CURSO DE DIREITOCaderno de Exercícios TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO Professor: João Nunes de Cerqueira Filho COLABORADORES: Adma Andrade Viegas Claire Neib Guimarães Cláudia Pessanha Fernanda Dermier Gerson Rodrigues Isabel Arco Verde Santos Isabel Leventoglu Kátia Araújo Mara Haum Maria Cláudia Ribeiro de Andrade Maria Tereza Moura Mariza Bahia Néli Cavalieri Nelson Tavares Saulo Cruz Gomes Valquíria Paladino 2 Viviane Azevedo 3 AULA 1 ASSUNTO ABORDADO: as condições de produção do texto argumentativo. OBJETIVOS DA AULA: contextualizar a disciplina Teoria da Argumentação como continuidade do trabalho de produção das peças processuais iniciado em Interpretação e Produção de Textos aplicadas ao Direito . Compreender as diferenças entre texto narrativo e texto argumentativo. Reconhecer a relevância da narração para a produção da argumentação. Para responder aos exercícios desta aula, sugerimos a leitura do capítulo 2 de CAVALIERI FETZNER, Néli Luiza (Org); TAVARES Jr., Nelson Carlos; VALVERDE, Alda da Graça Marques. Lições de argumentação jurídica . Rio de Janeiro: Forense, 2008. Compor conflitos de interesses por meio judicial é uma das funções primordiais do Direito. Tais conflitos advêm de divergentes formas de se interpretar um determinado fato jurídico. É nessa instância que se legitima o texto FATO JURÍDICO Interpretação A Interpretação B argumentativo. A argumentação jurídica caracteriza-se, especialmente, por servir de instrumento para expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto espacial e temporal. Ao operar a interpretação, impõe-se considerar esses contextos, ater-se aos fatos, às provas e aos indícios extraídos do caso concreto e sustentá-la nos limites impostos pelas fontes do Direito. Parece claro que nenhum juiz pode apreciar um pedido sem conhecer os fatos que lhe servem de fundamento. A narração ganha status de maior relevância, porque serve de requisito essencial à produção de uma argumentação eficiente 1. É por essa razão que se costuma dizer que a narração está a serviço da argumentação. Resumidamente, um profissional do Direito deve recorrer ao texto argumentativo para defender seu ponto de vista, mas para o sucesso dessa tarefa, precisa ter, antes, uma boa narração, na qual foram expostos os fatos de maior relevância sobre o conflito debatido. Na disciplina Interpretação e produção de textos aplicadas ao Direito, você desenvolveu de forma mais consistente o estudo da narração (simples e valorada); é chegada a hora de aprofundar o estudo da argumentação. Para melhor compreender as características que distinguem narração e argumentação, observe a tabela. Tese A (autor) Tese B (réu) 1 CAVALIERI FETZNER, Néli Luiza (Org.). Lições de argumentação jurídica . Rio de Janeiro: Forense, 2008, capítulo II. tente possível. Cada fato representa uma O fato (informação) narrado é informação que compõe a aqui retomado com o status de história da lide a ser conhecida elemento de persuasão. pois. organizados em ordem lógica. (Ex. indenizado por seu empregador Futuro – não é utilizado porque porque sofreu um acidente no fatos futuros são incertos.: o autor deve ser laborativa). Presente – tempo verbal mais porque todos os fatos narrados adequado para sustentar o já ocorreram. sempre que argumentação consistente. caso contrário. da maneira mais aconteceram no mundo natural. empregador). traduzir a imparcialidade pela mesma razão. elemento de prova com o qual defende a tese. ou seja. C) com que fatos sustentará e) como? (maneira como os essa tese? d) Que tipos de fatos ocorreram).: o autor empregado sofreu um deve ser indenizado por seu acidente). d) qual a tese que será defendida? quando? (momento do fato). interesse da parte que o advogado representa.4 Qual o Objetivo? Como o fato é tratado? Qual o tempo verbal utilizado? Qual a pessoa do discurso? Como os fatos são organizados? Quais seus elementos constitutivos? NARRAÇÃO ARGUMENTAÇÃO Expor os fatos importantes do Defender uma tese (ponto de caso concreto a ser solucionado vista) compatível com o no Judiciário. por Também se utiliza a 3ª pessoa. às seguintes refletir sobre. Uma narrativa bem redigida Antes de redigir uma deve responder. Futuro – deve ser usado ao desenvolver as hipóteses argumentativas. b) quem? (partes). f) por quê? argumento deverá utilizar? (motivações da lide).: o trabalhador deve receber o benefício do INSS. está sem capacidade (Ex. necessária à atividade jurídica. (Ex. (Ex.: o empregado com os quais defenderá a tese. O texto narrativo tem natureza O texto argumentativo tem . local de trabalho). as perguntas: a) O quê? (fato seguintes questões: a) Qual o gerador). na mesma ordem em que ou seja. Os fatos são dispostos em Os fatos e as idéias são ordem cronológica. pelo menos.: o ponto de vista. Utiliza-se a 3ª pessoa. narração. fato gerador do conflito? b) c) onde? (local do fato). Presente – fatos que se Pretérito – deve ser usado para iniciaram no passado e que retomar os fatos (provas / perduram até o momento da indícios) relevantes da narração. não terá como se sustentar). Pretérito – é o mais utilizado. é um no processo. adequada para alcançar a persuasão do auditório. (Ex. O casal mora no Golden Green. uma caminhonete e uma Dakota Sportage. A empregada conseguiu vitória no Tribunal de Justiça do Estado há cerca de dois anos. o casal tinha na garagem quatro carros: um Fiat Coupé.. diz a mineira radicada no Rio há cerca de dez anos. Disponível em: <http://www1. do Real Madrid. Marcela dizia que havia feito também compras para a sua casa. 34. casal morador de um dos condomínios mais luxuosos da cidade. Não convenceu os patrões. simples (imparcial) ou valorada. Há cerca de seis meses. na Barra da Tijuca. e o técnico da seleção. zona oeste da cidade. Eles jogaram todas as minhas roupas no elevador e levaram o caso para a delegacia". a identidade das partes envolvidas. QUESTÃO Leia a produção escrita abaixo e identifique se é um texto narrativo ou argumentativo. Acesso em 22 setembro 2005. disse Marcela. ficou mais fácil provar a inocência dela". Marcela fez questão de escrever os nomes dos chefes e dos filhos deles nos recibos. dependendo da peça a produzir. por Não há como defender uma tese sem adotar um posicionamento. disse o advogado José Augusto Loureiro. A seguir. de acordo com o conteúdo da tabela já apresentada. 19 de agosto de 2007. mas os ex-patrões recorreram ao Superior Tribunal de Justiça. A partir daí. um Vectra.br/folha/cotidiano/ult95u112173..com. condomínio onde tem como vizinhos o atacante Ronaldo. . Quanto à Uma narrativa pode ser parcialidade. Qual a natureza do texto? função persuasiva excelência. Todos os textos utilizados neste material didático foram adaptados para preservar. para virar criminosa. zona oeste do Rio. O casal não 2 RANGEL Sérgio. a acusaram de ter obtido os cupons ao fazer compras para eles e reivindicaram a posse do carro.uol. Folha Online. alegaram que a empregada tinha obtido os cupons com as compras feitas para eles. patrões de Marcela. Marcela de Sousa. que trabalhava havia cinco anos na casa. Na ocasião. "Conseguimos fazer uma perícia e foi comprovado que os cupons da família tinham sido depositados. Anselmo Farias e Sônia Conrado Farias. "Após toda a humilhação que passei.folha. Justifique sua resposta com elementos retirados do próprio texto. Naquele ano. em 1999. Carlos Alberto Parreira. mas um cupom premiado que dava direito a um carro 0 km trouxe desemprego e um arrastado processo judicial a uma empregada doméstica do Rio de Janeiro. Seus patrões. que mora de aluguel em uma favela de Jacarepaguá. vou vendê-lo o mais rápido possível e comprar minha casa". "A partir daquele dia deixei de ser a empregada de confiança. Sua função persuasiva está atrelada à fundamentação. o STJ manteve a decisão do tribunal fluminense. Toda argumentação é valorada. identifique nele as características que o particularizam. Após seis anos de disputa judicial. sempre que possível. A humilhação a que se refere teve início no dia em que foi informada pelo supermercado de que ganhara a Mercedes Classe A.shtml>. Texto STJ dá a empregada carro que patrão queria2 Parecia a sorte grande.5 predominantemente informativa. recebeu o Mercedes Classe A que ganhou em um sorteio de um supermercado do Rio. Rio de Janeiro. o Mercedes Classe A valia R$ 29 mil. referindo-se ao processo por danos morais contra os ex-chefes. Atualmente. "O pesadelo chegou ao final. . disse a empregada. Na época. que tinha apenas 18 km rodados.6 tem mais como recorrer. o carro. deve ser vendido por cerca de R$ 25 mil. Vou agora limpar meu nome". Os advogados dos ex-chefes de Marcela não foram encontrados para comentar o caso. VALVERDE. Capa.. Ela tem Doença de Chagas. Na prática. 2008. o silogismo 3 apresenta três proposições – premissa maior. que. Para responder aos exercícios desta aula. que está doente4 O ministro José Sarney Filho (Meio Ambiente) e as entidades ambientalistas Greenpeace e ISA (Instituto Socioambiental) criticaram a prisão. dado por soldados da Polícia Florestal. que está doente. O lavrador disse que usava a casca para fazer chá para a mulher. 4 Diário de Cuiabá. durante dois anos. capítulo I. os profissionais que atuam na solução de conflitos levados ao Judiciário deveriam encontrar o sentido do direito no sistema de normas escritas (direito positivo) que regulam a vida social de um determinado povo. De acordo com os adeptos dessa teoria. Ponderar sobre a relevância da razoabilidade para a atividade jurisdicional. o lavrador foi enquadrado na 3 Leia CAVALIERI FETZNER.com. ou cabe ao magistrado interpretar a vontade do legislador e usar a norma com razoabilidade? Nesse sentido. algemado e levado para a delegacia. José foi surpreendido com um tiro para o alto. sugerimos a leitura do capítulo 1 de CAVALIERI FETZNER. Helena dos Anjos. Rio de Janeiro: Forense. Néli Luiza (Org). por meio de um método denominado silogismo. em flagrante. Nelson Carlos. Alda da Graça Marques.7 AULA 2 ASSUNTO ABORDADO: silogismo a serviço da argumentação. Rio de Janeiro: Forense. vamos refletir sobre o caso concreto que se lê. O ensino de Direito no Brasil fundou suas raízes em forte influência do chamado Positivismo jurídico. Reconhecer a importância do raciocínio silogístico para a argumentação. do lavrador José dos Anjos. José raspava a casca de uma árvore chamada almesca. quando raspava a almesca. Preso em flagrante delito. 17 de fevereiro de 2008. Estabelecer uma relação entre o raciocínio positivista e o silogismo – método pelo qual aquele se operacionaliza. Esse método caracteriza-se por uma operação lógica em que compete ao juiz amoldar os acontecimentos da vida cotidiana à norma proposta pelo Estado. raspou a casca de uma árvore para fazer chá para sua mulher. portanto. Domingo. Néli Luiza (Org). em uma área de preservação permanente que fica às margens do córrego Pindaíba. em Planaltina (a 44 km de Brasília). Segundo essa doutrina. TAVARES Jr.diariodecuiaba. OBJETIVOS DA AULA: compreender que a tendência brasileira de valorização excessiva da norma escrita tem forte influência do Positivismo. 58 anos. a prática jurídica deveria limitar-se à aplicação objetiva das normas vigentes ao caso concreto que se pretendia analisar. . Edição nº 9641 24/06/2000. José conta que soube que o chá melhorava as condições dos acometidos pela doença. Mas será que a lei deve ser aplicada a qualquer custo. Lições de argumentação jurídica . 2008. Disponível em: <http://www. Em 20 de junho de 2000. Lições de argumentação jurídica. premissa menor e conclusão – que se dispõem de tal forma que a conclusão deriva de maneira lógica das duas premissas anteriores.br/detalhe. Texto Lavrador é preso por raspar casca de árvore Ele usava a casca de árvore para fazer chá para sua mulher.php? cod=9595&edicao=9641&anterior= 1> Acesso em: 17 de fevereiro de 2008. os Parques Nacionais. ESTRUTURA DO SILOGISMO Premissa maior (PM) Norma estabelecida pelo legislador + Premissa menor (Pm) Fatos ocorridos no caso concreto analisado Conclusão (C) Resultado lógico decorrente da junção das duas premissas Art. de 1998). de um a cinco anos. é punido com 1 a 5 anos de prisão. O delito. inafiançável. em uma área de preservação permanente que fica às margens do córrego Pindaíba. previsto no art. José praticou crime ambiental. Segundo o delegado Ivanilson Severino de Melo. 40.605/98: causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação.605. os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. crime previsto no artigo 40 da lei.605/98.reclusão. era punir casos como o de José? d) É justa a sua prisão? Deve ser condenado? Por quê? . José foi colocado numa cela com outros cinco presos. Lei 9. as Reservas Biológicas. em Planaltina. quando produziu a norma. 40 da Lei 9. independentemente de sua localização: Pena . José provocou "danos diretos ao patrimônio ambiental”. § 1° Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas.8 Lei do Meio Ambiente (Lei 9. acusados de homicídio e roubo. Pergunta-se: a) O procedimento adotado pelos agentes da Polícia Florestal e pelo Delegado está em conformidade com o que determina a lei? b) A conduta de José está prevista na lei como crime? c) A intenção do legislador. Deve ser punido com reclusão por um período de um a cinco anos. José raspava a casca de uma árvore chamada almesca. 9 AULA 3 ASSUNTO ABORDADO: demonstração e argumentação. é fundamental que a parte autora demonstre a paternidade para o juiz. do termo de nascimento (certidão). poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito: I . VALVERDE. Requerido (réu). conjunta ou separadamente. Rio de Janeiro: Forense. TAVARES Jr.696. DEMONSTRAÇÃO – MEIOS DE PROVA Para desenvolver uma argumentação que convença o magistrado da procedência do pedido de alimentos. De quem? Do pai do menor.. é necessário demonstrar que realmente o requerido tem essa obrigação de alimentar o requerente. 1605. proveniente dos pais. 2008. Para responder aos exercícios desta aula.3 de CAVALIERI FETZNER. CC: na falta. 1. Pedido. Néli Luiza (Org). sem a qual não tem qualquer serventia o fundamento jurídico selecionado. Vamos reconhecer uma situação prática em que a demonstração pode auxiliar a argumentação a alcançar seus objetivos. Alda da Graça Marques. Menor representado pela mãe. O quê? Alimentos (pensão a título de provisão para mantença do menor). II . ou defeito. Nelson Carlos. Quais os meios de prova admitidos pelo Direito no tocante à comprovação (demonstração) da paternidade? Art. Não se esqueça de que a demonstração caracteriza-se por ser um “meio de prova. Lições de argumentação jurídica . a qual é operacionalizada pela lógica formal – silogismo. com fundamento no art. uns em falta de outros. CC: o direito à prestação de alimentos é recíproco entre país e filhos." Conclusão: Sem a demonstração da paternidade.quando houver começo de prova por escrito. recaindo a obrigação nos mais próximos em grau.quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos. Por quê? A lei estabelece essa obrigação Fundamento jurídico do pedido: Art. Compreender a contribuição da demonstração para a argumentação jurídica. . CC. não terá sucesso a argumentação de que o requerido tem a obrigação de prestar alimentos ao requerente. RACIOCÍNIO DE NATUREZA ARGUMENTATIVA Quem quer? Requerente (autor). OBJETIVOS DA AULA: estabelecer a diferença entre demonstração e argumentação. sugerimos a leitura do capítulo 1. 1696. ou seja. e extensivo a todos os ascendentes. fundado na proposta de uma racionalidade matemática”. depois. infelizmente. ao exercê-lo. que fazia compras no estabelecimento. De acordo com o Código Civil: Art. independentemente da existência de culpa. não conseguindo locomover-se. depois de escorregar em alimentos derramados no chão do supermercado. Parágrafo único. Art. em conseqüência da hemorragia cerebral provocada pelo forte impacto da lata de azeite em sua cabeça. 1. independentemente de culpa. a demora no atendimento agravou o quadro hemorrágico e não foi possível salvá-la. ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar.Aberta a sucessão. coletivos e difusos.Aquele que. Para Raimundo. nos casos especificados em lei. Art. 6 . Segundo os médicos que a atenderam. pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 927 . onde uma atendente lhe disse que ficasse em repouso até sentir-se melhor. Art. por ação ou omissão voluntária. localizado na Avenida Moraes Filho. negligência ou imprudência. fica obrigado a repará-lo. a filha de Madalena exigiu do gerente que a mãe fosse levada a um hospital. risco para os direitos de outrem. Ao cair. tendo uma delas atingido a sua cabeça. bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 14. a herança transmite-se. sua mulher morreu por dupla negligência do supermercado: primeiro por conta da queda causada pelos alimentos esparramados no chão e. caiu e veio a falecer. Madalena esbarrou em uma prateleira e várias latas de azeite caíram sobre ela. Art. no Espírito Santo. e vendo que nenhuma assistência médica havia sido providenciada pelo supermercado. saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. aos herdeiros legítimos e testamentários. 187 . para a sala de primeiros socorros do estabelecimento. Passadas três horas de espera. em Mesquita. ao qual. individuais.São direitos básicos do consumidor: I . vendo que a mãe não melhorava. A vítima foi levada.a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. desde logo. a filha que a acompanhava pediu a presença de um médico para examiná-la.Também comete ato ilícito o titular de um direito que.784 . Questão Após a leitura do texto. Depois do acidente. pela demora em oferecer-lhe socorro. quando sua esposa Madalena dos Santos. pela boa-fé ou pelos bons costumes. Haverá obrigação de reparar o dano. VI . De acordo com o Código de Defesa do Consumidor: Art.a proteção da vida. por sua natureza. causar dano a outrem. por ato ilícito (arts. a acidentada já chegou em estado crítico. 350. 186 e 187). por fato ocorrido em 15 de janeiro de 2008. violar direito e causar dano a outrem. 186 . Vinte minutos depois. bairro da cidade de Cachoeirinha. sentiu-se desnorteada e com fortes dores na cabeça.10 Supermercado é responsabilizado por morte de cliente Raimundo Lopes dos Santos moveu ação de indenização por danos morais e materiais contra o supermercado Bom Apetite. então. comete ato ilícito. ao tentar levantar-se. . produza esquema semelhante ao da página anterior. excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social. O objetivo deste exercício é ajudá-lo a compreender a relevância da demonstração como meio de prova que serve à argumentação. ainda que exclusivamente moral.Aquele que. O fornecedor de serviços responde. estabelecerá quando e onde esta ocorreu. identificará as partes envolvidas na lide. A tese representa o ponto de vista a ser defendido. a noiva (doméstica) e o noivo (tecelão) adiaram o casamento até que pudessem realizá-lo da forma como pretendiam. MG. O conteúdo referente a esse assunto encontra-se disponível em CAVALIEIRI FETZNER. Lições de argumentação jurídica. Rio de Janeiro: Forense.1. apreender os diversos sentidos que um mesmo fato. interpretar todas as suas sutilezas. o fato jurídico.. O valor da filmagem (R$180.2 e 5. Por fim. na empresa Cinderela Modas e Imagens. c) contextualização do real (fatos . A produção do texto argumentativo pressupõe um raciocínio extremamente complexo. É essa seleção de fatos que representa a contextualização do real. capítulo 5. Em seguida. Nelson Carlos.11 AULA 4 ASSUNTO ABORDADO: estrutura e linguagem do texto argumentativo: situação de conflito. 2008. em seguida. com base em todas as informações (fatos) disponíveis sobre o caso concreto e nos limites permitidos pela norma. Néli Luiza (Org). Nesta aula. Em maio de 2007. registrar a situação de conflito é fundamental para delimitar a questão sobre a qual se argumentará. VALVERDE. c) seleção dos fatos por meio dos quais a tese será defendida. 5. passo a passo. na página 100. torna-se necessário extrair do caso concreto todas as informações que. Lições de argumentação jurídica . por escrito. prova ou indício promovem é fundamental para a produção de um texto argumentativo consistente.1.3 de CAVALIERI FETZNER. OBJETIVOS DA AULA: compreender que a tarefa de persuadir o magistrado terá mais chances de sucesso se for bem planejado o texto argumentativo. seguiremos as três primeiras tarefas: a) identificação da situação de conflito. em tese.1. A cerimônia foi marcada para o dia 21 de janeiro de 2008 na Igreja de São Francisco de Assis. Rio de Janeiro: Forense. Casamento sem fotos Maria Helena Assis e José de Almeida mantiveram um relacionamento estável durante quase 12 anos. faça o que se pede.1. representa o sujeito passivo e o que será considerado sujeito ativo. valorá-las. o casal contratou o serviço de filmagem e fotografia com o estúdio que funciona no mesmo local. mas para o estudante de Direito. isto é. é importante que essa preparação seja feita. Segundo os autores. tese e contextualização do real. o orador definirá a centralidade da questão jurídica que estará sob apreciação. sugerimos a leitura dos capítulos 5. devidamente qualificadas. em Juiz de Fora. Nesta. Alda. Desenvolver o planejamento do texto argumentativo pela seleção dos elementos: a) situação de conflito. Para conseguir sustentar a tese. Para responder aos exercícios desta aula. de propriedade de Joana Araújo. b) tese. TAVARES Jr. determinando aquele que. Leia o texto e. e sempre sonharam em se casar. explícita ou implicitamente. TAVARES. Por serem pessoas simples e de poucos recursos. concorrem para comprová-la. O advogado já experiente realiza esse procedimento mentalmente.00) e do álbum . 2008. onde Maria Helena alugou um vestido de noiva. b) escolha da tese a ser defendida.provas e indícios). Isso porque serão fornecidos os elementos indispensáveis para compor o caso concreto e inserilo no contexto jurídico. Néli Luiza. Nelson. Alda da Graça Marques. que seleciona e organiza várias informações. VALVERDE.1. por questões de ordem didática. Compreender o caso concreto. De acordo com o Código Civil: Art. causar dano a outrem. a noiva foi incentivada pelos familiares a entrar na igreja e não esperar mais pelos profissionais. comprovou-se que os noivos não puderam desfrutar da festa de casamento. em cinco prestações. por sua natureza. sentindo-se ofendida. . a seu favor.00) começaram a ser pagos em agosto de 2007. individuais. coletivos e difusos. Questão 2 Decida qual tese pretende defender. 186 . devidamente identificadas (quem?). pois havia cumprido a sua parte que era o aluguel do vestido. por ato ilícito (arts.a facilitação da defesa de seus direitos. violar direito e causar dano a outrem. saíram mais cedo da recepção em razão do nervosismo e do constrangimento por que passaram. Art. Tendo em visa que a tese deve estar circunscrita pelos limites da norma. 927 . embora ele funcione no mesmo local. recorra aos recortes abaixo. por ação ou omissão voluntária. Com base nessas informações. produza o parágrafo relativo à situação de conflito. independentemente da existência de culpa. pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. ainda que exclusivamente moral. ao chegarem à igreja. Parágrafo único. a critério do juiz. Art. VIII . Por meio de provas testemunhais. No dia do casamento. tenha o mesmo telefone de contato e as mesmas funcionárias de sua empresa. excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social. O fornecedor de serviços responde. b) as partes. Art. não cabendo a ela responsabilidade pelo estúdio de fotografia.12 (R$150. segundo as regras ordinárias de experiência. Após 20 minutos de espera.Também comete ato ilícito o titular de um direito que. Haverá obrigação de reparar o dano. a proprietária da Cinderela Modas e Imagens disse nada ter com o problema. que de fato não apareceram. 6 .Aquele que. frustrada. ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar. Questão 1 Destaque: a) o fato gerador do conflito sobre o qual o caso concreto discorre (o quê?). nos casos especificados em lei. pois o momento sonhado há mais de 10 anos “havia-se tornado um pesadelo”.Aquele que. 187 . A noiva alegou ter entrado na igreja atônita. no processo civil. juntamente com as prestações relativas ao aluguel do vestido. inclusive com a inversão do ônus da prova.São direitos básicos do consumidor: VI . Procurada pelo casal. envergonhada e triste. 14. bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. fica obrigado a repará-lo. negligência ou imprudência. risco para os direitos de outrem.a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. 186 e 187). os noivos imediatamente procuraram pelos contratados para que pudessem iniciar a sessão de fotos e filmagem. quando. pela boa-fé ou pelos bons costumes. independentemente de culpa. d) quando e onde esse fato ocorreu. caso entenda necessário. ao exercê-lo. mas eles não haviam chegado. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor: Art. comete ato ilícito. for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Partindo de fatos comprovados. trouxe todas as minhas jóias. a fim de dividi-las com as minhas três filhas”. etc. OBJETIVOS DA AULA: compreender que as hipóteses são argumentos possíveis a serem utilizados na fundamentação.13 AULA 5 ASSUNTO ABORDADO: Estratégias argumentativas .4 de CAVALIERI FETZNER. o argumentador tira uma inferência. “uma vez que”. Desenvolver o hábito de ponderar a força persuasiva do argumento antes mesmo de redigi-lo. + + a possibilidade redigida com o verbo no futuro do pretérito. Néli Luiza (Org). Para responder aos exercícios desta aula. Lições de argumentação jurídica . VALVERDE. “caso”. b) Prova testemunhal (depoimento de Sueli.técnicas de elaboração de hipóteses. Para esclarecer como são produzidas essas hipóteses. Nelson Carlos. Agora. conheça o esquema que representa a hipótese condicional: conector de condição: “se”. c) Indício: o assaltante sabia o que desejava furtar. fato ou prova extraídos da contextualização do real. Hipóteses são raciocínios previamente construídos que poderão ser utilizados no texto argumentativo como estratégia persuasiva.1. Observe o esquema que representa a hipótese causal: conector de causa: “já que”. o assaltante teria conhecimento da atual localização das jóias. 3ª) utilizando-se do indício: . uma relação lógica entre as duas partes da hipótese. conheça o exemplo extraído de Lições de argumentação jurídica : imagine que uma casa tenha sido assaltada. no assalto. 2008. + + a possibilidade redigida com o verbo no futuro do pretérito. de alguém da família ou da empregado da casa. o assalto teria sido planejado. Digamos que foram destacados do real os seguintes elementos: a) Fato: somente o quarto da dona da casa foi vasculhado. A tese a provar é que houve participação. a dona da residência assaltada): “No mês passado.. assim. que guardava no cofre do banco. etc. Alda da Graça Marques. fato ou prova extraídos da contextualização do real. 2º) utilizando-se da prova testemunhal: Uma vez que Sueli afirmou que trouxera as jóias para casa a fim de dividilas com as filhas. TAVARES Jr. sugerimos a leitura do capítulo 5. Rio de Janeiro: Forense. Hipóteses causais: 1ª) utilizando-se do fato: Já que somente o quarto da dona da casa havia sido vasculhado. Há. além de levar socos e pontapés. que mora na Barra da Tijuca. de 23 anos. que se extraiu a partir dessa conexão. Ele disse que ela deu um tapa em seu ombro e que apenas revidou — afirmou Barreto. o caso alcançou uma proporção que não merecia. no assalto. registrou queixa na 16ª DP. . seria alguém íntimo da família. A delegada Viviane Carvalho registrou o caso como lesão corporal. adiantando que o aluno irá para outra unidade do colégio. Ele disse que as meninas iriam denunciá-lo ao professor por não ter feito o trabalho. disse que a confusão começou por volta das 9h30m. Os alunos tinham sido divididos em quatro grupos para fazer o trabalho de educação física. na Barra da Tijuca. foi jogada ao chão e chutada. dentro da sala de aula. O agressor. em inferências das quais não se tem dúvida. Ela teve ferimentos na perna e hematomas na cabeça. elabore uma hipótese causal e outra condicional sobre o caso concreto a seguir. um dos responsáveis pela escola. deverão estar acompanhadas das justificativas que representarão como se processou a conexão entre o fato. em companhia da mãe. Considere que as hipóteses têm por função intensificar o caráter persuasivo de sua tese. o aluno Marcial Guerra de Brito. Nele. na tarde do mesmo dia. por não ter realizado sua parte no trabalho e ter sido cobrado pelo grupo. Nair. ao Instituto Médico Legal fazer exames de corpo de delito. de 18 anos. Nair foi. — Ele ficou sem ambiente. que saiu correndo. que é professor de dança. Texto Aluno agride colega dentro da sala de aula Por pouco um trabalho sobre fraturas. feito em conjunto por cinco alunos da 2ª série do ensino médio do Colégio Novo Horizonte. QUESTÃO Após analisar a estrutura das hipóteses apresentadas (conectores e tempos verbais). Depois da agressão. a prova ou o indício e a conclusão. todas relacionadas pelo mesmo objetivo provar que houve a participação. no pescoço e no braço direito. Ele partiu para cima. Nair contou que. ela ligou para a polícia pelo 190 e. será chamado pela polícia para prestar esclarecimentos nos próximos dias. só perguntei se ele tinha feito a parte dele no trabalho. as suposições se transformarão em afirmações. — O rapaz veio falar comigo. Marcel perdeu a cabeça. Com base nessas hipóteses.80m. — Meus pais nunca me bateram.o texto argumentativo será estruturado.14 Tendo em vista que o assaltante sabia o que desejava furtar. isto é. não virou uma aula prática. O tema para o grupo de Naira era sobre fraturas no corpo humano. me agrediu covardemente e ainda disse que não passava da minha obrigação fazer o trabalho todo — desabafou a estudante. 20 colegas que assistiram à agressão tentaram segurar Marcial. de alguém conhecido da família . Tais afirmações. Eu não fiz nada. transformou-se num pitboy e agrediu com socos e pontapés a colega de turma Nair Cristina Oliveira. ainda. No dia 18 de março de 2008. que tem cerca de 1. Atônitos. Para Roberto Barreto. Os argumentos são recursos lingüísticos que visam à persuasão. em pesquisas científicas comprovadas.Primeiro Comando da Capital. OBJETIVOS DA AULA: distinguir os vários tipos de argumento disponíveis ao profissional da área jurídica. do SBT. Alda da Graça Marques.15 ASSUNTO ABORDADO: tipos de argumento . C) ARGUMENTO DE SENSO COMUM Consiste no aproveitamento de uma afirmação que goza de consenso geral. 2008. Na ação. Deve ser o primeiro argumento a compor a fundamentação. por causa da exibição da entrevista. O argumento não é uma prova inequívoca da verdade. A) ARGUMENTO PRÓ-TESE Caracteriza-se por ser extraído dos fatos reais contidos no relatório. sugerimos a leitura do capítulo 4. O argumento implica um juízo do quanto é provável ou razoável. no programa Domingo Legal. Falsa entrevista Gugu responderá a ação na Justiça Estadual de São Paulo O apresentador responde a processo civil na 6ª Vara Cível Central por causa da exibição de uma entrevista. D) ARGUMENTO DE CAUSA E CONSEQÜÊNCIA Estabelece a relação de causalidade. São apresentadas as causas e as conseqüências de um ato praticado. B) DE AUTORIDADE (EX AUCTORITATE OU AB AUCTORITATE) Argumento constituído com base nas fontes do Direito. Rio de Janeiro: Forense. no valor mínimo de R$ 750 mil reais. ao convencimento. E) ARGUMENTO DE PROVA É construído a partir de um indício extraído de um fato real. o Ministério Público de São Paulo pede a condenação de Gugu à indenização por danos morais difusos. VALVERDE. Lições de argumentação jurídica . Nelson Carlos. Para responder aos exercícios desta aula. TAVARES Jr. ..seleção e combinação. Néli Luiza (Org). Cada um desses elos coesivos introduzem fatos distintos favoráveis à tese escolhida. com supostos integrantes da organização criminosa PCC -. Redigir parágrafos argumentativos persuasivos. A promotora de Justiça Déborah Pierri entrou com ação civil pública contra o apresentador de TV. como nas ciências exatas.3 de CAVALIERI FETZNER. A estrutura adequada para desenvolvê-lo seria: Tese + porque + e também + além disso. está amplamente difundido na sociedade. Observe o esquema adiante: Fato real > Indício > Argumento Leia o texto. Argumentar não significa impor uma forma de demonstração. Augusto Liberato. o SBT). QUESTÃO Redija três parágrafos argumentativos. Observação: caso deseje redigir um argumento por autoridade. coletivos e difusos. percebidos à título de merchandising no referido programa. CDC . é possível recorrer ao Código de Defesa do Consumidor: Art. pelos danos causados à sociedade. a matéria foi exibida pouco a pouco ao longo de todo o programa. com a anuência omissiva do apresentador. que apontaram ainda o envolvimento de policiais e delegados (sem citar nomes) em um esquema de corrupção para fazer “vistas grossas” ao trabalho da organização. Debora Portinari alega que o apresentador tinha conhecimento do conteúdo do programa antes mesmo de ser veiculado e com omissão dolosa não tomou qualquer iniciativa para poupar seus telespectadores. além de juros e atualização monetária. Em sua tese. Em estilo sensacionalista. enviado pelo Programa “Domingo Legal”. a promotora de Justiça atribui a Gugu prática comercial abusiva.a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. cujo produto ao final deverá ser revertido ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos”. que a farsa havia sido montada pelo diretor do programa. o Ministério Público paulista imputa responsabilidade pessoal a um apresentador de TV. submetendo-os a tamanha iniqüidade. em 7 de setembro de 2003. “Ante ao exposto. mas não inferior a R$ 750 mil. Escolha os argumentos dentre as opções elencadas no início desta aula. Pela primeira vez.São direitos básicos do consumidor: VI . requer condená-lo como responsável pela indenização dos danos morais difusos impostos a todos os consumidores. . não como simples preposto da emissora de televisão (no caso. autorizou a transmissão da farsa”. entrevistava integrantes da organização PCC. desrespeitando os valores mínimos de ética e solidariedade. Descobriu-se. diz o texto da Inicial. pois esse foi o seu proveito econômico. depois. expostos às imagens indevidamente veiculadas no programa Domingo Legal. cujo valor deverá ser o correspondente a totalidade dos valores. 6°. pede a promotora.16 A matéria afirmou que um repórter do SBT. Denúncias graves foram feitas pelos supostos traficantes. individuais. “Na verdade. a partir delas novas informações podem ser acrescidas – sem descaracterizar a estratégia. que desarticula parágrafo. concessiva Ponto de vista favorável à tese defendida ... que formarão a argumentação da outra parte durante a busca de solução jurisdicional para o conflito. contrário à perspectiva anterior. OBJETIVOS DA AULA: perceber a quebra de expectativas como estratégia discursiva do argumento de oposição..5 de CAVALIERI FETZNER... Para responder aos exercícios desta aula..3. a perspectiva contrária. Para ficar ainda mais clara essa estrutura. fazer valer o direito de um filho em relação aos cuidados paternais. Compõe-se da introdução de uma perspectiva oposta ao ponto de vista defendido pelo argumentador. Alda da Graça Marques. Compreenda que as estruturas sugeridas não são. instrumentos que impedem a liberdade redacional do argumentador. assim... quebra de expectativa. Estrutura do argumento de oposição Ponto de vista contrário Operador argumentativo à tese defendida adversativo Não existe lei que obrigue ... Apoiada no uso dos operadores argumentativos concessivos e adversativos. Observe o quadro abaixo: Estrutura do argumento de oposição Operador Ponto de vista contrário argumentativo à tese defendida Concessivo Embora . os parágrafos anteriores foram desenvolvidos. ao contrário. . .não exista lei que obrigue alguém a ser pai. de forma alguma. para depois apresentar. O argumento de oposição serve ao profissional do Direito como uma estratégia discursiva eficiente para a redação de uma boa fundamentação. 2008. Lições de argumentação jurídica . Evidência que apóia a argumentação contrária à tese em defesa.. nem que garanta reaproximações indesejadas. a Justiça pode. apoiada no uso dos operadores argumentativos de concessão e adversidade. Nelson Carlos. gerando uma o argumento introdutório. admitindo-o como uma possibilidade de conclusão. Rio de Janeiro: Forense. nem que garanta reaproximações indesejadas.. TAVARES Jr. sim. por meio de uma reparação afetiva.17 AULA 7 ASSUNTO ABORDADO: argumento de oposição. como argumento decisório. Conector sintático que Argumento que anula a permite uma manobra proposição inicial do discursiva. Néli Luiza (Org). restritiva Ponto de vista favorável à tese defendida . a Justiça pode. .. Argumento decisório. alguém a ser pai.. sugerimos a leitura do capítulo 4.. essa estratégia permite antecipar as possíveis manobras discursivas.. por meio de uma reparação afetiva. fazer valer o direito de um filho em relação aos cuidados paternais.. VALVERDE. . Conector sintático que põe em foco a evidência contrária Evidência que apóia a argumentação contrária à tese em defesa. os fundamentos mais fortes da parte oposta. enfraquecendo. mas . sim. o bom é que recebo adiantado. indique os elementos desfavoráveis e os favoráveis à tese de não culpabilidade de Antônio Soares dos Santos. coleiros e canários. Com eles foram apreendidas 90 aves entre curiós. QUESTÃO 1. Essa reparação André Júlio deve a Alexandre. Já Antônio. inclusive sobre a origem da caminhonete que utilizava para o transporte. fazer valer o direito de um filho em relação aos cuidados paternais. e se não trabalhar nisso eu e minha família vamos morrer de fome. conhecido comerciante de aves nas feiras livres da cidade. Após a leitura do texto que segue. de nome Henrique. 2. de onde Eduardo. Falta de carinho. por meio de uma reparação afetiva. sim. redija dois parágrafos argumentativos. 25 agentes da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente. Agora. que não existe lei que obrigue alguém a ser pai. Além dele também foi detido Edson Alves da Silva. fazer valer o direito de um filho em relação aos cuidados paternais. Servente de pedreiro. Essa reparação André Júlio deve a Alexandre.00 e prestando um mês de serviço comunitário numa creche. por meio de uma reparação afetiva. por sua luta inglória desde quase os sete anos de idade. mas a Justiça pode. Falta de carinho. que retirava as gaiolas com os pássaros de uma caminhonete quando os policiais chegaram ao local. O 5 Adaptação de texto jornalístico. Ambos foram levados para a delegacia. da série de reportagens A Impunidade Verde. não sabendo dar nenhuma outra informação. Ao ser perguntado sobre a pessoa para qual trabalhava. nem garanta reaproximações indesejadas. prenderam Antônio Santos e Silva. de atenção e de presença não se quantifica. sim. a Justiça pode. nem garanta reaproximações indesejadas. um de oposição concessiva e outro de oposição restritiva. ou seja. a fim de reaver o afeto do pai. por tráfico de aves. respondeu ser um homem já velho. ainda ficou mais algumas horas prestando esclarecimento sobre a origem dos animais. pois não existe lei que obrigue alguém a ser pai. analfabeto e desempregado há um ano. TEXTO5 Na manhã de 23 de fevereiro de 2008. Também podemos trabalhar dessa maneira: Argumento de oposição restritiva Há quem argumente ser impossível pensar a afetividade como valor jurídico. por ter tido um pai ausente.18 Argumento de oposição concessiva Embora haja quem argumente ser impossível pensar a afetividade como valor jurídico. mas pode ser compensada para amenizar o sofrimento de Alexandre. por sua luta inglória desde quase os sete anos de idade. subúrbio do Rio de Janeiro. mas pode ser compensada para amenizar o sofrimento de Alexandre. Declarou ainda que: “faço essas descargas pro seu Henrique há uns seis meses. Agora diz que precisa mudar de vida para não ficar pagando cesta básica sempre. foi liberado duas horas depois. do Jornal O Globo. Se o doutor me arranjar trabalho certo deixo esse negócio de passarinho de lado”. livrou-se do processo pagando cesta básica de R$ 130. de atenção e de presença não se quantifica. . que já tinha sido flagrado no mesmo delito no ano passado. em Honório Gurgel. trinca-ferros. disse que mantém sua família fazendo as entregas e alega não saber a origem das aves. por ter tido um pai ausente. Em 2007. acompanhados por agentes do IBAMA. a fim de reaver o afeto do pai. diz que o artigo 29 da Lei 9. Dados da Renctas mostram que o tráfico é o terceiro mais rentável do mundo.605/98 desestimula a guarda de animais silvestres em cativeiro com penas para quem não tem autorização legal. por exemplo. O mercado legal de animais silvestres acaba estimulando e agregando valores ao tráfico. Põe na mesma situação aquela senhora que cria um pássaro em cativeiro e o traficante. ferir ou mutilar animais silvestres. que conduzia o veículo. que participou da blitz. caçar. do Batalhão Florestal. e multa.detenção. não foi encontrado na feira. Matar. § 1° Incorre nas mesmas penas: III . nativa ou em rota migratória.00 no mercado legal de pets.197 de 1967. 32. O tenente Érico Santos Cardoso. Lei n° 9. titular da Delegacia de Meio Ambiente. O xanxão. utiliza ou transporta ovos. informou o tenente. Segundo testemunhas. chega a custar R$ 500. A Lei de Crimes Ambientais não prevê o tráfico. sem a devida permissão.DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Seção I . guarda. O delegado Luiz Xavier. atrás apenas da venda de drogas e armas. mas que as normas do Ibama abrem o leque da comercialização. tem em cativeiro ou depósito. que estabelece que caberá ao poder público incentivar a construção de criadouros para fins econômicos e industriais. já garantida pela Lei 5.Dos Crimes contra a Fauna Art 29. saiu correndo assim que a polícia chegou ao local. utilizar espécimes da fauna silvestre. ou em desacordo com a obtida: Pena . perseguir. nativos ou em rota migratória. . e multa. larvas ou espécimes da fauna silvestre.19 motorista. maus-tratos. expõe à venda. nativos ou exóticos: Pena . É necessário agravar a pena nos casos de tráfico. bem como produtos e objetos dela oriundos. demonstrou-se decepcionado com o resultado da investida. defende o endurecimento da lei para os traficantes de animais. provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão. Art. licença ou autorização da autoridade competente. Um agente do IBAMA. Praticar ato de abuso.detenção de seis meses a um ano. – Para se abrir um criadouro. de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) CAPITULO V . pois segundo ele quem é preso nunca é o verdadeiro responsável pelo tráfico dos animais. domésticos ou domesticados. responsável pelo inquérito. deixando cestas básicas e serviços comunitários para os pequenos infratores – afirmou Luiz Xavier. de três meses a um ano.605. basta ter um CPF.quem vende. licença ou autorização da autoridade competente. Segue material de apoio para produzir os argumentos. exporta ou adquire. apanhar. com a sugestão de expressões introdutórias de parágrafos.. pretexto. que. portanto. Para responder aos exercícios desta aula. decorrência..) Locuções e conjunções: logo... permitindo uma maior eficiência discursiva por parte do argumentador. Diante do exposto.. por motivo de. devese dizer.. Não há olvidar-se que... motivo. gerar. Em face de.. em razão de. Eles podem ser utilizados de acordo com o objetivo de cada parágrafo elaborado. Cumpre-nos assinalar que.) Locuções prepositivas: em virtude de. OBJETIVOS DA AULA: auxiliar o discente na redação do texto argumentativo.. É de verificar-se que.. Devido a.. explicação.... ainda... pois. Conectores de oposição: conjunções adversativas e concessivas... Compreender os mecanismos discursivos e lingüísticos da coesão seqüencial de parágrafos. como... Alda da Graça Marques. Por causa Como se há verificar.. já que. Convém ressaltar. o porquê. Mister se faz ressaltar que.. fruto...... então........... gênese. Além desses fatores. VALVERDE. Substantivos: causa.... origem. Diante disso. Registre-se.. que. Lições de argumentação jurídica .. Em face de tal situação. por isso. em vista de. Oportuno se torna dizer que. Em virtude de. Verbos que indicam oposição (contrariar. Nelson Carlos. obstar.. causar. ainda. Verbos que indicam causa (determinar.... Soma(m)-se a esses aspectos o(s) fato(s). .... Como se pode notar.. ainda... Néli Luiza (Org)... que. por conseguinte. Os elos coesivos entre parágrafos reforçam a tessitura do texto.. Rio de Janeiro: Forense. produto. permitir.. Assinale-se. vedar..) Em face dessa questão.4 de CAVALIERI FETZNER. Por outro lado. Em virtude desses fatos.. uma vez que. base... Bom é dizer que. É de verificar-se que.20 AULA 8 ASSUNTO ABORDADO: expressões introdutórias de parágrafos. devendo-se levar em consideração algumas possibilidades interpretativas: Por enumeração Ressalta(m)-se Além desses fatores.. **** É de ser relevado. 2008... impedir. **** **** Verbos que indicam conseqüência (ocasionar. **** Substantivos: efeito. TAVARES Jr... gerar. Por conseqüência Neste sentido. razão. Não se pode olvidar que.. por causa de.. desfecho... porquanto. Conjunções: porque. Ao contrário do que foi dito. fundamento. Registre-se.... reflexo... provocar..... Por oposição É bem verdade que.. sugerimos a leitura do capítulo 3. pois.. 6. CDC . O fornecedor de serviços responde. ao começar a comer. saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. que não existe a menor possibilidade de haver qualquer tipo de corpo estranho nos lanches da empresa e que não há que se falar em qualquer tipo de indenização. alegou que o Juizado não poderia processar a questão porque era necessária prova pericial e que tal requisito se torna incompatível com a Lei 9.21 QUESTÃO Selecione algumas das expressões do quadro anterior e produza três parágrafos argumentativos que defendam uma tese sobre a situação de conflito apresentada na matéria jornalística. Art. 14. salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. construção. ao se deparar com o inseto. O tipo de argumento é de sua livre escolha. ainda. A autora deseja que a ré seja condenada a lhe pagar R$ 10 mil de indenização porque encontrou uma formiga grudada na batata frita. a critério do juiz. encontrou um corpo estranho grudado na batata e. individuais. . bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Depois do ocorrido.Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica. segundo as regras ordinárias de experiência. de crédito e securitária. O MC Donald's. distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. VIII .a facilitação da defesa de seus direitos. Art. importação. constatou que era uma formiga. “violação ao princípio da confiança. que dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. montagem. pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. independentemente da existência de culpa. CDC . é possível recorrer aos dispositivos a seguir: Art.099/95. § 2° . 2°. No pedido. CDC. que desenvolvem atividades de produção.a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. transformação. Adriana Mendes ajuizou ação indenizatória em face da empresa MC Donald ´s. mediante remuneração. financeira.Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo. inclusive com a inversão do ônus da prova. no processo civil. tirou uma foto e recorreu à Justiça. A consumidora contou que. procurou o gerente da loja para reclamar. alegou que tal situação criou um grande constrangimento de natureza moral. nacional ou estrangeira. CDC . inclusive as de natureza bancária. coletivos e difusos. quando. criação. a seu favor. logo depois. Observação: caso deseje redigir um argumento por autoridade.Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. pública ou privada. para se defender.São direitos básicos do consumidor: I . Como nada foi feito. bem como os entes despersonalizados. Alega que. Art. Adriana destacou na Inicial que houve. exportação. 3°. O réu sustentou. VI . outro norte a ser perseguido nas relações de consumo”. também. for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. experimentou um sentimento de repugnância e nojo que lhe gerou danos morais.a proteção da vida. Art. excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social.Também comete ato ilícito o titular de um direito que. nos casos especificados em lei. independentemente de culpa. além da ação ou omissão. utilize o trecho adiante. Haverá obrigação de reparar o dano. bem como se houve relação de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido pela vítima. ainda que exclusivamente moral. fica obrigado a repará-lo. Art. 186 e 187). 927 . negligência ou imprudência. risco para os direitos de outrem.22 De acordo com o Código Civil: Art. comete ato ilícito. 186 . violar direito e causar dano a outrem. retirado de um Acórdão: Em uma ação de indenização. há que se apurar se houve dolo ou culpa do agente no evento danoso.Aquele que. por ação ou omissão voluntária. 187 . por ato ilícito (arts. ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar. por sua natureza. (juiz Yale Sabo Mendes.Aquele que. . Caso entenda adequado. Parágrafo único. do Juizado Especial Cível de Cuiabá MT). pela boa-fé ou pelos bons costumes. ao exercê-lo. causar dano a outrem. segundo a emissora. Na época. TAVARES Jr.1 de CAVALIERI FETZNER. uma certa dose de agressividade se permite. mediante utilização das fontes do direito e em consonância com a teoria da argumentação jurídica. 2008. como alegou o autor. No final da reportagem. visa alertar. porque caso não se admita o emprego de linguagem dura ou ácida. contudo. Nelson Carlos. que estaria falida moralmente. O delegado pediu indenização por conta da reportagem que divulgou seu remanejamento do cargo que ocupava na PF em São Paulo e o comentário que associou sua imagem à corrupção. não se atinge o objetivo de criticar. OBJETIVOS DA AULA: Redigir a fundamentação e a conclusão de um texto jurídico. ajuizada pelo delegado da Polícia Federal. Afirmou que o Jornal da Record informou o público sobre acontecimentos que envolviam a rotatividade de delegados. um caso singular que coincidiu com a divulgação de escândalos envolvendo denúncia de corrupção da PF paulista. Aérea e de Fronteira e hoje chefia a Delegacia de Imigração. sugerimos a leitura do capítulo 5. que no fundo. “As expressões contundentes não estão em dissonância com o estado de coisas que foram relatos.23 AULA 9 ASSUNTO ABORDADO: produção do texto jurídico argumentativo: fundamentação e conclusão. Rio de Janeiro: Forense. Isso. . Dose de agressividade Record se livra de indenizar delegado da Polícia Federal A TV Record foi citada para responder a uma ação de indenização por danos morais. imagem e reputação. por sentença judicial. retome os elementos constitutivos da argumentação jurídica (situação de conflito. Leia o caso a ser discutido.. Para a ré. Para responder aos exercícios desta aula. lembrando que o exercício de crítica. nem a liberdade de expressão. Não há confirmação. Alda da Graça Marques. VALVERDE. QUESTÃO Após o embasamento teórico e a prática até aqui desenvolvidos. Marcos Von Held. o apresentador Boris Casoy afirmou que seria preciso uma limpeza nos quadros da Polícia. por ser um direito. o afastamento do delegado foi provocado por suspeitas do Ministério Público Federal de envolvimento de agentes da PF com o crime organizado. Segundo ele. Néli Luiza (Org). na época âncora do Jornal da Record ofendeu sua honra. A emissora sustenta que as reportagens não extrapolaram o direito de informar. sustentaram os advogados da missora. seu remanejamento do posto da PF se deu por questões administrativas. Desenvolver a habilidade persuasiva.2. Lições de argumentação jurídica . não constitui um salvo conduto para agredir. ela exerceu suas prerrogativas legais sem ultrapassar as barreiras que separam o lícito daquilo que é abusivo. tese. Von Held sustentou que a reportagem e o comentário feito por Boris Casoy. de o delegado ter cometido improbidade administrativa no exercício do cargo. não é suficiente para exigir o dever de indenizar. As investigações do MPF envolviam uma suposta relação de policiais com o doleiro Antonio Otávio. Von Held foi diretor da Delegacia Marítima. provocar reflexão e formar opiniões”. contextualização do real e hipóteses) e produza uma fundamentação e uma conclusão. Pena: de 1 (um) a 4 (quatro) anos de detenção. sendo vedado o anonimato. além de indenização por dano material. a direito da personalidade. igualmente. 20. CRFB/88.250) Lei de Imprensa – Lei nº5250 Art.24 Para eles. Art. ou se se destinarem a fins comerciais. se lhe atingirem a honra. desde que o sigilo seja justificado como necessário. 15. confidência ou reserva. moral ou à imagem (Lei de Imprensa . desde que exista. Constituem crimes na exploração ou utilização dos meios de informação e divulgação os previstos nos artigos seguintes. 12. a transmissão da palavra. a boa fama ou a respeitabilidade. Aqueles que. ou a lesão.250). XIV – É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte.do delegado. 12. Salvo se autorizadas. Art. Pode-se exigir que cesse a ameaça. V .Lei nº 5. não cabe reprovar o noticiário por divulgar as denúncias e investigações deflagradas com os nomes de “Anaconda”. a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber. Publicar ou divulgar: a) segredo de Estado. do exercício regular da função social da imprensa. b) notícia ou informação sigilosa. sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. utilize os recortes a seguir: Código Civil: CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Art. 5. notícia ou informação relativa à preparação de defesa interna ou externa do País. IV. de interesse da segurança nacional. pela forçosa conclusão que se deve chegar. mediante norma ou recomendação prévia determinando segredo. Art.250).É assegurado o direito de resposta. confidência ou reserva. Art. norma ou recomendação prévia determinando segredo. imagem e reputação .Lei nº 5. É livre a manifestação do pensamento. . Publicar ou divulgar notícias falsas ou fatos verdadeiros truncados ou deturpados. 13. diante de tudo o que constou. proporcional ao agravo. e reclamar perdas e danos. Também não cabe a reprovação por eventual lesão ao direto da personalidade honra. “Lince” e “Shogun”. Se considerar conveniente. ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública. ou a publicação. Art 5º. praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação ficarão sujeitos às penas desta lei e responderão pelos prejuízos que causarem. 16. quando necessário ao exercício profissional (Lei de Imprensa . a divulgação de escritos. a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas. através dos meios de informação e divulgação. (Lei de Imprensa nº. não. TAVARES Jr. 2008. Lições de argumentação jurídica . sugerimos a leitura do capítulo 5. 2. foi proibida de entrar na piscina do condomínio Vila Azul.. a babá não pôde acompanhar a menor na piscina. Para responder aos exercícios desta aula. babá da filha do médico José Silveira. Alda da Graça Marques. antes de argumentar. OBJETIVOS DA AULA: produzir fundamentação e conclusão do texto jurídicoargumentativo. os fatos.). também.Fato gerador Impedimento de acesso à piscina do condomínio Vila Azul.Tese A proibição de a babá freqüentar a piscina representa limitação ao direito da menor Estela. são escolhidos os recursos argumentativos para a produção do texto jurídico. A argumentação jurídica. Nelson Carlos.2 de CAVALIERI FETZNER. Néli Luiza (Org). VALVERDE. Néli L. 4. Após a análise minuciosa do caso concreto.2. as provas e os indícios extraídos do caso concreto. Lições de argumentação jurídica. Rio de Janeiro: Forense. Portanto. mas apoiado em um planejamento.Situação de conflito Eneida Santana. Somente com organização é possível traçar estratégias persuasivas capazes de fazer com que a tese defendida seja aceita. VALVERDE. . deve recorrer a estratégias que expressem a interpretação sobre uma questão do Direito que se desenvolve em um contexto espacial e temporal. 6 Para aprofundar seus conhecimentos sobre esse assunto. o texto será construído não instintiva e espontaneamente.De acordo com o Regulamento do Condomínio Vila Azul. .O Regulamento do Condomínio Vila Azul estabelece que crianças de dois anos não podem freqüentar a piscina desacompanhadas. . 2008. para ter sucesso. TAVARES Jr. Assim.25 AULA 10 ASSUNTO ABORDADO: Planejamento do discurso jurídico argumentativo. Torna-se necessário. ter em mente os prováveis argumentos do opositor. no dia 19 de março de 2008. leia o capítulo 5 de: FETZNER. a freqüência à piscina restringe-se aos moradores. sustentando-se sempre nas fontes do Direito.. Cavalieri (Org. Nelson Carlos.Contextualização do real • Provas favoráveis à tese: . em Vila Isabel. 3. Alda Marques. Rio de Janeiro: Forense. 1. para cuidar da menor.A criança está de férias e os pais. a fim de manter a unidade e a coerência necessárias ao convencimento. .Segundo consta da narrativa dos fatos. é necessário que se proceda a um planejamento. a fim de neutralizá-los.6 Questão Analise os elementos constitutivos da argumentação jurídica que seguem e escreva a fundamentação e a conclusão pertinentes. considerando-se os contextos. que restringe aos moradores o direito de freqüentar a piscina.Já que José Silveira prontificou-se a levar a babá para realizar exame médico.Uma vez que a babá fora impedida de acompanhar a criança. este fato não configuraria uma forma de cercear o direito de a menor freqüentar a piscina do condomínio? . • Alegações do condomínio: .De acordo com o síndico.José Silveira declarou estar disposto a levar a babá para fazer todos os exames médicos exigidos pelo condomínio.26 .Se o condomínio autorizasse a presença da babá na piscina. . estaria abrindo um precedente para desrespeito a outros artigos do Regulamento Interno. Contrária à tese: . 5.Hipóteses Favoráveis à tese: . sua presença na piscina não constituiria risco maior que o de qualquer morador à saúde dos freqüentadores da piscina. a assembléia decidiu negar o pedido de José Silveira em obediência ao artigo 18 do Regulamento Interno do Condomínio. QUESTÃO Após o embasamento teórico e a prática até aqui desenvolvidos. Nelson Carlos. malas prontas indicavam uma possível fuga. No apartamento do pediatra. Para responder aos exercícios desta aula. no Butantã. 48 anos. contou o titular do 52 o. BRASÍLIA – O médico Euller Erick não será julgado por pedofilia. o presidente de Pediatria de São Paulo. A polícia apreendeu disquetes e o computador do médico. A secretária Cláudia Soares. sugerimos a leitura do capítulo 5. contou Ancona. Néli Luiza (Org). mediante utilização das fontes do direito e em consonância com a teoria da argumentação jurídica.. policiais vasculharam o consultório e o apartamento de Erick. UM CASO DE ABUSO SEXUAL SÃO PAULO . Distrito Policial. revelou.3 de CAVALIERI FETZNER. passava a se comportar de uma forma abominável”. onde ficam detidas as pessoas com curso superior. admitiu ao delegado Vargas Soares Neto ser ele o homem que aparece na fita de vídeo divulgada pelas emissoras de TV. a mais afastada da recepção. a partir daí. como que para se recuperar. O médico foi transferido para o 12o. DP. “Ele sedava o menor e. A conduta do terapeuta especializado em adolescentes chocou os profissionais que ontem assistiram a algumas das 30 fitas de vídeo apreendidas pela polícia. que . Boca aberta. Desenvolver a habilidade persuasiva.Preso sob acusação de abusar sexualmente de pacientes dopados em seu consultório. Alda da Graça Marques. olhar petrificado. TAVARES Jr. não conseguia acreditar no que via. contextualização do real e hipóteses) e produza uma fundamentação e uma conclusão. depôs e disse nunca ter desconfiado da conduta ilegal do pediatra. Uma junta médica fará exame de sanidade mental no acusado. Descobriram que as cenas de abuso foram gravadas em uma das quatro salas do consultório. O sonífero encontrado age de forma imediata: o paciente dorme rapidamente e não se lembra de nada ao acordar. preso na noite de quarta-feira. Diante das imagens. Ancona volta e meia desviava os olhos da tela. O projeto do novo código. Lições de argumentação jurídica . suspeito de participar de uma rede internacional de pedófilos. O crime não está especificado no Código Penal.O Conselho Regional de Medicina do Estado abriu uma sindicância e se reúne extraordinariamente hoje para analisar o caso.2. onde foram apreendidos frascos de sedativo injetável vazios. que o adormece com uma injeção para depois despi-lo e abusar dele. o pediatra Euller Erick. retome os elementos constitutivos da argumentação jurídica (situação de conflito. tese.27 AULA 11 ASSUNTO ABORDADO: produção do texto jurídico argumentativo: fundamentação e conclusão. funcionária de Erick há 15 anos. “Ele disse: sou eu mesmo”. Leia o caso a ser discutido. A gravação mostra um adolescente sendo examinado pelo médico. Rio de Janeiro: Forense. Zona Oeste de São Paulo. que é de 1940. 2008. OBJETIVOS DA AULA: Redigir a fundamentação e a conclusão de um texto jurídico. VALVERDE. Acompanhados por integrantes do Ministério Público Federal. “Ele é um pedófilo que realiza o ato criminoso com meninos jovens”. Fábio Ancona Lopes. O médico dirigia o Instituto São Paulo de adolescência e cobrava R$ 300.00 por consulta. 28 tramita no Congresso. oferecer resistência”. A pena prevista é reclusão de seis a dez anos. . O entendimento é que os menores não têm maturidade para consentir a relação sexual. só dois têm relação com o sexo. O artigo 240 (ECA). Observação: se entender adequado. Pelo mesmo motivo. A juíza Márcia Lucy explica. prevê reclusão de um a quatro anos para quem utilizar crianças e adolescentes em peças. O mesmo artigo. porém. Relações sexuais com menores de 14 anos. ainda que sem conjunção carnal. procure na legislação e na doutrina outras informações.” O médico sedava as vítimas antes de praticar atos libidinosos. diz o artigo 224 do Código Penal. que ajudem a fundamentar sua tese. a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Erick poderá ser acusado de atentado violento ao pudor (artigo 214): “Constranger alguém. Por isso. No Estatuto da criança e do Adolescente (ECA). carícias trocadas com menores de 14 anos são caracterizadas como atentado violento ao pudor. estipula a mesma pena para quem “fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”. além daquelas presentes no texto. que isso não significa impunidade para a prática de sexo com criança. prevê o delito e estipula pena de oito a doze anos de reclusão. o que impossibilitava a resistência. dos dezessete “crimes em espécie” previstos. são consideradas estupro. mediante violência ou grave ameaça. diz que também é presumida a violência se a vítima “não pode. na alínea c. por qualquer outra causa. O 241(ECA). “Presume-se a violência se a vítima: a) não é maior de 14 anos”. novelas ou filmes “em cena de sexo explícito ou pornográfica”. mesmo consentidas. Vamos avaliar essa situação com cuidado. o orador fundamenta sua ação lingüística para produzir no ouvinte um sentimento de convicção em termos de conquistar sua adesão a uma asserção verdadeira (. o que não exclui a possibilidade de conflito. e a emoção de reencontrá-los ontem no Centro Municipal de Assistência à Infância Ayrton Senna (Comasi). Desenvolver a habilidade persuasiva.. que tem mais três irmãos – um deles mora em uma casa espaçosa. Mas estou muito arrependida. a serviço do mútuo entendimento. Rio de Janeiro: Forense.. nesse sentido. Néli Luiza (Org). Discutir racionalmente significa entender-se mutuamente (. mediante utilização das fontes do direito e em consonância com a teoria da argumentação jurídica.. contextualização do real e hipóteses) e produza uma fundamentação e uma conclusão. que será iniciado em breve. Regina. Nelson Carlos.. passou por experiências que ficarão marcadas para o resto de sua vida: a decisão cruel de abandonar os dois filhos – o menino T. Vara da Infância e da Juventude. de 5 anos – anteontem. Uma fundamentação convincente produz consenso porque é capaz de verdade. e a menina M. nas proximidades da Central do Brasil.. sugerimos a leitura do capítulo 6 de CAVALIERI FETZNER. até que apareça algum parente capaz de assumir a responsabilidade dos menores.S. O pai das crianças. de 7 anos. 2008. OBJETIVOS DA AULA: Redigir a fundamentação e a conclusão de um texto jurídico. Tércio Sampaio Ferraz Jr.L. A juíza enviou ofício para a central de Inquérito do Ministério Público.. A dor estampada nos olhos revelava o arrependimento de seu ato. o músico José Carlos Gomes. “Fiz isso para chamar a atenção do meu marido.. TAVARES Jr. 40 anos. “Ela tem casa.S. “Fundamentar é prestar contas daquilo que se diz. Toda fundamentação está. tese. numa discussão-com. Lições de argumentação jurídica . em Vila Isabel. vai participar de um programa de atendimento psicológico destinado aos pais. isto é. Assim. que pode abrigar seus filhos – poderá contar . ficou surpresa com o caso de Regina. a dona de casa Regina Gomes. cujo teor pode acarretar responsabilidades penais para os pais por negligência e incapacidade de exercer o poder familiar. Não pensei nas conseqüências para as crianças. que já trabalhou como acompanhante de idosos.).).29 AULA 12 ASSUNTO ABORDADO: produção do texto jurídico argumentativo: fundamentação e conclusão. Leia o caso a ser discutido. mas de antemão ela demonstrou com essa atitude que não reúne condições psicológicas para ficar com as crianças no momento”.. Regina. Alda da Graça Marques. MULHER QUE ABANDONOU FILHOS SE ARREPENDE Nos últimos dois dias. Questão Após o embasamento teórico e a prática até aqui desenvolvidos. As crianças serão mantidas no Comasi. ainda não foi encontrado. que deixou meus filhos com fome e não dá notícias há dois meses.” A juíza da 1a. Para responder aos exercícios desta aula. retome os elementos constitutivos da argumentação jurídica (situação de conflito. no auditório do Juizado da Infância e da Juventude.L. seus filhos eram bem tratados e não possuem o perfil de crianças de rua. VALVERDE. a verdade é aí condição de consenso”. 42 anos. § 2° . “Ele nunca deu uma boa assistência para os filhos. Foi o desespero.As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço: I . contou. tentando confortá-la. prometeu não desamparar as crianças.reclusão. Aumento de pena § 3° . Só não concordo com o abandono dos filhos desta maneira. E agora desaparece desse jeito”. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado. “Estava desempregada. 133.se o agente é ascendente ou descendente. mas afirma que chegou a uma situação limite. de 1 (um) a 5 (cinco) anos. das 10h às 18h. Um pouco mais controlado. que ganha R$ 120 por semana trabalhando como vigia em uma loja em Campo Grande (Zona Oeste). de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. Abandono de incapaz Art. Manoel esteve ao lado da irmã durante todo o tempo. “Minha irmã cometeu um ato de desespero. II . tutor ou curador da vítima. e. T. José não demonstrava ser um bom pai.detenção. Seu irmão Manoel.Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena .Se resulta a morte: Pena . por qualquer motivo.se o abandono ocorre em lugar ermo. Segundo Manoel. incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena .30 com um advogado da Defensoria Pública a partir de segunda-feira.” Ela será beneficiada pelo programa de bolsa família da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e poderá visitar os filhos sempre às quartas-feiras e domingo. indiferente. depois de ter recebido autorização judicial para visitá-los em Vila Isabel. Acordar de manhã e não ter um pão para oferecer aos filhos é muito duro. § 1° . guarda. Mas nunca mais abandono meus filhos. cônjuge. Regina precisou mesmo de amparo quando viu os filhos brincando pelos corredores do abrigo. Regina admite que nada justifica sua atitude de abandonar os filhos num local onde há focos predominantes de violência. vigilância ou autoridade. utilize os recortes abaixo. Mas acho que não existe vergonha maior do que esta que estou passando”. . limitou-se a abraçar a mãe e tio. extraídos do Código Penal Brasileiro. 36 anos. Meu marido desapareceu. mas não quero condená-la. irmão.reclusão. Se considerar conveniente. “Estava envergonhada de ficar pedindo ajuda aos meus irmãos. de 6 (seis) meses a 3 (três) anos. você encontrará um texto. qual a importância da argumentação para a atividade jurídica. Texto7 ST J . ele não pode ser punido judicialmente. O Código Civil brasileiro diz que o caso fortuito ou de força maior existe quando uma de determinada evitar ou ação gera conseqüências.31 AULA 13 ASSUNTO ABORDADO: Revisão e fixação de conteúdo. que é um acontecimento imprevisível e inevitável. ao longo do semestre. Acesso em 17 de abril de 2008. disponível no site do Superior Tribunal de Justiça. que trata da dificuldade de identificar com exatidão os conceitos de caso fortuito e de força maior. Refletimos. OBJETIVO DA AULA: Retomar as principais questões desenvolvidas ao longo do semestre. Questão Leia o material e reflita. Se o condutor provar que a batida aconteceu devido ao raio. Ou seja: ele não vai ser obrigado a pagar indenização ao outro envolvido no acidente. que foram julgados com base num tema muito comum no Direito: o caso fortuito ou de força maior. Vimos. Adiante. Ao demonstrar que a causa do acidente não está relacionada com o 7 Disponível em: <http://www. Vamos imaginar que um motorista está dirigindo em condições normais de segurança. um assalto à mão armada dentro de um banco e um urubu sugado pela turbina de avião que atrasou o vôo de centenas de pessoas. as características do texto jurídicoargumentativo e suas condições de produção. um raio atinge o automóvel no meio da rodovia e ele bate em outro carro. com base em todo o repertório acumulado ao longo deste curso.stj. Esses dois exemplos materializam a subjetividade do processo de persuasão e a importância da argumentação nessa tarefa. O raio é um fato natural. FORTUITO efeitos + imprevisíveis. muitos dos quais chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). MAIOR = impossíveis impedir: CASO FORÇA FATO/OCORRÊNCIA IMPREVISÍVEL OU DIFÍCIL DE PREVER QUE GERA um ou mais EFEITOS/CONSEQÜÊNCIAS INEVITÁVEIS. Todas essas situações geram pedidos de indenização.gov.O Tribunal da Cidadania O STJ e os processos envolvendo casos fortuitos ou de força maior Um buraco no meio da via pública. Portanto pedidos de indenização devido a acidentes ou fatalidades causadas por forças da natureza podem ser enquadrados na tese de caso fortuito ou de força maior. . De repente. em um texto de até 20 linhas.br>. sobre as principais estratégias argumentativas e conhecemos os tipos de argumento disponíveis ao profissional do direito. ainda. Mas nem todas as ações julgadas no STJ são simples de analisar assim. Afinal. A instituição de ensino deveria ser responsabilizada pelo acidente? Os pais da menina diziam que sim e exigiram indenização por danos morais e materiais. Resultado: a companhia aérea foi obrigada a indenizar o passageiro. uma vez que o município não tomou as medidas de segurança necessárias para isolar a área afetada ou mesmo para consertar a erosão fluvial a tempo de evitar a tragédia. Moral da história: Imprevistos acontecem. o acidente aconteceu por causa de uma falha na prestação dos serviços prestados pela própria instituição de ensino. o colégio afirmava que não podia ser responsabilizado porque tudo não passou de uma fatalidade. por exemplo. Assim como esse. outras centenas de processos envolvendo caso fortuito e indenizações chegam ao STJ todos os dias. Ao analisar o pedido. mas saber se o caso fortuito ou de força maior está na raiz de um acidente é uma questão para ser analisada . Com essa alegação. Assalto à mão armada no interior de ônibus. trens.32 veículo. Mas o STJ considerou que acidentes entre aeronaves e urubus já se tornaram fatos corriqueiros no Brasil. já que zelar pela segurança dos clientes é inerente à atividade fim de uma instituição financeira. Entretanto em situações de assalto à mão armada dentro de agências bancárias. a escola esperava ficar livre da obrigação de indenizar a aluna. A empresa alegou caso fortuito porque um urubu foi tragado pela turbina do avião durante o vôo. Por sua vez. como problemas de manutenção. Como o processo de uma menina do Rio de Janeiro A garota se acidentou com um bambo lê no pátio da escola e perdeu a visão do olho direito. E o buraco causado pela chuva numa via pública que acabou matando uma criança? Caso fortuito? Não. O fato de o bambolê se partir e atingir o olho da menina não podia ser previsto: a chamada tese do caso fortuito. A jurisprudência do Tribunal afirma que a empresa de transporte não deve ser punida por um fato inesperado e inevitável que não faz parte da atividade fim do serviço de condução de passageiros. fica caracterizada a existência de caso fortuito ou força maior. o STJ entendeu que a escola devia indenizar a família. derrubando a tese do fato imprevisível. o STJ entende que o banco deve ser responsabilizado. A maior parte das disputas judiciais sobre indenização envolve situações bem mais complicadas. O STJ decidiu que houve omissão do Poder Público. metrôs? Para o STJ é caso fortuito. E onde entra o urubu nessa matéria? Numa ação de indenização por atraso de vôo contra uma companhia aérea. 33 processo a processo. . diante das circunstâncias em que o incidente ocorreu. por ser contrária às suas convicções íntimas e criminosa em face da legislação brasileira. A modalização é conteúdo de grande relevância para a produção do texto jurídico-argumentativo. Isso só faz aumentar a necessidade de pensão fixada. . Questão Tendo em vista que os modalizadores são marcas disparadoras do raciocínio jurídico e que. OBJETIVO DA AULA: Retomar as principais questões desenvolvidas ao longo do semestre e estabelecer uma relação com o ASSUNTO ABORDADO no semestre anterior. 23 anos. o uso da modalização no texto jurídico. além do pagamento dos gastos com o parto. além de indenização. ao fabricar um produto defeituoso. Sugerimos revisitar esse conteúdo. Certamente. para que fique garantida uma boa qualidade de vida à criança. comente. estudante de administração de empresas. que pleiteia. de praticar um aborto. O bebê nasceu em 11 de novembro de 2006. em até 15 linhas. após utilizar o produto defeituoso fabricado pela empresa ré. No segundo período. afetiva e social da requerente. Embora a empresa-ré argumente que não haja provas de que o DIU fora de fato usado. A autora recusou a solução. fabricante de uma marca de DIU (Dispositivo Intra-Uterino). Tal decisão denota uma conduta consciente. a contribuição dos modalizadores para a produção do texto. Letícia ficou grávida em fevereiro de 2006. como tal. você estudou. A negligência da empresa-ré. aparentemente mais fácil. nem mesmo que haja nexo causal entre a utilização o produto e a 8 O texto foi adaptado pela equipe de professores de Português Jurídico. constituem importante instrumento na produção do texto argumentativo. Esse fato obrigou a autora a trancar matrícula no meio do sexto período de seu curso universitário para a realização do parto e posterior período de resguardo. na semana 6 do caderno de exercícios de Interpretação e produção de textos aplicadas ao texto jurídico . pensão alimentícia mensal para a criança até que esta atinja a maioridade. O dano de difícil reparação está ligado ao próprio nascimento da criança. TEXTO8 Letícia dos Santos Pinho.34 AULA 14 ASSUNTO ABORDADO: Revisão e fixação de conteúdo. moveu uma ação de indenização por danos morais e materiais em face da empresa LKM Contraceptivos. cuidadosa e responsável por parte da autora. resultou em transtornos para a vida acadêmica. a falta de anseio por um filho naquele momento evidenciou-se pela própria atitude da autora em procurar um método contraceptivo para evitar a gravidez. Além disso. em maio de 2006. um exame de ultra-sonografia da autora realizado na Clínica Ecomedical. como garantia de pensão para o sustento da criança até que esta atinja a idade de dezoito anos. como gravidez indesejada. para se exigir a antecipação dos efeitos de tutela. fornecidas por depoimento do médico da paciente e por relatório de médico perito. em 14 de março de 2006. foi comprovada a existência de provas da aplicação do DIU na paciente em setembro de 2005. . informando sobre a interdição cautelar de todos os lotes do produto usado. Em face do exposto. Ainda depõe contra a credibilidade da empresa a publicação.00 para ressarcir os gastos com o parto. além de fazer depósitos mensais equivalentes a dois salários mínimos na conta da autora. do edital de n° 32 da Consultoria Técnica e Vigilância Sanitária (COVISA). comprovou a gravidez de 13 semanas. por causa da presença de reações adversas.35 gravidez. Basta haver indícios da existência de nexo causal entre a conduta da empresa-ré de disponibilizar no mercado produto de confiabilidade duvidosa e a gravidez indesejada pela autora. a empresa LKM Contraceptivos deve ser condenada a pagar a Letícia dos Santos Pinho uma indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 10.000. Disponível em: < http://www. a resposta à constitucionalidade do artigo 5º da Lei de Biossegurança.. forem feitas pesquisas. falar de células-tronco não é o mesmo que falar de embrião. elabore uma dissertação argumentativa sobre o seguinte tema: As decisões da Corte Suprema devem ter como parâmetro valorativo apenas a norma jurídica e os princípios gerais do Direito ou questões outras (comoção social. farto material disponível sobre o assunto. a questão deve ser avaliada do ponto de vista da ciência.) devem influenciar a opinião dos Ministros? Recorra a. Acesso em: 14 de abril de 2008. a possibilidade de utilização de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas. Ao contrário. A questão é polêmica e. na Internet. o óvulo e o espermatozóide um dia podem se tornar um embrião e depois ser implantados no útero. ciência. que permite o uso de células-tronco de embriões em pesquisas. portanto. é tudo um processo”. ambos são processos. isso me parece bastante coerente”. Consulte os textos a que tiver acesso sobre o assunto e debata o tema de forma ampla. até a decisão final da Corte. Seja qual for a decisão tomada pelos ministros do STF. direito à vida. com grande repercussão. interesse político. Ele cita como exemplo a morte. “Assim como eu posso dizer os gametas.com. Existe. OBJETIVO DA AULA: Retomar as principais questões desenvolvidas ao longo do semestre. . se essas células-tronco seriam jogadas fora e se. diz. O Supremo Tribunal Federal. Para auxiliá-lo. Na opinião do presidente da Comissão de Bioética do Hospital das Clínicas de São Paulo.não é que você está matando alguém. pelo menos. Para o bioeticista. que era determinada pela parada cardiorrespiratória do paciente. Texto9 STF decide se país deve utilizar células-tronco O Supremo Tribunal Federal (STF) fará um julgamento histórico: decidirá se o país pode utilizar células-tronco embrionárias (extraídas de embriões congelados há mais de três anos e com a autorização dos pais) em pesquisas científicas.36 AULA 15 ASSUNTO ABORDADO: Revisão e fixação de conteúdo. deverá gerar polêmica. “A gente não pode parar o progresso da humanidade simplesmente porque há um valor que pode estar sendo questionado pela Igreja. muitos argumentos favoráveis e contrários à autorização dessas pesquisas serão apresentados. em 2008.quatro tipos de argumento diferentes.. valores religiosos etc. Cláudio Cohen.br/noticias/?79276>. oferecemos uma reportagem sobre a questão.onorte. O debate em torno da questão vem gerando polêmica desde que o exprocurador geral da República Cláudio Fonteles questionou a constitucionalidade da Lei de Biossegurança com base no argumento de que se são embriões. enfrentou. afirma. Questão A partir do que sugere o texto. depois foi superada pelo conceito de morte cerebral e mais recentemente pelo de morte encefálica. Segundo Cohen. nem o começo e nem o fim da vida têm momentos exatos. 9 Fonte: Agência Brasil. têm. ao invés disso. Na verdade. . acrescenta.37 Na opinião do médico. “Já existe uma norma da biossegurança que diz que esses óvulos que já foram fecundados há mais de três anos poderão ser utilizados.. os ministros deverão votar pela continuidade das pesquisas com células-tronco embrionárias. estão querendo voltar atrás. não é nem discutir o que vai ser feito daqui para a frente..então seria um retrocesso muito grande não permitir nem isso”. SAVIOLI. Lições de gramática aplicadas ao texto jurídico . 2004. A argumentação nas decisões judiciais . 22. ed. Rio de Janeiro: Editora FGV. Lucie. Tratado da argumentação : a nova retórica.. CAVALIERI FETZNER. José Luiz. Chaïm. São Paulo: Ática. Francisco Platão. Nelson Carlos. TAVARES Jr. MACEDO. Néli Luiza (Org) et alii. Lições de argumentação jurídica . Para entender o texto. Néli Luiza (Org). ed. Comunicação em prosa moderna. GARCIA. São Paulo: Martins Fontes. Othon M. 2. 2005. Paulo Roberto Soares. Argumentação jurídica. MENDONÇA. FIORIN.. 2.38 REFERÊNCIAS CAVALIERI FETZNER. 2004. 2008. Iraélcio Ferreira. Alda da Graça Marques. 2008. ed. 2. CAVALIERI FETZNER. TYTECA. Néli Luiza (Org). ed. ed. . 19. Rio de Janeiro: Forense. PERELMAN. Rio de Janeiro: Freitas Bastos. Rio de Janeiro: Forense. Nelson Carlos. 2008. TAVARES Jr. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar. VALVERDE.