DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO IISimulado: 1a Questão (Ref.: 201202365148) Pontos: 0,1 / 0,1 As alternativas abaixo apresentam causas de extinção do crédito tributário, EXCETO: decisão judicial ainda que não transitada em julgado compensação. prescrição e decadência transação 2a Questão (Ref.: 201202888206) Pontos: 0,0 / 0,1 Marque com um X a resposta certa: Podemos dizer que o nascimento da obrigação tributária OCORRE: quando é realizada a prática do fato gerador pelo sujeito ativo; no momento em que é criada a lei tributária pela pessoa política competente constitucionalmente; no momento em que o sujeito passivo pratica o ato previsto na hipótese de incidência como fato gerador; no momento em que é delegada a capacidade tributária ativa ou passiva. quando o tributo é recolhido ao ente político titular da competência tributária; 3a Questão (Ref.: 201202335722) Pontos: 0,1 / 0,1 VI Exame de Ordem Unificado A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período. Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta. A empresa ABC, diante da abertura do procedimento de fiscalização, pode solicitar ao juiz nova medida liminar, a fim de que determine o encerramento de tal procedimento. A Receita Federal não pode lavrar auto de infração, em virtude da liminar concedida na medida judicial em questão. A Receita Federal pode lavrar auto de infração, já que a medida liminar possui caráter provisório. A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência. fraude ou simulação por parte do contribuinte. no momento em que o sujeito passivo pratica o fato gerador conforme hipótese de incidência. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI no Eresp n. 1. realizou denúncia espontânea e requereu ingresso em tal programa.: 201202735358) Pontos: 0.1 / 0. com o parcelamento da dívida confessada.1 / 0. Min. POSICIONAMENTO DO STF. A comunicação espontânea da empresa à autoridade tributária é suficiente para que seja excluída a sua responsabilidade pela infração. Relator o Ministro Teori Albino Zavascki. ART. TRIBUTÁRIO. de modo que sua concessão equivale ao pagamento do tributo. No caso de dolo. e o recurso representativo da controvérsia REsp. de modo que somente após seu integral cumprimento é que estará excluída a responsabilidade da empresa Z. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O parcelamento é modalidade de extinção do crédito tributário. Para ser válida. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. que possibilita aos contribuintes parcelarem suas dívidas em até cento e vinte meses. A respeito dessa situação hipotética. Luiz Fux. 5a Questão (Ref. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.1 Marque com um X a resposta certa: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DJ de 27/08/2007. modalidade de suspensão do crédito tributário. Primeira Seção. não é possível a concessão de parcelamento. julgado em 25/11/2009. A empresa Z. sendo.4a Questão (Ref.º 644. . 3. aliado à denúncia espontânea. assinale a alternativa correta: a) O lançamento por declaração não pode ser fundamentado em informações apresentadas por terceiros. exclui a responsabilidade da empresa Z. 543-C DO CPC). sendo suficiente para que ela produza efeitos que a empresa Z quite o principal. c) No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública.1 Em relação à constituição do crédito tributário. d) Caso o contribuinte não preste as informações necessárias ao lançamento por declaração.: 201202858166) Pontos: 0.º 1. que praticou sonegação com emissão de notas fiscais fraudadas. a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo. assinale a opção correta.: 201202339035) Pontos: 0.1 Determinado programa de parcelamento de débitos tributários.002. no momento em que é delegada a capacidade tributária passiva.: 201202841758) Pontos: 0. quando o tributo é arrecadado pelo ente político competente. excluídos os juros e as penalidades. razão por que o requerimento da empresa Z deve ser indeferido.932/SP. Podemos dizer que o nascimento da obrigação tributária dá-se: quando é realizada a prática do fato gerador pelo sujeito ativo. n. no entanto. Nessa situação. o que.1 / 0. a autoridade fiscal deverá constituir o crédito tributário através do lançamento de ofício.º. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. foi instituído por lei pelo DF.1 / 0. Rel.1 ENADE 2012 CONSTITUCIONAL. no momento em que é criada a lei tributária pela pessoa política competente.736/PE. 1a Questão (Ref. 2a Questão (Ref. DA LC 118/2005. o parcelamento poderá ser concedido. b) O lançamento de ofício depende da participação do sujeito passivo. relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09/06/05.621/RS. aplica-se o art.269.570 . que excluía o crédito tributário dos taxistas. Acesso em: 17 jul. A asserção I é uma proposição verdadeira. Min. No entanto.PORQUE II. o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento. notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. uma vez que fora aprovada uma lei. contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. As asserções I e II são proposições verdadeiras.: 201202896092) Pontos: 0. Rel. Aplica-se a ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 o novo regime do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição do indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação.º 1. pela respectiva assembleia legislativa. consolidou entendimento. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. a contagem do prazo somente iniciará.: 201202365037) Pontos: 0. para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005. a jurisprudência deste STJ passou a considerar que. mas a II não é uma justificativa da I. A respeito dessas asserções. Nessa situação hipotética. quanto à prescrição tributária: A prescrição tributária não poderá ser decretada de ofício pelo juiz As causas de suspensão da exigibilidade também suspendem a contagem do prazo Consiste na perda do prazo para o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário. I.º da Lei Complementar n. 4. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais. julgado em 25/11/2009. Primeira Seção. O STJ. Rel.1 . 5. e a II é uma proposição falsa. o mesmo tema recebeu julgamento do STF no RE n.º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva. quando foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (09/06/2005).0 / 0. 3. pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma anistia. §1. 3. Considerando a ementa acima. e a II é uma proposição verdadeira. Min. Sendo assim. 543-A e 543-B do CPC). Plenário. relativamente aos pagamentos anteriores.º 1. RECURSO ESPECIAL N. Superado o recurso representativo da controvérsia. As asserções I e II são proposições falsas. para dar a palavra final em temas de tal jaez. incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.1 O taxista João recebeu do fisco estadual uma correspondência na qual lhe foi informado que.MG (2011/0125644-3). relativamente ao IPVA. 5a Questão (Ref.002.º. mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPVA. REsp. revendo seu posicionamento anterior. julgado em 04/08/2011. Luiz Fux.: 201202896075) Pontos: 0. 150.1 Marque a alternativa incorreta. avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. na esteira do decidido pelo STF. assinale a opção correta. a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente. Disponível em: . Recurso especial não provido. em confronto com a data da vigência da lei nova (09/06/2005). Ellen Gracie. e. após 30 dias da data da publicação da decisão definitiva. de que se deve considerar como marco para a aplicação do novo regime de prazo prescricional a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento do tributo). ele não precisaria pagar o tributo. do CTN. 4a Questão (Ref. 2012 (adaptado).0 / 0.firmaram o entendimento no sentido de que o art.º 118/2005. e a II é uma justificativa da I. Acórdão submetido ao regime do art. isenção transação remissão. As asserções I e II são proposições verdadeiras.º 566.1 / 0. A asserção I é uma proposição falsa. 3a Questão (Ref.932/SP. 3. 2. n. Desse modo. Havendo impugnação ao lançamento. o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos caso o contribuinte saia vencido.1 / 0. NÃO é correto afirmar que: Nos tributos lançados por homologação.1 / 0.1 / 0. é correto afirmar que (A) o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos. Nesse sentido. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado 1a Questão (Ref.: 201202752095) São hipóteses de suspensão do crédito tributário. (C) o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal.: 201202365140) Pontos: 0. (D) caso o contribuinte saia vencido.1 . assinale a opção correta: A decadência e a prescrição extinguem o crédito tributário antes mesmo da sua constituição. da data do fato gerador Sendo o tributo sujeito a lançamento de ofício. desde seu termo inicial. encerra-se a contagem do prazo decadencial. o direito do Fisco de constituir seu crédito extingue-se em cinco anos. A prescrição nunca se interrompe. 3a Questão (Ref. se o contribuinte apresenta declaração ao fisco e não realiza o pagamento.: 201202802713) Pontos: 0. exceto: Pontos: 0. contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. para cobrar judicialmente o crédito tributário. (B) o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau. A fazenda pública dispõe do prazo de cinco anos. contados do fato gerador. sempre que houver anulação de lançamento anteriormente efetuado No caso dos tributos lançados por homologação. A citação válida do devedor em ação de execução fiscal interrompe a decadência tributária. em regra. em regra.1 José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Haverá a ¿interrupção¿ do prazo decadencial. bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa 2a Questão (Ref.1 No que se refere à prescrição e à decadência no direito tributário. o prazo começa a contar. o prazo começa a contar.Sobre a contagem do prazo de decadência em matéria tributária. bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa. Para os tributos sujeitos a lançamento por declaração e de oficio. sendo computada continuamente. caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal. caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido. mediante decreto.1 Proposta ação anulatória de débito fiscal inscrito. Durante a vigência da medida judicial. A empresa ABC.: 201202228326) Pontos: 0. pois o processo deveria ser extinto com o julgamento do mérito. A sentença está: errada. diante da abertura do procedimento de fiscalização. o governo federal baixou medida. nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo Depósito do Montante Integral Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança 4a Questão (Ref.: 201202335722) Pontos: 0. a fim de que determine o encerramento de tal procedimento. 1a Questão (Ref. a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período. mesmo após ser regularmente intimado a fazê-lo. . Tendo em vista a ausência do depósito. errada. a requerimento da Fazenda Pública.1 / 0. A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação. mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência. o Juiz extinguiu o feito sem julgamento do mérito. pois o depósito representa a garantia do Fisco de que o tributo será pago no caso de improcedência da ação. já que encerrada a ação não será possível nova discussão judicial do débito correta.1 XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação.1 VI Exame de Ordem Unificado A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. A Receita Federal pode lavrar auto de infração.: 201202912942) Pontos: 0. Com base no relatado acima. e sua inexistência não impede a ação judicial correta. já que a medida liminar possui caráter provisório. limites esses que foram previstos em lei. pois a realização do depósito apenas suspende a exigibilidade do crédito. o contribuinte deixa de efetuar o depósito do respectivo valor em discussão. assinale a alternativa correta. Em sede de exame liminar. em virtude da liminar concedida na medida judicial em questão.Moratória Pagamento As reclamações e recursos. 5a Questão (Ref. pois a realização do depósito é um dos pressupostos de desenvolvimento regular do processo.1 / 0. reputando ausente um pressuposto para o regular desenvolvimento do processo. em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior. o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. assinale a afirmativa correta.1 / 0. na espécie. A Receita Federal não pode lavrar auto de infração. A Receita Federal pode lavrar auto de infração. pode solicitar ao juiz nova medida liminar. o que torna válido o auto de infração em questão. sob condição onerosa. a revogação da isenção não se equipara à majoração. fundamentado em lei ordinária do DF. Pelo princípio da legalidade. não podem ser livremente suprimidas. portanto. As leis que concedem isenções tributárias. não se aplica o princípio da anterioridade tributária. Segundo entendimento doutrinário majoritário. . o que torna o auto de infração inválido.1 Determinada empresa de locação de máquinas para a construção civil sofreu autuação de auditor tributário. a incidência de ISS sobre esse serviço é inconstitucional porque a locação de bens móveis não se refere a uma obrigação de fazer. e. aplicável o princípio da anterioridade tributária.1 / 0. a locação de bens móveis caracteriza-se como serviço. Acerca dessa situação hipotética. assinale a opção correta. Por força de previsão na lista de serviços veiculada por lei complementar.1 Marque a alternativa que não corresponda a uma das finalidades do termo de inscrição em dívida ativa: Constituir o crédito tributário Possibilitar a propositura da ação de cobrança judicial.: 201202738795) Pontos: 0. em que se exigia o pagamento de ISS incidente sobre os seus serviços. podendo a lei ordinária instituir tributo sobre tal atividade.0 / 0.: 201202896072) Pontos: 0. por si só. o instrumento idôneo para a instituição de tributo é a lei ordinária. Isenções tributárias concedidas. Transformar o crédito tributário vencido e não pago em dívida ativa tributária Gerar presunção de liquidez e certeza 4a Questão (Ref. sob condição onerosa. Deve observar o princípio da anterioridade. EXCETO Segundo entendimento do STF. 3a Questão (Ref. o auditor lavrou auto de infração.: 201202841759) Pontos: 0. A locação de bens móveis é fato gerador de ICMS por envolver obrigação de dar.1 No que concerne às isenções tributárias é correto afirmar. Ao detectar irregularidades tributárias na empresa. para caracterizar a locação de bens móveis como serviço e embasar a validade do auto de infração em questão. portanto. a lei ordinária não é instrumento idôneo para a instituição de tributo sobre tal atividade. que é suficiente.Deve observar o princípio da irretroatividade Deve observar a reserva de lei complementar Deve ser promovida por lei ordinária. Embora a locação de bens móveis seja obrigação de fazer. não podem ser livremente revogadas. Ainda que a tributação de locação de bens móveis esteja prevista na lista de serviços veiculada por lei complementar. e.0 / 0. a revogação da isenção se equipara à majoração. 2a Questão (Ref. podemos afirmar que houve: Lançamento por homologação ou auto lançamento. 147 do CTN . nos termos do art.: 201202896094) Pontos: 0. por quem de direito.1 Quando a fazenda pública realiza o lançamento em razão da declaração não ter sido prestada.0 / 0. Lançamento por arbitramento. no prazo e na forma da legislação tributária. 149 do CTN. conforme art.5a Questão (Ref. conforme art. 148 do CTN Lançamento por declaração ou misto. na forma do art. 150 do CTN Lançamento direto ou de ofício.
Report "Avaliando o Aprendizado - Direito Financeiro e Tributário II - 4 Simulados"