Aula 00

Auditoria Governamental p/ TCUTeoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 53 AULA 00: Conceito, evolução. Auditoria interna e externa: papéis. SUMÁRIO PÁGINA Apresentação 1 Cronograma 3 1. Introdução 5 2. Conceito de Auditoria 7 3. Evolução da Auditoria 11 4. Auditoria Interna e Externa: papéis 14 Questões comentadas CESPE 21 Questões comentadas de outras bancas 26 Referências bibliográficas 53 Apresentação Olá, Pessoal! Meu nome é Rodrigo Fontenelle, sou Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU), lotado em Brasília/DF e atualmente exerço o cargo de Chefe de Divisão da Coordenação-Geral de Auditoria da Área Fazendária. Sou professor de Auditoria Privada, Governamental e Técnicas de Controle em cursos presenciais preparatórios para concursos públicos em MG e DF, além de cursos online. Sou economista, formado pela UFMG, com pós-graduação em Finanças pelo IBMEC e mestre em Contabilidade, pela UnB. No final de 2011 lancei o livro Auditoria - Mais de 200 questões comentadas, pela Editora Elsevier/Campus. Além da CGU, fui aprovado em alguns outros concursos no país, entre eles Consultor Legislativo da Assembleia de Minas Gerais, EPPGG do Estado do Espírito Santo e 1º lugar no concurso da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais. Meu nome é Claudenir Brito, e fui militar do Exército Brasileiro por quase 17 anos, saindo em 2008, no posto de Capitão. Atualmente, sou o Auditor-Chefe da Auditoria Interna do DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes –, Autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes. Sou Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, aprovado em 15º lugar no concurso de 2008, e professor de Auditoria Governamental e Privada, além de Controle Externo, em cursos preparatórios na capital do país, no Rio de Janeiro e em Salvador. Sou membro efetivo do Instituto de Auditores Internos do Brasil – IIA Brasil –, filial do The Institute of Internal Auditors e da Comissão de Coordenação Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 53 de Controle Interno – CCCI – do Poder Executivo Federal. Ah, e professor no Estratégia, claro. Estamos escrevendo um livro juntos, que deverá ser lançado no início de 2013, e temos certeza que esse entrosamento só irá contribuir para a qualidade das aulas e, consequentemente, para o sucesso de vocês na hora da prova. Feitas as apresentações, vamos falar brevemente como será desenvolvido o curso. Nossa proposta é abordar toda a matéria cobrada no último edital do Tribunal de Contas da União. Acreditamos bastante na fixação de conhecimento a partir de exercícios, por isso comentaremos neste curso diversas questões acerca dos assuntos abordados. As aulas serão ministradas da seguinte forma: uma apresentação teórica, da forma mais objetiva possível – sem deixar de abordar os pontos indispensáveis da matéria, seguida da resolução de exercícios de provas anteriores. Os exercícios comentados que farão parte de nossas aulas serão, em sua maioria, da mesma banca responsável pela prova do TCU – o CESPE/Unb. Dizemos a maioria, pois alguns assuntos podem ainda não terem sido objeto de prova e/ou não estarem disponíveis em quantidade suficiente em exercícios da banca. Nesses casos, não se preocupem, pois vamos elaborar questões no mesmo estilo do CESPE, para que vocês possam se acostumar com o nível de cobrança, ou buscar questões de outras bancas. Outro detalhe quanto aos exercícios: para alguns concursos, o CESPE/Unb elabora questões com 4 ou 5 alternativas, ao invés de C ou E. Mantivemos as questões em sua forma original, o que não faz diferença. Ao resolver as questões com alternativas, trate cada uma delas isoladamente, verificando se aquela afirmação está C ou E. Tendo em vista que a grande maioria de vocês já ouviu falar – e muito bem – do Tribunal de Contas da União, não vamos tentar convencê-los a prestar o concurso, pois não é necessário. O que podemos garantir é que, sem a preparação adequada, as chances de sucesso na obtenção de uma das vagas são muito pequenas, já que a matéria é extensa e o nível de cobrança do CESPE/Unb nas provas do Tribunal normalmente é alto. Assim, vamos nos empenhar ao máximo – nós do curso e vocês – para sua aprovação, e esperamos que, após a prova, vocês tenham a certeza de que nossas aulas fizeram a diferença. Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 53 Cronograma O curso será dividido didaticamente em 7 aulas, mais essa inaugural, da seguinte forma: Aula demonstrativa (20/11/2012) Conceito, evolução. Auditoria interna e externa: papéis. Aula 1 (18/12/2012) Auditoria governamental segundo a INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions). Auditoria interna segundo o IIA (Institute of Internal Auditors). Governança no setor público: papel e importância. Controles internos segundo o COSO I e o COSO II – ERM (Enterprise Risk Management). Aula 2 (01/01/2013) Normas internacionais para o exercício profissional da auditoria. Normas da INTOSAI: código de ética e padrões de auditoria. Normas do IIA: independência, proficiência e zelo profissional, desenvolvimento profissional contínuo. Aula 3 (15/01/2013) Normas de auditoria do TCU (Portaria-TCU n.º 280/2010). Aula 4 (29/01/2013) Auditoria de regularidade e auditoria operacional. Instrumentos de fiscalização: auditoria, levantamento, monitoramento, acompanhamento e inspeção. Aula 5 (12/02/2013) Planejamento de auditoria. Plano de auditoria baseado no risco. Atividades preliminares. Determinação de escopo. Materialidade, risco e relevância. Exame e avaliação do controle interno. Risco inerente, de controle e de detecção. Matriz de Planejamento. Programa de auditoria. Papéis de trabalho. Testes de auditoria. Importância da amostragem estatística em auditoria. Aula 6 (26/02/2013) Execução da auditoria. Técnicas e procedimentos: exame documental, inspeção física, conferência de cálculos, observação, entrevista, circularização, conciliações, análise de contas contábeis, revisão analítica, exame documental, inspeção física, conferência de cálculos, observação, entrevista, circularização, conciliações, análise de contas contábeis, revisão analítica. Evidências. Caracterização de achados de auditoria. Matriz de Achados e Matriz de Responsabilização. Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 53 Aula 7 (12/03/2013) Comunicação dos resultados: relatórios de auditoria e pareceres. Monitoramento. Supervisão e Controle de Qualidade. Procedimentos em processos de tomadas e prestações de contas da Administração Pública Federal. Peças e conteúdos do processo de contas e do relatório de gestão. Pessoal, nos últimos anos foram emitidas novas normas brasileiras pelo Conselho federal de Contabilidade - CFC – tanto técnicas quanto profissionais - relacionadas à Auditoria, denominadas NBC TA e NBC PA. As provas de concursos públicos, no que dizem respeito a essa disciplina, vêm passando por mudanças na forma de abordagem de suas questões, adotando as novas nomenclaturas e cobrando, muitas vezes, o conhecimento literal da nova normatização, como veremos no decorrer das resoluções das questões. Entendemos que, por ser um curso voltado para o CESPE, quanto mais questões trouxermos para vocês, melhor será o entendimento de como as bancas tem cobrando a disciplina auditoria nos concursos. Considerando as mudanças ocorridas nas normas de auditoria, já mencionadas aqui, destacaremos, em cada questão que tenha sido elaborada a partir da legislação revogada, as diferenças em relação às normas atuais, destacando os principais pontos que vocês deverão ficar atentos a partir da implementação da nova legislação. Como sempre falamos antes das aulas, nosso objetivo não é ensinar auditoria, mas fazer com que vocês aprendam a resolver questões de auditoria. Pra quem ainda não tem uma familiaridade muito grande com a disciplina, verão que as questões se repetem muito ao longo dos anos. Dessa forma, focando nos principais temas que sempre estão presentes nas provas, conseguirão, de forma objetiva, interpretar e resolver as questões no dia da prova. Assim como em uma auditoria, o processo de estudo pra concurso deve ser baseado na gestão de risco. Vocês têm diversas outras disciplinas pra estudar e, mesmo que consigam ver tudo, terão que focar em alguma coisa. Nossa responsabilidade, aqui, é fazer essa gestão de risco (na disciplina Auditoria, é claro) pra vocês. Dessa forma, procuraremos focar nos temas mais cobrados nas provas. Por isso, não se assustem se determinados tópicos de cada aula tiverem apenas uma ou duas questões, e outros apresentarem oito, dez. Isso será proposital e baseado na nossa análise acerca da probabilidade de cobrança de cada tema, a partir de provas anteriores. Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 53 Depois desses esclarecimentos, reforçamos o prazer que é estarmos escrevendo essas aulas, na certeza de que você, que confiou seu aprendizado e sua aprovação no Estratégia Concursos, estará, em breve, alcançando seu objetivo. Fique certo de que, de nós, você terá todo o apoio e a torcida necessários. Sejam bem-vindos ao nosso curso e estamos à disposição nos emails [email protected]; e [email protected]. 1. Introdução Antes de apresentarmos alguns conceitos de Auditoria, vamos imaginar a seguinte situação: - Você possui um livro (nós sabemos hoje em dia você tem uns 500, mas vamos fazer de conta que é só um). Saber onde esse seu único livro está é relativamente fácil: vai estar na estante, na pasta, no carro, aberto na sua frente às duas da manhã. Não se exigem grandes esforços para se controlar apenas um livro. Agora, se você tem 10 livros, você pode ter um pouco mais de dificuldade, pois não vão estar sempre com você. Alguém pode pegar emprestado e “se esquecer” de devolver. Um irmão menor ou seus filhos podem rabiscá-los, rasgá-los. Isso vai te exigir uma dedicação um pouco maior para zelar por eles. Até aí, tudo bem. Mas vamos complicar um pouco a situação e considerar que você tem 10.000 livros. Bom, aí já ficou bastante difícil. Com essa quantidade de livros, emprestando, doando, lendo, envelhecendo nas prateleiras, se você não quiser passar o dia inteiro cuidando deles, vai querer contratar alguém para fazer isso por você, remunerando-o pelo serviço prestado. A ideia contida na origem do controle foi mais ou menos essa. Conforme o patrimônio da sociedade foi crescendo, foi ficando cada vez mais difícil ter certeza de que este estava sendo corretamente utilizado, exigindo controles cada vez mais complexos. Ou seja: se meu patrimônio crescer, vou ter que contratar alguém para me ajudar a cuidar dele, e vou ter que controlar a forma com que esse contratado está gerindo meus bens. Superficialmente, é isso. Na definição de controle, podemos citar Castro (2008), que esclarece que, com a incorporação da palavra “controle” aos diversos idiomas, esta Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 6 de 53 obteve sentido amplo, podendo significar, dentre outros: vigilância (fiscalização contínua), verificação (exame) e registro (identificação). Entretanto, o autor afirma que o vocábulo “controle” sempre esteve ligado às finanças. Carvalho Filho (2010) afirma que a fiscalização e a revisão são os elementos básicos do controle. Citando Di Pietro, define fiscalização como o poder de verificação que se faz sobre a atividade dos órgãos e dos agentes administrativos, bem como em relação à finalidade pública que deve servir de objetivo para a Administração. Sobre revisão, indica que se trata do poder de corrigir as condutas administrativas, pela necessidade de alterar alguma linha das políticas administrativas, para que melhor seja atendido o interesse coletivo. Para Hely Lopes Meirelles, controle, em tema de administração pública, é “a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro”. Trazendo esses conceitos para nosso exemplo de controle dos 10.000 livros que você tem, podemos dizer que o controle seria a faculdade de vigilância do patrimônio (os livros), orientação (a correta forma de zelar pelos livros) e correção (ajustar os erros identificados) que o proprietário (você) exerce sobre a conduta funcional de outro (o contratado para zelar pelos livros, na sua ausência). Resumindo, podemos dizer que, para adequar os resultados reais aos planejados, comparando-os com padões previamente estabelecidos, procuramos medir e avaliar o desempenho, corrigindo-o no que for necessário. E isso é controle. Para complementar a definição, vamos nos remeter à Constituição de 1988, que faz referência, em seu Art. 70, à fiscalização dos recursos públicos federais: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.” (grifamos) Vale lembrar que o que difere o Controle Externo do Interno é que o primeiro é realizado por órgãos de controle que não fazem parte da estrutura do ente fiscalizado, enquanto no segundo, o órgão de controle é integrante do Poder que está sendo fiscalizado. Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 7 de 53 O que difere o Controle Externo do Interno é que o primeiro é realizado por órgãos de controle que não fazem parte da estrutura do ente fiscalizado, enquanto no segundo, o órgão de controle é integrante do Poder que está sendo fiscalizado. Na prática, o Controle Externo no Brasil, em todas as esferas de governo, é atribuição do Poder Legislativo, que conta com o apoio dos Tribunais de Contas, enquanto o Controle Interno é exercido por órgãos inseridos nos Três Poderes, com essa atribuição. A base do Controle Externo no país é a CF/88, que o vincula ao Poder Legislativo. O Art. 75 da CF/88 estabelece que as normas estabelecidas para o Controle Externo aplicam-se à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Os Tribunais de Contas são órgãos técnicos que auxiliam o Poder Legislativo, mas não são subordinados a ele. São órgãos constitucionais autônomos. Da mesma forma, não há subordinação entre os Tribunais de Contas, a competência de cada um é definida pela origem dos recursos.  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: recursos federais;  TRIBUNAIS DE CONTAS DO ESTADO: recursos estaduais;  TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL: recursos do DF;  TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS: recursos municipais nos Estados BA, CE, GO, PA. São órgãos estaduais;  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO: recursos municipais das capitais RJ e SP. São órgãos municipais. Agora que já temos uma noção do que seja controle, vamos falar sobre o conceito de auditoria. 2. Conceito de Auditoria Escolher um conceito universal para Auditoria não é uma tarefa simples. A maioria dos autores escreve sobre uma das diversas especializações da matéria, e, no momento da definição, acaba privilegiando a Auditoria Interna ou a Auditoria Externa – não se preocupe com essa diferença, trataremos dela mais a frente. Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 8 de 53 Vamos começar por Pinho (2007) que, citando a AUDIBRA – filial brasileira do The Institute of Internal Auditors – define auditoria da seguinte forma: “é uma atividade de avaliação independente e de assessoramento da administração, voltada para o exame e avaliação da adequação, eficiência e eficácia dos sistemas de controle, bem como da qualidade do desempenho das áreas em relação às atribuições e aos planos, metas, objetivos e políticas definidos para as mesmas”. (grifamos) Grifamos os pontos mais importantes porque vale a pena ter esse entendimento: - avaliação independente: ainda que faça parte da entidade auditada, os auditores devem emitir uma opinião isenta, independente. - assessoramento: o produto de seu trabalho auxilia a administração na tomada de decisão. - voltada para avaliação dos sistemas de controle: já vimos acima o conceito de controle. Uma das atribuições da Auditoria é justamente a avaliação dos sistemas de controle interno. - voltada para avaliação do desempenho: veremos em seguida que a auditoria viveu momentos de ênfase nos aspectos contábeis, passando pelo controle de legalidade e alcançando um objetivo de avaliação do desempenho. Crepaldi (2010) afirma que se pode definir Auditoria, de forma bastante simples, como o “levantamento, estudo e avaliação sistemática das transações, procedimentos, operações, rotinas e das demonstrações financeiras de uma entidade”. Auditoria Avaliação independente Assessoramento Avaliação dos sistemas de controle Avaliação do desempenho Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 9 de 53 Aprofundando a definição, podemos dizer que se trata de testar a eficiência e a eficácia do controle patrimonial, sem nos limitarmos aos aspectos contábeis do conceito. Por ser uma atividade crítica, em sua essência, traduz-se na emissão de uma opinião sobre as atividades verificadas. Franco e Marra (2011) definem auditoria da seguinte forma: “A auditoria compreende o exame de documentos, livros e registros, inspeções e obtenção de informações e confirmações, internas e externas, relacionadas com o controle do patrimônio, objetivando mensurar a exatidão desses registros e das demonstrações contábeis deles decorrentes”. (grifamos) Quanto ao termo auditor, a doutrina se divide em citar sua origem latina – audire, audição, ouvinte – e a expressão inglesa to audit – examinar, certificar. Em nossas aulas presenciais, gostamos de explicar que auditar é ouvir o gestor – aquele que detém a responsabilidade pela administração do patrimônio alheio – para saber como é que ele está agindo na condução de suas atividades, e se essa conduta está alinhada com o que o proprietário espera dele. Em linhas gerais, vamos mais uma vez nos remeter à obra de Franco e Marra (2011) para definir o objeto da auditoria: “conjunto de todos os elementos de controle do patrimônio administrado, os quais compreendem registros contábeis, papéis, documentos, fichas, arquivos e anotações que comprovem a veracidade dos registros e a legitimidade dos atos da administração, bem como sua sinceridade na defesa dos interesses patrimoniais”. (grifamos) Os trechos grifados nos remetem ao que já comentamos sobre a necessidade de controle dos atos do administrador, por meio da auditoria. Vamos dividir a Auditoria em dois grandes grupos. De acordo com o ambiente em que será aplicada, a Auditoria poderá ser Privada ou Governamental. A Auditoria Privada – ou Empresarial, das Demonstrações Contábeis, das Demonstrações Financeiras – é o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de parecer sobre as demonstrações contábeis das empresas privadas em relação a sua adequação aos Princípios de Contabilidade e à legislação específica. A Auditoria Governamental – ou Pública, do Setor Público – é, conforme disposto na Instrução Normativa 01/2001, da Secretaria Federal de Controle Interno, o conjunto de técnicas que visa avaliar a gestão Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 10 de 53 pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito público e privado, mediante a confrontação entre uma situação encontrada com um determinado critério técnico, operacional ou legal. Tem por objetivo primordial garantir resultados operacionais na gerência da coisa pública. Quanto aos conceitos de Auditoria Governamental, vamos propor alguns aprofundamentos. De acordo com a mesma IN 01, a finalidade básica da auditoria é: “comprovar a legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos e avaliar os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística das unidades e das entidades da administração pública, em todas as suas esferas de governo e níveis de poder, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, quando legalmente autorizadas nesse sentido.” (grifamos) A comprovação da legalidade é resultado da verificação da aderência dos atos e fatos administrativos às normas e regulamentos vigentes, e normalmente é conseguida por meio da chamada auditoria de legalidade ou de regularidade. Legitimidade nos remete a um juízo de valor sobre o gasto realizado. Costumamos utilizar o exemplo da compra, pelo órgão, de uma cadeira de R$5.000,00 para o servidor utilizar no trabalho. Do ponto de vista da legalidade, poderíamos até dizer que a aquisição seguiu todos os ditames legais, o disposto na Lei 8.666, etc. Entretanto, se inserirmos um juízo de valor na discussão, poderíamos chegar à conclusão de que não seria razoável um gasto desse vulto para uma cadeira. Estaríamos, dessa forma, realizando uma análise de legitimidade. Quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade, podemos distinguí-los da seguinte forma (definições da IN 01/2001):  eficiência: medida da relação entre os recursos efetivamente utilizados para a realização de uma meta, frente a padrões estabelecidos, e está associada ao uso dos recursos disponíveis em relação aos produtos e serviços finais elaborados.  eficácia: grau de atingimento das metas fixadas para um determinado objeto de uma ação em relação ao previsto, em um determinado período.  economicidade: variação positiva da relação custo/benefício, na qual se busca a otimização dos resultados na escolha dos menores custos em relação aos maiores benefícios, que Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 11 de 53 revela a atenção da gestão com o bom uso qualitativo dos recursos financeiros. Os aspectos acima, além da efetividade, são verificados por meio da auditoria de desempenho. A efetividade está relacionada ao impacto que as políticas públicas exercem sobre o público-alvo. Como exemplo de avaliação da efetividade, podemos citar o Programa Bolsa Família, do Governo Federal. Para analisarmos se esse programa é efetivo, devemos verificar se realmente está causando impacto na população beneficiária, em relação a seus objetivos, qual seja, a redução das desigualdades sociais. Ou seja, está ocorrendo uma redução das desigualdades, em virtude do programa? Como vimos, podemos classificar a auditoria governamental em auditoria de regularidade (ou legalidade) e auditoria de desempenho (ou operacional). A auditoria de regularidade vai focar nos aspectos de legalidade e legitimidade, enquanto a auditoria de desempenho vai se estender, além da verificação da legalidade e da legitimidade, aos aspectos de eficiência, eficácia, economicidade e efetividade. A Auditoria Governamental engloba todas as esferas de governo – federal, distrital, estadual e municipal – e níveis de poder - Executivo, Legislativo e Judiciário -, e, claro, alcança as pessoas jurídicas de direito privado, caso se utilizem de recursos públicos. 3. Evolução da Auditoria Essa parte da matéria não é cobrada com frequência nos certames, apesar de constarem de boa parte dos editais. De qualquer modo, é importante para um entendimento mais abrangente, e essa visão vai auxiliá-lo na resolução das questões, por meio de um raciocínio sistemático sobre os conceitos que estamos apresentando. Da mesma forma que em relação à classificação, a doutrina não é pacífica quando trata da evolução da auditoria. Nada de mais. Ocorre que os autores, para elaborarem uma linha do tempo da Auditoria, Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 12 de 53 percorrem dezenas de livros, e, obviamente, não utilizam as mesmas obras que outros. Assim, vamos nos pautar pela obra de William Attie (2010) para traçarmos uma sequência lógica da evolução da auditoria, nos remetendo a outros autores, quando necessário. A Contabilidade foi a primeira disciplina desenvolvida para auxiliar e informar o administrador, e podemos afirmar que a auditoria é uma especialização da Contabilidade, destinada a ser usada como ferramenta de confirmação da própria Contabilidade. O surgimento da Auditoria está ancorado na necessidade de confirmação por parte dos investidores e proprietários quanto à realidade econômico-financeira espelhada no patrimônio das empresas investidas. Attie afirma ser desconhecida a data de início da atividade de auditoria, mas cita alguns momentos marcantes para o desenvolvimento do assunto, sendo o primeiro a criação do cargo de auditor do Tesouro, na Inglaterra, em 1314. Em 1880, foi criada a Associação dos Contadores Públicos Certificados, na Inglaterra, e em 1886, sua congênere nos Estados Unidos. A partir daí, o ponto principal da evolução da auditoria foi a criação da SEC – Security and Exchange Comission, em 1934, nos Estados Unidos, quando a profissão de auditor assume sua importância, tendo em vista que as empresas listadas em Bolsa de Valores foram obrigadas a se utilizarem dos serviços de auditoria para dar mais credibilidade a suas demonstrações financeiras. No Brasil, a evolução da auditoria esteve primariamente relacionada com a instalação de filiais e subsidiárias de firmas estrangeiras, e a consequente obrigatoriedade de se auditar suas demonstrações contábeis. Resultado: a chegada ao país de empresas internacionais de auditoria independente. Com a evolução do mercado de capitais e a criação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM – e da Lei das Sociedades por Ações, em 1976, a atividade de auditoria tomou grande impulso, mas ainda atrelada às empresas integrantes do mercado de capitais e do Sistema Financeiro. Paralelamente, a Auditoria Governamental foi se desenvolvendo no Brasil, na medida em que se desenvolviam seus órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União, em relação ao Controle Externo; e a Controladoria-Geral da união, responsável pelo Controle Interno do Poder Executivo Federal. Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 13 de 53 Quadro cronológico da evolução da auditoria Datas Fatos ? Desconhecida a data de início da atividade de auditoria 1314 Criação do cargo de auditor do Tesouro na Inglaterra 1559 Sistematização e estabelecimento da auditoria dos pagamentos a servidores públicos pela Rainha Elizabeth I 1880 Criação da Associação dos Contadores Públicos Certificados, na Inglaterra 1886 Criação da Associação dos Contadores Públicos Certificados, nos Estados Unidos 1894 Criação do Instituo Holandês de Contadores Públicos 1934 Criação do Security end Exchange Comission (SEC), nos Estados Unidos Adaptado de “Auditoria – conceitos e aplicações – William Attie, 2010”. Feitas algumas considerações históricas, vamos entender a forma como o enfoque da auditoria, particularmente no campo governamental, foi mudando com o passar do tempo. No início, eram priorizados os aspectos contábeis da auditoria. Costumamos simplificar nas aulas dizendo que o que interessava era se “o débito era igual ao crédito”. É claro que não era tão simples, o objetivo era verificar e certificar a situação patrimonial e o resultado, mas serve para exemplificarmos o enfoque contábil dado pelo auditor na formação de sua opinião. Na área governamental, Castro (2009) afirma que “na origem, o controle interno era contábil”, e que em meados de 1914, se resumia à escrituração do livro caixa. Como o administrador público deve se pautar, em suas ações, pelo princípio da legalidade, a própria auditoria foi sendo utilizada, gradativamente, para verificação desse aspecto, sem, no entanto, deixar de observar os aspectos contábeis. Ou seja, “o débito deve ser igual ao crédito, e minhas ações como gestor devem seguir os ditames legais e regulamentares”. Fruto do desenvolvimento da própria sociedade, que passou, a partir da Segunda Guerra Mundial, a participar mais ativamente do controle sobre os gastos governamentais, a auditoria se viu obrigada a inserir em seu objetivo, a verificação da qualidade do gasto público. Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 14 de 53 A partir desse ponto, não basta a comprovação de regularidade contábil e do cumprimento de normativos, mas se exige também a confirmação de que os recursos foram utilizados com eficiência. Em suma, podemos afirmar que a auditoria governamental seguiu um caminho gradativo, que passou pela auditoria contábil, passando pela auditoria de legalidade, e chegando à auditoria operacional, e que os novos aspectos observados foram acrescidos aos já existentes. Evolução do enfoque: 4. Auditoria Interna e Externa: papéis 4.1 Definições Já vimos que a Auditoria surgiu pela necessidade de formação de opinião independente quanto à forma pela qual determinado patrimônio estava sendo gerenciado. Essa opinião pode vir de dentro da própria empresa (ou órgão público), desde que independente, ou de fora da mesma, por profissionais que não fazem parte da organização. Assim, podemos definir Auditoria Interna como uma atividade de avaliação independente dentro da empresa, para verificar as operações e emitir uma opinião sobre elas, sendo considerado um serviço prestado à administração. De acordo com Crepaldi (2010), é executada por profissional ligado à empresa, ou por uma seção própria para esse fim, sempre em linha de “dependência” da direção empresarial. Vamos ver um exemplo de uma empresa que está bastante na mídia, já que seu acionista majoritário é “apenas” o Eike Batista – a EBX. Observem que a Auditoria Interna está ligada ao Conselho de Administração, não estando subordinada a nenhuma Diretoria específica: CONTÁBIL LEGAL DESEMPENHO Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 15 de 53 Fonte: www.ebx.com.br Essa ligação com a Alta Administração da empresa é que dá a necessária autonomia aos trabalhos da Auditoria Interna, pois não é dependente de qualquer setor da entidade. No setor público não é diferente. Nesse ponto, o aluno poderia ter alguma dúvida quanto ao fato de afirmarmos ser uma opinião independente. Como uma opinião independente seria emitida por alguém que está em linha de dependência da direção? Bom, vamos entender o seguinte: se a Auditoria Interna presta um serviço à própria administração, com que objetivo o auditor iria “alterar” um resultado, modificar uma opinião para encobrir um fato? Nenhum, ou vocês imaginam que o administrador pediria para ser enganado pela Auditoria Interna? O fato é que a Auditoria Interna tem como objetivo auxiliar a administração da entidade no cumprimento de seus objetivos. A Auditoria Interna não tem por objetivo principal a identificação de fraudes e erros, tampouco a punição de gestores que cometam as impropriedades ou irregularidades. Ou seja, se a Auditoria Interna não puder emitir uma opinião independente, autônoma, não cumprirá seu papel na estrutura organizacional. E essa ideia é muito importante para a prova de vocês. Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 16 de 53 Se a banca fizer uma comparação entre a independência da auditoria interna e da auditoria externa, é claro que nós vamos dizer que a auditoria externa é mais independente que a interna. Vamos tratar agora de uma norma muito importante quando o assunto é a Auditoria Interna: a NBC T-12 – Da Auditoria Interna – aprovada pela Resolução nº 986/03, do Conselho Federal de Contabilidade. Na verdade, A Resolução CFC n.º 1.329/11 alterou a sigla e a numeração desta Norma para NBC TI 01. Assim, a nomenclatura correta é NBC TI 01. Com relação ao conceito de Auditoria Interna, a norma estabelece: “A Auditoria Interna compreende os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente, e de gerenciamento de riscos, com vistas a assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos.” (grifamos) Como se vê, o CFC deixa claro que a Auditoria Interna deve avaliar processos, sistemas e controle, a fim de auxiliar a administração no cumprimento dos objetivos da entidade. E essa é mais uma definição muito importante! Quanto à Auditoria Externa, vocês já devem estar imaginando que é realizada por auditores que não fazem parte da estrutura da empresa, e estão certos. É executada por profissional independente, sem ligação com os quadros da empresa, tendo sua atuação regulada por contrato de serviços. Seu objetivo é dar credibilidade às demonstrações contábeis, examinadas dentro dos parâmetros de normas de auditoria e princípios contábeis. Podemos concluir também que tem como clientes o público externo à empresa, usuário final dessa informação. Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 17 de 53 A Auditoria Externa ou Independente é realizada por auditores que não fazem parte da estrutura da empresa. É executada por profissional independente, tendo sua atuação regulada por contrato de serviços. Seu objetivo é dar credibilidade às demonstrações contábeis, examinadas dentro dos parâmetros de normas de auditoria e princípios contábeis, e tem como principal cliente o público externo, usuário final dessa informação. Para ficar bastante claro, vamos nos colocar na situação do interessado nessa informação produzida pela Auditoria. Os investidores se contentariam em receber dados gerenciais da própria empresa, ainda que da Auditoria Interna, sabendo que seus integrantes fazem parte da folha de pagamentos da auditada? Lembrem-se do que dissemos... se for para comparar, devemos dizer que a Auditoria Interna é menos independente que a Auditoria Externa. Assim, a Auditoria Externa cumpre esse objetivo de emitir opinião sobre as demonstrações contábeis, a fim de permitir a diversos interessados uma tomada de decisão mais racional sobre os investimentos feitos na organização. Pelas normas antigas (NBC T-11), as demonstrações contábeis deveriam ser elaboradas conforme os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade e, no que for pertinente, a legislação específica. Pelas novas normas (NBC TA 200), conforme uma estrutura de relatório financeiro aplicável. Para esclarecer, de acordo com a NBC TA 200, estrutura de relatório financeiro aplicável é aquela que é aceitável em vista da natureza da entidade e do objetivo das demonstrações contábeis ou que seja exigida por lei ou regulamento. 4.2 Semelhanças e diferenças entre a Auditoria Interna e Externa A principal semelhança entre a Auditoria Interna e a Externa é relacionada aos métodos de trabalho, que, via de regra, são bastante parecidos, tanto quanto às características desejáveis à pessoa do Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 18 de 53 auditor quanto aos aspectos de planejamento, execução e emissão de relatórios. Já quanto às diferenças, vamos observar o quadro abaixo, adaptado da obra de Crepaldi (2010), sendo que muitas das quais já foram comentadas nesta aula. Elementos Auditoria Interna Auditoria Externa Sujeito Funcionário da empresa Profissional independente Ação e objetivo Exame dos controles operacionais Exame das demonstrações Financeiras Finalidade Promover melhorias nos controles operacionais Opinar sobre as demonstrações Financeiras Relatório principal Recomendações Parecer (Relatório) Grau de independência Menos amplo Mais amplo Interessados no trabalho Empresa Empresa e público em geral Responsabilidade Trabalhista Profissional, civil e criminal Continuidade do trabalho Contínuo Periódico Fonte: Auditoria Contábil – teoria e prática – Crepaldi (2010), adaptado. Atenção! A informação constante desse quadro é muito importante, e boa parte das questões relacionadas ao tema pode ser respondida apenas com o entendimento dele! 4.3 Funções (papéis) da Auditoria Interna Como vimos, o papel da Auditoria Interna é auxiliar a administração da entidade no cumprimento de seus objetivos. Para tanto, tem exercido a importante função de identificar oportunidades e estratégias para minimizar os riscos inerentes à atividade da organização a qual faz parte. É elemento chave na avaliação e na sugestão de melhorias nos processos, sendo eficiente suporte na gestão empresarial. Outro ponto de destaque na NBC TI 01 é que a norma afirma que “A Auditoria Interna é exercida nas pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo, e de direito privado”. Dessa forma, deixa claro que não se limita a discutir conceitos exclusivos do setor privado, incluindo as pessoas jurídicas de direito público. Sobre a finalidade da Auditoria Interna, a NBC TI 01 a coloca da seguinte forma: “agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 19 de 53 gestão e dos controles internos, por meio da recomendação de soluções para as não-conformidades apontadas nos relatórios”. A finalidade da Auditoria Interna é agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos, por meio da recomendação de soluções para as não-conformidades apontadas nos relatórios. Papel da Auditoria Interna: Outro ponto que merece destaque quanto às funções da Auditoria Interna é o relacionado à prevenção de fraudes e erros. De acordo com a norma, é atribuição da Auditoria Interna assessorar a administração da entidade nesse sentido, informando-a, sempre por escrito e de maneira reservada, quaisquer indícios de irregularidades detectadas no decorrer do trabalho. A diferença entre fraude e erro é bastante simples: enquanto a fraude resulta de um ato intencional, o erro é consequência de um ato não intencional (o famoso “foi sem querer”). O que mais nos interessa nesse assunto é saber que a prevenção de fraudes e erros não é atribuição principal, finalidade precípua, objetivo maior, e outras afirmações desse tipo, da Auditoria Interna. Se a questão apresentar que é, podemos considerar ERRADO sem medo, pois a maior responsável por essa detecção é a própria administração da entidade. AGREGAR VALOR APERFEIÇOAMENTO PROCESSOS GESTÃO CONTROLES INTERNOS Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 20 de 53 4.4 Funções (papéis) da Auditoria Externa (Independente) Podemos resumir a finalidade da Auditoria Externa com a afirmação de que busca conferir credibilidade às demonstrações contábeis, visto que, para os interessados nas informações financeiras, não basta uma opinião interna, sendo indispensável a opinião independente da Auditoria Externa. Não é atribuição do auditor independente garantir a viabilidade futura da entidade ou fornecer algum tipo de atestado de eficácia da administração na gestão dos negócios. Finalidade da Auditoria Externa: busca conferir credibilidade às demonstrações contábeis, visto que, para os interessados nas informações financeiras, não basta uma opinião interna, sendo indispensável a opinião independente da Auditoria Externa. Não é atribuição do auditor independente garantir a viabilidade futura da entidade ou fornecer algum tipo de atestado de eficácia da administração na gestão dos negócios. De acordo a NBC TA 200, ao conduzir a auditoria de demonstrações contábeis, os objetivos gerais do auditor são: “... (a) obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção relevante, independentemente se causadas por fraude ou erro, possibilitando assim que o auditor expresse sua opinião sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável; e (b) apresentar relatório sobre as demonstrações contábeis e comunicar-se como exigido pelas NBC TAs, em conformidade com as constatações do auditor.” (grifamos) Ou seja:  obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis estão livres de distorções relevantes; Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 21 de 53  expressar sua opinião sobre se as demonstrações foram elaboradas conforme a estrutura de relatório financeiro aplicável; e  apresentar relatório sobre as demonstrações contábeis. Distorções são a diferença entre o valor, a classificação, a apresentação ou a divulgação de uma demonstração contábil relatada e o valor, a classificação, a apresentação ou a divulgação que é exigida para que o item esteja de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável (ou seja, a diferença entre o que é para o que deveria ser). As distorções podem originar-se de erro ou fraude, e são consideradas relevantes quando podem vir a modificar a opinião do usuário. O auditor também pode ter outras responsabilidades de comunicação e de relatório, perante os usuários, a administração, os responsáveis pela governança ou partes fora da entidade, a respeito dos assuntos decorrentes da auditoria, como, por exemplo, de comunicação com os responsáveis pela Governança, responsabilidades em relação a fraudes, dentre outras, desde que estabelecidas por lei, regulamento ou normas do CFC. Por fim, gostaríamos de esclarecer que, no campo governamental, costumamos relacionar a Auditoria Interna aos trabalhos realizados pelo Controle Interno, e a Auditoria Externa aos referentes ao Controle Externo, embora existam unidades de Controle Interno nos Tribunais de Contas. Pessoal, chegamos ao final da parte teórica de nossa aula demonstrativa. Na verdade, o objetivo desse encontro é mostrar como serão nossas aulas, apresentando uma proposta que visa a garantir a vocês os conhecimentos necessários para a resolução das questões de Auditoria Governamental da prova do TCU. A seguir, apresentamos diversas questões comentadas e ao final da aula, as questões sem os comentários, para que vocês possam resolvê-las como um simulado. Aproveitem seus estudos, um abraço, e até a próxima. EXERCÍCIOS COMENTADOS - CESPE 1 (CESPE/TCU-Obras/2005) A finalidade da auditoria é comprovar a legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos quanto aos aspectos referentes à eficiência e à eficácia das unidades e das entidades da administração pública, mas exclui as Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 22 de 53 entidades de direito privado, ainda que elas tenham se beneficiado de repasse de recursos públicos. Resolução: Conforme vimos acima, não é pelo fato de que determinada entidade tem personalidade jurídica de direito privado que não estará sujeita à auditoria governamental. Caso aplique recursos públicos, sua utilização será objeto da Auditoria Governamental. Resposta: E 2 (CESPE/AGE-MG/2009) As influências que possibilitaram o desenvolvimento da auditoria no Brasil não incluem A) a disseminação de filiais e subsidiárias de empresas estrangeiras B) o financiamento de empresas brasileiras por instituições estrangeiras e internacionais C) as limitadas circunstâncias de obrigatoriedade da auditoria D) a expansão do mercado de capitais E) a complexidade crescente da legislação tributária Resolução: Algumas questões de prova não necessitam de grande conhecimento da matéria para sua resolução, pois pecam pela falta de lógica, tornando a afirmação incorreta. É o caso da letra C, que afirma que, pela pouca obrigatoriedade da existência da auditoria no Brasil, esta se desenvolveu. Ora, a lógica sugere exatamente o contrário, pois nesse caso, não haveria motivação para o crescimento da atividade no país. Quanto às demais alternativas, constam da obra Auditoria – conceitos e aplicações – de William Attie (2010, págs. 8 e 9), na qual o autor afirma que as principais influências que possibilitaram o desenvolvimento da auditoria no Brasil foram: a) Filiais e subsidiárias de firmas estrangeiras; b) Financiamento de empresas brasileiras através de entidades internacionais; c) Crescimento das empresas brasileiras e necessidade de descentralização e diversificação de suas atividades econômicas; d) Evolução do mercado de capitais; e) Criação das normas de auditoria promulgadas pelo Banco Central do Brasil em 1972; e f) Criação da Comissão de Valores Mobiliários e da Lei das Sociedades por Ações. Resposta: C 3 (CESPE/AGE-MG/2009) Com relação às origens da auditoria e seus tipos, assinale a opção correta. A) O surgimento da auditoria externa está associado à necessidade das empresas de captarem recursos de terceiros. Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 23 de 53 B) Os sócios-gerentes e acionistas fundadores são os que têm maior necessidade de recorrer aos auditores independentes para aferir a segurança, liquidez e rentabilidade de seus investimentos na empresa. C) A auditoria externa surgiu como decorrência da necessidade de um acompanhamento sistemático e mais aprofundado da situação da empresa. D) A auditoria interna é uma resposta à necessidade de independência do exame das transações da empresa em relação aos seus dirigentes. E) Os auditores internos direcionam o foco de seu trabalho para as demonstrações contábeis que a empresa é obrigada a publicar. Resolução: Como vimos, o surgimento da Auditoria se deu num contexto de necessidade de uma opinião independente para que pudesse existir a confiabilidade das demonstrações contábeis pelos proprietários da empresa, representados por seus acionistas. Uma das formas que uma empresa pode se utilizar para captação de recursos de terceiros é por meio da negociação de ações em Bolsa de Valores. Assim, pode-se afirmar que a alternativa A está correta. A letra B está incorreta, pois os sócios gerentes e acionistas fundadores possuem mais informações do que os sócios minoritários, que, dessa forma, necessitam do trabalho dos auditores independentes. A letra C está incorreta por trazer um conceito de Auditoria Interna. A letra D está incorreta por trazer um conceito de Auditoria Externa. A letra E está incorreta por trazer um conceito de Auditoria Externa. Resposta: A 4 (CESPE/TJ-CE/2008) O trabalho dos auditores internos não deve ser levado em conta pelos auditores independentes que forem contratados, exceto a título de colaboração eventual, quando for elaborado o planejamento dos trabalhos. Além da inexistência de qualquer relação de subordinação, a auditoria interna pode funcionar, seguidamente, com pouca autonomia e até de forma preventiva em face de falhas ou irregularidades passíveis de ocorrerem por ações ou omissões da administração. Resolução: De acordo com Crepaldi (2010), é importante que exista uma compatibilização dos métodos de trabalho da auditoria interna e dos auditores independentes, com consequente integração do trabalho. Ressalta, ainda, que a utilização dos trabalhos dos auditores internos pelos independentes deve seguir alguns critérios, tais como a situação organizacional, o alcance da função, a competência técnica e o devido cuidado profissional. Como já vimos, a vinculação da auditoria interna à Diretoria, ao Conselho de Administração, ou equivalente, não deve lhe retirar a Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 24 de 53 autonomia. Assim, a questão apresenta outro erro ao apontar uma suposta pouca autonomia. Resposta: E 5 (CESPE/TCU/2007) É responsabilidade da auditoria interna fazer periodicamente uma avaliação dos controles internos. Nesse sentido, é correto afirmar que a auditoria interna representa um controle interno. Resolução: Como vimos, um dos papéis da Auditoria Interna é avaliar periodicamente os controles internos, para verificar se estão sendo realizados conforme planejados. Nessa questão, a banca faz uma afirmação bastante interessante, traduzindo a ideia de que a Auditoria Interna representa um Controle Interno. Resposta: C 6 - (CESPE / TCE-TO / 2009) - De acordo com a relação do auditor com a entidade auditada, distinguem-se as auditorias interna e externa. Acerca desse assunto, assinale a opção correta. a) O vínculo de emprego do auditor interno lhe retira a independência profissional desejável para atuar nos termos das normas vigentes. b) As empresas, de um modo geral, independentemente de seu porte e da relação custo-benefício, devem dispor de auditoria interna permanente. c) A auditoria interna não tem como objetivo precípuo a emissão de parecer sobre as demonstrações contábeis, sendo executada mais para fins administrativos internos do que para prestação de contas a terceiros. d) A auditoria externa deve prescindir do concurso da auditoria interna, sob pena de ser induzida em seus exames e perder a desejável independência. e) A auditoria externa deve atuar permanentemente e continuamente, exercendo um controle prévio, concomitante e consequente. Resolução: O vínculo empregatício do auditor interno não retira sua independência profissional. Portanto, a letra “a” está errada. Auditoria Interna é um princípio do controle interno e deve ser instituída observando outro princípio, que é o da relação custo-benefício. Dessa forma, a alternativa “b” está incorreta, pois o custo de uma auditoria interna não pode ser maior que seus benefícios para a empresa. A letra “d” também está errada, pois a auditoria externa pode utilizar os trabalhos da auditoria interna, conforme verificado no item 11 da NBC TA 610: “Para que o auditor independente possa utilizar um trabalho específico dos auditores internos, o auditor independente deve avaliar e executar os procedimentos de auditoria nesse trabalho para Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 25 de 53 determinar a sua adequação para atender aos seus objetivos como auditor independente”. A alternativa “e” está incorreta, pois é a auditoria interna que deve atuar permanentemente e continuamente na entidade, e não a externa. Por fim, a letra “c” está correta, já que o objetivo de emitir uma opinião sobre as demonstrações contábeis é do auditor externo e não do interno. Resposta: C 7 (CESPE/INMETRO/2009) A responsabilidade primária na prevenção e identificação de fraudes e erros é do auditor contratado pela entidade, que deve comunicá-los imediatamente à administração. Resolução: Ao afirmar que o auditor contratado pela entidade – o auditor externo – é o primeiro responsável pela identificação de fraudes e erros, a questão está desconsiderando o importante trabalho nesse sentido que deve ser desenvolvido pela Auditoria Interna, que, por estar em contato contínuo com os gestores, tem maior possibilidade de identificar essas irregularidades. Resposta: E 8 (CESPE/TRT-10/2004) A responsabilidade sobre os controles internos é partilhada entre a administração da entidade e o auditor. Resolução: A responsabilidade pela implementação e manutenção de controles internos eficientes na entidade é da administração, não podendo transferi-la, ainda que parcialmente, para a auditoria. Além disso, a afirmação não deixa claro sobre qual auditor se refere, podendo nos levar à interpretação de que se trata da auditoria externa, o que não seria coerente. O que normalmente cabe à auditoria – tanto interna quanto externa – é avaliar os controles internos, no primeiro caso, para recomendar à administração ações em prol de seu aprimoramento, e no segundo caso, para concluir sobre a profundidade dos exames que serão aplicados durante a execução dos trabalhos. Quanto melhores os controles internos, menos profundos poderão ser os exames efetuados pelos auditores independentes. Resposta: E 9 (CESPE/TCDF/2012) De acordo com o princípio de autotutela e o sistema de controle existente, o Tribunal de Contas da União e o TCDF estão vinculados por uma relação de hierarquia, visando garantir o emprego efetivo do recurso público. Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 26 de 53 Resolução: Como vimos, não existe hierarquia entre os Tribunais de Contas, sendo sua competência dada pela origem dos recursos sob análise. Resposta: E 10 (CESPE/TCDF/2012) Acerca de auditoria interna, julgue o item seguinte: os serviços de auditoria interna, estabelecidos dentro dos órgãos e instituições governamentais, são, na maior medida possível, no âmbito de sua respectiva estrutura, independentes nos aspectos funcionais e de organização. Resolução: A ligação com a Alta Administração da empresa é que dá a necessária autonomia aos trabalhos da Auditoria Interna, pois não é dependente de qualquer setor da entidade. No setor público não é diferente. Resposta: C EXERCÍCIOS COMENTADOS – OUTRAS BANCAS 11 - (FCC / ISS-SP / 2012) - NÃO é uma atividade da função da auditoria interna: A) a avaliação do processo de governança. B) a gestão de risco. C) o monitoramento do controle interno. D) o exame das informações contábeis e operacionais. E) a aprovação do relatório de auditoria externa. Resolução: Para respondê-la, bastava lembrar a definição de auditoria interna trazida pela NBC TI 01, como acabamos de ver. As letras A (avaliação de processos), B (gestão de riscos), C (avaliação do controle interno da entidade) e D (exame das operações da empresa) são atividades do auditor interno que auxiliam a administração a atingir seus objetivos. Já o item E traz uma atividade que em nada se relaciona com a auditoria interna. O auditor independente (externo), como veremos, é contratado para emitir uma opinião, por meio de um relatório, acerca das demonstrações contábeis e não faz nenhum sentido que esse documento dependa de aprovação do auditor interno. Além do exposto, a NBC TA 610, que trata da utilização do trabalho de auditoria interna, determina, em seu item A3, que as atividades da função de auditoria interna podem incluir um ou mais dos itens a seguir:  Monitoramento do controle interno.  Exame das informações contábeis e operacionais.  Revisão das atividades operacionais. Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 27 de 53  Revisão da conformidade com leis e regulamentos.  Gestão de risco.  Governança. Gabarito: E 12 - (FCC / TRE-CE / 2012) – É correto afirmar com relação aos objetivos da auditoria interna que: A) os objetivos não variam e independente do tamanho da empresa ou do quadro funcional devem cobrir totalmente as atividades. B) é totalmente responsável pela gestão de riscos, garantindo à gestão e governança da empresa a mitigação ou eliminação dos mesmos. C) está subordinada aos órgãos de governança da empresa, sendo limitada sobre a possibilidade de avaliar as questões de ordem ética, valores e cumprimento de suas funções. D) ela pode ser responsável por revisar a economia, eficiência e eficácia das atividades operacionais, incluindo as atividades não financeiras de uma entidade. E) suas atribuições com relação ao cumprimento de leis e normas limitam-se a aquelas pertinentes à área contábil e financeira, ficando as demais normas e leis sob responsabilidade das áreas específicas. Resolução: Questão também recente, por meio da qual a FCC cobra do candidato conhecimento acerca dos objetivos e características da auditoria interna. A letra A está errada, pois dependendo da capacidade e estrutura da auditoria interna, assim como do tamanho da empresa em que esta auditoria está inserida, o auditor interno irá conseguir ou não cobrir todas as atividades da empresa. A principal responsável pela gestão de risco é a própria empresa, o que não quer dizer que o auditor interno também não auxilie nesse processo. Entretanto, não é sua função e nem seria capaz de garantir totalmente a mitigação ou eliminação (ninguém consegue) dos riscos de uma empresa. Portanto, a alternativa B está incorreta. A letra C também está errada, pois não há esse limite de avaliação de ordem ética, valores e cumprimento de suas funções. A alternativa D reflete de maneira correta responsabilidade da auditoria interna, sendo o gabarito da questão e a letra E está errada, pois o auditor interno não é responsável apenas pela área contábil e financeira, mas por todos os processos, sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente da empresa, inclusive o gerenciamento de riscos. Gabarito: D 13 - (SEFAZ-PB/AFRE/2006/FCC) - O trabalho da auditoria visa avaliar a integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade: Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 28 de 53 A) somente dos controles internos referentes às áreas administrativas e financeiras da empresa, com o objetivo de garantir que as demonstrações contábeis estejam adequadas. B) dos sistemas de informações, dos processos e de controles internos integrados ao ambiente e de gerenciamento de riscos, para em nome dos administradores fazer cumprir os controles internos e seus objetivos. C) dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente e de gerenciamento de riscos, para auxiliar a administração da empresa no cumprimento de seus objetivos. D) do conjunto sistêmico de controles internos da companhia, relatando ao mercado as ineficiências encontradas e garantindo ao acionista a confiabilidade nas demonstrações contábeis apresentadas pela empresa. E) dos processos existentes na companhia, para permitir sua revisão e crítica, determinando aos representantes dos processos a implantação de novos procedimentos e punindo em caso de não-cumprimento. Resolução: Em geral, quando as bancas se referem a “Auditoria”, estão se referindo à Auditoria Independente, utilizando a expressão “Auditoria Interna” quando tratam da Auditoria Interna. A presente questão da FCC exigiu o conhecimento da definição de Auditoria Interna de forma genérica – Auditoria. Muita atenção ao pedido, às vezes temos que interpretar o que a banca quer dizer. Segundo a NBC TI 01, conforme vimos anteriormente, a definição de Auditoria Interna é a seguinte: “A Auditoria Interna compreende os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente, e de gerenciamento de riscos, com vistas a assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos.” Pela definição, a única alternativa que atende ao pedido é a de letra C. Ainda que o candidato não se lembrasse do que prescreve a NBC TI 01, poderíamos eliminar as alternativas A e D, pois a Auditoria Interna não tem como objetivo de garantir que as demonstrações contábeis estejam adequadas, nem teria capacidade operacional para tanto. A alternativa B está incorreta, pois quem deve fazer cumprir os controles internos é a administração da entidade, e não a Auditoria Interna, ainda que em nome daquela. Por fim, a letra E está incorreta, pois quem deve determinar aos representantes dos processos a implantação de novos procedimentos e fazer com que sejam cumpridos, como vimos, é a administração, e não a Auditoria Interna. Gabarito: C. Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 29 de 53 14 - (SEFAZ-SP/AFRE/2009/ESAF) - Sobre a auditoria independente, é correto afirmar que tem por objetivo: A) auxiliar a administração da entidade no cumprimento de seus objetivos. B) apresentar subsídios para o aperfeiçoamento da gestão e dos controles internos. C) emitir parecer sobre a adequação das demonstrações contábeis. D) levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução do litígio. E) recomendar soluções para as não-conformidades apontadas nos relatórios. Resolução: Questão bastante comum em provas de auditoria. Para respondê-la, basta saber o objetivo de uma auditoria independente, que é, segundo a NBC TA 200, “aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis por parte dos usuários. Isso é alcançado mediante a expressão de uma opinião pelo auditor sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com uma estrutura de relatório financeiro aplicável”. (grifos nossos) Deve-se ressaltar que a questão ainda traz a opinião do auditor independente com a nomenclatura antiga (“Parecer”), pois foi elaborada antes da nova normatização. A partir da edição da NBC TA 700, o produto do auditor independente, por meio do qual ele manifesta sua opinião, passou a chamar Relatório do Auditor Independente. As letras A, B, D, e E são características e/ou objetivos da Auditoria Interna. Gabarito: C 15 - (Pref. São Paulo/AFTM/2007/FCC) - Uma das diferenças entre o auditor independente e o auditor interno é que o primeiro: A) necessita de registro no Conselho Regional de Contabilidade e o segundo, não. B) está dispensado de recomendar modificações nos controles internos da entidade e o segundo, não. C) precisa ter conhecimentos sobre tecnologia da informação e o segundo, não. D) não pode ficar subordinado a pessoas que possam ter seus trabalhos por ele examinados e ao segundo, sim. E) tem por obrigação emitir um parecer sobre as demonstrações contábeis da entidade e o segundo, não. Resolução: A alternativa A está incorreta, pois, para exercer as atividades de auditoria interna, independente e perícia, entre outras, o contador deve ser bacharel em ciências contábeis, registrado no CRC, conforme Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 30 de 53 determina o § 1º da Resolução CFC nº 560/83. Cuidado com esse item! Embora haja essa exigência normativa, pode haver outros profissionais trabalhando na auditoria interna, assim como na auditoria independente. Eles só não poderão assinar os relatórios que tenham como objeto a área contábil. A letra B está incorreta, pois, apesar de não ser o foco principal do Auditor Independente, ele também faz recomendações de modificações nos controles internos da entidade. Ele o faz por meio de um documento chamado carta-comentário, relatório de controles internos, relatório- comentário ou carta de recomendação. Essa alternativa exigiu um conhecimento um pouco mais profundo da matéria. A alternativa C está incorreta, pois tanto o Auditor Interno quanto o Independente precisam ter conhecimentos sobre tecnologia da informação, para o melhor desempenho de suas funções. A letra D está incorreta, pois ambos não podem ficar subordinados a pessoas que possam ter seus trabalhos por eles examinados. Mesmo o Auditor Interno, que faz parte da organização, deve estar numa posição independente das áreas a serem auditadas. A alternativa E está correta, e foi o gabarito da banca, pois a emissão de parecer (atualmente relatório) sobre as demonstrações contábeis da entidade é atribuição exclusiva do Auditor Independente. Gabarito: E 16 - (TRF-2/Analista Contábil/2007/FCC) - Em relação às diferenças entre as funções da auditoria externa e a auditoria interna, considere: I. Os auditores independentes têm a função de ao constatarem irregularidades ou deficiências nos controles internos da empresa auditada, imediatamente propor e implantar procedimento alternativo que garanta o processo. II. A auditoria externa não está subordinada a diretoria e a presidência da empresa e a auditoria interna possui subordinação. III. Todo auditor externo pode realizar trabalhos em qualquer empresa de capital aberto, desde que mantenha relação de parentesco até segundo grau. Está correto o que se afirma em A) I. B) II. C) I e III. D) II e III. E) I, II e III. Resolução: O item I está incorreto, pois, como vimos inúmeras vezes, o responsável pela implantação e pelo cumprimento dos controles internos é a administração da entidade, e não a Auditoria Interna. O item II está correto, pois a subordinação é uma das principais diferenças entre a Auditoria Independente e a Auditoria Interna. Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 31 de 53 O item III está incorreto, por causa da generalização e do caráter abstrato da afirmação, não estipulando parentesco com a administração, por exemplo. Apesar de não ser matéria da aula, segundo a NBC PA 290 – independência – a perda de independência relacionada a casos de parentesco está sujeita a uma série de fatores, entre eles a responsabilidade do membro da equipe de auditoria no trabalho, a proximidade do relacionamento e o papel do membro da família ou de relacionamento pessoal na entidade auditada. Essa nova norma não traz mais o questão de grau de parentesco, mas fala de membro imediato da família. Gabarito: B 17 - (FCC / SEFAZ/SP - APOFP / 2010) - As auditorias internas e externas atuam em diferentes graus de profundidade e de extensão nas tarefas de auditoria. Embora exista uma conexão nos trabalhos de ambas, é função da auditoria externa: A) acompanhar o cumprimento de normas técnicas e a política de administração da empresa, na consecução dos seus objetivos. B) avaliar e testar os sistemas de controles internos e contábil, em busca da razoável fidedignidade das demonstrações financeiras. C) desenvolver continuamente o trabalho de auditoria na empresa, concluindo as tarefas com a elaboração de relatórios. D) seguir as normas e procedimentos de auditoria na execução dos trabalhos, com grau de independência limitado. E) prevenir erros e fraudes, sugerindo aos administradores da empresa os ajustes necessários. Resolução: Novamente, exige-se do “concurseiro” a distinção entre auditoria interna e externa. Os procedimentos apresentados nas alternativas A, C, D e E referem-se a funções da auditoria interna. A única opção que aborda procedimentos adotados pelos auditores externos é a letra B, já que o objetivo destes auditores é expressar opinião sobre a fidedignidade das demonstrações contábeis. Cabe ressaltar que a Fundação Carlos Chagas traz, na letra D, o termo independência limitada. Algumas bancas consideram a auditoria interna menos independente que a externa, outras tratam essa independência como limitada, e há também aquelas que preferem utilizar o termo autonomia e não independência, quando se referem à auditoria interna. Portanto, atenção na forma de cobrança pelas diversas bancas! Gabarito: B 18 - (TRT-24/Analista Contábil/2011/FCC) - Ao conduzir uma auditoria de demonstrações contábeis, são objetivos gerais do auditor obter segurança: A) razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção relevante, devido à fraude ou erro, possibilitando que o Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 32 de 53 auditor expresse opinião sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável. B) razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção irrelevante, devido a erros, possibilitando que o auditor expresse opinião sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de parecer financeiro. C) total de que as demonstrações contábeis em parte estão livres de distorção relevante, devido à fraude ou erro, possibilitando que o auditor expresse opinião sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável. D) total de que as demonstrações contábeis em parte estão livres de distorção irrelevante, devido à fraude, possibilitando que o auditor expresse opinião sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável. E) razoável de que as demonstrações contábeis em parte estão livres de distorção irrelevante, devido à fraude ou erro, possibilitando que o auditor expresse opinião sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos considerados, em conformidade com a estrutura de parecer financeiro consolidado do auditor independente. Resolução: Questão recente, já abordando as novas normas de auditoria. Acabamos de ver que, de acordo a NBC TA 200, ao conduzir a auditoria de demonstrações contábeis, um dos objetivos gerais do auditor é: “... obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção relevante, independentemente se causadas por fraude ou erro, possibilitando assim que o auditor expresse sua opinião sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável”. Assim, a única alternativa que atende ao pedido é a de letra A. As alternativas C e D falam de segurança total que, como já vimos, não se aplica. As letras B e E falam de distorção irrelevante, quando o correto seria relevante. Gabarito: A 19 - (TRT-24/Analista Contábil/2006/FCC) - Considere as seguintes assertivas: I. A Auditoria Externa ou Independente compreende os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 33 de 53 eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente e de gerenciamento de riscos, com vistas a assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos. II. A Auditoria Interna deve assessorar a administração da entidade no trabalho de prevenção de fraudes e erros, obrigando-se a informá-la, sempre por escrito, de maneira reservada, sobre quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades detectadas no decorrer de seu trabalho. III. O objetivo principal da Auditoria Independente está voltado para a emissão de parecer sobre a adequação das demonstrações financeiras e contábeis das organizações. IV. Os procedimentos de Auditoria Interna constituem exames e investigações, incluindo testes de observância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações à administração da entidade. Está correto o que se afirma APENAS em: A) I e II. B) I, II e III. C) I, III e IV. D) II, III, e IV. E) III e IV. Resolução: O item I está incorreto, pois apresentou a definição de Auditoria Interna como sendo da Auditoria Independente. Os itens II, III e IV estão corretos, como vimos no decorrer da aula, com a observação de que as novas normas não falam mais em parecer sobre as demonstrações contábeis das organizações, e sim em Relatório. Gabarito: D 20 - (FCC / SEFAZ/SP – Fiscal de Rendas / 2009) - O trabalho da auditoria interna: a) tem maior independência que o de auditoria externa. b) é responsável pela implantação e pelo cumprimento dos controles internos. c) deve estar subordinado ao da Controladoria da empresa. d) deve emitir parecer, que será publicado com as demonstrações contábeis. e) deve efetuar a revisão e o aperfeiçoamento dos controles internos. Comentários: A Fundação Carlos Chagas procurou, da mesma forma como as outras bancas que vimos até agora, verificar o conhecimento do candidato acerca da auditoria interna, mas também das diferenças entre esta e a auditoria independente. Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 34 de 53 A letra “a” está incorreta, pois ambas têm independência, embora a da auditoria independente seja considerada maior por não ter vínculo empregatício com a entidade auditada. A alternativa “b” também está errada, já que a implantação e cumprimento dos controles internos são de responsabilidade da própria administração e não da auditoria interna. A letra “c” é falsa porque a auditoria interna deve estar ligada diretamente a mais alta administração da entidade e não à Controladoria, para que não haja nenhuma influencia nos resultados dos trabalhos de auditoria interna. Quem deve emitir Parecer (atualmente, Relatório de Auditoria Independente) é o auditor independente e não o auditor interno. Dessa forma, a alternativa “d” está incorreta. Por fim, a letra “e” é a resposta certa, já que é responsabilidade do auditor interno a revisão e o aperfeiçoamento dos controles internos por meio das recomendações contidas no relatório do auditor interno. Resposta: E 21 - (SRF/AFRF/2003/ESAF) - Assinale a assertiva correta quanto às características da auditoria interna e externa. A) A auditoria interna é independente da empresa e a auditoria externa deve realizar testes nos controles internos e modificá-los quando necessário. B) A auditoria interna é obrigatória, conforme determina a Lei 6.404/76, e a auditoria externa deve disponibilizar seus papéis de trabalho sempre que solicitados. C) A auditoria interna tem como objetivo atender à gestão da empresa e a auditoria externa atender às necessidades da diretoria da empresa. D) A auditoria interna não avalia os controles internos e a auditoria externa os elabora, modifica e implanta na empresa auditada. E) A auditoria interna tem como objetivo a revisão das atividades da empresa continuamente e a auditoria externa é independente em todos os aspectos. Resolução: Mais uma questão que tenta buscar do concurseiro se ele sabe diferenciar auditoria interna e externa. Tanto o trabalho do auditor interno quanto o do externo deve ser independente. A diferença é que o interno é funcionário da empresa, portanto, seu grau de independência tende a ser menor. Dessa forma, ele é dependente da estrutura da empresa. Os dois também realizam testes nos controles internos (chamados de Testes de Controle). Entretanto, a responsabilidade pela mudança nos controles internos é da própria administração e não do auditor, seja ele interno ou externo. Portanto, a letra A está errada. A letra B também está incorreta, pois a Lei nº 6.404/76 estabelece que as demonstrações financeiras das companhias abertas serão Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 35 de 53 obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes registrados na CVM. Não fala nada de auditoria interna. Além disso, veremos em aulas posteriores que os papéis de trabalho são propriedade do auditor, e não há obrigatoriedade de que os apresentem sempre que solicitados. Devem ser disponibilizados a partir de obrigação legal ou quando autorizado pela entidade auditada. A auditoria interna assessora a alta administração da empresa, mas a auditoria externa não tem como função atender às necessidades da diretoria da empresa. Ela apenas é contratada para emitir uma opinião acerca das demonstrações contábeis. Portanto, a letra C está errada. A letra D está incorreta, pois, como já vimos, a auditoria interna avalia sim os controles internos, sendo responsabilidade da própria empresa, e não do auditor, a elaboração, implantação e modificação desses controles. Por fim, a letra E está correta, pois uma característica do trabalho da auditoria interna é, por ser um departamento da própria empresa auditada, a continuidade de suas atividades, ao contrário da auditoria independente, que é pontual. Gabarito: E 22 - (TCU/ACE/2006/ESAF) - Em relação à auditoria interna pode- se afirmar que: A) com relação às pessoas jurídicas de direito público não é sua atribuição avaliar a economicidade dos processos, visto que o objetivo do governo é de controle, independente do valor. B) é sua atribuição aperfeiçoar, implantar e fazer cumprir as normas por ela criadas em sua plenitude. C) deve relatar as não-conformidades sem emitir opinião ou sugestões para que sejam feitas as correções ou melhorias necessárias. D) é seu objetivo prevenir fraudes ou roubos, sendo que sempre que tiver quaisquer indícios ou constatações deverá informar a administração, de forma reservada e por escrito. E) sua função é exclusivamente de validar os processos e transações realizadas, sem ter como objetivo assistir à administração da entidade no cumprimento de suas atribuições. Resolução: A alternativa A está incorreta, pois vimos que a NBC TI 01 afirma que a Auditoria Interna é exercida nas pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo, e de direito privado, deixando claro que não se limita a discutir conceitos exclusivos do setor privado, mas inclui as pessoas jurídicas de direito público, não fazendo exclusão da análise da economicidade em relação ao setor público. A letra B também está errada, pois aperfeiçoar, implantar e fazer cumprir as normas internas da empresa é atribuição da administração. A alternativa C está incorreta, pois, dentro de sua finalidade de auxiliar a administração no cumprimento de seus objetivos, a auditoria Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 36 de 53 interna deve emitir opinião ou sugestões para que sejam feitas as correções ou melhorias necessárias ao desempenho da administração. A letra D está correta, pois, como vimos, um ponto que merece destaque quanto às funções da Auditoria Interna é o relacionado à prevenção de fraudes e erros. De acordo com a NBC TI 01, é atribuição da Auditoria Interna assessorar a administração da entidade nesse sentido, informando-a, sempre por escrito e de maneira reservada, quaisquer indícios de irregularidades detectadas no decorrer do trabalho. O que mais nos interessa nesse assunto é saber que a prevenção de fraudes e erros não é atribuição principal da Auditoria Interna. A alternativa E está incorreta, pois é um objetivo da auditoria interna assistir à administração da entidade no cumprimento de suas atribuições. Gabarito: D 23 - (SRF/AFRF/2009/ESAF) - A responsabilidade primária na prevenção e detecção de fraudes e erros é: A) da administração. B) da auditoria interna. C) do conselho de administração. D) da auditoria externa. E) do comitê de auditoria. Resolução: Segundo a NBC T 11, norma vigente quando da aplicação dessa prova, a responsabilidade primária na prevenção e identificação de fraudes e erros é da administração da entidade, através da implementação e manutenção de adequado sistema contábil e de controle interno. Entretanto, o auditor deve planejar seu trabalho de forma a detectar fraudes e erros que impliquem efeitos relevantes nas demonstrações contábeis. Embora essa norma tenha sido revogada, o item 4 da NBC TA 240 (vigente) estabelece que “a principal responsabilidade pela prevenção e detecção da fraude é dos responsáveis pela governança da entidade e da sua administração”. Por fim, conforme verificamos na NBC TI 01, a Auditoria Interna “deve assessorar a administração da entidade no trabalho de prevenção de fraudes e erros, obrigando-se a informá-la, sempre por escrito, de maneira reservada, sobre quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades detectadas no decorrer de seu trabalho.” (grifamos) Gabarito: A 24 - (ANA/Analista Administrativo/2009/ESAF) - No processo de auditoria independente, deve-se: A) garantir a viabilidade futura da entidade. B) dividir a responsabilidade entre a equipe técnica e o auditor. C) abolir o uso de práticas consagradas pela Profissão Contábil. Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 37 de 53 D) certificar a continuidade da empresa pelos próximos 5 anos. E) emitir o parecer com assinatura de contador devidamente registrado. Comentários: A alternativa A está incorreta, pois, de acordo com a NBC T-11 (vigente à época da prova), o parecer do auditor independente tem por limite os próprios objetivos da auditoria das demonstrações contábeis e não representa, pois, garantia de viabilidade futura da entidade ou algum tipo de atestado de eficácia da administração na gestão dos negócios. A NBC TA 200, vigente atualmente, não modificou esse entendimento. Segundo essa norma, o auditor não pode prever esses eventos ou condições futuras. Consequentemente, a ausência de qualquer referência à incerteza de continuidade operacional, no relatório do auditor independente, não pode ser considerada uma garantia da capacidade de continuidade operacional. A letra B está incorreta, pois a responsabilidade pelo trabalho de auditoria é exclusiva do auditor. A norma especifica que, na ausência de disposições específicas, prevalecem as práticas já consagradas pela Profissão Contábil, formalizadas ou não pelos seus organismos próprios. Portanto, a letra C está incorreta. A alternativa D também está errada, pelos mesmos motivos apresentados na análise da letra A, não sendo possível, para o auditor, “garantir” a continuidade da empresa, pois estaria atestando certa eficácia da administração. Por fim, a letra E é o gabarito da questão. De acordo com a NBC T- 11, o parecer é de exclusiva responsabilidade de contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Atenção! CRC e não CFC. Embora a NBC T-11 tenha sido revogada, essa exclusividade continua, uma vez que a Resolução CFC nº 560/83 continua vigente. Gabarito: E 25 - (CESGRANRIO / BACEN / 2009) - Quanto às características da auditoria interna e externa, analise as afirmativas a seguir. I - O processo pelo qual o auditor se certifica de que as demonstrações financeiras representam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da empresa, por meio da emissão de parecer, caracteriza a auditoria externa. II - O exercício da auditoria interna é privativo de contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade da jurisdição. III - A principal característica da auditoria interna é a independência, ou seja, não possui vínculo com a empresa auditada. IV - O parecer do auditor independente pode ser classificado em: sem ressalva, com ressalva, adverso ou com abstenção de opinião. Está correto SOMENTE o que se afirma em: a) I e II. b) I e IV. Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 38 de 53 c) II e III. d) III e IV. e) I, II e III. Comentários: Conforme já tínhamos visto nas questões da ESAF, as bancas exploram bastante a diferenciação entre auditoria interna e externa. Nesta questão, o item I está correto, pois descreve exatamente o objetivo do auditor independente, que é emitir uma opinião sobre a fidedignidade das demonstrações contábeis. Ressalta-se, mais uma vez, que a questão é de 2009, antes da edição das novas normas de auditoria, e por isso a forma de emitir essa opinião era por meio do Parecer do Auditor Independente. A partir da NBC TA 700, como já sabemos, mudou- se o nome desse documento para Relatório do Auditor Independente. O item II está errado, pois segundo a Resolução CFC nº 560/83, as atividades de auditoria interna são privativas de contadores, assim como a dos auditores independentes e dos peritos contábeis. Dessa forma, não é permitido aos técnicos em contabilidade o exercício da auditoria interna. Como a expressão contabilista abrange tanto o bacharel em ciências contábeis quanto o técnico em contabilidade, a alternativa está errada. O item III também está incorreto, pois quem não possui vínculo com a empresa auditada é o auditor independente. O auditor interno é funcionário da empresa, mas também possui independência técnica, embora esta seja menor que a do auditor externo, conforme já vimos anteriormente. Por fim o item IV está correto, pois quando da vigência da NBC T 11, era exatamente essa a classificação do parecer do auditor independente. Veremos na aula 7 a nova nomenclatura para a classificação dos relatórios do auditor independente. Resposta: B 26 - (CESGRANRIO / PETROBRÁS / 2011) - Com a crescente expansão dos negócios, as administrações das empresas instituíram o órgão de auditoria interna, que, em muitos ramos, tornou-se um setor obrigatório por força de lei. A auditoria interna auxilia a organização a alcançar seus objetivos, adotando uma abordagem sistemática para a: a) avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controle e governança corporativa. b) avaliação dos índices de liquidez e financeiros a fim de assegurar a boa saúde financeira da empresa. c) elaboração do mapeamento organizacional por meio de entrevistas com todos os funcionários. d) emissão do parecer sobre as demonstrações contábeis e publicação em jornal de grande circulação. e) revisão das contas contábeis para elaboração do balanço. Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 39 de 53 Comentários: Conforme visto anteriormente, segundo a NBC TI 01 a auditoria interna compreende os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente, e de gerenciamento de riscos, com vistas a assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos. (grifos nossos) Dessa forma, a letra “a” aborda exatamente as características da auditoria interna. As alternativas “b”, “c” e “e” apresentam procedimentos que são de responsabilidade da própria administração e não do auditor interno. Já a emissão do parecer sobre as demonstrações contábeis é de responsabilidade do auditor independente. Cabe ressaltar, mais uma vez, que a CESGRANRIO continua adotando, mesmo em provas recentes como esta (2011), a nomenclatura Parecer, apesar de esse termo já ter sido substituído, desde 2009, quando da edição da NBC TA 700, pelo Relatório do Auditor Independente. Portanto, atenção! Resposta: A 27 - (CESGRANRIO / PETROBRÁS / 2011) - O gerenciamento de riscos dentro da empresa é uma atividade fundamental que servirá de apoio para diversas outras atividades, como planejamento estratégico, auditoria interna, etc. Nesse contexto, durante uma auditoria, o auditor interno deve: a) preparar toda a estrutura da gestão de riscos, realizando o mapeamento de todas as atividades chaves relacionadas ao processo auditado. b) justificar à alta administração da empresa os pontos levantados em consequência de falhas na gestão de riscos dos processos auditados. c) identificar o tipo de risco associado aos processos auditados, verificando se estão classificados adequadamente quanto à sua natureza, evitando a ocorrência de duplicidade nos testes de auditoria. d) avaliar a aplicação de ferramentas de alta tecnologia que são eficazes para a realização da gestão dos riscos associados aos processos auditados. e) avaliar e monitorar os riscos dos processos auditados, verificando as consequências quando os objetivos não são atingidos e se os controles associados mitigam os riscos existentes. Comentários: A questão tenta confundir o candidato, combinando procedimentos que são de responsabilidade da própria administração, do próprio controle interno da empresa, com responsabilidades que são do auditor interno. A alternativa “a” está incorreta, pois quem elabora a estrutura de gestão de riscos dos processos da empresa são os gerentes, diretores, etc. e não o auditor interno, o que não impede que o auditor interno Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 40 de 53 utilize gestão de riscos e auditoria baseada em riscos para traçar seu planejamento de auditoria. A letra “b” também está errada, pois também são os gerentes, diretores, etc. os responsáveis por justificativas à alta administração de alguma falha na gestão de riscos. A classificação de risco dos processos não tem relação com a ocorrência ou não de duplicidade nos testes de auditoria. Além disso, a avaliação realizada pelo auditor interno é da gestão de riscos da empresa e não das ferramentas de alta tecnologia. Portanto, as opções “c” e “d” estão incorretas. Por fim, a alternativa “e” aborda exatamente a maneira como o auditor interno deve agir em relação aos riscos dos processos auditados, que é monitorar esses riscos, avaliando o controle interno e os resultados alcançados. Resposta: E 28 - (FGV / SENADO FEDERAL / 2008) – Assinale a afirmativa incorreta sobre a diferença entre Auditoria Interna e Auditoria Externa. a) O auditor interno possui autonomia enquanto o auditor externo possui independência. b) O auditor interno é empregado da empresa e o auditor externo é contratado. c) Uma finalidade da auditoria interna é emitir parecer para a adequação do controle interno e da auditoria externa, é emitir parecer sobre adequação das demonstrações contábeis. d) Na auditoria interna são realizados testes substantivos, e na auditoria externa, testes de relevância. e) O auditor interno executa auditoria contábil e operacional, e a auditoria externa executa apenas auditoria contábil. Comentários: Mais uma questão, desta vez da FGV, que cobra do candidato o conhecimento das principais diferenças entre auditoria interna e externa. A letra “a” está correta. A FGV é uma das bancas que utiliza o termo autonomia do auditor interno com o objetivo de diferenciar da independência do auditor externo. A alternativa “b” também está certa, uma vez que são essas as relações de trabalho existentes entre auditor interno/externo e empresa. As alternativas “c” e “e” apresentam corretamente os objetivos e procedimentos executados pelos auditores internos e externos. Por fim, a letra “d” é a opção errada, pois na auditoria interna são realizados testes substantivos e de observância (NBC TI 01, item 12.2.3), mas o auditor externo também executa esses dois tipos de testes (agora denominados Procedimentos Substantivos e Testes de Controle, respectivamente). A relevância é uma característica a ser observada nos dois tipos de auditoria, e não um teste. Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 41 de 53 Resposta: D 29 - (FGV / SEFAZ/RJ – Fiscal de Rendas / 2010) – De acordo com a Resolução CFC n.º 1229/09, as atividades inerentes a auditoria interna estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. a) Revisão da conformidade com leis e regulamentos. b) Monitoramento da auditoria externa. c) Exame das informações contábeis e operacionais. d) Revisão das atividades operacionais. e) Gestão de risco. Comentários: Nesta questão a FGV cobrou, explicitamente, uma nova norma de auditoria. A Resolução CFC n.º 1229/09 aprovou a NBC TA 610, que trata da utilização do trabalho de auditoria interna. Segundo o item A3 dessa norma, as atividades da função de auditoria interna podem incluir um ou mais dos itens a seguir:  Monitoramento do controle interno.  Exame das informações contábeis e operacionais.  Revisão das atividades operacionais.  Revisão da conformidade com leis e regulamentos.  Gestão de risco.  Governança. Verifica-se, portanto, que a banca cobrou, mais uma vez, a literalidade da norma. Desse modo, a única opção que não é considerada uma atividade inerente à auditoria interna é a letra “b”, já que o monitoramento que é realizado pelo auditor interno é o do controle interno e não da auditoria externa. Resposta: B 30 - (FGV / SEFAZ/RJ – Fiscal de Rendas / 2010) – Com relação à Resolução 986/03, que estabelece os procedimentos relacionados à Auditoria Interna, analise as afirmativas a seguir. I. Tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos, por meio da recomendação de soluções para as não-conformidades apontadas nos relatórios. II. Deve ser documentada por meio de papéis de trabalho, elaborados em meio físico ou eletrônico, que devem ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional. III. Deve assessorar a administração da entidade no trabalho de prevenção de fraudes e erros, obrigando-se a informá-la, sempre por escrito, de maneira reservada, sobre quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades detectadas no decorrer de seu trabalho. Assinale: Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 42 de 53 a) se somente a afirmativa II estiver correta. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. Comentários: Os itens desta questão foram retirados na íntegra da NBC TI 01. O item I está exatamente como descrito no item 12.1.1.4 da norma, que estabelece que a auditoria interna “tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos, por meio da recomendação de soluções para as não-conformidades apontadas nos relatórios”. O item II foi retirado do item 12.1.2.1: “A Auditoria Interna deve ser documentada por meio de papéis de trabalho, elaborados em meio físico ou eletrônico, que devem ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional”. Por fim, o item III foi transcrito do item 12.1.3.1, que determina que a auditoria interna “deve assessorar a administração da entidade no trabalho de prevenção de fraudes e erros, obrigando-se a informá-la, sempre por escrito, de maneira reservada, sobre quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades detectadas no decorrer de seu trabalho”. Resposta: E 31 - (FGV / SEFAZ/RJ – Fiscal de Rendas / 2009) - De acordo com a Resolução CFC n.º 986/03, com relação à auditoria interna, assinale a afirmativa incorreta. a) Compreende os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente e de gerenciamento de riscos. b) Está estruturada em procedimentos, com enfoque técnico, objetivo, sistemático e disciplinado, e tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização. c) Compreende, para fins de planejamento, os exames preliminares das áreas, atividades, produtos e processos que definem a amplitude e a época do trabalho a ser realizado. d) Realiza exames e investigações, incluindo testes de observância e testes substantivos, que permitem obter subsídios suficientes para fundamentar as conclusões e recomendações à administração da entidade. e) É fundamentada por informações denominadas de “referências”, que devem ser suficientes, fidedignas, relevantes e úteis, de modo a fornecer base sólida para as conclusões e recomendações à administração da entidade. Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 43 de 53 Comentários: Como podemos observar, a FGV tem cobrado a NBC TI 01 na literalidade, e esta é mais uma questão cujas alternativas foram retiradas sem alterações dos itens dessa norma. Até mesmo na alternativa errada, letra “e”, a banca trocou apenas uma palavra, para tentar confundir o candidato. Na verdade, o auditor interno fundamenta seus resultados por meio de informações denominadas “evidências” e não “referências”. Mas não se preocupem. Abordaremos o tema evidências em outra aula. Resposta: E QUESTÕES COMENTADAS NA AULA 1 (CESPE/TCU-Obras/2005) A finalidade da auditoria é comprovar a legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos quanto aos aspectos referentes à eficiência e à eficácia das unidades e das entidades da administração pública, mas exclui as entidades de direito privado, ainda que elas tenham se beneficiado de repasse de recursos públicos. 2 (CESPE/AGE-MG/2009) As influências que possibilitaram o desenvolvimento da auditoria no Brasil não incluem A) a disseminação de filiais e subsidiárias de empresas estrangeiras B) o financiamento de empresas brasileiras por instituições estrangeiras e internacionais C) as limitadas circunstâncias de obrigatoriedade da auditoria D) a expansão do mercado de capitais E) a complexidade crescente da legislação tributária 3 (CESPE/AGE-MG/2009) Com relação às origens da auditoria e seus tipos, assinale a opção correta. A) O surgimento da auditoria externa está associado à necessidade das empresas de captarem recursos de terceiros. B) Os sócios-gerentes e acionistas fundadores são os que têm maior necessidade de recorrer aos auditores independentes para aferir a segurança, liquidez e rentabilidade de seus investimentos na empresa. C) A auditoria externa surgiu como decorrência da necessidade de um acompanhamento sistemático e mais aprofundado da situação da empresa. D) A auditoria interna é uma resposta à necessidade de independência do exame das transações da empresa em relação aos seus dirigentes. E) Os auditores internos direcionam o foco de seu trabalho para as demonstrações contábeis que a empresa é obrigada a publicar. 4 (CESPE/TJ-CE/2008) O trabalho dos auditores internos não deve ser levado em conta pelos auditores independentes que Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 44 de 53 forem contratados, exceto a título de colaboração eventual, quando for elaborado o planejamento dos trabalhos. Além da inexistência de qualquer relação de subordinação, a auditoria interna pode funcionar, seguidamente, com pouca autonomia e até de forma preventiva em face de falhas ou irregularidades passíveis de ocorrerem por ações ou omissões da administração. 5 (CESPE/TCU/2007) É responsabilidade da auditoria interna fazer periodicamente uma avaliação dos controles internos. Nesse sentido, é correto afirmar que a auditoria interna representa um controle interno. 6 - (CESPE / TCE-TO / 2009) - De acordo com a relação do auditor com a entidade auditada, distinguem-se as auditorias interna e externa. Acerca desse assunto, assinale a opção correta. A O vínculo de emprego do auditor interno lhe retira a independência profissional desejável para atuar nos termos das normas vigentes. B As empresas, de um modo geral, independentemente de seu porte e da relação custo-benefício, devem dispor de auditoria interna permanente. C A auditoria interna não tem como objetivo precípuo a emissão de parecer sobre as demonstrações contábeis, sendo executada mais para fins administrativos internos do que para prestação de contas a terceiros. D A auditoria externa deve prescindir do concurso da auditoria interna, sob pena de ser induzida em seus exames e perder a desejável independência. E A auditoria externa deve atuar permanentemente e continuamente, exercendo um controle prévio, concomitante e consequente. 7 (CESPE/INMETRO/2009) A responsabilidade primária na prevenção e identificação de fraudes e erros é do auditor contratado pela entidade, que deve comunicá-los imediatamente à administração. 8 (CESPE/TRT-10/2004) A responsabilidade sobre os controles internos é partilhada entre a administração da entidade e o auditor. 9 (CESPE/TCDF/2012) De acordo com o princípio de autotutela e o sistema de controle existente, o Tribunal de Contas da União e o TCDF estão vinculados por uma relação de hierarquia, visando garantir o emprego efetivo do recurso público. 10 (CESPE/TCDF/2012) Acerca de auditoria interna, julgue o item seguinte: os serviços de auditoria interna, estabelecidos dentro dos órgãos e instituições governamentais, são, na maior medida possível, no âmbito de sua respectiva estrutura, independentes nos aspectos funcionais e de organização. Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 45 de 53 EXERCÍCIOS COMENTADOS – OUTRAS BANCAS 11 - (FCC / ISS-SP / 2012) - NÃO é uma atividade da função da auditoria interna: A) a avaliação do processo de governança. B) a gestão de risco. C) o monitoramento do controle interno. D) o exame das informações contábeis e operacionais. E) a aprovação do relatório de auditoria externa. 12 - (FCC / TRE-CE / 2012) – É correto afirmar com relação aos objetivos da auditoria interna que: A) os objetivos não variam e independente do tamanho da empresa ou do quadro funcional devem cobrir totalmente as atividades. B) é totalmente responsável pela gestão de riscos, garantindo à gestão e governança da empresa a mitigação ou eliminação dos mesmos. C) está subordinada aos órgãos de governança da empresa, sendo limitada sobre a possibilidade de avaliar as questões de ordem ética, valores e cumprimento de suas funções. D) ela pode ser responsável por revisar a economia, eficiência e eficácia das atividades operacionais, incluindo as atividades não financeiras de uma entidade. E) suas atribuições com relação ao cumprimento de leis e normas limitam-se a aquelas pertinentes à área contábil e financeira, ficando as demais normas e leis sob responsabilidade das áreas específicas. 13 - (SEFAZ-PB/AFRE/2006/FCC) - O trabalho da auditoria visa avaliar a integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade: A) somente dos controles internos referentes às áreas administrativas e financeiras da empresa, com o objetivo de garantir que as demonstrações contábeis estejam adequadas. B) dos sistemas de informações, dos processos e de controles internos integrados ao ambiente e de gerenciamento de riscos, para em nome dos administradores fazer cumprir os controles internos e seus objetivos. C) dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente e de gerenciamento de riscos, para auxiliar a administração da empresa no cumprimento de seus objetivos. Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 46 de 53 D) do conjunto sistêmico de controles internos da companhia, relatando ao mercado as ineficiências encontradas e garantindo ao acionista a confiabilidade nas demonstrações contábeis apresentadas pela empresa. E) dos processos existentes na companhia, para permitir sua revisão e crítica, determinando aos representantes dos processos a implantação de novos procedimentos e punindo em caso de não-cumprimento. 14 - (SEFAZ-SP/AFRE/2009/ESAF) - Sobre a auditoria independente, é correto afirmar que tem por objetivo: A) auxiliar a administração da entidade no cumprimento de seus objetivos. B) apresentar subsídios para o aperfeiçoamento da gestão e dos controles internos. C) emitir parecer sobre a adequação das demonstrações contábeis. D) levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução do litígio. E) recomendar soluções para as não-conformidades apontadas nos relatórios. 15 - (Pref. São Paulo/AFTM/2007/FCC) - Uma das diferenças entre o auditor independente e o auditor interno é que o primeiro: A) necessita de registro no Conselho Regional de Contabilidade e o segundo, não. B) está dispensado de recomendar modificações nos controles internos da entidade e o segundo, não. C) precisa ter conhecimentos sobre tecnologia da informação e o segundo, não. D) não pode ficar subordinado a pessoas que possam ter seus trabalhos por ele examinados e ao segundo, sim. E) tem por obrigação emitir um parecer sobre as demonstrações contábeis da entidade e o segundo, não. 16 - (TRF-2/Analista Contábil/2007/FCC) - Em relação às diferenças entre as funções da auditoria externa e a auditoria interna, considere: I. Os auditores independentes têm a função de ao constatarem irregularidades ou deficiências nos controles internos da empresa auditada, imediatamente propor e implantar procedimento alternativo que garanta o processo. II. A auditoria externa não está subordinada a diretoria e a presidência da empresa e a auditoria interna possui subordinação. Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 47 de 53 III. Todo auditor externo pode realizar trabalhos em qualquer empresa de capital aberto, desde que mantenha relação de parentesco até segundo grau. Está correto o que se afirma em A) I. B) II. C) I e III. D) II e III. E) I, II e III. 17 - (FCC / SEFAZ/SP - APOFP / 2010) - As auditorias internas e externas atuam em diferentes graus de profundidade e de extensão nas tarefas de auditoria. Embora exista uma conexão nos trabalhos de ambas, é função da auditoria externa: A acompanhar o cumprimento de normas técnicas e a política de administração da empresa, na consecução dos seus objetivos. B avaliar e testar os sistemas de controles internos e contábil, em busca da razoável fidedignidade das demonstrações financeiras. C desenvolver continuamente o trabalho de auditoria na empresa, concluindo as tarefas com a elaboração de relatórios. D seguir as normas e procedimentos de auditoria na execução dos trabalhos, com grau de independência limitado. E prevenir erros e fraudes, sugerindo aos administradores da empresa os ajustes necessários. 18 - (TRT-24/Analista Contábil/2011/FCC) - Ao conduzir uma auditoria de demonstrações contábeis, são objetivos gerais do auditor obter segurança: A) razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção relevante, devido à fraude ou erro, possibilitando que o auditor expresse opinião sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável. B) razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção irrelevante, devido a erros, possibilitando que o auditor expresse opinião sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de parecer financeiro. C) total de que as demonstrações contábeis em parte estão livres de distorção relevante, devido à fraude ou erro, possibilitando que o auditor expresse opinião sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 48 de 53 em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável. D) total de que as demonstrações contábeis em parte estão livres de distorção irrelevante, devido à fraude, possibilitando que o auditor expresse opinião sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável. E) razoável de que as demonstrações contábeis em parte estão livres de distorção irrelevante, devido à fraude ou erro, possibilitando que o auditor expresse opinião sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos considerados, em conformidade com a estrutura de parecer financeiro consolidado do auditor independente. 19 - (TRT-24/Analista Contábil/2006/FCC) - Considere as seguintes assertivas: I. A Auditoria Externa ou Independente compreende os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente e de gerenciamento de riscos, com vistas a assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos. II. A Auditoria Interna deve assessorar a administração da entidade no trabalho de prevenção de fraudes e erros, obrigando-se a informá-la, sempre por escrito, de maneira reservada, sobre quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades detectadas no decorrer de seu trabalho. III. O objetivo principal da Auditoria Independente está voltado para a emissão de parecer sobre a adequação das demonstrações financeiras e contábeis das organizações. IV. Os procedimentos de Auditoria Interna constituem exames e investigações, incluindo testes de observância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações à administração da entidade. Está correto o que se afirma APENAS em: A) I e II. B) I, II e III. C) I, III e IV. D) II, III, e IV. E) III e IV. Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 49 de 53 20 - (FCC / SEFAZ/SP – Fiscal de Rendas / 2009) - O trabalho da auditoria interna: A tem maior independência que o de auditoria externa. B é responsável pela implantação e pelo cumprimento dos controles internos. C deve estar subordinado ao da Controladoria da empresa. D deve emitir parecer, que será publicado com as demonstrações contábeis. E deve efetuar a revisão e o aperfeiçoamento dos controles internos. 21 - (SRF/AFRF/2003/ESAF) - Assinale a assertiva correta quanto às características da auditoria interna e externa. A) A auditoria interna é independente da empresa e a auditoria externa deve realizar testes nos controles internos e modificá-los quando necessário. B) A auditoria interna é obrigatória, conforme determina a Lei 6.404/76, e a auditoria externa deve disponibilizar seus papéis de trabalho sempre que solicitados. C) A auditoria interna tem como objetivo atender à gestão da empresa e a auditoria externa atender às necessidades da diretoria da empresa. D) A auditoria interna não avalia os controles internos e a auditoria externa os elabora, modifica e implanta na empresa auditada. E) A auditoria interna tem como objetivo a revisão das atividades da empresa continuamente e a auditoria externa é independente em todos os aspectos. 22 - (TCU/ACE/2006/ESAF) - Em relação à auditoria interna pode- se afirmar que: A) com relação às pessoas jurídicas de direito público não é sua atribuição avaliar a economicidade dos processos, visto que o objetivo do governo é de controle, independente do valor. B) é sua atribuição aperfeiçoar, implantar e fazer cumprir as normas por ela criadas em sua plenitude. C) deve relatar as não-conformidades sem emitir opinião ou sugestões para que sejam feitas as correções ou melhorias necessárias. D) é seu objetivo prevenir fraudes ou roubos, sendo que sempre que tiver quaisquer indícios ou constatações deverá informar a administração, de forma reservada e por escrito. E) sua função é exclusivamente de validar os processos e transações realizadas, sem ter como objetivo assistir à administração da entidade no cumprimento de suas atribuições. Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 50 de 53 23 - (SRF/AFRF/2009/ESAF) - A responsabilidade primária na prevenção e detecção de fraudes e erros é: A) da administração. B) da auditoria interna. C) do conselho de administração. D) da auditoria externa. E) do comitê de auditoria. 24 - (ANA/Analista Administrativo/2009/ESAF) - No processo de auditoria independente, deve-se: A) garantir a viabilidade futura da entidade. B) dividir a responsabilidade entre a equipe técnica e o auditor. C) abolir o uso de práticas consagradas pela Profissão Contábil. D) certificar a continuidade da empresa pelos próximos 5 anos. E) emitir o parecer com assinatura de contador devidamente registrado. 25 - (CESGRANRIO / BACEN / 2009) - Quanto às características da auditoria interna e externa, analise as afirmativas a seguir. I - O processo pelo qual o auditor se certifica de que as demonstrações financeiras representam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da empresa, por meio da emissão de parecer, caracteriza a auditoria externa. II - O exercício da auditoria interna é privativo de contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade da jurisdição. III - A principal característica da auditoria interna é a independência, ou seja, não possui vínculo com a empresa auditada. IV - O parecer do auditor independente pode ser classificado em: sem ressalva, com ressalva, adverso ou com abstenção de opinião. Está correto SOMENTE o que se afirma em: A I e II. B I e IV. C II e III. D III e IV. E I, II e III. 26 - (CESGRANRIO / PETROBRÁS / 2011) - Com a crescente expansão dos negócios, as administrações das empresas instituíram o órgão de auditoria interna, que, em muitos ramos, tornou-se um setor obrigatório por força de lei. A auditoria interna auxilia a organização a alcançar seus objetivos, adotando uma abordagem sistemática para a: A avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controle e governança corporativa. B avaliação dos índices de liquidez e financeiros a fim de assegurar a boa saúde financeira da empresa. Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 51 de 53 C elaboração do mapeamento organizacional por meio de entrevistas com todos os funcionários. D emissão do parecer sobre as demonstrações contábeis e publicação em jornal de grande circulação. E revisão das contas contábeis para elaboração do balanço. 27 - (CESGRANRIO / PETROBRÁS / 2011) - O gerenciamento de riscos dentro da empresa é uma atividade fundamental que servirá de apoio para diversas outras atividades, como planejamento estratégico, auditoria interna, etc. Nesse contexto, durante uma auditoria, o auditor interno deve: a) preparar toda a estrutura da gestão de riscos, realizando o mapeamento de todas as atividades chaves relacionadas ao processo auditado. b) justificar à alta administração da empresa os pontos levantados em consequência de falhas na gestão de riscos dos processos auditados. c) identificar o tipo de risco associado aos processos auditados, verificando se estão classificados adequadamente quanto à sua natureza, evitando a ocorrência de duplicidade nos testes de auditoria. d) avaliar a aplicação de ferramentas de alta tecnologia que são eficazes para a realização da gestão dos riscos associados aos processos auditados. e) avaliar e monitorar os riscos dos processos auditados, verificando as consequências quando os objetivos não são atingidos e se os controles associados mitigam os riscos existentes. 28 - (FGV / SENADO FEDERAL / 2008) – Assinale a afirmativa incorreta sobre a diferença entre Auditoria Interna e Auditoria Externa. a) O auditor interno possui autonomia enquanto o auditor externo possui independência. b) O auditor interno é empregado da empresa e o auditor externo é contratado. c) Uma finalidade da auditoria interna é emitir parecer para a adequação do controle interno e da auditoria externa, é emitir parecer sobre adequação das demonstrações contábeis. d) Na auditoria interna são realizados testes substantivos, e na auditoria externa, testes de relevância. e) O auditor interno executa auditoria contábil e operacional, e a auditoria externa executa apenas auditoria contábil. 29 - (FGV / SEFAZ/RJ – Fiscal de Rendas / 2010) – De acordo com a Resolução CFC n.º 1229/09, as atividades inerentes a auditoria interna estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. a) Revisão da conformidade com leis e regulamentos. b) Monitoramento da auditoria externa. Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 52 de 53 c) Exame das informações contábeis e operacionais. d) Revisão das atividades operacionais. e) Gestão de risco. 30 - (FGV / SEFAZ/RJ – Fiscal de Rendas / 2010) – Com relação à Resolução 986/03, que estabelece os procedimentos relacionados à Auditoria Interna, analise as afirmativas a seguir. I. Tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos, por meio da recomendação de soluções para as não-conformidades apontadas nos relatórios. II. Deve ser documentada por meio de papéis de trabalho, elaborados em meio físico ou eletrônico, que devem ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional. III. Deve assessorar a administração da entidade no trabalho de prevenção de fraudes e erros, obrigando-se a informá-la, sempre por escrito, de maneira reservada, sobre quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades detectadas no decorrer de seu trabalho. Assinale: a) se somente a afirmativa II estiver correta. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 31 - (FGV / SEFAZ/RJ – Fiscal de Rendas / 2009) - De acordo com a Resolução CFC n.º 986/03, com relação à auditoria interna, assinale a afirmativa incorreta. a) Compreende os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente e de gerenciamento de riscos. b) Está estruturada em procedimentos, com enfoque técnico, objetivo, sistemático e disciplinado, e tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização. c) Compreende, para fins de planejamento, os exames preliminares das áreas, atividades, produtos e processos que definem a amplitude e a época do trabalho a ser realizado. d) Realiza exames e investigações, incluindo testes de observância e testes substantivos, que permitem obter subsídios suficientes para fundamentar as conclusões e recomendações à administração da entidade. e) É fundamentada por informações denominadas de “referências”, que devem ser suficientes, fidedignas, relevantes e úteis, de modo a Auditoria Governamental p/ TCU Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 53 de 53 fornecer base sólida para as conclusões e recomendações à administração da entidade. GABARITO 1 – E 2 – C 3 – A 4 – E 5 – C 6 – C 7 – E 8 – E 9 – E 10 – C 11 – E 12 – D 13 – C 14 – C 15 – E 16 – B 17 – B 18 – A 19 – D 20 – E 21 – E 22 – D 23 – A 24 – E 25 – B 26 – A 27 – E 28 – D 29 – B 30 – E 31 – E Referências utilizadas na elaboração das aulas ALMEIDA, Marcelo Cavalcanti. Auditoria: um curso moderno e completo. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2010. ATTIE, William. Auditoria: conceitos e aplicações. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2010. ________. Auditoria Interna. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Normas Brasileiras de Contabilidade. CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Instrução Normativa 01, de 06 de abril de 2001. Brasília, 2001. CREPALDI, Sílvio Aparecido. Auditoria contábil: teoria e prática. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2010. FONTENELLE, Rodrigo. Auditoria - Questões. Rio de Janeiro: Elsevier. 1. ed. 2012. FRANCO, Hilário e MARRA, Ernesto. Auditoria contábil. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2011. RIBEIRO, Juliana Moura e RIBEIRO, Osni Moura. Auditoria fácil. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. WANDERLEY, Carlos Alexandre Nascimento. Auditoria: teoria e questões. 1. ed. Rio de Janeiro: Ferreira, 2011.