CURSO ON-LINE - AFO PARA TSETEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 5 RECEITA PUBLICA Olá amigos! Como é bom estar aqui! Motivação é quando se tem uma razão para agir. Ter motivação significa ter um desejo por trás de suas ações. Ela é responsável pela persistência de uma pessoa para atingir uma meta. Há casos em que a motivação existe de forma fácil e natural no aluno. Ela pode surgir pela própria curiosidade ou pela vontade de se progredir na vida. Entretanto, para muitos, manter-se motivado é um desafio. Uma excelente forma de motivação é através da visualização. Visualizar seu objetivo e sentir as sensações do sucesso — como se ele já tivesse acontecido — faz com que você se torne mais confiante. Se o seu objetivo é passar em um grande concurso, imagine você sendo aprovado, depois de tanto esforço e dedicação. Sinta a emoção como se você tivesse acabado de ver o seu nome na lista de aprovados. Outra maneira de obter motivação é mantendo contato com pessoas com os mesmos sonhos e ideais que o seu. Criar grupos de estudo com pessoas otimistas e animadas — um incentivando e ajudando o outro — faz com que todos se mantenham ativos e estudando de forma eficiente. (extraído de texto da Simplus, com adaptações). Vamos lá! Mantenha a motivação! Vamos estudar nesta aula a Receita Pública. A palavra Receita é utilizada em todo o mundo pela contabilidade para evidenciar a variação positiva da situação líquida patrimonial resultante do aumento de ativos ou da redução de passivos de uma entidade. A receita pública pode ser definida em sentido amplo (lato) e em sentido restrito (stricto). Receita pública em sentido amplo (lato sensu) ou ingresso público: são todas as entradas ou ingressos de bens ou direitos a qualquer título, em certo período de tempo, que o Estado utiliza para financiar seus gastos, podendo ou não se incorporar ao seu patrimônio e independente de haver contrapartida no passivo. Exemplos: receitas tributárias, operações de crédito, operações de crédito por antecipação de receita, cauções, etc. Receita pública em sentido estrito (stricto sensu): são todas as entradas ou ingressos de bens ou direitos, em certo período de tempo, que se incorporam ao patrimônio público sem compromisso de devolução posterior. Prof. Sérgio Mendes www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO ON-LINE - AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Exemplos: alienação de bens, receita de contribuições, receitas industriais, etc. No processo orçamentário, é notável a relevância da Receita Pública, cuja previsão dimensiona a capacidade governamental em fixar a Despesa Pública e, no momento da sua arrecadação, torna-se instrumento condicionante da execução orçamentária da despesa. A Receita está envolvida em situações singulares na Administração Pública, como a sua distribuição e destinação entre as esferas governamentais e o estabelecimento de limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, assume fundamental importância ao permitir estudos e análises acerca da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade. O conhecimento dos conceitos e da classificação da receita possibilita a cidadania no processo de fiscalização da arrecadação, bem como o efetivo controle social sobre as Contas dos Governos Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Da mesma forma, do lado dos servidores públicos, o conhecimento das Receitas Públicas, principalmente em face da LRF, contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários. As classificações orçamentárias de receitas e despesas são de fundamental importância para a transparência das operações constantes de um orçamento. Toda a informação orçamentária é organizada e veiculada segundo um tipo de classificação. Ademais, é por meio das várias classificações, ainda, que se implementam planos, que se explicitam os objetivos e prioridades da ação pública, orçamento e gestão das organizações do setor público, ilustrando, desse modo, sobre o direcionamento político da ação governamental. Nesta aula abordaremos as classificações da Receita Pública. Na seguinte, trataremos das classificações da Despesa Pública. Em ambos falaremos bastante do que está previsto no atual MCASP, no atual MTO e nas Portarias que regem as classificações. Prof. Sérgio Mendes www.pontodosconcursos.com.br 2 CURSO ON-LINE - AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 1. CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA RECEITA As naturezas de receitas orçamentárias procuram refletir o fato gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres públicos. É a menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas, devendo, portanto, conter todas as informações necessárias para as devidas vinculações. Em face da necessidade de constante atualização e melhor identificação dos ingressos aos cofres públicos, o esquema inicial de classificação foi desdobrado em níveis, que formam o código identificador da natureza de receita: • 1.° Nível: Categoria Econômica • 2.° Nível: Origem • 3.° Nível: Espécie • 4.° Nível: Rubrica • 5.° Nível: Alínea • 6.° Nível: Subalínea X Y Z W TT KK Categoria Econômica Origem Espécie Rubrica Alínea Subalínea 1.° nível - Categoria econômica da receita Este nível da classificação por natureza obedece ao critério econômico. É utilizado para mensurar o impacto das decisões do Governo na economia nacional (formação de capital, custeio, investimentos, etc.). É codificada e subdividida da seguinte forma: 1. Receitas Correntes; 2. Receitas de Capital; 7. Receitas Correntes Intraorçamentárias; 8. Receitas de Capital Intraorçamentárias. Vamos a elas: Receitas Correntes: classificam-se nessa categoria aquelas receitas oriundas do poder impositivo do Estado - Tributária e de Contribuições; da exploração de seu patrimônio - Patrimonial; da exploração de atividades econômicas Agropecuária, Industrial e de Serviços; as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes - Transferências Correntes; e as demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores Outras Receitas Correntes. Receitas de Capital: são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital Prof. Sérgio Mendes www.pontodosconcursos.com.br 3 CURSO ON-LINE - AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES e, ainda, o Superávit do Orçamento Corrente. Em geral, essas receitas são representadas por mutações patrimoniais que nada acrescentam ao patrimônio público, só ocorrendo uma troca de elementos patrimoniais, isto é, um aumento no sistema financeiro (entrada de recursos financeiros) e uma baixa no sistema patrimonial (saída do patrimônio em troca de recursos financeiros). O superávit do orçamento corrente é receita de capital, porém não é receita orçamentária. Segundo a Lei 4.320/1964, o superávit do Orçamento Corrente resulta do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, porém não constituirá item de receita orçamentária. Isso ocorre para evitar a dupla contagem, porque ela já foi considerada no orçamento corrente. Por exemplo, ao final de 2010, em determinado ente, a diferença entre as receitas correntes arrecadadas, no valor de R$ 10 bilhões, e as despesas correntes realizadas, de R$ 8,0 bilhões, é considerada superávit do orçamento corrente e receita de capital. Receitas Intraorçamentárias: são receitas oriundas de operações realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social de uma mesma esfera de governo. São chamadas também de ingressos intraorçamentários. Têm a finalidade de discriminar as receitas referentes às operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social. O elemento motivador da criação dessas receitas foi a inclusão, na Portaria Interministerial STN/SOF n.° 163, de 4 de maio de 2001, da modalidade de aplicação "91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social". As novas naturezas de receita intraorçamentárias são constituídas substituindo-se o 1.° nível (categoria econômica "1" ou "2") pelos dígitos "7", se receita corrente intraorçamentária, e "8", se receita de capital intraorçamentária, mantendo-se o restante da codificação. Por exemplo, o IPTU pago por uma empresa estatal dependente de um município será classificado na conta 7112.02.00 IPTU (receita intraorçamentária). O código a ser usado para registro do IPTU dos contribuintes que não sejam participantes do orçamento fiscal do município permanece 1112.02.00. Importante destacar que as classificações incluídas não constituem novas categorias econômicas de receita, mas sim meras especificações das categorias corrente e de capital, a fim de possibilitar a identificação das respectivas operações intraorçamentárias e, dessa forma, evitar a dupla contagem de tais receitas. Caiu na prova: Prof. Sérgio Mendes www.pontodosconcursos.com.br 4 ou. fundos. de outros ingressos. Alienação de Bens 3. se provenientes de transferências destinadas ao atendimento de despesas correntes. transferências e outras). Operações de Crédito 2.Origem É a subdivisão das Categorias Econômicas.2009) As receitas intraorçamentárias se contrapõem às despesas intraorçamentárias e se referem a operações entre órgãos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social da mesma esfera governamental. Transferências Correntes 9. No caso das receitas correntes.br 5 . empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social. Sérgio Mendes RECEITAS DE CAPITAL 1. Receita Agropecuária 5.° nível . distinguem-se as provenientes de operações de crédito. da exploração do seu próprio patrimônio (patrimoniais). ainda.Analista Administrativo . Receita Tributária 2. Resposta: Certa 2. Transferências de Capital 5. da alienação de bens. das transferências destinadas ao atendimento de despesas de capital.pontodosconcursos.ANATEL . ou. Outras Receitas Correntes Prof.CURSO ON-LINE . Têm a finalidade de discriminar as receitas referentes às operações entre órgãos. Os códigos da origem para as receitas correntes e de capital são: QUADRO: ORIGENS DAS RECEITAS RECEITAS CORRENTES 1. que tem por objetivo identificar a origem das receitas. Amortização de Empréstimos 4. Receita de Contribuições 3. Receita Patrimonial 4. no momento em que estas ingressam no patrimônio público. Identifica a procedência dos recursos públicos. fundações públicas. tal classificação serve para identificar se as receitas são compulsórias (tributos e contribuições). em relação ao fato gerador dos ingressos das receitas (derivada. No caso das receitas de capital. Receita Industrial 6. de outros ingressos de capital. São oriundas de operações realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social de uma mesma esfera de governo. As receitas intraorçamentárias têm a função de se contrapor às despesas intraorçamentárias para se anularem e evitar a dupla contagem. originária. autarquias. da amortização dos empréstimos. Outras Receitas de Capital www. provenientes das atividades em que o Estado atua diretamente na produção (agropecuárias. ainda. industriais ou de prestação de serviços).com.AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 1) (CESPE . Receita de Serviços 7. Assim. O art. prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição". no âmbito de suas respectivas atribuições. os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. o que vai caracterizar o tributo é o seu fato gerador. o qual é definido pelo art. de serviço público específico e divisível.1 Receitas tributárias Para que o Estado possa custear suas atividades. 77.° do Código Tributário Nacional .1. Prof. identificar. 5.CURSO ON-LINE .br 6 .1 Origens das receitas correntes 2. "imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica. os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. são irrelevantes sua denominação e a destinação legal do produto de sua arrecadação. pelos Estados.pontodosconcursos. em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. 81. pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado". As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. o qual é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. são necessários recursos financeiros.com. • Taxa: de acordo com o art. facultado à administração tributária.CTN: Art. Independentemente do nome ou da destinação. no âmbito de suas respectivas atribuições. que não constitua sanção de ato ilícito.Analista Administrativo . o patrimônio. que constitui contraprestação específica do Estado ao cidadão. é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. respeitados os direitos individuais e nos termos da lei. taxas e contribuições de melhorias: • Imposto: conforme o art. "as taxas cobradas pela União.AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 2. • Contribuição de Melhoria: segundo o art. efetiva ou potencial. ou a utilização. "a contribuição de melhoria cobrada pela União. têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia. Sérgio Mendes www. 16.° do CTN define que as espécies de tributos são impostos. Uma de suas fontes é o tributo.2010) Uma das modalidades de receita pública é o imposto. 3. Sempre que possível.MPU . instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. relativa ao contribuinte". pelos Estados. 3. Caiu na prova: 2) (CESPE .° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória. especialmente para conferir efetividade a esses objetivos. Caiu na prova: 3) (CESPE . etc. é a taxa que exige contraprestação específica do Estado ao cidadão. prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. ou a utilização.1. efetiva ou potencial. Essas contribuições são destinadas ao custeio das organizações de interesse de grupos profissionais como. pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.Administração . Prof. Contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas.2 Receitas de contribuições As receitas de contribuições correspondem ao ingresso proveniente de contribuições sociais.TRE/BA . como o SESI. Apesar da controvérsia doutrinária sobre o tema. a OAB. suas espécies podem ser definidas da seguinte forma: • Contribuições Sociais: destinadas ao custeio da seguridade social.br 7 . que compreende a previdência social. o CREA.CURSO ON-LINE . Logo. • Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas: destinadas ao fornecimento de recursos aos órgãos representativos de categorias profissionais legalmente regulamentadas ou a órgãos de defesa de interesse dos empregadores ou empregados. pelos Estados. Exemplo de contribuição de intervenção no domínio econômico é o Adicional sobre Tarifas de Passagens Aéreas Domésticas. Contribuições sobre a Receita de Concursos de Prognósticos (loterias). de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Atenção: para efeitos de classificação orçamentária. têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia. como instrumento de intervenção nas respectivas áreas. Sérgio Mendes www. o SESC e o SENAI. no âmbito de suas respectivas atribuições.Analista Judiciário . por exemplo. relativa ao contribuinte. que são voltadas à suplementação tarifária de linhas aéreas regionais de passageiros. Já as taxas cobradas pela União.AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica. o CRM e assim por diante. • Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico: derivam da contraprestação à atuação estatal exercida em favor de determinado grupo ou coletividade. Resposta: Errada 2. a contribuição de melhoria é receita tributária e as demais contribuições são receitas de contribuições. a saúde e a assistência social. Exemplos: Contribuição para o Salário-Educação. de serviço público específico e divisível. de baixo e médio potencial de tráfego.com. Visam também ao custeio dos serviços sociais autônomos prestados no interesse das categorias.pontodosconcursos.2010) Considere que a arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tenha aumentado durante o último exercício financeiro da União. Sérgio Mendes www. em que o Poder Público concede à outra parte o gozo temporário de um terreno mediante retribuição. Caiu na prova: Prof. vendas de mercadorias e produtos inerentes à atividade da entidade e outros serviços. armazenagem. foros e laudêmios. de inspeção e fiscalização. saúde. é correto afirmar que houve aumento do montante da receita tributária da União no último ano. multas em geral. etc.IBGE. Incluem-se nessa classificação as receitas advindas da exploração da agricultura (cultivo do solo).AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Nesse caso. temos as receitas de arrendamentos. remuneração de depósitos bancários. Resposta: Errada 2.1. de transformação. Outros exemplos: aluguéis. como o que acontece quando se arrenda os terrenos da União. comunicação. restituições. Outras Receitas Correntes: são os ingressos correntes provenientes de outras origens não classificáveis nas anteriores. referente a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou ao ente ou entidade transferidora. juros de títulos de renda.com. de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes. Tal retribuição se torna receita patrimonial. Transferência Corrente: é o ingresso proveniente de outros entes ou entidades. Exemplos: recebimento de dívida ativa. Receita Agropecuária: é o ingresso proveniente da atividade ou da exploração agropecuária de origem vegetal ou animal.3 Demais origens • • • • • • Receita Patrimonial: é o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente. é correto afirmar que houve aumento do montante da receita de contribuições e não da receita tributária. processamento de dados. de construção e outras. portuário. Por exemplo. recriação ou engorda de gado e de animais de pequeno porte) e das atividades de beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários em instalações existentes nos próprios estabelecimentos. da pecuária (criação. taxas de ocupação de imóveis.pontodosconcursos.CURSO ON-LINE .br 8 . efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência. Receita Industrial: é o ingresso proveniente da atividade industrial de extração mineral. bônus de assinatura de contrato de concessão. Receita de Serviços: é o ingresso proveniente da prestação de serviços de transporte. desde que o objetivo seja a aplicação em despesas correntes. participações. provenientes das atividades industriais definidas como tal pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística . remuneração de depósitos especiais e remuneração de saldos de recursos não desembolsados. dividendos. Se houve aumento da arrecadação de uma contribuição social durante o último exercício financeiro da União. se for aplicada em despesas correntes.com. efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência. etc. • Alienação de Bens: é o ingresso proveniente da alienação de componentes do ativo imobilizado ou intangível. • Amortização de Empréstimos: é o ingresso referente ao recebimento de parcelas de empréstimos ou financiamentos concedidos em títulos ou contratos.CURSO ON-LINE . resultado positivo do Banco central e remuneração das disponibilidades do tesouro. que compõe a categoria econômica das receitas de capital. será transferência de capital. no agrupamento correspondente à receita patrimonial. Exemplos: integralização de capital de empresas estatais.br 9 . A receita patrimonial corresponde ao ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente.Técnico de Orçamento . obtidos junto a entidades estatais ou privadas. corresponde ao ingresso referente ao recebimento de Prof.MPU . será transferência corrente.2010) Se a União recebe recursos para a amortização de um empréstimo concedido a terceiros. Caiu na prova: 5) (CESPE . • Outras Receitas de Capital: são os ingressos de capital provenientes de outras origens não classificáveis nas anteriores.pontodosconcursos. Resposta: Certa 2. O que interessa para diferenciar as transferências é a aplicação da receita e não a sua procedência. o valor deve ser classificado como receita corrente. Exemplos: privatizações. Para efeitos de classificação orçamentária. Se for aplicada em despesas de capital.AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 4) (CESPE . Atenção: vale destacar a diferença entre Transferência Corrente e Transferência de Capital. desde que o objetivo seja a aplicação em despesas de capital.MPU .2 Origens das receitas de capital • Operações de Crédito: são os ingressos provenientes da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos e financiamentos internos ou externos.Técnico de Orçamento .2010) A receita patrimonial é considerada receita corrente. referente a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou ao ente ou entidade transferidora. os empréstimos compulsórios também são classificados como operações de crédito. de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes. venda de um prédio público. Sérgio Mendes www. • Transferências de Capital: é o ingresso proveniente de outros entes ou entidades. A origem amortização de empréstimos. A origem receita patrimonial compõe a categoria econômica das receitas correntes. ° nível .pontodosconcursos. Detalhamento de código Para atender às necessidades internas. a União.° nível (9.Rubrica É o detalhamento das espécies de receita.AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES parcelas de empréstimos ou financiamentos contratos.° nível . dentro da Origem Receita Tributária (receita proveniente de tributos) podemos identificar as suas espécies. sendo que se o detalhamento ocorrer no nível de alínea (5.com.04. opcionalmente. quando houver necessidade de maior detalhamento da alínea. Sérgio Mendes estrutura completa da natureza www. denominado de detalhamento facultativo. Exemplo de 1112.° e 6. A rubrica busca identificar dentro de cada espécie de receita uma qualificação mais específica. se a União recebe recursos empréstimo concedido a terceiros. no agrupamento correspondente à empréstimos. o valor deve de capital. Por exemplo. os Estados. 6.° nível .° dígitos) ou subalínea (7.° dígitos). composto por títulos que permitem qualificar com maior detalhe o fato gerador dos ingressos de tais receitas. deverá ser a partir do 51. pela entrada do recurso financeiro. Logo. tais como impostos. Poderá haver um 7. 5. A alínea é o nível que apresenta o nome da receita propriamente dita e que recebe o registro pela entrada de recursos financeiros.Alínea Funciona como uma qualificação da rubrica.CURSO ON-LINE .° e 10. o Distrito Federal e os Municípios poderão detalhar as classificações orçamentárias a partir do nível ainda não detalhado.10 uma Prof. a ser criado. pelo ente.Subalínea Constitui o nível mais analítico da receita. 4.° dígitos).Espécie É o nível de classificação vinculado à Origem. sendo cada uma dessas receitas uma espécie de tributo diferente das demais. Agrega determinadas receitas com características próprias e semelhantes entre si. o qual recebe o registro de valor.br da receita: 10 . taxas e contribuições de melhoria (conforme definido na CF/1988 e no CTN).° e 8. A administração dos níveis já detalhados cabe à União.° nível . Resposta: Errada concedidos em títulos ou para a amortização de um ser classificado como receita receita de amortização de 3. Rubrica: Impostos sobre o Patrimônio e a Renda 04 .AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 1 .Exercícios Anteriores 6 . a especificação das fontes de recursos. ao mesmo tempo.Subalínea: Pessoas Físicas Detalhamento de código: não há. • Recursos de Outras Fontes: são aqueles arrecadados e controlados de Prof.CURSO ON-LINE . É a individualização dos recursos de modo a evidenciar sua aplicação segundo a determinação legal. Essa gestão centralizada se dá. de acordo com a programação financeira e com base nas disponibilidades e nos objetivos estratégicos do governo. fazendo liberações aos órgãos e entidades. As fontes de recursos constituem-se de determinados agrupamentos de naturezas de receitas. O grupo de fontes de recursos identifica se o recurso é ou não originário do Tesouro Nacional e se pertence ao exercício corrente ou a exercícios anteriores.Recursos do Tesouro . Vimos que a classificação por natureza da receita busca a melhor identificação da origem do recurso segundo seu fato gerador. que detém a responsabilidade e controle sobre as disponibilidades financeiras. 2. e servem para indicar como são financiadas as despesas orçamentárias. que administra o fluxo de caixa. CLASSIFICAÇÃO POR FONTES É uma classificação tanto da receita como da despesa.Exercício Corrente 2 .° DÍGITO: GRUPO DE FONTES DE RECURSOS 1 .Alínea: Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 10 . e o segundo e terceiro. normalmente.Recursos de Outras Fontes .Exercícios Anteriores 9 . sendo que o primeiro indica o grupo de fontes de recursos.Origem: Receitas Tributárias 1 . No entanto. 1.Exercício Corrente 3 .Recursos de Outras Fontes .Categoria Econômica: Receitas Correntes 1 . a STN.Espécie: Impostos 2 .br 11 .com.Recursos do Tesouro . atendendo a uma determinada regra de destinação legal.pontodosconcursos.Recursos Condicionados Definições: • Recursos do Tesouro: são aqueles geridos de forma centralizada pelo Poder Executivo. uma classificação da receita e da despesa. por meio do Órgão Central de Programação Financeira. existe a necessidade de classificar a receita conforme a destinação legal dos recursos arrecadados. sendo. Sérgio Mendes www. A classificação por fontes de recursos consiste em um código de três dígitos. O MCASP traz algumas observações importantes: • Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa. 8. Sérgio Mendes www.° dígito. • Fonte 152: Recursos do Tesouro . que servirá de base para a abertura de créditos adicionais. Recursos Próprios Não Financeiros (50). os recursos são remanejados para as destinações adequadas e definitivas.Exercícios Anteriores (3). • Fonte 300: Recursos do Tesouro . ainda que em exercício subsequente ao ingresso (art. e Recursos Ordinários (00). Assim. Os dígitos seguintes são bastante variados. O estudante deve saber que a fonte de recursos é composta por 3 dígitos e quais são os grupos do 1. Recursos Ordinários (00). Exercício Corrente e Exercícios Anteriores: corresponde à segregação entre recursos arrecadados no exercício corrente daqueles arrecadados em exercícios anteriores.AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES • • forma descentralizada e cuja disponibilidade está sob a responsabilidade desses órgãos e entidades. Ressalta-se que os códigos 3 e 6 deverão ser utilizados para registro do superávit financeiro do exercício anterior. prestação de serviços ou exploração econômica do patrimônio próprio. Exemplos de fontes: • Fonte 100: Recursos do Tesouro . o mesmo código utilizado para controle das destinações da receita orçamentária também é utilizado na despesa. • Fonte 150: Recursos do Tesouro . Quando confirmadas tais proposições. identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados. Recursos Condicionados: são aqueles incluídos na previsão da receita orçamentária. Para a receita orçamentária. mas que dependem da aprovação de alterações na legislação para a integralização dos recursos.Exercício Corrente (1). respeitando as especificações das destinações de recursos. Resultado do Banco Central (52).CURSO ON-LINE .° da LRF). Prof.br 12 . De forma geral esses recursos têm origem no esforço próprio das entidades. seja pelo fornecimento de bens.Exercício Corrente (2). esse código tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias. informação importante já que os recursos vinculados deverão ser aplicados no objeto para o qual foram reservados. • Fonte 250: Recursos de Outras Fontes . o código de destinação/fonte de recursos exerce um duplo papel na execução orçamentária.com. para controle das fontes financiadoras da despesa orçamentária. mesmo nos casos em que dependam de autorização do Órgão Central de Programação Financeira para dispor desses valores.Exercício Corrente (1). Recursos Próprios Não Financeiros (50).Exercício Corrente (1).pontodosconcursos. Para a despesa orçamentária. seja para entes. entidades e fundos. no momento do recolhimento/recebimento dos valores. Sérgio Mendes www. incluindo o ingresso. a especificação das fontes de recursos. desde a previsão da receita até a efetiva utilização dos recursos.br 13 . Quando da realização da despesa. evidenciando. Caiu na prova: 6) (CESPE . a codificação da destinação da receita indica a vinculação. Outro tipo de vinculação é aquela derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos. sendo que o primeiro indica o grupo de fontes de recursos. A classificação por fontes de recursos consiste em um código de três dígitos. Resposta: Certa 3.2010) O código de classificação de fontes de recursos é composto por três dígitos. Já a destinação ordinária é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos. e o segundo e terceiro.Analista Técnico Administrativo . a partir do ingresso. e aquela reservada para finalidades específicas. as destinações dos valores. CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA POR IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO Prof. e o segundo e terceiro.pontodosconcursos. Assim. A destinação pode ser classificada em destinação vinculada e destinação ordinária. sendo que o primeiro indica o grupo de fontes de recursos. é feita classificação por natureza de receita e destinação de recursos. O indicador de grupo de fontes de recursos identifica se o recurso é ou não originário do Tesouro Nacional e se pertence ao exercício corrente ou a exercícios anteriores. deve estar demonstrada qual sua fonte de financiamento (fonte de recursos). A destinação vinculada é o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos. cujos recursos são obtidos com finalidade específica.CURSO ON-LINE . seja para funções essenciais.com. sendo possível determinar a disponibilidade para alocação discricionária pelo gestor público.AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES • • • • • A destinação de recursos é o processo pelo qual os recursos públicos são correlacionados a uma aplicação. a especificação das fontes de recursos. O grupo de fontes de recursos identifica se o recurso é originário do Tesouro Nacional ou de outras fontes e se pertence ao exercício corrente ou não. o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários. o controle das disponibilidades financeiras por fonte de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução. conforme vinculações estabelecidas. Deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos. Na execução orçamentária. estabelecendo-se a interligação entre a receita e a despesa. Portanto. O argumento utilizado na criação de vinculações para as receitas é o de garantir a despesa correspondente. órgãos. em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma. para atender a quaisquer finalidades.DPU . industriais e de serviços são classificadas como primárias. Já o critério "acima da linha" ocorre por meio da análise das receitas e despesas do setor público. O critério "abaixo da linha" considera a variação do endividamento no período considerado. os dois critérios são equivalentes. No Orçamento da União utilizam-se os seguintes grupos: 1 .com. são receitas que têm como fundamento legal os contratos firmados entre as partes.FMI. 4. e Não Primária ou Financeira (F) quando não é incluída nesse cálculo.AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES A receita é classificada. como Primária (P) quando seu valor é incluído na apuração do Resultado Primário no conceito acima da linha. nesse grupo. São receitas que não possuem destinação específica.2010. art. e deveriam chegar aos mesmos números.Receitas Próprias: classificam-se. sendo vinculadas à unidade orçamentária arrecadadora. ainda. contribuições. Desse modo. As demais receitas. Entretanto. bem como o produto da aplicação financeira desses recursos (Portaria SOF n° 10. Permite conhecer os fatores que levaram ao resultado. passou-se a denominar como Receitas Financeiras aquelas receitas que não são consideradas na apuração do resultado primário. Critérios "abaixo da linha" e "acima da linha": a apuração do resultado primário pode ocorrer pelos critérios "abaixo da linha" ou "acima da linha". 4°).CURSO ON-LINE . Geralmente são arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União . fiscalizadores e administradores da receita e qual o nível de vinculação das mesmas. Não permite conhecer os fatores que levaram ao resultado.12. agropecuárias. a classificação da receita por grupos procura identificar quais são os agentes arrecadadores.pontodosconcursos. provenientes dos tributos. as receitas cuja arrecadação tem origem no esforço próprio dos órgãos e demais entidades nas atividades de fornecimento de bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio remunerada por preço público ou tarifas. Por exemplo. amparados pelo Código Civil e legislação correlata. assim como as provenientes de privatizações. Em princípio. de 22 de agosto de 2002. como as derivadas de aplicações no mercado financeiro ou da rolagem e emissão de títulos públicos. podem ocorrer discrepâncias estatísticas em decorrência de questões específicas relacionadas à abrangência e/ou período da compilação.12. a variação da dívida em 2011 será o valor apurado em 31. Geralmente. As receitas financeiras surgiram com a adoção pelo Brasil da metodologia de apuração do resultado primário. Sérgio Mendes www. CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA POR GRUPOS Segundo o MTO.2011 menos o valor em 31. patrimoniais. entre outras. Outro bom exemplo são as receitas oriundas de operações de crédito.GRU e centralizadas numa conta de referência do Tesouro Nacional mantida junto ao Prof.br 14 . oriundo de acordos com o Fundo Monetário Internacional . São receitas arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou Guia da Previdência Social (GPS). coercitividade. O banco tem dois dias para repassar os recursos para a conta única do Tesouro. 5 . Resposta: Errada 5. Sérgio Mendes www. OUTRAS CLASSIFICAÇÕES Segundo a doutrina.2010) Com relação à classificação da receita por fonte de recurso. ou seja. Caiu na prova: (CESPE . o banco tem um dia útil (D+1) para repassar os recursos para a conta única do Tesouro (data de recolhimento). e que não estão enquadradas em nenhum dos grupos anteriores.AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Banco do Brasil. com amparo legal no Código Tributário Nacional e leis afins. cuja fiscalização. a receita pública pode ainda ser classificada nos seguintes aspectos: forma de ingresso ou natureza.Analista Administrativo . fiscalizadores e administradores da receita e qual o nível de vinculação das mesmas. julgue o item a seguir. afetação patrimonial e regularidade: Prof. A classificação da receita por grupos procura identificar quais são os agentes arrecadadores. 3 . 2 . A partir da data em que o contribuinte paga o tributo.Receitas de Operações de Crédito: são as receitas provenientes de colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos e financiamentos obtidos junto a entidades estatais ou privadas.pontodosconcursos.CURSO ON-LINE . da data de arrecadação (D). utilizando-se dos bancos arrecadadores credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil . fiscalizadores e administradores da receita e qual o nível de vinculação das mesmas.Receitas Administradas: são as receitas auferidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 4 . administração e manuseio ficam a cargo das entidades com autorização legal para arrecadar. 7) A classificação da receita por fonte de recursos procura identificar quais são os agentes arrecadadores.Receitas Vinculadas: são os recursos oriundos de concessões. Fazem parte desse grupo as receitas vinculadas por determinação legal. órgão que detém a competência para fiscalizar e administrar esses recursos.com. em função da legislação (vinculadas a uma finalidade específica).br 15 . autorizações e permissões para uso de bens da União ou para exercício de atividades de competência da União.Demais Receitas: grupo destinado ao atendimento das receitas previstas em Lei ou contrato.ANEEL . entidades executoras do orçamento. poder de tributar. São receitas que apresentam destinação previamente estabelecida.SRFB. inclusive as provenientes de operações de crédito. São exemplos de receitas extraorçamentárias: depósito em caução. Por exemplo.320/1964. No nosso ordenamento jurídico se caracterizam pela exigência do Estado para que o particular entregue de Prof. correspondem àquelas que provêm do próprio patrimônio do Estado. pode ser exigido de um licitante um depósito em caução para a participação em uma licitação.CURSO ON-LINE . Sérgio Mendes www. • Extraorçamentárias: tais receitas não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente. Atenção: a receita pública pode ser considerada orçamentária mesmo se não estiver incluída na lei orçamentária anual. antecipação de receitas orçamentárias . todas as receitas arrecadadas. cancelamento de restos a pagar. Vários autores utilizam o termo "natureza" nessa classificação. de crédito são receitas orçamentárias e as por antecipação de receita são receitas Observação: uma receita extraorçamentária pode se tornar orçamentária. transitando pelo Patrimônio do Poder Público. que a incorporará como receita orçamentária. não se incorporando ao patrimônio público. perderá a caução em favor do erário. Isso ocorre porque possuem caráter temporário. São chamadas de ingressos extraorçamentários. sob as rubricas próprias. consignações diversas.br 16 . serão classificadas como receita orçamentária. Atente para não confundir com a classificação por natureza da receita.pontodosconcursos. de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Se o licitante der um lance vencedor e não honrá-lo no prazo previsto. correspondem àquelas obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva.AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Forma de ingresso ou natureza: • Orçamentárias: são entradas de recursos que o Estado utiliza para financiar seus gastos. • Derivadas: denominadas também de receitas de Economia Pública ou de Direito Público. ainda que não previstas no Orçamento. Coercitividade: • Originárias: denominadas também de receitas de Economia Privada ou de Direito Privado. Segundo o art. O depósito em caução é uma receita extraorçamentária do órgão.com. Entendo que o termo "forma de ingresso" é o mais apropriado neste caso. Atenção: as operações operações de crédito extraorçamentárias. 57 da Lei 4. São chamadas também de ingressos orçamentários. sujeita à devolução. emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.ARO.. São resultantes da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores. CURSO ON-LINE . ICMS. eventual. sem correspondência no passivo. São efetivas todas as receitas correntes. Assim. sem correspondência no passivo. Entidades executoras do orçamento: • Receita Orçamentária Pública: aquela executada por entidades públicas. com exceção do recebimento de transferências de capital. doações.MPU . pois se referem às entradas ou alterações compensatórias nos elementos que o compõem. etc. com exceção do recebimento de dívida ativa. Poder de tributar: classifica as receitas de acordo com o poder de tributar que compete a cada ente da federação. inconstante. • Extraordinárias: não integram sempre o orçamento.AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES forma compulsória uma determinada quantia na forma de tributos. é não efetiva. Caiu na prova: 8) (CESPE . os impostos. Resposta: Certa Prof. do Distrito Federal e Municipal.2010) O imposto de renda é um exemplo de receita pública efetiva.com. é efetiva. assim. assim. que causa acréscimo patrimonial e. que são receitas correntes. • Não efetivas ou por mutação patrimonial: nada acrescentam ao patrimônio público. etc. Logo. considerando e distribuindo as receitas obtidas como pertencentes aos respectivos entes. são exemplos de receitas públicas efetivas. são perenes e possuem característica de continuidade. indenizações em favor do Estado. • Receita Orçamentária Privada: aquela executada por entidades privadas e que consta na previsão orçamentária aprovada por ato de conselho superior ou outros procedimentos internos para sua consecução. São ingressos de caráter não continuado. que representa fato permutativo e.Analista Administrativo . é não efetiva.br 17 . Afetação patrimonial: • Efetivas: contribuem para o aumento do patrimônio líquido. com arrecadação regular em cada exercício financeiro. assim. imprevisível. São não efetivas todas as receitas de capital. quais sejam: Governo Federal. São efetivas todas as receitas correntes. de contribuições ou de multas. IPTU. Sérgio Mendes www. com exceção do recebimento de dívida ativa. como as provenientes de guerras. As receitas públicas efetivas contribuem para o aumento do patrimônio líquido.pontodosconcursos. que representa fato permutativo e. Regularidade ou periodicidade: • Ordinárias: compostas por ingressos permanentes e estáveis. como a maioria dos tributos: IR. Estadual. IPVA. uma fonte potencial de fluxos de caixa. O conjunto de procedimentos de registro e acompanhamento dos créditos da dívida ativa buscou. mas a maior parte se refere aos lançamentos contábeis.com. sendo contabilmente alocada no Ativo. por ser um direito líquido e certo. cuja certeza e liquidez foram apuradas.br 18 . abrange os créditos a favor da Fazenda Pública.AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 6. É. cuja certeza e apuradas. encargos e multas tributárias) ou não tributária (demais créditos da fazenda pública) exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento. por não terem sido efetivamente recebidos nas datas Prof. ainda no âmbito de um mesmo Ente Federativo. As receitas decorrentes de dívida ativa tributária ou não tributária devem ser classificadas como "outras receitas correntes". orçamentária e financeira resultante de uma conjugação de critérios estabelecidos em diversos outros textos legais. O reconhecimento da receita ocorre no momento da inscrição.320/1964. a dívida ativa é uma exceção ao regime de caixa da receita. A Dívida Ativa é uma espécie de crédito público. atualizações monetárias. Logo. valendo como título de execução. DÍVIDA ATIVA Neste tópico selecionei os principais pontos do tema abordados no MCASP e na legislação que rege o tema. Sérgio Mendes www. sendo sua gestão econômica.pontodosconcursos. que a Dívida Ativa não se confunde com a Dívida Pública representa as obrigações do Ente Público para com terceiros.CURSO ON-LINE . e não no momento da arrecadação como acontece com as demais receitas orçamentárias. a partir da tradição patrimonialista. espelhando créditos a receber. A Dívida Ativa abrange os créditos a favor da Fazenda Pública. Vale ressaltar (Passiva). portanto. que A Dívida Ativa liquidez foram aprazadas. serão abordadas as partes relacionadas à AFO e que foram ou podem ser cobradas nas provas de nossa matéria. tratar contabilmente os créditos desde a efetivação até o momento da inscrição propriamente dita em Dívida Ativa. por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas. São várias páginas no Manual. cuja matéria é definida desde a Lei 4. Considerando o enfoque orçamentário. com impacto positivo pela recuperação de valores. o que lhe garante liquidez. São os créditos da Fazenda Pública de natureza tributária (proveniente da obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais. atribuindo ao órgão ou unidade do Ente Público responsável pelo crédito a iniciativa dos lançamentos contábeis. O crédito da dívida ativa é cobrado por meio da emissão da certidão da dívida ativa da Fazenda Pública da União inscrita na forma da lei. O envio dos valores para o órgão ou unidade competente para inscrição é tratado como uma transferência de gestão de créditos. a serem inscritos em Dívida Ativa. A Dívida Ativa inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei n. tributários ou não. as competências são distribuídas do seguinte modo: • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional . As autarquias e fundações públicas federais devem manter cadastro e controle próprio dos créditos inerentes às suas atividades. e tem equivalência de prova pré-constituída contra o devedor. que os Entes Públicos deverão outorgar a um órgão a competência para este procedimento. dissociando. qualificando a inscrição como ato de controle administrativo da legalidade. Excetuam-se a essa regra as contribuições sociais previdenciárias e a representação do Banco Central do Brasil. As demais esferas governamentais. A competência para a apuração de certeza e liquidez.AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES A inscrição em Dívida Ativa é ato jurídico que visa legitimar a origem do crédito em favor da Fazenda Pública. de 22 de setembro de 1980.com. pelo Código de Processo Civil. obrigatoriamente. por 180 dias. do Distrito Federal. dos Estados. Distrito Federal e Municípios. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União. será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição.LEF. facultando ao Prof.° da referida lei dispõe que cabe ao órgão competente apurar a liquidez e certeza dos créditos. ou até a distribuição da execução fiscal. 2. os créditos inscritos em Dívida Ativa compõem o Cadastro de Dívida Ativa da União. inscrevê-los em dívida ativa e proceder à cobrança amigável e judicial.pontodosconcursos. Assim. a inscrição do crédito em Dívida Ativa e a origem desse crédito. O art. revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações de cobrança.PGFN: é responsável pela apuração da liquidez e certeza dos créditos da União. A competência para a gestão administrativa e judicial da Dívida Ativa da União é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional . que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade. Estados. para todos os efeitos de direito. A inscrição.PGF. Depreende-se. No âmbito federal. subsidiariamente.CURSO ON-LINE .° 6. • Procuradoria-Geral Federal . e pela representação legal da União.PGFN. portanto. inscrição em Dívida Ativa e gestão administrativa e judicial desses créditos é da Procuradoria-Geral Federal . conhecida como Lei de Execuções Fiscais . como regra geral. Sérgio Mendes www. disporão sobre competências de órgãos e entidades para gestão administrativa e judicial da Dívida Ativa pertinente. se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. O ato da inscrição confere legalidade ao crédito como dívida passível de cobrança.PGF: é competente para apurar a certeza e liquidez dos créditos das autarquias e fundações públicas federais.br 19 . e. bem como pela representação judicial e extrajudicial dessas entidades.830. destacandose duas: em espécie ou na forma de bens.parcelamento ou moratória. 14 da LRF.CURSO ON-LINE .inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. cabendo o registro contábil oportuno. a iniciativa do processo judicial de execução. Sérgio Mendes www. Já o pagamento de custas e emolumentos foi dispensado para os atos judiciais da Fazenda Pública. no entanto. a incidência desses acréscimos. configurando fato permutativo dentro do Patrimônio do Ente Público. 198 do CTN. cuja apresentação cabe ao sujeito passivo. e pertence ao exercício em que for realizada (arrecadada). A presunção de certeza e liquidez. representado pelos respectivos órgãos competentes. A receita relativa à Dívida Ativa tem caráter orçamentário. porém não resulta em ingresso de valores ou bens. observando o art. pois pode ser derrogada por prova inequívoca.com. juros.320/1964. caso haja previsão de receita orçamentária específica para esta transação. do crédito inscrito em Dívida Ativa representa a sua extinção e provoca diminuição na situação líquida patrimonial. por qualquer motivo. não estão submetidos a sigilo fiscal. Portanto. de acordo com o art. Segundo o § 3o do art.br 20 . pelos abatimentos ou anistias previstos legalmente. servindo como instrumento de incentivo em programas de recuperação de créditos. que trata da renúncia de receitas.representações fiscais para fins penais. existe ainda a possibilidade de compensação de créditos inscritos em Dívida Ativa com créditos contra a Fazenda Pública.AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Ente Público. A compensação de créditos inscritos em Dívida Ativa com créditos contra a Fazenda Pública também é orientada na forma da lei específica. e pelo cancelamento administrativo ou judicial da inscrição. A Dívida Ativa compreende. atualização monetária. Os créditos de natureza tributária. As formas de recebimento da Dívida Ativa são definidas em lei. No caso de recebimento de dívida ativa na forma de bens. além do valor principal. 39 da LEF. O abatimento ou anistia de quaisquer créditos a favor do Erário depende de autorização por intermédio de lei. é relativa. O eventual cancelamento. tanto pela adjudicação quanto pela dação em pagamento. haverá registro de receita orçamentária mesmo que não tenha havido o ingresso de recursos financeiros. multa e demais encargos previstos.pontodosconcursos. regularmente inscritos em Dívida Ativa. III . II . previstos desde a Lei 4. As baixas da Dívida Ativa podem ocorrer pelo recebimento. não é vedada a divulgação de informações relativas a: I . Alternativamente ao recebimento. relativamente à baixa do direito que é classificado como variação patrimonial diminutiva independente da execução orçamentária ou Prof. é legal e de ocorrência natural. (grifos nossos). não autoriza a Fazenda Pública a tornar-se credora de todo e qualquer débito.com. bem como um acompanhamento mais apurado acerca dos créditos da Fazenda Pública. O art. Decisão importante do TCU: o Plenário do TCU manifestou-se que: "na verdade. há que se proceder à inscrição de todo e qualquer débito de natureza.br 21 . mas não decorram do efetivo recebimento. devendo o beneficiário responder. Nesse sentido. Nessa condição. sem sombra de dúvidas. todos os valores inscritos em Dívida Ativa são créditos vencidos a favor da Fazenda Pública. o direito de ser ressarcido por danos materiais sofridos em razão de concessão de aposentadoria fraudulenta. tendo-se em vista as outras finalidades da inscrição dos diversos débitos para com a Fazenda Nacional.AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES simplesmente variação passiva extraorçamentária. A dívida cobrada há de ter relação com a atividade própria da pessoa jurídica de direito público. No entanto. correto o entendimento do titular da referida unidade no sentido de que as multas e débitos imputados por esta Corte de Contas também devem ser objeto de inscrição na Dívida Ativa.DC-0472-14/02-P)".pontodosconcursos. a inscrição em dívida ativa não se dá com o objetivo de criação de um título executivo. No Brasil. Prof. pela reparação dos referidos danos. tributário ou não. conforme apontado pelo Secretário da ADCON. 71 da CF/88 garante aos acórdãos da corte de contas a natureza de título executivo (§ 3° . Da mesma forma são classificados os registros de abatimentos. nos casos em que a Administração Pública já possui um título executivo devidamente constituído. Assim. Por outro lado. no caso dos acórdãos do TCU. Sérgio Mendes www. 39 da Lei n° 4. sendo desnecessária a inscrição em dívida ativa e a abertura de novo processo administrativo. embora amplo. Assim. procedimento regular em atenção do disposto no §1° do art. Vou explicar esse julgado. solidariamente. os débitos e multas impostas pelo Tribunal não necessitam inscrição prévia na Dívida Ativa para serem executados como salientado pelo Procurador-Geral em razão de dispositivo constitucional e legal. a Dívida Ativa encontra abrigo nas Normas Internacionais de Contabilidade e nos Princípios Fundamentais de Contabilidade como integrante do Ativo do Ente Público.320/64. Julgado importante do STJ: segundo o STJ. ela pode optar.Plenário . o INSS tem. o conceito de dívida ativa não tributária. ainda atende a requisitos jurídicos de legalidade e transparência. Na ótica contábil. mas sim para a utilização de um rito de execução privilegiado. (Decisão 472/2002 . os créditos oriundos do TCU podem ser imediatamente cobrados. pela inscrição do crédito em dívida ativa ou pelo ajuizamento de ação de cobrança. por força do texto legal. de acordo com a situação concreta. anistia ou quaisquer outros valores que representem diminuição dos valores originalmente inscritos em Dívida Ativa.As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo).CURSO ON-LINE . No entanto. o agente público deve considerar que as obrigações de seu ente público com terceiros compõem a dívida ativa da União. por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas Ao elaborar o planejamento orçamentário do seu órgão.CURSO ON-LINE .Polícia Federal . cujo pagamento deve ocorrer somente se existir a utilização do serviço. Por essa ótica o pagamento é considerado voluntário e facultativo. É uma contraprestação de serviços de natureza comercial ou industrial.pontodosconcursos. as quais podem ser efetivadas a qualquer data com cobrança no mesmo exercício financeiro. A apuração de tais fatos devem ser devidamente apurados em processo judicial próprio. em relação à lei que a instituiu. pelos Estados. De acordo com o art. a justa remuneração do capital e assegurar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. pois é proveniente da intervenção do Estado na atividade econômica.br 22 . diferentemente daqueles. "as taxas cobradas pela União. são cobradas para permitir o melhoramento e a expansão dos serviços. Resposta: Errada 7. No entanto. que representa as obrigações do Ente Público para com terceiros. A Dívida Ativa não se confunde com a Dívida Pública. Ainda. o agente público deve considerar que as obrigações de seu ente público com terceiros compõem a dívida pública da União. Por meio de empresas associadas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos federais. Inexistência de discussão se a Lei n° 4. são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária. pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. estaduais e municipais. pretende o INSS cobrar. O preço público ou tarifa é uma receita originária empresarial. porque estas. tal ato está vinculado às leis e regulamentos que disciplinam o serviço. prejuízo causado ao seu patrimônio. apurados em "tomada de contas especial".com. por meio de execução fiscal. assegurado o contraditório e a ampla defesa. O preço público geralmente visa ao lucro. A Dívida Ativa abrange os créditos a favor da Fazenda Pública. Caiu na prova: 9) (CESPE .AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES In casu.Agente . 77 do CTN. DISTINÇÃO ENTRE TAXA E PREÇO PÚBLICO (OU TARIFA) Vamos a uma distinção muito cobrada em prova entre Taxa e Preço Público: Súmula 545 do Supremo Tribunal Federal: Preços de serviços públicos e taxas não se confundem.2009) Ao elaborar o planejamento orçamentário do seu órgão. no âmbito de suas respectivas Prof. Sérgio Mendes www. São competências do Poder Executivo a fixação e a alteração de tarifas.320/1964 excetua ou inclui como dívida ativa não tributária os valores decorrentes de indenizações e restituições. a isenção de tarifa só pode ser estabelecida em lei da entidade estatal que realiza ou delega o serviço. cuja certeza e liquidez foram apuradas. Caiu na prova: 10) (CESPE . São serviços prestados em decorrência de uma relação contratual. proveniente da intervenção do Estado na atividade econômica.. A taxa decorre de estipulação legal e serve para custear. naquilo que não forem cobertos pelos impostos. portanto. O MTO faz muito bem essa distinção: Assim.com.: telefone. regida pelo direito privado.AGU . podemos citar o caso do fornecimento de energia elétrica. A taxa visa ao ressarcimento e está submetida tanto ao princípio tributário da anterioridade quanto ao da legalidade. têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia. Resposta: Certa Prof. conforme afirmado anteriormente. os serviços públicos essenciais à soberania do Estado (a lei não autoriza que outros prestem alternativamente esses serviços) e divisíveis prestados ou colocados à disposição diretamente pelo Estado. Em localidades onde estes serviços forem colocados à disposição do usuário. ou por seus delegados. O tema é regido pelas normas de direito público. ou a utilização.. efetiva ou potencial. Sérgio Mendes www. não teria natureza obrigatória. luz. anterioridade. Por outro lado.AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES atribuições. prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição". a lei não permite que se coloque um gerador de energia elétrica) a remuneração destes serviços é feita mediante taxa e sofrerá as limitações impostas pelos princípios gerais de tributação (legalidade. gás encanado).pontodosconcursos. pois se integra em definitivo ao patrimônio do Estado após ser retirada de forma coercitiva do patrimônio dos particulares.. Há casos em que não é simples estabelecer se um serviço é remunerado por taxa ou por preço público. o serviço estatal oferecido pelo ente público. A taxa é uma receita pública derivada. pelo Estado.). o preço público decorre da utilização de serviços públicos facultativos (portanto.Procurador Federal .2010) A cobrança de tarifas ou preço público corresponde a uma receita originária. previstos na Constituição Federal. mas cuja utilização seja de uso obrigatório.br pois é 23 . de serviço público específico e divisível. seria facultativo e. compulsório (por exemplo. água. O preço público ou tarifa é uma receita originária empresarial. não compulsórios) que a Administração Pública diretamente ou por meio de delegação a concessionário ou permissionário colocam à disposição da população que poderá contratá-los ou não (Ex. seria remunerado mediante preço público. Como exemplo. se a lei permite o uso de gerador próprio para obtenção de energia elétrica.CURSO ON-LINE . Sérgio Mendes www. 1° nível. O valor cobrado pela prestação de um serviço público concessionária ou permissionária corresponde a uma tarifa.Analista Administrativo .CURSO ON-LINE . as taxas e as contribuições de melhoria são receitas correntes.2010) Os impostos.MPU . As receitas de serviços. correspondem ao ingresso proveniente da prestação de serviços de transporte. não pagos no vencimento. investimentos.2009) O 1.pontodosconcursos.AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES MAIS QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES DO CESPE 11) (CESPE . portuário.Procurador . Resposta: Errada 12) (CESPE . que representa as obrigações do Ente Público para com terceiros. as taxas e as contribuições de melhoria são receitas correntes tributárias. processamento de dados.Analista Administrativo . vendas de mercadorias e produtos inerentes à atividade da entidade e outros serviços. Os impostos.2010) A dívida ativa constitui-se dos passivos da fazenda pública. que são inscritos em registro próprio. de inspeção e fiscalização.ANTAQ .br 24 .° nível da codificação da natureza da receita é utilizado para mensurar o impacto das decisões do governo na economia nacional. É utilizada para mensurar o impacto das decisões do Governo na economia nacional (formação de capital. saúde.MPU . Os recursos obtidos por empresa pública que explora serviços comerciais são considerados receitas de serviços. Resposta: Certa 13) (CESPE . portanto pertencem à categoria econômica das receitas correntes. A Dívida Ativa abrange os Prof.PGE/AL . custeio.Analista . que compõem a categoria econômica das receitas correntes. A categoria econômica da receita.Analista de Controle Interno . A Dívida Ativa não se confunde com a Dívida Pública.2010) Os recursos obtidos por empresa pública que explora serviços comerciais são considerados receitas de capital. comunicação. etc).2009) O valor cobrado pela prestação de um serviço público feito por uma concessionária ou permissionária corresponde a um tributo. obedece ao critério econômico. para com terceiros. Resposta: Errada feito por uma 15) (CESPE .MPU .com. Resposta: Certa 14) (CESPE . armazenagem. após apurada sua exigibilidade. Logo.Técnico de Orçamento . taxas e contribuições são considerados receitas originárias.2010) Impostos.2009) As receitas correntes originárias são obtidas pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva.br 25 . após apurada sua liquidez e certeza. A Dívida Ativa não se confunde com a Dívida Pública (passiva). Assim.MPU .UNIPAMPA . Sérgio Mendes www. a dívida ativa compõe o passivo da União. que representa as obrigações do Ente Público para com terceiros.AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES créditos a favor da Fazenda Pública.2009) Dívida ativa constitui-se nos créditos da fazenda pública. dos estados e dos municípios. Resposta: Errada 19) (CESPE .CURSO ON-LINE . cuja certeza e liquidez foram apuradas. As receitas correntes derivadas são obtidas pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva. cuja certeza e liquidez foram apuradas. por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas. As contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas são destinadas ao fornecimento de recursos aos órgãos representativos de categorias profissionais legalmente regulamentadas ou a órgãos de defesa de interesse dos empregadores ou empregados. por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas Resposta: Errada 16) (CESPE .MPU .Contador .com. Resposta: Errada 18) (CESPE . que — não pagos no vencimento — são inscritos em registro próprio.pontodosconcursos. de contribuições ou de multas. Resposta: Certa Prof.Analista Administrativo . mediante a arrecadação de tributos e multas. No nosso ordenamento jurídico se caracterizam pela exigência do Estado para que o particular entregue de forma compulsória uma determinada quantia na forma de tributos.IBRAM/DF .Técnico de Orçamento . tributários ou não. impostos. Resposta: Errada 17) (CESPE . taxas e contribuições são considerados receitas derivadas. São receitas de contribuições. de acordo com legislação específica.2010) As receitas destinadas aos órgãos representativos de categorias profissionais ou a órgãos de defesa de interesse dos empregadores ou empregados integram a classificação orçamentária como receitas de contribuição. mediante a arrecadação de tributos e multas. A Dívida Ativa abrange os créditos a favor da Fazenda Pública. As receitas derivadas correspondem àquelas obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva. Quando da realização da despesa. É uma origem das receitas correntes. deve-se demonstrar a sua fonte de financiamento (fonte de recursos). Outro tipo de vinculação é aquela derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos. a codificação da destinação da receita indica a vinculação.CURSO ON-LINE . Ao se realizar despesa.Agente . deve estar demonstrada qual sua fonte de financiamento (fonte de recursos). evidenciando-se. órgãos.Analista . Deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos. efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência. desde que o objetivo seja a aplicação em despesas de capital. Também pode ser classificado como receita corrente. • Transferência de Capital: é o ingresso proveniente de outros entes ou entidades. estabelecendo-se. evidenciando.2009) As receitas provenientes de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente. Sérgio Mendes www. a partir do ingresso. estabelecendo-se a interligação entre a receita e a despesa. as destinações dos valores. seja para funções essenciais.2009) O recurso financeiro proveniente de outra pessoa de direito público pode ser classificado como receita de capital. caso se enquadre como uma transferência de capital.2009) Na execução orçamentária. caso se enquadre como uma transferência corrente. É uma origem das receitas de capital. o recurso financeiro proveniente de outra pessoa de direito público pode ser classificado como receita de capital. Resposta: Certa 22) (CESPE .Analista Administrativo . O argumento utilizado na criação de vinculações para as receitas é o de garantir a despesa correspondente. Logo. referente a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou ao ente ou entidade transferidora.br 26 .Polícia Federal .pontodosconcursos. Resposta: Certa 21) (CESPE .com. a partir do ingresso. Vamos entender a diferença entre as duas origens: • Transferência Corrente: é o ingresso proveniente de outros entes ou entidades. Na execução orçamentária. a codificação da destinação da receita indica a vinculação. referente a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou ao ente ou entidade transferidora. desde que o objetivo seja a aplicação em despesas correntes. entidades e fundos.ANTAQ . as destinações dos valores.AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 20) (CESPE . a interligação entre receita e despesa. efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência. cujos recursos são obtidos com finalidade específica. seja para entes. de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e de outros rendimentos oriundos Prof. desse modo.ANAC . com. Acerca das características das receitas originárias.Juiz . mediante a arrecadação de tributos e multas Prof. relativa ao contribuinte Resposta: Errada 25) (CESPE . As receitas derivadas é que são obtidas pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva.MPU .CURSO ON-LINE . A taxa depende da associação do fato gerador com o serviço para o qual foi instituída. As receitas originárias correspondem àquelas que provêm do próprio patrimônio do Estado. assim.IBRAM/DF .MPU . de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e de outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes são receitas patrimoniais e. de contribuições. O Estado não utiliza sua autoridade coercitiva. são consideradas receitas originárias. Resposta: Errada (CESPE . julgue o item abaixo.2010) As receitas auferidas nas situações em que o Estado atua em condição de igualdade com os particulares.Técnico de Orçamento . No entanto.Técnico de Orçamento . O imposto é que é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.2009) A taxa independe da associação do fato gerador com o serviço para o qual foi instituída. agropecuárias. agropecuárias e patrimoniais são consideradas receitas correntes. As receitas tributárias. o superávit do orçamento corrente é receita de capital. de contribuições. sem o uso do poder de império.TRF 2 .AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES de renda de ativos correntes. Sérgio Mendes www.2010) As receitas tributárias. como é o caso da receita de serviços.Contador . São resultantes da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores. a receita orçamentária corrente é classificada como receita originária ou receita derivada.br 27 . devem ser classificadas como receitas correntes. Resposta: Certa 24) (CESPE . mediante a arrecadação de tributos e multas.pontodosconcursos. patrimoniais e o superavit do orçamento corrente são considerados receitas correntes. 26) São obtidas pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva. permanentes devem ser classificadas como receitas As receitas provenientes de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente.2009) No setor público. Resposta: Certa 23) (CESPE . é utilizada para mensurar o impacto das decisões do governo na economia nacional.320/1964. da conversão..2009) As receitas são classificadas em dois segmentos: receitas correntes e receitas de capital. Essas são as Receitas Correntes. destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e. de tributar as pessoas e agentes econômicos ou do exercício da atividade econômica.CURSO ON-LINE .Analista de Economia . é utilizada para mensurar o impacto das decisões do governo na economia nacional. A categoria econômica.br 28 .com. segundo a Lei 4. em dois segmentos: Receitas Correntes e Receitas de Capital.pontodosconcursos. dentro da idéia de demonstrar a origem das diversas fontes. As receitas de capital são aquelas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas. próprio do Estado. segundo nível da codificação da receita orçamentária. Resposta: Errada Prof. Essa divisão obedece a um critério econômico. primeiro nível da codificação da receita orçamentária. sendo Receitas de Capital aquelas que procedem do endividamento ou da transformação de ativos físicos ou financeiros em moeda. O controle das disponibilidades financeiras por fonte de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução. As receitas estão classificadas. os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado. de tributar as pessoas e agentes econômicos ou do exercício de atividade econômica. As receitas de capital derivam do exercício de poder. de bens e direitos. em espécie.2010) As receitas de capital podem ser provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.CEHAP/PB .AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Resposta: Errada 27) (CESPE .UNIPAMPA . divisão essa que obedece a um critério econômico. o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários. conforme derivem do exercício de poder próprio do Estado. incluindo o ingresso.2009) O controle das disponibilidades financeiras por destinação/fonte de recursos deve ser feito apenas durante a execução orçamentária. ainda. dentro da ideia de demonstrar a origem das diversas fontes. Resposta: Errada 28) (CESPE .Analista Administrativo .Contador .MPU . o Superávit do Orçamento Corrente Resposta: Certa 30) (CESPE .2009) A origem. Sérgio Mendes www.ANAC .Contador . Resposta: Errada 29) (CESPE . br 29 .2008) Prof. As receitas orçamentárias são entradas de recursos que o Estado utiliza para financiar seus gastos. Resposta: Errada 32) (CESPE .Técnico de Orçamento . todas as receitas arrecadadas ainda que não previstas no Orçamento.2008) Na classificação da receita. Já viu que essas duas trocas são muito comuns em provas. A contribuição de melhoria é receita tributária e as demais contribuições (sociais. de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas) são receitas de contribuições. a qual pertence às receitas correntes. as receitas podem ser correntes e de capital. No que se referem às categorias econômicas.pontodosconcursos.2010) Por não ser possível prever no orçamento todos os casos em que o órgão público fará a alienação de algum bem do seu patrimônio.AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 31) (CESPE . Logo. Sérgio Mendes www. transitando pelo Patrimônio do Poder Público. as contribuições sociais não constituem receita tributária. sob as rubricas próprias.Técnico de Orçamento .CURSO ON-LINE . Resposta: Certa (CESPE .Planejamento e Execução Orçamentária . a receita proveniente das alienações pode ser classificada como orçamentária ou extraorçamentária. Serão classificadas como receita orçamentária. receita patrimonial.Ministério dos Esportes .MPU .Min. A receita de Alienação de Bens corresponde ao ingresso proveniente da alienação de componentes do ativo imobilizado ou intangível.2010) Quanto às categorias econômicas. as contribuições sociais constituem receita tributária e a alienação de bens imóveis. as receitas podem ser correntes e de capital. Olho nelas! Resposta: Errada 33) (CESPE .Contador .MPU .com. da Saúde . Não se confunde com a origem receitas patrimoniais. É uma das origens das Receitas de Capital. a espécie de receita relaciona-se a um dos diferentes tipos previstos na Constituição Federal. quando destinados a atender despesas correntes. a espécie de receita relaciona-se a um dos diferentes tipos previstos na Constituição Federal.2010) Os recursos recebidos de outras pessoas jurídicas de direito público ou privado.AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Considerando o exemplo acima de natureza de receita.Técnico de Orçamento . por tratar-se de tributo. cancelamento de restos a pagar. O exemplo trata de uma receita corrente cuja origem classifica-se como tributária e. São exemplos de receitas extraorçamentárias: depósito em caução.TRT . estão incluídas as operações de crédito por antecipação de receita. uma classificação da receita e da despesa.MPU . Caso o recurso financeiro proveniente de outra pessoa de direito público seja destinado a atender despesas de capital.Técnico de Orçamento . imposto. Resposta: Certa 35) (CESPE .br 30 . Prof.Consultor do Executivo . emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.Analista Judiciário .ARO. Resposta: Errada (CESPE . o imposto. por tratar-se de tributo. antecipação de receitas orçamentárias . julgue o item subsequente.2010) A tabela a seguir apresenta algumas informações relativas à arrecadação estadual do Espírito Santo.MPU .2010) A classificação por fontes inclui-se entre os critérios de classificação das receitas públicas. Resposta: Certa 37) (CESPE . quando destinados a atender despesas correntes. sempre são classificados como receitas correntes.17a Região .SEFAZ/ES . em janeiro de 2010. 34) O exemplo trata de uma receita corrente cuja origem classifica-se como tributária e.2009) No conceito de receita orçamentária. a um só tempo. também estão excluídas as operações de crédito por antecipação de receita. nem sempre são classificados como receitas correntes. No conceito de receita orçamentária.pontodosconcursos.com. mas excluídas as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. Os recursos recebidos de outras pessoas jurídicas de direito público ou privado. será classificado como receita de capital. neste caso. Sérgio Mendes www. A classificação por fonte de recursos é.CURSO ON-LINE . Resposta: Errada 36) (CESPE . enquanto as receitas de capital alcançaram R$ 70. acerca das receitas públicas. Este item já exige um conhecimento maior da classificação. Sérgio Mendes www.534 mil. 38) A receita agropecuária. sem a necessidade de maiores conhecimentos. Os valores estão em R$ mil.CURSO ON-LINE . a industrial e a de serviços contribuíram com R$ 3. Receita Agropecuária 10 Receita Industrial 2799 Receita Serviços 274 Total = R$ 3.083 mil Resposta: Certa 39) O montante da receita tributária arrecadada pelo governo do Espírito Santo.083 mil para o montante arrecadado com as receitas correntes.109 Prof.AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Imernel <www jKrtaldaljraii^iansicxa eijUpv !»-"' Com base nas informações da tabela acima. julgue os itens seguintes. em janeiro de 2010.249 mil.com. lembrando que os valores estão em R$ mil: Receitas Tributárias: IR 40. não é? Mas este item é bem simples: basta extrair da tabela. totalizou R$ 583.pontodosconcursos. Podemos extrair da tabela o seguinte. A questão parece assustadora.br 31 . Se um cidadão deseja fazer uma doação em dinheiro para o governo e se essa espécie de receita não está prevista na lei orçamentária.286 ITCMD 1. formalizadas e reconhecidas. Sérgio Mendes www.118 Total = R$ 583.Gestão de orçamento e finanças . em janeiro de 2010.159 Taxas 25. por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas. o montante da receita tributária arrecadada pelo governo do Espírito Santo.2010) A dívida ativa é formada pelo conjunto de obrigações do Tesouro Nacional perante terceiros. 41) (CESPE .249 mil 35.862 ICMS 510.534 mil. A taxa decorre de estipulação forem cobertos pelos impostos. Resposta: Certa 40) (CESPE .2008) Se um cidadão deseja fazer uma doação em dinheiro para o governo e se essa espécie de receita não está prevista na lei orçamentária.br 32 . cuja certeza e liquidez foram apuradas.CURSO ON-LINE . o governo deve Prof.com.MPU . A Dívida Ativa abrange os créditos a favor da Fazenda Pública. enquanto as receitas de capital alcançaram R$ 70. que representa as obrigações do Ente Público para com terceiros. o governo deve arrecadá-la.Técnico de Orçamento . todavia. A Dívida Ativa não se confunde com a Dívida Pública.AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES IPVA 6.IPEA .Técnico de Controle Interno .953 25.407 8 4 135 8.249 mil. naquilo que não os serviços públicos essenciais à soberania do ou colocados à disposição diretamente pelo de serviços facultativos. totalizou R$ 583.MPU .534 mil Receitas de Capital: Operações de Crédito Internas Operações de Crédito Externas Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital Total = R$ 70.742 Logo. Estado e divisíveis prestados Estado. desde que regularmente constituídas. A tarifa é que decorre Resposta: Errada legal e serve para custear. será ela contabilizada como orçamentária.pontodosconcursos. Resposta: Errada 42) (CESPE .2010) A cobrança de taxa referente a determinado serviço público facultativo independe da vontade dos cidadãos alcançados por tal serviço. Resposta: Certa 46) (CESPE . cobrança é efetuada pela Procuradoria Geral do Estado.Técnico de Orçamento . Resposta: Errada 45) (CESPE . e tem equivalência de prova pré-constituída contra o devedor. será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição. que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade. para todos os efeitos de direito.2010) A prescrição do crédito tributário não pode ser interrompida se a inscrição da dívida ativa for efetivada por órgão incompetente. relativos ao ICMS.Analista Judiciário .TRT . devem ser inscritos em dívida ativa. A Dívida Ativa inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. inscrição em Dívida Ativa e gestão administrativa e judicial desses créditos é da Procuradoria-Geral Federal .17a Região .MPU . A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e de liquidez e tem o efeito de prova préconstituída. a um só tempo.PGF. Resposta: Certa Prof.AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES arrecadá-la. No âmbito federal. A inscrição. se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Resposta: Certa 44) (CESPE . independente de constar ou não no Orçamento. todavia. A receita pública pode ser considerada orçamentária mesmo se não estiver incluída na lei orçamentária anual. A classificação por fontes é válida tanto para a receita como para a despesa. será ela contabilizada como orçamentária. Sérgio Mendes www.2010) Os créditos do estado do Espírito Santo.Gestão de orçamento e finanças .pontodosconcursos.2009) A receita pública somente pode ser considerada orçamentária se estiver incluída na lei orçamentária anual.SEFAZ/ES . Logo.Consultor do Executivo .com.br 33 . a prescrição do crédito tributário não pode ser interrompida se a inscrição da dívida ativa for efetivada por órgão incompetente. a competência para a apuração de certeza e liquidez. antes de serem encaminhados à cobrança executiva. Isso ocorre porque o que caracterizam as receitas orçamentárias são entradas de recursos que o Estado utiliza para financiar seus gastos. ou até a distribuição da execução fiscal. uma classificação da receita e da despesa. No âmbito estadual. e sua cobrança é efetuada pela Procuradoria Geral do Estado.2008) A classificação por fonte de recursos é.CURSO ON-LINE .IPEA . Resposta: Certa 43) (CESPE . transitando pelo Patrimônio do Poder Público. por 180 dias. arrendamentos. enquanto a multa de mora e os juros sobre o atraso são considerados receita derivada. participações. conforme vinculações estabelecidas.pontodosconcursos. remuneração de depósitos especiais e remuneração de saldos de recursos não desembolsados. pois resultam da fruição de elementos patrimoniais. dividendos.MPU .Técnico de Orçamento . e aquela reservada para finalidades específicas.Gestão Econômico-Financeira e de Custos. Resposta: Errada 49) (CESPE . No momento do recolhimento/recebimento dos valores. sendo possível a determinação da disponibilidade para alocação discricionária pelo gestor público. remuneração de depósitos bancários. exceto daquelas reservadas a finalidades específicas. conforme vinculações estabelecidas.ANAC . remuneração de depósitos especiais e remuneração de saldos de recursos não desembolsados são classificados como receita patrimonial. da Saúde-2008) Quando um cidadão paga o imposto sobre a renda em atraso. considerado ingresso Prof. Resposta: Certa 50) (CESPE . Resposta: Errada 48) (CESPE . sendo possível determinar a disponibilidade para alocação discricionária pelo gestor público. A receita patrimonial corresponde ao ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente.Analista Administrativo . de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes.Min. que o Poder Público concede à outra parte o gozo temporário de um terreno mediante retribuição. Sérgio Mendes www. remuneração de depósitos bancários. é feita classificação por natureza de receita e destinação de recursos.2010) Aluguéis.com.CURSO ON-LINE . juros de títulos de renda. a parcela correspondente ao imposto é dita receita originária.2009) No momento do recolhimento/recebimento dos valores é feita a classificação por natureza de receita e destinação de recursos. Outros exemplos: aluguéis. dividendos.Analista Técnico Administrativo . temos as receitas de arrendamentos de terrenos da União. Por exemplo.br 34 .2010) Uma receita relativa a multas aplicadas pela administração tributária pode ser classificada como receita corrente.AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 47) (CESPE . Tal retribuição se torna receita patrimonial. Quando um cidadão paga o imposto sobre a renda em atraso. arrendamentos. foros e laudêmios. taxas de ocupação de imóveis. juros de títulos de renda. tanto a parcela correspondente ao imposto quanto a multa de mora e os juros sobre o atraso são consideradas receitas derivadas.DPU . participações. pois o seu recebimento. taxas de ocupação de imóveis. foros e laudêmios. Multas em geral são classificadas em "outras receitas correntes". Sérgio Mendes www.pontodosconcursos. Resposta: Errada E assim terminamos a aula 5.AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES extraorçamentário. Forte abraço! Sérgio Mendes Prof. não altera o patrimônio líquido. Na próxima aula trataremos dos Gastos Públicos. portanto são receitas correntes e orçamentárias. em face de constituir um ingresso extraorçamentário.br 35 .com.CURSO ON-LINE . Receita Patrimonial 4. Correntes Intraorçamentárias. • Transferências de Capital: receita proveniente de transferências Prof. • Serviços: transporte. Sérgio Mendes www. • Contribuições: receita proveniente de contribuições sociais e econômicas.pontodosconcursos. 2. Amortização de Empréstimos 4. indenizações e restituições. de pessoas.br 36 . Alienação de Bens 3. de Capital Intraorçamentárias. de valores imobiliários. Receita de Serviços 7. comunicação. 7. • Industrial: receita proveniente da indústria extrativa mineral. • Agropecuária: receita proveniente de produção vegetal.com.AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES MEMENTO V CLASSIFICACÕES DA RECEITA CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA POR NATUREZA 1. taxas e contribuições de melhoria. entre outras. de convênios e para o combate à fome. Origens das Receitas de Capital: • Operações de Crédito: receita proveniente de operações de crédito internas e externas. • Alienação de Bens: receita proveniente da alienação de bens móveis e imóveis.° nível: Categoria Econômica da Receita 1. concessões/permissões e outras.° nível: Origens Receitas Correntes 1. produção animal e derivados e outras. de transformação e de construção. Transferências Correntes 9. de instituições privadas. Receitas Receitas Receitas Receitas Correntes. Receita Agropecuária 5. • Transferências Correntes: receita proveniente de transferências intergovernamentais. 8. Receita Industrial 6. Outras Receitas de Capital Origens das Receitas Correntes: • Tributária: receita proveniente de impostos. armazenagem e outros. Transferências de Capital 5. dívida ativa. Receita de Contribuições 3. • Amortizações de Empréstimos: recebimento do principal de um empréstimo concedido. • Outras Receitas Correntes: receitas provenientes de multas e juros de mora. Receita Tributária 2. do exterior. • Patrimonial: receita imobiliária. de Capital. Outras Receitas Correntes Receitas de Capital 1. 2.CURSO ON-LINE . Operações de Crédito 2. Recursos do Tesouro .Recursos Condicionados FORMA DE INGRESSO: Receitas Orçamentárias Receitas Extraorçamentárias: Depósito em caução.Exercício Corrente 3 .AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES intergovernamentais. de instituições privadas.Exercício Corrente 2 .Recursos de Outras Fontes .pontodosconcursos.° nível: Alínea 6.Recursos do Tesouro .° nível: Espécie 4.Exercícios Anteriores 6 .CURSO ON-LINE .° nível: Subalínea CLASSIFICAÇÃO POR FONTES As fontes de recursos constituem-se de determinados agrupamentos de naturezas de receitas.° nível: Rubrica 5. ao mesmo tempo. de pessoas.Exercícios Anteriores 9 . Antecipação de Receitas Orçamentárias .br 37 . do exterior. atendendo a uma determinada regra de destinação legal.° DÍGITO: GRUPO DE FONTES DE RECURSOS 1 . 1. Cancelamento de restos a pagar. de convênios e para o combate à fome. e servem para indicar como são financiadas as despesas orçamentárias.ARO. • Outras Receitas de Capital: receita proveniente da integralização do capital social. É a individualização dos recursos de modo a evidenciar sua aplicação segundo a determinação legal. uma classificação da receita e da despesa. Emissão de Moeda. do Distrito Federal e Municipal QUANTO ÀS ENTIDADES EXECUTORAS DO ORÇAMENTO: Receita Orçamentária Pública e Receita Orçamentária Privada QUANTO À AFETAÇÃO PATRIMONIAL: Prof.com. da remuneração das disponibilidades do Tesouro e outras. Sérgio Mendes www. Estadual. Outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros PODER DE TRIBUTAR: Governo Federal.Recursos de Outras Fontes . 3. sendo. pois se integra em definitivo ao patrimônio do Estado após ser retirada de forma coercitiva do patrimônio dos particulares. O crédito é cobrado por meio da emissão da certidão da dívida ativa da Fazenda Pública da União inscrita na forma da lei. cujo pagamento deve ocorrer somente se existir a utilização do serviço. encargos e multas tributárias. de serviço público específico e divisível.com. efetiva ou potencial.AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Efetivas e por mutação patrimonial (não efetivas) QUANTO À REGULARIDADE: Ordinárias e Extraordinárias COERCITIVIDADE: Originárias e Derivadas DÍVIDA ATIVA São os créditos da Fazenda Pública exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento.CURSO ON-LINE . A taxa é uma receita pública derivada. pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Por essa ótica o pagamento é considerado voluntário e facultativo. É uma contraprestação de serviços de natureza comercial ou industrial. prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.br 38 . Prof. atualizações monetárias. TAXA E PREÇO PÚBLICO O preço público ou tarifa é uma receita originária empresarial. Sérgio Mendes www. no âmbito de suas respectivas atribuições e têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia. pelos Estados. São cobradas pela União. valendo como título de execução. o que lhe garante liquidez. O preço público geralmente visa ao lucro. ou • Natureza não tributária: demais créditos da fazenda pública. ou a utilização.pontodosconcursos. A taxa visa ao ressarcimento. Podem ter: • Natureza tributária: proveniente da obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais. Devem ser classificadas como "outras receitas correntes". 2010) O imposto de renda é um exemplo de receita pública efetiva.Analista Administrativo .Analista Administrativo . 8) (CESPE . 5) (CESPE .ANEEL .2010) A receita patrimonial é considerada receita corrente.2010) Uma das modalidades de receita pública é o imposto. no agrupamento correspondente à receita patrimonial. Sérgio Mendes www.MPU .TRE/BA . Prof. que constitui contraprestação específica do Estado ao cidadão. O indicador de grupo de fontes de recursos identifica se o recurso é ou não originário do Tesouro Nacional e se pertence ao exercício corrente ou a exercícios anteriores. o valor deve ser classificado como receita corrente. 6) (CESPE . 7) A classificação da receita por fonte de recursos procura identificar quais são os agentes arrecadadores.CURSO ON-LINE .Técnico de Orçamento .Analista Administrativo .2010) O código de classificação de fontes de recursos é composto por três dígitos. 4) (CESPE .Analista Judiciário . sendo que o primeiro indica o grupo de fontes de recursos. 9) (CESPE .AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES LISTA DE QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA 1) (CESPE .Técnico de Orçamento .br 39 .2009) As receitas intraorçamentárias se contrapõem às despesas intraorçamentárias e se referem a operações entre órgãos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social da mesma esfera governamental. fiscalizadores e administradores da receita e qual o nível de vinculação das mesmas. o agente público deve considerar que as obrigações de seu ente público com terceiros compõem a dívida ativa da União.DPU .2010) Considere que a arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tenha aumentado durante o último exercício financeiro da União. julgue o item a seguir.2010) Se a União recebe recursos para a amortização de um empréstimo concedido a terceiros. e o segundo e terceiro. (CESPE .2009) Ao elaborar o planejamento orçamentário do seu órgão.MPU .Polícia Federal .Analista Administrativo .com.Administração . é correto afirmar que houve aumento do montante da receita tributária da União no último ano. a especificação das fontes de recursos. 2) (CESPE .pontodosconcursos.Analista Técnico Administrativo . 3) (CESPE .MPU .2010) Com relação à classificação da receita por fonte de recurso.Agente .ANATEL . Nesse caso.MPU . 2009) As receitas correntes originárias são obtidas pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva.AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 10) (CESPE .2009) Dívida ativa constitui-se nos créditos da fazenda pública. 15) (CESPE .ANAC .PGE/AL . não pagos no vencimento.MPU .Analista de Controle Interno .2009) Na execução orçamentária. Sérgio Mendes www.2010) A cobrança de tarifas ou preço público corresponde a uma receita originária. para com terceiros.com.2009) O valor cobrado pela prestação de um serviço público feito por uma concessionária ou permissionária corresponde a um tributo. taxas e contribuições são considerados receitas originárias.Técnico de Orçamento .MPU .Analista Administrativo .2010) Os recursos obtidos por empresa pública que explora serviços comerciais são considerados receitas de capital. após apurada sua liquidez e certeza.Analista Administrativo . 19) (CESPE .Analista Administrativo . mediante a arrecadação de tributos e multas.MPU .Procurador . 21) (CESPE .2010) A dívida ativa constitui-se dos passivos da fazenda pública. dos estados e dos municípios. a dívida ativa compõe o passivo da União.br 40 . que — não pagos no vencimento — são inscritos em registro próprio.2010) As receitas destinadas aos órgãos representativos de categorias profissionais ou a órgãos de defesa de interesse dos empregadores ou empregados integram a classificação orçamentária como receitas de contribuição. de acordo com legislação específica.ANTAQ .Agente . 14) (CESPE . 16) (CESPE . as taxas e as contribuições de melhoria são receitas correntes.AGU .CURSO ON-LINE . 18) (CESPE . 12) (CESPE .IBRAM/DF . após apurada sua exigibilidade. que são inscritos em registro próprio.2010) Os impostos.Técnico de Orçamento .UNIPAMPA . 11) (CESPE .Analista Administrativo . a codificação da destinação da receita indica a vinculação. 13) (CESPE . Prof. Assim.pontodosconcursos.MPU .Polícia Federal .Contador .2009) O 1.Procurador Federal . 20) (CESPE . tributários ou não.MPU .2010) Impostos.2009) O recurso financeiro proveniente de outra pessoa de direito público pode ser classificado como receita de capital. 17) (CESPE .° nível da codificação da natureza da receita é utilizado para mensurar o impacto das decisões do governo na economia nacional.Analista . Acerca das características das receitas originárias. Sérgio Mendes www.br 41 . mediante a arrecadação de tributos e multas.TRF 2 .ANTAQ .2010) As receitas de capital podem ser provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.Analista Administrativo .2010) As receitas tributárias. são consideradas receitas originárias.AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES evidenciando-se. 27) (CESPE . de tributar as pessoas e agentes econômicos ou do exercício da atividade econômica. dentro da idéia de demonstrar a origem das diversas fontes.2010) As receitas auferidas nas situações em que o Estado atua em condição de igualdade com os particulares. 26) São obtidas pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva.UNIPAMPA . a partir do ingresso. 22) (CESPE .CURSO ON-LINE . 25) (CESPE .2009) As receitas são classificadas em dois segmentos: receitas correntes e receitas de capital. deve-se demonstrar a sua fonte de financiamento (fonte de recursos).2009) A taxa independe da associação do fato gerador com o serviço para o qual foi instituída. 29) (CESPE . a receita orçamentária corrente é classificada como receita originária ou receita derivada.MPU . sem o uso do poder de império. 28) (CESPE . desse modo.MPU . de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e de outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes devem ser classificadas como receitas correntes. a interligação entre receita e despesa. como é o caso da receita de serviços. julgue o item abaixo.Juiz .IBRAM/DF . patrimoniais e o superavit do orçamento corrente são considerados receitas correntes. 24) (CESPE . Prof.pontodosconcursos. As receitas de capital derivam do exercício de poder.Analista . as destinações dos valores.2009) No setor público. Essa divisão obedece a um critério econômico.2009) O controle das disponibilidades financeiras por destinação/fonte de recursos deve ser feito apenas durante a execução orçamentária. estabelecendo-se. próprio do Estado.Contador . de contribuições.com. agropecuárias.Técnico de Orçamento .2009) As receitas provenientes de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente.ANAC .Analista de Economia .MPU . Ao se realizar despesa. 23) (CESPE . (CESPE .Técnico de Orçamento .Contador . 2008) Considerando o exemplo acima de natureza de receita.2010) A classificação por fontes inclui-se entre os critérios de classificação das receitas públicas.pontodosconcursos. 34) O exemplo trata de uma receita corrente cuja origem classifica-se como tributária e. segundo nível da codificação da receita orçamentária.MPU .Técnico de Orçamento .CURSO ON-LINE . 31) (CESPE .AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 30) (CESPE . receita patrimonial.CEHAP/PB . 36) (CESPE . julgue o item subsequente.MPU . a espécie de receita relaciona-se a um dos diferentes tipos previstos na Constituição Federal. 35) (CESPE . (CESPE .2010) Quanto às categorias econômicas. estão incluídas as operações de crédito por antecipação de receita.17a Região . nem sempre são classificados como receitas correntes.Min. a receita proveniente das alienações pode ser classificada como orçamentária ou extraorçamentária.Ministério dos Esportes . 37) (CESPE .TRT . Prof. as receitas podem ser correntes e de capital. 33) (CESPE . imposto.br 42 .com.2009) A origem.2010) Os recursos recebidos de outras pessoas jurídicas de direito público ou privado.2009) No conceito de receita orçamentária. é utilizada para mensurar o impacto das decisões do governo na economia nacional. Sérgio Mendes www.MPU . quando destinados a atender despesas correntes.Técnico de Orçamento .MPU .Técnico de Orçamento . as contribuições sociais constituem receita tributária e a alienação de bens imóveis.Contador .Analista Judiciário .Planejamento e Execução Orçamentária .Técnico de Orçamento .2008) Na classificação da receita. da Saúde . por tratar-se de tributo.2010) Por não ser possível prever no orçamento todos os casos em que o órgão público fará a alienação de algum bem do seu patrimônio. 32) (CESPE . mas excluídas as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.Contador . julgue os itens seguintes.Técnico de Controle Interno . desde que regularmente constituídas.Técnico de Orçamento . Sérgio Mendes www.com.249 mil.br 43 .2010) A tabela a seguir apresenta algumas informações relativas à arrecadação estadual do Espírito Santo. 39) O montante da receita tributária arrecadada pelo governo do Espírito Santo. Com base nas informações da tabela acima.pontodosconcursos. 38) A receita agropecuária. formalizadas e reconhecidas. 40) (CESPE .534 mil.AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES (CESPE . totalizou R$ 583. em janeiro de 2010.083 mil para o montante arrecadado com as receitas correntes.Gestão de orçamento e finanças .CURSO ON-LINE .Consultor do Executivo . acerca das receitas públicas. 42) (CESPE .IPEA . 41) (CESPE .2010) A cobrança de taxa referente a determinado serviço público facultativo independe da vontade dos cidadãos alcançados por tal serviço. em janeiro de 2010.MPU . enquanto as receitas de capital alcançaram R$ 70.2010) A dívida ativa é formada pelo conjunto de obrigações do Tesouro Nacional perante terceiros.2008) Se um cidadão deseja fazer uma doação em dinheiro para o governo e se essa espécie de Prof.MPU .SEFAZ/ES . a industrial e a de serviços contribuíram com R$ 3. a parcela correspondente ao imposto é dita receita originária.2010) Os créditos do estado do Espírito Santo.2009) No momento do recolhimento/recebimento dos valores é feita a classificação por natureza de receita e destinação de recursos. conforme vinculações estabelecidas. exceto daquelas reservadas a finalidades específicas.Analista Judiciário .Técnico de Orçamento .DPU . não altera o patrimônio líquido. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e de liquidez e tem o efeito de prova préconstituída. 49) (CESPE . 45) (CESPE . uma classificação da receita e da despesa. será ela contabilizada como orçamentária.2010) A prescrição do crédito tributário não pode ser interrompida se a inscrição da dívida ativa for efetivada por órgão incompetente. 46) (CESPE .Gestão Econômico-Financeira e de Custos. taxas de ocupação de imóveis.SEFAZ/ES .com.MPU . antes de serem encaminhados à cobrança executiva.AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES receita não está prevista na lei orçamentária.br 44 .Analista Administrativo . participações. 50) (CESPE . Sérgio Mendes www. pois o seu recebimento. Prof. foros e laudêmios. em face de constituir um ingresso extraorçamentário.2008) A classificação por fonte de recursos é.CURSO ON-LINE . relativos ao ICMS. todavia.2009) A receita pública somente pode ser considerada orçamentária se estiver incluída na lei orçamentária anual. enquanto a multa de mora e os juros sobre o atraso são considerados receita derivada. remuneração de depósitos bancários. devem ser inscritos em dívida ativa. 47) (CESPE .Técnico de Orçamento .2010) Uma receita relativa a multas aplicadas pela administração tributária pode ser classificada como receita corrente. 44) (CESPE .pontodosconcursos. sendo possível a determinação da disponibilidade para alocação discricionária pelo gestor público. o governo deve arrecadá-la.2010) Aluguéis. 43) (CESPE . pois resultam da fruição de elementos patrimoniais.17a Região . arrendamentos.IPEA . e sua cobrança é efetuada pela Procuradoria Geral do Estado.Consultor do Executivo .Gestão de orçamento e finanças . 48) (CESPE. a um só tempo. dividendos. considerado ingresso extraorçamentário. remuneração de depósitos especiais e remuneração de saldos de recursos não desembolsados são classificados como receita patrimonial.Min.ANAC .Analista Técnico Administrativo .MPU . juros de títulos de renda.TRT . da Saúde-2008) Quando um cidadão paga o imposto sobre a renda em atraso. Sérgio Mendes www.pontodosconcursos.CURSO ON-LINE .com.br 45 .AFO PARA TSE TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES GABARITO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 C E E C E C E C E C 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 E C C E E E E E C C 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 C C C E E E E E C E 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 E E C C E C E C C E 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 E C C E C C E E C E Prof.