@Bellorodrigo - Delegado Civil 2015

www.professorrodrigobello.blogspot.com.br www.facebook.com/professorrodrigobello www.twitter.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello DELEGADO DE POLÍCIA 2015 RODRIGO BELLO www.professorrodrigobello.blogspot.com.br Advogado Criminalista Professor de Processo Penal para a carreira policial no Supremo Concursos Especialista em Ciências Criminais Autor das Obras Manual de Prática Penal (ed. Método/Gen) e Resumos Gráficos de Direito Processual Penal (ed. Impetus) Roteiro: 01. Indicações Bibliográficas 02. Últimas Súmulas Vinculantes, STF, STJ 03. Jurisprudência STF-STJ 2015 04. Lei 12.830/13 05. Lei 12.961/13 06. Quadro Esquematizado de Prisão Cautelar 07. 50 Dicas Pontuais de Processo Penal 08. A Audiência de Custódia em São Paulo 09. Bateria de Questões com gabarito ao final a) Delegado Civil Ceará 2014/2015 b) Delegado Civil Tocantins 2014 c) Delegado Civil Piauí 2014 d) Delegado Civil Goiás 2013 e) Delegado Civil Santa Catarina 2014 f) Delegado Civil Pará 2013 g) Delegado Civil São Paulo 2013 h) Delegado Civil Bahia 2013 i) Agente da Polícia Federal 2014 07. Anexo com indicações literárias e de documentários 1 www.professorrodrigobello.blogspot.com.br www.facebook.com/professorrodrigobello www.twitter.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello Indicações Bibliográficas .Norberto Avena Gen/Método); – Processo Penal Esquematizado (ed. .Resumos Gráficos (coleção esquematizada com Direito Penal – Rogério Greco, Processo Penal – Rodrigo Bello e Leis Especiais Penais – Carlos Vinha e Felipe Novaes); .Curso de Direito Penal – Rogério Greco. Atualização de Súmulas (até fev.mar/2015) Última Súmula STF – 736 Em Penal e Processo a mais recente é a 723: NÃO SE ADMITE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR CRIME CONTINUADO, SE A SOMA DA PENA MÍNIMA DA INFRAÇÃO MAIS GRAVE COM O AUMENTO MÍNIMO DE UM SEXTO FOR SUPERIOR A UM ANO. Última Súmula STJ – 519 Em Penal e Processo a mais recente é a 513: A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005. Última Súmula Vinculante – 37 Em Penal e Processo a mais recente é a 36: COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL COMUM PROCESSAR E JULGAR CIVIL DENUNCIADO PELOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO QUANDO SE TRATAR DE FALSIFICAÇÃO DA CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR) OU DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE AMADOR (CHA), AINDA QUE EXPEDIDAS PELA MARINHA DO BRASIL. Atualização de Informativos de Jurisprudência (até fev.mar/2015) Último Informativo STF – 773 Destaque: Prisão cautelar de corréu e isonomia - 2 Em conclusão de julgamento, a 1ª Turma concedeu “habeas corpus” para cassar a prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem e restaurar a decisão do magistrado de primeiro grau que impusera 2 www.professorrodrigobello.blogspot.com.br www.facebook.com/professorrodrigobello www.twitter.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. No caso, a impetração alegara constrangimento ilegal em face da ausência de fundamentação apta a justificar a necessidade da medida constritiva, bem como falta dos pressupostos contidos no art. 312 do CPP — v. Informativo 733. Inicialmente, a Turma superou o óbice do Enunciado 691 da Súmula do STF. Destacou que a 1ª Turma concedera a ordem e cassara o respectivo decreto prisional em outro “habeas corpus” impetrado por corréu. Em consequência, por se encontrar o paciente em situação idêntica à do corréu, seria necessária a aplicação do art. 580 do CPP [“No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”]. Ademais, o decreto prisional fora motivado de forma genérica e abstrata, sem justificativas concretas, amparadas em base empírica inidônea, quanto aos fundamentos da cautelar. HC 119934/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 3.2.2015. (HC-119934) Último Informativo STJ – 554 Destaque: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EFEITOS RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO Promovido o arquivamento do inquérito policial pelo reconhecimento de legítima defesa, a coisa julgada material impede a rediscussão do caso penal em qualquer novo feito criminal, descabendo perquirir a existência de novas provas. Isso porque a decisão judicial que define o mérito do caso penal, mesmo no arquivamento do inquérito policial, gera efeitos de coisa julgada material. Ademais, a decisão judicial que examina o mérito e reconhece a atipia ou a excludente da ilicitude é prolatada somente em caso de convencimento com grau de certeza jurídica pelo magistrado. Assim, na dúvida se o fato deu-se em legítima defesa, a previsão legal de presença de suporte probatório de autoria e materialidade exigiria o desenvolvimento da persecução criminal. Ressalte-se que a permissão de desarquivamento do inquérito pelo surgimento de provas novas contida no art. 18 do CPP e na Súmula 524/STF somente tem incidência quando o fundamento do arquivamento for a insuficiência probatória - indícios de autoria e prova do crime. Pensar o contrário permitiria a reabertura de inquéritos por revaloração jurídica e afastaria a segurança jurídica das soluções judiciais de mérito, como no reconhecimento da extinção da punibilidade, da atipia ou de excludentes da ilicitude. Precedente citado do STJ: RHC 17.389-SE, Quinta Turma, DJe 7/4/2008. Precedente citado do STF: HC 80.560-GO, Primeira Turma, DJe 30/3/2001. REsp 791.471-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 25/11/2014, DJe 16/12/2014. Lei 12.830/13 Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. § 1o Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. § 2o Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos. § 3o (VETADO). 3 www.professorrodrigobello.blogspot.com.br www.facebook.com/professorrodrigobello www.twitter.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello § 4o O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação. § 5o A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado. § 6o O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. Art. 3o O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de junho de 2013; 192o da Independência e 125o da República. NOTA: No artigo 3° o legislador ao mencionar “devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar” não quis apenas exigir a utilização do pronome de tratamento para a autoridade policial. Convenhamos, interpretar a norma nesse sentido é se preocupar demasiadamente com o pronome de tratamento e não gostaríamos de imaginar que existem pessoas que se preocupam com tal denominação. Sendo assim, alguns exemplos da real intenção da norma: a) Convocação de Delegados para testemunhar em juízo sob prévia consulta (art. 33 I LC 35/79; art. 40 I lei 8.625/93; art. XIV LC 80/94); b) Direito de ser desagravado publicamente (art. 7° XX 8.906/94); c) Utilização de Insígnias e Símbolos privativos de cargo (art. 41 X 8.625/93, 44 IV LC 80/94, art. 7º XVIII lei 8.906/94); d) Possibilidade de se retirar do recinto onde se encontre aguardando pregão para o ato após trinta minutos do horário designado (art. 7° XX lei 8.906/94). Lei 12.961/13 Confira no Youtube (Canal Supremo Concursos) vídeo dica sobre a lei com Bruno Zampier Link: https://www.youtube.com/watch?v=9D9XM-jDhk4&list=PL_3Omi8Qsh0V7bZ2HLyvB8AnIFYxFghjH No Youtube digite lei 12.961/13 (é o primeiro vídeo) Art. 1o Esta Lei altera os arts. 32, 50 e 72 e revoga os §§ 1o e 2o do art. 32 e os §§ 1o e 2o do art. 58 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, e acrescenta art. 50-A à referida Lei, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas. Art. 2o O art. 32 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova. § 1o (Revogado). 4 ... Art.......www.. Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial.... no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da apreensão.... 50.......materialidade do Consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência...garantia da ordem econômica .. § 4o A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.. Art.blogspot.343..com..... 2º 7.” Art........072/90 – 30 5 Requisitos CPP): PRISÃO DOMICILIAR Art. de 23 de agosto de 2006...br www... 4o O art. . 50-A: “Art.. 72 da Lei nº 11.. o procedimento dos §§ 3o a 5o do art. de 2006..... aplicando-se.... 317 CPP (312 ...... passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3o.garantia da ordem pública ......” (NR) Art... 72... de ofício..........343... 1º inc III e Hediondos (8..... assegurar a aplicação da lei penal ..... de 2006. § 5o O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3o...facebook. 50 da Lei nº 11......343.... certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas........ certificando isso nos autos... o juiz.. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art... o juiz....... de 2006. Perfeito ou Real 302 III – Impróprio ou Imperfeito 302 IV – Presumido ou Ficto PRISÃO TEMPORÁRIA Lei 7960/89 PRISÃO PREVENTIVA Art.... no prazo de 10 (dez) dias.indícios de autoria .. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..... só podendo nela ausentar-se com autorização judicial.... 32 e os §§ 1º e 2º do art.. 5o A Lei nº 11.com/professorrodrigobello www. 193o da Independência e 126o da República.343.. no que couber......conveniência da instrução criminal ..... 4o e 5o: “Art. sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia. 50-A.. 311 CPP Particularidades: 1) Somente durante IP 2) Crimes do art. Quadro Esquematizado de Prisão Cautelar PRISÃO EM FLAGRANTE Art.. guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.. 4 de abril de 2014. 50. mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público. 6o Revogam-se os §§ 1º e 2º do art.... 301 CPP e seguintes Modalidades: 301 1ª Parte: Facultativo 301 2ª Parte: Obrigatório ou Compulsório 302 I-II: Próprio. certificando-se neste a destruição total delas.960/89 – 5 dias prorrogáveis por igual período ou Art... Brasília.. 58 da Lei nº 11. guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.twitter..072/90) 3) Prazo Certo e Determinado. A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração. § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante. Art.” (NR) Art......professorrodrigobello....... .. passa a vigorar acrescida do seguinte art.. 3o O art..... 2º §4º 8.. determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova..com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello § 2o (Revogado). LXIII. 306 – Momentos (art.960/89): 311 CPP): Delegado de Polícia após a lavratura do Somente durante o Durante o APF – Retrato Fiel Inquérito Policial Inquérito Policial e Ação Penal dos incisos LXII.legal Juiz de Ofício. 1º Art. Art.1º Momentos (art.LXIV do art.blogspot.ilegal Ministério Público Ministério Público Esperado . Assistente Imprescindível aos cuidados especiais de menor de 6 anos de idade ou com deficiência. 145 Delegado de -Maior de 80 STF) .com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello dias fato prorrogáveis por igual *2 últimos período obrigatórios 4) Mandado de conjugados com Prisão serve os demais como Nota de Culpa 5) Independe de Alvará de Soltura Situações: Legitimados: Legitimados: Hipóteses: Preparado (S.com. Obrigações do inc I lei 7. 304 – Recibo de Requisitos (art. 5º CF 6 .facebook. 313: I Entrega inc lei 7. -Gestante a partir do 7ºmês de gravidez ou sendo esta de alto risco Art.legal Querelante Extremamente Retardado .twitter. Forjado .professorrodrigobello.com/professorrodrigobello www.960/89): apenas I+III ou II+III ou para crimes I+II+III dolosos com pena superior a 4 anos.br www.www.ilegal Delegado de Polícia Polícia Anos. debilitado por durante a ação motivo de penal somente doença grave. Demais casos na lei. para a oposição de embargos declaratórios. 225. Dica 04: Considerou-se que a reincidência comporia consagrado sistema de política criminal de combate à delinquência e que eventual inconstitucionalidade do instituto alcançaria todas as normas referentes. Invocou-se o princípio tempus regit actum. Remessa dos autos ao STF. Crime de mera conduta. não seria fundamento idôneo para antecipar a oitiva delas. Dica 10: Súmula 455: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. art. de assistir e de presenciar. Dica 09: Art. § 1º).facebook. Dica 07: Citou-se jurisprudência da Corte no sentido de que nos crimes contra os costumes. embora preso. coação ilegal ou abuso de poder.professorrodrigobello. Dica 03: Interceptação Telefônica. Dica 12: Interceptação Telefônica. Concedeu-se prazo em dobro. Teoria do Juízo Aparente. a totalizar 10 dias.com.br www. O fato de a vítima ter à sua disposição a Defensoria Pública estruturada e aparelhada não afastaria a titularidade do parquet. Diplomação como Senador. nos termos fixados pela Lei 6. Admite-se a ratificação de provas — interceptações telefônicas — colhidas por juízo aparentemente competente à época dos fatos. Dica 02: Foro Privilegiado. desde que dado amplo acesso aos interessados da totalidade da mídia eletrônica. 191 do CPC. ainda que desmuniciada. reconhecida a aplicação do art. 7 .com/professorrodrigobello www. tendo o Ministério Público legitimidade para oferecer a denúncia (CP. subsistiriam íntegros.SRTE. caracterizada a pobreza da vítima. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada. não pode ser denunciado pela suposta prática de exercício ilegal da profissão. a ação penal passaria a ser pública condicionada à representação. Dica 06: Porte Ilegal de Arma. a significar que os atos praticados validamente. em razão da passagem do tempo. por autoridade judiciária então competente. Dica 05: O guardador ou lavador autônomo de veículos automotores não registrado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego . Dica 11: O acusado. O surgimento de detentor de foro privilegiado não impede o uso das gravações anteriores.twitter. os atos processuais. Consignou que o eventual esquecimento dos fatos pelas testemunhas. notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello 50 dicas pontuais de Processo Penal Dica 01: Caso Mensalão. Degravação Parcial.242/75.www. Dica 08: Afastou a assertiva de que habeas corpus seria o meio próprio para tutelar tão somente o direito de ir e vir do cidadão em face de violência. sob pena de nulidade absoluta. 366 c/c Súmula 455 STJ. sendo suficiente a ação de portar ilegalmente a arma de fogo.blogspot. não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. Considera-se legítima a degravação parcial. tem o direito de comparecer. twitter. por delitos alegadamente cometidos por estes em ambiente estranho ao da Administração castrense e praticados contra militar das Forças Armadas na função de policiamento ostensivo.blogspot. Motivo: clara interferência à segurança do tráfego aéreo com eventuais consequências catastróficas. é dispensável a identificação dos produtores das mídias originais no laudo oriundo de perícia efetivada nos objetos falsificados apreendidos. Orientação do STF no sentido de que a videoconferência dependeria de norma federal e de que a lei paulista seria inconstitucional.professorrodrigobello.900/09 que acrescentou o art.br www. desde que este não seja utilizado de forma isolada e esteja em consonância com os demais elementos probatórios constantes dos autos. e não à Justiça Federal. é aplicável o princípio da insignificância em relação ao furto de bem móvel de valor equivalente a pouco mais de 23% do salário mínimo vigente no tempo do fato. Dica 15: Compete à justiça federal comum processar e julgar civil.facebook. Dica 14: Não se reconheceu a insignificância à conduta de operar de forma clandestina rádios com frequência máxima de 25W. que traduz típica atividade de segurança pública. configura falta grave a posse de chip de telefonia móvel por preso.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello Dica 13: Videoconferência antes da Lei 11. 313-A do CP).com/professorrodrigobello www. é possível a utilização do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial.com. processar e julgar crime de estelionato cometido por particular contra particular. Dica 20: Para a comprovação da prática do crime de violação de direito autoral de que trata o § 2º do art. Dica 17: No âmbito da execução penal. Dica 23: Nos crimes societários. Dica 18: Sendo favoráveis as condições pessoais do agente. em tempo de paz. Dica 24: Para embasar a denúncia oferecida. Dica 22: A Justiça Militar é competente para julgar crime de homicídio praticado por militar em serviço contra militar reformado. (Rádio Clandestina). é imprescindível que haja uma demonstração mínima acerca da contribuição de cada acusado para o crime a eles imputado. 185§2° CPP. Dica 25: Não acarreta nulidade o deferimento de medida cautelar patrimonial de seqüestro sem anterior intimação da defesa. 8 . salvo quanto a eventuais processos em que já tiver sido proferida sentença. Dica 16: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar policial militar acusado de alterar dados corretos em sistemas informatizados e bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si e para outrem (art. Dica 21: Compete à Justiça Estadual. 184 do CP. ainda que a vítima resida no estrangeiro. embora não se exija a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado na denúncia. Dica 19: Compete ao juízo do local onde teve início a apuração das condutas processar e julgar todos os supostos responsáveis pela troca de mensagens de conteúdo racista em comunidades de rede social na internet.www. Dica 27: É cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo. se a exordial não for ratificada pelo PGR ou por um dos SubProcs. PARA A AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. EM CASO DE CRIME COMETIDO NAS SUAS DEPENDÊNCIAS. CONSOANTE O REGIMENTO. NOS DEMAIS CASOS. POR DESPACHO DO JUIZ. posteriormente encaminhada a esta corte superior.professorrodrigobello.Federal o julgamento de crime consistente na apresentação de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falso à Polícia Rodoviária Federal. Dica 37: Súmula 444 STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.com. Dica 36: SÚMULA Nº 145: NÃO HÁ CRIME. A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO E A REALIZAÇÃO DO INQUÉRITO. Dica 29: Compete à J. desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. QUANDO A PREPARAÇÃO DO FLAGRANTE PELA POLÍCIA TORNA IMPOSSÍVEL A SUA CONSUMAÇÃO. Dica 35: SÚMULA Nº 704: NÃO VIOLA AS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL. 9 .br www. Dica 39: Súmula 439 STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso. Dica 33: SÚMULA Nº 714: É CONCORRENTE A LEGITIMIDADE DO OFENDIDO. SEM NOVAS PROVAS. Dica 38: Súmula 234 STJ: A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.blogspot.com/professorrodrigobello www. desde que os fatos ensejadores da revogação tenham ocorrido durante esse período. A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CABERÁ AO RESPECTIVO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA. COMPREENDE.Estadual. Dica 30: É da competência da Justiça estadual o julgamento de contravenções penais.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello Dica 26: É possível a revogação do benefício da suspensão condicional do processo após o término do período de prova. E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. mesmo que conexas com delitos de competência da Justiça Federal. Dica 32: SÚMULA Nº 524: ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL.twitter. Dica 28: Não é possível o processamento e julgamento no STJ de denúncia originariamente apresentada pelo MP estadual na J. Dica 34: SÚMULA Nº 702: A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR PREFEITOS RESTRINGESE AOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.www. Dica 31: SÚMULA Nº 397: O PODER DE POLÍCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL. desde que em decisão motivada. DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A ATRAÇÃO POR CONTINÊNCIA OU CONEXÃO DO PROCESSO DO CO-RÉU AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS.facebook. MEDIANTE QUEIXA. verificando a situação econômica do preso.www.br www. ou seja. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha. Art. Quadrilha ou bando. Dica 46: Cabimento da Prisão Domiciliar: I . Dica 50: Não desvie. Dica 49: Requisitos da interceptação telefônica: mandado judicial.extremamente debilitado por motivo de doença grave.com.professorrodrigobello.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello Dica 40: Súmula 330: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal. Estupro.imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência. sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificada pela morte. II . Extorsão. sem aparelhos telefônicos e sem consulta ao gabarito. descendente ou irmão. Dica 42: Foro Privilegiado: Deputados Federais. último caso. indícios de autoria. 212. III . sem consulta. Dica 44: Flagrante Facultativo: qualquer do povo poderá/Compulsório: autoridades deverão prender/Real-Proprio/Perfeito: está cometendo ou acaba de cometê-la/Impróprio-Imperfeito-Irreal: perseguido/Presumido-Ficto: encontro com instrumentos do crime. Senadores. poderá conceder-lhe liberdade provisória. IV .com/professorrodrigobello www.blogspot. Sequestro ou cárcere privado. Dica 47: Fiança e situação econômica do Réu: “o juiz. 31 CPP.gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.maior de 80 (oitenta) anos. Presidente BC. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM SÃO PAULO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 03/2015 Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça 10 .facebook. Genocídio.twitter. sem interrupção.072/90). ascendente. Epidemia com resultado morte. O erro no treinamento é o acerto no dia da prova! Treine as questões abaixo no limite da perfeição. Tráfico de drogas. fato determinado. + Hediondos (8. crimes apenados com reclusão. segundo o STJ. Foque e mentalize a aprovação e saiba. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares” Dica 48: Suspensão de Função Pública como medida cautelar. Desembargador – STJ/Juiz Federal – TRF/Juiz Estadual – TJ Dica 43: Testemunha: Art. Dica 41: Substituição Processual Diferente da Ação Civil Ex Delicto. Ministros – STF/ Governador. pode ser aplicado a prefeito e teria um limite temporal de 180 dias. Extorsão mediante seqüestro. Simule o dia da prova. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial. Dica 45: Crimes que cabem Temporária: Homicídio doloso. Crime contra o sistema financeiro. o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge. Roubo. apenas para fins criminais. na ação penal instruída por inquérito policial. A Corregedoria Geral da Justiça disciplinará por provimento a implantação da audiência de custódia no Estado de São Paulo e o cronograma de afetação dos distritos policiais aos juízos competentes. para participar da audiência de custódia. o decidido nos autos do processo nº 2014/00153634 – DICOGE 2. na nossa legislação ordinária. aqueles cuja permanência no cárcere se dá por força de prisão cautelar. CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 554/2001 do Senado Federal que altera o artigo 306. a necessidade de implantar. ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San Jose da Costa Rica) que. sem demora.com.www.professorrodrigobello. CONSIDERANDO que o Brasil. em absoluta sinergia com recentes medidas do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Justiça.blogspot. Art. convertendo-a em prisão preventiva. do Código de Processo Penal. CONSIDERANDO que o Poder Judiciário. à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais”. CONSIDERANDO. ao juiz competente. 2º A implantação da audiência de custódia no Estado de São Paulo será gradativa e obedecerá ao cronograma de afetação dos distritos policiais aos juízos competentes. § 1º O auto de prisão em flagrante será encaminhado na forma do artigo 306. no prazo de 24 horas. a apresentação de pessoa detida em flagrante delito. vem adotando inúmeras providências na busca pelo equacionamento dos problemas sob os quais opera o sistema penitenciário do Estado. item 5. parágrafo 1º do Código de Processo Penal.1. decidirá por manter a prisão em flagrante. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. em seu artigo 7º.com/professorrodrigobello www. 11 . descritas pela autoridade policial no auto de prisão em flagrante. da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San Jose da Costa Rica). no uso de suas atribuições legais. e que representam parcela significativa do contingente dos estabelecimentos penais. § 2º Fica dispensada a apresentação do preso. relaxá-la ou substituí-la por uma medida cautelar. CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA. item 5. assim. em audiência de custódia. até 24 horas após a sua prisão. E HAMILTON ELLIOT AKEL. uma ferramenta para controle judicial mais eficaz da necessidade de manutenção da custódia cautelar. para participar de audiência de custódia. quando circunstâncias pessoais. Parágrafo único. em parceria com o Poder Executivo. juntamente com a pessoa detida. 1º Determinar. finalmente. na forma do parágrafo 1º. 3º A autoridade policial providenciará a apresentação da pessoa detida. CONSIDERANDO que os reflexos dessas providências não alcançam. dispõe: “toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello OS DESEMBARGADORES JOSÉ RENATO NALINI. RESOLVEM: Art. CONSIDERANDO. parágrafo 1º. a obrigatoriedade da apresentação da pessoa presa.twitter. Art.br www. assim justificarem. ao juiz que.facebook. para incorporar. de maneira a causar impacto determinante no funcionamento do sistema penitenciário. no ano de 1992. em cumprimento ao disposto no artigo 7º. até 24 horas após a sua prisão. quando comprovada uma das hipóteses do artigo 318 do mesmo Diploma. que deverá conter: I . § 1º Não serão feitas ou admitidas perguntas que antecipem instrução própria de eventual processo de conhecimento. o juiz dará a palavra ao advogado ou ao Defensor Público para manifestação. serão expedidos com observância das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. realizando os atos de praxe previstos nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. e juntar a folha de antecedentes da pessoa presa. § 6º As partes. substituir a prisão preventiva pela domiciliar. II – o tipo penal imputado. fundamentadamente. concessão de liberdade provisória com imposição.apurar possível abuso cometido durante a prisão em flagrante. o juiz ouvirá o Ministério Público que poderá se manifestar pelo relaxamento da prisão em flagrante. II . condições pessoais. sobre as circunstâncias objetivas da sua prisão. desde que instruam a petição com mídia capaz de suportá-la. na audiência. lavrando-se termo ou ata suscintos e que conterá o inteiro teor da decisão proferida pelo juiz. 8º O mandado de prisão. sua conversão em prisão preventiva. se convertido o flagrante em preventiva. poderão requerer a reprodução dos atos gravados. que repute devido. aplicando-se. § 3º A seguir. terá contato prévio e por tempo razoável com seu advogado ou com Defensor Público. salvo se ele determinar a integral redução por escrito de todos os atos praticados. meios de vida ou profissão.twitter. e o entrevistará sobre sua qualificação. ainda. § 4º A audiência será gravada em mídia adequada. tais como: I .br www. ainda. pela concessão de liberdade provisória com imposição. dentro de 48 (quarenta e oito) horas. nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal.blogspot. sua conversão em prisão preventiva. o juiz competente informará o autuado da sua possibilidade de não responder perguntas que lhe forem feitas. à pessoa detida e que participou de audiência de custódia. 5º O autuado.www. local da residência. lugar onde exerce sua atividade. diante das informações colhidas na audiência de custódia.determinar o encaminhamento assistencial.o número de audiências de custódia realizadas. antes da audiência de custódia. o procedimento disciplinado no artigo 417 e seus parágrafos do mesmo Diploma. Art. nos autos de prisão em flagrante. Art. tais como estado civil.facebook. 4º Incumbe à unidade vinculada ao juiz competente preparar o auto de prisão em flagrante para a audiência de custódia. 9º Será elaborado pela unidade vinculada ao juízo competente relatório mensal. III – o número e o tipo das decisões proferidas (relaxamento da prisão em flagrante. se for o caso. quando concluir que a perícia é necessária para a adoção de medidas. e no que couber. § 2º Após a entrevista do autuado. 7º O juiz competente.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello Art. se for o caso. e decidirá. § 5º A gravação original será depositada na unidade judicial e uma cópia instruirá o auto de prisão em flagrante. ou a lavratura do auto. Art. Art. Art. grau de alfabetização. das medidas 12 .com. 6º Na audiência de custódia.professorrodrigobello. podendo. e. e o alvará de soltura.com/professorrodrigobello www. contadas do término da audiência. das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. requisitará o exame clínico e de corpo de delito do autuado. na hipótese de relaxamento da prisão em flagrante ou concessão da liberdade provisória. 11. São Paulo. 22 de janeiro de 2015. Não será realizada a audiência de custódia durante o plantão judiciário ordinário (art.que garante a apresentação em até 24 horas do preso em flagrante a um juiz . Publique-se por três dias alternados. por meio do Congresso Nacional.professorrodrigobello. 10. 1. Art. pois só a União. 3) Órgão Especial do TJ. a norma é inconstitucional por dois motivos: há vício de iniciativa.com. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. II. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5. (aa) JOSÉ RENATO NALINI. Cumpra-se. Para a Adepol.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. com uma ação contra a implantação das audiências de custódia pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. nos termos do artigo 318 do mesmo Diploma) pelo juiz competente. I.SP. A regra do caput aplica-se até a efetiva implantação de rotina para transferência.um deles foi redirecionado a uma entidade de assistência social de dependentes químicos. HAMILTON ELLIOT AKEL. de presos das unidades da Secretaria de Estado da Segurança Pública para os estabelecimentos da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária. Outros oito foram encaminhados à prisão . representado pelo Des. A equipe de oito juízes que analisaram os casos. Registre-se.www. editado conjuntamente pela Presidência e pela Corregedoria de Justiça do TJ.blogspot. A medida determina que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz em no máximo 24 horas.br www. 5) A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ingressou. IV – o número e espécie de encaminhamentos assistenciais determinados pelo juiz competente. procurador Márcio Sérgio Christino afirmou que não existe contrariedade direta contra a audiência e sim contra a forma que estão sendo utilizadas ferindo o princípio da isonomia. principalmente de furtos. criando as audiências de custódia. 24 de fevereiro. aos finais de semana e feriados.com/professorrodrigobello www. a entidade pede a suspensão do Provimento Conjunto 03/2015. conversão da prisão preventiva em domiciliar. concedeu 17 liberdades provisórias. no Supremo Tribunal Federal.twitter.240. indeferiu e julgou extinto o MS. na terça-feira.terminou com 25 sessões realizadas no Fórum Criminal da Barra Funda. 4) A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (matéria criminal) do Ministério Público Federal emite nota técnica favorável ao projeto de lei 554/2011 de autoria do Sen. O 1º Vice-Presidente da APMP. Luiz Antonio de Godoy. 2) Associação do Ministério Público de São Paulo apresenta Mandado de Segurança contra o provimento estadual com o principal argumento de que a matéria legislativa é de competência privativa da União Federal segundo a Constituição Federal. que entrou em vigor no início de fevereiro — a relatoria é do ministro Luiz Fux. pode legislar sobre direito 13 . artigo 306. ao juiz competente". Presidente do Tribunal de Justiça.127. Art. O texto diz que "a autoridade policial providenciará a apresentação da pessoa detida. assinado pelo TJ-SP e pela Corregedoria Geral de Justiça. NSCGJ). Antônio Carlos Valadares que altera o CPP. até 24 horas após a sua prisão.127. 1. Parágrafo único.facebook. NSCGJ) e os finais de semana do plantão judiciário especial (art. Corregedor Geral da Justiça Notícias sobre a Audiência de Custódia: 1) O primeiro dia das audiências de custódia na Justiça de São Paulo . Segundo o Desembargador o MS não é a via adequada para atacar atos normativos genéricos como o que institui as audiências. com exceções previstas em lei. (D) revogou totalmente o dispositivo do CPP. se possível.br www.a também para testemunhas e declarantes. admitindo. correta e respectivamente. as lacunas. (B) pode ser instaurado independentemente dela.www. Delegado Civil Ceará 2014/2015 1. a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito_____________ . O inquérito policial.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello processual.blogspot. a Constituição da República de 1988 (A) recepcionou integralmente o CPP. e desrespeito à separação dos poderes. nos crimes em que a ação pública depender de representação_____________. (B) ampliou as hipóteses de identificação criminal.facebook. 14 . No caso de morte do ofendido. 3.professorrodrigobello.com/professorrodrigobello www. (E) determina. Assinale a alternativa que preenche. (C) ampliou os métodos de identificação criminal.twitter. Prescreve o art. (A) depende de queixa crime para sua instauração após colher o consentimento da vítima ou de terceiro patrimonialmente interessado na investigação do fato. Acerca do tema. não admitindo mais a identificação criminal. que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal. nos crimes de ação privada. VIII do CPP: logo que tiver conhecimento da prática da infração penal. pois os delegados estão submetidos ao Poder Executivos e o Judiciário não pode ditar regras sobre suas competências e atribuições. tais como os exames de DNA. admitindo expressamente outros que decorram do progresso científico.com. mas só pode embasar ação penal após manifestação positiva da vítima após oferecimento de queixa crime (C) só pode ser iniciado se não houver transcorrido o prazo decadencial de seis meses … quando acompanharem a representação do ofendido o nome e qualificação de ao menos três testemunhas (D) não poderá sem ela ser iniciado a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la (E) depende de queixa crime para sua instauração após oferecimento de queixa crime 2. a autoridade policial deverá ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico. 6o. a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza. 156 do CPP que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. o juiz. nos crimes de ação privada. o juiz. pois o julgador não poderá determinar a produção de provas no curso da ação penal. descendente ou irmão. instaurará de ofício a ação penal. será estabelecida pelo local da infração. pois apenas ao acusado.com/professorrodrigobello www. caso (A) desconhecido o domicílio do ofendido. Tal norma (A) é relativizada. será estabelecida pela prevenção. a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza. (E) se trate de crime tentado. ficará a cargo do querelante. pois o juiz não pode determinar de ofício a produção de prova que aproveite a tese da parte autora. a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza. 5. (D) no curso da ação privada. é franqueado o direito de provar o que entende relevante para o sucesso de seus argumentos. mesmo antes de iniciada a ação penal.professorrodrigobello. será fixada no lugar onde deveria ter se consumado a infração.. descendente ou irmão. o juiz. (C) o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge.com. declarar-se-á a extinção da punibilidade do ofensor. a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza. pois ao Estado-Juiz é defeso realizar diligências de ofício no curso do processo. nos crimes de ação privada. (E) no curso da ação pública condicionada. (D) se trate de ação privada. pois o juiz pode ordenar. ascendente. tecnicamente assistido por advogado. nomeará advogado para promover a ação penal. A competência para a ação penal. a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes. (C) consagra o princípio da imparcialidade da jurisdição. nos crimes de ação pública condicionada.www. o juiz.. (B) desconhecido o local da infração. as lacunas: (A) Procurador-Geral de Justiça de qualquer Estado STF (B) Procurador-Geral da República ou Procurador-Geral de Justiça de qualquer Estado . Determina o art. nomeará advogado para promover a ação penal. nomeará advogado para promover a ação penal. STF (C) Órgão Especial de Tribunal de Justiça STF (D) Procurador-Geral da República STJ (E) Presidente de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal STJ 6.blogspot.facebook.br www. ascendente. nos crimes de ação privada. a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza. 109. (D) consagra o princípio do in dubio pro reo. Pode ser suscitado pelo____________ junto ao ______________ . (B) o direito de oferecer queixa se extinguirá. o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal é cabível nas hipóteses de grave violação de direitos humanos. correta e respectivamente. instaurará de ofício a ação penal. 4. 15 . com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. o juiz.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello (A) o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge. será estabelecida pela residência ou domicílio do réu. nos crimes de ação pública condicionada. (E) consagra o princípio da inércia judicial.twitter. (C) desconhecido o domicílio do réu. § 5o da Constituição da República de 1988. declarar-se-á a extinção da punibilidade do ofensor. Nos termos do art. Preenchem. (B) é corolário do Estado Democrático de Direito. que pode escolher entre o local da infração e o da sua própria residência. de ofício. impondo-se multa à parte que provocou a situação.www. Em matéria de prova. na investigação criminal. 16 . (A) Pelo juiz.twitter.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello 7. apenas reconhecida. ou a requerimento do representante do Ministério Público ou da autoridade policial. a requerimento do representante do Ministério Público. ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.blogspot. a fim de buscar configurar uma inimizade capital. mas desde que o juiz do local da prisão seja previamente comunicado e lance seu “cumpra-se”. (A) qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça. 289-A. ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. impondo-se o afastamento do processo e/ou multa à parte que provocou a situação. a suspeição (CPP. é necessário que venha aos autos original ou cópia autenticada de certidão de óbito. Todavia. na investigação criminal e na instrução processual penal. apenas declarada. (C) Pelo juiz. De acordo com o art. (B) Pelo juiz. na investigação criminal. (B) deverá ser reconhecida. 9. (C) deverá ser reconhecida. a requerimento da autoridade policial. ou a requerimento do representante do Ministério Público ou da autoridade policial.296/96). a fim de obter o benefício da prescrição pela metade. Assinale alternativa que contempla todas as hipóteses de decretação de interceptação telefônica (art. Imagine que durante o curso de processo penal. a requerimento da autoridade policial. (B) a prova de idade de acusado maior de 70 anos. 256) (A) não poderá ser declarada e nem reconhecida. ou a requerimento do representante do Ministério Público. (E) a delação premiada só é válida se colhida na presença de órgão do Ministério Público e advogado constituído. e tendo como objetivo afastar o juiz da causa. 10. (E) Pelo juiz. na investigação criminal. (B) qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça. ou a requerimento da autoridade policial. vige no processo penal o livre convencimento motivado.com. ou a requerimento da autoridade policial. (D) Pelo juiz. de ofício. Nessa hipótese. art. na investigação criminal.br www. (E) não poderá ser reconhecida. na instrução processual penal. 3o. na investigação criminal. ou a requerimento do representante do Ministério Público. na instrução processual penal. a requerimento da autoridade policial. § 1o do CPP. o STJ fixou entendimento (súmula 74) estabelecendo que (A) para a decretação da extinção da punibilidade pela morte do acusado. (D) não poderá ser declarada. o órgão do Ministério Público ou o defensor do acusado maneje uma queixa crime contra o juiz. ou pelo juiz. (D) a renúncia ao direito de queixa deve ser feita por escrito e na presença de testemunhas numerárias.com/professorrodrigobello www.faz-se apenas por documento oficial válido e original. Lei no 9. (C) o reconhecimento da menoridade do acusado requer prova por documento hábil. na investigação criminal e na instrução processual penal. 8.facebook. na investigação criminal e na instrução processual penal.professorrodrigobello. com. em virtude de representação do ofendido. em virtude de determinação do chefe de polícia. (E) os contra o sistema financeiro (Lei no 7. 10 dias. respectivamente.twitter. mas apenas no território de competência do juiz que o expediu. entre eles (A) a corrupção passiva (CP. 2 dias. (C) Recurso em sentido estrito.492/86). será. 316). art. (D) o contrabando (CP. corrupção.facebook. QUESTÃO 32 Nos termos do Código de Processo Penal. (B) a falsificação. 17 . o prazo para o oferecimento da denúncia pelo representante do Ministério Público. (C) vinte e trinta dias. (II) quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade e (III) quando houver fundadas razões. 5 dias. (B) Recurso em sentido estrito. art. adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP.960/90. em virtude de requerimento do órgão do Ministério Público. (D) apenas o agente policial lotado em unidade sujeita à competência territorial do juiz que expediu o mandado de prisão poderá efetuar a prisão determinada no respectivo mandado fora da competência territorial do juiz que o expediu. A prisão temporária é cabível (I) quando imprescindível para as investigações do inquérito policial. 273).professorrodrigobello. (C) a concussão (CP. (B) pelo juiz de direito. de (A) cinco e quinze dias.blogspot. 5 dias.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello (C) apenas o agente policial lotado em unidade sujeita à competência territorial do juiz que expediu o mandado de prisão poderá efetuar a prisão determinada no respectivo mandado fora da competência territorial do juiz que o expediu. art. (D) Apelação. (C) pelo escrivão. (D) pela Corregedoria de Polícia. 2 dias. 317). Delegado Civil Tocantins 2014 QUESTÃO 31 Os autos de inquérito policial que apuram crimes de ação penal pública poderão ser arquivados (A) pela autoridade policial. de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal. 12. (B) dez e vinte dias. estando o acusado preso ou solto.www. (E) Recurso em sentido estrito.br www. de autoria ou participação do indiciado em alguns crimes expressamente citados no texto da Lei no 7. art. em virtude de requisição do Secretário de Segurança Pública.com/professorrodrigobello www. 334). Qual o recurso cabível e em qual prazo deve ser manejado contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por uma vara criminal em primeiro grau de jurisdição? (A) Apelação. (E) qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça. 11. mas desde que o mandado seja registrado no Conselho Nacional de Justiça. onde.facebook.com. previamente ajustados entre elas e o juiz. três furtos em Porto Nacional. (D) Membros dos Tribunais de Contas dos Municípios. (B) continência. (B) reduzida até o máximo de dois terços ou aumentada em até mil vezes. QUESTÃO 35 Uma vez arroladas como testemunhas. as seguintes autoridades. finalmente. QUESTÃO 33 Os irmãos A. (C) Secretários de Estado. a competência será determinada pela (A) residência dos acusados. (C) reduzida até o máximo de metade ou aumentada em até dez vezes. (D) suspeita. de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal. prevalecendo a competência de Miracema do Tocantins.twitter. praticam um roubo em Palmas. (B) Vereadores de Capitais. (D) crimes contra o sistema financeiro. (C) tráfico internacional de pessoa para exploração sexual. (C) impedida. prevalecendo a competência de Porto Nacional. R. QUESTÃO 37 Se assim recomendar a situação econômica do preso. Neste caso. QUESTÃO 38 18 . e C. (B) relativamente incompetente. são presos. (B) redução a condição análoga à de escravo. dispõe o Código de Processo Penal que a autoridade policial deverá declarar-se (A) absolutamente incompetente. entre outras: (A) Delegados de polícia.blogspot. residentes e domiciliados em Palmas. Na hipótese. em (A) lesão corporal seguida de morte. prevalecendo a competência de Palmas. de autoria ou participação do indiciado.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello (D) trinta e sessenta dias. o Código de Processo Penal determina que serão inquiridas em local. a fiança poderá ser dispensada. (D) reduzida até o máximo de três quintos ou aumentada em até cinquenta vezes. QUESTÃO 36 Caberá prisão temporária quando houver fundadas razões.br www. um latrocínio em Miracema do Tocantins e mais dois furtos em Miranorte. QUESTÃO 34 Suponha que o Delegado de Polícia seja amigo íntimo ou inimigo capital do investigado no inquérito policial.www. (D) prevenção. e também (A) reduzida até o máximo de um terço ou aumentada em até cem vezes. por se tratar de motivo legal. entre outros crimes.professorrodrigobello.com/professorrodrigobello www. prevalecendo a competência de Miranorte. R. B. R.. (C) conexão. dia e hora. em primeira instância. (B) substituída por fiança.blogspot. substituir ou denegar esta modalidade de prisão cautelar. (D) suspensos. quando ele (A) deixar de reforçar a fiança. bem como de novo decretá-la. (B) deverá sempre motivar a decisão que decretar. T. o condenado terá seus direitos políticos (A) mantidos. enquanto durarem seus efeitos. (D) pela imprensa.ção na fase da investigação policial.facebook.br www.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello A fiança ficará sem efeito e o acusado será recolhido à prisão. (D) substituída por monitoração eletrônica. pela prática de crime político. nas hipóteses legais. no correr do processo. (D) praticar nova infração penal dolosa. (B) apelação para o Tribunal Regional Federal. (B) cassados.com. QUESTÃO 39 Entende-se que a prisão preventiva possui caráter rebus sic stantibus porque o juiz (A) poderá revogá-la se.twitter. (D) poderá decretá-la quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (B) por qualquer meio hábil de comunicação. (C) perdidos. que a prisão ilegal será imediatamente (A) revogada pela autoridade policial competente. QUESTÃO 42 No caso de condenação criminal transitada em julgado.com/professorrodrigobello www. 9. as partes serão intimadas da data da sessão de julgamento da apelação na Turma Recursal (A) por mandado. 19 . no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais.professorrodrigobello.www. (C) poderá decretá-la de ofício exclusivamente no curso da ação penal.099/1995. QUESTÃO 41 Dispõe a Constituição Federal. foi condenado. QUESTÃO 40 Nos termos da Lei n. (B) descumprir cautelar imposta cumulativamente. (C) resistir injustificadamente à ordem judicial. sendo proibido esse tipo de decreta. verificar a falta de motivo para que subsista. (C) pela correspondência com aviso de recebimento. QUESTÃO 43 M. (C) relaxada pela autoridade judiciária. Contra a referida sentença condenatória é cabível (A) recurso em sentido estrito para o Tribunal de Justiça. se sobrevierem razões que a justifiquem. em que por meio da coação particular o sujeito agredido resolve (ou tenta resolver) de forma direta o conflito. (D) recurso inominado para o Superior Tribunal de Justiça. 20 . caminhar em direção a um fim [. assinale a opção CORRETA.com/professorrodrigobello www. significando avançar. e) legítima defesa.twitter. assim como a prisão preventiva. c) somente o estrito cumprimento do dever legal. d) a prisão em flagrante. EXCETO. porém a sua presença é secundária e contingente.Após análise das asserções a seguir. Inicia com a autotutela ou defesa privada.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello (C) recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal. assinale a alternativa CORRETA I – O Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial e acompanhar sua evolução.Na atual processualística penal. e) As duas assertivas são proposições falsas.blogspot.com. d) legítima defesa e estado de necessidade. manter-se-á eficaz. b) As duas assertivas são proposições verdadeiras. São exemplos que ainda perduram na atual conjuntura jurídica. pois o órgão encarregado de dirigir o inquérito é a polícia judiciária.Segundo Aury Lopes Junior.. II – O inquérito policial nasce da mera possibilidade. podese afirmar que a) a prisão preventiva poderá ser decretada de ofício pelo juiz no curso da ação penal ou na fase préprocessual. impondo a sua vontade”. uma vez comunicada ao magistrado e por ele convalidada. e) a prisão preventiva não existe sem prévio flagrante. a) As duas assertivas são proposições verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira..br www. não sofrendo seu campo probatório nenhuma restrição. está submetida à presença do fumus comissi delicti e ao periculum libertatiss.Segundo Alonso (apud LOPES. com as modificações implementadas pela Lei nº 12. mas objetiva a probabilidade.]” e POR ISSO envolve a ideia de temporalidade. d) A primeira assertiva é uma proposição falsa e a segunda é verdadeira. QUESTÃO 3 NULA35. a) somente legítima defesa. b) somente estado de necessidade.www. c) o princípio da provisionalidade das prisões cautelares refere-se à adequação e proporcionalidade da imposição da medida.403/11. “o processo evolui em linhas coerentes com a pena. 36. 2013).professorrodrigobello. estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal. c) A primeira assertiva é uma proposição verdadeira e a segunda é falsa.facebook. Delegado Civil Piauí 2014 34. de um desenvolvimento temporal desde um ponto inicial até alcançar-se o ponto desejado. QUESTÃO 37. b) a prisão temporária. Analisando a relação proposta entre as duas assertivas acima. mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira. “A palavra processo vem do verbo procedere. QUESTÃO 40 40. QUESTÃO 3 38.O art. a plena discussão das teses fáticas.] inadmissíveis. e) Em termos de valoração das provas.com. d) a materialidade dos crimes que deixam vestígios será comprovada mediante exame de corpo de delito que só poderá ser do tipo direto. b) Há duas assertivas corretas. assinale a alternativa INCORRETA. restringirá seus quesitos ao âmbito do corpo de delito e aos elementos jurídicos que caracterizam aqueles crimes. b) O problema da carga probatória é uma regra para o juiz. objetivando o oferecimento da Denúncia. o Brasil adota o sistema legal de provas. posto que a carga da prova está inteiramente nas mãos do acusador. V – O prazo para representar é decadencial de seis meses. c) a confissão do acusado é suficiente para a comprovação da materialidade do delito. pode-se afirmar: a) não se pode confundir o exame de corpo de delito com as perícias em geral.com/professorrodrigobello www. c) Incumbe ao acusador provar a presença de todos os elementos que integram a tipicidade.157 do Código de Processo penal preleciona serem “[. com a oitiva de ambas as partes. por ocasião da requisição pericial. a) Há somente uma assertiva correta.br www. NULA39. inexistindo.professorrodrigobello. d) A assertiva III está incorreta. ilicitude e a culpabilidade.facebook. a) No Sistema Acusatório não há distribuição de cargas probatórias. proibindo-o de condenar alguém cuja culpabilidade não haja sido provada. assinalando a alternativa INCORRETA. assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais”. assim.Acerca da prova no processo penal. exterior ao processo. sob pena de parcialidade do magistrado. senso. pois. analise as afirmativas a seguir. d) Há quatro assertivas corretas. e) Todas as assertivas estão corretas. o fumus comissi delicti. III – O princípio da contaminação da prova ilícita tem sua origem na expressão fruits of the poisonous tree cunhada em caso pela Corte Suprema estadunidense.Em matéria de prova no processo penal. IV – A representação criminal é um ato jurídico regido por critérios de oportunidade e conveniência de quem tenha legitimidade para fazê-la.twitter. c) As assertivas I e II estão incorretas. a) Estão corretas as assertivas I e II. 21 . poderá exigí-la do ofendido. II – A prova ilícita é aquela que viola regra de direito material ou a Constituição no momento da sua coleta. e) As cinco assertivas estão corretas. b) nos crimes de estupro e tortura o Delegado de Polícia. mas o Ministério Público. Em vista do exposto.. c) Há três alternativas corretas. I – Dar-se-á a prova ilegítima ante a violação de uma regra de direito processual penal no momento da sua produção em juízo. bem como a inexistência das causas de justificação.blogspot.www.. as provas ilícitas. b) Estão corretas as assertivas II e III. devendo ser desentranhadas do processo. contados da data em que ocorrera o fato. d) O princípio do contraditório relaciona-se intimamente com o princípio do audiatur et altera pars.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello III – O inquérito policial busca a verossimilhança do crime. c) O juiz dar-se-á por suspeito se tiver aconselhado qualquer das partes. 43. renuncia ao interesse de agir. c) Não cabe habeas corpus no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.89 da Lei nº 9. se não ficar comprovada a internacionalidade. a) Maria poderá impetrar habeas corpus objetivando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. oferecera mencionada proposta que fora aceita por Maria e homologada pelo magistrado.facebook. d) O juiz natural de caso relacionado a crimes praticados por organização criminosa poderá decidir pela formação de um órgão colegiado. Considerando a narrativa. e) Só é possível trancamento da ação penal nos casos de decisões que extinguem a punibilidade.Quanto ao novo regime da liberdade provisória é INCORRETO afirmar: a) no sistema brasileiro. assinale a alternativa INCORRETA. 22 . b) Em se tratando de tráfico de drogas. poderá ser atestado por fotografia ou depoimentos atestando o seu aspecto físico ou olfativo. b) Maria não poderá impetrar habeas corpus uma vez concordado com a suspensão condicional do processo.com. a competência é da Justiça Estadual. d) Inexiste previsão legal para trancamento de ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa. O Ministério Público. o princípio ativo tetrahidrocanabinol – THC.683/12) obedece às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão.Maria foi denunciada pela prática do crime de furto na modalidade simples. QUESTÃO 41 NULA41. c) Se o crime praticado consistir em grave violação dos direitos humanos poderá haver o deslocamento da competência para a Justiça Federal.613/98 (modificada pela Lei nº 12. a) O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei nº 9. e) Não existe conexão quando o crime é único. d) mesmo em crime hediondo ou qualquer outro crime inafiançável poderá o juiz conceder liberdade provisória. d) O Ministério Público não poderá ser objeto de suspeição. embora tenha aceitado a proposta. assinale a alternativa CORRETA. considerando estarem presentes as condições para propositura da suspensão condicional do processo prevista no art. c) a afiançabilidade não é condição sine qua non para a concessão da liberdade provisória.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello e) no caso da maconha. b) O Código de Processo Penal não permite que as exceções sejam declaradas de ofício pelo juiz. a liberdade provisória se situa após a prisão em flagrante e antes da prisão preventiva.professorrodrigobello. b) não é uma medida originária.blogspot.www. assinale a assertiva CORRETA. a) As questões prejudiciais podem ser classificadas em obrigatórias e facultativas. 44. e) Não há que se falar em preclusão ou prorrogatio fori nos casos de exceção de incompetência absoluta. e) o delegado de polícia poderá conceder fiança em qualquer crime cuja pena mínima não exceda 4 anos.com/professorrodrigobello www. como medida impeditiva da prisão cautelar.br www.Quanto às questões prejudiciais e processos incidentes.twitter. tendo este suspendido o processo pelo prazo de dois anos com imposição das condições a serem cumpridas nesse prazo. da competência do juiz singular. composto por mais um juiz para proferir sentença. senão substitutiva da prisão em flagrante. independentemente de serem dilatórias ou peremptórias.099/95. 42.Em matéria de competência no processo penal. e solicitou que este providenciasse uma carteira de identidade contrafeita.com. a quantia de R$ 100. mas admitirão aplicação analógica.www. b) não admitem aplicação analógica. Questão 33 As normas genuinamente processuais a) admitirão interpretação extensiva e aplicação analógica. segundo o Supremo Tribunal Federal.00. d) o juízo. segundo a maioria da jurisprudência. Questão 34 Buguelo.professorrodrigobello. o chamado arquivamento indireto. entretanto. b) poderá ser instaurado com base em notícia apócrifa. pagando. é viável. nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública. d) serão aplicadas desde logo. do Código Penal. sendo este obrigado a aditá-la para incluir Pebinha no polo passivo. salvo quando se tratar de documento que constitua o próprio corpo de delito ou quando tenha sido produzida pelo imputado autor da delação anônima. ordinariamente vocacionado a subsidiar. pelo Procurador Geral de Justiça. Nesse caso. arquivamento. de modo a tornar efetivos os princípios da obrigatoriedade da ação penal pública e da busca da verdade. mas tornam inválidos os atos praticados sob a égide da lei anterior se desfavoráveis ao imputado. para tanto. a atuação persecutória do Ministério Público. apurou-se a prática do crime previsto no artigo 157. c) segundo o Superior Tribunal de Justiça.facebook. nesta hipótese. d) é procedimento administrativo.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello DELEGADO CIVIL GOIÁS 2013 Questão 31 Quanto ao inquérito policial. neste caso. Munido de tal documento 23 . mas admitirão interpretação extensiva. o oferecimento. verifica-se o seguinte: a) não há. este ofereceu denúncia apenas em relação a Manga. tem-se o seguinte: a) possui valor probatório relativo. uma vez que é instrumento de identificação das fontes de prova e de colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade delitiva. para suprir suas omissões. com o objetivo de abrir conta-corrente no Banco do Brasil. c) é um procedimento indispensável ao oferecimento da peça acusatória. Questão 32 Durante investigações.br www. quanto a Pebinha. bem como o suplemento dos princípios gerais do direito. para aditamento da denúncia. em face do princípio da obrigatoriedade da ação penal. deverá devolver os autos ao Promotor de Justiça. Remetidos os autos ao Ministério Público. quanto a Pebinha.com/professorrodrigobello www. caso o juiz não se manifeste sobre a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça. uma vez que a denúncia poderá ser aditada.blogspot. antes da sentença. tendo a autoridade policial indiciado Manga e Pebinha pela suposta perpetração do referido delito. silenciando-se. residente em Rio Verde/GO. b) segundo o Supremo Tribunal Federal. de queixa-crime subsidiária ou denúncia supletiva. encontrou-se com um conhecido em Belo Horizonte/MG.twitter. podendo o magistrado fundamentar sua sentença condenatória exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. de caráter pré-processual. c) não admitem interpretação extensiva. ter-se-á. blogspot. 24 . mesmo quando cabível a sua substituição por outra medida cautelar pessoal. Gcarrão. tecnicamente primário e com residência fixa. foi preso em flagrante pela prática do crime previsto nos artigos 33 e 35 combinado com o artigo 40. d) em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro proprietário do bem. b) as condições pessoais favoráveis de Magrillo têm.com. uma vez que existiam indícios veementes de que o objeto seria produto da atividade criminosa de Cabelo de Anjo e de que este seria o proprietário de fato do bem. membro do Ministério Público ou pela autoridade policial.facebook.037 kg de crack em 2 botijões de gás adulterados. em conjunto com PLG. pressupostos legalmente previstos para servir de alicerce ao encarceramento provisório.br www. uma vez que foi atendido o requisito legal do clamor público. c) segundo o Superior Tribunal de Justiça.com/professorrodrigobello www. A prisão em flagrante foi convertida pelo magistrado. transportando-os do Paraguai para o Brasil em dois caminhões com placas paraguaias. manterá os autos do pedido de devolução do bem no juízo criminal. a restituição. até o final do processo.47 kg de maconha e 1. o condão de. mediante termo nos autos. uma vez que. do Código Penal. para preservação de seu valor. por si sós. Questão 36 Magrillo. I. ensejarem a revogação de sua prisão preventiva. segundo o Superior Tribunal de Justiça. membros do mesmo grupo criminoso organizado. segundo o Código de Processo Penal. permanecendo com o representante da empresa até o trânsito em julgado da sentença. fora apreendido. é do juízo da justiça estadual em a) Belo Horizonte/MG b) Rio Verde/GO c) Campinas/SP d) São Paulo/SP Questão 35 Durante operação policial na qual Cabelo de Anjo foi investigado e denunciado por crimes previstos no artigo 157. a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de grupos criminosos organizados enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública. da Lei 11. serão restituídas. b) o juiz poderá determinar.twitter. determinando o acautelamento do veículo à autoridade policial ou ao Ministério Público. acondicionou 36. depositando o montante. a alienação antecipada.professorrodrigobello. tem-se o seguinte: a) segundo o Código de Processo Penal. cujo representante legal é Tripa Seca.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello falso. o juiz. d) segundo o Superior Tribunal de Justiça. § 2º. verifica-se o seguinte: a) a prisão preventiva de Magrillo foi corretamente decretada. do Código de Processo Penal. com a necessária afetação provisória. neste caso. Buguelo dirigiu-se a São Paulo/SP. 2. constituindo fundamentação idônea para alicerçar a prisão preventiva. Paco e Gomídeo. A competência para processar e julgar o feito. uma vez que o Código de Processo Penal prevê expressamente que as coisas apreendidas.5 kg de cocaína. em virtude de mandado de busca e apreensão e de sequestro de bens móveis. c) o bem deve ser devolvido ao representante legal da empresa. a requerimento do Ministério Público. local onde usou o documento falso para abrir conta-corrente no Banco do Brasil. mesmo quando interessam ao processo. um veículo registrado em nome da empresa X. ante a possibilidade de deterioração e consequente desvalorização do veículo. em conta vinculada ao juízo. nos termos dos artigos 310 e 312. a prisão preventiva deverá ser decretada pelo juiz. segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.www. Assim. além de existir indício de crime e suspeita de autoria. desde que não exista dúvida quanto ao direito do representante da empresa. Nesse caso. entregue a ele em Campinas/SP.343/06. segundo o Código de Processo Penal. em prisão preventiva. poderá ser ordenada pelo magistrado. facebook. a prisão é nula. mormente em face das declarações policiais. Após instauração de inquérito policial pela suposta prática do crime previsto no artigo 12. uma vez que nosso sistema pátrio. a prisão é válida. estão impedidos. Questão 39 Em outubro de 2009. portanto. uma vez que. ofereceu denúncia contra Bico de Pássaro 25 . do crime previsto no artigo 157. foi instado a se apresentar na delegacia de polícia civil com o objetivo de prestar declarações em inquérito policial que investiga o grupo. em conjunto com terceiro até então não identificado.826/2003. Ao serem ouvidos em juízo.blogspot. também denunciado pelo Ministério Público em concurso com Lekão do Cerrado e Capitão Didi. integrante da quadrilha liderada por Charlito Charlote. a prática criminosa.twitter.com. sem registro. Chegando à delegacia. A decisão transitou em julgado. por suas condições funcionais e interesses na causa. Paruara ofereceu R$ 5. haveria atipicidade do crime de posse de arma de fogo até a mencionada data. d) o fato de se ouvir dizer que Praga de Mãe teria participação no crime é passível de respaldar pronunciamento judicial condenatório. o flagrante foi a) esperado e. c) são inidôneos. durante a conversa. Este. Após alguns rodeios. verificando que o Tribunal alterou seu entendimento em outros casos. de serem testemunhas. X deu voz de prisão a Paruara. segundo o Supremo Tribunal Federal. todos negaram. Nesse caso. tem-se o seguinte: a) é válida. b) provocado e.professorrodrigobello.00 para que X passasse informações sobre possíveis operações policiais a serem desenvolvidas em face do grupo criminoso. em outras oportunidades. Imediatamente.000. segundo o Supremo Tribunal Federal. para defesa de todos os réus. aduziram que escutaram os denunciados conversando e. d) preparado e. em cumprimento a mandado de busca e apreensão em sua residência. a chamada de correu. uma vez que. foi encontrada uma arma de fogo de uso permitido. portanto. imputaram a prática criminosa a Praga de Mãe. da Lei 10. todos foram denunciados pelo Ministério Público. segundo o Supremo Tribunal Federal. Após recusarem responder às perguntas durante o inquérito policial. Após. Ato contínuo. portanto. Questão 38 Paruara. c) forjado e. No entanto. assim. uma vez que. do Código Penal.br www. arrolados como testemunhas.www. portanto. não pode servir como fundamento exclusivo para a condenação. o mesmo advogado. o Ministério Público. O Tribunal de Justiça de Goiás entendeu que o fato evidentemente não constituía crime. automaticamente. bandido conhecido na região. ratificando suas declarações prestadas perante a autoridade policial. Paruara insinuou que precisaria conversar em particular com o escrivão de polícia X.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello Questão 37 Lekão do Cerrado e Capitão Didi foram presos em flagrante pela prática. Bico de Pássaro foi preso em flagrante delito. Paruara já havia tentado cooptar policiais. admite a culpa por presunção. uma vez que a Lei 11. foi nomeado pelo juízo. acionou um equipamento de gravação. a prisão é válida. a prisão é nula. exclusivamente com base em tais declarações policiais. a nomeação de um único advogado para todos os réus se a chamada de correu for peça fundamental para o embasamento da peça acusatória. Dessa forma. retratada ou não em juízo.922/09 teria ampliado o prazo para registro de armas de fogo para o dia 31 de dezembro de 2009 e. b) segundo o Supremo Tribunal Federal. a defesa impetrou habeas corpus requerendo o trancamento do inquérito.com/professorrodrigobello www. permanecendo X sempre calado. uma vez que não indicaram um patrono para suas defesas. sem que Paruara notasse. os depoimentos prestados pelos policiais que efetivaram o flagrante. os policiais que os prenderam. em juízo. funcionário da empresa privada X. segundo o Superior Tribunal de Justiça. c) válida. Questão 41 Cara Grande. providenciará. Nesse caso. segundo o Código de Processo Penal. do Código Penal). foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 157. o oficial de justiça não conseguiu cumprir a determinação judicial. reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos à justiça federal. uma vez que o trancamento do inquérito policial fez coisa julgada formal e. após prorrogar as escutas por mais 15 dias. c) errou. poderia ser reaberto em qualquer hipótese. Questão 42 Sobre as provas. reconhecendo o fato como atípico. do Código Penal) e tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual (artigo 231. uma vez que a autorização se encontrou alicerçada em representação da autoridade policial civil. Nesse caso.com/professorrodrigobello www. no prazo de 30 dias. verifica-se o seguinte: a) se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa. na realidade. uma vez que o trancamento do inquérito policial fez coisa julgada material e.twitter. b) acertou.professorrodrigobello.296/96 (que regulamenta as interceptações das comunicações). por fazer coisa julgada material. Terminado o período. portanto.br www. b) nula desde o início. 26 . § 2º do Código Penal. o juízo da 11ª Vara Criminal de Goiânia autorizou a polícia civil. d) acertou. o magistrado a) errou.www. Entretanto. que noticiará a existência da ação penal ao réu. fez coisa julgada material. o meirinho registrou que o réu. sem oitiva prévia do Ministério Público. A denúncia foi recebida pelo magistrado. Questão 40 Em agosto de 2012. b) hora certa. no prazo de 15 dias. uma vez que o trancamento do inquérito policial. d) nula desde o início. o juiz de direito. segundo o Código de Processo Penal. poderia ser reaberto em qualquer hipótese. uma vez que. foi determinada a sua citação pelo juízo criminal.blogspot. portanto. à vista do objeto das investigações policiais em curso. a citação de Cara Grande será determinada por a) edital. se possível.com. Recebida a denúncia. sob o fundamento de que não restou demonstrado o crime de rufianismo. uma vez que a decisão anterior. Em certidão lavrada. a interceptação telefônica é a) válida. só poderia ser reaberto quando fossem encontrados novos elementos de informação que alterassem o panorama probatório inicial.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello exatamente pelo crime de posse irregular de arma de fogo. a proceder interceptação telefônica dos terminais utilizados por Pé de Pano. desde que devidamente fundamentada e demonstrada a indispensabilidade da medida. se ocultara para não ser citado. c) edital. Nesse caso. d) meio do representante da empresa X. segundo a Lei 9. uma vez que é lícita a prorrogação do prazo legal. é necessário o pronunciamento prévio do Ministério Público.facebook. pelo prazo de 15 dias. uma vez que a autorização não foi proveniente de juiz aparentemente competente ao tempo da decisão. na forma estabelecida no Código de Processo Civil. legalmente autorizada a implementar as escutas. a sua juntada aos autos. não podendo o juiz reapreciar ou desconstituir o decidido pelo Tribunal. independentemente de requerimento de qualquer das partes. em face de indícios de crime de rufianismo (artigo 230. neste caso. assinale a alternativa correta. 27 . Questão 43 É princípio aplicável à ação penal de iniciativa privada: a) divisibilidade b) indisponibilidade c) oportunidade d) transcendência Questão 44 Segundo o Código de Processo Penal. o cônjuge ou companheiro. apenas quando consumado. verifica-se o seguinte: a) em caso de mais de um réu. ou o filho adotivo do acusado. não exercendo seu direito ao silêncio. obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. c) poderão recusar-se a depor como testemunha o ascendente ou descendente. entre testemunhas e pessoas ofendidas. se ele. no caso de testemunhas referidas. o direito de escolher o momento processual mais adequado para prestar seu depoimento.professorrodrigobello. não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena. d) de racismo e nos definidos como hediondos. c) cometidos com violência ou ameaça contra a pessoa. durante o ato. o cunhado. a fiança não será concedida nos crimes a) punidos com detenção. por outro modo. tendo aquele. apresentar versão contrária aos seus interesses. não sendo. Questão 45 Sobre o interrogatório. b) é ato privativo do juiz. B O juiz da pronúncia. d) não serão ouvidas pelo juiz outras testemunhas além das indicadas pelas partes. o dever de declarar a verdade sobre os fatos.blogspot. ressalvado casos de réu preso.facebook. independentemente de não ser possível.com. em razão do princípio da ampla defesa. poderá ser considerado em desfavor do réu. entre acusado e testemunha. b) punidos com reclusão que provoquem clamor público.twitter. A O juiz da denúncia. consumado ou tentado. poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena. consultá-las sobre o interesse em suas oitivas.www. ao classificar o crime. o irmão e o pai. o afim em linha reta. será realizado em conjunto e na presença dos defensores constituídos ou nomeados. se houver no processo prova de ser o réu vadio. os avós. entre testemunhas.com/professorrodrigobello www. DELEGADO CIVIL SANTA CATARINA 2014 41) De acordo com a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal.br www. tendo o réu. ao classificar o crime. necessariamente. mãe. d) embora essencialmente um meio de defesa. devendo o magistrado.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello b) a acareação será admitida entre acusados. oportunizadas às partes perguntas complementares às formuladas pelo magistrado. c) poderá ser realizado a qualquer momento. uma vez que sua oitiva será realizada. no estabelecimento prisional em que estiver recolhido. professorrodrigobello. a autoridade policial deverá. II e III estão corretas. e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes.com. II e IV estão corretas. segundo o Código Penal. 44) Considere as atitudes que deverão ser tomadas pela autoridade policial logo que tiver conhecimento da prática da infração penal. E Apenas I. a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. B Todas as afirmações estão incorretas. desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo. C Apenas I. poderá prosseguir nos autos daquela. Apenas I. E O inquérito. A A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. até a chegada dos peritos criminais. II e III estão corretas. 28 . esta. analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.twitter. lV O inquérito. nos crimes em que a ação pública depender de representação. apenas quando tentado. nos crimes em que a ação pública depender de representação. ao classificar o crime. salvo decadência intercorrente. esta. nos crimes de ação privada. desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo. se possível. ll Será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.blogspot. que sempre será realizada em até 10 dias. A Todas as afirmações estão corretas. lll Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não caberá recurso. l Será iniciado de ofício. ll Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. lll Proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações. lV Ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico.com/professorrodrigobello www. Apenas I. 42) De acordo com o Código de Processo Penal. bem como.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello C O juiz da pronúncia. salvo prescrição intercorrente. não poderá sem ela ser iniciado. se possível e conveniente. C O ofendido ou seu representante legal e o indiciado poderão requerer qualquer diligência. A B C D Todas as afirmações estão corretas. dirigir-se ao local dos fatos. D A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito. e considerando o inquérito policial nos crimes de ação pública. II e IV estão corretas. D Se tiver sido intentada ação pública por crime que.br www. não poderá prosseguir nos autos daquela. E Se tiver sido intentada ação pública por crime que. providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas. B Ciente da prática de um crime. D Apenas II e IV estão corretas. segundo o Código Penal. só admite ação privada.www. 43) De acordo com o Código de Processo Penal assinale a alternativa correta. não poderá sem ela ser iniciado. Apenas III e IV estão corretas. l Dirigir-se ao local. analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal. não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.facebook. só admite ação privada. repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva. fornecer elementos de prova. será competente o juiz do lugar em que o crime.E www.professorrodrigobello. embora parcialmente. C Apenas II e IV estão corretas. lll Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional. ou quando incerta a jurisdição. iniciada a execução no território nacional. se o indiciado estiver preso preventivamente. que serão realizadas no prazo de 30 dias.com. pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. no caso de negligência do querelante. determinada pelo lugar em que se consumar a infração. cabendo ao Ministério Público aditar a queixa. C A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao juiz competente. por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições. intervir em todos os termos do processo. C As fundações. no Brasil. a todo tempo. III e IV estão corretas. no caso de tentativa. fornecer elementos de prova. 47) Considere as disposições do Código de Processo Penal quanto à ação penal e assinale a alternativa correta. B A autoridade policial deverá concluí-lo no prazo de 10 dias. cabendo ao Ministério Público aditar a queixa. A No relatório. D Será admitida ação privada nos crimes de ação pública. retomar a ação como parte principal. associações ou sociedades legalmente constituídas só poderão exercer a ação penal se assistidas pelo Ministério Público. o último ato de execução. repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva. quando estiver solto. B Será admitida ação pública nos crimes de ação privada. a competência firmar-se-á pela prevenção. 45) De acordo com o Código de Processo Penal. interpor recurso e.com/professorrodrigobello www. de regra. mediante fiança ou sem ela. ll Se. se esta não for intentada no prazo legal. contado o prazo a partir do dia seguinte em que se executar a ordem de prisão.facebook. II e III estão corretas. assinale a alternativa correta. E Todas as afirmações estão incorretas. A Apenas I. lV Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições.br www. a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado.twitter. A As fundações. B Apenas II. no caso de negligência do querelante. a infração se consumar fora dele. ou. associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello Todas as afirmações estão incorretas. pois carecem de personalidade jurídica para esse fim. especificamente quanto ao Inquérito. se esta não for intentada no prazo legal. E Quando o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver preso. a autoridade policial poderá requerer ao juiz a devolução dos autos. interpor recurso e.blogspot. l A competência será. D Todas as afirmações estão corretas. para ulteriores diligências. a todo tempo. intervir em todos os termos do processo. retomar a ação como parte principal. não poderá a autoridade policial indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas. D A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao Ministério Público. ou no prazo de 30 dias. 29 . tenha produzido ou devia produzir seu resultado. 46) De acordo com o Código de Processo Penal analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. lll Seja qual for o crime. III e IV estão corretas. é correto afirmar: A São admissíveis as provas derivadas das ilícitas quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras. l Nos crimes de ação pública. mas dependerá. de requisição do Ministro da Justiça. 50) Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. as seguintes finalidades: l Prevenir risco à segurança pública. B O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. C Apenas II e IV estão corretas. de acordo com o Código de Processo Penal.br www. 49) Sobre a Prova. não repetíveis e antecipadas. A Todas as afirmações estão corretas. B Apenas I. de maneira a otimizar o trânsito em locais reconhecidamente sujeitos a congestionamentos.lo. quando a lei o exigir. o direito de representação passará ao cônjuge. descendente ou colateral. medida excepcional que visa atender. desde que seja possível colher o depoimento destas por videoconferência. não repetíveis e antecipadas. D Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível. esta não será inutilizada por decisão judicial. esta será promovida por denúncia do Ministério Público. III e IV. ll No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial. associações ou sociedades legalmente constituídas só poderão exercer a ação penal se representadas pelo Ministério Público. II e III estão corretas. por outra razão possa fugir durante o deslocamento. Estado e Município. ressalvadas as provas cautelares. considerando as disposições do Código de Processo Penal em relação à realização do interrogatório do réu por videoconferência.com. ressalvadas as provas cautelares. E O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial.www. não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. a ação penal será pública. até o 3º grau. D Apenas II.com/professorrodrigobello www. dentre outras. ascendente. podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. 48) Com relação à Ação Penal e de acordo com o Código de Processo Penal. quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União. lll Minimizar os deslocamentos entre o local de detenção e o Fórum. E Apenas I. ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte dependente das primeiras. A Apenas I. II e IV estão corretas. lV A ação penal. quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que. será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.professorrodrigobello. B Apenas I e II estão corretas. ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá. lV Aferir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima.blogspot.twitter. nas contravenções. C Apenas II e III estão corretas.facebook. ll Viabilizar a participação do réu no referido ato processual quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo. analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello E As fundações. C Considera-se fonte independente a prova que por si só seria incapaz de conduzir ao fato objeto da prova. por enfermidade ou outra circunstância pessoal. 30 . twitter. ainda que ausente ou foragido. 51) Considerando o Código de Processo Penal e as finalidades da busca e apreensão domiciliar realizada pelo Delegado de Polícia. B Apenas II e IV estão corretas.facebook.com.blogspot. E Nos casos de morte violenta bastará o simples exame externo do cadáver. B A autópsia será feita pelo menos doze horas depois do óbito. A O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. III e IV estão corretas. a avaliação de coisas destruídas. ao querelante e ao acusado. III e IV estão corretas. l Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito. ll O assistente técnico atuará a partir de sua indicação pelo juiz e antes da conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais. C Apenas I. no mesmo processo. sempre. nos casos da ação pública.D E www. 31 . ao assistente de acusação. a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos parentes. que poderão instruir os laudos com fotografias. será facultado intervir como assistente do Ministério Público.professorrodrigobello. portadoras de diploma de curso superior indispensavelmente na área específica relacionada com a natureza do exame. deterioradas ou que constituam produto do crime. ll Apreender quaisquer cartas. Todas as afirmações estão corretas. desenhos ou esquemas elucidativos.br www.com/professorrodrigobello www. o que declararão no auto. sendo as partes intimadas desta decisão. C Proceder-se-á. A Somente depois do interrogatório. C Ao co-réu. II e III estão corretas. analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. lll Apreender pessoas vítimas de crimes ou quaisquer outras que estejam no domicílio. E Apenas II. desde que já abertas. D Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração. A Apenas I e IV estão corretas.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello Apenas II. A Todas as afirmações estão corretas. B Apenas I. 54) De acordo com o Código de Processo Penal. E Apenas a afirmação I está correta. direto ou indireto. D Apenas I e IV estão corretas. B Nenhum acusado. D Apenas II e IV estão corretas. ao ofendido. destinadas ao acusado ou em seu poder. como assistente do Ministério Público. o ofendido ou seu representante legal. salvo se os peritos. não podendo supri-lo a confissão do acusado. será processado ou julgado sem defensor. a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. quando houver infração penal que apurar ou quando as lesões internas não permitirem precisar a causa da morte ou a verificação de alguma circunstância relevante. l Prender criminosos ou apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos. II e III estão corretas. assinale a alternativa correta. analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. assinale a alternativa correta. 53) De acordo com o Código de Processo Penal. julgarem que possa ser feita antes daquele prazo. poderá intervir. lV Colher qualquer elemento de convicção. lV Serão facultadas ao Ministério Público. o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas. C Apenas II e III estão corretas. 52) Considere o Código de Processo Penal quanto ao exame de corpo de delito e perícias em geral. lll Na falta de perito oficial. pela evidência dos sinais de morte. inclusive. A Segundo dispõe a Lei 12. ou que sejam de caráter transnacional. a interceptação de comunicação telefônica de qualquer natureza ocorrerá nos mesmos autos do inquérito policial ou do processo criminal. com objetivo de obter. 57) Analise os crimes a seguir. no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso. as medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União. lll A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. extorsão mediante sequestro e na forma qualificada. lV Furto.037/09. assinale a alternativa correta. quando no curso da investigação criminal. analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. extorsão qualificada pela morte.facebook. E São considerados hediondos. C Conforme disposto na Lei 12. II e III estão corretas. constar dos autos o pedido e a decisão. pelos Estados e pelos Municípios. é recomendado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal. l As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz. antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.850/13.professorrodrigobello. adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.www. os crimes de latrocínio. 56) Considere o Código de Processo Penal quanto as medidas cautelares. lll Extorsão mediante sequestro e crimes contra o sistema financeiro. a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas.blogspot. dentre outros. preservando-se o sigilo das diligências.com.037/09. falsificação. gravações e transcrições respectivas. E Da decisão que não admitir o Assistente de Acusação. mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 5 (cinco) anos. 55) De acordo com a legislação em vigor. E Todas as afirmações estão corretas. Apenas I e III estão corretos.twitter. C Apenas III e IV estão corretas. A Apenas I e III estão corretas. 32 . B Consoante a Lei 12. de ofício ou a requerimento das partes ou. mesmo a indispensável. lV As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz e não poderão ser aplicadas cumulativamente. cárcere privado e estupro. direta ou indiretamente. corrupção.br www. II e III estão corretos.com/professorrodrigobello www.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello D A admissão do Assistente de Acusação será determinada pelo juiz independentemente de previamente ouvir o Ministério Público. devendo. ll Não será permitido o emprego de força. identifique os passíveis de decretação de prisão temporária quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado e assinale a alternativa correta. Apenas II e III estão corretos. D Na forma da Lei 9. na forma da Lei 8. vantagem de qualquer natureza. na forma de programas especiais organizados. roubo e extorsão.072/84.807/99. A B C Apenas I. l Homicídio de qualquer natureza e tráfico de drogas. ll Sequestro. caberá recurso. no âmbito das respectivas competências. considera-se organização criminosa. B Apenas II e III estão corretas. D Apenas I. com a entrega de cópia assinada pelo executor. D Apenas III e IV estão corretas. ll em qualquer relação íntima de afeto. dar-se-á por ato fundamentado. mediante análise técnico-jurídica do fato. l O procedimento comum será ordinário.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello Apenas III e IV estão corretos. A Apenas I. D Apenas I e IV estão corretas. E Em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e. B Apenas II e III estão corretas. da materialidade e da autoria das infrações penais.com. desde que com ela tenha coabitado. cópia integral para a Defensoria Pública. assinale a alternativa correta.br www. III e IV estão corretas. C Apenas I. lV no âmbito do trabalho. sofrimento físico. C Apenas II. caso o autuado não informe o nome de seu advogado. III e IV estão corretas. 59) De acordo com o Código de Processo Penal e Lei 12. materialidade e suas circunstâncias. C A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente a requerimento deste. ll O procedimento será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade. na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida. 60) Ante as disposições do Código de Processo Penal. sumário ou sumaríssimo. na forma da lei. B O indiciamento. na qualidade de autoridade policial. privativo do Ministério Público. E Todas as afirmações estão corretas.blogspot. D Ao delegado de polícia. compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas. lesão. B Apenas II e III estão corretas. compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados. unidos por laços naturais. exceto por ordem expressa do Delegado de Polícia. 33 .D E www.twitter. sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. E Todas as afirmações estão corretas. pois possui a garantia constitucional da inamobilidade. lV O procedimento será sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo. que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia. com ou sem vínculo familiar. observando-se configurar violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte. analise as afirmações a seguir. II e IV estão corretas. por afinidade ou por vontade expressa.facebook. com declaração de dia e hora. II e III estão corretas. cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei. que tem como objetivo a apuração das circunstâncias. inclusive as esporadicamente agregadas. Todos estão corretos. lll no âmbito da unidade doméstica. 58) Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. que tenha lugar: l no âmbito da família.com/professorrodrigobello www. devendo ser passado recibo da entrega do preso.professorrodrigobello. A Apenas I. que deverá indicar a autoria. lll O procedimento será sumário sempre que tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade. A Ninguém será recolhido à prisão sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro.830/13. desde que a ofendida seja empregada doméstica e a violência seja perpetrada na residência onde presta seus serviços. Assinale a alternativa correta. porque continuam inafiançáveis os crimes na hipótese de cabimento da prisão preventiva.com/professorrodrigobello www.blogspot. a Há três assertivas corretas e a II é uma das erradas.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello DELEGADO CIVIL PARÁ 2013 39. porque agora ele pode conceder fiança. nesta ordem). o que se faz por critérios relacionados. aplicar outra medida cautelar ou conceder liberdade provisória. 40. havendo prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. sem deliberação judicial. Em caso de prisão em flagrante.com. IV. se deu através da Lei nº. assinale a alternativa correta. porque mesmo se o auto de prisão em flagrante estiver regular. à pessoa do acusado. Sobre a eficácia da lei processual penal é correto afirmar que: 34 . porque as mudanças operadas na lei não retiraram do juiz a faculdade de decretar a custódia preventiva de ofício. c Há duas assertivas corretas e a V é uma das erradas. Após análise das afirmativas acima.professorrodrigobello. dando especial ênfase à necessidade e à adequação da medida adotada ao caso concreto e às características pessoais do acusado. deve o juiz relaxar a prisão. inclusive. a sua imposição de ofício pelo juiz.br www. que sempre a decretará atendendo a requerimento do Ministério Público. querelante ou assistente de acusação. De acordo com as novas normas: I. sob os mesmos fundamentos (garantia a ordem pública ou econômica. porque a concessão de fiança para crimes punidos com penas de até quatro anos de reclusão continua sendo uma atribuição do juiz. desde que declarando motivos concretos e que extrapolem a mera prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. se o juiz verificar a regularidade formal do auto respectivo (oitiva do condutor e das testemunhas e interrogatório do réu. mesmo para crimes punidos com reclusão. b Há duas assertivas corretas e a III é uma das erradas. que representa um esforço por diminuir o uso excessivo da prisão não decorrente de condenação penal transitada em julgado. II. de modo que o critério para a inafiançabilidade passou a ser a natureza dos delitos. desde que a pena seja limitada a quatro anos.403. porque as novas medidas cautelares são analisadas mediante critérios diferentes dos pressupostos da prisão e. V. ao menos alguns deles. de 2011.facebook. se não houver motivos concretos para decretar a custódia preventiva. deverá homologar o auto e manter o acusado preso. independentemente de quem os tenha praticado ou das reações sociais que despertem. O Código de Processo Penal deixa claro que a aplicação de medidas cautelares deve ser considerada antes da decretação da prisão. Dentre as reformas recentes do Código de Processo Penal. 12. todavia. a I. a “ênfase à necessidade e à adequação da medida adotada ao caso concreto e às características pessoais do acusado” diz respeito à prisão e não às cautelares. III.www. conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). ficando vedada.twitter. O papel do delegado de polícia foi valorizado. d Há uma única assertiva incorreta. uma das mais importantes. e Há três assertivas corretas e a IV é uma das erradas. A prisão preventiva continua possível em qualquer fase da investigação ou da ação penal. A possibilidade de fiança foi ampliada pela eliminação de previsões discriminatórias (que negavam esse direito aos mendigos e vadios) ou excessivamente subjetivas (porque baseadas em “clamor público”). pelos mesmos fatos. d deputado federal que acabou de alvejar. Órgão jurisdicional de primeiro grau que conheceu de habeas corpus contra ato ilegal atribuído a delegado de polícia não se torna prevento para conhecer de ação penal futura.www. em exercício no Brasil.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello a se trabalhadores são aliciados no Município de Guaribas (Piauí) e reduzidos à condição análoga à de escravo em uma fazenda de Redenção (Pará). estabelecer o âmbito territorial. passível de correção por habeas corpus. V. IV e V c II. Por conseguinte. III e IV d II. cuja violação acarreta em nulidade absoluta. condenatória ou absolutória.br www. em se tratando de norma mais gravosa. III. porquanto foi onde se deu o ataque ao bem jurídico tutelado. b a recusa não fundamentada. A conexão processual conduz à prevalência do juízo mais especializado. 35 . dolosamente.com. A competência absoluta se origina em norma constitucional. Todavia. caso se comprove a sua condição de diplomata de outro país. distribuição territorial e divisão de serviço. 41. A nulidade decorrente de incompetência absoluta pode ser suscitada mesmo após o trânsito em julgado da sentença. a instauração de inquérito. em seguida. b homem flagrado dirigindo veículo automotor sob embriaguez intensa não pode ser preso nem processado no Brasil.com/professorrodrigobello www. é correto afirmar que: a a prerrogativa do Ministério Público de oferecer denúncia sem prévia instauração de inquérito implica. compete à Justiça Militar julgar os crimes comuns praticados em conexão com crimes militares. determinando a renovação dos atos já praticados que com ela sejam incompatíveis. porque não se pode emprestar legalidade a um ato que violou frontalmente as regras aplicáveis à matéria.blogspot.facebook. que define previamente a atuação do órgão jurisdicional a partir de critérios de especialização da justiça. Quanto a este. c delegado que tomou conhecimento através de um programa de rádio da existência de um cadáver em via pública pode determinar. logicamente. que começa fixando a competência de justiça para.twitter. condiciona e limita pela competência. com dois tiros a própria esposa não pode ser preso em flagrante porque a imunidade parlamentar de que goza só permite a prisão após autorização da casa legislativa a que sirva. a diligências requeridas pelo defensor do indiciado implica em nulidade do inquérito. IV e V e III. decisão proferida por juiz absolutamente incompetente reclama novo pronunciamento judicial para sua desconstituição. c uma lei que reduza o prazo para a interposição de recurso não pode ser aplicada aos processos em andamento. A jurisdição — função de Estado — se materializa. haja vista que. também há uma preferência: o lugar da infração prepondera sobre o domicílio ou residência do réu. fundados em normas constitucionais e legais. e a superveniência de lei alterando o procedimento da ação penal surte efeitos imediatos sobre os processos em andamento. não pode retroagir para alcançar processos iniciados antes de sua vigência. Sobre inquérito policial. II. A alternativa que contem todas as afirmativas corretas é: a I. considera-se o crime praticado exclusivamente no Pará. II e IV b I.professorrodrigobello. que ao promotor de justiça é dado presidir o inquérito instaurado a partir de sua própria requisição. A definição de competência segue uma sequência lógica. por portaria. De acordo com essas normas: I. de ordem pública e por isso indisponível pelas partes. por parte do delegado presidente. IV. IV e V 42. (E) não importará em confissão.www. verbalmente ou por escrito. No processo penal.br www.blogspot. o delegado deve apreender todos os objetos úteis à elucidação dos fatos. (C) pode ser utilizada somente pelo juiz. a prova produzida durante o inquérito policial (A) pode ser utilizada por qualquer das partes. d delegado pode recusar-se a instaurar inquérito requisitado por promotor de justiça. (E) deverá ser sempre ratificada judicialmente para ter valor legal. (D) não importará em confissão. é correto afirmar que (A) sempre que tomar conhecimento da ocorrência de um crime. é correto afirmar que (A) não importará em confissão. (B) importará em confissão. (D) em todas as suas hipóteses. (D) não tem valor legal. (B) a prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora. instaurar inquérito policial. mas em presunção de culpabilidade. é imprescindível a existência de mandado judicial prévio.professorrodrigobello. e esta. poderá constituir elemento para formação do convencimento do juiz em eventual processo penal. (C) o inquérito policial será instaurado pela autoridade policial apenas nas hipóteses de ação penal pública.com.facebook. 52. exceto se o acusado manifestar o direito constitucional de somente falar em juízo.twitter. Nos termos do parágrafo terceiro do art. sejam reivindicadas pelos proprietários ou possuidores de boa fé. exceto aqueles que. A respeito do direito ao silêncio do acusado no inquérito policial. bem como pelo juiz. caso a requisição não se faça acompanhar de requerimento do ofendido. DELEGADO CIVIL SÃO PAULO 2013 49. respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade de domicílio. Em relação ao tema prisão. 5. 50. é correto afirmar que (A) o emprego de força para a realização da prisão será permitido sempre que a autoridade policial julgar necessário.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello independentemente de provocação dos interessados ou de requisição do judiciário ou do Ministério Público. comunicá-la à autoridade policial. entretanto.º do CPP: “Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá. (B) por delatio criminis entende-se a autorização formal da vítima para que seja instaurado inquérito policial. verificada a procedência das informações. sendo coisas lícitas. 51. por portaria. 36 . a autoridade policial deverá. para apuração de crime de ação privada.com/professorrodrigobello www. Assim. (C) importará em confissão. (C) a prisão cautelar somente ocorre durante o inquérito policial. e na cena do crime. não existindo restrição legal. (E) a prisão preventiva somente ocorre durante o processo judicial. (B) tem o mesmo valor que a prova produzida judicialmente. mandará instaurar inquérito policial”. suscitar a instauração de inquérito policial.com/professorrodrigobello www. sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior. caso entenda que a classificação do crime deva ser retificada. O promotor de justiça. (E) poderá ser prestada nas hipóteses de prisão temporária. deverá recebê-la e ordenar a citação do réu “X” para responder à acusação por crime de furto mediante fraude. ainda que anônima. o exame de corpo de delito (A) é prova pericial fundamental. devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior. (B) acusatório formal.br www. (C) poderá devolver os autos ao delegado de polícia responsável. (C) inquisitivo. em juízo preliminar. 53. no caso de confissão do crime. modificar a classificação jurídica do crime feita na denúncia.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello (D) a notícia de um crime. inclusive após o trânsito em julgado da sentença. (D) é dispensável. (E) deve ser realizado por dois peritos médicos pertencentes ao Instituto Médico Legal. (C) é dispensável. (B) poderá ser prestada em qualquer termo do processo. entretanto. (B) poderá. devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior. a fim de que fique em consonância com o relatório policial. sob pena de inépcia da denúncia. modificar a classificação jurídica do crime feita no relatório policial. caso existam outras provas da prática delituosa. com base nas descrições contidas no referido documento.professorrodrigobello. o sistema que vige no processo penal é o (A) inquisitivo formal.twitter. sob pena de inépcia da denúncia. em regra.www. salvo no caso de prisão em decorrência de pronúncia. ser realizado por perito oficial. o magistrado (A) deverá. No Direito pátrio. entretanto. (D) se não a rejeitar preliminarmente. (C) poderá ser prestada em qualquer termo do processo. O minucioso relatório policial que encerra determinado inquérito conclui pela ocorrência do crime de estelionato praticado por “X”. 57. Ao receber a peça acusatória. denuncia “X” pela prática do crime de furto mediante fraude. sob pena de nulidade da sentença. (D) inquisitivo unificador. (D) tem aplicação imediata.blogspot. por si só. a fim de que seja feita a retificação da classificação do crime. (D) somente poderá ser prestada durante o inquérito policial. No delito de homicídio. 54. (E) é inadmissível o anonimato como causa suficiente para a instauração de inquérito policial na modalidade da delatio criminis. a autoridade policial poderá investigar os fatos de ofício. em juízo preliminar. pode. a fim de que fique em consonância com a denúncia. A lei processual penal (A) tem aplicação imediata. 56. (B) deve. (B) somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência. sem a qual não pode haver o oferecimento da denúncia.facebook. (C) tem aplicação imediata. enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.com. portador de diploma de curso superior. (E) é retroativa aos atos praticados sob a vigência de lei anterior. (E) deverá devolver os autos ao delegado de polícia responsável pelo relatório. 37 . 55. A fiança (A) poderá ser prestada em todas as hipóteses de prisão. à designação de data para interrogatório e. no curso de uma investigação criminal. para que este tome as medidas cabíveis para a solução de controvérsia prejudicial obrigatória. 59. se da nulidade não resultar prejuízo. No que se refere a questões e processos incidentes. ainda que tenham apresentado identificação civil. 51 A restituição de coisas apreendidas em poder do investigado.com/professorrodrigobello www. pode ser ordenada pela autoridade policial. em especial. julgue os itens que se seguem. 58. à remessa dos autos à justiça. (A) não há diferença entre nulidades absolutas e relativas.www. de competência da justiça estadual. (C) de pronúncia.br www.com. entre os procedimentos a serem adotados pela autoridade policial incluemse a oitiva do ofendido e a comunicação a ele dos atos da investigação policial. desconfiar da integridade mental do acusado. imputadas a prefeito municipal condiciona-se à autorização do Tribunal de Justiça. com base no disposto no Código de Processo Penal (CPP) e na doutrina. 38 . poderá. (B) que absolver o réu por inexistência do crime. 52 Se. a autoridade deverá ordenar a suspensão do procedimento e comunicar o fato ao MP. no caso de indiciamento do acusado. (E) que denegar habeas corpus. determinar. Segundo o princípio da pas de nullité sans grief. (B) no processo penal há prevalência do interesse do réu. Com relação às provas criminais. órgão responsável pelo controle dos atos de investigação depois de instaurado o procedimento apuratório. 49 Os delegados de polícia não podem recusar-se a cumprir requisição de autoridade judiciária ou de membro do MP para instauração de inquérito policial. (D) o réu tem direito de ser julgado por um juiz previamente determinado por lei. (D) de absolvição sumária. a ser realizado por peritos oficiais. os relativos ao ingresso ou à saída do acusado da prisão. sem suspender o andamento do inquérito policial. é obrigatória a identificação datiloscópica das pessoas investigadas. que o acusado se submeta a exame de sanidade mental. a autoridade policial tomar conhecimento de questão prejudicial controversa da qual dependa a existência do crime investigado. 47 De acordo com o CPP. sob pena de nulidade.twitter. no âmbito do inquérito policial. Cabe recurso de ofício da sentença (A) que conceder habeas corpus. julgue os próximos itens.blogspot. julgue os itens subsequentes. após oitiva obrigatória do MP.facebook. desde que não haja vedação legal à restituição das coisas e inexista importância à prova da infração ou desde que a restituição não sirva à reparação do dano causado pelo crime e seja induvidoso o direito do reclamante. 48 A instauração de inquérito policial para apuração de infrações penais. 46 Tratando-se de inquéritos policiais instaurados para a apuração de crimes perpetrados por organizações criminosas. (C) nenhum ato será declarado nulo. Delegado Civil Bahia 2013 Em relação ao inquérito policial.professorrodrigobello. na fase de investigação criminal. de ofício. 50 A autoridade policial que.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello (E) acusatório. (E) é garantida publicidade aos atos processuais. 39 . comunicará da prisão ao juízo do local de cumprimento da medida. requereu. o cidadão empreendeu fuga em um veículo na direção ao interior do estado e. ex-mulher de Mílton.www. do querelante ou do assistente de acusação.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello 53 É indispensável o exame pericial. no curso de investigação policial por outros delitos perpetrados na capital baiana.com/professorrodrigobello www. sendo admitida em qualquer fase da persecução criminal. por força do disposto contido no CPP. Nesse momento. devidamente registrado no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça. contratou o advogado Caio para acompanhar o inquérito policial instaurado. Mílton procurou Kátia e solicitou que ela concordasse com a divulgação do conteúdo das gravações telefônicas. foi interceptado e preso na Comarca de Feira de Santana – BA. a defensoria pública será cientificada da prisão. Determinado cidadão. Kátia. tendo recebido denúncia anônima de que Mílton estaria abusando sexualmente de sua própria filha. nos casos em que a infração penal deixe vestígios. as ligações telefônicas entre eles. foi abordado por agentes da delegacia de homicídios de Salvador – BA. Caso não apresente o nome de seu advogado. diretamente e sem o conhecimento de Caio e Kátia. julgue os itens subsequentes. seja de ofício. réu em processo penal sob a acusação de crime de latrocínio na comarca de Catu – BA. ele será informado de seus direitos constitucionais. A autoridade policial. ao assistente de acusação. não podendo supri-lo a confissão do acusado. e tendo sido o seu nome localizado. apresentou ao delegado o conteúdo das gravações. maior. imediatamente perseguido pelos agentes policiais. capaz. ao que Kátia anuiu expressamente. Com base na situação hipotética apresentada acima. 56 A decretação da prisão preventiva submete-se aos requisitos fáticos e normativos estabelecidos no CPP. Mílton. resolveu interceptar. tendo tomado conhecimento.facebook. pela prática do crime de tráfico de influência. o qual informará ao juízo que a decretou. seja por representação da autoridade policial. podendo ser executadas em qualquer fase da persecução penal. devido às interceptações. pode ser realizado em qualquer etapa do inquérito policial. em razão de fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou possa fugir durante o deslocamento. Mílton. então. 54 Consoante a interpretação doutrinária da legislação penal. e por intermédio do sistema de videoconferência ou de outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.professorrodrigobello. sucessivamente prorrogado durante os quarenta e cinco dias de investigação. que foram utilizadas para subsidiar ação penal iniciada pelo MP contra Caio. 57 Nessa situação. nessa ocasião. as buscas e apreensões são consideradas não só meios de prova. de que o advogado cometera o crime de tráfico de influência. ao ofendido. a juiz da vara criminal competente a interceptação das comunicações telefônicas de Mílton pelo prazo de quinze dias. deverão os agentes apresentar o cidadão à autoridade policial de Feira de Santana – BA e. mas também providências acautelatórias da atividade probante (medida cautelar).br www. então. após execução das formalidades legais. Após consulta ao sistema informatizado de capturas. o interrogatório do investigado. foi-lhe dada voz de prisão. Em razão disso.com. ao querelante e ao acusado a indicação de assistente técnico para atuar na etapa processual após sua admissão pelo juiz e a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais.twitter. 55 De acordo com o CPP.blogspot. direto ou indireto. a requerimento do MP. antes mesmo de colher provas acerca da informação recebida. Um delegado de polícia. ainda no curso da investigação. tendo sido contra ele expedido mandado de prisão preventiva. desde que o investigado esteja recolhido em unidade da federação distinta daquela em que se realize o procedimento e tal medida seja necessária para prevenir risco à segurança pública. em regra. facultada ao MP. se ele não confessasse. o delegado praticou o delito de constrangimento ilegal. João. O delegado de polícia. pendurado de cabeça para baixo. porquanto desprovida da necessária autorização judicial. Com base nessa situação hipotética. Determinado policial militar efetuou a prisão em flagrante de Luciano e o conduziu à delegacia de polícia. foi encaminhado à delegacia de polícia.blogspot. Agente da Polícia Federal 2014 105 Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal. 40 . a autoridade policial deverá 105 determinar. 65 Ao determinar a identificação criminal de João. julgue os itens que se seguem à luz do disposto na Lei n.º 9. período em que lhe dizia que. ciente do que ocorria na sala de interrogatório. 60 A interceptação telefônica solicitada pelo delegado de polícia e autorizada judicialmente é nula. onde apresentou a carteira nacional de habilitação para identificar-se. Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Lei Federal n. no escuro. haja vista ter sido sucessivamente prorrogada pelo magistrado por prazo superior a trinta dias. visto que não portava sua carteira de identidade.professorrodrigobello.twitter. Luciano afirmou que a conduta do policial lhe provocara intenso sofrimento físico e mental. a identificação criminal de João se justifica pelo fato de ele estar sendo indiciado pela prática de crime de roubo. 61 A interceptação telefônica realizada por Mílton é ilegal.com. julgue os itens subsequentes. julgue os itens seguintes. Lá.º 12. com o objetivo de fazer Luciano confessar a prática dos atos que ensejaram sua prisão.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello Com base nessa situação hipotética.037/2009. 62 O delegado não pode ser considerado coautor ou partícipe da conduta do policial.br www. a respeito das interceptações telefônicas. 64 Nos termos da Lei n.facebook. renovável uma vez por igual período. 58 O fato de Kátia –– que era interlocutora dos diál ogos gravados –– ter consentido posteriormente com a divulgação do conteúdo das gravações não legitima o ato nem justifica sua utilização como prova. 59 O delegado de polícia não poderia ter determinado a instauração de inquérito policial exclusivamente com base na denúncia anônima recebida. pois o crime de tortura somente pode ser praticado de forma comissiva. preso em flagrante pela prática do crime de roubo.037/2009. asfixiando-o. é imprescindível a realização de exame de corpo de delito que confirme as agressões sofridas por Luciano.455/1997. o policial deixou-o trancado na sala de interrogatório durante várias horas. seria morto.com/professorrodrigobello www. o policial responsável por seu interrogatório cobriu sua cabeça com um saco plástico e amarrou-o no seu pescoço. Como Luciano não confessou. 63 Para a comprovação da materialidade da conduta do policial. Ainda assim. se for caso. Em depoimento posterior. manteve-se inerte. o que contraria a previsão legal de que o prazo da interceptação telefônica não pode exceder quinze dias. a realização das perícias que se mostrarem necessárias e proceder a acareações.www. o delegado determinou que João fosse submetido à perícia dactiloscópica.º 12. que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. A respeito da prisão temporária. 107 A confissão do acusado suprirá o exame de corpo de delito. que terá o prazo de vinte e quatro horas para comunicar a prisão e encaminhar a representação pertinente ao juiz competente. uma vez que está prevista na CF. que deverá recolher quantidade suficiente para exame pericial. a Polícia Federal. Um agente da Polícia Federal foi escalado para atuar em operação para cumprimento de mandado judicial de prisão e de busca e apreensão. seja realizada a diligência de exumação para exame cadavérico. poderá ser decretada a prisão temporária pela autoridade policial. julgue o item que se segue. em território brasileiro.com/professorrodrigobello www. Nessa situação.facebook. 113 O agente poderá acessar o conteúdo de correspondências encontradas no escritório profissional do investigado. devendo-se lavrar auto circunstanciado da sua realização.° 11.446/2002. em dia e hora previamente marcados. poderá investigar todas essas infrações. sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados pela CF. 114 Mesmo que o investigado ofereça resistência à ordem de prisão. de cárcere privado e contra a economia popular. 120 Diante da ocorrência dos crimes de sequestro.professorrodrigobello. mesmo que não haja autorização judicial.° 10.br www. quando a infração deixar vestígios. durante o dia.com. de forma expressa. sem a ocorrência de prisão em flagrante. independentemente de autorização ou determinação do ministro da Justiça. a possibilidade de violação do sigilo das correspondências quando houver ordem judicial em processo penal.twitter. julgue os itens subsequentes. é permitido ao agente entrar no escritório profissional onde se encontrem os objetos de busca e apreensão. mas não for possível fazê-lo de modo direto.343/2006. a referida plantação será destruída pelo delegado de polícia. 119 Considere que a Polícia Federal tenha realizado operação para combater ilícitos transnacionais e tenha encontrado extensa plantação de maconha.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello No que se refere ao exame de corpo de delito.www.blogspot. 41 . 108 Nos crimes de tráfico de drogas. 115 Mesmo sem o consentimento do proprietário. em caso de necessidade extrema comprovada. e à Lei n. Com relação à Lei n. julgue os itens seguintes. que dispõe a respeito de infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme. A respeito da atuação do agente na situação descrita acima. não será possível o uso de algemas para conduzi-lo. uma vez que a CF garante que nenhum cidadão será submetido a tratamento desumano ou degradante. julgue os itens a seguir. caso haja repercussão interestadual. de documentos no escritório profissional do investigado. 106 A autoridade providenciará que. c 37. b 38. c 54. a 53. e 49. c Delegado Civil Santa Catarina 41. d 55.facebook. e 51. d 47. d 42. c 40.c 36. nula 36. c 9. a 45. a 41. a 57. b 41. a 50.d 41. e 39.b 32.d 43. d 60.twitter.c 34.professorrodrigobello. d 42. d Delegado Civil Tocantins 31.a 33. a 37.com. d 7. a 11.a 40.blogspot. a 39. e 44. c 58. d 48. d 3. a 34.com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello 33. d Gabarito Delegado Civil Ceará 2. nula 40. c 46. d 52. b 50. b 42. a Delegado Civil Pará 39. b 55. b 6. b 38. a Delegado Civil Goiás 31. e 53.d 35. nula 42. a 40. e 10. a 43. e 13. d 35. d 41. c 59. b 35. d 45.br www. b 36. b 12. c 5.www. a 42 . b 51. e 56. c Delegado Civil São Paulo 49. d 32. c 44.com/professorrodrigobello www. e 44. d 43.d 37.c 42. e 4.c Delegado Civil Piauí 34.a 39. a 8. a 54. b 52.b 38. e 43. Luiz Eduardo Soares (onde o autor descreve sua experiência a frente da Secretaria de Segurança Pública do RJ). c 47.professorrodrigobello.Gomorra .facebook.c 52.c 60.c 55. .
Documentários Nacionais: .c 58. um juiz no olho do furacão .twitter.c 49. E 114 E 115 C 119 C 120 E Indicações Literárias e Documentários
Livros .O Abusado .e 56.e 51. .c 59. C 107.e 57. C 106.Os cenários ocultos do Caso Battisti . a 59.Morro dos Prazeres.Autopsia do Medo – Percival de Souza (biografia do conhecido delegado do DOPS.e 65.Operação Hurricane.br www.c Agente da Polícia Federal 2014 Delegado Civil Bahia 46. .Juízo. .Os Advogados e a Ditadura Militar – Fernando Sá (relato dos principais defensores em época ditatorial).Caco Barcellos (história da famosa polícia paulista).e 48. . 43 . . b 57.Hélio Bicudo (experiências de um ex-promotor de justiça. .com/professorrodrigobello www.Cortina de Fumaça.com.O que é isso companheiro . .Notícias de uma guerra particular.blogspot.c 105. .e 50. E 113. E 108. .Quebrando o Tabu.Luiz Eduardo Soares (que conta a história de um brasileiro que auxiliava cartéis de droga sulamericanos na distribuição de droga na Europa que foi preso em Londres e conseguiu parte do cumprimento de pena no Brasil beneficiando-se das mudanças na lei de crimes hediondos).Rota 66 . . .Minhas memórias . Fleury). c 62.Carlos Lungarzo (tudo sobre o caso que movimentou as páginas de jornais).e 53. fundador de partido político). e 58.Meu Casaco de General .www. .Caco Barcellos (história de Marcinho VP no Rio).Roberto Saviano (história moderna da máfia italiana do sul do país).Um preço muito alto – Carl Hart (neurocientista que questiona a visão sobre as drogas).com/bellorodrigo instagram @professorrodrigobello 56.e 61. . .Tudo ou Nada .c 54.Carreira Alvim (história da operação deflagrada pela PF contada por um dos investigados).e 64. .Justiça.Fernando Gabeira (que conta a história do sequestro do embaixador norte-americano na época da Ditadura).