Caderno de Direito Internacional Privado.pdf

Relatório - Plano de Aula25/07/2012 16:10 Página: 1/45 Disciplina: DPR0234 - DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA O Direito Internacional Privado OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Analisar a introdução ao Direito Internacional Privado Compreender os conflitos de leis no espaço, e possíveis soluções. TEMA O Direito Internacional Privado ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 - Definição 2 - Objeto 3 - Relações com as demais disciplinas jurídicas 4 - Métodos 5 - Ligações com o direito comparado 6 - Conflitos de leis no espaço 6.1. Fatos anormais 6.2. Métodos de solução: uniformização jurídica e harmonia jurídica 7 - Fontes: históricas, internas e internacionais 8 - Elementos de conexão 8.1 - Definição 8.2 - Função 8.3 - Classificação: quanto à pessoa; quanto ao fato; quanto à coisa 8.4 - Estatuto pessoal 8.5 - Critério da nacionalidade 8.6 - Critério do domicílio PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula expositiva com a participação efetiva dos acadêmicos na construção do conhecimento. O professor deverá motivar o desenvolvimento das habilidades exigidas ao estudante e operador de justiça, adotando a seguinte metodologia: Exigência de leitura e interpretação do(s) capitulo(s) da bibliografia obrigatória; Discussão, interpretação e resolução dos casos concretos, e das questões objetivas, motivando os alunos a desenvolverem a argumentação, reflexão crítica e posicionamento próprio. Quando o tema comportar, análise jurisprudencial. RECURSO FÍSICO • • • Utilização de material VHS, retroprojetor, datashow; Incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas. Utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos, decisões judiciais, pareceres, etc). APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 2/45 CASO CONCRETO 1 - Tema: Conflito de leis no espaço Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução amigável. A construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisória com o objetivo de colocar termo ao contrato. Com relação ao caso acima diga como o juiz deverá proceder e qual será a lei aplicável. QUESTÃO OBJETIVA 1 Juiz Federal 5ª região/ 2009 – CESPE No âmbito do direito internacional, cada vez mais são debatidos temas ligados ao domínio público internacional, conjunto de espaços cujo uso interessa a mais de um Estado ou à sociedade internacional como um todo. Nesse sentido, não é tema de domínio público internacional: a) o espaço aéreo; b) o espaço sideral; c) o continente antártico; d) a internet; e) a sibéria; QUESTÃO OBJETIVA 2 OAB/2009 - Cespe Comparando-se as instituições do Direito Internacional Público com as típicas do Direito Interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional: a) Há uma norma suprema como no direito interno; b) Há um órgão central legislativo para todo o planeta; c) Há cortes judiciais com jurisdição transnacional; d) Há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações; CONSIDERAÇÃO ADICIONAL Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 3/45 ATENÇÃO: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do material abaixo indicado: 1) Doutrina - ARAUJO. Nadia. Direito Internacional Privado – teoria e prática brasileira. Renovar. Cap. 1 a 5 - DOLINGER, Jacob. Curso de Direito Internacional Privado – parte geral. Capítulo 3 2) Legislação: - arts. 7º ao 17 da LICC ________________________________________ BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: CASTRO, Amilca de, ”Direito Internacional Privado”, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997. DOLINGER, Jacob, “Direito Internacional Privado: parte geral”, 5ª ed. amp. e aum., Rio de Janeiro: Renovar, 1997. ................................”Direito Civil Internacional: a família no direito internacional privado – casamento e divórcio”, Rio de Janeiro: Renovar, 1997. ................................”Vade-mécum de direito internacional privado: direito positivo nacional e estrangeiro – tratados e convenções internacionais”, Rio de Janeiro: Renovar, 1996. FRAGA, Mirtô, “O conflito entre tratado internacional e norma de direito interno: estudo analítico da situação do tratado na ordem jurídica brasileira”, Rio de Janeiro: Forense, 1998. GUEIROS SOUZA, Artur de Brito, “As novas tendências do direito extradicional”, Rio de Janeiro: Renovar, 1998. MORAES, Guilherme Peña, “Nacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordinária”, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000. RECHSTEINER, Beat Walter, “Direito Internacional Privado: teoria e prática”, São Paulo: Saraiva, 1996. SOUZA E SILVA, Luiz Alberto de, Direito Internacional Privado: Lei de Instrodução ao Código Civil, 2a. ed., Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2000. STRENGER, Irineu, “Responsabilidade civil no direito interno e internacional”, 2ª ed. ver. e ampl., São Paulo: LTr, 2000. .................................”Direito Internacional Privado: parte geral, direito civil internacional, direito comercial internacional” 4ª ed. aum. e atual., São Paulo: LTr, 2000. ..................................”Direito Internacional Privado”, 3ª ed. aum., São Paulo: LTr, 1996. TAVARES, Francisco de Assis Maciel Tavares, Ratificação de Tratados Internacionais, 2ª. Ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006 ________________________________________ Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 4/45 Disciplina: DPR0234 - DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA O Direito dos Tratados. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Analisar a introdução o Direito dos Tratados. Compreender a produção do Texto Convencional. TEMA O Direito dos Tratados. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 - Os Tratados Internacionais - Produção do texto convencional 1.2 - Classificação dos Tratados Internacionais 1.3 - Competência para negociar: Chefes de Estado e de Governo, plenipotenciários e delegações 1.4 - Expressão do consentimento 1.4.1 - Pressupostos constitucionais do consentimento – sistema brasileiro; 1.5 - Os acordos em forma simplificada – “acordos executivos”; 1.5.1 - Acordos executivos possíveis no Brasil; 1.6 - Expressão do consentimento; 1.6.1 - Pressupostos constitucionais do consentimento – sistema brasileiro; 1.7 - Entrada em vigor – Incorporação PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula expositiva com a participação efetiva dos acadêmicos na construção do conhecimento. O professor deverá motivar o desenvolvimento das habilidades exigidas ao estudante e operador de justiça, adotando a seguinte metodologia: Exigência de leitura e interpretação do(s) capitulo(s) da bibliografia obrigatória; Discussão, interpretação e resolução dos casos concretos, e das questões objetivas, motivando os alunos a desenvolverem a argumentação, reflexão crítica e posicionamento próprio. Quando o tema comportar, análise jurisprudencial. RECURSO FÍSICO Utilização de material VHS, retroprojetor, datashow; Incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas. Utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos, decisões judiciais, pareceres, etc). APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Com base no conceito de norma internacional e nas teorias que discutem seus fundamentos. c) O argumento de B é incorreto. pois chefes de missões diplomáticas podem adotar o texto de um tratado entre o Estado acreditante e o Estado acreditado.Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 5/45 CASO CONCRETO 1 – TEMA: TRATADOS O País Y celebra com os países X e Z tratado sobre pesquisa genética em seres humanos. QUESTÃO OBJETIVA 2 Procurador do Banco Central 2009 – Cespe Em relação a atos unilaterais. b) criam apenas obrigações morais para os Estados. explique o fundamento para a nulidade da norma internacional em questão. pois o chefe da missão diplomática de A necessitava de plenos poderes. pois a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados prescreve que qualquer novo governo pode contestar a competência para concluir tratados. conforme disposto em seu estatuto. b) O argumento de B é correto. Responda fundamentando na doutrina e na Convenção de Viena sobre Tratados. assinale a opção correta: a) são aplicados pela CIJ como fontes do Direito Internacional. por cerca de 2 anos. O tratado dispõe que as pesquisas serão realizadas na região da África subsaariana. o texto desse tratado foi adotado. assinale a opção correta: a) O argumento de B é correto. com o objetivo de desenvolver novos medicamentos contra a AIDS. o país B alega que o chefe da missão diplomática de A não possuía competência para tal ato. c) esses atos são conhecidos também como estoppel. Com relação a essa situação hipotética. exigindo sua revogação. d) O argumento de B é incorreto. assinar e ratificar quaisquer tratados entre o Estado acreditante e o Estado acreditado sem a necessidade de apresentação de plenos poderes. onde há grande incidência da doença. sem a necessidade de apresentação de plenos poderes. A comunidade internacional. d) a Comissão de Direito Internacional da ONU se dedicou a estudar tais atos. e) O argumento de B é incorreto. discorrendo sobre suas características e sua relevância para o Direito Internacional Contemporâneo. pois a competência para concluir tratados somente pode ser contestada em tratados multilaterais. condenando o tratado celebrado. negociou um tratado bilateral entre os 2 Estados. Pouco antes de um novo governo assumir o poder no país B. e) O Estado brasileiro mantém-se em oposição persistente ao costume que prescreve a existência desses atos. Agora. pugna por sua nulidade. QUESTÃO OBJETIVA 1 Procurador do Banco Central 2009 – Cespe O chefe de missão diplomática do país A no país B. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL . pois chefes de missões diplomáticas podem adotar textos.Relatório . . “Direito Internacional Privado: parte geral”. SOUZA E SILVA.. 1997.... e aum. Beat Walter. D.. ..... a leitura do material abaixo indicado: 1) Doutrina: ..... São Paulo: LTr...439 .. Luiz Alberto de. direito comercial internacional” 4ª ed...... 1996. Rio de Janeiro: Renovar... Ed.. 1996... Artur de Brito.. 2000. 1998. “Responsabilidade civil no direito interno e internacional”.. 2000..”Direito Internacional Privado”. São Paulo: Saraiva... faça. 2000. TAVARES... 1997........ Capítulo I.... Direito Internacional Público.. 3ª ed.. Maciel Tavares. Rio de Janeiro: Forense. Rio de Janeiro: Lúmen Júris.... FRAGA..... Guilherme Peña.. “Direito Internacional Privado: teoria e prática”............. Mirtô.. 2) Jurisprudência .. Jacob.Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 6/45 ATENÇÃO: Para a resolução dos casos desta aula.....TAVARES..MELLO. 2000.. Rio de Janeiro: Renovar. 1998. 5ª ed. Irineu. 1996. inicialmente. 2006 ________________________________________ ... aum.. .... 2ª. e atual.... MORAES. GUEIROS SOUZA. Francisco de A....”Vade-mécum de direito internacional privado: direito positivo nacional e estrangeiro – tratados e convenções internacionais”.. ..... e ampl.. 1997. Francisco de Assis Maciel Tavares... . ________________________________________ BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: CASTRO..... 2a..REZEK..RECURSO ESPECIAL Nº 964. Rio de Janeiro: Renovar.. STRENGER. Curso de Direito Internacional Público. 2006.. .. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. amp. DOLINGER. 5ª ed...”Direito Civil Internacional: a família no direito internacional privado – casamento e divórcio”.”Direito Internacional Privado: parte geral. 2ª ed.. “O conflito entre tratado internacional e norma de direito interno: estudo analítico da situação do tratado na ordem jurídica brasileira”. de Albuquerque. ver. “Nacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordinária”.. ... ”Direito Internacional Privado”.. Amilca de....... Rio de Janeiro: Lumen Juris. direito civil internacional...RS (2007/0147843-4). Francisco...HC 92257-SP e HC 87.... Capítulo IV ..ADIN 1480-3 – DF .585-TO. Direito Internacional Privado: Lei de Instrodução ao Código Civil. 2007. São Paulo: LTr. Ratificação de Tratados Internacionais. aum. Celso R. São Paulo: LTr. ed... Rio de Janeiro: Forense. “As novas tendências do direito extradicional”. Ratificação de Tratados Internacionais.... Rio de Janeiro: Renovar.. RECHSTEINER. Rio de Janeiro: Lúmen Júris..Relatório ... O monismo com primazia do Direito Internacional 3 . motivando os alunos a desenvolverem a argumentação. Quando o tema comportar.O monismo com primazia do Direito Interno 2. reflexão crítica e posicionamento próprio. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA . datashow. RECURSO FÍSICO Utilização de material VHS.1. O professor deverá motivar o desenvolvimento das habilidades exigidas ao estudante e operador de justiça. Discussão.A querela dualismo x monismo 2.Relatório .A tese dualista 2.Colocação do problema 2.2.Prática internacional 5 . retroprojetor. Compreender a posição adotada sobre o conflito pelo sistema pátrio.1.Direito Internacional e Direito Interno 2 . pareceres. interpretação e resolução dos casos concretos. etc).A Relevância do Direito Internacional na ordem interna brasileira 6 .1. Utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos.1 .As normas Internacionais e a Constituição Federal de 1988 7 – A posição jurisprudencial sobre a querela PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula expositiva com a participação efetiva dos acadêmicos na construção do conhecimento. TEMA O Conflito entre Fontes: Lei x Tratado e Constituição x Tratado ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 .2 . Incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas.2.1 .Prática interna 4 . análise jurisprudencial.1 .1. adotando a seguinte metodologia: Exigência de leitura e interpretação do(s) capitulo(s) da bibliografia obrigatória.2 .Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 7/45 Disciplina: DPR0234 . decisões judiciais.A tese monista 2.DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Semana Aula: 3 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA O Conflito entre Fontes: Lei x Tratado e Constituição x Tratado OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Analisar a introdução os conflitos entre norma interna e internacional. e das questões objetivas. alienação fiduciária. do mais específico sobre o mais genérico. com a expedição de mandado de entrega do bem. Mucio impetra habeas corpus alegando que a prisão civil do depositário infiel constitui violação aos direitos humanos. que permite a prisão civil do devedor-fiduciante. 904 do CPC. do qual não se sabe o paradeiro. b) O STF decidirá pela superioridade do tratado sobre a lei. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL . 7º. Após os recursos cabíveis. quando da sua incorporação ao sistema normativo interno? 3) Como o STF vem entendendo a questão do conflito entre os tratados sobre direitos humanos e a Constituição Brasileira? Aponte os precedentes. requer o Banco a prisão civil de Mucio.CESPE Considerando a jurisprudência do STF. d) O STF remeterá a decisão para o STJ. qual deverá prevalecer? a) O STF adotará a paridade entre a lei e o tratado. uma vez que o veículo encontra-se em poder de terceiro. O juízo. responda: 1) No Brasil. com fundamento no parágrafo único do art. c) O STF decidirá pela superioridade da lei sobre o tratado. levado ao STF. ainda. os tratados internacionais são auto-aplicáveis . em que se discute o conflito entre o direito interno (lei) e o direito internacional (tratado). Diante da ameaça à sua liberdade de locomoção. assinale a opção correta quanto à relação entre tratado e norma de direito interno: a) O STF apregoa o primado do direito internacional em face do ordenamento nacional brasileiro.têm aplicabilidade direta e efeito imediato? 2) A legislação pátria dispensa procedimento legislativo diferenciado aos tratados sobre direitos humanos. ao cumprimento da sua obrigação. medida não efetivada pelo oficial de justiça. qual seja.Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 8/45 CASO CONCRETO 1 – Tema: Conflito entre norma interna e internacional Mucio Andrade financiou a compra de um veículo junto ao Banco Só Lucro S/A. No contrato de financiamento. foi revogado pelo Pacto de San José da Costa Rica. A ordem é denegada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Com relação à questão dos tratados de Direitos Humanos e o direito interno. o STF aplica. a qual é distribuída perante a 6ª Vara Cível da Comarca da Capital. e) Para decidir conflito entre tratado e norma de direito interno. o remédio passa a apreciação do STF. QUESTÃO OBJETIVA 2 Havendo um litígio judicial. em especial à Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 11). o contratante oferece o próprio veículo à Instituição Financeira como garantia. por não ser sua a referida competência. o Banco Só Lucro requer ao Juízo a conversão do feito em ação de depósito. Diante de tais fatos. o Banco propõe ação de busca e apreensão do veículo. c) Há sempre a primazia dos tratados internacionais de comércio exterior sobre as normas internas aduaneiras. um outro. 7) e ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. decidindo pela prevalência do posterior sobre o anterior. Sem sucesso. b) Tratados e convenções guardam estrita relação de paridade normativa com as leis delegadas editadas pelo Poder Executivo.Relatório . o da lex posterior generalis non derogat legi priori speciali. Após o vencimento da 3ª parcela. com fundamento no Decreto 911/69. além do critério da lex posterior derogat priori. 4) Como deveria ser decidida a questão de Mucio pelo Egrégio STF? QUESTÃO OBJETIVA 1 Juiz Federal 5ª região/ 2009 . Mucio torna-se inadimplente. d) O Decreto-lei nº 911/69. determina a busca e apreensão liminar do veículo. Meses depois. Rio de Janeiro: Lúmen Júris.. Irineu. 49. direito civil internacional.... 5º... ed.... VII... de Albuquerque.. 2007. Amilca de. 5ª ed.... .”Direito Internacional Privado: parte geral. Rio de Janeiro: Lumen Juris.. FRAGA..... D.. ver..RECURSO ESPECIAL Nº 964...... 1996.. “O conflito entre tratado internacional e norma de direito interno: estudo analítico da situação do tratado na ordem jurídica brasileira”.. a leitura do material abaixo indicado: 1) Doutrina .. amp. Beat Walter...... RECHSTEINER. ________________________________________ BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: CASTRO.Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 9/45 ATENÇÃO: Para a resolução dos casos desta aula.... 2ª ed.... São Paulo: LTr...HC 92257-SP e HC 87. 2a.”Direito Internacional Privado”..... STRENGER. Rio de Janeiro: Forense... Guilherme Peña... .Relatório . SOUZA E SILVA....... Mirtô... ”Direito Internacional Privado”. 3) Jurisprudência ... Direito Internacional Privado: teoria e prática brasileira... São Paulo: LTr. “Direito Internacional Privado: teoria e prática”....585-TO.. . I e 84.. São Paulo: Saraiva. São Paulo: LTr. Francisco de Assis Maciel Tavares... DOLINGER. Curso de Direito Internacional Público. ... “Responsabilidade civil no direito interno e internacional”.... e aum.RS (2007/0147843-4).. faça. Ed. 2009.. 3ª ed.”Direito Civil Internacional: a família no direito internacional privado – casamento e divórcio”. inicialmente...MELLO. 2000. 2000.ARAÚJO. Nadia... §3º . Direito Internacional Privado: Lei de Instrodução ao Código Civil. Rio de Janeiro: Renovar. Capítulo IV 2) Legislação . Rio de Janeiro: Renovar.... direito comercial internacional” 4ª ed... . 2ª. MORAES......... Rio de Janeiro: Renovar. Artur de Brito.. 1996. Luiz Alberto de... arts. 1997. 1996.. 1998.... “Direito Internacional Privado: parte geral”. Jacob. Celso R..... GUEIROS SOUZA. 1997.. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. e atual.. Rio de Janeiro: Forense.... 1997. 1998.... 2000..... “Nacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordinária”. “As novas tendências do direito extradicional”..”Vade-mécum de direito internacional privado: direito positivo nacional e estrangeiro – tratados e convenções internacionais”.. 5ª ed. Rio de Janeiro: Renovar.. TAVARES... Renovar. 2000...439 .. 2006 ________________________________________ .. aum.ADIN 1480-3 – DF ...Constituição Federal. . Ratificação de Tratados Internacionais... e ampl... aum. Capítulo 7.. e das questões objetivas. Quando o tema comportar. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 . análise jurisprudencial. O professor deverá motivar o desenvolvimento das habilidades exigidas ao estudante e operador de justiça. RECURSO FÍSICO Utilização de material VHS. Utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos.Definição 2 . Discussão. etc). decisões judiciais. motivando os alunos a desenvolverem a argumentação. reflexão crítica e posicionamento próprio.1 .Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 10/45 Disciplina: DPR0234 .Modalidades 3 . datashow. adotando a seguinte metodologia: Exigência de leitura e interpretação do(s) capitulo(s) da bibliografia obrigatória. Compreender os elementos atributivos da nacionalidade. retroprojetor. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA .DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Semana Aula: 4 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Nacionalidade Originária.Tratado de Amizade Brasil – Portugal 5.Nacionalidade e Cidadania 5 .Relatório . OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Analisar a importância da nacionalidade como espécie de Direitos Fundamentais.Nacionalidade Originária no Direito Brasileiro: Hipóteses Constitucionais PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula expositiva com a participação efetiva dos acadêmicos na construção do conhecimento.Direitos Especiais dos Portugueses 6 . pareceres. TEMA Nacionalidade Originária. Incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas. interpretação e resolução dos casos concretos.Formas de aquisição 4 . assinale a opção correta: a) é discricionário dos Estados privar alguém de sua nacionalidade. em virtude de atividade nociva ao Estado. o governo norte-americano pede a extradição de João da Silva Smith ao Brasil pelo homicídio cometido em 2000. e) nacionalidade originária é aquela que se adquire por naturalização. antes de se concluir o processo de opção de nacionalidade. c) Em nenhuma hipótese. brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira. b) a nacionalidade rege-se pelo princípio da efetividade. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL . b) A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do presidente da República.Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 11/45 CASO CONCRETO 1 – Tema: Nacionalidade João da Silva Smith. No dia 28 de janeiro de 2000 fugiu para o Brasil. natural dos Estados Unidos da América. a) A Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores. d) Brasileiro naturalizado que. filho de Ana Maria da Silva. Pergunta-se: o Brasil vai extraditá-lo? Por quê? QUESTÃO OBJETIVA 1 No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira. c) a nacionalidade dá-se apenas pelo jus soli. brasileira. cometeu um homicídio em Nova York em 26 de janeiro de 2000. d) é permitido aplicar o banimento a indivíduo com comprovado envolvimento no tráfico de drogas ilícitas. tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória. QUESTÃO OBJETIVA 2 Procurador do Banco Central 2009 – Cespe Com relação aos princípios gerais da nacionalidade do direito internacional. Ao chegar aqui. assinale a opção correta. I. c e 109. João da Silva Smith opta pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal de acordo com os artigos 12.Relatório . X da CRFB/88. No ano de 2001. . Rio de Janeiro: Renovar. 86715 de 1981 – arts. São Paulo: Saraiva... 2ª. Mirtô. ver. “Responsabilidade civil no direito interno e internacional”. TAVARES. 2ª ed.Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 12/45 ATENÇÃO: Para a resolução dos casos desta aula. “O conflito entre tratado internacional e norma de direito interno: estudo analítico da situação do tratado na ordem jurídica brasileira”. GUEIROS SOUZA.. Artur de Brito. Rio de Janeiro: Lúmen Júris........ Irineu... 1997....... 2000. “Nacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordinária”.. Rio de Janeiro: Forense.Relatório . Direito Internacional Privado: Lei de Introdução ao Código Civil.”Direito Internacional Privado”... 1997. e aum. Renovar... DOLINGER... Rio de Janeiro: Renovar. “Direito Internacional Privado: teoria e prática”. direito comercial internacional” 4ª ed. faça. Jacob...Lei 6815 de 1980 – arts...”Vade-mécum de direito internacional privado: direito positivo nacional e estrangeiro – tratados e convenções internacionais”.. inicialmente........ e ampl. Ed. SOUZA E SILVA.... Francisco de Assis Maciel Tavares. Capítulo VII (Nacionalidade)... Luiz Alberto de. 2000... “Direito Internacional Privado: parte geral”.. 1996. “As novas tendências do direito extradicional”. .... Rio de Janeiro: Forense.. 111 a 124 .... e atual.. Estudos em homenagem ao professor Jacob Dolinger. Jacob...... aum.”Direito Civil Internacional: a família no direito internacional privado – casamento e divórcio”. Curso de Direito Internacional Privado – parte geral.. São Paulo: LTr... Rio de Janeiro: Lumen Juris...... Rio de Janeiro: Renovar.. 2a..DOLINGER... Beat Walter. ”Direito Internacional Privado”...... 3ª ed. Guilherme Peña...VARGAS: Daniela Trejo.Dec. 1997.... ________________________________________ BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: CASTRO. 1996... aum.12 ..... 2) Legislação . amp.... São Paulo: LTr.Constituição Federal art. ed.... .. 2006 ________________________________________ .. direito civil internacional... 2006.... A nacionalidade brasileira dos filhos brasileiros nascidos no exterior in O Direito Internacional Contemporâneo.... 1996. RECHSTEINER. 2000..... a leitura do material abaixo indicado: 1) Doutrina ... 5ª ed. FRAGA...”Direito Internacional Privado: parte geral.... 1998. 2000... 5ª ed... ... São Paulo: LTr. STRENGER. MORAES. Rio de Janeiro: Lúmen Júris... Amilca de.. 119 a 134 3) Artigos: . 1998... . Rio de Janeiro: Renovar........ Ratificação de Tratados Internacionais.. Natureza Jurídica da Naturalização 4 . Utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos.Definição 2 .Tipos de Naturalização: 2. RECURSO FÍSICO Utilização de material VHS. Incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas.Extraordinária 3 .Hipóteses de Acumulação de Nacionalidades 8 .Relatório . datashow.Conflito Positivo e Negativo de Nacionalidades PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula expositiva com a participação efetiva dos acadêmicos na construção do conhecimento. motivando os alunos a desenvolverem a argumentação. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 .Ordinária 2.Reaquisição de Nacionalidade Brasileira 7 . retroprojetor. adotando a seguinte metodologia: Exigência de leitura e interpretação do(s) capitulo(s) da bibliografia obrigatória. e das questões objetivas. reflexão crítica e posicionamento próprio. interpretação e resolução dos casos concretos. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA . Quando o tema comportar. O professor deverá motivar o desenvolvimento das habilidades exigidas ao estudante e operador de justiça. análise jurisprudencial. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Analisar os tipos de naturalização Compreender o processo de naturalização.Hipóteses de Perda da Nacionalidade Brasileira 6 .Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 13/45 Disciplina: DPR0234 .DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Semana Aula: 5 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Nacionalidade Derivada.Processo de naturalização 5 .1 . pareceres.2 . Compreender os fatores que motivam a perda da nacionalidade TEMA Nacionalidade Derivada. etc). Discussão. decisões judiciais. formam uma dupla de vôlei de praia com destaque nas competições internacionais. 12 da CRFB) IV. o processo de naturalização é protocolado na justiça federal. o inglês pode se naturalizar brasileiro após um ano de permanência em nosso território. sem oportunidade de serem convocados para as Olimpíadas pela delegação brasileira. c) todas são falsas. já que outras duas duplas obtiveram melhores índices técnicos. d) Do Tribunal de Justiça de cada Estado. resolvem voluntariamente naturalizarem-se na Geórgia.Relatório . b) I e II são falsas e III e IV são verdadeiras. Da justiça) III. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL . (Min. (J.) II. naturais do Brasil. c) Da Polícia Federal. país que passaram a representar na referida competição. o processo de opção de nacionalidade é protocolado na polícia federal. a) I e II são verdadeiras e III e IV são falsas. d) todas são verdadeiras.F. (Misto –art. b) Do Ministério da Justiça. QUESTÃO OBJETIVA 2 A naturalização no Brasil é de competência: a) Do Supremo Tribunal Federal. Os dois atletas mantêm a nacionalidade brasileira? Explique sua resposta. o Brasil adota o critério do ius soli para conceder sua nacionalidade originária. contudo.Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 14/45 CASO CONCRETO 1 – Tema: Naturalização – Perda da nacionalidade Geor e Gia. QUESTÃO OBJETIVA 1 Leia as afirmativas abaixo e marque a opção correta: I. ..... 1997. a leitura do material abaixo indicado: 1) Doutrina: . Luiz Alberto de.. 5ª ed. 3ª ed.. 2000.”Direito Internacional Privado: parte geral.. São Paulo: LTr.. . “Direito Internacional Privado: teoria e prática”... “Direito Internacional Privado: parte geral”. Francisco de Assis Maciel Tavares. aum. São Paulo: LTr.. Ratificação de Tratados Internacionais. 2006 ________________________________________ . 2000. 86715 de 1981 – arts.. 1997... Ed.........Dec.. direito comercial internacional” 4ª ed. direito civil internacional.. São Paulo: LTr.. Rio de Janeiro: Renovar..... 2ª ed.. 1996. ed. SOUZA E SILVA..... Rio de Janeiro: Lumen Juris. amp. 1997. Beat Walter..”Direito Civil Internacional: a família no direito internacional privado – casamento e divórcio”. 1996... “As novas tendências do direito extradicional”........ 119 a 134 ________________________________________ BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: CASTRO.. “Nacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordinária”.. STRENGER.. Amilca de. 1998... 2000. 2a. inicialmente. faça....... ”Direito Internacional Privado”..... Rio de Janeiro: Renovar... Direito Internacional Privado: Lei de Introdução ao Código Civil..Lei 6815 de 1980 – arts. ....... Artur de Brito..”Direito Internacional Privado”..Constituição Federal art... RECHSTEINER. Jacob... GUEIROS SOUZA. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. “O conflito entre tratado internacional e norma de direito interno: estudo analítico da situação do tratado na ordem jurídica brasileira”.. Jacob...Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 15/45 ATENÇÃO: Para a resolução dos casos desta aula. 2000....... São Paulo: Saraiva. Rio de Janeiro: Renovar. FRAGA........... Rio de Janeiro: Forense. e aum. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. .12 .. aum. . Capítulo VII (Nacionalidade)... DOLINGER.. Curso de Direito Internacional Privado – parte geral. e atual. 1996. TAVARES. 5ª ed.. 1998.. “Responsabilidade civil no direito interno e internacional”.. Rio de Janeiro: Forense.... 2ª. Rio de Janeiro: Renovar.... 2) Legislação: ... ver...... e ampl.... Guilherme Peña..DOLINGER..”Vade-mécum de direito internacional privado: direito positivo nacional e estrangeiro – tratados e convenções internacionais”.... Mirtô... MORAES.. Irineu......Relatório .... 111 a 124 . Relatório .DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Semana Aula: 6 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Situação Jurídica do Estrangeiro . Quando o tema comportar. O professor deverá motivar o desenvolvimento das habilidades exigidas ao estudante e operador de justiça. e das questões objetivas. interpretação e resolução dos casos concretos.Direito de Ir e Vir do Estrangeiro versus Soberania do Estado 2 . Discussão.Vistos de Entrada 8 . retroprojetor. Utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos. etc). RECURSO FÍSICO Utilização de material VHS. datashow. pareceres.Entrada no Território Nacional. análise jurisprudencial.Permanência no país 4 .Igualdade de direitos 5 . OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Analisar o direito de ir e vir do estrangeiro no território nacional.Entrada no Direito Comparado 6 . TEMA Situação Jurídica do Estrangeiro .Situação do refugiado 7 .Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 16/45 Disciplina: DPR0234 . motivando os alunos a desenvolverem a argumentação. Incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas. Compreender a situação dos refugiados. reflexão crítica e posicionamento próprio. adotando a seguinte metodologia: Exigência de leitura e interpretação do(s) capitulo(s) da bibliografia obrigatória. decisões judiciais. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA . ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1.Cidades Limítrofes PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula expositiva com a participação efetiva dos acadêmicos na construção do conhecimento.Ingresso no país: Princípios da Reciprocidade e Hospitalidade 3 .Entrada no Território Nacional. QUESTÃO OBJETIVA 2 Qual das respostas abaixo está certa? a) O visto de turista é condição para ingresso de estrangeiro no território nacional. conhecer o Paço Imperial. 5º. solicita concessão de visto no Setor Consular da Embaixada brasileira. com base no art. d) Estrangeiro com visto de turismo não pode adquirir bens no Brasil. da Constituição Federal. Assiste razão ao nobre advogado? Responda com fundamento na legislação pertinente. pleiteando medida judicial urgente a fim de evitar tal constrangimento. que voltará no primeiro vôo para Dinamarca. advogado recém formado.). c) o visto diplomático é específico das autoridades diplomáticas estrangeiras acreditadas junto ao Governo Brasileiro. ele recebe visto de turista. c) O visto para estudos no Brasil permite ao estrangeiro desenvolver atividades laborativas nos finais de semana. d) o visto oficial é concedido ao estrangeiro que vem ao Brasil em missão oficial bem como aos funcionários de órgãos internacionais. na doutrina e nos apontamentos de sala de aula. Para tanto. Christian é detido e informado no próprio aeroporto. nacional da Dinamarca decide vir ao Brasil. Resolvem entrevistá-lo e percebem que o estrangeiro tem péssimo domínio da língua portuguesa e não traz consigo dinheiro suficiente para permanecer no Brasil.Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 17/45 CASO CONCRETO 1 ? Tema: Ingresso no país Christian Anders. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL . Com alguma dificuldade econômica. que assistiu o episódio e resolve ajudá-lo. QUESTÃO OBJETIVA 1 A respeito dos vistos.Relatório . assinale a alternativa incorreta: a) o visto oficial é específico das autoridades diplomáticas estrangeiras acreditadas junto ao Governo Brasileiro. ele é surpreendido por Armando Augusto. Após os trâmites de estilo. agentes da imigração desconfiam de Christian. hotel etc. no Rio de Janeiro. b) Estrangeiro domiciliado em cidade fronteira com o Brasil não precisa de visto para trabalhar na cidade brasileira fronteira com o seu país. Transtornado com o ocorrido e com a perda do investimento feito (passagem. Ao desembarcar no território nacional. adquire as passagens e providencia reserva em hotel. situado em Copenhague. b) o visto de cortesia é oriundo de convite feito pelas autoridades do nosso Governo a pessoas amigas do Brasil e de reconhecido valor. O desfecho do incidente é a denegação de entrada. XV. .?Direito Internacional Privado: parte geral. aum. 1998. 3ª ed.. ?O conflito entre tratado internacional e norma de direito interno: estudo analítico da situação do tratado na ordem jurídica brasileira?.... Mirtô... 2000..... 1997. Beat Walter........ 2) Legislação: .. 5978 de 2006.... Rio de Janeiro: Renovar.Dec.. direito comercial internacional? 4ª ed.. aum.. ?As novas tendências do direito extradicional?..?Direito Civil Internacional: a família no direito internacional privado ? casamento e divórcio?... Rio de Janeiro: Forense. e atual..... faça. Artur de Brito.. Rio de Janeiro: Lumen Juris.... 1998. ver... inicialmente.. 86715 de 1981 . São Paulo: LTr. Francisco de Assis Maciel Tavares.. São Paulo: LTr.. . Guilherme Peña. Rio de Janeiro: Forense....Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 18/45 ATENÇÃO: Para a resolução dos casos desta aula. 2000.?Vade-mécum de direito internacional privado: direito positivo nacional e estrangeiro ? tratados e convenções internacionais?.... 1996..... SOUZA E SILVA... ?Direito Internacional Privado: parte geral?.. ed... Rio de Janeiro: Renovar.. Irineu. 2a.... 2000...... Luiz Alberto de. Rio de Janeiro: Renovar. Jacob.. ?Nacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordinária?... ?Direito Internacional Privado: teoria e prática?... direito civil internacional. Amilca de.. .... Capítulo VIII . RECHSTEINER. 5ª ed. amp. GUEIROS SOUZA.. ?Responsabilidade civil no direito interno e internacional?.. ?Direito Internacional Privado?.. Rio de Janeiro: Lúmen Júris.. 5ª ed. 1996........ FRAGA. 1997... Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 1997. MORAES.... 2006 ________________________________________ . ________________________________________ BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: CASTRO.. e ampl. São Paulo: LTr... 2ª.. TAVARES. 2000. Jacob........ Direito Internacional Privado: Lei de Introdução ao Código Civil..... STRENGER..Dec....Relatório .. Rio de Janeiro: Renovar.. DOLINGER........?Direito Internacional Privado?.DOLINGER.. Curso de Direito Internacional Privado ? parte geral. 2ª ed.... 1983 de 1996 com a redação dada pelo Dec.... 1996. .Lei 6815 de 1980 . São Paulo: Saraiva. a leitura do material abaixo indicado: 1) Doutrina: . Ratificação de Tratados Internacionais....... Ed.. e aum... Asilo diplomático 3. Incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas. retroprojetor. Discussão. pareceres. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Analisar a situação do refugiado.1 . motivando os alunos a desenvolverem a argumentação.Estatuto dos Refugiados e Direito de Asilo. datashow.Relatório . RECURSO FÍSICO Utilização de material VHS.Imigração Dirigida 3 .Estatuto dos Refugiados e Direito de Asilo. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA . e das questões objetivas.2 . decisões judiciais. interpretação e resolução dos casos concretos. TEMA Situação Jurídica do Estrangeiro . etc). Compreender as espécies de asilo.Direito de asilo: 3. reflexão crítica e posicionamento próprio.DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Semana Aula: 7 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Situação Jurídica do Estrangeiro . Utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos.Situação do refugiado 2 . Quando o tema comportar. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 . análise jurisprudencial.Asilo territorial PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula expositiva com a participação efetiva dos acadêmicos na construção do conhecimento. adotando a seguinte metodologia: Exigência de leitura e interpretação do(s) capitulo(s) da bibliografia obrigatória. O professor deverá motivar o desenvolvimento das habilidades exigidas ao estudante e operador de justiça.Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 19/45 Disciplina: DPR0234 . a verdadeira: a) O estrangeiro que dedicar-se à mendicância poderá ser expulso do país. Qual espécie de proteção lhe poderá ser deferida.Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 20/45 CASO CONCRETO 1 ? Tema: Refugiados Marion é fervorosa seguidora dos ensinamentos e defensora da religião católica. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL .Relatório . b) A naturalização produzirá efeitos após o deferimento do Ministro da Justiça com a publicação no Diário Oficial. d) Não devolução e não expulsão. b) Reserva legal e fundado temor. c) Estrangeiro que pratique crime no Brasil será extraditado. c) Impessoalidade e reserva legal. Marion conseguiu fugir para o Brasil onde requereu proteção. apenas. d) A sentença estrangeira para execução no Brasil depende. subiu ao governo um grupo de religiosos fundamentalistas. dentre as afirmativas abaixo. após uma guerra civil que se prolongou por muitos anos. Imediatamente após tomarem o poder. o grupo de fanáticos religiosos determinaram a prisão dos pregadores e adeptos das outras religiões. conforme previsão no Direito brasileiro? QUESTÃO OBJETIVA 1 Assinale. QUESTÃO OBJETIVA 2 São princípios fundamentais para a concessão da qualificação de refugiado: a) Fundado temor e não devolução. de exequatur do Ministro da Justiça. Em seu país. 86715 de 1981 .......?Direito Civil Internacional: a família no direito internacional privado ? casamento e divórcio?. MORAES. São Paulo: LTr.. 1997. Direito Internacional Privado: Lei de Introdução ao Código Civil.. ?O conflito entre tratado internacional e norma de direito interno: estudo analítico da situação do tratado na ordem jurídica brasileira?.. . Rio de Janeiro: Lúmen Júris........ Jacob.... 1983 de 1996 com a redação dada pelo Dec..... faça.. e aum. ... 1996.Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 21/45 ATENÇÃO: Para a resolução dos casos desta aula..... e atual. Amilca de. Jacob.. Rio de Janeiro: Renovar. e ampl.....?Direito Internacional Privado?. ?Nacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordinária?. Rio de Janeiro: Forense...... Rio de Janeiro: Lumen Juris.... amp..... ?As novas tendências do direito extradicional?. 1998. ver.......... 1997. 1996. ?Responsabilidade civil no direito interno e internacional?.. Francisco de Assis Maciel Tavares... Capítulo VIII (Condição jurídica do estrangeiro/entrada e direito dos estrangeiros admitidos)....Lei 6815 de 1980 . 2000.Dec.... ....Convenção sobre asilo de 1954 ... RECHSTEINER. STRENGER.Relatório ... ?Direito Internacional Privado?. ?Direito Internacional Privado: parte geral?... Rio de Janeiro: Renovar.?Vade-mécum de direito internacional privado: direito positivo nacional e estrangeiro ? tratados e convenções internacionais?. 5ª ed...... direito comercial internacional? 4ª ed.. 5ª ed. Rio de Janeiro: Renovar. DOLINGER... 2) Legislação ... 2000. Irineu.. GUEIROS SOUZA..Dec... ?Direito Internacional Privado: teoria e prática?. ..?Direito Internacional Privado: parte geral. 2000. aum.. 1996.. SOUZA E SILVA. São Paulo: Saraiva. Rio de Janeiro: Renovar.. Beat Walter.Convenção de 1951 sobre refugiados ________________________________________ BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: CASTRO.. Ratificação de Tratados Internacionais..... . ... TAVARES. 3ª ed. Curso de Direito Internacional Privado ? parte geral...... aum. São Paulo: LTr.... ed....lei 9464 de 22/07/1997. 2a.. FRAGA. 1997. 2000... Luiz Alberto de.. Rio de Janeiro: Lúmen Júris.. 2006 ________________________________________ .... 2ª... 1998... direito civil internacional.. Guilherme Peña... Artur de Brito..DOLINGER... 2ª ed. 5978 de 2006. a leitura do material abaixo indicado: Leitura recomendada: 1) Doutrina ... Rio de Janeiro: Forense. Ed. São Paulo: LTr. inicialmente. Mirtô.... Medidas compulsórias 1.Deportação 1. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Analisar as medidas compulsórias. RECURSO FÍSICO Utilização de material VHS. e das questões objetivas. O professor deverá motivar o desenvolvimento das habilidades exigidas ao estudante e operador de justiça. pareceres.1 .Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 22/45 Disciplina: DPR0234 .2 . reflexão crítica e posicionamento próprio.Expulsão 2 . Incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas. motivando os alunos a desenvolverem a argumentação.Definição 3 . interpretação e resolução dos casos concretos. Compreender as diferenças entre as espécies de medidas compulsórias.Expulsão e Deportação. análise jurisprudencial.Expulsão e Deportação.Relatório . decisões judiciais. Utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos. Quando o tema comportar.DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Semana Aula: 8 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Situação Jurídica do Estrangeiro . ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 . APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA . TEMA Situação Jurídica do Estrangeiro . retroprojetor.Princípios internacionais 5 . adotando a seguinte metodologia: Exigência de leitura e interpretação do(s) capitulo(s) da bibliografia obrigatória.Requisitos de Concessão PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula expositiva com a participação efetiva dos acadêmicos na construção do conhecimento.Fundamento 4 . Discussão. datashow. etc). QUESTÃO OBJETIVA 2 Sobre as medidas coercitivas adotadas pelo Brasil para a retirada do estrangeiro de nosso território. foi localizado pela Polícia Federal trabalhando como gerente de uma pousada em Búzios. desde que legalize sua entrada no Brasil. c) O estrangeiro foragido em nosso país será deportado para o seu país de origem a fim de que cumpra a sanção penal que lhe foi imposta por crime cometido em nosso território.Relatório . c) Sim. d) A deportação é medida que deve ser aplicada pela Polícia Federal para impedir a permanência irregular de um estrangeiro em nosso país. desde que haja prescrição do fato que o motivou.Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 23/45 CASO CONCRETO 1 – Tema: Deportação Andreas Schaeffer. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL . podemos afirmar que: a) A expulsão é a medida adequada para impedir a entrada do estrangeiro irregular em nosso país. d) Sim. portador do visto temporário para estudos no Brasil. súdito alemão. por ser considerado perigoso à comunidade brasileira. b) Sim. Friedrich e Hanna. Andreas Schaeffer foi deportado. com quem possui dois filhos nascidos no Rio de Janeiro. Embora tenha alegado e comprovado que se casou com a brasileira Cláudia. depois de cinco anos transcorridos da deportação. b) O estrangeiro que cometer um delito no Brasil será extraditado pelo Supremo Tribunal Federal para ser processado e julgado em seu país de origem. Pergunta-se: Está correta a conduta do governo brasileiro em deportar Andreas Schaeffer? QUESTÃO OBJETIVA 1 O estrangeiro deportado do Brasil poderá retornar ao país? a) Não. Guilherme Peña.. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. Mirtô. amp.. direito comercial internacional” 4ª ed.. ”Direito Internacional Privado”.. RECHSTEINER..... Rio de Janeiro: Renovar... GUEIROS SOUZA..... Rio de Janeiro: Renovar... faça.Dec. 2000.. ed. Rio de Janeiro: Renovar... 1997.... Irineu.... Direito Internacional Privado: Lei de Introdução ao Código Civil... e ampl. Rio de Janeiro: Renovar.. 1997. aum.Constituição Federal. 2) Legislação .. Rio de Janeiro: Forense. Rio de Janeiro: Lumen Juris.. Ed.. 2a.. Rio de Janeiro: Forense. 2000..... inicialmente... “As novas tendências do direito extradicional”. FRAGA... . Francisco de Assis Maciel Tavares. ... 1997.......”Direito Internacional Privado”... Jacob... aum... 1998.”Vade-mécum de direito internacional privado: direito positivo nacional e estrangeiro – tratados e convenções internacionais”... 2000.. Beat Walter. direito civil internacional.. . “O conflito entre tratado internacional e norma de direito interno: estudo analítico da situação do tratado na ordem jurídica brasileira”. STRENGER.. SOUZA E SILVA.... TAVARES. a leitura do material abaixo indicado: 1) Doutrina .. 1996.Lei 6815 de 1980 ..... 1996.Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 24/45 ATENÇÃO: Para a resolução dos casos desta aula. Capítulo IX (saída compulsória do estrangeiro).. Rio de Janeiro: Lúmen Júris.Relatório ..”Direito Internacional Privado: parte geral. 5ª ed. 1998... e atual. Artur de Brito... Amilca de....... “Direito Internacional Privado: teoria e prática”... MORAES...... 3ª ed.. . São Paulo: LTr.. . ________________________________________ BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: CASTRO. “Direito Internacional Privado: parte geral”.Regimento Interno do STF.”Direito Civil Internacional: a família no direito internacional privado – casamento e divórcio”. São Paulo: LTr. 2ª.. “Responsabilidade civil no direito interno e internacional”... 2006 ________________________________________ . São Paulo: Saraiva. 2ª ed. São Paulo: LTr. DOLINGER.. ver....... Ratificação de Tratados Internacionais..DOLINGER... 5ª ed.. “Nacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordinária”. 1996....... Jacob............. 2000.. Curso de Direito Internacional Privado – parte geral.... . e aum. 86715 de 1981...... Luiz Alberto de..... 3 . Discussão.Extradição 1.DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Semana Aula: 9 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Situação Jurídica do Estrangeiro . TEMA Situação Jurídica do Estrangeiro . datashow. Quando o tema comportar.Crime político 4.Crime conexo 5 . retroprojetor. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 . Utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos.Processo de extradição 8 .Extradição e pena de morte 6 .2 . motivando os alunos a desenvolverem a argumentação.Definição 1.Extradição.Tratados de extradição 3 . interpretação e resolução dos casos concretos.4. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de analisar a extradição como medida compulsória.Gravidade da infração 4 . Princípios internacionais 2 . RECURSO FÍSICO Utilização de material VHS. Incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas.Natureza da infração 4. decisões judiciais.Tratados de extradição ratificados pelo Brasil PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula expositiva com a participação efetiva dos acadêmicos na construção do conhecimento. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA . análise jurisprudencial. etc).Nacionalidade e extradição 1.2 .1 .Extradição. reflexão crítica e posicionamento próprio.Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 25/45 Disciplina: DPR0234 . e das questões objetivas.Extradição no Direito brasileiro 7 . pareceres.Relatório .1 .Fundamento 1. adotando a seguinte metodologia: Exigência de leitura e interpretação do(s) capitulo(s) da bibliografia obrigatória. O professor deverá motivar o desenvolvimento das habilidades exigidas ao estudante e operador de justiça. 8. uma investigação conjunta entre as polícias brasileira e francesa descobriu que Pierre fez parte. expulso ou deportado em qualquer hipótese. Não demorou muito se casaram e logo veio o filho do casal. tenha de entrar em território brasileiro. esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente. Pierre poderá ser expulso do território nacional pelo crime cometido no exterior antes do processo de aquisição da nacionalidade. 26. e) Deve ser concedida a extradição do estrangeiro quando o fato que motivar o pedido de extradição constituir crime político. Ocorre que o Ministro Relator do procedimento extradicional junto ao STF. Curso de Direito Internacional Privado – parte geral. filho de pai brasileiro (que à época se encontrava em viagem privada de estudos) e mãe francesa. onde conheceu a gaucha Sofia. d) Deve ser concedida a extradição do estrangeiro quando o fato que motivar o pedido de extradição não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente.Lei 6815 de 1980 . 23. é correto afirmar que: a) se a França assim requerer. Pierre foi convidado por uma universidade brasileira para fazer parte de um projeto de pesquisa destinado a desenvolver um sistema de segurança para uso de instituições financeiras. 86715 de 1981. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL ATENÇÃO: Para a resolução dos casos desta aula. rel. . b) a critério do Ministério da Justiça. No início de 2010. Jacob. Em 2007. Além disso.2004.Dec. optando. onde se formou em análise de sistemas e se pós-graduou em segurança de rede. b) O visto de trânsito pode ser concedido ao estrangeiro que. rel. entre 2004 e 2005. pela nacionalidade brasileira.10. Ext 841-República Federal da Alemanha. Pierre poderá ser extraditado. c) O registro do estrangeiro deve ser mantido mesmo se o registrado obtiver naturalização brasileira. a menos que tenha filho brasileiro que. desviando recursos para contas localizadas em paraísos fiscais. QUESTÃO OBJETIVA 1 Juiz Federal 5ª região/ 2009 . Viveu até os 25 anos em Paris. quando ainda vivia em Paris. veio ao Brasil para trabalhar em empresa metalúrgica em São Paulo. QUESTÃO OBJETIVA 2 Pierre de Oliveira nasceu na França. a leitura do material abaixo indicado: 1) Doutrina .Constituição Federal.Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 26/45 CASO CONCRETO 1 – Tema: Extradição Juan Carlo. Com relação ao caso hipotético acima. Capítulo IX (saída compulsória do estrangeiro). Responda e explique. comprovadamente. Embora viajasse com frequência para a França. para atingir o país de destino. atualmente com 10 anos de idade.CESPE Com relação ao Estatuto do Estrangeiro. pois cometeu crime comum sujeito à jurisdição francesa antes de optar pela nacionalidade brasileira. faça. Celso de Mello. espanhol. ele confessou que. (Ext-855) . Carlos Velloso.Regimento Interno do STF.2003. 3) Jurisprudência . qual adequada defesa poderá evitar a extradição de Antônio.(EXT-841) . em 2010 foi deferida a naturalização de Juan. Ext 855/República do Chile. requerido pela Espanha. d) Pierre não poderá ser extraditado. Min. assinale a opção correta: a) A posse ou a propriedade de bens no Brasil confere ao Estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza ou autorização de permanência no território brasileiro. Pierre passou a residir no Brasil. Detido em São Paulo. determinou a prisão de Juan em face da condenação naquele país por trafico de entorpecentes. de uma quadrilha internacional de hackers.STF . a menos que peça asilo político. invadiu mais de uma vez a rede de um grande banco francês.Relatório . no passado. . Min. 2) Legislação . em 2008.DOLINGER. inicialmente. c) Pierre poderá ser deportado para a França. .. 2006 .. Rio de Janeiro: Renovar... MORAES....... Estudos em homenagem ao professor Jacob Dolinger. Celso R.. 1997. GUEIROS SOUZA.. Rel.. São Paulo: LTr. São Paulo: LTr. Amilca de.. aum... Artur de Brito.. 1996....... 2006. Algumas observações in O Direito Internacional Contemporâneo.... 2000.Relatório .... Rel..”Direito Civil Internacional: a família no direito internacional privado – casamento e divórcio”.. Rio de Janeiro: Renovar. 2ª ed. 1997.”Direito Internacional Privado”.. 1998... 2ª. ver.. “Direito Internacional Privado: parte geral”.446-RJ... Direito Internacional Privado: Lei de Introdução ao Código Civil.. e ampl. Eliana Calmon. Ed...... 2000... D.... “Nacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordinária”. 2000. .. Luiz Alberto de. MS PREVENTIVO. . Rio de Janeiro: Lúmen Júris. Rio de Janeiro: Renovar. TAVARES. Francisco de Assis Maciel Tavares.. 1997.. amp. e aum. Guilherme Peña. e atual.... 1998. Humberto Gomes de Barros.. ”Direito Internacional Privado”..Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 27/45 . originária Min. Ext 955/DF . HC 22. Rio de Janeiro: Forense....... STRENGER... DOLINGER... 2a... “O conflito entre tratado internacional e norma de direito interno: estudo analítico da situação do tratado na ordem jurídica brasileira”.. 1996. STJ .... Jacob.. aum.. Renovar.. 1996.... 3ª ed..... Rio de Janeiro: Forense.. 4) Artigos: .. “Responsabilidade civil no direito interno e internacional”. ed. Ratificação de Tratados Internacionais. para acórdão Min. “Direito Internacional Privado: teoria e prática”.... . RECHSTEINER.”Vade-mécum de direito internacional privado: direito positivo nacional e estrangeiro – tratados e convenções internacionais”..MELLO.... SOUZA E SILVA. “As novas tendências do direito extradicional”.. Rio de Janeiro: Lumen Juris.. direito civil internacional..... Mirtô.. FRAGA. ANISTIA.... Beat Walter. Rio de Janeiro: Lúmen Júris..... 5ª ed...... julgado em 11/9/2002.. Extradição..... 2000.. 5ª ed.... direito comercial internacional” 4ª ed... Irineu..... Rio de Janeiro: Renovar. ... São Paulo: LTr.... ________________________________________ BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: CASTRO.”Direito Internacional Privado: parte geral.. São Paulo: Saraiva. de Albuquerque.. seu objeto. reflexão crítica e posicionamento próprio. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 .DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Semana Aula: 10 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Direito Penal Internacional. análise jurisprudencial. retroprojetor. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA .Conflitos de leis penais no espaço. 3 . a territorialidade da lei penal e as possibilidade de aplicação extraterritorial.Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 28/45 Disciplina: DPR0234 . e das questões objetivas. a aplicação da lei penal no espaço. Incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas. como tratado-constituição do primeiro Tribunal penal permanente de jurisdição supranacional. Quando o tema comportar. motivando os alunos a desenvolverem a argumentação. Compreender o Direito Internacional Penal e principalmente conhecer e estudar os principais aspectos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. decisões judiciais. PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula expositiva com a participação efetiva dos acadêmicos na construção do conhecimento. adotando a seguinte metodologia: Exigência de leitura e interpretação do(s) capitulo(s) da bibliografia obrigatória. TEMA Direito Penal Internacional.Aplicação da lei penal no espaço: sistemas que regem a competência penal internacional. Aplicação da lei estrangeira. 4 . Utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos. etc). pareceres. Discussão. interpretação e resolução dos casos concretos. 2 . OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Compreender o Direito Penal Internacional. O professor deverá motivar o desenvolvimento das habilidades exigidas ao estudante e operador de justiça. RECURSO FÍSICO Utilização de material VHS.Direito brasileiro: aplicação da lei penal no Código Penal.O Tribunal Penal Internacional.Relatório . datashow. esterilização forçada ou outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável. Acho que de. os quais são qualificados por ele. fica conhecido. dizendo que o recente terremoto que atingiu o Haiti. exceto: (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 2006) a) Crimes de genocídio. da Lei n. d) Crimes políticos. por uma potência ocupante de parte da sua população civil para o território que ocupa ou a deportação ou transferência da totalidade ou de parte da população do território ocupado.Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 29/45 CASO CONCRETO 1 – Tema: Lei penal aplicável O cônsul do Haiti em São Paulo. c) leva em consideração o local da ação ou omissão criminosa. A CUFA – Central Única das Favelas. Nos termos do vídeo que acompanha a notícia-crime. Diante dos fatos.wordpress. apareceu em reportagem exibida na noite do dia 13 de janeiro de 2010. (expressão de baixo calão). entrou com uma representação junto ao Ministério Público de São Paulo solicitando instauração de inquérito criminal por conta das declarações proferidas em rede nacional pelo Srº Gerge Samuel Antoine. assinado em Roma. da teoria mista: a) será aplicada a lei penal brasileira se o crime tiver “tocado” o território nacional. na reportagem. ao qual o Brasil aderiu em 2000. responda.. às 19:00 hs. d) nenhuma das alternativas. é competência deste tribunal julgar. estaria "sendo bom" para seu trabalho e que a tragédia poderia ter ocorrido por causa da religião praticada por boa parte dos haitianos. em 1998. direta ou indireta.º 7. a exemplo de ofensas graves à integridade física ou mental de membros de grupo. no programa de televisão "SBT Brasil". não sei o que é aquilo… O africano em si tem maldição. Todo lugar que tem africano lá ta. do forjamento de dados e de agressões à liberdade de expressão. dentro ou fora desse território. gravidez forçada. b) Crimes contra a humanidade. de 05 de janeiro de 1989 – Fonte: http://polivocidade. b) considera-se praticado o crime no local em que ocorreu a consumação.. a CUFA requereu a consequente instauração de Ação Penal Pública Incondicionada. alegando eventual prática de crimes de preconceito racial e religioso. prostituição forçada. a exemplo de agressão sexual. Gerge Samuel Antoine. QUESTÃO OBJETIVA 2 Em detrimento da adoção. como “amaldiçoados”. a exemplo de manipulação de eleições. c) Crimes de guerra. tomando conhecimento do fato. o cônsul afirmou: "A desgraça de lá está sendo uma boa pra gente aqui. a exemplo da destruição ou apropriação de bens em larga escala. descendentes de africanos. exibido em rede nacional. e) A transferência. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL . quando não justificadas por quaisquer necessidades militares e executadas de forma ilegal e arbitrária.Relatório . cônsul geral do Haiti em São Paulo.716. Com base nos fatos acima narrados.com/2010/03/03/cufaprotocola-notcia-crime-contra-cnsul-geral-do-haiti/ Acesso em 07/11/2010. escravatura sexual. tanto mexer com macumba. com fundamento no princípio de Direito Penal Internacional pertinente: de qual Estado será aplicada a lei penal? QUESTÃO OBJETIVA 1 Nos termos do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. tipificados no artigo 20. causando imensa destruição e morte de milhares de pessoas. pelo sistema penal brasileiro. 2000.. Amilca de... Luiz Alberto de.... Guilherme Peña. 2000..Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional de 1998. Carlos...... 2000....”Vade-mécum de direito internacional privado: direito positivo nacional e estrangeiro – tratados e convenções internacionais”. 1997... Rio de Janeiro: Lúmen Júris. Mirtô..Relatório . .GRECO. “Responsabilidade civil no direito interno e internacional”. a leitura do material abaixo indicado: 1) Doutrina: ... aum.. 2004 2) Legislação: . inicialmente... 3ª ed....”Direito Internacional Privado: parte geral. STRENGER... SOUZA E SILVA.... ed. “O conflito entre tratado internacional e norma de direito interno: estudo analítico da situação do tratado na ordem jurídica brasileira”.. Artur de Brito.. e atual.. O Tribunal Penal Internacional. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense..... Rio de Janeiro: Renovar. ver. RECHSTEINER.... DOLINGER.. São Paulo... amp......... “Direito Internacional Privado: teoria e prática”. São Paulo: LTr.. Jacob.. FRAGA. “Nacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordinária”... 1998. Francisco de Assis Maciel Tavares.. Rio de Janeiro: Impetus . Rogério..Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 30/45 ATENÇÃO: Para a resolução dos casos desta aula. Rio de Janeiro: Renovar....... direito civil internacional.... 5ª ed... 1997. TAVARES. Tribunal Penal Internacional.. ”Direito Internacional Privado”.. 2000.. “As novas tendências do direito extradicional”... 1998.. São Paulo: LTr.. São Paulo: Saraiva.. São Paulo: LTr...... MORAES.. Direito Penal (parte geral)......”Direito Civil Internacional: a família no direito internacional privado – casamento e divórcio”. Rio de Janeiro: Forense... GUEIROS SOUZA..... Ed....... 2ª.. Rio de Janeiro: Renovar. e aum.. ________________________________________ BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: CASTRO.. RT. Beat Walter. 1996.. faça..”Direito Internacional Privado”.CHOUKR.... Fauzi Hassan.. Direito Internacional Privado: Lei de Introdução ao Código Civil. “Direito Internacional Privado: parte geral”... ...Código Penal – art. . 5º e 7º ........ Rio de Janeiro: Renovar. 2006 ________________________________________ . . aum... 5ª ed..... Rio de Janeiro: Lumen Juris.. Rio de Janeiro: Lúmen Júris.... 1996. 1996..JAPIASSU. Ratificação de Tratados Internacionais. direito comercial internacional” 4ª ed.. 1997.. 2a. e ampl. Irineu. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. . Homologação de sentença estrangeira: 3 .Cartas Rogatória executórias PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula expositiva com a participação efetiva dos acadêmicos na construção do conhecimento.Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 31/45 Disciplina: DPR0234 .Requisitos 8. TEMA Direito Processual Civil Internacional . RECURSO FÍSICO Utilização de material VHS.Competência 8.Impedimentos 6 . retroprojetor.Homologação de Sentença Estrangeira e Carta Rogatória. Incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Compreender os princípios basilares do Direito Processual Civil Internacional.Finalidades 8.Recursos 7 . Quando o tema comportar. motivando os alunos a desenvolverem a argumentação.Homologação de Sentença Estrangeira e Carta Rogatória. análise jurisprudencial. Discussão.Formas de Transmissão 8.4 . ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 .Jurisprudência nacional 8 . O professor deverá motivar o desenvolvimento das habilidades exigidas ao estudante e operador de justiça. reflexão crítica e posicionamento próprio.Carta Rogatória 8. Analisar a homologação de sentença estrangeira.5 .Procedimento 9 . pareceres. Utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos.3 .Sistemas e regras gerais 4 . decisões judiciais.Princípios básicos 2 .1 .2 .Relatório . etc). APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA . interpretação e resolução dos casos concretos. datashow.DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Semana Aula: 11 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Direito Processual Civil Internacional . e das questões objetivas.Requisitos 5 . adotando a seguinte metodologia: Exigência de leitura e interpretação do(s) capitulo(s) da bibliografia obrigatória. a competência jurisdicional do Brasil é absoluta e exclui-se qualquer outra. a) Qual a medida apta a dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Francês? Qual seu fundamento? b) Qual o órgão competente para conhecê-la? c) Quais seus requisitos? QUESTÃO OBJETIVA 1 Assinale a opção correta. República Francesa. basta que a autoridade judiciária de outro Estado encaminhe Carta Rogatória ao juiz competente para conhecer da matéria objeto de julgamento. b) Com base no princípio da soberania. a) Para que os procedimentos citatórios sejam realizados no Brasil. no período de férias escolares. tendo a Justiça Francesa declarado o direito à visitação durante 8 dias por trimestre no Brasil. antes de serem procedimentalizados pela autoridade judiciária brasileira competente.1ª Instância d) Da Justiça Estadual CONSIDERAÇÃO ADICIONAL . que fixou pensão alimentícia devida à exesposa e determinou o direito de visita e hospedagem do filho Paolo.Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 32/45 CASO CONCRETO 1 – Tema: Homologação de Sentença estrangeira Pierre Gateaux obteve provimento judicial do Supremo Tribunal de Algen. do convívio com seu filho e até mesmo quando vem ao Brasil é impedido de visitálo. na França. QUESTÃO OBJETIVA 2 A concessão de exequatur à carta rogatória é de competência: a) Do Supremo Tribunal Federal b) Do Superior Tribunal de Justiça c) Da Justiça Federal . Pediu na Justiça Francesa o direito de visitar seu filho e de tê-lo em sua companhia durante as férias escolares na França. tudo custeado por Pierre.Relatório . que está sob a guarda da mãe no Brasil. d) Nenhuma das respostas anteriores. e o de tê-lo em sua companhia. c) Os procedimentos decorrentes de Carta Rogatória devem receber o “exequatur” do STJ. Pierre alega que vem sendo privado pela ex-esposa. .... Mirtô........ 1996.. São Paulo: LTr. 2) Legislação . MORAES.”Vade-mécum de direito internacional privado: direito positivo nacional e estrangeiro – tratados e convenções internacionais”. 1998.”Direito Civil Internacional: a família no direito internacional privado – casamento e divórcio”.. ver.DA SILVA... 2006 ________________________________________ . aum.... Renovar.. Min. 1996... 2ª.. São Paulo: LTr. Renovar. Saraiva. julgada em 15/8/2007. Beat Walter. e aum.... 1997. .. Ed. direito comercial internacional” 4ª ed. Luiz Alberto de.. Direito Internacional Privado: teoria e prática brasileira. e ampl. direito civil internacional. HC 18. Min. 2007.. Carlos Perlingeiro Mendes.. Rio de Janeiro: Forense... Ratificação de Tratados Internacionais... Capítulos 1 a 7. Direito Internacional Privado: Lei de Introdução ao Código Civil.... Fontes de Alencar.. 2000.”Direito Internacional Privado: parte geral.ARAÚJO.....Constituição Federal . amp... Rio de Janeiro: Forense.. 2000..... Artur de Brito.. 2a. Rio de Janeiro: Renovar.. STRENGER. RECHSTEINER... Rio de Janeiro: Lúmen Júris... Rel... . Jacob. Luiz Fux. Rio de Janeiro: Lumen Juris. Nadia.. São Paulo: Saraiva. Rio de Janeiro: Renovar...... “As novas tendências do direito extradicional”..... GUEIROS SOUZA.... ed.. inicialmente. Capítulo 8 a 13. 2000... FRAGA.. Teoria e Prática.... julgado em 10/6/2003... ________________________________________ BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: CASTRO. ”Direito Internacional Privado”.RESCHSTEINER....”Direito Internacional Privado”. 2ª ed. faça. “Nacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordinária”. SOUZA E SILVA. Rel.. “Responsabilidade civil no direito interno e internacional”.Resolução nº 9 do Presidente do Superior Tribunal de Justiça.. “Direito Internacional Privado: teoria e prática”....CR 438-BE. Amilca de. .. Guilherme Peña. 3ª ed...... 1996.... “Direito Internacional Privado: parte geral”.. Irineu.. Beat Walter...Relatório .. ..Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 33/45 ATENÇÃO: Para a resolução dos casos desta aula.... São Paulo: LTr... Rio de Janeiro: Renovar.. Francisco de Assis Maciel Tavares... 1997... Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 4) Artigo: ... “O conflito entre tratado internacional e norma de direito interno: estudo analítico da situação do tratado na ordem jurídica brasileira”... Cooperação jurídica internacional e o auxílio direto in O direito internacional contemporâneo – Estudos em homenagem ao professor Jacob Dolinger. 1997.. TAVARES.... aum... DOLINGER....710-RJ... 1998. .. a leitura do material abaixo indicado: 1) Doutrina . e atual.... 2000. 3) Jurisprudência . 5ª ed. . 5ª ed. Ed.... Rio de Janeiro: Renovar. 3 .Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 34/45 Disciplina: DPR0234 . interpretação e resolução dos casos concretos.DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Semana Aula: 12 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Direito Civil Internacional e Aplicação da Lei Estrangeira.Controle de constitucionalidade 5 . decisões judiciais. reflexão crítica e posicionamento próprio. RECURSO FÍSICO Utilização de material VHS.Aplicação da Lei Estrangeira 3.Direito de família 2 . Discussão.Reenvio PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula expositiva com a participação efetiva dos acadêmicos na construção do conhecimento.Direito de sucessão 3 . etc). Incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de analisar o Direito Civil Internacional e a aplicação da Lei estrangeira. motivando os alunos a desenvolverem a argumentação. adotando a seguinte metodologia: Exigência de leitura e interpretação do(s) capitulo(s) da bibliografia obrigatória.Interpretação 4 . e das questões objetivas.Relatório .Fundamento 3. O professor deverá motivar o desenvolvimento das habilidades exigidas ao estudante e operador de justiça. retroprojetor. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 .Lei de país cujo governo não é reconhecido 6 . Quando o tema comportar.2 .Aplicação de ofício e aplicação requerida 3.1 . análise jurisprudencial. pareceres. TEMA Direito Civil Internacional e Aplicação da Lei Estrangeira. Utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA . datashow. seu país de origem. vindo a falecer anos depois em virtude de um enfarte fulminante. questionou ao tabelião se Hugo seria civilmente capaz para o ato. à ordem Pública e aos Bons Costumes nacionais. onde faleceu. Pergunta-se: Onde poderá ser aberto o inventário dos bens de Rodrigo. interessou-se em adquirir um apartamento situado na orla de Copacabana. c) Não ofenda à soberania. segundo a lei italiana. argentino com 20 anos de idade. em viagem a passeio pela cidade do Rio de Janeiro. estaria sujeita à lei brasileira. QUESTÃO OBJETIVA 2 Rodrigo. residente e domiciliado em Buenos Aires. No momento da concretização do negócio. advogado(da) que acompanhava a transação na defesa dos interesses de André. pois a compra e venda seria realizada no Brasil e. d) Amparado por protocolos junto ao Ministério das Relações Exteriores.Relatório . CONSIDERAÇÃO ADICIONAL . adquire um apartamento em Ipanema. conhecedor da lei argentina. André. Hugo. com visto de Consulado do Brasil em Roma e devidamente traduzido para o vernáculo.Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 35/45 CASO CONCRETO 1 – Tema: Aplicação da Lei. como se pronunciaria sobre a resposta dada pelo tabelião? Estaria ela correta? Fundamente com o dispositivo legal pertinente. terá eficácia no Brasil para execução. d) Pode o herdeiro optar tanto pelo Rio de Janeiro/Brasil quanto por Roma/Itália. b) Seja ratificado pelo Congresso Nacional. b) Apenas em Roma/Itália. Itália. Rodrigo é designado diretor-presidente da filial de sua empresa situada em Roma. c) Apenas no Rio de Janeiro/Brasil. recebendo resposta positiva. assim. sabendo que deixou apenas um imóvel situado no Brasil e um filho de nacionalidade italiana: a) No México. mexicano. qual o método de solução próprio do DIPRI deverá ser aplicado? QUESTÃO OBJETIVA 1 Um testamento celebrado na Itália. onde fixou residência. Retornando ao seu país de origem. b) Na solução do conflito em tela entre leis no espaço. que prevê a maioridade civil aos 21 anos. imóvel que pertence ao cidadão brasileiro André. a) Você. desde que: a) Seja homologado pelo Supremo Tribunal Federal. onde está situado o bem a inventariar. 2000.. 5ª ed... Rio de Janeiro: Renovar. “Direito Internacional Privado: teoria e prática”.... 2000. Rio de Janeiro: Renovar... amp.”Direito Internacional Privado”. GUEIROS SOUZA. aum. Direito Internacional Privado: Lei de Introdução ao Código Civil.. RECHSTEINER. 1998. Os efeitos pessoais e patrimoniais do casamento no Direito Internacional Privado brasileiro.. “Responsabilidade civil no direito interno e internacional”... Nadia e VARGAS. FRAGA. Rio de Janeiro: Renovar. Nadia... Renovar. ver... Rio de Janeiro: Lúmen Júris....”Vade-mécum de direito internacional privado: direito positivo nacional e estrangeiro – tratados e convenções internacionais”.. 2000. ________________________________________ BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: CASTRO. . e aum.... 1997. 1996. DOLINGER. Renovar. MORAES.. 1997... 2a.. Rio de Janeiro: Lumen Juris.. Beat Walter...... Direito Internacional Privado – parte geral....... “O conflito entre tratado internacional e norma de direito interno: estudo analítico da situação do tratado na ordem jurídica brasileira”. a leitura do material abaixo indicado: 1) Doutrina .. São Paulo: LTr.. . Guilherme Peña... Irineu. Trejo... 5ª edição. 3) Artigo: . Ratificação de Tratados Internacionais. 1998. “Direito Internacional Privado: parte geral”. Artur de Brito. São Paulo: LTr... ...... 1996.. 2ª.........Lei de Introdução ao Código Civil (1942).DOLINGER..ARAÚJO. Rio de Janeiro: Renovar... Capítulo 15 e 16. à luz do novo código civil in O novo direito internacional – estudos em homenagem a Erik Jayme... direito civil internacional. ed.... Jacob. 2000... TAVARES....Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 36/45 ATENÇÃO: Para a resolução dos casos desta aula.. Rio de Janeiro: Forense. “As novas tendências do direito extradicional”. Rio de Janeiro: Forense. Renovar.. STRENGER.... São Paulo: Saraiva. 5ª ed. aum...”Direito Civil Internacional: a família no direito internacional privado – casamento e divórcio”... 3ª ed... São Paulo: LTr.. SOUZA E SILVA. inicialmente.. 2005....... Direito Internacional Privado: teoria e prática brasileira. . Luiz Alberto de.. 2ª ed....... 1997..... Ed.. 2006 ________________________________________ ...Relatório .... 2) Legislação .. ... ”Direito Internacional Privado”.. Capítulos 9 a 17.. Amilca de.... e atual... Jacob. Francisco de Assis Maciel Tavares. 1996. Rio de Janeiro: Lúmen Júris.ARAÚJO..... e ampl........ direito comercial internacional” 4ª ed. faça..”Direito Internacional Privado: parte geral. “Nacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordinária”. Mirtô. 2007.. Águas Interiores 5 .Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 37/45 Disciplina: DPR0234 . e das questões objetivas.Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar 2 .Zona Contígua 8 .Plataforma Continental 10 . retroprojetor. RECURSO FÍSICO Utilização de material VHS. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de analisar o Direito do Mar.Zona Econômica Exclusiva 9 . Discussão. O professor deverá motivar o desenvolvimento das habilidades exigidas ao estudante e operador de justiça. reflexão crítica e posicionamento próprio.Mar Territorial 6 .Alto-Mar PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula expositiva com a participação efetiva dos acadêmicos na construção do conhecimento.DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Semana Aula: 13 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Direito Internacional do Mar. adotando a seguinte metodologia: Exigência de leitura e interpretação do(s) capitulo(s) da bibliografia obrigatória.Tipos de Navios 3 . Incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas. TEMA Direito Internacional do Mar. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 . decisões judiciais.Direito de Passagem Inocente 7 . datashow. etc). motivando os alunos a desenvolverem a argumentação.Zonas do Domínio Marítimo 4 . APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA . análise jurisprudencial. interpretação e resolução dos casos concretos. Utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos.Relatório . pareceres. Quando o tema comportar. QUESTÃO OBJETIVA 2 São considerados públicos os navios. tendo o marinheiro de convés. QUESTÃO OBJETIVA 1 Assinale a opção correta. b) Além da zona contígua o Estado costeiro não pode impedir os demais Estados de realizarem atividades de extração de riquezas no solo e subsolo do fundo do mar. c) Os recursos não vivos e vivos da lamina da água e fundo do mar não pertencem ao Estado costeiro. houve um violento motim.Relatório . Tratando-se de dois cidadãos americanos e tendo-se em vista que o fato ocorreu a 10 milhas da costa brasileira. pergunta-se: onde o crime será julgado? Em que zona do domínio marítimo o mesmo ocorreu? Qual é o regime jurídico praticado no referido local? Explique suas respostas. c) Os navios militares. Péricles. b) Os petroleiros da PETROBRÁS. d) O mar territorial tem a largura de 12 milhas náuticas. todos os navios estrangeiros podem trafegar pelo mar territorial dos Estados costeiros. de bandeira canadense. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL . esfaqueado o comandante Wilson.Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 38/45 CASO CONCRETO 1 – Tema: Espaço territorial marítimo A bordo do navio mercante “GALÁPAGOS”. exceto: a) Que estejam transportando em missão oficial os chefes de Estado ou de Governo. a) Com base no direito de passagem. d) Os navios-alfandegários. ..”Vade-mécum de direito internacional privado: direito positivo nacional e estrangeiro – tratados e convenções internacionais”............ Rio de Janeiro: Forense...... e aum. 1996. TAVARES.”Direito Internacional Privado”. Rio de Janeiro: Forense. 2006 _____________________________ ... Freitas Bastos..... 5ª ed.... Amilca de. ver. 2) Legislação .. aum.. São Paulo: LTr.. Direito Internacional Privado: Lei de Introdução ao Código Civil. Guilherme Peña... Rio de Janeiro: Renovar.... “O conflito entre tratado internacional e norma de direito interno: estudo analítico da situação do tratado na ordem jurídica brasileira”.... Rio de Janeiro: Lúmen Júris.. 2ª.. direito civil internacional. Artur de Brito... RECHSTEINER... ________________________________________ BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: CASTRO. Rio de Janeiro: Renovar.... 1998. .. Disciplina Jurídica dos Espaços Marítimos. 2ª ed... inicialmente. “Direito Internacional Privado: teoria e prática”...... Cap.8617-93 e CNUDM. 2000. “Nacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordinária”.. ed.... a leitura do material abaixo indicado: 1) Doutrina --FERREIRA JUNIOR e CHAPARRO.. STRENGER.. Irineu....XIV . GUEIROS SOUZA. 1996...Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 39/45 ATENÇÃO: Para a resolução dos casos desta aula. 2000.. Jacob. Luiz Alberto de..... e atual... “As novas tendências do direito extradicional”. “Direito Internacional Privado: parte geral”.... direito comercial internacional” 4ª ed. aum..Relatório . .. faça.. Rio de Janeiro: Renovar. Rio de Janeiro: Renovar. 1996. São Paulo: Saraiva. 2000. 1997.. 1997. Beat Walter.. 1998. . Coordenadores. FRAGA.......... SOUZA E SILVA........ Rio de Janeiro: Lumen Juris.... 1997... MORAES. Mirtô..Lei n.... 2000..... Renovar.. Jane.. Ratificação de Tratados Internacionais.”Direito Internacional Privado: parte geral.... Ed. 3ª ed... DOLINGER.”Direito Civil Internacional: a família no direito internacional privado – casamento e divórcio”. amp... ”Direito Internacional Privado”. Rio de Janeiro: Lúmen Júris..FIORATI. 5ª ed.. e ampl. São Paulo: LTr. São Paulo: LTr. . Direito Internacional Privado.. “Responsabilidade civil no direito interno e internacional”.. Francisco de Assis Maciel Tavares.. 2a.......... OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de analisar e distinguir os documentos de viagem. Incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas. Quando o tema comportar.Laissez-passer.Documentos de Viagem – Decreto 5978/06 2 . 3 .Salvo-conduto. 8 . decisões judiciais. 5 .Carteira de marítimo. TEMA Documentos de Viagem. adotando a seguinte metodologia: Exigência de leitura e interpretação do(s) capitulo(s) da bibliografia obrigatória. e das questões objetivas. 7 . Utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos.DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Semana Aula: 14 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Documentos de Viagem. acordos e outros atos internacionais. motivando os alunos a desenvolverem a argumentação.Passaporte.Relatório . Discussão. interpretação e resolução dos casos concretos.Certificado de membro de tripulação de transporte aéreo. O professor deverá motivar o desenvolvimento das habilidades exigidas ao estudante e operador de justiça.Cédula de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente. RECURSO FÍSICO Utilização de material VHS. datashow. etc). pareceres. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula expositiva com a participação efetiva dos acadêmicos na construção do conhecimento. 4 .Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 40/45 Disciplina: DPR0234 .Autorização de retorno ao Brasil. reflexão crítica e posicionamento próprio. e 9 . 6 . retroprojetor. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA . quando admitidos em tratados.Carteira de matrícula consular. análise jurisprudencial. . procura o Consulado do Brasil em Cancun para tentar solucionar seu problema... 3ª ed. 1997... GUEIROS SOUZA... são acreditados perante o Ministério das Relações Exteriores que determina a concessão dos seguintes vistos ao casal: a) Permanente para o Embaixador e temporário para sua mulher.. 5ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris...... a leitura do material abaixo indicado: 1) Doutrina: RODRIGUES. Rio de Janeiro: Renovar. Rio de Janeiro: Forense... ver..... “Responsabilidade civil no direito interno e internacional”..... São Paulo: Saraiva. . direito civil internacional. “As novas tendências do direito extradicional”.Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 41/45 CASO CONCRETO 1 ... 2000........... Rio de Janeiro: Renovar..”Direito Civil Internacional: a família no direito internacional privado – casamento e divórcio”..”Direito Internacional Privado”... 2ª. STRENGER. aum.. 1996. 1998... b) Pela Justiça Federal no lugar onde o estrangeiro se encontrar.. Direito Internacional Privado: Lei de Introdução ao Código Civil.Tema: passaporte Marcos e sua família estavam de férias em Cancun.. quando perderam parte de seus pertences ao deixarem às pressas as instalações de seu hotel.... São Paulo: LTr.. d) Pelo Departamento de Polícia Federal. DOLINGER. Francisco de Assis Maciel Tavares.. Luiz Alberto de.. 5ª ed. Ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris.. amp..”Vade-mécum de direito internacional privado: direito positivo nacional e estrangeiro – tratados e convenções internacionais”.... e Marcos.. QUESTÃO OBJETIVA 2 Determinado país nomeia um novo Embaixador para o Brasil.. e ampl.. QUESTÃO OBJETIVA 1 Assinale a resposta correta: O laissez-passer poderá ser concedido ao estrangeiro no Brasil: a) Pelo Ministério do Trabalho.... leste mexicano... Artur de Brito. O retorno ao Brasil estava marcado para 2 dias após o incidente..... que fora completamente inundado devido à devastação do furacão Wilma.. faça.Relatório . Indique a solução mais indicada para Marcos e sua família. b) Oficial para o Embaixador e de turista para sua mulher. 2ª ed. 1998.... 2006 ________________________________________ . Rio de Janeiro: Renovar. ed. 5978 de 2006.. Marcos e sua família perderam todos seus documentos. Rio de Janeiro: Lúmen Júris... Rio de Janeiro: Impetus1) Legislação: 2) Legislação: Decreto 1983 de 1996 com a redação dada pelo Dec. FRAGA.. 2000.. Mirtô. Guilherme Peña. 1997... “Direito Internacional Privado: teoria e prática”.. Vitor Marcelo.... 2a.... RECHSTEINER. ”Direito Internacional Privado”. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: CASTRO.. SOUZA E SILVA... c) Pela Secretaria Estadual de Segurança.. Amilca de.. MORAES....... São Paulo: LTr. .. d) Oficial para o Embaixador e o de cortesia para sua esposa.... TAVARES. 2000....... CONSIDERAÇÃO ADICIONAL ATENÇÃO: Para a resolução dos casos desta aula.. “O conflito entre tratado internacional e norma de direito interno: estudo analítico da situação do tratado na ordem jurídica brasileira”. Rio de Janeiro: Forense.. São Paulo: LTr. “Direito Internacional Privado: parte geral”. Seu nome e de sua esposa. Irineu.. e atual. ..... e aum. aum. desesperado. entre eles.... também estrangeira.... 1996... Ratificação de Tratados Internacionais.... Jacob. 1997.. ...”Direito Internacional Privado: parte geral. c) Ambos receberão o visto Diplomático. Temas de Direito Internacional. inicialmente.. 1996.. os passaportes.. direito comercial internacional” 4ª ed.. Rio de Janeiro: Renovar... Beat Walter. “Nacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordinária”. 2000. serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro. normas de direito internacional público. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA QUESTÃO OBJETIVA 1 Sobre o instituto da nacionalidade no Brasil leia as proposições abaixo e marque a alternativa correta: I – aos portugueses com residência permanente no país. assinale a opção correta. IV – serão brasileiros naturalizados os que.Revisão para Prova da OAB.Revisão para Prova da OAB. b) todas são falsas. motivando os alunos a desenvolverem a argumentação. pareceres. O professor deverá motivar o desenvolvimento das habilidades exigidas ao estudante e operador de justiça. Discussão. datashow. como nas demais democracias modernas. em qualquer tempo.DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Semana Aula: 15 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Direito Internacional Privado . e das questões objetivas. desde que venham a residir na república federativa do Brasil e optem. TEMA Direito Internacional Privado . decisões judiciais. a) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional. por excelência. RECURSO FÍSICO Utilização de material VHS. adotando a seguinte metodologia: Exigência de leitura e interpretação do(s) capitulo(s) da bibliografia obrigatória. c) I e II são verdadeiras e III e IV são falsas. reflexão crítica e posicionamento próprio. após a verificação de seu iter de incorporação. a) todas são verdadeiras. PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula expositiva com a participação efetiva dos acadêmicos na construção do conhecimento. Utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos. a compor o direito brasileiro. d) I e III são falsas e II e IV são verdadeiras. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Revisão do conteúdo. os tratados passam. II – serão brasileiros de origem os nascidos no estrangeiro. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de analisar os pontos de maior relevância das matérias arroladas no sumário. retroprojetor. de pai brasileiro ou de mãe brasileira. em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. análise jurisprudencial.Relatório . de imediato. se houver reciprocidade em favor dos brasileiros. salvo os casos previstos nesta constituição.Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 42/45 Disciplina: DPR0234 . b) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional. interpretação e resolução dos casos concretos. Quando o tema comportar. tratados passam a integrar o direito interno estatal. III – será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial. Incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas. na forma da lei. os tratados podem ser promulgados pelo presidente da República. No modelo jurídico brasileiro. etc). QUESTÃO OBJETIVA 2 Tratados são. . A respeito dessa temática. adquiram a nacionalidade brasileira. pela nacionalidade brasileira. exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. QUESTÃO OBJETIVA 4 Em razão de sua natureza descentralizada. em cada casa do congresso nacional. ainda que criem compromissos gravosos à União.Relatório . os tratados passam a gerar obrigações imediatas. se foram aprovadas. d) A lei do lugar onde ocorreu o óbito. significa a possibilidade de: a) Igualdade entre países. b) A lei da situação do bem. c) A ONU dominar a legislação dos Estados participantes. Na primeira. a) em único turno. c) empresas internacionais e pessoas privadas. por 3/5 dos votos dos respectivos membros. por 3/5 dos votos dos respectivos membros. b) em dois turnos. independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial. entre as listadas a seguir. por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário. d) Princípios gerais de direitos. QUESTÃO OBJETIVA 6 No âmbito do direito internacional. c) em dois turnos. b) Decisões dos tribunais constitucionais dos Estados. Que fonte. a soberania. por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 43/45 c) Uma vez firmados. o direito internacional público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. não pode ser considerada fonte de Direito internacional: a) Tratado. c) A lei do domicílio do de cujus. QUESTÃO OBJETIVA 5 A Corte Internacional de Justiça tem uma competência contenciosa e uma competência consultiva. os tratados relativos ao MERCOSUL. somente podem ser partes perante a Corte: a)Organizações internacionais intergovernamentais b) Estados. QUESTÃO OBJETIVA 3 Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil são equivalentes as emendas constitucionais. não podendo os Estados se eximir de suas responsabilidades por razões de direito interno. d) organizações não-governamentais. d) em único turno. b) Um estado impor-se sobre o outro. d) Após firmados. d) Celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente QUESTÃO OBJETIVA 7 Qual a lei que regula a capacidade para suceder? a) A lei do domicílio do herdeiro ou legatário. QUESTÃO OBJETIVA 8 . importante característica do palco internacional. c) Costume. a residência ou a religião. c) o visto diplomático é específico das autoridades diplomáticas estrangeiras acreditadas junto ao Governo Brasileiro. consubstanciada em trabalhos de institutos especializados na pesquisa.Relatório . CONSIDERAÇÃO ADICIONAL . formada pelas decisões judiciais produzidas em outros países. QUESTÃO OBJETIVA 9 A respeito dos vistos.Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 44/45 A norma do DIPR objetiva indicar (por isso são normas indicativas ou indiretas) em relações com conexão internacional. sendo esta a fonte primária. QUESTÃO OBJETIVA 10 No que concerne às fontes do Direito Internacional Privado. o domicílio.657/42. a residência ou o lugar da execução do contrato. este último em alguns países. estão disciplinadas no Decreto-Lei 4. d) o visto oficial é concedido ao estrangeiro que vem ao Brasil em missão oficial. sendo certo que as regras básicas. qual sistema jurídico deverá ser aplicado. c) são elementos pessoais a nacionalidade. Nesse sentido: a) são elementos pessoais o lugar do ilícito penal e a natureza da infração. assinale a alternativa correta: a) o visto oficial é específico das autoridades diplomáticas estrangeiras acreditadas junto ao Governo Brasileiro. o domicílio. b) são elementos pessoais o lugar da aquisição do bem ou o local de registro da aeronave. b) que o tratado internacional é uma das fontes. d) que a doutrina é uma das fontes. d) são elementos pessoais a nacionalidade. no Brasil. c) que a lei é uma das fontes. fazendo esta escolha por meio de pontos de contato. é correto afirmar: a) que a jurisprudência é uma das fontes. vedada sua concessão aos funcionários de órgãos internacionais. b) o visto de cortesia é oriundo de convite feito pelas autoridades do nosso Governo estritamente a pessoas interessadas em negócios com o Brasil. .... São Paulo: LTr..... 2001 MELLO. Direito Internacional Privado: Lei de Instrodução ao Código Civil. e ampl.... “Nacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordinária”... Comentários ao Código Brasileiro de Aeronáutica. MORAES.... 2006 ________________________________________ .. faça.. ver. Rio de Janeiro: Forense....... Rio de Janeiro: Lúmen Júris. Beat Walter.... Celso de albuqueruque... Guilherme Peña. Curso de Direito Aeronáutico... 2000.. DOLINGER.. Rio de Janeiro: Lumen Juris.. 2ª.. Rio de Janeiro: Forense.....”Direito Civil Internacional: a família no direito internacional privado – casamento e divórcio”. RECHSTEINER.... Francisco de Assis Maciel Tavares..... 5ª ed.. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 1998. ed. e aum. Amilca de.. inicialmente.. “O conflito entre tratado internacional e norma de direito interno: estudo analítico da situação do tratado na ordem jurídica brasileira”. Rio de Janeiro: Renovar. SOUZA E SILVA..... Ed... “Direito Internacional Privado: parte geral”... GUEIROS SOUZA.”Direito Internacional Privado: parte geral...... . Rio de Janeiro: Renovar... 2000.. Rio de Janeiro: Renovar ________________________________________ BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: CASTRO.. José da Silva. . 1997..... a leitura do material abaixo indicado: Leitura recomendada: 1)Doutrina: Amorim. Rio de Janeiro: Forense.... e atual. 2000....... São Paulo: Saraiva. 2000. 1997.... . Irineu.. direito comercial internacional” 4ª ed... 2ª ed. Curso de Direito Internacional Público.”Vade-mécum de direito internacional privado: direito positivo nacional e estrangeiro – tratados e convenções internacionais”. 1998.. “Direito Internacional Privado: teoria e prática”..... São Paulo: LTr.. Ratificação de Tratados Internacionais..... 1996... ”Direito Internacional Privado”..Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 45/45 ATENÇÃO: Para a resolução dos casos desta aula.. 1996. São Paulo: LTr. aum.. Rio de Janeiro: Forense. Rio de Janeiro: Renovar.. 1997.. Jacob. Artur de Brito.. 3ª ed... . TAVARES.. Luiz Alberto de... 2a.... Rio de Janeiro: Renovar. “Responsabilidade civil no direito interno e internacional”.. Mirtô.. direito civil internacional.. 1996...Relatório ... amp.. “As novas tendências do direito extradicional”. Luís Ivani.... aum.... FRAGA..”Direito Internacional Privado”.. STRENGER..... 5ª ed.. 1998 Pacheco..