Aula 03

Direito do TrabalhoAFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles AULA 03: Remuneração e Salário SUMÁRIO 1. Introdução 2. Princípios 3. Regras gerais 4. Salário mínimo 5. Componentes remuneratórios 6. Equiparação salarial 7. Questões comentadas Ponto dos Concursos AFT Professores: Gáudio de Paula e José Gervásio Disciplina: Direito do Trabalho AULA 03 1) INTRODUÇÃO 1.1. DISTINÇÕES CONCEITUAIS Antes de iniciarmos nossa recapitulação sobre esse importante tema do programa, é essencial rever alguns conceitos, para compreendermos algumas regras que estudaremos adiante. Página 1 de 89 Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Neste contexto, vejamos a norma que trata do salário mínimo, o art. 76 da CLT: Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. Desta forma, fica fácil entender a razão pela qual o salário mínimo jamais pode ser integrado por gorjetas. Ora, sendo salário, apenas pode ser considerado no seu pagamento as parcelas salariais. 2) PRINCÍPIOS Vejamos agora quais são os princípios mais importantes de proteção ao salário. 2.1. IRREDUTIBILIDADE(CF, 7º, VI) Está previsto no art. 7º, VI, da Constituição e, como fica fácil prever, determina que o salárionãopode ser alterado, se disso resulta prejuízo direto ou indireto para o trabalhador. A única exceção é a negociação coletiva (celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho), por meio da qual se autoriza até mesmo a redução de salário. Nesses casos, normalmente, a redução salarial é autorizada pelo instrumento coletivo (norma coletiva) com vistas à preservação dos empregos (ex: uma cláusula de instrumento coletivo reduz os salários em 20%, mas outra cláusula estabelece que, Página 3 de 89 1.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles c) por adesão voluntária de empregado a vantagem que lhe é oferecida em termos e/ouodontológica. telefone etc). de seguro planos de vida. como ocorre. de assistência previdência médica privada ou participação em entidade recreativa. em seu benefício e de seus dependentes. É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos. 462 da CLT. quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo. a OJ 251 da SBDI-1: DESCONTOS. Nessa linha. 3) REGRAS GERAIS 3. 462 DA CLT. médico-hospitalar. com a autorização prévia e por escrito do empregado. por exemplo com os frentistas de postos que aceitam cheques. cultural ou associativa. d) por norma coletiva quando o acordo coletivo ou convenção coletiva autorizam o desconto. Formas de fixação salário De que forma pode ser estabelecido o salário? O salário pode ser fixado de três modos que sintetizamos na tabela a seguir: Página 5 de 89 . não afrontam o disposto no art. ART. CHEQUES SEM FUNDOS. FRENTISTA. mas o trabalhador não segue as orientações de segurança da norma coletiva em relação ao cheque (não pega o número da placa. cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores. salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. para ser integrado em planos de assistência odontológica. de seguro. de previdência privada. Descontos salariais efetuados pelo empregador. Nesta linha a Súmula 342 do TST: DESCONTOS SALARIAIS. ou de entidade cooperativa. . R$ 120.2.00 Exemplo: R$ 10. híbrido determinar uma tarifa. TEMPO PAGAMENTO Página 6 de 89 . Importa a produção. a R$10 por unidade apenas tempo confeccionadas Não com se produção é contínua o pode deixar o trabalho mais a cedo ou receber um periodicidade com que acréscimo salarial pela o sobreprodução feita no pagamento efetuado (que. 750. (misto) tomando-se como por referência o tempo produto apresentado a em ser estabelece que tarifa se por pelo produto ou quantidade empregado de produto.00 por mês. será é como restante dele.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles Unidade de tempo Unidade de produ- Tarefa ção ou de obra O salário é Há a necessidade de se Sistema estabelecido. regra.00 por Exemplo: 10 peças de por hora.00 peça por de roupa roupa R$ confeccionada semana.. Concluído o sendo que o trabalho antes coloca disposição o trabalho do tempo à nunca cessa durante a máximo fixado. confunde o Importa que empregado por dia. feito mensalmente) 3. do jornada. sendo que fica estipulado um para o tempo trabalhador atingir a meta Exemplos: R$ 10. visto que a empregado empregador. 4º da Lei 3. acerca de remuneração e salário. exceto para Página 7 de 89 .Advogado) Julgue os itens a seguir. A esse propósito. o que.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles Periodicidade (CLT. Parágrafo único. mas as partes podem acordar que seja até trimestral. Ressalva-se às partes interessadas fixar outra época para o pagamento de comissões e percentagens. A periodicidade para pagamento não pode ser superior a um mês. 459 . a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos. da conta referida neste artigo. no fim de cada mês.2012 . salvo no que concerne a comissões. não deve ser estipulado por período superior a um mês.O pagamento do salário. no entanto.AGU . não poderá exceder a um trimestre. 459) – De quanto em quanto tempo o salário deve ser pago? O salário deve ser pago com periodicidade máxima mensal (uma vez por mês.207/57: Art 4º O pagamento de comissões e percentagem deverá ser feito mensalmente. eis uma questão do CESPE: (CESPE . salvo no que concerne à apuração de comissões. qualquer que seja a modalidade do contrato de emprego.). sendo sempre obrigatória a expedição. pela emprêsa. .. expedindo a emprêsa. qualquer que seja a modalidade do trabalho. ( ) Certo ( ) Errado Correto. Excetuam-se as comissões. não pode ser uma vez a cada bimestre. percentagens e gratificações. Quando se tratar de comissões e percentagens. não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês. observada a garantia mínima correspondente ao valor do salário mínimo mensal para os que percebam valores variáveis. trimestre. Isto está previsto no art. percentagens e gratificações. Vejamos o dispostos na lei: Art. percentagens e gratificações. contado da aceitação do negócio.. O pagamento do salário. a periodicidade normalmente será mensal. na forma do art. seria válida a alteração na data de pagamento do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviços para o 3º dia útil. 459. Se essa data limite for ultrapassada. 468. Momento (CLT. do art. Diz o art. ALTERAÇÃO. 459. por descumprimento de obrigação contratual (CLT. ambos da CLT. SALÁRIO.CORREÇÃO MONETÁRIA. desde que seja respeitado esse limite e não haja previsão em sentido contrário no contrato de trabalho ou instrumento coletivo (OJ 159 da SbDI-11). 465) – Em que momento o salário deve ser pago? Em dia útil e dentro do horário de serviço ou logo após o término deste. por exemplo. 78. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. a partir do dia 1º. 2 SÚMULA 381 TST . de acordo com a jurisprudência do TST. a correção monetária flui desde o 1º dia (Súmula 381 do TST2). também pode ensejar a rescisão indireta. ‘d’). 459 da CLT. O índice de correção é o do mês subsequente ao da prestação de serviços. desde que observado o parágrafo único. Assim.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles gratificações. a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. salvo quando houver depósito em conta. ART. Vale lembrar que o TST entende possível a mudança na data do pagamento do salário. Quando o empregado recebe remuneração variável. DATA DE PAGAMENTO. Página 8 de 89 . Desrespeitado o prazo. 459 DA CLT. percentagens e comissões. § único) – Qual é o prazo que o empregador tem para pagar o salário? Até o 5º dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviços. a possibilidade de o empregado pedir a extinção docontrato em virtude de falta cometida pelo empregador. parágrafo único da CLT). SALÁRIOS. 465 da CLT: 1 OJ 159 da SBDI-1 do TST. incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo. nesse caso. Importante destacar que o atraso no pagamento do salário. Prazo (CLT. isto é. deve ser garantido um salário mínimo mensal (art. 483. dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste. sim. energia elétrica. habitação. habitação. MOEDA Você veria algum problema em receber em euros ou dólares? Segundo a CLT (art. em lugar de dinheiro? Além do pagamento em dinheiro.000.). 458. o pagamento deve se dar em moeda corrente. para todos os efeitos legais.3. Voltando à pergunta. seria possível que seu empregador fixasse seu salário em US$ 10.. 3. caput disciplina: Art.. veículo. aquela em curso no país (Real). sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade salarial.. O pagamento feito em moeda estrangeira é considerado como não feito (art. o empregado não pode sofrer diminuição do salário em real em decorrência da variação do câmbio da moeda. roupas. observado o disposto no artigo anterior.Além do pagamento em dinheiro.00? Na verdade. salvo quando efetuado por depósito em conta bancária. Embora isso não seja consensual. 3..). quando se configura o chamado “salário in natura” ou “salário-utilidade”. . compreendese no salário.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles Art. Euro. vestuário. o salário também pode compreender a oferta de utilidades (alimentação. parágrafo único da CLT). Todavia. mas o pagamento deve ser feito em moeda em curso no país (Real). 458 . O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho. O art.4. 465. isto é. a doutrina predominante entende que pode haver estipulação do salário em moeda estrangeira (Dólar. vestuário ou outras prestações "in natura" Página 9 de 89 . 463). 458) É possível receber o salário em alimentos. SALÁRIO EM UTILIDADES(CLT. a alimentação. 463. moradia. . seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. quando indispensáveis para a realização do trabalho. Se o local de trabalho do rurícola for muito distante de sua residência. I . (…) Ora. só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas. Entretanto. deve-se considerar o percentual da alimentação e da habitação é invertido e incidem sobre o salário-mínimo. no caso de veículo. não têm natureza salarial. calculadas sobre o salário mínimo: a) até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da morada. Transcrevemos a norma da Lei 5.889/73: Art. aplica a Súmula 367. é porque a parcela integra o salário e foi paga como utilidade.A habitação. VEÍCULO. ainda que. um cuidado deve ser tomado. I do TST: UTILIDADES "IN NATURA". por esta razão. a alimentação. não podem ser Página 11 de 89 . b)até o limite de 25% (vinte por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta. os produtos de higiene e a habitaçãonão podem ser consideradas parcelas salariais e. 9º Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária. se pode a parcela ser descontada. ENERGIA ELÉTRICA. a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado. a habitação fornecida pelo empregador na fazenda torna-se verdadeira ferramenta de trabalho e não pode ser descontada ou considerada salário.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles Quanto ao empregado rural. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. atendidos os preços vigentes na região. Assim. CIGARRO. o vestuário. HABITAÇÃO. No que tange à empregada doméstica. Se a utilidade for fornecida “pelo” trabalho. tem ela natureza 3 SÚMULA 367 TST . e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes. A única ressalva deve ser feita para a habitação quando esta ocorrer e local diverso de onde a empresa labora. Vejamos a Lei 5. 2º-A.859/72: Art. além da habitualidade e gratuidade.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles descontadas do salário. II . Página 12 de 89 . ou seja. a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado. não tem natureza salarial. HABITAÇÃO. em razão do trabalho prestado (caráter contraprestativo). ENERGIA ELÉTRICA. CIGARRO. Quando sabemos que uma dada utilidade é salário? Para definir se uma determinada utilidade tem ou não caráter salarial. higiene ou moradia. o critério mais relevante adotado pela jurisprudência do TST pode ser resumido em duas palavras: “para” e “pelo” (Súmula 367 do TST3). É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Exemplo: uniforme de trabalho.UTILIDADES "IN NATURA". Se a utilidade for fornecida “para” o trabalho. vestuário. ferramentas de serviço e veículo especial exigido para transporte dos equipamentos necessários à prestação de serviços (mesmo que seja utilizado nos finais de semana pelo empregado para fins particulares).A habitação. isto é. ainda que.O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde. § 1º Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço. não têm natureza salarial. no caso de veículo. I . seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. se for imprescindível para que a prestação de serviços ocorra. quando indispensáveis para a realização do trabalho. § 2º As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos. VEÍCULO. habitualmente. O TST nãoadmite que empregados que já recebam o benefício como salarial passem a recebê-lo de forma não-salarial(indenizatória) após a empresa ter firmado norma coletiva. devemos fazer uma observação. esta noção perdeu muito de sua força em virtude da existência de parcelas que são dadas “pelo” trabalho. Exemplo: o art. Isto ocorre em virtude de duas situações: a) existe previsão em lei que retira a natureza salarial. I. nos termos da OJ 413 da SbDI-1 do TST: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica. para aqueles empregados que. Exemplo: Veículo de passeio oferecido a executivo de grande empresa. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. já percebiam o benefício. Exemplo: fixação de direito a vale-refeição em norma coletiva com expressa previsão de não integra o salário.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles salarial. (DEJT divulgado em 14. a teor das Súmulas nos 51.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela. o TST consagra o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas previstas na CF (art. 458. § 2º da CLT explicita que a educação e assitência médica não são consideradas parcelas salariais. e 241 do TST. mas que não possuem natureza salarial. Entretanto. b) existe norma coletiva (acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho) retirando natureza salarial da parcela. 15 e 16. Importante:embora este critério do “para” e “pelo” tenha sido consagrado na doutrina e na jurisprudência. em respeito ao princípio da condição mas benéfica. Página 13 de 89 .02. Neste caso de norma coletiva. XXVI). 7º. instituída anteriormente. LEI Nº 6. Aliás. registramos que se trata de programa (Programa de Alimentação do Trabalhador) instituído na Lei 6. aliás. Não são consideradas salariais as seguintes utilidades de acordo com o art.321/76.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles Caso você esteja se perguntando que o seria o PAT. o TST já decidiu na OJ 133 da SDI-I: AJUDA ALIMENTAÇÃO. sendo que as vantagens deixam de ter natureza salarial em virtude desta lei que pretende incentivar o empregador a fornecer o benefício (que. § 2º da CLT): Página 14 de 89 . PAT. 458. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Assim. Portanto.321/76por meio do qual a empresa fornece alimentação ou paga valoresao empregados a título de alimentação. não tem caráter salarial. não constitui obrigação mas faculdade para o empregador). torna-se relevante visualizar hipóteses mais comuns previstas em lei de parcelas que não são salariais. instituído pela Lei nº 6.321/76. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador. não integra o salário para nenhum efeito legal. . o valor despendido a título de aquisição do vale poderá ser deduzido do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real.Analista . julgue os itens de 101 a 120. • Até o exercício de 2017.Gestão de Pessoas) No que diz respeito às legislações trabalhista. • É vedada.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles • Será fornecido aos usuários pelas empresas beneficiárias e disponibilizado preferencialmente por meio magnético. • Poderão ser descontado da remuneração 10% do valor do vale. Os trabalhadores com renda superior poderão receber o vale-cultura. Caso João trabalhe em uma indústria de tabacos e. de acordo com a respectiva faixa salarial (a ser regulamentado). receba quatro maços de cigarro. para consumo próprio. previdenciária e tributária.SERPRO . Para os que percebem mais de 5 salários mínimos poderão ter descontados de sua remuneração entre 20% e 90% do valor do vale-cultura. será de R$ 50. Antes de continuarmos. a reversão do valor do vale-cultura em pecúnia. para quem recebe até 5 salários minimos. em qualquer hipótese. com o seu valor expresso em moeda corrente • Deverá ser fornecido ao trabalhador que perceba até 5 salários mínimos mensais. o que se constata no Página 16 de 89 . desde que garantido o atendimento à totalidade dos empregados com a remuneração inferior. por usuário. ( ) Certo ( ) Errado Está errado.00. vejamos algumas questões sobre CESPE sobre utilidades: (CESPE . nessa situação hipotética. • O valor mensal. os cigarros recebidos por João configurarão salário-utilidade.2008 . no final do mês. ano-calendário de 2016. O cigarro não pode ser considerado salário-utilidade. Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador. Não existe a possibilidade de o salário ser integralmente pago em utilidades. II da CLT explicita que não integram o salário os valores dispendidos para custear educação do empregado. para que esse possa aferir o pagamentos dos valores que lhe seriam devidos. 82. diversas verbas trabalhistas. em bloco. compreendendo os valores relativos a matrícula. de acordo com o TST. 458.TRT . livros e material didático.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles art. no qual o empregador pagaria.O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde). 3.Correios . O art. anuidade. mensalidade. ( ) Certo ( ) Errado Errado. uma vez que o mínimo de 30% deve ser pago em dinheiro.SALÁRIO COMPLESSIVO DIREITOS LEGAIS OU CONTRATUAIS. (CESPE . o empregador deve discriminar. A totalidade do salário pode ser paga em utilidades.Área Judiciária) A respeito do direito do trabalho. caput da CLT e Súmula 367. que são prestações in natura que a empresa fornece habitualmente aos empregados por força do contrato de trabalho. parágrafo único da CLT. em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros. julgue os itens que se seguem. Se o empregador fornecer ao empregado educação em ensino superior. § 2º. 458. COMPLESSIVIDADE Devemos recordar que.17ª Região (ES) . o que é vedado nos termos da Súmula 91 do TST: CLÁUSULA CONTRATUAL .5.Analista Judiciário . Assim. por aplicação analógica do art. Página 17 de 89 . pagando matrícula. julgue os itens a seguir. as parcelas que integram a remuneração do empregado. mensalidades e material didático. não se admite o chamado “salário complessivo”.Analista de Correios) Com relação a salário e remuneração. ( ) Certo ( ) Errado Errado. (CESPE . de forma individualizada.2009 . os valores relativos a tais pagamentos serão considerados integrantes do salário do empregado beneficiado.2011 . II do TST (II. . . SALÁRIO MÍNIMO. o art. VINCULAÇÃO É vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim (CF. 6 OJ 272 SBDI-1 TST . 7 SÚMULA VINCULANTE 4 . IV e Súmula Vinculante 4 do STF 7). Não viola a constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. A aludida lei SÚMULA VINCULANTE 6 STF. sendo que o aumento deste implique em inevitável inflação. SALÁRIO-BASE INFERIOR. 5 Página 20 de 89 . INDEVIDAS.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles (exceto as praças prestadores de serviço militar inicial – Súmula Vinculante 6 do STF5). 7º. SALÁRIO PROFISSIONAL OU PISO PROFISSIONAL O salário mínimo deve ser nacionalmente unificado (CF. 5.3. mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador. para regularo art.Salvo nos casos previstos na Constituição. deve-se ter em conta não o salário-base mas o conjunto de parcelas salariais (salário). parágrafo único da CF preceitua: Parágrafo único. 7º. conforme jurisprudência do TST (OJ 272 SbDI-1 TST6) 4. 22. Aliás. nem ser substituído por decisão judicial. 22. Esta proibição visa evitar que negócios jurídicos sejam fixados com base no salario mínimo. como já destacamos. a LC 103/00. SERVIDOR. Vda CF. foi editada uma lei complementar. I da CF). compete à União legislar privativamente sobre Direito do Trabalho (art. A verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal. IV). o qual trata de piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho. Nesse contexto. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado. Para aferir o respeito ao salário mínimo. DIFERENÇAS. 7º. Entretanto. por exemplo. convenção ou acordo coletivo de trabalho. Isto ocorreu com os médicos e engenheiros. 7o da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal. 4º Para os efeitos desta Lei os profissionais citados no art. Muito embora a lei preveja esta possibilidade para Estados e DF.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles complementar autoriza que Estados e DF possam editar leis estaduais e distritais fixando piso salarial para certas profissões ou categorias. a Lei 4. § 1º A autorização de que trata este artigo não poderá ser exercida: I – no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador dos Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais. II – em relação à remuneração de servidores públicos municipais. Transcrevemos: Art. Não se trata de fixação de salario mínimo regional para todos os trabalhadores. 1º Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir. No caso dos médicos. mediante lei de iniciativa do Poder Executivo. § 2º O piso salarial a que se refere o caput poderá ser estendido aos empregados domésticos. vejamos a Lei 3. nada obsta que a União edite leis nacionais estabelecendo pisos para determinadas categorias ou profissões. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vêzes e o dos auxiliares a duas vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. 1º são classificados em: Página 21 de 89 .999/61: Art. No caso dos engenheiros.950-A/66 preceitua: Art . o piso salarial de que trata o inciso V do art. No caso de ambas as leis. de Química. fica fixado o saláriobase mínimo de 6 (seis) vêzes o maior salário-mínimo comum vigente no País. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles a) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia. Art. Este posicionamento pode ser visto na OJ 71 da SbDI-2: AÇÃO RESCISÓRIA. desde que não haja reajuste automático de salários pelo aumento do mínimo todos os anos. FIXAÇÃO. de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de menos de 4 (quatro) anos. e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País. vejamos a posição do STF neste julgado: Agravos regimentais em agravo de instrumento. 4º. de Arquitetura. Piso salarial. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. para os profissionais da alínea b do art. só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. 4º. de Química. Esta prática é aceita pelo TST sem violação do art. como em outras. ART. IV. de Arquitetura. Entretanto. IV da CF. 7º. Preclusão consumativa do segundo agravo. Página 22 de 89 . não admitindo a fixação de salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo. da Constituição Federal de 1988. importante lembrar que o STF entende de forma diversa. a fixação do salario profissional ocorreu em múltiplos do salário mínimo. 3º. inciso IV. SALÁRIO PROFISSIONAL. 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea a do art. 7º. b) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia. para os profissionais relacionados na alínea a do art. de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de 4 (quatro) anos ou mais. Aliás. 7º. DA CF/88. O salário mínimo é nacionalmente unificado na forma do art. 7º. examinemos algumas questões do CESPE: (CESPE .Processual) Acerca dos direitos e deveres decorrentes das relações de trabalho. no mínimo. 1. 82. 3. em uma prova. Agravo regimental não provido. ( ) Certo ( ) Errado Errado. Página 23 de 89 . 7º.2008 . variando segundo as peculiaridades de cada região do país. IV. literalmente.Área Administrativa) Com base na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT). o art. O salário mínimo é nacionalmente unificado.2010 .MPU . O salário mínimo regional é adotado no Brasil por força das grandes diferenças regionais existentes no país.Analista .DPE-CE . em algumas situações. a preclusão consumativa. A respeito do salário mínimo e outros pisos salariais.Técnico Judiciário . É exatamente o que determina. Precedentes.(STF-AI-620193-AgR. quanto ao último. Primeira Turma.2008 . de modo a preservar as necessidades vitais do trabalhador e de sua família. admitindo-se até. sendo que o pagamento pode ser feito apenas parcialmente por meio de utilidades (30% deve ser. ( ) Certo ( ) Errado Certo. incide. IV da CF. o candidato deve verificar se a pergunta se refere à posição do STF ou do TST. V.
 O salário mínimo é fixado por lei federal. (CESPE .Defensor Público) O piso salarial deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. DIAS TOFFOLI. Relator(a): Min. não variando de acordo com as peculiaridades da região (art. (CESPE . da CF. conforme o local onde resida. pago em dinheiro – art. o seu pagamento em forma de víveres. a questão deve ser anulada. parágrafo único da CLT). ( ) Certo ( ) Errado Errado. DJeDISP 08-03-2012 PUBLIC 09-03-2012) Desta forma. Se não houve indicação. CF). julgue os itens que se seguem. Impossibilidade.TST . 2. Interpostos 2 (dois) agravos regimentais contra a mesma decisão. Impossibilidade de vinculação de piso salarial a múltiplos do salário mínimo. julgue os itens seguintes acerca dos direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles Vinculação ao salário mínimo.7º. Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles 5)PARCELAS 5.1. ADICIONAIS Os adicionais são acréscimos remuneratórios pagos aos empregados em razão das circunstâncias particularmente gravosas (prejudiciais - geralmente relacionadas à saúde ou integridade física do empregado) a que se expõem na prestação de serviços. Sua natureza é objeto de intensa polêmica na doutrina. A posição que reúne mais consenso e nos parece mais razoável (além de nos ajudar a entender melhor algumas regras que veremos adiante) é a de que se trata de salário-condição, o que significa que os adicionais são pagos “se et in quanto”, se e enquanto persistirem as condições gravosas. Além disso, enquanto forem pagos projetam efeitos salariais, integrando a base de cálculo de outras parcelas. Existem duas modalidades de adicionais: de dano e de risco. Os adicionais de dano são os que exigem a existência de um prejuízo concreto e efetivo para o empregado. Os adicionais de risco são os que supõem a mera exposição ao risco de prejuízo, portanto, potencial. Eis os adicionais que a legislação trabalhista prevê: RISCO DANO Insalubridade (CF, 7º, XXIII e Horas extras (CF, 7º, VI e CLT, CLT, 192) 59, § 1º) Periculosidade (CF, 7º, XXIII e Transferência (CLT, 469, § 3º) CLT, 193, § 1º) Noturno (CF, 7º, IX e CLT, 73) Penosidade (CF, 7º, XXIII) Página 24 de 89 Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles Para se reconhecer o direito ao adicional de insalubridade é imprescindível a realização deperícia (CLT, 195, §2º) por médico ou engenheiro do trabalho (qualquer um dos dois - OJ 165 SbDI-18). Não basta, entretanto a perícia constatar a insalubridade. É necessário que a atividade seja classificada como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Súmula 460 STF9 e OJ 4 SbDI-1 TST10). Isto ocorre porque a lei expressamente consta que o MTE apresentará quadro indicando as atividades e operações insalubres. Art . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Em caso de fechamento da empresa(o que torna inviável a prova pericial), o juiz do trabalho pode se valer de outros meios de prova, determinando a realização da perícia em local semelhante ou colhendo prova emprestada, de outro processo (OJ 278 SbDI-1 TST11). 8 OJ 165 SBDI1 TST - PERÍCIA. ENGENHEIRO OU MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VÁLIDO. ART. 195 DA CLT. O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado. 9 SÚMULA 460 STF - Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do ministro do trabalho e previdência social. 10 OJ 4 SBDI1 TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (...) 11 OJ 278 SBDI1 TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. Página 26 de 89 . podemos analisar algumas questões do CESPE. ( ) Certo ( ) Errado Errado. 192 da CLT. 20% e 40%. A exposição a atividades insalubres gera direito a adicional de 10%..Analista Judiciário . 5. médio e máximo).Analista Judiciário . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Instrutores de para-quedismo.TRT . antes de avançarmos: (CESPE .5ª Região (BA) .Área Administrativa) No que concerne a contrato de trabalho. julgue os itens a seguir. devendo o empregador adotar medidas que impliquem o efetivo uso do equipamento pelo empregado (Súmula 289 do TST). O fornecimento de equipamento de proteção não exime o empregador de pagar o adicional de insalubridade.TRT .1. Apenas recebem os empregados quesofrem exposição a: Página 28 de 89 .2. não! As situações que justificam periculosidade devem estar previstas em lei. tratadores de animais no zoológico. trapezistas. conforme o art. O trabalhador exposto a condições insalubres no desenvolvimento de suas atividades laborais fará jus a um adicional no importe de 30%. recebem adicional de periculosidade? Naturalmente. dependendo do grau de insalubridade (mínimo.Área Administrativa) O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador o exime do pagamento do adicional de insalubridade. ( ) Certo ( ) Errado Errado.2010 .. (CESPE .21ª Região (RN) .Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles Em relação ao adicional de insalubridade.2008 . . . Quanto ao valor. devemos lembrar que o adicional de horas extras será devido em caso de labor em sobrejornada. § 1º da CLT).Analista de Correios .TRT .Correios . em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco. o empregado tem direito a indenização. Os frentistas têm direiro ao adicional de periculosidade e não de insalubridade. deve ser respeitada. 193.Advogado) Julgue os itens seguintes.2011 .Área Administrativa) O adicional de periculosidade incide apenas sobre o saláriobase. ou seja. no mínimo. quando houver supressão total ou parcial. eis aí algumas questões do CESPE: (CESPE . de 50% acima da hora normal (CF. Nesse sentido a Súmula 39 do TST (PERICULOSIDADE. estamos certos de que se lembra que é. ( ) Certo ( ) Errado Errado. mas apenas para destacar os principais aspectos desse tema. (CESPE .5ª Região (BA) . acerca de segurança e higiene do trabalho. desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade). e não.2008 . ( ) Certo ( ) Errado Certo. (CANCELADO) Página 31 de 89 .1. além da jornada pactuada ou legal. Trabalhador de posto de gasolina que mantém contato direto com as bombas de combustíveis tem direito ao adicional de insalubridade. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Ainda falaremos bastante sobre horas extras em aula posterior. XVI).Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles Quanto ao adicional de periculosidade. sobre este acrescido de outros adicionais. art.3. em caso de prestação habitual de horas extras por 1 ano ou mais. A base de cálculo do referido adicional éo salário básico sem qualquer acréscimo salarial (art. correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses II A fixação do adicional de periculosidade. 7º. Embora sua natureza seja a de salário-condição.Técnico Judiciário . 5. pelo empregador.O adicional é devido mesmo se houver previsão contratual que autoriza a transferência ou se for exercido cargo de confiança (OJ 113 SbDI-120) . O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. Lembre-se. que o adicional é pago apenas se for transitória a transferência. INDENIZAÇÃO (nova redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 10700-45. Página 32 de 89 .4. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O adicional de transferência é devido quando houver alteração no local de trabalho que acarrete mudança provisória de domicílio.2011 A supressão total ou parcial. art.1. O cálculo observará a média das horas suplementares nos úl. mais uma vez. assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas. HABITUALIDADE.Res. enquanto essa durar (CLT. massem modificação do domicílio. 25% sobre o salário do empregado.mente. por ato unilateral do empregador. § 3º). DEJT divulgado em 27. Empregado transferido.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles de prestação de serviço acima da jornada normal (Súmula 291 TST18). 174/2011. se houver alteração do local do trabalho (para lugar mais distante).22. de serviço suplementar prestado com habitualidade. 30 e 31. 18 HORAS EXTRAS.0101) . Se for definitiva? O empregado tem direito apenas à ajuda de custo (CLT. durante pelo menos 1 (um) ano. tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte. 470). no mínimo. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. para local mais distante de sua residência. total ou parcial.timos 12 (doze) meses anteriores à mudança. DEVIDO. Como estudamos em aula anterior. para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. 5. SUPRESSÃO. O valor é de.ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 469. CARGO DE CONFI-ANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA.05. 19 SÚMULA 29 TST – TRANSFERÊNCIA. o que acontece? O empregador arca apenas com os gastos adicionais com transporte (Súmula 29 TST19). 20 OJ 113 SBDI1 TST .5.2007. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO.O adicional noturno. integra o salário do empregado para todos os efeitos. perde o adicional noturno e. 5. A Constituição prevê o adicional de penosidade.ADICIONAL NOTURNO. pago com habitualidade. 7º) Rural – Pecuária 20:00 / 04:00 (Lei 5. Lembrando os principais casos: Categoria Urbano Período Adicional Hora reduzida comum 22:00 / 05:00 20% 52’30’’ Lavoura 21:00 / 05:00 25% ----- 25% ----- (CLT. taquigrafia ou digitação). trabalho em minerações. de SÚMULA 60 TST .5. Se empregado for transferido para o período diurno.1..889/73.1. 7º) Tendo em vista ser salário-condição. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.: serviços de carga e descarga. XXIII) A idéia desse adicional seria a de oferecer um acréscimo remuneratório para aqueles que desenvolvem atividades laborais com particular desgaste físico (v. 7º. pois. mas não estabelece o valor (percentual). TST21). 22 SÚMULA 265 TST .6. datilografia.889/73.g. 21 Página 33 de 89 . INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO.ADICIONAL NOTURNO.. se habitual integra salário (Súmula 60. ao contrário das horas extras. art. I .Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles 5. 73) Rural – (Lei 5. ADICIONAL DE PENOSIDADE(CF. I. tampouco as condições que exigiriam seu pagamento (quais situações – tipos de trabalho). não tem direito a qualquer indenização (Súmula 265 TST22). Trata-se. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO O adicional será pago quando o empregado desenvolver trabalho noturno. . . proceder ao pagamento do adiantamento do décimo terceiro salário de seus empregados sempre ao ensejo de suas férias. 466 e 478. periculosidade e transferência. segundo a legislação. por exemplo). inclusive in natura (Decreto 57. 457. 2º. julgue os próximos itens.2011 . Trata-se pois de parcela de natureza salarial. ( ) Certo ( ) Errado Errado.Correios . gorjeta (Súmula 139 TST). 78. Antes de prosseguirmos.Analista de Correios . Suas características poderiam ser assim resumidas: Página 36 de 89 . 140.3. seria interessante resolvermos uma questão do CESPE sobre 13º salário. COMISSÕES As comissões são regidas pela Lei 3. 2º da Lei 4749/65). O pagamento por ocasião das férias apenas ocorrerá caso o trabalhador requeira o pagamento dessa forma no mês de janeiro de cada ano (art.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles a) rescisão indireta b) pedido de demissão c) aposentadoria d) extinção do estabelecimento e) ruptura contrato a termo (antecipada ou esgotamento prazo) A sua base decálculo é composta de: salário e seus componentes. gratificações semestrais (Súmula 253 TST). noturno habitual (Súmula 60 TST). 5º). São uma forma de pagamento de salário por produção. 5. em que o empregado recebe retribuição (percentagem ou valor fixo) pelo resultado (venda.Advogado) A respeito de décimo terceiro salário. § 2º da lei referida). nos arts.207/57 e pela CLT. O empregador pode promover o pagamento da primeira parcela do 13º salário entre fevereiro e novembro de cada ano (art.155/65. O empregador que tem vinte empregados deve. insalubridade (Súmula 139 TST). Veja aí: (CESPE . adicionais de horas extras habituais (Súmula 45 TST). 5º). a comissão deverá ser paga mesmo que haja ruptura do vínculo de emprego. 466 § 1º e Lei 3. d) irredutível (percentual ou valor fixo). até esse alcançar o salário mínimo (CLT. 3º). que recebem parte fixa e parte variável. ou seja. o empregador deve assegurar o pagamento desse valor. 466). em comissões). Assim. Neste contexto. o empregador pode pagar as comissões à medida que as parcelas forem vencendo. se a venda já houver sido realizada antes da rescisão (no caso mais freqüente). respeito o direito a um salário mínimo mensal. com a aceitação da venda pela empresa (Lei 3. 6º). a inexecução do negócio.207/57.207/57. 459 e Lei 3. 466 § 2º e Lei 3. isto é. por exemplo.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles a) pode ser a única forma de remuneração (como no caso dos comissionistas puros – oposto ao dos comissionistas mistos. se o valor das comissões no mês não atingir o salário-mínimo. A extinção do vínculo de emprego não afetaodireito consumado/adquirido (CLT. mesmo que o comprador desista da compra ou se não paga o ajustado (inadimplência). Pode haver pagamento proporcional em caso de prestações sucessivas (CLT. b) garantia de salário mínimo (CLT. após consumada a transação (quando houver parcelamento. § único). c) vedada compensação posterior do valor pago para complementar o salário. 78.207/57.e e) periodicidade máxima trimestral (CLT. isto é. o empregado continua com o Página 37 de 89 . e o cliente deixar de pagar algumas parcelas) não prejudica o empregado. 78. se a venda foi feita para pagamento em parcelas. § único). § único). A aquisição do direito à comissão se dá quando é ultimada a transação (CLT. Além disso.207/57. 4º. São situações diferentes. cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago. Recurso de revista conhecido e provido. Você deve tomar um cuidado. entretanto!Insolvência não quer dizer inadimplência. Imagine. no tema. 3ª Turma. IMPOSSIBILIDADE. Isto porque o risco da atividade econômica é do empregador. Além disso. que empregado combine com terceiro deste realizar compra com cheques sem fundos apenas para que o empregado ganhe comissões.05. por exemplo. Vejamos a posição do TST: COMISSÕES. CANCELAMENTO DA VENDA. ESTORNO DAS COMISSÕES. é indevido o estorno das comissões pelo cancelamento da venda ou pelo inadimplemento do comprador.5. 7º da Lei 3.207/57: Verificada a insolvência do comprador. existe um caso em que o empregado terá de volver as comissões independentemente de culpa ou dolo seu. Teria que devolvê-las em razão do dolo. (TST-RR-80600-80. conforme prevista no art. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. DEJT de 01/02/2013) Todavia.2007. Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles direito a comissões). Insolvência depende de decretação em sentença judicial e ocorre quando as dívidas exigíveis do devedor são superiores a seu crédito. Transcrevemos duas regras do Código de Processo Civil que sintetizam isto: Página 38 de 89 . uma vez ultimada a venda. se a causa da inadimplênciapuder ser atribuída ao empregado (em caso de culpa ou dolo).0007. sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. jurisprudência desta Corte é no sentido de que. Isto ocorre com a decretação de insolvência do comprador. este devolverá a comissão. .) ESTORNO DAS COMISSÕES (alegação de violação aos artigos 466.nomeará. convocando os credores para que apresentem. Na sentença.09. DEJT de 24/08/2012) 5. suprimindo-lhe o direito à retribuição pelo seu trabalho em decorrência de descumprimento. 761.) (TST-RR-44000-79. o que diz o TST: (. mais uma vez.. DIÁRIAS Trata-se do ressarcimento pelas despesas que o empregado teve em viagem a serviço. A sua naturezadepende do valor pago (CLT. de obrigações relacionadas ao contrato de compra e venda intermediado pelo obreiro. pelo comprador. acompanhada do respectivo título. Art. no prazo de 20 (vinte) dias.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles Art. Já no inadimplemento. 748. § 1º. conforme mencionado. 5º e 7º. que declarar a insolvência. § 2º): Página 39 de 89 . Recurso de revista conhecido e não provido (. da CLT.2006. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.mandará expedir edital.207/57 e divergência jurisprudencial)..0073. Vejamos. da Lei nº 3. A Lei nº 3. maiores credores. a declaração do crédito. art.5. sendo inadmitida a interpretação ampliativa para efeito de considerar válido o estorno decorrente de inadimplência ou desistência do contrato firmado entre o cliente e a seguradora. Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva. 2ª Turma. 457. dentre os administrador da massa. não gera qualquer obrigação de restituir comissões. o juiz: I . ocorre a simples ausência de pagamento pelo comprador e.207/57 restringe a possibilidade de estorno de comissões apenas à hipótese de -insolvência. um II . 3º.do comprador. pois vedada a transferência do risco da atividade econômica ao empregado.4.. . Integram o salário não apenas o valor fixo estipulado pela prestação laboral. Vejamos uma questão sobre a natureza da ajuda de custo: (CESPE .AGU . em relação a essa matéria (remuneração e salário). As gorjetas estão mencionadas no art. tem naturezanão-salarial (CLT. sendo que houve fraude. esse é um dos assuntos mais cobrados em concursos. As ajudas de custo não integram o salário. 5. como no caso do ressarcimento da gasolina do empregado que trabalho externamente e utiliza veículo. AJUDA CUSTO É uma forma de ressarcimento (indenização) pelos gastos que o empregado tenha na execução dos serviços prestados ao empregador. Importante lembrar que estas ajudas de custo.2012 . diferentemente das diárias para viagem. acerca de remuneração e salário. em que se pode inferir sua natureza não-salarial (mas remuneratória). Tal conclusão pode ser extraída do art. Claro que. uma vez que se tratam de parcela indenizatória. por não ter caráter contraprestativo. 457. a qual deve ser combatida com o reconhecimento da integração do valor excedente ao salário. Isto porque todas as despesas de ajudas de custo devem ser comprovadas ao empregador. o pagamento a maior é efetivo salário disfarçado (e não ajuda de custo). § 2º). § 2º da CLT. Por isso mesmo. as gratificações. não possuem natureza definida em função do percentual sobre salário. ( ) Certo ( ) Errado Errado. mas também as comissões. os percentuais. as diárias de viagem e as ajudas de custo.Advogado) Julgue os itens a seguir.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles 5. especialmente porque se trata de um valor pago não pelo empregador. os abonos. GORJETAS Curiosamente. 457 e § 3º da CLT. 457.6. art. recebendo o empregado ajuda de custo sem que tenha gasto todo aquele valor com despesas.5. Página 41 de 89 . cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes.AGU . para esse fim. podemos lembrar: a) não pode servir de base de cálculo para parcelas calculadas sobre salário (Súmula 354 do TST25): aviso prévio. curiosamente. adicional noturno. d) o empregador não pode reter para si nada. NATUREZA JURÍDICA. § 3º da CLT. integram a remuneração (mas não o salário). mas b) integra a base de cálculo de parcelas calculadas sobre remuneração:contribuições previdenciárias. conforme podemos perceber da seguintes questão: (CESPE . com o objetivo de demonstrar gratidão pela qualidade dos serviços prestados (em bares. 457. As gorjetas. horas extras e RSR. entretanto. não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio. nos moldes do art. A remuneração do trabalhador compreende. O tema das gorjetas é. como adicional nas contas e a destinada à distribuição entre os empregados. SÚMULA 354 TST . Como principais características. sejam as dadas espontaneamente pelos clientes aos empregados. também as gorjetas que perceber entre os valores cobrados pela empresa de seus clientes.2012 . integram a remuneração do empregado. mas apenas administrar valores e repassá-los. * os sindicatos. adicional noturno.GORJETAS. FGTS. c) não podem ser aproveitadas para complementação do salário mínimo. 13º e férias. restaurantes. costumam elaborar tabelas estimativas de médias de gorjetas percebidas para facilitar os cálculos pelas empresas. acerca de remuneração e salário. as gorjetas dadas espontaneamente pelos clientes ao empregado. inclusive pelo CESPE. REPERCUSSÕES. horas extras e repouso semanal remunerado. ( ) Certo ( ) Errado Errado.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles mas por um terceiro. além do salário. sejam as cobradas como adicional nas contas.Advogado) Julgue os itens a seguir. hotéis e outros estabelecimentos congêneres). não integrando a remuneração. As gorjetas. 25 Página 42 de 89 . explorado com alguma freqüência pelas bancas. a qual prevê que as gorjetas integram a remuneração do empregado.7. na remuneração do empregado. em que se dava o pagamento de uma importância aos atendentes de farmácias. parcelas pagas por terceiros.) GUELTAS. analogicamente. DEJT de 19/10/2012) Página 43 de 89 . com o consentimento do empregador como vantagem pecuniária a título de incentivo ao empregado.0074. a jurisprudência do TST defende a aplicação analógica da Súmula 354 do TST. aplicam-se ao caso em exame os precedentes desta Corte. As gueltas. 2ª Turma. Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta. Assim.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles 5. nos quais se entende que incide. as gorjetas que receber como contraprestação do trabalho. marca ou serviço. Cuida-se de uma verba paga com habitualidade por terceiro (fornecedor.02. não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio. recebendo o mesmo tratamento concedido às gorjetas. compreendem-se. para estimular venda de seus produtos. (TST-RR-76300-57.2004.. além do salário pago pelo empregador. A sua natureza é não-salarial. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. adicional noturno. GUELTAS A prática surgiu no mercado farmacêutico. mediante a anuência (concordância) do empregador. com o objetivo de fomentar vendas de certo produto. pelo fabricante de medicamentos (por parte de alguns laboratórios farmacêuticos). já que são providas.5.Vejamos um julgado: (. adicional noturno. Assim. in casu. o entendimento consignado na Súmula nº 354 do TST. horas extras e repouso semanal remunerado. Recurso de revista conhecido e provido. De acordo com o artigo 457 da CLT. têm a mesma natureza jurídica das gorjetas. produtor ou distribuidor).. horas extras e RSR. o que significa dizer que não pode servir de base de cálculo para o aviso prévio. natureza salarial. para todos os efeitos legais.AJUDA ALIMENTAÇÃO. não tem caráter salarial.418/85. 4º. ALIMENTAÇÃO. Página 44 de 89 . 2º). 5. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Não sofre incidência. de contribuições previdenciárias. Portanto. Não serve como base para cálculo outras parcelas Quanto ao valor. tem caráter salarial.8. não integra o salário para nenhum efeito legal. fornecido por força do contrato de trabalho. FGTS e Imposto de Renda. devemosrecordar queoempregado arca com gastos de transporte de valor até 6% de seu salário básico (art. O vale para refeição. VALE-TRANSPORTE O vale-transporte destina-se a permitir uma cobertura antecipada dos gastos com transporte público para trabalho.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles 5. em princípio. apresenta naturezanão-salarial (Lei 7. 26 OJ 133 SBDI1 TST . O que superar esse limite é custeado pelo empregador.418/85). Esta parcela mantem essa natureza mesmo quando concedida sob a forma de vales (tíquetes) também conhecida como vale-refeição. Portanto. conforme TST consagrou na Súmula 241: SALÁRIO-UTILIDADE.321/76. integrando a remuneração do empregado. PAT. art.9. instituído pela Lei nº 6.321/76. pois. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Ao contrário do que se dá com o vale-transporte. parágrafo único da Lei 7. o valor pago pelo empregador para custear a alimentação do trabalhador tem. LEI Nº 6. Apenas perderá essa natureza se a empresa aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (OJ 133 SbDI TST26). A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador. . art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado. XXVI. o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000. A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível. disposta no art. nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista. Todavia. NATUREZA INDENIZATÓRIA. a mais recente jurisprudência do TST tem firmado posição no sentido de que a negociação coletiva pode estabelecer frequências maiores. Inclusive o TST editou a OJ transitória 73 da SbDI-I para tratar do tema: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA..º 10.2000. o que cria uma exceção para a lei. inclusive. fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º. § 2º. o TST exige o Página 46 de 89 . 3º. Importante registrar que a periodicidade (frequência)máxima para pagamento é a semestral (Lei 10. o pagamento mensal de PLR.12. não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. XXVI). PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. não pode haver mais que dois pagamentos de PLR por ano. da CF). XI. de 19. em meio a muita polêmica. da Lei n. Outro ponto relevante refere-se ao trabalhador que teve o contrato rescindido antes de receber a PLR. 3º. Isto se justifica pelo fato de que as convenções e acordos coletivos foram reconhecidos constitucionalmente (art. não podendo ser paga em frequência maior. da CF). 7º.101/00.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles A participação de que trata o art. Nesta situação. Logo. sob pena de se tornar salarial. não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. mas contribuiu para que houvesse lucro ou resultado na empresa. admitindo. 7º.101. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. § 2º). vale a pena recordar dois conceitos próximo que a lei e a doutrina costumam diferenciar: Página 47 de 89 . a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. haveria a possibilidade de fraude. visto que o trabalhador poderia ser dispensado dias antes do pagamento da PLR e o empregador deixaria de pagá-lo. Assim. Ora. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. sendo inválida norma coletiva que exige que o empregado esteja ainda trabalhando por ocasião do pagamento.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles pagamento proporcional. é que trata da matéria. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Antes de iniciarmos. pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. se esta cláusula fosse válida.Veja. 5. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados. inclusive na rescisão contratual antecipada. INVENÇÃO A Lei 9279/96.11. a OJ 390 da SbDII do TST: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. nesse sentido. . . que pode ser avaliado por sua perfeição técnica. art. que devem ser aferidos de forma objetiva. V do TST: A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial. jornalistas. 461 da CLT..).Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles Importa registrar que é possível a equiparação em atividade intelectual (advogados.SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO. se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.. cuja aferição terá critérios objetivos. 460) – na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada.Equiparação por equivalência (CLT. inclusive nas férias. é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual. Veja a Súmula 6. o SÚMULA 159 TST . na mesma empresa.Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual. desde que estejam presentes os requisitos do art. fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante. Neste sentido a Súmula 6. etc. 27 Página 50 de 89 . DISTINÇÕES Vale a pena lembrar que a equiparação salarial propriamente dita distingue-se dos seguintes conceitos: . VII: Desde que atendidos os requisitos do art. 6. I . 461 da CLT. o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que. professores.3. Além disso.). quando a cedente [órgão ou entidade de onde sai o empregado cedido (“emprestado”)] arca com os salários do paradigma e do paragonado. licenças. o fato de ter o empregado sido cedido para outro órgão ou entidade não obsta a equiparação salarial. - Salário-substituição (Súmula 159 TST27) – nas substituições temporárias não-eventuais(férias. embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente. Nesse caso. Para que você entenda melhor. suponha que tenha havido um acidente que lesionou um pedreiro de forma que não mais por atuar na obra. não se reconhece o direito ao salário-substituição. 89. e às pessoas portadoras de deficiência. jamais a empresa teria interesse em reposicioná-lo na função. §4º) – em caso de acidentado.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles substituto tem direito a receber o mesmo salário do substituído. o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor.FATORES EXCLUDENTES DA EQUIPARAÇÃO: São situações que excluem a possibilidade de equiparação: a) readaptação profissional (CLT. caput: Art. Neste contexto. . b) vantagens de caráter personalíssimo – estas vantagens decorrem de diversas situações e não podem ser buscadas por outros trabalhadores por equiparação por apenas são devidas ao empregado em II . 6. Página 51 de 89 . Caso fosse possível um outro auxiliar pedir a equiparação com o pedreiro readaptado funcionalmente. 461. esse não pode servir como paradigma. veja o que a Lei 8. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho. Se forem substituições eventuais ou definitivas.Desvio de função – quando o empregado é contratado para desenvolver determinada atividade e acaba por assumir outras tarefas. 89. cujo salário é menor.213/91 explica sobre a reabilitação profissional no art.Vago o cargo em definitivo.4. mas poderia atuar como auxiliar administrativo. tem direito às diferenças salariais relativas ao cargo que ocupa na prática (princípio da primazia da realidade). os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. ATENDENTE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE. cujo exercício pressupõe habilitação técnica.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles decorrência de sua condições específica. não editando nenhum outro. Assim. Como os empregados antigos tinham esta vantagem. DF. Assim. XIII: É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Estados. d) empregados públicos da administração direta. c) profissões que exigem habilitação técnica – quando o exercício da profissão exigem. o empregado que for contratado após o cancelamento do regulamento não terá este benefício (não há norma que o assegure) e não poderá pedir equiparação neste ponto com o empregado antigo. não se poderia cogitar de equiparação salarial. Nesse contexto. além de graduado. o qual. Página 52 de 89 . autárquica e fundacional – os empregados públicos da União. realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem. Autarquias e Fundações Públicas apenas podem ter aumento por lei que o assegure especificamente. Municípios. a CF explicitou no art. Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem. após dois anos. habilitação técnica específica. Ex: o estagiário de direito não pode pedir equiparação com o advogado. 37. 28 OJ 296 SBDI1 TST . por lei. ela não pode ser suprimida (preservação da condição mais benéfica) e se transforma em vantagem pessoal.EQUIPARAÇÃO SALARIAL. já foi aprovado pelo exame da OAB. Esta inteligência pode ser percebida na OJ 296 SbDI-1 do TST. Ex: imagine que determinada empresa tenha criado um regulamento que assegure vale-refeição ao empregados dela e. impossível a equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar de enfermagem. instituto que promove um incremento salarial. não pode haver equiparação entre quem não tem esta habilitação e quem tem ela. que veda a equiparação de atendente sem a habilitação legal exigida para auxiliar de enfermagem28. decide cancelar este regulamento. sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. XIII. AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. 37. e e) vantagem obtida pelo paradigma em decorrência de decisão judicial. Este trabalhador não pode ser paradigma de outro que vise a mesma vantagem. contudo. Esta interpretação. pois. não há direito à equiparação. 37. XIII. 37. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos. Isto porque estas empresas estão sujeitas ao mesmo regime das empresas privadas para fins trabalhistas (art. da CF/1988. II da CF). 37. é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma. conforme disposto no art. XIII. da CF/1988.EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VI do TST: Presentes os pressupostos do art. 29 Página 53 de 89 .EQUIPARAÇÃO SALARIAL.mudou). de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior… f) existência de Quadro de Carreira com promoções alternadas por merecimento e antiguidade – Plano de Cargos e OJ 297 SBDI1 TST . cuja tese já foi superada pela jurisprudência – se a diferença salarial entre empregado e paradigma decorre de decisão judicial que reconheça vantagem em decorrência de aplicação de tese superada pela jurisprudência. ART. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista (OJ 353/SBDI-130). da CF/1988. pois seria uma forma indireta de conseguir vantagem que a ação na Justiça já não lhe traria (já que a tese jurídica foi superada . § 1º. Assim. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. suponha que um trabalhador ajuizou ação na Justiça pleiteando uma parcela e vença com fundamento em uma teoria que a Justiça não mais adota. II. inciso XIII. 173. ART. À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação pre-vista no art. DA CF/1988. DA CF/1988. O art. 173. independentemente de terem sido contratados pela CLT. exceto se decorrente de vantagem pessoal.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles E o TST já consolidou este entendimento na OJ 297/SBDI129. equipara-se a empregador privado. § 1º. 30 OJ 353 SBDI1 TST . Nesta direção a Súmula 6. ao contratar empregados sob o regime da CLT. POSSIBILIDADE. 461 da CLT. Importante lembrar que a Administração Pública Direta (União. dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta. não atendendo. 461. só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho. homologado pelo Ministério do Trabalho e que preveja progressão por antiguidade e merecimento. ainda. portanto. § 2º. prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade. apenas. alternadamente. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. 461. previsto no art. Transcrevemos a Súmula 6. DF e Municípios). Página 54 de 89 . Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que. não se admite a equiparação (art. I do TST: I . o requisito de alternância dos critérios. da CLT. referendado por norma coletiva. sendo necessária a possibilidade de promoção alternada por merecimento e antiguidade.Para os fins previstos no § 2º do art. Autárquica (Autarquias) e Fundacional (Fundações Públicas) não precisam de homologação do quadro de carreira. autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. visto que sua atuação gozam de presunção de legitimidade e veracidade. bem como as regras de promoção. Estados. 461 da CLT. Aqui.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles Salários ou Quadro de Carreira consiste em um conjunto de normas criadas pelo empregador ou norma coletiva em que se especificam diversas referências salariais a que estarão atreladas cada empregado. §§ 2º e 3º da CLT). a mera existência de quadro não basta. Ressalte-se. segundo nem mesmo por negociação coletiva é possível se afastar a exigência da promoção por antiguidade e merecimento: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. excluindo-se. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. convém recordar que o TST aprovou a OJ 418 da SbDI-1. Quando há quadro de carreira. 00. Um grande abraço e bons estudos.00 e Daniela R$ 1000. Todavia. Isto porque. VI do TST: Presentes os pressupostos do art. exceto se decorrente… ou.00 que derivou da equiparação com João). vamos imaginar a seguinte situação hipotética: João foi contratado em março de 2009 para exercer a função de contador em uma empresa. Maria pode pedir equiparação com João. Neste contexto. suscitada em defesa. 461 da CLT.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles g) existência de equiparação por cadeia quando o requerente não possui os mesmos requisitos do paradigma remoto – Para entender melhor este fator. Daniela apenas por pedir equiparação com Maria para subir seu salário para R$ 2000. E assim chegamos ao final de mais uma aula. impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. o que impede a equiparação. Daniela foi contratada em janeiro de 2013 para a mesma função. João atualmente ganha R$ 3000.00 e não pode ter o novo salário de Maria (R$ 3000. entre João (paradigma remoto) e Daniela existem mais de dois anos na função. uma vez que possuem menos de dois anos na mesma função e preenchem os demais requisitos da equiparação. além de que não há quadro de carreira e ninguém é readaptando funcional. Maria R$ 2000. Seria um tipo de equiparação em cadeia irregular. se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo. Veja a Súmula 6.00. Maria foi contratada em fevereiro de 2011 para exercer a mesma função na mesma empresa. 7) QUESTÕES AVULSAS PARA TESTE Página 55 de 89 . na hipótese de equiparação salarial em cadeia. é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma. suponha que todos tenham a mesma produtividade e perfeição técnica. não integrando a remuneração. QUESTÕES CESPE 1 . as gorjetas dadas espontaneamente pelos clientes ao empregado. os percentuais. A remuneração do trabalhador compreende. julgue os itens de 101 a 120. para consumo próprio. também as gorjetas que perceber entre os valores cobrados pela empresa de seus clientes.AGU .Gestão de Pessoas) No que diz respeito às legislações trabalhista. os abonos. acerca de remuneração e salário.Analista .1.2012 . ( ) Certo ( ) Errado 3 . O pagamento do salário. Integram o salário não apenas o valor fixo estipulado pela prestação laboral.AGU . os cigarros recebidos por João configurarão salário-utilidade. nessa situação hipotética. receba quatro maços de cigarro. mas também as comissões.AGU .Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles 7.(CESPE . ( ) Certo ( ) Errado 4 . além do salário. as diárias de viagem e as ajudas de custo. as gratificações. Caso João trabalhe em uma indústria de tabacos e.Advogado) Julgue os itens a seguir.Advogado) Julgue os itens a seguir. ( ) Certo ( ) Errado 2 .(CESPE . no final do mês. acerca de remuneração e salário.2012 .SERPRO .Advogado) Julgue os itens a seguir. qualquer que seja a modalidade do contrato de emprego.(CESPE .2012 . não deve ser estipulado por período superior a um mês.2008 . acerca de remuneração e salário. como adicional nas contas e a destinada à distribuição entre os empregados. previdenciária e tributária. salvo Página 56 de 89 .(CESPE . entretanto. alimentação. observada a garantia mínima correspondente ao valor do salário mínimo mensal para os que percebam valores variáveis.
 O salário mínimo é fixado por lei federal. percentagens e gratificações.
 
 O salário mínimo é fixado por lei federal. vestuário. vedada sua vinculação como indexador financeiro ou outro qualquer fim. acerca de remuneração e salário. conforme o local onde resida. transporte e previdência social. de modo a preservar as necessidades vitais do trabalhador e de sua família. higiene.Técnico Judiciário . ( ) Certo ( ) Errado 5 . variando segundo as peculiaridades de cada região do país.2012 .TST . educação.Área Administrativa) Página 57 de 89 . em caráter nacional. saúde.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles no que concerne à apuração de comissões. devendo os valores ser reajustados periodicamente para preservar o seu poder aquisitivo.(CESPE .Área Administrativa) Com base na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das
 Leis do Trabalho (CLT).(CESPE . ( ) Certo ( ) Errado 6 . julgue os itens seguintes acerca dos direitos
 dos trabalhadores urbanos e rurais.2008 .Advogado) Julgue os itens a seguir. ( ) Certo ( ) Errado 7 .Técnico Judiciário . de modo a garantir as necessidades vitais do trabalhador e de sua família com moradia.TST . se assim autorizado pela lei que fixar o modo de reajuste ou aumento.AGU .(CESPE .2008 . podendo o valor ser declarado por decreto do presidente da República. alteração.Defensor Público) Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas trabalhistas e a jurisprudência dos tribunais.2011 . destinada à distribuição entre os empregados. como adicional de conta do cliente. como também aquela que for cobrada pela empresa. julgue os itens [.(CESPE .SEMAD-ARACAJU .Advocacia) A respeito de salário. como contraprestação pelos serviços.Procurador Municipal) Acerca da remuneração. também as gorjetas que receber. O transporte fornecido pelo empregador para o deslocamento do empregado até o trabalho e o seu retorno para casa não é considerado Página 58 de 89 . julgue o item seguinte
 
 Para que o empregado faça jus ao adiantamento legal da gratificação natalina ao ensejo das férias. tanto espontaneamente oferecidas pelos clientes do empregador ao empregado.]. ( ) Certo ( ) Errado 8 . para todos os efeitos legais.DPU . salário. interrupção. ( ) Certo ( ) Errado 9 . ele deve requerê-lo ao empregador no mês de janeiro do ano correspondente.(CESPE . ( ) Certo ( ) Errado 10 .(CESPE .2007 .. suspensão e rescisão do contrato de emprego.2008 .EBC .Analista . além do salário devido e pago diretamente pelo empregador. Compreendem-se na remuneração do empregado..Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles O salário pode ser reduzido por ajuste em convenção ou acordo coletivo de trabalho. remuneração e gratificação natalina. educação. lazer.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles salário in natura. gorjetas. julgue os itens a seguir.TRT . com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. No referente a esse assunto.9ª REGIÃO (PR) .2007 . com ou sem prejuízo das normas infraconstitucionais ou ainda das disposições coletivas de trabalho. higiene. diárias para viagens e indenização por despesas havidas pelo empregado. vestuário. Compreendem-se na remuneração do empregado. gratificações.Analista Judiciário Execução de Mandados) No que se refere à remuneração e ao salário.TRT . alimentação.Analista Judiciário Execução de Mandados) A Constituição Federal de 1988 elevou diversos direitos trabalhistas ao plano constitucional. saúde.2007 . além do salário. O salário mínimo tem caráter nacional e deve ser fixado por lei complementar federal em valor capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia.(CESPE . ( ) Certo ( ) Errado 11 . independentemente do fato de o percurso feito pelo empregado para chegar ao trabalho ser ou não servido por transporte público. percentagens. abonos. comissões. sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. transporte e previdência social. julgue os itens subseqüentes. ( ) Certo ( ) Errado Página 59 de 89 .9ª REGIÃO (PR) . ( ) Certo ( ) Errado 12 .(CESPE . 9ª REGIÃO (PR) .2007 .TRT . por força do contrato de trabalho ou do costume. ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.TRT . em caráter nacional e unificado. Acerca desse tema.2007 . habitação.9ª REGIÃO (PR) . ( ) Certo ( ) Errado 14 . ( ) Certo ( ) Errado 15 .(CESPE .9ª REGIÃO (PR) . pisos salariais próprios. como contraprestação indireta e suplementar aos valores pecuniários.Área Judiciária) A partir da Constituição Federal de 1988 (CF).Analista Judiciário Execução de Mandados) Na falta de expressa estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada. O salário mínimo é fixado por lei federal. ao mesmo empregador. vestuário ou outras prestações in natura que a empresa. desde que observada a fixação federal como parâmetro mínimo para a remuneração dos trabalhadores. para todos os efeitos legais.TRT .(CESPE . o salário compreende. julgue os próximos itens. fizer serviço equivalente. muitos direitos trabalhistas foram elevados ao plano constitucional ou tiveram sua disciplina alterada.Analista Judiciário Execução de Mandados) Além do pagamento em dinheiro. fornecer habitualmente ao empregado. o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que.(CESPE .2007 .Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles 13 . podendo haver. alimentação. em cada estado e no Distrito Federal.Analista Judiciário . ( ) Certo ( ) Errado Página 60 de 89 . 2011 .Analista de Correios) Com relação a salário e remuneração.2011 .(CESPE . segundo a legislação.(CESPE .Advogado) Com relação a salário e remuneração. mensalidades e material didático. Trabalhador de posto de gasolina que mantém contato direto com as bombas de combustíveis tem direito ao adicional de insalubridade. A gorjeta integra a remuneração do empregado. julgue os itens que se seguem.
 
 O empregador que tem vinte empregados deve. acerca de segurança e higiene do trabalho.Advogado) Julgue os itens seguintes.(CESPE . proceder ao pagamento do adiantamento do décimo terceiro salário de seus empregados sempre ao ensejo de suas férias. julgue os itens que se seguem.Correios .Analista de Correios . ( ) Certo ( ) Errado 17 . ( ) Certo ( ) Errado Página 61 de 89 .Analista de Correios .Correios .2011 . mas não. o seu salário. pagando matrícula. Se o empregador fornecer ao empregado educação em ensino superior. os valores relativos a tais pagamentos serão considerados integrantes do salário do empregado beneficiado. ( ) Certo ( ) Errado 19 .(CESPE .2011 .Advogado) A respeito de décimo terceiro salário. julgue os próximos itens.Correios .Analista de Correios .Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles 16 .Correios . ( ) Certo ( ) Errado 18 . na função de técnico em explosivos.Área Judiciária) Em cada um dos itens subseqüentes. Márcia propôs ação na justiça do trabalho buscando receber o adicional de insalubridade. a empresa suprimiu do salário o adicional indicado.Área Judiciária) Em cada um dos itens subseqüentes. por ofender o princípio da estabilidade econômica do trabalhador.2010 . ainda que extinto o risco na atividade desenvolvida.2005 .TRT-16R . Márcia foi designada para trabalhar em estação de tratamento de lixo urbano. Diante das condições de trabalho a que era submetida. seguida de uma assertiva a ser julgada. seguida de uma assertiva a ser julgada.2005 . Josué percebia seu salário acrescido do adicional de periculosidade por mais de 15 anos. Nessa situação.(CESPE . a atitude patronal foi equivocada e ilegal. Nessa situação.Analista Judiciário .21ª Região (RN) .Analista Judiciário . O trabalhador exposto a condições insalubres no desenvolvimento de suas atividades laborais fará jus a um adicional no importe de 30%. ( ) Certo ( ) Errado 21 . ( ) Certo ( ) Errado 22 . caso a perícia técnica confirme a existência de labor em condição de agressão à saúde. Página 62 de 89 .TRT-16R . Em razão de inovações introduzidas no processo de produção. julgue os itens a seguir.Área Administrativa) No que concerne a contrato de trabalho. Prestando serviços em uma fábrica de fogos de artifício.TRT .(CESPE .Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles 20 .Analista Judiciário . é apresentada uma situação hipotética acerca dos adicionais de insalubridade e periculosidade.(CESPE . Contratada como agente de limpeza pública. é apresentada uma situação hipotética acerca dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Márcia fará jus à percepção do adicional correspondente calculado com base no salário mínimo em vigor. 1ª REGIÃO (RJ) . e) A apuração de periculosidade é atribuição tão-somente de engenheiro do trabalho ou profissional com equivalente formação técnica. inscrito no respectivo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA). ( ) Certo ( ) Errado 24 . c) Se o pedido versar sobre periculosidade e insalubridade. o seu pagamento em forma de víveres.Processual) Acerca dos direitos e deveres decorrentes das relações de trabalho.2010 .Área Judiciária) No que concerne aos peritos e à periculosidade e insalubridade. A apuração de insalubridade também inclui o médico do trabalho. não estando. a) Os assistentes técnicos prestam compromisso e contra eles cabe exceção de suspeição. Página 63 de 89 .TRT .MPU . assinale a opção correta. o juiz estará obrigado a determinar a realização de prova pericial.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles ( ) Certo ( ) Errado 23 .(CESPE . b) O perito nomeado pelo juiz tem de prestar compromisso. O salário mínimo regional é adotado no Brasil por força das grandes diferenças regionais existentes no país. sujeito aos mesmos impedimentos e suspeições dos magistrados. d) A indicação do perito assistente é faculdade da parte. em algumas situações.Analista Judiciário .(CESPE . que não responde pelos honorários periciais se vencedora no objeto da perícia.2008 . admitindo-se até. porém. julgue os itens que se seguem.Analista . Analista Judiciário . e não.(CESPE . de automóvel fornecido pela empresa não tem natureza salarial.5ª Região (BA) . pois o contato com o combustível inflamável não é direto.2008 . pelo empregado.(CESPE .Área Administrativa) O adicional de periculosidade incide apenas sobre o saláriobase.Técnico Judiciário .Área Administrativa) A utilização. também em atividades particulares.2008 .TRT .5ª Região (BA) .Técnico Judiciário . sobre este acrescido de outros adicionais.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles 25 .Técnico Judiciário .(CESPE .2008 .Área Administrativa) Os frentistas que operam as bombas de gasolina não possuem o direito de receber o adicional de periculosidade.Área Administrativa) O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador o exime do pagamento do adicional de insalubridade.TRT . ( ) Certo ( ) Errado Página 64 de 89 . ( ) Certo ( ) Errado 28 .TRT . ( ) Certo ( ) Errado 27 .5ª Região (BA) .5ª Região (BA) .(CESPE .2008 .TRT . ( ) Certo ( ) Errado 26 . ( ) Certo ( ) Errado 30 . é correto afirmar que.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles 29 . Qualquer que seja a modalidade do trabalho. ( ) Certo ( ) Errado 31 .(CESPE . ( ) Certo ( ) Errado 32 .Defensor Público) Considerando a CLT e a Constituição Federal de 1988.2008 .TRT .2008 . percentagens e gratificações.(CESPE . julgue os próximos itens.DPE-CE .TRT . salvo no que concerne a comissões.DPE-CE .Analista Judiciário . nesse caso.Área Administrativa) Caso um trabalhador de uma indústria de tabacos. ao final de cada mês.2008 . Página 65 de 89 .Defensor Público) O piso salarial deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.Analista Judiciário .5ª Região (BA) . os cigarros recebidos por ele constituem salário utilidade. o pagamento do salário não deve ser estipulado por período superior a 1 mês.Área Administrativa) O salário-família não é devido aos trabalhadores rurais. receba da empresa quatro maços de cigarros como complemento de sua remuneração.5ª Região (BA) .(CESPE .(CESPE .2008 . DPE-CE .Área Judiciária .5ª Região (BA) .2008 .Área Judiciária) A respeito do direito do trabalho.(CESPE . como aqueles que recebem valores fixos. A totalidade do salário pode ser paga em utilidades.Defensor Público) A garantia do salário mínimo atinge tanto os empregados que percebem remuneração variável.Analista Judiciário . ( ) Certo ( ) Errado 34 .2008 . as utilidades devem ser fornecidas com habitualidade e Página 66 de 89 . ( ) Certo ( ) Errado 36 .Analista Judiciário . percentagens. Para configurar o pagamento em salário in naturacomo parte integrante do salário.2008 . julgue os itens a seguir.(CESPE .(CESPE .Defensor Público) Integram o salário não apenas a importância fixa estipulada.17ª Região (ES) . ( ) Certo ( ) Errado 35 .DPE-CE .TRT .Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles ( ) Certo ( ) Errado 33 .Execução de Mandados) A respeito de salário e remuneração.2009 . como também as comissões.TRT . julgue os seguintes itens.(CESPE . gratificações ajustadas. abonos pagos pelo empregador e ajudas de custo. que são prestações in natura que a empresa fornece habitualmente aos empregados por força do contrato de trabalho. Área Judiciária) É lícito ao empregador realizar o pagamento ao empregado de várias verbas por meio de única parcela.(CESPE . gratificações. percentagens.2008 . diárias para viagens e indenização por despesas havidas pelo empregado.Analista Judiciário . gorjetas. Para configurar o pagamento em salário in natura como parte integrante do salário. Compreendem-se na remuneração do empregado.TRT-9R .Área Judiciária Execução de Mandados) No que se refere à remuneração e ao salário.TRT . comissões.Analista Judiciário . abonos. julgue os itens a seguir.5ª Região (BA) . ( ) Certo ( ) Errado 38 .Analista Judiciário .Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles gratuidade.2007 . ( ) Certo ( ) Errado 37 .5ª Região (BA) . ( ) Certo ( ) Errado 39 . sem discriminar quais delas estão sendo quitadas.Área Judiciária) A respeito de salário e remuneração. as utilidades devem ser fornecidas com habitualidade e gratuidade.(CESPE .2008 . julgue o item seguinte.(CESPE . ( ) Certo ( ) Errado Página 67 de 89 . além do salário.TRT . como contraprestação indireta e suplementar aos valores pecuniários.TRT-9R . lazer. educação. fornecer habitualmente ao empregado. ao mesmo empregador. habitação. transporte e previdência social. alimentação.Área Judiciária Execução de Mandados) A Constituição Federal de 1988 elevou diversos direitos trabalhistas ao plano constitucional.2007 . por força do contrato de trabalho ou do costume. o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que.TRT-9R . higiene.2007 . para todos os efeitos legais. julgue os itens a seguir.2007 . com ou sem prejuízo das normas infraconstitucionais ou ainda das disposições coletivas de trabalho.Área Judiciária Execução de Mandados) No que se refere à remuneração e ao salário. Na falta de expressa estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada.Analista Judiciário . O salário mínimo tem caráter nacional e deve ser fixado por lei complementar federal em valor capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia. o salário compreende. sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.(CESPE .(CESPE .Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles 40 . fizer serviço equivalente.Analista Judiciário .(CESPE . ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante. vestuário ou outras prestações in natura que a empresa. saúde. com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.Área Judiciária Execução de Mandados) Além do pagamento em dinheiro. No referente a esse assunto. vestuário. julgue os itens subseqüentes. ( ) Certo ( ) Errado 42 . ( ) Certo ( ) Errado 41 .Analista Judiciário . ( ) Certo ( ) Errado Página 68 de 89 .TRT-9R . alimentação. (CESPE .Analista Judiciário . sem prejuízo de eventual antecipação. as gorjetas que receber. semana.TRT-9R . quando assim requerer o empregado. ( ) Certo ( ) Errado 44 .2007 .TRT-9R . seus componentes. assim considerada quando ultimada a transação em que se fundam. ( ) Certo ( ) Errado Página 69 de 89 . percentagens e gratificações. observado este último como parâmetro temporal máximo para o ajuste da contraprestação dos serviços prestados pelo trabalhador a seu empregador.(CESPE .Área Administrativa) Nenhum trabalhador deve receber menos que o salário mínimo estipulado em lei.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles 43 .(CESPE . O décimo terceiro salário. julgue os itens subseqüentes.2007 .Analista Judiciário . que teve origem como gratificação natalina. além dos salários devidos pelo empregador como contraprestação do serviço e das indenizações pagas pelo empregador. caso em que poderá efetivar-se o pagamento apenas após sua exigibilidade. modalidades de pagamento pelo trabalho e garantias inerentes. exceto em relação a comissões.Área Administrativa) Compreendem-se na remuneração do empregado. ( ) Certo ( ) Errado 45 .Área Administrativa) Acerca de remuneração. para todos os efeitos legais.2007 .Analista Judiciário . quinzena ou mês. deve ter por base o salário fixo do empregado e ser pago de modo integral até dezembro de cada ano. conforme contratado por hora.TRT-9R . E 24 . de seguro.2013 . médico hospitalar.(FCC .1ª REGIÃO (RJ) . salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.TRT .C 31 . ou de entidade cooperativa.C 45 .E 7.C 28 .Analista Judiciário .E 26 .C 37 .E 32 .E 35 . taxa de manutenção dos armazéns.C 15 .E 7 . já que se trata de um benefício colocado à disposição dos trabalhadores. é INCORRETO afirmar: a) A primeira parcela do décimo terceiro salário será paga entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano.E 5 . correspondente à metade do Página 70 de 89 . d) É válido desconto salarial efetuado pelo empregador.C 6 . o desconto no salário será lícito.E 23 .E 43 .C 20 .C 13 .Área Administrativa) Uma das regras de proteção ao salário é o controle dos descontos.TRT .E 12 .E 3 . em seu benefício e de seus dependentes.E 2 .Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles GABARITOS 1 .C 34 .E 22 . 2.C 10 .E 42 .E 39 . com autorização prévia e por escrito do empregado.C 38 .E 30 .C 29 .E 44 .Analista Judiciário . de previdência privada.E 41 .C 9 .C 21 . para ser integrado em planos de assistência odontológica. cultural ou recreativo associativa de seu trabalhadores.E 33 .2.C 40 .C 19 . QUESTÕES FCC 1.C 14 .C 25 .2013 .(FCC . De acordo com o entendimento sumulado pelo TST: a) Ao empregador é vedado efetuar descontos no salário do empregado. desde que essa possibilidade decorra de dolo do empregado. c) Em caso de dano causado pelo empregado.E 36 .E 16 .E 18 .C 11 .1ª REGIÃO (RJ) . pode ser descontado do salário dos empregados. e) Na hipótese de a empresa manter armazéns para compra de produtos pelos empregados. além do valor de compras feitas pelo mesmo. b) Ao empregador é vedado efetuar descontos no salário do empregado.E 8 .E 4 .Execução de Mandados)Em relação ao décimo terceiro salário.E 17 . salvo se este autorizar.C 27 . além do salário devido e pago como contraprestação do serviço. a) as utilidades oferecidas pela empresa possuem natureza salarial.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.TST . além de pagar o salário mensal de Valdo. b) as utilidades oferecidas pela empresa não possuem natureza salarial. e) O pagamento do salário. bem como o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno.TRT . integrando a sua remuneração para todos os efeitos. é INCORRETO afirmar: a) Compreendem-se na remuneração do empregado.2012 . A empregadora. d) As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para fins de cálculo do décimo terceiro salário. 4. d)Integram o salário. b) A primeira parcela do décimo terceiro salário será paga ao ensejo das férias do empregado. percentagens e gratificações. oferece. gratificações ajustadas. assim como as diárias que não excedam a cinquenta por cento do salário do empregado. não integrando a sua remuneração. diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.Técnico Judiciário .(FCC . percentagens. salvo o que concerne a comissões. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho. além da importância fixa estipulada. b) Não se incluem nos salários as ajudas de custo. c) somente o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno não possui natureza salarial. c) Não se incluem nos salários as ajudas de custo e as gratificações ajustadas.Área Administrativa)Valdo é empregado da escola de línguas estrangeiras “Good Luck” exercendo a função de auxiliar administrativo no departamento da tesouraria. compreendendo nesta utilidade a matrícula. 3. ainda. c) A fração igual ou superior a quinze dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do cálculo do décimo terceiro salário. Página 71 de 89 . não integrando a sua remuneração.(FCC .2013 . os livros e materiais didáticos.Técnico Judiciário . as mensalidades. não deve ser estipulado por período superior a um mês. as comissões. sempre que este a requerer no mês de janeiro do correspondente ano. e) O empregador deve pagar a primeira parcela do décimo terceiro salário no mesmo mês para todos os empregados. qualquer que seja a modalidade do trabalho.1ª REGIÃO (RJ) . no caso específico de Valdo. as gorjetas que receber.Área Administrativa)Em relação à remuneração. para o seu empregado curso de inglês completo. para todos os efeitos legais. Se essa data limite for ultrapassada. não só a importância fixa estipulada. percentagens.TRT .Analista Judiciário . c) da prestação dos serviços. diárias para viagens que excedam 50% do salário percebido pelo empregado e abonos pagos pelo empregador.(FCC . constituirão salário utilidade se forem oferecidos pelo prazo mínimo de 2 anos consecutivos. d) subsequente ao da prestação dos serviços. compreendendo a matrícula. a qualquer título. 7. como adicional nas contas. e destinada à distribuição aos empregados.19ª Região (AL) . percentagens. 5. d)as comissões.Área Administrativa)De acordo com a CLT.Área Judiciária)Em relação ao salário e remuneração do empregado. percentagens.6ª Região (PE) .(FCC .(FCC . gratificações ajustadas. integram o salário.TRT . a partir do 1º dia útil. não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês. dentre outras verbas. b) da prestação dos serviços.2012 . e) o curso de inglês. qualquer que seja a modalidade do trabalho. a partir do dia 1º . ajudas de custo e diárias para viagens que excedam 50% do salário percebido pelo empregado. e) as comissões. gratificações ajustadas. como também: a) as comissões. salvo no que concerne a comissões.6ª Região (PE) . e) subsequente ao da prestação dos serviços. a partir do 5º dia útil. não sendo considerada a importância espontaneamente dada pelo cliente ao Página 72 de 89 . b) Para efeitos de cálculo de remuneração. a partir do 5º dia útil. conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho é INCORRETO afirmar: a) O pagamento do salário. a partir do dia 1º. abonos pagos pelo empregador e as ajudas de custo. percentagens. percentagens. excluindo-se os livros e materiais didáticos. percentagens e gratificações.TRT .2012 .Técnico Judiciário . constituirá salário utilidade se for oferecido pelo prazo mínimo de 2 anos consecutivos.2008 . ajudas de custo e diárias para viagens que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado. b)as comissões. 6. considera-se gorjeta somente aquela que for cobrada pela empresa ao cliente.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles d) o curso de inglês. as mensalidades e os livros e materiais didáticos.Técnico Judiciário . diárias para viagens que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado e abonos pagos pelo empregador. c) as comissões. incidirá o índice da correção monetária do mês a) da prestação dos serviços. gratificações ajustadas.Área Administrativa)O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Nestes casos. e) I. as diárias de viagens recebidas apenas por Cíntia.Área Administrativa)Considere: I. o mais tardar. deverá ser efetuado. as diárias de viagens recebidas apenas por Magali e Cíntia. as diárias de viagens recebidas apenas por Kátia. pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios. d) III.2011 . e) integram o salário. II. d) integram o salário. mas sem efeitos indenizatórios. apenas. as gorjetas. Kátia recebe diária de viagem que excede em 33% o valor de seu salário e Cíntia recebe diária de viagem que excede em 61% o valor de seu salário. Horas extras. Repouso semanal remunerado. b) não integram o salário para todos os efeitos as diárias de viagens recebidas por todas as empregadas tendo em vista que diárias de viagens são retribuições pagas.Analista Judiciário . não servindo de base de cálculo para os itens a) I e II. apenas. 9. c) Quando o pagamento houver sido estipulado por mês. III. apenas.De acordo com entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho.20ª REGIÃO (SE) .Técnico Judiciário . pelo seu valor total. c) integram o salário. pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios. Kátia e Cíntia são empregadas da empresa "Dourada". as diárias de viagens recebidas apenas por Cíntia. em percurso servido ou não por transporte público é considerada utilidade sem natureza salarial.TRT . a) integram o salário. e) O transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno. b) I e III. 8. integram a remuneração do empregado. até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Aviso prévio. d) Os uniformes utilizados pelos vendedores de lojas de departamento para facilitar a sua identificação pelo cliente se constituem em utilidades concedidas pelo empregador sem natureza salarial. c) II e III.(FCC . cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes.Área Judiciária)Magali. apenas.2011 .TRT . Página 73 de 89 .(FCC . Todas as empregadas realizam viagens de trabalho.20ª REGIÃO (SE) . pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios. Magali recebe diária de viagem que excede em 52% o valor de seu salário.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles empregado. II e III. 4ª REGIÃO (RS) . e) têm natureza salarial. c) não têm natureza salarial. Neste caso. tais gorjetas a) não integrarão o aviso prévio indenizado. a) têm natureza salarial havendo súmula do Tribunal Superior do Trabalho neste sentido. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.(FCC . b) integrarão sempre o aviso prévio indenizado. no caso de veículo. c) integrarão o aviso prévio indenizado somente se forem recebidas com habitualidade por período superior a 12 meses.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles 10.Área Administrativa)Camila labora no supermercado X. em se tratando de salário in natura.Área Judiciária)Habitação. exceto se.TRT . quando indispensáveis para a realização do trabalho. Página 74 de 89 . ainda que. seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. a quem a sua empregadora pretende pagar parte do salário contratual através de produtos alimentícios. havendo súmula do Supremo Tribunal Federal neste sentido.(FCC .4ª REGIÃO (RS) . no caso de veículo.Analista Judiciário . o percentual legal permitido para alimentação fornecida como salário-utilidade não poderá exceder a) 10% do salário contratual.2011 . independentemente de serem habituais ou não. c) 20% do salário contratual.(FCC . Além do salário mensal.2011 .2011 .Técnico Judiciário .Analista Judiciário . energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado. d) não integrarão o aviso prévio indenizado somente se não forem habituais. havendo dispositivo expresso na Constituição Federal. b) têm natureza salarial. sendo o cálculo realizado com base na média das gorjetas recebidas durante os últimos seis meses.Área Administrativa)Gilberto trabalha como garçom no restaurante “C”. Gilberto recebe gorjetas pagas diretamente por sua empregadora. ele seja utilizado pelo empregado também em atividades particulares. sendo que o aviso prévio seria indenizado. Porém. 11. e) integrarão o aviso prévio indenizado. d) não têm natureza salarial. d) 25% do salário contratual. possuindo contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado há mais de cinco anos.TRT .TRT . ontem Gilberto recebeu aviso prévio de que seu contrato de trabalho iria ser rescindido sem justa causa. 12.23ª REGIÃO (MT) . b) 15% do salário contratual. TRT .Área Judiciária)Davi trabalha na empresa X como analista de sistema. Além de seu salário mensal.(FCC .24ª REGIÃO (MS) . de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho. c) podem ser considerados como salários-utilidade.Técnico Judiciário . a) na modalidade de contrato individual de trabalho por prazo indeterminado.Área Administrativa)Joana labora na empresa Cerveja e Cia. b) qualquer que seja a modalidade do trabalho. suporte e internet. Tendo em vista que tal empresa é responsável pela produção. inclusive no que concerne a comissões. c) apenas o seguro de vida é considerado salário-utilidade. não deve ser estipulado por período superior a um mês.(FCC . desde que isto esteja previsto contratualmente e não ultrapassem a 30% da remuneração total do empregado. armazenamento e venda de cervejas. e) só podem ser considerados como salários-utilidade se previstos em Norma Coletiva da categoria do empregado.(FCC . recebe as seguintes utilidades: curso de informática avançada. b) não podem ser considerados como salários-utilidade. entrega mensalmente aos seus funcionários dez engradados de latas da cerveja escolhida pelo empregado.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles e) 35% do salário contratual.2011 . a) apenas o curso de informática é considerado salárioutilidade.Técnico Judiciário . percentagens e gratificações. 14. desde que não ultrapassem a 10% da remuneração total do empregado. b)nenhum dos itens mencionados são considerados salários-utilidade.8ª Região (PA e AP) .Analista Judiciário . inclusive no que concerne a comissões. d) podem ser considerados como salários-utilidade.24ª REGIÃO (MS) . uma vez que se tratam de bebidas alcoólicas. desde que isto esteja previsto contratualmente e não ultrapassem a 10% da remuneração total do empregado.TRT .TRT . não deve ser estipulado por período superior a um mês.Área Administrativa)Segundo as normas preconizadas na Consolidação das Leis do Trabalho. 15.2011 . Estes engradados fornecidos mensalmente a) podem ser considerados como salários-utilidade. Página 75 de 89 . seguro de vida e previdência privada. 13. e) apenas o seguro de vida e a previdência privada são considerados salários-utilidade.2010 . d) apenas o curso de informática e a previdência privada são considerados salários-utilidade. independentemente de previsão contratual. Neste caso. o pagamento do salário. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho. Salário in natura mencionado na CTPS.Área Administrativa)Considere: I. 16. O pagamento do salário.TRT .(FCC .TRT . exceto no que concerne a comissões e percentagens. II e III.2010 . Adicional noturno.Técnico Judiciário . Gorjeta.Analista Judiciário . recebe mensalmente Página 76 de 89 . III. para a prestação do serviço.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles percentagens e gratificações. em percurso servido ou não por transporte público. III e IV. d) I e II. b) I. b) I. equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho. qualquer que seja a modalidade do trabalho. percentagens.Técnico Judiciário . Não são considerados como salário os vestuários. percentagens e gratificações. O calculo do 13° salário levará em conta APENAS as verbas mencionadas nos itens a) I. pode ser estipulado por período superior a um mês. d) I. Adicional eventual de horas extras. não deve ser estipulado por período superior a um mês. II.12ª Região (SC) . pode ser estipulado por período superior a um mês.2010 . salvo no que concerne a comissões. Não é considerado como salário o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno. inclusive no que concerne a gratificações.Área Administrativa)Joana. exceto no que concerne as gratificações. II. 18. considere: I. e) II.2010 . empregada da empresa FA. c) II e IV. está correto o que consta APENAS em a) III e IV. III. IV. III e IV. como também as comissões.Área Administrativa)A respeito da remuneração. II e IV.(FCC . Em regra.(FCC . e) II e IV. gratificações ajustadas. c) III e IV. IV. e) na modalidade de contrato individual de trabalho por prazo indeterminado.12ª Região (SC) .8ª Região (PA e AP) . d) na modalidade de contrato individual de trabalho por prazo determinado. não deve ser estipulado por período superior a um mês. c) qualquer que seja a modalidade do trabalho. integram o salário não só a importância fixa estipulada. 17. diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.TRT . anuidade.2010 . tendo em vista que as diárias de viagem que não excedam 70% do salário percebido pelo empregado não se incluem nos salários. apenas.2010 . a educação em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros. recebe mensalmente ajuda de custo. não é considerado como salário.TRT . e) não integram o salário de João. com relação à remuneração e ao abono de férias. 21.2010 . c) apenas Joana e Débora recebem verbas de natureza salarial. é correto afirmar: a) Na remuneração das férias. mensalidade. elas a) não integram o salário de João. b) matrícula.Área Administrativa)De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho. d) apenas Débora e Marta recebem verbas de natureza salarial. apenas. empregada da empresa S. quando o salário for pago por hora com Página 77 de 89 .Analista Judiciário .8ª Região (PA e AP) . tendo em vista que as diárias de viagem que não excedam 80% do salário percebido pelo empregado não se incluem nos salários. Considerando que as diárias de viagem recebidas ultrapassaram 60% do salário de João. e) mensalidade e anuidade. empregado da empresa X.TRT .(FCC . livros e material didático.Técnico Judiciário .TRT . livros e material didático. c) não integram o salário de João. 19. apenas. anuidade. b) todas as empregadas recebem verbas de natureza salarial. d) integram o salário somente em 10% e enquanto durarem as viagens. tendo em vista a necessidade de visitar clientes em locais diversos. enquanto durarem as viagens. apenas. a) nenhuma das empregadas recebe verbas de natureza salarial.Analista Judiciário Execução de Mandados)Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho. Nestes casos. d) mensalidade. mensalidade e anuidade. possui seguro de vida e acidentes pessoais pago por sua empregadora. independentemente do seu valor. e) apenas Joana recebe verbas de natureza salarial. 20. tendo em vista que as diárias de viagem não se incluem nos salários.(FCC .(FCC . c) matrícula. recebeu diárias de viagem.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles verba correspondente a participação nos lucros empresariais. livros e material didático.9ª REGIÃO (PR) .9ª REGIÃO (PR) . tendo em vista que as diárias de viagem que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado não se incluem nos salários. neste caso. compreendendo os valores relativos a a) matrícula.Área Administrativa)João. Débora. e Marta. b) integram o salário pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios. empregada da empresa TO. Gratificações ajustadas e abonos pagos pelo empregador.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles jornadas variáveis.2009 .7ª Região (CE) . III e IV. aplicandose o valor do salário na data da concessão das férias. 22. III.(FCC .Analista Judiciário . apurar-se-á a média do período aquisitivo. previsão legal ou cláusula estabelecida em contrato coletivo. comissão ou viagem.Analista Judiciário . II. II e IV. desde que tais descontos decorram de a) necessidade de redução dos custos.TRT . e) Os adicionais por trabalho noturno. d) Quando o salário for pago por percentagem.6ª Região (PE) . o valor do salário utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de Página 78 de 89 .Área Judiciária)É permitido ao empregador efetuar descontos nos salários dos empregados.(FCC .Área Administrativa)Considere: I.(FCC .Técnico Judiciário . b) O abono de férias deverá ser requerido até trinta dias antes do término do período aquisitivo. c) I. e) adiantamentos. Diária de viagem que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado. d) previsão expressa no contrato individual de trabalho. 24. havendo autorização expressa do empregado.16ª REGIÃO (MA) . b) II e III.TRT . insalubre ou perigoso não serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias por expressa disposição legal. e) I e IV. c) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até cinco dias antes do início do respectivo período. b) pagamento de seguros de vida e acidentes pessoais. Compreendem-se na remuneração do empregado para todos os efeitos os itens indicados APENAS em a) I. c) fornecimento de cesta básica e seguro saúde. tratandose de habitação coletiva. Ajudas de custo.2009 . Gorjetas fornecidas espontaneamente pelo cliente ao empregado.Área Judiciária)De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho. apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos três meses que precederem a concessão das férias.TRT . II e III. 23.2006 . d) II. IV. Educação. d) famílias. 26. Página 79 de 89 . II e III. em qualquer hipótese. Neste caso.18ª Região (GO) . horas-extras e repouso semanal remunerado. a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. como economia salarial do laborista. vedada. vedada.IV. vedada.2008 . adicional noturno. a utilização da mesma unidade residencial por mais de duas famílias. não servindo de base de cálculo apenas para o repouso semanal remunerado. b) famílias. b) I e III. mensalidade. compreendendo os valores relativos a matrícula. d) integram a remuneração de Raimunda. as gorjetas a) integram a remuneração de Raimunda. além do seu salário mensal. mas fornecidas espontaneamente pelos clientes.III. para a prestação do serviço.Execução de Mandados)Raimunda é garçonete no restaurante do TIO TITO e recebe. não servindo de base de cálculo apenas para as parcelas de aviso-prévio. NÃO são considerados salário in natura as utilidades fornecidas pelo empregador indicadas APENAS em a) II e IV. Vestuários fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles a) ocupantes.prévio. a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família.TRT .Analista Judiciário . prestada diretamente ou mediante seguro-saúde. e) ocupantes.TRT . a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. em estabelecimento de ensino de terceiros.Técnico Judiciário . vedada.Área Judiciária .vem de base de cálculo para as parcelas de aviso. livros e material didático.2ª REGIÃO (SP) . em qualquer hipótese.II.(FCC . em qualquer hipótese. c) I. somente para os casos de unidade habitacional de até dois dormitórios. 25. b) não integram a remuneração de Raimunda. Assistência médica e hospitalar. vedada. adicional noturno.2008 . e) integram a remuneração de Raimunda.(FCC .Área Administrativa)Considere:I. c) integram a remuneração da Raimunda e servem de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio. somente para os casos de unidade habitacional de um dormitório. horas-extras e repouso semanal remunerado. anuidade. gorjetas fornecidas espontaneamente pelos clientes. Veículo fornecido ao empregado pelo serviço desenvolvido. utilizado inclusive nos fins de semana e período de férias. a utilização da mesma unidade residencial por mais de três famílias. uma vez que não são cobradas pelo empregador na nota de serviço. mas não ser. c) ocupantes. b) o empregado receberá o salário que o empregador quiser pagar. 28. c) a fixação do valor da remuneração competirá à Delegacia Regional do Trabalho.(FCC . b) prestações in natura. e) o empregado receberá o salário igual ao daquele que.22ª Região (PI) .2003 . de a) assistência médica-hospitalar. e) multa por descumprimento do contrato de trabalho.TRT . 30. admitese a compensação. d) a omissão importará na inversão do ônus da prova e o empregado receberá.TRT . e) comissões. posto que o salário é irredutível.21ª Região (RN) .Analista Judiciário .Técnico Judiciário .TRT . d) adicional de periculosidade. pois a fixação do salário faz parte do poder de comando da empresa.(FCC . III e IV. c) pagamento de seguro de vida. o desconto salarial a) não será lícito. desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na Página 80 de 89 .Área Administrativa)Mesmo sem autorização expressa do empregado.Técnico Judiciário .(FCC . independentemente de qualquer circunstância. a) não haverá contrato de trabalho. na mesma empresa.Área Administrativa)Em caso de dano causado pelo empregado.2003 . percentagens e gratificações. e) I e IV. ou ao daquele que for habitualmente pago para executar serviço semelhante. nem mesmo com a concordância do empregado. b) será lícito. o salário que pretender.2004 . b) adiantamentos salariais.21ª Região (RN) .Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles d) II.Técnico Judiciário . tendo em vista que não houve ajuste a respeito de condição essencial.2003 .TRT . fizer serviço equivalente. d) danos causados por imperícia do empregado.Área Administrativa)Na falta de estipulação do salário.21ª Região (RN) . 29.(FCC . 27. c) adicional de horas extras.Área Administrativa)O pagamento do salário não pode ser estipulado por período superior a um mês EXCETO no que diz respeito a a) gorjetas e prêmios. por ocasião do pagamento dos salários. de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho. b)diário.7ª Região (CE) . e) a gratificação de produtividade. desde que exista autorização do Sindicato representante da categoria profissional. c)semanal.15ª Região . correspondente a 1/4 do salário mínimo.TRT . 33. paga mensalmente.2009 .2004 . 31. ainda que inferior ao salário mínimo.Analista Judiciário . correspondente ao salário mínimo diário. uma vez que não estão incluídas automaticamente em seu pagamento.TRT . d) será lícito. d) as gorjetas servem de base de cálculo para o repouso semanal remunerado.Analista Judiciário .TRT .Área Administrativa)Com relação ao repouso semanal remunerado é correto afirmar: a) a gratificação por tempo de serviço. a empregadora a) poderá fornecer a alimentação como salário utilida. paga mensalmente. repercute no cálculo do repouso semanal remunerado. por força de contrato de trabalho. c) será lícito apenas na ocorrência de dolo por parte do empregado.Área Judiciária Execução de Mandados)A empresa X pretende fornecer alimentação para seus empregados como salário utilidade.2009 . um pagamento a)diário. e)mensal.(FCC . Página 81 de 89 . e) será lícito. mas esta não poderá exceder 20% do salário contratual. b) é indevida a remuneração do repouso semanal remunerado dos dias feriados ao empregado comissionista. correspondente a 30% do salário mínimo. d)mensal.Área Administrativa)É garantido àquele que trabalha em seu próprio domicílio.(FCC .Técnico Judiciário . 32. correspondente à produtividade apresentada. repercute no cálculo do repouso semanal remunerado. Neste caso. mas esta não poderá exceder 25% do salário contratual. exceto se pracista.de.(FCC . c) os adicionais de insalubridade e periculosidade não incidem no cálculo do repouso semanal remunerado. c) não poderá fornecer a alimentação como salário utilidade havendo expressa vedação legal neste sentido.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles ocorrência de dolo por parte do empregado. por força de normas coletivas. correspondente ao salário mínimo. mas por conta de empregador que o remunera. desde que exista autorização do Sindicato representante da categoria econômica. b) poderá fornecer a alimentação como salário utilidade.2ª REGIÃO (SP) . Além do salário. 34.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles d) só poderá fornecer a alimentação como salário utilidade se houver previsão em norma coletiva. neste caso. mas esta não poderá exceder 25% do salário contratual. As comissões. 35. Ana e Arlete trabalham em empresas diferentes. e) só poderá descontar 50% do valor do cheque porque os outros 50% fazem parte dos riscos do empreendimento. havendo orientação jurisprudencial do TST neste sentido.Área Administrativa)Considere as seguintes assertivas a respeito da remuneração:I.Execução de Mandados)Joana é frentista do Posto Amarelo e ao receber um cheque de Douglas. e) poderá fornecer a alimentação como salário utilidade.2009 .16ª REGIÃO (MA) . sua empregadora a) poderá descontar até 30% do valor do cheque porque os outros 70% fazem parte dos riscos do empreendimento. As gorjetas cobradas diretamente pelo empregador na nota de serviço servem de base de cálculo para o repouso semanal remunerado.IV.Área Administrativa)Amanda. Considerando que o cheque foi devolvido sem provisão de fundos.(FCC .TRT . O seguro de vida e de acidentes pessoais fornecidos pelo empregador não são considerados salário in natura.2009 . II e III. Amanda recebe assistência médica. d) só poderá descontar o cheque se Joana concordar expressamente mediante termo escrito e assinado por uma testemunha. prestada mediante seguro-saúde.TRT . III e IV.III.II. Página 82 de 89 . d) III e IV.Analista Judiciário . b) I. Considerando que todas as utilidades são concedidas pelas empresas empregadoras sem ônus para as empregadas.TRT . c) II e III.Área Judiciária . A assistência odontológica prestada diretamente pelo empregador não é considerada salário in natura. Está correto o que se afirma SOMENTE em a) II. b) poderá descontar o valor do cheque.Analista Judiciário .(FCC .15ª Região . c) não poderá descontar o cheque do empregado. 36. deixou de observar as recomendações previstas em instrumento normativo.(FCC .Técnico Judiciário .2009 . mas esta não poderá exceder 30% do salário contratual. percentagens e gratificações ajustadas integram o salário do obreiro.15ª Região . Ana possui seguro de vida e de acidentes pessoais e Arlete possui previdência privada. e) I e IV. (FCC . c) é sempre assegurada. salvo expressa previsão legal em sentido contrário. c) as utilidades fornecidas somente para Amanda e Ana.2006 . mediante parcelas in natura.Área Judiciária)Com relação à remuneração é INCORRETO afirmar: a) Não se incluem nos salários as ajudas de custo.TRT-20R . e) nenhuma das utilidades fornecidas.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles não serão consideradas como salário a) a utilidade fornecida somente para Amanda. c) Os abonos pagos pelo empregador e as gratificações ajustadas integram o salário do obreiro. e) depende de fixação em lei complementar. 37. 40. o empregador está obrigado a pagar em dinheiro o valor equivalente a.Analista Judiciário . b) A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.TRT-4R .Analista Judiciário . b) a utilidade fornecida somente para Ana. salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. 39. d) As gorjetas recebidas pelo empregado servem de base de cálculo para as parcelas do aviso prévio e horas extras.Analista Judiciário .(FCC .(FCC 2006 TRT-4R Técnico Judiciário Área Administrativa)Havendo o pagamento de parte do salário mínimo.Área Judiciária)A irredutibilidade salarial a) pode ser determinada em sentença normativa. por expressa determinação legal. b) geralmente é assegurada.Área Judiciária)Considere as seguintes assertivas a respeito da Remuneração: Página 83 de 89 . d) 40% do piso salarial da categoria. d) as utilidades fornecidas somente para Ana e Arlete. b) 20% do salário mínimo.2006 . 38. pelo menos. e) 50% do piso salarial da categoria. d) pode ser estabelecida em contrato individual de trabalho. e) Não se incluem nos salários as diárias para viagem que não excedam de 50% do salário percebido pelo empregado. a) 10% do salário mínimo. c) 30% do salário mínimo.(FCC .15ª Região .2009 .TRT . 3. prestada diretamente ou mediante seguro-saúde pelo empregador. e) II e III. d) possível mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.Primeira Fase) No direito brasileiro. GABARITOS 1-D 2-E 3-C 4-B 5-C 6-E 7-B 8-E 9-E 10-C 11-A 12-C13-B 14-B 15-C16-B 17-E 18-A 19-C20–B 21-A 22-E 23-E 24-A 25-E 26-D27-B 28-E 29-E 30–B 31-E 32-C 33-A 34-A35-B 36-E 37-D 38-C 39-C 40-A 7. compreende-se no salário. d) II. QUESTÕES FGV 1. b) I e II. Não se incluem nos salários as ajudas de custo. b) possível.III.3 .OAB .2012 . c) I e III. hospitalar e odontológica.De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto APENAS o que se afirma em: a) I.Exame de Ordem Unificado . as gorjetas não estão compreendidas na remuneração do empregado. a redução do salário é a) impossível. a assistência médica. desde que tenha por finalidade evitar a dispensa do empregado sem justa causa. assim como as diárias para viagens que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado. Página 84 de 89 . c) possível mediante autorização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. para todos os efeitos legais.II. em caso de acordo entre empregado e empregador.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles I. Para todos os efeitos legais. uma vez que não se tratam de contraprestação de serviços. Como regra. (FGV . (FGV . assinale a afirmativa correta.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles 2. por ser lesiva à classe trabalhadora.BADESC – Advogado) O atraso no pagamento dos salários dará direito ao empregado: a) de exigir recibo expresso do não-pagamento dos valores. pois a nova data pretendida encontra‐se no limite legal. d) de reduzir a carga horária de trabalho.OAB .2012 . d) Princípio da legalidade. c) de cobrar o salário em dobro após três meses de mora. (FGV .Primeira Fase) Um empregados determinado no primeiro empregador dia útil do paga mês os salários seguinte ao dos seus vencido. (FGV . 3. como normalmente fazem os seus concorrentes. b) A alteração é válida.2010 . a) Princípio da unidade salarial.BADESC – Advogado) Assinale a alternativa que indique o princípio do Direito do Trabalho que prevê a proteção dos salários contra descontos não previstos em lei. A partir da hipótese apresentada. 3.VIII .2010 . b) Princípio da primazia da realidade. c) A alteração somente pode ser realizada se houver previsão em acordo coletivo. c) Princípio da materialidade salarial. Encontrando‐se em situação financeira delicada. e) de aplicar justa causa ao empregador. a) A alteração contratual. b) de receber multa de 30% sobre os valores devidos. é inválida diante do princípio da proteção. e) Princípio da intangibilidade. pretende passar a honrar esta obrigação no 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.Exame de Ordem Unificado . Página 85 de 89 . 1 .2010 .2011 . situada em região rural da cidade de Muzambinho – MG. (FGV . integrante da categoria profissional dos eletricitários. 4. (FGV . postulando o pagamento de horas extraordinárias.Fev/2011) Paulo possuía uma casa de campo. de adicional noturno e dos respectivos reflexos nas verbas decorrentes da execução e Página 86 de 89 .Primeira Fase .Primeira Fase . a condições de risco acentuado. c) José Antônio tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre a totalidade das parcelas salariais. ajuizou reclamação trabalhista em face de Paulo. d) José Antônio tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco. onde costumava passar todos os finais de semana e as férias com a sua família.OAB . 5. Dispensado sem justa causa. e considerando que não há norma coletiva disciplinando as condições de trabalho.3 . Contratou Francisco para cuidar de algumas cabeças de gado destinadas à venda de carne e de leite ao mercado local.Exame de Ordem Unificado .Jul/2011) José Antônio de Souza. recebendo um salário mínimo mensal. de forma intermitente.Exame de Ordem Unificado . b) José Antônio tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o seu salário básico. das 11h às 21h. de segunda a sábado. Francisco trabalhava com pessoalidade e subordinação. assinale a alternativa correta. Diante dessa situação hipotética. a) José Antônio não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade. é empregado de uma empresa do setor elétrico. em razão da intermitência da exposição às condições de risco.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles d) A alteração de data somente prevalecerá para os admitidos posteriormente à mudança pretendida.OAB . expondose. c) Francisco não tem direito ao pagamento de horas extraordinárias e de adicional noturno.Primeira Fase . o Página 87 de 89 .Primeira Fase) Um cientista é contratado como empregado para trabalhar no setor de pesquisa de uma empresa. ainda. Após três anos. visando desenvolver atividade inventiva. com uso de equipamentos e insumos da empresa. Diante dessa situação hipotética e considerando que as verbas postuladas não foram efetivamente pagas pelo empregador. em razão de seu caráter contraprestativo. mas não lhe assiste o direito ao pagamento de adicional noturno. d) a parcela de participação nos lucros ou resultados.OAB . Aduziu.2010 . não lhe assistindo o direito à redução da hora noturna. c) o plano de saúde fornecido pelo empregador ao empregado.Exame de Ordem Unificado . d) A redução da hora noturna deveria ter sido observada pelo empregador.2012 . não integra a remuneração do empregado.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles da ruptura do contrato de trabalho.OAB .3 .Exame de Ordem Unificado . do adicional noturno e do repouso semanal remunerado. (FGV . 6. habitualmente paga. b) as gorjetas integram a base de cálculo do aviso prévio. a) Francisco tem direito ao pagamento de horas extraordinárias e de adicional noturno. b) Francisco tem direito ao pagamento de horas extraordinárias. por se tratar de empregado doméstico. (FGV .Fev/2011) Em se tratando de salário e remuneração.VIII . 7. é correto afirmar que a) o salário-maternidade tem natureza salarial. das horas extraordinárias. assinale a alternativa correta. já que não houve prestação de serviços entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. que não era observada pelo empregador a redução da hora noturna. consiste em salário in natura. cuja patente é requerida e. que lhe respondeu que. ao tempo da reclamação o reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento.2011 . introduzida no processo de produção. Página 88 de 89 . em cargos com a mesma denominação. para a equiparação salarial. ou a municípios distintos que. pertençam à mesma região metropolitana. comprovadamente. conta-se o tempo de serviço no emprego e não na função.14ª Região (RO e AC) . a ser arbitrado pela justiça. (FCC .Analista Judiciário) Messias e Agildo trabalham na empresa H.Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles trabalhador inventa um novo maquinário. Mônica. Messias pretende a equiparação salarial com Agildo e para isso consultou sua advogada. a) em qualquer hipótese. com previsão de alto lucro. assinale a afirmativa correta. c) em caso de trabalho igual. A) A invenção pertence exclusivamente ao empregado. ao mesmo município. b) o conceito legal de "mesma localidade" refere-se. dada a atividade para a qual foi contratado o empregado. D) A invenção pertence ao empregador. em princípio. mas os lucros deverão ser divididos. desempenhando as mesmas tarefas. em breve. C) A invenção pertence ao empregado e ao empregador.TRT . caso nada tenha sido disposto a respeito. uma vez que não há como avaliar a perfeição técnica. mas é dado ao empregado pedir indenização por dano material. Na hipótese. é necessário que. B) A invenção pertence exclusivamente ao empregador. a Dra. e) não há equiparação salarial de trabalho intelectual. d) é necessário que o empregado e o paradigma exerçam a mesma função. 8. que dividirão os lucros. Direito do Trabalho AFT Professores Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles GABARITO 1-D 2-E 3-B 4-E 5-C 6-A 7-B 8-B Página 89 de 89 .