Aula 00Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Professor: Wangney Ilco Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof.Wangney Ilco – Aula 00 APRESENTAÇÃO Olá pessoal! Tudo bem? Sejam bem-vindos ao Exponencial Concursos! Primeiramente, vou me apresentar: Meu nome é Wangney Ilco. Sou ex-aluno do Colégio Naval (1997) e Escola Naval (2000). Bacharel em Ciências Navais pela Escola Naval com especialidade em Sistemas (2004). Após alguns anos como Oficial da Marinha, decidi deixar a vida militar e ingressei nesta doce vida de “concurseiro”. O foco era a área fiscal, mais especificamente o fisco do Estado do Rio de Janeiro. Nos dois primeiros certames (2008) não fui feliz, por absoluta perda de foco e por problemas pessoais. Porém, já no ano seguinte, após alguns meses sem estudar, retornei com o edital já na praça, mesmo com um problema sério de saúde na família. Fiz alguns ajustes. Foram 45 dias de dedicação total e foco máximo. Resumos, gráficos, esquemas, mapas-mentais foram utilizados para aproveitar o tempo com a máxima eficiência. E deu certo! Obtive a tão sonhada aprovação: Auditor Fiscal da Receita Estadual do Rio de Janeiro. Cargo que exerço atualmente! Assim, desde final de 2009, troquei de lado e venho participando intensamente na preparação dos alunos para diversos concursos (ICMS, ISS, AFT, AFRFB, CGU), sempre na parte de Direito Comercial ou Empresarial (como alguns preferem). No momento, estou cursando Direito na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO. Portanto, já tenho certa experiência em contribuir com a aprovação de alunos em concursos públicos na disciplina de Direito Comercial. Também, pelo fato de ter experimentado alguns insucessos na busca pela SEFAZ-RJ, sei muito bem qual o caminho deve ser percorrido até a aprovação. Logo, por ter utilizado e acreditado neste método de ensino que está sendo proposto pelo Exponencial Concursos, estou aqui participando desta equipe competente e de qualidade, com muito prazer! Bem, sem perder muito tempo, é necessário apresentar o curso. Este curso de Direito Comercial é de TEORIA e Exercícios conforme o edital do último concurso para o ICMS-RJ. A linguagem das aulas pretende ser a mais próxima possível de uma aula presencial: solta, objetiva, leve; sem expressões difíceis, como encontramos nos livros. Afinal, o objetivo do curso é a aprovação; é ensinar a marcar o “X” na alternativa correta e “partir pro abraço”. Beleza? Então, todo o esforço de nossa parte será empregado para fornecer um material teórico completo e de qualidade, abordando todos os itens do programa, bem como muitas questões comentadas. No entanto, sempre de forma objetiva e direita, utilizando recursos gráficos para uma melhor assimilação do Direito Comercial. Assim, no decorrer das aulas, chamarei a atenção para alguns pontos importantes que poderão cair na prova. Ressaltando que a banca do último concurso foi a Fundação Carlos Chagas – FCC, deste modo as questões Prof.º Wangney Ilco 2 de 35 www.exponencialconcursos.com.br Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof.Wangney Ilco – Aula 00 cobradas pela FCC serão o nosso foco, utilizando também questões de outras bancas para complementar o programa, ok? No mais, espero contar com a presença de vocês neste curso de maneira otimista e compromissada, para que possamos caminhar juntos, de mãos dadas, em direção ao ICMS-RJ. Tenho certeza que com ESFORÇO, DISCIPLINA e ORGANIZAÇÃO seremos colegas Auditores. Força na remada! Em caso de dúvidas sobre nossas aulas estarei sempre disponível em nosso fórum e pelo meu e-mail:
[email protected] E por fim, gostaria de deixar a minha impressão acerca da vida de “concurseiro”. Após a minha jornada de estudos e privações aprendi duas lições: 1ª – sem foco, organização e método de estudo você não consegue excelentes resultados; e 2ª – após a aprovação, você percebe que todo o esforço foi válido e que as dificuldades não foram tão grandes assim. Faria tudo novamente, só que com mais qualidade e esforço. Isso é real!!! Histórico e análise das provas de Direito Comercial A última prova de comercial veio com 12 questões representando 6% do total de 200 questões. Por si só, já é um bom percentual num concurso “top” como o ICMS-RJ. Porém, para “facilitar”, o candidato precisou acertar pelo menos 6 questões de empresarial (50% por disciplina) e atingir 65% por prova (P1 e P2). Logo, toda a atenção deve ser dada em nossa disciplina. Então, seguindo esta linha, vamos analisar as últimas provas realizadas para o ICMS-RJ: Provas AFRE-RJ Assunto 2010 2011 2014 TOTAL Títulos de Crédito 2 2 3 7 Sociedade Anônima 2 1 2 5 Falência 2 1 2 5 DisciplinaJurídica da Concorrência/ordem econômica 1 2 1 4 Atividade Empresarial 7 2 1 10 1 1 Desconsideração da Personalidade Prof.º Wangney Ilco 3 de 35 www.exponencialconcursos.com.br extinção e modificação. Sociedades contratuais. disponível 05 Títulos de crédito – Parte I disponível 06 Títulos de crédito – Parte II disponível 07 Teoria geral da falência. EIRELI. controle. é um dos mais completos da área fiscal. Livros comerciais. então os acrescentarei ao final. Caracterização do estado falimentar. Logo. é cobrado praticamente todo o conteúdo da disciplina comercial. constituição.br .º Wangney Ilco 4 de 35 www. disponível 02 Classificação das sociedades empresárias. disponível Prof. Empresário e Empresa. Operações societárias. Estabelecimento empresarial. Nome empresarial. resultados sociais. a princípio. Aliás. Prepostos. o programa das demais disciplinas também são bem completos. disponível 01 Registro da empresa. disponível 03 Sociedade Cooperativa. não iremos estudá-los neste curso. pois assim o nosso programa exige. Caso no decorrer das aulas o edital saia e os citados assuntos constem nele. Sociedade Limitada. órgãos societários e administração. disponível 04 Dissolução e liquidação. AULA ASSUNTO DATA 00 A atividade empresarial.exponencialconcursos. integralização do capital social. Desconsideração da personalidade jurídica. Microempresa e Empresa de pequeno porte. Tipos sociais. Sociedades anônimas: classificação.Wangney Ilco – Aula 00 Jurídica Tipos Sociais 3 Contratos Mercantis 2 Direito do Consumidor Propriedade industrial 1 1 1 5 1 3 1 1 1 2 Destaca-se que os dois últimos assuntos acima não constaram no último edital da FCC. Afinal. beleza? Fiquem tranquilos! O curso será “completaço”.com.Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof. efeitos da falência quanto aos bens do falido e aos direitos dos seus credores. Crimes falimentares. tenho o hábito de deixar sempre uma frase motivacional no início das aulas. ok? "Se não puder se destacar pelo talento.br .Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof. Outras questões comentadas. Disciplina jurídica da concorrência. Tipos contratuais mercantis.º Wangney Ilco 5 de 35 www. concorrência desleal e infrações da ordem econômica. disponível Questões inéditas: Última Prova do ICMS-RJ comentada (2014). O comércio eletrônico. vença pelo esforço. vamos ao que interessa! Antes." (Dave Weinbaum) Carpe Diem! Prof. porém.exponencialconcursos. disponível 09 Princípios de teoria geral dos contratos mercantis. Livre iniciativa.com. O regime jurídico da livre iniciativa. Total: 33 questões disponível 10 11 disponível Pois bem.Wangney Ilco – Aula 00 08 Recuperação judicial e extrajudicial. Código Civil 2002: principal . Secundária ou indireta doutrina. Por ser importante para a nossa prova. Quanto à primeira nomenclatura. o qual adotou como fundamento para o regime jurídico comercial a chamada Teoria da Empresa. a nossa disciplina pode ser conhecida tanto por Direito Comercial como por Direito Empresarial.A atividade empresarial 07 3. portanto.com. dos usos e costumes (Art.Wangney Ilco – Aula 00 Aula 00 – Prepostos A atividade empresarial. a título apenas de curiosidade. sem surpresas.Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof. essas serão as nossas fontes de estudo no presente curso. métodos e princípios próprios. com relação à segunda. beleza? Agora. Então.º Wangney Ilco 6 de 35 www.Questões comentadas 23 5. Então. Quanto à Prof. esta teoria será bem detalhada a seguir.Lei de Falências Fonte Primária ou direta . 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). certo? Agora.Lista de exercícios 31 6. Deste modo. é autônomo em relação aos demais ramos do Direito.Introdução O Direito pode ser dividido didaticamente em dois grandes ramos: direito público e direito privado. jurisprudência.Gabarito 35 1.Legislação dos títulos de crédito . ela surgiu com o Código Civil de 2002.br . Página 1.Legislação dos contratos mercantis .exponencialconcursos. dos tratados e convenções internacionais. possuindo regras. quais seriam as fontes de estudo do Direito Comercial? Onde encontraremos as normas e dispositivos para estudarmos para a nossa prova? FONTES DO DIREITO COMERCIAL .etc.Introdução 06 2.Prepostos 20 4. Empresário e Assunto Empresa. o Direito Comercial é o ramo do direito privado que regula e disciplina o empresário e os atos de empresa. Prof. O que importava era o objeto da atividade em si. A teoria dos atos de comércio era caracterizada por três ATRIBUTOS: Habitualidade: com que a atividade é exercida.com. devemos nos preocupar apenas com o conteúdo para a nossa prova. Lucro: como objetivo da atividade.Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof. Bem.101/05) Então: • Código Comercial de 1850 • Código Civil 1916 regia as sociedades comerciais. Era uma forma bem objetiva e direta de classificar as atividades no regime jurídico comercial.A atividade empresarial Este é um importante tema para a nossa prova. o que importava era o objeto da atividade comercial.br . Sempre cobrado como veremos a seguir. 2. a chamada TEORIA DOS ATOS DE COMÉRCIO era o pilar daquele Código Comercial. Por esta teoria.Wangney Ilco – Aula 00 nomenclatura. ok? 2.661/45). que era baseado no Código Francês e dividia-se em três partes: CÓDIGO COMERCIAL DE 1850 1ª PARTE Atos Comércio de Revogada pelo Código Civil de 2002 2ª PARTE Direito Marítimo Ainda em vigor 3ª PARTE Direito Falimentar Não estava mais em vigor desde a antiga lei de falências (DL 7. TEORIA DOS ATOS DE COMÉRCIO – forma objetiva de enquadrar as atividades no regime jurídico comercial. a partir do objeto ou gênero da atividade comercial exercida foi elaborada uma enumeração das atividades como forma de enquadrar a atividade no âmbito do Direito Comercial. Ou seja.º Wangney Ilco 7 de 35 www. regia as sociedades civis.1 – Teoria dos atos de comércio Antes das normas contidas no Código Civil de 2002. o Direito Comercial era regido pelo Código Comercial de 1850.exponencialconcursos. Em vigor a nova Lei de Falências (Lei 11. Prof. mas dando a ele o conhecimento necessário e a melhor assimilação possível. há sempre a possibilidade de cair em prova. mantendo-se vigentes apenas os dispositivos que regem os contratos e obrigações mercantis e o comércio marítimo. depois de vários anos de discussões e debates.. por influência do direito italiano.com. como vimos acima. já que algumas atividades importantes. sancionado em 1850. que trata do Direito Marítimo.exponencialconcursos. Este será o nosso grande foco nas primeiras aulas do curso! Prosseguindo.. por meio desta teoria.Wangney Ilco – Aula 00 Intermediação: comprar para vender. a teoria da empresa e o Novo Código Civil priorizam a FORMA como é exercida e/ou desenvolvida a atividade empresarial. a única alternativa correta é a letra d). b) foi parcialmente revogado.br . o Novo Código Civil de 2002 foi aprovado. c) não foi revogado. a) foi totalmente revogado. como a prestação de serviços e a atividade imobiliária. Nessa linha. do objeto em si. mantendo-se vigentes apenas os dispositivos que regem o comércio marítimo. Então. Mas o que vem a ser a TEORIA DA EMPRESA? Bem. o Código Civil de 2002 adota a TEORIA DA EMPRESA sob a influência do direito italiano como fundamento para o regime jurídico comercial. É justamente este o nosso trabalho: direcionar o caro aluno a marcar a alternativa correta.º Wangney Ilco 8 de 35 www.2 – Teoria da Empresa Então. revogando a primeira parte do Código Comercial de 1850 que tratava dos atos de comércio e adotando a TEORIA DA EMPRESA. Comentários Viram como a questão ficou fácil após estudarmos o assunto? Embora possa parecer banal determinado ponto da matéria. com a evolução das relações comerciais foi surgindo a necessidade de atualizar o ordenamento jurídico tendo em vista a situação real e atual das relações comerciais. (FCC / OAB-SP / 2006) O Código Comercial. Portanto. passou-se a priorizar o desenvolvimento da atividade em detrimento do ato de comércio. de forma objetiva. a jurisprudência passou a adotar o entendimento de que a teoria dos atos de comércio não deveria mais vigorar. 2. estavam fora da disciplina comercial. Pois bem.Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof. Só está em vigor a 3ª parte. Porém. d) foi parcialmente revogado. Esta é característica intrínseca daquele que assume os riscos da atividade econômica. mão de obra.br .exponencialconcursos. ATIVIDADE ECONÔMICA: objetiva o lucro. a atividade empresarial deve ser organizada. Vejamos algumas distinções entre as duas teorias: Teoria da Empresa Teoria dos atos de comércio Profissionalismo Habitualidade Atividade econômica Lucro Organização (fatores de produção) Intermediação O que importa é a forma como o objeto da atividade é exercido O que importa é o objeto da atividade em si (ESAF / ADOVOGADO IRB / 2004) A recepção do instituto empresa pelo Código Civil resultará em: Prof. ORGANIZAÇÃO: este é o principal atributo que uma atividade econômica exercida de forma profissional deve possuir para se enquadrar como uma atividade empresarial. matéria-prima e tecnologia. São eles: 2.º Wangney Ilco 9 de 35 www.com.Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof.2.1 – Atributos da Teoria da Empresa PROFISSIONALISMO: atividade exercida de forma habitual e profissional.Wangney Ilco – Aula 00 Deste modo. Diz respeito à organização dos FATORES DE PRODUÇÃO: capital. Portanto. além de objetivar o lucro e agir com profissionalismo. a teoria da empresa nos revela alguns atributos que devem ser observados para que determinada atividade seja considerada como atividade empresarial. Comercial PODERÁ abranger outras profissões que não eram regidas pela teoria dos atos de comércio. Deste modo. Asquini) para o entendimento do instituto EMPRESA. Portanto.exponencialconcursos. Temos. foi criada ateoria dos Perfis de Empresa(Prof. Comentários a) Menciona o retorno da discussão acerca da teoria dos atos de comércio. é a forma como a atividade econômica é exercida que prevalece e que vai determinar a sujeição ou não ao regime jurídico comercial. Incorreta. pelo qual a empresa seria a união dos fatores de produção por um indivíduo (o empresário) visando à obtenção de um produto ou a prestação de um serviço. b) realçar a ideia de atividade sobre a de ato. Conforme vimos. c) incorporar novos ofícios e profissões ao campo do direito mercantil. e) Não há lógica em sua afirmativa. pois mesmo antes da teoria da empresa já havia a divisão entre as atividades comerciais e as civis.br .com.Wangney Ilco – Aula 00 a) retornar a discussão sobre ato de comércio como intermediação na circulação de mercadorias. não há um conceito jurídico de empresa. no entanto. através da observação da sociedade e da dinâmica comercial que nos cerca. Esta é a teoria mais aceita e aborda a empresa como fenômeno poliédrico a partir de quatro perfis: Prof. Hoje. e) criar novo sistema de análise da atividade econômica. portanto.3 – A empresa A Teoria da Empresa. foi adotada pelo Novo Código Civil de 2002. d) extremar atividades empresariais e não empresariais. 2. Esta definição é aquela que possuímos e retiramos de nosso cotidiano econômico. Incorreta. já que atualmente o D. melhor seria dizer: atividades empresariais (ou típicas de empresa) e atividades não empresariais. A teoria que rege atualmente a atividade empresarial é a teoria da empresa. o conceito econômico. A forma como a atividade econômica está sendo exercida é o que importa atualmente. b) É a nossa resposta.Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof. ok? d) Incorreta. No entanto. c) De certo modo está correta.º Wangney Ilco 10 de 35 www. esta teoria faz parte do passado. a atividade econômica em si se sobrepõe à ideia de enumeração das atividades conforme o seu objeto(ato de comércio). Há questões onde devemos assinalar a alternativa mais correta. a alternativa b) prevalece e está “mais correta”. porém. Assim. com. considerando os bens ou patrimoniais da empresa como resultado do fator econômico. A empresa está relacionada ao ESTABELECIMENTO. 966 do CC. podemos definir EMPRESA como sendo: A ATIVIDADE econômica ORGANIZADA para a produção ou a circulação de bens ou serviços.exponencialconcursos. O EMPRESÁRIO é o sujeito de direito. pois não tem correspondência na realidade atual.º Wangney Ilco 11 de 35 www.4 – O empresário Como vimos. A empresa relacionada ao grupo organizacional formado pelo empresário e seus colaboradores. Destaca-se que a “produção ou circulação de bens ou serviços”. temos a definição de EMPRESÁRIO. Vejamos: • DEFINIÇÃO DE EMPRESÁRIO Art. não há uma definição jurídica de empresa. ou Este perfil está superado. A empresa está relacionada à atividade empresarial em si. Deste modo. exercida de forma PROFISSIONAL pelo EMPRESÁRIO. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. 2.br . direcionada a um determinado fim produtivo.Wangney Ilco – Aula 00 Perfil Subjetivo Perfil Funcional Perfil Objetivo patrimonial Perfil Corporativo institucional A empresa está relacionada ao indivíduo que exerce de forma organizada e profissional uma atividade econômica objetivando a produção ou circulação de bens ou de serviços. representa uma maior amplitude em relação ao campo de incidência da antiga teoria dos atos de comércio.Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof. Com a positivação da teoria da empresa pelo Código Civil de 2002. que é gerar riquezas. Agora. conforme a perfil subjetivo de Asquini. qualquer atividade poderá ser considerada Prof. pois é ele quem exerce a atividade empresarial. Assim. Porém. 966 do CC. Desta forma. até o momento podemos distinguir perfeitamente os seguintes conceitos: EMPRESÁRIO EMPRESA Atividade Empresarial Sujeito que exerce a atividade ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Complexo de bens 2. consegue-se definir empresário . desde que possua as demais características e requisitos da Teoria da Empresa.atividades sem fins lucrativos não são empresárias Organização Dos fatores de produção Produção ou circulação de bens ou serviços Qualquer atividade pode ser empresária Empresário Então.5 – Exceções à Teoria da Empresa Então meus amigos.exponencialconcursos. a regra geral para a caracterização da atividade econômica como empresarial é dada acima.º Wangney Ilco 12 de 35 www.Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof.br .com. a esta regra temos as seguintes exceções: Prof.a pessoa que exerce a atividade típica de empresa.Wangney Ilco – Aula 00 empresária. nos termos do art. temos a seguinte esquematização: Profissionalismo Estabilidade e habitualidade Atividade econômica LUCRO . exponencialconcursos. c) quem exerce habitualmente qualquer atividade. art.º Wangney Ilco ainda que 13 de 35 www. artística ou literária – não é empresário. Considera-se empresário • ATIVIDADE RURAL O indivíduo (ou sociedade) tem a OPÇÃO de ser empresário §único. ok? (FCC / JUIZ SUBSTITUTO-TJ-MS / 2010) Considera-se empresário: a) quem organiza a produção de certa mercadoria. episodicamente. Independente da forma com que a atividade é exercida Observação: A sociedade pode ser empresária ou simples. No mais. destinando-a à venda no mercado. CC • SOCIEDADES COOPERATIVAS São sempre sociedades simples. a sociedade será tema de aula futura. 966.br . CC Elemento de empresa – SE organização dos fatores de produção for mais importante atividade pessoal que a desenvolvida.Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof.com. 982. d) o profissional da área científica. desde que destine a produção de seus bens à venda no mercado. habitualmente ou não. como regra. e) quem exerce atividade econômica. art. Prof. CC Exceções à Teoria da Empresa Art. §único. literária ou artística. conforme exerça atividade típica de empresa ou não.Wangney Ilco – Aula 00 • PROFISSIONAL LIBERAL Natureza científica. desde que se trate de atividade habitual. econômica ou intelectual. para prestação de serviços diretos na comunidade. b) quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. 971 e 984. “Art.6 – Empresário Individual Como vimos. o empresário individual é uma pessoa física que exerce a atividade empresarial. Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI). Deste modo. Ainda. 966 do CC. apto a adquirir direitos e contrair obrigações. ela é formada por um grupo de pessoas (sócios) que reciprocamente se obrigam a contribuir.com. mercearias. ATIVIDADE EMPRESARIAL Empresário Individual Sociedade Empresária Pessoa Física Pessoa Jurídica Em termos gerais a atividade empresarial é exercida conforme a esquematização acima. Quando à SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Assim. o titular da atividade econômica é o empresário. que na prática. PODERÁ se enquadrar como Microempresa (ME). Gabarito letra b). padarias.br . Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” 2. por consequência. com bens ou serviços. o ponto mais importante acerca do EMPRESÁRIO INDIVIDUAL é com relação a sua responsabilidade pelas obrigações e dívidas decorrentes da sua atividade.Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof. os BENS da pessoa física e do empresário individual são os MESMOS. ele responde com seus próprios bens (ilimitadamente) para saldar as dívidas surgidas no curso da atividade empresarial. O empresário é o sujeito de direito. Porém. etc.º Wangney Ilco 14 de 35 www. quanto uma pessoa jurídica na condição de sociedade empresária.Wangney Ilco – Aula 00 Comentários Questão literal ao art.exponencialconcursos. podendo ser tanto uma pessoa física na condição de empresário individual. para o exercício de atividade típica de empresa e a partilha. compreende atividades econômicas de pouco capital/investimentos: artesanatos. Neste caso. 966 do CC. PODE optar pela nova forma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. entre Prof. pois ele NÃO possui personalidade jurídica e. a RESPONSABILIDADE do empresário individual é ILIMITADA e DIRETA. que define empresário e positiva a teoria da empresa. Inclusive. “Art. Este é o conceito de sociedade empresária e. Organização dos fatores de produção. 972. considera-se empresário aquele que: COM Profissionalismo econômica. 981 e 982. Esta capacidade civil é exatamente aquela prevista no Direito Civil: artigos 3º e 4º do CC (apesar de saber que o caro leitor (a) possui a lei seca ao seu lado enquanto estuda este curso. apresento a seguinte esquematização): Prof. é o que basta sabermos para prosseguirmos com a matéria. dos resultados (art.Capacidade Civil do Empresário Individual O empresário individual necessita estar CIVILMENTE CAPAZ para exercer a atividade empresarial. Além desses requisitos que devem ser cumpridos para caracterizar o empresário e a atividade empresária.1 . do CC. 972 do CC.Wangney Ilco – Aula 00 si.” 2. no momento. ok? Observação: Apesar de não possuir personalidade jurídica.Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof. ainda devem ser observados os casos de capacidade e impedimento. Relembremos: Tendo em vista a teoria da empresa. 2.br .º Wangney Ilco 15 de 35 www. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.7. nos termos do art. e que já comentamos na Teoria da Empresa.7 – Requisitos e impedimentos para o exercício da atividade empresarial Bem. DE FORMA Organizada – principal requisito. PARA A Produção ou a circulação de bens ou de serviços – objetivo de satisfazer as necessidades do mercado exercendo qualquer tipo de atividade econômica. CC).com. os primeiros requisitos para o exercício da atividade empresarial são aqueles que a caracterizam como tal. Na aula 02. no intuito de facilitar e relembrar a disciplina civil. retornaremos a este assunto com mais detalhes. o empresário individual é obrigado a se registrar no Registro Público das Empresas Mercantis (RPEM) e ao uso da inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas). – habitualidade no exercício da atividade EXERCE A Atividade econômica – objetivo de auferir lucros.exponencialconcursos. º Wangney Ilco 16 de 35 www. pródigos.Wangney Ilco – Aula 00 • Absolutamente Incapaz x Relativamente Incapaz Idade Absolutamente Incapaz Relativamente Incapaz Menor de 16 anos 16 a 18 anos Discernimento Nãotem (enfermidade ou Reduzido (deficiência mental) deficiência metal) Pessoas Não puderem exprimir Ébrios habituais. Pessoal.Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof. viciados em sua vontade (mesmo que tóxicos.exponencialconcursos. temos duas situações de exceções. percebam que há sempre um fato novo que culmina no exercício da atividade empresarial por agente incapaz. não respondem pelas obrigações oriundas da atividade empresarial. sem desenvolvimento mental completo. excepcionais por causa transitória). Prof. INCAPAZ representado ou assistido 2ª -Pela incapacidade superveniente do empresário. Isso quer dizer que o incapaz NÃO poderá iniciar ou constituir uma empresa como empresário individual. deverá sempre dar continuidade à atividade empresarial já exercida. acerca desses bens. a esta necessidade de plenitude na capacidade civil para o exercício da atividade empresarial. conforme esquema abaixo: Empresário Individual Deve ter capacidade civil Mediante Autorização Judicial –após análise das circunstâncias e riscos EXCEÇÕES Decorrente de Fato novo 1ª -Em favor do incapaz – sucessão da empresa causa mortis.br . No entanto. ou seja. Assim. Portanto.com. o Código Civil observa o princípio da preservação da atividade típica de empresa incentivando o desenvolvimento e continuidade da atividade econômica. Ressalta-se que os bens particulares (aqueles estranhos à empresa) que o incapaz possuía quando ainda era capaz ou antes da sucessão NÃO estão sujeitos ao resultado da empresa. 399/2011 que acrescentou o §3º ao Art. o empresário individual além de ter que possuir o pleno gozo da capacidade civil.880/93). 2. Atendidos os pressupostos REGISTRAR o contrato e suas alterações na JUNTA COMERCIAL Por fim. está impedido legalmente o servidor público federal (Art. precisa não estar legalmente impedidopara exercer a atividade empresarial. 117. que a prova de emancipação do menor e a autorização do incapaz devem ser registradas no Registro Público das Empresas Mercantis (Junta Comercial).3–Impedimento: Empresário Individual Bem. O sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais. ainda.Capacidade Civil da Sociedade Empresária . etc.sócio Bem. 974 do Código Civil. Prof.112/90).7. O capital social deve ser totalmente integralizado. e quanto à capacidade civil daquele que é sócio de sociedade empresária? Como proceder? Tratando deste tema.com.br . em 2011 foi publicada a Lei nº 12. lei 8. a lei poderá impedi-lo. ou seja. X. Portanto. 2. por exemplo. Assim. ou seja. membro do ministério público (Art. embora o indivíduo seja civilmente capaz.exponencialconcursos. pessoal. lei 8. 29. o impedimento legal para o exercício da atividade empresária é consignado em leis específicas. 44.º Wangney Ilco 17 de 35 www.Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof. nada impede que um servidor público federal.Wangney Ilco – Aula 00 ocorre a separação patrimonial entre os bens da empresa e os bens do empresário individual (incapaz). beleza? Outra coisa: o impedimento legal é com relação ao empresário individual. lei 6.7.625/1993). vale ressaltar. III.2 . o militar (Art. Vejamos os pressupostos que devem ser atendidos CUMULATIVAMENTE pelo sócio incapaz da sociedade empresária: • • • O sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade. 3º.exponencialconcursos. b) de sua definição legal.br . não responderá pelas obrigações que contrair. alguém poderia perguntar: Professor. SÓ PARA RECORDAR: temos as seguintes condições para o exercício da atividade empresarial: . responderá pelas obrigações contraídas. (FCC / PROMOTOR JUSTIÇA-MPE-CE / 2009) Em relação ao empresário. respondendo por elas(art. e se o impedido resolver exercer a atividade empresária? Os atos por ele praticados são nulos? Neste caso.Wangney Ilco – Aula 00 por exemplo.Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof. se a exercer.com. Prof. de natureza científica ou artística pode ser considerada empresarial. é INCORRETO afirmar que: a) se a pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial assim agir. c) a profissão intelectual. (FCC / JUIZ SUBSTITUTO-TJ-PE /2011) É correto afirmar que: d) Quem estiver legalmente impedido de exercer atividade própria de empresário.Capacidade civil: deve estar em pleno gozo (arts. Exceções: incapacidade superveniente e sucessão da empresa. Comentários Pelo teor do art. Este é um dispositivo previsto no CC para proteger o terceiro que contratou junto ao empresário individual impedido legalmente de exercer atividade empresária. se seu exercício constituir elemento de empresa. desde que não participe de sua administração. caso exerça a atividade. visto que a pessoa legalmente impedida de exercer atividade típica de empresa. 973 do CC). RESPONDERÁ pelas obrigações que contrair. destacam-se as noções de profissionalismo.º Wangney Ilco 18 de 35 www. Porém. 4º e 5º do CC). seja acionista ou quotista de uma sociedade. o indivíduo não poderá se valer do impedimento para se livrar de obrigações assumidas na condição de empresário. atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços. Sem impedimentos legais: possui capacidade civil e não é proibido legalmente. esta assertiva está INCORRETA. 973 do CC. A profissão intelectual. d) Correta. 974 do CC. não sendo impedidos legalmente.com. podem contratar sociedade com terceiros independente do regime de casamento. Nossa resposta. sem necessidade de outorga do outro cônjuge. Está incorreta em função da palavra NÃO. c) Correta. Conforme o art. b) Correta. É exatamente o que exige o art.br . Analisemos cada uma delas.exponencialconcursos. A alternativa vai de encontro ao preconizado no art. descumprindo a proibição de exercer a atividade empresarial. Comentários: O enunciado pede para assinalar a alternativa incorreta em relação ao empresário.Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof.Universal com terceiros -Separação total de bens Obs. Ainda sobre o EMPRESÁRIO CASADO.: Os cônjuges. CC. independente do regime do casamento. Prof. 972 que vimos acima: CAPACIDADE CIVIL e SEM IMPEDIMENTOS LEGAIS. DESDE QUE o seu exercício caracterize elemento de empresa. atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços. e) ainda que representado ou assistido. separadamente. Esta é uma das exceções à teoria da empresa (art.º Wangney Ilco 19 de 35 www. por seus pais ou pelo autor da herança. §único). Alternativa menciona as características do titular da atividade empresária: profissionalismo. não pode o incapaz continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz.Wangney Ilco – Aula 00 d) a atividade empresarial pode ser exercida pelos que estiverem em pleno gozo da capacidade civil. 967. Esta regra é um reflexo da confusão patrimonial entre os bens particulares do empresário e da pessoa jurídica. 2.4–Empresário casado O Código Civil também empresário casado. ele pode alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real (limitação de fruição e disposição do bem). e) Incorreta. de natureza científica ou artística PODE ser considerada empresarial. o impedido responderá pelas obrigações contraídas. 973. o qual permite ao incapaz continuar a empresa naquelas condições e situações.7. a) Correta. Vamos lá? Os conjugês (juntos) podem fazer parte de sociedade traz algumas considerações acerca do Exceção entre si (regime de comunhão): . sem necessidade de outorga conjugal. praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa. visto que a vedação é quando o regime de casamento é o da SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA ou DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. o empresário é conhecido como preponente. No entanto. os prepostos são as pessoas que auxiliam o empresário no exercício da atividade empresária. qualquer que seja o regime de bens escolhido.br . Podem ser profissionais com vínculo empregatício ou profissionais autônomos. 978 do CC. E qual é a responsabilidade do preposto? Responsabilidade do PREPOSTO Preponente Terceiros PESSOALMENTE responsáveis pelos atos culposos SOLIDARIAMENTE com o preponente pelos atos dolosos Prof. alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.” (art.Prepostos Imagine que ficar sozinho a frente de uma atividade empresarial não é uma tarefa fácil. Portanto.178). Já a letra e) está incorreta. Portanto.º Wangney Ilco 20 de 35 www.Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof. se os atos forem praticados fora do estabelecimento. ainda que não autorizados por escrito. o preponente fica obrigado somente até o limite dos poderes que foram conferidos por escrito ao preposto. qualquer que seja o regime de bens. Quando há vínculo empregatício. conforme art. e) é vedado aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros. 1.com.Wangney Ilco – Aula 00 (FCC / JUIZ SUBSTITUTO-TJ-PE /2011) É correto afirmar que: b) O empresário casado pode. Comentários Acabamos de ver que a letra b) está correta. Ok? 3.exponencialconcursos. o empresário é chamado de preponente e é RESPONSÁVEL “pelos atos de quaisquer prepostos. visto a necessidade de se demonstrar culpa ou dolo. Ele é o preposto permanente no exercício da empresa. a responsabilidade do preposto é SUBJETIVA.responde p/ perdas/danos e lucros são retidos 3. 1.br . Abaixo. vejamos a seguinte esquematização sobre os poderes do gerente e sua relação com o preponente: PODE praticar todos os ATOS necessários GERENTE Para o exercício dos poderes outorgados SE a lei não exigir poderes especiais RESPONDE junto com o PREPONENTE pelos ATOS praticados em seu nome.Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof.exponencialconcursos. na sede desta.com. mas a conta do preponente PODE estar em JUÍZO em nome do preponente pelas Obrigações no exercício de suas funções *Na falta de disposição diversa: • DOIS ou MAIS Gerentes seus PODERES são SOLIDÁRIOS 3. ou em sucursal. Beleza? Ainda com relação ao às funções do preposto: Pode fazer-se substituir Autorização escrita Sem autorização responsabilidade pessoal pelos atos praticados Preposto Para negociar por conta própria ou de terceiro proibição de fazer concorrência Autorização expressa Sem autorização .1 – O Gerente O gerente pode ser considerado o preposto mais importante no exercício da empresa.2 – O Contabilista Este é o nosso último tópico da aula demonstrativa.172).º Wangney Ilco 21 de 35 www. filial ou agência (art. Vamos lá? Bora fechar? Prof.Wangney Ilco – Aula 00 Logo. a escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado. 1. (ESAF/ Auditor Fiscal do trabalho / 2010) Sobre a disciplina dos prepostos no Livro do Direito de Empresa do Código Civil. se os recebeu sem protesto. pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas. pelas obrigações resultantes do exercício da sua função. Logo. Portanto. outro preposto poderá ser o responsável pelos assentos lançados nos livros ou fichas do preponente. de cara é a nossa resposta. mesmo quando a lei exigir poderes especiais. Assim. é necessário ter um profissional responsável por escriturar os livros do empresário e da sociedade empresária: Contador ou Contabilista. a) Considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados. esta foi a parte teórica de nossa aula demonstrativa. SALVO se nenhum houver na localidade. consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes. ou seja.Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof. respectivamente.exponencialconcursos. devem escriturar em livros suas atividades comerciais. 1173. A letra a). 1176 e 1173. Comentários O enunciado da questão pede para assinalar a alternativa incorreta. Wangney Ilco Prof. assinale a opção incorreta. fazer-se substituir no desempenho da preposição. pessoal. sob pena de responder.182 do CC.br . Tratamos desta ressalva em nossa esquematização e está expressa no art. o gerente não poderá praticar certos atos. Agora é arregaçar as mangas e fazer muitos exercícios. d) O gerente pode estar em juízo em nome do preponente. temos algumas questões comentadas para consolidar o aprendizado. b) Em regra. bens ou valores ao preposto. As demais alternativas estão literais aos artigos 1171. e) Na falta de estipulação diversa. Façam com atenção! Forte abraço! Até a próxima aula. Em seguida.Wangney Ilco – Aula 00 Bem. o empresário e a sociedade empresária estão obrigados por lei a manter e a seguir um sistema de contabilidade. sem autorização escrita.com. considera-se perfeita a entrega de papéis.º Wangney Ilco 22 de 35 www. encarregado pelo preponente. 1169. Espero que tenha assimilado com atenção o que foi apresentado. pessoalmente. Beleza? Então. nos termos do art. pois evidentemente se a lei exigir poderes especiais. c) O preposto não pode. Comentários Considerando os atributos para que uma atividade econômica seja considerada como empresária. servirem para dar conhecimento a terceiros sobre os exercentes da profissão. b) impedir. o conceito de empresa deve ser entendido como equivalente a) ao de empresário. c) facilitar a aplicação da teoria da aparência. c) ao de qualquer entidade de fins lucrativos. não resta qualquer dificuldade para assinalarmos a letra d) como correta.Wangney Ilco – Aula 00 4. b) ao de estabelecimento. que incapazes venham a ser considerados empresários. qualquer que seja a forma utilizada. ou de uma forma societária qualquer. Empresa não se confunde com empresário ou estabelecimento empresarial.exponencialconcursos. como tal o conjunto de bens utilizados para o exercício da atividade mercantil. Profissionalismo. e) facilitar o controle dos exercentes de atividades empresariais. que assume os riscos do negócio.br . e) ao de empresário. Empresa é considerada a atividade empresarial (perfil subjetivo). ou seja. em face do registro obrigatório. não se tratando de conceito doutrinariamente unívoco. Gabarito: D 2) (ESAF / AUDITOR FISCAL-RN / 2005) Os requisitos previstos em lei para que as pessoas naturais sejam qualificadas como empresários destinamse a a) agarantir o cumprimento de obrigações contraídas no exercício de atividade profissional.Questões Comentadas 1) (ESAF/AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS-PI/2002) Do ponto de vista do Direito Comercial. d) ao de uma atividade organizada com o objetivo da obtenção de lucros.com. Certo? Relembrando a teoria da empresa: Atividade econômica (lucro). Comentários A QUALIFICAÇÃO do indivíduo como empresário refere-se a sua regularidade perante a lei. Assim.º Wangney Ilco 23 de 35 www. bem como a teoria da empresa e os perfis de empresa de Asquini. de estabelecimento. d) por conta da inscrição no Registro de Empresas. o sujeito da atividade mercantil. vimos alguns requisitos obrigatórios por lei para tornar o empresário regular. como:Registrar-se na Junta Prof. Organização e Produção ou Circulação de bens ou serviços.Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof. 966.exponencialconcursos. pelo Código Civil. o regime jurídico-comercial está em plena aplicação. em razão da adoção.com. a alternativa correta é a letra a). expressão mais abrangente.Wangney Ilco – Aula 00 Comercial(art. não é mesmo? (rsrsrs). Com o novo Código Civil e a adoção da teoria da empresa. pelo Código Civil. a) Incorreta. O Direito Comercial está em plena atividade. a utilização do termo "comerciante" para designar todo aquele a quem são dirigidas as normas de Direito Comercial: a) permanece correta. d) permanece correta. pois o Código Civil estendeu a aplicação do Direito Comercial a todos os que exercem atividade econômica organizada e profissional. 997). cada alternativa sobre a expressão “comerciante”. pois a alternativa menciona a teoria dos atos de comércio e a teoria adotada pelo Código Civil de 2002 foi a Teoria da Empresa. Desta forma. sendo definido nos termos do art. o termo comerciante tornou-se equivocado. do CC. 178).º Wangney Ilco 24 de 35 www.101/05) considera crime falimentar o empresário ou sociedade empresária que possua escrituração irregular (Art.br . pois a revogação de parte expressiva do Código Comercial operou a extinção do Direito Comercial. cedendo lugar ao EMPRESÁRIO. Manter escrituração regular de seus negócios e Levantar demonstrações contábeis periódicas (art. Gabarito: A 3) (FCC / JUIZ SUBSTITUTO-TRT 11ª / 2005) De acordo com o Código Civil de 2002. a lei falimentar (lei 11. Como exemplo. os terceiros de boa-fé e a sociedade em geral estarão protegidos. é no sentido de garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo empresário no curso de sua atividade regular.Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof. Comentários Comentemos. em razão da adoção. Esse controle exigido em lei sobre a qualificação e regularidade do empresário. 1. não apenas aos comerciantes (pessoa que pratica o comércio). Gabarito: C Prof. da teoria da empresa. c) tornou-se equivocada. b) perdeu sentido. Logo. b) Incorreta. pois mesmo revogando-se duas partes do Código Comercial. da teoria objetiva dos atos de comércio. ampliou-se a aplicação do Direito Comercial a todos os que exercem atividade econômica organizada e profissional. pois os antigos "comerciantes" são hoje denominados "empresários".179). não foi extinto. Assim. c) Correta e d) e e) Incorretas. e) tornou-se equivocada. embora designando os mesmos conceitos. então. não apenas comerciantes. A letra e) está incorreta devido à expressão “em qualquer hipótese”. 976. de sociedade anônima. há essa possibilidade de emancipação do menor. d) o ativo permanente. e) o maquinário. pode-se afirmar que o principal elemento da sociedade empresarial é: a) o trabalho. adotada pelo novo Código Civil. teria que ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis a prova da emancipação (art.exponencialconcursos.Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof. As letras c) e d) estão absolutamente infundadas. A alternativa está conforme o art. Assim. sem direito de voto. CC). c) a organização. b) se for maior de 14 (quatorze) anos e possuir estabelecimento com economia própria. b) o capital.º Wangney Ilco 25 de 35 www. Gabarito: C 5. desde que não possua poderes de administração. Comentários Logo de cara a letra a) é a nossa resposta. A letra b) está incorreta em virtude de mencionar a idade de 14 anos.br . pois conforme vimos Prof. o fundamento daquela teoria é a forma como a atividade econômica é exercida. 974. Comentários Embora o enunciado mencione a sociedade empresarial. Neste caso. dentre as alternativas. c) na qualidade de sócia de sociedade de responsabilidade limitada. (FCC / PROCURADOR BACEN /2006) Pessoa incapaz pode ser empresária individual a) se autorizada judicialmente a continuar a exploração de estabelecimento recebido por ela em herança. Se mencionasse 16 anos. e) em qualquer hipótese. sabemos que a teoria da empresa refere-se tanto ao empresário individual quanto à sociedade. estaria correta. Afinal. desde que devidamente representada na forma da lei. d) como acionista. É necessária a devida autorização judicial para que o incapaz possa ser empresário individual e continue a atividade empresária recebida em herança. (FGV / ICMS-RJ / 2008. 5º do CC.2)Pela teoria da empresa. a ORGANIZAÇÃO da atividade empresarial é o elemento mais importante da teoria da empresa e do regime jurídico comercial atual. Vamos passar pelas demais alternativas. §1º do CC.com. pois conforme o art.Wangney Ilco – Aula 00 4. (FCC / JUIZ SUBSTITUTO-TRT 11ª/2007) Determinada pessoa física exercia atividade empresarial e. Trataremos do registro do empresário na próxima aula. Em caso de incapacidade ou impedimento. c) se impedido de exercer atividade própria de empresa.com. é correto afirmar que a) empresário casado sob o regime de comunhão universal de bens não pode alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real sem o consentimento de seu cônjuge. (ESAF / PFN / 2006)Ocorrendo emancipação do menor. 976. d) pode ser efetuada por curador. Gabarito: Incorreta 8. não responderá pelas obrigações contraídas. b) é ilegal. em determinado momento. conforme determina o art. a alternativa correta é a letra c.Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof. vier a exercê-la. de acordo com o art.Wangney Ilco – Aula 00 somente em algumas hipóteses o incapaz poderá ser empresário individual. independentemente de autorização judicial. pois a emancipação e a autorização do incapaz devem ser averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial). b) se se tornar incapaz. Logo. não poderá continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz.exponencialconcursos. Comentários Mais uma questão sobre capacidade e impedimento para o exercício de atividade típica de empresário. §1º do CC. a continuidade do exercício da empresa a) pode ser efetuada por mandatário do empresário. Prof. a autorização judicial é imprescindível para o exercício da atividade empresarial pelo incapaz ou impedido.br . torna-se incapaz para os atos da vida civil. Comentários PEGADINHA: A inscrição no Registro Civil NÃO é suficiente. c) depende de autorização judicial. Nesse caso. Gabarito: C 7. e) é possível por intermédio dos sócios do empresário. Gabarito: A 6.º Wangney Ilco 26 de 35 www. 974. (FCC / PROCURADOR JABOATÃO DOS GUARARÁPES-PE/2006) Em relação ao empresário. a inscrição no Registro Civil é suficiente para dar publicidade a esta condição para o exercício da atividade de empresário até então exercida pelo assistente legal. º Wangney Ilco 27 de 35 www. b) incorreto. ainda deve preencher os requisitos estabelecidos no art. a palavra "empresa". com a condição de NÃO terem casado no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória. caput para que o empresário individual que se tornou incapaz de continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz. em razão de ser militar. já que. De acordo com a terminologia empregada pelo Código Civil. “sem qualquer restrição” e outras mais. e) Incorreta. como “sempre”. b)Incorreta. A nossa esquematização sobre o empresário casado resolve esta questão. se forem casados sob o regime da comunhão parcial de bens. 195. Devemos ficar sempre atentos a expressões extremistas. O indivíduo pode ser capaz civilmente para exercer a atividade empresária. por exemplo. o art. porém estar impedido.Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof. d) Correta. está usada de modo: a) correto. no texto constitucional. 973 do CC. d) incorreto. I. da Constituição estabelece que a seguridade social será custeada por contribuições sociais "do empregador.exponencialconcursos. 966 do CC. que prevê a responsabilidade do empresário impedido de exercer atividade empresarial. “nunca”. bem como não estar impedido.br . podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil. c) incorreto. devendo ser substituída por "empresário". 974. Gabarito: D 9. devendo ser substituída por "estabelecimento". da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei". (FCC / PROCURADOR-BACEN / 2006) O art. a plena capacidade civil NÃO configura condição suficiente para caracterizar o empresário.Wangney Ilco – Aula 00 d) é facultado contratar sociedade com seu cônjuge. O empresário casado independente do regime de bens pode alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real SEM o consentimento de seu cônjuge. Pode haver uma “pegadinha”.com. e) incorreto. Afinal. Comentários Prof.Nesta alternativa. devendo ser substituída por "atividade". 977 do CC faculta aos cônjuges contratar sociedade entre si. “toda”. devendo ser substituída por "pessoa jurídica". Há previsão no art. quando vier a exercê-la. Comentários a) Incorreta. c) Incorreta nos termos do art. e) sem qualquer restrição. tendo em vista a necessidade de analisarmos a forma como a atividade está sendo exercida para inseri-la no regime jurídico empresarial. não restam dúvidas de que o dispositivo deveria mencionar “empresário”.exponencialconcursos. a caracterização de determinada atividade econômica como empresarial a) depende de expressa previsão legal ou regulamentar. Comentários Mais uma boa questão de atividade empresarial. se ausente a autorização marital para o exercício de atividade empresarial. As letra a) e d) referem-se aos atos de comércio. ou não. Observemos que o enunciado menciona sujeitos de direito: “empregador”. (FGV / ICMS-RJ / 2010) As alternativas a seguir apresentam figuras que estão proibidas de exercer a atividade empresarial. sendo empresarial a compra e venda de bens móveis e semoventes e não empresariais as demais atividades. d) depende do ramo da atividade exercida pelo empresário. Gabarito: B 10. b) O magistrado. b) é feita mediante opção do empresário.Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof.com. Logo. a) O falido que. (FCC / OAB-SP / 2005) No regime do atual Código Civil. conforme seja a atividade efetivamente exercida em caráter profissional e organizado. Assinale-a. Comentários Prof. c) O militar da ativa.º Wangney Ilco 28 de 35 www. empresário e estabelecimento empresarial. e) Os que foram condenados pelo juízo criminal à pena de vedação do exercício de atividade mercantil. como indivíduo que exerce a atividade típica de empresa. que no momento do seu registro deverá declinar se sua atividade será empresarial.br . Gabarito: C 11. Pelo que já estudamos fica “mole” marcamos a letra c). A letra b) trata da exceção à teoria da empresa e faz referência àquele que exerce a atividade rural. sendo sujeito de direito (perfil subjetivo de Asquini).Wangney Ilco – Aula 00 Esta questão aborda exatamente aquela diferença que vimos: empresa. devendo a atividade constar em relação previamente expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio. ou não. “entidade”. à exceção de uma. mesmo não tendo sido condenado por crime falimentar. c) é aferida a posteriori. não foi reabilitado por sentença que extingue suas obrigações. d) A mulher casada pelo regime da comunhão universal de bens. e) Os que foram condenados pelo juízo criminal à pena de vedação do exercício de atividade mercantil.880/80). na sede desta. Porém. essas pessoas não podem ser empresárias.° 8. Logicamente. ou em sucursal. Esta é nossa resposta por eliminação. certo? Veja que ele nos pede para assinalar a alternativa que NÃO está proibida de exercer a atividade empresarial. Por vezes ele pode nos confundir. 35. é óbvio que o indivíduo falido que ainda tem obrigações pendentes não poderá se aventurar em outra atividade empresarial. Incorreta. 36. Vamos lá? Com exceção. hoje não há mais cabimento para este tipo de previsão. pressupomos realmente que ele estará proibido de exercer a atividade empresária.Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof. Art. filial ou agência. sendo que as demais estarão impedidas devido a dispositivos legais. Prof.934/94). Art. as demais têm previsão de proibição/vedação em lei específica. bastaria ter calma para analisar cada uma. da alternativa correta. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa. II da Lei do Registro Público de Empresas Mercantis (Lei n. a) O falido que. 29 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.Wangney Ilco – Aula 00 Nesta questão. (FCC / ICMS-SP / 2013) Em relação aos gerentes dos estabelecimentos empresariais: I. Mesmo sem ter estudado ainda o regime falimentar.º Wangney Ilco 29 de 35 www.com. Outras nem tanto. certo? Ou seja.° 35/79) e o art. Art. mesmo não tendo sido condenado por crime falimentar. Incorreta. Porém. Gabarito: D 12. não é mesmo? b)O magistrado. A questão trata dos impedidos de exercer a atividade empresarial. I da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. Incorretas. d)A mulher casada pelo regime da comunhão universal de bens. a questão poderia ser acertada pelo candidato utilizando o famoso método da “eliminação”.101/05). c) O militar da ativa. primeiramente tenha bastante atenção ao que está sendo pedido no enunciado. se ausente a autorização marital para o exercício de atividade empresarial. não foi reabilitado por sentença que extingue suas obrigações. não existe a distinção apontada na alternativa entre homem e mulher. portanto. Algumas das alternativas tratamos nesta aula. O antigo código civil trazia esta previsão. Obviamente que se o juiz condena o indivíduo a esse tipo de pena. 102 da Lei de Falências (Lei nº 11.exponencialconcursos.br . Comentários Como vimos num de nossos esquemas gráficos. 1. CC.170). 1. é correto afirmar que b) preposto do estabelecimento pode negociar livremente por conta própria ou de terceiro. O gerente não pode estar em Juízo em nome do preponente. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome.exponencialconcursos. II – Incorreta. Art. mas à conta daquele. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e III. (FCC / JUIZ-TJ-PE / 2013) No tocante ao estabelecimento e seus institutos complementares. d) II. pelas obrigações resultantes do exercício de suas funções. Comentários I – Correta.º Wangney Ilco 30 de 35 www.Wangney Ilco – Aula 00 II. c) I.com. O gerente pode sim estar em juízo em nome do preponente. Logo. III. salvo vedação expressa a respeito. e) III. mesmo que pelas obrigações resultantes do exercício de sua função. 1. Literal.Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof. o preposto só pode negociar livremente por conta própria ou de terceiro.172. Gabarito: Incorreta Prof.176. Art.br . esta possível concorrência que o preposto venha oferecer ao seu preponente é exceção e deve ser expresso. bem como participar de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida. mediante AUTORIZAÇÃO EXPRESSA (art. b) I e II. bem como participar de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida. Literal. Gabarito: A 13. por se tratar de capacidade exclusiva do representante legal do estabelecimento. III – Correta. CC. 1.175. Art. em face do registro obrigatório. c) ao de qualquer entidade de fins lucrativos.exponencialconcursos. Prof. que incapazes venham a ser considerados empresários. e) ao de empresário. da teoria objetiva dos atos de comércio.Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof. pois o Código Civil estendeu a aplicação do Direito Comercial a todos os que exercem atividade econômica organizada e profissional.com. não se tratando de conceito doutrinariamente unívoco.º Wangney Ilco 31 de 35 www. pois a revogação de parte expressiva do Código Comercial operou a extinção do Direito Comercial. 2) (ESAF / AUDITOR FISCAL-RN / 2005) Os requisitos previstos em lei para que as pessoas naturais sejam qualificadas como empresários destinamse a a) agarantir o cumprimento de obrigações contraídas no exercício de atividade profissional. b) perdeu sentido.br . em razão da adoção. e) facilitar o controle dos exercentes de atividades empresariais. servirem para dar conhecimento a terceiros sobre os exercentes da profissão. c) facilitar a aplicação da teoria da aparência. de estabelecimento. ou de uma forma societária qualquer. d) ao de uma atividade organizada com o objetivo da obtenção de lucros. b) impedir. c) tornou-se equivocada. a utilização do termo "comerciante" para designar todo aquele a quem são dirigidas as normas de Direito Comercial: a) permanece correta. o conceito de empresa deve ser entendido como equivalente a) ao de empresário.Lista de Exercícios 1) (ESAF/AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS-PI/2002) Do ponto de vista do Direito Comercial. qualquer que seja a forma utilizada. ou seja. como tal o conjunto de bens utilizados para o exercício da atividade mercantil. d) por conta da inscrição no Registro de Empresas.Wangney Ilco – Aula 00 5. o sujeito da atividade mercantil. não apenas comerciantes. 3) (FCC / JUIZ SUBSTITUTO-TRT 11ª / 2005) De acordo com o Código Civil de 2002. b) ao de estabelecimento. que assume os riscos do negócio. pelo Código Civil. torna-se incapaz para os atos da vida civil. b) é ilegal. desde que devidamente representada na forma da lei. independentemente de autorização judicial. desde que não possua poderes de administração. da teoria da empresa. (FGV / ICMS-RJ / 2008. 5. b) o capital. d) pode ser efetuada por curador.Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof.br . b) se for maior de 14 (quatorze) anos e possuir estabelecimento com economia própria.º Wangney Ilco 32 de 35 www. em determinado momento. Prof. d) como acionista.Wangney Ilco – Aula 00 d) permanece correta. pois os antigos "comerciantes" são hoje denominados "empresários". em razão da adoção. d) o ativo permanente. (FCC / JUIZ SUBSTITUTO-TRT 11ª/2007) Determinada pessoa física exercia atividade empresarial e. (FCC / PROCURADOR BACEN /2006) Pessoa incapaz pode ser empresária individual a) se autorizada judicialmente a continuar a exploração de estabelecimento recebido por ela em herança. e) o maquinário.exponencialconcursos. adotada pelo novo Código Civil. e) tornou-se equivocada. 6. a continuidade do exercício da empresa a) pode ser efetuada por mandatário do empresário.2)Pela teoria da empresa. c) a organização. embora designando os mesmos conceitos. e) em qualquer hipótese. sem direito de voto. 4. c) depende de autorização judicial. pode-se afirmar que o principal elemento da sociedade empresarial é: a) o trabalho.com. Nesse caso. pelo Código Civil. de sociedade anônima. e) é possível por intermédio dos sócios do empresário. c) na qualidade de sócia de sociedade de responsabilidade limitada. devendo ser substituída por "atividade". a palavra "empresa".Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof. (FCC / PROCURADOR JABOATÃO DOS GUARARÁPES-PE/2006) Em relação ao empresário. 195. I. podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil. é correto afirmar que a) empresário casado sob o regime de comunhão universal de bens não pode alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real sem o consentimento de seu cônjuge. (FCC / OAB-SP / 2005) No regime do atual Código Civil. devendo ser substituída por "estabelecimento". b) incorreto. está usada de modo: a) correto. d) incorreto. b) se se tornar incapaz. b) é feita mediante opção do empresário. conforme seja a atividade efetivamente exercida em caráter profissional e organizado. a inscrição no Registro Civil é suficiente para dar publicidade a esta condição para o exercício da atividade de empresário até então exercida pelo assistente legal. não responderá pelas obrigações contraídas. devendo ser substituída por "pessoa jurídica". não poderá continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz. (ESAF / PFN / 2006)Ocorrendo emancipação do menor.Wangney Ilco – Aula 00 7.com. da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei". (FCC / PROCURADOR-BACEN / 2006) O art. c) incorreto. ou não. c) se impedido de exercer atividade própria de empresa. 8.º Wangney Ilco 33 de 35 www. 10. e) sem qualquer restrição.br . De acordo com a terminologia empregada pelo Código Civil. devendo ser substituída por "empresário". vier a exercê-la.exponencialconcursos. a caracterização de determinada atividade econômica como empresarial a) depende de expressa previsão legal ou regulamentar. Prof. 9. c) é aferida a posteriori. da Constituição estabelece que a seguridade social será custeada por contribuições sociais "do empregador. no texto constitucional. ou não. que no momento do seu registro deverá declinar se sua atividade será empresarial. d) é facultado contratar sociedade com seu cônjuge. e) incorreto. se forem casados sob o regime da comunhão parcial de bens. devendo a atividade constar em relação previamente expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio. c) I. mas à conta daquele. Assinale-a.exponencialconcursos. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa. mesmo não tendo sido condenado por crime falimentar.Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof. na sede desta.br . b) O magistrado. bem como participar de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida. Prof. mesmo que pelas obrigações resultantes do exercício de sua função. filial ou agência. salvo vedação expressa a respeito. sendo empresarial a compra e venda de bens móveis e semoventes e não empresariais as demais atividades. à exceção de uma. ou em sucursal.º Wangney Ilco 34 de 35 www. não foi reabilitado por sentença que extingue suas obrigações. III. se ausente a autorização marital para o exercício de atividade empresarial. c) O militar da ativa. 12. O gerente não pode estar em Juízo em nome do preponente. por se tratar de capacidade exclusiva do representante legal do estabelecimento. (FCC / ICMS-SP / 2013) Em relação aos gerentes dos estabelecimentos empresariais: I. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome. a) O falido que. 13. b) I e II. é correto afirmar que b) preposto do estabelecimento pode negociar livremente por conta própria ou de terceiro. (FCC / JUIZ-TJ-PE / 2013) No tocante ao estabelecimento e seus institutos complementares.com. e) Os que foram condenados pelo juízo criminal à pena de vedação do exercício de atividade mercantil. e) III. (FGV / ICMS-RJ / 2010) As alternativas a seguir apresentam figuras que estão proibidas de exercer a atividade empresarial. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e III. d) A mulher casada pelo regime da comunhão universal de bens.Wangney Ilco – Aula 00 d) depende do ramo da atividade exercida pelo empresário. 11. d) II. II. Gabarito 1 D 5 A 9 B 2 A 6 C 10 C 3 C 7 Incorreta 11 D 4 C 8 D 12 A Prof.exponencialconcursos.com.Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questões comentadas Prof.º Wangney Ilco 13 Incorreta 35 de 35 www.Wangney Ilco – Aula 00 6 .br .