Atividades Do Fundef (1)

Módulo FundebCaderno de Atividades Presidência da República Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Conteudistas: Élida Maria Loureiro Lino Vander de Oliveira Borges Colaborador: Adalberto Domingos da Paz Unidade I - As demandas por educação pública de qualidade 5. Ação do indivíduo na vida política, de forma ativa e consciente, onde cada cidadão deve estar preparado para fazer escolhas, tomar decisões, atuar em sua comunidade. 6. Favorece a tomada de consciência política, ensina cada participante de seu dia- a- dia a fazer uso do conhecimento e da informação na compreensão da realidade, transformando cada pessoa em um agente de transformação, um cidadão mais participativo. 7. Desenvolve o ser social em todas as suas dimensões: no econômico (inserção no mundo do trabalho e da produção de bens e serviços); no cultural (apropriação, desenvolvimento e sistematização da cultura popular e cultura universal); no político (emancipação do cidadão). 8. Aquele que participa da vida política do país onde vive, são todos aqueles que habitam o âmbito da soberania de um Estado e deste Estado recebem uma carga de direitos (civis e políticos; sociais, econômicos e culturais) e também deveres, dos mais variados. 9. Refere à dignidade da pessoa humana, tal como o direito a vida, a liberdade, a segurança, a propriedade, a educação, a saúde, etc. 10. É entendida como o acesso aos bens materiais e culturais produzidos pela sociedade. Ainda significa o exercício pleno dos direitos e deveres previstos pela Constituição da República. Atividade 1 Sobre a relação existente entre direitos humanos, cidadania, democracia e educação, preencha a palavra cruzada abaixo. 1. 2.   3. 5. 6. 7. 9. 10.   D E M 4. O C R A 8. C   I A 1. Aprovada em 10/12/1948 pela Assembléia das Nações Unidas, é um documento que orienta as ações da Organização das Nações Unidas – ONU, é constituída de trinta artigos onde estão enumerados os direitos de todos os seres humanos. 2. Poder ou autoridade suprema do povo concretizada no ato de votar. 3. É aquele que tem consciência histórica. Sabe dos problemas e busca soluções. Não aceita ser objeto. Quer comandar o seu próprio destino. 4. Fundada em 24 de outubro de 1945, é constituída por representantes de governos da maioria dos países do mundo. Seu objetivo principal é colocar em prática mecanismos que possibilitem a segurança internacional, desenvolvimento econômico, definição de leis internacionais, respeito aos direitos humanos e o progresso social Caderno de Atividades 3 Atividade 2 Sobre a história da educação brasileira dos períodos Colonial (1500-1822) e Imperial (1822 a 1889), relacione a primeira coluna com a segunda coluna. 1ª coluna (1) Marquês de Pombal a) ( 2ª coluna ) Criado em 1772, foi o primeiro imposto exclusivo para financiar a manutenção dos ensinos primário e médio, inclusive o pagamento dos professores. Incidia sobre a carne, o vinho, o vinagre e a cachaça. (4) Constituição de 1824 d) ( ) Propôs reforma que instituiu, dentre outras coisas, a criação de mais escolas técnicas e a liberdade de ensino, o que possibilitou o surgimento de colégios protestantes e positivistas. Esta reforma modificou, em parte, o nosso sistema educacional. Foi oficializada pelo Decreto nº. 7.247. de 19 de abril de 1879. e) ( ) Editada em 15 de outubro de 1827, estabelecia que “em todas as cidades, vilas e lugares populosos haverá escolas de primeiras letras que forem necessárias”. Determinava também que os professores que não tivessem formação para ensinar deveriam providenciar a necessária preparação em curto prazo e às próprias custas. (5) Companhia de Jesus (2) Ato Adicional b) ( ) Ordem religiosa fundada em 1534 por Inácio de Loyola. Os jesuítas tiveram grande influência na Europa dos séculos XVI e XVII, pois eram educadores e confessores de reis. Foi responsável pela educação no Brasil por mais de duzentos anos. c) ( ) Monarca português radicalizado no Brasil até 1821, determinou a criação de escolas e cursos superiores que atendiam prioritariamente as famílias lusitanas, e também gerou o fortalecimento da elite brasileira, que passou a deter, além do poder econômico, o poder intelectual. (3) Leôncio de Carvalho (6) Aulas régias Caderno de Atividades f ) ( ) Propôs reforma que regulamentava mudanças no ensino primário e secundário do Município do Rio de Janeiro. Esta reforma, oficializada por meio do Decreto nº. 1.33.-A, de 17 de fevereiro de 1854, estabelecia a inspeção nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, as normas para a carreira de professor, o currículo escolar, etc. 4 previa a vinculação de um percentual mínimo de todos os impostos para a Educação: a União e os municípios investiriam 10% de sua receita na manutenção e no desenvolvimento dos sistemas educativos e os Estados e o Distrito Federal. transferiu às assembléias legislativas das províncias o poder de legislar sobre a instrução pública e repassava ao poder local o direito de criar estabelecimentos escolares. Portugal efetuou grandes investimentos no sistema educacional que se organizava no Brasil. onde já apontavam para a instituição de um fundo que especificasse as verbas que deveriam ser incluídas no orçamento público a serem aplicadas exclusivamente no desenvolvimento das atividades educacionais. Propunha-se que os estados que aderissem ao sistema de financiamento da educação aplicassem. quando foi realizada a Conferência Interestadual do Ensino Primário. sua proposta já era discutida no país em 1921. Este programa não foi além da intenção. ) Criado no Período Colonial este sistema era caracterizado pelo fato dos professores serem nomeados pelo rei. b) ( ) Durante o Período Imperial (1822 – 1889) as escolas primária (ensino fundamental) e de ensino médio eram financiadas pelo governo central. João VI h) ( (9) Couto Ferraz: i) ( (10) Lei da Instrução Pública j) ( ) Aprovado em 1834. Foi estabelecido um caos completo nas escolas do Brasil Colonial. ) Determinava. embora por pouco tempo. a) ( ) Durante todo o Período Colonial (1500 – 1822).(7) Subsídio literário g) ( ) Primeiro ministro português que em 1759 expulsou os jesuítas do Império Português. (8) D. em seu artigo 179 a instrução primária é gratuita para todos os cidadãos. em seu artigo 156. c) ( ) Em relação à criação de vinculação de recursos à Educação. e) ( ) Constituição de 1934. sendo que as províncias (estados) e municípios não precisavam fazer investimentos para a sua construção e manutenção. inclusive do Brasil. d) ( ) Em 1932 Getúlio Vargas redigiu o Manifesto dos Pioneiros (1932). a primazia e o monopólio do ensino superior. Com estes recursos as ordens religiosas f) ( ) A Carta Magna de 1946 aumentou a vinculação de recursos para a educação: o governo federal deveria investir 12% da receita dos impostos. a dos beneditinos e a dos carmelitas puderam construir escolas em várias regiões de nosso país. nunca menos de 20%. Em conseqüência deste sistema elitizou-se mais a clientela escolar. os municípios passarão a investir 20% de sua receita. para um cargo vitalício. 10% de sua receita na instrução primária e o auxílio financeiro da União deveria variar de 10 a 60% da importância despendida pelo estado. pelo menos. no Rio de Janeiro. Ao Governo Central ficava reservado o direito. Finalmente a vinculação de recursos para a educação estava estabelecida. como a jesuítica. g) ( ) Durante a Ditadura Militar (1964/1984) foram mantidas as vinculações de porcentagens de arrecadação de impostos à Caderno de Atividades 5 . Atividade 3 Sobre o financiamento da educação no Brasil identifique cada item abaixo como V (verdadeiro) ou F (falso). financiado por impostos vinculados. A União deve investir minimamente 18% de suas receitas na educação. para o Distrito Federal e municípios da não aplicação dos percentuais. no mínimo.348/85. para os estados. i) ( ) A regulamentação da Emenda Calmon só ocorreu na “Nova República”. j) ( ) A Constituição de 1988. em agosto de 1983. foi aplicada somente em 1986. Distrito Federal e municípios. a partir do orçamento votado em 1985. 25% das receitas na manutenção e desenvolvimento do ensino. na educação? Indique pelo menos as três que você considera mais importante. Finalmente o ensino público e gratuito. em seu artigo 212 estabeleceu novamente a “vinculação da receita de impostos para o financiamento da educação”. o Distrito Federal e os municípios deverão aplicar.educação. durante o governo Sarney. A vinculação de recursos manteve o status constitucional e não ficou limitada aos municípios. conseguiu aprovar emenda de sua autoria que elevou a vinculação de recursos à educação: 15% no caso da União e 20% em se dos estados. para que a gratuidade do ensino público fosse alcançada. forçando o crescimento da oferta de ensino público. h) ( ) O senador João Calmon. Resp: Atividade 4 Caderno de Atividades Responda as seguintes perguntas: a) O que são recursos vinculados à educação? Resp: c) Quais as conseqüências da não aplicação dos recursos vinculados à educação para os gestores públicos? Resp: 6 . a Emenda Calmon. b) Quais são as conseqüências para o governo federal. exigidos por lei. acabou prevalecendo. Assim. aprovada em 1983. através da Lei nº 7. enquanto que os estados. f ) Pontos positivos g) Pontos negativos Atividade 5 Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef ). preencha o quadro abaixo: a) Quando foi criado b) Base legal (Legislação) c) Objetivos d) Impostos e transferências que faziam parte de sua composição e) Critério para sua distribuição Caderno de Atividades 7 . a Constituição de 1988 determina: Caderno de Atividades 8 . provenientes dos Estados. confessionais ou . distrital e municipal). Distrito Federal e municípios. e) A lei do Fundeb permite que as matrículas nas instituições. h) Em 2010 a parcela proveniente da alcançará seu patamar pleno. c) Este Fundo pode ser considerado especial.Unidade II . e tipos de estabelecimentos. a título de . Atividade 7 Sobre temas referentes ao Fundeb apresentamos várias alternativas. precisamos identificar seus objetivos. conforme previsto na lei. por . pois é formado por específicas. de natureza de âmbito . em 2009. . quando o governo deverá assegurar. criado pela de 20 de junho de 2007. sejam f ) O Fundeb é o simples registro contábil da e das despesas referentes aos investimentos efetuados na educação básica. possui determinados e próprias para aplicação de seus . ou seja. Não é preciso criar em sua estrutura uma unidade (diretoria. ensino médio. a educação (creches e pré-escolas). Marque com um “X” aquela(s) que você considera correta(s). 7. o equivalente a 10% do valor que os outros aportarem. ou departamento) especial para cuidar dos do fundo. Distrito Federal e . g) O Fundo. e Municípios atingiram 20% de . o ensino e o. coordenação. d) Os recursos recolhidos para compor o só podem ser utilizados para financiar a educação . oferecidos nas redes (estadual. A.Sobre os sistemas de ensino. b) O Fundeb é formado por recursos federais (Complementação da ) e por recursos provenientes dos e transferências dos Estados. em todas as suas etapas. também consideradas para efeito de repasses dos recursos. Agora que já tratamos do Fundeb sobre o aspecto legal. está atendendo todo o universo de da educação básica e os percentuais de . é um fundo especial.Uma nova ordem: o Fundeb e a Educação Atividade 6 Preencha as lacunas (espaços vazios) nas frases abaixo: a) O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. sem fins e conveniadas com o poder . d) ( ) Promover a redução de desigualdades entre os sistemas de ensino dos estados. com base em regras específicas definidas no âmbito do Fundeb. dentro do propósito de assegurar a ação supletiva do governo federal. prevista na Constituição Federal. 7. f ) ( ) Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Atividade 8 Identifique. prioritariamente. o Congresso Nacional poderá expandir seu tempo de validade aprovando lei específica. B. marcando com “X”. d) ( ) A função redistributiva. e) ( ) Imposto sobre Produtos Industrializados. podem ser alterados no decorrer do ano letivo. c) ( ) Os Estados têm como principal responsabilidade o ensino fundamental e o ensino médio. com base em critérios e parâmetros já definidos. inicialmente. b) ( ) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). e) ( ) Os dados do Censo Escolar que servem de base para os cálculos de distribuição dos recursos do Fundeb.São objetivos do Fundeb. proporcional às exportações (IPIexp). b) ( ) Financiar. h) ( ) Imposto sobre Operações de Crédito (IOF). b) ( ) A validade prevista. 9 . b) ( ) Os Municípios atuarão unicamente no ensino fundamental. e) ( ) Valorizar os profissionais do magistério. 7. os impostos e transferências que compõem a “cesta do Fundeb” nos estados. do distrito federal e dos municípios. ao Distrito Federal e aos Municípios. d) ( ) O Distrito Federal atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. o ensino fundamental urbano e rural.a) ( ) O único papel da União é organizar o sistema federal de ensino e o dos Territórios. e) ( ) É também papel da União a função redistributiva e supletiva. Porém. g) ( ) Fundo de Participação dos Estados (FPE). de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados. c) ( ) Para efeito dos repasses do Fundeb. a) ( ) Fundo do Combate à Pobreza (FCP). são computadas as matrículas do ensino fundamental para os Municípios e as matrículas da educação infantil e do ensino médio para os Estados. Caderno de Atividades d) ( ) Contribuição ao Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). é de dez anos. é correto afirmar: a) ( ) A União participa com recursos próprios para compor o Fundo. fato que gera complicações no repasse do Fundo.Em relação ao Fundeb. exceto: a) ( ) Financiar as ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica. se concretiza com o Fundeb na medida em que o Fundo estabelece como regra a distribuição automática dos recursos do Fundo. c) ( ) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). c) ( ) Redistribuir os recursos vinculados à educação. C. como determina nossa Constituição. n) ( ) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte dos Municípios) (ITRm). q) ( ) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doações de bens ou direitos (ITCMD).i) ( ) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). l) ( ) Fundo de Participação dos Municípios (FPM). j) ( ) Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). b) Porque esta comissão pode ser considerada democrática? Resp: c) Os participantes da Comissão desfrutam de reconhecimento especial e garantias para participar das reuniões? Resp: Atividade 9 Responda as seguintes perguntas sobre a Comissão Intergovernamental de Financiamento para Educação Básica de Qualidade: a) Qual é a sua composição? Resp: 10 Caderno de Atividades . o) ( ) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte da União) (ITRu). m) ( ) Taxa de Limpeza Urbana (TLU). p) ( ) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). por meio de publicação e distribuição de documentos informativos e em meio eletrônico de livre acesso público. c) ( ) Divulga as orientações sobre a operacionalização do Fundo e de dados sobre a previsão e os repasses dos valores financeiros do Fundo. requisitar ou orientar a elaboração de estudos técnicos sobre o Fundeb. especialmente em relação à Educação de Jovens e Adultos. h) ( ) Realiza avaliações dos resultados da aplicação da Lei do Fundeb. devendo a primeira dessas medidas se realizar em até 2 (dois) anos após a implantação do Fundo. . f) ( ) Monitora a aplicação dos recursos dos Fundos. com vistas à adoção de medidas operacionais e de natureza político-educacional corretivas. e) ( ) Realiza estudos técnicos com vistas à definição do valor referencial anual por aluno que assegure padrão mínimo de qualidade do ensino. 11 Caderno de Atividades i) ( ) Fixar anualmente a parcela da complementação da União a ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica. modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica. bem como respectivos critérios de distribuição dos recursos financeiros. para estabelecimento do valor por aluno/ano. Comissão Interministerial de Financiamento para Educação Básica de Qualidade g) ( ) Especificar anualmente as ponderações aplicáveis entre diferentes etapas. Órgãos a) ( Atribuições ) Responsável pela capacitação dos membros dos conselhos. 1. b) ( ) Elaborar. modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica. d) ( ) Fixar anualmente o limite proporcional de apropriação de recursos pelas diferentes etapas. Ministério da Educação 2. por meio de sistema de informações orçamentárias e financeiras e de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.Atividade 10: Leia atentamente as atribuições apresentadas abaixo e identifique os responsáveis pelas mesmas. (2) Tribunal de Contas da União e a Controladoria.Geral da União (5) Ministério Público (Federal. recebe denúncias de eventuais irregularidades detectadas e apontadas pelo cidadão comum.INEP (6) Tribunais de Contas dos Estados e Municípios . Nesse aspecto. dados estes que permitirão a realização do ajuste de anual do Fundo. (4) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação . relacione a primeira coluna com a segunda coluna. a definição dos critérios da Prestação de Contas. pelo conselheiro do Fundeb ou ainda pelos Tribunais de Contas. c) ( ) Responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos do Fundeb. especialmente da distribuição dos recursos da complementação da União entre os vinte e sete Fundos. estadual. no âmbito das respectivas esferas de atuação (federal. os valores da arrecadação efetiva da cesta de impostos e das transferências do Fundeb efetuadas em suas esferas. até o dia 31 de janeiro. bem como sua avaliação técnica. Possuem poderes de aplicar penalidades. por origem dos recursos e por mês.CACS/Fundeb d) ( ) Recebe dos Estados e do Distrito Federal. f) ( ) É responsável pelo Censo Escolar. Ainda pode ser acionada para obtenção de informações sobre valores repassados por cada ente governamental (estado ou município). caso sejam comprovadas irregularidades no processo de formação do Fundo.FNDE (1) Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb . Distrital ou Municipal) 12 Caderno de Atividades (3) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira . Estadual. a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo. b) ( ) Calcula e divulga os parâmetros operacionais do Fundeb e fornece ao Agente Financeiro (Banco do Brasil ) informações para distribuição dos recursos. tomando providências formais no âmbito do Poder Judiciário. coleta de informações sobre a educação básica (Educação Infantil. que subsidia a distribuição dos recursos financeiros do Fundeb. 1ª coluna 2ª coluna a) ( ) Tem a atribuição de zelar pelo cumprimento da lei. distrital e municipal).Atividade 11 Sobre a rede de parceria do Fundeb. e) ( ) Colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição. Ensino Fundamental e Ensino Médio). aplicação de recursos Prestação de Contas. nas diversas etapas e modalidades da educação básica. no âmbito federal. a aplicação dos recursos repassados. serão considerados na distribuição dos recursos financeiros do Fundeb.(7) Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional g) ( ) Responsável pela realização dos créditos dos valores do Fundo devidos aos Estados. o funcionamento. folders. na manutenção e no desenvolvimento do ensino. educação especial . f ) ( ) As informações e orientações técnico-operacionais sobre o Fundo. baseadas na sua legislação básica. (8) Banco do Brasil Atividade 12 Sobre o Fundeb identifique cada item abaixo como V (verdadeiro) ou F (falso). democratizando o acesso às informações sobre a operacionalização. c) ( ) Buscando maior igualdade na distribuição dos recursos. do ensino médio (regular. Detém informações sobre valores repassados por ente governamental (estadual ou municipal). por meio do sítio do FNDE. Todos os alunos da educação infantil (creches e pré . ensino médio urbano. mesmo que não tenham sido declarados no Censo Escolar do ano anterior. do ensino fundamental (regular. dentre os quais: séries iniciais e finais do ensino fundamental urbano e rural. Estas instâncias têm a prerrogativa legal de examinar e aplicar penalidades. profissional integrado e EJA) potencialmente terão acesso a uma escola melhor. A partir de 2007 todos os alunos da educação infantil. para fins de operacionalização do Fundeb. pré definida para os três primeiros anos de implantação do Fundo. em seu artigo 212. também podem ser considerados na distribuição dos recursos. a distribuição. e) ( ) É importante lembrar que a instituição dos fundos e a aplicação de seus recursos isentam os Estados. cartazes etc. são divulgadas por meio de material impresso (manuais. do ensino fundamental e da educação de jovens e adultos serão plenamente atendidos. educação indígena e quilombola. é facilitar o acompanhamento e a fiscalização da sociedade sobre os recursos do Fundo. h) ( ) Em relação às informações bancárias. qualquer pessoa pode solicitar uma segunda via do extrato da conta onde os recursos são depositados. g) ( ) O objetivo principal do governo federal em divulgar as informações sobre o Fundeb. especial e EJA). conforme prevê a Constituição Federal.escolas). a) ( ) A inclusão dos alunos no processo de distribuição dos recursos financeiros do Fundeb obedeceu a uma escala. etc. rural e integrado à educação profissional . ou seja aplicar 25% de seus recursos em educação. ao Distrito Federal e aos Municípios. a educação básica foi desdobrada em dezenove segmentos. o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade de aplicação. b) ( ) A partir de 2009 todos os alunos matriculados em escolas públicas estaduais e municipais. 13 Caderno de Atividades . e declarados no Censo Escolar. por origem dos recursos e por data de crédito. na hipótese de existir alguma irregularidade. h) ( ) Responsáveis pela fiscalização dos recursos do Fundo. d) ( ) Os alunos atendidos por escolas de caráter filantrópico e conveniadas com o poder público.) produzido e distribuído pelo FNDE/MEC e meio digital. possui custo diferenciado que deve ser levado em consideração no momento de cálculo dos recursos do Fundo. preencha a palavra cruzada abaixo. 10. ou seja.     2. Caderno de Atividades 3. 9. 13. 2. transparente e de inclusão social. o número de matrículas neste segmento do ensino fundamental é maior. I C A                                       1.     1. 5. 4. E   D U C   A Ç Ã O     B A   S 12.Atividade 13 Com base nos conhecimentos adquiridos nesta unidade. Resp: Unidade III – Os recursos financeiros do Fundeb: dos cálculos à distribuição Atividade 14 Com o objetivo de efetuar uma revisão dos principais conceitos trabalhados nesta unidade.               14.   6. Serve de base para o cálculo dos fatores de ponderação. 14 . Índices criados com o objetivo de reconhecer que a manutenção do aluno. em cada segmento. É o segmento mais expressivo em quantitativo de alunos da educação básica. 3. indique pelo menos quatro motivos que tornam o Fundeb uma política pública democrática. Parte sobre os recursos arrecadados da cesta do Fundeb constituído no âmbito do próprio estado (Distrito Federal).             7. 8. 11. 4. Um dos fundos que integra a cesta de impostos e transferências que entram na composição do Fundeb. Recursos alocados pelo governo federal para assegurar o valor mínimo por aluno no âmbito de cada um dos vinte e sete fundos.Receita tributária (impostos taxas.610.513. no ano de 2009.Pode prejudicar a coleta de impostos e. é prevista nos valores discriminados no quadro abaixo: Quadro I.É levado em consideração no momento de distribuição dos recursos do Fundeb no âmbito do próprio estado. contribuições e transferências) -2009 Descrição Fundo de Participação dos Estados (FPE) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPPT). proporcional às exportações (IPIexp) Recursos relativos à desoneração de exportações (LC nº 87/96) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doações de bens ou direitos (ITCMD) Previsão de arrecadação em 2009 (R$) 660. assim. estadual ou distrital) irá receber.68 70.122. 12. Multiplicado pelo total de recursos do Fundo de um determinado estado ou do Distrito Federal. É o índice no qual se baseia o reajuste da Complementação da União.742.830. É responsável por definir os Fatores de Ponderação para os diversos segmentos da Educação Básica.319. tem como objetivo oferecer a variação dos preços no mercado varejista. dos Estados. resulta no valor financeiro que cada esfera de governo (municipal. do Distrito Federal e Município para financiar a educação básica. a geração de recursos para o Fundeb.32 138. compreendendo o tempo total que um mesmo aluno permanece na escola ou em atividades escolares.96 220.463.387. 6. 11. o aumento do custo de vida da população. mostrando. 8.20 127. Imposto sobre Produtos Industrializados.36 427. É o valor referencial utilizado para efeito de distribuição dos recursos do Fundeb.708. conseqüentemente. Fundo de Participação dos Municípios (FPM) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) Taxa de Limpeza Urbana (TLU).Onde ocorrem os créditos dos recursos financeiros do Fundo. 10. taxas. A receita tributária no âmbito do Estado de Peixe Bonito. 9.209. No contexto da educação básica.180.385.283. resolva os problemas apresentados: 1. Atividade 15 Com os dados apresentados abaixo. contribuições e transferências.454.346. 7.64 15 Caderno de Atividades .84 570.1.015.Criado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 14.787.72 63. Fundo contábil formado por recursos da União. durante todo o período letivo.Segmento da educação básica considerada na distribuição dos recursos do Fundeb. proveniente dos impostos. é a jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias.5. 13.96 42.653. Ensino fundamental em tempo integral 12.890 4.2.231 7. Anos finais do ensino fundamental urbano 10.198 7. Creche conveniada em tempo parcial Nº.896 356.68 3. As matrículas da educação básica no âmbito das redes estadual e municipal do Estado. Educação especial 17. Ensino médio urbano 13.800 7. dê o que se pede: Questões: a) Indique a soma da receita tributária no âmbito do Estado e registre o valor total no espaço indicado abaixo.983 69.Creche pública em tempo parcial 4.426 9.914 5.389 49.52 9. Educação de jovens e adultos com avaliação no processo 19.515. 16 .899. Ensino médio em tempo integral 15. Educação indígena e quilombola 18.026. Ensino médio integrado à educação profissional 25.Quadro I. declaradas no Censo Escolar.652. com avaliação no processo Total de alunos matriculados 1.098 3.981 1.911.365 Caderno de Atividades 5.317.945 11. Creche conveniada em tempo integral 3. Educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio.84 250. Anos iniciais do ensino fundamental no campo Com os dados apresentados e os conhecimentos adquiridos na leitura do Módulo.720 17.995.621 1.852 16.Receita tributária (impostos taxas. Anos iniciais do ensino fundamental urbano 8.801.743.32 399. Pré-escola em tempo integral 6.100 8. Creche pública em tempo integral 2. Anos finais do ensino fundamental no campo 11. Pré-escola em tempo parcial 7.885 11. foram: Segmentos da Educação Básica considerados 1.876 6. Ensino médio no campo 14.560 91. contribuições e transferências) -2009 Descrição Fundo do Combate à Pobreza (FCP) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte dos Municípios) (ITRm) Total Previsão de arrecadação em 2009 (R$) 55. de alunos matriculados no âmbito do Estado 13. 720 0.80 17 Caderno de Atividades .Receita tributária geral no âmbito do Estado de Peixe Bonito em 2009 R$ Impostos da cesta do Fundeb FPE. ITCMD. as matrículas ponderadas no âmbito do Estado. ITR e recursos da LC 87/96 b) Indique os impostos e transferências que fazem parte da Cesta do Fundeb: Resp: Valor da arrecadação da “Cesta do Fundeb” em Reais (R$) Porcentagem de contribuição para o Fundeb estabelecida em lei. Creche pública em tempo integral 2.Creche pública em tempo parcial 4. Contribuição do estado e seus municípios para o fundo em 2009 (R$ milhões) 20% e) Calcule. FPM. 4. Creche conveniada em tempo integral 3. Segmentos da Educação Básica considerados 1. ICMS. IPVA.890 0.10 5.560 0. Creche conveniada em tempo parcial (A) Nº. à formação do Fundeb.914 (C ) Matrículas ponderadas de Peixe Bonito (C= A x B) (B) Fatores de ponderação nacional 2009 c) Calcule o valor da arrecadação dos impostos e transferências que compõem a “Cesta do Fundeb”: Receita (da Cesta do Fundeb) do Estado de Peixe Bonito em 2008 R$ 1.80 d) Calcule a contribuição do governo estadual e dos municípios de Peixe Bonito.95 17. utilizando os fatores de ponderação apresentados. de alunos matriculados no Estado de Peixe Bonito 13. lembrando que a mesma é 20% (vinte por cento) da arrecadação dos impostos e transferências que compõem a “Cesta do Fundeb”. IPIexp. Anos finais do ensino fundamental no campo (A) Nº. Ensino fundamental em tempo integral 12.389 1. Educação especial 7.00 17.896 1. Anos iniciais do ensino fundamental urbano 8.20 6. Educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio.80 25.426 1. de alunos matriculados no Estado de Peixe Bonito 91.100 1. Ensino médio urbano 1.00 9.25 356.885 1.00 Caderno de Atividades 11.098 3.10 49.983 1. Ensino médio no campo 14.05 7. Ensino médio integrado à educação profissional 16. Educação indígena e quilombola 18.365 *** 8.945 (B) Fatores de ponderação nacional 2009 (C ) Matrículas ponderadas de Peixe Bonito (C= A x B) 13. Anos iniciais do ensino fundamental no campo 9.231 7.20 69.981 1. Pré-escola em tempo parcial 7.30 11.621 0. Educação de jovens e adultos com avaliação no processo 19.25 1. com avaliação no processo Total de alunos matriculados 11. Pré-escola em tempo integral 6.800 1.Segmentos da Educação Básica considerados 5. Ensino médio em tempo integral 15. Anos finais do ensino fundamental urbano 10.198 1.20 18 .15 1.876 1.30 1.20 1.852 1. no estado. F = é o total de recursos da contribuição do estado e seus municípios para formação do Fundo. ponderadas. em relação ao Fundeb. com base no valor mínimo Contribuição do Estado e seus municípios para formação do Fundo (20% sobre a cesta de impostos e transferências) Complementação da União (R$) Resp: Valor por aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano. tem direito à complementação da União. no estado de Peixe Bonito R$ C= (AXB) (D) Resp: E= (C-D) 19 Caderno de Atividades g) No estado de Peixe Bonito haverá necessidade de recursos federais a título de complementação da União? Justifique a sua resposta. lembrando que para fazer este cálculo é necessário utilizar a seguinte fórmula: VA= F÷NP Onde: VA= é o valor por aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano. . (B) h) Se você respondeu que o Estado de Peixe Bonito. NP = é o número de matrículas públicas e conveniadas no âmbito do estado.f ) Calcule o valor por aluno/ano para “anos iniciais do ensino fundamental urbano” do Estado de Peixe Bonito. calcule o valor desta complementação: (A) Matrículas ponderadas do Estado Valor mínimo nacional por aluno/ano para os anos iniciais do ensino fundamental urbano Recursos necessários para atender os alunos da educação básica declarados no Censo. d) ( ) A complementação da União ao Fundo não sofre nenhum reajuste no seu valor e. 20 Caderno de Atividades . Trata-se de parâmetro destinado a limitar o comprometimento e a distribuição de recursos em função do número de alunos atendidos nessa modalidade de ensino. f) ( ) No cálculo dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo são consideradas algumas variáveis e critérios. a União repassa. no momento da sua distribuição. resulta no valor financeiro que cada esfera de governo (municipal. b) ( ) Todos os vinte sete fundos recebem anualmente os valores relativos à Complementação da União. Este planejamento é enviado ao FNDE para aprovação. a declaração de matrículas no Censo Escolar e o ajuste de contas. sendo que essa regra se aplica aos valores referentes à contribuição do estado. i( ) As estimativas de recursos que servem de base de cálculo do valor mínimo nacional por aluno/ano e dos valores por aluno/ ano de cada estado. h) ( ) Os parceiros do Fundeb podem transferir para o ano seguinte a obrigação de depositar até 30% dos recursos na conta específica do Fundo. demonstrando como estes serão investidos. não pode ser superior a 15% de toda a receita do Fundo em cada estado. como: valor da receita que compõe o Fundo. o governo federal pode utilizar os recursos do Salário Educação. primeiramente. As programações e os orçamentos dos entes governamentais (estados e municípios) são elaborados no mês de julho do ano anterior e.Atividade 16 Sobre a distribuição dos recursos do Fundeb identifique cada item abaixo como V (verdadeiro) ou F (falso). ainda. a) ( ) A distribuição dos recursos do Fundeb no âmbito do próprio estado leva em consideração os coeficientes de distribuição dos recursos Este coeficiente. o valor mínimo nacional por aluno e. para que os recursos sejam garantidos e o correspondente crédito ocorra. são realizadas pelo Ministério da Fazenda/ STN. irá receber do montante total de recursos do Fundo daquele estado. e) ( ) O limite de comprometimento dos recursos do Fundeb com os anos iniciais do ensino Fundamental rural. os valores devidos aos municípios que apresentam um planejamento elaborado. são revistas no decorrer do ano de execução. estadual ou distrital). dentre outros. pois elementos como os cálculos do valor por aluno. dos municípios e da própria União a título de Complementação. multiplicado pelo total de recursos do Fundo de um determinado estado ou do Distrito Federal. até o último dia do mês. são efetuados anualmente. g) ( ) O princípio da anualidade encontra-se presente no Fundeb. número de alunos matriculados e fatores de ponderação definidos. para os diversos segmentos da educação básica. Os recursos são creditados mensalmente. c) ( ) No momento da distribuição dos recursos do Fundeb. quando necessário. para o financiamento de cada um destes dois grupos de ações? Resp: Resp: 21 Caderno de Atividades . mesmo atuando na educação. não podem ter sua remuneração paga com recursos do Fundeb? Resp: d) Cite cinco exemplos de despesas referentes à remuneração de profissionais do magistério da educação básica.Unidade IV – Os recursos financeiros do Fundeb: da aplicação à prestação de contas Atividade 17 Sobre a execução do Fundeb. b) Qual o limite. que podem ser efetuadas com recursos do Fundo. em efetivo exercício. dê o que se pede: a) Quais são os dois grandes grupos de ações (gerais) que podem ser financiadas com os recursos do Fundeb? Resp: c) Quais os profissionais que. em porcentagem. devidos aos profissionais do magistério da educação básica. Caderno de Atividades Ψ £ ☼ # ÿ £ Ψ Ǿ § Œ @ c) O grupo de profissionais formado por professores e profissionais que oferecem suporte pedagógico e/ ou assessoramento pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou adminis- 22 . previstas na lei de cargos e salários). titulação. resolva as charadas propostas. tempo de serviço. como por exemplo. Distrito Federal ou Município.Atividade 18 Utilizando a legenda abaixo e as informações sobre Fundeb disponíveis no Módulo. integrantes do quadro de servidores do Estado. dentre outras. Resp: Ǿ=A Æ=D ♠=I @=O &=T Œ= à £=E ∂=J Φ=P #=U ♪=B Σ= F ♣=L ®=Q ¶=V Ω=C ♫=G ☼= M Ψ=R %= X §= Ç Ж=H ÿ=N $=S Ž=Z a) Os recursos financeiros do Fundo não podem ser destinados ao pagamento de: ♠ Ÿ Ǿ & ♠ ¶ @ $ b) O total de pagamentos (salário. e) Cite três tipos de despesas consideradas de “Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE”. encargos sociais incidentes e gratificações. vinculada à remuneração do magistério. de conformidade com o disposto no art. orientação educacional e coordenação pedagógica. de forma contínua. eventualmente. Σ Ω @ @ Ψ ÿ ☼ & Ǿ ♠ § ÿ Œ # @ Ǿ Æ Ǿ g) Formação relacionada à habilitação para o exercício profissional da docência. supervisão. expansão. $ # Φ £ Ψ ♠ @ Ψ d) Tem por objetivo a atualização. Σ ♠ @ ÿ Ψ ♠ ☼ Ω Ǿ ♠ § Ǿ Œ ♣ @ Φ Φ & Ψ £ @ Ψ Σ Ω £ £ $ ♠ $ Ψ @ ♠ Ψ Ž £ Ǿ $ Æ @ $ ♣ Φ Ψ £ Ψ @ ♠ @ Σ ♫ Σ £ @ £ $ $ $ $ $ @ @ Ψ Ψ £ £ $ $ 23 Caderno de Atividades e) Profissionais vinculados a cooperativas ou outras entidades que. Distrito Federal ou municípios e que não poderão ser remunerados com a parcela mínima de 60% do Fundo. para os docentes da educação básica. planejamento.tração escolar. 62 da LDB. h) Profissionais que atuam na educação infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental sem a formação em nível médio. deve ser promovido pelos estados. estejam prestando serviços aos estados. exigência de formação em nível superior (licenciatura plena. que estabelece. . na área exigida). inspeção. DF e municípios. na perspectiva do aperfeiçoamento profissional que. na modalidade normal (antigo Magistério) e os professores das séries finais do ensino fundamental e do ensino médio sem curso superior de licenciatura plena na área específica de atuação. sistematização e/ou aprofundamento dos conhecimentos. é conhecido como: Φ Æ Ψ Ǿ @ Σ £ ♠ Æ $ # $ Ω ♠ Ǿ @ § ÿ Œ Ǿ @ ♠ $ f ) Os recursos financeiros do Fundo não podem ser utilizados para pagamento dos profissionais que atuam neste nível de ensino. i) Atuação. £ £ Σ % £ £ & Ψ ♠ Ω ¶ ♠ @ Ω ♠ @ (3) Edital de Licitação c) ( ) Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta de compra de produtos e serviços mais vantajosa para a Administração. com vínculo contratual em caráter permanente ou temporário com o estado. regido tanto por regime jurídico específico do ente governamental contratante quanto pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. pois permite a realização de licitação única.00.000. DF ou município. (6) Recebimento e Liquidação da despesa e pagamento Caderno de Atividades (2) Projeto Básico ou Termo de Referência 24 . comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital. como e para quê se pretende realizar uma determinada compra. 3 (três convidados e é realizada entre empresas que fornecem os produtos ou serviços. de fato. prevê a formulação de proposta sobre a qualidade e o preço unitário dos serviços e produtos a serem adquiridos e admite a aquisição em conformidade com o quantitativo e na ocasião que for de interesse da Administração. (4) Sistema de Registro de Preços (SRP) (5) Convite Atividade 19 Em relação às aquisições a serem efetuadas com recursos do Fundeb para MDE.00. no mínimo. deverá conter informações claras e concisas sobre o que. etc.000. e) ( ) Elaborado em conformidade com o projeto básico. b) ( ) É uma nova modalidade de licitação implementada pelo Governo Federal. este tipo de licitação exige. relacione a 1ª coluna com a 2ª. objeto da licitação. mediante realização de licitações na esfera pública. f) ( ) É a modalidade de compra considerada mais recomendável para as aquisições dos produtos ou serviços necessários para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE. na fase inicial de habilitação preliminar. é realizada entre quaisquer interessados desde que. que pode ser utilizado com qualquer montante de recursos financeiros. d) ( ) Licitação que envolve recursos acima de R$ 650. 1ª coluna (1) Tomada de preços 2ª coluna a) ( ) Com valor estimado de até R$ 80. no desempenho das atividades de magistério na educação básica. Será o condutor das regras para se efetuar a compra. buscando meios de se preservar de maus fornecedores e de se realizar as compras de forma menos onerosa. do da -Geral da União. c) A dos recursos do Fundo é de responsabilidade do chefe do e da autoridade responsável pela ou órgão equivalente nos estados. a serem utilizados em período superior a dias.00. devendo os recursos serem movimentados utilizando-se a do Fundeb.000. b) A em relação ao investimento de recursos na educação básica é de responsabilidade dos de Contas. 25 Caderno de Atividades . Os resultantes das aplicações financeiras devem ser utilizados adotando-se os mesmos estabelecidos para o valor principal dos recursos do Fundo. conforme estabelecido no Contrato e logo a seguir procede-se o pagamento.(7) Compras Públicas g) ( ) Os fornecedores realizam a entrega dos produtos adquiridos e/ ou serviços contratados. a aplicação dos recursos financeiros e análise da (8) Licitação (9) Pregão (10) Concorrência Atividade 20 Preencha as lacunas contidas nas frases abaixo: a) Os investimentos em despesas de e Desenvolvimento do Ensino – MDE. eficácia e agilidade. e os municípios com a e com o . devem observar os seguintes critérios: os devem efetuar despesas com os ensinos fundamental e . desde a sua composição. com recursos do Fundeb. Distrito Federal e municípios são responsáveis pela fiscalização da execução do Fundeb. mantida no ou Caixa Econômica Federal. deverão ser aplicados em operações financeiras de ou de mercado aberto. a serem cobertas com recursos do Fundo. j) ( ) Documento que caracteriza o produto ou serviço a ser adquirido. e) Os recursos do Fundo creditados nas bancárias específicas. Distrito Federal e municípios. pelos Estados e Municípios. f) Os dos estados. d) O pagamento das . devem ser realizadas. h) ( ) Ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas no processo licitatório e que envolve valor estimado de até R$ 650. i) ( ) Devem observar os princípios de eficiência. mediante em favor do credor ou . quando necessárias. c) Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino fundamental oferecido a Jovens e Adultos. f) a) Caderno de Atividades Programas suplementares de alimentação. quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino ou em funções comissionadas em outras áreas de atuação não dedicadas à educação. (Não Financiáveis)= Ações não financiáveis. na lista abaixo. como por exemplo: pesquisas político/eleitorais ou destinadas a medir a popularidade dos governantes e outros dirigentes da administração e pesquisa com finalidade promocional ou de publicidade da administração ou de seus integrantes. ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar. quando efetivada fora dos sistemas de ensino. viadutos ou melhoria de vias. pontes. Obras de infra-estrutura. programas assistenciais aos alunos e seus familiares e outras formas de assistência social. ou não. Pesquisa. de acordo com a legenda abaixo: e) • • (Financiáveis)= Ações Financiáveis. g) h) b) 26 . Levantamentos estatísticos. ou mesmo provenientes de denúncias dos comuns.  g) Em relação ao Fundo de âmbito estadual que não recebe da União. estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino básico. quando não vinculada às instituições de ensino. rede de esgoto. etc. aprovam. Estes Tribunais examinam. identifique. assistência médico. ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão. na hipótese de .odontológica. d) Atividade 21 Observando os artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. ou. o Público Estadual toma providências junto ao Poder . iluminação pública. as ações financiáveis e não financiáveis com os recursos do Fundeb. em face de detectadas e apontadas pelos Conselhos e/ ou Tribunais de Contas. precipuamente. Realização de atividadesmeio necessárias ao funcionamento do ensino básico. como: calçamento de ruas. que não vise. Pessoal docente e demais trabalhadores da educação.. Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação básica. farmacêutica e psicológica. as contas dos administradores estaduais e municipais e aplicam . Não fazem parte da mesma os originais dos documentos que fundamentaram processos licitatórios (como editais e contratos) e os comprovantes de pagamentos (notas fiscais. construção e conservação de instalações e equipamentos. portanto é necessário que ocorra a devida prestação contas. Formação de quadros especiais para a administração pública. c) ( ) Os principais documentos que compõem a prestação de contas são: formulário específico elaborado pelo FNDE. e do Estado no Município. perda da assistência financeira. necessários ao ensino. desportivo ou cultural Pode-se citar como exemplo recursos para distribuição de cestas básicas. d) ( ) A prestação de contas dos recursos financeiros do Fundeb deverá ser efetuada pelo poder executivo ao FNDE. manutenção. manutenção de festividades típicas/ folclóricas do município. financiamento de clubes ou campeonatos esportivos. inclusive diplomáticos que não atuem nem executem atividades voltadas diretamente para o ensino. oferecido para atendimento de todos os alunos da educação básica. realizadas pelo governo estadual em benefício do ensino médio. aplicar penalidades. Subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial. para o chefe do Poder Executivo estadual ou municipal são a sujeição a processo por crime de responsabilidade e a processo penal se caracterizado que a h) ( ) A prestação de contas dos recursos do Fundeb deve ser apresentada mensalmente pelo Poder Executivo local. extrato da conta bancária do Fundeb. a) ( ) As conseqüências de rejeição da prestação de contas do Fundeb. aplicação de verba pública foi diversa à prevista em lei e inelegibilidade. e intervenção da União no Estado. na hipótese de irregularidades. a periodicidade e a forma de apresentação da prestação de contas dos recursos do Fundeb são definidos pelos Tribunais de Contas dos Estados e Distrito Federal e Municípios. Manutenção do Programa Nacional de Transporte do Escolar. identifique cada item abaixo como V (verdadeiro) ou F (falso). de acordo com as normas legais que regem o Fundo. ou não. parecer do Conselho de Acompanhamento Social do Fundeb. f) ( ) O Conselho do Fundeb é responsável por efetuar um parecer sobre a prestação de contas. se suas contas forem rejeitadas. por cinco anos. rejeição das contas. porque isso é dever constitucional. julgar e propor aprovação. Ao Tribunal de Contas cabe examinar tecnicamente. . e) ( ) O prazo. recibos e faturas). das contas dos administradores estaduais e municipais sobre o Fundo e. Para o 27 Caderno de Atividades g) ( ) O não cumprimento das disposições legais de aplicação dos recursos do Fundeb acarreta as seguintes conseqüências para os Estados e Municípios : impossibilidade de celebração de convênios e realização de operações de crédito. sejam militares ou civis. por irregularidades. j) l) m) Atividade 22 Sobre a prestação de contas do Fundeb. b) ( ) O Fundeb envolve recursos públicos.i) Aquisição. ( ) No processo de execução dos recursos. Distrito Federal: educação infantil. ( ) A União e os Estados e Distrito Feral. para os devidos ajustes (se houver) e encaminhamento ao Tribunal de Contas encarregado do controle externo. e. arrecadam as receitas que entram na sua composição e as disponibilizam ao agente financeiro (Banco do Brasil) para distribuição aos entes governamentais beneficiários. Distrital ou Municipal). c. aplicação dos recursos dos Fundos. colocando-as na ordem em que devem ser realizadas. j. ( ) O Tribunal de Contas avalia a Prestação de Contas. d. pelo poder executivo. ( ) A prestação de contas é enviada. a transferência e a 28 Caderno de Atividades . i) ( ) Qualquer cidadão comum poderá ter acesso à prestação de contas dos recursos financeiros do Fundo. ensino fundamental e médio. ocorre o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição. com base nos coeficientes de distribuição previamente calculados e fornecidos pelo FNDE/ MEC. ( ) Concluída a execução dos recursos do Fundo. o Poder Executivo (Estado. DF ou Município) consolida a prestação de contas.Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb a mesma deve ser apresentada bimestralmente e para o Tribunal de Contas (Estadual/Distrital/Municipal) anualmente. ( ) O Conselho de acompanhamento e o controle social tendo em mãos a Prestação de Contas. ao Conselho do Fundeb responsável. ( ) O Banco do Brasil. credita os recursos nas contas específicas do Fundo dos estados. para apreciação e produção de parecer. junto aos respectivos governos que os aplicaram. 16 da Lei nº 11. a. com as informações repassadas pelo FNDE. Distrito Federal e municípios) aplica os recursos de acordo com as orientações e critérios específicos do Fundo (60%. ( ) Após apreciação e parecer. de acordo com os critérios e determinações dos Tribunais de Contas. i.Remuneração do Magistério e 40%. aplicam as penalidades cabíveis. ( ) O Poder Executivo encaminha a respectiva Prestação de Contas ao Tribunal de Contas (Estadual. Atividade 23 Ordene as principais etapas do fluxo da prestação de Contas dos recursos do Fundeb. considerando-a aprovada ou reprovada. verifica se no processo de execução dos recursos do Fundeb foram adotados os procedimentos e observados os critérios legais previstos na legislação do Fundo. responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos e pela avaliação técnica da mesma. h. Basta solicitar cópia da mesma ao FNDE ou ao Tribunal de Contas do Estado ou Distrito Federal. g. ( ) Cada ente governamental beneficiário (estados. do Distrito Federal e municípios). e emite seu parecer.494/07). conforme responsabilidades definidas na Constituição Federal (Estados: ensino fundamental e médio. e Municípios: educação infantil e ensino fundamental). Se comprovadas irregularidades. a prestação de contas é devolvida pelo Conselho ao Poder Executivo respectivo. f. b.Outras Ações de MDE (manutenção do desenvolvimento da educação). como unidades transferidoras de recursos do Fundo (art. provavelmente. e) ( ) No Brasil os conselhos de controle social surgem.: a Gerousia Espartana ou a Boulé ateniense. e de meio ambiente. exerciam a democracia direta e/ou representativa como estratégia para resolver as tensões e conflitos resultantes dos diferentes interesses. associações profissionais (sindicatos). d) ( ) Com o desenvolvimento da Revolução Industrial . das demandas de democratização da sociedade. formados por grupos sociais identificados pelo ambiente de trabalho. durante a ditadura militar. h) ( ) Após a aprovação da Constituição de 1988 e o processo crescente de redemocratização do país. no mundo greco-romano. ganhou sua máxima expressão na Revolução Russa de 1917.Unidade V – O Controle Social e a atuação do CACS Fundeb Atividade 24 Sobre a evolução dos conselhos sociais no mundo e no Brasil. entidades de defesa de direitos humanos. relacione a primeira coluna com a segunda. desde o início de sua organização. onde seus membros eram eleitos pelo voto. na implementação ou no controle das políticas sociais. no final da década de 1960 e início da década de 1970. Atividade 25 Sobre a participação institucional e o controle social do Fundeb. b) ( ) Os conselhos de representação da vontade popular. 29 Caderno de Atividades . no início do século XX. na gestão. de minorias. os conselhos se institucionalizaram em praticamente todo o conjunto de políticas sociais no país e asseguram a presença de múltiplos atores sociais na formulação.C. g) ( )Ao mesmo tempo em que os conselhos populares se des- tacaram como estratégia para ampliar e alargar a democratização do Estado brasileiro. 1ª coluna (1) CACS Fundeb (2) Pais de alunos e alunos maiores de 18 anos ou emancipados (3) Conselheiros 2ª coluna a) ( ) Possuem representação no CACS/Fundeb organizado em âmbito federal. f) ( ) Na década de oitenta os canais de participação brasileiros se ampliam. a) ( ) Os primeiros conselhos sociais sugiram. sobretudo por grupos de esquerda e de oposição ao regime militar. c) ( ) Poderão ter representantes nos CACS/Fundeb municipais. na segunda metade do século XIX. Os movimentos associativos populares passaram a reclamar participação do povo na gestão pública. avalie as afirmativas como V (verdadeiras)ou F (falsas). c) ( ) Os conselhos populares. b) ( ) Recebe e efetua a análise da documentação referente à criação e composição dos conselhos. surgiram os conselhos operários. etc. sobretudo. nos séculos IX e VII a. ocorreu a proliferação de atores sociais até então ausentes destes espaços: organizações não governamentais (ONGs). Atividade 26 Selecionamos um pequeno texto desta unidade. Os conselhos de acompanhamento e controle social se constituírem em canais de comunicação entre a “sociedade civil” e o poder político.(4) FNDE d) ( ) Define que o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição. buscar maior transparência na utilização de recursos públicos e consolidar a democracia e a participação popular no espaço político. As condições para o fortalecimento dos Conselhos. dos Estados. entre outras são as seguintes: autonomia. quando todos nós compreendemos a importância de participar socialmente . ou seja. 2 (dois) anos.494/2007. f ) ( ) Colegiado formado por representações sociais variadas. e sua atuação deve acontecer com autonomia. de todas as esferas. O Controle Social só é possível. junto aos respectivos governos. distrital ou municipal. Art. transparência e socialização de informações. e seus principais papéis são: cumprir e fazer cumprir o regimento interno. por conselhos específicos. a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos. quando nos tornamos sujeitos de nossa própria história. “atuantes” e capazes de orientar e fiscalizar as ações do Estado ao qual pertencemos. h) ( ) Substituídos em caso de renúncia expressa. 11. sem subordinação e sem vinculação à administração pública estadual. Leia o texto atentamente e observe as palavras grifadas. São instrumentos fundamentais para a gestão pública. 30 Caderno de Atividades . no âmbito da União. do Distrito Federal e dos Municípios. Procureas no quadro de letras abaixo. em que o conselheiro atua no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. Fazenda e Planejamento e Orçamento (7) Mandato (8) Lei nº. por deliberação justificada do segmento representado e em outras situações previstas nos atos legais de constituição e funcionamento do Conselho. g) ( ) Segmentos representados nos conselhos do Fundeb. e) ( ) Período de até. divulgação de suas ações e capacitação continuada dos seus membros. (5) Conselho Municipal de Educação e Conselho Tutelar (6) Ministérios da Educação. 24. liquidação e de obras e serviços custeados com recursos do Fundeb. verificando as despesas realizadas. quando necessário.Atividade 27 P O P U A R I C I A Ç R E G U T Y L F Y R J A R D S U R J L E I T O S R T L I V S F R T L A O D A C U T I V L E C F A P X P J K I V F I S G C A C Ç G V F T A E E D O S U C G V V U Q E T J L Q T C O E O D C W R A S E T Y I K X I L A P J A R A S P R I A V T S O C L L P I Leia as atribuições do Conselho do Fundeb e preencha as lacunas existentes. os demonstrativos e que são apresentados pelo Poder . empenho. cópias dos para esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à dos recursos do Fundeb. dentre os quais licitação. a) Analisar as dos profissionais da educação. os firmados com instituições não públicas sem fins lucrativos que oferecem na educação básica e ainda. b) Requisitar do Poder . c) Realizar para verificar o andamento de obras e/ou serviços realizados com recursos do Fundo e a utilização de adquiridos com recursos do Fundo e instruir. T N N P T M Ç F S N Q O W N Ã Ç O P E C A P S K E C G U D A P O G B K J T E L R I T Ç Ã E D A D E I O E I E T R A C O E Q H G A O P O Z U Q X A A T O V E L P F E B I F E E R I T U A G A P O L P P W L O S H A M C M Ç Ç S O S I L H P U I U à J E S S M H E O R Ç Ú X U Y G T I Y Y L I C A P R E D U B E Ç T S F T V F C A N A O U O C E O E P N L E E T L I Z R à H W B O G R R F G T I T L E H L E I D R H  Y O D A M E N T O E O K H N T D S T Y X A D S R D E C U R T G A X S O S I Z L O C S E F V J T Ó R A W P U Ê Q E R A M E A A A Ç D A E D R I O G S W C Q I A S D T A N N S R C Ç H O P W S S O R E R S T X Y R U M E B W Q Z Y O I K A N T O S C O N T I B M E M T J U Y R O L B N M R H H B G O E F D B M B N H R Ç G B G G R C A R C O M E D W T 31 Caderno de Atividades . com a prestação de a ser apresentada ao respectivo ao Tribunal de Contas competente. para examinar os e demonstrativos elaborados pelo Poder Executivo sobre a dos recursos do Fundeb. finalidade e do bem ou serviço resultante dessa aplicação. com o objetivo de verificar a efetiva e regular dos recursos e a adequabilidade. Atividade 28 Responda as seguintes questões sobre a situação apresentada a seguir: O Prefeito do município de Vendaval do Norte entregou ao CACS Fundeb a prestação de contas do ano de 2008.000. cerca de R$ 56.000.00 (cinqüenta e seis mil reais). cópia do emitido sobre os demonstrativos. com o objetivo de assegurar que os sejam apresentados no prazo estabelecido. Parte dos recursos. no caso de Estado e Distrito Federal. no caso de município. e às unidades de controle interno do respectivo Poder Executivo. A empresa que forneceu as carteiras era de um sobrinho da esposa do prefeito. Caderno de Atividades 9 32 . para fins de confrontações e checagens. solicitando. g) Realizar a obras. cópias de avisos de créditos ou da conta do Fundo junto ao ou Caixa Econômica Federal. j) Convocar o ou servidor equivalente.d) Supervisionar o . h) Informar-se sobre todas as operações e transações realizadas com recursos do especialmente em relação à destinação dos mesmos no processo de . se necessário. principalmente se os mesmos contemplam a educação básica e se o mínimo de 60% do total anual está assegurado para fins de do magistério. quando necessário e por decisão da dos seus membros. A mesma apresentava os seguintes problemas 9 9 Foram investidos somente 55% dos recursos na remuneração do magistério municipal. confirmando se os recursos foram de acordo com a . pelo menos uma vez por mês. escolas e outras localidades onde estejam sendo realizados ou oferecidos com a utilização de recursos do Fundo.00 (oitenta e três mil reais). i) Encaminhar à . Não foi realizada licitação para a compra de carteiras escolares para as vinte e duas escolas da rede municipal. relatórios e documentos fornecidos pelo Poder Executivo relacionados à aplicação dos recursos do Fundo. pois as informações sobre as fundamentam o cálculo e a dos recursos financeiros do Fundo. f ) Reunir-se periodicamente. foram utilizados na compra de livros didáticos para os alunos da Escola Municipal Plínio de Mattos. bem como ao do estado/ município. para apresentar-se no prazo de até e prestar esclarecimentos sobre a movimentação e dos recursos do Fundo. e) Acompanhar a elaboração da anual do respectivo estado ou município. num valor total superior a R$ 83. ou à . D E B                                                                                                                                                          7. F     12. C Sobre o Conselho do Fundeb. usando as informações enumeradas. Sua atuação é de grande importância para a educação e considerada atividade de relevante interesse social e possuem isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades. 3. O N S E L H O             9. U N   14.         1. Os Conselhos do Fundeb também acompanham a aplicação dos recursos federais transferidos à conta deste programa e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos. e analisam suas prestações de contas referentes.                                   15. 2. 4.                                                                                                                   b) Qual a diferença na atuação dos órgãos de controle e do CACS/ Fundeb? Resp: 1. 3.Atividade 29 a) Quais atitudes devem ser tomadas pelos conselheiros do Fundeb frente a estas irregularidades? Resp:                                   16. 4. D O             11. 8.                                                           13. preencha a palavra cruzada a seguir. coordena os trabalhos do CACS Fundeb. Eleitos pelos conselheiros.                                                                                                                                                                                                         6. 33 Caderno de Atividades .                           10.                   2.   5. Ação fiscalizadora exercida pela sociedade sobre o estado e/ou direito da participação da sociedade no acompanhamento e verificação da gestão dos recursos federais empregados nas políticas públicas. observe as etapas que sugerimos abaixo: 34 Caderno de Atividades 11. que substituirá o titular em seus impedimentos temporários. escolhido para compor o Conselho. em relação ao Conselho do Fundeb. Categoria profissional que tem representação no Conselho do Fundeb municipal. Documento que orienta as atividades dos Conselhos do Fundeb. ou seja. a previsão orçamentária. desde que seja maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado. e ainda pode ser feito por meio de um sistema informatizado disponível na página do FNDE. Para tanto. pois a partir da divulgação dos dados dos conselheiros a sociedade. Com base nessa afirmativa. Representante de qualquer segmento da educação básica pública. a atuação do CACS Fundeb em seu município. e comprovação/ prestação de contas do emprego desses recursos. estão impedidos de fazer parte do CACS/ Fundeb. provisórios e em seus afastamentos definitivos. 13. de acordo com os prazos e formalidades estabelecidos em relação ao programa.estrutura necessária que assegure o seu funcionamento e elaborar e disponibilizar. Seu papel é acompanhar toda a gestão desses recursos. desenvolvendo um relato de experiência ou um estudo de caso que evidencie a importância deste Conselho e. contando. 14. 10. 6. como um todo. não podem participar do CACS Fundeb. Com o estudo deste Módulo certamente você percebeu que o Fundeb é uma política pública onde a participação da sociedade no acompanhamento e controle sobre os recursos financeiros é fundamental. Permite a participação de pessoas de qualquer crença religiosa. 15. 8. Tem por obrigações. No âmbito do Estado e dos municípios.5. Esfera de poder que deve organizar o Conselho do Fundeb. . 7. Seu mandato terá início na data da publicação do ato de sua nomeação e se estenderá até a data do término do mandato daquele que foi substituído. etnia. Seu grande objetivo do cadastramento é garantir a transparência em relação ao Conselho do Fundeb. filiação partidária. 16. oferecer infra. Representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho. O mesmo deverá ser feito pelo Poder Executivo responsável. mensalmente. Por terem vínculos com os conselheiros. poderá acompanhar o desempenho destes conselhos. assim. convidamos você a efetuar seu trabalho final. 12. convicção filosófica. 9. a distribuição e aplicação dos recursos financeiros. os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais relativos aos recursos do Fundo. Atividade final Caro Cursista. emitindo parecer conclusivo e encaminhando-o para o FNDE. com a representação dos vários atores que constituem a sociedade brasileira. estado ou Distrito Federal. A ele compete acompanhar a execução do Pnate e manifestarse sobre as prestações de contas. principalmente. 6ª Etapa: Pesquisa junto ao Poder Executivo local (Estadual. O CACS está devidamente organizado. Aplicação dos recursos. 4ª Etapa: Identificação dos pontos positivos e negativos da atuação do Conselho se for o caso. como: aplicação no mercado financeiro. c. ou seja: 9 Elaboração da Programação Orçamentária (Plano de Execução). Verificação se os recursos recebidos são compatíveis com os recursos previstos. 2ª Etapa: Coleta de dados/ informações sobre o CACS Fundeb outras fontes (revistas. Secretaria de Educação. e Prestação de contas. com o objetivo que levantar informações técnicas sobre a organização e atuação do Conselho. d. observação a destinação legal (gastos de acordo com a lei). dentre as quais. efetuou o devido cadastramento junto àquela Autarquia? O conselho tem recebido apoio do Poder Executivo local (Prefeitura. e possui a representação dos segmentos sociais previstos na Lei? Os conselheiros conhecem a legislação referente ao Fundeb? Há um processo interno de discussões quanto às atribuições e competências desse colegiado? Foi aprovada legislação específica para a criação do CACS local? O Conselho está em situação regular junto ao FNDE. dentre as quais: 9 9 9 Crédito dos recursos financeiros na conta. i. b. pesquisa na internet). e. Ocorrência de créditos na conta exclusiva do Fundeb. ou seja. Execução baseada nos dispositivos legais. a.1ª Etapa: Releitura do Módulo Fundeb. 3ª Etapa: Entrevista com Conselheiros do Fundeb que atuam em sua localidade. g. 35 . 5ª Etapa: Proposta de Solução para as dificuldades encontradas (pensar em soluções para problemas percebidos). jornais. Previsão orçamentária para o ano em curso. e. inclusive apontando lançamentos eventuais de acertos realizados. em todas as suas fases. licitação. Existência de programação financeira (Plano de Execução) elaborado pelo Poder Executivo. Distrital ou Municipal) para obtenção de informações sobre a execução dos recursos financeiros do Fundeb. b. disponibilização da documentação referente ao Fundo ao Conselho e órgãos Caderno de Atividades f. a. c. etc) para exercer suas funções? O Conselho possui regimento interno? O CACS tem o hábito de se reunir para deliberar sobre as questões de sua responsabilidade? O Conselho tem acompanhado a execução do Fundo. h. Verificação da aplicação dos recursos respeitando as determinações legais (aplicação nos diversos segmentos da Educação Básica e pelo menos 60% com remuneração dos profissionais do magistério e 40% com MDE). f. d. político. i. (V ). inclusive. Se houver dificuldades no levantamento.de controle (quando solicitado). f ) (V ). Cidad popular. e) (1 a) (7). (V ). 9. produza um texto. Atividade 3 Caderno de Atividades rreção: Gabarito de co ). j) (V ). ON mem idade. Se o município/estado recebe Complementação da União e como estão acontecendo os repasses. d) (F). e) (V a) (F). 7. Gabaritos Atividade 1 rreção: nia Gabarito de co os. 4. 1. g. 36 . Participaç ão. 2. e j) (2 f ) (9). e 10. seus ganhos pessoais adquiridos no desenvolvimento da atividade proposta. Declaração U. etc. d) (3). 3. i. Não se esqueça que esta atividade poderá ser desenvolvida individualmente ou em grupo de até três pessoas. g) (1). (8). 5. (6). Observação: Sugere-se que sejam utilizados os dados do presente exercício. c) (F). b) (5). 6. h. 7ª Etapa: Elaboração do Trabalho Final: após a organização e análise dos dados (atuação do CACS e execução financeira). h. (4). b) (F). Cidad Direitos individ h. Escola demo ania uais. apresentando. Ho Escola de qual crática. Levantamento das principais ações financiadas (MELHORIAS) em decorrência dos recursos do Fundeb e as conseqüências para os alunos. Boa sorte! Atividade 2 rreção: Gabarito de co 0). g) (F). Sobera ireitos Human dos D ão política. 8. de até 10 páginas. c) ). poderão ser utilizadas as informações referentes à execução do Fundo do ano anterior. poderão tornar-se inelegíveis. Rejeição das contas pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Legislativo. 76). IPI-Exportação e Receita da Lei Kandir). art. b) O estado e o Distrito Federal à intervenção da União (CF. Não podem ser investidos em outras ações. . como segurança. O município à intervenção do Estado (CF. mediante a utilização do critério de distribuição baseado no número de alunos matriculados no ensino fundamental. FPM. de junho de 1997. prefeito e secretários de educação estaduais e municipais podem ter que enfrentar processos por crime de responsabilidade. art. e regulamentado pela Lei n. A impossibilidade de celebração de convênios com órgãos da administração estadual e federal. “e”). de improbidade administrativa. de setembro de 1996. particularmente onde os salários praticados eram muito baixos. Atividade 5 Chave de correção: a) Quando foi criado: 1996. b) Base legal (Legislação): Emenda Constitucional n.Atividade 4 Chave de correção: a) São recursos que devem ser aplicados exclusivamente na educação. III).264. e) Critério para sua distribuição: número de matrículas no Ensino Fundamental público. apuradas no Censo Escolar do ano anterior. f ) Pontos positivos: 9 a incorporação e manutenção de alunos do ensino fundamental nas redes públicas estaduais e municipais de ensino fundamental. A impossibilidade de realização de operações de crédito junto a instituições financeiras. ICMS.º 14. estadual ou distrital e municipal) que concoresse para a redução das desigualdades observadas no sistema educacional nacional. de 24 de dezembro de 1996 e pelo Decreto nº 2. c) Os gestores públicos (presidente da república.424. governador. com base na legislação eleitoral. 34.estrutura ou habitação. Ainda. pelo crime previsto no Código Penal. art. VII. saúde. 315 (aplicação de verba pública diversa da prevista em lei).º 9. 35. c) Objetivos: criar no país sistema de financiamento que assegurasse ensino de qualidade para o ensino fundamental da rede pública e assegurasse mecanismos de transferências de recursos entre os três níveis de governo (federal. 37 Caderno de Atividades 9 a melhoria da remuneração do magistério dessa etapa da educação básica. infra. que exigem certidão negativa do Tribunal de Contas. Ministro da Educação. 9 proporcionou melhor redistribuição dos recursos financeiros investidos na educação. art. e a perda da assistência financeira da União e dos estados (LDB. d) Impostos e transferências que faziam parte de sua composição: (FPE. e público. contábil. b) União. filantrópicas.494. c) receitas.. Item 7. básica. federal.e o aperfeiçoamento do processo de gerenciamento orçamentário e financeiro no setor educacional. e) comunitárias. h) União. i). e entes governamentais. objetivos.9 9 a transparência e visibilidade na distribuição dos recursos da educação. e p). Opções correta Atividade 9 Chave de correção: a) A Comissão Intergovernamental é constituída por 11 (onze) membros. A: Opçõ es a e d. normas. administrativa. pequena contribuição da União no montante do Fundo. C: Opçõ o Item 7. 5 representantes dos secretários estaduais de educação. receitas. e contribuição. B: Opçã b. fundamental. prática do baixo valor mínimo por aluno/ano. e públicas. f ) receita. lucrativos. g) Pontos negativos: 9 9 9 9 Atividade 8 Gabarito de co rreção: g). não cobertura da educação infantil e do ensino médio. d) Fundeb. recursos. s: b). n). ineficiência dos conselhos de acompanhamento e controle social.. um de cada uma das 5 (cinco) regiões políticoadministrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho Nacional de Secretários de Estado 38 Caderno de Atividades . infantil. estados. e municípios. Atividade 6 Chave de correção: a) Lei nº. complementação. impostos. Item 7. e estadual. a saber: 9 9 1 representante do Ministério da Educação. e). Atividade 7 rreção: Gabarito de co es c e e . g) alunos. e recursos. l). 11. Distrito Federal. modalidades. Distrito Federal e Municípios. e) (1 a) (5). d) (2). d) ( F ).da Educação . b) Possui uma extensa rede de parceria que operacionaliza. b) ( V ). na verificação da aplicação dos recursos financeiros gerados e repassados no âmbito do fundo. 9 5 representantes dos secretários municipais de educação. f ) ( V ).CONSED. d) (7). Atividade 13 Chave de correção: Atividade 10 rreção: Gabarito de co ). e h (2). aos Estados. e ainda a maioria de seus membros é escolhida pelo Consed e pela Undime. (1). h) ( F ). h) Na resposta deverá ser registrado que o Fundo. b) (2). farão jus a transporte e diárias. b) (4).administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação -UNDIME. rreção: Gabarito de co (6). f ) Permite a inclusão dos alunos beneficiários de todas as etapas e modalidades da educação básica. c) ). e) (1 a) (1). 39 Caderno de Atividades Atividade 11 . g) ( V ) e b) Cada região brasileira tem sua representação na Comissão. d) Utiliza igualdade de critérios para distribuição dos recursos disponíveis no âmbito dos Estados. g) (2). g) (8). quando convocados. acompanha e fiscaliza a sua execução. c) A participação na Comissão é função não remunerada de relevante interesse público. Distrito Federal e Municípios. c) ( V ). e i) (2). f ) (3). c) (1). Atividade 12 rreção: Gabarito de co e) ( F ). regulares e transparentes. entre outras coisas: a) É composto por recursos oriundos das três esferas de poder: União. a) ( F ). Estados/ Distrito Federal e Municípios. e) Efetua transferências automáticas. um de cada uma das 5 (cinco) regiões político. por meio dos conselhos de acompanhamento e controle social. f ) (1). c) Permite a participação democrática e efetiva da sociedade. e seus membros. 515.801.911. INPC.36 427.830. A distribuição de seus recursos. Fu istribuição.96 42.463. Con gral.899.346. h) Utiliza critério (matrículas no Censo/ segmentos da Educação Básica/ responsabilidades constitucionais) claro para a distribuição dos recursos.32 399. Complemen 4.52. Comissão . deração. etc.787. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doações de bens ou direitos (ITCMD) Fundo do Combate à Pobreza (FCP) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte dos Municípios) (ITRm) Total 40 Caderno de Atividades . Imposto sobre Produtos Industrializados. e 1 8. Cota estadu o. 13. ndeb.652.387.122. proporcional às exportações (IPIexp) Recursos relativos à desoneração de exportações (LC nº 87/96) Previsão de arrecadação em 2009 (R$) 660. 4.Receita em impostos. democratizando o acesso a essas informações.68 3.g) Efetua a divulgação de informações. Séries interministerial 3.96 220. Co econômica. iniciais urbanas al.72 63.209. 11 6. Fundo de Participação dos Municípios (FPM) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) Taxa de Limpeza Urbana (TLU).52 Atividade 14 rreção: estados.995. 7.742. Valor aluno 1.708.64 55. Educação indíg Atividade 15 Gabarito de correção: a) Total geral da receita de imposto e transferências do Estado de Peixe Bonito: 3.84 570. Gabarito de co ticipação dos ano. Tempo inte eficiente de d . Fatores de . Quadro I. 12 ena.454.610.319.283.911. 9.743. 2. 5. Crise tação da Uniã ta corrente.026.68 70.84 250.32 138.317.180.515.385.026.015. Par pon .513.653.20 127. 10. contribuições e transferências -2009 Descrição Fundo de Participação dos Estados (FPE) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cotaparte dos Municípios) (ITRm).b) Impostos que fazem parte da Cesta do Fundeb: 9 9 9 9 9 9 9 9 Fundo de Participação dos Estados (FPE). proporcional às exportações (IPIexp) Recursos relativos à desoneração de exportações (LC nº 87/96) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doações de bens ou direitos (ITCMD) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte dos Municípios) (ITRm) Total 427.742. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doações de bens ou direitos (ITCMD).559.Receita em impostos e transferências Descrição Fundo de Participação dos Estados (FPE) Fundo de Participação dos Municípios (FPM) d) Para obter o valor da contribuição do estado e seus municípios à formação do Fundo. Recursos relativos à desoneração de exportações (LC nº 87/96).20 c) Total da receita dos impostos e transferências que compõem a “Cesta do Fundeb”: 2.653.616.209. Imposto sobre Produtos Industrializados. como exemplificado no quadro abaixo.20 Quadro I.180.68 42.708.925.84 250.68 2. 660.96 570.317.346. Fundo de Participação dos Municípios (FPM).743.72 127.513. proporcional às exportações (IPIexp). Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).122.616.36 41 Caderno de Atividades Previsão de arrecadação em 2009 (R$) .801.995.387.319.64 399. deverá ser calculado 20% (vinte por cento) do total da arrecadação dos impostos e transferências da “Cesta do Fundeb”.610. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) Imposto sobre Produtos Industrializados.559.925.830.32 138. FPM.198 7. Ensino médio urbano 13.927.50 5.60 8.00 11.312.720 0.80 14. Anos iniciais do ensino fundamental no campo 9.25 1. Anos finais do ensino fundamental urbano 10.20 20% 523. ITCMD.20 1.00 9.983 1.10 1. Contribuição do estado e seus municípios para o fundo em 2009 (R$ milhões) 5.925.84 69. Creche pública em tempo parcial 4.560 0.80 3. Ensino fundamental em tempo integral 12. ICMS. Anos finais do ensino fundamental no campo 11.00 69. Anos iniciais do ensino fundamental urbano 8.15 1.385.00 Caderno de Atividades 17.478.25 1.559.15 57.038. (A) Nº.852 1. IPVA.885 1.80 5.890 0. Ensino médio em tempo integral 91.20 110. Creche pública em tempo integral 2. Creche conveniada em tempo integral 3.40 25.00 2.111.375.95 5.983.837.00 42 . IPIexp.876 1.30 1.334.648. ITR e recursos da LC 87/96 Valor da arrecadação da “Cesta do Fundeb” em Reais (R$) Porcentagem de contribuição para o Fundeb estabelecida em lei. Pré-escola em tempo parcial 7.00 4.60 e) Matrículas ponderadas de Peixe Bonito (por segmento da Educação Básica e total).305.389 1.914 (C) Matrículas ponderadas de Peixe Bonito (C= A X B) 15.00 11.616.10 27.098 3. Creche conveniada em tempo parcial (B) Fatores de ponderação nacional 2009 49. Ensino médio no campo 14.434.100 8.444.05 12.Impostos e transferências da cesta do Fundeb FPE.945 1.885.00 11. Pré-escola em tempo integral 6.90 Segmentos da Educação Básica considerados 1.872.981 1. de alunos matriculados no Estado de Peixe Bonito 13. 353.339.30 8. Comparação entre os valores por aluno/ano para os anos iniciais do ensino fundamental urbano .621 0. No nosso exemplo.00 g) Sabendo que se o valor aluno/ano para os anos iniciais do ensino fundamental urbano do Estado for menor do que o valor mínimo nacional por aluno/ano.80 6.75 9.231 7.20 1.80 1.339.111. o governo federal efetuará a seguinte operação: 9 356.426 1. Educação indígena e quilombola 18. Ensino médio integrado à educação profissional 16.20 9.385.75 Total do nº.659.09 7. de alunos da educação básica ponderados do estado (multiplicado) pelo valor mínimo nacional por aluno/ano. Educação especial 17. .077. Educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio.800 1.00 1.365 *** 390.20 11.75 h) Para calcular a complementação da União para qualquer Fundo estadual. no âmbito do estado de Peixe Bonito R$ 1.896 1. com avaliação no processo Total de alunos matriculados 6.350. calculado pelo governo federal para o ano de 2009.75) 9 O resultado devera ser subtraído da contribuição do estado e seus municípios à formação do Fundo no âmbito do Estado de Peixe Bonito.80 Valor por aluno/no dos anos iniciais do ensino fundamental urbano. o Estado de Peixe Bonito terá direito à complementação da União.096.15.2009 No âmbito do estado de Peixe Bonito Valor mínimo nacional por aluno/ ano R$ 1. o Estado terá direito a receber a complementação da União/ Fundeb. Cálculo da Complementação da União do Estado de Peixe Bonito: 43 Caderno de Atividades f ) Para calcular o valor aluno/ano para os anos iniciais do ensino fundamental urbano do estado de Peixe Bonito basta dividir: a receita dos impostos que compõem a “Cesta do Fundeb” (R$ 523. Educação de jovens e adultos com avaliação no processo 19.896.360.00 1.84) pelo número de Matrículas ponderadas do estado (390.659. Atividade 16 (A) Matrículas ponderadas do Estado Valor mínimo nacional por aluno/ ano para os anos iniciais do ensino fundamental urbano Recursos necessários para atender os alunos da educação básica declarados no Censo.84 (D) b) Pelo menos 60% (sessenta por cento): remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício. b) ( F ). a) ( V ). Atividade 17 527. e E= (C-D) 4.425.040.04 • • 44 .710. c) São eles: • professores do quadro de magistério do ensino superior ou de etapas da educação básica de responsabilidade de outro ente governamental ou do setor privado.odontológica.385. h) ( F ). médico. a título de complementação da União. com base no valor mínimo nacional Contribuição do estado e seus municípios para formação do Fundo (20% sobre a cesta de impostos e transferências) Complementação da União (R$) 390.350. e i ( V ). mesmo que tenham trabalhado na educação básica pública. g) ( V ). 523.04 Caderno de Atividades O estado e municípios de Peixe Bonito receberá. profissionais que atuam na assistência social. f ) ( V ) . R$ 4. inativos.75 (B) 1.09 rreção: Gabarito de co e) ( F ). d) ( F ). quando se encontravam em atividade.111.659.88 C= (AXB) Chave de correção: a) Remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública. e despesas de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. c) ( F ). e o restante (máximo de quarenta por cento): Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE.040.821.710. farmacêutica e psicológica. Aquisição de material didático-escolar e manuten- Atividade 18 rreção: o. Realização de atividades– meio necessárias ao funcionamento do ensino. h. e) (3). f ) a) Inativos. b) (9). 13º salário. Levantamentos estatísticos. i) . manutenção.• Integrantes do magistério que. abono. construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino. proporcionais ou antecipadas. Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e dos profissionais da educação. b) R Professores te ) s. c) Profissio emunera rceirizados. f ) (4). estudos e pesquisas visando ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino. férias vencidas. d) a) (5). g) (6). salário família. h) pro rmação Superior. 1/3 de adicional de férias. inclusive 13º salário proporcional. encargos sociais (Previdência e FGTS) devidos pelo empregador. Efetivo exercíc e) Citar três das seguintes: • • Atividade 19 Gabarito de co rreção: • • • • 45 Caderno de Atividades (8). c) (8). Gabarito de co nais da educaçã ção. (7) e j) (2). mesmo em atuação na educação básica. horas extras. e fessores leigo d) Formação inicial. Aquisição. inclusive pelo exercício de cargos ou funções de direção ou chefia. ção de transporte escolar • Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender despesas de manutenção da educação básica d) Indicar cinco das seguintes: 9 9 9 9 9 9 9 9 salário ou vencimento. Uso e manutenção de bens vinculados ao sistema de ensino. e i) continuada. estejam em desvio de função. (1). Gratificações. g) Fo io. aviso prévio. c) (F ). Gabarito de co rreção: Atividade 24 Gabarito de co rreção: 46 Caderno de Atividades ). g)Complementação. curto prazo.Atividade 20 Gabarito de correção: educação infantil e a)Manutenção. e) (F a) (F). prestação de e irregularidades. b) (V ). d) (4). d anciáveis). Judiciário. b) (Fin ão Financiáveis a) (Não Financi anciáveis).b) (6). . e j) f ) (1). penalidades. g) (V ). Secretaria específica. e) (Fin anciáveis). d) despesas. h Atividade 21 ) inanciáveis). h Atividade 23 Gabarito de co rreção: ). contas. e i) (F) f ) (V ). e cidadãos. médio. e Banco do Brasil. f ) Tribunais de Contas. j) (N (Não Financiáv ciáveis). g) áveis). (8). (V ). i) (2). c) h) (V ) f ) (V ). Ministé Controladoria. estados. rio Público. e m l) (Não fin Financiáveis). i) (Fin eis) h) (Não Finan ) (Não Financiáv (Financiáveis). ensino fundamental. g) (10). b) (F). d) (F). cheque. Tribunais. d) (F) . irregularidades. anciáveis). g) (V ) e . quinze. Ministério. transferência. de Educação. c) ) (F). e b)fiscalização. Poder Executivo. ou e) contas. financeiros. f ) (N ão eis). e rendimentos. procedimentos ou critérios. e) (9 a) (3). conta c) gestão. (F). c) (7) ) (5).e) (V a) (V ). Atividade 22 rreção: Gabarito de co ). Atividade 25 Gabarito de co a) (6). f ) (1). c) rreção: ). ) (7). (3). b) (4). g) (2 A R I C I A Ç R E G U Atividade 26 Gabarito de correção: P O P U T Y L F Y R J A R D S U R J L E I T O R T L I V S L S S S F R T L A O D A C U T I V L E C F A P X P J K I V F I S (5). d) (8). e h. e G C A C Ç G V F T A E E D O S U C G V V U Q E T J L Q T C O E O D C W R A S E T Y I K X I L A P J A R A S P R I A V T S O C L L P I T N N P T M Ç F S N Q O W N Ã Ç O P E C A P S K E C G U D A P O G B K J T E L A G R I I T A Ç E D A D E I O E I E T R A C O E Q H G A O P O Z U Q X A A T O V E L P F E B I F E E R I T U P O L P P W L O S H A M C M Ç Ç O S I H P U X S I U à J E S S M H E O R Ç Ú X U Y G T I Y Y L I C A P R E D U B E Ç T S F T V F C A N A O U à C E O E P N L E E T L I Z R à H W B O G R R F G T I T L E H L E I D R H Y O O A M E N T O E O K H N T D T Y X R S I Z A D S R D E C U R T G A O S L T L O C S E F V J T Ó R A W P U Ê Q E A M E A A A Ç D A E D R I O G S W C Q I A S D T A N N S R C Ç H O P W S O R E R S X Y R U M E B W Q Z Y O I K A N T O S C O N T I R B M E M T J U Y R O B N M R H H B G O E G G R C A C O M E D W T 47 Caderno de Atividades F D B M B N H R Ç G B . encaminhar. convênios. legislação. contas. apenas verifica se os procedimentos adotados pelo poder executivo no processo de execução dos recursos do Fundeb estão coerentes com a legislação do Fundo. na seqüência. possam buscar a solução junto ao governante responsável. fundamentando sua ocorrência e juntando os elementos e documentos de prova disponíveis. procurar os vereadores do município para que estes. com base nesses elementos. e pagamento. provas. de modo a permitir que os problemas sejam sanados no âmbito do próprio Poder Executivo responsável. b) Os órgãos de controle e fiscalização da ação pública. Tribunal de Contas. e parecer. aplicação. aplicação. serviços. b) Executivo. não avalia tecnicamente a prestação de contas. justificativas. e buscam respostas às denúncias de irregularidades.Atividade 27 Gabarito de correção: a) folhas de pagamento. se necessário. e se necessário. Assembléia Legislativa. execução. Já o Conselho. matrículas. 48 . dados. extratos. documentos. trinta dias. Atividade 28 Chave de correção: a) O Conselho deverá: 9 em primeiro lugar. atendimento. h) financeiras. em contrapartida.) que possam esclarecer a irregularidade ou a ilegalidade praticada e. e distribuição. f ) relatórios. dos quais são exemplos os Tribunais de Contas e o Ministério Público. parecer. 9 9 Caderno de Atividades j) secretário(a) de educação. base legal etc. pedido de providências ao governante responsável (se possível apontando a solução ou correção a ser adotada). por escrito. pela via da negociação e/ou adoção de providências formais. c) visitas. i) Câmara de Vereadores. e Conselho. maioria. e utilidade. bens. programados. recorrer ao Ministério Público (promotor de justiça) e ao respectivo Tribunal de Contas (do estado/município ou da União) para apresentar o problema. Fundo/ Fundeb. relatórios. atuam na análise e julgamento da gestão do Fundeb. inclusive na prestação de contas. e) proposta orçamentária. reunir elementos (denúncias. aplicação. d) Censo Escolar. Banco do Brasil. e Executivo. e remuneração. e aplicação. g) visitas. Suplente. 10. Federal. 14. 3 s.e encaminha os problemas e irregularidades identificados para as autoridades constituídas. . Parente is Cadastramento 15. deb. quando necessárias. 5. 11. 8. 6. Presidente. Transp 1. Co pela admin 49 Caderno de Atividades . . 4 orte Escolar. para que sejam adotadas providências cabíveis e aplicadas as penalidades. Atividade 29 Gabarito de co rreção: . Ação fiscalizad egimento inte ole social. 9. Conselheiro lural. 7. Acompanham os. Formação p Poder executivo ora. nselho do Fun istração. 16. Estudante 12. rno. 13. Professo s consangüíne . Responsáve . R ento contr res. 2.