. HC n. PRADO.§2º. 126. bem como. do Código Penal .7210/1984 . ● Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988). Rel. de 28/3/2007). disponível em http://www. 669.7210/1984). fundamentadamente. incisos XXXIX e XL. com base nos estudos realizados sobre Lei Penal no Tempo. como sanção.711. determinou. 25 . parte do tempo de execução da pena. pelo trabalho..1. de rádio ou similar.466. 50. da Lei de Execuções Penais (Lei n. Do fato. CASO CONCRETO 1 Alexandre. 5°. 11466/2007. Lei n. São Paulo: Revista dos Tribunais. no interior do presídio. Alexandre foi descoberto ao realizar ligações mediante uso de aparelho celular escondido na sua cela. a perda dos dias remidos pelo trabalho. que alterou a Lei de Execuções Penais. art. Comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que: ------------------------------------------------------------------------------------VII . I. (Inciso acrescido pela Lei nº 11. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir.Lei de Execuções Penais Art.gov.Tribunal Superior Eleitoral. praticado em 03 de março de 2005. ---------------------------------------------------------------------------------------------------§ 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de um dia de pena por três de trabalho. 157.tiver em sua posse.v. passou a configurar falta grave a partir da entrada em vigor da Lei n. 8 ed. o juiz da Vara de Execucão Penal reconheceu a prática de falta grave. que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Curso de Direito Penal Brasileiro. -------------------------------------------------------------------------------------------Art. considerando que a utilização de telefone celular pelo condenado. atual. com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período. 127. 9. 39. que revogou a Lei n. (Redação dada 1) A Lei n. -----§ 5º. no caso de réu já 26 . e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR: QUESTÕES OBJETIVAS ---------II. §5º.º. contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins). 9504/1997. não depende de licença da polícia. Constituem crimes.a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna. da lei revogada (que tratava do mesmo delito e estabelecia penas mais severas de 2 a 4 anos de reclusão e multa para o réu que possuísse condenação anterior por crime contra a pessoa. praticasse a conduta prevista no art. no dia da eleição. restaria configurada violação aos princípios constitucionais norteadores da validade e eficácia da lei penal no tempo? Lei n 9. . A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral. 10. inciso IV. de forma objetiva e fundamentada ao que se pede. da Lei n. de 2006) (Sistema Nacional de Armas). CASO CONCRETO 2 A partir da análise da charge apresentada abaixo. Caso Jonas. de seis meses a um ano.Art. O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido.300.437/97. então. começando o novo período a partir da data da infração disciplinar. responda. II. mesmo prevendo o crime de porte ilícito de arma. Indique o(s) dispositivo(s) legal(is) aplicável(is) e as controvérsias acerca do tema. parágrafo 3.504/97 Art. puníveis com detenção.826/2003 pela Lei nº 11. no dia de eleição. em recinto aberto ou fechado.39. não contemplou a hipótese prevista no artigo 10. É correto afirmar. mas a respectiva cominação de sanção penal ocorresse posteriormente à cessação do período eleitoral. porque o fato punível e a circunstância mais gravosa ocorreram e foram considerados na vigência da lei revogada. Conceitos. Conceito Analítico 27 . de ela gerar efeitos concretos na atenuação da pena. SEMANA 5 TEORIA DO DELITO. sendo a mais benéfica. marque a opção FALSA: a) A denominada lei intermediaria. d) tratar-se de caso de ultratividade da lei. Objetos Jurídico e Material. que deixa de considerar como crime uma determinada conduta. em geral. CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA – VUNESP 2006) a) a irretroatividade do novo ordenamento penal.o fato) e será ao mesmo tempo. retroage para alcançar os fatos anteriores à sua vigência.condenado definitivamente como incurso no preceito revogado. sem a possibilidade. 2) (Promotor de Justiça. têm eficácia mesmo depois de cessada sua vigência. e) em virtude da abolitio criminis cessam a execução e os efeitos principais da sentença condenatória. tendo em conta a decisão condenatória transitada em julgado. a lei rege os fatos praticados durante a sua vigência (“tempus regit actum”). ultrativa em relação à lei posterior ( que a sucedeu antes do esgotamento dos efeitos jurídico-penais do acontecimento delitivo). Sistema Classificatórios. a lei penal não retroagira. ainda que definitivamente julgados. c) a retroatividade da nova lei. (178. como a reincidência e a menção do nome do réu no rol dos culpados. c) As leis excepcionais ou temporárias são ultrativas. como a imposição de pena. b) A lei posterior. Sujeitos. Infração Penal: distinção da Infração extrapenal. para desqualificar circunstância específica mais gravosa.MG. ou seja. b) a retroatividade da nova lei. permanecendo os efeitos secundários. retroagira em relação à lei anterior ( do tempo d. salvo para beneficiar o agente. regulando os fatos praticados durante seu tempo de duração. d) Em decorrência do principio de legalidade.2003) A respeito da lei penal no tempo. na via própria. com a adequação da sanção imposta. contudo. considerando que. anterior a sua vigência. Bem Jurídico Tutelado. mais favorável. Identificar. CONTEÚDOS: 1.1.A responsabilidade penal da pessoa jurídica – controvérsias. 3.Formal. . Sistema Classificatórios: bipartido e tripartido . OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. impossível. 3. formais e de mera conduta. materiais. Reconhecer a abrangência da expressão "bem júrídico" e o critério de seleção para sua tutela pelos diversos ramos do Direito. A Infração Penal 3. Classificação das Infrações penais.Sistema adotado pelo Código Penal : Bipartido . .4.Consolidação da Teoria do Delito.Material . .de Infração Penal e seus elementos. 3.2.6. 4. 28 .Fato Típico. . as infrações de natureza penal e extrapenal. instantâneos.5. permanentes e instantâneos de efeitos permanentes e habitual.Bem Jurídico Tutelado: 2.1 Conceito e Seleção. 3.3 Conceitos de Infração Penal: .Analítico. Elementos da Infração Penal consoante o Conceito Analítico. de dano e de perigo. Objetos Jurídico e Material. 3. Sujeitos da Infração Penal. complexo. Classificação das Infrações Penais. Distinção das infrações extrapenais. 3. dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Ilícito e Culpável. Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. 2.distinção entre Crime e Contravenção Penal.comuns e próprios. de mão própria ou atuação pessoal. Programa do Livro Universitário.1. 12.1. 29 .gov. art. Tratado de Direito Penal. (disponível em http://www. ● Lei de Introdução ao Código Penal. a ser cumprida em regime fechado. constantes em cada semana de aula. Rel.br). da gravidade de lesão ou exposição à lesão. Diferenciar as infrações conforme a natureza do bem jurídico tutelado. Apelação Com Revisão 728616002. Itens 14 e 25. .Segunda Parte. 25ª Câmara de Direito Privado. art.v. ESTRATÉGIA: O estudo prévio dos casos concretos e questões de múltipla escolha. ● BITENCOURT.2008. ● ESTACIO ENSINO SUPERIOR. bem como outros autores indicados por seu professor. Capítulos I e II.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 8 ed. 1º. ● Leia as seguintes decisões proferidas pelos Tribunais Estaduais e Superiores acerca do tema: .Capítulos XVII e XVIII. ed. 2009.ed. julgado em 30/10/2008.tjsp. CAPEZ. 14. condenado à pena de reclusão de 16 (seis) anos. 2008 .Verbete de Súmula n. Fernando. Cezar Roberto. do Superior Tribunal de Justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais.v 1. Curso de Direito Penal Brasileiro. São Paulo: Saraiva. 1º. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar os livros didáticos constantes na Bibliografia Básica da Disciplina. CASO CONCRETO Dráusio Nascimento. 2008 .: Vanderci Álvares. é essencial para a compreensão dos conteúdos. Curso de Direito Penal. ● Código Penal. por infração. Luiz Regis. Direito Penal I: Parte Geral – Rio de Janeiro: Forense.v. São Paulo: Saraiva. Capítulo XIII. ● PRADO.96. 06 (seis) meses e 13 (treze) dias-multa. A abordagem dos casos concretos e questões permeia a exposição teórica de acordo com sua pertinência temática. I e II n/f art. e não. e crimes assemelhados a hediondos são todos aqueles delitos que. 157. § 2º. aos art. justificadamente de modo a identificar as principais classificações doutrinárias aplicáveis ao delito de extorsão mediante seqüestro. por sua gravidade e crueldade. ao argumento de não ter havido a obtenção de vantagem ilícita. qualquer vantagem. para si ou para outrem. (Exame OAB/ Cespe-UnB – 2009.) a) Crime unissubsistente é o que se consuma com a simples criação do perigo para o bem jurídico protegido.741. Pena . de oito a quinze anos. de 1/10/2003) QUESTÕES OBJETIVAS 1) Em relação à classificação das infrações penais. 30 . inconformado com a r. 421/433). com base nos estudos realizados sobre a classificação das Infrações Penais. de doze a vinte anos. o agente responde pelo resultado. interpôs recurso de apelação com vistas a reforma da r. como condição ou preço do resgate: Pena . pela simples omissão.2. No mérito. embora não estejam previstos como tal na lei. uma vez que esta é o meio pelo qual o agente produz o resultado. assinale a opção correta. c) Crimes hediondos são os previstos como tal na lei específica. pleiteia o reconhecimento do delito de extorsão mediante sequestro na sua forma tentada.reclusão.–(fls. sem produzir dano efetivo.respectivamente. o pedido formulado por Dráusio Nascimento deve prosperar? Responda. sentença monocrática. todos do Código Penal. de 25/7/1990) -----------------------------------------------------------------------------------------------------§ 1° Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas. 159.072. se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos. 159. b) No crime comissivo por omissão. Código Penal Extorsão mediante seqüestro Art. sentença prolatada pelo MM. § 1º e art.reclusão. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 8.Pena . Seqüestrar pessoa com o fim de obter. Ante o exposto. ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 10. d) Crime próprio é sinônimo de crime de mão própria. Juiz de Direito da Wº Vara Criminal da Comarca de -----. 71. causem repulsa social. 3. a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. prevista no art. para a configuração do crime próprio. para sua consumação. espécie de delito agravado pelo resultado. contempla um delito preterdoloso. 4. CONTEÚDOS: I. Tipicidade: formal.1 Adequação Típica Direta 31 .Elementares: Objetivas. Subjetivas e Normativas. Estrutura do Tipo Penal: Elementares e Circunstâncias. durante ou logo após o parto. DO FATO TÍPICO. como por exemplo. material e conglobante. do Código Penal. c) crime de dano é aquele que exige. Do Fato Típico: Elementos. O Delito como Ação Típica. Sujeitos.Tipo Penal e o Princípio da Legalidade . pois este não é necessário à consumação do delito. o delito de infanticídio.1. Espécies de Tipos Penais. exige-se alguma característica específica do agente. mas não faz qualquer referência ao resultado naturalístico. Relação entre Tipo Penal. b) crime material é aquele no qual a lei descreve a conduta típica. Conceito de Tipo Penal . O Delito como Ação Típica 2. que somente pode ser praticado pela mãe que.2. sob a influência do estado puerperal.129. Estrutura do Tipo Penal 3. crime de perigo é aquele que se consuma com a exposição do bem a perigo de dano. Teoria do Tipo Penal e Tipicidade. §3º. d) Crime comum é aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa. Tipicidade e Adequação Típica. ao passo que. SEMANA 6. assinale a opção INCORRETA: a) a descrição típica de lesão corporal seguida de morte.1) Em relação à classificação das infrações penais. enquanto. Teoria do Tipo Penal e Tipicidade 1. TEORIA DO TIPO PENAL E TIPICIDADE.Funções do Tipo Penal 3. mata o próprio filho.Circunstâncias 4. Conceito de Tipo Penal. Da Conduta: Teorias. Das Condutas Comissivas e Omissivas – a figura do agente garantidor. Tipicidade e Adequação Típica. Relação entre Tipo Penal. 2.2. ● Diferenciar elementos e circunstâncias do Tipo Penal.Formal 5.2. Fechados e Abertos II. Tipicidade e Adequação Típica.3. no estudo do Fato Típico.1.Omissão imprópria . a figura do Agente Garantidor e. conseqüente. 2. ● Classificar as condutas omissivas em próprias e impróprias para fins de responsabilização penal ● Identificar. Omissão:Omissão própria e Omissão imprópria.3. Fato Típico e Seus Elementos. Tipicidade 5. ● Compreender a relevância do estudo integrado do Princípio da Legalidade e dos Conceitos de Bem Jurídico.2 Teorias da Conduta: Causal. 6. Espécies de Tipos Penais. Final e Social 2.1 Delimitação: Conduta e Vontade. Conceito. final e social. .3 Sujeitos: Ativo e Passivo 3. Distinção entre Ação e Omissão. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: ● Conhecer o plano de aula. a relevância e evolução histórica das Teorias da conduta: causal. Incriminadores e Permissivos 6.4.Conduta. ● Compreender a evolução dogmática da Tipicidade. 2. Material 5. 3.2 Adequação Típica Indireta e as normas de extensão 5.2.A figura do Agente garantidor e a relevância da omissão. face às situações concretas apresentadas.1. Tipo Penal. 6.1. 32 . Fundamentais e Derivados 6. ● Diferenciar as condutas comissivas e omissivas. ● Identificar as várias formas de classificação dos delitos e consectários ● Reconhecer. Conglobante.Das Condutas Comissivas e Omissivas 3. responsabilização penal de sua conduta. disponível em http://www. Todavia. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar os livros didáticos constantes na Bibliografia Básica da Disciplina. bem como outros autores indicados por seu professor. 12. do Supremo Tribunal Federal. Carlos Britto. CASO CONCRETO 1 Helena.. tendo. disponível em http://www. CAPEZ. 2009. São Paulo: Saraiva. A abordagem dos casos concretos e questões permeia a exposição teórica de acordo com sua pertinência temática.● Aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie. Programa do Livro Universitário. Primeira Turma.v. 14. haja vista o valor total destes não ultrapassar a quantia de R$ 100. entretanto foi presa em flagrante delito ao tentar sair do estabelecimento comercial.2008.stf. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. em primeiro grau. restou denunciada por tentativa de furto de bens de pequena monta.br. Itens 15 e 25. impetrou 33 .v 1.br. 2008. Curso de Direito Penal. caput e §2°. alíneas.stj. julgado em 17/03/2009.jus. ● BITENCOURT. constantes em cada semana de aula. HC 60. ● Supremo Tribunal Federal. Ministra LAURITA VAZ. a.stf. XV e XVII.jus. julgado em 20. Do fato. HC n. ● Código Penal.1.068-CE. Fernando. retirou de algumas roupas os sensores de alarme com um alicate de unhas e as colocou na bolsa. São Paulo: Saraiva.1.00 (cem reais). é essencial para a compreensão dos conteúdos. b e c. QUINTA TURMA. 8 ed. Capítulos XIV.Tratado de Direito Penal. Rel. 95. aceito a proposta de suspensão condicional do processo.11.br.ed. ESTRATÉGIA: O estudo prévio dos casos concretos e questões de múltipla escolha. ● ESTACIO ENSINO SUPERIOR. Luiz Regis. Direito Penal I: Parte Geral – Rio de Janeiro: Forense. Capítulo XXI. na tentativa de subtraí-las.v.2007.949/PE. 13. art. posteriormente.jus. Capítulos III e IV. Cezar Roberto. Rel. 539. 2008 .: Min. disponível em http://www. ● Informativo de Jurisprudência n. ● Superior Tribunal de Justiça. ● PRADO.Segunda Parte. Curso de Direito Penal Brasileiro. no momento de troca de plantão indica César como o médico que realizará seu parto. após detalhados exames obstétricos a orienta a retornar à sua casa sob o argumento de que a mesma ainda não se encontrava em trabalho de parto. tem relevância jurídico-penal em relação à Teoria do Tipo Penal e Tipicidade? CASO CONCRETO 2 Ana Maria. 125. tendo por fundamento o pedido de reconhecimento da incidência do princípio da insignificância. 34 . Lá chegando é atendida por Leonardo. e o feto encontra-se bem. médico plantonista que. do Código Penal? Código Penal Aborto provocado por terceiro Art. Ana Maria retorna à Casa de Saúde e procura Leonardo que. o trancamento da ação penal. Aproximadamente seis horas após o primeiro atendimento. tendo. Entretanto. a aplicação do princípio da insignificância para fins de concessão da ordem. por meio do qual verifica que Ana Maria encontra-se em trabalho de parto. Provocar aborto. tendo sido comprovado posteriormente que o feto falecera durante o trabalho de parto. Por volta das 7h da manhã. de três a dez anos. Ante o exposto. possa aparentar desprestígio ao juízo de primeiro grau. Ana Maria chega à Casa de Saúde e é atendida por Leonardo que. desta forma.reclusão. neste cenário. cinco horas após o último atendimento prestado. tendo sido Leonardo pronunciado por delito doloso contra a vida . novamente realiza os exames cabíveis. 125. mas identifica que o colo do útero não está suficientemente dilatado para o parto. com base nos estudos realizados sobre as teorias da conduta e dos tipos penais comissivos e omissivos. razão pela qual pergunta-se: no caso em exame. no nono mês de gestação. Ana Maria dá a luz a um natimorto. qual a fundamentação jurídico-penal utilizada para fins de tipificação da conduta de Leonardo como incursa no tipo penal do art. num primeiro momento. mormente durante as contrações uterinas. embora. sem consentimento da gestante: Pena .habeas corpus em busca do trancamento da ação penal. não há qualquer óbice à posterior impetração do remédio heróico em respeito ao princípio da ampla defesa. Partindose da premissa de que. sente fortes dores no ventre e decide ir à Casa de Saúde por acreditar estar em trabalho de parto. Ana Maria retornado à sua casa.aborto. dentre eles o toque obstétrico. Em regra. o juiz pode. A diferença entre os crimes omissivos próprios e impróprios é que. a superveniência do resultado típico em virtude da omissão. Os crimes omissivos são aqueles em que o agente viola um dever de conduta. criar tipos penais. salvo aqueles em que é necessária uma atividade do agente. pratica o crime de homicídio. usando analogia. excepcionalmente. 2) Relativamente ao direito penal. São condições para a ocorrência dos crimes omissivos: o conhecimento da situação típica da qual surge o dever e a possibilidade física real de realizar a ação ordenada. 2009) a) Os tipos penais são criados pelo legislador. Se um terceiro pratica a mesma conduta. b) Nos tipos penais abertos a conduta não é totalmente individualizada. no segundo a obrigação é resultado de um especial dever jurídico de agir. entretanto. devendo iniciar a prática de um ato concreto para que ele se materialize. II. e basta a desobediência ao comando da norma para caracterizar o delito. imposto pela norma. III. São elementos do crime comissivo por omissão a abstenção da atividade que a norma impõe. Os crimes omissivos são aqueles em que o agente viola o dever jurídico de agir. São condições para a ocorrência dos crimes omissivos o conhecimento da situação típica. a obrigação de agir decorre da norma.QUESTÕES OBJETIVAS 1) Assinale a alternativa correta. ao passo que. IV. da qual surge o dever e a possibilidade psíquica real de realizar a ação ordenada. no primeiro. III e IV b) II e IV. (Defensor Público/SP. imposto pela norma. a ocorrência da situação de fato da qual deflui o dever de agir. Estão CORRETAS somente as afirmativas a) I. Se a mãe deixa de alimentar o filho. pratica o crime de omissão de socorro qualificada. todos os crimes comissivos podem ser praticados por omissão. d) A lei penal em branco é inconstitucional por conter delegação de competência. 35 . que morre em decorrência dessa omissão. e) Bens jurídicos relevantes são penalmente tutelados independentemente de tipo penal. analise as afirmativas a seguir: (ENADE 2009) I. c) O tipo penal define condutas e personalidades criminosas. Espécies de Dolo.Distinção entre dolo eventual e culpa consciente. Natureza Jurídica 2. .Dolo Genérico . 2. Teorias 1.4 Crime agravado pelo resultado: modalidades. Elementos 1.Especial Fim de Agir 2. negligência e imperícia. Distinção entre dolo eventual e culpa consciente.Dolo Indireto: eventual e alternativo . a previsibilidade objetiva do resultado.1. d) I e III. . Natureza Jurídica 1. CONTEÚDOS: 1.2.A relevância do reconhecimento da previsibilidade objetiva do resultado. 2.2. Do Tipo Culposo: Teorias. Espécies de Dolo: .Teorias 2. .1. Do Tipo Culposo. Crime agravado pelo resultado: modalidades. compensação de culpas e culpa exclusiva da vítima em matéria Penal. . Elementos.Dolo Direto . Do Tipo Doloso 1. o crime preterdoloso.. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: 36 . consciente.Espécies de culpa: inconsciente. e) II e III SEMANA 7 DO FATO TÍPICO: TIPO DOLOSO E TIPO CULPOSO Do Tipo Doloso: Teorias. Espécies.Crime culposo e tipo aberto. Modalidades. .4. o crime preterdoloso. compensação de culpas e culpa exclusiva da vítima em matéria Penal.Modalidades de culpa: Imprudência.3.c) I e II. Concorrência.3 Elementos . Natureza Jurídica.Concorrência. 2009. São Paulo: Saraiva. Curso de Direito Penal. São Paulo: Saraiva. ● BITENCOURT. ● PRADO. 37 .2008. São Paulo: Revista dos Tribunais. Curso de Direito Penal Brasileiro. 14. é essencial para a compreensão dos conteúdos. ● Reconhecer os elementos subjetivos da conduta consoante a teoria finalista da ação e as teorias do dolo. ● Diferenciar as espécies de dolo e suas conseqüências ● Identificar a culpa enquanto elemento normativo do tipo penal consoante a teoria finalista da ação e sua excepcionalidade. dolo eventual e culpa consciente. HC n. 8 ed. art. ● Supremo Tribunal Federal.v.O aluno deverá ser capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Diferenciar. A abordagem dos casos concretos e questões permeia a exposição teórica de acordo com sua pertinência temática. mediante a análise dos casos concretos. Itens 16. ● Analisar os elementos da culpa. 12. 17 e 18. HC n.br. ● Reconhecer as figuras típicas dos delitos agravados pelo resultado. Luiz Regis. ESTRATÉGIA: O estudo prévio dos casos concretos e questões de múltipla escolha. suas modalidades e a previsibilidade objetiva do resultado para fins de responsabilização penal. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar os livros didáticos constantes na Bibliografia Básica da Disciplina.Segunda Parte. ed.v 1. 91585.1.Tratado de Direito Penal. 97104. Cezar Roberto.ed. Fernando.stf. constantes em cada semana de aula. disponíveis em http://www. ● Aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie. CAPEZ. 18.1. Capítulo IV. ● Código Penal. bem como outros autores indicados por seu professor. Capítulos XVIII e XIX. incisos I e II e 19. 2008 .v.jus. da Lei n.. a referida tese restou afastada. motorista profissional de empresa de transporte público. segurando sua pasta com uma das mãos e com a outra se apoiando na janela. possibilitando a partida com as portas ainda semi-abertas.tjrj. com base nos estudos realizados sobre os tipos dolosos e culposos. abriu a referida porta com o veículo ainda em movimento. razão pela qual teria ido de encontro ao solo. Relatora: Desembargadora Leila Albuquerque. previsto no art. após ser alertado de que havia alguém preso do lado de fora por várias testemunhas.9503/1997. ficou preso pelo braço e com o corpo do lado de fora.no exercício de sua profissão ou atividade. Ante o exposto. antes da porta traseira fechar-se totalmente e. Apelação Criminal n. Praticar homicídio culposo na direção de veiculo automotor: Penas . em seu interrogatório. das quais resultaram sua morte. fundamentadamente. Denunciado pelo delito de homicídio culposo. Todavia.050.01048. o que foi corroborado pelo próprio Réu. estando a vítima. as provas dos autos.● Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 38 . é possível a utilização de tese defensiva sucessiva fulcrada na concorrência de culpas? Responda. Quarta Camara Criminal. no momento do acidente. com vistas à sua absolvição. provocando a queda do passageiro e acarretando-lhe lesões.br CASO CONCRETO JOSE MARIA. consoante. Parágrafo único. 302. argüiu. e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. O condutor do coletivo. um passageiro que se encontrava na escada do coletivo. a pena é aumentada de um terço à metade. inciso IV. se o agente: ----------------------------------------------------------------------------IV . ao admitir que o pedal do coletivo eleva-se quando a porta está quase fechando. Da conduta. culpa exclusiva da vítima. não sendo cabível a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima.detenção. em sua tese de defesa. 9503/1997 Código de Trânsito Brasileiro Art. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor. sem verificar se havia passageiro ingressando no ônibus. 302. com manifesta imprudência na direção do coletivo. 2007.jus. arrancou com o mesmo. de dois a quatro anos. parágrafo único. estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. conforme comprovado em posterior laudo cadavérico. haja vista o fato do ônibus somente circular com as portas completamente fechadas. ao descolar-se de um ponto de ônibus. julgada em 19/06/2007. Lei n. disponível em http://www. imperícia e imprudência. DO FATO TÍPICO. embora seja permitida a punição por crime culposo. O Código Penal e os conceitos de Causa e Concausa. a) II e III são verdadeiras. manifesta-se sob três formas de conduta: negligência. 2) Acerca do dolo e da culpa. assinale a opção correta. c) III e IV são verdadeiras.Princípios. cabível nos delitos praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa. II– A quebra do dever de cuidado. é considerado causa excludente da ilicitude. 39 . c) Quando o agente comete erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime. Relação de Causalidade. d) I. formal e mera conduta. Interrupção do nexo causal. embora prevendo o resultado. assume o risco de produzir o resultado que por ele já havia sido previsto e aceito.QUESTÕES OBJETIVAS 1) Acerca do dolo e da culpa. embora não querendo diretamente praticar a infração penal. com isso. condutas estas comissivas. não deixa de praticar a conduta porque acredita. há culpa consciente. III – O crime preterdoloso é espécie de crime qualificado pelo resultado e possui como elementos o dolo e a culpa. Causalidade Adequada. b) Quando o agente. Equivalência das Condições ou conditio sine qua non. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. Teorias sobre a Relação de Causalidade. II e IV são verdadeiras. A Relação de Causalidade segundo a Teoria da Imputação Objetiva do Resultado – Críticas . b) I e III são verdadeiras. (35º Exame OAB/CESPE – UnB) a) Quando o agente deixa de prever o resultado que lhe era previsível. IV – o arrependimento posterior. Do Resultado: Conceito. característica do tipo culposo. Classificação do Delito quanto ao resultado: material. caracteriza-se a culpa inconsciente. não se abstém de agir e. exclui-se o dolo. SEMANA 8. d) Quando o agente. assinale a opção correta: I – O dolo indireto divide-se em dolo alternativo e dolo eventual. se previsto em lei. sinceramente. RESULTADO Do Fato Típico. fica caracterizada a culpa imprópria e o agente responderá por delito preterdoloso. que esse resultado não venha a ocorrer. Espécies de Causas. 1.2. O Código Penal e os conceitos de Causa e Concausa 3. 5. Do Resultado 5.Críticas. 4. . . III. A Relação de Causalidade segundo a Teoria da Imputação Objetiva do Resultado .Relação de Causalidade 1. Dependentes.3 Classificação do Delito quanto ao resultado: material. Concomitantes e Supervenientes. Espécies de Causas: 4. ● Reconhecer as teorias acerca da Relação de Causalidade adotadas pelo Código Penal.A quebra do dever objetivo de cuidado. . Concausa.2 Causalidade Adequada. formal e mera conduta.conceito adotado pelo Código Penal.Teorias sobre a Relação de Causalidade: . 4.A relevância Causal da Omissão 3. .Causas (concausas) absolutamente independentes .2 Distinção entre resultado naturalístico e normativo . 40 .Princípios .1 Conceito de resultado para fins penais 5.Independentes: . 2.Causas Preexistentes.O incremento de um risco não permitido. II.Absoluta e Relativamente Independentes. Conceitos de: Causa. .Procedimento Hipotético de Eliminação 3. Interrupção do nexo causal.A previsibilidade objetiva do resultado lesivo.Superveniência de causa relativamente independente. 5.CONTEÚDOS: I.1 Equivalência das Condições ou conditio sine qua non . OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: ● Conhecer o plano de aula. Condição. 8 ed. 14. bem como outros autores indicados por seu professor.1. São Paulo: Saraiva. consectários para fins de responsabilização penal. Luiz Regis.Tratado de Direito Penal. passa tudo rápido! Aterrorizada com a situação. A abordagem dos casos concretos e questões permeia a exposição teórica de acordo com sua pertinência temática.ed.1. Capítulo XVI CAPEZ. solucione o caso concreto a seguir: “Angélica ao sair da casa de sua amiga Anastácia. 2008 .v. 12.2008. Cezar Roberto. 2009. ● PRADO.v 1. ● Aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie. 13. ● Código Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais. caput e §§ 1º e 2°. São Paulo: Saraiva. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar os livros didáticos constantes na Bibliografia Básica da Disciplina. Fernando. Capítulo III. ● Reconhecer a excepcionalidade da adoção da teoria da causalidade adequada nos casos de superveniência de causa relativamente independente. constantes em cada semana de aula. ESTRATÉGIA: O estudo prévio dos casos concretos e questões de múltipla escolha. ● BITENCOURT. por volta das 22h em um sábado. é essencial para a compreensão dos conteúdos. Curso de Direito Penal Brasileiro. art. Angélica nada faz. ● Solucionar as situações nas quais haja a concorrência de mais uma causa para a produção do resultado ilícito.Segunda Parte.v.● Diferenciar. Angélica é prontamente socorrida por sua amiga Anastácia que vira tudo da janela da sua casa 41 . as espécies de causas e. Item 15. é abordada por Adilson que se aproxima gritando: isto é um assalto. diante das situações apresentadas. ed.. Curso de Direito Penal. CASO CONCRETO Tendo em vista as teorias adotadas pelo Código Penal acerca da relação de causalidade. o que gera raiva em Adilson que acaba por atirar em sua vítima vindo a acertá-la no peito. 1) Considerando essa situação hipotética. como. que responderá pelo resultado produzido. consistente na demora no atendimento médico a Luiz. 42 . a) houve a superveniência de causa absolutamente independente. Ante o exposto.necropsia. todavia já chega ao hospital morta e. b) o resultado morte somente foi produzido em razão da ausência de tratamento médico imediato da vítima. Dentre as soluções apresentadas para cada caso. Convocou-se. de forma imediata.. se o resultado morte de Angélica será imputado a Adilson. c) ocorreu uma causa superveniente relativamente independente. oriundo da arma de fogo de Adilson. que impede a responsabilização de Pablo pelo resultado morte. o tratamento necessário. d) o resultado morte decorreu do desdobramento normal da conduta praticada por Pablo. não resistiu e veio a falecer. dois no tórax e dois nas pernas. o que implica que Pablo somente responderá pelas lesões corporais causadas. embora ele tenha sido submetido a cirurgia para retirada dos projéteis. restou comprovado que Angélica falecera em razão de um ataque cardíaco sofrido no momento do assalto e não da hemorragia traumática decorrente das lesões causadas pelo projétil. indicando a teoria adotada e o respectivo dispositivo legal.e telefonara para a polícia. constatou-se que seu estado de saúde já se havia agravado e. Luiz foi socorrido e levado ao hospital público mais próximo. por meio dos exames cadavéricos realizados . passou a cuidar do paciente. com base nos estudos realizados sobre relação de causalidade responda. então. um médico que estava de folga e que. assinale a opção correta: (CESPE/TRE/GO Analista judiciário 2009) Pablo atingiu Luiz com cinco disparos de arma de fogo. não foi possível que os médicos ministrassem a Luiz. apurando-se que necessitava de urgente intervenção cirúrgica. tendo chegado ao hospital 30 minutos após a internação de Luiz. No entanto. Ainda que Luiz tenha recebido atendimento médico. QUESTÕES OBJETIVAS As questões 1 e 2 contém situações hipotéticas que versam sobre o tema relação de causalidade. havendo uma ruptura do nexo causal. minutos antes de sua chegada ao hospital havia ocorrido grave acidente envolvendo dois ônibus e as vítimas estavam sendo socorridas. fundamentadamente. assinale a alternativa correta. um na cabeça. situa-se na linha de determinada desdobramento por causa físico do atropelamento. Consumação. porque. responderá processo criminal por: (Concurso Magistratura/RS-2003) a) homicídio relativamente culposo. 43 . no caso. preparação e execução . DO FATO TÍPICO. Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz: Conceito. pois a broncopneumonia é considerada causa absolutamente independente. Atos de cogitação. em decorrência de atropelamento. Pedro. 1. ITER CRIMINIS.distinção. c) lesões corporais culposas. no entanto.2. preparação e execução . não incidindo. b) lesões corporais culposas. no caso. a morte de Antônio. absorvidas as lesões.2) Antônio.distinção. na linha de desdobramento físico do atropelamento. pois independente. Da tentativa. a broncopneumonia é reputada causa superveniente relativamente independente. Antônio contrai broncopneumonia que acaba por matá-lo. Em razão do acontecido. a regra geral da relação de causalidade prevista no Código Penal. 1. sofre múltiplas lesões graves que determinam sua internação no Hospital de Pronto-Socorro. Conseqüências na Tipicidade da Conduta. e) tentativa de homicídio. SEMANA 9. Tentativa e Exaurimento. requisitos.Atos Preparatórios e Executórios. pois a broncopneumonia é considerada causa relativamente independente. semelhanças e distinções.1. não figurando a morte da vítima. Do Fato Típico Iter Criminis: Atos de cogitação. d) lesões corporais seguidas de morte. o motorista causador do atropelamento por imprudência. Iter Criminis. onde permanece vários dias imobilizado. CONTEÚDOS: I.critérios de identificação do início de execução. natureza jurídica. 2 Natureza Jurídica 2.4. ● Aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie. Requisitos 2. ● Reconhecer. Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz: 3. 2.3 Consumação.4. a distinção entre atos preparatórios e executórios. 44 . 3.1. 3.Branca e Cruenta 3.3 Requisitos. por meio da análise do iter criminis. Conseqüências para fins de Aplicação de Pena. ● Solucionar as situações nas quais haja conflito entre os referidos institutos para fins de responsabilização penal. Conseqüências na Tipicidade da Conduta. arrependimento eficaz e desistência voluntária. ● Diferenciar as espécies de tentativa e seus consectários para a dosimetria de pena. Tentativa e Exaurimento.2 Natureza Jurídica 3.5. ● Compreender a natureza jurídica dos institutos da tentativa.3.1 Conceito 2. Caracterização do pós fato impunível. Espécies . Tentativa (conatus) 2.Perfeita e imperfeita .1 Conceito 3. semelhanças e distinções. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: ● Conhecer o plano de aula. dentre os subtraídos e falsificados por ela. 2008 . bem como da identidade de Maricarla. CASO CONCRETO Mariana. ficou nervosa ao verificar que a funcionária do caixa consultava o título de crédito.v.Capítulo XXVI. com a finalidade de adquirir um aparelho de TV novo. em substituição. partindo-se da premissa que a conduta de 45 .v. Itens 20 a 24. Ante o exposto. constantes em cada semana de aula. subtraiu da carteira de sua patroa. Maricarla. Direito Penal I: Parte Geral – Rio de Janeiro: Forense. seguida por um segurança desta e detida ainda no estacionamento do shopping no qual se localizava a loja. 14. 13 a 19. Curso de Direito Penal. é essencial para a compreensão dos conteúdos. então. Já na loja de departamentos. 2008 . Capítulo VII. 8 ed. mas sem condições financeiras para pagá-lo. 2009. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar os livros didáticos constantes na Bibliografia Básica da Disciplina. São Paulo: Revista dos Tribunais.1.Segunda Parte. 12. art. ● Código Penal. Primeira Parte . conduta esta de costume para a funcionária. ● PRADO. para fins de parcelamento do valor do bem. sendo. resolveu abandonar a loja. por meio da apresentação de 10 cheques.Capítulo XXVI.1. bem como outros autores indicados por seu professor. ed. da qual retirou a fotografia de Maricarla e colou a sua. um talonário de cheques e a carteira de identidade. e pressentindo que seria descoberta.ESTRATÉGIA: O estudo prévio dos casos concretos e questões de múltipla escolha. A abordagem dos casos concretos e questões permeia a exposição teórica de acordo com sua pertinência temática. ● ESTACIO ENSINO SUPERIOR. Programa do Livro Universitário.Tratado de Direito Penal. Fernando. Luiz Regis. ao efetuar o pagamento do referido aparelho de TV. São Paulo: Saraiva. Curso de Direito Penal Brasileiro. CAPEZ.2008. Cezar Roberto. São Paulo: Saraiva. ● BITENCOURT. pois não pretendia chamar atenção de ninguém com sua conduta.ed.v 1. com intenção homicida. QUESTÕES OBJETIVAS 1) Sobre os critérios distintivos dos institutos da tentativa. desistiu de continuar a ação criminosa e prestou imediato socorro a Bernardo. Mesmo dispondo de mais munição e podendo prosseguir. levando-o ao hospital mais próximo. caracterizam causa de diminuição de pena. interromper o processo executório antes da consumação do delito. em decorrência das lesões provocadas pelos disparos.Mariana está descrita no tipo penal do delito de estelionato. após iniciado o processo executório.171. é considerado causa excludente da ilicitude. a execução do tipo. contudo. 2) Amaro. voluntariamente. tornando-o isento de pena. Amaro arrependeu-se. desferiu. teve sua integridade física comprometida. o agente decide. que. Indique o(s) respectivo(s) dispositivo(s) legal(is). d) A atitude de Amaro caracteriza arrependimento posterior. 46 . ficando incapacitado para suas ocupações habituais. pois enquanto na primeira não ocorre a consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente. o agente interrompe. quando comprovadas. arrependimento eficaz e arrependimento posterior: assinale a alternativa correta: a) ocorre a tentativa quando. b) Amaro deve responder pelo delito de tentativa de homicídio. assinale a opção correta. b) a desistência voluntária e o arrependimento eficaz. c) A atitude de Amaro caracteriza desistência voluntária.3. c) o arrependimento posterior. por sessenta dias. do Código Penal. desistência voluntária. ficando excluída a ilicitude de sua conduta. art. d) diferencia-se a tentativa da desistência voluntária. na desistência voluntária. é correto afirmar que sua conduta restará tentada ou configuraria desistência voluntária ou. A atitude de Amaro foi fundamental para a preservação da vida do Bernardo. ainda. cabível nos delitos praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa. (EXAME OAB/CESPE-UNB 2009. por ato voluntário. Considerando essa situação hipotética.) a) Amaro deve responder apenas pelo delito de lesão corporal de natureza grave. durante uma calorosa discussão no trânsito. dois tiros de revólver em Bernardo. arrependimento eficaz? Responda de forma justificada de modo a diferenciar os citados institutos e seus efeitos jurídico-penais. 4 Distinção do instituto de Arrependimento Eficaz.1Conceito 5. requisitos.SEMANA 10 ITER CRIMINIS II. 47 . Identificar os requisitos de incidência do instituto do arrependimento posterior e respectivos consectários penais.Crime Impossível: 5. do Código Penal 5. Crime Impossível: conceito. Conseqüências para fins de Aplicação de Pena.3 Requisitos 1. Conseqüências na Tipicidade da Conduta. CONTEÚDOS: 1.Natureza jurídica 5. .4 Requisitos 5. Do Fato Típico . 5.2 Natureza Jurídica. alínea b.3 Teorias. distinção do instituto de Arrependimento Eficaz. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula.continuação: Arrependimento Posterior: conceito. CRIME IMPOSSÍVEL.5. 1.Conseqüências na Tipicidade da Conduta. III. incidência 1.Distinção da circunstância atenuante genérica prevista no art. natureza jurídica.1 Conceito 1.5. natureza jurídica. Conseqüências para fins de Aplicação de Pena. incidência. requisitos. teorias. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ● Compreender a natureza jurídica do instituto do arrependimento posterior e crime impossível.2. Arrependimento Posterior: 1. 65. em regime aberto. 8 ed. foi condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão (pena-base de 1 ano e 4 meses). do Código Penal. e de 40 (quarenta) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo pela prática da conduta prevista no art. Capítulo VII. 12. Inconformado com a decisão proferida.Capítulo XXVI. por haver subtraído para si um automóvel Ford/Corcel. haja vista tê-lo “devolvido” logo 48 . São Paulo: Saraiva. o fato de que não pretendia furtar o veículo. São Paulo: Saraiva. sob o argumento de inexistência do especial fim de agir – assenhoreamento definitivo. Identificar os requisitos de incidência do instituto do crime impossível e respectivos consectários penais.Tratado de Direito Penal. CASO CONCRETO Dionísio. ano 1974. ● Aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie.v 1. ● Código Penal. ● ESTACIO ENSINO SUPERIOR.000.Segunda Parte. 14.1. 2008 .2008. Curso de Direito Penal Brasileiro. elemento do delito de furto. constantes em cada semana de aula.Capítulo XXVI. Cezar Roberto. ou seja. de cor marrom. YY). 2009. 155. Programa do Livro Universitário. ● PRADO. avaliado em R$ 1.v. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar os livros didáticos constantes na Bibliografia Básica da Disciplina. Itens 20 a 24. caput. ESTRATÉGIA: O estudo prévio dos casos concretos e questões de múltipla escolha.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais.1. A abordagem dos casos concretos e questões permeia a exposição teórica de acordo com sua pertinência temática. interpôs recurso de apelação com vistas à absolvição. 13 a 19. ● BITENCOURT. Fernando. bem como outros autores indicados por seu professor. Direito Penal I: Parte Geral – Rio de Janeiro: Forense. Primeira Parte . é essencial para a compreensão dos conteúdos.v. CAPEZ. placas XXX0000. art. 2008 . Luiz Regis. Curso de Direito Penal. ed.00 (mil reais – auto de avaliação direta da fl. As Causas de Justificação Legais: Estado de Necessidade. supralegais e putativas. Distinção do instituto Estado de Necessidade 49 . havia retirado todas as balas da arma. Causas de Justificação: discriminantes legais. Ante o exposto. Ilicitude. Legítima de Defesa. fazia à esposa. assinale a alternativa correta: a)a pena imposta a Henrique deverá se situar no patamar mínimo. 2) O filho intervém. embriagado. pugnou pela redução da pena pelo reconhecimento do instituto do arrependimento posterior. diante das ameaças que o pai.em seguida em quarteirão próximo ao da residência da vítima. d)a ação penal só poderá ser proposta com a representação de Carlos. envergonhado de tal ato. não se conforma. sem qualquer diminuição. excesso. Conceitos. sem que nada acontecesse. Nesta hipótese. previsto no art. No caso de indeferimento quanto à absolvição. bêbado. energicamente. pelas costas. espécies. diante do arrependimento poste. a(s) tese(s) defensiva(s) deve(m) prosperar? Responda fundamentadamente. Vai até ao guardaroupa. do Código Penal. pois a mãe. iter criminis e resultado. Legítima de Defesa: conceito. b)a pena imposta a Henrique será reduzida de um a dois terços. SEMANA 11. QUESTÕES OBJETIVAS 1) Henrique furtou a bicicleta de Carlos. pressentindo aquele desfecho. requisitos.ILICITUDE. natureza jurídica. a favor da mãe. Após alguns dias. Henrique compra outra bicicleta nova e a restitui a Carlos.rior. conduta. sucessivamente. c)Carlos poderá perdoar Henrique e este não será processado por crime de furto. com base nos estudos realizados sobre o fato típico. aciona várias vezes o gatilho.16. Que delito o pai cometeu? (Juiz de Direito/MG-2007) a) tentativa imperfeita b) crime hipotético c) crime impossível d) crime falho. retira de lá uma pistola e. O pai. 3. 50 .3 Teorias: Unitária e Diferenciadora objetiva. supralegais e putativas.consequências 3.consequências OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: ● Conhecer o plano de aula.Próprio e de Terceiro .3. Estado de Necessidade: 3.5 Espécies . 1. 2.7 Estado de necessidade e o dever legal de enfrentar o perigo – o agente garantidor.4 Requisitos.Real e Putativo .1 Conceito.Natureza jurídica e efeitos. Ilicitude Formal 1. 4.2.Objetivos e Subjetivos 4. 2. Legítima de Defesa: 4.1. Causas de Justificação.6 Excesso . 4. 3.4 Requisitos: Objetivos e Subjetivos 3. Conceito 3.2.Justificante e Exculpante 4.Próprio e de Terceiro . As Causas de Justificação Legais.2.Sucessiva . Natureza jurídica.Conceitos.Justificante e Exculpante 3. O consentimento do ofendido .2 Natureza Jurídica 4. 2. Discriminantes legais.1.1. Ilicitude Material 2.5 Espécies . 3.3 Distinção do Instituto Estado de Necessidade.6 Excesso .CONTEÚDOS: 1. 4.Real e Putativo . 2008 – Capítulo XXVIII. torce o pé. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar os livros didáticos constantes na Bibliografia Básica da Disciplina. CAPEZ. ● Reconhecer as conseqüências jurídico-penais do excesso nas condutas justificadas. Direito Penal I: Parte Geral – Rio de Janeiro: Forense. ● BITENCOURT. Itens 26 a 30. perde o equilíbrio e cai ao chão em frente aos carros que estavam parados. São Paulo: Saraiva. ● Identificar.ed. ● ESTACIO ENSINO SUPERIOR.1. ed. em respeito 51 . Cezar Roberto. 2008 . São Paulo: Saraiva. ● Analisar a validade e natureza jurídica do consentimento do ofendido na esfera jurídico-penal. ao atravessar a rua. 2009. Capítulo XXI. Curso de Direito Penal. Curso de Direito Penal Brasileiro. Luiz Regis.v. A abordagem dos casos concretos e questões permeia a exposição teórica de acordo com sua pertinência temática. 24 e 25. São Paulo: Revista dos Tribunais.2008. é essencial para a compreensão dos conteúdos. 14. ● Aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie.Capítulo V ● Código Penal. Programa do Livro Universitário.v 1. CASO CONCRETO Helena. suas espécies e requisitos. ESTRATÉGIA: O estudo prévio dos casos concretos e questões de múltipla escolha. a existência de causas justificadoras das condutas típicas. ● Diferenciar as espécies de causas excludentes de ilicitude. constantes em cada semana de aula. art. Fernando. bem como outros autores indicados por seu professor.1. ● PRADO.v. diante das situações fáticas apresentadas. tropeça em um bueiro.Tratado de Direito Penal.● Compreender as Teorias acerca da Ilicitude. 12. 23. 8 ed.Segunda Parte . ao atravessar um cruzamento. mas sim outras áreas não vitais de seu corpo. teve dificuldade para levantar-se do chão. apesar de ser policial militar. 2) Demócrito reage a fato típico previsto como roubo qualificado por emprego de arma. mas estava à paisana. desconfiado da fidelidade do outro. quanto à responsabilidade jurídico-penal da conduta de Demócrito: a)não será beneficiado pela legítima defesa. a direito seu ou de outrem. mas estando perturbado com a ação criminosa. c)responderá por excesso doloso na legítima defesa. respondendo por homicídio doloso. direito próprio ou alheio. atual ou iminente. por ser policial militar. Leonardo.Ante o exposto é correto afirmar. não respondendo por seu ato lesivo. seu veículo abalroado por um ônibus que transitava normalmente na via preferencial. Da queda. Ante o exposto. Da colisão. descarrega os outros cinco projéteis contra o ladrão. b) pratica o fato para salvar de perigo atual. prontamente presta socorro à Helena. atingir o coração do ladrão. mas beneficiando-se com a diminuição da pena de um a dois terços. d)não poderia. entretanto. eis que. taxista parado em frente ao sinal. Leonardo. Como Demócrito é policial militar. 52 . nas circunstâncias. c) o cônjuge que. que não provocou por sua vontade nem poderia de outro modo evitar. entende-se em legítima defesa quem : a) usando moderadamente dos meios necessários. b)agiu em excludente de criminalidade em virtude da legítima defesa. inclusive. levando-a ao hospital mais próximo. Helena faleceu no local do acidente. com base nos estudos realizados sobre ilicitude e suas causas excludentes. Leonardo sofreu lesões leves. vindo a causar sua morte por atingir o coração. Sabendo disto. em decorrência. Diante do ocorrido. não está a serviço. dispara um tiro contra o agente delitivo. não era razoável exigir-se. Leonardo será responsabilizado criminalmente pelo resultado morte de Helena? QUESTÕES OBJETIVAS 1) Com base nos estudos sobre as causas excludentes de ilicitude. mata-o para defender sua honra. d) pratica o crime impelido por razões de ordem moral. repele injusta agressão. tendo. Preocupado com seu estado de saúde. restaram visíveis lesões à Helena que. religiosa ou social. ignora a placa estatigráfica de parada obrigatória. cujo sacrifício.ao semáforo vermelho. 53 .Objetivos e Subjetivos 1. . ● Diferenciar as espécies de causas excludentes de ilicitude. ILICITUDE: CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO – CONTINUAÇÃO.5 3.3 Requisitos. Exercício Regular de Direito.4 Excesso – conseqüências.1 Natureza Jurídica – Controvérsias (as teorias final e funcional da ação) 3. CONTEÚDOS: 1. .Natureza jurídica .1 Conceito.4 Ofendículos . 1. 146. Exercício Regular de Direito. 4898/1965).2 Natureza Jurídica 1.1 Conceito. 2. Estrito Cumprimento de Dever Legal. 2. Ofendículos.Requisitos .SEMANA 12.controvérsias.Os delitos de constrangimento ilegal (art. O Consentimento do Ofendido 3. 1. ● Reconhecer as conseqüências jurídico-penais do excesso nas condutas justificadas. Excesso – conseqüências. do Código Penal) e abuso de autoridade (Lei n. Estrito cumprimento de dever legal. incidência e conseqüências na esfera jurídico-penal.3 Requisitos. O consentimento do ofendido: natureza jurídica - controvérsia.2 Natureza Jurídica 2.2 Conseqüências na esfera jurídico-penal OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: ● Conhecer o plano de aula. 2.Conceito .Conseqüências na esfera jurídico-penal 2.Objetivos e Subjetivos 2. Fernando. cessou os chutes. Itens 26 a 30. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar os livros didáticos constantes na Bibliografia Básica da Disciplina. Programa do Livro Universitário. embora ele não estivesse mais agredindo-o. é essencial para a compreensão dos conteúdos. segundos depois da queda. 2009. Curso de Direito Penal Brasileiro. Esse.2008.Capítulo V ● Código Penal. art. bem como outros autores indicados por seu professor. São Paulo: Saraiva. ● ESTACIO ENSINO SUPERIOR. Paulo. 23. desmotivadamente. 14. com quem discutia.Tratado de Direito Penal. 2008 – Capítulo XXVIII. passou a chutar Paulo violentamente. 54 .1. acertando-o no tórax.v. 12. João. 24 e 25. 8 ed.ed. ed. um único disparo em João. São Paulo: Saraiva. Direito Penal I: Parte Geral – Rio de Janeiro: Forense. do chão. Cezar Roberto. Capítulo XXI. revidou a agressão que estava recebendo com um outro soco em Paulo. ferido e assustado. ao recobrar-se. João. A abordagem dos casos concretos e questões permeia a exposição teórica de acordo com sua pertinência temática. deu um soco na face de João. desnorteado.v. São Paulo: Revista dos Tribunais. constantes em cada semana de aula. ESTRATÉGIA: O estudo prévio dos casos concretos e questões de múltipla escolha. 2008 . CAPEZ. conseguiu sacar o revólver que trazia consigo e desferiu.● Analisar a validade e natureza jurídica do consentimento do ofendido na esfera jurídico-penal. verificou-se que Paulo Luís. então.v 1. CASO CONCRETO Tendo havido uma discussão em um bar.Segunda Parte . ● BITENCOURT. Curso de Direito Penal. que caiu ao chão.1. Luiz Regis. ● Aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie.. ● PRADO. SEMANA 13. com a arma em punho. o denominado erro de tipo permissivo. b) Supondo o agente. que está sendo agredido. detalhadamente. atual ou iminente. e foi-se embora.(Questão Exame OAB/MG – 2004. visto que tem o dever legal de enfrentar o perigo. 2) Em relação às causas de exclusão de ilicitude. não era razoável exigirse. considerada na lei como caso sui generis de erro de tipo. a sua . cujo sacrifício. Paulo se levantou. A seguir. nas circunstâncias. abordando todos os aspectos jurídicos da questão. Processado criminalmente por homicídio.afastando-se rapidamente. assinale a opção INCORRETA: a) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual. direito próprio ou alheio. Dois dias depois João morreu no hospital. a direito seu ou de outrem. assinale a opção correta. em virtude dos ferimentos provocados pelo disparo que sofreu. ao terem de prender indiciado de má fama. equivocadamente. repele injusta agressão. em guerra externa ou interna. Paulo alega ter agido em legítima defesa. (35º Exame OAB/CESPE –UnB) a) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar-se de perigo atual ou iminente que não provocou por sua vontade ou era escusável. e repelindo a suposta agressão. d) O exercício regular do direito é compatível com o homicídio praticado pelo militar que. b) Considera-se causa supralegal de exclusão de ilicitude a inexigibilidade de conduta diversa. mata o inimigo. d) Entende-se em legítima defesa quem. c) Um bombeiro em serviço não pode alegar estado de necessidade para eximir-se de seu ofício. resposta. c) Agem em estrito cumprimento do dever legal policiais que. atiram contra ele para dominá-lo. Prova Prático-Profissional Área – Direito Penal e Processo Penal) QUESTÕES OBJETIVAS 1) Com relação às causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade). Pergunta-se: Procede a alegação de legítima defesa? Justifique. que não provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar. usando moderadamente dos meios necessários. configura-se a legítima defesa putativa. DA CULPABILIDADE 55 . Teoria Psicológica 2. Conceitos 2. Coação moral irresistível. a Paixão. Inimputabilidade por doença mental. culpabilidade.1. Exigibilidade de Conduta Diversa. 7.2. A inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade. imputabilidade e periculosidade. 4 Causas de exclusão da culpabilidade: 4.Imputabilidade . 3.3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: ● Conhecer o plano de aula. Teorias. 3. 4. Potencial Consciência da Ilicitude.Da Culpabilidade. emoção e paixão e a exclusão da culpabilidade.Teoria Psicológico-Normativa .1. Elementos da Culpabilidade: Imputabilidade. 6.2 Teorias Normativas . desenvolvimento mental incompleto ou retardado. 5. CONTEÚDOS: 1. Teorias acerca da Culpabilidade: 2.Exigibilidade de conduta diversa.Teoria Normativa Pura . Causas Excludentes de Culpabilidade: Inimputabilidade. A embriaguez. A Semi-imputabilidade. A Culpabilidade na Concepção Finalista de Ação: juízo de reprovabilidade.Teoria adotada pelo Código Penal. A Semiimputabilidade. 56 . imputabilidade e periculosidade. culpabilidade. Demais Causas Excludentes de Culpabilidade: Excludentes da Potencial Consciência da Ilicitude e da Exigibilidade de Conduta Diversa. Obediência hierárquica. a Embriaguez e a Culpabilidade.Elementos da culpabilidade na concepção finalista: .2.Potencial Consciência da Ilicitude . 4.1.Relação entre reprovabilidade. A Emoção. A Culpabilidade na Concepção Finalista de Ação: 3. bem como outros autores indicados por seu professor. 57 . ● Superior Tribunal de Justiça. 2008 . suas espécies e requisitos. Cezar Roberto.stj.jus.● Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. São Paulo: Revista dos Tribunais. Curso de Direito Penal. Programa do Livro Universitário. 8 ed. art. 14. 27 e 28.1. Luiz Regis. Direito Penal I: Parte Geral – Rio de Janeiro: Forense. 2009. HC 81507/SP (disponíveis em http://www. ● Reconhecer. ● PRADO.stj. 2008 . HC 95068/CE. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar os livros didáticos constantes na Bibliografia Básica da Disciplina.Tratado de Direito Penal.ed.Capítulos XXIX e XXX. é essencial para a compreensão dos conteúdos. ed. HC 95078/RJ. constantes em cada semana de aula. Capítulo VI ● Código Penal. Capítulos XXII a XXIV. HC 16865/PE. A abordagem dos casos concretos e questões permeia a exposição teórica de acordo com sua pertinência temática. HC 104686/MG (disponíveis em http://www. 26. diante das situações fáticas apresentadas. São Paulo: Saraiva. Fernando. ● Aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie ESTRATÉGIA: O estudo prévio dos casos concretos e questões de múltipla escolha.br). RMS 5210/SP. ● Leia as seguintes decisões proferidas pelos Tribunais Estaduais e Superiores acerca do tema: ● Supremo Tribunal Federal. ● BITENCOURT. ● Analisar as causas excludentes de culpabilidade. 12. Curso de Direito Penal Brasileiro. ● ESTACIO ENSINO SUPERIOR.jus. a existência de causas excludentes da culpabilidade do agente. São Paulo: Saraiva.br). ● Compreender as Teorias acerca da Culpabilidade na Concepção Finalista de Ação. ● Reconhecer a Culpabilidade como princípio norteador do Direito Penal.v.Segunda Parte.v 1.2008.v. CAPEZ.1. Item 31. ● Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Apelação Criminal n.200905000872; Apelação Criminal n. 200905001234; HC n. 200905903341; Apelação Criminal n. 2008.050.00701; disponíveis em http://www.tj.rj.jus.br. CASO CONCRETO Leia o caso concreto abaixo, veiculado pela mídia e, consoante os estudos realizados sobre as teorias da culpabilidade, elabore o Argumento pró-tese a ser utilizado (narrativa jurídica), a partir da possível tipificação da conduta da mãe, como incursa no tipo penal do art. 133, §3º, II, do Código Penal. MG: vizinhos ouvem choro e encontram bebê sozinho em galpão Fonte: Terra Notícias. Disponível em http:www.terra.com.br/ notícias. Acesso em: em 11 de janeiro de 2010. Foto: Ramon Bitencourt/Futura Press Um bebê de 8 meses foi encontrado em uma marcenaria Um menino de oito meses foi encontrado nesta segunda-feira dormindo em uma cama sozinho, dentro de um galpão, em Nova Lima, Minas Gerais. Segundo informações do MGTV, vizinhos teriam ouvido o choro do bebê e chamaram a polícia. A mãe alegou que tinha que trabalhar como doméstica para sustentar a si e à criança e que havia pedido ao namorado que cuidasse do bebê. O menino foi levado para a 1ª delegacia distrital de Nova Lima. Segundo a delegada responsável, a mãe ficará com o bebê, mas o Conselho Tutelar afirmou que o local onde funciona uma marcenaria - não é ideal para criar uma criança. O Conselho Tutelar ainda deve providenciar uma vaga em uma creche para o bebê. 58 QUESTÕES OBJETIVAS 1) Acerca do tema Culpabilidade, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I. Não excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão, a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. II. São relativamente inimputáveis os menores com idade compreendida entre 18 e 21 anos, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. III. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, age amparado na "actio libera in causa". IV. É isento de pena o agente que, por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. a) as afirmativas I, II e III são verdadeiras. b as afirmativas II, III e IV são verdadeiras. c) as afirmativas II e III são verdadeiras. d) as afirmativas II e IV são verdadeiras. e) as afirmativas I e IV são verdadeiras. 2) Marco Aurélio nasceu às 22 horas e 35 minutos do dia 10 de outubro de 1982. Por fatalidade, à zero hora e 30 minutos do dia 10 de outubro de 2000 cometeu fato configurado como furto de veículo. Qual a opção verdadeira? a)É a lei civil que determina a idade das pessoas. Portanto, diante dela, Marco Aurélio é menor de dezoito anos para efeitos penais. b)Marco Aurélio deve ser considerado inimputável, ante o fato de não ter completado dezoito anos. c)Deve ser ele tido como semi-imputável, uma vez que, biologicamente, não completou dezoito anos. d)Considera-se penalmente responsável o agente que pratica a infração no dia em que comemora seu 18o aniversário SEMANA 14 . TEORIAS SOBRE ERRO 59 Teorias sobre Erro. Distinção entre Erro de Tipo e Delito Putativo por Erro de Tipo. Distinção entre Erro de Tipo e Erro de Proibição. Espécies de Erro de Tipo. Descriminantes putativas, e as teorias extremada e limitada da culpabilidade. Erro de Proibição. . Erro de Proibição, Descriminantes Putativas e Culpabilidade. CONTEÚDOS: 1. Conceito de Erro. 2. Distinção entre Erro de Tipo e Delito Putativo por Erro de Tipo. 3. Distinção entre Erro de Tipo e Erro de Proibição: 3.1 Natureza Jurídica e efeitos. 4. Espécies de Erro de Tipo 4.1 Essencial e Acidental. 4.2 Escusável e Inescusável 4.3 Erro provocado por terceiro 4.4 Erro sobre o objeto. 4.5 Erro sobre pessoa. 4.6 Erro na execução (aberratio ictus) e Resultado diverso do pretendido (aberratio criminis)- distinção. - Distinção entre Erro sobre pessoa e aberratio ictus. 4.7 Erro sobre o nexo causal ou aberratio causae. 5.Descriminantes putativas, e as teorias extremada e limitada da culpabilidade. 6.Erro de Proibição. 6.1 Natureza Jurídica 6.2 Efeitos quanto ao Dolo e à Culpabilidade 6.3. Espécies de Erro de Proibição 6.3.1 Escusável 6.3.2 Inescusável 6.3.3 Direto 6.3.4 Indireto ou Erro de Permissão. 7. Erro de Proibição, Descriminantes Putativas e Culpabilidade. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Reconhecer as Teorias acerca do Erro e seus efeitos jurídico-penais. 60 Uma análise comparativa..1. diante das situações fáticas apresentadas. São Paulo: Revista dos Tribunais. efetua dois disparos de arma de fogo contra Antonio seu desafeto que 61 . 73 e 74. ● BITENCOURT.1.● Identificar as espécies de Erro: essencial e acidental ● Diferenciar Erro de Tipo e Erro de Proibição. 4 ed. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar os livros didáticos constantes na Bibliografia Básica da Disciplina. ● Aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie.2008. bem como outros autores indicados por seu professor. ● PRADO. São Paulo: Saraiva. CASO CONCRETO 1 Zeca. no segundo andar do prédio em que reside. Capítulo XXI.Tratado de Direito Penal. constantes em cada semana de aula. Capítulo VI. ESTRATÉGIA: O estudo prévio dos casos concretos e questões de múltipla escolha. Curso de Direito Penal Brasileiro. Fernando.Segunda Parte. 20. _____________________ Erro de tipo e erro de proibição. A abordagem dos casos concretos e questões permeia a exposição teórica de acordo com sua pertinência temática.v. ● Identificar as espécies de Erro de Tipo. ● Identificar as espécies de Erro de Proibição ou erro sobre a potencial consciência da ilicitude. Cezar Roberto. São Paulo: Saraiva. é essencial para a compreensão dos conteúdos. Luiz Regis.v 1. art. São Paulo: Saraiva. da janela de seu apartamento. 8 ed. ed. a incidência do Erro de Tipo ou na Erro de Proibição realização da conduta e consectários penais. ● Reconhecer. 14. ● Código Penal. 2008 .v. 12.ed. Curso de Direito Penal. 2009. 2007 CAPEZ. produzir.reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1. Cabe salientar que Antônio não sofreu qualquer lesão. consoante o disposto nos art. sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena . 33. Ante o exposto. o outro projétil acerta Frida.500 (mil e quinhentos) dias-multa. de que forma será aplicada a responsabilidade jurídico-penal à conduta do atirador. finda a excursão ao pantanal. adquirir. justificadamente. ministrar. expor à venda. recebe de seu agente de turismo a proposta de realizar uma pequena excursão à cidade de Santa Cruz de La Sierra. entregar a consumo ou fornecer drogas. produz. 33. 11343/2006 Art. Ao chegar à cidade boliviana. pretendendo lesioná-lo. Por erro na execução. 40. ----------------------------------------------------------------------------§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: I . Alguns dias após a viagem à Bolívia. 11343/2006. ter em depósito. Importar. CASO CONCRETO 2 Jonas. caso Jonas fosse preso em flagrante delito como incurso na conduta de tráfico de drogas. produzindo-lhe a morte. vende. fabricar. caput. inciso I. Lei n.importa. trazer consigo. Ante o exposto. Bolívia (saída de Corumbá). expõe à venda. fabrica. preparar. pois ao serem analisadas pelos aparelhos de raio X geraram suspeitas face ao formato dos embrulhos em seu interior. inciso I c/c art. com base nos estudos realizados sobre as Teorias acerca do Erro. oferecer. Jonas e as demais pessoas integrantes do grupo de excursão. remeter. §1°. adquire. vender. uma transeunte. na qual verificam que vários moradores estão mascando folhas de coca. descobre que um mercado próximo tinha à venda chá de coca industrializado e decide adquirir dez caixas do produto com a intenção de fazer uma brincadeira com os amigos que ficaram no Brasil. visitam uma feira da região. um projétil acerta o automóvel de Lucia que estava estacionado próximo ao local. qual(is) tese(s) defensiva(s) poderia argüir? Responda. Jonas é surpreendido por uma revista detalhada de suas bagagens. 62 . guardar. Em seguida. transportar. todos da Lei n. em viagem de férias ao pantanal. ao tentar embarcar no aeroporto de Campo Grande de volta à sua cidade de origem. ainda que gratuitamente. face à ocorrência de todos os resultados lesivos apresentados? Responda com base nos estudos realizados sobre os institutos diferenciadores do Erro na Execução. exporta. exportar. consoante o disposto no Código Penal Brasileiro. prescrever.passava na rua. remete. oferece. Por não saber quem é a dona da corrente e por não ter como descobrir. Concluída a instrução. matéria-prima. 40. Nesse caso ocorreu: a) erro de proibição. o juiz condena A por homicídio culposo. porém. Este fato. A aponta sua espingarda na direção de uma marreca e dispara um tiro.a natureza. ainda que gratuitamente. previsto no art. Valentina resolve ficar com a jóia. fornece. sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. levantou-se no momento do tiro. insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas ----------------------------------------------------------------------------Art. constitui o crime de apropriação de coisa achada. apesar de alertado por A. lembrando-se do ditado que diz: “Achado não é roubado”. Em dado momento. se: I . vindo a atingir B que estava agachada a sua frente e que. SEMANA 15. REVISÃO CONTEÚDOS: 63 . QUESTÕES OBJETIVAS 1) A e B caçavam marrecos. As penas previstas nos arts. traz consigo ou guarda. parágrafo único. sustentando ter ocorrido: (Concurso Magistratura/RS-2003) a) aberratio Criminis b) erro de proibição c) erro do tipo essencial d) crime pulativo por erro de tipo e) aberratio ictus 2) Maria Valentina encontra na rua uma corrente de ouro. c) descriminante putativa. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços. tem em depósito. b) erro de tipo. transporta. d) crime impossível. a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito. 169. inciso II do CP. v 1. ESTRATÉGIA: O estudo prévio dos casos concretos e questões de múltipla escolha. Teoria do Erro. São Paulo: Saraiva. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: ● Conhecer o plano de ensino da disciplina ● Reconhecer os princípios norteadores e limitadores do Controle Socia-Penal ● Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. Cezar Roberto. 2009. constantes em cada semana de aula. São Paulo: Saraiva. A abordagem dos casos concretos e questões permeia a exposição teórica de acordo com sua pertinência temática. DO FATO TÍPICO E SEUS ELEMENTOS. Validade e Eficácia da Lei Penal No Tempo e no Espaço. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar os livros didáticos constantes na Bibliografia Básica da Disciplina. TEORIA DA NORMA JURÍDICO-PENAL. 6.1. Curso de Direito Penal. ILICITUDE. ● Aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie.Tratado de Direito Penal. 5.ed. Garantidores e Limitadores do Direito Penal. Culpabilidade. Princípios Norteadores. 12. 7. 4. bem como outros autores indicados por seu professor. 64 . Fernando.v. ● BITENCOURT. é essencial para a compreensão dos conteúdos. ● Identificar e diferenciar os principias insitutos da Parte Geral do Direito Penal. 14. 9. 2.1. CAPEZ. A Ciência Penal. 8. 3.2008. Teoria do Delito. ed. ● PRADO. 8 ed. c) Segundo o princípio da ofensividade. é correto afirmar. São Paulo: Revista dos Tribunais. v. o braço esquerdo de Bruna. o direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes. à luz do CP.● ESTACIO ENSINO SUPERIOR. ocupandose somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica. ao ser conduzida ao hospital para tratar o ferimento. Curso de Direito Penal Brasileiro. Luiz Regis. não se revestem de tipicidade. 2) Os princípios referentes à teoria do concurso aparente de tipos penais não incluem o princípio da (33º Exame OAB/CESPE –UnB) a) consunção. 2008 QUESTÕES OBJETIVAS (EXAMES OAB E OAB/CESPE-UNB) 1) Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal.Capítulos I a IV. sem intenção de matar. b) De acordo com o princípio da fragmentariedade.1. assinale a opção correta: (38 º Exame OAB/CESPE –UNB 2009. Acerca dessa situação hipotética. Programa do Livro Universitário. vindo a falecer exclusivamente em razão de traumatismo craniano. orienta e limita o poder incriminador do Estado. a qual. o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados por sentença transitada em julgado. foi vítima de acidente de automóvel. mas apenas de lesionar. com uma faca. 3) Ana e Bruna desentenderam-se em uma festividade na cidade onde moram e Ana.1) 65 . 2008 . atingiu levemente. preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. b) especialidade. no direito penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social.1) a) Segundo o princípio da culpabilidade. por isso. c) subsidiariedade. d) proporcionalidade. d) O princípio da intervenção mínima. que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio. que Ana: (38 º Exame OAB/CESPE –UNB 2009. pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e. Direito Penal I: Parte Geral – Rio de Janeiro: Forense. a) não deve responder por delito algum. b) deve responder apenas pelo delito de lesão corporal. mas assumido. c) a conduta humana voluntária. 5) Constitui crime omissivo próprio . d) deve responder pelo delito de homicídio na modalidade tentada. sempre comissiva. c) deve responder pelo delito de homicídio consumado. b) a mediação para servir a lascívia de outrem. c) a falsidade de atestado médico. sem justa causa. mas solicita auxílio da autoridade pública. d) o atentado ao pudor mediante fraude. deixa de prestar socorro à vítima de acidente. 66 . 7)É elemento do crime culposo (34º Exame OAB/CESPE –UnB) a) a observância de um dever objetivo de cuidado. por motivo de segurança. pelo agente.1) a) deixar o pai de prover.(37º Exame OAB/CESPE –UnB) a) o abandono intelectual. c) praticados em concurso de pessoas. uma vez que não deu causa à morte de Bruna. 4) Constitui conduta criminosa: (38 º Exame OAB/CESPE –UNB 2009. d) destruir culposamente a vidraça de prédio pertencente ao departamento de polícia civil. não se impõe o dever de agir: (36º Exame OAB/CESPE –UnB) a) ao condutor do veículo que. sabendo-o sem provisão de fundos. b) cometer adultério. c) emitir cheque pré-datado. 6) A figura do garantidor decorre da natureza jurídica dos crimes (33º Exame OAB/CESPE –UnB) a) tentados. b) o resultado lesivo não querido. 8)Com base na legislação penal. a instrução primária do filho em idade escolar. d) a previsibilidade. d) comissivos por omissão. b) omissivos próprios. com evidente intenção homicida. e ele só responderia pelos atos já praticados. assinale a opção correta.b) ao pai que deixa de prover ao filho em idade escolar a instrução primária. ato de ofício. b) de mera conduta. que incrimina a omissão de operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal. é considerado crime: (33º Exame OAB/CESPE –UnB) a) formal. resolvesse impedir o resultado. por circunstâncias alheias à sua vontade.º 8. assinale a opção correta: (34º Exame OAB/CESPE –UnB) a) Caso Alonso interrompesse voluntariamente os atos de execução. 67 . mas lesão corporal. c) material. não chegando a fazer tudo que pretendia para consumar o crime.137/1990. desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza responderá pelo crime consumado com causa de redução de pena de um a dois terços. caracterizarse-ia desistência voluntária.1) a) O agente que. em face de pedido do paciente. praticou conduta compatível com a vontade de matar Betina. voluntariamente. c) ao médico que. d) Caso Alonso não fosse interrompido e. A partir dessa situação hipotética. ele só responderia por expor a vida de terceiro a perigo. II. porque deseja que este o ajude no trabalho. indevidamente. obtendo êxito neste ato. após praticar tudo o que estava ao seu alcance para consumar o crime. b) Caso Alonso utilizasse os meios que tinha ao seu alcance para atingir a vítima. para satisfazer sentimento pessoal de comiseração. 9)Alonso. c) Caso Alonso fosse interrompido. não se caracterizaria a tentativa de homicídio. 10) O crime tipificado no art. 1. da Lei n. d) preterdoloso. mas ficaria afastado o arrependimento eficaz. durante os atos de execução.º. d) ao servidor público que deixa de praticar. deixa de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação seja obrigatória. do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior. mas não conseguisse fazê-lo. 11) Acerca dos institutos da desistência voluntária. caracterizar-se-ia o arrependimento posterior. : (38 º Exame OAB/CESPE – UNB 2009. b) Considera-se causa supralegal de exclusão de ilicitude a inexigibilidade de conduta diversa. visto que tem o dever legal de enfrentar o perigo. nas circunstâncias. direito próprio ou alheio. b) não comete crime. Ocorre que o cão pertencia a Mário. 13) O agente que pratica fato típico em estrito cumprimento do dever legal (33º Exame OAB/CESPE – UnB) a) não comete crime. mas estará isento de punibilidade. mas terá sua pena atenuada. d) comete crime. 12) Em relação às causas de exclusão de ilicitude. cujo sacrifício. que não provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar.b) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz. em razão de estado de necessidade putativo d) configurou crime de dano. não era razoável exigirse. a não consumação e a interferência da vontade do próprio agente. c) Crimes de mera conduta e formais comportam arrependimento eficaz. c) comete crime. invadira o parque de obras no qual se encontrava José. e não tendo para onde fugir. era manso e. pois sua conduta não é culpável. que provoca a adequação típica indireta. em razão de legítima defesa. c) não configurou infração penal punível. repele injusta agressão. b) não configurou infração penal punível. 68 . Considerando essa situação hipotética. em busca de afagos. c) Um bombeiro em serviço não pode alegar estado de necessidade para eximir-se de seu ofício. é correto afirmar que a conduta de José: (32º Exame OAB/CESPE – UnB) a) não configurou infração penal punível. uma vez que. espécies de tentativa abandonada ou qualificada. 14) Sentindo-se acuado por um cão de grande porte. d) A natureza jurídica do arrependimento posterior é a de causa geradora de atipicidade absoluta da conduta. de forma que o autor não responde pela tentativa. pois sua conduta não é ilícita. o pedreiro José abateu o animal com única marretada. o resultado naturalístico pode ser evitado. a direito seu ou de outrem. usando moderadamente dos meios necessários. d) Entende-se em legítima defesa quem. assinale a opção INCORRETA: a) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual. atual ou iminente. passam por três fases: o início da execução. em razão de legítima defesa putativa. encerrada a execução. mas pelos atos até então praticados. c) coação física resistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal d) coação moral irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal. 69 . b) coação física irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente legal.15) São consideradas causas legais de exclusão da culpabilidade: (32º Exame OAB/CESPE – UnB) a) coação moral resistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal.