Bizu Auditor Rf

BIZU DO PONTO – AUDITOR - FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1) LÍNGUA PORTUGUESA – Cláudia KozlowskiOlá a todos os candidatos ao concurso da Receita Federal do Brasil! Nessa revisão, veremos os assuntos que a banca da ESAF mais tem explorado em concursos públicos. Fazendo um “raio-X” das provas da ESAF, tomando por base as aplicadas até 2009 (inclusive a mais recente, para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do MPOG), destacamos os seguintes pontos: concordância, pronomes, sintaxe de regência, crase e ordenação textual. Eu sei que isso não é uma turma de exercícios, mas acredito a melhor maneira de rever os principais pontos é a partir da resolução de questões de prova. Então, comecemos por SINTAXE DE CONCORDÂNCIA. I - CONCORDÂNCIA Ponto 1: “CASO CLÁSSICO” DE CONCORDÂNCIA. O verbo deve concordar com o núcleo do sujeito. SUJEITO COMPOSTO ANTES DO VERBO CONCORDÂNCIA GRAMATICAL Se for um sujeito composto e vier anteposto ao verbo, a concordância deve ser GRAMATICAL, ou seja, não tem saída: o verbo tem de concordar com todos os núcleos. SUJEITO COMPOSTO DEPOIS DO VERBO CONCORDÂNCIA GRAMATICAL OU ATRATIVA Sujeito composto posposto faculta a concordância com todos os elementos (concordância gramatical) ou com o elemento mais próximo (concordância atrativa). Vamos analisar uma questão de prova: (ESAF/SEFAZ SP/2009) Com base no texto, analise a assertiva a seguir. O Hamas, com sua odiosa plataforma que prega o aniquilamento da nação vizinha, não é um movimento adventício, artificial, em Gaza. O grupo fundamentalista, com ramificações assistenciais e religiosas, criou raízes e tornou-se popular na faixa de Gaza – essa capilaridade, aliás, torna difícil atingir alvos militares sem matar civis. O Hamas venceu as eleições parlamentares palestinas de 2006 e, mais tarde, expulsou de Gaza o Fatah, o partido secular de Mahmoud Abbas, presidente da Autoridade Nacional Palestina (ANP). Facilitaram a ascensão do extremismo em Gaza a incompetência corrupta do governo do Fatah, o cruel bloqueio à circulação de bens e pessoas imposto por Israel e a opção, tomada por EUA e União Europeia, de ignorar diplomaticamente o Hamas e fortalecer a ANP. (Folha de S. Paulo, Editorial, 5/1/2009) - A forma verbal “Facilitaram”(ℓ.7) está no plural porque concorda com o sujeito composto que está em posição subsequente. www.pontodosconcursos.com.br 1 BIZU DO PONTO – AUDITOR - FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Este item está certo. O verbo foi flexionado no plural para concordar com o sujeito composto posposto: “Facilitaram a ascensão do extremismo em Gaza a incompetência corrupta do governo do Fatah (1), o cruel bloqueio à circulação de bens e pessoas imposto por Israel (2) e a opção, tomada por EUA e União Europeia, de ignorar diplomaticamente o Hamas e fortalecer a ANP (3).”. São três os núcleos: incompetência, bloqueio e opção. O verbo foi flexionado, mas, por estar o sujeito posposto, poderia ter sido realizada a concordância atrativa, ou seja, com o núcleo mais próximo. Como esse primeiro núcleo está representado por um substantivo no singular, o verbo também poderia estar nesse número: “Facilitou a ascensão do extremismo em Gaza a incompetência...”. A decisão de flexionar o verbo (concordância gramatical) se deve ao fato de que o sujeito possui muitos elementos, e a concordância apenas com o primeiro núcleo acarretaria uma perda da ênfase em todos eles. Ponto 2: CONCORDÂNCIA COM TERMOS PARTITIVOS Por “termos partitivos” entendemos qualquer expressão que denote “a parte de um todo”. Pode ser: “a maioria de”, “grande parte de”, “boa parte de”. Também incluímos aqui, para facilitar nossa revisão, termos percentuais, numerais fracionários, sempre acompanhados de complementos. Assim, com a estrutura “a maioria dos alunos”, por exemplo, o verbo pode concordar com o núcleo do sujeito (maioria), ficando no singular, ou com o complemento (alunos), flexionando-se no plural. Se estiver representado por um numeral, pode ir para o plural se a parte inteira for maior que 1: “15% da turma COMPARECERAM (concorda com “15”)/ COMPARECEU (concorda com “turma”).”. Se a oração fosse “1,2% da turma”, o verbo somente poderia ficar no singular, pois tanto o numeral (1, que é a parte inteira), quanto o complemento (turma) exigem essa flexão. Cuidado, pois a banca adora sugerir trocas. Nesse caso, você precisa estar bem atento às mudanças propostas. Todas as alterações devem ser mencionadas pelo examinador. Caso contrário, a sugestão estará errada. Veja a questão seguinte. (ESAF/Técnico ANEEL/2006 - adaptada) Analise a assertiva a respeito do emprego das estruturas lingüísticas do trecho abaixo. De fato, os jovens têm motivos para se sentirem inseguros. Começam a vida profissional assombrados pelos altos índices de desemprego. Quase a metade dos desempregados nos grandes centros no Brasil é jovem. Além da falta de experiência, há o despreparo mesmo. (Adaptado de ISTOÉ 5/10/2005) - Como a expressão “a metade” (l.3) pode ser considerada um sinônimo textual para 50%, a substituição daquela por esta preservaria a coerência textual e a correção gramatical. Vamos relembrar a passagem do texto: “Quase a metade dos desempregados (...) é jovem.”. O verbo e o adjetivo (na função de predicativo do sujeito) ficaram no singular para concordar com “metade”. Não houve, contudo, uma simples troca de “metade” por “50%”. Note que todos os elementos que passaram a compor o sujeito agora estão no plural (50% dos desempregados). Com isso, o verbo e o adjetivo necessariamente também deveriam se flexionar: “50% dos desempregados (...) são jovens”. Como não houve essa sugestão pelo examinador, a questão estava errada. Por isso, CUIDADO! Toda e qualquer mudança que se faça necessária deve ser mencionada pelo examinador no item, sob o risco de prejudicar a correção gramatical do período. Para não errar, sempre volte ao texto e faça a troca sugerida. (ESAF/MPOG/2008 - adaptada) Analise a opção a seguir em relação aos aspectos gramaticais. - O setor que mais empregou foi o de serviços, onde foram abertas 587,1 mil vagas (crescimento de 5,29% em relação a 2006). A maioria desses postos foram criadas no comércio, administração de imóveis e serviços técnico-profissionais (249,3 mil, com aumento de 8,91% sobre 2006), bem como nos serviços de alojamento, alimentação e manutenção (170,2 mil, + 4,13%). www.pontodosconcursos.com.br 2 BIZU DO PONTO – AUDITOR - FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL O predicado nominal “foram criadas” poderia realizar a concordância com “maioria” (“A maioria desses postos FOI CRIADA...”) ou com o complemento “postos” (“A maioria desses postos FORAM CRIADOS...”). Não fez nem uma coisa, nem outra. Aí estava o erro de concordância. RESUMO DE CONCORDÂNCIA CONCORDÂNCIA VERBAL COM SUJEITO COMPOSTO (MAIS DE UM NÚCLEO) SUJEITO ANTES DO VERBO (ANTEPOSTO) – CONCORDÂNCIA GRAMATICAL; SUJEITO APÓS O VERBO (POSPOSTO) – CONCORDÂNCIA GRAMATICAL OU ATRATIVA (COM O NÚCLEO MAIS PRÓXIMO). CONCORDÂNCIA VERBAL COM SUJEITO SIMPLES: Independentemente da posição do sujeito, o verbo deve realizar a concordância com seu núcleo. - CASOS ESPECIAIS: Concordância ideológica. Sendo o núcleo do sujeito representado por termos partitivos ou numerais (percentuais, fracionários), acompanhados de complementos no plural, o verbo pode realizar a concordância com o núcleo do sujeito (o termo partitivo) ou com o complemento, indiferentemente. Ponto 3: CONCORDÂNCIA COM ALGUNS VERBOS ESPECIAIS Há verbos que, por não apresentar distinção fonética entre as formas singular e plural, são bastante perigosos em relação à concordância. Basicamente, são os verbos TER, PÔR e VIR, e seus derivados. Normalmente, o que a banca faz é apresentar o verbo bem distante do núcleo do sujeito, em número diverso daquele. Assim, o candidato acaba “perdendo de vista” o erro de flexão verbal e marcando outra opção. Vamos a um exemplo desse tipo de questão. (ESAF/TCU/2006) Assinale a opção que corresponde a erro gramatical. O artista não é o porta-voz(1) da informação, nem do saber ou da realidade, nem da objetividade ou do coletivo, nem de si(2) mesmo. O artista contemporâneo é aquele que cria condições, na obra, para que nela(3) se processe o trabalho específico de sua arte – o trabalho do filme, o trabalho do romance, o trabalho da pintura –, que, mais do que(4) representar a existência, põem(5) essa existência em ação, para ele mesmo e seu público. (Teixeira Coelho) a) 1 b) 2 c) 3 d) 4 e) 5 Há dois fatores “de risco” nessa questão. O primeiro já foi mencionado: o verbo PÔR não possui diferença fonética entre a forma no singular (põe) e a plural (põem). Leia em voz alta e você comprovará esse fato. Além disso, o sujeito desse verbo era o pronome relativo “que”. O pronome é o sujeito sintático (é ele que exerce a função sintática), mas, como não carrega significado algum, remete a concordância ao seu antecedente, ou seja, o substantivo que está substituindo na oração subordinada adjetiva. No caso, o substantivo era “trabalho”. Releia a passagem do texto e confirme isso: “O artista contemporâneo é aquele que cria condições, na obra, para que nela [na obra] se processe o trabalho específico de sua arte – o trabalho do filme, o trabalho do romance, o trabalho da pintura -, que, mais do que representar a existência, põem essa existência em ação...” www.pontodosconcursos.com.br 3 BIZU DO PONTO – AUDITOR - FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL O trabalho do artista põe essa existência em ação. Como o referente do pronome relativo “que” é “trabalho”, o verbo deve concordar com este elemento: “trabalho (...) que põe essa existência em ação”. A dificuldade maior estava no fato de que havia vários elementos entre o sujeito semântico (o que detém o significado: trabalho) e o verbo PÔR. Por isso, na dúvida, releia e marque (sublinhe, circule, faça qualquer coisa com) o núcleo do sujeito, para não “perdê-lo de vista”. Ponto 4 – Concordância com pronome relativo A banca da ESAF simplesmente ADORA errar a concordância quando o sujeito é o pronome relativo “que”. Vamos ver uma dessas questões. (ESAF/SEFAZ SP/2009) Os trechos abaixo constituem sequencialmente um texto adaptado do Editorial do Correio Braziliense de 6/1/2009. Assinale a opção em que o segmento está gramaticalmente correto. a) Antes dos conflitos, Gaza estava estrangulada. Sitiada entre o mar e o muro construído por Israel (que controlam entradas e saídas de pessoas e produtos), a estreita faixa depende totalmente de Telavive. b) Também inútil foram às resoluções da ONU, sistematicamente desrespeitadas ao longo de sessenta anos. No meio do tiroteio, milhões de inocentes. Eles pagam a conta de outros. c) A resposta desproporcional já fez centenas de mortos e milhares de feridos entre os civis. No vácuo da transição de governo nos Estados Unidos e dos feriados de fim de ano, os países da Europa faz tentativas de obter trégua afim de abrir espaço para a diplomacia. d) Representantes do Hamas aceitaram ir ao Egito para negociar uma solução. Até agora as iniciativas foram inútil. e) O bloqueio de dezoito meses escasseou alimentos, agasalhos, remédios. O cessar-fogo, que previa o levantamento do cerco, não obteve êxito. Essa a razão, segundo o Hamas, grupo que controla Gaza, de romper a trégua com lançamento de foguetes contra o país vizinho. Na opção a, o pronome relativo “que” retoma o antecedente “Israel”. Por isso, o verbo CONTROLAR deveria estar no singular, e não no plural. No item b, não há justificativa para o emprego do acento grave em “às resoluções da ONU”, sujeito da construção. Em relação ao aspecto de concordância, o adjetivo “inútil” refere-se a “resoluções”, devendo se flexionar no plural para concordar com aquele termo. Esse mesmo erro está presente na opção E, em que o adjetivo deve concordar com “iniciativas”: “Até agora, as iniciativas foram INÚTEIS”. O erro de concordância do item C ficou bem nítido em função da proximidade do verbo com o sujeito correspondente: “os países da Europa FAZ tentativas...”. Além disso, o vocábulo AFIM é um adjetivo e, como palavra variável que é, pode ir para o plural – afins. Significa “semelhante, similar”. Tem relação com a palavra AFINIDADE: “As pessoas afins ligam-se em grupos.”. Já a palavra FIM (= finalidade) forma a locução prepositiva A FIM DE, no sentido de “com a finalidade de”, “com o propósito de”: “Deixou sua sogra em casa a fim de passar um fim de semana sossegado com a esposa.”. A única opção totalmente correta era E. Observação: o vocábulo “cessar-fogo” manteve o hífen após o implemento do Acordo Ortográfico. Ponto 5: CONCORDÂNCIA EM VOZ PASSIVA SINTÉTICA Vamos, agora, ver a concordância em estruturas de voz passiva sintética. (ESAF/CGU-Analista/2008) As opções trazem propostas de continuidade ao trecho abaixo, diferentemente redigidas. Assinale a que contém erro de regência e/ou de concordância. www.pontodosconcursos.com.br 4 BIZU DO PONTO – AUDITOR - FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Como ninguém quer falar em aumento de impostos, todos se aferram à expressão mágica: reforma tributária. O tema evoca um país moderno, com distribuição mais justa dos valores arrecadados. (Krieger, Gustavo. “Agenda necessária e agenda possível”, Correio Braziliense, 7/1/2008, p. 4) a) Bonito na retórica. Quando o assunto chega à mesa de discussões, o clima muda. O governo federal não quer dividir seu caixa. Estados e Municípios sempre querem mais dinheiro. b) É bonito até chegar à mesa de discussões. Aí ninguém quer perder. Ao contrário: todos lutam para aumentar sua fatia do bolo. c) Tudo vai bem até o assunto chegar à mesa de discussões. União, Estados e Municípios se digladiam para não perderem nenhuma partezinha do que arrecadam. O que querem mesmo é ganhar mais. d) Todos concordam até se sentarem na mesa de discussões, quando se inicia os mais acalorados debates. Ninguém quer perder. Estados e Municípios buscam aumentar seu quinhão na nova divisão do dinheiro arrecadado. e) Falar em reforma tributária é bonito. O xis da questão é botá-la no papel, quando os interesses da União, Estados e Municípios se chocam na busca de uma fatia maior do bolo para cada um. O erro estava na opção D. Além de um problema de regência (“sentar na mesa” é diferente de “sentar à mesa”), havia um erro de concordância de um verbo que se apresentava em construção passiva sintética. Vamos relembrar esse tipo de construção. Verbos transitivos diretos, acompanhados de um pronome “se”, normalmente formam voz passiva. Se o sujeito paciente estiver representado por um substantivo no plural, o verbo deverá se flexionar também no plural. O verbo INICIAR é transitivo direto (eu iniciei os debates). Está junto de um pronome “se”. O substantivo “debates” está no plural. Assim, o verbo deve também se flexionar no plural: “... quando SE INICIAM os mais acalorados debates...”. Por isso, sempre que surgir um pronome “se”, marque-o. Em seguida, analise a transitividade do verbo. Se possuir objeto direto (verbos transitivos diretos ou bitransitivos), veja se há ideia passiva na construção. Em seguida, observe o número do substantivo que representa o núcleo do sujeito paciente. Aí, então, compare: verifique se o substantivo e o verbo estão em concordância. Essa é a melhor maneira de não errar uma questão como essa. (ESAF/MPOG/2008) As cidades são o cenário cada vez mais exclusivo em que, pelo desejo de progresso das sociedades, se realiza os direitos e se concretiza a ambição democrática e republicana de tratar a todos igualmente. Há dois pronomes “se” na passagem: “... se realiza os direitos...” e “se concretiza a ambição...”. O segundo está correto, pois o substantivo está no mesmo número (singular) que o verbo. O erro está no primeiro. O substantivo “direitos”, por estar no plural, leva o verbo também para o plural: “... se REALIZAM os direitos...”. Este item estava errado. Com bastante atenção, questões como essa são bastante simples. II - PRONOMES Vamos, agora, falar de PRONOMES. Como o assunto é bastante extenso, vamos nos concentrar nos pontos mais exigidos pela banca – pronomes em referências textuais (inclusive os demonstrativos), pronomes relativos e colocação pronominal. Ponto 1 – PRONOMES EM REFERÊNCIAS TEXTUAIS (ESAF/ATM NATAL/2008) www.pontodosconcursos.com.br 5 BIZU DO PONTO – AUDITOR - FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1. As pessoas sempre pensam em si mesmas antes de levar em conta o bem-estar geral. Não adianta querer mudar isso. A espécie humana é essencialmente egoísta e precisa freqüentemente receber estímulos individuais 5. para agir em prol de uma causa que transcenda o próprio raio de interesses. A princípio todo mundo trabalha impulsionado por objetivos próprios, entre eles o progresso na carreira e o salário no fim do mês. A única maneira de fazer um funcionário voltar-se também 10. para os interesses da empresa é motivá-lo por meio de um conjunto concreto de benefícios extras. Não é por acaso que as companhias que implantaram políticas de reparte de lucros ou de premiação em dinheiro aos funcionários mais talentosos e esforçados tendem a 15. superar as demais em produtividade e lucro. Em um mundo tão complexo, economistas, empresários e governantes precisam saber mais sobre psicologia. (Entrevista de Maskin a VEJA, 26 de março, 2008). Assinale a opção em que os três termos remetem, por coesão textual, ao mesmo referente. a) “As pessoas”(l.1) – “que”(l.5) – “próprio”(l.6) b) “bem-estar geral”(l.2) – “isso” (l.3) – “raio de interesses” (l.6) c) “estímulos individuais”(l.4) – “objetivos próprios”(l.7) – “eles”(l.8) d) “funcionário”(l.9) – “-se” (l.9) – “-lo” (l.10) e) “empresa”(l.10) – “companhias”(l.12) – “demais”(l.15) Essa foi uma prova aplicada em 2008. Lembramos que, com o advento do Acordo Ortográfico, não há mais trema em “frequentemente”. Questões como essa requerem atenção do candidato. Ele precisa voltar ao texto e observar se estão corretamente indicados os elementos interligados em coesão textual. A opção correta era D. O pronome “se” tem valor reflexivo e, por isso, retoma o antecedente (sujeito) “funcionário” (“... fazer um funcionário voltar-se...” voltar a si mesmo). Do mesmo modo, o pronome “o” em “motivá-lo” também retoma “o funcionário” (“... fazer um funcionário voltar-se também para os interesses da empresa é MOTIVÁ-LO...” motivar esse funcionário). Essa é a resposta correta. Na opção A, o pronome relativo “que” (linha 5) retoma o antecedente “causa” (“... em prol de uma causa que – ESTA CAUSA – transcenda o próprio raio de interesses.”). O demonstrativo “próprios” liga-se a “todo mundo”, e não a “pessoas” (linha 1). No item B, o pronome “isso” (linha 3), em função vicária, retoma toda a ideia apresentada anteriormente (a de que “as pessoas sempre pensam em si mesmas antes de levar em conta o bem-estar geral.”). Além disso, o “raio de interesses” mencionado na linha 6 não tem relação nenhuma com o “bem-estar geral”. O item c erra ao afirmar que o pronome “eles” se refere a “estímulos individuais”, quando, na verdade, retoma o sintagma “objetivos próprios” (“... impulsionado por objetivos próprios, entre eles o progresso na carreira...”). A opção E foi a mais capciosa desta questão, já que o examinador buscou apresentar palavras que têm relação lógica, mas que, no texto, não têm ligação entre si. O substantivo www.pontodosconcursos.com.br 6 Em média. 15. Sempre com “ss” de “paSSado” (já foi mencionado = está no paSSado). funcionários bilíngües. mencionados no início do texto... Também podemos usar “este” em contraponto a “aquele”.BIZU DO PONTO – AUDITOR . dois dias mais do que em 2006.etc. por turista. O empenho justifica-se pelo aumento do emprego propiciado pelo turismo e da renda gerada para os mais diversos segmentos – shopping centers. eles permaneceram no Brasil 18 dias em cada viagem. Em seguida. Os pronomes demonstrativos também fazem essa referência textual. acertou o examinador quando afirmou tratar-se de uma “anáfora”.. esse demonstrativo (“demais”) não possui o mesmo referente de “empresa” ou de “companhias”. na linha 10. 3) constitui uma anáfora. é preciso oferecer não apenas mais vôos e mais hotéis. “essa”. enquanto que “aquele” faz www. foi de US$ 91..74. táxis. QUAISQUER companhias. aeroportos e infra-estrutura. 1 e 2). com “T” de “fuTuro”. “esta”. pois se refere ao antecedente “turistas estrangeiros” (l. . 10.”).com. Trata-se de “referência catafórica”.. não se referindo a nenhuma empresa em especial. mas os europeus gastaram bem mais que isso. as companhias que implantaram políticas de reparte de lucros ou de premiação em dinheiro aos funcionários mais talentosos e esforçados. mas também serviços de qualidade. refere-se ao elemento mais próximo. quando o autor faz menção “às demais”. aumentou em 22% o número de viagens dos turistas espanhóis ao País. segurança reforçada nas proximidades de hotéis. etc. o que já vem ocorrendo. usamos “este”. O pronome “este”. vaga. A média geral de gastos diários..br 7 .FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL “empresa”. transporte especializado. portanto. Não são.pontodosconcursos. 5. Quando ainda será mencionado o referente do pronome. Quando o termo antecedente já estiver presente no texto. Veja como a banca já exigiu esses conceitos. O objetivo da Embratur é atrair mais turistas estrangeiros. mas aquelas que fizeram o que se segue (implantaram políticas. “isto”.). farmácias. segundo a empresa. Por isso. está usado de forma genérica.O pronome “eles” (l. O pronome “eles” se refere aos “turistas estrangeiros”. em relação a dois elementos. restaurantes. Dá-se o nome de “anáfora” ou “referência anafórica”. não há mais trema em “bilíngues” nem acento circunflexo em “voos” e a palavra “infraestrutura” não possui hífen a partir do Acordo Ortográfico. (ESAF/MPOG/2008) 1. “isso”. Segundo a presidente da Embratur. usamos os pronomes “esse”. Para atrair mais turistas. Em tempo. Já o substantivo “companhias” da linha 12 vem acompanhado de uma oração adjetiva restritiva que determina seu alcance: “. etc. em 2007. pode-se subentender que as demais não implantaram tais políticas. cinemas. no caso. Este item está correto.. Portanto.. pessoa. ou seja. COMO DICA: Ao usar o pronome relativo. QUEM ONDE Somente usado com antecedente PESSOA. como o próprio nome sugere. substituindo-o na oração adjetiva. Vamos.br 8 . pode ser substituído por “em que”. além de sem e sob (“rejeitadas” pelo “que”). uso “o qual” para ele ou “a qual” para ela. O antecedente dá idéia de TEMPO. Utilizado quando o referente for lugar. Ponto 3 . A _______ intelectual de Nabuco provém de suas ________ e é por isso que nele ______. 2 – se o algum termo na oração adjetiva exige preposição. modo).BIZU DO PONTO – AUDITOR . também equivalente a “em que” – Época de ouro era aquela.) – “A gaveta onde guardei o dinheiro foi arrombada. Oração principal: Aquele é o professor – como o referente é pessoa. estudar colocação pronominal.pontodosconcursos. mais do que o artista. Quem se acidentou? O rapaz ou a tia dele? Para evitar a dúvida. quando todos andavam tranquilos pelas ruas. modo.normalmente precedido de um pronome indefinido (tudo. O QUAL Assim como “que”. a depender do antecedente (coisa.). tempo. todos. jornal. por isso chamado de “pronome QUE relativo universal”. o pensador político. Ponto 2 . já que os demais referentes têm pronomes relativos específicos (lugar. apresenta um referente. Pode ser usado com qualquer antecedente. agora. ou qualquer coisa que a isso se assemelhe (livro. quantidade. Normalmente é empregado em relação a “coisa”. que nada mais é do que a correta posição do pronome em relação aos verbos.. página etc. Vamos ver as características dos pronomes relativos. É usado quando o referente se encontra distante ou para evitar ambiguidade: Visitei a tia do rapaz que sofreu o acidente. verifique: 1 – qual deve ser o pronome mais adequado.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL menção ao elemento mais distante: “João e Mauro prestaram o concurso.”.PRONOMES RELATIVOS O pronome relativo.. locuções prepositivas. tanto(s).”. Aquele é o professor | por quem eu tenho muita admiração. todas) – Tenho tudo quanto quero. pode ser usado com qualquer antecedente. um termo já mencionado. QUANTO O antecedente dá idéia de QUANTIDADE . Oração subordinada adjetiva: por quem eu tenho muita admiração – o substantivo admiração rege preposição por. exceto sem e sob. lugar. este [Mauro] para Brasília e aquele [João] para São Paulo. Sempre virá antecedido de preposição – Ele é o rapaz de quem lhe falei.com.COLOCAÇÃO PRONOMINAL (ESAF/MPU/2005) Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do texto. Usado com antecedente que indique MODO ou MANEIRA – O jeito como escreve mostra a pessoa que é. É uma tradição espiritual que ele conserva e www. que antecede o pronome relativo que substitui o termo regido – “professor”. podemos usar “quem”. Aceita somente preposições monossilábicas. Aceita preposição com duas ou mais sílabas. . O pronome. Nabuco). que só ocorre com verbos no futuro do presente e no futuro do pretérito do indicativo) ou após o verbo (ênclise).”. RESUMO DE COLOCAÇÃO PRONOMINAL 1) PRÓCLISE OBRIGATÓRIA: 1.pontodosconcursos.”. No Brasil.”. A terceira lacuna explora conceitos de colocação pronominal..com. a regra será ênclise. fugi.”. “Deus o abençoe!”. Voltando à questão da prova. O correto é: “Dê-me um copo d’água. 2) COLOCAÇÕES PROIBIDAS DO PRONOME ÁTONO: 2. o pensador político. a regra é a ênclise.. onde essa colocação é mais comum. como vimos.. “O rapaz que o procurava estava aqui.” 2. ainda que essa vocação política se alie.a): “Para não ME encontrar com ele. aprende-se a estudar. DESDE QUE NÃO HAJA PAUSA: “Não te quero mais..”. “Aqui.”.. ou seja.a) NO INÍCIO DO PERÍODO: “Me(*) dê um copo d’água”. O correto é: “Reportar-me-ei ao seu superior.. fugi.” (sem pausa. mesmo que haja palavra invariável antes.” (com pausa = vírgula. As três posições que o pronome ocupa em relação ao verbo são: antes do verbo (próclise).. A quarta lacuna é preenchida por um pronome demonstrativo que se refere um termo mencionado na passagem anterior do texto (a vocação política pertencia ao pensador político. Segundo a norma culta. usando próclise em situações excepcionais. Esse é o uso anafórico do pronome demonstrativo. é por isso que nele se acentua . ainda que a______ vocação política se alie ______ sensibilidade artística. assunto que nos interessa agora..FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL eleva a um grau superior. 3) COLOCAÇÃO FACULTATIVA Com infinitivo está sempre certo. FUTURO DO PRETÉRITO E PARTICÍPIO: “Reportarei-me(*) ao seu superior. ocorre a próclise.BIZU DO PONTO – AUDITOR .” (usa o pronome oblíquo tônico com preposição). em orações subordinadas. deve ser usado na forma ESSA: “. Há somente duas opções que oferecem essa construção: a e b.”.c) EM ORAÇÕES SUBORDINADAS: “Quero que você me chame às 10h. o pronome pode ficar enclítico). “Concedido-me(*) o direito de resposta. por fazer referência a algo do passado. por apresentar maior informalidade. 1. resumimos todas as regras de colocação pronominal a três.. (Baseado em Graça Aranha) a) essência b) riqueza c) carreira origens raízes influências raízes raízes se acentua se acentua marca-se acentua-se acentua-se essa esta tal esta essa a à à a à d) qualidade e) vivência O gabarito aponta para a opção A. 1. “Macacos me mordam!”. Essa é uma oração subordinada adverbial: “..”. como devemos abordar os aspectos formais da língua.”. o uso da próclise é mais frequente.” ou “Para não encontrar-me com ele. ocorre a atração pronominal).br 9 . desde que não inicie período (caso de proibição 2.b) EM ORAÇÕES EXCLAMATIVAS E OPTATIVAS (expressam desejos intensos): “Vou te matar!”. “Ninguém o conhece como eu.a) PALAVRA INVARIÁVEL ATRAI O PRONOME. o pronome após o verbo. www.b) DEPOIS DE FUTURO DO PRESENTE. no meio do verbo (mesóclise. A fim de facilitar. “Aqui se aprende a estudar.”.. O certo é: “Concedido a mim o direito de resposta. Isso tem origem em Portugal. Mas. a) Todas as ocorrências de “se” admitem mudança de colocação. a próclise do “se” está em desacordo com a norma culta. “É uma tradição espiritual que ele conserva e eleva a um grau superior. o cruel bloqueio à circulação de bens e pessoas imposto por Israel e a www.br 10 . um substantivo ou um advérbio (regência nominal) – com outro “a” . pelo fato de que o pronome demonstrativo não o exige).”).BIZU DO PONTO – AUDITOR . A próclise em “se prove” é obrigatória por força da conjunção integrante “que” (erro da opção C). e) Em “Pode-se”.com.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Por fim. analise a proposição que se segue. Segundo. Por ser o início do período. em relação aos termos grifados. primeiro. na posição de termo regido. a única posição correta do pronome é enclítica ao verbo: “Pode-se”. exigindo a preposição a (“Alguém se alia a outrem.pontodosconcursos.adaptada) Com base no trecho abaixo. assinale a opção correta. presidente da Autoridade Nacional Palestina (ANP). ele se alia) e transitivo indireto. e de que tipo devem ser. estando de acordo com a norma culta (erro da opção B). tu te alias. por força da palavra invariável “que”. na construção. (ESAF/AFC/2002) Quanto à norma culta. Assim. a ênclise do “se” justifica-se por ser início de oração. Uma última questão que trata de colocação pronominal. III – REGÊNCIA e CRASE Esses são assuntos interligados. Para que a intervenção governamental se justifique é preciso. para verificar se está correta a indicação do examinador. o que torna a opção A errada. a próclise do “se” é facultativa. é pronominal (eu me alio. c) Em “se prove”. mais tarde. sem acento. expulsou de Gaza o Fatah. somente após esta análise. Facilitaram a ascensão do extremismo em Gaza a incompetência corrupta do governo do Fatah. a última lacuna é preenchida por um artigo definido feminino “a”. b) Em “se justifique”. Pode-se concluir pela adoção de medidas corretivas. o partido secular de Mahmoud Abbas. restando a “a sensibilidade artística” a função de sujeito. é provável que essas tendam a ser muito mais relativas à natureza da política econômica do que da política industrial. O Hamas venceu as eleições parlamentares palestinas de 2006 e. Esta última ainda precisa ser muito melhor embasada. Você deve voltar ao texto e relê-lo. Dada a realidade brasileira. que se pondere as alternativas para corrigir aquela distorção à luz de seus custos e benefícios. termo regente aliar. Também é obrigatória a próclise em “que se pondere”. portanto. ainda que a essa vocação política se alie ____ sensibilidade artística”. este sintagma é o objeto indireto. A próclise de “se justifique” se deve à oração subordinada adverbial final a qual integra. que se prove a existência de uma distorção que faça com que o mercado não aloque eficientemente os recursos. (ESAF/SEFAZ SP/2009 . A crase ocorre em função do encontro da preposição “a” exigida por algum termo regente. A única afirmação correta está na opção E. que pode ser um verbo (regência verbal). um adjetivo. Modernamente. exigida pelo verbo “aliar-se” (não poderia ser artigo. a norma culta admite a ênclise do “se”. Como o “a” que antecede “essa vocação política” só pode ser uma preposição. d) Em “se pondere”. as questões costumam exigir que o candidato identifique qual é o termo que exige determinada preposição. Há diversas ocorrências do pronome “se” que não admitem mudança de colocação (como em próclise na passagem “que se prove” ou ênclise em “Pode-se concluir”). na última lacuna. Só era capaz de perceber esse erro o candidato calmo e atento. há algum tempo. é imensa a quantidade de orçamentos dessas comunidades em todo o país que dependem quase __6__ exclusivamente desse fundo. inserir um erro de regência.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL opção. Mas __4__ um complicador a mais para os municípios pequenos. Trata-se. (ESAF/ATA MF/2009) Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do texto. como na passagem (“estimula alguém a algo”). ambos apresentados sob forma oracional: (1) ignorar diplomaticamente o Hamas e (2) fortalecer a ANP. em uma prova da ESAF. Editorial. Poderia ser “estimular os consumidores a EXIGIR ou EXIGIREM a entrega. Você notou que faltou um acento agudo na letra “i” de “estímulo”? Pois é. é “opção”.. muito sutil. de um caso de REGÊNCIA NOMINAL. Sigamos no estudo de CRASE/REGÊNCIA.. dentre as opções incorretas. O erro está no emprego da preposição antes do objeto direto (aos consumidores): “. o erro de ortografia era exatamente a ausência de acento agudo na letra “i”. emancipadas apenas para atender a interesses de grupos políticos locais. (Folha de S. bem abertos! Não deixe passar nada. Paulo. um dos principais formadores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).”. (ESAF/SEFAZ SP/2009 . Isso poderia ter sido um mero erro de digitação.A Nota Fiscal Paulista é um projeto de estimulo à cidadania fiscal no Estado de São Paulo. o governo federal abriu mão de parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A chegada da crise financeira mundial __1__ pequenos municípios exibe mais uma face perversa do abalo global que já fez tremer os gigantes do crédito internacional. que transcreve informações sobre a Nota Fiscal Paulista.. não vá brigar com a prova – marque o erro HORRÍVEL e deixe para os que insistiram no erro de digitação o trabalho de entrar com recurso na segunda-feira. aqui. de ignorar diplomaticamente o Hamas e fortalecer a ANP. Por causa da excessiva proliferação de cidades. uma vez que o sujeito desse verbo já apareceu anteriormente (consumidores).com. Por isso. 5/1/2009) . como na questão que veremos agora..br 11 . muitas vezes. A população mais pobre dessas comunidades começa a pagar preço alto ao __2__ situar no lado mais fraco das contas públicas brasileiras.O emprego da preposição em “de ignorar” justifica-se pela regência de “opção”. Este termo regente (opção) apresenta dois termos regidos. temos a informar que é facultativa. estimular OS CONSUMIDORES a exigirem . se aparecer um “erro” de ortografia como esse em uma opção (que pode ser de digitação) e um erro HORRÍVEL.”. 3/3/2009) 1 a) b) 2 nos aos 3 o se 4 ao para 5 a há 6 em a que que www. (Estado de Minas. hem? Olhos atentos. em busca do item errado. Contudo.BIZU DO PONTO – AUDITOR .pontodosconcursos. que antecede “ignorar”. Forçado __5__ conceder desonerações tributárias para ajudar a manutenção de empregos. em relação aos aspectos gramaticais. leve também o seu bomsenso.... Outra forma de explorar é.adaptada) Analise a opção abaixo. . ESCABROSO em outra opção. A desaceleração da atividade econômica já seria suficiente __3__ provocar uma expressiva perda de arrecadação em todos os níveis da administração pública. Havia também outro erro. Leve para a prova seus “olhinhos de lince”. tomada por EUA e União Europeia. por sinal. HORROROSO.. O termo que exige a preposição “de”. Em relação à flexão do infinitivo. que tem por objetivo estimular aos consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra. O verbo ESTIMULAR pode ser bitransitivo. rs. A única a indicar o www. (1) O advérbio “previamente” exige a preposição “a”. 4. que não deve estar restrita as (5) agências ambientais. 10 d) 1. 6. Visa. podemos eliminar as opções que não indicam o número 1 em sua resposta (B e C): ficamos com as opções A. Por isso. muitas vezes é possível identificar a resposta certa com apenas duas lacunas preenchidas. Esse “a” seria acentuado. 10 Essa questão é uma verdadeira aula de crase. D e E.planejamento. (3) Como já existe a preposição SOBRE antes desse “a”. 5. As três opções relacionam este item na resposta.com. quer conhecer e debater as políticas. veremos uma questão que explora. baseado numa abordagem de gestão pública compartilhada.pdf) Devem ser acentuados com acento grave os a/as destacados com os números: a) 1. adjetivas.BIZU DO PONTO – AUDITOR .. 7. aspectos relativos a regência e crase. previamente a (1) tomada de decisão pelo Poder Público e a (2) luz dos objetivos da sustentabilidade e da melhoria dos processos de negociação e de controle social. prepositivas. planos e programas de desenvolvimento. Como nessa questão. cada vez mais.. também. 2. Essa discussão é orientada pela busca do melhor juízo sobre a (3) defesa ambiental com vistas a (4) adoção de um processo de natureza negocial.. (4) Mais um exemplo de locução feminina: “à vista de”. à medida que identificar as possibilidades de preenchimento. 9 b) 2. 3. 7. não poderia haver também a preposição “a”. A segunda lacuna resolve esta questão.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL c) d) e) a por em a lhe o de por ao é é de por em de de existe por Tanto a regência verbal de CHEGAR quanto a regência nominal de CHEGADA exigem a preposição “a”.. é fator preponderante para a sua aprovação. 8.gov. 5. Só com essa análise.pontodosconcursos. 6. A resposta é B. 9. 4. ocorre crase. Como o termo regido é um substantivo feminino que admite artigo. que deveria ser preenchida com o pronome “se” (as comunidades SE SITUAM no lado mais fraco das contas públicas brasileiras) e não com o oblíquo “a”. Não adiantou. 8. (ESAF/SEFAZ SP/2009) Julgue os a/as destacados no texto abaixo e assinale a opção correta em relação à existência de crase. A sociedade brasileira. poderíamos eliminar diversos itens. Essa é uma característica dos verbos que indicam DESLOCAMENTO (ir a algum lugar / dirigir-se a algum lugar / chegar a algum lugar).. Emprega-se o acento grave independentemente daquela análise de “termo regente x termo regido”. o que impede a ocorrência de crase. 10 c) 3. 8. à definição de espaços adequados e permanentes para o diálogo de forma a (6) se antecipar aos potenciais conflitos socioambientais associados as (7) propostas de desenvolvimento e a (8) redução de ações de intervenção que remetam as (9) decisões a (10) esfera do Judiciário. O tempo. (http://www.br/PUBLICACOES/Desenv_sustent_ambientais. 4. 7. 3. simultaneamente. É o caso de “à luz de”. Acredito que a melhor forma de resolver uma questão como essa seja verificar o emprego de acento grave de cada item e. na hora da prova. 2.. Com isso.br 12 . Por fim. 2. vá eliminando as opções inválidas. 10 e) 1. (2) Locuções femininas (sejam elas adverbiais. 5. 5.) exigem crase. conjuntivas. Eliminamos a opção A e ficamos com as opções D e E. eliminar as opções que não indicam esse item na resposta.sp. 6. simultaneamente. ficando com as opções B e C. na passagem. (9) O verbo REMETER é. Ocorre crase: “. há acento nos itens 1. A exceção é se este topônimo for acompanhado de um determinante (valor adjetivo): “Eu fui à Brasília dos Escândalos. Coloca-se acento grave. logo não ocorre crase. ocorre crase. 10. simultaneamente. por exercer a função de objeto direto. dispensam o artigo. pois não ocorreu crase – inexistência do artigo definido).”). . . 7. que remetam as decisões à esfera do Judiciário. vaga. O substantivo “decisões”. (8) Mesmo raciocínio ocorre em relação ao substantivo “redução”. Em seguida. pronome relativo “a qual” ou “as quais”. associados às propostas. conjuntivas. 5. (5) O substantivo “restrito” exige a preposição “a” (Algo é restrito A alguém/algo).”.“Eu fui à Bahia” (o termo regente exige a preposição “a” e o termo regido admite artigo definido feminino = ocorre crase).vocábulos usados de maneira genérica. “Eu morei EM Brasília” (topônimo que dispensa artigo) – “Eu fui a Brasília” (sem acento. adverbiais. Na compreensão marxista de Estado.também é FACULTATIVA a crase com a locução prepositiva “até a”: “Ele chegará até a/até à meia noite.”.. devendo ser empregado o acento grave. resposta da questão. bastava parar por aqui e partir para a próxima questão. independentemente da análise acima. não ocorre crase. Assim. pronome demonstrativo aquele. que envolve paralelismo sintático. que pode ser artigo definido feminino (a/as). devendo ser empregada a preposição “a” (“. O termo regido “agência” admite artigo. Faça a análise da seguinte forma – olhe para um lado e veja se o termo regente exige a preposição A.. (6) Não ocorre crase antes de verbo. (7) O termo regente é “associados”.com. faça o teste com o verbo MORAR: “Eu morei NA Bahia” (topônimo que admite artigo) .”). bitransitivo (remeter algo a alguém). Acento grave deve ser empregado. pronome demonstrativo (a/as).FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL item 4 em sua relação é a opção D. esse é um www. Sendo afirmativas as duas respostas. há um substantivo feminino que admite artigo definido feminino plural: “. Na hora da prova. Casos especiais: . vejamos a última questão de crase.. RESUMO DE CRASE Ocorre crase quando há.br 13 . 4. dispensa a preposição. Este “a” não recebe acento. Por isso. prepositivas) exigem o acento. que apresenta o mesmo termo regente (associados).. Por isso.. para verificar se poderia usar o artigo definido feminino antes. 2.”. olhe para o outro e verifique se existe um desses termos regidos.locuções femininas (adjetivas. aquela.pronomes possessivos facultam o artigo definido (Visitei sua casa / Visitei a sua casa).. “a esfera do Judiciário” é complemento indireto do verbo REMETER. pode ser empregado ou não o artigo antes do possessivo – por isso.com nomes de lugares. . aquilo. nesses casos. Nós vamos analisar as demais para efeitos didáticos. a crase antes dos possessivos é FACULTATIVA (“Eu me dirigi à / a sua casa.pontodosconcursos. um termo regente a exigir a preposição A e um termo regido.BIZU DO PONTO – AUDITOR . já que seria impossível empregar artigo definido feminino. (ESAF/SUSEP – Agente Executivo/2006) 1. havendo o termo regente a exigir preposição “a”. (10) Agora. 8... Para encerrar. restritas às agências ambientais”. . Para garantir os dois pontinhos de cada uma. segmentos que apresentam palavras ou expressões dependentes de informações anteriores. possui um objeto direto (representado por “a maioria da população”) e DOIS objetos indiretos. faltam informações).br 14 . No último concurso realizado pela ESAF. Esse conceito tem caráter trágico e escatológico. www.BIZU DO PONTO – AUDITOR . Vamos resolver uma delas. a partir disso. e estão desordenados. verifique a relação que os termos de um segmento estabelecem com elementos de outro parágrafo. Ordene-os nos parênteses e indique a resposta correspondente à ordenação do texto de forma coesa. ou seja. veremos o último ponto da revisão de hoje. sem instrução que lhes possibilite ascensão social e sem educação que lhes 10. essa passagem nos mostra a necessidade de se manter o tratamento dispensado aos elementos que exercem idêntica função sintática na construção. Vamos identificar os núcleos do objeto indireto: pobreza (substantivo) e sobreviver (verbo). IV . pois levaria à apresentação de dois substantivos na função de núcleos do objeto indireto da oração.8) por à sobrevivência mantém a correção gramatical do período.). conjunção relacionando orações de trechos diferentes. elimine as opções que apontam. preste bastante atenção e siga algumas orientações.A substituição de “a sobreviver”(l. (Oscar d’Alva e Souza Filho) Em relação ao texto. . das relações de propriedade. É a concepção ideológica e 5. O termo regente “CONDENA” é bitransitivo. pois prega o fim do Estado como único modo de se construir uma sociedade materialmente justa. dia 30/06/2009. permita sair da dependência da elite dominadora. mais do que manter a correção gramatical. I. Agora. por não ser possível artigo definido feminino antes de verbo. econômica do Estado que determina a concentração de riqueza material e espiritual nas mãos de poucos e condena a maioria da população à pobreza material e a sobreviver sem escolas. Por exercerem a mesma função sintática. A etc. Com a troca para o substantivo feminino “sobrevivência”. havendo “empate”. publicado no jornal Valor Econômico. Essa afirmação está CORRETA. sem instrução que lhes possibilite ascensão social e sem educação que lhes permita sair da dependência da elite dominadora”. para. Por isso.pontodosconcursos. (ESAF/MPOG-EPPGG/2009) Os trechos abaixo constituem um texto adaptado de Yoshiaki Nakano. promove também o paralelismo sintático. quer gramaticalmente (pronomes em função anafórica. respectivamente “pobreza material” e “sobreviver sem escolas. a troca sugerida pelo examinador. Primeiramente. coerente e gramaticalmente correta. não havia crase antes de SOBREVIVER. do regime de alternância dos seus poderes políticos. quer semanticamente (não faz o menor sentido. ordenar a sequência desses segmentos. Originalmente. Depois desse primeiro passo.com. duas foram as questões que exploraram a ordenação textual. Mais do que uma simples questão de crase. como primeiro parágrafo do texto (indicado como 1º. julgue o item a seguir. a norma culta recomenda que se empreguem termos de mesma classe gramatical. ocorre crase. O treino facilitará a assimilação desses conceitos. orações cujo sujeito já deveria ter sido mencionado). 1.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL mecanismo controlador dos cidadãos comuns.ORDENAÇÃO TEXTUAL Não costuma ser complicado acertar uma questão dessas. A resposta é a opção B. é o último parágrafo do texto.” (primeiro segmento) e “Outros analistas mais críticos afirmam que não há nenhuma indicação de que o ‘pior já passou’. que indicam o segundo segmento como o primeiro parágrafo do texto. Muita calma e confiança! Boa prova! www.pontodosconcursos. da saída da crise.br 15 .. pessoal! Espero ter colaborado com a sua preparação e espero que você ganhe alguns ótimos pontinhos em função dessas dicas de última hora. ou de que a recuperação se iniciará ainda neste ano. a) 4-2-1-5-3 b) 2-1-5-3-4 c) 1-3-4-2-5 d) 3-1-2-5-4 e) 5-3-4-1-2 Lembro que este tipo de questão é resolvida por eliminação. ou seja. alguns analistas acreditam que já em 2010 as economias voltarão a crescer. ( ) É natural que as opiniões dos economistas sejam conflitantes.. para que essa afirmação tenha sentido. Já na opção B (2-1-5-3-4). consequentemente.”).. alguns analistas acreditam. aspectos de coesão e coerência textual. é preciso já ter apresentado essas opiniões contrárias. enquanto outros pintam um quadro mais difícil em que a recuperação não virá sem mudanças estruturais e reformas.”. assim.. em que o 3º trecho vem na posição 2. ( ) Assim. respeitando. também não poderia este trecho receber o número 1. não se informa a respeito do que as opiniões dos economistas divergem. o terceiro trecho deve receber numeração superior à indicada a esses dois (primeiro e quarto segmento).. Aqueles segmentos que fazem referência a algum termo / informação constante em outro não podem ocupar o primeiro parágrafo do texto (indicação com o número 1). informação certamente apresentada por outro(s) segmento(s). ( ) Há concordância de que existem sinais de que o ritmo de queda nas economias desenvolvidas está reduzindo.”). o quarto (“Outros analistas mais críticos.. No terceiro trecho.. presentes nos seguintes parágrafos: “Tanto é que alguns analistas já se apressam em afirmar que já estamos chegando ao ‘fundo do poço’..” (quarto segmento). de que a recuperação virá.”) e o quinto (“Assim. ficamos entre duas opções: B (2-1-5-3-4) e D (3-1-2-5-4). antes do primeiro segmento (posição 3) e do quarto trecho (posição 5). Assim. ( ) Outros analistas mais críticos afirmam que não há nenhuma indicação de que o “pior já passou”.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ( ) Tanto é que alguns analistas já se apressam em afirmar que já estamos chegando ao “fundo do poço” e que no final deste ano aquelas economias vão iniciar a recuperação cíclica. pois existem divergentes visões de mundo e diferentes percepções sobre a natureza da crise e.BIZU DO PONTO – AUDITOR . o terceiro trecho recebe o número 5. Por isso. Em função disso.. como ocorre com o primeiro trecho (“Tanto é que alguns analistas. o que não acontece na opção D (3-1-2-5-4).. ::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: :::: É isso aí. No trecho que começa por “É natural que as opiniões dos economistas sejam conflitantes. de que recuperação virá.com... da Silva faces a bigger challenge: reviving Brazil's economy. mas é altamente improvável. however. mas o vocabulário usado é muito diverso. [Excerpt from ‘One Growth Obstacle After Another’ .ESAF/ TRF 2003] Task: Write the infinitive forms of the verbs in bold + the translation: a) won . Agência France Press (AFP). Most economists expect growth for the entire year to be a miserly 1%. Você perceberá que a essência da reportagem é a mesma. SEEING IS BELIEVING’ . leia um por semana. Reuters.BIZU DO PONTO – AUDITOR .________ // b) fell . Brazil's economy fell into recession.À medida que se aproxima a hora da prova muitos candidatos tendem a achar que aquilo que vêm fazendo está errado e surgem as mais loucas elucubrações mentais: “E se o texto da prova for sobre “As raízes sânscritas das palavras em língua portuguesa”. como você chegaria ao infinitivo to seek (= procurar. SOME ESSENTIAL TOPICS A) Por que você deve estudar os principais IRREGULAR VERBS? Simples. o mais impregnado de ‘economês’ que você puder encontrar. Usarei trechos dos textos que caíram em concursos anteriores para provar meus pontos essenciais. READING . BusinessWeek. II. Convenhamos que não é impossível cair um texto sobre assunto semelhante.com. President Luiz Inácio Lula da Silva of the left-wing Workers' Party has won congressional approval for economically critical and politically controversial pension and tax reforms. Então. Imagine esbarrar na past form ‘sought’.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2) INGLÊS – Carlos Augusto USEFUL TIPS – DICAS ÚTEIS I. mas não deixe de ler. Sei que não é possível ler uma porção de textos em inglês todos os dias. Porque algumas past forms destes verbos diferem bem do infinitivo a ponto de travar sua leitura.(Ver para crer) After just eight months in office. Habitue-se a registrar as principais manchetes do noticiário released by Associated Press (AP). In 2003's first half. TIME. buscar) se você não souber by heart (= de cor) as 3 formas deste verbo. The New York times.br 16 . o que favorece a sua consolidation.pontodosconcursos. Now. e fazer você perder tempo.________ www. Recorra à lista dos principais discourse markers sempre que precisar. thereby reducing the amount of money needed to pay its own debts. “That will be possible only if interest rates fall and the government can keep spending in check. pessoa ou objeto que poupa.BIZU DO PONTO – AUDITOR . relativo à ciência econômica) as in economic plans (= plano econômico). que não gasta muito). D) MODAL VERBS Esses verbos auxiliares merecem atenção especial pois são encarregados de transmitir nuances de sentido aos verbos principais. E assim por diante. ou seja derivadas.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL B) DISCOURSE MARKERS –MARCADORAS DO DISCURSO Nunca é demais enfatizar a importância destas palavras de que o autor se vale para fazer a transição de uma frase para outra ou de um parágrafo para outro. e por que não se familiarizar logo com outras palavras da mesma ‘família’. No fragmento anterior sobre Paul Summers apareceu a palavra economist (= economista). as in an economical car (= um carro que não gasta muito combustível). Quando você diz: She can swim (= Ela sabe nadar). Por que? Simplesmente porque permitem a você aumentar seu vocabulário consideravelmente e. in the long run. [Excerpt from ‘One Growth Obstacle After Another’ . Se você disser: She will swim (= Ela irá nadar) há uma indicação de ação futura.) – economia. Aproveito o fragmento do texto acima para destacar: a) economy (n.ESAF/ TRF 2003] Task: As a discourse marker. Tudo bem. For now. e economical (= econômico. Não deixe de revisar esses verbos! www. ler com mais fluência. o que indica a palavra thereby above? ____________________________________________________ C) AFFIXES Sempre chamo a atenção dos meus alunos e alunas para os principais prefixos e sufixos em inglês. Brazil's economy is going nowhere.br 17 . Quando se diz: She should swim (= Ela deve nadar).com. Você poderia estudar também a diferença entre os adjetivos economic (= econômico. o verbo can indica uma habilidade algo que a pessoa é capaz de fazer. talvez seja recomendação médica para ela.pontodosconcursos. claro) em detrimento dos verdadeiros cognatos.. É fundamental que você organize suas anotações com os termos mais usuais. mas... não perca tempo em decorar longas listas (e existem dezenas delas disponíveis na Internet) de false cognates. That will be possible only if interest rates fall and the government can keep spending in check.... você não pode ir para sua prova sem saber alguns dos principais deles. a meu ver.). call down (= . porém. Uma coisa é saber que o verbo regular to call sozinho normalmente significa ‘chamar’ e outra coisa completamente diferente é saber o significado de call + adv particle..BIZU DO PONTO – AUDITOR . ou actually que não significa atualmente e..pontodosconcursos.. equal to 41. In a nutshell. Uma vez mais.. grupo muito mais numeroso de palavras. ou seja. na verdade..... e outros campeões de incidência).)..... fingir.. Jamais deixe de organizar o seu estudo das palavras transparentes.. pelo menos com os verbos mais conhecidos.. call up (= .. F) PHRASAL VERBS É importante estudar os phrasal verbs porque não se consegue chegar ao significado da maioria deles mesmo quando se conhece o significado do verbo principal. Reforms now proceeding through Congress will simplify the tax system.. call off (= .).FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E) TRUE & FALSE COGNATES Já confessei em várias ocasiões que cometi o erro de super enfatizar os falsos cognatos (que também devem ser estudados. Traduza as palavras e locuções abaixo... sim de fato.... que por causa da raiz latina ou grega.. Task: Procure a one-word synonym para os seguintes phrasal verbs: call on (= .. … [Excerpt from ‘One Growth Obstacle After Another’ ...com.. Brazil's tax burden is among the highest in the world. há dicionários volumosos só tratando deste assunto... É impossível saber todos os phrasal verbs do inglês. ou true cognates..).. em resumo: estude false cognates (como pretend que não significa pretender e sim. but won't reduce the total burden.... extraídas do mesmo texto da prova que venho utilizando como modelo: “Taxes are a serious obstacle to growth..br 18 .. seja seletivo! G) TECHNICAL JARGON Convenhamos que o candidato a um concurso para ingresso No cargo de AFRFB precisa conhecer muitas expressões tanto do economês quanto do tributês..ESAF/ TRF 2003] www.7% of salaries.. nos auxilia na leitura de textos técnicos. www. analysts see a much tougher field to hoe in the coming months. call down (= repreender). so. growth (= crescimento). analysts a) foresee difficulties. keep spending in check (= manter os gastos sob controle). . Nas outras opções você tem: em (b).pontodosconcursos. won) – vencer // b) to fall (fell fallen) – cair. G) TECHNICAL JARGON . ANSWERS / TASKS A) IRREGULAR VERBS: a) To win (won. In a speech last week from the capital Brazil’s president Luiz Inácio Lula da Silva appeared to balloon with pride over his accomplishments and gloated over achieving in months what his predecessor Fernando Henrique Cardoso could not do during his eight years in office..FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL H) IDIOMS & COLORFUL EXPRESSIONS Além do estudo das principais function words (palavras que exercem uma função na frase) e das content words (palavras de que nos utilizamos para identificar objetos. portanto).. (= sistema tributário). coisas. Tenha certeza de que o examinador. c) forecast gains. b) predict victories. total burden (= carga total).BIZU DO PONTO – AUDITOR .) = enxada. deflagrou reações políticas. etc). call off (= cancelar). call up (= telefonar). irá explorá-las.call on (= visitar).com. prevêem ganhos. B) DISCOURSE MARKERS – Thereby (= assim.br 19 . Observe que ‘hoe’ (n. e) triggered political reactions. direta ou indiretamente. d) praise Lula's victory. em (c). H) IDIOMS & COLORFUL EXPRESSIONS Answer: A . elogiam a vitória de Lula. tax system. neste texto. prevêem vitórias.Comment: O fragmento “analysts see a much tougher field to hoe” literalmente: os analistas vêem um campo muito árduo a arar. em (e). (…) While the president is riding high over his win with pensions.“Taxes (= impostos). sentimentos. tax burden (= carga tributária). para estudar para uma prova da Banca ESAF. está indicando consequência e poderia ser substituído por thus. além do vocabulário do economês e tributês. em (d). F) PHRASAL VERBS . interest rates (= taxas de juros). é necessário desenvolver uma espécie de olho clínico para saber anotar as expressões-chave do textos que estiver estudando. [ESAF / AFRF 2003] Choose the best option: According to the author. O concursando deve revisar especialmente as diferenças com o do Português: o “Pretérito Perfecto Compuesto Del Indicativo” (ellos han declarado) e o “Imperfecto del Subjuntivo” e suas duas terminações opcionais (si ellos declararan = si ellos declarasen). e aos territórios referidos.Os textos informativos vêm com muitos números e percentuais. A ESAF vem testando persistentemente a dificuldade de reconhecer a terminologia de números grandes: 1 billón (1 trilhão). que incluem a habilidade de não confundir comparativos de superioridades (“es más que”) com superlativos ( “el mayor de”) d) as relações de inferência.br 20 . como: Sin embargo = porém //// aunque = embora ///// mientras = enquanto ///// a lo mejor = talvez ////// a menudo = freqüentemente ///// todavia = ainda ///// aun = até ///// temprano = cedo ///// ello = isso ///// em cambio = ao contrario ///// 5.A ESAF costuma testar os conhecimentos específicos de vocabulário nas áreas temáticas da vaga procurada. adversativa. 5. Cuidado com as trocas de preposições que alteram as referências: não é a mesma coisa subir “el 10%” que subir “a 10%”. ou alheias ao texto principal.com. entre uma alternativa e alguma informação do texto..FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3) ESPANHOL – Gerardo Samarco Os antecedentes da ESAF e as circunstâncias em que se desenvolvem os atuais concursos de AFRF e ATRF nos levam a aconselhar aos concursandos a uma revisão especial dos seguintes conhecimentos e habilidades: 1.As questões classificatórias da ESAF são de tal complexidade que exigem um DOMINIO do CAMPO TEMÁTICO de conjuntura. 4.A ESAF considera que as principais habilidades que constituem a interpretação adequadamente decodificada de um texto estão: a) as relações de igualdade ou equivalência de significados. e bom revisar os grupos de vocabulário específico que contém termos decisivos como Ahorro = poupança ///// ralentización = desaceleração ///// subasta = leilão ///// desplome = despencar ///// aranceles = impostos de importação ///// cesantías = demissões //// paro = desemprego ///// jubilación = aposentadoria //// aliento = estímulo //// escollo=obstáculo //// tipo de interes = tasa de juros ///// mermar = diminuir ///// rebasar = ultrapassar /////// deuda = dívida ////// duda = dúvida ///// añadir = acrescentar. Por exemplo: pese a (locução prepositiva) é de classe diferente que “pese a que”(locução conjuncional) mas as duas são nexos concessivos. mil millones = millardo (1 bilhão). consecutiva. O desconhecimento dos assuntos informados pelo texto multiplica exponencialmente a dificuldade de processamento dos dados e de suas relações www. c) as relações de comparação. temporal) e ainda não se confundir com nexos de família similar mas classe gramatical diferente. Na atual conjuntura. intrusas... condicional.pontodosconcursos. Assim como os tradicionais termos gramaticais com grafia diferente do português..A ESAF hierarquiza o conhecimento semântico e gramatical dos nexos... 2. b) as relações de causalidade e conseqüência determinadas por nexos ou expressões verbais pertinentes e explícitas. concessiva.A ESAF vem cobrando conhecimentos cada vez mais profundos sobre o sistema verbal do Espanhol.BIZU DO PONTO – AUDITOR . aos períodos abrangidos. O concursando precisa decorar os nexos por família (causal. 3. produzindo uma terceira afirmação verdadeira. É fundamental “amarrar” esses números aos conceitos medidos. que exigem a presença no texto de pelo menos duas afirmações Ou conceitos que possam ser relacionados obrigatoriamente. o que implica saber excluir as informações distorcidas. especialmente a queda do dólar e suas conseqüências sobre o comércio exterior. A. de Barclays Capital. O estudo das provas e procedimentos anteriores da Banca nos levam a supor que o pano de fundo das questões serão alguns dos seguintes temas de conjuntura: a) O cenário monetário mundial. La baja rentabilidad de los bonos ofrece poco apoyo al dólar. Argentina e Venezuela. b) O impacto da crise mundial sobre as finanças públicas e as diferentes reações de política fiscal. el Banco de Inglaterra ha estado persiguiendo un enérgico programa QE. pero si la declinación se acelera.. Es difícil pensar en un paralelo en la historia. El uso del QE también crea un problema para los bancos centrales cuando éstos contemplan sus estrategias de salida. el QE está creando un superávit de dólares (y libras). com três casos a beira do colapso: Espanha.pontodosconcursos. e) A situação do mercado financeiro pós crise.El esfuerzo fiscal de los españoles supera al de sus vecinos europeos www. d) O impacto da crise mundial sobre o emprego e os sistemas previdenciários. sin mencionar la preocupación de los acreedores de Estados Unidos. Sin embargo. como parte de su programa de relajación cuantitativa (QE). podría causar problemas a la Reserva Federal.com. En cambio. pensaban que la crisis tendría su origen en un colapso del dólar y en un aumento abrupto de la rentabilidad de los bonos del Tesoro. a política de juros e injeção monetária diante da recessão ou desaceleração produtiva mundial. Pero irónicamente la caída resultante en el déficit de cuenta corriente ha ido acompañada por una renovada baja del dólar. Al igual que la Fed. El año pasado el mercado estaba escaso de dólares porque los inversionistas necesitaban la moneda estadounidense para que satisficiera sus necesidades de liquidez. ¿Por qué la declinación del dólar no ha ido acompañada de una aguda alza en la rentabilidad de los bonos del tesoro? Una razón puede ser que la Reserva Federal ha estado comprando bastante de la emisión de la deuda.BIZU DO PONTO – AUDITOR . aunque algunos tenían razón por los motivos equivocados. Eso ha contribuido a mantener baja la rentabilidad. En realidad. ha habido varios comentarios de autoridades chinas y rusas que han expresado un deseo de diversificar sus reservas lejos del dólar. México e Argentina. Eso no constituye un colapso.UU. bajo una creciente presión La crisis crediticia reivindicó a los bajistas. se le permite tener impunemente tasas de interés muy bajas. Algunos citan el déficit presupuestario del país. el dólar ha caído en alrededor del 10% durante los últimos seis meses. señala que se está produciendo una dinámica muy simple: la oferta y la demanda.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL “invisíveis”. Con el correr del tiempo tal arreglo seguramente deberá colapsar y nacerá un nuevo sistema monetario.br 21 . c) O impacto da crise mundial sobre os blocos comerciais e a guerra entre os pólos mundiais. Em relação a estes assuntos chamamos a atenção para uma leitura atualizada com base em alguns textos das fontes e do período em que o autor costuma escolher seus textos. En realidad.-El dólar. Ahora la recesión ha provocado un mejoramiento rápido en la posición comercial de EE.5% del PIB este año. Sobre una base ponderada en función del comercio exterior. especialmente nos casos de Espanha. igual como surgió Bretton Woods. Ellos no esperaban que las hipotecas subprime tumbaran la economía global. es notable que la otra gran moneda que ha demostrado una debilidad significativa sea la libra. la debilidad de los fundamentos estadounidenses ha revivido el antiguo caso de la tendencia a la baja de la moneda. y por lo tanto está haciendo bajar ambas monedas. México. el cual se espera que sea del 13. Es difícil ver lo que las autoridades estadounidenses podrían hacer para reforzar su moneda aun cuando quisieran. Parece sumamente improbable que la Fed suba las tasas de interés de sus niveles cercanos al cero por los próximos 12 meses aproximadamente. Hay pocas señales de que el gobierno de Obama tenga un plan para reducirlo. especialmente diante da ameaça chinesa. Un país fuertemente en deuda con los extranjeros está creando enormes cantidades de moneda adicional. Además. Este año. Continuar el QE podría producir una mayor debilidad monetaria. B. David Woo. y la reforma de salud tal vez lo aumente. Sólo los trabajadores de Portugal (37. Entre enero y agosto de este año se han adoptado medidas cautelares por valor de 753 millones.8% en el año 2008. Sólo con recuperar esas cantidades. "Ante el progresivo incremento de la deuda que deja de ingresarse en periodo voluntario. actos jurídicos documentados.6%) e Irlanda (22.8%) están sometidos a mucha mayor presión fiscal que los trabajadores de nuestro país. aunque la presión fiscal sobre las rentas del trabajo en España es ligeramente menor a la media europea. asegurarse de que esas cantidades adeudadas se ingresan lo antes posible. La Agencia Tributaria tiene 36.se situó en el 37. Alemania (52%).com. cada euro recaudado cuenta. a excepción de Italia y Portugal. en lugar de esperar a que culmine toda la fase de inspección. algo más de 12. como ocurría tradicionalmente. tasas. La necesidad es acuciante: en un año en que el Gobierno prevé ingresar como mínimo 40. 4. "Las cantidades pendientes de cobro se van a disparar". De esa cantidad. el salario medio anual es menor en comparación con el de los países de la zona euro. mientras que la de los países de la OCDE de la zona euro se sitúa en alrededor de 34.pontodosconcursos. es el territorio de la zona euro donde más ha crecido el esfuerzo fiscal de las rentas del trabajo en los últimos cinco años. De la Torre celebra "que el www. El Ministerio de Economía y Hacienda admite que esa deuda está creciendo y se propone extremar las medidas para intentar cobrarla. la presión fiscal sobre el salario medio se elevaría desde el 37.000 euros.01%. Según un informe del sindicato Gestha. Finlandia (43.000 millones hasta final de julio. vaticina Francisco de la Torre. sin tener en cuenta la reciente subida de impuestos anunciada hace poco más de un mes por el Ejecutivo. La más incierta es la que está en vía ejecutiva (Hacienda intenta ya adoptar medidas como el embargo para cobrarla) y la que figura en periodo de notificación (la fase previa).. Concretamente. ya que. la presión fiscal sobre el salario medio español -es decir. los trabajadores de Holanda (45%).Hacienda acelera los embargos preventivos para cobrar las deudas La recesión somete a las arcas del Estado a un doble perjuicio: los ingresos caen por la atonía de la actividad y. etc.000 millones de deuda pendiente.800 millones de euros.5%) y Austria (48. según datos de la Agencia Tributaria. intervención de bienes o inventarios de patrimonios que ofrezcan una garantía de cobro a Hacienda desde el momento en que detecta un incumplimiento.000 millones cuenta con algún tipo de garantía para ser cobrada.br 22 . el porcentaje que de lo que ganamos se destina al pago de tributos.8% hasta el 47. se hace imprescindible profundizar en la reducción de los tiempos de gestión". que se acerca a 11. lo que supone una tasa cinco puntos por debajo de la media europea (43. los incumplimientos tributarios se disparan. Uno de los elementos más novedosos en la deuda de este año es la parte correspondiente a las suspensiones de pagos.BIZU DO PONTO – AUDITOR . los españoles ganan una media de 22. y podría superar el 50% si se añaden los pagos medios de los impuestos sobre sucesiones o donaciones. portavoz de la Organización de Inspectores de Hacienda del Estado. En cambio.000 millones de euros menos de lo que proyectó inicialmente. la cantidad adeudada por concursos de acreedores era insignificante. Gestha subraya que si se tienen en cuenta los impuestos que soporta un español por el consumo (IVA e Impuestos Especiales). B. con datos a 31 de julio. Otros años. mientras que en los siete primeros meses de 2009 alcanza ya los 1. A pesar de que España está entre los estados de menor presión fiscal. El capítulo que los Presupuestos Generales del Estado para 2010 dedican al sistema tributario admite que los incumplimientos de los contribuyentes están creciendo.el cobro de lo adeudado. según han revelado hoy los técnicos de Hacienda.14%).802 euros anuales brutos. el fisco ingresaría más dinero que con la subida de impuestos aprobada para 2010. impuestos municipales.9%) soportan menor presión fiscal que los empleados españoles. la Agencia Tributaria está acelerando en el Foro las medidas cautelares que garantizan -o al menos hacen más probable. Para ello. Es decir. Los inspectores intentan buscar garantías de cobro desde el momento en que se descubre el fraude. Se trata de embargos preventivos. especialmente "las más antiguas".000 millones.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Los trabajadores españoles soportan un esfuerzo fiscal superior al de sus vecinos europeos. Esta cantidad es un 24% superior a la de todo el ejercicio 2008. a la vez. Ambas partidas suman casi 16. transmisiones patrimoniales. la Argentina instrumentó más de 20 medidas de restricción. Nuevamente. Las principales medidas aplicadas por los funcionarios argentinos han sido las siguientes: una intensificación en el número de acciones de antidumping.03% del PIB (Producto Interno Bruto). Por ejemplo. Si bien están permitidas por la Organización Mundial del Comercio (OMC). La contribución a la conservación de los niveles de actividad ha sido también insignificante: 0. El impacto sobre el empleo habría sido también reducido. el recurso a medidas antidumping ha sido mucho más acotado. baterías para autos y frenos. Resulta paradójico que las medidas argentinas se focalicen precisamente en dos de los países que están encabezando la recuperación de la economía mundial. se encuentra en el décimo lugar de las naciones que instrumentaron más medidas "dañinas" contra el comercio internacional. papel. los países más perjudicados por las políticas argentinas han sido los Estados Unidos. calzados. se acordaron mecanismos de cupos o cuotas voluntarias de exportación con Brasil en lácteos. C. es claro que no asistimos a una ola de proteccionismo generalizado al estilo de la década del treinta. dada la posible reducción de la producción inducida por este tipo de cuotas. Desde noviembre de 2008. concluye. distintas medidas compensatorias. tendrá que esperar. especialmente la de mayor cuantía. La evidencia internacional sugiere que estas medidas de restricción cuantitativa suelen favorecer no sólo a los productores locales sino también a los exportadores extranjeros. GTA identifica 280 iniciativas gubernamentales en todo el mundo. Finalmente.com. El incremento de medios.pontodosconcursos. De acuerdo con GTA. Por su parte. el empleo que se intenta proteger con estas medidas puede incluso caer. evidencia reciente pone en duda la eficacia de estas medidas para el logro de esos objetivos de política. a través de precios y márgenes mayores de venta en el mercado local.BIZU DO PONTO – AUDITOR . La dotación económica para la Agencia caerá un 6% el año próximo. afectando sólo 0. aunque sea impopular". es el octavo país que aplicó mayores trabas contra los productos chinos. "Hay que agilizar ese proceso.4% de las importaciones totales entre noviembre de 2007 y septiembre de 2008. muebles de madera. al menos en sectores oligopólicos. Además.-La Argentina figura en el top 10 de los países que impusieron más medidas restrictivas según Global Trade Alert Desde noviembre de 2008. conservando menos del 0. www. respectivamente. de las importaciones afectadas por las licencias).5% de la caída del 35% de las importaciones observada entre el primer trimestre de 2008 y el mismo período de 2009. Además. Rusia y Francia. Las LNA han perjudicado sobre todo a dos de los principales socios comerciales de la Argentina.. Es preciso abandonar el corto plazo y mirar hacia adelante a un futuro de gran potencial para la Argentina. China fue el país más afectado. La Argentina se encuentra en el "top 10" de los países que impusieron más medidas restrictivas. y finalmente.A la vanguardia del proteccionismo global. el impulso a distintos acuerdos voluntarios de restricción de exportaciones.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL problema empiece a reconocerse" y pide más medios para garantizar el cobro de la deuda. China y Brasil (explican 30% y 36%. las licencias no automáticas de importación (LNA) tienen un fuerte efecto disuasivo sobre las importaciones. Se aplicaron además 16 medidas compensatorias. al encarecer los costos de la operatoria y aumentar la incertidumbre sobre la concreción de la operación. Dudosa eficacia Muchas veces defendidas como instrumentos para la preservación del empleo y la producción domésticas frente al desplome de la demanda mundial y a la sobreabundancia de oferta internacional en el actual contexto recesivo internacional. que afectan a unos 70 productos y a 53 países. A los socios no se les cierra la puerta y después se les pide que nos sigan brindando una oportunidad.2% de empleo asalariado registrado nacional. mayormente también dirigidas a las importaciones provenientes de Brasil y China. de las cuales 192 pueden ser clasificadas como "discriminatorias". Sin embargo.br 23 . y donde el futuro de la Argentina como país exportador está depositado: Brasil y China. un aumento en la cobertura de las licencias no automáticas de importación.000 millones de euros. sin embargo. Un informe de la Universidad de San Martín (Unsam) puntualiza que las LNA sólo explican el 3. hasta 1. a su entrada en vigor. vaticina el Banco Central. cuyas indemnizaciones por despido sean crecientes por cada año de servicio.2%. esta vez vaticina que el nivel de actividad aumentará en el semestre actual. que tiene la ventaja de que puede llevarlo consigo a otra empresa. aplicar el modelo austriaco de un seguro de despido individual. "La economía chilena ha retomado dinamismo en el semestre en curso". al ser relativamente bajos. no permiten mantener decisiones de consumo.BIZU DO PONTO – AUDITOR . propone aumentar el nivel de la prestación por desempleo durante los primeros seis meses a cambio de reducir su duración posterior. la caída de la tasa de crecimiento de la UE a 27 ha sido del 4. en cuanto a la protección por desempleo. Estas mejores perspectivas se explicarían por el alza de diversos indicadores de gasto en consumo e inversión.9% y. propone reducir las cotizaciones sociales a las empresas que tiendan a despedir menos y aumentarlas a las que suelan despedir más.25%.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL D.9%. También propone aplicar el modelo austriaco a las cotizaciones que financian dichas prestaciones. seguir aumentando transitoriamente el gasto en prestaciones.75% en mayo a 2. Y para 2010 el instituto emisor vaticina que el PIB se expandirá fuertemente. siempre que los recursos del presupuesto lo permitan. según se desprende de las más recientes estimaciones del Banco Central.5%. con crecimientos trimestrales anualizados superiores a 6%. un 7. propone revisar sus topes máximos que..5 y 5. precios bursátiles y materias primas. un repunte en la actividad y la demanda". el empleo ha caído sólo un 1.br 24 . Asimismo. a título de ejemplo. facilitando la movilidad. y seguirían aumentando cada año hasta llegar a un máximo a partir del quinto año que debería aproximarse al de la media europea. La suma de diversos indicadores internos y externos "y principalmente por el inédito impulso que han provisto las políticas monetarias y fiscales en Chile.-El mercado laboral español ha vuelto a mostrar que destruye demasiado empleo en la recesión. desde un rango de -0.0% para 2009.SANTIAGO. que también advierte que por algunos meses más. a un ritmo entre 4. puede acumular lo que quede en un fondo de pensiones hasta el momento de su jubilación. mediante el cual pueden acumularse parte de las cotizaciones en un fondo de ahorro al que el trabajador tenga acceso si queda parado o si necesita formación y.7 veces más que su crecimiento y 3. alargando su duración hasta que la situación económica mejore. A medio plazo. en España el crecimiento ha caído un 4. 1. permitirían. Entre el segundo trimestre de 2008 y el segundo trimestre de 2009. desapareciendo la maraña de los 16 contratos laborales actuales. bastante por debajo de los 45 días actuales. a corto plazo. pagado con las cotizaciones sociales. al ser escasamente decrecientes. asegura el IPoM. para que no desincentive la búsqueda de empleo. es decir. Pese a que el Informe de Política Monetaria (IPoM) de septiembre reduce las proyecciones de crecimiento hechas en mayo por el instituto emisor. reducir el paro en las recesiones y servir de base del nuevo modelo productivo. Las indemnizaciones por despido podrían empezar. E. Asimismo. Segunda. La primera propuesta de "reactivación laboral en España" propone : en cuanto a la dualidad laboral. propone.pontodosconcursos. Esta propuesta permitiría reducir la dualidad laboral.. por los ocho días por año trabajado de los actuales contratos temporales los primeros dos años. en el escenario más probable.El fin del peor período de la crisis estaría dando paso a una franca recuperación. respecto a la dualidad del mercado laboral. En todo caso. desincentivan la búsqueda de empleo. además. Por el contrario. sin embargo. es decir. ya comprometidas y. propone que no deberían superarse los costes medios actuales al diseñar su escalado anual. La segunda propuesta es la del servicio de estudios económicos del BBVA que es similar pero complementaria de la anterior y que propone las tres medidas siguientes: Primera. propone que. y el empleo. opta también por una solución mixta: por un lado. sólo exista un contrato laboral indefinido. Este contrato único unificaría las causas de despido.7 veces más que en la UE.com. aumentar la productividad. la actividad seguirá con variaciones negativas respecto de un año atrás. los pronósticos para www. flujos de comercio. manteniendo sólo la tutela judicial para despidos por razones discriminatorias. Pese a subrayar que la actividad está experimentando una recuperación. a pesar de sufrir una recesión menor. por primera vez el IPoM pronostica que el indicador cerrará el año en -0. Pero en este sector. Las presiones inflacionarias que enfrenta la economía chilena se han mermado desde mayo.8%.. se encuentran más cercanas a la zona reexpansión". "A pesar de esto. El escenario base proyectado por el Central contempla un repunte moderado de la actividad mundial.BIZU DO PONTO – AUDITOR . el instituto emisor asegura que persisten dudas respecto a la velocidad de la recuperación de las principales economías. aunque las cifras recientes muestran que el aumento de desempleo se moderó". subraya el informe. De esta forma.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL este año son más sombríos que los hechos por algunos organismos internacionales.com. Respecto al IPC. los estándares crediticios internos aún se mantienen angostos (.) Esto refleja la cautela del sistema financiero nacional frente al efecto de las condiciones cíclicas en el riesgo del crédito y una menor demanda por préstamos ante el fuerte ajuste en las expectativas". la inflación volvería a terreno positivo el próximo año llegando a 2.8% en diciembre de 2010. Sin embargo.7% en 2009. son las estimaciones del Central. de 3.pontodosconcursos. Haciendo referencia al recorte de 775 puntos base en la Tasa de Política Monetaria (TPM).. asegura que el descenso de la inflación ha sido "más rápido e intenso" que lo esperado en mayo. "La intermediación crediticia en el mundo desarrollado no ha sido plenamente restaurada y el proceso de despalancamiento seguirá su curso". el instituto emisor también entrega un escenario más positivo para los próximos meses. dice el IPoM. www. que proyectó que la economía chilena caería 0. donde el desempleo ha aumentado en forma relevante. explica el IPoM.br 25 . "Si bien las perspectivas para la industria y la construcción permanecen pesimistas. "El mercado laboral se ha deteriorado a lo largo del año. el IPoM recalca que el estímulo monetario ha reducido el costo financiamiento del sistema bancario local. Con todo.8% para el período 2010-2011. explica el instituto emisor. entre ellos el Fondo Monetario Internacional. La inflación anual en Chile ha disminuido más que lo previsto hace cuatro meses y se ubicará en niveles negativos para lo que resta del 2009". então Martinho vai ao shopping. então Marta fica em casa. Se Marta fica em casa. Martinho vai ao shopping. Resolução 1.br 26 . Marta fica em casa. Marta fica em casa. Se Marta fica em casa. Martinho vai ao shopping. e) Márcio não foi ao shopping e Martinho foi shopping. Mário fica em casa. Se Martinho vai ao shopping. selecionando tipos de questões que a Esaf costuma cobrar em provas e que possui grandes chances da voltar a aparecer na prova de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. d) Márcio e Martinho foram ao shopping. preferi fazer este “bizu” por meio de questões comentadas. então Mário fica em casa.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4) RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO – Moraes Junior Prezado(a) aluno(a). Como a matéria é extensa. Tipo de Proposição: Condicional p = Marta fica em casa p q ~q ~p q = Martinho vai ao shopping p q => Marta fica em casa Martinho vai ao shopping ~p = Marta não fica em casa ~q = Martinho não vai ao shopping Proposição Equivalente: ~q ~p => Martinho não vai ao shopping Marta não fica em casa 3. c) Márcio não foi ao shopping e Marta não ficou em casa. b) Martinho foi ao shopping. Se Martinho vai ao shopping.BIZU DO PONTO – AUDITOR . Tipo de Proposição: Condicional p q ~q ~p p = Martinho vai ao shopping q = Mário fica em casa p q => Martinho vai ao shopping Mário fica em casa ~p = Martinho não vai ao shopping ~q = Mário não fica em casa www. Se Marta fica em casa. Dessa maneira. 1. pode-se afirmar que: a) Marta ficou em casa. (*) (*) ATENÇÃO: a “.com. Estruturas Lógicas: (Assistente Técnico-Administrativo-Ministério da Fazenda-2009-Esaf) Entre os membros de uma família existe o seguinte arranjo: Se Márcio vai ao shopping. Mário fica em casa. Tipo de Proposição: Condicional p q ~q ~p p = Márcio vai ao shopping q = Marta fica em casa p q => Márcio vai ao shopping Marta fica em casa ~p = Márcio não vai ao shopping ~q = Marta não fica em casa Proposição Equivalente: ~q ~p => Marta não fica em casa Márcio não vai ao shopping 2.” (vírgula) representa o “então”. Se Márcio vai ao shopping.pontodosconcursos. Se Martinho vai ao shopping. Se Márcio vai ao shopping. se Mário foi ao shopping. A alternativa está INCORRETA. Vamos analisar as alternativas: a) Marta ficou em casa. p = Márcio não foi ao shopping (V) q = Marta não ficou em casa (V) p ^ q => (V) ^ (V) => (V). e) nenhum C é A. d) Márcio e Martinho foram ao shopping. segue. pode-se concluir que Marta não fica em casa. Informação para resolver a questão: Mário foi ao shopping Ou seja. Martinho não vai ao shopping. (F).pontodosconcursos. A alternativa está CORRETA. que: a) nenhum A é C. GABARITO: C 2. A alternativa está INCORRETA. e) Márcio não foi ao shopping e Martinho foi shopping. p = Márcio foi ao shopping (F) q = Martinho foi ao shopping (F) p ^ q => (F) ^ (F) => (F).br 27 . Alguns C são B. necessariamente. b) Martinho foi ao shopping. d) alguns C não são A. c) alguns C são A.com. A B www. Conclusões: Mário não fica em casa. c) Márcio não foi ao shopping (V) e Marta não ficou em casa (V). Lógica da Argumentação e Diagramas Lógicos: (Analista Administrativo-ANEEL-2006-Esaf) Das premissas: Nenhum A é B.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Proposição Equivalente: ~q ~p => Mário não fica em casa Martinho não vai ao shopping 4. (F). A alternativa está INCORRETA. “Mário não fica em casa”. Marta não fica em casa. Resolução Premissa 1: Nenhum A é B. A alternativa está INCORRETA. b) alguns A são C. De acordo com o item 2: ~q ~p => Martinho não vai ao shopping Marta não fica em casa Logo. Márcio não vai ao shopping.BIZU DO PONTO – AUDITOR . De acordo com o item 1: ~q ~p => Marta não fica em casa Márcio não vai ao shopping Logo. pode-se concluir que Martinho não vai ao shopping. De acordo com o item 3: ~q ~p => Mário não fica em casa Martinho não vai ao shopping Logo. pode-se concluir que Márcio não vai ao shopping. p = Márcio não foi ao shopping (V) q = Martinho foi ao shopping (F) p ^ q => (V) ^ (F) => (F). é a “D” (alguns C não são A). com certeza (necessariamente) que “alguns C não são A”. a única alternativa que é necessariamente válida. e as alternativas “A” (nenhum A é C) e “E” (nenhum C é A) só são válidas para a primeira hipótese. considerando as duas possíveis hipóteses.com. A B C Hipótese 2: alguns C são B e há interseção de C com A. A C B Repare que a questão pede: “.y) é igual a) 6 + 2 4 b) 6 − 2 4 c) 2 2 d) 3 + 2 2 e) 2 Resolução Vamos relembrar algumas relações: Partindo do valor para achar o ângulo (a questão não irá informar este valores => temos que saber para a prova): Partindo do valor para achar o ângulo: www. chega-se à conclusão. independentemente das hipóteses. necessariamente. 2 então o valor da expressão cos(x .. segue. GABARITO: D 3.. que:” Deste modo.BIZU DO PONTO – AUDITOR . As alternativas “B” (alguns A são C) e “C” (alguns C são A) só são válida para a segunda hipótese.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Premissa 2: Alguns C são B. Portanto. Trigonometria: (Analista de Finanças e Controle-CGU-2008-Esaf) Sabendo que x = arc cos 2 2 a: e que y = arcsen 1 .br 28 .pontodosconcursos. Hipótese 1: alguns C são B e não há interseção de C com A. www. sen b sen (a + b) = sen a . b) Multiplicado por –16/81.br 29 .30º. det (B) = 105 x det (A) = 105 x 10 = 106 GABARITO: D (Assistente Técnico-Administrativo-MF-2009-Esaf) Seja uma matriz quadrada 4 por 4. que é 45º .com. tendo em vista que não conhecemos o valor de cos 15º. cos 30º + sen 45º . sen 30º => ⇒ cos(45o − 30o ) = 2 × 3 + 2 × 1 = 2 × 3 + 2 = 6 + 2 2 2 2 2 4 4 4 GABARITO: A Também é importante saber: Sen2 a + Cos2 a = 1 cos (a + b) = cos a .FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Ângulo Arco Seno Arco Cosseno 0 0º 90º 1 2 30º 60º 2 2 45º 45º 3 2 60º 30º 1 90º 0º x = arc cos 2 => x = 45o 2 y = arcsen 1 => y = 30o 2 cos (x – y) = cos (45º .pontodosconcursos. Determinantes e Solução de Sistemas Lineares: (Analista de Planejamento e Orçamento-MPOG-2008-Esaf) Uma matriz X de quinta ordem possui determinante igual a 10.30º) = cos 45º .b) = sen a .sen a . cos b + sen b . Matrizes. det (kA) = kn . Se multiplicarmos os elementos da segunda linha da matriz por 2 e dividirmos os elementos da terceira linha da matriz por –3. o determinante da matriz fica: a) Multiplicado por –1. sen b cos (45º . A matriz B é obtida multiplicando-se todos os elementos da matriz X por 10. cos a sen (a . cos a 4.BIZU DO PONTO – AUDITOR . det A. temos que utilizar a equação de diferença de ângulos para o cosseno.30º) => aquí. o determinante da matriz B é igual a: a) 10-6 b) 105 c) 1010 d) 106 e) 103 Resolução Matriz X (quinta ordem => n=5) => Det (X) = 10 Matriz B = 10 x Matriz X Propriedade a ser aplicada: se multiplicarmos toda a matriz por um número k.sen b . Portanto. cos b . cos b .b) = cos a . onde n é a ordem da matriz quadrada A. Relembrando: Cosseno da diferença: cos (a . Desse modo. cos b + sen a . 0 = 0 => 0 = 0 (ok) www. det A. Este tipo de sistema poderá ser determinado se admitir somente a solução trivial ou indeterminado se admitir outras soluções além da trivial. 0 + 5 . Aí. de incógnitas x e y.pontodosconcursos. Consideramos a matriz 4 x 4 igual A e o determinante de A igual a: det(A) I. e) Multiplicado por –2/3. 0 + 3 . 0 – 3 . No caso do exemplo acima: se x = y = z = 0. 0 + 7 . Resolução Primeiramente. simplesmente. todo sistema linear homogêneo é possível.det(A). por um número k. o novo determinante será: 2. Resolução Repare que a questão pede o determinante de uma matriz 4 x 4.3y + z = 0 => 2 . Todo sistema linear homogêneo admite pelo menos a solução trivial.com. y = 0. ordem 2 (2 x 2) e de ordem 3 (3 x 3). b) tem solução não trivial para dois e somente dois valores distintos de a. Assim.det(A) II. Exemplo de sistema linear homogêneo: 2x . det(A) GABARITO: E (Analista Administrativo-MPU-2004-Esaf) Com relação ao sistema ax –y = 0 x + 2a = 0. que é a solução identicamente nula. det A. z = 0. que são aplicáveis a quaisquer matrizes quadradas. admitir como solução x = 0. teríamos: 2x . um sistema linear homogêneo. Linha 2 da matriz A multiplicada por 2: logo. temos que esclarecer o que seria.BIZU DO PONTO – AUDITOR . uma solução trivial e uma solução não trivial: Sistema linear Homogêneo: os termos independentes de todas as equações são nulos.br 30 . pois ele ensinou apenas o procedimento de cálculo das matrizes quadradas de ordem 1 (1 x 1).FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL c) Multiplicado por 2/3. 0 + 0 = 0 => 0 = 0 (ok) 3x + 5y + 7z = 0 => 3 . o novo determinante será: 2. d) tem somente a solução trivial para todo valor de a. o determinante na nova matriz A´ será o produto de k pelo determinante de A: det A´= k . e) é impossível para qualquer valor real de a. E aí? Como fazer? Bom esta questão envolve as propriedades dos determinantes. etc. d) Multiplicado por 16/81. 0 = 0 => 0 = 0 (ok) x + 2y + 3z = 0 => 0 + 2 . independentemente da ordem. Também vale para a divisão por k: det A´= (1/k) . é correto afirmar que o sistema a) tem solução não trivial para uma infinidade de valores de a.3y + z = 0 3x + 5y + 7z = 0 x + 2y + 3z = 0 Solução Trivial: seria. c) tem solução não trivial para um único valor real de a. Linha 3 da matriz A dividida por -3: logo. você poderia indagar: o professor ficou maluco. Vamos relembrar a propriedade que será utilizada na questão: Se multiplicarmos uma fila qualquer de uma matriz A. (-1/3) = (-2/3) . quando a = 0.2 (1-3)/6 => f(0) = . Solução Não Trivial: seria a outra solução possível e determinada para x e y diferentes de zero.pontodosconcursos.2 -2/6 = . X6} D = (A Ψ B) Ψ B = C Ψ B = (C – B) ∪ (B – C) => => D = {X2. teríamos: x + 2a = 0 => x = -2a ax – y = 0 => y = ax = a.(-2a) => y = -2a2 Portanto. concluir o sistema da questão não admite solução trivial. X3. Somente se “a” = 0 é que a solução seria trivial. A e B. No caso do sistema. X5} e) {X1. X6} Resolução C = A Ψ B = (A – B) ∪ (B – A) = {X2. conclui-se que f(0) é igual a: a) – 2-1/3 b) 2-1/3 c) – 21/3 d) 2-2/3 e) – 2-2/3 Resolução Para resolver a questão. 0 – 0 = 0 => 0 = 0 (ok) x + 2a = 0 => 0 . onde A = {X1. X4}. X3} ∪ {X5. m ⇒ potência de potência ⇒ multiplica os expoentes. temos que saber duas propriedades de potências: I) xn : xm = xn – m ⇒ divisão de potências de mesma base ⇒ conserva a base e subtrai os expoentes. Ex: 24 : 22 = 22 II) (xn)m = xn . X3} ∪ {X1. f(0) = 21/6 => f(0) – 21/2 . X6. f(0) = 21/6 => f(0) = .FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Em relação à questão teríamos: ax – y = 0 => a . X6. X4} b) {X1. X4} e B = {X1. Álgebra: (Auditor do Tesouro Municipal-Prefeitura de Natal/RN–2008-Esaf) Uma função definida no conjunto dos números inteiros satisfaz a igualdade: f(x) − (x + 1) f( 2 − x) = 3 x . Sabendo-se que a operação Ψ é definida por A Ψ B = (A – B) ∪ (B – A).BIZU DO PONTO – AUDITOR . Poderíamos. f(x) − (x + 1) f(21/2 − x) = x1/3 x = 0 => f(0) − (0 + 1) f(21/2 − 0) = 01/3 => f(0) – f(21/2) = 0 => f(0) = f(21/2) x = 21/2 => f(21/2) − (21/2 + 1) f(21/2 − 21/2) = (21/2)1/3 => => f(21/2) − (21/2 + 1) f(0) = 2 (1/2).a = 0 => 0 = 2a (falso). Só seria verdadeiro se a = 0. teremos uma solução não trivial para uma infinidade de valores de “a”. X3. X2.2. X5. X4} GABARITO: C www. temos: f(0) – (21/2 + 1) .(1/3) = 21/6 Como f(0) = f(21/2). GABARITO: A 5. exceto. para todo x inteiro. X3. X3. X5.21/6/21/2 = . X5. então. X2. X4} = {X1.21/6 – 1/2 = . Com estas informações. f(0) – f(0) = 21/6 => -21/2 .com. então a expressão (A Ψ B) Ψ B é dada por: a) {X1. X6} = {X2.br 31 . X2} c) {X1. X2.2 -1/3 GABARITO: A (Analista de Finanças e Controle-STN-2005-Esaf) Considere dois conjuntos. X4} d) {X4. 5 = n!/(n – p)! = 8!/(8 – 5)! = 8!/3! = (8. Arranjos e Permutação: (Técnico de Finanças e Controle-CGU-2008-Esaf) Ana precisa fazer uma prova de matemática composta de 15 questões.11 = 3.14.exige que uma das paredes do quarto de sua filha seja dividida em uma seqüência de 5 listras horizontais pintadas de cores diferentes.com.11.6.(15 − 10)! 10!. Ele . de quantas maneiras diferentes Ana pode escolher as questões? a) 3003 b) 2980 c) 2800 d) 3006 e) 3005 Resolução Repare que a ordem das questões não importa neste caso.o cliente . Ana só precisa resolver 10 questões das 15 propostas. Número total de disposições possíveis de Pedro e Paulo nas 10 cadeiras é: Paulo = pode escolher 10 cadeiras = 10 Pedro = pode escolher 9 cadeiras = 9 Número total de disposições possíveis de Pedro e Paulo = 10 . 9 = 90 Ou A10.pontodosconcursos. para ser aprovada. C15. de modo que fique ao menos uma cadeira vazia entre eles.4.12.6.5! 5.7. tomadas 10 a 10. ou seja. Contudo. Combinações.5.5.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6.5 = 8. Logo.14.9.10 = 15! = 15.720 GABARITO: C (APO-MPOG-2005-Esaf) Pedro e Paulo estão em uma sala que possui 10 cadeiras dispostas em uma fila. teríamos um arranjo simples.10! = 15. O número de diferentes formas pelas quais Pedro e Paulo podem escolher seus lugares para sentar.8!)/8! = 10 .13. é igual a: a) 80 b) 72 c) 90 d) 18 e) 56 Resolução Pedro e Paulo estão em uma sala que possui 10 cadeiras dispostas em uma fila. 9 = 90 www.12.3!)/3! => A8.13. ou seja.br 32 . Assim. uma de cada cor. Ágata possui 8 cores disponíveis para utilizar em 5 listras: A8.7.2.3. então o número de diferentes maneiras que a parede pode ser pintada é igual a: a) 56 b) 5760 c) 6720 d) 3600 e) 4320 Resolução Nesta questão. não utilizaremos uma permutação e sim uma combinação das 15 questões da prova.4.1 GABARITO: A (Técnico de Finanças e Controle-CGU-2008-Esaf) Ágata é decoradora e precisa atender o pedido de um excêntrico cliente.2 = 10!/(10 – 2)! = (10.003 10!. Sabendo-se que Ágata possui apenas 8 cores disponíveis.4 = 6.BIZU DO PONTO – AUDITOR . VII. Cadeira 2 (Pedro) e Cadeira 3 (Paulo). Cadeira 1 (Paulo) e Cadeira 2 (Pedro). Cadeira 4 (Pedro) e Cadeira 5 (Paulo). IX.BIZU DO PONTO – AUDITOR . Vamos. Cadeira 7 (Pedro) e Cadeira 8 (Paulo). II. Probabilidade. Total = 9 possibilidades Logo. poderíamos ter as seguintes situações: I. VIII. verificar de quantas maneiras eles ficam juntos: 1) Se Pedro estiver à esquerda de Paulo. IV.pontodosconcursos. Cadeira 8 (Paulo) e Cadeira 9 (Pedro). então. Cadeira 4 (Paulo) e Cadeira 5 (Pedro). há uma restrição na questão. tendo em vista que Pedro e Paulo não podem sentar juntos. enquanto que as probabilidades de sair qualquer outro número são iguais entre si.com. p (X = 1) = p (X = 2) = p (X = 3) = p (X = 4) = p (X = 5) = 80%/5 = 16% Ao se jogar este dado duas vezes. a probabilidade de sair um número 6 é de 20%. Cadeira 2 (Paulo) e Cadeira 3 (Pedro). Total = 9 possibilidades 2) Se Paulo estiver à esquerda de Pedro. qual o valor mais próximo da probabilidade de um número par sair duas vezes? a) 20% b) 27% c) 25% d) 23% e) 50% Resolução Dado viciado: p (X = 6) = 20% As probabilidades de sair qualquer outro número são iguais entre si. Cadeira 7 (Paulo) e Cadeira 8 (Pedro). II. IV. Cadeira 3 (Paulo) e Cadeira 4 (Pedro).br 33 . Cadeira 1 (Pedro) e Cadeira 2 (Paulo). poderíamos ter as seguintes situações: I. V. Cadeira 3 (Pedro) e Cadeira 4 (Paulo). Cadeira 5 (Pedro) e Cadeira 6 (Paulo). Cadeira 6 (Paulo) e Cadeira 7 (Pedro). VII. Cadeira 5 (Paulo) e Cadeira 6 (Pedro). qual o valor mais próximo da probabilidade de um número par sair duas vezes? www. V. teremos 18 possibilidades de Pedro e Paulo sentarem juntos. Cadeira 9 (Paulo) e Cadeira 10 (Pedro). IX. VIII. VI. Cadeira 9 (Pedro) e Cadeira 10 (Paulo). Cadeira 6 (Pedro) e Cadeira 7 (Paulo). Principais Distribuições de Probabilidade: (Assistente Técnico-Administrativo-MF-2009-Esaf) Ao se jogar um determinado dado viciado. Cadeira 8 (Pedro) e Cadeira 9 (Paulo). VI.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Contudo. Número de possibilidades em que Pedro e Paulo estarão separados (N): N = Número Total de Posições Possíveis – Número de Possibilidades de Sentarem Juntos => N = 90 – 18 = 72 GABARITO: B 7. Ao se jogar este dado duas vezes. III. Variáveis Aleatórias. III. 00 E´= número não primo = {1. p´ (X = par) = 52% .qn−k k    n =   . 5. 2.Premiação(primo) + p(número não primo). 52% => p(par nas duas vezes) = 27.com.33 d) R$ 15.33 Resolução S = {1.(1 −   k  p) n −k p(n. 4. p k .pontodosconcursos. 3.33 c) R$ 13. 4. o valor esperado. após n repetições.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL I – Dado jogado a primeira vez: E (X = par) = {2. 3. 3. suficientemente grande. S = {1. 6} => n(S) = 6 E = número primo = {2. ou seja. por exemplo) a premiação será de R$ 10. 4. Premiação (não primo) E(X) = (1/2) . 6} => n(A´) = 5 www. 4. será de: a) R$ 10. 2.00 b) R$ 10. qual o valor mais próximo da probabilidade de o número 1 sair exatamente uma vez? a) 35% b) 17% c) 7% d) 42% e) 58% Resolução I – Utilizando a Distribuição Binomial: n p(n. 6} => n(E´) = 3 p(número não primo) = 3/6 = 1/2 => Premiação (não primo) = R$ 20. p k . 5. Para N jogadas (sendo N um número suficientemente grande de jogadas).00 e) R$ 17.br 34 . o valor médio da aposta. 20 = 30/2 = R$ 15. 4. k ) =   . para quem obtiver outra alternativa (face de número não primo). 5} => um número é primo quando somente é divisível por 1 e por ele mesmo => n(E) = 3 p(número primo) = 3/6 = 1/2 => Premiação (primo) = R$ 10.00 GABARITO: D (Assistente Técnico-Administrativo-MF-2009-Esaf) Ao se jogar um dado honesto três vezes.BIZU DO PONTO – AUDITOR .k) = probabilidade de ocorrer exatamente k vezes o evento “A”. 3. 6} => n(S) = 6 A = {1} => n(A) = 1 Evento “A” = sair um número igual a 1 => p(A) = n(A)/n(S) = 1/6 Complementar de “A” = A´= não sair um número igual a 1 A´= {2.00 Valor esperado da variável aleatória X para um número N. 10 + (1/2) . 6} => p´ (X = par) = 16% + 16% + 20% = 52% Probabilidade de um número par sair duas vezes (eventos independentes): p(par nas duas vezes) = p (X = par) .00. 5. para quem obtiver uma face de número primo ao jogar um dado honesto e de R$ 20. 4.00. de jogadas: E(X) = p(número primo).04% GABARITO: B (Analista Técnico –Susep-2006-Esaf) Em uma casa de jogos (Bingo S/A. 6} => p (X = par) = 16% + 16% + 20% = 52% II – Dado jogado a segunda vez: E´ (X = par) = {2. 005 P(-2. Testes de Hipótese e Análise de Regressão: (AFRF-2002.5 4 39.33 2.72% ≈ 35% ⇒ p(3.04 b) 65.97 GABARITO: B 8.03 d) 68.5 --.52 3.69.02 c) 75.000 indivíduos.99 b) 0. 1  .br 35 .58) = 1 – 0.58 < Z < 1.985 0.3472 = 34. z 1.(3 −1)!  6   6     1 2 3.95 Resolução Z => variável aleatória normal padrão P(-2.96) .96) = Φ (1. Estatística Descritiva.96 2.58) Sabemos que: Φ (-2.5 --.99 0.5 8 49.995 a) 0.5 --.5 --. 5  ⇒ =  1!.5 18 89.58) = 1 .005 = 0.5 10 1.58 P(Z < z ) 0.96) = Φ (1.98 d) 0.995 = 0. 5  1  6   6    3! .5 --.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL p(A´) = n(A´)/n(S) = 5/6 n= 3 vezes k = 1 (1 sair exatamente uma vez) 1 3−1  3     p(3. Orçamento e Finanças Públicas Sefaz/SP2009-Esaf) Seja Z uma variável aleatória Normal Padrão.1) = 2!. obtenha o valor mais próximo de P(-2.pontodosconcursos.96) .Φ (-2.5 14 59.  1  .62 63 216 GABARITO: A (Analista em Planejamento. Assinale a opção que corresponde à estimativa da mediana amostral do atributo X. numa amostra de tamanho 100 obtida de uma população de 1.58 < Z < 1.2-Esaf) O atributo do tipo contínuo X.97 c) 0. observado como um inteiro.2!.Φ (-2.59. Dados os valores de z e de P(Z < z) a seguir.5 26 79.79.com.5 20 69.99.BIZU DO PONTO – AUDITOR .39.52 75 = = = 0.992 0.41 2.6 .08 e) 70.Φ (2.02 www.89.49.58) = 0.17 2.5 --.5 --.1) =   .975 – 0. a) 71.975 0.96).985 e) 0.58 < Z < 1. produziu a seguinte tabela de freqüências: Classes Freqüência (fi) 29. 5 => 14 indivíduos.79. devemos fazer uma interpolação linear ou interpolação de ogiva.5 14 26 59.49.6 III – Limite Superior = 95.br 36 .5 18 89.5.com.5 www.5 10 100 n=100 fi (classe mediana) = 26 h (amplitude de classe) = 79.69.5 --.5 +   .59. ou seja.5 = 10 n  2 − facant Md = l inf +  fi   GABARITO: A   100  − 46    2 4  .BIZU DO PONTO – AUDITOR .5 --.5 – 50.5 --. 04 26   26     2.5) = h = 10 === 14 indivíduos (59.99.pontodosconcursos.5 --.5 8 49.10 = 71.5 --.5) = 9 === x1 x1 = (14 .5 4 39.5: (59.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Resolução I – Calcular as freqüências absolutas acumuladas crescentes: Classes fi fac 29.5 – 69.5 18 90 89. Como a questão pede a partir de 50.5 20 46 fac ant = 46 69.5 – 49. Vejamos: I – Limite inferior: 50.79.5 --.59. 9)/10 => x1 = 126/10 = 12. a) 700 b) 638 c) 826 d) 995 e) 900 Resolução Número de indivíduos da população: x.5 --.5 e maiores do que 50.h = 69.5 + .39.59.5 --.5 Terceira Classe: 49.5 8 12 49.5 --.5 26 72 => n/2 = 100/2 = 50 < fac = 72 => Classe Mediana 79.39.5 --.89.5 14 59.69.5 10 Neste tipo de questão. tal que 50.5 ---.49.89.5 4 4 39.5 < x ≤ 95. uma regra de três.5 Classes Freqüência (fi) 29.5 --.5 --.5 --. Assinale a opção que corresponde à estimativa do número de indivíduos na população com valores do atributo X menores ou iguais a 95.5 --.5 26 79.99.10 = 69.5 20 69. BIZU DO PONTO – AUDITOR .5 12.com.5 --.95.5 na população = 82.5 na amostra de 100 indivíduos: Classes Freqüência (fi) 50.89.5 + ∆a + ∆p  6+8 14   GABARITO: B www.89.5) = h = 10 === 10 indivíduos (95.5 --.49.39.5: (99.79 c) 71.59.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Terceira Classe: 99. o número de indivíduos entre 50.5 4 39.5 e 95.5 + 4.5 26 => Classe Modal (maior fi) 79. Como a questão pede até de 90.5 6 Total 82.6 59.5 – 89. ∆p => diferença entre a freqüência absoluta simples da classe modal e a freqüência absoluta simples da classe posterior à classe modal.5 18 89.79 .10 Resolução Método de Czuber:  ∆a  Mo = l inf +  . a) 69.50 b) 73.5 18 ∆p =26 – 18 = 8 89.5 e 95.5 10 n=100  ∆a  6 60 Mo = l inf +  = 69.5 --.5 => 10 indivíduos.5 --.h = 69.pontodosconcursos.5 20 ∆a =26 – 20 = 6 69.69.5 --.89.5 --.5 8 49.br 37 .20 d) 74.5 --. h => amplitude da classe modal Classes fi 29.53 e) 80. 10)/10 => x2 = 6 Logo.99.000 indivíduos: Número de Indivíduos entre 50.h ∆a + ∆p    linf => limite inferior da classe modal ∆a => diferença entre a freqüência absoluta simples da classe modal e a freqüência absoluta simples da classe anterior à classe modal.59.5 ---.5 --.5 --.69.5 --.5 --. Assinale a opção que corresponde ao valor modal do atributo X no conceito de Czuber. 29 = 73.6 x 10 = 826 GABARITO: C 3.5 26 79.10 = 69.5) = 6 === x2 x2 = (6 .5 14 59.5 20 69.79.79.6 Como a população possui 1.5 – 89.5 + .5 --. 5 --.5 --.fi 29.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4.59.5 Cálculo do desvio absoluto: Classes fi Pm 29.5 --.5 8 44.5 -3 -12 39.5 84.com. utilizarei a variável transformada Y: Y = (Pm – 64. fi = 1.300 = 13 n 100 GABARITO: E 5.5 --.5 49.5 49.5 69.5 44.1 e) 13. Assinale a opção que dá o valor do coeficiente quartílico de assimetria.br 38 .5 26 74. fi n Pm = ponto médio da classe de freqüência Para calcular a média.5 14 54.5 74.5 18 84.5 79.5 20 64.5 2 36 89.5 Pm − Xm 35 25 15 5 5 15 25 Pm − Xm .5 4 8 14 20 26 18 10 n=100 34.89.0 b) 17.5 => X = 10Y + 64.5)/h Classes fi Pm Y = (Pm-64.5 54.5)/10 => 10Y = X .5 = 10 .BIZU DO PONTO – AUDITOR .0 c) 16.5 0 0 69.300 Dm = ∑ Pm − Xm .5 59.5 79. 0.fi 140 200 210 100 130 270 250 1. fi = n 50 = 0.5 3 30 n=100 50 Ym = ∑ Yi.5 --------------39. a) 0.5 89.64.69.5 64.5 100 Sabemos que: Y = (X – 64.5 1 26 79.5 99.5 89.79.0 Resolução Desvio Absoluto (para distribuição de freqüências): Dm = ∑ Pm − Xm .5 --.5 94.5 59.Ym + 64. a) 16.080 www.5 = 69.5 -2 -16 49.5 39. Assinale a opção que corresponde ao desvio absoluto médio do atributo X.5 --.5 --.pontodosconcursos.49.6 d) 18.5 -1 -14 59.39.5 4 34.99.5 10 94.5)/10 Y.5 + 64.5 Das propriedades da média: Xm = 10.5 69. br 39 .5 fi 4 8 14 fac 4 12 26 => => => => => => => => => => => => n/4 = 100/4 = 25 < fac = 26 fi = 14 linf = 49.100/4 = 75 < fac = 90 fi = 18 linf = 79.5 79.5 --.300 Resolução A= Q3 + Q1 − 2Md Q3 − Q1 n   4 − facant  Q1 = l inf +   .h fi      3.5 + .39.5 --.n   3.78 fi 14    14       3.206 c) 0.59.5 10 n=100 100 n   100   4 − facant   4 − 12  13 Q1 = l inf +   .BIZU DO PONTO – AUDITOR .5 --.5 20 26 18 46 72 90 89.5 + .n  − facant   Q3 = l inf +  4  .5 49.10 = 81.5 +   .89.pontodosconcursos.10 = 79.10 = 58.5 39.99.49.com.5 --.5 fac ant = 12 Classe do Primeiro Quartil n/2 = 100/2 = 50 < fac = 72 Classe Mediana 3.17 fi 18 18         www.5 --.79.69.000 d) -0.h fi     Classes 29.100  − facant   4  4 − 72  3 Q3 = l inf +   .5 69.5 --.h = 79.5 +   .10 = 49.5 --.h = 49.n/4 = 3.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL b) -0.5 fac ant = 72 Classe do Terceiro Quartil 59.095 e) 0. 12. y ) = X .5 n 6 Cov( x. 04 = = −0.095 Q3 − Q1 81.83 n 6 ∑ Xi 21 = = 3.Y X .989 Resolução y x2 y2 xy 5 5 1 25 14 7 4 49 36 12 9 144 52 169 13 16 90 324 18 25 120 400 20 36 75 91 1.962 e) 0. 78 GABARITO: D (AFTN-1996-Esaf) Considere a seguinte tabela.5 = 9. 78 − 2.br 40 .71. y ) = X .BIZU DO PONTO – AUDITOR . 25 = 2.5.Y = X= Y= ∑ Xi.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A= Q3 + Q1 − 2Md 81.947 d) 0.com.91 ⇒ 6  6 n   2 ⇒ sx = 2.Y − X .17 − 58.926 c) 0.Y = 52.Yi 317 = = 52.pontodosconcursos. que apresenta valores referentes às variáveis x e y.Y − X .111 317 o coeficiente de correlação linear entre as variáveis Cov( x. porventura relacionadas: Valores das variáveis x e y relacionadas X 1 2 3 4 5 6 21 Marque a opção que representa x e y. a) 0.08 sx 2 ∑ Xi = n 2  ∑ Xi  91  21  2 −  = +   = 15.5 n 6 ∑ Yi 75 = = 12.903 b) 0.17 + 58.16 − 12.91 www.83 − 3. 91 rX .91. precisamos verificar qual distribuição utilizar.16 − 156. Deste modo. querendo provar que o diabetes causa aumento da pressão arterial. um renomado cardiologista brasileiro. pode ser utilizada a distribuição normal ou t-student. Desenhando a curva.BIZU DO PONTO – AUDITOR . teríamos: Aceita H0 Rejeita H0 0. Repare que n = 20. A hipótese de Kevin é ou não é válida. Cálculos: α = 0.Y = Cov( X .005 Z = 2. Portanto.989 s X . 08 9. para n < 30 e variância populacional conhecida => distribuição normal. a depender se a variância populacional é ou não é conhecida.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL sy2 ∑ Yi = n 2  ∑ Yi  1. em pessoas normais quanto à capacidade respiratória.995 α = 0. Y ) 9. Há que se ressaltar que a questão fornece a variância populacional (variância = 4) .005 (nível de significância) Área da Curva = 0.sY 2. que é menor que 30.500 (*) – 0.58 www. ao nível de significância de 0. Kevin.111  75  2 − +   = 185.com. 08 = = = = 0.58 (à esquerda) (*) lembre que é 0.91 ⇒  = 6 n   6   2 ⇒ s y = 28.08 9. com as hipóteses definidas.172 GABARITO: E (Inédita) Suponha que. observou a pressão arterial de 20 pacientes portadores de diabetes. a pressão arterial seja uma variável aleatória normalmente distribuída com média 12 e variância 4.005 => Área sob a curva = 0.495 => Z (tabelado) = 2.500 (50%) para cada lado da curva.128 9. 28.005? Primeiramente. 25 = 28.pontodosconcursos. obtendo uma média igual a 16.br 41 .91 84. vamos montar nosso teste de hipóteses: Hipóteses: H 0 → µ = 12 H1 → µ > 12 => teste unilateral à direita Bom. Dado que a maior delas tem um raio de 4cm e as outras duas tem raios de 1cm. Geometria Básica (ANA-2009-Esaf) Três esferas rígidas estão imóveis em uma superfície plana horizontal.com.br 42 .75cm 2 a) c )2. os pontos em que as esferas tocam o chão formam um triangulo cuja área é: 15.BIZU DO PONTO – AUDITOR . 75 2 cm 2 b) 15.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Cálculos: n = 20 Xm = 16 (média amostral) µ = 12 (média populacional) σ 2 = 4 ⇒ σ = 2 (desvio-padrão populacional) α = 0. duas a duas. Logo. R+r = =1+4=5 R–r=4–1=3 r=1 a www. Kevin está correto ao dizer que o diabetes aumenta a pressão arterial. 6cm 2 d ) 15cm 2 e) 6cm 2 Resolução A questão descreve que as três esferas se tocam. 9.94 2 20 Como z(calculado) > Z(tabelado) => rejeita H0 => µ > 12 .005 (nível de significância) z (calculado) = X −µ σ n = 16 − 12 = 8. ou seja. o triângulo formado pelos pontos que as esferas tocam o chão seria: I – Vista frontal: base do triângulo (b) b=r+r=1+1=2 II – Vista lateral: lados do triângulo (a): as duas esferas menores estão sobrepostas.pontodosconcursos. sendo que cada esfera esta encostada nas outras duas. com.br 43 . a sua altura (h). (3x + 3).BIZU DO PONTO – AUDITOR . c = PC + QC = 3x C Q a = QA + RA a = 4x . respectivamente. divide a base em duas partes iguais. Sabendo-se que os lados a e b são lados opostos.9 b = PB + SB = 3x + 3 A R D S B d = RD + SD = 2x PC = PB (I) QC = QA (II) RD = RA (III) SD = SB (IV) (I) + (II) + (III) + (IV) => PC + QC + RD + SD = PB + QA + RA + SB => (PC + QC) + (RD + SD) = (PB + SB) + (QA + RA) => c + d = b + a => 3x + 2x = 3x + 3 + 4x – 9 => 5x = 7x – 6 => 2x = 6 => x = 3 a = 4x – 9 = 4. conforme abaixo: 4 h 4 Do Teorema de Pitágoras: 42 = h2 + 12 => h2 = 16 – 1 = 15 => h = Área do Triângulo = Base x Altura/2 = 2 x GABARITO: D 1 1 15 15 /2 = 15 cm 2 (AFC-CGU-2008-Esaf) Um quadrilátero convexo circunscrito a uma circunferência possui os lados a.3 – 9 = 3 P www. 3x e 2x. b.pontodosconcursos. c e d.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Teorema de Pitágoras: 52 = 32 + a2 => a2 = 25 – 9 = 16 => a = 4 Logo. medindo (4x . Como é um triângulo isósceles. então as medidas dos segmentos determinados pelo ponto e os respectivos pontos de tangência serão iguais.9). então o perímetro do quadrilátero é igual a: a) 25 b) 30 c) 35 d) 40 e) 50 Resolução Se. o triângulo formado é um triângulo isósceles de lados iguais a 4 e base igual a 2. de um ponto qualquer forem traçados dois segmentos tangentes a uma circunferência. é preciso calcular a dívida em fevereiro.com.3 + 3 = 12 c = 3x = 3.00 b) R$ 4. 05) 7 Lembrando que os valores (1. 05) (1.00 em junho e R% 5.198.599. a empresa decidiu pagar 50% do total da dívida e o restante no final de dezembro do mesmo ano.334. No final de fevereiro.000 5000 Restante da dívida Primeiramente.234.000 5. Metade da Dívida = Valor pago em fevereiro = 5.br 44 . D 2. Juros Simples e Compostos. 05) (1.000 5.00 com vencimento no final de junho e outra de R$ 5. Assim.000 + = + = 5. desconsiderando os centavos.00 d) R$ 4. Uma parcela de R$ 2.81/2 = 2. Desconto. Taxas de Juros.000.000. Dívida (D) Fevereiro Janeiro 4 meses Junho Setembro 3 meses Dezembro 3 meses 50% .pontodosconcursos. o valor que a empresa deverá pagar no final de dezembro é igual a: a) R$ 4.05)4 e (1. para saber quanto vale a sua metade: Dívida = 2.81 4 4+3 4 (1.00 e) R$ 5.00 com vencimento no final de setembro.634.000.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL b = 3x + 3 = 3. Anuidades e Sistemas de Amortização.3 = 6 Perímetro = 3 + 12 + 9 + 6 = 30 GABARITO: B 10.41 Cálculo do valor pago em dezembro (trazendo o valor para fevereiro): www. (AFRF-2005-Esaf) Em janeiro de 2005. todas com vencimento durante o ano de 2005.234.05)7 são retirados da tabela fornecida.00 Resolução Juros Compostos => i = 5% ao mês Dívida em Janeiro Opção 1: R$ 2. 05) (1. Equivalência de Capitais.00 em setembro Em empresa.00 c) R$ 4. uma empresa assumiu uma dívida no regime de juros compostos que deveria ser quitada em duas parcelas.198.434.3 = 9 d = 2x = 2.000 2. no final de fevereiro. pagou metade da dívida e o restante (a outra metade) seria pago em dezembro.BIZU DO PONTO – AUDITOR .000. A taxa de juros cobrada pelo credor é de 5% ao mês. 00. será igual a: a) R$ 159.N = 46.BIZU DO PONTO – AUDITOR .84.00 d) R$ 162.05)10 => P = 2.com.(1 − 4%.t = N.00 e) R$ 163.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5. o valor nominal do novo título. conjuntos numéricos racionais e reais .599.240. 05)10 = 4.000. Edgar propõe ao credor substituir os dois títulos por um único.562.000. conjuntos numéricos www.pontodosconcursos. adotarei o momento 0: 50. Sabendo-se que a taxa de desconto comercial simples é de 4% ao mês. entre outros. e outro de R$ 100. Um no valor de R$ 50.81 = 2.198.00 c) R$ 162.000 = 134.000 100.(1 − 4%. 40.0.00 (dois meses) e R$ 100.000.000 => => N = 159.84. problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal.00 com prazo de vencimento de três meses.iD.00 (3 meses) => substituir por um único com vencimento em 4 meses.16 GABARITO: D (AFRF-2005-Esaf) Edgar precisa resgatar dois títulos.000 + 88.599.2) + 100.00 com prazo de vencimento de dois meses.00 Resolução Desconto Comercial Simples (D) => i = 4% ao mês D = N.iD.00 b) R$ 159.(1 − 4%. N => => 0.br 45 .234. propriedades.t) Dois títulos => R$ 50.(1. sem considerar os centavos.4) => => 50.3) = N .t = N – AD AD = N – D = N – N.220.92 + 100. N 0 2 meses 3 meses 4 meses 50.0.80 GABARITO: A 11. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio matemático (que envolvam. com vencimento em quatro meses.88 = 0.(1 – iD. 41 + P P => = 2. 40 => (1. 05) 4+3+3 (1.523.000.000.523.000 Como a questão não informou sobre a data focal (data de referência).operações.230. Não tendo condições de resgatá-los nos respectivos vencimentos.000.000.599. raciocínio sequencial. porcentagem). Com 40 trabalhadores. divisão proporcional. (Assistente Técnico-Administrativo-MF-2009-Esaf) Com 50 trabalhadores. saem sempre no mesmo horário.br 46 . e vice-versa. com a mesmo produtividade. de B para C.8 ⇒ 0. . quanto maior produtividade. qual a velocidade média do trem para ir de B até C? a) 100 km/h b) 90 km/h c) 70 km/h d) 80 km/h e) 60 km/h Resolução Passageiro => Viagem de A para C Ônibus => de A até B www. de A para B.P) = 0.8 GABARITO: C (EPPGG-Mpog-2009-Esaf) Um passageiro. em quantos dias a mesma obra ficaria pronta? a) 24 b) 16 c) 30 d) 15 e) 20 Resolução I – O número de dias para terminar a obra é inversamente proporcional ao número de trabalhadores. menor o número de dias. e os trens. discriminação de elementos.P 5.8P 24 40 10 0. Sabendo-se que a velocidade média do ônibus para ir de A até B é de 60 km/h.0.com. Os ônibus. e vice-versa. razão e proporção. regra de três simples e composta. = = 0. pegou o primeiro trem que partia para C e chegou em C exatamente uma hora e meia após partir de A. ou seja. Dias 24 X Trabalhadores 50 40 Jornada 8 10 Produtividade P (P – 20%. X = 24 ⇒ 5 X 50 8 P 24 ⇒X= = 30dias 0. orientação espacial e temporal. ou seja. trabalhando 8 horas por dia. quanto maior a jornada de trabalho.BIZU DO PONTO – AUDITOR . para viajar de A para C. menor o número de dias. formação de conceitos. trabalhando 10 horas por dia. II – O número de dias para terminar a obra é inversamente proporcional à jornada de trabalho. III – O número de dias para terminar a obra é inversamente proporcional à produtividade.pontodosconcursos. uma obra ficaria pronta em 24 dias. a cada 20 minutos.8 = . quanto maior o número de trabalhadores. menor o número de dias. que a distância entre A e C é de 100 km e que o passageiro chegou em B.8.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL complexos. sendo que B está na metade do caminho entre A e C. com uma produtividade 20% menor que os primeiros. ou seja. números e grandezas proporcionais. e vice-versa. deve ir de ônibus de A até B e de trem de B até C.8. FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Trem => de B até C (B é metade do caminho de A para C) Distância entre A e C = 2X = 100 km Distância entre A e B = Distância entre B e C = X = 100/2 = 50 km s0 A X s B X s´ C Ônibus e Trens => saem no mesmo horário. tespera = 10 minutos II – Tempo Total: tAC = tAB + tespera + tBC => 90 = 50 + 10 + tBC => tBC = 30 minutos III – Velocidade Média do Trem: Distância (entre B e C) = 50 km s = 50 s´ = 100 km Velocidade do Trem = vt tBC = 30 minutos = 0.00 e) 30. a cada 20 minutos.vt = 50 vt = 100 km/h GABARITO: A (ANA-2009-Esaf) Em um ponto de um canal.00 Resolução Canal: Dias de chuva => 25 barcos por hora Dias sem chuva => 35 barcos por hora Exceto domingos => freqüência cai 20%.83 c) 25. Domingos com chuva = 25 – 20%.br 47 .tAB => tAB = 50/60 hora TAB = 50 minutos Como os trens saem de 20 e 20 minutos.tAB => 50 = 0 + 60.tAB => 100 = 50 + vt. passam em media 25 barcos por hora quando esta chovendo e 35 barcos por hora quando não esta chovendo. em um fim de semana. se choveu durante 2/3 das horas do sábado e durante 1/3 das horas do domingo? a) 24.25 = 20 barcos por hora www.33 b) 26.5.5 => 0. como ele chegou em B com 50 minutos.com. Qual o valor mais próximo do numero médio de barcos que passaram por hora neste ponto.0.BIZU DO PONTO – AUDITOR . Velocidade Média do Ônibus (para ir de A até B) = 60 km/h Passageiro chegou em B e pegou o primeiro trem que partia de C Tempo de Viagem entre A e C = 1 hora e meia = 90 minutos I – Tempo de viagem de A para B: Distância (entre A e B) = 50 km s0 = 0 s = 50 km Velocidade (vo) = 60 km/h Movimento Uniforme: s = s0 + v. quando a frequência dos barcos cai em 20%.5 hora Movimento Uniforme: s = s0 + v. exceto nos domingos.pontodosconcursos. terá que esperar mais 10 minutos para pegar o trem.67 d) 27. FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Domingos sem chuva = 35 – 20%.33 barcos/hora Número Médio (Final de Semana) = (28. as medidas. 10 cm e 18 cm.33)/2 = 26. visto na última aula: 2 10 18 x y z A Dado: x + y + z = 90 cm Teorema de Tales: B 2 10 18 = = x y z Das propriedades das proporções.83 GABARITO: B (AFC-STN-2005-Esaf) Um feixe de 4 retas paralelas determina sobre uma reta transversal. segmentos que medem 2 cm. dos segmentos sobre a transversal B são iguais a: a) 6. respectivamente.br 48 . 20 e 56 Resolução Nesta questão. compreendido entre a primeira e a quarta paralela.35 = 28 barcos por hora Número médio de barcos por hora => final de semana Sábado => choveu durante 2/3 das horas Domingo => choveu durante 1/3 das horas Número Médio (Sábado) = (2/3) x 25 barcos/hora + (1/3) x 35 barcos/hora Número Médio (Sábado) = 50/3 + 35/3 = 85/3 = 28. 30 e 54 b) 6. 34 e 50 c) 10. mede 90 cm. B.com. 26 e 50 e) 14. 30 e 50 d) 14.pontodosconcursos. temos: 2 10 18 2 + 10 + 18 30 1 = = = = = x y z x+ y+z 90 3 www.33 + 25. outros três segmentos. Sabe-se que o segmento da transversal B.33 barcos/hora Número Médio (Domingo) = (1/3) x 20 barcos/hora + (2/3) x 28 barcos/hora Número Médio (Domingo) = 20/3 + 56/3 = 76/3 = 25. A. Esse mesmo feixe de retas paralelas determina sobre uma reta transversal. devemos utilizar o teorema de Tales. em centímetros.BIZU DO PONTO – AUDITOR . Desse modo. BIZU DO PONTO – AUDITOR .FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2 1 = ⇒ x = 6cm x 3 10 1 = ⇒ y = 30cm y 3 18 1 = ⇒ z = 54cm z 3 GABARITO: A www.com.br 49 .pontodosconcursos. Este é o nosso mundo. alterado pela LC n° 107/01). exatamente por isso. não sendo muito extenso. A LICC é um conjunto de normas sobre normas. Mas. atingindo tanto matéria de ordem privada. com apenas 19 artigos. caput. alguns itens são mais exigidos do que outros e. têm maior probabilidade de cair. E um Juiz não pode deixar de julgar um caso alegando www. trata–se de lei nova (art. Com certeza pelo menos uma questão referente a este tema deve cair na prova. a primeira coisa a fazer é uma análise do Edital.com. na prática. não revoga nem modifica lei anterior (art. Outros dois temas que costumam cair muito: a) Repristinação – ou seja. o prazo recomeça a contar da republicação (art. Se alteração se deu após o prazo de vacatio. As últimas provas realizadas pela ESAF em relação do Direito Civil são bem abrangentes. apresenta soluções aos conflitos de normas no tempo e no espaço. Ou seja. LICC) e continuidade das leis (art. salvo disposição em contrário – art. b) Lei Especial que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes. quanto pública. é considerada como um “Código de Normas”. §1o. Se houver alguma alteração da lei durante o prazo de vacatio. dentro deste panorama. que são os mais usados na prática. LC n° 95/98. a lei entra em vigor na data em que ela mesmo determinar.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5) DIREITO CIVIL – Lauro Escobar Meus amigos e alunos. 1o. Quando uma lei começa a vigorar? A regra geral (teórica) é de 45 dias após a publicação (art. Neste item aconselho o aluno a se preocupar mais com os seis primeiros artigos. eles se destacam. 2o. A contagem é feita incluindo-se o dia do começo e também o último dia do prazo. ele não é muito extenso. estabelece mecanismos de integração das normas quando houver lacunas e contém também normas de Direito Internacional. o legislador não consegue prever todas as situações que uma norma pode criar. 3o. Sabemos que não são muitas questões que irão cair. ultrapassando o âmbito do Direito Civil. §3o da LICC. LICC). bem como têm maior incidência nos concursos públicos. Não que os outros artigos não possam cair. Quando vamos prestar algum concurso. até porque. Vejamos. §2o da LICC). o examinador procura exigir um pouquinho de tudo o que está no edital. §3o da LICC).br 50 . entrando a lei em vigor no dia subsequente à sua consumação integral (art. §4o da LICC). 2o. 1o. Já nos estados estrangeiros o prazo é de três meses após a publicação. Nosso edital (AFRF/2009) pode ser considerado simples em relação a outros concursos na área fiscal.BIZU DO PONTO – AUDITOR . uma lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Em relação ao tema vigência das leis devemos nos preocupar com os seus princípios: obrigatoriedade (art.657/42) – Tratase de uma lei pequena. 2o. Chamamos este período de vacatio legis. Mas é que em termos de estatísticas e importância prática. Ás vezes. 8o. 1o. A) Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4. Ela trata dos seguintes temas: vigência e eficácia das normas jurídicas públicas e privadas. fornece critérios de interpretação (hermenêutica).pontodosconcursos. No entanto. LICC). como vimos. No entanto. o estudo torna-se mais fácil e o acerto destas questões pode fazer toda a diferença. a classificação principal e a desconsideração da personalidade. independentemente de homologação judicial – 16 anos. aguardando-se por 10 anos o retorno do ausente). O primeiro tema se refere à Pessoa Natural (todo ser humano considerado como sujeito de obrigações e direitos. 4o da LICC prevê: quando a lei for omissa. Vejamos. o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia. que passa por três fases: a) Ausência (arrecadando-se os bens que serão administrados por um curador). os costumes e os princípios gerais de direito. os direitos do nascituro (o que está por nascer). d) pródigos (pessoas que dissipam seus bens).FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL lacuna da lei. b) ébrios habituais. Atos e Negócios Jurídicos (arts. viciados em tóxico e os que por deficiência mental tenham discernimento reduzido. b) Sucessão Provisória (é feita a partilha de forma provisória. mesmo por causa transitória. ou seja. 2) Relativamente Incapazes: a) maiores de 16 e menores de 18 anos. sem que se possa afirmar qual delas deverá ser aplicada a um caso concreto. Em relação a ele. 927/954).pontodosconcursos. 1o até 78) e os Fatos. Em relação à Pessoa Jurídica. o item de maior relevância é o da morte presumida. Conceito: unidade de pessoas naturais ou de patrimônios. Finalmente a antinomia. c) excepcionais. b) enfermidade ou deficiência mental sem discernimento. o Ato Ilícito e o Abuso de Direito e a sua repercussão na Parte Especial do Código. A emancipação é a aquisição da capacidade plena antes dos 18 anos.001/73 – Estatuto do Índio). O início da personalidade se dá com o nascimento com vida. f) estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego. Em relação ao fim da personalidade. que visa a consecução de certos fins. Por isso o art. não puderem exprimir sua vontade. Isto depende de um processo. Neste item inserem-se a Prescrição/Decadência. b) especialidade (uma norma é especial em relação a outra) e c) cronológico (baseado no princípio de que a norma jurídica mais nova revoga a mais velha) B) Código Civil. Aguarda-se mais dez anos. mas a lei põe a salvo. 104 até 232).com. www. Em relação à capacidade o mais importante é saber a classificação: 1) Absolutamente Incapazes: a) menores de 16 anos. com economia própria – 16 anos. Hipóteses: a) concessão dos pais (na falta de um deles. sem desenvolvimento completo. d) exercício de emprego público efetivo. por instrumento público. não comparecendo neste período encerra-se o processo. c) Sucessão Definitiva – na abertura já se concede a propriedade plena dos bens e se declara a morte (presumida) do ausente. e) colação de grau em curso de ensino superior. Critérios para solução do conflito aparente de normas: a) hierárquico (uma norma é hierarquicamente superior à outra). Lembramos que os índios são regulados por legislação especial (Lei n° 6.br 51 . b) sentença do Juiz (ouvido o tutor. sem qualquer distinção). c) casamento – idade núbil → 16 anos. a dica é saber o seu conceito. a Responsabilidade Civil (arts. nos casos em que não há poder familiar) – 16 anos. apenas a do outro). c) pessoas que. que é a presença de duas normas conflitantes. 3) Capacidade Plena – maiores de 18 anos ou emancipadas. o edital exige basicamente conhecimentos sobre à sua Parte Geral: Pessoas Naturais e Jurídicas (arts. desde a concepção.BIZU DO PONTO – AUDITOR . Seu cônjuge é reputado viúvo. Associações Públicas e demais entidades de caráter público criadas por lei (Fundações Públicas). sob premente necessidade. É a declaração enganosa da vontade. CC). desvio de finalidade ou confusão patrimonial.br 52 . É a pressão física (ato nulo) ou moral (anulável) exercida sobre alguém para obrigá-lo a praticar (ou deixar de praticar) determinado ato. 4) Associações – união de pessoas. se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. 3. Dolo Essencial. Emprego de manobras ardilosas ou maliciosas. CC → atinge e vincula responsabilidades dos sócios (atingindo seus bens particulares). possível. a dica é saber bem os elementos essenciais e os defeitos de consentimento. 2) Partidos Políticos. para levar alguém à prática de um ato que o prejudica. www. organismos internacionais (ONU. 2) Especiais – dizem respeito à forma prescrita ou não defesa em lei.com. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Fraude contra credores. – Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista são consideradas como Pessoas Jurídicas de Direito Privado. com o fim de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios. determinado ou determinável e c) consentimento (que diz respeito à vontade das partes). de grave dano conhecido pela outra parte. CC). Estados Membros. b) objeto lícito. 7. no entanto a diferença está no seu objeto: exercício (ou não) de atividade mercantil. 167. para iludir terceiros ou burlar a lei. assume obrigação excessivamente onerosa. relevantes do negócio de forma que se eu soubesse do defeito jamais teria praticado o ato. CC) 1. beneficiando o autor do dolo ou terceiros. Obs. OEA). ou por inexperiência. aplicáveis a apenas alguns negócios. Configura-se quando alguém. Palavras chaves: organização e atividade. premido da necessidade de salvar a si. II. II. Classificação principal: A) Pessoas Jurídicas de Direito Público: 1) Externo → Regulamentadas pelo Direito Internacional – Ex: outros países. 6.pontodosconcursos. 3 Organizações Religiosas. B) Pessoas Jurídicas de Direito Privado: 1) Fundações Particulares. Em regra o ato é anulável (art. visando a obter resultado diverso do que aparece. de atos que desfalcam seu patrimônio. Territórios e Municípios. 157. Distrito Federal. devendo ser alegado no prazo decadencial de 4 anos (art. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard of the legal entity) – Art. 2) Interno → O Estado: a) Administração Direta: União. Coação. 5. 178.BIZU DO PONTO – AUDITOR . 4. dando-lhe a estrutura e a substância. 50. 138 a 165. ou a pessoa de sua família. Ocorre quando uma pessoa. Ignorância ou Erro Essencial – recai sobre circunstâncias e aspectos principais. CC). Em relação ao Negócio Jurídico. Os Elementos Essenciais dizem respeito à existência e validade do Negócio Jurídico. 171. pelo devedor.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL reconhecido como entidade com aptidões de direitos e obrigações. Dividem-se em: 1) Gerais – são comuns a todos os negócios jurídicos: a) capacidade das partes. com o fim de criar uma aparência de direito. Prática maliciosa. 2. Defeitos do Negócio Jurídico (arts. sem finalidade lucrativa. É importante notar que o novo Código Civil não trata mais a simulação como um defeito social. CC). Lesão (art. Simulação (art. b) Administração Indireta: Autarquias. Corrente majoritária → Teoria da Realidade Técnica. Estado de Perigo. com intuito de impedir abuso da personalidade jurídica. 5) Sociedades – Simples ou Empresárias → ambas visam finalidade lucrativa. pelo 3. É renunciável. etc. apenas para quem alegar. No entanto ele pode reconhecê-la de ofício. Não pode ser suprida pelo juiz. Atinge indiretamente a ação. entanto. O juiz não pode reconhecê-la de ofício. independente de arguição. negócios de exíguos ou em prazos decadenciais. A 6. Os efeitos se operam somente a celebração do negócio.BIZU DO PONTO – AUDITOR . 194. A renúncia pode ser expressa ou tácita. Eficácia erga omnes ordem privada. decurso do tempo. de exercício dentro do prazo. partir da anulação. prejudicado. 5. legal o Juiz deve declará-la de oficio. Efeito ex nunc (desde aquele momento). legítimo interessado. alegada. 4) A parte pode não alegá-la. matéria de 1. 6. Em regra não prescreve. mas nunca em prejuízo de terceiros. O vício não pode ser sanado pela 4. Os efeitos são extensíveis (extensíveis a todos).FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Além disso. mesmo nas ações patrimoniais. Interesse da coletividade. ele pode saná-la. Pode ser arguida por qualquer 2. determina que a simulação é hipótese de nulidade absoluta do ato. A seguir forneço alguns gráficos comparativos que reputo importantes. Distinções entre Prescrição e Decadência PRESCRIÇÃO DECADÊNCIA 1) Extingue apenas a pretensão (ação). Prescreve em prazos mais ou menos quando a lei assim o permitir. Porém. Interesse do prejudicado. O vício pode ser sanado pela confirmação confirmação. somente após a sua consumação.pontodosconcursos. 3) Atualmente pode ser declarada de ofício 3) Na decadência decorrente de prazo pelo Juiz. www. Somente pode ser alegada interessado ou pelo Ministério Público.com. 4) A decadência decorrente de prazo legal não pode ser renunciada pelas partes: nem antes e nem depois de consumada. nem se convalesce pelo (expressa) ou pelo decurso do tempo (tácita). O art. 2) Os prazos são estabelecidos somente 2) Os prazos são estabelecidos pela lei ou pela vontade das partes.br 53 . matéria de ordem pública. 2. fundo patrimonial. CC foi revogado. Exceções: 5. Quadro comparativo entre nulidade a anulabilidade Ato Nulo (nulidade absoluta) Ato anulável (nulidade relativa – anulabilidade) 1. 1) Extingue o direito material pela falta Não interfere no direito material. pela lei. No 3. Não declaração de nulidade retroage à data da retroage. 4. Efeito ex tunc (de agora em diante). Um forte abraço. As causas estão expressamente previstas em lei. CC). 04 e 05 anos (conforme a hipótese do art. 7) Regra Geral → Prazo de 10 anos (art. com muita tranquilidade e paz. 199 e 200. 202 CC. 02. I ambos do CC). como regra.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5) Não corre contra determinadas pessoas. Não se suspende e nem se interrompe. CC). art. suspenso ou interrompido. meses e anos. poder familiar. Prazos Especiais → 01. 03. Só pode ser obstada pelo exercício efetivo do direito ou da ação. durante os estudos e na hora da prova.BIZU DO PONTO – AUDITOR . www.br 54 . curatela. 7) Não há regra geral para os prazos. desejando a todos os votos de pleno êxito em seus objetivos. Exceção → não corre contra os absolutamente incapazes (art. tutela. 208. CC. 6) Causas de impedimento ou suspensão → arts. 5) Corre contra todos (efeito erga omnes).c. Causas de interrupção → art. 206 e seus parágrafos. Previstos em dispositivos esparsos pelo Código e Leis Especiais. 197. Finalizo. 198.com. não se admitindo analogia. Eles podem ser de dias. absolutamente incapazes. 6) Não se admite suspensão ou interrupção em favor daqueles contra os quais não corre prescrição.pontodosconcursos. 198. etc. Ex: cônjuges. c. 205. O prazo pode ser impedido. 15 e 16 temos importantes assuntos que juntamente com o artigo 23 (excludentes de ilicitude) disputam a preferência do examinador. Digo isto porque. tenha algum conhecimento. considerase praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão. sem dúvida. bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. quando o texto legal começa a tratar do crime. E OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. vamos analisar os tópicos do edital. Dito isto. Com relação a este tópico os artigos que você não pode deixar de ler são: ART. o arrependimento eficaz e o arrependimento posterior. 2-DO CRIME Este tema. Sendo assim.com. Lembre-se de que o código penal adota para o tempo do crime a teoria da ATIVIDADE. Diferentemente. para o lugar do crime adota-se a teoria da UBIQUIDADE e. 4º / ART. dê atenção especial para a diferenciação entre legítima defesa e estado de necessidade.BIZU DO PONTO – AUDITOR . chegamos a um percentual de 36% das questões versando sobre o crime e 34% tratando dos crimes contra a Administração Pública. 3º / ART. segundo a qual considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6) DIREITO PENAL – Pedro Ivo Gandra Futuro Auditor Fiscal da Receita Federal. I. São eles: A PARTE REFERENTE AO CRIME. 1 – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Este primeiro ponto do edital não vem sendo muito exigido pela ESAF. se pegarmos todas as questões da ESAF já exigidas na matéria Direito Penal. terá uma atenção especial por parte do examinador. PRESENTE NA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL. 7º. Vamos analisá-lo! No início do Código. mas não recomendo que perca muito tempo. dois assuntos serão essenciais ao candidato para garantir uma boa pontuação em Direito Penal. Além disso. 6º / ART. dando atenção especial aos dois temas. nos artigos 14. Este tema é bem extenso. temos o assunto relação de causalidade.pontodosconcursos. 90% das vezes que o tema é cobrado testa o candidato quanto aos conceitos de tempo e lugar do crime. ainda que outro seja o momento do resultado. no todo ou em parte. www. Não deixe de conhecer bem a diferença entre a desistência voluntária. assim. mas não é muito exigido em prova. Fazendo uma análise detalhada das provas da ESAF e seguindo a lógica do que vem sendo exigido nos concursos. entretanto. Logo depois.br 55 . o bizu aqui é: Nesta reta final não perca tempo com a doutrina e preocupe-se em ler os artigos 168-A e 327-A.23 3-DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Este tema com certeza estará presente em sua prova e merece uma atenção especial.pontodosconcursos.II / ART. 2. dê também atenção especial ao conceito de funcionário público previsto no artigo 327. 200 / ART. Como você sabe. 333 / ART. E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DE 31/08/56 Esta lei presente no edital é tão pequena que não há nem como resumir. Além disso. os cometidos por funcionário público contra a administração em geral.20. nesta reta final de estudos. 201. 337-A 4-DOS CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA O edital de retificação especificou bem quais delitos contra a previdência precisam ser estudados.18. não perca muito tempo com este tópico. É importantíssimo!!! Em relação aos demais grupos. 17 / ART. limitando-se a uma noção geral sobre os delitos. Sendo assim.br 56 .860.BIZU DO PONTO – AUDITOR . Sendo assim.com. os artigos que você não pode deixar de ler são: ART. FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. / ART.137/90: www. este é um tema que não será profundamente abordado na prova. Dentre os três. não deixe de ler os seguintes artigos: ART.caput.21 / ART. ou seja. Sendo assim.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Com relação a este tópico. Trata da legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical e exige a simples leitura sem qualquer aprofundamento. 5 .II / ART. especialmente os presentes nos artigos: ART. relembre apenas os delitos funcionais contra a ordem tributária presentes no artigo 3º da lei nº 8. 15 / ART. Não acredito em uma profundidade grande nas questões e normalmente a ESAF exige a literalidade. Cerca de 80% das questões da ESAF são exigidas daí. atenha-se aos delitos tratados nos artigos 312 a 326. 5-DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Na minha opinião.LEI N. 16 / ART. 197 / ART. 14. 199 / ART. os crimes contra a administração são classificados em três grupos: CRIMES COMETIDOS POR ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. que são os que mais aparecem em prova. 6-DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA O edital é extremamente restritivo quanto a este ponto. 331 / ART. pontodosconcursos. pois se há uma vaga aberta ela pode e será sua!!! No dia da prova estarei torcendo pelo seu sucesso! Abraços e bons estudos. direta ou indiretamente. total ou parcialmente. de que tenha a guarda em razão da função. 7 . vantagem indevida. interesse privado perante a administração fazendária. Pedro Ivo www.BIZU DO PONTO – AUDITOR . para si ou para outrem.br 57 . valendo-se da qualidade de funcionário público. ou aceitar promessa de tal vantagem. processo fiscal ou qualquer documento. ou cobrá-los parcialmente.259/2001) Até hoje a ESAF limitou-se a exigir 3 questões sobre o tema. Acredite em você e lembre-se de que não importa a quantidade de candidatos.099/95 E LEI N. uma opinião: Não perca tempo com este assunto na reta final de seus estudos.LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI N. sonegá-lo. Patrocinar.com. 9. de forma bem objetiva. direta ou indiretamente. 10. acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social. ou inutilizá-lo. ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício. para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social. solicitar ou receber. Exigir.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Extraviar livro oficial. mas em razão dela. Sendo assim. Desejo sinceramente que seu esforço seja recompensado e que Deus ilumine sua mente no dia da prova. ************************ Caro aluno. é o local onde o empresário exerce sua atividade empresarial. 982.146 e o 1. que cai muito em prova. 966 (conceito de empresário). 1147 do CC positivou no direito empresarial brasileiro a chamada cláusula de não-concorrência: salvo autorização expressa. que é vedada quando eles são casados nos regimes da comunhão universal e da separação obrigatória). 971 (tratamento especial do empresário rural. desde que regularmente contabilizadas. desenho industriais. www.147.CUIDADO!!! O que mais cai em prova sobre estabelecimento são as regras sobre o TRESPASSE.Atenção ao parágrafo único do art. Estabelecimento empresarial é todo o conjunto de bens. .Provavelmente. Sugiro que dêem uma lida nos arts. Este. 966. pouco importando se exerce uma atividade empresarial de forma organizada e com intuito de lucro. . .Cuidado com questões que cobrem o conceito de empresa! Empresa é uma atividade econômica organizada. C. alunos e alunas do Ponto dos Concursos! Vamos ao bizu de direito empresarial. que estabelece que a cooperativa é sempre uma sociedade simples.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7) DIREITO COMERCIAL – André Luiz S. que está disciplinado no Código Civil. materiais (equipamentos. . imóveis) ou imateriais (marca. O art. . 974 (hipóteses excepcionais em que o incapaz pode exercer empresa: incapacidade superveniente e herança) e 977 (sociedade entre cônjuges. é o ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.Um ponto importante do programa. 1146 do CC trata da chamada sucessão empresarial: o adquirente do estabelecimento empresarial responde pelas dívidas anteriores. com as principais dicas de última hora para a prova. . a partir do art.com. O art. salvo quando o exercício da profissão constitui elemento de empresa. Não confundam empresa com estabelecimento empresarial (este é o complexo organizado bens materiais e imateriais usados no exercício da empresa). o examinador vai cobrar temas relacionados ao “direito de empresa”. o alienante do estabelecimento tem a obrigação implícita de não fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento empresarial pelo prazo de 5 anos. que o empresário utiliza no exercício da sua atividade (art.BIZU DO PONTO – AUDITOR . nome dado ao contrato de transferência do estabelecimento empresarial. 972 (requisitos ao exercício de empresa: capacidade e ausência de impedimento). repita-se. voltada para a produção ou circulação de bens ou serviços. patente). máquinas. Não confundam empresa com sociedade empresária (esta é a pessoa jurídica constituída para exercício de empresa).CUIDADO com a regra o art. 966. 1. Os artigos mais cobrados são o 1.pontodosconcursos. O primeiro cuidado que se deve ter nas questões sobre estabelecimento empresarial é NÃO CONFUNDIR o estabelecimento empresarial com o ponto de negócio. parágrafo único. Ramos Olá. Não confundam empresa com o ponto de negócio (este é o local onde a empresa é exercida).142).br 58 . e o alienante fica solidariamente responsável por elas durante o prazo de um ano. que cuida dos profissionais intelectuais (profissionais liberais): eles não são considerados empresários. que tem a faculdade de se registrar). e ainda que não assine o título. a qual o isenta de qualquer obrigação escritural. (ii) se o cheque for “da mesma praça”. 1. em algumas situações. salva nos casos em que não exista contabilista habilitado na localidade. o prazo de apresentação será de 60 dias. ou seja. CUIDADO!!! Além de ME e EPP.pontodosconcursos. 1. Esse pequeno empresário. assumirá a obrigação dele constante. cuidado com as definições: ATÉ R$ 240 MIL. o prazo de apresentação é de 30 (trinta) dias. (v) os livros empresariais são protegidos pelo sigilo. (vi) o juiz pode determinar a exibição integral dos livros (só a requerimento e nos casos expressamente previstos na lei) ou a exibição parcial dos livros (até mesmo de ofício e em qualquer processo).4 MILHÕES.179. 1. não excedente a meros R$ 36. e seu aceite é obrigatório.00 (trinta e seis mil reais) do dever de escrituração. (iv) o art. do CC.00. caracterizado como ME. (ii) a escrituração é tarefa que a lei incumbe ao contabilista. (iii) O transcurso do prazo de apresentação não impede que o cheque seja levado ao banco sacado para ser descontado.000. mas esse sigilo não é oponível.com. há também o pequeno empresário. outro ponto importante do programa. e o prazo prescricional do cheque é de 06 (seis) meses. que são uma compra e venda mercantil ou um contrato de prestação de serviços. desde que o vendedor www. um tratamento ainda mais especial. MICROEMPRESA.Sobre ME e EPP. com base na fatura ou nota fiscal que documenta a venda. aceitando-o expressamente. além de levantar. contados após o término do prazo de apresentação. só pode ser emitida para documentar determinadas relações jurídicas pré-estabelecidas pela sua lei de regência. às autoridades fazendárias.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL . nos termos da súmula 229 do STJ: “é admissível ação monitória fundada em cheque prescrito”. Basta citar. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. do CC dispensa pequeno empresário (empresário individual com receita bruta anual de até R$ 36. o devedor é obrigado a aceitá-la. aufira renda bruta anual ínfima. ou seja. por exemplo. uma vez que somente depois de transcorrido o prazo prescricional é que a instituição financeira não poderá mais receber nem processar o título. quando estas estão no exercício da fiscalização tributária. (iv) prescrito o cheque. por exemplo. valem as seguintes dicas sobre cheque e duplicata.000.BIZU DO PONTO – AUDITOR . § 2º. a regra do art.Quanto à escrituração. vai possuir ainda. (v) A duplicata é título causal. § 2º.br 59 . é importante lembrar o seguinte: (i) os empresários devem manter um sistema de escrituração contábil periódico.Sobre títulos de crédito. (vi) a duplicata é título estruturado como ordem de pagamento. . emitido o título. (iii) o único livro obrigatório comum a todo e qualquer empresário é o livro Diário. admite-se o cheque “pré-datado”. que é exclusivamente o empresário individual que. dois balanços financeiros: o patrimonial e o de resultado econômico. e a súmula nº 370 do STJ diz que “caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado”. todo ano. conforme art. pode-se ajuizar ainda ação monitória para sua cobrança.179. . se for “de praças diferentes”. além de se beneficiar de todas as regras especiais previstas na Lei Geral para as ME's e EPP's.190. (vii) os livros empresariais fazem prova contra o empresário (independentemente de estarem corretamente escriturados) e a favor do empresário (desde que regularmente escriturados). ACIMA DESSE VALOR E ATÉ R$ 2. os dois títulos mais cobrados em provas: (i) embora seja uma ordem de pagamento à vista. 058 (diz que o sócio remisso. salvo disposição diversa no contrato).O ponto sobre sociedades é o mais importante. hoje disciplinada pela Lei nº 11. (ii) em um ano contra os co-devedores e seus avalistas. é regida subsidiariamente pelas normas da sociedade simples. A www. o devedor (que deve ser necessariamente empresário individual ou sociedade empresária) deve preencher os requisitos do art. senão em situações excepcionalíssimas – como a desconsideração da personalidade jurídica ou a imputação direta de responsabilidade pela prática de atos ilícitos –.BIZU DO PONTO – AUDITOR . Sobre esse assunto. pode ser excluído da sociedade) e 1.Sobre S/A. ún. (vii) a duplicata é protestável por falta de aceite. e os sócios participantes. conforme o caso. .053 (diz que a Ltda. 1. . .FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL comprove a entrega das mercadorias ou a prestação do serviço. 982. se cometer falta grave). 991 (explica como é formada a sociedade em conta de participação. desde que isso esteja previsto no contrato). (ii) a S/A é sempre uma sociedade empresária.Por fim. 1. mas que eles são solidários em relação ao capital social total). Quem confere essa autorização é a CVM (Comissão de Valores Mobiliários). 51 (requisitos formais). que apenas investem no negócio e dividem os resultados no final). outro ponto muito importante do programa é a RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (iii) a S/A só pode ser identificada por denominação. 48 (requisitos materiais).Ainda sobre limitada. mesmo que não explore uma atividade empresarial (art. e sua petição deve preencher os requisitos do art. de devolução ou de pagamento. LER ESSES ARTIGOS É MUITO IMPORTANTE! . .Sobre sociedade limitada. do CC). cuidado com suas 4 características principais: (i) a S/A é uma sociedade de capital. (viii) a execução da duplicata prescreve (i) em três anos contra o devedor principal e seus avalistas. 990 (estabelece responsabilidade ilimitada e solidária para os sócios da sociedade em comum. e fechada quando não tiver autorização para tanto. Sobre as sociedades nãopersonificadas. que tem o sócio ostensivo. nenhuma responsabilidade pelas dívidas da sociedade.br 60 . que é a sociedade sem registro) e com o art. ou seja.057 (diz que a entrada de estranhos depende da anuência dos demais sócios. . cuidado com o art. 1.. p. (iv) a responsabilidade dos sócios é limitada. e que PODE ser regida supletivamente pela lei das S/A. merece destaque o seguinte: para requerer recuperação judicial.101/05.052 (diz que a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor das quotas.A S/A será aberta quando tiver autorização para negociar seus valores mobiliários no mercado de capitais.Cuidado!!! Não confundam a decisão que defere o processamento da recuperação judicial com a decisão que concede a recuperação judicial. jamais por firma social. que responde sozinho perante terceiros pelas obrigações contraídas.pontodosconcursos. nela a entrada de estranhos ao quadro social independe da anuência dos demais sócios. aquele que não integralizou suas quotas.033. cuidado com os seguintes artigos do CC: 1. 1. . (ii) suas deliberações podem ser tomadas em assembléia (obrigatória quando há mais de 10 sócios) ou em reunião (só nas sociedade com até 10 sócios).085 (diz que o sócio minoritário pode ser excluído extrajudicialmente. IV). não assumindo eles.com. cuidado: (i) ela não pode ficar com apenas um sócio por mais de 180 dias (art. FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL primeira apenas analisa se o devedor preenche os requisitos dos arts. E mais: pode ser também uma pessoa jurídica especializada (isso foi uma interessante trazida pela nova lei). com carência para o primeiro pagamento de até 180 dias. .br 61 . Primeiro. não podem ser renegociados nesse plano. ‘g’. o juiz decretará sua falência. O plano especial só pode abranger créditos quirografários. outra característica importante desse plano especial das MEs e EPPs é que quem decide sobre ele não são os credores. deve atender os requisitos do art. preferencialmente advogado.101/05. porque eles tratam de um plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte. 48 e 51. Em síntese: é um crediário! É o plano Casas Bahia! Ademais. mas o juiz. que têm sido muito cobradas nas provas. por um prazo máximo de 36 meses. contador. privilegiados etc. III. www. O leque de medidas que o devedor pode apresentar para resolver sua crise é muito pequeno: cabe a ele apenas propor parcelamento das dívidas quirografárias. 72.pontodosconcursos. é preciso ter muito cuidado com 3 artigos da Lei nº 11.O administrador judicial. ou seja. 94. é preciso tomar cuidado com suas características. com base no art. . Se o devedor descumprir o plano após a sentença de encerramento da recuperação judicial. nos termos do art. com garantia real. Segundo. A segunda é definitiva. caberá a cada credor interessado ou requerer a execução específica da obrigação descumprida (já que a decisão que concedeu a recuperação é título executivo) ou requerer a falência do devedor.BIZU DO PONTO – AUDITOR . administrador ou economista.com. e juros de 12% ao ano. por meio da assembléia. o devedor não pode contratar empregados nem aumentar despesas sem autorização do juiz. proferida após a aprovação do plano pelos credores.Como no programa consta um ponto específico sobre ME e EPP. Por fim. créditos trabalhistas. . 21: ser pessoa idônea.Se o devedor descumprir o plano durante o processo de recuperação judicial. é preciso destacar que a opção por esse plano especial é uma mera faculdade. de acordo com a nova lei. você nos pergunta: e qual o critério para definir o que é mais importante? Ora. Considerando as regras do edital e o conteúdo programático da disciplina Direito Constitucional. é importante você dar uma olhada naqueles pontos cruciais da matéria. Pois bem. na véspera da maratona. Aí. vamos.br 62 . nós estamos com dedicação exclusiva para o direito constitucional e por isso alcançamos um bom conhecimento sobre o que é mais importante nessa matéria. então. veja esse esquema: www.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8) DIREITO CONSTITUCIONAL – Vicente Paulo e Frederico Dias Finalmente. Item 1 do edital: No item 1. aproximadamente. Tente manter sua motivação e concentração para chegar no dia da prova bem tranquilo e pronto para despejar na prova todo o conhecimento acumulado até hoje. É isso mesmo: enquanto você tem milhares de assuntos para estudar. este material consiste naquela dica final sobre o que você precisa dar uma olhada panorâmica nesses últimos dias. queremos te dizer algo. Afinal. são aqueles assuntos que a ESAF tem adorado pedir.. dia e noite. Agora é hora de tranqüilidade e paz de espírito.pontodosconcursos. Nesse sentido. E também na experiência anterior em provas da ESAF. Lembre-se do seguinte: todas as normas constitucionais possuem eficácia jurídica. bater um papo sobre as nossas expectativas sobre a prova de Direito Constitucional. nossa função aqui no Bizú do Ponto será a de destacar os temas mais relevantes para você..BIZU DO PONTO – AUDITOR . Por experiência própria.com. Para ajudar na memorização dos principais aspectos. para se preparar? Lembre-se sempre que para passar em concurso não é preciso saber tudo. podemos dizer que fomos aprovados em concursos difíceis sem saber toda a matéria.. ficar correndo dia e noite. Antes de você começar a leitura desses bizús. estamos na reta final do concurso! Assim. várias preocupações etc. temos. deixando sua cabeça cansada para o dia da prova. não é hora para sair estudando igual um maluco tudo o que você teve dificuldade de memorizar durante sua preparação. de acordo com o observado nas mais de 600 questões resolvidas no curso em exercícios para a Receita. considerando que a banca não irá alterar a forma de cobrar a matéria. Ou seja. podemos identificar três assuntos predominantes: (i) a tradicional classificação das normas constitucionais quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade elaborada pelo professor José Afonso da Silva. e (iii) interpretação das normas constitucionais. É a partir dessa realidade que serão traçados nossos “Bizus”. Quanto a esses temas o mais comum é a ESAF cobrar do candidato se ele sabe a diferença entre eficácia plena. 8 tópicos da disciplina para a elaboração de aproximadamente 10 questões. você já viu algum atleta. Nesse momento de véspera do concurso. contida e imediata. (ii) classificação das Constituições.. Ou de ficar se matando de tanto estudar. Princípio Programático → princípios e diretrizes a serem cumpridos futuramente pelos órgãos estatais visando à realização dos fins sociais do Estado. histórica ou costumeira também temos normas constitucionais escritas. e) nos regimes de Constituição não-escrita. c) a tendência moderna é de elaboração de Constituições escritas. tivemos 4 Constituições outorgadas (1824. b) não confunda Constituição popular com Constituição cesarista (muita gente fez essa confusão no curso online). os princípios e idéias fundamentais da teoria política e do direito dominante à época). www. revogam a legislação pretérita e proíbem a legislação futura em sentido contrário) . 1934.Só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação Eficácia Limitada Mediata (efeitos essenciais apenas após regulamentação) . analíticas (de texto extenso. sua eficácia é meramente “negativa”.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Eficácia das normas constitucionais . a primeira é elaborada por representantes do povo. mediante lei. estruturação e organização de órgãos. a cesarista tem a sua formação marcada por dois momentos distintos e imprescindíveis à sua formação: elaboração e posterior submissão a referendo (confirmação) pelo povo. todas essas foram do tipo rígidas. entidades ou institutos. rígidas (que exigem processo especial para modificação do seu texto) e dirigentes ou programáticas (que definem fins e programas a serem desenvolvidos posteriormente pelo legislador infraconstitucional. populares ou promulgadas (1891.Produzem seus efeitos essenciais.br 63 . dogmáticas (que retratam. elaborados em momentos distintos da vida do Estado). 1937. convenções e leis esparsas. prolixas). destaquemos o seguinte: a) no Brasil.com. d) nem todas as Constituições são codificadas (nem todas têm o seu texto sistematizado em um único documento). jurisprudência. 1946 e 1988). que foi do tipo semirrígida.Princípio Institutivo → regras para a futura criação. de forma sistematizada.Aplicabilidade Direta (não dependem de nenhuma norma regulamentadora) Integral (já produzem seus integrais efeitos) . isto é. pois existem também as Constituições legais (formadas por diferentes textos constitucionais.Aplicabilidade Indireta (dependem de norma regulamentadora) Reduzida (com a promulgação da Constituição. haja vista que esse tipo de Constituição é formada por normas costumeiras. exceto a de 1824. 1967 e 1969) e 4 Constituições democráticas.pontodosconcursos. mas eles podem ser restringidos Eficácia Contida Imediata (aptas para produzir efeitos imediatamente) .BIZU DO PONTO – AUDITOR . apenas uma delas apresentou limitação de ordem temporal (também a de 1824). Quanto à classificação das Constituições. .Aplicabilidade Direta (não dependem de nenhuma norma regulamentadora) Não integral (sujeitas à imposição de restrições) .Produzem seus efeitos essenciais com a simples entrada em vigor Eficácia Plena Imediata (aptas para produzir efeitos imediatamente) . no sentido de uma orientação social democrática). III) método hermenêutico concretizador = pré-compreensão do sentido do texto constitucional através do intérprete. derivado. Pode ficar tranquilo. mais ampla efetividade social esquema organizatório-funcional evitar o sacrifício (total) de uns em relação aos outros atualização normativa. lembre-se dos métodos de interpretação: I) método jurídico = interpreta-se a constituição como se interpreta uma lei. ou a de limitado. b) diferenciar as características do poder constituinte originário (político. condicionado e subordinado). incondicionado e permanente) e do derivado (jurídico. Veja os principais princípios: Unidade da Constituição Efeito integrador Máxima efetividade Justeza (conformidade funcional) Harmonização Força normativa da constituição Interpretação conforme a constituição evitar contradições (antinomias) integração política e social e o reforço da unidade política sentido que dê maior eficácia. utilizandose dos tradicionais elementos filológico. formando um círculo hermenêutico. V) método normativo-estruturante = valorização da norma propriamente dita e da situação normada.. ordenamentos www. a eficácia e a permanência da Constituição preferência ao sentido da norma que a compatibilize com o conteúdo da Constituição Agora. parte-se do problema para a norma. inicial. As questões não são difíceis. lógico. a partir do direito constitucional comparado. Por exemplo. histórico. conferindo primazia à norma perante o problema. é muito comum o candidato confundir no que consiste a característica de condicionado.com. você precisa apenas saber o conceito de cada princípio e o conceito de cada método. Mas você tem que acertar a questão sobre esse tema. pois a Esaf não costuma inventar aqui.pontodosconcursos. bem assim a integração do texto constitucional com a realidade da comunidade. mas exigem memorização. II) método tópico problemático = confere primazia ao problema perante a norma. leva em conta a ordem de valores subjacente ao texto constitucional. VI) método comparativo = comparação entre diferentes constitucionais.br 64 . ilimitado.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Quanto à interpretação das normas Constitucionais. Item 2 do edital: Talvez esse seja o assunto mais simples do edital. IV) método científico-espiritual = de cunho sociológico. teleológico e genético. E a ESAF sabe disso. do texto e da realidade social que o mesmo intenta conformar..BIZU DO PONTO – AUDITOR . ok? Você deve ir para a prova sabendo bem: a) as espécies do poder constituinte e as características de cada uma delas. mas pode ser objeto de ADPF perante o mesmo Tribunal. direito municipal não pode ser objeto de controle abstrato perante o STF em ADI e ADC. (f) em regra.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Além disso. só as confederações sindicais podem instaurar o controle abstrato perante o STF (os sindicatos. mas pode ser objeto de ADPF perante o mesmo Tribunal. (g) é concedida por decisão de maioria absoluta dos membros do STF. não é revisar todo esse conteúdo (e nem haveria tempo para isso!). nas esferas federal. 2) a perda superveniente de representação no Congresso Nacional não prejudica o julgamento de ação do controle abstrato (ADI. (b) suspende o julgamento de processos que envolvam a aplicação da norma impugnada até o julgamento de mérito. em ADPF. (c) torna aplicável a legislação anterior acaso existente. salvo no caso de urgência e no período de www. vamos aos 20 “Bizus” sobre controle de constitucionalidade das leis: 1) dentre as entidades sindicais brasileiras.BIZU DO PONTO – AUDITOR . podem ser objeto de ADC somente leis e atos normativos federais. salvo manifestação expressa do STF em sentido contrário (efeito repristinatório). de ADI. leis e atos normativos federais. 4) perante o STF.pontodosconcursos. ou do DF. 6) a concessão de medida cautelar em ADI: (a) suspende a eficácia da norma impugnada até o julgamento de mérito. neste momento. Como o intuito. Item 3 do edital: Esse item engloba a parte mais difícil e longa da matéria: controle de constitucionalidade. ADO. estadual e municipal (cuidado: o efeito vinculante das decisões e súmulas vinculantes do STF não alcançam o próprio STF e o Poder Legislativo). produz efeitos ex nunc. (d) produz eficácia erga omnes.br 65 . (e) produz efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta. desde que o STF o determine expressamente na decisão. você tem de saber quais são as limitações ao poder de reforma. E dê uma atenção especial às limitações materiais implícitas. logo. distritais e municipais. federações e centrais sindicais não podem). leis e atos normativos federais e estaduais. mas poderão ser ex tunc. desde que relativa ao desempenho de atribuição própria dos Estados.com. estaduais. 5) o direito pré-constitucional (anterior a 5/10/1988) não pode ser objeto de ADI ou ADC perante o STF. 3) as “associações de associações” (aquelas que só congregam pessoas jurídicas) podem instaurar o controle abstrato perante o STF. ADC ou ADPF) já proposta pelo partido político perante o STF. no âmbito do controle incidental (em recurso extraordinário). 13) no controle abstrato. não se admite ADI e ADC de norma já revogada. chamamento ao processo e nomeação à autoria) nas ações do controle abstrato (ADI. 15) modulação dos efeitos temporais da decisão que proclama a inconstitucionalidade: por razões de segurança jurídica ou diante de excepcional interesse social. acima) poderá ocorrer em todas as ações do controle abstrato e. nas esferas federal. interpor recursos no processo em que admitido. estadual e municipal (cuidado: o efeito vinculante das decisões e súmulas vinculantes do STF não alcançam o próprio STF e o Poder Legislativo) e efeito repristinatório em relação à legislação pretérita. por perda de objeto. abaixo). denunciação à lide. para a modulação dos efeitos temporais da decisão que proclama a inconstitucionalidade (item 15. num ou noutro sentido. desde que por decisão de dois terços de seus membros: (a) restringir os efeitos da sua decisão. tanto nas ações do controle abstrato quanto no controle incidental (recurso extraordinário). mas não se vincula à causa de pedir (isto é. proposta por qualquer pessoa prejudicada.pontodosconcursos. efeitos ex tunc. porém. para a propositura da ADC. (d) o seu descumprimento autoriza o ajuizamento de reclamação perante o STF. (c) exige-se. porém. o STF admite a intervenção de terceiro não-legitimado na qualidade de amicus curiae (amigo da Corte). a comprovação da existência de relevante controvérsia judicial sobre a www. 14) em regra. poderá o STF. 11) as ações do controle abstrato são dúplices ou ambivalentes. a causa de pedir é aberta). exige-se o voto de 6 Ministros (maioria absoluta). (b) não há atuação do Advogado-Geral da União. a cautelar é concedida monocraticamente e posteriormente deverá ser referendada pelo Plenário).br 66 . (i) o seu descumprimento autoriza o ajuizamento de reclamação perante o STF. 16) a modulação dos efeitos temporais da decisão que proclama a inconstitucionalidade (item 15. ADC e ADPF). a ADI restará prejudicada. exigese decisão de dois terços dos membros do STF (8 Ministros). exige-se o quórum de 8 Ministros do STF para o início da sessão de julgamento (quórum mínimo). e caso a norma impugnada seja revogada antes do julgamento da ação. ao proclamar a inconstitucionalidade. também. acaso existente. entretanto. abaixo). (h) sua eficácia inicia-se na data de publicação da ata da sessão de julgamento na imprensa oficial. 12) no julgamento de uma ação do controle abstrato. 10) as ações do controle abstrato são indisponíveis (não admitem desistência).FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL recesso do Tribunal (nesses casos. (b) conceder efeitos ex nunc à sua decisão (c) fixar um outro momento para o início da eficácia de sua decisão. o STF vincula-se ao pedido. efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta. 9) não há prazo prescricional ou decadencial para a propositura das ações do controle abstrato. ressalvada a interposição de embargos de declaração (se houver. (c) não pode ser atacada mediante ação rescisória. 7) o STF não admite as hipóteses de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil (assistência. para a declaração da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade com efeitos ordinários (item 14. no acórdão. contradição ou omissão). 17) a ADI distingue-se da ADC porque nesta última: (a) só pode ser discutida a constitucionalidade de leis e atos normativos federais.BIZU DO PONTO – AUDITOR . salvo se o STF dispuser expressamente em sentido contrário.com. proposta por qualquer pessoa prejudicada. 8) o amicus curiae não pode. na defesa da norma. a decisão de mérito proferida em ADI: (a) é dotada de eficácia erga omnes. obscuridade. oposição. (b) é irrecorrível. como dar “Bizu” sobre um conteúdo desses. que vai do art. com “n” entendimentos jurisprudenciais do STF a respeito de cada um deles?! Bem. www. os aspectos doutrinários e jurisprudenciais relativos ao conceito. 20) no controle abstrato perante o Tribunal de Justiça. Então o mais prudente é saber bem aqueles aspectos relacionados à interdependência dos poderes. X. Com efeito. vamos lá: a) os direitos sociais sujeitam-se a certos princípios específicos: (1) reserva do financeiramente possível (o Estado está obrigado a concretizar os direitos sociais. na medida do financeiramente possível).com. É uno. razão pela qual não haverá comunicação ao Senado Federal. da Constituição Federal. separação. firmou-se entendimento de que os estados-membros poderão também instituir as demais ações do controle abstrato. (e) existe prazo limite para a eficácia da medida cautelar concedida: 180 dias. 44 a 135 da Carta da República de 1988.pontodosconcursos. nesse controle abstrato estadual. O que há é apenas uma repartição das funções de poder. proximidade e colaboração (parlamentarismo) entre eles. indivisível e indelegável. lembre-se!). acreditamos que a Esaf quis destacar. Item 5 do edital: A rigor pode ser cobrado tudo: qualquer conhecimento – literal. se a lei local (estadual ou municipal) for impugnada por ofensa a dispositivo da Constituição Estadual que seja de reprodução obrigatória da Constituição Federal. isto é. Guarde ainda esses detalhes conceituais: a) o poder político do Estado não é divisível.BIZU DO PONTO – AUDITOR . jamais em face da Constituição Federal). mas de forma gradual. parece-nos que a intenção da Esaf não é essa. estaduais ou municipais. em que só o art. 52. independência e harmonia entre os Poderes.e sempre em face da CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (isto é.br 67 . vedação ao retrocesso (normas constitucionais e infraconstitucionais não podem retroceder em se tratando de direitos sociais já implementados). Item 6 do edital: Puxa vida. entretanto. e também de controle recíprocos (sistemas de freios e contrapesos). o Poder Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas. b) nesse sentido. estudar os sistemas de governo é examinar como se dá a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo no Estado.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL validade da norma objeto da ação. (d) os efeitos da medida cautelar são distintos: determinação para que juízes e tribunais suspendam o julgamento de processos que envolvam a aplicação da norma até o julgamento de mérito. os Tribunais de Justiça só podem apreciar a validade de leis e atos normativos estaduais e municipais . excepcionalmente. Lembre-se que todo nosso ordenamento constitucional é permeado por situações de interações entre os poderes. 5º possui 78 incisos. Mas. 19) a Constituição Federal só autorizou expressamente os estados-membros a instituir a ADI. para o fim do previsto no art. pelo enfoque do edital. apenas. contra a decisão do Tribunal de Justiça caberá recurso extraordinário para o STF. 18) no âmbito do controle incidental (via difusa). se há uma maior independência e separação (presidencialismo) ou interdependência. doutrinário ou jurisprudencial – sobre o Título IV da Constituição Federal. em que cada órgão independente exerce sua função (e de modo não exclusivo. a decisão do STF nesse recurso extraordinário será dotada de eficácia erga omnes. qualquer juiz ou tribunal do Poder Judiciário (inclusive os juízes e tribunais estaduais) podem declarar a inconstitucionalidade de leis federais. a medida seria inócua). MSN etc. acima explicados. como sujeitos passivos pessoas naturais. a saber: quando houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal. lembrar dos seguintes entendimentos do STF: (1) a autorização para interceptação telefônica só poderá ocorrer com obediência aos três requisitos constitucionais. uma garantia constitucional (inviolabilidade da correspondência) não pode ser invocada para acobertar uma prática criminosa (crime de sequestro. que será levada aos autos para que o réu possa exercer. a saber: (i) ordem judicial (trata-se de medida sujeita à reserva de jurisdição.pontodosconcursos. c) os direitos fundamentais têm aplicação entre particulares. preservando-se o sigilo das diligências. isto é. também. também. 5º. desde que haja conexão entre o delito punível com pena de reclusão. pois eles estão entre os mais cobrados pela Esaf em suas provas. a Lei nº 9. e. (2) além da interceptação das comunicações telefônicas. e o crime punível com detenção. (4) embora a Lei nº 9.). assim.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL b) os direitos fundamentais podem ter como titulares o Estado. o STF considera lícita a prova levantada no curso da interceptação de crime punível com detenção. 5º da Constituição – das correspondências e das comunicações – protegem a operação em si (enquanto em trânsito). desde que obedecidos os mesmos requisitos do inciso XII do art. fax. gravações e transcrições respectivas (afinal. segundo o STF. por ordem judicial.296/1996 permite. a comunicação em si). em relação às correspondências. por exemplo: no tocante aos emails. e não estas depois de recebidas e abertas pelo seu destinatário. haverá a degravação do conteúdo das comunicações. o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão). desde que haja conexão entre os delitos (isto é.296/1996 determine que a interceptação não poderá exceder o prazo de quinze www. que deu origem à interceptação. após a execução da medida. acerca do inciso X. bem assim de cartas já recebidas e abertas pelo seu destinatário encontradas no interior do domicílio. mesmo no período da noite.296/1996 só admita a interceptação telefônica no curso de instrução processual ou investigação de crime punível com reclusão. se não houvesse sigilo quanto à interceptação. no tocante ao inciso XI.br 68 . a proteção alcança o seu conteúdo enquanto em trânsito (isto é. lembrar que o STF passou a admitir a violação de domicílio. apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal. é importante você saber que órgãos podem determinar a quebra do sigilo bancário. por exemplo). é lícita a busca e apreensão domiciliar autorizada judicialmente de computadores com emails armazenados em seu disco rígido. logo. descoberto acidentalmente durante a execução dessa medida). desde que para a instalação de equipamentos de escuta ambiental.296/1996 estabelece os casos estritos em que a interceptação telefônica poderá ocorrer. (6) embora a Lei nº 9.BIZU DO PONTO – AUDITOR . e (iii) para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (não poderá ser autorizada a interceptação telefônica no curso de processos administrativos ou de natureza cível). quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis. o seu direito ao contraditório e ampla defesa. total. (3) as inviolabilidades do inciso XII do art. aplica-se o mesmo entendimento: a proteção alcança o seu conteúdo enquanto em trânsito (isto é. e) dar especial atenção aos entendimentos do STF sobre os incisos X e XI do art. a correspondência em si). e não o seu conteúdo final. 5º da Constituição Federal. a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática (email. ainda que o Estado não participe da relação jurídica. nenhum outro órgão ou autoridade pode autorizar a interceptação telefônica). (ii) nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer (a Lei nº 9. 5º. (5) a interceptação de comunicação telefônica ocorrerá em autos apartados. f) acerca do inciso XII do art.com. e não estes depois de armazenados em disco rígido de computador. a degravação das conversas não precisa ser integral. assim. d) não há direitos e garantias fundamentais de natureza absoluta. a posteriori. BIZU DO PONTO – AUDITOR - FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL dias, renovável por igual tempo, o STF firmou entendimento de que são válidas renovações sucessivas desse prazo, desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova; (7) apesar de o procedimento em tela ser admitido apenas em processos criminais, o STF entende que os dados colhidos em interceptações de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção de provas em investigação criminal ou instrução processual penal, podem ser utilizados em procedimento administrativo, contra as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova (prova emprestada). Item 7 do edital: Aqui não tem jeito! É conhecer o teor dos arts. 170 a 181 da Constituição. Bem como o art. 192. Faça esquemas, grife as principais palavras, mas não deixe de saber bem esses artigos, pois se cair alguma questão, será literal. Itens 8 e 9 do edital: Bem, esse assunto é largamente estudado no âmbito do Direito Previdenciário e Direito Administrativo. Quando cobrados em Constitucional, não costumam ir além da literalidade da Constituição. Boa Prova! Que Deus tenha nos iluminado na elaboração deste “Bizu” – e que ilumine mais ainda a sua mente nas poucas horas de resolução das provas do AFRFB! Se puder, relaxe e descanse nos últimos dias antes da prova. www.pontodosconcursos.com.br 69 BIZU DO PONTO – AUDITOR - FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9) DIREITO ADMINISTRATIVO – Leandro Cadenas Olá amigo concurseiro. O edital da Receita está bem abrangente. Tentaremos destacar os pontos com maior probabilidade de incidência nessa prova, com base em concursos anteriores da ESAF. Coloquei também algumas questões para você treinar e ver como a ESAF tem cobrado. Vamos a eles. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Os princípios devem sempre ser valorados, ou seja, não têm uma aplicação fixa e constante – devem ter incidência na maior medida possível, evitando-se anular completamente um em face de outro. O segredo está em sempre colocá-los numa balança, aplicando-se mais ou menos cada um deles a depender do caso concreto. Entre os princípios mais cobrados pela ESAF temos: Princípios basilares do Direito Administrativo: supremacia do interesse público sobre o particular e indisponibilidade do interesse público. Impessoalidade: em duas vertentes. Na primeira, qualquer ato da Administração Pública deve zelar pelo interesse público nunca pelo interesse pessoal do agente público. Na outra, os atos são imputados à entidade a que se vincula o agente público, não a ele próprio. Segundo Celso A. B. de Mello, esse princípio também se relaciona diretamente com o princípio da isonomia. Moralidade: diz respeito à moral interna da instituição, que deve pautar os atos dos agentes públicos, como complemento à lei. Os atos devem ser, além de legais, honestos e conformes aos bons costumes e à boa administração. Eficiência: prega a otimização dos procedimentos em qualquer ação da Administração Pública, que deve ser rápida, útil, econômica, voltada para o alcance dos melhores resultados possíveis. Privilegia o binômio qualidade x economicidade. Razoabilidade e da proporcionalidade: qualquer ação tomada dentro da esfera pública deve ser pautada nesses princípios, implicando em coerência entre os meios e os fins, considerando-se todas as situações e circunstâncias que afetem a solução. Contraditório: assegura que a parte tem o direito de se manifestar sobre todas as provas produzidas e sobre as alegações feitas pela parte adversa. Além disso, tem o direito de, com essa atuação, poder interferir no julgamento da questão. Ampla defesa entende-se a possibilidade que o acusado tem de usar todos os meios lícitos admitidos para provar o que alega, inclusive manter-se calado (art. 5º, LXIII, CF/88) e não produzir provas contra si. (AFRE-CE/ESAF/2007) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, marque a única opção correta. a) O princípio da impessoalidade apresenta duas formas de abordagem. A primeira relaciona-se à finalidade pública. A segunda indica que os atos administrativos não devem ser imputados ao agente que os praticou, mas ao órgão ou entidade administrativa a que está vinculado. b) A discricionariedade atribuída à autoridade administrativa, consubstanciada pela liberdade de atuação, autoriza a edição de resolução que crie direitos e obrigações aos administrados. c) Na situação em que a autoridade administrativa pratica ato com desvio de poder, pode-se afirmar que ocorreu atentado ao princípio da moralidade, e não ao princípio da legalidade. d) A publicidade não se constitui elemento formador do ato administrativo, mas requisito de eficácia e moralidade. Portanto, não se faz possível a restrição dos atos de publicidade, sob o risco de se ferir o interesse público. e) O princípio da eficiência, inserido no texto constitucional pelo legislador derivado, indica à Administração Pública a prestação de serviços públicos de forma racional e www.pontodosconcursos.com.br 70 BIZU DO PONTO – AUDITOR - FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL transparente. Todavia, não é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que deixe de observá-lo. Gab. A O julgado a seguir já foi cobrado algumas vezes, e o STJ acaba de editar uma súmula sobre isso: “A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV)” (STF, ADI 1.976/DF, DJ 18/05/2007, Informativo 461). Guarde as Súmulas Vinculantes, muito importantes pra prova: STF, Súmula Vinculante 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. STF, Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. STF, Súmula Vinculante nº 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até 3º grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou ainda de função gratificada da administração pública direta, indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. STF, Informativo 516 (27/08/2008), ADC 12/DF: A vedação ao nepotismo constante da Resolução CNJ 7/2005 “está em sintonia com os princípios constantes do art. 37, em especial os da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade, que são dotados de eficácia imediata, (...) visto que as restrições por ela impostas são as mesmas previstas na CF, as quais, extraídas dos citados princípios, vedam a prática do nepotismo”. (ESAF/AFC-CGU/2008) Quanto à aplicação de princípios constitucionais em processos administrativos, é entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, constituindo súmula vinculante para toda a administração e tribunais inferiores, que, nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa a) mesmo quando da decisão não resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. b) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceção. c) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. d) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. e) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, exceto reforma e pensão. Gab. C ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA www.pontodosconcursos.com.br 71 os órgãos também podem ter capacidade judiciária (=capacidade de ser parte numa ação judicial. CF/88). 37.br 72 . dotadas de patrimônio próprio. introduzida no direito brasileiro em decorrência do movimento da globalização. 188.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Alguns conceitos são fundamentais. atuação em nome próprio. Fixe-os: Estado = pessoa com personalidade jurídica. capacidade para estar em juízo). responsabilidade objetiva e possibilidade de ação de regresso contra seus servidores (art. CPC) e garantia do duplo grau de jurisdição obrigatório. São criados através de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. É a autarquia ordinária. Por exceção. Desconcentração: repasse de atividades dentro da mesma pessoa jurídica. Descentralização: repasse de atividades de uma pessoa para outra. F. é transitório. especialização dos fins ou atividades. componentes da administração pública indireta. V. Órgãos = entes despersonalizados. auto-administração. prazos processuais privilegiados: em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar (art. com a atribuição de exercer o poder normativo das concessões e permissões de serviços públicos. Estado = povo + território + soberania + finalidade.487/98: a) eficiência b) moralidade c) legalidade d) razoabilidade e) publicidade. Pode ser via outorga (por lei. é do Poder Público. 475. § 6º. personalidade jurídica de direito público. art. Nas democracias. Gab. da titularidade e da execução).469/97. Agência Reguladora é uma autarquia criada sob regime especial. competência essa que. inalienável. 2. caracteriza a criação de pessoas jurídicas distintas. sujeita às regras licitatórias (Lei nº 8.666/93). quando a sentença lhe for desfavorável (art. (ESAF/ANA/2009) Quanto às características da administração pública federal brasileira e sua forma de organização. Executivo e Judiciário. de forma desconcentrada. 10). desde que cumpram os requisitos legais. A www. Gab.com. especificamente. (ESAF/EPPGG-MPOG/2008) A Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada. É permanente. ( ) A realização das atividades administrativas do Estado. Também é muito relevante guardar as características mais cobradas de cada uma das entidades da Administração Indireta: Autarquias: criação por lei específica. II. assinale qual princípio da administração pública. Agência Executiva é uma qualidade ou atributo de pessoa jurídica de direito público que celebre contrato de gestão. Destarte. ( ) Os órgãos são compartimentos internos da pessoa pública que compõem sua criação bem como sua extinção são disciplinas reservadas à lei. analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. regida pelas normas do direito público. exercem atividades típicas de Estado. da execução somente). Suas funções são subdivididas entre os Poderes Legislativo. Governo = centro de decisões do Estado.pontodosconcursos. ou delegação (por contrato/ato. que as autarquias ou fundações governamentais qualificadas como agências executivas visam observar nos termos do Decreto n. Tal qualidade pode ser atribuída tanto às autarquias quanto às fundações. impenhorável e imprescritível.BIZU DO PONTO – AUDITOR . originalmente. seu comando e direção. CPC e Lei nº 9. cujo princípio orientador é o da eficiência. personalidade jurídica de direito privado.pontodosconcursos. mas podem ser também associações ou cooperativas. No entanto. CF/88). poderá ser processada perante a Justiça Federal. destinado à prestação de atividades públicas na área social.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Fundação instituída pelo poder público é um patrimônio dotado de personalidade jurídica. Licitação: estão dispensadas se se referir a atividades contempladas no contrato de gestão. com universidades e hospitais públicos. em especial os relativos à transparência administrativa. Convênios de cooperação são ajustes entre pessoas públicas entre si ou entre elas e particulares para realização de serviços ou obras públicas (art. a depender da matéria ou das partes envolvidas. voltadas ao desempenho de atividades de interesse público. as sociedades de economia mista têm como foro. A natureza jurídica mais comum é de fundação. C Características comuns às empresas públicas e às sociedades de economia mista: criação e extinção por lei. Não têm personalidade jurídica. Sujeitas ao controle do Tribunal de Contas. no caso das empresas públicas federais. 241. atividade de natureza econômica. sem integrar a Administração Pública. ATOS ADMINISTRATIVOS www. também empresa pública federal e Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – sociedade de economia mista II – impenhorabilidade de seus bens III – regime de precatório (art. celebram contratos de gestão com a Administração Pública. geralmente criadas pelos próprios servidores. Idem com relação à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO. a) Empresa Pública b) Fundação Pública c) Autarquia d) Sociedade de Economia Mista e) Serviço Social Autônomo. de regime especial e fundacional. e Justiça Estadual. CF/88). Entidades de apoio são também pessoas jurídicas de direito privado. Especificamente quanto aos Correios – empresa pública federal. é espécie do gênero autarquia.BIZU DO PONTO – AUDITOR . Quanto ao terceiro setor. Declaradas de interesse social ou de utilidade pública. exclusivamente sob a forma de sociedade anônima. com participação majoritária daquele. A Administração firma Termo de Parceria com a OSCIP para executar um plano de modernização da Administração. 100.br 73 . Têm finalidades semelhantes às OSs. Sujeitam-se ao controle do Tribunal de Contas e às regras de licitação. em geral. 241. Segundo STF. no caso das estaduais e municipais). sob qualquer forma admitida em direito. por ser prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado. Gab. Consórcio público é o ajuste entre pessoas públicas para consecução de interesse comum entre as partes (art. sujeição parcial ao direito público e ao controle do Estado. Têm personalidade jurídica. neste segundo caso. CF/88). em geral. sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas. vamos aos pontos de maior destaque pra prova: Organizações Sociais (OS): pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. Características próprias das empresas públicas: capital integralmente público. Organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) são organizações não governamentais (ONGs) que cumpriram os requisitos da lei. exercendo atividades de interesse público. São sem fins lucrativos. a ação. a Justiça Estadual. (Analista Jurídico-CE/ESAF/2007) Assinale a opção que contenha a pessoa jurídica de direito público que pode se apresentar nas formas ordinária. Características próprias das sociedades de economia mista: capital misto público/privado.com. tem tratamento diferenciado: I – imunidade tributária recíproca. e auxiliam o Estado. que contribuem. Enquanto a empresa pública tem foros diferentes (Justiça Federal. diat autarquia fundacional. ou seja. resguardar. Guarde o conceito: Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que. mas tão somente aos que impõem obrigações aos administrados. é dizer. encontra-se a presunção de veracidade a qual diz respeito à conformidade do ato com a lei. Mérito administrativo = oportunidade e conveniência ao praticar o ato. e avocar representa o caminho contrário da delegação. até prova em contrário.BIZU DO PONTO – AUDITOR . Competência: aqui o ponto sempre cobrado refere-se à possibilidade de delegação ou avocação.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Normalmente é um dos pontos com maior número de questões nos concursos. Pode ser apurado o atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. independente de ordem judicial. acontece a avocação quando o superior atrai para si a tarefa de responsabilidade do subordinado. modificar. Vamos relembrar alguns detalhes dos mais importantes. analise os itens a seguir e marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa. forma. transferir. se impõem aos destinatários independentemente de concordarem ou não com ele. Se ao administrador só cabe fazer o que a lei admite. A auto-executoriedade garante que a Administração Pública possa fazer executar o ato. auto-executoriedade. O motivo é a circunstância de fato ou de direito que determina ou autoriza a prática do ato. se houver provocação da parte interessada. A presunção é relativa. tenha por fim imediato adquirir. finalidade. Motivação é a série de motivos externados que justificam a realização de determinado ato.com. presume-se. Delegar corresponde ao repasse de atribuições administrativas de responsabilidade do superior para o subalterno. admite prova em contrário. objeto. imperatividade. Atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade e veracidade. Não significa dizer que esse ato escapa ao controle judicial: poderá ser levado ao crivo desse Poder. Esse não é um atributo comum a todos os atos. Elementos e atributos são sempre cobrados. A presunção de veracidade refere-se aos fatos citados pela Administração Pública.br 74 .pontodosconcursos. por si mesma e imediatamente. agindo nessa qualidade. (ESAF/EPPGG-MPOG/2008) Em se tratando dos atos administrativos. Finalidade – interesse público – impessoalidade. www. o motivo alegado integra a validade do ato. Diz-se que se presume legítimo determinado ato administrativo baseado no princípio de legalidade. Vício = excesso de poder. motivo. É também chamado esse atributo de Poder Extroverso. Elementos: competência. então. decisão de recursos administrativos. Os atos administrativos são imperativos. Vício = desvio de poder ou de finalidade. em decorrência desse atributo. quando ato é praticado dentro dos limites impostos pela lei. assinalando ao final a opção correspondente: ( ) Entre os atributos do ato administrativo. extinguir e declarar direitos. Não há controle judicial do mérito administrativo. e da forma como nela previsto. O que a ESAF mais pede é o rol de hipóteses onde é proibida a delegação: edição de atos de caráter normativo. ( ) A auto-executoriedade consiste em atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros. Pela teoria dos motivos determinantes. que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. se produziu algum ato. ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. independentemente de sua concordância. presume-se que o fez respeitando a lei. F. estando apto a produzir seus efeitos. Pode estar perfeito. Opera efeitos retroativos. legítimo. ou seja. sujeita-se a condição ou termo. estando apenas aguardando o implemento desse acessório. Consumado: é o ato que já produziu todos os seus efeitos. pronto para produzir seus efeitos ou estar pendente de evento futuro. V d) F. Seus efeitos são proativos. V. só por ela pode ser revogado. A Outras 3 hipóteses de extinção do ato eventualmente são cobradas: Cassação: retirada do ato porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de dar continuidade à situação jurídica. Imperfeito: não completou seu processo de formação. a) F.com. exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa. mas já completou seu ciclo de formação. F. motivo e objeto. A ESAF costuma cobrar algumas classificações com mais freqüência. ou seja. V. F Gab. Condição é evento futuro e incerto. (Analista-MPOG/ESAF/2006) A prática de ato administrativo. ( ) O objeto ou conteúdo do ato administrativo consiste no efeito jurídico imediato que o ato produz. V. Ato composto: é aquele que nasce vontade de apenas um órgão. para que produza efeitos. V e) V. depende da aprovação de outro ato. finalidade. Caducidade: retirada do ato em face da superveniência de norma que incompatibiliza sua permanência. Você precisa saber bem suas características: Um ato é nulo quando afronta a lei. F. Pode ser declarada pela própria Administração Pública. termo é evento futuro e certo. nada mais havendo para realizar. com vício insanável de legalidade (ato ilegal). D CLASSIFICAÇÃO. Pendente: para produzir seus efeitos. mas que não é mais conveniente. F c) V. forma. F. Anulável: é o ato que contém defeitos. para a própria Administração declarar a sua a) anulação b) convalidação c) inexistência d) presunção de legalidade e) revogação Gab. não está apto a produzir seus efeitos. necessita da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos diferentes. V. encontra-se a finalidade a qual é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Revogação é a forma de desfazer um ato válido. Anulação e revogação são assuntos campeões de questões. não cabendo ao Judiciário fazê-lo. Veja quais: Ato complexo: para que seja formado. ou pelo Judiciário. Nulo: é o que nasce com vício insanável. V.BIZU DO PONTO – AUDITOR . www. que podem ser sanados. convalidados. F b) F. no exercício de sua autotutela.pontodosconcursos. quando foi produzido com alguma ilegalidade. porém.br 75 . porém. um defeito que não pode ser corrigido. útil ou oportuno. só pode revogar seus próprios atos administrativos. “ex nunc”. “ex tunc”. que o homologa.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ( ) Entre os elementos do ato administrativo. portanto. F. que não mais interessa à Administração Pública. Perfeito: é aquele que completou seu processo de formação. Como é um ato perfeito. Válido: é o que atende a todos os requisitos legais: competência. é motivo suficiente. contrato é de natureza administrativa. As características principais você deve memorizar: concessões e concessionários: é delegação de serviço público. exceto à parte não amortizada dos equipamentos que reverterão para o poder concedente. permissionárias: é delegação de serviço público ou uso de bem público. e paga mediante tarifa. até prova em contrário. por inadimplemento contratual por parte do concessionário. precedido de licitação. A convalidação será sempre retroativa. A forma pode ser convalidada. revogável unilateralmente e precário.br 76 . não transfere a titularidade. reversão é a incorporação dos bens do concessionário pelo poder público. Gab. poderá haver caducidade ou decadência. também é ato unilateral. precedido de licitação. assinale a opção incorreta. somente a execução ou uso. com natureza de preço público. a) Configura desvio de finalidade a prática de ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto. aqui também vale a pena uma última leitura na Lei 8. para prosseguimento na prestação do serviço. com a conseqüente indenização do concessionário. b) Em virtude de sua presunção de legitimidade. na regra de competência. (ESAF/ANA/2009) Quanto ao regime jurídico a que se submetem os atos administrativos no ordenamento brasileiro. impõe sanções e reajusta tarifas. Assim. concessionário se sujeita às obrigações civis. quando não pode haver delegação ou avocação. concessionário tem direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão. será feita www. presumese que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com a lei. na modalidade concorrência.com. E SERVIÇOS PÚBLICOS Em geral. A finalidade. desde que não se trate de matéria exclusiva. sem direito à indenização.pontodosconcursos. feita pelo poder concedente em cuja competência se encontra o serviço delegado.BIZU DO PONTO – AUDITOR . lançando seus efeitos sempre à data da realização inicial do ato. a execução do serviço pelo concessionário é por sua conta e risco. desde que a prática do novo ato supra a falta anterior. desde que não seja fundamental à validade do ato. obra ou uso de bem público. que é a retomada do serviço pela Administração Pública antes do prazo estabelecido. poderá haver encampação. cabe à União fixar normas gerais de contratação. o motivo e o objeto nunca podem ser convalidados. com direito à indenização. a ESAF não cobra muitas questões quanto a serviços. Trata-se de ato unilateral da Administração Pública.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Contraposição: edição de um ato que impede que o anterior siga produzindo seus efeitos. comerciais. c) A conveniência e a oportunidade da prática do ato constituem o mérito administrativo e apenas estarão passíveis de ponderação nos atos discricionários. concedente fixa normas de prestação do serviço ou uso do bem público. é possível a convalidação dos atos que não sejam exclusivos de uma autoridade. limitando-se às regras legais e constitucionais. Assim. “ex tunc”. e) Todos os atos administrativos nulos ou anuláveis são passíveis de convalidação ou saneamento. feita através de contrato de adesão. feita através de contrato bilateral. se a permissão é de uso de bem público. d) De acordo com a teoria dos motivos determinantes. Com relação à competência. pode o superior ratificar o ato praticado por subordinado incompetente. a situação fática que determinou e justificou a prática de ato administrativo passa a integrar a sua validade. explícita ou implicitamente. feita pelo poder concedente cuja competência se encontra o serviço delegado. em todas as modalidades. no caso dos serviços públicos. fiscaliza. nos casos de extinção da concessão em face de termo contratual. trabalhistas e tributárias. por interesse público.987/95. A orientação do STJ é no sentido de que o candidato tem direito à nomeação dentro das vagas previstas no edital (STJ. Assim. a título precário. a partir dessa decisão. c) Todos os itens estão corretos. Súmula 686. dentro do mês de vencimento. as concessionárias de serviços públicos de direito privado.135 (02/08/2007) o STF suspendeu.com. Recentemente a 1ª Turma do STF. da prestação de serviços públicos.br 77 . Gab. destaco a necessidade de contrato bilateral para este. Funções de confiança → servidores ocupantes de cargo efetivo. A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. d) Apenas o item IV está incorreto. III. IV. Cargos em comissão (= cargo em confiança) → servidores de carreira ou não.BIZU DO PONTO – AUDITOR . modernamente. O Estatuto não é imutável. à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL por ato unilateral. Assinale a opção correta. bem como licitação na modalidade concorrência e maiores garantias ao contratado. retornando sua redação original. não há direito adquirido que garanta imutabilidade do regime jurídico.: E SERVIDORES PÚBLICOS Importa reafirmar a importância de julgados do STF. Na ADI 2. 39. Tem lugar em situações de urgência e transitórias. discricionário. feita pelo poder concedente.962/2000. a) Apenas o item I está correto. mediante licitação. preenchidos por pessoas de confiança da autoridade competente e nas hipóteses de promoção na mesma carreira. a alteração do caput do art. b) Apenas o item III está correto. considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação. mediante licitação. A nomeação. pelo qual a Administração Pública investe o particular na execução e exploração de serviço público. são obrigadas a oferecer ao usuário. ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. é precedida necessariamente de concurso público. e) Apenas o item II está incorreto.478/SP). busca melhorar e aperfeiçoar o atendimento ao público. ao enfrentar a questão. nos Estados. onde se exige a existência de um Regime Jurídico Único (RJU) dos Servidores Públicos. CF/88. autorização é ato administrativo precário. Analise os itens a seguir: I. Para o STF. (ESAF/EPPGG-MPOG/2008) O serviço público. única possibilidade de provimento originário de cargo público diante da atual Carta Política. tal contrato é sujeito às regras do direito público. toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado que satisfaça as condições de atualidade compreendendo a modernidade das instalações e a sua conservação. repassada via termo de autorização. exceto nos casos de cargos em comissão. por 3 votos a 2 concluiu que há direito subjetivo à nomeação dentro do número de vagas (STF. precário. na modalidade concorrência. Provimento é o ato administrativo pelo qual se preenche o cargo vago. II. Ao contrário. tornou-se inaplicável a Lei nº 9. não cabe argüir violação ao direito adquirido contra mudanças no regime jurídico. RMS 19. feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica ou consórcio de empresas.pontodosconcursos. do STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. entre as principais diferenças com a concessão. não se exigindo licitação. www. considera-se permissão de serviço público a delegação.480/RJ). cautelarmente e com efeito ex nunc. RE 227. no caso dos juízes (primeiro grau) é o tempo para adquirir a vitaliciedade. que será de dois anos de exercício. não cabendo à legislação infraconstitucional ampliar esse rol. em até 30 dias da nomeação. No caso dos membros do Ministério Público. A vitaliciedade constitui uma exceção à regra da estabilidade. sem titular. promoção. Por último. Recondução: do reprovado em estágio probatório em outro cargo ou de quem ocupava o cargo do reintegrado. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. Reversão: do aposentado por invalidez que deixou de ser inválido ou a pedido. dando mais garantias aos titulares dos cargos com essa prerrogativa. podese afirmar corretamente: www. Cargo de provimento vitalício também gera direito à estabilidade. Reintegração: do injustamente demitido. a aquisição da vitaliciedade dá-se. Já que está com a CF aberta. Cargo de provimento efetivo é aquele assim definido em lei.br 78 . estes também.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A promoção é um movimento ascendente dentro da mesma carreira. terão as garantias da vitaliciedade. Segundo o STJ. Aproveitamento: daquele que está em disponibilidade. readaptação. após dois anos de exercício. Outra característica própria. O prazo é de quinze dias para o servidor entrar em exercício. A ESAF adora questões cobrando provimento derivado. contados da data da posse. quais sejam. membros da Magistratura. com acréscimo de vencimentos e de responsabilidades. que será preenchido via concurso público e que garante ao nomeado estabilidade após três anos de efetivo exercício. 41. posse em outro cargo inacumulável.pontodosconcursos. durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. na primeira instância. o estágio probatório tem duração de 3 anos. sendo três as principais diferenças entre este e o cargo efetivo: a Carta Magna estabeleceu os cargos que devem assim ser providos. É etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento. a perda do cargo só se dará por sentença judicial transitada em julgado. (ESAF/AFC-STN/2008) Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. aposentadoria. A posse poderá dar-se mediante procuração específica. Também é dito provimento derivado vertical e dá-se por merecimento ou antiguidade. Guarde cada hipótese e garanta uma questão na prova!!! Readaptação: de quem sofreu limitação física ou mental. dê uma boa lida no art.com. para o cumprimento dos limites com a despesa com pessoal ativo e inativo. falecimento. Praticamente impossível ter uma prova da ESAF sem cobrar as regras desse artigo. Possibilidades de perda do cargo do servidor estável: em virtude de sentença judicial transitada. demissão.BIZU DO PONTO – AUDITOR . ou seja. 37 da CF/88. As hipóteses já foram cobradas várias vezes: exoneração. Memorize todos os prazos citados neste resumo!!! Estágio probatório é o período a que se submete todo o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo. leia também o art. do Tribunal de Contas e do Ministério Público. Vacância é a situação do cargo público que está vago. após 02 (dois) anos de exercício. consagra dupla garantia: uma em favor do particular. DJ 14/11/2008). e) o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. então. em caso de erro judiciário ou prisão além do tempo fixado na sentença (art.pontodosconcursos. Exceções à responsabilidade objetiva do Estado: culpa exclusiva do prejudicado.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL a) a investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Teorias previstas no art. nessa qualidade. O art. § 6º. o servidor público passa a ter direito adquirido ao regime estatutário a que está submetido. ou teoria do risco administrativo: em havendo um dano provocado pela Administração. 37.133. a própria Carta Maior prevê a responsabilização estatal. outra. contra o agente público. RE 344. 26/08/2009). que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional pertencer. Gab. ajuizar ação. Gab. No que pertine aos atos jurisdicionais. O particular que sofra o dano não pode. à pessoa jurídica a cujos quadros funcionais pertença (STF. o dever de indenizar não surge. com grandes chances de serem cobradas: Responsabilidade objetiva.874/MS. em todo ato praticado pelo poder público que gere dano a particular.: B. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. regressivamente. d) adquirida a estabilidade. 5º. possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que preste serviço público. (ESAF/PGDF/2007) Embora a Constituição preveja responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos que seus agentes.br 79 . por exemplo. independente de dolo ou culpa desta. causarem a terceiros. necessariamente. o Estado poderá não ser obrigado a pagar indenização. aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego. 37. § 6º. diferentemente do que ocorre com as relações contratuais trabalhistas. A responsabilidade por omissão é subjetiva. na forma prevista em lei. culpa de terceiro e força maior. teoria da responsabilidade subjetiva do agente. Se não houver nexo causal entre o ato e o dano ou se houver culpa exclusiva da vítima. RE 327. Certa. o agente público somente responde.BIZU DO PONTO – AUDITOR . DJ 08/09/2006. diretamente.904. assegurada ampla defesa. Neste ponto as perguntas da ESAF xostumam explorar os mesmos pontos. de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. www. RE 591.com. No entanto. Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais: em ambos os casos. b) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação. pois seus atos se confundem com os próprios atos estatais. da CF. a seguir destacados. caso fortuito ou força maior. entende-se como possível a responsabilização do Estado no caso de edição de leis inconstitucionais ou leis de efeitos concretos. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente tanto aos usuários do serviço quanto a terceiros não-usuários (STF. na carreira. c) são condições para a aquisição da estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público: dois anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade. LXXV). Acrescento também algumas importantes novidades. ele deve ser reparado. a regra é a irresponsabilidade estatal por esses atos. na forma de lei complementar. mas apenas na esfera penal. em prol do agente. CF/88: teoria da responsabilidade objetiva do Estado. FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL O direito de requerer a indenização prescreve em cinco anos. Gab. também é externo “o controle da Administração Direta sobre a Indireta”. ou legislativo. Relembre a Súmula Vinculante 3 (item 4). Anote os detalhes essenciais. Tratando-se de dano causado a terceiro.br 80 . Ambas erradas. como já citado. em face da separação dos Poderes. de forma que a um compete julgar recursos relativos a atos realizados por outro. o servidor não responderá mediante denunciação da lide.BIZU DO PONTO – AUDITOR .com. reforma e pensão. por órgãos presentes em sua estrutura. excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. ou ação regressiva. II – hierárquico impróprio: realizado entre órgãos onde não há hierarquia direta. Essa responsabilização é efetivada através da ação de regresso. baseada na vinculação entre a Administração Pública Direta e a Indireta (autarquias. Chama-se controle interno o exercido no âmbito interno do mesmo Poder. sobre os inferiores. STJ. III – finalístico: é a chamada supervisão ministerial. www. O controle sobre a Administração Indireta é fruto do poder de tutela.pontodosconcursos. e aplica-se tanto à Administração Pública quanto às pessoas privadas prestadoras de serviços públicos. com observância obrigatória das previsões constitucionais. que o agente tenha agido com dolo ou culpa no surgimento desse dano. mas sim em ação regressiva. em face da autonomia que essas pessoas jurídicas têm. não cabendo à legislação ordinária a ampliação dessas situações. (ESAF/PFN/2007-2) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Essa costuma ser uma parte fácil da prova. respeitada a autonomia de cada entidade. inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Não há subordinação. empresas públicas etc). (ESAF/PFN/2007-1) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação. mas sim controle finalístico.espécies: I – hierárquico próprio: realizado pelos órgãos superiores. Dá-se sobre a legalidade. exercido nos limites da lei. Controle administrativo . Cabe ao Estado cobrar de seu agente o prejuízo que teve com a indenização. ou dos chefes sobre os subordinados. Requisitos fundamentais para o exercício do direito de regresso: que haja dano ao particular indenizado pela Administração Pública com base em sua responsabilidade objetiva. Súmula 373: É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. Exercido sob os aspectos político e financeiro. Para a Professora Maria Sylvia Z. eficiência e mérito dos seus atos. Diz-se controle externo o exercido de um Poder sobre outro. mas sim competências diversas atribuídas a cada um deles. reforma e pensão. Chama-se controle parlamentar. aquele realizado pelo Poder Legislativo sobre alguns atos da Administração Pública. Di Pietro. cassação ou suspensão de ato administrativo que beneficie o interessado. dentro dos limites legais. sempre que provado que houve dolo ou culpa: é a chamada responsabilidade subjetiva do agente. relativamente a atos administrativos. quando devido. 312. Na parte de Ética. receber. inserir. Cabível a aplicação do princípio da insignificância ao peculato (STF. modificar. Se reparado o dano antes da sentença irrecorrível. V – peculato mediante erro de outrem ou peculato-estelionato (art. LEI Nº 8. Vamos ao principais: a) PECULATO: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro. para si ou para outrem. § 2º): o peculato é o único crime deste Capítulo que admite a modalidade culposa. Espécies: I – peculato-apropriação (art.545/SC. 312.661/PR. descaminho é iludir. desviar. mas em razão dela. O campeões são os crimes praticados por servidores públicos contra a Administração Pública. Crime do particular: contrabando ou descaminho. Aqui vamos destacar os pontos principais relativos aos itens 11 a 19 da parte que constou como sendo Direito Administrativo. para os efeitos penais.DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Distinção: I – corrupção ativa: particular que oferece ou promete vantagem indevida. vantagem indevida. e) FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO: Facilitar. Pode haver tentativa. 2ª parte). HC 87. o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo. exerce cargo. b) CONCUSSÃO: Exigir. se posterior. as questões citam uma situação qualquer e perguntam qual o crime praticado. caput. direta ou indiretamente. § 1º).BIZU DO PONTO – AUDITOR .00 (STF. Considera-se funcionário público. é extinta a punibilidade. direta ou indiretamente.2006. deixa de praticar ou retarda ato de ofício. e HC 96. II – peculato-desvio (art. ainda que fora da função ou antes de assumi-la. sempre indicando um verbo núcleo da ação. www. importar/exportar/consumir produto lícito sem pagar os valores devidos. a prática de contrabando ou descaminho. c) EXCESSO DE EXAÇÃO: Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido. vantagem indevida. d) CORRUPÇÃO PASSIVA: Solicitar ou receber. que a lei não autoriza. e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. DJ 03/08/2009. Sendo crime formal. emprego ou função pública. a pena imposta fica reduzida à metade. IV – peculato-culposo (art. com infração de dever funcional. solicitar. 313). quem.8. 1ª parte). você tem que procurar esse verbo para bem definir o crime praticado. valor ou qualquer outro bem móvel. 312. 312. para si ou para outrem. ou desviá-lo. é dizer. 29.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7) ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Leandro Cadenas Olá amigo concurseiro. cedendo a pedido ou influência de outrem. Assim. crime do funcionário público: facilitar.br 81 . Contrabando é importar ou exportar mercadoria proibida. desde que o valor do tributo sonegado não ultrapasse R$ 10. 2.. consumando-se no momento em que se consuma o crime do outro. Tipo privilegiado: se o funcionário pratica. público ou particular. Em geral. de que tem a posse em razão do cargo.137/1990 – DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. ainda que fora da função ou antes de assumi-la. Informativos 418 e 438). A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta. embora transitoriamente ou sem remuneração. mas em razão dela. em proveito próprio ou alheio. empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. sendo este o exaurimento do crime.000.com.pontodosconcursos. III – peculato-furto (art. sociedade de economia mista. caput. II – corrupção passiva: funcionário público que solicita. com infração de dever funcional (corrupção passiva própria privilegiada).. ou.478/PA. o edital da Receita também está muito abrangente. Os mais cobrados são apropriar. DJ 26/06/2009. facilitar. a prática de contrabando ou descaminho. CÓDIGO PENAL . ou aceitar promessa de tal vantagem. emprego ou função em entidade paraestatal. com infração de dever funcional. emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso. exigir. no todo ou em parte. pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Informativo 552). que se aproveita da falha do funcionário. Não admite tentativa. recebe ou aceita promessa vantagem indevida. Cabível a aplicação do princípio da insignificância ao descaminho. sua consumação independe do efetivo recebimento da vantagem indevida. RHC 96. FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3. XII – representar contra ilegalidade.III – recusar-se à obrigatória inspeção médica determinada pela autoridade competente. presente ou vantagem de qualquer espécie. ressalvadas as protegidas por sigilo. VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público. I.VI – cometer a pessoa estranha à repartição. exceto em situações de emergência e transitórias. XI – tratar com urbanidade as pessoas.V – aceitar comissão. c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. valendo-se da qualidade de funcionário público. I. cotista ou comanditário (redação dada pela MP nº 431/2008).III – recusar fé a documentos públicos. exceto na qualidade de acionista. 5. em detrimento da dignidade da função pública.II – participar de gerência ou administração de sociedade privada. VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo. Veja os crimes: I – extraviar livro oficial. vantagem indevida. I.112/90. salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau.V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. ou inutilizá-lo.II – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho. ou aceitar promessa de tal vantagem. se na questão for expresso que se trata de crime tributário. exceto quando manifestamente ilegais. comete: a) crime funcional contra a ordem tributária.II – retirar. e de cônjuge ou companheiro.br 82 . emprego ou pensão de estado estrangeiro.IX – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.I – valerse do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem. comissão.I – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa. interesse privado perante a administração fazendária. III.VII – proceder de forma desidiosa. III. prestando as informações requeridas.IV – receber propina. total ou parcialmente. I. solicitar ou receber. b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. sem prévia autorização do chefe imediato. com a peculiaridade de serem específicos contra a administração fazendária. REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO: LEI Nº 8. www. II – exigir. sem prévia anuência da autoridade competente. III. ou a partido político. d) crime de peculato. V – atender com presteza: a) ao público em geral. Gab.BIZU DO PONTO – AUDITOR . A ESAF adora essas duas listas: guarde-as bem. qualquer documento ou objeto da repartição. Nessa Lei. São deveres do servidor: I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. fora dos casos previstos em lei. companheiro ou parente até o segundo grau civil. de que tenha a guarda em razão da função.III – atuar. omissão ou abuso de poder. valendo-se dessa qualidade. sonegá-lo. para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social. III. direta ou indiretamente. III. III. acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social. X – ser assíduo e pontual ao serviço. em cargo ou função de confiança. II.I – ausentar-se do serviço durante o expediente. para si ou para outrem. III. personificada ou não personificada.VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical. I. mas em razão dela. Veja essa questão da ESAF que representa bem o que estou enfatizando: (AFT/ESAF/2006) O funcionário público que. b) crime de advocacia administrativa. III – casos de demissão: III. parte dos crimes são parecidos com os antes vistos. ou cobrá-los parcialmente (note que esse tipo engloba tanto a concussão quanto a corrupção passiva). I.VIII – manter sob sua chefia imediata. I. 6. II – casos de suspensão: II.VIII – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado. e) crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. patrocina interesse privado perante a administração fazendária. c) crime de prevaricação.IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício. III – patrocinar. II – ser leal às instituições a que servir. junto a repartições públicas. processo fiscal ou qualquer documento. em razão de suas atribuições.VI – praticar usura sob qualquer de suas formas. VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição. cônjuge. O servidor é proibido de (com a conseqüente punição pelo descumprimento): I – casos de advertência: I. I.pontodosconcursos. II. A 4.com. direta ou indiretamente. Assim. IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa. como procurador ou intermediário. III – observar as normas legais e regulamentares. exercer o comércio. aplica-se esta lei e não o código penal. IV – cumprir as ordens superiores. III – aplicação irregular de dinheiros públicos. salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau. V – incontinência pública e conduta escandalosa na repartição. 12.BIZU DO PONTO – AUDITOR . Penalidades disciplinares: I – advertência. por infringência das seguintes proibições: I – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem. sendo-lhe vedado exercer o comércio. Não poderá ter nova investidura em cargo público federal. participação do capital social. d) pagamento de multa civil. 8. desde que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. em detrimento da dignidade da função pública. penais e administrativas são independentes. XV – atuar. comissão. VII – ofensa física. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por cometer: I – crime contra a Administração Pública. como procurador ou intermediário. em detrimento da dignidade da função pública. cotista ou comanditário. VI – insubordinação grave em serviço. V – destituição de cargo em comissão. como substituta da suspensão. especialmente trocando por “perda dos direitos políticos e suspensão da função pública”: (AFRE-CE/ESAF/2007) São conseqüências da prática de ato de improbidade pelo agente público infrator. B. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos. LEI Nº 8. presente ou vantagem de qualquer espécie. salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha. (ESAF/MPOG/EPPGG/2009) A Constituição da República previu consequências graves para os administradores que praticam atos de improbidade administrativa. VI – destituição de função comissionada. salvo em legítima defesa própria ou de outrem. XVIII – praticar usura sob qualquer de suas formas. se houver.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7. II – suspensão. a perda da função pública. e de cônjuge ou companheiro. entre as opções abaixo. aquela que não se coaduna com as consequências pela prática dos atos de improbidade administrativa. XIII – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem. após sentença condenatória transitada em julgado. e) proibição de contratar com o Poder Público. a) Suspensão dos direitos políticos. em razão de suas atribuições. Assinale. como procurador ou intermediário. VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos. junto a repartições públicas. podendo cumular-se.com. emprego ou pensão de estado estrangeiro. c) A perda da nacionalidade. A responsabilidade civil decorre tanto de ato omissivo quanto de comissivo. Essa é uma das regras mais cobradas em concursos. d) Ressarcimento ao erário. III – demissão. 13. salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau. IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo. VII – multa. XX – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. Afasta-se a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. XIV – participar de gerência ou administração de empresa privada. b) Indisponibilidade dos bens. XIX – proceder de forma desidiosa. b) a perda dos direitos políticos. XI – corrupção. Gab. IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 14. 11. e de cônjuge ou companheiro. IV – lesão aos cofres públicos. XII – acumulação ilegal de cargos. XVI – receber propina. em serviço.br 83 . após sentença condenatória transitada em julgado.pontodosconcursos. c) ressarcimento integral do dano. II – abandono de cargo. As sanções civis. empregos ou funções públicas. direta ou indiretamente. X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional. Será aplicada a demissão nos seguintes casos: I – crime contra a Administração Pública. 10. III – inassiduidade habitual. pelo prazo de 5 (cinco) anos. Quanto às infrações puníveis com demissão. Gab. sociedade civil.429. II – improbidade administrativa. IV – improbidade administrativa. a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. exceto na qualidade de acionista. exceto: a) a perda da função pública. C www. XVII – aceitar comissão. VI – corrupção. DE 02/6/1992 – LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. II – atuar. e) Perda da função pública. o ex-servidor demitido ou destituído de cargo em comissão. seja ele doloso ou culposo. a ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos da data em que o fato se tornou conhecido. cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. junto a repartições públicas. a servidor ou a particular. V – dilapidação do patrimônio nacional. sem prejuízo da ação penal cabível. na forma e gradação previstas em lei. 9. b) ELEMENTO ÉTICO: não basta decidir entre o legal e o ilegal. emprego ou função nas entidades mencionadas. o oportuno e o inoportuno. 21. sem se preocupar com essas informações. a PUBLICIDADE de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade. que a moralidade administrativa se integre no Direito. o justo e o injusto. de cargo em comissão ou de função de confiança. Deve também considerar entre o honesto e o desonesto. que já estarão anotadas na prova e poderão ser consultadas quando necessário. Classificação dos atos de improbidade administrativa: são atos que: I – importam enriquecimento ilícito. bem como a Resolução e a Portaria que constam do edital. ainda que transitoriamente ou sem remuneração. c) MORALIDADE da Administração Pública: não se limita à distinção entre o bem e o mal. contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo. erigindo-se. mandato. O DECORO. como contrapartida. nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Enriquecimento Prejuízo ao Violação dos ilícito erário princípios ressarcimento integral do dano SIM SIM SIM perda dos bens ou valores SIM SIM NÃO acrescidos ilicitamente ao patrimônio perda da função pública SIM SIM SIM suspensão dos direitos políticos 8 a 10 anos 5 a 8 anos 3 a 5 anos pagamento de multa civil Até 3 x Até 2 x Até 100 x enriquecimento prejuízo remuneração proibição de contratar com o Poder 10 anos 5 anos 3 anos Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios 18. d) REMUNERAÇÃO do servidor público: custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos. cargo. 19.pontodosconcursos. nomeação. www. reler e guardar suas regras.com. Prescrição das sanções: I – em cinco anos após o término do exercício de mandato. ou fora dele. designação. Assim. CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL – DECRETO Nº 1. II – da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. pelas sanções da lei de improbidade administrativa. A EFICÁCIA E A CONSCIÊNCIA DOS PRINCÍPIOS MORAIS são primados maiores que devem nortear o servidor público. relaxe e comece a ler as questões. A aplicação das sanções independe: I – da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. para os efeitos desta lei. Depois disso. 16. Antes de começar a fazer a prova. até por ele próprio. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 15. Apontarei algumas com maior probabilidade de serem cobradas. II – causam prejuízo ao erário. seja no exercício do cargo ou função. O ZELO. Praticamente todas as questões que cobram este Decreto e o seguinte. em fator de legalidade. III – atentam contra os princípios da Administração Pública. o conveniente e o inconveniente. Faça o mesmo com todas as fórmulas que você precisa e tudo aquilo que você teve que decorar pra prova. 17. como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade. todo aquele que exerce. Mesmo aquele que não é agente público pode ser alcançado.BIZU DO PONTO – AUDITOR .171/1994. Outra coisa importante de guardar é a lista das sanções. Decore esse quadro. reproduzem a literalidade das normas. É agente público. não tem outra opção: tem que ler. e por isso se exige. como conseqüência. por eleição. Regras deontológicas (regem o comportamento dentro de uma determinada profissão): a) A DIGNIDADE. e) Como regra. no que couber. 20. escreva-o em algum lugar disponível da prova.br 84 . devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. Assim. Dê muita atenção aos deveres e àquilo que é vedado ao servidor público. VI – moralidade. O processo de apuração será instaurado. 31.784/99) 34. Comissões de ética: criada (em 60 dias) em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal. 32. 23. apenas. IX – www.aplicar o código de ética devendo. Compete às comissões de ética: i .proteção à honra e à imagem da pessoa investigada. SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (DECRETO Nº 6. g) A cortesia. a ser apurada em processo administrativo disciplinar. 33. se este assim o desejar.BIZU DO PONTO – AUDITOR .029/2007) 24. VII – ampla defesa. 22. dirimir dúvidas a respeito da interpretação e apurar. associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da cep ou de comissão de ética.atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade. por escrito. e iii . Penalidade aplicável pela comissão de ética: censura. a boa vontade. Qualquer cidadão. É encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor. de ofício ou em razão de denúncia fundamentada. no âmbito da SRF. PORTARIA SRF Nº 450/2004 29.independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos. sem prejuízo das responsabilidades penal e civil. visando à apuração de infração ética imputada a agente público. II – finalidade.pontodosconcursos. IV – razoabilidade. competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. Relembre os princípios que a Administração Pública deverá obedecer: I – legalidade. Leia e guarde as atividades que suscitam conflito de interesses. pessoa jurídica de direito privado. o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela DISCIPLINA. lembrando que as regras também se aplicam no caso de trabalho voluntário em organizações do terceiro setor sem finalidade de lucro. com as garantias asseguradas neste decreto. ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. O acesso aos ativos de informação e ao ambiente informatizado da SRF deve ser sempre motivado por necessidade de serviço. integridade e disponibilidade dos ativos de informação. devendo ser controlado e restrito às pessoas autorizadas. É proibida a exploração de falhas ou vulnerabilidades porventura existentes nos ativos de informação da SRF. As permissões de acesso são de uso exclusivo e intransferível. 27.proteção à identidade do denunciante.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL f) DIREITO À VERDADE: o servidor não pode omiti-la ou falseá-la. ou qualquer outra espécie de ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: caracteriza atitude contra a ética ou ato de desumanidade e grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. agente público. não podendo a pessoa autorizada deixar qualquer ativo de informação em condições de ser utilizado com suas permissões de acesso por terceiros. CONFLITO DE INTERESSES NO SERVIÇO PÚBLICO (RESOLUÇÃO Nº 08/2003) 28. tem como pressuposto a garantia da confidencialidade.br 85 .784/99 são quase sempre literais. confidencialidade e disponibilidade dos ativos de informação da SRF. O descumprimento das disposições constantes nesta Portaria e demais normas sobre segurança da informação caracteriza infração funcional. mediante denúncia ou de ofício. III – motivação. o investigado será notificado para manifestar-se. importante uma boa leitura dela. conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes. que deverá ser mantida sob reserva.com. órgão ou setor específico de ente estatal. As questões relativas à Lei nº 9. VIII – contraditório. no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. entre outras competencias. ii . 25. falhas ou desvios identificados à chefia imediata e à área responsável pela segurança da informação da sua unidade da SRF. Princípios: i . memorizando suas regras. h) Filas. no prazo de dez dias. A Política de Segurança da Informação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL (LEI Nº 9. O servidor deve comunicar por escrito quaisquer irregularidades. 26. É responsabilidade de todos os servidores cuidar da integridade. garantidos o contraditório e a ampla defesa. ii . 30. V – proporcionalidade. restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. ressalvadas as previstas em lei. VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. do processo administrativo.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL segurança jurídica. cabe aos administrados o pagamento das despesas processuais. e) garantem-se aos administrados. testemunha ou representante. companheiro ou parente e afins até o terceiro grau (de bisavô a bisneto. companheiros. 9. à apresentação de alegações finais. irmão. os direitos à comunicação. segurança e respeito aos direitos dos administrados. IV – atuação segundo padrões éticos de probidade. II – tenha participado ou venha a participar como perito. inclusive retroativamente. II – atendimento a fins de interesse geral. suficientes para propiciar adequado grau de certeza. independente de previsão expressa na lei. parentes e afins até o terceiro grau. à produção de provas e à interposição de recursos. vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências. decoro e boa-fé. E 36. (ESAF/ATA-MF/2009) Quanto aos critérios a serem observados no trâmite do processo administrativo da administração pública federal.BIZU DO PONTO – AUDITOR . Critérios a serem adotados: I – atuação conforme a lei e o Direito. à apresentação de alegações finais. X – garantia dos direitos à comunicação.br 86 . aos interessados. sigilosos. III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. b) os atos praticados no processo administrativo são. ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. Gab. vedada aplicação retroativa de nova interpretação. salvo autorização em lei.pontodosconcursos. c) a impulsão do processo administrativo compete. primeiramente. VI – adequação entre meios e fins. Do indeferimento da suspeição cabe recurso. VII – indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. XI – proibição de cobrança de despesas processuais. pode-se afirmar corretamente: a) em regra.com. em regra. sobrinho. IX – adoção de formas simples. tio). XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige. ressalvadas as hipóteses de divulgação oficial previstas na Constituição. sem efeito suspensivo. vedada a imposição de obrigações. conforme disposto na Lei n.784. nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. d) nova interpretação dada à norma administrativa deve ser aplicada a todos os casos sujeitos àquela regulamentação. BOA PROVA!!! ESTAMOS TORCENDO POR VOCÊ!!! SUCESSO!!! LEANDRO CADENAS PRADO www. X – interesse público e XI – eficiência. nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. b) Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges. ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge. V – divulgação oficial dos atos administrativos. Impedimento e suspeição precisam ser bem entendidos: a) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I – tenha interesse direto ou indireto na matéria. III – objetividade no atendimento do interesse público. de ofício. XII – impulsão. 35. à produção de provas e à interposição de recursos. sem prejuízo da atuação dos interessados. de 29 de janeiro de 1999. 37. as prestações securitárias devem ser idênticas para trabalhadores rurais ou urbanos. não sendo lícito a criação de benefícios diferenciados. IV) do importador de bens ou serviços do exterior. são os princípios da seguridade (sempre cai em prova).FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 11) DIREITO PREVIDENCIÁRIO – Fábio Zambitte Prezados alunos. mas devido a outra norma constitucional (art.com. Seletividade e Distributividade na Prestação de Benefícios e Serviços (art. A correção até deve existir. b. mas somente a manutenção do seu valor nominal. c) o lucro. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42. adicionalmente. com participação dos trabalhadores. ou de quem a lei a ele equiparar (EC n. incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados. 194. empregadores. nossa intenção. CF/88) – norma dirigida ao legislador. do trabalhador e dos demais segurados da previdência social. parágrafo único. de 19. 194. 42/03).12. na visão do STF. ΙΙΙ) sobre a receita de concursos de prognósticos. 194. VII. a. V. parágrafo único. I. as provas anteriores têm sido mais superficiais. 194. da contribuição incidente na forma do item I.Determina.2003). 201. www.BIZU DO PONTO – AUDITOR . CF/88) – este princípio visa o equilíbrio atuarial e financeiro do sistema securitário. de modo que oscilações setoriais não venham a comprometer a arrecadação de contribuições. e IV serão não-cumulativas. 194. englobam a maior parte das provas anteriores. é fixar as partes mais importantes para nossa prova. III. 194 e 195 da CF. Como o conteúdo programático de previdenciário foi bastante reduzido e. APOSENTADOS e do governo. 195. empresa e trabalhador. optei por fazer uma apresentação prioritariamente focada nas contribuições sociais. Resumidamente. Uniformidade e Equivalência de Prestações Entre as Populações Urbana e Rural (art. tradicionalmente. CF/88) . impõe que este crie a contribuição de acordo com as possibilidades de cada um dos contribuintes. uma prestação negativa do Estado de abster-se de reduzir o benéfico concedido. à pessoa física que lhe preste serviço. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde. total ou parcial. Custeio na Constituição (freqüentemente presente em provas da ESAF) – aconselho a decorar todo o art. Ou seja. Caráter Democrático e Descentralizado da Administração (art. parágrafo único. favorecendo as pessoas e regiões mais pobres (distributividade).br 87 . CF/88) – a base de financiamento da Seguridade Social deve ser o mais variada possível. parágrafo único. Equidade na Forma de Participação no Custeio (art. este princípio NÂO garante a correção monetária do benefício. inclusive na hipótese de substituição gradual. são eles: Universalidade de cobertura e Atendimento (art. da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. com esse “bizu”.pontodosconcursos. II. § 4º). não incidindo contribuição sobre ΙΙ) aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social (nova imunidade criada pela EC 20/98). Preexistência do Custeio em Relação ao Benefício ou Serviço (art. CF/88) – ALTERADO PELA EC 20/98 – visa a participação da sociedade da organização e gerenciamento da seguridade Social. pela incidente sobre a receita ou o faturamento. mediante gestão quadripartite. por exemplo. A Constituição prevê as seguintes contribuições (art. CF/88). previdência social e assistência social. parágrafo único. mesmo sem vínculo empregatício. temas que. como. em qualquer prova da ESAF. na parte de segurados e nos princípios da seguridade. VI. a qualquer título. § 5°. 194. BOA SORTE A TODOS! Um tema recorrente. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos itens I. Diversidade da Base de Financiamento (art. Este princípio será melhor abordado em aulas futuras. salário-família (seletividade) e os benefícios e serviços devem buscar a otimização da distribuição de renda no país. CF/88) – este princípio estabelece que qualquer pessoa pode participar da proteção social patrocinada pelo Estado. 194. parágrafo único. parágrafo único. CF/88)algumas prestações serão extensíveis somente a algumas parcelas da população. 195): Ι) do empregador. Irredutibilidade do Valor dos Benefícios (art. IV. b) a receita ou o faturamento. Regime Geral de Previdência Social – Beneficiários – Segurados Obrigatórios V. 1° da mesma lei. www. pelo art. 201. previsto no art. aqueles aptos a receberem prestações previdenciárias. 1º da Emenda Constitucional nº 20. o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. o servidor ocupante. junto com os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e militares1. a previdência social brasileira.876/99). equiparado à autônomo e empresário (Lei n° 9. EXCLUSIVAMENTE. É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art.br 88 . O regime deve buscar o equilíbrio financeiro. foram unificadas as extintas categorias de autônomo. as contribuições sociais previstas no art. 9°. I.pontodosconcursos. arts.887/04) e o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil. Lei n° 8213/91. em atividades sem fins lucrativos. CF/88. poderá a nova contribuição social poderá repetir o fato gerador de um imposto. 154.BIZU DO PONTO – AUDITOR . de ofício. ou seja. a qualquer título. no âmbito residencial desta.213/91 e no art. nos casos e na forma da lei. para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. Compete à Justiça do Trabalho executar. lucro e concurso de prognósticos de fora). Ou seja. art. V. V. o trabalhador temporário. 195. e II da CF/88 para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. obedecido ao disposto no art. desde que não vinculado a regime próprio de previdência social (Lei n. “a”. art. mas nunca de uma contribuição que já existe. EXCETO NO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. São segurados obrigatórios da previdência social (Ver Art. I. “a”. Aqui entra também a figura do microempreendedor individual – MEI. e II da CF/88 e seus acréscimos legais. • Empregado doméstico – aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado. II do PBPS encontra-se sem efeito.212/91. 10 e 11. 6° do RPS. I. • Contribuinte individual – nesta nova categoria. Os segurados são divididos em obrigatório e facultativo. Os ganhos habituais do empregado. 12. 10. 195. em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-deobra. Compõe. Os beneficiários subdividem-se em segurados e dependentes. Daí a necessidade de obter a certidão negativa de débito (CND) para participar de licitações. RPS. 8° e 9° O RGPS é previsto no art. Outros benefícios poderão ser inferiores – salário-família e auxílio-acidente. CF/88 só no que se refere a necessidade de lei complementar e a inovação da base de cálculo e fato gerador perante contribuições já existentes.com. criado pela LC n° 128/08. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Isto é. CF/88). de cargo em comissão. A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. 195. 201 da Constituição Federal. § 11. ainda é possível a anistia ou remissão (art. Beneficiário é gênero designativo da clientela previdenciária (sempre uma pessoa física). majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. de 1998. salvo quando coberto por regime próprio de previdência social. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais da empresa relativas a folha de salários e do trabalhador (receita ou o faturamento. decorrentes das sentenças que proferir. Lei n° 8. 9° da Lei n° 8. O RGPS visa atender os beneficiários em todas as situações previstas no art. o exercente de mandato eletivo. em face da nova redação dada ao § 7º do art. 9º do RPS): • Empregado – inclui-se nesta categoria o celetista. 1 O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social. serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios. As contribuições sociais da empresa (exceto a do trabalhador e a do concurso de prognósticos) poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas. A inscrição é ato formal. art. a diversas empresas. A opção pelo SIMEI importa opção simultânea pelo recolhimento da contribuição para a Seguridade Social. art. RPS. na qualidade de contribuinte individual.00 (trinta e seis mil reais). com ou sem auxílio eventual de terceiros. relativa à pessoa do empresário. de 10 de janeiro de 2002. sócio ou administrador. no momento em que uma pessoa iniciar o exercício de alguma atividade remunerada. 9. observados prazo e condições estabelecidos pela RFB e fica obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço.212. no valor de 11% do salário mínimo. art. Podem ter empregados.000. Microempreendedor Individual (MEI) O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI). o MEI deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da lei. o pescador artesanal e seus assemelhados. § 12. A filiação é o vínculo jurídico que se estabelece entre o segurado e o RGPS. Filiação e Inscrição V. desde que na relação 120 pessoas/dia. quando contrata empregado. ipso facto. 22 da Lei nº 8. como contribuintes individuais. ou seja. 18. se ainda não inscritos. bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a eles equiparados. é contribuinte individual. art. Segurado Facultativo www. 20. O enquadramento previdenciário do MEI é como contribuinte individual. § 12° do RPS). sem vínculo empregatício. o meeiro e o arrendatário rurais. ao recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social. A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social . de 1991. desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo. CF/88 V. Ver Lei 11718/08. com a intermediação OBRIGATÓRIA do órgão gestor de mão-de-obra ou do sindicato. calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre o salário de contribuição do empregado. estará filiada à previdência social ver art. A exceção é o segurado facultativo. art. §§ 2° e 3°. respectivamente.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Cuidado! Quando o segurado trabalha para organismo oficial internacional. de que trata o art. 18 do RPS). II – seja optante pelo Simples Nacional. onde a inscrição ocorre antes da filiação (ver art. Está ainda sujeito. a cargo da pessoa jurídica. Em geral. e não empregado. 11. Nesta hipótese. Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. sindicalizado ou não.406. Para os segurados obrigatórios. IV – possua um único estabelecimento. devendo elaborar GFIP. V – não participe de outra empresa como titular. a inscrição pressupõe a filiação. 5° e 9°. Decorre da atividade remunerada. individualmente ou em regime de economia familiar. o parceiro. 19 e art. pelo qual o segurado fornece dados necessários para sua identificação pela autarquia previdenciária (ver art. sem menção à União. • Trabalhador avulso – aquele que.com.INSS dos seus cooperados e contratados. 20 do RPS). independentemente da receita bruta por ele auferida no mês. 201. III – exerça tãosomente atividades constantes do Anexo Único desta Resolução.BIZU DO PONTO – AUDITOR . 966 da Lei nº 10. que atenda cumulativamente às seguintes condições: I – tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ 36. • Segurado especial – o produtor. Aquela sem esta não produz qualquer efeito perante a previdência social. que exerçam suas atividades. a filiação ocorre primeiro. VI – não contrate mais de um empregado. presta serviço de natureza urbana ou rural. sendo a inscrição posterior. O MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.pontodosconcursos.br 89 . O empregador doméstico é sujeito à contribuição patronal. art. porém. A União é responsável por eventuais insuficiências financeiras. art. devendo destinar verbas do orçamento fiscal para tal. sendo que suas fontes são oriundas de: receitas da União. 14. Empregador Doméstico não é categoria de segurado obrigatório! O simples fato de remunerar empregado doméstico não faz do empregador doméstico um segurado obrigatório da previdência. Alguns trabalhadores. art. RPS. Lei n° 8. expressamente. art. ao mesmo tempo. Lei n° 8213/91. V. uma empresa. o estagiário. 10 e 16 a 27. são excluídos do RGPS. A principal fonte de custeio do RGPS decorre da contribuição sobre a remuneração. também. para fins previdenciários. As contribuições sociais são: www.212/91.br 90 . sem finalidade lucrativa. 12. admite a seu serviço. 14. Só não é possível o enquadramento como facultativo de pessoa já filiada a regime próprio de previdência. empregado doméstico. como os servidores públicos federais e militares. não é equiparado à empresa. caso venha a exercer. V. 15. pessoa ou família. pois.com. RPS. contribuições sociais e outras fontes. A finalidade de lucro é irrelevante para a caracterização de uma empresa perante a previdência social. Tal fato ocorre devido a estes indivíduos já possuírem regime próprio de previdência em relação à atividade remunerada que exercem. parágrafo único A regra básica do seguro social é a compulsoriedade de filiação e a conseqüente contribuição. como a dona de casa. art. nada impede que o empregador doméstico exerça.BIZU DO PONTO – AUDITOR . art. e. obedecendo ao princípio da universalidade de participação no RGPS. será considerado como tal. 194 a 205. devendo efetuar suas contribuições. etc. O art. enquadrando-o. A contribuição por este paga é destinada ao financiamento das prestações devidas ao empregado doméstico. em virtude disto. art. CF/88. Empresa e Empregador Doméstico: Conceito Previdenciário V. V. Lei n° 8. art. V. 15 da Lei n° 8. Financiamento da Seguridade Social V.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL V. como segurado obrigatório.pontodosconcursos.212/91. art. o estudante.212/91 traz o conceito de empresa no âmbito previdenciário. V. O empregador doméstico é aquele que. Lei n° 8. 195. Entretanto. Os facultativos são os que não exercem atividade remunerada vinculante ao RGPS. Empregador doméstico não é empresa! A lei cita separadamente o empregador doméstico e as empresas em geral. cuja filiação ao RGPS decorre de ato volitivo desta pessoa que não é originariamente obrigada a participar do regime. RPS. atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório do RGPS. até uma pessoa física que remunere outra torna-se. 20. apesar de exercerem atividade remunerada. não impede sua filiação compulsória ao sistema. atividade remunerada. Entretanto. Lei n° 8213/91. Porém. O financiamento da seguridade social é responsabilidade de toda a sociedade. devido a este fato. criou-se figura atípica. 11 e art.212/91. V. Esta tarefa do legislador tem como objetivo evitar a elisão à contribuição previdenciária por aspectos meramente formais de algumas figuras atípicas. 13. o fato de determinado trabalhador já se encontrar em regime previdenciário diverso. e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo.pontodosconcursos.45 de 1.68 até 1. serviços a uma ou mais empresas.00% A empresa será obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço. 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio.br 91 .609.0%) sobre o seu salário-de-contribuição mensal.218. durante o mês. 57 e 58 do PBPS (aposentadoria especial). regularmente. www. avulso e doméstico . Aplica-se esta regra também à cooperativa de trabalho em relação à contribuição social devida pelo seu cooperado (04/2003). no decorrer do mês.90 ALÍQUOTA 8. deixar de receber remuneração ou receber remuneração inferior às indicadas para o desconto. no mesmo mês. O disposto acima não se aplica ao contribuinte individual. quer pelos serviços efetivamente prestados.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL • Dos segurados – para o empregado.00% 9. Cabe ao próprio contribuinte individual que prestar serviços.é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota (8. devidas ou creditadas a qualquer título. Já para os contribuintes individuais e facultativos.67 de 965. quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreiras estrangeiras.com. a SRFB poderá facultar ao contribuinte individual que prestar. qualquer que seja a sua forma. 9. a mais de uma empresa. e dispensar as demais dessa providência. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) 1 Salário Mínimo até 965. incluindo o MEI). juntamente com a contribuição a seu cargo. a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição.609. diretamente. por qualquer razão.46 até 3. 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços. quando as remunerações recebidas no mês. indicar qual ou quais empresas e sobre qual valor deverá proceder ao desconto da contribuição. for inferior a este. de forma a se observar o limite máximo do salário-de-contribuição. A contribuição do segurado trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física por pequeno prazo (até dois meses) para o exercício de atividades de natureza temporária é de oito por cento sobre o respectivo salário-decontribuição O contribuinte individual nesta situação é obrigado a complementar. ainda. aos segurados empregados e trabalhadores avulsos (SAT ou RAT): 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve. será de 20% sobre o respectivo salário-de-contribuição (podendo ser reduzida para 11% em algumas hipóteses. cuja soma das remunerações superar o limite mensal do salário-de-contribuição. II . aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços.para o financiamento do benefício previsto nos arts. cuja soma das remunerações seja igual ou superior ao limite mensal do salário-decontribuição. • Das empresas: I – 20% sobre o total das remunerações pagas. nos termos da lei ou do contrato ou. os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.00% 11. sobre o total das remunerações pagas ou creditadas.0. de forma a respeitar o limite máximo. Nesta hipótese. descontando-a da respectiva remuneração. destinadas a retribuir o trabalho. de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. inclusive as gorjetas. comprovar às que sucederem à primeira o valor ou valores sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição. e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. na hipótese de. e a recolher o valor arrecadado (20% ou 11%). por serviços prestados a pessoas jurídicas. bem como atribuir ao próprio contribuinte individual a responsabilidade de complementar a respectiva contribuição até o limite máximo.0 ou 11.BIZU DO PONTO – AUDITOR . distribuidoras de títulos e valores mobiliários. destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. empresas de seguros privados e de capitalização. elaboração de programas de computadores. Também será devida contribuição adicional de nove. previstas no art. respectivamente (04/2003)2. calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre o salário de contribuição do segurado.5% sobre a base de cálculo definida nos itens I e III. confecção. RPS). incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. manutenção e atualização de páginas eletrônicas e call center. Do empregador doméstico . As atividades classificadas como TI e TIC são: análise e desenvolvimento de sistemas. incidente sobre a remuneração paga. vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. cooperativas de crédito. sociedades de crédito imobiliário. relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. II . em até cinqüenta por cento. conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze. a alíquota majorada tem incidência exclusiva sobre a remuneração dos segurados expostos aos agentes nocivos. licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. quando a cooperativa detenha por qualquer forma os meios de produção. Neste caso. sociedades corretoras. As alíquotas da SAT serão acrescidas de 12. na empresa. inclusive de jogos eletrônicos. agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas é devida a contribuição adicional de 2. e planejamento. III – 20% do total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título.12% (doze por cento) do salário-de-contribuição (e não a remuneração) do empregado doméstico a seu serviço. No caso do empregador ser MEI. processamento de dados e congêneres. Também será devida contribuição adicional de doze. A contribuição sobre a remuneração de empregados. o maior número de empregados e avulsos. na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do SIMPLES Nacional. 9 ou 6 pontos percentuais. financiamento e investimento. e está sujeito ao recolhimento da contribuição patronal.programação. vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. ou aumentada. ao invés dos tradicionais 20% sobre a remuneração. em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica. bancos de investimentos. Atividade preponderante é aquela que ocupa. a cargo da cooperativa de produção. caixas econômicas.com. dois ou três por cento.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A alíquota de contribuição de um. na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze. caput). 14. Contribuições Substitutivas 2 Considera-se cooperativa de produção aquela em que seus associados contribuem com serviços laborativos ou profissionais para a produção em comum de bens. nove ou seis pontos percentuais. gravidade e custo.br 92 . 202-A.BIZU DO PONTO – AUDITOR . A redução será obtida mediante a subtração de um décimo do percentual correspondente à razão entre a receita bruta de venda de serviços para o mercado externo e a receita bruta total de vendas de bens e serviços (art. poderá sofrer reduções para empresas que prestam serviços de tecnologia da informação . assessoria e consultoria em informática. sete ou cinco pontos percentuais. respectivamente (adicional ao item IV) – (04/2003). avulsos e contribuintes individuais. aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. IV – 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. I e III da Lei n° 8. empresas de arrendamento mercantil. deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço. no decorrer do mês. www. bancos de desenvolvimento.pontodosconcursos. apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência. ficando também obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço.TI e de tecnologia da informação e comunicação – TIC. devida ou creditada ao cooperado filiado. No caso de bancos comerciais. suporte técnico em informática. vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. inclusive instalação. a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho. 22. poderá ser reduzida. conforme o fator acidentário previdenciário – FAP (ver art. em até cem por cento. sociedades de crédito. normalmente fixada em 20%. configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. respectivamente. se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze.212/91. 8. formado pela união de produtores rurais pessoas físicas.212/91). paga sua contribuição sobre a produção em virtude de mandamento constitucional (art. apesar de não ser equiparado à empresa. contribuição sobre a folha de pagamento. mas contribuição adicional.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL • Das associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional . em relação à remuneração paga. 22. avulsos e o SAT (art. a pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção.1% de SAT = 2. desde que a receita bruta decorrente dessa comercialização represente menos de um por cento de sua receita bruta proveniente da comercialização da produção está também excluída Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais. loterias e apostas de qualquer natureza no âmbito federal. avulsos e o SAT (art. Atenção! Esta contribuição somente substitui as contribuições sobre as remunerações de empregados. Lei n. ou seja. e de qualquer forma de patrocínio. decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva. licenciamento de uso de marcas e símbolos. na qualidade de segurado. devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de produtores rurais4. excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.corresponde a cinco por cento da receita bruta. calculada de forma idêntica ao PRPF. inclusive a agroindústria) pagam contribuição substitutiva da folha de pagamento: PRPJ – 2.BIZU DO PONTO – AUDITOR . suinocultura e avicultura.212/91).pontodosconcursos. exclusivamente. A contribuição devida pela agroindústria. O segurado especial. aos seus integrantes. I e II. publicidade. estadual. o PRPF ainda paga sua contribuição na qualidade de segurado contribuinte individual. inclusive jogos internacionais. É a receita da seguridade social a renda líquida ou 5% do movimento global dos concursos de prognósticos.0% sobre a receita da comercialização da produção rural + 0. Entretanto. pela contribuição dos respectivos produtores rurais. propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. Atenção! Estas contribuições somente substituem as contribuições sobre as remunerações de empregados. Também são substituídas. às operações relativas à prestação de serviços a terceiros e às agroindústrias de piscicultura (peixes). Lei n. I e II. Para estas. O PRPF e o segurado especial não pagam COFINS e CSLL. 8. referente à produção rural. Concurso de prognósticos Não se trata de contribuição substituta. § 8°). do Distrito Federal ou municipal. Também não se aplica o regime substitutivo à pessoa jurídica que. 22. 195.br 93 . aplica-se a regra geral. 4 www.1% de SAT =2. Conceitos: 3 Não se aplica esta regra às sociedades cooperativas. gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços. de modo idêntico aos demais PRPJ3. Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos. • Do produtor rural: Os produtores rurais (pessoa física e jurídica. espécie de produtor rural pessoa jurídica (PRPJ) que industrializa a produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. que outorgar a um deles poderes para contratar. é também sobre produção. se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica. promovidos por órgãos do Poder Público ou por sociedades comerciais ou civis.5% sobre a receita da comercialização da produção rural + 0. como a produção rural e os clubes de futebol.6% PRPF – 2. mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos. carcinicultura (crustáceos).com. relativamente à atividade rural. a qual não se confunde com sua contribuição na qualidade de empresa.1% Segurado especial – igual ao PRPF. Por fim. o total da receita bruta. De acordo com o Decreto nº. Se o Contribuinte individual for um transportador autônomo. quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou. O salário-de-contribuição inclui também as parcelas não pagas. qualquer que seja a sua forma.11. ao expor as parcelas integrantes e não-integrantes. o legislador busca separar as parcelas remuneratórias das indenizatórias e/ou ressarcitórias. apurada com a venda de cartelas.11. o salário-de-contribuição será equivalente à remuneração do segurado. (Lei nº 9.movimento global de sorteio de números .para o segurado facultativo: o valor por ele declarado. 28. o salário mínimo. apregoadas para o público no prado de corrida. de impostos e de despesas com administração. a contribuição deve ser paga.12. respectivamente. A Lei n° 8. quer pelos serviços efetivamente prestados.218. Lei n° 8. traz a definição do salário-de-contribuição para cada espécie de segurado e as diversas parcelas que integram e outras que não integram o salário-de-contribuição. O salário-de-contribuição possui limite mínimo e máximo. o aviso prévio indenizado integra o salário-de-contribuição. ficando o restante fora da base de cálculo.renda líquida .para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas. 6727/09. inclusive o de acumulada. O mínimo é o piso salarial da categoria ou. Parcelas NãoIntegrantes.pontodosconcursos. observado o limite máximo. art. mas devidas ao segurado. Limites Mínimo e Máximo.90.218. caso este não exista. V. R$ 3. RPS. Salário-de-contribuição é a denominação da base de cálculo da contribuição a ser recolhida pelos segurados. A remuneração é o somatório do salário. devidos ou creditados a qualquer título. www. etc.total das importâncias relativas às várias modalidades de jogos.BIZU DO PONTO – AUDITOR . destinados a retribuir o trabalho.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL I . no art. não sofrem a incidência da contribuição social.o total da arrecadação. V. O teto é.br 94 5 . por não serem responsáveis pelo sustento do trabalhador. É importante observar que esta regra não se aplica para a contribuição da empresa: esta pagará os 20% sobre a remuneração total.876. Salário-de-Contribuição: Conceito. e III .com. não devem ser substituídas pelo benefício previdenciário e. a lei o escolhe como parâmetro para cálculo do salário-de-benefício.movimento global das apostas . observado o limite máximo. de 26.).212/91. ainda. (Lei nº 9. inclusive as gorjetas. 214.99) Basicamente.99)5 IV . gorjetas e conquistas sociais (13° salário. art. (Lei nº 9.97) II . deduzidos os valores destinados ao pagamento de prêmios. de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. As duas últimas.para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Parcelas Integrantes. II . qualquer segurado que receba mais do que o teto só pagará 11% de R$ 3. por conseguinte.876. Assim. durante o mês. para sorteio realizado em qualquer condição. sua remuneração será de 20% do valor do frete. DSR. hoje. de 10. 28.90. cartões ou quaisquer outras modalidades. Entende-se por salário-decontribuição: I . de 26. assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos. a partir do momento em que exista remuneração devida ao segurado.212/91.para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria. III . os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.528. subsede ou outra dependência da entidade. Trata-se de crédito jurídico. Em geral. ou seja. durante o mês. Além de ser utilizada para a obtenção da contribuição devida. sem limite. férias. As demais contribuições sociais. limitou o recolhimento trimestral para valores até a classe 1. O salário-base era uma ficção legal. Arrecadação e Recolhimento das Contribuições Destinadas à Seguridade Social. o pagamento fica postergado para o primeiro dia útil subseqüente A Lei nº 9.Não se considera remuneração direta ou indireta os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa. art. Lei n° 8. também cobradas por meio da SRFB. vinculada ao Ministério da Fazenda.676. deixou de ser sujeito ativo das contribuições previdenciárias (incidentes sobre a folha de pagamento. inclusive como integrante de grupo-tarefa. incidentes sobre faturamento. produção rural. Contudo.br 95 . Caso o dia de pagamento não tenha expediente bancário. Com o fim do salário-base. Entretanto. mediante cláusula contratual. 2 . A arrecadação das contribuições relativas aos segurados empregados e avulsos é obrigação única e exclusiva da empresa.6. foi extinto após a Lei n° 10. indireta e fundações públicas da União. Caso não tenham sido feitas à época própria. 216 a 218. de 10. do recolhimento da contribuição previdenciária como contribuinte individual relativamente à competência imediatamente anterior àquela a que se refere a remuneração auferida.7. o Decreto nº 2. Caso o dia de pagamento não tenha expediente bancário. 30 e 33. dos trabalhadores. V. facultou a trimestralidade do recolhimento das contribuições para segurados enquadrados até a classe 2 na escala de salários-base. o pagamento fica antecipado para o dia útil anterior.98. caberá a empresa recolher a contribuição devida pelo contribuinte individual que lhe prestar serviço.com.Os órgãos da administração pública direta. clubes de futebol e do empregador doméstico) com o advento da Secretaria de Receita Federal do Brasil . neste caso. Conforme entendimento do STF.664. este tipo de recolhimento A partir da competência 04/2003. membros de instituto de vida consagrada. 6 www. sem vínculo empregatício.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL O salário-maternidade é o ÚNICO benefício que também é salário-de-contribuição. Já os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria. Notas: 1 . equiparados à autônomos e empresários. O Instituto Nacional do Seguro Social. ou seja. seu valor é utilizado para cálculo de contribuição previdenciária. sempre no dia 20. INSS. uma presunção absoluta de que tais contribuições foram retidas e recolhidas. bem como as demais entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal ao contratarem pessoa física para prestação de serviços eventuais.666/03. que o pagamento da remuneração pelos trabalhos executados e a continuidade do contrato ficam condicionados à comprovação. até o dia quinze do mês seguinte ao da competência6. V.98. estas exações não perdem a sua natureza de contribuição social. 229 e 230. Há. o qual foi utilizado como salário-de-contribuição para autônomos. de 30. de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência.BIZU DO PONTO – AUDITOR . desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. pelo segurado.pontodosconcursos.SRFB. lucro e concurso de prognósticos são também de competência da também da União. desde que seja obedecida a destinação constitucionalmente prevista: a seguridade social. que a regulamentou. deverão estabelecer. RPS. A empresa deve efetuar o recolhimento de suas contribuições previdenciárias e as descontadas de seus segurados empregados e avulsos até o dia 20 do mês seguinte ao da competência. art. a empresa assume este ônus.212/91. assim como a parcela a seu cargo. proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra. inscrever de ofício importância que reputarem devida. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação. cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. o dia 15 do mês seguinte ao último mês do trimestre civil. Neste caso.pontodosconcursos. condômino da unidade imobiliária ou empresa coresponsável o ônus da prova em contrário.br 96 .BIZU DO PONTO – AUDITOR . É prerrogativa da SRFB o exame da contabilidade da empresa. ou sua apresentação deficiente. cabendo ao proprietário. dono da obra.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ficou restrito a um salário mínimo. no mesmo prazo do contribuinte individual. O empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la. o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada.com. Na falta de prova regular e formalizada. www. a SRFB pode. entende-se como data de vencimento. sem prejuízo da penalidade cabível. ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. com dois titulares no que tange ao produto de sua arrecadação. compreende-se que a imunidade é o direito público subjetivo de não ser tributado.BIZU DO PONTO – AUDITOR . sanável mediante o emprego do instituto da intervenção federal”. Assim. sob pena de grave ofensa ao pacto federativo. 150. proposta de emenda constitucional tendente abolir tal imunidade não deve ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo. isto é. a imunidade concernente ao ITR no que se refere às “pequenas glebas rurais. a doutrina destaca o seu aspecto formal e material. A imunidade ontológica é conseqüência necessária do princípio da igualdade. as imunidades tributárias são classificadas nas seguintes categorias: (i) subjetivas ou pessoais. 150 a 152) as imunidades tributárias e os princípios constitucionais tributários. A imunidade subjetiva ou pessoal é aquela que leva em consideração o sujeito. VI. por expressa determinação constitucional. periódicos e o papel destinado a sua impressão (art. Por sua vez. Então. vamos pra cima. a alegação de que o direito do Município estaria condicionado ao efetivo ingresso do tributo no erário estadual. “c”). Item 2 (Limitações Constitucionais do Poder de Tributar): A CF estabelece sob o título “Limitações ao Poder de Tributar” (arts. ou seja. jornais. a imunidade mista (subjetiva e objetiva) envolve aspectos pessoais e reais. “d”). (a) Em relação a imunidade tributária. não podendo o ente maior dela dispor ao seu arbítrio. mesmo procurando ser sucinto e focando nos principais itens. embora arrecadada pelo Estado. A respeito do aspecto formal.com. uma enormidade de temas. 158. podendo. Assim sendo. portanto. ademais. em razão da ausência de competência tributária dos entes federativos. (iv) condicionadas ou incondicionadas. Item 1 (Competência): Este item eu tratei do meu ponto 12 (parte aberta do nosso site). considera-se o aspecto da imunidade tributária ser ou não ser conseqüência direta ou necessária de princípio constitucional fundamental. Na primeira classificação (i). Acrescentamos apenas o informativo 511 do STF. ser alterado pelo exercício do poder constituinte derivado. quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel”. (ii) ontológicas e políticas. da CF. Afastou-se. 150. Como exemplo. é concedida pela norma constitucional em razão da qualidade da pessoa. isto é. afirmando que “é ilícito ao Estado postergar o repasse da parcela do ICMS. integra de pleno direito o patrimônio do Município.br 97 . a imunidade das entidades sindicais dos trabalhadores (art. considera-se a forma de previsão da norma imunizante. Na segunda classificação (ii).pontodosconcursos. do objeto ou da mercadoria. e que o fato de o Estado-membro possuir competência tributária em relação ao ICMS não lhe confere superioridade hierárquica relativamente ao Município quanto à participação de cada entidade no produto de arrecadação desse imposto. Por exemplo. a imunidade dos livros. não se permitindo condicionamento arbitrário por parte do ente responsável pelos repasses a que eles têm direito. Sob o aspecto material ou substancial. o nosso “bizu” ficou maior do que o determinado pelo curso e não pude acrescentar nem mais um milímetro do que foi escrito.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 12) DIREITO TRIBUTÁRIO – Edvaldo Nilo Em Direito Tributário são 25 pontos para a elaboração de 20 questões. VI. sendo seu exemplo clássico a imunidade recíproca. em virtude da concessão de incentivos fiscais a particulares. IV. Já a imunidade política deve ser reconhecida expressamente pelo texto constitucional. (iii) gerais ou genéricas e tópicas ou especiais. que é de leitura obrigatória para a prova. segundo o especificado nas normas constitucionais. refere-se a matéria tributável. isto é. a imunidade referente aos impostos incidentes sobre operações de www. objetivas ou reais e mistas (subjetiva e objetiva). (v) explícita ou implícitas. Esclareceu-se que o ICMS já nasce. eis que não decorre necessariamente de princípio constitucional fundamental. Por exemplo. Concluiu-se que a parcela do ICMS prevista no art. definidas em lei. Por exemplo. É característica básica da imunidade ontológica a qualidade de ser clausula pétrea. entende-se que a imunidade é a impossibilidade jurídica da tributação. A imunidade objetiva ou real é concedida em virtude da qualidade da coisa. BIZU DO PONTO – AUDITOR - FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária (art. 184, §5°). Na terceira classificação (iii), considera-se o alcance das normas constitucionais imunizantes. A imunidade geral é dirigida a todos os entes federativos e alcançam os impostos de forma genérica, estando prevista no art. 150, VI, da CF/88. A imunidade tópica ou específica se dirige a um único tributo, podendo ser, por exemplo, um imposto ou uma taxa, tais como o IPI que não pode incidir sobre a exportação de produtos industrializados (art. 153, §3°, III) e a taxa que não pode incidir na obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal (art. 5°, XXXIV, “b”). Na quarta classificação (iv), considera-se a existência ou não de autorização na norma constitucional imunizante para que as normas infraconstitucionais fixem requisitos para a concessão da imunidade. Neste sentido, a imunidade condicionada é aquela que depende da observância de requisitos legais para a sua implementação. Por exemplo, a imunidade estabelecida para as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que devem atender os requisitos da lei. Por outro lado, a imunidade incondicionada independe de qualquer condição estabelecida pela legislação infraconstitucional para operar sua eficácia plena e aplicabilidade imediata. Por exemplo, a imunidade recíproca. Por fim, a quinta (v) classificação se divide em normas constitucionais imunizantes explícitas ou implícitas. A imunidade explícita está expressamente ou literalmente prevista no texto constitucional. A imunidade implícita decorre da interpretação sistemática do próprio texto constitucional, tal como a imunidade que garante o mínimo existencial, que são as condições mínimas para a sobrevivência digna do ser humano. Por sua vez, destacamos que a imunidade tributária não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. (b) A imunidade tributária recíproca se refere à proibição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, bem como é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Assim, entende-se que a imunidade recíproca é subjetiva, porque diz respeito a determinadas pessoas jurídicas, sendo aplicável aos impostos. Deste modo, não deve ser invocada na hipótese de contribuições previdenciárias (ADI 2.024) e não alcança as taxas (RE 364.202). A imunidade recíproca é ontológica, sendo consequência necessária do princípio da isonomia das pessoas políticas. Portanto, é clausula pétrea e garantia fundamental da Federação (ADI 939). A imunidade recíproca é incondicionada, porque não necessita de normas infraconstitucionais para sua plena eficácia, que é decorrência imediata do texto constitucional. A CF/88 estabelece que a imunidade recíproca apenas incide sobre os impostos incidentes sobre serviço, patrimônio ou renda. Logo, de acordo com o sentido literal do texto, a imunidade recíproca não alcançaria os impostos classificados pelo CTN como impostos sobre circulação de riquezas e produção (IPI, IOF e ICMS). Assim, entendeu o STF que somente se aplica a imposto incidente sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio Município, sendo que este não é contribuinte de direito do ICMS, descabendo confundi-lo com a figura do contribuinte de fato e a imunidade recíproca não beneficia o contribuinte de fato (AI 671.412-AgR). Neste sentido, entende-se que imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do IPI (súmula 591 do STF). Contudo, o STF já reconheceu a imunidade tributária recíproca ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), relativamente ao não recolhimento de ICMS por eventual exploração de unidade agroindustrial (RE-242827). Em relação ao IOF o entendimento do STF é no sentido da plena eficácia da imunidade recíproca nas operações financeiras realizadas pelos Municípios, Estados ou Distrito Federal (RE 196.415-PR). O STF também já decidiu que a imunidade alcança os ganhos resultantes de operações financeiras (AI 172.890-AgR). Noutro ponto, a imunidade recíproca não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas www.pontodosconcursos.com.br 98 BIZU DO PONTO – AUDITOR - FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. Destarte, em princípio, a imunidade tributária recíproca não alcançaria as empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto quanto às atividades tipicamente estatais. Assim, o STF afirma que a imunidade recíproca alcança a empresa pública prestadora de serviço público e a sociedade de economia mista prestadora de serviço público, pois estas não se confundem com empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito. Neste contexto, o STF compreendeu que a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (INFRAERO), a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD) estão abrangidas pela imunidade tributária recíproca. Destacamos, por sua vez, que o STF compreende como constitucional os Municípios instituírem ISS sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, entendendo-se tratar-se, no caso, de atividade estatal delegada, tal como a exploração de serviços públicos essenciais, mas que, enquanto exercida em caráter privado, com intuito de lucrativo, seria serviço sobre o qual incidiria o ISS (Informativo 494). Por fim, realço a interpretação da parte final do §3º, do art. 150, da CF/88, dispondo que a imunidade não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel, ou seja, a imunidade do ente público referente ao pagamento de imposto incidente sobre bem imóvel não ocorre no caso do imóvel objeto de promessa de venda a particular ou a terceiro não acobertado pela imunidade tributária. Daí a súmula 583 do STF, dispondo que o promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do IPTU. (c) A imunidade dos templos de qualquer culto alcança os impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas. Segundo o STF, a imunidade religiosa proíbe a cobrança do IPTU sobre imóveis de propriedade dos templos que se encontram alugados, eis que deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas (RE 325.822). O STF também entende que os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela imunidade religiosa, como a impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles (RE 578.562). (d) A CF estabelece a proibição de se criar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, bem como dispõe que tal vedação compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais destas entidades. Neste contexto, salienta-se que o enunciado “sem fins lucrativos” diz respeito às instituições de educação e de assistência social, estabelecendo o STF que a CF/88 remete à lei ordinária a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune, mas não os lindes da imunidade, que, quando susceptíveis de disciplina infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar, de acordo com o art. 146, II (ADI 1.802-MC). Deste modo, para ser considerada entidade “sem fins lucrativos” se deve atender o art. 14 do CTN, estabelecendo os requisitos de: (i) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (ii) aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; (iii) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão. A respeito da abrangência desta imunidade, destaca-se desde já que ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades (Súmula 724 do STF), bem como que a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, apenas alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários (Súmula 730 do STF). Por sua vez, o STF entende que a www.pontodosconcursos.com.br 99 BIZU DO PONTO – AUDITOR - FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL utilização do imóvel para atividade de lazer e recreação não configura desvio de finalidade com relação aos objetivos da fundação caracterizada como entidade de assistência social e decisão que afasta o desvio de finalidade para o fim de assegurar a imunidade tributária com base no reconhecimento de que a atividade de recreação e lazer está no alcance dos objetivos da fundação não agride o texto constitucional (RE 236.174). Da mesma forma, o fato de os imóveis estarem sendo utilizados como escritório e residência de membros das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, não afasta a imunidade (RE 221.395). Noutro ponto, a imunidade em favor das instituições de assistência social, abrange o II e o IPI, que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos (RE 243.807). Nesse rumo, o STF tem entendido que a imunidade das entidades de assistência social abrange o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias utilizadas na prestação de serviços específicos (AI 669.257-AgR) e também o ICMS incidente as aquisições de produtos no mercado interno, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio dessas entidades beneficentes (AI 535.922-AgR). Tal entendimento é fundamentado na premissa de que não há que “invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, é se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrimônio da entidade abrangida pela imunidade” (RE 203.755; RE 540.725-AgR). Ou seja, a jurisprudência mais atual do STF compreende que a imunidade discutida não se restringe aos impostos classificados no CTN como impostos sobre o patrimônio e a renda (ITR, IPTU, ITBI, IR e ISS), abrangendo do mesmo modo o ICMS, o IPI e o IOF, que são classificados pelo CTN como impostos sobre a produção e a circulação. Decerto, o STF tem reconhecido a imunidade de instituição de ensino e de entidade de assistência social, sem fins lucrativos, referente ao IOF sobre operações bancárias (RE 249.980-AgR, RE 241.090), bem como a imunidade sobre eventual renda obtida pela instituição de assistência social mediante cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta (RE 144.900) e a renda obtida na prestação de serviços de diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema ao público em geral, e aproveitada em suas finalidades assistenciais (AI 155.822-AgR). (e) A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão, também chamada de imunidade cultural visa a concretizar diversas normas jurídicas constitucionais, tais como a livre manifestação de pensamento, da atividade artística, intelectual, científica e da comunicação e o acesso à informação. Segundo a súmula 657 do STF, a imunidade cultural abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. Nessa senda, o STF entende como imunes os filmes destinados à produção de capas de livros, denominados de “filme Bopp” (AI 597.746-AgR); o chamado papel fotográfico — filmes não impressionados (RE 203.859); o papel, papel fotográfico e papel para artes gráficas consumidos no processo produtivo do jornal (RE 276.842-ED); os materiais relacionados somente com papel, tais como papel fotográfico, papel telefoto, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, papel fotográfico para fotocomposição por laser (RE 178.863). Assim sendo, o STF assenta a impossibilidade de a imunidade cultural ser estendida a outros insumos não compreendidos no significado do enunciado papel destinado à sua impressão (RE 324.600-AgR). Destarte, não tem imunidade a tinta utilizada para a impressão dos livros, jornais e periódicos ou os serviços de composição gráfica necessários à confecção dos livros, jornais e periódicos (RE 230.782). Por sua vez, o STF compreende que o poder constituinte originário não fez qualquer ressalva quanto ao valor artístico ou didático, à relevância das informações divulgadas ou à qualidade cultural de uma publicação, assim, não cabe ao aplicador da norma constitucional afastar a imunidade cultural instituída para proteger direito tão importante ao exercício da democracia, por força de um juízo subjetivo acerca da qualidade cultural ou do valor pedagógico de uma publicação (RE 221.239). Neste sentido, a www.pontodosconcursos.com.br 100 e a isenção dos membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais. realizando-se o princípio da capacidade contributiva proporcionalmente ao preço da venda.com. listas telefônicas (RE 114. súmula 656).” (RE 234.105. sem lei que a autorizasse (ADI 1.BIZU DO PONTO – AUDITOR .331).971). afastando do regime do Simples aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado (ADI 1. a título do PIS/PASEP e da COFINS. às cooperativas e às revendedoras de carros usados.218. “ITBI . fere a legalidade a instituição dos emolumentos cartorários por Tribunal de Justiça.281-AgR). cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos (ADI 3. majorar ou reduzir os valores das taxas.094).br 101 . o produto tem que ser algo considerado livro. ADI 1. Não é possível o STF efetivar a extensão do tratamento tributário diferenciado concedido às instituições financeiras. por motivos extrafiscais. Não ofende o princípio da isonomia lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município. considerando-as manuais técnicos didáticos (RE 183.544-AgR). “Resulta configurado o caráter confiscatório de www. as chamadas apostilas para estudo. (f) Sobre os princípios constitucionais tributários.075-MC. em razão da qualidade de servidor público (AI 157. em razão das limitações desta “reta final”. Não é possível ao Poder Judiciário estender isenção a contribuintes não contemplados pela lei. ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública e a progressividade da alíquota. RE 182. agendas de anotações e os encartes exclusivos de propaganda distribuídos com jornais e periódicos (RE 213. AC 1. ante a expressa previsão constitucional (§ 9º do art.a CF não autoriza a progressividade das alíquotas. selecionamos 33 importantes decisões do STF: (i) Não implica ofensa a legalidade tributária o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de ‘atividade preponderante’ e ‘grau de risco leve. inexistindo ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco” (RE 239. 195.643). médio e grave’ (RE 567. a título de isonomia (RE 159.790). não se mostra abusiva ou desarrazoada.675). pois não se encontra sob o princípio da legalidade estrita e da anterioridade a fixação do vencimento da obrigação tributária (RE 195. cadernos e blocos de papel para anotações. bem como as normas por meio das quais a autarquia institua uma taxa.087-AgR).709. no tocante à contribuição previdenciária sobre a folha de salários. que decorre do fato de haver-se ele omitido na declaração e recolhimento tempestivo da contribuição (RE 241.109-MC). o que implicaria converter-se o STF em legislador positivo (RE 402.” (RE 414.964. A sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras. Entretanto. imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta. sendo estes fixados segundo a capacidade contributiva de cada profissional (ADI 453). Não há violação ao princípio da isonomia o diploma legal que estabelece valores específicos para cada faixa de contribuintes. Assim. não fere o princípio da isonomia tributária. não afronta o princípio da capacidade contributiva (RE 573. RE 344. Somente a lei pode criar.026.741-AgR.823-MC). calendários.alíquotas progressivas .pontodosconcursos. (ii) Desrespeita a isonomia tributária a isenção de IPTU. por meio de lançamento de ofício. (iii) “Não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas segundo critérios que não levam em consideração a capacidade contributiva.260). que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica. Também não há ofensa a isonomia tributária se a lei. AI 755.192-AgR) (iv) “A multa moratória de 20% ou 30% do valor do imposto devido. O STF decidiu que a instituição de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores públicos ofende o princípio da vedação de utilização de qualquer tributo com efeito confiscatório (AI 701.403).259-AgR). livros contábeis. Regulamento que antecipa o dia de recolhimento do tributo e determina a incidência de correção monetária a partir de então não fere a legalidade.871-AgR). RE 220.284). jornal ou periódico. AI 482.748-AgR).FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL imunidade alcança o álbum de figurinhas. o que não inclui. por exemplo. notariais. O STF fixou entendimento no sentido de não existir caráter confiscatório de multa de 100% imposta ao contribuinte. Fere o princípio constitucional da não-confiscatoriedade diploma legislativo que institui multa fiscal de 300% (ADI 1. Contribuições): (a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória. do Distrito Federal ou dos Municípios.br 102 .062). Revogada a isenção incondicionada. portanto. substancialmente. o fato gerador e a base de cálculo. (v) “Ao IR calculado sobre os rendimentos do ano-base. às hipóteses em que a União atua como sujeito de direito na ordem internacional (Informativo 476). da CF (“É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados. O Poder Público. taxa ou contribuição de melhoria. limita-se a impedir que a União institua. (vi) Não há incidência do princípio da anterioridade tributária na redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei. de maneira irrazoável. em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.iii) Ainda sobre o assunto.BIZU DO PONTO – AUDITOR . (a. no âmbito de sua competência interna federal. RE 194.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL determinado tributo. porém. (a. 4º. a cobrança de foro anual. porque não há que se observar a anterioridade.i) O art. a saber: impostos. especialmente em sede de tributação. a modificação dos fatores de indexação. estabelece que a natureza jurídica específica do tributo deve ser verificada pelo fato gerador da respectiva obrigação. § 5º. que se inicia a 1º de janeiro do ano subseqüente. a tarifa aeroportuária cobrada pela INFRAERO. AI 626. laudêmio.”). em vigor.612. (viii) O STF entende que a regar do art. dentre essas. (vii) “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços” (150. III. A simples atualização monetária não se confunde com majoração do tributo. devem observar-se as limitações constitucionais ao poder de tributar. (b. Em caso de taxas.pontodosconcursos. I e II. o tributo torna-se imediatamente exigível. CTN. distritais ou municipais. (b) A doutrina e o STF entendem que são cinco espécies tributárias (classificação quinquipartite ou pentapartide das espécies tributárias).com. Logo. não pode agir imoderadamente. aqui.016-MC). a anterioridade nonagesimal para que a lei tributária se torne eficaz (ADI 3. destacamos que: a destinação legal do produto da arrecadação é irrelevante para qualificar o tributo como espécie de imposto. a 31 de dezembro. (b. que não constitua sanção de ato ilícito. ao final do respectivo período. com base em legislação superveniente. Estava a lei. o da declaração (RE 197. empréstimo compulsório e as contribuições especiais ou parafiscais. dado que o tributo já é existente (RE 204. que atingiu a renda apurada durante todo o ano.790-6. 104.551-MCQO).ii) A ESAF pode aprofundar o tema e cobrar o conhecimento da relevância da base de cálculo para identificação da natureza jurídica do tributo. nem transgressão ao postulado da não-surpresa.259). da CF). Itens 3 e 5 (Conceito e Classificação dos Tributos. sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação." (ADC 8-MC. ou seja. o pagamento prévio da retribuição autoral feito ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). antes do exercício financeiro. não fere o princípio da irretroatividade lei editada no final do ano-base. O STF já decidiu que não é tributo: (a. taxas. Também não são tributos: a contribuição do segurado facultativo. instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.694). sempre que o efeito cumulativo – resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal – afetar. aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.i) a compensação financeira pela exploração de recursos minerais (royalties). pois não ocorre aumento do valor do tributo (ADI 4. não constitui desrespeito a situações jurídicas consolidadas. ADI 2. o fato gerador da www. contribuições de melhoria.759-AgR).” (Súmula 584) Assim.ii) o instrumento municipal denominado de outorga onerosa do direito de criar solo.844AgR.iii) os encargos de capacidade emergencial (“seguro-apagão”). “As disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS” (súmula 353 do STJ). o pedágio cobrado por concessionárias ou permissionárias do serviço público. já que o fato gerador do IR somente se completa e se caracteriza. isenções de tributos estaduais. RE n. (b. 151. o patrimônio e/ou os rendimentos do contribuinte. o FGTS. bastando-se. não se aplicando. como o pagamento antecipado em parcela única. instrumentalmente garantido pela cláusula da anterioridade tributária (RE 200. pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade. por conseguinte. prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. (II) compreensão do mesmo art. II. podendo-se resumir em três casos as respostas corretas: (I) entendimento literal do art. ou a utilização. taxa de lixo e sinistro. taxa de coleta domiciliar de lixo. Decerto. não se aplicando. de serviço público específico e divisível. parte majoritária da doutrina entende acertadamente que a CF/88 estabeleceu a relevância da destinação legal do produto da arrecadação (vinculação da receita) para identificação das contribuições especiais e dos empréstimos compulsórios. O imposto é um tributo sem causa ou tributo não-contraprestacional. constitucionais as seguintes taxas: taxa judiciária. Logo. 4°. tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia. prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. pelos Estados. (II) a taxa de coleta. a regra do art. (d) A taxa é um tributo que pode ser cobrado pela União. sendo. porque não são serviços públicos específicos e divisíveis.BIZU DO PONTO – AUDITOR . taxa de serviço de iluminação pública (Súmula 670: “o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”). apesar da doutrina dominante compreender que esta só pode ser cobrada se exercida regularmente e efetivamente. da CF.br 103 . esta decorre da utilização. do CTN. custas judiciais e os emolumentos (taxa de serviços notariais e registrais). o STF entende como constitucional a lei instituidora da taxa que adote um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria dos impostos. relativa ao contribuinte. irrelevante a falta de prova do efetivo exercício do poder de polícia”. não viola o art. (e) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e nem ser calculada em função do capital das empresas. I e II.i) Em relação a taxa de polícia.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL obrigação tributária não é critério suficiente para identificar a natureza jurídica das contribuições especiais e dos empréstimos compulsórios. II. (d. remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. Neste ponto. a jurisprudência atualíssima do STF compreende que “não pode o contribuinte furtar-se à exigência tributária sob a alegação de o ente público não exercer a fiscalização devida. no www. destacamos que a “taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta. Por sua vez.com. porque o Estado não se encontra no dever jurídico de oferecer qualquer vantagem ou benefício a quem paga o imposto.iv) Portanto. neste caso. taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos. (d. no âmbito de suas respectivas atribuições. inc. (III) a taxa de coleta de lixo e de limpeza pública é inconstitucional. taxa de combate a incêndio. uma vez que o serviço de limpeza de logradouros e bens públicos é universal e indivisível. 4°. pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.pontodosconcursos. a atual jurisprudência do STF é no sentido de que o poder de polícia é presumido em favor do ente público.iii) No que concerne a taxa de serviços. de serviços públicos específicos e divisíveis. do CTN. sempre preste bastante atenção no enunciado da questão. 4°. remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis de lixo é constitucional (taxa de coleta de lixo). não dispondo sequer de órgão incumbido desse mister. A taxa é tributo vinculado a uma atuação estatal ou um tributo contraprestacional (retributivo). o STF julga que a CF exige a ausência completa de identidade da base de cálculo da taxa com a base de cálculo própria dos impostos e que. (c) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica. efetiva ou potencial. sendo serviço público específico e divisível. pois. dentre outras. o STF já declarou que são serviços públicos específicos e divisíveis e. (b. acrescentando a importância da base de cálculo. 145. I e II. ao contrário dos impostos. (III) entendimento à luz do que dispõe a CF/88. Também realçamos que o STF já declarou a inconstitucionalidade de diversas taxas. inc.” O concursando deve prestar atenção: (I) a taxa de limpeza pública é inconstitucional. desde que não exista identidade integral entre a base de cálculo da taxa e a do imposto. Assim sendo. efetiva ou potencial. do CTN. logo. dentre outras. inc. portanto. em razão da impossibilidade de separação das duas parcelas. quais sejam: taxa de serviço de segurança pública. (iv) a CF/88 não indica os seus fatos geradores. 149 e 177.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL cálculo da taxa. isto é. (i. se verifique uma equivalência razoável entre o valor pago pelo sujeito passivo e o custo individual do serviço que lhe é prestado. de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas deverão observar à lei complementar que dispõe sobre normas gerais de direito tributário (CTN).br 104 . observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal (noventena). incs. Com efeito. (ii) Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) (arts. ser um tributo vinculado ou um tributo não-vinculado. “Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa” (súmula 667). e 62 do ADCT). IV. É constitucional que a taxa de serviços notariais e registros (custas e emolumentos) seja fixada em valores fixos dispostos de acordo com o valor do imóvel objeto do negócio.pontodosconcursos. 212. da CF). §4°. da CF). pois os valores dos imóveis são utilizados apenas como padrão para determinar o valor da taxa. uma vez que apenas determinado grupo de proprietários são beneficiados com a valorização imobiliária decorrente da obra pública. e 239. 195. portanto. (g) A União. 8°. (iii) Contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. de guerra externa ou sua iminência. Algumas singularidades do empréstimo compulsório são: (i) destinação do produto de sua arrecadação ao custeio das despesas extraordinárias que autorizaram a sua instituição (arrecadação vinculada). da CF). 240. 149 da CF). a doutrina entende que a contribuição de melhoria observa o postulado da vedação ao enriquecimento sem causa. (ii) apenas lei complementar da União pode instituí-lo.3) contribuições sociais gerais (arts. (h) A partir da interpretação das regras constitucionais.2) outras contribuições de seguridade social (art.com. dependendo da natureza do fato gerador especificado na sua lei de criação. também denominadas de contribuições corporativas (arts. poderá instituir empréstimos compulsórios: (i) Para atender a despesas extraordinárias. inc. Nessa medida.BIZU DO PONTO – AUDITOR . www. 195. que se dividem em: (i. portanto não se exige que a lei complementar estabeleça a sua hipótese de incidência. este tipo de contribuição não é espécie tributária imposto. I a IV. (iii) deve existir restituição do respectivo empréstimo ao contribuinte. estabelecemos a seguinte classificação das contribuições especiais tributárias de competência da União: (i) Contribuições sociais (art. mas isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. o que quer dizer que o valor do imóvel (base de cálculo do IPTU) não é à mesma base de cálculo da taxa. decorrentes de calamidade pública. Neste sentido. da CF.1) contribuições da seguridade social (arts. é inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural (ITR) (Súmula 595). § 5º. tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. (i) O STF entende que as contribuições sociais. (ii) No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. (f) A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. a lei ordinária pode criar tais espécies tributárias já discriminadas na CF/88. a base de cálculo e contribuintes. (i. podendo. mas apenas os pressupostos necessários para a sua legítima instituição. A base de cálculo da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários é constitucional (Súmula 665). pois a (i) base de cálculo é exatamente o valor que acresceu ao imóvel do contribuinte em razão da obra pública e (ii) não se vislumbra exigência constitucional específica para o produto de sua arrecadação (arrecadação nãovinculada). a contribuição de melhoria pode se distinguir de outras espécies tributárias. §4º. 149 da CF). mediante lei complementar. ou de quem a lei a ele equiparar. exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido. por lei ordinária.com. que tem como fato gerador a receita de concursos de loterias. ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro (súmula 351 do STJ). exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição. do Distrito Federal e dos Municípios. adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido.pontodosconcursos. independentemente de sua denominação ou classificação contábil. ressalvado o caso de incorporação. por exemplo) Neste ponto. o STF decidiu que envolve. da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada por lei complementar.i) do empregador. O fato gerador do tributo é: (a) a entrada de bens estrangeiros no território nacional. (j. apurado com observância da legislação comercial. assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. A hipótese de incidência da COFINS é o faturamento mensal. Segundo entendimento do STF é legítimo a revogação.BIZU DO PONTO – AUDITOR . fusão. incidentes sobre: (j. Com base neste dispositivo. dos Estados. mesmo sem vínculo empregatício (contribuição sobre remunerações pagas a qualquer título aos empregados e trabalhadores avulsos. não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços.i. o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço. a Lei n. dispondo que a LC 70/91 é apenas formalmente complementar. a qualquer título. a base de cálculo da CSLL corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1º janeiro a 31 de dezembro de cada ano. ou (b) executados no exterior.865/2004 criou o PIS/PASEP-Importação e a COFINSImportação. 3. ou (b) o pagamento.CSLL). que.iii) sobre a receita de concursos de prognósticos. Na hipótese de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil. fusão.i. aplicawww. A base de cálculo da COFINS é o valor do faturamento mensal. (j. (j. o crédito. nas seguintes hipóteses: (a) executados no País. mas também a soma das receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais. Considera-se ocorrido o fato gerador: (i) na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo. nos termos da lei. 2. (j. da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. o STF voltou a afirmar a inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. cujo resultado se verifique no País.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (j) A seguridade social será financiada por toda a sociedade.br 105 . cisão ou encerramento de atividades. Os serviços tributados são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior. mediante recursos provenientes dos orçamentos da União. e das seguintes contribuições sociais: (j. De tal modo. cisão ou encerramento de atividades. (c) o resultado do período-base.c) o lucro (contribuição sobre o lucro líquido . (b) no caso de incorporação. que tenham sido computado como receita. individualizada pelo seu CNPJ. 10. antes da provisão para o imposto de renda. A respeito deste conceito de receita bruta.a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados. será ajustado pela: 1.iv) do importador de bens ou serviços do exterior. (j.b) a receita ou o faturamento (contribuição para financiamento da seguridade social – COFINS).ii) do trabalhador e dos demais segurados da previdência social. a entrega. com relação aos dispositivos concernentes à COFINS. realçamos que a alíquota da contribuição ao SAT deve ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa. São contribuintes da CSLL as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária. de forma direta e indireta. Para efeito da verificação da base de cálculo: (a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano. A base de cálculo da CSLL é o valor do resultado do exercício. à pessoa física que lhe preste serviço.i. sendo que o total das receitas que fazem parte da base de cálculo compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 201 da CF/88. mas materialmente ordinária. A base de cálculo é o valor do faturamento mensal. gás natural e seus derivados e derivados de petróleo. (iv) na data do pagamento. 239 da CF).com. na situação de mercadorias importadas e que forem consideradas abandonadas pelo decurso de prazo.BIZU DO PONTO – AUDITOR . cujo pagamento represente ingresso de divisas. (b) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo. creditado. é necessária lei complementar para sua criação. IOF etc.a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível. Este dispositivo trata das contribuições residuais da seguridade social. IE. (b) a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior. cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira. (j.vi) Por outro lado. O STF entende como contribuição www. entregue. II. mas pode ter base de cálculo igual ou fato gerador semelhante à de imposto já descrito na CF/88 (IR. O contribuinte é a pessoa jurídica que auferir receita mensal. o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação. (j. São contribuintes: (a) o importador.ISS e do valor das próprias contribuições. a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social (§4°. 195. assim entendido.v) O entendimento do STF é também no sentido de reconhecimento da contribuição ao PIS/PASEP como contribuição para a seguridade social (art.c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. que. a contribuição residual ou nova contribuição social não pode ter base de cálculo ou fato gerador igual à de qualquer contribuição da seguridade social já discriminada na CF (COFINS. equiparando-se a este o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente e o adquirente de mercadoria entrepostada.pontodosconcursos. o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. (ii) os recursos arrecadados serão destinados: (ii. acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação . ou (b) o valor pago. assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional. IPI. do emprego ou da remessa de valores na hipótese de prestação de serviço. e (c) o beneficiário do serviço. para os efeitos desta Lei. acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza . segundo interpretação do STF.). no caso de despacho para consumo de bens importados sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação. se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento. (ii.br 106 . (iii) na data do vencimento do prazo de permanência dos bens em recinto alfandegado. na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior. do art. (k) Ressaltamos que a lei que instituir a CIDE-combustíveis deverá atender aos seguintes requisitos: (i) a alíquota poderá ser: (a) diferenciada por produto ou uso. (ii.b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás. tem como hipótese de incidência o faturamento mensal. sendo que este tributo não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (a) exportação de mercadorias para o exterior. do crédito. empregado ou remetido para o exterior. A base de cálculo é: (a) o valor aduaneiro. não se lhe aplicando o princípio da anterioridade anual. quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente. além de obediência ao princípio da não-cumulatividade e base de cálculo ou fato gerador diferentes das contribuições da seguridade social já presentes na CF.). independentemente de sua denominação ou classificação contábil.ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições. CSLL etc. inclusive.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL se. Noutros termos. (c) vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. da entrega. (b) prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. na hipótese de prestação de serviço. (ii) no dia do lançamento do correspondente crédito tributário. antes da retenção do imposto de renda. No mesmo sentido da COFINS. da CF). na hipótese de entrada de bens no território nacional. (b) quando a alíquota seja ad valorem. (ii) o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. A base de cálculo é: (i) quando a alíquota seja específica. ou seu similar. serviços de telecomunicações. ao imposto de exportação (IE) a legislação relativa ao imposto de importação (II). é indicativo do preço normal. que é a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida. a base de cálculo é considerada o valor aduaneiro do produto ou mercadoria definido no artigo VII (7°) do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). Neste caso. do sistema previdenciário respectivo. O IE é um imposto excepcional. IE e do ICMS. que. da declaração de importação. combustíveis e minerais do País (art. alcançaria. sendo facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica. ou seu similar. em uma venda em condições de livre concorrência. ao tempo da importação. mediante ato da CAMEX. vamos tratar apenas dos principais impostos da União. em caso de elevação. o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha (AFRRM) e o Adicional de Tarifa Portuária (ATP). Item 4. (iv) o adquirente de mercadoria entrepostada.pontodosconcursos. aplicar-se-á. §3°. ao tempo da exportação. na repartição aduaneira. No que se refere à alíquota do IE. em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional. subsidiariamente. pois cabe ao Poder Executivo (CAMEX) relacionar os produtos sujeitos a sua tributação.BIZU DO PONTO – AUDITOR . alcançaria. alcançaria. para o custeio. (iii) o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente. FOB significa Free on Board. para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País. a alíquota não poderá ser superior a cento e cinquenta por cento (150%). dos Estados e dos Municípios): Em razão das limitações do “bizu”. Todavia. A entrada no território nacional acontece na data do registro. esta é de trinta por cento (30%). em beneficio destes. quando a alíquota seja ad valorem. são. ou seu similar. Considera-se contribuinte: (i) o importador ou quem a lei a ele equipara. (b) O fato gerador do imposto sobre exportação (IE) é à saída do território nacional para o estrangeiro de produtos nacionais ou nacionalizados. assim considerada qualquer pessoa que promova a saída do produto do território nacional. tais como despesas de frete e seguro. cuja alíquota não será inferior à da contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargos efetivos da União. ao tempo da exportação. derivados de petróleo. na verdade. (b) Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública de competência do DF e dos Municípios. o preço normal que o produto. para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. isto é. 6 e 7 (Tributos da União. Informamos que. livre ou posto a bordo. a base de cálculo do IE é o preço normal que o produto. os mais relevantes para a prova.com.br 107 . da CF). a unidade de medida adotada pela lei tributária. o preço normal que o produto. em uma venda em condições de livre concorrência. (l) Temos mais duas contribuições de competência de outros entes federativos. FOB 7 ou posto na fronteira. a unidade de medida adotada pela lei tributária. (a) O imposto sobre importação (II) incide sobre a importação de mercadoria estrangeira e tem como fato gerador a entrada desses produtos estrangeiros no território nacional. Neste último caso. a saber: (a) Contribuição previdenciária de competência dos Estados. (ii) quando a alíquota seja ad valorem. assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional. sendo facultado ao Poder Executivo (CAMEX) reduzi-la ou aumentá-la.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL de intervenção de domínio econômico (CIDE) a Contribuição do SEBRAE. devendo-se observar as normas expedidas pelo Poder Executivo. 155. E também observamos que à exceção dos II. 7 www. sendo o preço da mercadoria livre de qualquer despesa para o comprador. Observo também que o preço à vista do produto. do DF e dos Municípios. Já a base de cálculo do IE é a seguinte: (a) quando a alíquota seja específica. cobrada de seus servidores. O contribuinte do IE é o exportador ou quem a lei a ele equiparar. no que couber. nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas à energia elétrica. assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos como renda.: COFINS e PIS) sobre operações relativas à energia elétrica. do trabalho ou da combinação de ambos. No caso de receita ou de rendimento oriundos do exterior. A lei obriga determinadas pessoas jurídicas a utilizarem como base de cálculo o lucro real e afirma que é opcional para outras empresas. o IE e o ICMS. O IR será informado pelos critérios da generalidade. 44. condição jurídica ou nacionalidade da fonte. mercadológica. (ii) cujas atividades sejam de bancos comerciais. ordinariamente. do CTN). sociedades de crédito imobiliário. da universalidade e da progressividade. por isso. aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. O lucro real não se confunde com o lucro líquido. No que tange ao IR da pessoa física (IRPF). assim entendido o produto do capital. os alimentos e pensões percebidas em dinheiro. sociedades de crédito. dizer o que é ou o que não é renda tributável. serviços de telecomunicações. para fins de incidência do IR. a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade. casuisticamente. Decerto. (c) O imposto sobre renda (IR) tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (i) de renda. bancos de desenvolvimento. que são intransponíveis. Por exemplo. encargo ou diminuição patrimonial. ou proporcional ao número de meses do período. o que é. rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior. considera-se o montante. dispêndio. mas não pode incidir impostos. estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: (i) cuja receita total. valores mobiliários e câmbio. O lucro arbitrado é base de cálculo excepcional. a base de cálculo é o seu rendimento bruto. (ii) de proventos de qualquer natureza. e. resultante do pagamento de um débito”. para efeito de taxação.00 (quarenta e oito milhões de reais). resultando da diferença entre a receita bruta menos as despesas operacionais. A incidência do IR independe da denominação da receita ou do rendimento. Mas não deve ir além dos limites semânticos. gestão de crédito. O lucro real é apurado com base em contabilidade rigorosa e bem formal. Em relação ao IR da pessoa jurídica (IRPJ). A lei pode. assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. receita. combustíveis e minerais do País. www. compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). administração de contas a pagar e a receber. a lei fixa o lucro presumido com base na aplicação de determinada percentagem sobre a receita bruta da pessoa jurídica. de forma geral. realizam-se exclusões. O lucro presumido é feito por estimativa. caixas econômicas. quando inferior a 12 (doze) meses.pontodosconcursos. o lucro arbitrado. lucro. derivados de petróleo. Por sua vez. crédito. Segundo o STF: “a renda pressupõe ganho. seleção e riscos.com. ônus. (iii) que tiverem lucros. que é todo o produto do capital.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Portanto. financiamento e investimento. cooperativas de crédito. da renda ou dos proventos tributáveis (art. exceto a de serviços hospitalares. a percentagem de 8% para a prestação de serviços de transporte de carga ou de 32% para a prestação de serviços em geral. como diz o processo transcrito. Destacamos que incide IR sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas (súmula 262 do STJ). Já em relação à base de cálculo do IR. bancos de investimentos. acréscimo patrimonial. empresas de arrendamento mercantil. exceto o II. sociedades corretoras de títulos. pode incidir contribuições tributárias especiais (exs. real. da localização. no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 48. da origem e da forma de percepção. arbitrado ou presumido.000. que precede a determinação do lucro real.BIZU DO PONTO – AUDITOR .br 108 . uma vez que decorre da impossibilidade de se apurar o lucro pelo critério do lucro real ou lucro presumido. Alcançado o lucro líquido. compensações e adições determinadas em lei para a apuração do lucro real.000. Por exemplo. ou. a base de cálculo pode ser o lucro real ou lucro presumido. empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta. O lucro presumido é base de cálculo opcional para as empresas que não estão obrigadas legalmente à utilização do lucro real. distribuidoras de títulos e valores mobiliários. excepcionalmente. (iv) que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia. que ela não pode considerar renda. e ainda os proventos de qualquer natureza. de maneira incontestável. do trabalho ou da combinação de ambos. obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Segundo. de rendimentos do trabalho. (ii) a saída do produto do estabelecimento industrial. parcial ou intermediária. (D) pode deduzir. é correto afirmar que. o acondicionamento ou reacondicionamento e a renovação ou recondicionamento.981/95. (ii) Aplica-se ao IR a lei vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ano-base). (CESPE/JUIZ FEDERAL/2009). (II) será não-cumulativo. mas não o relativo ao insumo isento. a qualquer título.com. o produto industrializado é resultante de qualquer destas operações citadas acima. Assim. quando for de produção nacional. seja relativo ao insumo isento ou ao imune. No que diz respeito ao contribuinte. mesmo incompleta. (d. (d. ou o aperfeiçoe para consumo. a montagem. Por fim. (B) pode deduzir. apenas o valor do crédito real do ICMS pago nas operações de compra.br 109 . do ICMS a pagar. o crédito presumido relativo ao insumo imune.ii) O IPI incide sobre produtos industrializados. prevista na Lei 8.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL registramos que o STF afirmou recentemente que: (i) É valida a limitação da compensação tributária incidente sobre o lucro real. A resposta da questão está na jurisprudência atual do STF. Logo. cuja renda total seja constituída. o beneficiamento. dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.iii) O IPI: (I) será seletivo. na aplicação do mecanismo de não cumulatividade. Portanto. ou equiparado a industrial. relacionados na Tabela de Incidência do IPI – TIPI. bem como da limitação da compensação para determinação da base de cálculo da contribuição social. a pessoa com idade superior a 65 anos. a apresentação ou a finalidade do produto. (d. compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. sendo a letra "c". para sua produção. anotamos que foi revogada a imunidade sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão. ainda que zero. Preste atenção: a CF dispõe que o IPI será seletivo (é obrigatório) e não que o IPI poderá ser seletivo (facultativo). (C) não pode deduzir qualquer crédito presumido. (iii) O conceito de lucro é o que a lei define e não necessariamente o que corresponde às perspectivas societárias ou econômicas. em função da essencialidade do produto. ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do IR. a referida empresa: (A) pode deduzir. mas não o relativo ao insumo isento.BIZU DO PONTO – AUDITOR . Vamos tentar simplificar a compreensão atual deste tema de forma prática. a lei também pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo IR cuja retenção e recolhimento lhe caibam.i) Caracteriza-se como industrialização qualquer operação que modifique a natureza. o funcionamento. o contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção dos patamares fixados pela legislação que regia os exercícios anteriores. a questão fala na “suposta” inexistência de lei infraconstitucional sobre o assunto. até que encerrado o exercício fiscal. a qual definirá se o favor será calculado sobre a totalidade. sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor. exclusivamente. do IPI a pagar. tal como o ICMS. imune à tributação do referido imposto. (iv) O favor ou benefício fiscal se limita às condições fixadas em lei. o crédito presumido relativo ao insumo isento. o crédito presumido relativo ao insumo imune. mas não em relação ao insumo imune. (d) O IPI tem como fato gerador: (i) o seu desembaraço aduaneiro. Determinada empresa industrial que produz um único tipo de produto tributado com IPI e com ICMS adquire. é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. tal como a transformação. o campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota. excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (nãotributado). o acabamento.pontodosconcursos. Assim. pagos pela previdência social. Primeiro e mais importante. Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF aplicável ao caso e a inexistência de qualquer norma infraconstitucional a respeito dessa matéria. (E) pode deduzir. quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. vejamos a jurisprudência atual do STF: "Somente depois da entrada em vigor da Lei 9. do IPI a pagar. do IPI a pagar. ou não. nacionais e estrangeiros. do lucro líquido. dois tipos de insumos industrializados: um deles é isento de IPI e o outro. observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares.779/99 se tornou possível a compensação de créditos de IPI pagos na entrada de insumos. www. quando de procedência estrangeira. (iii) a sua arrematação. 772-ED). (RE 593.não tributação ou alíquota zero . Da mesma forma. na forma da lei aplicável. ao contribuinte. reitera-se que o IOF incide sobre operações com o ouro. ou de documento que a represente. pagamento ou resgate destes. neste caso.BIZU DO PONTO – AUDITOR . "Se a desoneração total do IPI . na forma da lei. segundo o STF. a base de cálculo é o valor aduaneiro + imposto de importação (II) + taxas + encargos cambiais.br 110 . Decerto.779/99 é possível a compensação de créditos de IPI pagos na entrada de insumos. quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. ou recebimento do prêmio. alcançaria. (IV) O IPI terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto. levados a leilão. transmissão. na emissão. em uma venda em condições de livre concorrência. assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (a) 30% para o Estado. e reciprocamente. ou na falta deste valor. (III) O IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. no caso da imunidade (não tributação) não há IPI para compensar." (RE 371. o IOF é o único tributo que incide sobre o ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial (meio de pagamento). o direito de creditar-se do valor do IPI.v) O contribuinte é: (a) o importador ou quem a lei a ele equiparar. é evidente que. o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. conforme a origem. Assim. provoca. gerar-lhe direito de crédito. diferença máxima entre sua condição numérico-tributária e as alíquotas de saída. não autoriza que o contribuinte se credite.898-AgR-ED). (c) na hipótese de arrematação do produto industrializado. quando o ouro é mercadoria e não ativo financeiro ou www. Por sua vez. por maior razão.720-AgR) “A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de não reconhecer. ou sua similar. quando pago em razão de operações de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo do seu próprio estabelecimento”. é o preço normal que o produto. na forma da lei aplicável. Com efeito. (b) 70% para o Município de origem. para efeitos quantitativos. quando o produto final for isento do tributo ou sujeito a alíquota zero. a desoneração parcial não pode. É importante saber que a súmula 664 do STF dispõe que o IOF não incide sobre os saques efetuados em caderneta de poupança." (RE 430. (e) O fato gerador do IOF: (i) quanto às operações de crédito. sendo devido na operação de origem. ao tempo da importação. não incide IOF nos depósitos judiciais (súmula 185 do STJ). A alíquota mínima. ou seu similar. nas entradas. ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este. depois da entrada em vigor da Lei 9. (b) o industrial ou quem a lei a ele equiparar. das taxas exigidas para entrada do produto no País e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis. o DF ou o Território. quando for importação de produto industrializado de procedência estrangeira. (b) no caso da saída do estabelecimento do produto industrializado (fato gerador). (iv) quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários. quando o produto for nacional. (d. A incidência do IOF sobre operações de crédito exclui a incidência do IOF sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários. produzindo diferenças menores. será de 1%. que forneça produtos industrializados aos contribuintes definidos como industrial ou quem a lei a ele equiparar. (d. (ii) quanto às operações de câmbio. quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito. eis que não ocorreu o pagamento de qualquer tributo.pontodosconcursos.iv) A base de cálculo é: (a) no caso do fato gerador ser o desembaraço aduaneiro. quanto à emissão. na sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente. na sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL quando o produto final for isento do tributo ou sujeito a alíquota zero. o preço corrente da mercadoria.que. (d) o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. no mercado atacadista da praça do remetente.com. Decerto. ou sua colocação à disposição do interessado. o preço da arrematação. Por sua vez. para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País acrescido do montante do imposto sobre a importação (II). (c) o comerciante de produtos sujeitos ao IPI. (iii) quanto às operações de seguro. a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação. Devido as grandes limitações deste trabalho. Decerto. trabalhistas. (b) poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado. se esta não existir. processuais. tratou de normas jurídicas de diversas espécies. (c) o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata. o ITR não incide sobre a operação de transferência do imóvel desapropriado para fins de reforma agrária e também não incide no caso de imissão prévia da posse para fins reforma agrária. entregue ou posto à disposição. empresariais. o respectivo montante em moeda nacional. tais como tributárias. (ii) quanto às operações de câmbio. a Lei n° 9. a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados. localizado fora da zona urbana do Município. a nova lei tem alcance politemático. do art. Nessa esteira.841/99 (Estatuto da ME e EPP) e os regimes especiais de tributação para ME e EPP próprios dos Estados. na forma da lei. 94 do ADCT). como definido na lei civil. O fato gerador do ITR é a propriedade. Caso não faça esta opção. O contribuinte é o proprietário do imóvel. não incidirá sobre pequenas glebas rurais. enquanto não transferida a propriedade. vedada qualquer retenção ou condicionamento.BIZU DO PONTO – AUDITOR . o montante da obrigação. pois existe imunidade tributária estabelecida no §5°. da CF. Com efeito. recebido.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL instrumento cambial. Isto é.pontodosconcursos. o preço ou o valor nominal. (c) no pagamento ou resgate. O fato gerador ocorre no dia 1° de janeiro de cada exercício (ano).317/96 (regime tributário das ME e EPP – Simples da União). cabe ao Município 50% do montante arrecadado com o ITR. o ITR poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem. o ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária. a Lei n° 9. (d) a arrecadação. para os efeitos de incidência do ITR. Por sua vez. E esta definição da localização é por exclusão. (iv) quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários: (a) na emissão. previdenciárias. o preço. uma vez o CTN dispõe que é rural quando localizado fora da zona urbana do Município (art. Por sua vez. o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza. Na hipótese do imóvel pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e. Item 8 (Simples): A leitura concentrada da Lei Complementar n° 123/2006 é de extrema importância para a prova. É questão certa na prova tanto de direito tributário como de direito empresarial. aqui destaco que a CF estabelece que o Simples Nacional deverá observar obrigatoriamente as seguintes proposições: (a) será opcional para o contribuinte. o parâmetro para definir se o imóvel é rural ou não é a sua localização e não a sua utilização. Assim sendo. A base do cálculo é o valor fundiário. a LC 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da ME e da EPP e revogou. do Distrito Federal e dos Municípios (art. a partir de 1° de julho de 2007. Porém.br 111 . 32 do CTN). II. (f) O ITR será obrigatoriamente progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. como determinar a lei. administrativas. se houver. considera-se imóvel rural a área contínua. 184. o montante do prêmio. sendo. sobretudo no que se www. Nesse rumo. Assim. formada de uma ou mais parcelas de terras. O contribuinte do IOF é qualquer das partes na operação tributada. localizada na zona rural do município. adotado cadastro nacional único de contribuintes. o titular de seu domínio útil. sobre o ouro poderá incidir normalmente o ICMS. dentre outras. por conseguinte. será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel. IE e IPI. de apuração anual. ou o seu possuidor a qualquer título. desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. A CF não exige mais que o proprietário deva explorar a gleba rural “só ou com sua família”. como dispuser a lei (art. a CF dispõe que pertence ao Município a totalidade (100%) do valor arrecadado com o ITR na hipótese de optar por fiscalizar e cobrar este tributo. a base de cálculo do IOF é: (i) quanto às operações de crédito. (b) na transmissão. definidas em lei. ou o valor da cotação em Bolsa.66 do CTN).com. exceto também se houver imissão prévia na posse. quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. o valor nominal mais o ágio. compreendendo o principal e os juros. (iii) quanto às operações de seguro. ou a ela equiparada. inclusive sob a forma de subempreitada. Noutro ponto. (b) serviço de vigilância. com encerramento da tributação. devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 8 www. o Simples Nacional tem status de norma geral de direito tributário e pode ser caracterizado como regime especial de fiscalização e arrecadação obrigatório para a União. sendo vedada a agregação de qualquer valor. é opcional para a ME e a EPP. (h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias. Consideram-se ME ou EPP a sociedade empresária. (viii) ISS. anistia ou remissão tributária. a que o contribuinte se ache obrigado. inclusive obrigações acessórias. o Distrito Federal e os Municípios. observado. (a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária. denominado de Simples Nacional ou Super Simples. receita bruta igual ou inferior a R$ 240. de que trata o art. (g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto. (f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal. bem como energia elétrica. sem encerramento da tributação. (iii) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Porém. inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. no território do Estado ou do Distrito Federal. quando não destinados à comercialização ou industrialização. (c) na entrada. dos Estados. não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto. salvos em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte e na importação de serviços. salvo o incidente na importação de bens e serviços. 22 da Lei no 8. a saber: (i) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). salvo o incidente na importação de bens e serviços.212/1991(contribuição sobre o total das remunerações pagas. (d) por ocasião do desembaraço aduaneiro. inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos. (vi) Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social. do Distrito Federal e dos Municípios. conforme o caso. em cada ano-calendário. (b) por terceiro.br 112 . execução de projetos e serviços de paisagismo. É relevante deixarmos claro que a LC 123/2006 instituiu um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP. à tecnologia. devidas ou creditadas a qualquer título a pessoas físicas e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho). (e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal. bem como decoração de interiores. que podem escolher entre o regime de tributação comum e geral aplicável às demais pessoas jurídicas ou o regime unificado. hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual. (ii) ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias. aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente e pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas. salvo no caso das ME e EPP que se dediquem às seguintes atividades: (a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral. renúncia. inclusive obrigações acessórias. a pessoa jurídica.000. salvo em relação aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável. de petróleo. desde que: (i) no caso da ME. a sociedade simples e o empresário.pontodosconcursos. nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal: 1. mediante regime único de arrecadação. (iii) ao acesso a crédito e ao mercado.00. (ii) IPI. diferenciado e favorecido do Simples. 2. por força da legislação estadual ou distrital vigente. ao associativismo e às regras de inclusão. limpeza ou conservação. bem como não pode ser considerado como mera ou apenas espécie de benefício. salvo o incidente na importação de bens e serviços. relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL refere: (i) à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União. em regra. o empresário. O Simples Nacional estabeleceu sim. salvos em relação a diversas hipóteses estabelecidas na própria LC 123/06 8. Em outras palavras. a cargo da pessoa jurídica. o Simples Nacional não criou nenhum novo tributo ou o chamado “imposto único”. os Estados.com. isenção. aufira. (iv) COFINS.BIZU DO PONTO – AUDITOR . uma única base de cálculo – “receita bruta” – para a cobrança de oito tributos diferentes. (vii) ICMS. (v) Contribuição para o PIS/PASEP. 000. 98 do CTN e os tratados contratuais (tratados-convencionais) em que não se aplica o art. o limite máximo será de R$ 3.00. o empresário. 128 a 150 do CTN. A partir de 1o de julho de 2009. (d) Por fim.BIZU DO PONTO – AUDITOR . Toda a construção a respeito da prevalência da norma interna com o poder de revogar os tratados. aufira. que poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.000. de até R$ 36. Logo.com. Empresarial e do Trabalho) para interpretação das suas normas. Vigência. distinguem-se os tratados normativos (tratados-leis) em que se aplica integralmente o art. Itens 9 a 16 (Legislação. eis que acontece ao longo de um período de tempo. 18 -A). (REsp Nº 807. “remuneração do trabalhador”. o direito tributário se utiliza dos conceitos e princípios de direito privado (Direito Civil. Por exemplo. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. para fins da LC 123/06. equiparando-os à legislação ordinária. Na hipótese de início de atividades. Assim. (c) Outrossim. Capacidade e Domicílio): (a) Nestes pontos. Crédito Tributário e sua Constituição): (a) Nestes pontos.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ii) no caso da EPP. “propriedade de bens imóveis”. a leitura obrigatória é dos arts. 96 a 127 do CTN. o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia. mas não aos tratados-contratuais. Por exemplo. Os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta. no anocalendário anterior. O fato gerador continuado ocorre quando é representado por uma situação que se conserva no tempo. anotamos classificação do fato gerador (instantâneo. “circulação de mercadorias” são institutos regulados por normas de direito privado utilizados no alcance do direito tributário e que constitucionalmente previstos definem e limitam a competência tributária. § único do CTN. a lei tributária fixa para fins de praticidade tributária um determinado momento para ocorrido o fato gerador. optante regular do Simples Nacional. (b) Realçamos os seguintes entendimentos do STJ sobre responsabilidade tributária: “A arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária. o fato gerador do IR. entretanto. o IPTU e o IPVA. segundo entendimento do STJ. O fato gerador periódico (complexivo) acontece quando sua realização se completa ao longo de um espaço de tempo. Por exemplo. Integração. Fato Gerador. o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria. Considera-se MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta.000. 98 do CTN permite a distinção entre os chamados tratados-contratos e os tratados-leis. que. 98 do CTN (“Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna. a pessoa jurídica. (b) Separamos a seguinte decisão do STJ sobre tratados internacionais: “O art.pontodosconcursos. 109 e 110 do CTN. Aplicação. ou a ela equiparada. e não os tratados-leis” (REsp 426945/PR). inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. Por exemplo. Obrigação Tributária. consideradas as frações de meses como um mês inteiro. a doutrina compreende que o direito tributário é um direito de sobreposição ou superposição. foi feita tendo em vista os designados tratados-contratos. Itens 17 a 19 (Responsabilidade. é de 1° de janeiro até 31 de dezembro do mesmo ano. em cada anocalendário. Interpretação.00.00 e igual ou inferior a R$ 2. a leitura obrigatória é dos arts. “prestar serviços”. em interpretação que se estende aos bens móveis e semoventes.br 113 .000. segundo a legislação do IR. “A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos www. o imposto de importação (II) se dá com o registro alfandegário da declaração apresentada pelo importador à autoridade fiscal competente da União. Decerto. independentemente da receita bruta por ele auferida no mês (art. e serão observados pela que lhes sobrevenha”). passou a existir também a figura do Microempreendedor Individual (MEI).00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário. este dispositivo se aplica aos tratados-leis. com fundamento nos arts. periódico e continuado) ainda utilizada no STF: O fato gerador instantâneo ocorre quando sua realização se dá num exato instante no tempo. receita bruta superior a R$ 240. Aplicação do artigo 130.455/RS).400. Considera-se receita bruta. não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. compreendendo o crédito tributário não apenas as dívidas decorrentes de tributos. (ii) anistia. (ii) Compensação. (ix) A decisão administrativa irreformável. Itens 20. mas pagos a destempo’. como de acordo com decisão atual do STF e decisões reiteradas do STJ. mas também de penalidades pecuniárias” (REsp 1017186/SC). assim entendida a definitiva na órbita administrativa. mas também se refere às multas. ou seja. a restituição restringe-se apenas à hipótese de não ocorrer o fato gerador presumido. 135. contrato social ou estatutos.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL devidos pelos sucedidos. destacamos que a competência para efetivar o lançamento é privativa da autoridade administrativa (art. de GIA.com. 142 do CTN). acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. Entretanto. não-configura denúncia espontânea” (AgRg no Ag 834346/SP). (viii) A consignação em pagamento.BIZU DO PONTO – AUDITOR . (iv) Concessão de medida liminar em mandado de segurança. “Nos termos da Súmula 360/STJ.pontodosconcursos. moratórias ou de outra espécie. (iv) Remissão. prevista em lei. a leitura obrigatória é dos arts. ‘O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados. mas à comprovação das demais condutas nele descritas: prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei. (vii) Pagamento antecipado e a respectiva homologação do lançamento. Nada obstante os art.br 114 .” (REsp 948129/RS). é modo de constituição do crédito tributário. “A simples confissão de dívida.379/RS). 22 e 23 (Suspensão. (ii) Depósito do seu montante integral. (vi) Conversão de depósito em renda. (v) Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada. 129 do CTN aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição. 132 e 133 apenas refiram-se aos tributos devidos pelo sucedido. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido” (Resp 962. a CF estabelece que deva ser assegurado a imediata e preferencial restituição da quantia paga. nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 135 do CTN não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária. por isso. E a interpretação ainda atual do STF é exatamente esta. 21. (vi) Parcelamento. (c) São causas de extinção do crédito tributário: (i) Pagamento. que. o art. cabe ao último o ônus probatório de demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado art. (iii) Reclamações e os recursos. do CTN e. dispensando. para isso. Com base em tal dispositivo. §7°). (iii) Transação. 151 a 182 do CTN. que não mais possa ser objeto de ação anulatória. ou de outra declaração dessa natureza. não se configura denúncia espontânea (art. de forma a constar o nome de ambos na respectiva CDA. caput. acompanhada do seu pedido de parcelamento. Extinção e Exclusão do Crédito Tributário. (d) São causas de exclusão do crédito tributário: (i) isenção. que. destacamos que na substituição tributária “pra frente”. a formalização ou constituição do crédito tributário também pode ocorrer por (i) ato judicial na Justiça do Trabalho no que diz respeito a contribuição social referente ao salário cujo pagamento foi determinado em decisão trabalhista e também por (ii) declaração de débitos do sujeito passivo em que o tributo correspondente não foi pago. (b) São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: (i) Moratória. por representarem dívida de valor. não deveria ter seu nome incluído no pólo passivo da ação de execução. (c) Por outro lado. qualquer outra providência por parte do Fisco. correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar. o art. (e) Por outro lado. (xi) A dação em pagamento em bens imóveis.” (REsp 948385/PR). na forma e condições estabelecidas em lei. (v) Prescrição e a Decadência. em outras espécies de ação judicial. 10 da LC 87/06 estatui que é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte. (x) A decisão judicial passada em julgado ou transitada em julgado. não havendo que se falar em tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído (ADI www. caso não se realize o fato gerador presumido (art. “Se a execução fiscal foi promovida contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente. “A imputação da responsabilidade prevista no art. importando em confissão de dívida do débito tributário. 150. É que a apresentação de DCTF. Pagamento Indevido): (a) Nestes pontos. (j) STJ: “1. do CTN. 3º da LC 118/05 só pode ter eficácia prospectiva. “Os juros moratórios.art.851/AL. segunda parte.br 115 . acrescidos de mais um qüinqüênio computado do termo final do prazo atribuído ao Fisco para realizar a homologação”. 118/2005. dispensando-se outra providência por parte do fisco. Nessa hipótese. é modo de constituição do crédito tributário. CTN. 212. A apresentação de DCTF. ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos Poderes e o da garantia do direito adquirido. com o acontecimento do fato gerador e antes de ser constituído o crédito. 173. separamos a seguinte decisão do STJ: “Contudo. AI 337. quando se tornam exigíveis. em regra. após a sua constituição formal. 3º. é prazo prescricional.011-AgR). (g) Sobre a contagem do prazo para restituição do pagamento indevido no lançamento por homologação e a retroatividade do art.com. a declaração prestada nesses moldes inibe a expedição de certidão negativa do débito e o reconhecimento de denúncia espontânea”.BIZU DO PONTO – AUDITOR . é prazo decadencial e. na repetição do indébito tributário. inscrever o débito em dívida ativa e ajuizar a ação de execução fiscal do valor informado pelo contribuinte. II. RE 309. ausente qualquer declaração do contribuinte. a atual jurisprudência do STJ afirma: “(i) o art. Além disso. segue-se o disposto no art.655-AgR/RS. o lançamento anteriormente efetuado – art. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. anteriormente à vigência da LC 118/2005. (i) Por sua vez. cujo termo inicial do prazo quinquenal é o dia útil seguinte ao do vencimento. I. o prazo prescricional para a repetição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Hipótese em que o contribuinte de direito requer o creditamento por repetição do indébito de ICMS. (iii) Caso de notificação de medida O prazo de decadência é antecipado para o dia (i) Lançamento por ofício ou por declaração www. não há que se falar em decadência em relação aos valores declarados. por vício formal. 3° da LC n. (f) Em relação a repetição dos tributos “indiretos”. no direito tributário. o fisco dispõe de cinco anos. ou seja. a correção monetária incide a partir do pagamento indevido”. o contribuinte deve provar que assumiu o ônus ou está devidamente autorizado por quem o fez a pleitear o indébito. o prazo decadencial é de cinco anos contados ‘do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado’.pontodosconcursos. em se tratando de devolução (restituição ou compensação) . mas apenas em prescrição do direito à cobrança. 4º.405-ED/MT. 2. (ii) Lançamento anulado por vício formal Data em que se tornar definitiva a decisão que (hipótese de interrupção da decadência) houver anulado. 149 do CTN. de GIA ou de outra declaração semelhante prevista em lei. I. são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”. Necessidade de prova da não-repercussão” (REsp 876222/SP). a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Pode o fisco. In casu. 188. 3. 213. RE 373. (REsp 957682/PE). Portanto. do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. para proceder ao lançamento direto substitutivo a que se refere o art. a ação foi ajuizada em 11/04/2003. 173. CTN. “Na repetição de indébito tributário. incidindo sobre situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência. “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar ou por antecipação de tutela”. sob pena de decadência. da LC 118/05. Conseqüentemente. (k) Decadência: prazo de 5 anos para constituir o crédito tributário. E a data do início da contagem: Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido lançado (regra principal) . A respeito do prazo para constituição do crédito tributário esta Corte tem firmado que. (ii) o art.em face do pagamento indevido do tributo -.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1. (h) Realçamos também as seguintes súmulas do STJ: 162. desde então. 173. que determina a aplicação retroativa do art. “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração de direito à compensação tributária”. é muito importante você saber que a constituição do crédito tributário é o ponto culminante da distinção entre a decadência e a prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário. www. 5. 173. fraude ou simulação) . 8. Fato Gerador in concreto ou Fato imponível. E o art. 173. extraindo-se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e se promove a ação de execução fiscal. que são a fiscalização (arts. O resultado dos exames. após o prazo para pagamento do tributo. livros e registros de instituições financeiras. está valendo tais regras. 194 a 200). as informações e os documentos a deverão ser conservados em sigilo.BIZU DO PONTO – AUDITOR . com o lançamento tributário. 7. I. bem como o ciclo de positivação do direito tributário e um quadro sinóptico: Primeiro. Nestes termos. 205 a 208). que. as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. que devem ser lidos pelo candidato. iniciado o curso do prazo.pontodosconcursos. Obrigação Tributária. Inscrição em Dívida Ativa. o art. uma vez que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) em presunção relativa de certeza e liquidez. 6o da LC 105/01 estabelece que as autoridades e os agentes fiscais tributários da União. inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor. caso o crédito tributário não esteja suspenso ou extinto e. Certidão de Dívida Ativa. CTN. O STF ainda não se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. (b) O CTN disciplinou a administração tributária em três partes. CTN. o que deve ocorrer somente após a prova objetiva. transforma-se em crédito tributário. CTN. Aqui destaco as regras do sigilo bancário.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL preparatória do lançamento antes de ser da notificação – art. que.art. realço que o STJ tem jurisprudência dominante no sentido de que não há necessidade de protesto prévio do título emitido pela Fazenda Pública. do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos. dos Estados. 4. A referida lei infraconstitucional optou pela possibilidade de fornecimento direto de informações bancárias a autoridades fiscais.com. quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Hipótese de Incidência ou Fato Gerador in abstrato. Relação Jurídico-Tributária Obrigação tributário existente = lei + fato gerador in concreto Crédito tributário exigível = lei + fato gerador in concreto + lançamento Crédito tributário exeqüível ou executável = lei + fato gerador in concreto + lançamento + inscrição em dívida ativa. a dívida ativa (arts. existe a hipótese de incidência ou o fato gerador in abstrato. 5o dispõe que o Poder Executivo disciplinará. (c) Por fim. 2. (vi) Lançamento por homologação Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido lançado (ausência de pagamento antecipado) . (v) Lançamento por homologação Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido lançado (comprovada a ocorrência de dolo. 1. Lançamento. I. isto é. §4°. (iv) Lançamento por homologação Data da ocorrência do fato gerador (caso em que ocorre o pagamento antecipado do tributo) – art. 150. A seguir. 5° e 6° da LC 105/01. 3. CTN. Daí surge à obrigação tributária. Itens 24 e 25 (Garantias e Privilégios e Administração Tributária): (a) As garantias e os privilégios do crédito tributário estão regrados nos arts. Execução Fiscal. observada a legislação tributária. segundo o STF. inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras. 173. 183 a 193 do CTN. 201 a 204) e as certidões negativas (arts. parágrafo único.art. 6. deve ocorrer a inscrição em dívida ativa pelas respectivas procuradorias judiciais. ocorre o fato imponível ou o fato gerador in concreto.br 116 . os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União. Crédito Tributário (não suspenso ou extinto) e após o prazo pra pagamento do tributo. estão previstas exaustivamente na da LC 105/01. A leitura atenta destes artigos e do meu ponto 16 (parte aberta do nosso site) é obrigatória para a prova. Depois. S.: Vou disponibilizar em um só ponto (parte aberta do site) no dia 09/12 de forma bem sintética as decisões mais relevantes do STF em 2009 sobre matéria tributária.BIZU DO PONTO – AUDITOR .pontodosconcursos.com. força nos estudos nesta reta final e arrebentem nesta prova! P. www.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Boa sorte.br 117 . 6-Valor baseado em critérios razoáveis. véspera da prova. O modelo exportador. com base na incidência dos assuntos em professores. Não se trata de dicas/alertas sobre os pontos questões de prova e palpite dos www. de Adam Smith. com o livre-cambismo. Os acordos voluntários de exportação foram utilizados como medida restritiva às importações. mesmo com redução de preço. f) As cotas são barreiras mais duras que as tarifas. g) Assim como a tarifa. d) Foram discutidas duas políticas de industrialização para os países subdesenvolvidos em meados do século XX. O Estado deveria se preocupar somente com a manutenção da lei e da ordem. Os defensores do livre-cambismo diziam que a proteção a uma indústria ineficiente tende a gerar produtos de má qualidade e a preços caros para o consumidor. procurando exportar produtos manufaturados. e) As tarifas são as barreiras comerciais indicadas pela OMC (barreira tarifária). tendo sido proibidos posteriormente pela OMC no Acordo sobre Salvaguardas. as principais barreiras protecionistas são.com. utilizado pelos “Tigres Asiáticos”. exportadores de produtos com baixa elasticidaderenda (demanda inelástica de renda) alegavam que. sendo sugerido que os mesmos deveriam diversificar sua produção. o bem estará sujeita a uma alíquota superior àquela que foi cobrada até ali.pontodosconcursos. quotas. da ONU) foi criada para discutir as dificuldades que os países em desenvolvimento vinham tendo com o GATT. eliminando-se as hipóteses de utilização de “preço normal”. c) A CEPAL (Comissão Econômica para a América Latina. com investimento em treinamento de mão-de-obra. sistemas de licenciamento. Já no caso de se ultrapassar a cota tarifária. ou seja. as barreiras não-tarifárias. i) Além das normas de segurança. O livre-cambismo ideal (ausência de barreiras) visa à concorrência perfeita. 3-Transação de Mercadorias Similares. 1) Item 1 (Políticas Comerciais): a) O livre-cambismo teve como grande pilar a Teoria das Vantagens Absolutas.BIZU DO PONTO – AUDITOR . que pregava a especialização da produção para obtenção de ganhos de escala. utilizado na América Latina. b) O AVA instituiu que o imposto de importação deveria ter como base de cálculo um valor baseado no preço efetivamente pago ou pagar. Um grande problema na utilização de cotas é a determinação da forma como as mesmas serão oferecidas aos importadores.4 (Valor Aduaneiro) a) O Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) surgiu para evitar que os países utilizassem bases de cálculo arbitrárias ou fictícias para o imposto de importação.3 e 2. “preço teórico” ou “preço mínimo”. só teriam perdas e seus termos internacionais de troca seriam deteriorados. internacional para AFRFB/2009. por trazerem menos efeitos negativos à economia. Os países em desenvolvimento. h) Apesar da “tarificação” das barreiras compromissada no GATT. pessoal. O modelo de substituição de importações era um modelo protecionista.br 118 . a importação (ou exportação) fica impossível. pregava a criação de empresas exportadoras. c) Métodos de valoração: 1-Valor da Transação. onde os produtos são vendidos a preços mínimos. Possuía como desvantagem o fato de a tarefa de “eleger” o setor industrial protegido ficar sempre nas mãos do governo. Ultrapassada a cota não tarifária. Em relação ao conteúdo de comércio preparamos o material abaixo para ajudar vocês na exatamente de um resumo da matéria. 5-Valor computado a partir do custo. hoje.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 13) COMÉRCIO INTERNACIONAL – Rodrigo Luz e Missagia Olá. 4-Valor deduzido a partir da revenda. a cota de importação tende a gerar aumento de preço do similar no mercado do país importado. entre outras. 2) Itens 2. são barreiras não tarifárias (BNT) medidas sanitárias e fitossanitárias. b) O livre-cambismo foi contestado pelos países que não possuíam indústrias maduras. 2-Transação de Mercadorias Idênticas. mas também principais. o valor real da transação. e a apresenta para a Receita Federal conferi-la. reputação comercial e a existência de uma marca comercial”. exigindo o conhecimento de que. 3) Item 8 (Classificação Aduaneira): a) O capítulo 77 do SH é reservado para uso futuro e os capítulos 98 e 99 são reservados para uso das Partes Contratantes. Assim. www. ou melhor. g) Temos que observar na questão se o valor da fatura já não contempla algum dos valores acima. têm características e composição material semelhantes. muito cuidado.br 119 . Entre os fatores a serem considerados para determinar se as mercadorias são similares incluem-se a sua qualidade. A NCM vale para importações e exportações brasileiras negociadas com todos os países. gastos com carga. lembre que é um acordo que admite reservas pelo país no momento em que o país entra na organização. os incluiu no VA). c) A NCM é baseada no SH. no Brasil. embora não se assemelhem em todos os aspectos. pois aparece muito nas provas a assertiva (incorreta) de que a NCM/SH só se aplicaria nas transações do Brasil com os países do Mercosul. juntamente com o custo da mercadoria. No entanto. A NCM/SH é a nomenclatura oficial dos países do Mercosul. Portanto é a nomenclatura oficial do Brasil. 2) Montagem do equipamento no estabelecimento do importador. capítulos e subcapítulos do Sistema Harmonizado têm apenas valor indicativo. Subsidiariamente são utilizadas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e os Pareceres de Classificação da OMA. sendo os seis primeiros relativos ao SH. Isso está errado. e) O SH possui 6 Regras Gerais de Interpretação (RGI). A RGI-1 determina que a classificação será efetuada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e.pontodosconcursos. o capítulo 99 é utilizado para operações especiais na exportação. sendo de utilização obrigatória nas transações comerciais (importações e exportações) com todos os países.BIZU DO PONTO – AUDITOR . com a devida autorização da aduana.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL d) O examinador ESAF adora o item 3 da Introdução do AVA. descarga e manuseio associados ao transporte da mercadoria (estes foram deixados a cargo de cada país e o Brasil. desde que não sejam contrárias a esses textos. que permite que o importador solicite a aplicação do método 5 antes do método 4. e) Já caiu a definição de mercadorias idênticas. Na prova de 2005 caiu uma questão que pegou um detalhe do detalhe. g) A classificação será realizada pelo importador quando do registro da DI. o Mercosul. citamos: 1) Frete e Seguro Internacional. i) O desconto concedido em função de transações anteriores não será abatido para cálculo do VA. f) Como exemplo de itens que compõem o valor aduaneiro. o que lhes permite cumprir as mesmas funções e serem permutáveis comercialmente. contendo a NCM correspondente a cada produto. 2) Custo de embalagem e manuseio no local de embarque 3) Frete interno no país de importação 4) Comissão de venda 5) Royalties pelo direito de uso de marca. b) A classificação tarifária no Brasil é determinada pelo enquadramento do produto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Os títulos das seções. h) Exemplo de itens que não compõem o valor aduaneiro: 1) Comissão de compra. f) A NCM instituiu ainda 2 Regras Gerais Complementares (RGC). j) Em regra.com. que complementam o enquadramento na NCM. Quem sabe agora caia a de mercadorias similares? São aquelas “que. d) A NCM possui 8 dígitos. De fato. ele elabora sua declaração. todos os países signatários da OMC devem observar o AVA por se tratar de um acordo multilateral. pelas demais regras gerais de interpretação. 833/2003 trouxe uma nova modalidade de extinção dos regimes de admissão temporária e exportação temporária. h) O retorno de mercadoria admitida temporariamente consiste em uma reexportação. que se refere à exportação ou importação de produto “equivalente”. Mercadoria objeto de arrendamento operacional (leasing operacional) pode ser submetida à admissão temporária. já que a propriedade do bem é transferida. Mas cuidado. m) O drawback é considerado incentivo às exportações. Contêiner não é embalagem. por isso não exige transporte em navio de bandeira brasileira nem exame de similaridade. estas serão exigidas mediante auto de infração. deve ser registrada uma declaração de consumo. o) No drawback-restituição (competência da RFB). www. intermediário.br 120 . Já no drawback. n) No drawback-isenção (competência do DECEX). e não como unidade de carga. e) O regime de admissão temporária é inaplicável relativamente a bens objeto de arrendamento mercantil financeiro (leasing financeiro) contratado com entidades arrendadoras sediadas no exterior. A doutrina dominante considera o FG ocorrido e existente seus efeitos desde o ato que concedeu o regime. Dependendo das condições do regime. g) No drawback. não é objeto de classificação fiscal. 4) Item 10 (Regimes Aduaneiros . à proporção de 1% ao mês.pontodosconcursos.com. l) A Lei 10. integrado). quando a embalagem estiver amparada por um regime de admissão temporária (na importação) ou de exportação temporária (na exportação). quando utilizado como unidade de carga. ou seja. a mercadoria é nacionalizada. Se houver penalidades. Combinando as duas regras. mercado interno. uma embalagem de utilização repetida contendo mercadorias (ex: cilindro contendo gás) será classificada separadamente. valendo para declarações registradas após a data de protocolo do processo de consulta. sobre o montante total dos tributos originalmente devidos. que poderá ser. pode vir uma questão onde o contêiner seja importado como mercadoria. o importador pode formular um processo de consulta à Receita Federal do Brasil. Há diversas operações especiais de drawback previstas na Portaria SECEX 25/2008 (genérico. não seguirá a classificação da mercadoria principal (do conteúdo). sem cobertura cambial. extingue o regime a exportação do produto final. à escolha do beneficiário: fiança idônea. Apenas a mercadoria que é transportada em seu interior. sendo classificado também na NCM. k) O drawback como regra é com cobertura cambial.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL h) Em caso de dúvida quanto à correta classificação de um produto. os tributos ficam com a exigibilidade suspensa quando a mercadoria está submetida a um RAE. j) Uma novidade trazida pelo RA/2009 é que o entreposto aduaneiro na importação pode ser com ou sem cobertura cambial. depósito administrativo integral ou seguro aduaneiro em favor da União. a mercadoria importada não precisa ser utilizada no processo produtivo de outra a ser exportada. f) Uma doação não contempla cobertura cambial. embarcação. o valor dos tributos é restituído na forma de crédito fiscal. mas não pode ser caso de admissão temporária por não possuir o caráter de permanência temporária no país. d) Na admissão temporária para utilização econômica os tributos devem ser pagos proporcionalmente ao prazo de permanência do bem no país. c) A admissão temporária deve ser sem cobertura cambial. i) O trânsito de passagem contempla o transporte de mercadorias oriundas e destinadas ao exterior. verde e amarelo. ou seja. produtos agrícolas. b) O Termo de Responsabilidade contempla os tributos. Nesse caso será tratado como mercadoria. j) A RGI-5B e a RGC-2 já caíram algumas vezes. i) O contêiner.RAE) a) Como regra.BIZU DO PONTO – AUDITOR . pode vir a ser exigida garantia para cobrir o valor dos tributos. a ser utilizado em qualquer importação posterior. desde que atendido nível de industrialização compatível com o processo produtivo básico. é beneficiário de alguns SGP e pode atuar como beneficiário ou outorgante no SGPC. fumo.pontodosconcursos. q) Na modalidade extraordinária do entreposto aduaneiro na exportação. b) Instituído como exceção à cláusula NMF. x) A Lei 10. inclusive cartão de crédito ou cheque de viagem. passageiros a bordo de aeronave e embarcação em viagem internacional e empresa de navegação aérea ou marítima para consumo de bordo ou venda a passageiros. u) Podem adquirir bens em LF passageiros em viagem internacional (saindo ou chegando). incidirá tão-somente a alíquota do II de 50%. s) No RECOF.br 121 . missões diplomáticas e assemelhados. desde que o permissionário do recinto esteja autorizado pela RFB para realizar tal atividade. haverá incidência do II sobre os insumos estrangeiros empregados. c) O SGPC consiste em concessões tarifárias e não-tarifárias para incrementar o comércio mútuo entre países em desenvolvimento. v) As vendas em LF ocorrem com isenção até o limite de US$ 500. automóveis de passageiros e cosméticos. r) Podem ser realizadas operações de industrialização e etiquetagem em mercadorias admitidas nos regimes de entreposto aduaneiro na importação e na exportação. devendo estar amparado por certificado de origem. d) Para usufruir dos benefícios do SGP o produto deve ser transportado diretamente do país beneficiário exportador para o país outorgante importador. salvo exceções previstas (armas.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL p) Tanto o entreposto aduaneiro na importação quanto o entreposto na exportação contemplam situações de depósito de mercadoria em recinto de uso público e de uso privativo. munições.865/2004 instituiu a suspensão da cobrança do PIS e da Cofins nas importações para a Zona Franca de Manaus. como nação em desenvolvimento. inclusive. w) A ZFM é um regime aduaneiro aplicado em áreas especiais. Ultrapassado esse limite. bebidas alcoólicas. as mercadorias podem ser adquiridas com ou sem cobertura cambial. ser destinada parte das mercadorias importadas ao mercado interno. Áreas de Livre Comércio e internação de produtos industrializados na ZFM com insumos estrangeiros. também estão isentas as destinadas à comercialização em outro ponto do território nacional. Lá podem ser vendidas mercadorias nacionais ou estrangeiras. os países outorgantes (desenvolvidos) concedem benefícios comerciais (redução ou até isenção do imposto de importação) aos países em desenvolvimento sem reciprocidade (unilateral). aa) Na saída de produtos industrializados na ZFM.com.BIZU DO PONTO – AUDITOR . tripulante em viagem internacional de partida. www. com exceção de bagagem de passageiros e das destinadas à Amazônia Ocidental. t) As lojas francas podem ser instaladas na zona primária de porto ou aeroporto alfandegado. z) Estão isentas do IPI as mercadorias produzidas na ZFM destinadas a consumo interno. a mercadoria é vendida pelo produtor-vendedor para uma empresa comercial exportadora. 5) Item 03 (Sistemas Preferenciais) a) No SGP. o SGP e o SGPC foram autorizados no GATT pela “Cláusula de Habilitação”. Se observado o processo produtivo básico. contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. sendo que os produtos de perfumaria gozam da isenção quando destinados a consumo interno na ZFM ou quando produzidos com insumos extraídos na região). Estão isentas de II e de IPI mercadorias destinadas a consumo interno na ZFM. Pode. desde que recolhidos os tributos suspensos. e) O Brasil. industrialização em qualquer grau e estocagem para reexportação. sendo o tributo calculado de forma reduzida. y) Na internação (saída para o restante do território nacional) das mercadorias estrangeiras importadas para a ZFM incidirão todos os impostos exigíveis sobre importações do exterior. pesos. Quando indicados no contrato. Participa. j) O licenciamento das importações pode se referir aos produtos ou às operações. A distinção entre ambos reside no fato de que. Assim. d) A investigação em relação à imposição de medidas de defesa comercial compete ao DECOM (Departamento de Defesa Comercial). k) No Brasil. www. São condições para simplificar a edição dos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias.com. considerando seu objetivo de coordenação de políticas de comércio exterior de bens e serviços. a CAMEX orienta. coordena e opina. i) Já o MRE atua na promoção comercial. Se constarem no contrato. Já uma importação de animal vivo estará sujeita a licenciamento devido ao produto. prévia ou posteriormente às operações. pois o exportador se responsabiliza por entregar a mercadoria no porto de destino. suas condições devem ser cumpridas por exportador e importador. g) Quando se fala em execução da política tributária e acompanhamento dos seus efeitos sobre a economia do país. uma importação de um produto sujeito à cota ou amparado pelos benefícios da ZFM estará sujeito a licenciamento não automático.pontodosconcursos. ainda. pela alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH). incluindo o turismo. Ex: No FOB. BC – controle cambial). o sistema administrativo das importações compreende a dispensa de licenciamento. no Brasil. e o certificado de origem do SGPC é emitido pela Confederação Nacional da Indústria e pelas federações de indústrias credenciadas. h) Por outro lado. do imposto de exportação. dos direitos compensatórios e das medidas de salvaguarda (estas últimas podem ser implementadas por cotas ou via aumento do imposto de importação). e) Nos incoterms dos grupos “E”. por exemplo). os custos para o exportador no incoterm CIF são equivalentes (próximos) aos custos no incoterm DES. “F” e “C” a obrigação do exportador é cumprida no país de origem. medidas e qualidade nas importações e nas exportações. aí é atribuição da Receita Federal. SECEX – controle administrativo.br 122 . c) Nos incoterms “C”.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL f) No Brasil. e) A SECEX é responsável pela fiscalização de preços. b) Os incoterms representam o “ponto de vista” do exportador. Já no DES isso não ocorre. das negociações em acordos internacionais pertinentes à matéria. no CIF. Em caso de sinistro durante o transporte internacional.BIZU DO PONTO – AUDITOR . o ponto de transferência dos riscos é distinto do ponto de transferência dos custos. da SECEX. Assim. o certificado de origem do SGP (“Formulário A”) é emitido pelo Banco do Brasil. dos direitos antidumping. devido à operação. o pagamento continua sendo devido pelo importador. b) A CAMEX é responsável. O exportador cumpre sua obrigação ao entregar a mercadoria a bordo do navio no porto de origem. mas quem efetivamente realiza o controle sobre as atividades de comércio exterior são os órgãos executivos (RFB – controle fiscal. o exportador deve entregar a mercadoria desembaraçada para exportação a bordo do navio no porto de embarque. acompanhamento da política cambial é atribuição do Bacen. A regra geral é a dispensa de licenciamento. d) Os incoterms são publicados e revistos pela Câmara de Comércio Internacional (CCI). Assim. c) A CAMEX é responsável pela fixação das alíquotas do imposto de importação. pesquisando sobre mercados externos para facilitar a vida do exportador brasileiro. 6) Item 09 (Contratos e Incoterms) a) Os incoterms são de utilização facultativa. f) A SECEX formula propostas de programas e políticas de comércio exterior. deve também ser citada a versão (1990 ou 2000. o seguro é contratado tendo como beneficiário o importador. 7) Item 07 (Sistema Administrativo e Instituições Intervenientes) a) A CAMEX é responsável pelo estabelecimento de diretrizes em relação ao comércio exterior. o licenciamento automático e o licenciamento não automático. união econômica. há necessidade de harmonização de legislação previdenciária. c) Na união aduaneira há necessidade de harmonização de política comercial em relação a terceiros países. h) sujeitas a medidas de defesa comercial. válido para Brasil e Argentina. o setor açucareiro e as salvaguardas instituídas pelo Mecanismo de Adaptação Competitiva (MAC) em 2006. e) Os órgãos previstos na estrutura da união européia são: Parlamento Europeu. d) sujeitas ao exame de similaridade.BIZU DO PONTO – AUDITOR .br 123 . mas possui livre circulação de capitais. trabalhista e de capitais. k) O mercado comum em si ainda não foi atingido no Mercosul. Conselho da União Européia. h) O NAFTA é hoje uma área de livre comércio. portanto. n) Estão sujeitas a licenciamento não automático as operações: a) sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária. integração econômica total. e) de material usado. não de mão-de-obra. b) A área de livre comércio não precisa que as barreiras (tarifárias e não tarifárias) sejam 100% removidas. b) ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio. XV e XX do GATT.00. em relação às vendas via remessa postal. i) O Mercosul foi criado com o objetivo de se instituir um mercado comum. Não tem pretensões de atingir o mercado comum.com. f) originárias de países com restrições constantes de Resoluções da ONU. m) A importação de bens de consumo usados é proibida como regra. c) sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico . Tribunal de Justiça. possui uma Tarifa Externa Comum. por meio da utilização de zonas preferenciais. g) substituição de mercadoria. o) A inscrição no REI (Registro de Exportadores e Importadores. persistem os automóveis.. XIV. com ou sem cobertura cambial. Comitê Econômico e Social Europeu. Os blocos econômicos não precisam necessariamente passar por cada uma das etapas. sem prazo definido. Comissão Européia. com algumas exceções vigentes. f) A ALADI substituiu a extinta ALALC. Banco Europeu de Investimento.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL l) Como regra só é permitida a importação definitiva de bens de capital usados quando não houver similar nacional. tendo como instrumentos uma nomenclatura comum e uma tarifa externa comum. sendo dispensado o exportador. exceto donativos. realizadas por pessoa física ou jurídica até o limite de US$ 50. excepcionando-se as doações para o governo ou para instituições específicas sem fins lucrativos. é automática quando da realização da primeira operação. A ALADI possui como objetivo a implantação de um mercado comum. e i) operações que contenham indícios de fraude. com livre circulação de bens. As zonas preferenciais não são consideradas como uma das etapas do processo de integração. XIII.CNPq. www. j) O Mercosul também contempla a coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais (não se trata de harmonização). Há previsão de liberação do comércio de serviços no bloco para 2015. d) Mo mercado comum. Banco Central Europeu. mercado comum. união aduaneira. mas que ainda não é utilizada pelo Peru. Atualmente o estágio é de união aduaneira. da SECEX). Tribuna de Contas. g) O Pacto Andino é união aduaneira e. l) Como exceção ao livre comércio no Mercosul.pontodosconcursos.. serviços e fatores de produção (capital e trabalho). Possui ainda órgãos supranacionais. Comitê das Regiões. estabelecimento de uma TEC e nomenclatura comuns e coordenação de posição em foros econômico-comerciais regionais e internacionais. São elas (nessa ordem): áreas (ou zonas) de livre comércio. XII. Também são exceções ao livre comércio no bloco os bens sujeitos às medidas antidumping e compensatórias e aqueles sujeitos às barreiras previstas nos artigos XI. mas que “praticamente todas” as transações sejam isentas de barreiras. 8) Itens 04 e 05 (Acordos regionais e Mercosul) a) A definição das etapas de integração é didática. salvo as exceções estabelecidas. dentre os quais se destacam a proteção à saúde e ao meio-ambiente..000. br 124 . produzida 60% no bloco (exceção para exportações paraguaias. especificamente para o produto descrito no “Ex”. intervenção do GMC. p) Os importadores podem pleitear junto à CAMEX “Ex-Tarifário”. pode servir de órgão de consulta ou mesmo julgador em instância única. tenha ocorrido o salto tarifário. ele pode entrar no Mercosul por um Estado-Parte e ser exportado para outro. o) Mais uma exceção à TEC: os países do Mercosul podem aplicar alíquotas inferiores à TEC. Comissão de Comércio do Mercosul. z) Pra ser considerada originária do Mercosul (Regime de Origem). de informática ou de telecomunicações sem similar nacional. ele vale para todos os importadores. que consiste na redução da alíquota do imposto de importação para bens de capital. tenha sido conferida nova individualidade à mercadoria (alteração dos 4 primeiros dígitos da NCM). que permitem aos países tributarem diferentemente da TEC. Atualmente o Brasil pode tributar 93 itens da NCM com alíquota diferente em relação à da TEC. era somente após a entrega. Secretaria do Mercosul. Uma vez criado o “Ex”. a Decisão CMC 13/2007 foi internalizada no Brasil pelo Decreto 6. bastando cumprir o percentual de 40%) OU. Suas decisões são tomadas por consenso. Isso não vale se a alíquota da TEC é diferente de zero. y) Pela nova VAM o controle pode se dar durante o despacho ou após a entrega da mercadoria. n) Há uma outra lista de exceções específica para os bens de informática e telecomunicações (BIT). v) Os litígios entre dois países do Mercosul podem ser levados à OMC. para evitar desabastecimento em um limite de 20 códigos NCM para cada Estado-Parte.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL m) Dentre as exceções vigentes na união aduaneira do Mercosul. mas não está em vigor porque. sendo que o limite pode ser ultrapassado no caso de calamidade ou risco à saúde pública. com objetivo de modernização do parque industrial do país. Tribunal Administrativo Laboral e Centro Mercosul de Promoção de Estado de Direito. podem insumos possuir NCM na mesma posição do produto final. q) Os órgãos do Mercosul são: Conselho do Mercado Comum (CMC). mesmo sem atingir os 60% de conteúdo regional. pode ser cobrado algo sobre o novo sistema de valoração. No Brasil essa lista de exceções à TEC é publicada pela CAMEX. constam as listas de exceção. A cada semestre. podem ser substituídos até 20% dos códigos NCM excepcionados. Grupo Mercado Comum. Tribunal Permanente de Revisão. w) Em relação à Valoração Aduaneira no Mercosul (VAM). x) Pela regra nova de VAM pode haver controle seletivo ou aleatório. t) O tribunal arbitral é temporário (ad-hoc). por até 12 meses. Antes. a mercadoria tem de ter sido integralmente produzida em um dos países do bloco OU. Foro Consultivo Econômico e Social.com. ou seja. Mesmo assim. u) O TPR. situação que ensejaria a dupla cobrança da TEC se o produto fosse importado para um país do Mercosul e posteriormente exportado para outro. constituído por 3 árbitros. não se investiga a origem do mesmo. ainda não havia sido ratificada pelo Paraguai. A previsão para isso acabar é 31/12/2010 para Brasil e Argentina e 31/12/2015 para Paraguai e Uruguai. Tribunal Arbitral.pontodosconcursos. 9) Item 06 (Práticas Desleais de Comércio e Defesa Comercial) www. ao invés de se utilizar o sistema de solução de controvérsias do bloco regional. Nesse último critério. r) O CMC é órgão decisório. enquanto no regime anterior o controle era puramente seletivo. s) O sistema de solução de controvérsias do Mercosul atualmente contempla: negociações diretas. além de atuar como julgador dos recursos (2a instância). sem cobrança de imposto de importação. até a publicação do edital. A alíquota do produto nele descrito passará a valer no lugar da alíquota normal da TEC para o código NCM. Tribunal Permanente de Revisão (TPR).BIZU DO PONTO – AUDITOR . desde que o valor CIF deles não exceda 10% do valor FOB do produto final. Parlamento do Mercosul. aa) Quando um produto é tributado com alíquota zero pelos quatro países do Mercosul. ou seja.870/2009. BIZU DO PONTO – AUDITOR - FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL a) Praticar dumping é exportar a preço inferior ao seu valor normal. Esse preço normal seria o preço de mercado no país do exportador. A exportação não precisa ser a preço inferior ao custo para ser reconhecido o dumping. Não há essa previsão. b) O dumping só enseja aplicação de medidas antidumping quando causar ou ameaçar causar dano à indústria doméstica do país importador ou retardar a implantação de uma indústria (setor industrial, e não de uma firma). c) Para ser aplicada a medida antidumping, além do dumping, deve ser provado o dano e o nexo causal entre ambos. Também o volume de exportações com dumping deve ser significativo em relação à produção nacional e o preço do similar nacional deve ser considerado justo. Não há necessidade de comprovação de dolo. d) Quem investiga a necessidade de aplicação de medidas de defesa comercial é a SECEX, mas quem aplica as medidas é a CAMEX. e) Não há que se falar em valoração aduaneira para combater o dumping. Deve ser aplicada medida antidumping. Esta não é um tributo. Caso instituída pela CAMEX deve ser cobrada do importador juntamente com os tributos devidos (II, IPI, PIS, Cofins). f) Não podem ser impostas medidas antidumping e compensatórias sobre um mesmo produto. Ou se aplica uma ou outra. g) É considerada subsídio a transferência direta de fundos governamentais (ou potenciais transferências, ou obrigações, tais como garantias) de modo que se confira uma vantagem com essa prática. Também pode ser considerado subsídio a prática de sustentação de preços. h) O Acordo de Subsídios classificou os mesmos em proibidos (nunca podem ser usados), irrecorríveis (são subsídios mas podem ser praticados) e os recorríveis (se comprovado o dano, cabe ação de defesa). i) Os subsídios não específicos (genéricos) são irrecorríveis. Também são irrecorríveis os subsídios específicos destinados a atividades de pesquisa, a regiões economicamente desfavorecidas ou para adequação de instalações para atendimento de novas exigências ambientais. j) São proibidos os subsídios vinculados ao desempenho exportador (aumento de exportações) ou ao uso preferencial de produtos nacionais em detrimento dos importados (redução de importações). k) Medidas de salvaguarda não são aplicadas contra práticas desleais. Tem que comprovar que houve aumento significativo do volume de importações de um produto concorrente com o similar nacional e que isso esteja causando ou ameaçando causar dano grave à indústria doméstica do país importador. A salvaguarda pode ser implementada por meio de cota ou de tarifa. l) No caso da salvaguarda, não há previsão de imposição quando do retardamento da implantação de indústria. m) Salvaguardas são aplicadas a um produto, portanto independem da sua procedência, ao contrário das medidas antidumping e compensatórias. Como estas últimas combatem práticas desleais, são utilizadas somente contra a origem. n) A salvaguarda, para ser instituída, exige o oferecimento de compensações por parte do país instituidor, sob pena de haver retaliação justa. A retaliação só não pode ocorrer quando o aumento de importações causador da salvaguarda foi em termos absolutos: é a Cláusula da Paz. o) As solicitações de investigações de defesa comercial são realizadas pela indústria doméstica e, excepcionalmente, pelo Governo Federal, ex officio. Portanto, para ser iniciada a investigação não há necessidade de determinação de alguma autoridade. p) Excepcionalmente, um terceiro país pode solicitar ao país importador a aplicação de medidas antidumping. Nesse caso, deve-se demonstrar que as importações estão sendo realizadas a preços de dumping e que o dumping alegado está causando dano à indústria daquele país. 10) Item 02 (OMC) a) Os acordos multilaterais são de adesão obrigatória a todos os membros. Já os acordos plurilaterais são de adesão facultativa e só obrigam aqueles que aderirem aos mesmos. Excepcionalmente, um país pode solicitar a não aplicação (reserva) de www.pontodosconcursos.com.br 125 BIZU DO PONTO – AUDITOR - FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL algum dos acordos multilaterais previstos nos Anexos 1 e 2, mas não do Anexo 3, que trata do Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais. Em relação aos acordos multilaterais, a OMC os administra. Em relação aos acordos plurilaterais, utiliza-se quadro jurídico apartado. Uma das principais funções da OMC é fiscalizar as políticas comerciais dos países, em relação aos acordos assinados. O GATT-94 consiste na atualização do GATT-47, e foi inserido no Anexo 1A como um dos acordos multilaterais da OMC. Portanto, não dá pra dizer que o GATT-47 foi extinto. A cláusula NMF exige que os benefícios comerciais concedidos por um membro a qualquer país sejam estendidas a todos os demais membros. É a base do sistema multilateral de comércio. Como exceção, se a concessão se der em um acordo regional ou sistema de preferências, não precisa cumprir essa regra. A NMF é considerada a cláusula de aplicação do princípio da não-discriminação entre países. A não discriminação entre o produto nacional e o importado é implementada pelo Princípio do Tratamento Nacional (ou Princípio da Paridade). O processo decisório da OMC ainda é o consenso, mas quando esse não for possível, haverá votação (cada membro possui um voto). O órgão máximo da OMC é a Conferência Ministerial, que se reúne pelo menos uma vez a cada dois anos. O GATT prevê algumas situações onde, como exceção ao livre comércio, um país pode levantar barreiras, tais como: restrição às exportações no caso de escassez aguda de alimentos; para aplicação de normas de qualidade; de acordo com decisão governamental de redução da produção interna ou comercialização de um produto ou eliminação de excedente de produção nacional; para proteger o Balanço de Pagamentos; proteção à indústria nascente; proteção à saúde, à moral pública; para defesa comercial. b) c) d) e) f) g) h) i) Um grande abraço a todos. Muita calma e muito sucesso na prova. Rodrigo Luz e Missagia www.pontodosconcursos.com.br 126 BIZU DO PONTO – AUDITOR - FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 14) CONTABILIDADE GERAL E AVANÇADA – Luiz Eduardo Introdução Prezado aluno, É um grande desafio e uma ótima oportunidade dar um bizu final sobre a prova de Contabilidade do concurso para AFRFB, que nos aguarda. Aqui, escolhi alguns assuntos que reputo como certos na prova, são eles: • • • • • • • • • • • • Princípios e Estrutura básica conceitual Classificação de contas – alteração da Lei das S/A Equivalência patrimonial Provisões e lançamentos de final de período Fechamento de balanço Análise de balanços Participações no resultado, Reserva legal e dividendos mínimos obrigatórios Operações com mercadorias Depreciação, Amortização, Exaustão e Impairment DFC Critérios de avaliação de ativos e passivos Leasing Salientando que (pelo tempo e espaço disponíveis) daremos apenas um “bizu” sobre os assuntos acima. Assim, é esperado que o aluno já tenha – anteriormente – estudado o tema e esteja, agora, fazendo apenas a revisão final. Feitas as necessárias colocações iniciais, vamos aos temas. Bizus de Contabilidade Princípios e Estrutura básica conceitual Historicamente, o assunto “princípios fundamentais de contabilidade” tem sido cobrado em uma das questões da prova. Dessa vez, a novidade é a possibilidade de cobrança desse assunto de forma coordenada com outro – novo – e a ele relacionado: a estrutura básica conceitual da Contabilidade, proposta pelo CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis), em linha com os padrões internacionais de contabilidade. Os Princípios Fundamentais de Contabilidade estão definidos na Resolução CFC n° 750, de 1993, são eles: Entidade / Continuidade / Oportunidade: tempestividade, integridade / Registro pelo Valor Original / Atualização Monetária / Competência / Prudência. A seguir, faremos uma breve colocação do significado de cada um deles. Entidade – o patrimônio dos sócios não se confunde com o patrimônio da empresa. Continuidade – a empresa deve ter seu patrimônio registrado a partir da premissa de que sua atividade é eterna; ao contrário, quando houver clara informação de quebra de continuidade da empresa, o registro do patrimônio pode e deve ser alterado (ativos podem ser registrados pelo seu valor de realização – alienação – prazos do www.pontodosconcursos.com.br 127 O OBJETIVO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS – Prover o usuário de informações acerca do patrimônio das entidades. dispondo sobre as bases da Contabilidade.1 . Atualização monetária – proibida pela Lei 9. Pela convenção da objetividade. o registro contábil deve ser realizado com base no suporte documental (objetivo). ser mantido ao longo do tempo (facilitando a comparação de séries temporais). coexistindo com atos anteriores que dispunham sobre os princípios fundamentais de contabilidade.br 128 . foi introduzido mas não afastou a aplicação dos princípios. Pela convenção da Uniformidade. para a tomada de decisões. independentemente de seu recebimento. RELEVÂNCIA. a Contabilidade deve preferir (para registro de fatos e informações no patrimônio) aquele que: (1) para ativos representem o menor valor e (2) para passivos representem o maior valor. de modo a ser compreendida pela maior parcela possível dos usuários. foram aplicadas até o início de 2009 as seguintes convenções (Uniformidade / Materialidade / Objetividade) – tratadas na revogada Deliberação CVM nº 29. registrados pelo valor de transacionado com terceiros (para a entrada do referido elemento no patrimônio). A seguir.249. em linha com os padrões internacionais determinados pelo IASB. Em seguida. Oportunidade – o princípio da oportunidade se desdobra em duas idéias principais. o registro do patrimônio deve se referir a itens materialmente importantes (sendo os demais passíveis de registro em conjunto). esse critério deve PREFERENCIALMENTE. nele. independentemente de seu pagamento. www. era necessária a apresentação de uma nota explicativa justificando sua não utilização).com. O PRONUNCIAMENTO CONCEITUAL BÁSICO – ESTRUTURA CONCEITUAL PARA A PREPARAÇÃO E A APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS – Pronunciamento elaborado pelo CPC. 2. e as despesas devem ser registradas quando incorridas. nem depois) e (2) integridade – o que ocorre no patrimônio deve ser registrado por completo (não se aceita o registro apenas parcial de um acontecimento). encontram-se comentadas cada uma das três referidas convenções. Competência – as receitas devem ser registradas quando auferidas. acima. entre um suporte documental e a opinião subjetiva de alguém. O que caracterizava as convenções era o fato de que (ao contrário dos princípios) elas não eram de aplicação mandatória. CONFIABILIDADE E COMPARABILIDADE. Além dos princípios. mas sim preferencial (caso elas deixassem de ser aplicadas. Registro pelo valor original – os elementos constantes do patrimônio devem ser.BIZU DO PONTO – AUDITOR . a saber: (1) a tempestividade – o que ocorre no patrimônio deve ser registrado no momento de sua ocorrência (nem antes.COMPREENSIBILIDADE – As informações sobre o patrimônio devem ser apresentadas da forma mais simples possível. faremos uma breve apresentação dos conceitos tratados no referido pronunciamento. Pela convenção da Materialidade. 1 .FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL passivo devem ser alterados para estarem de acordo com a data de interrupção das atividades da empresa). adotado pela CVM e pelo CFC. uma vez escolhido um critério de registro do patrimônio. de 1995. de 1986.pontodosconcursos.AS CARACTERÍSTICAS QUALITATIVAS DAS INFORMAÇÕES: COMPREENSIBILIDADE. 2 . Prudência – frente a duas opções igualmente corretas. (3) neutralidade. 2. Para que se garanta a confiabilidade. quanto em relação a outras entidades). O RECONHECIMENTO E A MENSURAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS – Ativos.A tempestividade: nem sempre a informação está pronta para ser apresentada a tempo de se tomar uma decisão.A DEFINIÇÃO.1 . 4 . confundam-no.2 . (2) primazia da essência sobre a forma. (4) prudência e (5) integridade.1 – Ativos – recursos controlados pela entidade dos quais se espera obtenção de benefícios.3 .5 – despesas – reduções do patrimônio Líquido que não sejam decorrentes da entrega de recursos aos sócios. A seguir. para facilitar a memorização dos conceitos acima.3 . 3 . Patrimônio Líquido. ao invés de auxiliar o usuário no entendimento do patrimônio. em prol da visão geral da realidade.o objetivo de apresentar uma visão verdadeira e adequada da informação: que sacrifica detalhes.3 . relação custo/benefício.BIZU DO PONTO – AUDITOR .2 . são comentados os quatro fatores: 3.o equilíbrio entre as características das informações: o equilíbrio entre as características da informação leva naturalmente ao prejuízo de uma delas sempre que for privilegiada outra com ela incompatível e 3. equilíbrio entre as características da informação e o objetivo de apresentação de uma visão verdadeira e adequada. a saber: (1) representação com propriedade. devem ser escolhidas as informações mais relevantes. 3.4 – Receitas – aumentos do patrimônio líquido que não sejam decorrentes do aporte de recurso por parte dos sócios 4.LIMITAÇÕES NA RELEVÂNCIA E NA CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES – São quatro os fatores de limitação na relevância e na confiabilidade das informações: tempestividade. Receitas e despesas. Finalmente. Passivos.2 – Passivos – obrigações cuja liquidação venha a consumir ativos 4. encontram-se cotejados os referidos conceitos: a) Resolução CFC n° 750. 3. apesar de relevantes.OS CONCEITOS DE CAPITAL E DE MANUTENÇÃO DO CAPITAL – Conceito financeiro x conceito físico. 4. 5 . 2.br 129 .COMPARABILIDADE – As informações devem ser apresentadas de forma a facilitar a comparação do patrimônio da entidade (tanto em sua evolução no tempo. a seguir.CONFIABILIDADE – Na apresentação das informações relevantes para o patrimônio. deve-se tomar cuidado para não apresentar informações que. buscam-se cinco requisitos.Patrimônio Líquido – diferença entre ativos e passivos 4.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2. trazem tantas dúvidas em seu conteúdo que.RELEVÂNCIA – Na apresentação de informações sobre o patrimônio.4 . de 1993 www.4 .a relação custo benefício: a apresentação apressada de informações tem um custo – da incerteza – e um benefício – de possibilitar decisões. 4.pontodosconcursos.com. para que o usuário não se perca em detalhes. neutralidade requis ito da confiabilidade . a nomenclatura utilizada é conseqüência da prática. Valor original competência reg. 2 .CPC CPC Pres s upos tos -caracterís ticas qualitativas .br 130 . bem como convenções.se o conjunto de contas a classificar for muito grande. assim. de 1986. estará mais seguro e confiante e.equilíbrio das caracterís ticas limitação da relevância x confiabilidade .com.cus to/benefício limitação da relevância x confiabilidade .pontodosconcursos. Valor original n/a n/a n/a prudência Corres pondência Es trutura bás ica .prudência requis ito da confiabilidade .es s ência s obre a forma requis ito da confiabilidade .requis itos confiab. o aluno deve deixar para resolver a questão ao final da prova (quando já terá acertado várias outras questões. pres s upos to bás ico da competência pres s upos to bás ico da continuidade caracterítica qualitativa da compreens ibilidade caracterís tica qualitativa da comparabilidade caracterís tica qualitativa da confiabilidade requis ito da confiabilidade . c) Estrutura Conceitual Básica . a classificação pode gerar algumas dúvidas.CPC n/a p ressup osto básico critério de avaliação do ativo (custo histórico) p ressup osto básico critério de avaliação do ativo (custo histórico) requisito da confiabilidade de informação (neutralidade) limitação da confiabilidade x relevância (custo x benefício) característica qualitativa da informação (comp arabilidade) requisito da confiabilidade de informação (p rudência) Repare que os postulados e princípios. estão completamente absorvidos pelas normas posteriores (CFC – CPC) tendo recebido tratamento específico. alguns cuidados são fundamentais na resolução de questões que envolvam classificação de contas: 1 . a questão será – certamente – trabalhosa e. Entretanto.CPC n/a limitação confiabilidade x relevância pres s uposto bás ico critério de avaliação do ativo (cus to his tórico) n/a pres s uposto bás ico requis ito da confiabilidade de informação b) Deliberação CVM n° 29.integridade caracterís tica qualitativa da relevância limitação da relevância x confiabilidade .BIZU DO PONTO – AUDITOR . de 1996 CVM Pos tulados -princípios -convenções pos tudado da entidade pos tulado da continuidade princípio do cus to como bas e de valor princípio da realização da receita e confrontação com des pes a princípio do denominador comum monetário convenção da objetividade convenção da materialidade convenção da cons is tência convenção do cons ervadoris mo princípios CFC entidade continuidade reg. ainda. bem como dos costumes.repres entação com propriedade requis ito da confiabilidade . verá que há tempo para a resolução). há nomes de contas www. e.Não há uma norma que defina (peremptoriamente) os nomes de contas contábeis.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CFC Princípios Fundamentais de contabilidade Entidade Oportunidade Continuidade Registro pelo Valor original A tualização M onetária Competência Prudência Deliberação CVM Postulado n/a postulado princípio n/a princípio convenção Correspondência Es trutura bás ica . Com efeito. da Deliberação CVM n° 29. assim.tempes tividade limitação da relevância x confiabilidade .vis ão verdadeira e adequada princípios CFC competência continuidade n/a n/a n/a n/a n/a n/a prudência n/a n/a oportunidade n/a n/a n/a Corres pondência CVM p rincíp io da realiz da receita e confront com dep esa p ostulado da continuidade n/a convenção da consistência n/a n/a n/a convenção da objetividade convenção do conservadorismo n/a n/a n/a convenção da materialidade n/a n/a Classificação de contas – alteração da Lei das S/A A classificação de contas é geralmente cobrada juntamente com outros assuntos (a seguir tratados em específico). Reservas de Reavaliação Estrutura do Passivo .Capital b .Ativo Realizável a Longo Prazo C .com. aquela interpretação que leva a uma e apenas uma das alternativas. a seguir: Faturamento bruto IPI faturado Receita Bruta de Vendas de Mercadorias.Imobilizado c . (-) (=) (-) (-) (-) www.houve alteração dos critérios de classificação de contas em grupos patrimoniais.(-) prejuízos acumulados f .Ativo Circulante B .Patrimônio Líquido a .Ativo Circulante B . . porém trabalhosa) de resolver a questão é: .(-) ações em tesouraria g .Ativo Circulante A .638/2007 Re da çã o dada pela MP 449/2008 A .638/2007 Re da çã o dada pela MP 449/2008 A .Ajustes de Avaliação Patrimonial d . PIS/Pasep . ISS (=) Receita Líquida de Vendas (RLV) (-) Custo das Mercadorias ou produtos vendidos e/ou serviços pres tados (=) Resultado Bruto (s e positivo.considerar as duas possibilidades de classificação da conta. a única maneira (segura.BIZU DO PONTO – AUDITOR .Intangível d .LB) . ICMS . nos termos da tabela abaixo: (1) Redação Origina l A . a questão será passível de recurso e anulação.Ativo Realizável a Longo Prazo B . 4 .Passivo Circulante B .Reservas de capital c .Diferido (1) Redação Origina l A .Intangível d .Patrimônio Líquido C .(+/-) lucros ou prejuízos acumulados f .Reservas de capital b .Patrimônio Líquido a .Ativo Permanente a .: Provisão para o IR – passivo ou despesa).Reservas de Lucro e .Conform e Lei da s S/A (2) Re da çã o dada pela Lei 11.(-) prejuízos acumulados f .Passivo Exigível a Longo Prazo B .Ativo não-circulante a .Capital b . Cofins .Investimentos b .Saldos de Reservas de Reavaliação c .Conforme Le i das S/A (2) Re da çã o dada pela Lei 11.Imobilizado c .Reservas de Lucro e .Reservas de capital c .caso ambas as interpretações levem a uma e somente uma alternativa (entre as cinco do enunciado). entre as cinco alternativas da questão.Ajustes de Avaliação Patrimonial d .Ativo Permanente a . . .Capital a .Investimentos b .Resultados de Exercícios Futuros D .Diferido Estrutura do Ativo .FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL que designam contas de diferentes grupos patrimoniais (ex. é necessário conhecer – também – os grupos em que se classificam as contas de resultado (de acordo com a estrutura da DRE).br 131 . lucro bruto .verificar.Resultados de Exercícios Futuros D . Nessa situação.adotar a interpretação que leva a essa única alternativa e descartar a outra interpretação (que não leve a nenhuma das alternativas ou a mais de uma alternativa).Passivo não-circulante C .Reservas de Lucro e .Imobilizado c .(-) ações em tesouraria g .Passivo Circulante B .Investimentos b .Saldos de Reservas de Reavaliação d .Passivo Exigível a Longo Prazo C . Produtos e/ou Serviços (RBV) vendas canceladas abatimentos concedidos e descontos incondicionais impos tos e contribuições incidentes s obre vendas e s erviços .Ativo realizável a Longo Prazo C .Passivo Circulante A .pontodosconcursos.(-) ações em tesouraria Para classificação de contas. Res ultados pos itivos em participações s ocietárias .LOp) Outras Des pes as (anteriormente denominadas "Des pes as não operacionais ") Outras Receitas (anteriormente denominadas "Receitas não operacionais ") Res ultado do período bas e antes da Contribuição Social e o Impos to de Renda (LAIR) (+) (=) (-) (+) (=) (-) (-) (=) (-) (-) (-) (-) (-) (=) (/ ) (=) Contribuição Social s obre o lucro Provis ão para o Impos to de Renda Lucro Líquido do período antes das participações (LApIR) Participação de debenturis tas Participações de empregados Participações de adminis tradores Participações de partes beneficiárias Contribuição para fundos de as s is tência e previdência s ocial dos empregados Lucro líquido do período bas e (LL) Número de ações Lucro líquido por ação (*) (*) es s e item: . de 2009) o critério de identificação de investimentos sujeitos ao MEP: Regra atual – para companhias fechadas e de capital aberto – Investimentos (a) em controladas (direta ou indiretamente). despes as com vendas . despes as financeiras . Entretanto. se no enunciado não constar tal afirmação. Equivalência patrimonial É praticamente certo que.941. (MEP) A seguir. não devemos nos garantir nessas igualdades (inexistindo maneira de garantir a correção da classificação realizada).br 132 . Resultados negativos em participações s ocietárias . será cobrada (pelo menos uma questão sobre) equivalência patrimonial.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (-) des pesas operacionais . Variações monetárias pas s ivas Outras Receitas Operacionais .638. outras des pes as operacionais . Caso. (b) em outras sociedades do mesmo grupo (controle comum). encontram-se colocados – rapidamente – os principais conceitos atinentes ao MEP.com.havia s ido retirado da demons tração pela Lei n° 11. despes as gerais e adminis trativas . (c) em coligadas por efetiva influência e (d) em coligadas por influência presumida (participação de 20% ou mais no capital votante da investida).BIZU DO PONTO – AUDITOR . lucro operacional . Variações monetárias ativas .foi incluido de volta pela Medida Provis ória nº 449. podemos confirmar a correção de nossa classificação através da igualdade entre saldos devedores e credores (que traz como conseqüência o fato de que o somatório dos saldos das contas de ativo e despesas deve ser igual ao somatório dos saldos das contas de passivo/PL e receitas). de 2007. www. sem controlá-la. de 2008 Uma última dica sobre classificação de contas: preste atenção no enunciado da questão. conste que o elenco de contas a classificar consiste em um balancete de verificação. Receitas de aluguél do permanente Res ultado operacional líquido (s e pos itivo. Receitas financeiras . Foi alterado (pela Lei n° 11. Importante! O conceito de coligação foi alterado – agora são coligadas duas sociedades quando uma tem influência significativa na administração da outra. e .pontodosconcursos. na prova. no enunciado. importante lembrar que – no caso de estoques – o valor de mercado é definido em lei. no valor da PCLD inicialmente considerada e que não se confirmou. para levantamento do balanço patrimonial. é necessário realizar algumas provisões. por inadimplência. e b) a crédito de uma conta de receita de reversão de provisão. analisaremos cada uma dessas regras. Em seguida. não provisionada anteriormente. por inadimplência do cliente. no final de cada exercício. a empresa deve considerar que um percentual será objeto de perda. as mais importantes são a PCLD (provisão para créditos de liquidação duvidosa).br 133 .pontodosconcursos. Dessa forma. no período. Quanto à PCLD. b) a crédito da conta Duplicatas a Receber. ser superior ao valor inicialmente calculado para a PCLD. a dividendos. o raciocínio é similar. É importante separar os dois fatos: (a) os resultados da investida geram receita (ou despesa) de equivalência patrimonial na investida e (b) os dividendos geral redução do valor do investimento. registrar uma despesa. o examinador geralmente faz referência a resultados da investida e. A realização da provisão pode ser vista como a confirmação da perda. no valor da perda provável. durante o próximo exercício. o montante que ultrapassar o valor da PCLD não pode ser considerados uma confirmação dessa PCLD. diretamente registrada como despesa: a) a débito de conta de despesas – Perdas no Recebimento de Créditos. inicialmente prevista. a débito. A reversão da PCLD deve ser registrada: a) a débito da conta PCLD. do valor dos créditos efetivamente considerados incobráveis. entretanto. referenciada no item (a). PCLD (de natureza credora) – redutora do saldo da conta Duplicatas a Receber. assim deve ser considerado como perda.BIZU DO PONTO – AUDITOR . constituir uma provisão. Quanto às demais provisões. Há duas regras diferentes para a determinação do valor de mercado (justo) dos estoques: (1) uma regra para itens destinados ao consumo (almoxarifado e matérias-primas) e (2) outra regra para itens destinados à venda (mercadorias e produtos). e b) a crédito da conta Duplicatas a Receber – no valor da duplicata que se tornou incobrável. www.com. a provisão para perdas em investimentos e a provisão para ajuste a valor de mercado (de estoques). A constituição da PCLD consiste em: a) b) c) apurar o valor das perdas prováveis no recebimento de clientes.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Na aplicação do MEP. em seguida. No caso. a crédito de uma conta retificadora do ativo. Provisões e lançamentos de final de período A cada final de exercício. a realização da provisão é registrada: a) a débito da conta PCLD. ao verificar o valor do direito registrado na conta Duplicatas a Receber. Análise de balanços Os exercícios de análise de balanços podem ser coordenados com exercícios de fechamento de balanços (que. conforme a seguir: 1 Análise da estrutura ou vertical BP DRE patrimônio = 100% e comparação com seus elementos RLV = 100% e comparação com seus elementos 2 Análise de evolução ou horizontal – . bem como lançamentos de final de período (provisões. será necessário partir do balancete. é necessário calcular o valor das reservas de lucro e dos dividendos.pontodosconcursos. introduzida no último concurso – mas que tem sido exigida em outros concursos similares. (4) Em seguida. Assim. participações etc. Assim. Somente tomadas as cinco providências acima. é que se pode resolver a questão. Uma vez apuradas as demonstrações (BP e DRE). cabe aqui tomarmos o maior cuidado com esse tipo de questão. (2) com base: (a) fixa e (b) móvel. Portanto. (2) o valor de mercado de itens destinados à alienação (mercadorias e produtos) é definido conforme a seguir: Des crição Preço de venda previs to (-) Tributos s obre a venda (-) Des pes as neces s árias à comercialização (-) Margem de lucro previs ta (=) Valor de mercado Fechamento de balanço Essa é uma novidade. poderão ser aplicadas as fórmulas. por sua vez. participações. (2) Em seguida. apurando a DLPA (demonstração de lucros e prejuízos acumulados). demandam registros de MEP.(1) na forma: (a) nominal e (b) real. registrar os lançamentos requeridos e apurar o balancete após os ajustes de final de período. tributos.br 134 . reservas. podemos apurar o Balanço Patrimonial. será possível apurar a DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) e registrar os lançamentos de fechamento do balanço: (a) zerar as receitas e despesas – em contrapartida à conta ARE (apuração do resultado do exercício) e (b) transferir o saldo da conta ARE para o PL. provisões. serão apresentadas informações necessárias ao registro de lançamentos adicionais. será apresentado um elenco de contas formador de um balancete. será necessário classificar as contas e apurar o balancete. ajustes de equivalência patrimonial.). dividendos etc.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (1) o valor de mercado de itens destinados ao consumo na empresa é definido como o preço de reposição.).BIZU DO PONTO – AUDITOR . (3) Posteriormente à apuração do balancete após os ajustes de final de período.com. (5) Finalmente. Base fixa o ANO X = 100% e comparação com os demais anos www. (1) No enunciado. FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL o A comparação com os demais anos pode ser realizada de forma: Nominal Real (com deflação) Base móvel o o ANO anterior = 100% e comparação com o ano seguinte A comparação com dos anos também pode ser realizada de forma: Nominal Real (com deflação) 3 Análise por meio de índices índices de Solvência ou liquidez índices de Estrutura de Capitais ou endividamento índices de Rentabilidade ou lucratividade índices de Rotação ou Giro Outros índices – geralmente estudados em separado o o Alavancagem financeira Gerência de caixa 3.Estoques . - Índice de liquidez imediata o (ativo disponível / passivo circulante) ou (disponibilidades / passivo circulante) - Índice de liquidez seca o (Ativo circulante líquido / passivo circulante) Ativo Circulante Líquido = Ativo Circulante .pontodosconcursos.1 Índices de Solvência ou Liquidez .BIZU DO PONTO – AUDITOR .Grau de solvabilidade de uma empresa em um período determinado.Passivo - Índice de liquidez geral o (ativo circulante + ativo realizável a longo prazo) / (passivo circulante + passivo não-circulante) www.br 135 .Despesas Antecipadas Despesas antecipadas apenas para alguns autores - Índice de liquidez corrente o ou comum (ativo circulante / passivo circulante) O índice de liquidez Corrente indica a existência de Capital Circulante Líquido: Capital Circulante Líquido Circulante CCL = Ativo Circulante .com. pontodosconcursos. ( ) Patrimônio Líquido (/) [Ativo não-circulante Investimentos (+) Imobilizado (+) Intangível] (=) Índice de cobertura do capital pelo Imobilizado - Índice de Imobilização de Recursos Permanentes ( ) [Ativo não-circulante Investimentos (+) Imobilizado (+) Intangível] (/) [Passivo não-circulante (+) Patrimônio Líquido] (=) Índice de imobilização de Recursos Permanentes (ou não-correntes) - Índice de Participação de Capitais de Terceiros ( ) Passivo Exigível (circulante + não-circulante) (/) Patrimônio Líquido (=) Índice de Participação de Capitais de Terceiros Obs.2 Índices de Endividamento – estrutura de capitais .Participação dos capitais próprios e de terceiros na composição do patrimônio da empresa.com.br 136 .FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ativo circulante + ativo realizável a longo prazo) permanente (passivo circulante + passivo não-circulante) terceiros ativo não capitais de Obs: O Passivo não-circulante era.BIZU DO PONTO – AUDITOR . anteriormente. - Índice de Solvência – também denominado “Margem de Garantia” o (Ativo Total / Passivo Exigível) 3.: Capital Circulante Próprio = Patrimônio Líquido .: garantia do capital de terceiros = (Patrimônio Líquido) / (Exigível Total) - Índice de Endividamento Geral Endividamento) ( ) Passivo Exigível (Nível de Endividamento ou Grau de (Passivo Circulante + Passivo não-circulante) (/) Ativo total (Ativo Circulante + Ativo não-circulante) (=) Índice de Endividamento Geral ( ) Passivo Exigível (Passivo Circulante + Passivo não-circulante) (/) [Passivo Exigível (+) Patrimônio Líquido] (=) Índice de Endividamento Geral www. - Índice de imobilização do Patrimônio Líquido [(ativo investimentos) (+) (ativo imobilizado) (+) (ativo intangível)] ________________________________________________________ (patrimônio líquido) Obs. denominado Passivo exigível a longo prazo.Ativo Permanente - índice de COBERTURA DO CAPITAL PRÓPRIO PELO IMOBILIZADO. Saber se o empreendimento está sendo rentável em relação a diversos parâmetros.br 137 . - Índice de Composição do Endividamento ( ) Passivo Circulante (/) Passivo Exigível Total (Passivo Circulante + Passivo não-circulante) (=) Índice de Composição do Endividamento - Índice de Endividamento de Curto Prazo ( ) Passivo Circulante (/) Ativo total (Ativo circulante + Ativo não-circulante) (=) Índice de Endividamento de Curto Prazo 3. (c) Participação do capital de terceiros no capital total. Patrimônio Líquido Médio = (Patrimônio Líquido inicial + Patrimônio Líquido final)/2 Prazo de retorno (em anos) = (100 %) / (rentabilidade obtida (%)) (pay-back = 1/índice) o Obs – índice relacionado – RENTABILIDADE FINANCEIRA Lucro Líquido do Exercício RENTABILIDADE FINANCEIRA (=) --------------------------------[Capital Social (+) Reservas] - Índice de Rentabilidade do Ativo ( ) Lucro Líquido (/) Ativo Total Médio (=) Índice de Rentabilidade do Ativo desempenho dos capitais (próprios e de 3os investidos na empresa ROI – return on investment Ativo Total Médio = (Ativo Total inicial + Ativo Total final) / 2 www.pontodosconcursos.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ( ) [Passivo Circulante (+) Passivo Não-circulante] (/) [Passivo Circulante (+) Passivo Não-circulante (+) Patrimônio Líquido] (=) Índice de Endividamento Geral Outros nomes: (a) Nível de Endividamento.com.BIZU DO PONTO – AUDITOR . Índice de Rentabilidade do Patrimônio Líquido ( ) Lucro Líquido (/) Patrimônio Líquido Médio (=) Índice de Rentabilidade do Patrimônio Líquido lucro obtido para cada real investido pelos sócios(ROE – return on equity).3 Índices de Rentabilidade / Lucratividade . (b) Grau de Endividamento. (d) Quociente de participação de capitais de terceiros sobre os recursos totais e (e) o termo em inglês “debt ratio”. FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Prazo de retorno (em anos) = (100 %) / (rentabilidade obtida (%)) o Obs: .Taxa / prazo de renovação de elementos patrimoniais. - Índice de Rotação dos Estoques ( ) Custo das Mercadorias Vendidas (/) Estoque Médio de Mercadorias (=) Índice de Rotação dos Estoques www.BIZU DO PONTO – AUDITOR .índice relacionado – RENTABILIDADE ECONÔMICA [Lucro (+) Juros das dívidas] RENTABILIDADE ECONÔMICA (=) --------------------------------Ativo Total - Índice de Giro do Ativo ( ) Vendas Líquidas (/) Ativo Total Médio (=) Índice de Giro do Ativo quantas vezes.com.4 Índices de Rotatividade – Índices de Rotação ou Giro . por período.pontodosconcursos.br 138 . se vende o equivalente ao que se mantém no ativo o Índice relacionado – Giro do Capital Próprio Vendas Líquidas GIRO DO CAPITAL PRÓPRIO (=) -------------------PL (médio) - Índice de Margem Líquida ( ) Lucro Líquido (/) Vendas Líquidas (=) Índice de Margem Líquida - Índice de Margem Bruta ( ) Lucro Bruto (/) Vendas Líquidas (=) Índice de Margem Bruta a diferença entre os índices de margem líquida e bruta indica a existência de • grandes despesas operacionais – o que pode ensejar reorganização administrativa ou renegociação de dívidas Grande peso para o custo das mercadorias vendidas – o que pode ensejar a necessidade de procurar outros fornecedores • 3. www.pontodosconcursos.br 139 .5 Relação entre Margem.com.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ESTOQUE MÉDIO = (ESTOQUE INICIAL + ESTOQUE FINAL) / 2 o Qtd de vezes em que o estoque é vendido e reposto no período Prazo Médio de Estoques = (n° de dias do período) / (Rotação dos Estoques) o - Índice do Prazo Médio de Contas a Receber ( ) Vendas Brutas a Prazo (/) Média de CONTAS A RECEBER (=) Índice do Prazo Médio de Contas a Receber Valor médio de Clientes = (Clientes inicial + Clientes final) / 2 o Vendas brutas a prazo = dado extra demonstrações Prazo Médio de Rotação de Clientes = (n° de dias do período) / (Rotação dos Clientes) Obs: critério alternativo para cálculo do índice ( ) Vendas Brutas totais (/) Média de CONTAS A RECEBER (=) Índice do Prazo Médio de Contas a Receber o o - Índice do Prazo Médio de Contas a Pagar ( ) Compras a Prazo (/) Média de Contas a Pagar (=) Índice do Prazo Médio de Contas a Pagar Valor médio de Fornecedores = (Fornecedores inicial + Fornecedores final) /2 o Prazo Médio de Fornecedores = (n° de dias do período) / (Giro de Fornecedores) Obs: critério alternativo para cálculo do índice ( ) Compras (/) Média de Contas a Pagar (=) Índice do Prazo Médio de Contas a Pagar o 3.BIZU DO PONTO – AUDITOR . Giro e Retorno do Investimento margem = (lucro líquido) / (vendas líquidas) giro = (vendas líquidas) / (ativo total médio) rentabilidade do ativo-retorno do investimento = (lucro líquido) / (ativo total médio) logo: rentabilidade do ativo-retorno do investimento = margem x giro índice de giro do ativo (Vendas Líquidas) ------------------------(A tivo To tal M édio) índice de margem líquida (Lucro Líquido) ------------------------(Vendas Líquidas ) índice de rentabilidade do ativo (Lucro Líquido) ------------------------(A tivo Total Médio) (x) (=) - Fórmula “Du Pont”: (1) EFICIÊNCIA OPERACIONAL (2) EFICIÊNCIA DO USO DO ATIVO e (3) ALAVANCAGEM FINANCEIRA. pontodosconcursos.BIZU DO PONTO – AUDITOR .CD = "Cus to da Dívid a" - Alavancagem em termos de lucro por ação Lucro an tes das des pesas financeiras e tributos (-) des pesas financeiras (=) Lucro líquido --Lucro an tes das des pesas financeiras e tributos (/) lucro líquido (=) alavancagem financeira em termos de lucro por ação 3.com. Fin. podemos utilizar a seguinte fórmula: Pas s iv o ------------------------(Patrimô nio Líquid o) --------------------------------------------------------------Rs A Rs A (+) ( Rs A (-) CD) (* ) GA F (=) Ond e: Rs A (=) (Lu cro Líquid o (+) Des pes as Financeiras ) ------------------------------------------------A tiv o (Des pes as Financeiras ) --------------------------Pas iv o (*) CD (=) (**) (* ) .Rs A = "Retorno s o bre o A tiv o" (* *) .6 Alavancagem Fórmula: Grau d e A lavan cagem Financeira (=) (Lucro Líquid o) ------------------------(Patrimô nio Líqu ido) --------------------------------------------------------------(Lu cro Líquid o) (+) (Des p.br 140 .7 Análise da gerência financeira – fluxos de caixa . Operações que determinam ingresso e consumo de caixa: www.) -------------------------------------------------(Patrimô nio Líquid o) (+) (Pas s iv o Exigív el) - Alternativamente.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Índice de Margem Líquida (*) Índice de Giro do Ativo (*) Alavancagem financeira ( ) (Lucro Líquido) / (Vendas Líquidas) (*) (Vendas Líquidas) / (Ativo Total Médio) (*) (Ativo total médio) / (PL total médio) (=) Retorno sobre o PL 3.Relação entre os prazos relativos das operações da empresa e a necessidade de tomada de empréstimos e a possibilidade de aplicações financeiras das sobras de caixa. ativo e passivo permanentes: o Ativo circulante operacional – itens do circulante relacionados com as operações (estoques e clientes). ciclo econômico e ciclo financeiro: o Ciclo operacional – tempo entre a compra da mercadoria e o recebimento pela respectiva venda (corresponde à soma do prazo médio de estocagem com o prazo médio de recebimento de vendas). Passivo permanente – PNC (+) PL. Passivo circulante operacional – itens do passivo circulante relacionados com as operações (fornecedores. conforme definidos pela Lei das S/A (obs.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL o Atividades operacionais. - Ciclo operacional. salários a pagar e tributos a recolher).BIZU DO PONTO – AUDITOR . o o - Ativo circulante (financeiro x operacional) e passivo circulante (financeiro x operacional). o Tesouraria (T) (=) Ativo Circulante Financeiro (-) Passivo Circulante Financeiro o Numericamente idêntico a CDG (-) NCG www. Ativo circulante financeiro – demais elementos do circulante. de financiamento e de investimento podem.br 141 . anteriormente. referido por PELP). Ciclo econômico – tempo entre a compra da mercadoria e a respectiva venda (corresponde ao prazo médio de estocagem). conforme definido pela Lei das S/A (anteriormente representado pela soma entre ARLP (+) AP). O PNC era.com. o o o o o - Necessidade de capital de giro NCG o NCG (=) Ativo Circulante Operacional (-) Passivo Circulante Operacional - Capital de giro CDG o o CDG (=) Passivo Permanente (-) Ativo Permanente Numericamente igual ao CCL AC (-) PC - Tesouraria. Ciclo financeiro – tempo entre o pagamento das compras e o recebimento das vendas (corresponde ao ciclo operacional. alternativamente. Passivo circulante financeiro – demais itens do passivo circulante. gerar ou consumir caixa (ou equivalentes-caixa). deduzido do prazo médio de pagamento das compras). Ativo permanente – Ativo não-circulante.pontodosconcursos. depois de deduzida a participação anteriormente calculada.: a lei das S/A silenciou-se sobre a aplicação do tratamento contábil às contribuições para os fundos de assistência e previdência dos empregados.pontodosconcursos.BIZU DO PONTO – AUDITOR . sucessivamente. com base nos lucros remanescentes. Base de cálculo da participação (*) Coeficiente (previsto no estatuto) www. A partir dos conceitos acima. administradores e partes beneficiárias. na seguinte ordem: debenturistas. há também questões específicas sobre esses assuntos.com. A. (B) cálculo das demais participações. para cálculo das participações: (A) cálculo da primeira participação. (1) Participações no resultado As participações no resultado são determinadas. reserva legal e dividendos mínimos obrigatórios no âmbito de exercícios integrados (de fechamento de balanço).br 142 . Reserva legal e dividendos mínimos obrigatórios Além da necessidade de apuração dos valores de participações no resultado. A seguir. vamos recordar cada um deles. (A) cálculo da primeira participação A primeira participação é a primeira participação que estiver prevista no Estatuto da companhia. Lucro Antes dos Tributos (LAIR) (-) Provisão para o IRPJ (CSLL) (-) Prejuízos acumulados (conta do PL – de saldo devedor) (=) base de cálculo da primeira participação A.b) valor da participação . Base de cálculo da primeira participação (*) coeficiente (previsto no estatuto) (=) Valor da primeira participação (B) cálculo das demais participações B. observada a seguinte ordem: participações de debenturistas participações de empregados participações de administradores participações de partes beneficiárias. Obs.a) base de cálculo da primeira participação A base de cálculo da primeira participação é: .FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Participações no resultado. Base de cálculo da participação anterior (-) Valor da participação anterior (=) Base de cálculo da participação B. propomos um procedimento com dois passos.a) base de cálculo da participação .b) valor da primeira participação . empregados. propomos a seguinte fórmula simplificadora: Passo Teto Sub-teto (=) 5% (*) Lucro Líquido Reserva legal (-) constituída) Reserva legal (-) constituída) (anteriormente (anteriormente Reservas de capital (exceto correção (-) monetária do capital) (=) 20% (*) capital social (=) 30% (*) capital social Para a maioria dos aut ores. .com. www. chegando-se ao valor do teto. (2) Reserva legal Para resolução de problemas relativos à Reserva Legal. pois.c) repetição do passo 2 Repetir o passo 2 até terminarem as participações previstas. a reserva será constituída.a princípio. Obrig.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (=) Valor da participação 2. Prov. a reserva no valor do passo.BIZU DO PONTO – AUDITOR . E (B) apuração do valor definitivo – Div. deve ser constituída.pontodosconcursos. por óbvio.br 143 . a constituição da reserva passa a ser proibida. (3) Dividendos mínimos obrigatórios Nossa proposta didática de cálculo do valor do dividendo mínimo obrigatório é o de sua realização em dois passos: (A) apuração do valor provisório – Val. a partir dele. Prov. Pode ocorrer do valor do teto ser inferior ao valor do sub-teto. chegando ao valor do subteto. (A) Apuração do valor provisório do dividendo mínimo obrigatório – Val. Nesse caso. A partir da tabela acima. basta ignorar o sub-teto. somado à Reserva de Correção monet ária do capital". .adicionalmente. obrigatoriamente.porém. observando-se os seguintes critérios: . Min. capit al social significa "Capital social realizado. Notadamente. o valor de 30% do Capital social é superior ao de 20% do Capital social. a constituição passa a ser facultativa. isso ocorre quando não há reservas de capital constituídas no patrimônio da companhia. Prov. Obrig. para – em seguida – a proposição de um algoritmo de apuração. Min. B. mas ainda não realizados (passíveis de transformação em dinheiro no curto prazo). A apuração do valor definitivo.br 144 .BIZU DO PONTO – AUDITOR . (B) Apuração do valor definitivo – Div.pontodosconcursos. B.b) Lucro Realizado O Lucro realizado é a diferença entre o lucro líquido período e o lucro a realizar. B. pela A ss embléia Geral de Acionistas.com.a) Lucro a Realizar Lucros a realizar são aqueles já auferidos pela companhia (pelo regime de competência). (+) (+) (-) (-) (-) (=) Base de cálculo ==> Lucro Líquido Ajustado Lucro Líquido Reversão de reservas para contingências Reversão de reserva de incentivos fiscais Cons tituição de res ervas para contingências Cons tituição de res erva legal Cons tituição de res erva de incentivos fis cais Lucro Líquido Ajustado Coeficiente a) no cas o de determinação pelo estatuto: o percentual por ele determinado b) no caso de es tatuto omiss o: 50% c) no cas o de omis s ão e pos terior fixação pela A ss embléia-geral de acionistas: no mínimo 25% Bas e de cálculo Coeficiente Val. (*) (=) onde: . - * * - * ess es valores s omente serão considerados na bas e de cálculo dos dividendos mínimos obrigatórios caso seja explícitamente decidido. A Lei das S/A classifica como Lucros a realizar o saldo credor de equivalência patrimonial e o ganho nas operações para recebimento no longo prazo. as res pectivas inclusão ou exclus ão. demanda a apresentação de dois conceitos: (Lucros a realizar e Lucro realizado).c) Algoritmo proposto para cálculo do valor definitivo www.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Valor Provisório do dividendo mínimo obrigatório . a seguir: . M in. A regra didática aqui proposta consiste numa singela frase. Operações com mercadorias Em toda prova para AFRFB. seu valor original.o custo da mercadoria vendida representa o valor patrimonial do item entregue ao cliente. Prov. AQUILO QUE EU PAGO E NINGUÉM ME DEVOLVE”. quando de uma venda. (2) sai p elo custo (CM V) . Prov. pode-se pagar.BIZU DO PONTO – AUDITOR . M in. a) ENTRA NO ESTOQUE E SAI PELO CUSTO . Prov. Obrig = Lucro Realizado Reserva de lucros a realizar = Val Prov (-) Lucro Realizado há dinheiro para pgto do Val. Obrig = Val Prov Reserva de lucros a realizar = 0 ou Div. Obrig = Val Prov Reserva de lucros a realizar = 0 S enão Div. a) saldo líquido p ositivo de equivalência p atrimonial (+) b) ganho em op erações p ara realização financeira no longo p razo (=) Lucro a realizar Lucro Realizado Lucro Líquido do exercício Lucro a realizar (=) Lucro realizado . Prov.pontodosconcursos. assim que o lucro for realizado. o respect ivo dividendo deverá ser pago. Ora. todo o Val. e o Lucro Realizado em Reserva de Lucros a Realizar (*) (*) nesse caso. bem humorada. e não pode reservar nada não há dinheiro para pgto do Val. E SAI PELO CUSTO.“ENTRA NO ESTOQUE. M in. é obrigaótio o pgto de todo o Val. e decidir não reservar nada ou pode-se pagar som ente o valor do Lucro realizado e reservar a diferença entre o Val. www. (-) Algoritmo S e Val.com. m esm o assim .br 145 .o valor p ago na comp ra (ap licação do Registro p elo Valor O riginal). A figura abaixo representa graficamente esta idéia: A tivo Caixa Passivo X (X) Est oque X (X) Patrimônio Líquido 1 2 Desp esas X Receit as CM V Legenda (1) entra no estoque .FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Conceitos iniciais Lucro a realizar . consta pelo menos uma questão sobre operações com mercadorias e controle de estoque.o valor antes registrado no estoque (quando de sua comp ra). Prov (menor ou igual a) Lucro realizado Então Div. ou seja. o valor desse item é o que antes entrou no estoque (quando de sua aquisição). Prov. Se essa pessoa tomou café pela manhã. as mercadorias adquiridas na primeira compra somente poderão www. mas à aquisição do direito à devolução (3) sai p elo custo (CM V) . contudo. a ser devolvida.antes que se inicie a registrar a baixa de mercadorias adquiridas na segunda compra).o método PEPS equivale ao aparelho digestivo de uma pessoa muito regulada (um professor de Yoga).o valor antes registrado no estoque (quando de sua comp ra) ==> X-Y.BIZU DO PONTO – AUDITOR . para que. p ortanto: (1) entra no estoque . assim. esse café não irá se misturar com o almoço e. não há falar em valor original a ser registrado como custo do estoque e (2) se alguém vai me devolver o valor eventualmente pago. comece e sair o café da manhã (também por cima) . não houve um efetivo esforço patrimonial para aquisição do estoque e. p ago na comp ra.br 146 . podemos analisar cada um dos três métodos acima através da metáfora digestiva. De uma maneira bem humorada e didática. quando da venda das mercadorias.o método UEPS equivale ao aparelho digestivo de uma pessoa comeu um camarão no almoço e está passando mal. em cujo estômago não chegam a se misturar as refeições. ilustra essa idéia.pontodosconcursos. Ativo Caixa Passivo X (X) Y 1 2 Direito (à devolução) Estoque X-Y (X-Y) Patrimônio Líquido 3 Desp esas CM V X-Y Receitas Legenda . A figura a seguir. assim.do valor X (p ago) tenho direito à devolução de uma p arte (Y) e. considerando: (1) o estoque como nosso estômago. considerando um valor de X pago e uma parcela desse valor (Y).o valor X. se essa pessoa tomou café pela manhã. em seu estômago também não chegam a se misturar refeições.com. (2) as compras de mercadorias (que enchem o estoque de mercadorias) como refeições (que enchem nosso estômago) e (3) as vendas de mercadorias (quando saem mercadorias do estoque) como necessidades fisiológicas (que esvaziam nosso estômago). cabe definir o quanto desse valor que entrou para o estoque sai (pelo custo). temos três CRITÉRIOS – Peps. as mercadorias adquiridas na primeira compra deverão ter sido TODAS baixadas . somente depois. antes que o almoço comece e sair (em outras palavras. terá de sair POR COMPLETO (e por cima) o camarão estragado do almoço. p ago. (2) do valor X. não há falar (da mesma forma) em valor a ser registrado como custo do estoque. uma p arte Y não se destinou à aquisição do estoque. antes do café sair de seu estômago. pois: (1) se eu não paguei. Com base na metáfora digestiva: .em outras palavras.como custo da mercadoria vendida . o café terá de sair POR COMPLETO do estômago. . Para isso.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL b) AQUILO QUE EU PAGO E NINGUÉM ME DEVOLVE – Essa idéia também é simples. Ueps e Média Ponderada Móvel. deduz ido do direito à devolução de Y ==> (X-Y). Uma vez determinado o quanto do valor pago por uma determinada compra integra o estoque de mercadorias. em cujo estômago se misturam várias refeições . de cujo estômago não sai nada por muito tempo e que.em outras palavras. desgaste ou obsolescência). a cada aquisição de mercadorias elas são misturadas às mercadorias anteriormente adquiridas e ainda não vendidas. após a perda (por uso. Dat a/event o quant idade Ent rada Valor unit ário Valor t otal Quant idade saída Valor unitário Valor t ot al quant idade Saldo Valor unitário Valor t ot al Depreciação. Amortização.o método da media ponderada móvel funciona como o aparelho digestivo de uma pessoa muito constipada. o examinador adora colocar o relato dos fatos ocorridos (compras e vendas) no período.assim. 10 Dos conceitos de vida útil e valor residual. para formar um “bolo” (conjunto único) de mercadorias. Para a aplicação de cada um desses métodos. encontra-se o modelo de ficha de estoque proposto.pontodosconcursos. 9 www. As demais colunas devem ser sub-divididas (cada uma) em três sub-colunas (a) quantidade. quando há uma saída de refeições de seu estômago. (b) valor unitário e (c) valor total. f) Despesa de depreciação: Valor depreciável (*) taxa de depreciação g) Prazo de utilização: número de períodos em que o bem foi utilizado h) Depreciação acumulada: Despesa de depreciação (*) Prazo de utilização i) Valor Contábil: Valor Original (-) Depreciação Acumulada A taxa de amortização é constante no tempo. portanto. e . d) Valor depreciável: Valor original (-) Valor Residual e) Taxa de depreciação (pelo método linear – pedido na questão): 1 / Vida útil (em número de meses). Cuidado.br 147 . depreende-se o conceito de vida útil econômica – que corresponde ao período que a empresa pretende utilizar o bem (e depois vendê-lo por um valor residual.com. (2) entradas. assim. quando o alimento for sair do estômago. é necessária a utilização de uma tabela (denominada “ficha de estoques”). durante sua vida útil10.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL começar a ser baixadas (como custo da mercadoria vendida) após o registro da baixa de TODAS as mercadorias adquiridas na segunda compra. para confundir o estudante.BIZU DO PONTO – AUDITOR . se essa pessoa tomou café pela manhã. sairá misturado o café e o almoço) . A seguir. A ficha de estoque tem o formato de uma tabela de quatro colunas: (1) data/descrição do evento. fora da ordem cronológica. (3) saídas e (4) saldo. A primeira coluna (data/descrição do evento) deve ser preenchida em ordem cronológica (operação por operação)9. encontram-se apresentados os conceitos necessários ao cálculo da depreciação e do valor contábil de imobilizado: a) Valor original: é o valor de aquisição do bem b) Vida útil: período de utilização prevista para o bem c) Valor residual: valor patrimonial do bem. esse café irá se misturar com o almoço e. o que sai é uma “média” de tudo que havia antes entrado (exemplificando. Exaustão e Impairment A seguir. www.O procedimento deve ser aplicado a todos os ativos.pontodosconcursos. no mínimo uma vez por ano. bem como o ágio pago por expectativa de rentabilidade futura) não necessitam de indicação de desvalorização. Cálculo da exaustão .br 148 .impairment a) Objetivo. porém. comerciais e de serviços. A exaustão deve – via de regra – ser determinada com base no volume de recursos extraídos em relação à possança (método da possança). a exaustão será calculada em função do prazo de concessão (método do prazo).BIZU DO PONTO – AUDITOR . 1) Ajuste ao valor recuperável de ativos . A exaustão de recursos minerais pode ser realizada através de dois métodos (a) método da possança e (b) método do prazo.Valor recuperável é definido como o maior valor entre o valor líquido de venda de um ativo (ou de uma unidade geradora de caixa) e o seu valor em uso. temos que considerar a possibilidade de (A) exaustão de recursos minerais e (B) exaustão de recursos florestais.método da possança Possança conhecida metros cúbicos Produção do período metros cúbicos Taxa de exaustão por período Custo da concessão (*) Taxa de exaus tão (=) Encargo de exaus tão A exaustão de recursos florestais é realizada da seguinte forma: Cálculo da exaustão de recursos florestais Quantidade existente no início do período hectares plantados Extração de árvores no período hectares derrubados Taxa de exaustão no período Valor contábil da flores ta plantada (*) Taxa de exaus tão (=) Encargo de exaus tão UMA NOVIDADE ! A Introdução do conceito de impairment (ajuste ao valor recuperável de ativos). ou conjunto de ativos. Alguns ativos (intangíveis com vida indefinida ou não disponíveis para uso. O procedimento deve ser aplicado sempre que for identificada uma situação que implique que o ativo possa ter sofrido desvalorização (o que deve ser avaliado – no mínimo – a cada data de balanço). no caso do prazo de concessão ser menor do que o prazo previsto para o esgotamento dos recursos minerais.com.método do prazo da concessão Prazo da concessão anos Taxa de exaustão ao ano Custo da concessão (*) Taxa de exaustão (=) Encargo de exaustão Cálculo da exaustão . b) Mensuração do Valor Recuperável . sendo que – mesmo sem qualquer indicação – seu valor recuperável deve ser sempre avaliado. relevantes relacionados às atividades industriais.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Quanto à exaustão. Alcance e Periodicidade do Procedimento de Redução ao Valor Recuperável de Ativos . f) Reversão Da Perda Por Desvalorização De Uma Unidade Geradora De Caixa . em algumas situações. Se esse for o caso. o valor contábil do ativo deve ser reduzido ao seu valor recuperável. Esses aumentos em valores contábeis devem ser tratados como reversão de perdas com desvalorização de ativos específicos.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL c) Reconhecimento da Perda por Desvalorização de um Ativo . Com Base No Método Do Fluxo De Caixa Descontado . Esse aumento ocorrerá pela reversão da perda por desvalorização.Se o valor recuperável de um ativo for menor do que seu valor contábil. uma ferramenta de avaliação mais www. cada ativo não deve ser aumentado acima de seu valor recuperável. o valor reavaliado). o valor contábil do ativo deve ser aumentado. g) Notas Sobre A Determinação Do Valor De Uso De Ativos. de uma maneira estanque dos demais ativos da entidade.abordagens “tradicional” e de “fluxos de caixa esperados” i) Abordagem tradicional . o procedimento deverá ser realizado em relação ao grupo de ativos (unidade geradora de caixa) a ele relacionados que. seu valor residual. a técnica de ajuste a valor presente aplicada a ativos (ou grupo de ativos) considera um conjunto único de fluxos de caixa estimados e uma só taxa de desconto.A abordagem de fluxo de caixa esperado é. exceto se o ativo tiver (anteriormente) sido reavaliado.Tradicionalmente. somente deve ser revertida se houve uma mudança nas estimativas usadas para determinar o seu valor recuperável após a data em que a última desvalorização foi reconhecida.br 149 . Essa redução representa uma perda por desvalorização do ativo. A reversão da perda por impairment não pode resultar em elevação do valor contábil do ativo acima do valor original (ou. e) Reversão da Perda por Desvalorização de um Ativo . se aplicável. d) Reconhecimento da Perda por Desvalorização de uma Unidade Geradora de Caixa .A reversão de perda por desvalorização para uma unidade geradora de caixa deve ser apropriada aos ativos da unidade.A perda por desvalorização reconhecida em anos anteriores para um ativo. gere fluxo de caixa determinável. Essa reversão deve ser reconhecida no resultado ou como reserva de reavaliação (no caso do ativo ter sido anteriormente reavaliado). Depois que a reversão da perda com desvalorização é reconhecida. exceto o ágio decorrente de expectativa de rentabilidade futura.pontodosconcursos. usualmente descrita como “taxa proporcional ao risco”. situação em que a perda deve ser reconhecida como reversão da reserva de reavaliação (e dos respectivos tributos diferidos). Essa perda deve ser reconhecida no resultado do exercício. mas não seja possível determinar seu valor recuperável.Caso haja indício de desvalorização de um ativo.BIZU DO PONTO – AUDITOR . em base sistemática sobre sua vida útil remanescente. ii) Abordagem de fluxos de caixa esperados . Nessa reversão. proporcionalmente ao valor contábil desses ativos.com. para apropriar o valor contábil revisado do ativo menos. no caso das antigas reavaliações. a despesa de depreciação. amortização ou exaustão para o ativo deve ser ajustada em períodos futuros. nem de seu valor contábil. expurgam-se as receitas/despesas que não estejam relacionadas à atividade operacional e ajusta-se a variação do ativo e do passivo circulantes.BIZU DO PONTO – AUDITOR . para apuração do caixa gerado/consumido. Para desenvolver a avaliação de ativos a valor presente com base na abordagem de fluxo de caixa esperado. com base na variação de ativos e passivos a ela relacionados.o aumento de um passivo a ela relacionado significa que a despesa ainda não foi paga e. identificaremos as atividades a calcular.a partir de uma despesa. pois a partir da Lei n° 11. .a partir de uma receita. No Método direto de apuração do caixa das atividades operacionais. ela já estava sendo objeto de questões de prova há vários anos. a partir de ajustes. expurgam-se as receitas/despesas que não geram/consomem caixa. o respectivo consumo ou geração de caixa) ou (2) método indireto (partindo-se do lucro como um todo e. (b) adiciona-se a redução do AC e o aumento do PC. aprofundaremos a idéia acima: I – atividades operacionais As atividades operacionais podem ser apresentadas pelo (1) método direto (partindose de cada despesa ou receita e apurando-se. Assim: .o aumento de um ativo a ela relacionado significa que houve pagamento antecipado e. em vez de um único fluxo de caixa mais provável. podemos dizer que a elaboração da DFC consiste em calcular: . . Para cada item (cada receita/despesa relacionada à atividade operacional) da DRE é proposta uma fórmula de ajuste das correspondentes contas patrimoniais. em separado. são levadas em consideração várias possíveis expectativas sobre fluxos de caixa a serem gerados pelo ativo.pontodosconcursos. o quanto foi gerado de caixa.Identificam-se as contas do BP que estão relacionados com cada uma das respectivas receitas e despesas.com.Partindo-se da DRE. o raciocínio é inverso. do ponto de concursos. DFC A demonstração dos fluxos de caixa é uma novidade no que diz respeito à legislação. A seguir. chegar ao valor final consumido ou gerado de caixa). da seguinte forma: (a) deduz-se o aumento do AC e a redução do PC. Parte-se do lucro líquido do exercício.para uma despesa: . portanto. A técnica de elaboração da DFC pressupõe o entendimento da relação entre o resultado e o patrimônio. De uma maneira rápida e objetiva. com base na variação de ativos e passivos a ela relacionados. de 2007. . No Método indireto de apuração do caixa das atividades operacionais. sua elaboração passou a ser obrigatória. portanto.638. o quanto foi consumido de caixa.br 150 . ainda não houve desembolso de valor (o aumento do www. Porém.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL eficaz que a abordagem tradicional. . além da despesa houve um desembolso adicional (que deve ser a ela somado) – no caso de redução de ativo. com base nas receitas e despesas que sejam objeto da operação (do dia-a-dia da empresa). Com relação às aplicações financeiras. para ajustar o valor da alienação de ativos de longo prazo. Parte-se da variação dos passivos de longo prazo e analisa-se sua variação (para verificar se houve contratação ou pagamento de empréstimos). compostos: (1) por aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda – com critério de avaliação novo e específico e (2) pelas demais aplicações – com critério de avaliação diferenciado (similar ao anteriormente determinado) e também aplicável aos títulos de crédito. . faremos uma rápida recordação dos critérios de avaliação de aplicações financeiras. Nesses casos. resgate de ações. geração de caixa). consequentemente.pontodosconcursos. aumento de capital. ocorrer o caso de uma receita ou despesa de valor zero. para expurgo do valor da aquisição de ativos de longo prazo via financiamento. portanto. com a introdução de conceitos novos. A seguir. houve uma separação entre dois grandes grupos.o aumento de um passivo a ela relacionado significa que houve recebimento antecipado e. (2) o lucro. Em outras palavras.o aumento de um ativo a ela relacionado significa que a receita ainda não foi recebida e.para uma receita: . etc. como (1) ajuste de avaliação patrimonial – por avaliação a valor justo e (b) ajuste a valor presente – decorrente de operações a longo prazo com ativos e passivos e outras de efeito relevante. III – Atividades de financiamento Para apurar o valor de caixa gerado ou consumido por atividades de financiamento. o raciocínio é inverso. devemos nos preocupar com a variação do saldo de ativos de longo prazo e cotejá-la com os respectivos resultados (anteriormente denominados “não operacionais”) referentes à venda desses ativos de longo prazo. o raciocínio é inverso. devemos nos preocupar com a variação do saldo de passivos de longo prazo e patrimônio líquido e cotejá-la com as mutações ocorridas no PL (pagamento de dividendos. as reservas de lucro e os dividendos a pagar (para verificar se houve pagamento de dividendos).). . Critérios de avaliação de ativos e passivos Foram alterados critérios de avaliação de ativos e passivos. parte-se da variação de ativos de longo prazo (aumento do valor indica aquisição de ativos e.com.BIZU DO PONTO – AUDITOR . Pode. conseqüentemente. parte-se da variação do PL e compara-se essa variação com: (1) a variação do capital (para verificar se houve aumento ou devolução de capital).FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL passivo deve ser deduzido do valor da despesa) – no caso de redução de passivo. II – Atividades de investimento Para apurar o valor de caixa gerado ou consumido por atividades de investimento. Analisa-se o passivo de longo prazo. mas com alteração de saldo de ativos e passivos a ela relacionados. Em outras palavras. o aumento do ativo deve ser deduzido do valor da receita – no caso de redução de ativo.br 151 . além da receita houve um recebimento adicional (que deve ser a ela somado) – no caso de redução de passivo. o raciocínio é inverso. o raciocínio acima também é perfeitamente aplicável. Analisa-se o resultado não operacional (Outras Receitas e Outras Despesa – na DRE). consumo de caixa – redução do valor indica alienação de ativos e. www. portanto. ainda. didaticamente . os ajustes a valor de mercado devem ser registrados em contrapartida de conta de receita ou despesa (no resultado do período).br 152 . Os títulos disponíveis para venda eventual terão os ajustes a valor de mercado registrado em contrapartida de conta do PL – os ganhos/perdas não realizados devem ser transferidos para o resultado no período em que for realizada a alienação definitiva dos títulos.00. em geral). para tomada de decisões – mormente aquelas relativas ao mercado acionário). um ativo adquirido por um valor de R$ 1.000. pelo preço de R$ 1. É importante lembrar que esses ativos têm seu valor original atualizado pelos respectivos rendimentos (com contrapartida em receitas financeiras) e que essa atualização gera um comportamento (ascendente) no valor do ativo. que – caso a aquisição ocorresse à vista – o preço a ser pago pelo ativo adquirido seria de apenas R$ 800.000. sem consideração do ajuste a valor presente www.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Em princípio. No caso de títulos para negociação imediata. devemos lembrar que trata-se da apresentação do efeito financeiro da operação (denominado pelo CPC como “essência”) em detrimento dos valores consignados nos documentos comprobatórios da transação. conforme considerações a seguir apresentadas. (2) disponível para venda – eventual (termo referenciado pela Lei das S/A como “aplicações disponíveis para a venda” e (3) mantido até o vencimento (termo referenciado pela Lei das S/A como “demais aplicações”). o título deve ser avaliado pelo valor efetivamente pago. Quanto ao ajuste a valor presente. Repare que. durante o período de maturação do investimento (compreendido entre sua aplicação e seu resgate).a idéia do ajuste a valor presente. Considere. Ocorre que. acrescido dos rendimentos auferidos (que devem impactar o resultado).000. ocorre o fenômeno de uma “perda na penumbra”. em seguida. ainda. de acordo com a INTENÇÃO e a CAPACIDADE do investidor: (1) para negociação – imediata (termo referenciado pela Lei das S/A como “aplicações destinadas à negociação”). denominado “curva do papel”. Para entender . não se disponha a pagar pelo título o valor original. Os títulos a serem mantidos até o vencimento devem ser avaliados pelo custo.00.com.pontodosconcursos. Assim. pelas mais diversas razões. ele deve ser classificado em uma das três categorias. o que implica a constituição de uma provisão para perdas em investimentos.00 – em função do ajuste a valor presente. caso aplicássemos a regra geral (do Registro pelo Valor Original) sem considerar a exceção explicitamente prevista normativamente (do Ajuste a Valor Presente). Considere que a aquisição do ativo deva se dar (conforme contrato) a prazo – com pagamento somente depois de decorridos três anos da aquisição. é necessário esclarecer que sua adoção repousa na idéia de que a informação contábil deve prestigiar o viés financeiro/econômico (que é destinado a fornecer subsídios ao usuário externo investidor.BIZU DO PONTO – AUDITOR . a avaliação do ativo adquirido a prazo seria de R$ 1. atualizado. conforme lançamento abaixo: (1) aquisição do ativo a prazo. pode ocorrer que o mercado (composto por terceiros.00 (conforme contrato e nota fiscal) pode a ser avaliado por meros R$ 800. Os títulos classificados para negociação ou disponíveis para venda devem ser ajustados pelo valor justo (no mínimo por ocasião dos balanços/balancetes). Nessa situação. em detrimento do viés jurídico (que é destinado a garantir a possibilidade de veracidade da informação).00. acordo pelo qual o arrendador transmite ao arrendatário em troca de um pagamento ou série de pagamentos o direito de usar um ativo por um período de tempo acordado. a conta de passivo representa uma dívida que deve ser paga (baixada à contrapartida de caixa) e os juros passivos a transcorrer devem ser apropriados (por competência) à despesa de juros. Ocorre que na conta de passivo temos uma obrigação que engloba (1) o valor da venda à vista e (2) os juros. são definidos conceitos atinentes ao leasing. utilizando-se a técnica do ajuste a valor presente. pagando “contraprestações” mensais à arrendadora e que. 11 11 No Leasing.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL D = ativo C = a títulos a pagar no longo prazo 1. o lançamento seria o seguinte: (2) aquisição do ativo a prazo. o que na prática raramente ocorre. Segundo o CPC. A conta de ativo representa um bem que deve ser depreciado. Assim. entrega o bem para uso do arrendatário e recebe “contraprestações” mensais por um intervalo de tempo e (3) o arrendatário – que escolhe.00 D = ajuste a valor presente 200. (2) a arrendadora – que paga o valor do bem. ao final desse intervalo de tempo. Assim. Ocorre que a idéia do ajuste a valor presente repousa na DIVISÃO entre (a) o valor pago efetivamente para aquisição do ativo e (b) o valor a ser pago por conta do PRAZO de pagamento dado – ou seja.com. para o vendedor. decorrente do ajuste a valor presente e correspondente aos juros embutidos no preço. temos três sujeitos que interagem.BIZU DO PONTO – AUDITOR . através do pagamento do valor residual em garantia (VRG). o ativo deve ser registrado pelo valor equivalente ao da compra à vista.638. a saber: (1) o vendedor – que quer receber o valor da venda à vista. de 2007 No caso de aquisição de ativo por meio de leasing . deve ser apropriado como despesa ao longo do tempo a transcorrer entre a data da aquisição do ativo e o respectivo pagamento. conforme a seguir: (1) Arrendamento mercantil . para fins de simplificação. relativos ao ativo adquirido. no momento da transação. Leasing O registro. recebe e utiliza o bem por um intervalo de tempo. Essa é a idéia básica do ajuste a valor presente.00 (juros embutidos no preço) Saliente-se. No caso. por conta dos juros embutidos na transação. em contrapartida de uma conta de passivo. à vista. resta necessário considerar taxas. A diferença – portanto – deve ficar registrada numa conta retificadora do passivo. considerando o ajuste a valor presente D = diversos C = a títulos pagar no longo prazo 1. de direitos que tenham por objeto bens corpóreos referentes a operações de leasing é uma novidade introduzida na Lei das S/A pela Lei n° 11. no ativo imobilizado.pontodosconcursos. (b) renovar o contrato e iniciar tudo de novo. ou (c) devolver o bem. por fim.00. www.00 D = ativo 800.000.br 153 . que o valor de 200. esse é o valor constante dos documentos de suporte à transação de aquisição do ativo. No caso do VRG ser ínfimo. temos – economicamente – uma operação equivalente a uma venda financiada.000. denominada Juros passivos a transcorrer. de acordo com o regime de competência. prazos e valores para realizar o ajuste. apresentamos – em comparação – os valores à vista e a prazo. tem três opções: (a) adquirir o bem.00 Ora. durante o qual se espera que os benefícios econômicos incorporados no ativo sejam consumidos pela entidade. a parte do valor residual que seja garantida por ele ou por uma parte a ele relacionada (sendo o valor da garantia o valor máximo que possa.pontodosconcursos. sem limitação pelo prazo do arrendamento mercantil. (7) Custos diretos iniciais . a parte do valor residual que seja garantida pelo arrendatário ou por um terceiro não relacionado com o arrendador que seja financeiramente capaz de satisfazer as obrigações cobertas pela garantia. no início do arrendamento mercantil.há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade de um ativo (o título de propriedade pode ou não vir a ser transferido).a mais antiga entre (a) a data do acordo de arrendamento mercantil e (b) a data de um compromisso assumido pelas partes quanto às principais disposições do arrendamento mercantil.data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo arrendado. são definidos os seguintes itens: (a) a classificação do arrendamento (financeiro ou operacional) e (b) no caso de arrendamento financeiro.Início .br 154 .Começo . para que. Nessa data.operacional – todo arrendamento que não se caracterize como financeiro. as quantias a reconhecer no começo do prazo do arrendamento. seja razoavelmente certo que a opção será exercida. .com. .a parte do valor residual do ativo arrendado.pagamentos durante o prazo do arrendamento mercantil que o arrendatário faça.BIZU DO PONTO – AUDITOR .vida econômica .período não cancelável pelo qual o arrendatário contratou o arrendamento mercantil. tornar-se pagável).período remanescente estimado. (4) Pagamentos mínimos .custos diretamente atribuíveis à negociação e aceitação de um arrendamento mercantil. (5) Vida econômica x vida útil: . ou o número de unidades de produção ou de unidades semelhantes que um ou mais usuários esperam obter do ativo. cuja realização pelo arrendador não esteja assegurada ou esteja unicamente garantida por uma parte relacionada com o arrendador. (3) Início x começo do prazo do arrendamento mercantil .Valor residual garantido .vida útil .Valor residual não garantido . em qualquer caso. (8) Investimento bruto x investimento líquido no arrendamento mercantil: www. ou que lhe possam ser exigidos.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2) Arrendamento mercantil financeiro x operacional: . os pagamentos mínimos do arrendamento mercantil compreendem os pagamentos mínimos a pagar durante o prazo do arrendamento mercantil até à data esperada do exercício desta opção de compra e o pagamento necessário para exercê-la. Se o arrendatário tiver a opção de comprar o ativo por um preço que se espera seja suficientemente mais baixo do que o valor justo na data em que a opção se torne exercível. a partir do começo do prazo do arrendamento mercantil.(a) para um arrendatário. .Prazo .período durante o qual se espera que um ativo seja economicamente utilizável por um ou mais usuários. . . o prazo adicional também é considerado. Quando há certeza de renovação. e (b) para um arrendador.financeiro . (6) Valor residual garantido x valor residual não garantido: . O arrendamento mercantil financeiro tem o registro similar ao de uma compra financiada (com apropriação dos juros embutidos na operação de acordo com o princípio da competência).investimento bruto . a menos que – no caso específico – o registro na forma de compra financiada seja mais representativo do fluxo patrimonial e dos benefícios que a empresa pretende ter com a operação. Conclusão Bem.taxa de desconto que.investimento bruto no arrendamento mercantil descontado à taxa de juros implícita no arrendamento mercantil.pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber pelo arrendador e valor residual não garantido atribuído ao arrendador. e b) do valor residual não garantido seja igual à soma (i) do valor justo do ativo arrendado e (ii) de quaisquer custos diretos iniciais do arrendador. (10) Taxa de juros implícita do arrendamento mercantil .com.br 155 .pontodosconcursos.investimento líquido . desejo – sinceramente – que essas dicas possam fazer a diferença em sua aprovação.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL . Bons estudos e sucesso! www. O arrendamento mercantil operacional tem registro similar ao de uma locação. no início do arrendamento mercantil. o recado está dado. faz com que o valor presente agregado: a) dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil.BIZU DO PONTO – AUDITOR . . (9) Receita financeira não realizada – diferença entre investimento bruto e investimento líquido. contudo..pontodosconcursos. representando 20 questões peso 2 da prova de domingo. Nosso objetivo é destacar os pontos mais importantes da disciplina que. vamos tentar ser bastante objetivo e certeiros. nesse momento. a banca sempre traz questões envolvendo a definição e os objetivos de Auditoria. Observe que o objetivo do auditor é emitir um parecer (=opinião) sobre a adequação das demonstrações contábeis. sabemos que Auditoria voltou com “força total”. essas vinte questões farão toda a diferença.br 156 . consoante os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade e. Estamos aqui. Por isso. no nosso entendimento.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 15) AUDITORIA – Davi Barreto e Fernando Graeff Olá. temos que ter em mente que: A auditoria das demonstrações contábeis constitui o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de parecer sobre a sua adequação. têm maior probabilidade de “cair na prova”. Portanto. mesmo porque. a legislação específica. 2. www. levando em consideração três parâmetros: • Princípios Fundamentais de Contabilidade • Normas Brasileiras de Contabilidade • Legislação específica (no que for pertinente) Atenção: além dos princípios e normas contábeis e da legislação. no que for pertinente. Escrevemos essas 11 páginas para você. agora com um Bizu de Auditoria. Dentro do tópico “aspectos gerais”. A auditoria das demonstrações contábeis não tem por objetivo precípuo a descoberta de erros ou fraudes. naquilo que mais interessa. portanto não esqueça: 1. mais uma vez.BIZU DO PONTO – AUDITOR . que já estudou muito e quer focar. Outro ponto muito importante é entender o que não faz parte dos objetivos da Auditoria Independente. Amigo Concurseiro. Essa disciplina não foi cobrada no último certame da Receita Federal.com. o auditor também pode utilizar práticas profissionais formais ou informais para embasar sua opinião. O parecer do auditor não representa garantia de viabilidade futura da entidade ou algum tipo de atestado de eficácia da administração na gestão dos negócios.. FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3. Ou seja. outro ponto importante que temos que destacar.br 157 . o auditor assumirá total responsabilidade pelos trabalhos a serem executados. deverá supervisionar o trabalho e assumir total responsabilidade pelo resultado do mesmo. Outro ponto importante do edital refere-se às distinções entre auditoria interna e externa. dentro desse tópico. com o objetivo de garantir o atingimento de seus objetivos institucionais. Finalmente. as conclusões obtidas e as recomendações e providências a serem tomadas contábil e operacional relatório interno Auditor Externo ou Independente não possui vínculo empregatício maior Finalidade emissão de um parecer sobre a adequação das demonstrações contábeis Tipos de auditoria Documento que produz Público alvo contábil parecer interno e externo (principalmente o último) www. As principais características diferenciadoras entre esses dois tipos de auditoria estão explicitados no quadro abaixo: Auditor Interno Relação com a empresa Grau de independência é empregado da empresa menor elaboração de um relatório que comunique os trabalhos realizados. A auditoria interna surgiu como uma evolução ou ramificação da auditoria independente. As Normas Brasileiras de Contabilidade afirmam que. apenas emite uma opinião sobre sua adequação. ao designar uma equipe técnica para auxiliá-lo. O auditor independente não ajusta. retifica ou elabora demonstrações contábeis. o auditor. quando incluir a designação de uma equipe técnica. é a responsabilidade do auditor sobre os trabalhos de sua equipe.com. por meio da avaliação contínua de seus procedimentos e controles internos. e é aquela executada pela própria organização.BIZU DO PONTO – AUDITOR .pontodosconcursos. em situações onde o especialista legalmente habilitado for contratado pela entidade auditada. haverá pelo menos uma questão sobre a utilização do trabalho de outros profissionais. sem vínculo empregatício. Já sobre o assunto “Controles Internos e Riscos de Auditoria”. a responsabilidade do auditor fica restrita à sua competência profissional. Além disso. para executar serviços que tenham efeitos relevantes nas demonstrações contábeis. No outro caso. No que tange à auditoria interna.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Duração Volume de testes Quem exerce a atividade Onde é realizada contínua maior pontual menor contador com registro no CRC em pessoas jurídicas de direito público. quando o especialista for contratado pela entidade auditada. Apostamos que na prova de domingo. com a consequente necessidade de supervisão e responsabilidade do auditor pelos trabalhos executados por sua equipe. ao emitir o parecer pode fazer referência ao trabalho do especialista. conhecimento e experiência em áreas específicas não relacionadas à contabilidade ou auditoria. em outros tipos de parecer que não o “sem ressalvas”. Quando o auditor independente faz uso de especialistas que sejam seus empregados/contratados. a expressão "especialista" significa um indivíduo ou empresa que detenha habilidades. No que tange à utilização do trabalho de especialistas.BIZU DO PONTO – AUDITOR . mesmo quando o auditor interno contribuir para a realização dos trabalhos.pontodosconcursos. Esse profissional pode ser contratado/empregado pela entidade auditada ou contratado/empregado pelo auditor independente. de forma semelhante às outras provas realizadas pela ESAF. gostaríamos de chamar a atenção para a definição de Controles Internos. interno ou externo. a responsabilidade do auditor independente não será modificada. www. seu vínculo pode ser com o auditor (firma de auditoria) ou com a entidade auditada. este fato deve ser divulgado nas demonstrações contábeis e o auditor.com. e de direito privado. estes devem ser considerados parte da equipe de auditoria. Ou seja.br 158 . Além disso. que deve ser inferior aos benefícios por ele gerados. No que se refere aos Riscos de Auditoria.com. ou seja.BIZU DO PONTO – AUDITOR . lembre que o controle interno é um processo. que o controle interno é um tipo de auditoria interna. exatamente o contrário. ou seja.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL O Controle Interno são ações tomadas pela Administração para aumentar a probabilidade de que os objetivos e as metas estabelecidos estão sendo atingidos. Risco de detecção é o risco de o auditor não detectar um erro ou fraude que afete as demonstrações contábeis e está ligado ao grau de eficácia dos procedimentos conduzidos pelo auditor. mesmo que haja controles adequados. Também não esqueça as diferentes atividades de controle. Atenção! Auditoria Interna é um tipo de controle interno. risco de controle e risco de detecção. as segregação de funções. Além disso. ou seja. nunca uma garantia absoluta. portanto. lembre que risco de auditoria é a possibilidade de o auditor vir a emitir uma opinião tecnicamente inadequada sobre demonstrações contábeis significativamente incorretas. Risco Inerente é a suscetibilidade a impropriedades decorrentes da ausência ou da inadequação de controles internos. desenvolvido para garantir. é importante ter em mente que o risco de auditoria é função de três componentes: risco inerente. existe a possibilidade de falhas na sua aplicação. A maioria das pessoas pensa. cuidado. de forma equivocada. O principal motivo dessa constatação nasce do princípio do custo x benefício que afirma que todo controle tem um custo. que sejam atingidos os objetivos da empresa. proporciona uma garantia razoável. que buscam estabelecer que uma mesma pessoa (ou setor) não pode exercer atividades que gerem conflito de interesses.pontodosconcursos. Risco de Auditoria = Risco Inerente x Risco de Controle x Risco de Detecção www.br 159 . com razoável certeza. Risco de controle é o risco de uma eventual incorreção não ser tempestivamente detectada. principalmente. O risco final (=risco de auditoria) é calculado como sendo o produto desses três tipos de risco. br 160 . e podem ser divididos em: o Testes de transação de saldos. sobre os testes de auditoria – outra questão certa na prova! Definimos procedimentos de auditoria como o conjunto de técnicas que permitem ao auditor obter evidências ou provas suficientes e adequadas para fundamentar sua opinião sobre as demonstrações contábeis auditadas e abrangem testes de observância e testes substantivos. Como já falamos. Queremos chamar a sua atenção. Quanto maior o risco de detecção.BIZU DO PONTO – AUDITOR . nesse momento. Vamos falar um pouco. exatidão e validade dos dados produzidos pelo sistema contábil da entidade.com. exatos e válidos. O que define o tipo do teste – observância ou substantivo – é o seu objetivo. e de ativos tangíveis (=inspeção física).pontodosconcursos. O primeiro busca verificar se o controle interno funciona corretamente. se são suficientes. e o Procedimentos de revisão analítica que consistem na verificação do comportamento de valores significativos. isto é. o segundo se dispõe a entender se os valores presentes nos sistemas contábeis estão corretos. pois muitos concurseiros confundem muito esse conceito. mediante índices. www. Ou seja. para executar seu trabalho o auditor dispõe de duas principais ferramentas: • Teste de observância (= exames de aderência): visam a obtenção de razoável segurança de que os procedimentos de controles internos da organização estão em efetivo funcionamento. agora. com vistas à identificação de situação ou tendências atípicas. menores os riscos inerentes e de controle a serem aceitos pelo auditor (e vice-versa).FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Atenção! Há uma relação inversa entre o risco de detecção e os riscos inerentes e de controle. • Testes substantivos: visam a obtenção de evidências quanto a suficiência. classificando-se como: • Inspeção: exame de registros e documentos (=exame documental). quocientes. os procedimentos de auditoria são as técnicas utilizadas pelo auditor para obter evidências suficientes e adequadas para fundamentar sua opinião. quantidades absolutas ou outros meios. nos quais o auditor verifica se os fatos contábeis foram adequadamente registrados. Atenção! Chamamos de circularização (=pedido de confirmação) a confirmação. a experiência tem demonstrado que é mais prático dirigir os testes principais de superavaliação para as contas devedoras (normalmente.000?) Ainda sobre testes e procedimentos de auditoria. nada diz. devem ser testadas em dois sentidos. mediante índices. por sua vez. as contas do ativo e despesas) e os de www. Esse procedimento pode ser classificado como: • Negativo: a falta de confirmação por parte da consultada implica que concorda com o que foi perguntado. ou seja. O auditor deve saber que o saldo de uma conta do balanço patrimonial (BP) ou da demonstração do resultado do exercício (DRE) pode estar errado para mais (superavaliação) ou para menos (subavaliação). • Positivo: é necessário que o a parte consultada se manifeste para que o auditor tire alguma conclusão – o silêncio. O pedido de confirmação positivo pode. dentro ou fora da entidade. por intermédios dos testes substantivos. ser dividido em duas espécies: o Branco: quando os valores não são indicados no pedido de confirmação (ex. para mais ou para menos. com vistas à identificação de situação ou tendências atípicas.br 161 . • Cálculo: conferência da exatidão aritmética de documentos comprobatórios.BIZU DO PONTO – AUDITOR .pontodosconcursos. quocientes.com. quantidades absolutas ou outros meios. de fatos alegados pela entidade. registros e demonstrações contábeis e outras circunstâncias. nesse caso. vai enviar uma resposta para o auditor (ou seja.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL • Observação: acompanhamento de processo ou procedimento durante a sua execução. Segundo a doutrina.: o fornecedor deve a empresa R$ 10. • Investigação e confirmação: obtenção de informações junto a pessoas ou entidades conhecedoras da transação. quem cala consente). Somente se discordar da informação. podemos afirmar que as contas da contabilidade.: quanto o fornecedor deve a empresa?) o Preto: quando os valores são indicados no pedido de confirmação (ex. junto a terceiros. • Revisão Analítica: verificação do comportamento de valores significativos. como o seu uso é imediato. Bens e direitos que existem de fato e não são apresentados no Balanço Patrimonial. mas de fato não constam no patrimônio da empresa. outro ponto que deverá ser cobrado na prova será as definições de Ativos e Passivos Fictícios e Ocultos. São obrigações que existem e não estão contabilizadas nas demonstrações.BIZU DO PONTO – AUDITOR . utilizados. que resumimos no quadro abaixo. Portanto. São conceitos bastante intuitivos. como certeza haverá uma questão sobre esse tema na prova. Amigo.br 162 . que geralmente vai requerer além desses conceitos. Adicionalmente. o risco de alguém “passar a mão” nesses recursos é muito alto. mais especificamente. Outro ponto que não podemos esquecer é a definição dos testes de cut-off (corte). Corte (cut-off) é a definição do momento em que os registros contábeis refletem o inventário.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL subavaliação para as contas credoras (geralmente. Quantos aos testes de em Caixas e Bancos. preste atenção nesse detalhe! Caixas e Banco são os ativos mais sensíveis e de maior risco. www. Ativo Fictício superavaliação Ativo Oculto subavaliação Passivo Fictício superavaliação Passivo Oculto subavaliação No que se refere aos testes em áreas específicas. lembre que se tratam dos ativos mais sujeitos à utilização indevida. conhecimentos de contabilidade. O último ponto sobre esse tópico que gostaríamos de comentar se refere aos testes com advogados (circularização). vamos agora destacar os pontos mais importantes para lembrar. principalmente nos procedimentos de auditoria de estoques. contas do passivo e receitas). Bens e direitos que somente existem no Balanço Patrimonial.com. Em outras palavras. portanto o auditor deve dar especial atenção a essas contas. ou seja.pontodosconcursos. o tratamento que deve ser dado às contingências passivas e ativas de acordo com a sua probabilidade de acontecer. São as obrigações que somente constam nas demonstrações. mas de fato não existem ou já foram quitadas. consiste em definir uma data-limite para interromper a contabilização de novas transações. o auditor deve levar em consideração os seguintes aspectos: 1) Os objetivos específicos da auditoria. Provisionar. www. Divulgar.BIZU DO PONTO – AUDITOR . a estratificação pode resultar em amostra com tamanho menor. Estratificar nada mais é do que separar a população em classes que tenham características homogêneas ou similares. Divulgar. bem como os erros toleráveis e os esperados.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Tipo de contingência Contingência ativa Contingência passiva Probabilidade Praticamente certa Provável Possível ou remota Provável .br 163 . Não divulgar. Essa definição tem que ser feita de tal forma que cada unidade de amostragem somente possa pertencer a um estrato. Portanto.pontodosconcursos. Não divulgar. Primeiro.não mensurável com suficiente segurança Possível Remota Tratamento Reconhecer o ativo. Além disso. tenha em mente que a amostra selecionada deve ter relação direta com o volume de transações realizadas pela entidade na área ou na transação objeto de exame.com. o auditor deve considerar o risco de amostragem. 4) O tamanho da amostra. 3) A estratificação da população. Divulgar.mensurável com suficiente segurança . a estratificação permite que o auditor dirija esforços de auditoria para os itens que contenham maior potencial de erro. Ao planejar e determinar a amostra de auditoria. Vamos falar sobre outro tópico muito importante que costuma ser cobrado nas provas de auditoria: amostragem. 2) A população da qual o auditor deseja extrair a amostra. Guarde bem isso Para determinar o tamanho da amostra. como também com os efeitos nas posições patrimoniais e financeiras da entidade e o resultado por ela obtido no período. FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Adicionalmente. concluir que o resultado da amostra atingiu o objetivo da auditoria. mas. embora o resultado da aplicação embora o resultado da aplicação de procedimentos de auditoria de procedimentos de auditoria sobre a amostra não seja sobre a amostra seja satisfatório. Atenção para essa definição: O risco de amostragem surge da possibilidade de que a conclusão do auditor. É o erro máximo na população que o auditor está disposto a aceitar e. embora o resultado da aplicação de procedimentos de da aplicação de procedimentos de auditoria sobre a amostra leve à auditoria sobre a amostra leve à conclusão de que o saldo de uma conclusão de que o saldo de uma conta ou classe de transações conta ou classe de transações registradas está. registradas não está. embora o resultado o risco de que. distorcido. efetivamente. 7) O erro esperado. relevantemente. não relevantemente. efetivamente. distorcido. com base em uma amostra. Quanto aos testes substantivos Risco de rejeição incorreta: é o Risco de aceitação incorreta: é risco de que.BIZU DO PONTO – AUDITOR . o restante da o restante da população possua população possua menor nível de maior nível de erro do que aquele erro do que aquele detectado na detectado na amostra.com. São os seguintes os riscos relacionados à amostragem: Quanto aos testes de observância Risco de subavaliação da Risco de superavaliação da confiabilidade: é o risco de que. amostra. mas.pontodosconcursos. possa ser diferente da conclusão que seria alcançada se toda a população estivesse sujeita ao mesmo procedimento de auditoria. está. 5) O risco da amostragem. www. maior deve ser o tamanho da amostra.br 164 . está. ainda assim. confiabilidade: é o risco de que. satisfatório. fatores como a avaliação de risco de controle. o número de itens da população e o valor envolvido afetam o tamanho da amostra e devem ser levados em consideração pelo auditor. a redução no risco de detecção devido a outros testes executados relacionados com as mesmas asserções. Quanto menor o erro tolerável. 6) O erro tolerável (=aceitável). Ao executar os testes de auditoria o auditor pode utilizar tanto a amostragem estatística. • seleção casual. ou ambas. critério e conhecimento da entidade. assim como as bases de preparação. observando um intervalo constante entre as transações realizadas.BIZU DO PONTO – AUDITOR . a amostragem não-estatística (por julgamento) é aquela em que a amostra é determinada pelo auditor utilizando sua experiência. Sobre a carta de responsabilidade da administração. Não confunda os tipos de amostragem com as formas de seleção dos elementos que compõem a amostra..com.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL É a expectativa de erro que o auditor tem. com base em aspectos como. confirmando as informações e os dados a ele fornecidos. ou não aplicar. que pode ser feita utilizando-se três métodos: • seleção aleatória ou randômica. (O auditor não pode ser preguiçoso. quanto a não-estatística (por julgamento). e. Importante! As declarações da administração não substituem outras evidências de auditoria. os níveis de erros identificados em auditorias anteriores. A administração da entidade deve encaminhar a carta ao auditor independente.br 165 . por exemplo.pontodosconcursos.) www. como o próprio nome sugere. O auditor não pode deixar de realizar os procedimentos necessários de auditoria para obter as evidências em troca de cartas da administração. A amostragem estatística é aquela em que a amostra é selecionada cientificamente com a finalidade de que os resultados obtidos possam ser estendidos ao conjunto de acordo com a teoria da probabilidade ou as regras estatísticas. Já. no caso da amostragem estatística. cujas Demonstrações Contábeis estão sendo auditadas. apresentação e divulgação das Demonstrações Contábeis submetidas para exame de acordo com as Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis. mudança nos procedimentos da entidade e evidência obtida na aplicação de outros procedimentos de auditoria Por fim. Atenção: A principal diferença entre os dois tipos é que. é um documento emitido pelos administradores da entidade. é importante citarmos os tipos de amostragem. a critério do auditor.. • seleção sistemática. baseada em sua experiência profissional. as leis das probabilidades são utilizadas para controlar ou minimizar o risco de amostragem. Sabemos que. a posição patrimonial e financeira da entidade.BIZU DO PONTO – AUDITOR . com a utilização das expressões “exceto por”. de forma geral. não representam. • Parecer com abstenção de opinião neste parecer o auditor deixa de emitir opinião sobre as demonstrações contábeis. pela falta de comprovação suficiente para justificá-la. adequadamente.br 166 . no que for pertinente. Importante! O parecer sem ressalva afirma implicitamente que.pontodosconcursos. tendo havido alterações em procedimentos contábeis. em todos seus aspectos relevantes. a legislação específica. de acordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade e. • Parecer adverso é emitido quando as demonstrações contábeis. os efeitos delas foram adequadamente determinados e revelados nas demonstrações contábeis. é emitido quando um ou mais valores das • Parecer com ressalva demonstrações contábeis não refletem adequadamente a correta posição da entidade. modificado no parágrafo de opinião. Importante! A abstenção de opinião não elimina a responsabilidade do auditor de mencionar qualquer desvio relevante que normalmente seria incluído como ressalva no seu www. Importante! O parecer com ressalva deve obedecer ao modelo do parecer sem ressalva. “exceto quanto” ou “com exceção de”. o parecer dirá se as demonstrações contábeis auditadas encontram-se apresentadas.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A data da carta com as declarações de responsabilidade da administração da entidade deve ser a mesma data do parecer dos auditores independentes sobre as Demonstrações Contábeis a que dizem respeito. de acordo com a opinião do auditor. Outro ponto muito importante para a sua prova trata do parecer de auditoria.com. De acordo com a situação o auditor poderá emitir um: • Parecer sem ressalva é emitido quando as demonstrações contábeis representam adequadamente a posição patrimonial e financeira da entidade. referindo-se aos efeitos do assunto objeto da ressalva. Não é aceitável nenhuma outra expressão na redação desse tipo de parecer. www. Obs. Sobre esse ponto. Data encerramento do exercício social Eventos Subsequentes Emissão do parecer Fique atento! O auditor tem a responsabilidade por executar procedimentos para identificar os eventos ocorridos entre a data do término do exercício social e a data da emissão do parecer. Divulgação das Demonstrações Contábeis Emissão do Parecer Eventos Subsequentes Fique atento! O auditor não é responsável pela execução de procedimentos ou indagações sobre as Demonstrações Contábeis após a data do seu Parecer.br 167 . é importante frisar que o auditor deve considerar como parte normal da auditoria o período entre a data do término do exercício social e a data da emissão do respectivo parecer (=período subsequente). os ajustes das contas ou a inclusão de notas explicativas sobre assuntos considerados indispensáveis à adequada interpretação das demonstrações financeiras. em regra. Nos casos em que as demonstrações contábeis sejam omissas quanto ao efeito de eventos subsequentes. quando necessário.com. 2) Os ocorridos depois do término do trabalho de campo e da emissão do parecer. O auditor deve levar em consideração os eventos subsequentes e exigir.BIZU DO PONTO – AUDITOR .pontodosconcursos. o auditor necessita fazer a correspondente ressalva e inclusão no parecer. possa influenciar a decisão do usuário dessas demonstrações. e antes da divulgação das Demonstrações Contábeis. O último tópico que gostaríamos de destacar são os eventos subsequentes. o parecer deve ser emitido com a mesma data da conclusão dos trabalhos na entidade auditada. O auditor deve considerar três situações de eventos subsequentes: 1) Os ocorridos entre a data do término do exercício social e a data da emissão do parecer. portanto.: Lembre-se que.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL parecer e que. pontodosconcursos. esse é o nosso Bizu. o auditor não tem responsabilidade de fazer qualquer indagação sobre essas demonstrações. Esperamos que seja certeiro e decisivo para sua aprovação. mas só foram conhecidos depois da divulgação. Bom. amigo. Divulgação das Demonstrações Contábeis Eventos Subsequentes que aconteceram antes da divulgação das demonstrações contábeis. Fique atento! Após a divulgação das Demonstrações Contábeis.BIZU DO PONTO – AUDITOR .FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3) Os conhecidos após a divulgação das Demonstrações Contábeis.com. Bons estudos e boa sorte! Fernando e Davi www.br 168 . Vamos ver agora um dos itens mais importantes do edital: “Modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialista.br 169 . burocrático e gerencial”. como www. Podemos dividir a evolução da Nova Gestão Pública em três momentos: Gerencialismo Puro Economia / eficiência produtividade Contribuintes Consumerism Public Service Orientation (PSO) Efetividade / qualidade Accountability / eqüidade Clientes / consumidores Cidadãos No início. (3) dirigidos por administradores profissionais. o foco das reformas estava na busca pela eficiência. os burocratas tendem a retirar poder dos políticos. Para Bresser. a despersonalização do relacionamento. criação de opções de atendimento. a transformação da obediência à norma no próprio objetivo. que nasce voltada para a eficiência. O surgimento do estado burocrático implicaria a renúncia de responsabilidade pela liderança política e na usurpação das funções políticas por parte dos administradores. período do Managerialism. O consumerism. Nele. Num segundo momento. Este é o Bizu de Administração Pública. esquecendo os resultados. devolução de atividades governamentais à iniciativa privada ou à comunidade.com. É muito importante diferenciarmos a teoria burocrática. O termo “usurpação” pode parecer forte. decidiu-se por privilegiar a consciência de custos. através de medidas que visavam tornar o poder público mais leve. pessoas insatisfeitas com a falta de resultados da burocracia e que não queriam mais pagar impostos. o objetivo é rever os conceitos mais importantes do edital e que a ESAF tem usado em suas provas.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 16) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Rafael Encinas Olá Pessoal. Realizava-se a privatização. por isso querem qualidade.BIZU DO PONTO – AUDITOR . introduziu a perspectiva da qualidade como uma estratégia voltada para a satisfação do consumidor. Entre as disfunções temos: a centralização excessiva do processo decisório. ou gerencialismo puro. a resistência à inovação e às mudanças. desregulamentação. ágil e competitivo: descentralização administrativa. acrescenta-se a noção de que as pessoas são também clientes dos serviços públicos. Bresser afirma ainda que estes administradores tendem a “controlá-los cada vez mais completamente”. mas é correto. São sistemas sociais: (1) formais.pontodosconcursos. (2) impessoais. que são os problemas que surgem de sua aplicação. de suas disfunções. Em virtude das revoltas dos contribuintes que vinham acontecendo. além da valorização do contribuinte. são três as características básicas que traduzem o caráter racional das burocracias. que pode ser traduzido como “satisfação do consumidor”. Com a maior complexidade e a burocratização da sociedade moderna. o formalismo exagerado. o entendimento de que os recursos são do contribuinte e este quer vê-los gastos com eficiência. Trata-se de um conjunto de idéias que defendia que era necessário reformar o sistema administrativo para transformá-lo em instrumento de modernização da sociedade. tanto no governo de JK quanto na ditadura. A sua aplicação no Brasil. mecanismos mais ágeis e flexíveis. de resgate do conceito de esfera pública e de ampliação do dever social de prestação de contas (accountability). no plano administrativo. Segundo o Plano Diretor: “A implantação da administração pública burocrática é uma conseqüência clara da emergência de um capitalismo moderno no país”. Representou. dotadas de maior autonomia. Os princípios da administração gerencial são: descentralização administrativa. A estratégia de JK direciona-se então para as estruturas “paralelas”. Ganha vulto a “autarquização” de órgãos da administração direta. a afirmação dos princípios centralizadores e hierárquicos da burocracia clássica. assim. organizações horizontalizadas. Não podemos deixar de dar uma olhada nos itens 3. Descentralização. Com o início da Ditadura em 1964. há um aprofundamento da busca pela flexibilização. consubstanciada no Plano de Metas. a posteriori. ao invés de auto-referida.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL incentivo à competição entre organizações públicas e adoção de um novo modelo contratual. Delegação de autoridade. um momento em que o autoritarismo brasileiro ganhava força.com. que se referem à “Evolução da Administração Pública no Brasil”. Coordenação e Controle.pontodosconcursos. resultou no crescimento exagerado da administração indireta. Para Bresser. O processo de modernização da Administração Pública. principalmente em três áreas que são consideradas o tripé da implantação da administração burocrática no país: administração de materiais. descentralização política. O decreto estabelece cinco princípios fundamentais que irão estruturar a administração pública: Planejamento. administração voltada para o atendimento do cidadão. Experiências de reformas administrativas e 4. nasce com o objetivo de realizar a revolução modernizadora do país. pressuposto da confiança limitada.br 170 . www. O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi o grande órgão responsável por modernizar a administração pública. Juscelino Kubitschek tomou posse em 1956 e tentou implantar no Brasil a “Administração para o Desenvolvimento”. o foco muda do cliente para o cidadão. e valorizar a competência técnica. O Public Service Orientation está baseado na noção de eqüidade. A partir da década de 1930 tem início o desenvolvimento industrial do país. controle por resultados. É iniciado um amplo processo de criação de estatutos e normas para as áreas fundamentais da administração pública. com vistas a fugir da burocracia da direta. Criado no início do Estado Novo.BIZU DO PONTO – AUDITOR . industrializá-lo. A reforma tinha um caráter nitidamente descentralizador e buscava modernizar a administração pública através da utilização de instrumentos gerenciais de gestão utilizados pela iniciativa privada. de pessoal e financeira. No terceiro momento. podendo ser considerado como um primeiro momento da administração gerencial no Brasil”. “em síntese o Decreto-Lei 200 foi uma tentativa de superação da rigidez burocrática. mediante a criação de várias autarquias e sociedades de economia mista. br 171 . além das autarquias. A criação e expansão da administração indireta foi uma tentativa de escapar dos órgãos centralizados para que se instalassem novos princípios de uma nova onda de eficiência no setor público.pontodosconcursos. encarregado da gerência dos bens da coletividade. segundo Bresser. burocrática ao extremo. O segundo aspecto é a responsabilização do administrador público pelos seus atos e pelos resultados alcançados. “o aspecto mais marcante da Reforma Desenvolvimentista de 1967 foi a desconcentração (sic) para a administração indireta.BIZU DO PONTO – AUDITOR . Já a responsividade refere-se à sensibilidade dos representantes à vontade dos representados. O Plano previa: a valorização do servidor público e o fortalecimento do núcleo estratégico. Em 1979 registrou-se uma nova tentativa de reformar a burocracia e orientá-la na direção da administração pública gerencial. Uma administração pública altamente centralizada. www. em que toda a prioridade será dada à administração direta ao invés da indireta”. (2) desestatização: papel suplementar do Estado no campo da iniciativa privada. a CF88 dá um passo atrás na caminhada rumo à administração gerencial. Segundo Bresser Pereira: “A Constituição irá sacramentar os princípios de uma administração pública arcaica. formas de relacionamento com a sociedade. Como ele administra bens pertencentes a terceiros. Esse é um conceito muito importante para a Administração Pública.com. Accountability. a publicização dos serviços não exclusivos com a transformação de fundações públicas em organizações sociais.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL No entanto. representando um retrocesso. trazendo de volta a rigidez burocrática. as empresas públicas e as empresas de economia mista. e a privatização da produção de bens e serviços para o mercado. O PDRAE identificou quatro segmentos de organização do Estado. Esse termo abrange pelo menos três aspectos Obrigação em prestar contas Responsabilização pelos atos e resultados Responsividade O termo accountability abrange a relação entre o administrador público. deve prestar contas desta administração. e a sociedade civil. hierárquica e rígida. dito de outra forma. ou. Como reação ao loteamento de cargos após a redemocratização e por considerar que o excesso de flexibilização concedido à administração indireta era uma das causas da crise fiscal do Estado. que já existiam desde 1938”. A estratégia de descentralização do governo autoritário possuía semelhança com a criação da administração paralela de JK. com a criação do Ministério da Desburocratização e do Programa Nacional de Desburocratização. de 1995. (3) maior controle das empresas estatais. particularmente para as fundações de direito privado criadas pelo Estado. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. à disposição dos governos de adotarem as políticas preferidas por seus governados. a qualificação de autarquias e fundações que exerçam atividades exclusivas em agências executivas. no que concerne à distribuição de responsabilidades. Podemos afirmar que esta nova reforma de 1979 apresentava três principais linhas: (1) desburocratização da administração direta. irá criticar esta burocratização excessiva promovida pela CF88 e irá novamente tentar a administração gerencial no país. Eli Diniz Capacidade da ação do Estado na formulação e implementação de políticas públicas e consecução das metas coletivas. horizontal e societal.br 172 . Capacidade técnica. a tomar ações que ultrapassem da vigilância rotineira a sanção criminal ou impedimento em relação às ações ou omissões por outros agentes ou agências do estado que podem ser qualificadas como ilegais.BIZU DO PONTO – AUDITOR . Caio Marini Novas tecnologias gerenciais: Reengenharia é o redesenho radical dos processos organizacionais. Já a accountability vertical pressupõe a vigilância e sanções que eleitores exercem sobre os governantes. e realmente dispostas e aptas. movimentos.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A accountability pode ser classificada em três tipos: vertical. Este conceito surgiu da insatisfação em relação às duas outras formas. A ESAF já usou algumas vezes a seguinte definição da accountability horizontal: A existência de agências estatais que estão legalmente capacitadas e autorizadas.com. que não estavam permitindo uma participação real da sociedade nas decisões governamentais. buscando melhorias drásticas. Por fim. denúncias na mídia etc. retirando do poder aqueles que não tenham cumprido com seu papel. ou mídia. Ela busca redefinir os processos de forma a agregar valor ao cliente. Governabilidade X Governança. Condições sistêmicas de exercício do poder pelo Estado e seu governo em uma determinada sociedade. trazer novas questões para a agenda pública ou influenciar decisões políticas a serem implementadas pelos órgãos públicos. e que a ESAF usa recorrentemente nas questões: Autores Bresser Pereira Governabilidade Capacidade de governar derivada da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade civil.). Governança Capacidade financeira/gerencial de formular e implementar políticas públicas. que emprega ferramentas institucionais e não institucionais (ações legais. Muitas empresas www. mudando a forma departamentalizada para uma gestão por processos. Condições de legitimidade de um determinado governo para empreender as transformações necessárias. Aqui é importante separar a teoria da prática.pontodosconcursos. uma participação direta. participação em instâncias de monitoramento. A accountability societal pode ser definida como: Um mecanismo de controle não eleitoral. Vinícius de Carvalho elaborou o seguinte quadro com os conceitos de três autores. mais recentemente ganhou importância o conceito de accountability societal. que surgiu para propiciar uma participação mais ativa da sociedade nas decisões governamentais. objetivando expor erros e falhas do governo. financeira e gerencial de implementar estas transformações. Implica a existência de um agente de controle externo. o eleitorado. que se baseia na ação de múltiplas associações de cidadãos. pois a ESAF gosta de cobrar questões decorebas dele. estabelece um vínculo de legitimidade diretamente com a população. A SWOT é uma ferramenta usada no diagnóstico estratégico e sua sigla traz as variáveis do ambiente interno – forças e fraquezas – e do ambiente externo – oportunidades e ameaças. Essa suposição tem como base a comunicação direta dos candidatos à presidência com o grande eleitorado nacional. Contudo. transferindo autonomia e poder para os governos estaduais e municipais. privatização. a crença de que a www. Suposição de que o capital político eleitoral do Presidente da República é uma força capaz de imprimir coerência a este sistema altamente fragmentado. Adotamos como sistema de governo o Presidencialismo.br 173 . não é reestruturação organizacional O planejamento estratégico define os caminhos que a organização deve seguir para alcançar a situação desejada. a perspectiva financeira transforma-se em orçamentária e vai para a base do mapa estratégico. a qualidade deve ser buscada continuamente. O downsizing pode ser traduzido como achatamento e constitui a busca pela flexibilidade organizacional. O Balanced Scorecard focaliza o desempenho da organização sob quatro perspectivas: financeira. Os autores identificam o nosso presidencialismo de duas maneiras: Presidencialismo plebiscitário: o presidente. A Qualidade Total tem como princípios: a qualidade deve ser entendida como satisfação do cliente. Não é automatização e enxugamento de pessoal. cada organização pode desenvolver as suas próprias perspectivas.pontodosconcursos. o federalismo brasileiro é descentralizado em termos fiscais. definição dos instrumentos prescritivos e quantitativos e controle e avaliação. é para o longo prazo e de responsabilidade de alta cúpula. eliminando níveis hierárquicos (delayering) ou terceirizando atividades acessórias (outsourcing). No entanto. mas isso não é acompanhado pela descentralização de competências. o controle deve ser feito de forma descentralizada e por equipes. No setor público. As fases básicas segundo Djalma de Oliverira são: diagnóstico estratégico. processos internos e aprendizado e crescimento. principalmente nas políticas sociais. terceirizar. usualmente mediante apelos populistas. não é terceirização. o segundo traz variáveis incontroláveis. A CF88 realizou uma ampla descentralização política. O Brasil caracteriza-se por ser um Estado Federal.BIZU DO PONTO – AUDITOR . estados e municípios. clientes. A diferença entre o ambiente interno e o externo é que o primeiro refere-se aquilo que está sob o controle do gestor. enfraquecendo a representação parlamentar. Ele volta-se para a organização como um todo. definição da missão.com. deve-se buscar custos menores e eliminação de desperdício. deve ser um compromisso de toda a organização. É muito importante que vocês dêem uma boa lida no Código de Ética do Servidor Público Civil. este modelo não é obrigatório.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL usaram a reengenharia como desculpa para demitir pessoal. Mas a reengenharia é redesenho de processos. já que dará suporte às demais. que foram definidas pela CF88 como de competência comum entre União. FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL adesão desse grande eleitorado é estável e propicia ao presidente. comprovar a legalidade e avaliar os resultados. de maneira contínua. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. avais e garantias. Articula um conjunto coerente de ações (orçamentárias e não-orçamentárias) que concorrem para objetivos setoriais preestabelecidos. cuja sigla se refere a: Planejar. financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal. www. forma-se um padrão de barganha fisiológica com o objetivo de formar maiorias. a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. A "coalizão" está relacionada aos acordos feitos entre partidos. geralmente por meio da ocupação de cargos no governo e alianças entre forças políticas para alcançar determinados objetivos. Presidencialismo de Coalizão: devido à grande quantidade de partidos. Implementar. que tem como órgão auxiliar o Tribunal de Contas da União. quanto à eficácia e eficiência. O controle externo está a cargo do Poder Legislativo. da gestão orçamentária. sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. o poder político de que ele carece. mas que é independente. de forma integrada. Além disso. Todos os eventos do ciclo de gestão devem estar ligados a programas. Avaliar e Agir Corretivamente. os Poderes Legislativo.pontodosconcursos. não estando subordinado ao Congresso. bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. bem como dos direitos e haveres da União.BIZU DO PONTO – AUDITOR . Executivo e Judiciário manterão. alimentando o processo de planejamento com as informações geradas pela avaliação e pela identificação de necessidades de melhorias. constituindo uma unidade básica de gestão com responsabilidade pelo desempenho e transparência das ações de Governo.com.br 174 . O ciclo está baseado na tecnologia gerencial PDCA. É uma ferramenta que busca a melhoria contínua. O programa é conceituado no PPA como: Instrumento de organização da atuação governamental com vistas ao enfrentamento de um problema. exercer o controle das operações de crédito. br 175 . M1 = PMPP + DV 2. Poupança Externa = Déficit do Balanço de Transações Correntes. É chegada a semana final da preparação para a prova de Auditor. Despesas de Consumo Final = Consumo das famílias + Gastos do governo. r = Reservas/DV www. Não é uma tarefa fácil. Vamos as fórmulas que vocês precisam ter na cartola! 1. M1/M1 = PMPP/M1 + DV/M1 3. é claro. Investimento Bruto = Poupança das Famílias + Poupança do Governo + Poupança Externa 5. EOB = PIBpm – Impostos sobre a Produção e a Importação + Subsídios – Remuneração dos Empregados – Remuneração de Autônomos Lembrando que: a. naquilo que você deve saber para resolver as questões.pontodosconcursos. No cálculo do EOB são usados os Impostos sobre a Produção e a Importação e não os Impostos sobre Produtos. ou seja. neste ano. imagine agora. afinal de contas se o conteúdo programático de Economia já era bastante extenso para apenas cinco questões (que é quantitativo que normalmente vem sendo cobrado em prova). e que será distribuído em apenas mais cinco questões.BIZU DO PONTO – AUDITOR . b. não obrigatoriamente de cálculo do mesmo. Mais do que tudo é ora de revisar. 1.com. procuramos fazer o seguinte: Iremos direto à ferida. Multiplicador Bancário e Contas do Sistema Financeiro: (uma questão!!!) Acredito que venha uma questão sobre o multiplicador dos meios de pagamentos. Sendo assim.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 17) ECONOMIA – Francisco Mariotti Olá Pessoal. PIB a preços de Mercado = PIBcf + Impostos sobre Produtos – Subsídios 3. PIB a custo de fatores (cf) = Produção – Consumo Intermediário 2. c. PIB pelo lado da demanda = Consumo + Investimento + Gastos do Governo + Exportações – Importações.EOB. BIZÚS DE ECONOMIA: Formas de Mensuração do Produto e Balanço de Pagamentos: (duas questões!!!) Lembro que na última prova elaborada pela ESAF para o cargo de Especialista de Políticas Públicas do MPOG. apenas ressaltando que iniciaremos pela matéria de Economia e posteriormente a de Finanças Públicas. consolidar alguns entendimentos e. em que ampliado consideravelmente o conteúdo de Finanças Públicas. pegar os bizús para a prova! Ficamos encarregados de discorrer um pouco sobre as dicas de Economia e Finanças Públicas para a prova do próximo final de semana. 4. foi adicionada a cobrança do conceito referente ao chamado Excedente Operacional Bruto . o investimento é dado em função da poupança. b. Enquanto foi presente.com. o estoque de capital por trabalhador. No caso clássico. sempre foi feita a cobrança de ao menos uma questão. Aponta-se: No regime de câmbio fixo apenas a POLÍTICA FISCAL é eficiente no sentido de aumento da renda.BIZU DO PONTO – AUDITOR . a variável relevante na análise é o estoque de capital per capita. seria pouco produtiva a cobrança de uma questão sobre o modelo IS/LM para uma economia aberta (modelo Mundell-Fleming). d.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4. Nesta situação somente a política fiscal gera estímulos sobre o crescimento do PIB. sendo. No regime de câmbio flutuante apenas a política monetária é eficiente no sentido de um aumento da renda. denominados de “armadilha da liquidez” e “caso clássico”. ou seja. a. ou seja. em uma economia fechada. Este estoque de capital é derivado do nível de investimento feito em uma economia. Reservas/DV = fração dos depósitos feitos no Banco Central sobre os Depósitos a Vista Captados pelos bancos.br 176 . este diretamente dependente da fração da renda poupada. Base Monetária = PMPP + Reservas Multiplicador dos Meios de Pagamentos = m = Lembrando que: a. Colocação de Títulos Públicos (Operação de Mercado Aberto) diminui a multiplicação dos meios de pagamento M1. temos os chamados “casos extremos”. em que a LM é vertical em relação ao eixo da renda “y”. Para o modelo IS/LM. Quanto maior a relação entre reservas e depósitos a vista. maior será a expansão monetária (meios de pagamento). somente uma política monetária gera efeitos sobre o crescimento do PIB. DV = Depósitos a Vista • • • • Quanto maior o volume de depósitos a vista em relação aos meios de pagamento. menor será a multiplicação dos meios de pagamento. d = DV/M1 5. sendo a taxa de juros “r” (no eixo vertical) fixa. Redução da taxa de redesconto aumenta os meios de pagamento M1 1 1 − d (1 − r ) Modelo IS/LM – Economia Fechada (uma questão!!!) Na nossa humilde opinião. Na armadilha da liquidez. é grande a cobrança de uma questão sobre este ponto do conteúdo programático! Crescimento Econômico e Modelo de Solow (uma questão!!!) Este ponto do conteúdo programático não constava no último edital. Reservas = Depósitos Compulsórios + Depósitos Voluntários + Caixa dos Bancos b. PMPP = Papel Moeda em Poder do Público e.pontodosconcursos. sem governo. c. Aponto. nos moldes das identidades das contas nacionais. a curva LM é horizontal em relação ao eixo da renda (y = eixo horizontal). M1 = Meios de Pagamento no conceito mais líquido. destacamos alguns bizús sobre o assunto! Segundo o Modelo de Solow. valendo ressaltar que o modelo de Solow analisa uma economia fechada. até por se trata de uma questão que se resolve na base da decoreba. Dessa maneira. Vamos as principais fórmulas e conceito associados: www. pontodosconcursos. Sendo assim.BIZU DO PONTO – AUDITOR .com. Crescimento Populacional: O crescimento populacional tende a reduzir o estoque de capital “k” por trabalhador. “k”.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Estado Estacionário = É o ponto em que o investimento realizado é igual a taxa de depreciação do capital. reduzindo por conseqüência o PIB per capita. promovem uma elevação do produto per capita acima de 10%. sendo este progresso tecnológico o único responsável pelo crescimento da renda per capita no longo prazo. Crescimento da Taxa de Poupança: Com o crescimento a Taxa de Poupança. mas não exatamente 100% dele. Progresso Tecnológico: O processo de melhoria da capacidade de produção das máquinas e da mão-de-obra tende a tornar mais eficiente o estoque capital per capita. derivados do progresso técnico. cresce o investimento e por conseqüência o estoque de capital per capita. o estoque de capital não é alterado. Esta poupança financia o investimento. ou seja. até pela limitação do próprio número de questões.br 177 . entendo que nada melhor do que dar alguns bizús apostando no que é mais provável de ser cobrado na prova. menor o nível de consumo e consequentemente o nível de bem-estar de uma população. sendo: Sy = fração da renda destinada a poupança. Regra de Ouro: Trata-se do ponto em que o consumo é máximo. Quanto maior o nível de poupança. de Economia é isso aí! Boa sorte a todos e que os bizús sejam eficientes na hora da prova! BIZÚS DE FINANÇAS PÚBLICAS As cinco questões de Finanças Públicas da prova devem cobrir boa parte do conteúdo programático. dk = depreciação do estoque de capital. Resíduo de Solow: Procura indicar como o aumento de 10% na produtividade dos fatores de produção trabalho e estoque de capital. dado a alocação da renda entre este conceito e a poupança. Bem. Princípios Teóricos de Tributação e Tipos de Impostos (uma questão!!!) www. Representa-se da seguinte forma: Variação do Estoque de Capital per capita = Investimento – Depreciação do Estoque de Capital VAR k = sy – dk. www. 2. paga mais.BIZU DO PONTO – AUDITOR . Princípio da Neutralidade Segundo o princípio teórico da neutralidade. o preço de um bem em relação ao outro. nada melhor do que apostar nos princípios teóricos que norteiam a imposição do ônus tributário. etc. Princípio do Benefício Os agentes econômicos devem ser tributados com o benefício auferido por estes com bens e serviços públicos. o impacto do ônus tributário não deve alterar os preços relativos dos bens e serviços. A imposição do ônus da tributação impacta de diferentes formas os agentes econômicos. Sendo assim. 2. 1. 1. ou seja. O princípio da Equidade ainda apresenta uma outra divisão. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. ou seja. Princípio da Equidade Horizontal Segundo este princípio. A renda é utilizada como um bom parâmetro de medição da capacidade de pagamento dos agentes econômicos. deve ser dado tratamento igual àqueles considerados iguais.3. Impostos Indiretos Trata-se do imposto incidente sobre o preço ou a quantidade de bens e serviços transacionados no processo econômico. agora mais caros e. não é possível saber. 2. Normalmente está relacionado aos impostos incidentes sobre a renda ou a propriedade. 2.2. ou seja. 2. O princípio da equidade é passível de uma divisão categórica. Princípio da Equidade Diz que o ônus da tributação deve ser justo. de forma a tornar mais fácil a sua aplicação pelo Estado. deve se dado tratamento desigual àqueles considerados desiguais. Princípio da Equidade Vertical Segundo o princípio da equidade vertical. menos demandados. Ex: Imposto de Renda IR. deve ser distribuído de tal maneira que aqueles que ganham mais. quem é o agente diretamente responsável pelo pagamento nem tão quanto o agente diretamente impactado. e que também é o responsável pelo pagamento do imposto. Trata-se de forma simplista de dizer que pagará mais aqueles que consumirem mais bens públicos.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Partindo do pressuposto de que a prova será destinada ao preenchimento de um cargo que tem como uma das suas atribuições a de responsabilidade de arrecadação dos tributos de competência federal. quem ganha mais. especialmente em função da sua incidência sobre preços ou sobre a renda da sociedade. 2. Princípio da Capacidade de Pagamento ou Contribuição Segundo este princípio. a priori. Este princípio visa fazer com que a imposição dos tributos não estimule a produção de alguns bens em detrimento da produção dos demais bens. que procura orientar a imposição dos ônus segundo o consumo dos agentes econômicos por bens públicos e pela sua capacidade de pagamento.4. paguem mais. consequentemente.br 178 . Impostos Diretos Trata-se do tipo de imposto em que o destinatário final do ônus da tributação é o diretamente impactado.pontodosconcursos.1.com. os agentes econômicos devem contribuir com tributos (pagar tributo) de acordo com a sua capacidade de pagamento. levou a economia do país ou que ficou conhecida como a década perdida.com. mas não único. Esta necessidade é medida nas Finanças Públicas pelo que denominamos de elasticidade de procura/demanda e elasticidade de oferta do bem.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Ex: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. A opção pelo crescimento forçado após o primeiro choque do petróleo em 1973 (II PND) levou o país a um grande aumento na sua infra-estrutura.br 179 . gerando. etc. temos o seguinte resumo que deve ser guardado como regra de bolso. monetário (BACEN). Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Quanto mais inelástico o agente econômico. um grande endividamento externo (déficit externo). estabelecendo os chamados instrumentos de planejamento da administração pública (Plano Plurinual – PPA. o imposto cobrado cresce em proporção menor do que o crescimento da própria renda. no entanto. Incidência Tributária (uma questão!!!) A forma pela qual a incidência tributária impacta os preços negociados entre consumidores e produtores em um mercado é de especial importância. maior será a fatia do imposto em que este arcará. A volta do regime democrático e a www. quanto maior a necessidade do bem pelo agente econômico consumidor ou ofertante produtor. tornava quase impossível a coordenação das políticas fiscal e monetária no país. Trata-se pois de uma regra de bolso que deve ser guardada! Finanças Públicas no Brasil – Experiências Recentes de 1970 a 2007 (uma questão!!!) Em resumo. Impostos Progressivos São os imposto em que a medida que a renda aumenta. dado que esta incidência deveria. A existência de múltiplos orçamentos (fiscal. 5. É o exemplo clássico do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza das pessoas físicas atualmente adotado no Brasil 4. levar em consideração a importância destes bens para os agentes de mercado (consumidores). 3. podemos tirar as seguintes conclusões sobre as Finanças Públicas no país no período de 1970 a 2007: Entre 1970 e 1987 vigorou a completa desordem no orçamento público e na própria atividade financeira do Estado. a relação montante do imposto/renda. uma vez que esta é um dos principais. A CF de 1988 promoveu uma profunda mudança na gestão das finanças públicas. A crise da dívida externa e o segundo choque do petróleo obrigaram o país a declarar a moratória da própria divida externa que. parâmetro relevante na imposição do ônus da tributação sobre os agentes. acompanhado do processo inflacionário crônico. Sendo assim. A relação montante do imposto/renda permanece constante.pontodosconcursos. o imposto cobrado cresce em proporção maior do que o crescimento da própria renda. Os impostos são ainda divididos em função dos seus impactos sobre a renda. das estatais e a conta da dívida). ou seja. Impostos Regressivos São os imposto em que a medida que a renda aumenta.BIZU DO PONTO – AUDITOR . ou seja. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) como forma de orientação da atividade governamental. diminui. baseada na chamada inflação inercial. Impostos Neutros ou Proporcionais São os imposto em que a medida que a renda aumenta. ao menos em tese. o imposto cobrado mantém a mesma proporção em relação à renda. o qual ficou conhecida como a reprivatização feita pelo BNDES de empresas que se encontravam em sua carteira.BIZU DO PONTO – AUDITOR . Teve o seu papel majorado pela LRF. A base do Plano foi o câmbio fixo que controlou a inflação via concorrência dos produtos importados e o combate ao déficit público. dado que estes passaram a receber recursos provenientes tanto dos estados como da própria União (FPM). fez com estes entes passassem por uma profunda crise em suas contas públicas. O período do governo Fernando Henrique foi marcado pela implantação do Plano Rela ainda no governo de Itamar Franco. Ciclo Orçamentário (uma questão!!!) Tratando-se de um ponto com intima vinculação com as Finanças Públicas. em que foram privatizados as empresas dos setores petroquímico.br 180 . a própria União a refinanciar as dívidas destes via o que ficou conhecido como a socialização da dívida dos estados. consubstanciada na redução da tarifas e impostos sobre a Importação. Objetivos e Metas da Administração Pública para um período de 4 anos. através das chamadas reformas de mercado. acompanhado da maturidade do processo de controle da própria inflação permitiu o governo aumentar as suas receitas via aumento de tributos e de contribuições. ao ser o instrumento responsável pela consolidação via anexos de metas fiscais e de riscos fiscais. a partir de 2003. caracterizado como a repartição das receitas versus as competências imputadas pela Constituição os entes da federação. obrigando. minério de ferro (VALE) e de fertilizantes. constituída em fases (primeira fase ainda nos anos 80. já no governo Fernando Henrique. optamos apena em destacar as informações que podem/devem ser consideradas essenciais sobre o tema. acredito que seja um ponto de grande probabilidade de cobrança de uma questão em prova. Ressalta-se que por se tratar de um assunto bastante extenso. tratando ainda das despesas de capital e outras de delas decorrentes (despesas correntes). um dos pilares do próprio governo. inclusive. que gerou entre outras conseqüências. www.LDO: É o elo de ligação entre o PPA e a LOA. que trata das Diretrizes. o processo de privatização das empresas estatais. Itamar Franco) a inserir o país no mercado internacional. com a reforma proposta e implementada pelo governo Lula com a reforma da previdência. sendo os principais beneficiados da mudança promovida pela Carta Magna. ajudou o novo governante (Fernando Collor e. já no governo Collor. Instrumentos de Planejamento que caracterizam o próprio Ciclo Orçamentário: Plano Plurianual – PPA: É o planejamento estratégico da Adm. além dos programas de duração continuada. a redução dos investimentos públicos (Crise do Setor Energético em 2001 (apagão) a o achatamento do salário do funcionalismo público. Pública.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL primeira eleição direta no país após à ditadura militar. as finanças públicas ganham inicialmente um novo estímulo regularizador. e assim iniciar um processo de melhoria e estímulo da remuneração dos servidores públicos. inclusive quanto à destinação obrigatória de recursos provenientes da arrecadação de impostos. siderurgia (CSN). que tratar das metas e prioridades da Adm. fez a União buscar fontes alternativas de recursos. a terceira fase. Destaca-se que o chamado federalismo fiscal trouxe grandes benefícios. dos parâmetros a serem perseguidos e acompanhados pelo governo na condução das finanças públicas. que são aqueles com duração superior a um exercício financeiro. Finalmente. a segunda fase. posteriormente.com.pontodosconcursos. O chamado federalismo fiscal. Sendo esta competência somente da União e considerando o fato da própria Constituição ter dad aos Estados uma série de atribuições. Pública. dos setores responsáveis pela oferta de serviços públicos (telefonia e distribuição de energia elétrica). Lei de Diretrizes Orçamentárias . via a criação/majoração de contribuições. A adoção do regime de metas de inflação e de geração de superávits primários ainda no governo Fernando Henrique permitiu o novo governo conduzir as finanças pública de maneira regular o que. objetividade e principalmente sorte nos dois dias de prova que enfrentarão. Despesa Pública: Classificação quanto à natureza. motivo pelo qual passamos o bizú a vocês de que reforcem o estudo das seguintes partes da classificação da Receita Pública e da Despesa Pública: Receita Pública: Classificação quanto à natureza da receita.pontodosconcursos.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Lei Orçamentária Anual – LOA: É o orçamento propriamente dito.br 181 . de exploração do patrimônio) bem como de sua vinculação. a partir de parecer prévio dado pelo relator do projeto e pela aprovação de comissão permanente responsável em analisar as propostas dos instrumentos de planejamento e das leis de créditos adicionais. exercido pelo poder legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU. Francisco www. que tem o próprio edital de refletir a despesa pública segundo o modelo de orçamento atualmente adotado pela União.BIZU DO PONTO – AUDITOR . Classificação das Receitas e Despesas Públicas (uma questão!!!) A classificação das Receitas e das Despesas públicas é bastante extensa. O ciclo orçamentário é dividido em quatro fases: Elaboração : previsão das necessidades versus a receita disponível os três poderes e ao Ministério Público. tratando da programação dos desembolsos. Bem. Um grande abraço. No caso do poder executivo. Análise/Alteração/Emendas/Votação: Realizada no âmbito do poder legislativo em sessão conjunta das casas. e a classificação funcional-programática.com. é iniciada com a edição de decreto por parte do presidente da república. Execução orçamentária: A cargo de todos os poderes e do Ministério Público. o chamado Orçamento Programa. o que posso ainda escrever é a o desejo de que vocês tenham tranqüilidade. diante destes bizús. paciência. Avaliação/Controle: realizada pelos controles internos de cada poder e do Ministério público em conjunto com o controle externo. em consonância com a receita pública. em especial esta última. que tem o objetivo de demonstrar e caracterizar a origem da receita (de tributos. responsável por orientar a intervenção governamental através da implementação dos programas propostos no PPA. ou seja. que pode aparecer perfeitamente conjugado com tema anterior na mesma questão.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 18) FINANÇAS PÚBLICAS – Marlos Vargas Olá amigos da família Pontodosconcursos. a operacionalização do benefício se daria na relação direta www. pode-se mensurar que alguns tópicos sempre cobrados não mais aparecerão na prova como Curva de Laffer. existe equidade vertical quando quem ganha mais paga mais. d) verticalmente. com a mesma capacidade de pagamento.pontodosconcursos. como visualizamos em questões recentes abaixo: 01. que devem versar sobre: i) Princípios econômico fiscais.BIZU DO PONTO – AUDITOR . arcam com o mesmo ônus fiscal. b) verticalmente. que são os princípios do Direito Tributário aplicados à ótica econômica como os macro princípios da Equidade ou Justiça Fiscal e o da Neutralidade ou Eficiência. Neutra e Regressiva também é tema certo.(ESAF/STN-2008) No que se refere à tributação. é incorreto afirmar: a) o princípio do benefício defende que a carga tributária deve ser diretamente proporcional ao benefício que o agente aufere. Por sua vez.com. De maneira simples. A disciplina Finanças Públicas para a RFB. segundo a capacidade de contribuição. embora tenham se avolumado mais em função do ingresso dos tópicos de Administração Financeira e Orçamentária (tópicos 6 a 11 do edital). É tempo de memorizar aqueles tópicos e detalhes que certamente serão cobrados na sua prova vindoura. Acreditamos que as 10 questões devem ser bem distribuídas de forma que caberá à matéria em pauta cinco questões. quanto maior for a utilidade atribuída ao bem público. Comentários: A assertiva A está correta porque o princípio do benefício argumenta que a carga tributária deve ser proporcional ao benefício obtido pelo contribuinte. Nesse contexto. Efeito Tanzi e efeito Patinkin. e) existe equidade horizontal quando os indivíduos que possuem a mesma renda pagam a mesma quantidade de tributos. ii) Carga Fiscal Progressiva.br 182 . c) a idéia de tributar. mantendo o princípio da equidade. os impostos podem ser progressivos quando a proporção de tributos sobre a renda aumenta à medida que a renda se eleva. os indivíduos pagarão mais ou menos tributos conforme suas características. Dessa forma. refere-se a tributar cada indivíduo de acordo com sua renda. os impostos podem ser regressivos quando os contribuintes. maior será a propensão em pagar os tributos. o conceito de equidade remete à idéia de justiça social. A assertiva B está correta porque. A assertiva D está correta porque um sistema tributário regressivo afeta a distribuição de renda. Aqueles que possuem maior estoque de riqueza e fluxos de rendas apresentam menor pagamento de www. com maior capacidade de pagamento ou contribuição. A assertiva C está correta porque a capacidade de pagamento ou contribuição se refere à tributação de acordo com o estoque de riqueza e fluxo de rendas do contribuinte. os impostos podem ser progressivos quando a proporção dos tributos aumenta à medida que a renda cresce. ou seja. mantém o status quo. c) o sistema tributário é considerado proporcional quando se aplica a d) a aplicação de um sistema de imposto regressivo afeta o padrão de distribuição de renda. A assertiva D está incorreta porque.(ESAF-APO-SP-2009) Por política fiscal. portanto. Com relação à tributação. Comentários: A assertiva A está incorreta porque os tributos específicos e advalorem são exemplos clássicos de impostos indiretos. independente do nível de renda do indivíduo. aumenta a arrecadação de impostos diretos.com. b) o sistema tributário é dito progressivo quando a participação dos impostos na renda dos indivíduos aumenta conforme a renda aumenta. contribuintes com menor capacidade de pagamento. A assertiva E está correta porque existe equidade horizontal quando contribuintes com mesma capacidade de pagamento arcam com a mesma quantidade de tributos. verticalmente. tornando-a mais desigual. Não altera o padrão de distribuição de renda. A assertiva B está correta porque o sistema tributário é dito progressivo quando a carga fiscal cresce com o avanço das disponibilidades de riqueza e renda do indivíduo. pelo princípio da equidade vertical. não é correto afirmar: a) os tributos específicos e ad valorem são exemplos clássicos de impostos diretos.pontodosconcursos. É o princípio da capacidade de pagamento ou contribuição também chamado progressividade em finanças públicas. A Contribuição de Melhoria seria. A assertiva C está correta porque o sistema tributário é tido neutro ou proporcional quando a carga fiscal é a mesma. uma vez que quanto maior a renda. entende-se a atuação do governo no que diz respeito à arrecadação de impostos e aos gastos públicos. tornando-a mais desigual. arcam com maior peso fiscal. Ou da mesma forma. Gabarito: D 02. e) conforme aumenta a renda dos indivíduos e a riqueza da sociedade. menor o peso fiscal para o indivíduo. É a idéia de progressividade.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL entre imposto pago e benefício recebido. os impostos podem ser regressivos quando os contribuintes. existe equidade vertical quando contribuintes com capacidade de pagamento diferentes arcam com quantidade de tributos diferenciadas.br 183 . Por sua vez.BIZU DO PONTO – AUDITOR . talvez o único tributo que espelha a princípio do benefício porque o fato gerador da contribuição reside exatamente na valorização imobiliária decorrente de uma obra pública. arcam com menor ônus fiscal. de emprego. subsídios às famílias e subvenções a determinados setores industriais.BIZU DO PONTO – AUDITOR . o IPVA. e) Função Alocativa. Corresponde à política acerca da formação de capital. Gabarito: A Sobre o assunto Receitas e Despesas Públicas. cabe perfeitamente nesse escopo de estabilização. à melhor alocação de recursos da economia dada a restrição orçamentária do governo. citada por alguns autores e economistas. c) Função Monetária. maior a arrecadação de impostos diretos. no nosso entender. em função da existência dos tópicos de AFO. b) Função Distributiva.br 184 . Comentários: A assertiva A está correta porque a função estabilizadora procura ajustar o nível de inflação. mediante instrumentos de política macroeconômica (monetária. A assertiva E está incorreta porque a função alocativa se refere à oferta de bens e serviços públicos. Nega qualquer princípio da equidade ou justiça fiscal. por meio da tributação. estabilizar a moeda. o desenvolvimento e a estabilidade.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL tributos. isto é. O governo funciona como um grande agente redistribuidor de renda à medida que. compreende a seguinte função do Governo: a) Função Estabilizadora. por meio de ferramentas de tributação e canais de transferência financeiras.pontodosconcursos. que incidem sobre o patrimônio e a riqueza como o IR. diante da incapacidade do mercado em assegurar o atendimento de tais objetivos. A assertiva C está incorreta porque a função monetária é competência exclusiva do Banco Central para controlar o estoque de meios de pagamento e a base monetária. elasticidade da demanda/transferência do ônus tributário: um dos assuntos deve merecer atenção na prova. fiscal e comercial). retira recursos dos segmentos mais ricos da sociedade e os transfere para os segmentos menos favoráveis. alocativa e redistributiva) bem como hipóteses teóricas do crescimento do Estado ou incidência tributária. d) Função Desenvolvimentista. Gabarito: A iii) Funções do Estado (estabilizadora. A assertiva B está incorreta porque a função distributiva tem o objetivo de tornar a sociedade mais homogênea em termos de fluxos de renda e estoque de riqueza. (ESAF/STN-2008) A aplicação das diversas políticas econômicas a fim de promover o emprego. como uma quarta função do Estado. certamente uma questão virá sobre o tema (e acredito www. A assertiva D está incorreta porque a função de crescimento econômico.com. A assertiva E está correta porque quanto maior a renda e riqueza da sociedade. concentrando ainda mais a renda da coletividade. o IPTU. certamente. do Ponto! Sobre Finanças publicas brasileiras: experiências recentes 1970-2007. exceto: a) a fase de transição representada pelos quatro meses de convivência da população com a URV (Unidade Real de Valor). tema de Economia Brasileira. temos nesse tópico ainda Privatização. foi resultado dos seguintes fatores.pontodosconcursos. assuntos atuais no painel nacional e que serão tratados também na prova discursiva. isto é.br 185 . Além disso.FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL somente em uma). ela materializou tais assuntos. nos quais não se inclui(em): a) o incentivo ao uso dos precatórios pelos estados e municípios. Bresser e Verão e Plano Real (julho de 1994). Em vários concursos de 2008 e 2009.BIZU DO PONTO – AUDITOR . e) um importante aumento das receitas no nível federal por meio das contribuições sociais não compartilhadas por estados e municípios. Senão vejamos as duas questões do MPOG para o cargo de Especialista: (ESAF/EPPGG/MPOG-2009) A análise das causas da queda da inflação no período 1995/1998 no Brasil está ligada à combinação dos seguintes elementos. virão pelo menos duas questões. particularmente. Gabarito: A Boa sorte e boa prova! Marlos Vargas www. já cobrado em Economia como a experiência no combate à inflação inercial (Planos econômicos da segunda metade dos anos 80 e anos 90). durante a segunda metade dos anos 90. as quais foram responsáveis pelo aumento da carga tributária. Liberalismo Fiscal e Reforma Tributária. e) o maior grau de abertura da economia.com. d) as baixas taxas de juros praticadas durante toda a segunda metade da década de 1990. b) um corte nos investimentos públicos. d) a implementação do programa de privatização. após as negociações realizadas em 1997/1998. mas deixo essa parte a cargo do professor Sérgio Mendes. Gabarito: D (ESAF/EPPGG/MPOG-2009) O ajuste fiscal necessário para dar suporte às políticas macroeconômicas. dos anos 80 (década Perdida) com os Planos Cruzado. b) o papel de âncora cambial como balizador de expectativa. A própria ESAF tem se especializado em questões de Economia Brasileira. com consequências negativas importantes para a qualidade da infraestrutura e dos serviços públicos. c) condições mais rígidas aplicadas à expansão da dívida pública estadual. c) o excepcional nível de reservas cambiais. que liberou o governo dos subsídios e empresas estatais ineficientes.