Instituto Chico Mendes deConservação da Biodiversidade Ministério do Meio Ambiente RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO CRIADO'PELA'PORTARIA'ICMBio'NO'538/2011' E l a b o ra r' d i ret r i ze s' e s p e c í fi ca s' relacionadas' ao' processo' de' gestão' das' Áreas' de' Proteção' Ambiental' Federais' Histórico As Áreas de Proteção Ambiental • instituídas em 1981 pela Lei n 6.902 • regulamentadas pelo Decreto 99.274 de 6 de junho de 1990. Naquela época a categoria era considerada inovadora pois, nos moldes dos parques franceses, propunha a conservação dos ecossistemas em grandes áreas, respeitando a propriedade privada, e procurando reconhecer a identidade de uma região. ou seja realizar zoneamentos baseados na compatibilização da economia com a vocação ambiental do território O embrião dos zoneamentos ecológicoeconômicos.Histórico Esta iniciativa procurava trazer a sociedade para regulamentação do uso e ocupação do solo. . Era uma das primeiras iniciativas no Brasil de orientar o uso do solo por afinidade regional. a fim de que os objetivos da legislação pertinente sejam atingidos. bem assim na indicação de procedência dos produtos nela originados. ele menciona: “Art. Parágrafo único. Os proprietários de terras abrangidas pelas Áreas de Proteção Ambiental poderão mencionar os nomes destas nas placas indicadoras de propriedade. A entidade supervisora e fiscalizadora da Área de Proteção Ambiental deverá orientar e assistir os proprietários.Histórico Além disso. 30. . o decreto regulamentador procurava estabelecer benefícios para as pessoas residentes no interior das unidades. na promoção de atividades turísticas. Histórico Art. 32. As instituições federais de crédito e financiamento darão prioridade aos pedidos encaminhados com apoio da Semam/PR. por qualquer forma. à causa conservacionista. Serão considerados de relevância e merecedores do reconhecimento público os serviços prestados. . 31. Art. destinados à melhoria do uso racional do solo e das condições sanitárias e habitacionais das propriedades situadas nas Áreas de Proteção Ambiental”. dotada de atributos abióticos.Histórico Com a publicação da Lei 9.985/2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC a Área de Proteção Ambiental (APA) é: “uma área em geral extensa. e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica. bióticos. disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais”. estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas. com um certo grau de ocupação humana. . APA Criadas com Diferentes objetivos • Proteção de mananciais • Proteção de espécies • Zona de amortecimento de parque • Gestão bioregional • Ordenamento territorial • Controle da ocupação desordenada • Proteção da paisagem' . Áreas'de'Proteção'Ambiental'Federais' • Atualmente'são'32'APA'Federais' • Abrangendo'aproximadamente'10'milhões' de'hectares' • 1º'criada'em'1982' • APA'Mananciais'da'Bacia'hidrográfica'' do'Rio'Paraíba'do'Sul.'SP/MG/RJ' • A'úlXma'criada'em'2010'' • APA'Costa'das'Algas.'ES' • A'maior'é'a'APA'do'Tapajós'com'em'torno' de'2'milhoes'de'hectares' . ' • No' decreto' da' A' APA' do' Paraíba' do' sul' foram' estabelecidas' áreas' de' proteção' ambiental' nas' áreas' desXnadas' à' proteção' dos' mananciais' superficiais' de' abastecimento'urbano.' Decreto' muito' amplo.' .' controle' de' poluentes' e' de' proteção'de'mananciais.' define' uma' série' de' ações' gerenciais' para' toda' a' bacia' hidrográfica' propondo' a' adoção' de' medidas' de' zoneamento' territorial.' de' implantação' de' sistemas' urbanos' de' abastecimento' e' tratamento' de' água.' de' 13' de' setembro' de' 1982.APA'Criadas'com'Diferentes'objeXvos' • APA Rio Paraíba do Sul: • Criada' pelo' Decreto' nº' 87.561. totalizando aproximadamente 614.605 ha . 52 no Rio de Janeiro e 21 em São Paulo. sendo 42 no Estado de Minas Gerais.APA'Criadas'com'Diferentes'objeXvos' São 115 poligonos definidos como áreas de proteção de mananciais. • Objetivo: garantir a proteção do Parque Nacional da Serra do Cipó e o conjunto paisagístico de parte da Serra do Espinhaço. de 26 de janeiro de 1990. a cobertura vegetal.891. proteger e preservar o Morro da Pedreira. Área: 100. cuja preservação é de fundamental importância para o ecossistema da região' .APA'Criadas'com'Diferentes'objeXvos' • APA Morro da Pedreira • Criada pelo Decreto Federal nº 98. a fauna silvestre e os mananciais.000 hectares. sítios arqueológicos. endêmicas.APA'Criadas'com'Diferentes'objeXvos' • APA Morro da Pedreira Art. os quatro grupos distintos de paredões e portões rochosos de metacalcário genericamente conhecidos como Morro da Pedreira e os campos rupestres. considerados como de relevante interesse ecológico. ainda que de domínio privado.351/83 e 89. e ficarão sujeitas às restrições de uso e penalidades estabelecidas nos termos dos Decretos nºs 88. Visando à proteção das espécies raras na Zona de Vida Silvestre.532/84. compreenderá as áreas mencionadas no artigo 18 da Lei nº 6. Fica estabelecida na APA Morro da Pedreira uma Zona de Vida Silvestre destinada. prioritariamente. A Zona de Vida Silvestre. exceto as destinadas a realização de pesquisa e ao controle ambiental. 10. 11. à salva-guarda da biota nativa para garantia da reprodução das espécies. de que trata o caput deste artigo.938/81. proteção do habitat de espécies raras. em perigo ou ameaça de extinção. Parágrafo único. . não será permitida a construção de edificações. Art. APA'Criadas'com'Diferentes'objeXvos' APA Planalto Central • Criada com a finalidade de proteger os mananciais. regular o uso dos recursos hídricos e o parcelamento do solo. garantindo o uso racional dos recursos naturais e protegendo o patrimônio ambiental e cultural da região. . ' VIII'b'Área'Rural'Remanescente' Governador.' XXVI'b'Área'de'Proteção'de'Manancial' do'Córrego'Crispim.'de' 28'de'janeiro'de'1997:' I'b'Área'com'Restrição'Físico'Ambiental' do'Entorno'do'Parque'Nacional.' XXX'b'Reserva'Ecológica'do'Guará.' VI'b'Área'Rural'Remanescente' Samambaia.' XXVIII'b'Zona'Rural'de'Uso'Controlado' do'Riacho'Fundo.' IV'b'Área'de'Lazer'Ecológico'do'Parque' do'Guará.' XXIX'b'Zona'Urbana'de'Uso'Controlado' dos'Combinados'AgrobUrbanos.'3o''Fazem'parte'da'APA'do'Planalto'Central'os'seguintes'polígonos.' V'b'Área'Rural'Remanescente'Águas' Claras.'e' XXXI'b'Zona'de'Conservação'Ambiental' do'Santuário'de'Vida'Silvestre'do' Riacho'Fundo.' XXVII'b'Parque'Boca'da'Mata.' VII'b'Área'Rural'Remanescente'São' José.' IX'b'Área'Rural'Remanescente'Vereda' da'Cruz.Art.' XXII'b'Área'de'Proteção'de'Manancial' do'Córrego'Olho'D’Água.' XXIII'b'Área'de'Proteção'de'Manancial' do'Córrego'Ponte'de'Terra.'descritos'de' acordo'com'o'PDOT.' XXI'b'Área'de'Proteção'de'Manancial'do' Córrego'Currais.' II'b'Áreas'Rurais'Remanescentes'do' Vicente'Pires.' .'aprovado'pela'Lei'Complementar'do'Distrito'Federal'no'17.' III'b'Área'Rural'Remanescente' TaguaXnga. GRUPO DE TRABALHO CRIADO'PELA'PORTARIA'ICMBio'NO'538/2011' Obje%vo(do(GT Elaborar'diretrizes'específicas'relacionadas'ao' processo'de'gestão'das'Áreas'de'Proteção' Ambiental'federais' ' Contou'com'a'parXcipação'de'16'representantes'da'sede' e'das'APA' . mas o foco é a busca de padrões de ação' . pois não se cria um sistema de gestão próprio para cada unidade de conservação.GRUPO DE TRABALHO • Presidente do Instituto mencionou a necessidade de harmonizar o processo de gestão das APA. para isso é necessário a definição de diretrizes para a categoria APA. • a regulamentação é o sonho. que o Instituto precisa ter uma gestão de APA coerente. Problemas e questões relatados Falta de clareza das competências de autorização de desmatamento Falta de clareza das competências de autorização de intervenção em APP Falta de clareza das competências de autorização de licenciamento Falta de roteiro metodológico para a elaboração de plano de manejo de APA Falta de entendimento da função da APA pelo MP estadual. que utiliza o ICMBio para contrapor as informações dos órgãos ambientais estaduais . Desafios relatados Gestão participativa envolvendo os três níveis de governo Participação direta das comunidades locais na tomada de decisão Priorização da Implementação de políticas públicas nas APA Plano de manejo executivo comprometido com as ações . Com' relação' às' aXvidade' sem' EIA/RIMA. ' As' APA' devem' autorizar' o' licenciamento' de' aXvidade/ empreendimento' de' significaXvo' impacto' ambiental' (EIA/ RIMA)'que'possam'causar'dano'à'unidade'de'conservação.1.' o' GT' entende' que' as'APA'só'devem'autorizar'as'aXvidades'que'possam'causar' impacto'aos'atributos'de'criação'da'unidade'ou'seguindo'as' normas' dispostas' no' seu' plano' de' manejo. 2. Os' empreendimentos' de' infraestrutura' de' urbanização' dentro' da' APA' devem' ser' autorizados' conforme' Art. 3.' 46' do' SNUC. ' ' ' . Autorização'para'Licenciamento' 1.' corroborando' o' entendimento'da'Procuradoria'Federal'Especializada'junto'ao' ICMBio. '2º'da'mesma'resolução.1. Em' relação' a' Resolução' CONAMA' 428/2010' o' GT' entende' que' o' momento' da' ciência' pela' unidade' de' conservação' é' antes'da'emissão'da'primeira'licença'prevista'por'analogia'ao' Art. 2. Em' áreas' urbanas' consolidadas' as' APA' não' necessitam' autorizar' aXvidades/empreendimentos' desde' que' não' afetem'os'atributos'da'unidade'de'conservação. ' ' ' .'o'GT'entende'que'o' chefe' da' unidade' pode' solicitar' todas' as' informações' complementares' necessárias' para' a' compreensão' do' empreendimento'e'do'seu'nível'de'impacto'na'unidade. No'caso'de'ciência'de'empreendimentos. Autorização'para'Licenciamento' 1.' 3. as ações devem ser realizadas de forma integrada de preferencia com a instauração do Núcleo de Gestão Integrada que deve ser o espaço para planejamento das ações de fiscalização. Nas áreas onde ocorre sobreposição de APA com ZA. Proteção 1. definidos no decreto de criação ou no plano de manejo.1. mantendo o foco de gestão nas ações estratégicas da unidade de conservação. 3. As APA com problemas de incidência de incêndios florestais devem solicitar a criação de brigadas de prevenção e combate a incêndios . Deve ser priorizada a fiscalização dos atributos principais da UC. 2. 1. Regularização Fundiária e sinalização 1. Solicitar à CGFUN a disponibilização do acesso aos cadastros sobre propriedades nas APA junto ao INCRA e ao IBGE. Criar GT para discutir sinalização das áreas de manejo marinhas como alternativa a NORMAM que trata do tema. . 2. 3. Inserir na próxima regulamentação sobre regularização fundiária os procedimentos para regularização fundiária em APA. com normas mais restritivas. Rever os Decretos de Criação que inviabilizam a gestão de algumas APA.1. 2. O GT entende que algumas áreas. estabelecidas no Decreto de Criação da unidade devem ser recategorizadas ou incluídas na ampliação de unidades de conservação de outras categorias. Criação e Recategorização 1. . Elaborar' os' planos' de' manejo' de' forma' integrada' entre' as' unidades' próximas' ou' justapostas'(Gestão'Integrada'–'GI)' 2. Plano de Manejo ' ' ' 1.'' . Elaborar' um' roteiro' de' planejamento' que' seja'adequado'para'a'categoria' GaranXr' que' a' elaboração' do' roteiro' de' p l a n e j a m e n t o' ú n i c o' c o n t e m p l e' a s' especificidades'das'APA.1. ' tais' como:' bolsa' verde'e'financiamento'de'saneamento'básico' com'juros'menores. Buscar' com' que' a' APA' seja' um' território' prioritário' para' os' programas' sociais' e' projetos' governamentais. PolíXca'pública' 1.1.' . Trabalhar' a' gestão' da' unidade' com' o' estabelecimento' de' programas' de' manejo.' licenciamento.' pois' a' ausência'de'regras'claras'dificulta'a'gestão'das'unidades'(DC). Integrar' o' planejamento' das' aXvidades' da' unidade' às' metas' do'InsXtuto'uXlizando'o'sistema'de'gestão'por'resultados.PROPOSTAS(DE(DIRETRIZES(( (Diretoria'Colegiada'–'DC. 3.'em'todas'as'esferas'(DC'e'CA). IncenXvar'práXcas'econômicas'sustentáveis'(DC'e'CA). ' ' ' ' ' ' . 6. 2. 5.' tais' como:' programa' de' proteção. Estabelecer' como' meta' a' integração' com' outros' órgãos' governamentais. 4.'Chefes'das'APA'–'CA)' 1.'educação'ambiental.'etc. Avaliar'a'possibilidade'e'oportunidade'de'criar'“selos'verdes”' de'práXcas'sustentáveis'nas'APA'(DC'e'CA). Priorizar' a' elaboração' do' Plano' de' Manejo' das' APA. ' 10.Elaborar'planos'de'manejo'como'instrumento'de'ordenamento' territorial' que' se' relacione' com' outros.' sobre' como' trabalhar'a'propriedade'rural'e'os'municípios'com'respeitos'à' legislação'ambiental.' tais' como' Plano' Diretor. ' .'existem'publicações'do'MMA'(DC)' 11.( ' PROPOSTAS(DE(DIRETRIZES(( (Diretoria'Colegiada'–'DC.' 8.' Comitês' de' bacia' etc'(DC).' com' reuniões' minimamente' trimestrais'(CA).' InsXtuir' Núcleos' de' Gestão' Integrada' NGI' onde' houver' sobreposição'ou'unidades'próximas'(DC).' Priorizar' a' sinalização' das' APA.Disponibilizar' para' as' APA' carXlhas' explicaXvas.' pois' muitas' vezes' as' pessoas' nem'sabem'que'estão'dentro'de'uma'unidade'de'conservação' (DC'e'CA).'Chefes'das'APA'–'CA)' 7.' 9.' Zoneamento' Ecológico' Econômico.' Manter' conselho' parXcipaXvo. 5.' esXmulando' a' formação' e' o' fortalecimento' de' COMDEMAS' e' secretarias' municipais' de' meio'ambiente'(CA). 4. Buscar' parcerias' com' a' sociedade' civil' para' a' gestão' da' unidade'(CA).PROPOSTAS(DE(DIRETRIZES(( (Diretoria'Colegiada'–'DC. 2. Elaborar' o' planejamento' e' monitoramento' das' ações' da' unidade'(CA). Trabalhar' a' introdução' de' modelos' produXvos' sustentáveis' que' possa' aliar' o' desenvolvimento' rural' com' a' conservação' inserindo'a'assistência'técnica'especializada'e'a'extensão'rural' qualificada'(CA). Priorizar' e' concentrar' a' proteção' e' monitoramento' dos' atributos'principais'que'levaram'a''criação'das'APA'(dar'o'foco' em'vez'de'diluir'as'ações)'(CA). 3.'Chefes'das'APA'–'CA)' 1.'' ' ' ' ' . Contribuir' com' o' SISNAMA. InsXtuir' grupos' temáXcos' para' análise' e' encaminhamento' de' processos'e'ou'demandas'especificas'da'Unidade'(CA).PROPOSTAS(DE(DIRETRIZES(( (Diretoria'Colegiada'–'DC.'Chefes'das'APA'–'CA)' 1.'' ' ' ' . 3. Promover'os'meios'necessários'para'a'efeXva'parXcipação'ou' representação' das' populações' residentes' nos' processos' decisórios'da'gestão'da'Unidade'(CA). 2. GaranXr' a' legiXmidade' da' gestão' da' Unidade' realizando' os' encaminhamentos'efeXvos'às'decisões'do'Conselho'(CA). 4. Realizar' uma' gestão' transparente' uXlizando' o' conselho' como' veículo' de' divulgação' das' ações' e' da' gestão' da' unidade' de' conservação'(CA).