PROTOCOLO DE GESTÃO INTEGRADA DE BENEFÍCIOS, SERVIÇOS E TRANSFERÊNCIAS DE RENDA NO ÂMBITO DO SUASTIPIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS Definição Protocolo de Gestão Integrada Padronização de leis e procedimentos que são dispostos para a execução de uma determinada tarefa. Instrução normativa. Orientação padronizada. (Antônimo: informalidade, sem registro, sem controle, sem critério) Conjunto de princípios, normas e funções que têm por fim nortear estrutura e funcionamento de uma organização. Ato de gerir. Administração, direção. Elemento que se integrou, se tornou inteiro, combinou-se, completou-se. Definição Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do SUAS Orientação padronizada que norteia a estrutura e o funcionamento, de forma combinada, completa, da oferta e implementação e dos serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do SUAS. A gestão integrada é uma estratégia para qualificar e potencializar o impacto dos benefícios assistenciais. . benefícios e transferências de renda para o acompanhamento das famílias do PBF.Protocolo de Gestão Integrada de Serviços. transferência de renda e dos serviços do SUAS. PETI e BPC no âmbito do SUAS. Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS resolve: Acordar procedimentos para a gestão integrada dos serviços. de modo a consolidar a rede de proteção social de assistência social nos territórios. nas três esferas federativas. a estrutura e o funcionamento da integração/articulação entre os benefícios socioassistenciais. de forma padronizada. .Tem por foco orientar. transferência de renda e serviços socioassistenciais do SUAS. de modo a materializar os direitos socioassistenciais. comunitário e de desenvolvimento da autonomia previstas na Política Nacional de Assistência Social.A integração/ articulação entre os benefícios socioassistenciais. transferência de renda e serviços socioassistenciais do SUAS vincula segurança de renda às seguranças de convívio familiar. Efetivar a constituição de redes de proteção social e materialização da política de assistência social nos territórios . As situações de vulnerabilidade e risco social podem ser agravadas em contextos de pobreza e extrema pobreza. • o encaminhamento para acesso a benefícios assistenciais e transferência de renda a indivíduos e famílias atendidos nos serviços socioassistenciais. . procedimentos que garantam : • a oferta prioritária de serviços socioassistenciais para as famílias beneficiárias de benefícios assistenciais e transferência de renda. entre os entes federados. Estabelecer e consolidar fluxos entre serviços. Pactuar. benefícios e transferência de renda e fortalecer a referência e contrarreferência no âmbito do SUAS.Objetivos do Protocolo de Gestão Integrada 1. violência. etc).Objetivos do Protocolo de Gestão Integrada 2. bem como prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade ou risco social . Instrumentaliza os órgãos gestores da política de assistência social. trabalho infantil. CRAS/CREAS e/ou equipes da PSB e PSE para o planejamento de suas ações. de forma a enfrentar de forma mais efetiva. Favorecer a identificação das situações de vulnerabilidade ou risco social (causas de descumprimento de condicionalidades . bem como facilita o acesso a outras políticas setoriais e ao SGD. Contribuir na superação de situações de vulnerabilidade e risco identificadas. Ferramenta de indução da universalização do SUAS nos territórios e de democratização do acesso à outros direitos de cidadania . por meio de oferta de acompanhamento familiar e encaminhamentos para a rede socioassistencial e das demais políticas públicas e quando necessário.Objetivos do Protocolo de Gestão Integrada 3. para órgãos do Sistema de Garantia de Direitos . Incentiva a oferta e a consolidação de serviços socioassistenciais nos territórios. . II . III – demais famílias do PBF em situação de descumprimento de condicionalidades.famílias com beneficiários do BPC que se encontrem em situação de maior vulnerabilidade. IV . na repercussão: “suspensão do benefício por dois meses”.as famílias do PBF que estão em descumprimento de condicionalidades.Público – Alvo Famílias beneficiárias de transferência de renda e famílias com beneficiários do BPC Serão priorizados no acompanhamento familiar: I – as famílias que vivenciam situações de risco social. a fim de garantir a segurança de renda das famílias. DF e Municípios. como condição para a Gestão Integrada tratamento das informações pelos estados e municípios e repasse para CRAS e CREAS O estabelecimento de atribuições e fluxos entre a Proteção Social Básica e Proteção Social Especial encaminhamentos para políticas setoriais e SGD elaboração de uma estratégia de acompanhamento familiar para situações de maior risco social em municípios sem a presença de CRAS e ou CREAS O processo de monitoramento da Gestão Integrada .favorece: O Protocolo de Gestão favorece: A produção e repasse sistemático de informações para Estados. . Projovem Adolescente Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PETI Atendimento Especializado às Famílias em Situação de Violência .PAEFI Benefício Eventual Benefício de Prestação Continuada -BPC Programa Bolsa Família Atenção Integral à Família .PAIF ..Antes do Protocolo. PAIF Projovem Adolescente Benefício Eventual Benefício de Prestação Continuada BPC Protocolo de Gestão Integrada: a centralidade não é a transferência de renda. Programa de Erradicação do Trabalho Infantil Atendimento PETI Especializado às Famílias em Situação de Violência PAEFI Programa Bolsa Família Atenção Integral à Família ...Depois do Protocolo. benefício assistencial ou serviço socioassistencial. . É a consolidação de uma rede de proteção socioassistencial para as famílias nos territórios. . Capacitar as equipes de referência do CRAS e CREAS. Disponibilizar orientações técnicas sobre a operacionalização do Protocolo. as equipes técnicas da PSB e PSE e demais profissionais envolvidos na implementação do Protocolo.O que temos pela frente Regular a composição das “equipes técnicas” da PSB e PSE que o Protocolo dispõe. Aspectos operacionais da implantação do Protocolo de Gestão Integrada . Principais sistemas Informatizados para apoio à implantação do Protocolo: SICON – Sistema Integrado de Gestão de Condicionalidades Sistema de informações do BPC na Escola . . 8 0.6 2. sexual ou psicológica) 2.4 0.8 21. doença da criança/adolescente 23. negligência dos pais ou responsáveis 3.3 0. adolescente em cumprimento de LA ou PSC 8.8 100.7 0.6 0. outras (não classificadas) Período dez/09 a fev/10 QTD.3 1. inexistência de oferta de serviços de convivência do PETI (próximos ao local de moradia ) 18. inexistência de oferta de serviços educacionais (próximos ao local de moradia) 16.Situações registradas no SICON e quantidade de ocorrências por situação DESCRIÇÃO VULNERABILIDADE 1.3 0. recusa da criança em freqüentar a escola ou o serviço de convivência do PETI 7. violência na área de moradia.089 % 2.1 17.3 0.0 . criança/adolescente responsável pelo cuidado de familiares 13. adolescente em cumprimento de medidas restritivas de liberdade 9.9 24.3 1. falta de acessibilidade da escola ou de serviço do PETI (no caso de criança/adolescente com deficiência) 19.0 0.1 2. 23 186 32 16 30 229 3 6 3 14 17 25 6 4 8 9 3 2 13 19 9 162 270 1. impedindo o ir e vir 6. família vítima de calamidades públicas 14. criança/adolescente em medida protetiva de acolhimento (abrigo) 10. serviço de saúde ou serviço do PETI 20. inexistência ou dificuldade de transporte para escola.5 2. trajetória de rua da criança/adolescente 12.9 1. envolvimento de membros da família com drogas 4. trabalho infantil 11. ausência dos pais por prisão 15.7 0.2 1.8 14. inexistência de oferta de serviços de saúde (próximos ao local de moradia ) 17.6 0. óbito na família 22. gravidez infanto-juvenil 21. violência intrafamiliar (física.2 1. violência ou discriminação no ambiente escolar 5. % FAMILIAS FAMILIAS 420 56.9 5 0.8 13 1.0 744 100.0 .8 52 7.9 18 2.9 435 58.Atividades registradas no SICON e quantidade de ocorrências DESCRIÇÃO ATIVIDADE 1. Atendimento da criança/adolescente 5.3 2 0. Judiciário. Outras atividades Período dez/09 a fev/10 QTD.7 35 4. Atendimento da família 4.7 2 0.7 28 3. Concessão de benefício eventual 15. Inclusão em serviço de apoio ao processo de habilitação e reabilitação 13. Inclusão do adolescente no Projovem Adolescente 10.5 213 28. Inclusão em serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências 14.) 17.3 14 1.4 162 21. Inclusão de membros adultos da família em projetos de capacitação ou inclusão produtiva 12. Encaminhamento para concessão do BPC 16.6 282 37. Inclusão da família no PAEF/CREAS (Programa de Atenção Especial à Família) 7. etc.5 505 67.9 33 4. Visita Domiciliar 3. Inclusão da família em atividades de grupo (Reuniões/Palestra/Oficinas) 8.0 35 4. Comunicação para a área de educação 18. Inclusão da criança/adolescente no PETI 9. Comunicação com os Sistemas de Garantia de Direitos (Conselho Tutelar. Inclusão da criança/adolescente/família em outros programas sociais do município 11.7 74 9.4 67 9. Inclusão da família no PAIF/CRAS (Programa de Atenção Integral à Família) 6. Entrevista de acolhida e avaliação da família 2. Comunicação para a área de saúde 19. . Fluxograma de Operacionalização do Acompanhamento Familiar Acesso aos dados Lista de famílias prioritárias para acompanhamento Territorialização da lista de famílias Lista de famílias referenciadas por CRAS ou CREAS Serviços da Proteção Social Básica Serviços da Proteção Social Especial Busca Ativa Coleta de dados para diagnóstico da situação familiar Apoiada por instrumentos padronizados Encaminhamentos e comunicações para demais políticas Encaminhamentos e comunicações para órgãos do Sistema de Garantia de Direitos Avaliação do Acompanhamento Familiar Manter Desligar . cerca de 4.3 milhões superaram a linha de extrema pobreza do Programa (R$ 70 per capita/mês) graças ao recebimento do benefício do Bolsa Família.4 milhões de famílias beneficiárias. . devido ao valor modesto dos benefícios. • O número das famílias que superam a linha da pobreza do Programa (R$ 140 per capita/mês) é substantivamente inferior (cerca de 135 mil famílias). • O Bolsa Família é um programa de complementação de renda.Impacto sobre a extrema pobreza • Do total de 12. 109.Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais RESOLUÇÃO CNAS No. DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 . qualificar essa política pública. . como objetivos. a NOB/RH/06. o Plano Decenal de Assistência Social. a Resolução sobre os serviços de assistência social. a NOB/SUAS-2005. A Tipificação é uma medida necessária nesse processo. para avançar na concretização de direitos por meio dos serviços sociais públicos. conhecimentos e. financiamento. consequentemente. orientações técnicas e. Tiveram como efeitos promover debates. de responsabilidades dos entes. para avançar no conhecimento e reconhecimento de necessidades que exigem a proteção social do Estado e. recentemente. do modo de gestão. 2. debatidas e pactuadas nacionalmente e orientadoras do conteúdo da assistência social. Os últimos 06 anos exigiram uma tarefa importante no campo da assistência social: a produção de normas. monitoramento e controle social A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/04).Antecedentes da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais 1. estudos e pesquisas. padrão de funcionamento. Dessa disposição decorre a Tipificação. estratégias e medidas de prevenção quanto à presença ou agravamento e superação de vitimizações. a NOB/SUAS-2005 apontou para a necessidade de se estabelecer: Referência unitária em todo o território nacional de nomenclatura. conteúdo. indicadores de resultados de rede de serviços. .Em relação aos serviços. riscos e vulnerabilidades sociais. 2º passo: Conceito de serviços?Produção de texto de referência. . publicado no Caderno de Textos da VI Conferência Nacional de Assistência Social. •Estudos de regulamentações. conforme abaixo. •Estudo Brasil-Portugal (Egli Muniz). nomes e conteúdos. utilizando-se uma matriz descritiva. (não foram “inventados” novos serviços. com as instâncias de pactuação e deliberação.Como se desenvolveu a Tipificação? 1º passo •Levantamento de serviços prestados em alguns municípios. 3º passo: metodologia adotada para tipificar os serviços. 4º passo: Amplas discussões com equipes técnicas e após. com determinada padronização de sua tipologia e conteúdo. mas se partiu do que existia) •Estudos teóricos. . Descrição: oferta substantiva. Abrangência: referência territorializada da procedência dos (as) usuários (as) e do alcance do serviço. Condições de acesso: procedência dos (as) usuários (as) e formas de encaminhamento. Objetivos: os propósitos de cada serviço e os resultados que dele se esperam. Conexão em rede: serviços.Matriz descritiva .PROTEÇÃO SOCIAL Nomenclatura: termos utilizados para denominar o serviço de modo a evidenciar sua principal função e os seus usuários. programas. inclusive organizações não governamentais e redes sociais. Período de funcionamento: horários e dias da semana. Usuários: situações de vulnerabilidade e riscos e segmentos a quem se destinam as atenções. projetos e organizações do poder Executivo e Judiciário com as quais o serviço pode se conectar em rede. normas e planos nacionais que regulam benefícios e serviços socioassistenciais e atenções a segmentos específicos que demandam a proteção social de assistência social. conforme as obtenham aquisições de natureza requisições e especificidades de cada serviço e o número potencial de usuários a serem material. . atendidos. decretos. Aquisições dos Usuários Seguranças Sociais Aquisições específicas para a garantia das seguranças sociais. REGULAMENTAÇÕES: remissão a leis.Provisões e atividades Físicas e materiais Trabalho social Provisões para que os usuários Atividades organizadas e prestadas por trabalhadores (as) sociais. Impactos sociais esperados Resultados efetivos a serem produzidos pelo conjunto dos serviços socioassistenciais e específicos de cada serviço. com localização. pelo desenvolvimento de atividades continuadas prestadas por um conjunto de provisões. defesa de direitos e vigilância socioassistencial.CONCEITO Serviço é o meio de acesso a seguranças sociais que produz aquisições pessoais e sociais aos usuários e opera integradamente as funções de proteção social. numa unidade física. abrangência territorial e público definido. . recursos e atenções profissionalizadas. o que supõe atenções sistemáticas e contínuas. tendo por direção a universalidade das atenções. não apenas materiais e institucionais como também sociais e socioeducativas. atenções e cuidados que garantem aquisições ao cidadão. com grau de organicidade.Os serviços socioassistenciais se definem pelo seu caráter continuado. . por tempo indeterminado. Os serviços socioassistenciais ofertam apoios. consistência e qualidade. Padronização Nacional Nomenclatura. padrão de funcionamento para todo o território nacional . conteúdo. Estabelece uma matriz padronizada de serviços socioassistenciais. organizados conforme nível de complexidade: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade . • Provisões: As ofertas do trabalho institucional. recursos materiais.Matriz Padronizada para Fichas de Serviços Socioassistenciais • Nome do Serviço: Termos utilizados para denominar o serviço de modo a evidenciar sua principal função e os seus usuários. • Usuários: Relação e detalhamento dos destinatários a quem se destinam as atenções. • Objetivos: Propósitos do serviço e os resultados que dele se esperam. organizadas em quatro dimensões: ambiente físico. • Descrição: Conteúdo da oferta substantiva do serviço. Organizados conforme cada serviço as provisões garantem determinadas aquisições aos cidadãos. . As situações identificadas em cada serviço constam de uma lista de vulnerabilidades e riscos contida nesse documento. recursos humanos e trabalho social essencial ao serviço. a serem aferidas pelos níveis de participação e satisfação dos usuários e pelas mudanças efetivas e duradouras em sua condição de vida. As aquisições específicas de cada serviço estão organizadas segundo as seguranças sociais que devem garantir. para que os serviços prestados no âmbito do SUAS produzam seguranças sociais aos seus usuários. . na perspectiva do fortalecimento de sua autonomia e cidadania. Podem resultar em medidas da resolutividade e efetividade dos serviços.Matriz Padronizada para Fichas de Serviços Socioassistenciais Aquisições dos Usuários • Trata dos compromissos a serem cumpridos pelos gestores em todos os níveis. conforme suas necessidades e a situação de vulnerabilidade e risco em que se encontram. • Abrangência: Referência territorializada da procedência dos usuários e do alcance do serviço. . defesa de direitos e proteção básica e especial de assistência social e dos serviços de outras políticas públicas e de organizações privadas. • Articulação em Rede: Sinaliza a completude da atenção hierarquizada em serviços de vigilância social.Matriz Padronizada para Fichas de Serviços Socioassistenciais • Condições e Formas de Acesso: Procedência dos (as) usuários (as) e formas de encaminhamento. Indica a conexão de cada serviço com outros serviços. projetos e organizações dos Poderes Executivo e Judiciário e organizações não governamentais. programas. • Unidade: Equipamento recomendado para a realização do serviço socioassistencial • Período de Funcionamento: Horários e dias da semana abertos ao funcionamento para o público. normas técnicas e planos nacionais que regulam benefícios e serviços socioassistenciais e atenções a segmentos específicos que demandam a proteção social de assistência social.Matriz Padronizada para Fichas de Serviços Socioassistenciais • Impacto Social esperado: Trata dos resultados e dos impactos esperados de cada serviço e do conjunto dos serviços conectados em rede socioassistencial. . • Regulamentações: Remissão a leis. decretos. Projeta expectativas que vão além das aquisições dos sujeitos que utilizam os serviços e avançam na direção de mudanças positivas em relação a indicadores de vulnerabilidades e de riscos sociais. Quadro síntese dos serviços por nível de complexidade PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 1. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 3. Serviço Especializado de Abordagem Social 3. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF 2. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Média Complexidade 1. Idosos(as) e suas Famílias 5. Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências . Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua Alta Complexidade 6. Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) 4. Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora 9. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos – PAEFI 2. Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência. Serviço de Acolhimento Institucional 7. Serviço de Acolhimento em República 8. de acordo com a incidência da demanda. programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais. Promover acesso aos demais serviços setoriais. da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social residentes nos territórios de abrangência dos CRAS Objetivos: Fortalecer a função protetiva da família. Período de Funcionamento: Período mínimo de 5 (cinco) dias por semana. prevenir a ruptura dos seus vínculos. Usuários: Famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza. com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias. Em metrópoles e municípios de médio e grande porte a abrangência corresponderá ao território de abrangência do CRAS. • • • • .Proteção Social Básica Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF • • Descrição: Trabalho social com famílias. promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. com possibilidade de funcionar em feriados e finais de semana.Promover aquisições sociais e materiais às famílias. do precário ou nulo acesso aos serviços públicos.Promover acessos a benefícios. Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários. 8 (oito) horas diárias. Abrangência: Municipal. Unidade: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). de caráter continuado. sendo que a unidade deverá necessariamente funcionar no período diurno podendo eventualmente executar atividades complementares a noite.Apoiar famílias que possuem dentre seu membros indivíduos que necessitam de cuidados. Descrição específica do serviço para crianças de até 6 anos. adolescente. de 06 a 15 anos Atividades em dias úteis. de acordo com a incidência da demanda. com freqüência seqüenciada ou intercalada. feriados ou finais de semana. obrigatoriamente.5 horas. em especial.corresponderá ao território de abrangência do CRAS. de acordo com planejamento prévio. organizado a partir de percursos.5h diárias. feriados ou finais de semana.Atividades em dias úteis. • Abrangência: Municipal . em turnos diários de até 4 (quatro) horas. crianças e adolescentes de 6 a 15 anos. o Projovem Adolescente. • Objetivos: • Unidade: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).Proteção Social Básica Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos • Descrição: realizado em grupos. em turnos de até 1. conforme demanda..Atividades em dias úteis..Atividades em dias úteis. No caso de crianças e adolescentes retiradas do trabalho infantil o serviço socioeducativo é. juventude e idosos. de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários. conforme regulamentação de serviços específicos. em horários programados. adolescentes e jovens de 15 a 17 anos. como por exemplo. Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos. de acordo com o seu ciclo de vida. de 3 (três) horas diárias e constitui condicionalidade para a transferência de renda às famílias. em turnos de até 3 (três) horas. feriados ou finais de semana. feriados ou finais de semana.. que prevê uma carga horária semanal de 12. referenciados ao CRAS. em situação de vulnerabilidade social. . para idosos (as) • Usuários: Crianças de até 6 anos. idosos. • Período de Funcionamento: até 6 anos .. a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Adolescentes e Jovens de 15 a 17 anos. de 15 a 17 anos . Idosos(as) com idade igual ou superior a 60 anos. Centros da criança. • Objetivos: Prevenir agravos que possam desencadear rompimento de vínculos familiares e sociais. Membros de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda. • Unidade: Domicílio do(a) Usuário(a) • Período de Funcionamento: Em dias úteis e quando a demanda for identificada no PDU. • Abrangência: Municipal . em especial: Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada. habilitação social e comunitária. • Usuários: Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situação de vulnerabilidade social pela fragilização de vínculos familiares e sociais e/ou pela ausência de acesso a possibilidades de inserção.Proteção Social Básica Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas • Descrição: O serviço tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Serviços da Proteção Social Especial – Média Complexidade Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI • Descrição: Serviço de apoio. Situação de rua e mendicância. Outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar. Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia. orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. psicológica e negligência. Tráfico de pessoas. • Usuários: Famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de: Violência física. Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual. . 8 (oito) horas diárias. Descumprimento de condicionalidades do PBF e do PETI em decorrência de violação de direitos. Vivência de trabalho infantil. • Abrangência: Municipal e/ou Regional. • Objetivos: Contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva. Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção. com possibilidade de operar em feriados e finais de semana. Abandono. • Unidade: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) • Período de funcionamento: mínimo de 5 (cinco) dias por semana. • Usuários: Crianças. jovens. • Período de funcionamento: Ininterrupto e/ou de acordo com a especificidade dos territórios. nos territórios. idosos (as) e famílias que utilizam espaços públicos como forma de moradia e/ou sobrevivência. situação de rua. a incidência de trabalho infantil. • Objetivos: Construir o processo de saída das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e à benefícios assistenciais. exploração sexual de crianças e adolescentes. adultos. adolescentes. .Serviços da Proteção Social Especial – Média Complexidade Serviço Especializado em Abordagem Social • Descrição: ofertado de forma continuada e programada com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique. dentre outras. • Abrangência: Municipal e/ou Regional. • Unidade: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ou Unidade Específica Referenciada ao CREAS. pela Vara Civil correspondente. • Usuários: Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos.Suas famílias. • Unidade: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). na ausência desta. com possibilidade de operar em feriados e finais de semana. aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude ou. ou jovens de 18 a 21 anos. • Abrangência: Municipal e/ou Regional. . Período mínimo de 5 (cinco) dias por semana. em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade. determinadas judicialmente. 8 (oito) horas diárias.Serviços da Proteção Social Especial – Média Complexidade Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) • Descrição: tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. . • Objetivos: Realizar acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade e sua inserção em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais. • Período de funcionamento: Dias úteis. centro-dia. • Período de funcionamento: Funcionamento conforme necessidade e/ou orientações técnicas planejadas em conjunto com as pessoas com deficiência e idosos(as) com dependência atendidas. seus cuidadores e familiares. Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ou Unidade Referenciada. seus cuidadores e suas famílias.Serviços da Proteção Social Especial – Média Complexidade Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência. seus cuidadores e seus familiares. Idosos (as) e suas Famílias • Descrição: oferta de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos (as) com algum grau de dependência. • Objetivos: Promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência e idosos (as) com dependência. que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos • Usuários: Pessoas com deficiência e idosos (as) com dependência. • Unidade: Domicílio do usuário. • Abrangência: Municipal . centro-dia. seus cuidadores e familiares. seus cuidadores e seus familiares. • Unidade: Domicílio do usuário. seus cuidadores e suas famílias. Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ou Unidade Referenciada. que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos • Usuários: Pessoas com deficiência e idosos (as) com dependência.Serviços da Proteção Social Especial – Média Complexidade Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência. • Abrangência: Municipal . • Período de funcionamento: Funcionamento conforme necessidade e/ou orientações técnicas planejadas em conjunto com as pessoas com deficiência e idosos(as) com dependência atendidas. • Objetivos: Promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência e idosos (as) com dependência. Idosos (as) e suas Famílias • Descrição: oferta de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos (as) com algum grau de dependência. idosos (as) ( Casa-Lar . • Abrangência: . idosos (as) e famílias. . . quando a incidência da demanda e porte do município não justificarem a disponibilização do serviço no seu âmbito. adolescentes. idosos (as) • Usuários (as): Crianças. adultos. adultos e famílias (Abrigo institucional . jovens e adultos com deficiência (Residências inclusivas).Municipal. • Objetivos: Gerais: Acolher e garantir proteção integral /Específicos: Acolher e garantir proteção integral • Unidade: crianças e Adolescentes (Casa-Lar . a fim de garantir proteção integral. jovens.Regional: Os serviços de acolhimento poderão ter abrangência correspondente a um pequeno grupo de municípios com proximidade geográfica.Casa de Passagem).ILPI) • Período de funcionamento: Ininterrupto (24 horas). destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados.Serviços da Proteção Social Especial – Alta Complexidade Serviço de Acolhimento Institucional • Descrição: Geral . Específicas: crianças e adolescentes.Abrigo Institucional (Instituição de Longa Permanência para Idosos (as) . mulheres em situação de violência (Abrigo institucional).Acolhimento em diferentes tipos de equipamentos. jovens e adultos com deficiência. pessoas com deficiência. mulheres em situação de violência. adultos e famílias.Abrigo Institucional). Serviços da Proteção Social Especial – Alta Complexidade Serviço de Acolhimento em Repúblicas • Descrição: oferece proteção. • Unidade: República • Período de funcionamento: Ininterrupto (24 horas) • Abrangência: Municipal ou regional . Promover o restabelecimento de vínculos comunitários. Preparar os usuários para o alcance da auto-sustentação. situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social. apoio e moradia subsidiada a grupos de pessoas maiores de 18 anos em estado de abandono. adultos em processo de saída das ruas e idosos (as). preservando suas condições de autonomia e independência. Promover o acesso à rede de políticas públicas. • Usuários (as): Jovens entre 18 e 21 anos. com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e sem condições de moradia e auto-sustentação. • Objetivos: Proteger os usuários. familiares e/ou sociais. Serviços da Proteção Social Especial – Alta Complexidade Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora • Descrição: organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias acolhedoras cadastradas. • Usuários (as): Crianças e adolescentes, inclusive aqueles com deficiência, aos quais foi aplicada medida de proteção, por motivo de abandono ou violação de direitos, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. • Objetivos: Promover o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastadas temporariamente de sua família de origem; • Unidade: Unidade de referência da Proteção Social Especial e residência da Família Acolhedora • Período de funcionamento: Ininterrupto (24 horas). • Abrangência: Municipal; Regional: No caso de municípios de pequeno porte que apresentem dificuldades para implantar e manter serviços de acolhimento para crianças e adolescentes – em virtude da pequena demanda e das condições de gestão – pode-se recorrer à implantação de um Serviço com Compartilhamento de Equipe (coordenação e equipe técnica). Serviços da Proteção Social Especial – Alta Complexidade Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências • Descrição: promove apoio e proteção à população atingida por situações de emergência e calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas. • Usuários (as): Famílias e Indivíduos: - Atingidos por situações de emergência e calamidade pública (incêndios, desabamentos, deslizamentos, alagamentos, dentre outros) que tiveram perdas parciais ou totais de moradia, objetos ou utensílios pessoais, e se encontram temporária ou definitivamente desabrigados; - Removidos de áreas consideradas de risco, por prevenção ou determinação do Poder Judiciário. • Objetivos: - Assegurar acolhimento imediato em condições dignas e de segurança; • Unidade: Unidades referenciadas ao órgão gestor da Assistência Social. • Período de funcionamento: Na ocorrência das situações de emergência e de calamidades públicas, mediante a mobilização de equipe de prontidão escalonada pelo regime de plantão, a ser acionada em qualquer horário e dia da semana. • Abrangência: Municipal DIFICULDADES E DESAFIOS É difícil mensurar resultados de serviços sociais e a eles conferir unidade quanto aos seus padrões de qualidade. Consensos, nesse sentido, são difíceis de constituir, embora necessários. Que indicativos de qualidade podemos construir para avaliar se os serviços estão alcançando as finalidades esperadas e que lhes cabe como responsabilidade? Como considerar padrões de qualidade que sejam diferentes dos padrões do mercado, mas que estejam pautados pelo valor da justiça e da dignidade humana? as situações nos serviços. São também diferentes os atores e instituições que interagem e definem sua produção e desenvolvimento. A rede é uma construção a atingir. referenciais e metodologias que permeiam as ações. as expectativas.DIFICULDADES E DESAFIOS São diferentes os sujeitos envolvidos na relação de serviços. constitui um dos caminhos para superar a fragmentação dessa política. Variáveis imprevisíveis se colocam diante de motivações. As questões que se colocam para o campo da assistência social exigem um enfrentamento integrado e articulado. as reações. com base no território. exige a definição de responsabilidades e investimentos. . A operacionalização da política de assistência social em rede. para a capacitação de sujeitos (trabalhadores e usuários). das organizações. dos trabalhadores e dos usuários. conseqüentemente. A tipificação pode ser assumida como um modelo burocrático para o preenchimento de planos de ação – ou somente para a mudança de nomes e não para melhoria de conteúdos e de metodologias e. . dos Conselhos de políticas públicas e de direitos. das universidades.DIFICULDADES E DESAFIOS Essa construção demanda esforços integrados dos entes federativos. do Legislativo. do Judiciário. sob referenciais semelhantes de objetivos e finalidades. . quer sejam prestados diretamente pelo Estado ou pelas organizações.Algumas potencialidades dessa medida A construção de certa unidade de conteúdos e referências para a organização e o desenvolvimento dos serviços: o que são. A construção (ou re-orientação) de relações de parceria entre o Estado e as organizações de assistência social. para quem são. pautadas no caráter público dos serviços. o que fazem e para que nível de alcance? Espera-se com essas definições que o usuário tenha garantido um mesmo (e determinado) padrão de qualidade no atendimento. . A utilização de denominações comuns que tornem os serviços conhecidos. A necessária articulação dos serviços e benefícios. para que os serviços prestados no âmbito do SUAS produzam seguranças sociais aos seus usuários. conforme suas necessidades e a situação em que se encontram.Algumas potencialidades dessa medida A possibilidade de instalar serviços onde não existem e são necessários. A validação de serviços em território nacional. programas e projetos em rede de assistência social e com outras políticas setoriais. A construção de compromissos a serem assumidos pelos gestores em todos os níveis. reconhecidos e que estabeleçam uma comunicação com os cidadãos. no âmbito dos conselhos de assistência social. é o exercício democrático de acompanhamento e a avaliação da implementação e execução do SUAS SUAS.O CONTROLE SOCIAL NO SUAS: SUAS: O Controle Social. . lugares de disputa de projetos e recursos. .Os conselhos espaços de : são essencialmente interlocução política. mecanismos de partilha de poder. democratização da vida social. negociação e deliberação. e ainda dos próprios orçamentos municipais). dos Estados. A função do Conselheiro é de relevante interesse público e valor social no âmbito da Política Pública de Assistência Social .O PAPEL DOS CONSELHOS NO EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL É: É: Zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais para a universalização de atendimento a todos os destinatários da Política de Assistência Social e os gastos das verbas públicas destinadas aos municípios (que vêm da União Federal. no âmbito dos Conselhos de Assistência Social. . • A fiscalização do exercício profissional e a regulamentação das condições técnicas e éticas do trabalho das profissões regulamentadas cabem aos Conselhos Federais e Regionais respectivos. comissões paritárias entre governo e sociedade civil para tratar da gestão do trabalho.CONTROLE SOCIAL DA GESTÃO DO TRABALHO NO ÂMBITO DO SUAS • A implementação das deliberações das instâncias de controle social do SUAS sobre a Gestão do Trabalho objetivam impactar na qualidade dos serviços socioassistenciais e do acesso do usuário a eles. do Distrito Federal e municipais. • Deverão ser constituídas. estaduais. maus-tratos aos usuários e negligência gerada por atos próprios dos trabalhadores. estimulando a criação de Ouvidorias. gestores e prestadores de serviços socioassistenciais. . deliberar e encaminhar resultados de apuração de denúncias dos usuários do SUAS.CONTROLE SOCIAL DA GESTÃO DO TRABALHO NO ÂMBITO DO SUAS • As representações de trabalhadores e de entidades ou organizações de Assistência Social conveniadas podem propor uma agenda de discussão aos Conselhos. quanto à baixa resolutividade de serviços. • Implementar a gestão colegiada e participativa no SUAS. • Os Conselhos de Assistência Social deverão acolher. como forma de democratizar as relações de trabalho. Deve auxiliar os Conselhos na tarefa do controle social e ser referencia para os trabalhadores. .A gestão do trabalho constitui eixo estruturante do SUAS. sendo preciso tratá-la como uma questão estratégica para a consolidação deste sistema. A NOB RH SUAS só terá eficácia como instrumento de gestão se seu conteúdo for amplamente pactuado e assumido entre gestores da assistência social e se tiver adesão às suas diretrizes. Para isto os governos precisam enfrentar desafios cruciais. realização de concursos públicos e estruturação do quadro efetivo do SUAS. planejamento das ações.O investimento na gestão do trabalho irá influenciar decisivamente na melhoria dos serviços socioassistenciais prestados à população portanto um caminho assertivo é assegurar que trabalhadores dessa área estejam incluídos com o seu processo de trabalho e com o resultado do mesmo. inserir a gestão pública do trabalho na agenda política dos estados. . tais como a melhoria da profissionalização dos quadros técnicos e de gestão dos estados e municípios consistentes e qualificados.investimento na permanente qualificação e formação continuada dos trabalhadores da área. É sabido que a produtividade e a qualidade dos serviços oferecidos à sociedade no campo das políticas públicas estão relacionados com a forma e as condições como são tratados os recursos humanos. criação de PCCS. Referências • Docs. Serviços e Transferências de Renda no âmbito do SUAS. •NOB -RH /SUAS 2006 . Maria Lucia Martinelli. • Caderno de Textos VI CNAS.Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. • Anotações para palestras organizadas por Neiri Bruno Chiachio . Neiri Bruno Chiachio. e Slides MDS/CNAS.“ O conceito de serviços socioassistenciais: uma contribuição para o debate” -Egli Muniz . Protocolo de Gestão Integrada de Benefícios.Maria Tereza Egger-Moellwald. br 2010 .MUITO OBRIGADA! Maria Ângela Rocha Pereira Consultora Nacional em Gestão do Trabalho e Educação Permanente MDS/UNESCO m.com.angelaroch@terra.