1a Questão (Ref.: 201202932571) Pontos: 0,0 / 0,1 Considerando o NCPC (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa correta quanto aos embargos de declaração, interpostos por determinado Município, para impugnar sentença proferida por magistrado lotado em juizado especial fazendário estadual. d) os embargos de declaração são cabíveis da decisão interlocutória proferida no ato do recebimento da decisão de recebimento da inicial. a) estes embargos possuem efeito suspensivo quanto ao prazo para a interposição de ulterior recurso inominado. b) estes embargos deverão ser interpostos no prazo de dez dias, em razão de a Fazenda Pública ter a prerrogativa de praticar atos com o prazo em dobro. e) os embargos de declaração são incabíveis em sede de juizados especiais fazendários estaduais, por ausência de previsão legal. c) estes embargos deverão ser interpostos no mesmo prazo da parte autora, pois não há prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública no sistema dos juizados especiais. 2a Questão (Ref.: 201202962375) Pontos: 0,0 / 0,1 Assinale a alternativa correta quanto aos embargos de declaração, interpostos por determinado Município, para impugnar sentença proferida por magistrado lotado em juizado especial fazendário estadual. prioridade na efetivação dos seus direitos, conferindo-lhe primazia de receber socorro e proteção, e a precedência no atendimento em serviço público. Não tem cabimento a medida intentada pelo Ministério Público, uma vez que a ação civil pública destina-se a interesse difusos ou coletivos, não sendo ferramenta jurídica hábil a tutelar os interesses individuais indisponíveis, como os descritos no enunciado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito Não é cabível ação civil pública na hipótese, por se tratar de direito meramente individual, embora indisponível, e, como no mérito assiste razão aos interesses da criança B, a ação deverá ser extinta sem resolução do mérito, a fim de que outra ação judicial, intentada com o uso da ferramenta jurídica adequada, possa ser processada sem incorrer em litispendência. 5a Questão (Ref.: 201202962372) Pontos: 0,1 / 0,1 Quanto aos processos coletivos, assinale a alternativa correta: os direitos individuais homogêneos são considerados como direitos difusos. no mandado de segurança coletivo, a improcedência do pedido por falta de provas faz coisa julgada em relação aos interesses individuais dos substituídos; a arguição incidental de constitucionalidade só pode ser admitida com fundamento do pedido, nunca como objeto da ação principal; a ação popular, cuja legitimidade é atribuída aos cidadãos, só pode ser ajuizada em caso de atos ilegais e lesivos ao patrimônio público; os embargos de declaração deverão ser apreciados pelo mesmo magistrado prolator da decisão embargada, em obediência ao princípio da identidade física do juiz; 1a Questão (Ref.: 201202918166) estes embargos deverão ser interpostos no prazo de dez dias, em razão de a Fazenda Pública ter a prerrogativa de praticar atos com o prazo em dobro (art. 183, NCPC); Considerando o CPC (Lei nº 13.105/15), e, principalmente, as normas que tutelam a legitimidade passiva em execução, indique a alternativa incorreta, ou seja, de quem não pode figurar como executado. Pontos: 0,0 / 0,1 estes embargos possuem efeito suspensivo quanto ao prazo para a interposição de ulterior recurso inominado; estes embargos deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, pois não há prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública no sistema dos juizados especiais. o devedor, reconhecido como tal no título executivo; os embargos de declaração são incabíveis em sede de juizados especiais fazendários estaduais, por ausência de previsão legal; o responsável tributário, assim definido em lei; 3a Questão (Ref.: 201202962369) Pontos: 0,1 / 0,1 (FGV/2010.2 QUESTÃO 35 CADERNO DE PROVA 1) A Lei no 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei no 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas. Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência, exceto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. o fiador do débito constante em título extrajudicial; o Ministério Público, nos casos previstos em lei. 2a Questão (Ref.: 201202900560) Pontos: 0,1 / 0,1 Uma das obrigações implícitas de quem exerce o direito de ação é a de apresentar com clareza o que se postula, porque a exata compreensão do postulado irá influir decididamente na possibilidade de defesa, dificultando o contraditório, e a ausência de clareza importa em retardamento da prestação jurisdicional, maculando o princípio da duração razoável do processo. BRASIL, Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região, processo n.º 00634-2011-015-03-00-6 RO, DEJT de 25/06/2012. Considerando a necessidade de clareza da postulação, conforme alude o texto acima, suponha que, em uma ação trabalhista, tenha sido impossível ao juiz determinar exatamente a pretensão do autor. Nessa situação, infere-se que Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida. É vedado o litisconsórcio. D o juízo acionado deve declarar inépcia da petição inicial ou do pedido. Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção. C o juízo acionado deve declarar abuso do direito de ação pelo autor. E a parte autora deve ser punida mediante aplicação do instituto da confissão B a falha do autor caracteriza falta de interesse processual de sua parte. 4a Questão (Ref.: 201202916983) Pontos: 0,1 / 0,1 XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO O Ministério Público moveu ação civil pública em face do estado A1 e do município A2, e em favor dos interesses da criança B, que precisava realizar um procedimento cirúrgico indispensável à manutenção de sua saúde, ao custo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual a família não tinha como custear. Os réus aduziram em contestação que os recursos públicos não poderiam ser destinados individualmente, mas, sim, em caráter igualitário e geral a todos os que deles necessitassem. Considere a narrativa e assinale a única opção correta a seguir. A causa terá seguimento, visto que cabível ação civil pública na hipótese, mas, no mérito, os argumentos dos réus merecem acolhimento, já que conferir tratamento desigual à criança B implica violação ao princípio da isonomia, o que não encontra amparo na norma especial do ECA A ação civil pública é perfeitamente cabível no caso e, no mérito, a prioridade legal assiste a criança B no atendimento a necessidades como vida e saúde, nisso justificando-se a absoluta o autor incorreu em ofensa ao princípio da lealdade processual. 3a Questão (Ref.: 201202918142) Pontos: 0,0 / 0,1 O novo devedor poderá ser sujeito passivo na execução desde que com consentimento do credor. II. A execução poderá ser movida no foro do exequente, sendo desconhecido o foro do executado. III.A morte da parte extingue o processo pois não há como se proceder habilitação em processo de execução por quantia. IV.A convenção das partes suspende o processo e não requer autorização, porém depende de ato decisório do magistrado. V.Segundo o princípio da titularidade toda execução deverá tr por base titulo executivo judicial líquido, certo e exigível V, V, V, V, V. Nessa situação. Pontos: 0.1 Indique a alternativa incorreta.: 201202901867) Pontos: 0. BRASIL.0 / 0. reconhecido como tal no título executivo. para promover as obras imprescindíveis de recuperação do solo urbano com a finalidade de eliminar danos causados ao meio ambiente pela própria administração pública estadual em área geográfica do Município X. b) Será sempre em procedimento sempre vinculado.1 / 0. De acordo com o NCPC. V. é um processo como outro qualquer. o autor incorreu em ofensa ao princípio da lealdade processual. A sentença estiver fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo. porque a exata compreensão do postulado irá influir decididamente na possibilidade de defesa. O devedor for localizado mas não for encontrado nenhum bem penhorável .0 / 0.1 João ajuizou ação de execução por título extrajudicial em face de Luiz. sendo neste desnecessária a citação da parte executada. 5a Questão (Ref. mesmo quando existente em decorrência do sincretismo processual. sendo necessária nova citação. em uma ação trabalhista.1 / 0. Pontos: 0. O devedor não for localizado. porque o Poder Judiciário não pode ordenar a realização de obras pelo Poder Executivo estadual. dá-se o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa quando: A sentença penal condenatória transitada em julgado. maculando o princípio da duração razoável do processo. nos casos previstos em lei.000. o Estado é parte ilegítima passiva para a causa e o processo deve ser extinto sem resolução de mérito porque não pode a pessoa jurídica de menor grau infirmar o interesse público do Estado.º 00634-2011-015-03-00-6 RO. V. 5a Questão (Ref. e) O procedimento de execução é um mero acessório do processo de conhecimento. Considerando a necessidade de clareza da postulação. o devedor. F. Fazendário e Federal. objetivando o pagamento de cheque devolvido por insuficiência de fundos. o Ministério Público. dificultando o contraditório. sendo neste desnecessária a citação da parte executada. mesmo quando existente em decorrência do sincretismo processual. A sentença arbitral . precisando de citação para a apresentação de contestação. 2a Questão (Ref. o Município é carecedor do direito da ação. mesmo o oriundo de procedimento sincrético. de não fazer ou de entregar coisa.1 De acordo com o NCPC. em procedimento individual. As decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia.: 201202901853) V. F.1 Em ação civil pública. V. sendo parte ilegítima ativa para a causa.: 201202900560) 3a Questão (Ref. no valor de R$ 5. V.0 / 0. V. d) O procedimento de execução é autônomo. o fiador do débito constante em título extrajudicial. só existindo nesta situação. o responsável tributário. Porém. o processo deverá ser extinto.1 Uma das obrigações implícitas de quem exerce o direito de ação é a de apresentar com clareza o que se postula. e a ausência de clareza importa em retardamento da prestação jurisdicional. a 4 Questão (Ref. porque a tutela pretendida não tem pertinência temática com a competência municipal prevista na CRFB. V. A sentença estiver fundada em título executivo extrajudicial. F. 1a Questão (Ref. F.00 Após Luiz ser regularmente citado. de quem não pode figurar como executado. B a falha do autor caracteriza falta de interesse processual de sua parte.ª Região. como réu. promovida pelo Município X.de fazer. do Estado Y. e. c) O procedimento de execução é autônomo. o pedido poderá ser julgado procedente se houver provas concretas dos prejuízos e estiver tecnicamente comprovado ser imprescindível a realização das obras para proteção ambiental.1 Considerando o CPC (Lei nº 13. em procedimento individual. infere-se que 4a Questão (Ref.105/15). podemos dizer. o Estado foi citado. suponha que. A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor. F. .1 / 0. visto que se inicia a cognição processual de maneira ampla.: 201202362337) Pontos: 0.V. tenha sido impossível ao juiz determinar exatamente a pretensão do autor. não sendo necessária nova citação. mesmo o oriundo de procedimento sincrético. visto este procedimento ser acessório do principal que é o conhecimento. as normas que tutelam a legitimidade passiva em execução. processo n. A sentença estiver fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido em ambos os efeitos. assim definido em lei.: 201202940583) Pontos: 0. E a parte autora deve ser punida mediante aplicação do instituto da confissão C o juízo acionado deve declarar abuso do direito de ação pelo autor. sem resolução de mérito. principalmente. a) Será sempre em procedimento vinculado.: 201202918166) Pontos: 0. ou seja. é um processo como outro qualquer. V. Neste caso: tecnicamente comprovado ser imprescindível a realização das obras para proteção ambiental.: 201202932569) Sobre a execução em sede de Justiça Comum e em Juizado Especial Estadual. D o juízo acionado deve declarar inépcia da petição inicial ou do pedido.0 / 0. indique a alternativa incorreta. sem o sincretismo. precisando de citação para o início do processo e intimação para pagar a dívida.1 Pontos: 0. Tribunal Regional do Trabalho da 3. visto este procedimento ser acessório do principal que é o conhecimento. são títulos executivos judiciais: V. Porém. por impossibilidade jurídica do pedido. sem o sincretismo. DEJT de 25/06/2012. sentença homologatória de autocomposição judicial. conforme alude o texto acima. uma vez que a ação civil pública destina-se a interesse difusos ou coletivos. conferindo-lhe primazia de receber socorro e proteção. não sendo ferramenta jurídica hábil a tutelar os interesses individuais indisponíveis. D) Ajuizamento de ação rescisória. autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes.0 / 0. com a apresentação da memória de cálculo contemplando o valor da condenação em moeda corrente. mas. mas. porém depende de ato decisório do magistrado. V. os argumentos dos réus merecem acolhimento. F. O juiz não deve homologar a desistência. V. II. V. V.000. e em favor dos interesses da criança B. A execução poderá ser movida no foro do exequente.0 / 0. a alienação dos bens do executado poderá ser feita por preço inferior ao da avaliação. e. Os embargos serão oferecidos no prazo de trinta dias. assinale a afirmativa correta.1 Nos autos de ação indenizatória movida por Henrique e face de Paulo. V. V. no montante equivalente a 500 salários mínimos. Os réus aduziram em contestação que os recursos públicos não poderiam ser destinados individualmente. já que conferir tratamento desigual à criança B implica violação ao princípio da isonomia. desde que não seja considerado preço vil. Assinale a alternativa que apresenta a providência a ser imediatamente adotada pelo advogado de Henrique. já que não é possível a desistência nessa fase processual. transitou em julgado sentença de procedência do pleito autoral. III. o qual a família não tinha como custear. V.: 201202906790) Pontos: 0. no mérito. V. ofereça defesa que verse tão somente sobre matéria processual.1 / 0. V. intentada com o uso da ferramenta jurídica adequada. V.A convenção das partes suspende o processo e não requer autorização. contados da data da citação do devedor. 2a Questão (Ref.: 201202918142) 1a Questão (Ref. sob sua responsabilidade pessoal. Pontos: 0. V. sendo desconhecido o foro do executado. F. C) Propor ação de execução de título judicial A causa terá seguimento.: 201202916983) Pontos: 0. depósito ou caução. após garantido à execução por meio de penhora.1 Assinale a alternativa correta acerca dos embargos do devedor de acordo com o Novo Código de Processo Civil. em caráter igualitário e geral a todos os que deles necessitassem. F. Os embargos do executado terão efeito suspensivo quando versarem sobre cumulação indevida de execuções O executado.: 201202928283) Pontos: 0. condenando o réu ao pagamento de indenização. F. que precisava realizar um procedimento cirúrgico indispensável à manutenção de sua saúde. na fase de alienação judicial. V. V. haja vista que o executado é beneficiado pelo princípio da menor onerosidade. Não é cabível ação civil pública na hipótese. devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito 3a Questão (Ref. e a precedência no atendimento em serviço público. O juiz não deve homologar a desistência caso o devedor.A morte da parte extingue o processo pois não há como se proceder habilitação em processo de execução por quantia. visto que cabível ação civil pública na hipótese. a fim de que o tribunal apure o valor da condenação em moeda corrente. A) Instauração da fase de liquidação de sentença a fim de apurar o valor da condenação em moeda corrente. V. ambos prósperos empresários. V. em havendo ofertas ou lances idênticos. Não tem cabimento a medida intentada pelo Ministério Público.1 / 0.João requereu ao juízo a desistência do processo. 4a Questão (Ref. .1 O novo devedor poderá ser sujeito passivo na execução desde que com consentimento do credor. nisso justificando-se a absoluta prioridade na efetivação dos seus direitos. a fim de que outra ação judicial. V.o prazo para embargos será contado da citação independente da matéria versada nos mesmos. o que não encontra amparo na norma especial do ECA A ação civil pública é perfeitamente cabível no caso e. possa ser processada sem incorrer em litispendência. com o ato de penhora ocorre a expropriação dos bens do executado. independentemente da concordância do executado. no mérito. ao custo de R$ 8.1 Sobre expropriação marque a alternativa CORRETA: A remição dos bens poderá ser efetivada mesmo após a alienação dos mesmos a terceiro. sim. que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência. Diante da situação hipotética descrita. Considere a narrativa e assinale a única opção correta a seguir.: 201202900554) Pontos: 0. citado. embora indisponível. certo e exigível 5a Questão (Ref. O juiz deverá homologar a desistência. B) Instauração da fase de cumprimento de sentença. A adjudicação como técnica de expropriação poderá ser realizada de forma antecipada e antes da avaliação dos bens. IV. na data da prolação da sentença.00 (oito mil reais). a ação deverá ser extinta sem resolução do mérito.0 / 0. O juiz somente poderá homologar a desistência com a anuência do executado. por se tratar de direito meramente individual. F. acrescidos de juros legais e correção monetária. poderá opor-se à execução por meio de embargos Nas execuções por carta. haverá preferência do lance feito pelo exequente. como no mérito assiste razão aos interesses da criança B. a prioridade legal assiste a criança B no atendimento a necessidades como vida e saúde. caso não tenham sido apresentados embargos versando sobre questões de direito material.Segundo o princípio da titularidade toda execução deverá tr por base titulo executivo judicial líquido. como os descritos no enunciado.1 XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO O Ministério Público moveu ação civil pública em face do estado A1 e do município A2.