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APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROSDEPARTAMENTO DE PESSOAL O Departamento de Pessoal é responsável pela admissão do empregado, controle do ponto (via cartão ou sistema eletrônico), emissão da folha de pagamento (manual ou através de sistema informatizado), dos procedimentos trabalhistas como !érias, "#$ %alário, &diantamento 'uinzenal, acordos coletivos, rescisão contratual, recolhimentos das obriga()es sociais mensais vigentes (*+%%,!,-%, *., /&,0D), 1anuten(ão e &tualiza(ão dos dados dos empregados sempre 2ue necessário em sua ficha de registro e na /-P%3 &lém das fun()es pertinentes ao Departamento de Pessoal relacionada acima, podemos citar • 0labora(ão da folha de pagamento (lan(amento de proventos4descontos)5 • 0missão dos contra6che2ues, envio de relat7rio para crédito em conta5 • Programa(ão e cálculo das férias dos empregados5 • /ontabiliza(ão da folha de pagamento através de sistema informatizado5 • 0missão de relat7rios de provisão de !érias e "#$ salário mensais5 • /ompra, distribui(ão e controle de benef8cios ( vale transporte, vale .efei(ão4alimenta(ão,cesta básica, assist9ncia médica e odontol7gica etc)5 • 0missão de relat7rios referentes a folha de pagamento conforme a necessidade de cada 0mpresa3 ADMISSÃO Depois de conclu8do o processo de recrutamento e sele(ão do empregado efetuado pela área de .ecursos :umanos da empresa ou terceirizada, inicia6se as etapas para sua efetiva contrata(ão • EXAME MÉDICO – Portaria nº 24 de 25/ 2/!4 e Portaria nº " de #"/#5/!$ da Se%retaria de Se&'ran(a e Sa)de do Tra*a+,ador-SSST./ /onforme o &rt3";< da /=-, será obrigat7rio o e>ame médico, 0or %onta do e10re&ador, nas condi()es abai>o ou instru()es complementares a serem e>pedidas pelo 1inistério do -rabalho I – Ad1i22iona+/ O e>ame médico admissional deverá ser realizado antes 2ue o empregado inicie suas atividades na empresa3 1 APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS DOC3MENTOS EXI4IDOS PARA ADMISSÃO/ • /-P% 6/&.-0*.& D0 -.&?&=:O 0 P.0@3%O/*&= A O.*,*+&= • &-0%-&DO 1BD*/O &D1*%%*O+&= A O.*,*+&= XEROX -C/APRESENTA5ÃO DO ORI4INAL./ • /&.-0*.& D0 *D0+-*D&D0 • -C-D=O 0=0*-O.&= /O1 /O1P.O@&+-0 D& E=-*1& 0=0*FGO • /3 P3 ! • P3 * 3 %3 • /0.-*!*/&DO D0 .0%0.@*%-& • /0.-*DGO D0 /&%&10+-O • /0.-*DGO D0 +&%/*10+-O DO% !*=:O% &-B "H &+O% D0 *D&D0 • /&.-GO D0 @&/*+&FGO DO% !*=:O% &-B I; &+O% D0 *D&D0 • /O1P.O@&+-0 D0 !.0'DJ+/*& 0%/O=&. P&.& !*=:O% D0 K & "H &+O% • /O1P.O@&+-0 D0 0+D0.0FO /O+%-&+DO +$ DO /0P • /O1P.O@&+-0 D0 0%/O=&.*D&D0 • IL !O-O% # M H • /&.-& D0 &P.0%0+-&FGO DO E=-*1O 01P.0,O • &-0%-&DO D0 ?O+% &+-0/0D0+-0% • CARTEIRA DE TRA6AL7O E PRE8ID9NCIA SOCIAL : Art; < da CLT/ & carteira de -rabalho será o*ri&atoria1ente apresentada, %ontra:re%i*o, pelo empregado ao empregador 2ue o admitir, o 2ual terá o prazo de H<('uarenta e oito) horas (art3LN da /=-) para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remunera(ão e as condi()es especiais se houver3 Para o registro do empregado serão necessárias as seguintes anota()es na /arteira de -rabalho e Previd9ncia %ocial ") +a página Contrato de Tra*a+,o, preencher os dados da empresa, a data de admissão, o nOmero de registro e a remunera(ão3 &s anota()es concernentes P remunera(ão devem especificar o salário, 2ual2uer 2ue seQa a sua forma de pagamento, devendo a mesma ser atualizada na data6base, a 2ual2uer momento e por solicita(ão do empregado5 L) +a página &nota()es ,erais, será anotados os dados referentes ao /ontrato de 0>peri9ncia, especificando o per8odo de vig9ncia do contrato e se houver prorroga(ão a mesma também deverá ser anotada3 2 APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS +enhum emprego ou atividade profissional pode ser e>ercido sem 2ue o interessado esteQa de posse da /-P%, a mesma é obrigat7ria para o e>erc8cio de 2ual2uer emprego, inclusive o rural e doméstico, ainda 2ue em caráter temporário3 Mode+o de Re%i*o de Entre&a da CTPS 0ara anota(=e2/ RECI6O DE ENTRE4A DA CTPS PARA ANOTA5>ES ?elo :orizonte, RRRRR de RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR de RRRRRRR /arteira Profissional +$ RRRRRRRRRRRRRRRRRRR %érie RRRRRRRRRR +ome do empregado RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR .ecebemos a /arteira Profissional acima discriminada para fazer as anota()es necessárias e 2ue será devolvida dentro de H< horas, de acordo com a =ei em vigor3 RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR &ssinatura do 0mpregador COMPRO8ANTE DE DE8OL35ÃO DA CARTEIRA PRO?ISSIONAL ?elo :orizonte, RRRRRR de RRRRRRRRRRRRRRRRRRRR de RRRRRRR /arteira Profissional +$ RRRRRRRRRRRRRRRRRR %érie RRRRRRRRRR +ome do empregado RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR .ecebi a /arteira Profissional acima discriminada com as respectivas anota()es RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR &ssinatura do empregado & /arteira de -rabalho e Previd9ncia %ocial A /-P% é prova fundamental do contrato de trabalho, sendo e>igida especialmente nos seguintes casos • @'2ti(a de Tra*a+,o/ .eclama()es -rabalhistas5 • INSS/ In2tit'to Na%iona+ de Se&'ro So%ia+/ em casos de afastamentos por doen(as, acidentes de trabalho, pensão por morte, aposentadoria, declara(ão de dependentes, etc53 & emissão da /-P% é gratuita, devendo o interessado dirigir6se pessoalmente Ps Delegacias .egionais do -rabalho, onde será identificado e apresentará um documento de identidade e duas fotografias de frente (modelo #>H)3 • LI8RO E ?IC7A DE RE4ISTRO DE EMPRE4ADO – Art; 4 da CLT e Port; MT* nº <$2$ de </ /! / 3 APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS O .egistro de 0mpregado é um dos meios utilizados para comprova(ão do tempo de servi(o perante a Previd9ncia %ocial, servindo também para provar a vincula(ão entre empregado e empregador3 &tualmente, o registro pode ser feito em livros, fichas ou sistema eletrônico3 O .egistro de 0mpregados deverá estar 2e10re at'a+iAado e numerado se2Sencialmente por estabelecimento (artigo L$ da Portaria #;L;4N")3 & =ei "ILH# de "N4I;4I" revogou o artigo HL da /=- 2ue previa a autentica(ão do =ivro ou !icha de registro3 /om a revoga(ão não há mais a obrigatoriedade da autentica(ão3 & Portaria do 1-b n$ ""L" de I<4""4NT estabelece as orienta()es para a implanta(ão do registro informatizado3 O =ivro ou !icha de registro do empregados deverá conter as seguintes informa()es • *dentifica(ão do empregado, com nOmero e série da /-P% e dados pessoais5 • data de admissão, cargo ou fun(ão5 • remunera(ão e forma de pagamento5 • local e horário de trabalho5 • identifica(ão da conta vinculada do !,-% e n$ inscri(ão no P*%4P&%0P5 • rela(ão de dependentes para fins do salário fam8lia e *mposto de .enda5 • local destinado para anota()es das férias, contribui(ão sindical, acidente de trabalho e doen(a profissional, 2uando ocorrerem5 • LI8RO DE INSPE5ÃO DO TRA6AL7O–Art; $2"–PBra&; º da CLT &s empresas ficam obrigadas a manter o =ivro de *nspe(ão do -rabalho, de acordo com as seguintes especifica()es • o livro deverá ser encardenado em cor escura, tamanho LL>## cm, papel branco acetinado, encorpado e pautado5 • as folhas de " a "II conterão, respectivamente, os termos de abertura e encerramento, efetuados pela empresa ou empregador3 &s empresas 2ue mantiverem mais de um estabelecimento, filial, deverão possuir tantos livros 2uantos forem seus estabelecimentos3 &plica6se ao =ivro de *nspe(ão do -rabalho os preceitos da =ei "ILH# de "N4I;4I"3 • CONTRATO INDI8ID3AL DE TRA6AL7O – Art; 442 da CLT / /ontrato *ndividual de -rabalho é o aQuste escrito, verbal ou tácito, pelo 2ual uma pessoa f8sica se obriga, mediante salário, prestar servi(os não eventuais, a uma pessoa f8sica ou Qur8dica, a 2uem fica Quridicamente subordinado3 0lementos essenciais do /ontrato de -rabalho 4 s7 poderão faz96lo seis meses do final do contrato anterior. o 2ual não possui prazo fi>o para a sua dura(ão3 O empregado é contratado para prestar servi(o ao seu empregador por um per8odo indeterminado de tempo. Contrato 0or PraAo Deter1inado /onsidera6se como prazo determinado o contrato de trabalho cuQa vig9ncia depende de tempo pré6fi>ado ou da e>ecu(ão de servi(os especificados (colheita. Contrato 0or PraAo Indeter1inado B o contrato mais usual. sob penas do contrato transformar6se em prazo indeterminado3 B obrigat7rio anotar na /-P% do empregado. empregador ou empregado.etc3)3 O prazo má>imo de dura(ão não poderá ultrapassar um per8odo de L anos. este pagará a t8tulo de 5 . não caberá aviso prévio.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS • Os servi(os devem ser de natureza não eventual5 • & presta(ão dos servi(os deve estar sob as ordens do empregador5 • Deve e>istir sempre um pagamento pela presta(ão dos servi(os a 2ue se denomina 2a+Brio. na parte destinada a &nota()es . Contrato de EC0eriDn%ia O contrato de e>peri9ncia é de prazo determinado. mas sim indeniza(ão prevista nos arts 4F! e 4"# da CLTG caso a rescisão seQa promovida pelo empregador. rescindir sem Qusta causa o contrato. constru(ão. desta forma previsão e>pressa para o término da rela(ão empregat8cia3 2. passa a vigorar como /ontrato por prazo *ndeterminado3 • ?ina+idade/ O contrato de e>peri9ncia é uma espécie de contrato a prazo determinado. permitindo uma Onica prorroga(ão 2uando estipulado por per8odo inferior aos L anos3 :avendo mais de uma prorroga(ão vigorará sem determina(ão de prazo3 %e as mesmas partes deseQarem fazer um novo contrato por prazo determinado. ou ultrapassado o limite má>imo de dura(ão. TIPOS DE CONTRATO DE TRA6AL7O/ . pavimenta(ão. ine>istindo. 2ue tem obQetivo dar condi()es de mOtuo conhecimento Ps partes contratantes3 Durante esse per8odo. podendo ser prorrogado somente por uma vez3 %e prorrogado por mais de uma vez. a e>ist9ncia de contrato por prazo determinado e o per8odo aQustado3 <. o empregador observará o desempenho do empregado na e>ecu(ão de suas atribui()es e integra(ão com P e2uipe de trabalho3 • Re2%i2Eo Ante%i0ada/ %e 2ual2uer uma das partes. com dura(ão má>ima de NI dias. antes de seu término.erais. e os titulares de cart7rio não oficializados3 Os trabalhadores rurais. e recebe da empresa3 EC/ !érias. as reparti()es oficiais estrangeiras. etc3 S'20en2Eo o' Interr'0(Eo do Contrato de Tra*a+.( os autônomos. -rainee em *nformática. as pessoas Qur8dicas. PreK. vinculados a empregadores rurais pessoas f8sicas.o B a paralisa(ão da rela(ão de emprego. sem a dissolu(ão do v8nculo contratual3 Pode ser S3SPENSÃO ou INTERR3P5ÃO. as novas carteiras de trabalho Qá trazem o nOmero da inscri(ão3 SALHRIO ?AMILIA–Lei nº4.2 </! :P+ano2 6eneJ. Doen(a (interrup(ão até o "T$ dia e suspensão a partir do ".$ dia) CADASTRAMENTO NO PIS/ 0stão obrigados a efetuar o cadastramento dos empregados e trabalhadores no P*%. os mesmos prestarão servi(os em uma empresa na área em 2ue estuda3 O contrato poderá ser remunerado ou não. as pessoas f8sicas 2ue mantenham empregados com contrato de trabalho regido pela /=.-%3 =embramos 2ue para os empregados de primeiro emprego. e o per8odo de trabalho poderá ser integral ou meio per8odo3 O estagiário poderá ter os mesmos direitos dos outros empregados ou no m8nimo um seguro de vida (obrigat7rio) pago pela empresa3 O prazo má>imo do estágio é de LH (vinte e 2uatro) meses. por motivo de ordem disciplinar3 INTERR3P5ÃO/ 'uando o empregado não trabalha. os profissionais liberais. inclusive os sindicatos.-%3 Os diretores não empregados deverão ser cadastrados para fins de identifica(ão Qunto ao !.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS indeniza(ão ao empregado o valor correspondente a TIU dos dias 2ue faltam para o término do contrato. poderá a empresa cobrar deste TIU dos dias 2ue faltam para o término do contrato3 4. as federa()es estaduais de pescadores. ultrapassando este prazo o contrato torna6se por prazo indeterminado e o estagiário passa a ter todos os direitos de um empregado comum3 ECe10+o2 de E2tB&io2/ -rainee em /ontabilidade.2$$/$< Lei ". deverão ser cadastrados para fins de identifica(ão Qunto ao !. So%ia+/ 6 . os construtores civis particulares e os empregadores rurais). S3SPENSÃO/ 'uando não trabalha e não recebe da empresa3 EC/ %ervi(o militar. se a iniciativa for do empregado. Contrato de E2tB&io B o contrato realizado entre estudantes e a empresa. trabalhador avulso. mediante apresenta(ão de termo de guarda ou tutela3 ReM'i2ito2 0ara Con%e22Eo/ Para o empregado ter direito ao %alário A !am8lia. mensalmente. esteQa sob sua guarda5 • o menor 2ue esteQa sob sua tutela e não possua bens suficientes para o pr7prio sustento e educa(ão5 • o filho de cria(ão s7 poderá ser inclu8do entre os dependentes do segurado. aposentado ou em gozo de benef8cio. anos de idade. ou inválido com 2ual2uer idade3 Tra*a+. os empregadores e os empregados domésticos3 ?i+. deverá apresentar a certidão de nascimento do filho ou a documenta(ão relativa ao e2uiparado ficando condicionado P apresenta(ão anual de atestado de vacina(ão obrigat7ria para filhos até I. ambos t9m direito ao salário6 fam8lia3 E10re&o2 Si1'+tNneo2/ 7 . e do comprovante de fre2S9ncia escolar semestral do filho ou e2uiparado a partir dos K anos de idade. deverá ser iniciado o pagamento do salário6fam8lia3 Pai e 1Ee e10re&ado2/ 'uando o pai e a mãe são segurados empregados.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS O %alário !am8lia é um benef8cio previdenciário 2ue corresponde a uma 2uota de valor fi>ado e atualizado periodicamente pelo *+%%. e2uiparam6se aos filhos • o enteado.adore2 EC%+'Ldo2/ +ão tem direito Ps 2uotas do salário fam8lia os autônomos.o2 o' EM'i0arado2/ Para efeito do recebimento do salário fam8lia. sendo devido somente ao segurado de bai>a renda. por filho de 2ual2uer condi(ão ou a ele e2uiparado. até "H anos de idade. nos meses de maio e novembro a partir do ano LIII3 & partir do m9s 2ue forem atendidas essa formalidade. 2ue é o filho de matrimônio anterior com rela(ão ao cônQuge atual de seu pai ou de sua mãe5 • o menor 2ue por determina(ão Qur8dica. conforme limite fi>ado pela Previd9ncia %ocial3 6eneJi%iBrio2/ O %alário !am8lia será devido. ao segurado empregado (urbano ou rural). em caso de não cumprimento. a partir do m9s seguinte ao do 7bito. ainda 2ue em gozo de au>8lio6doen(a3 'uando se aposentar. devendo ser fornecido mediante recibo. receberá somente uma 2uota por filho. pela cessa(ão da rela(ão de emprego entre a mesma e o empregado.4 "/"5 / 6eneJL%io/ O @ale transporte constitui o benef8cio 2ue o empregador antecipará ao empregado para utiliza(ão efetiva em despesas de deslocamento resid9ncia trabalho e vice6versa. do Distrito !ederal e suas autar2uias3 8 . no 2ual se compromete a comunicar P empresa ou ao *+%%. por Qusta causa. salvo se inválido5 #) com rela(ão P empresa respectiva. a partir da data em 2ue o fato se verificar5 H) pela cessa(ão da invalidez do filho ou e2uiparado. deverá informar 2uais são os seus dependentes para a base de cálculo do *mposto de .APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS O %egurado pode receber salário6fam8lia por diversos empregos. L) 2uando o filho ou e2uiparado completar "H anos.enda3 -ais declara()es são de inteira responsabilidade do empregado3 8ALE TRANSPORTE – Lei nº/ F.enda3 O 0mpregado no ato da admissão. 2ual2uer fato ou circunstVncia 2ue determine a perda do direito ao benef8cio3 !icando suQeito. Ps san()es penais cab8veis e P rescisão do contrato de trabalho.esponsabilidade. a partir do m9s seguinte da data de aniversário. a partir do m9s seguinte ao da recupera(ão da capacidade3 O6S/ O %alário !am8lia é devido proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de ADMISSÃO e DEMISSÃO 3 Ter1o de Re20on2a*i+idade/ Para efeito de concessão do %alário6!am8lia. o segurado deve firmar -ermo de . ainda 2ue tivesse diversos empregos antes da aposentadoria3 Ce22a(Eo do direito ao Sa+Brio:?a1L+ia/ ") por morte do filho. nos termos da /=-3 DECLARA5ÃO DE DEPEND9NCIA ECONOMICA PARA ?INS DO IMPOSTO DE RENDA/ 0ste formulário será preenchido pelo empregado 2ue possuem dependentes para efeito de *mposto de . pelo empregador. o empregado deverá no ato da admissão preencher o /adastro informando 2uantidade de condu()es diárias e valores das tarifas3 6eneJi%iBrio2/ Os empregados definidos pela /=-5 os empregados domésticos5 os trabalhadores de empresas de trabalho temporário5 trabalhador em domic8lio5 o sub6empreiteiro5 atletas profissionais e os %ervidores pOblicos da Dnião. na parcela e2uivalente a . por meios pr7prios ou contratados. no 2ue e>ceder P parcela do empregado3 9 . sob pena de suspensão do benef8cio até o cumprimento dessa e>ig9ncia3 C'2teio/ O @ale transporte será custeado pelo beneficiário. ade2uados ao transporte coletivo. o deslocamento resid9ncia trabalho e vice6versa de seus empregados3 /ontudo. 2uando o mesmo é obrigado a faz96 lo em sua resid9ncia3 Porém. ou sempre 2ue ocorrer altera(ão de endere(o ou aos meios de transporte utilizados.U de seu salário básico ou vencimento. 2uando o empregador fornecer aos seus empregados alimenta(ão em refeit7rio pr7prio ou fornecer o @ale refei(ão. 2uando o transporte fornecido pelo empregador não cobrir integralmente os traQetos dos empregados. deverá informar ao empregador por escrito seu endere(o residencial. os servi(os e meios de transporte mais ade2uados ao seu deslocamento resid9ncia trabalho e vice6versa e 2ue se compromete a utilizar o @ale transporte e>clusivamente para o seu efetivo deslocamento resid9ncia trabalho e vice6versa3 InJor1a(Eo/At'a+iAa(Eo/ &s informa()es prestadas pelos empregados deverão ser atualizadas anualmente.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS E10re2a2 De2o*ri&ada2/ +ão estão obrigados P concessão do @ale transporte os empregadores 2ue proporcionam. torna6 se dispensável a e>ig9ncia deste benef8cio3 ECer%L%io do Direito/ O empregado para ter direito a receber o @ale transporte. e>clu8dos 2uais2uer adicionais ou vantagens e pelo empregador. a empresa é obrigada a fornecer o @ale transporte necessário para a cobertura dos segmentos não abrangidos pelo referido servi(o3 S'*2tit'i(Eo/Proi*i(Eo/ B proibido substituir o @ale transporte por antecipa(ão em dinheiro ou 2ual2uer outra forma de pagamento3 De2+o%a1ento 0ara ReJei(Eo/ O @ale transporte é devido ao empregado para a cobertura das despesas de transporte durante o intervalo para refei()es. sob pena de suspensão do benef8cio até o cumprimento desta e>ig9ncia3 Parágrafo L$ O ?eneficiário firmará compromisso de utilizar @ale -ransporte 10 .0+% @O/J !&X PO.-0Y ( ) %*1 ( ) +GO #) %0 %D& OPFGO !O.&+%PO.W D-*=*X&.&?&=:O Z+*?D% [ RRRRRRRRRRRRR @. -ECe10+o/ 8ei%'+oG 1oto%i%+eta2G *i%i%+eta2G et%. conforme abai>o Parágrafo "$ & informa(ão 2ue trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre 2ue ocorrer altera(ão nas circunstVncias nos itens * e **.0%& ( ) *D&D0 %DP0.O% RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR RESPONDA O P3ESTIONHRIO A6AIXO/ ") *+!O.3-&.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS DECLARA5ÃO E TERMO DE COMPROMISSO DO 8ALE TRANSPORTE NOME DO EMPRE4ADO/ SETOR/ MOTI8O/ ( ) &D1*%%GO ( ) 1DD&+F& D0 0+D0.0%*DJ+/*& .*!&(%) D0 %0D Z+*?D% .L e # do &rt3 K$ do Decreto NT3LHK de "K4""4<K.0%PO%-& !O. \D%-*!*'D0 &?&*MO ( ( ) 1O. .&?&=:O4.&+%PO.%&Y ( ) IL (DD&%) ( ) IH ('D&-.0+O@&FGO ( ) OD-.O@&+-0 .0%*DJ+/*& Z+*?D% [ RRRRRRRRRRRRR @.D& RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR +$ RRRR ?&*.*!&[ RRRRRRRRR -. /&%&6-.10 O @&=O. D&(%) -&.0%& ) D-*=*XO -.O RRRRRRRRRRRRRRR /*D&D0 RRRRRRRRRRRRRRRRRRR /0P RRRRRRRRRRR -0= RRRRRRRRRRRRRRR L) @O/J *..-O D& 01P.-0 P.0FO ( ) . ] .-0 01P.3-&. TERMO DE RESPONSA6ILIDADE/ Declaro estar de acordo com os parágrafos ".^P.O) ?) *+!O.&?&=:O 0 @*/06@0.. O @&=0 -.0%PO+D& &?&*MO5 &) 'D&+-&% @*&. D*&.10 %0D 0+D0. +GO.0FO /O1P=0-O 0 &+0M0 /O1P. %*1.O P0.*O.*O O6S/ A E10re2a nEo 2e re20on2a*i+iAarB 0e+o '2o de tran20orte 0rQ0rio do e10re&ado Ji%ando o 1e21o re20on2BKe+.&+%PO.*!&[ RRRRRRRRR RE4/ ?3N5ÃO/ H) %0 %D& .0%*DJ+/*&4 -.T &+O% ( ) D-*=*XO -. U do meu salário6base.enda5 • /ontribui(ão %indical5 • %eguros5 • &diantamentos5 • !altas e &trasos5 • @ale -ransporte5 etc3 PRO8ENTOS/ SALHRIO/ B a contrapresta(ão devida e paga diretamente pelo empregador a todo empregado3 0le pode ser pago mensal. 2uinzenal. sempre se obedecerá ao salário m8nimo. R 0arte de PRO8ENTOS en&+o*a/ • %alário5 • :oras 0>tras5 • &dicional noturno5 • &dicional de insalubridade5 • &dicional de periculosidade5 • Diárias para viagem5 • &Quda de /usto5 • %alário !am8lia5 etc3 R 0arte de DESCONTOS en&+o*a/ • *+%%5 • *mposto de . com e>ce(ão do menor aprendiz. até . pois lhe será pago uma 2uantia nunca inferior a TIU do salário m8nimo durante a 11 . semanal ou diariamente. RRRRR4RRRRRR4RRRRRR &ssinatura RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR ?OL7A DE PA4AMENTO & folha de pagamento divide6se em duas partes distintas 2ue são PRO8ENTOS E DESCONTOS.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS e>clusivamente para seu efetivo deslocamento resid9ncia4trabalho ou vice6versa3 Parágrafo #$ & declara(ão falsa ou uso indevido do vale transporte constitui falta grave3 &utorizo a empresa a descontar mensalmente. referente ao valor do vale transporte por mim utilizado3 Por ser verdade. assino a presente declara(ão e termo de compromisso3 ?elo :orizonte. e>igindo 2ue a condi(ão da e>ecu(ão de cargo de confian(a ou do trabalho e>terno seQa e>plicitamente anotada na /-P% e na !icha ou =ivro de . gratifica()es aQustadas. em estabelecimento de crédito pr7>imo ao local de trabalho3 MARCA5ÃO DO PONTO/ Os estabelecimentos 2ue possuem mais de "I (dez) empregados estão obrigados P marca(ão da hora de entrada e da sa8da.egistro de 0mpregados3 P3ADRO DE 7ORHRIO – Art. art3 HTN. aberta para esse fim em nome de cada empregado. diárias para viagem 2ue e>cedam TIU do salário percebido pelo empregado e abonos pagos pelo empregador3 O pagamento do salário. da %ecretária de . art3 "$3 O6S/ 1esmo 2ue não haQa e>pediente ou a empresa tenha um acordo de compensa(ão. percentagem e gratifica()es3 'uando se estabelece 2ue o pagamento será mensal. eletronicamente. 2ual2uer 2ue seQa a modalidade de trabalho. dois ter(os do salário m8nimo3 *ntegram o salário não s7 a importVncia fi>a estipulada. alterado pela =ei n$ K3<TT4<N. percentagens. salvo no 2ue concerne a comiss)es. de "#4""4<N. de ficha ou papeleta em seu poder3 E10re&ado2 de2o*ri&ado2 da Mar%a(Eo/ 0stão desobrigados de efetuar a marca(ão do ponto os empregados 2ue ocupam cargos de confian(a. com o consentimento deste. de IK4""4<N A DOD.ela()es do -rabalho)3 O pagamento poderá ser efetuado em dinheiro. possibilidade para evitar 2ual2uer preQu8zo. o sábado é considerado dia Otil3 (*+ n$ I". não deve ser estipulado por per8odo superior a um m9s.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS primeira metade da dura(ão má>ima prevista para o aprendizado do respectivo of8cio3 +a segunda metade passará a perceber. o horário dos empregados constará.L da /=. observando o seguinte Pa&a1ento eJet'ado %o1 %. che2ue ou em conta bancária. por computador ou manualmente3 %e o trabalho for e>ecutado fora do estabelecimento. parág3 "$ da /=-.eM'e/ o empregador deve proporcionar ao empregado horário 2ue permita o desconto do mesmo. F4 da CLT/ 12 . gorQetas. pelo menos. condi(ão 2ue impe(a 2ual2uer atraso no recebimento do salário3 Pa&a1ento eJet'ado e1 %onta *an%Bria/ terá for(a de recibo o comprovante de dep7sito em conta bancária. deve6se efetuá6lo até o 2uinto dia Otil do m9s subse2uente ao vencido. inclusive gasto com transporte. imediatamente ap7s sua emissão.determina a referida e>clusão. 2ue poderá ser feita mecanicamente. bem como os 2ue trabalham em servi(os essencialmente e>ternos e 2ue não estão suQeitos a horários3 O art3 . e>plicitamente. como também as comiss)es. pelo uso do rel7gio de ponto. " da /=-. a dura(ão normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares. 5! e 4 < da CLT/ /onforme o artigo TN da /=-. da /=-. obrigatoriamente. para os trabalhadores urbanos e rurais em 2ual2uer atividade privada. ou mediante contrato coletivo de trabalho3 Do &cordo ou /onven(ão /oletiva de trabalho deverá constar. as empresas devem fi>ar em local bem vis8vel o 2uadro de horário.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS %egundo os artigos KH e H##. a remunera(ão de hora e>cedente não será inferior P da hora normal3 +os demais casos de e>cesso. P autoridade competente em matéria de trabalho. $ – ParB&.com as altera()es promovidas pela /onstitui(ão !ederal de "N<<3 O art3 K< da /=. seQa para atender P realiza(ão ou conclusão de servi(os inadiáveis ou cuQa ine>ecu(ão possa acarretar preQu8zo (art3 . poderá a dura(ão e>ceder do limite legal ou convencionado. previsto no art3 .o–Art. Qustificado no momento da fiscaliza(ão(parág3 "$ do art3. antes desse prazo. 5" a $$ da CLT/ &s normas 2uanto a dura(ão da Qornada de trabalho estão disciplinadas no cap8tulo ** do -8tulo ** da /=. ou. em nOmero não e>cedente de L (duas). o valor da hora e>traordinária. º : da CLT/ Ocorrendo necessidade imperiosa. a remunera(ão será pelo menos TIU superior P da hora normal e o trabalho não poderá e>ceder de "L (doze) horas desde 2ue a lei 13 . neste caso. LI.estabelece 2ue a dura(ão normal de trabalho. seQa para fazer face a motivo de for(a maior. poderá ser e>igido independente de acordo ou conven(ão coletiva e deverá ser comunicado. o art3 KH. conforme modelo aprovado pelo 1inistério do -rabalho3 O 0statuto da 1icroempresa e da 0mpresa de Pe2ueno Porte dispensa o 'uadro de :orário3 Anota(=e2 do2 De2%an2o2/ 0sclarece a Portaria n$ #3. tornou facultativa tal anota(ão. desde 2ue conste do mesmo o horário de entrada e sa8da e a pré6assinalacão do per8odo de intervalos de repouso ou alimenta(ão3 'uanto P marca(ão do ponto no horário destinado Ps refei()es (intervalos dentro da Qornada). al8nea ? da /=-. dentro de "I (dez) dias.")3 +os casos de e>cesso de horário por motivo de for(a maior.4N" 2ue é permitido a substitui(ão do 2uadro de horário pelo cartão de ponto. mediante acordo escrito entre empregador e empregado. 2ue será no m8nimo TIU superior P hora normal3 Ne%e22idade I10erio2a – Art. não poderá ser superior a < (oito) horas diárias.L." da /=-)3 O e>cesso. com limite de HH (2uarenta e 2uatro) horas semanais. desde 2ue o referido intervalo seQam pré6assinalados no pr7prio cartão3 @ORNADA DE TRA6AL7O – Art. salvo as Qornadas especiais3 7ora2 ECtra2–Prorro&a(Eo de 7ora2 de Tra*a+. pois o trabalho e>traordinário Qá é remunerado pelas pr7prias comiss)es3 7ora2 ECtra2 na AtiKidade In2a+'*re e Peri&o2a–En'n%iado nº 2$4 do TST/ & hora e>tra nas atividades insalubres e perigosas e>ceto no caso de microempresas.. 2uando prestar servi(o e>traordinário.egistro de 0mpregados. da /=. somando um total de #T (trinta e cinco) horas de intervalo3 14 . no todo ou em parte3 -orna6se importante lembrar 2ue as LH (vinte e 2uatro) horas do repouso semanal devem ser somadas a "" horas do intervalo entre Qornadas. tem direito. o 2ual salvo motivo de conveni9ncia pOblica ou necessidade imperiosa de servi(o. o adicional deverá incidir sobre o valor da hora normal acrescido do respectivo adicional3 InterKa+o2 entre Sornada2 e 0erLodo2 de de2%an2o – Art. para fazer a prorroga(ão de horas de trabalho. aos 2uais se e2uiparam os diretores e chefes de departamentos ou filiais3 7ora2 ECtra2 do Co1i22ioni2ta – En'n%iado nº 5$ do TST/ O empregado 2ue percebe salário somente P base de comiss)es e suQeito a controle de horário." /=-)3 %e houver compensa(ão de horas semanais.determina 2ue não são abrangidos pelo regime legal para trabalho e>traordinário (horas e>tras) os seguintes empregados ") A Os empregados 2ue prestam servi(os e>ternos incompat8veis com a fi>a(ão de horário.todo empregado terá um descanso semanal de LH (vinte e 2uatro) horas consecutivas.K da /=.estabelece 2ue entre duas Qornadas de trabalho haverá um intervalo de no m8nimo "" (onze) horas consecutivas para descanso3 /onforme o art3 . somente poderá ser realizada mediante licen(a das autoridades competentes em matéria de seguran(a e medicina do trabalho3 &contecendo a hora e>tra em local insalubre ou perigoso. torna6se necessário saber 2ual é o e>cesso de tempo de trabalho por dia3 0sse tempo e>cedente não deverá ultrapassar a L (duas) horas3 E10re&ado2 M'e nEo JaA S'2 T2 7ora2 ECtra2 – Art. apenas ao adicional de horas e>tras de no m8nimo TIU.. assim considerados os e>ercentes de cargo de gestão. calculado sobre as comiss)es referentes ao per8odo laborado além da Qornada normal. deverá coincidir com o domingo.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS não fi>e e>pressamente outro limite (parág3 #$ do art3 . com registro de tal condi(ão na /-P% e na !icha ou =ivro de . $$ e F2 da CLT/ O artigo . $2 da CLT/ & /=. não t9m direito a horas e>tras3 L) A Os gerentes. por aplica(ão anal7gica do art3 KL da /=-. estaduais ou municipais. de no m8nimo "(uma) hora e no má>imo L (duas) horas3 /aso a Qornada seQa superior a H (2uatro) horas e não e>ceda de .-elefonistas (&rtigo n$ LLK da /=-)3 O6S/ +o caso de compensa(ão de horário semanal.2ue passou a ter a seguinte reda(ão 15 . a compensa(ão somente poderá ser firmada mediante acordo coletivo celebrado com o sindicato da categoria3 +as atividades insalubres. as seguintes profiss)es .I". a cada per8odo de NI (noventa) minutos de trabalho consecutivo. a compensa(ão de horas tem como obQetivo a redu(ão ou supressão de trabalho aos sábados. com 2uem entrarão em entendimento para esse fim3 +ão podem celebrar acordos de compensa(ão de horário de trabalho. dia de carnaval e 2uarta6feira de cinzas. 2 da CLT – 6an%o de 7ora2/ & =ei n$ N. procederão aos necessários e>ames locais e P verifica(ão dos métodos e processos de trabalho. porém se não concedidos pelo empregador serão considerados como Qornada e>tra ficando o mesmo obrigado a remunerar o per8odo correspondente com um acréscimo de no m8nimo TIU sobre a remunera(ão da hora normal de trabalho conforme o art3 K" A parág3 H$ da /=-)3 Co10en2a(Eo de 7ora2 de Tra*a+. escritura(ão ou cálculo). 2ue diretamente. não deduzidos da dura(ão normal de trabalho3 Os digitadores.o/ +ormalmente. (seis) horas o trabalho. 2ual2uer compensa(ão s7 poderá ser acordada mediante licen(a prévia das autoridades em matéria de 1edicina do -rabalho. segundas6feiras 2ue antecedem feriados Ps ter(as6feiras. haverá um intervalo de "T (2uinze) minutos3 +os servi(os permanentes de mecanografia (datilografia. (seis) horas. razão pela 2ual t9m direito a intervalos de "I (dez) minutos a cada NI (noventa) de trabalho consecutivo3 Nota/ 0stes intervalos não são computados na dura(ão do trabalho. alterou o parágrafo do art3 TN da /=. 2uer por intermédio de autoridades sanitárias federais. as 2uais.&scensoristas (=ei n$ #3LKI4KT)5 . etc3 & compensa(ão de horas e>ige acordo coletivo ou previsão em conven(ão coletiva3 0m rela(ão aos empregados menores (". e2uiparam6se aos trabalhadores nos servi(os de mecanografia.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS 0m 2ual2uer trabalho cont8nuo 2ue e>ceda de . é obrigat7ria a concessão de um intervalo para repouso ou alimenta(ão. para esse efeito. 5! – ParB&. e>ceto as micro empresas. corresponderá um repouso de "I (dez) minutos. se>tas6feiras 2ue sucedem feriados Ps 2uintas6feiras. deverá o empregador fazer acordo coletivo por escrito afim de não se trabalhar aos sábados3 A%ordo de Co10en2a(Eo de 7ora2 – Art. a "< anos). o e>cesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminui(ão em outro dia. no per8odo má>imo de " (um) ano.) as horas e>tras habitualmente prestadas3 ?Qr1'+a 0ara o %B+%'+o do RSR/ 16 . por sua natureza.emunerado (.o – Lei nº #24</2## / & =ei n$ "I3LH# de "N4I. observado o limite má>imo de "I (dez) minutos diários`3 ?OR5A MAIOR/ B o acontecimento imprevis8vel. fará o trabalhador Qus ao recebimento das horas e>tras não compensadas calculadas sobre o valor da remunera(ão na data da rescisão contratual3 8aria(=e2 na @ornada de Tra*a+. etc3 SER8I5OS INADIH8EIS/ %ão a2ueles 2ue. P soma das Qornadas semanais de trabalho. para o 2ual o empregador em nada concorreu3 EC/ *nc9ndio. sob pena de preQu8zos ao empregador3 EC/ 1anipula(ão de produtos perec8veis. estabelece 2ue na hip7tese de rescisão de contrato de trabalho sem 2ue tenha havido a compensa(ão integral da Qornada e>traordinária. 2ue ficou assim _+ão serão descontados nem computados como Qornada e>traordinária as varia()es de horário no registro de ponto não e>cedentes de T (cinco) minutos. uma vez não guardados em condi()es técnicas ade2uadas. por for(a de acordo ou conven(ão coletiva de trabalho.4LII" alterou a reda(ão do artigo T< parágrafo "$ da /=-. deteriorar6se6ão3 Re0o'2o Se1ana+ Re1'nerado – Lei nº F4 5/"5 e En'n%iado nº F2 do TST/ /omputa6se no cálculo do . 2ue.epouso %emanal . de maneira 2ue não e>ceda.%. ou seQa.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS _Poderá ser dispensado o acréscimo de salários se. nem seQa ultrapassado o limite má>imo de "I (dez) horas diárias3` O parágrafo do art3 TN da /=-. inunda(ão. tem de ser conclu8dos na mesma Qornada de trabalho. na forma do parágrafo L$. cuQa empresa ou estabelecimento empregar menores. por motivo de for(a maior.K# < M . anos. as horas de trabalho em cada um serão totalizadas3 O empregador.ora di'rna. nas atividades urbanas. desde 2ue o e>cesso de horas em um dia seQa compensado pela diminui(ão em outro. 4#2 a 4<< da CLT/ /onsidera6se menor pela /=.ora not'rna/ 17 . [ HI 4 LT M T [ < %alário hora [ .I minutos e a hora noturna.a . é de TL minutos e #I segundos3 ?Qr1'+a 0ara %B+%'+o da . salvo na condi(ão de menor aprendiz e em locais ou servi(os preQudiciais P sua moralidade3 É Kedado 0rorro&ar a d'ra(Eo nor1a+ diBria do tra*a+.II3 O &dicional da hora e>tra é de TIU3 Re2o+'(Eo/ .II 4 LLI [ . F< da CLT/ /onsidera6se noturno.ecebe um salário de . até o má>imo de "L horas. de modo a ser observado o limite de HH horas semanais5 L6 0>cepcionalmente.%.II.a .o do Menor : Art. independentemente de acréscimo salarial.o do 1enorG 2a+Ko/ "6 &té mais L horas.a L.K# M ". será obrigado a concede6lhes o tempo 2ue for necessário para a fre2S9ncia Ps aulas3 ADICIONAL NOT3RNO – Art. e na 0e%'Bria entre LI II horas de um dia Ps IH II horas do dia seguinte3 O Adi%iona+ Not'rno V de 2#W 0e+o 1eno2G 2o*re a .aL. na2 atiKidade2 'r*ana2/ o trabalho realizado entre as LL II horas de um dia Ps IT II horas do dia seguinte3 Na2 atiKidade2 r'rai2/ é considerado noturno o trabalho e>ecutado na +aKo'ra entre L" II horas de um dia Ps IT II horas do dia seguinte. perigoso ou insalubre aos menores de "< anos e de 2ual2uer trabalho a menores de ". com acréscimo salarial de pelo menos TIU sobre a hora normal e desde 2ue o trabalho do menor seQa imprescind8vel ao funcionamento do estabelecimento3 'uando o menor de "< (dezoito) anos for empregado em mais de um estabelecimento.II.TI (TIU da h3e) [ RU <2GF$ Da @ornada de Tra*a+. & hora diurna tem dura(ão de .APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS . [ +$ de horas e>tras no m9s 4 n$ de dias Oteis M n$ de domingos e feriados ECe10+o/ 0mpregado fez HI horas e>tras no m9s de Qunho de LIIT3 . pro8be o trabalho noturno.%. mediante conven(ão ou acordo coletivo.o trabalhador de ". a "< anos3 & /onstitui(ão !ederal de "N<< em seu artigo K$ 6 MMM***. I 4 TL3TI [ < horas noturnas +as atividades rurais a hora noturna é considerada como de . e>ponham os empregados a agentes nocivos P saOde. O6S/ O /álculo do valor da hora e>tra para o empregado 2ue recebe adicional de insalubridade é feito considerando6se o adicional de insalubridade3 @erifica6se 2ual é o grau de insalubridade 2ue o empregado recebe (HIU. sendo ⇒ 4#W 0ara in2a+'*ridade no &ra' 1BCi1oX ⇒ 2#W 0ara in2a+'*ridade no &ra' 1VdioX ⇒ #W 0ara in2a+'*ridade no &ra' 1Lni1o. e>plosivos ou energia. condi()es ou métodos de trabalho. acima dos limites de tolerVncia fi>ados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de e>posi(ão aos seus efeitos3 Os empregados 2ue trabalham em condi()es insalubres t9m assegurada a percep(ão do adicional de insalubridade incidente sobre o salário m8nimo. não incidindo este percentual sobre gratifica()es. não havendo. "! da CLT/ /onsideram6se atividades ou opera()es insalubres a2uelas. pr9mios ou participa(ão nos lucros da empresa e outros adicionais3 %e o empregado trabalhar em servi(o insalubre e perigoso. impli2uem no contato permanente com inflamáveis. temos K horas rel7gio 2ue corresponde a I< horas noturnas3 CB+%'+o/ K M . deverá optar por um ou outro adicional3 B proibido o trabalho do menor em servi(os perigosos ou insalubres.I minutos.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS +$ de horas rel7gio M . por sua natureza ou métodos de trabalho. 2ue por sua natureza. na forma da regulamenta(ão aprovada pelo 1inistério do -rabalho. suQeitando6se a risco acentuado3 Os empregados 2ue trabalham em condi()es perigosas recebem um &dicional de #IU sobre o salário contratual. conforme 2uadros aprovados pelo 1inistério do -rabalho3 O En'n%iado nº ! 0re%eit'a/ YO adi%iona+ de 0eri%'+o2idade in%ideG a0ena2G 2o*re o 2a+Brio %ontrat'a+G e nEo 2o*re e2teG a%re2%ido de o'tro2 adi%ionai2Z.LIU ou "IU do salário m8nimo).I 4 TL3TI ECe10+o/ /onsiderando o horário das LL II horas Ps IT II horas. a redu(ão como nas atividades urbanas3 ADICIONAL INSAL36RIDADE – Art. 18 . a2uelas 2ue. !< da CLT/ /onsideram6se atividades ou opera()es perigosas. portanto. soma6se com o salário e depois calcula se a :ora 0>tra3 ADICIONAL PERIC3LOSIDADE – Art. !3 SALHRIO ?AMILIA/ O valor da 2uota do %alário !am8lia é fi>ada pela Previd9ncia %ocial3 /ada filho terá direito a uma 2uota. isto é. 2ue é o teto má>imo divulgado pelo *+%%. incluindo horas e>tras e o . tais como alimenta(ão. 2ue estiver e>ercendo ou 2ue voltar a e>ercer atividade abrangida pelo . adicional de insalubridade.. não estão isentos de contribuir para a Previd9ncia %ocial3 19 . com a finalidade espec8fica de cobrir despesas do empregado em decorr9ncia de mudan(a de local de trabalho3 & aQuda de custo é paga ao empregado de uma s7 vez3 +ão tem incid9ncia de *+%%. 4F# da CLT/ & aQuda de custo não tem natureza salarial. 2uando o empregado ganhar um valor acima do teto má>imo. aloQamentos para realiza(ão de servi(os e>ternos3 .TU .egime Previdenciário é segurado obrigat7rio. 45F da CLT/ &s diárias de viagem são valores pagos . inclusive o doméstico e o avulso.a*it'a+1ente ao empregado para cobrir despesas necessárias.-% e *. o aposentado por idade ou por tempo de servi(o. s7 poderá descontar o limite estabelecido3 O teto má>imo é s7 para o empregado. !.<.TU . periculosidade e adicional noturno. filiado ao *+%% é de K. NU e ""U de acordo com o salário de contribui(ão determinado pela Previd9ncia %ocial3 O *+%% incide sobre a remunera(ão do empregado.eferidos valores 2uando e>cedentes de TIU do valor do salário do empregado integram a remunera(ão para todos os efeitos legais3 A@3DA DE C3STO – Art. hotéis. transporte.. por se tratar de verba indenizat7ria. o salário fam8lia é pago conforme a =egisla(ão vigente3 DESCONTOS/ INSS [ De2%onto ao In2tit'to Na%iona+ do Se&'ro So%ia+ do e10re&ado/ & contribui(ão do segurado empregado.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS DIHRIAS DE 8IA4EM – Art.. 2ual2uer 2ue seQa o valor pago. sendo 2ue a empresa recolhe a contribui(ão previdenciária sobre o total da folha de pagamento3 & partir da compet9ncia agosto de "NNT. diárias para viagem acima de TIU do salário contratual3 0sse valor é descontado na folha de pagamento do empregado3 0>iste um limite para o desconto do *+%%.%.. IMPOSTO DE RENDA [ De2%onto do I10o2to de Renda na ?onte do Tra*a+.enda na !onte. os dados contidos nesta declara(ão são de inteira responsabilidade do empregado3 +o caso de dependentes comuns. desde 2ue o empregado a esteQa criando ou educando e da 2ual detenha guarda Qudicial5 • filhos de pais separados 2ue ficaram sobre a guarda do empregado. na constVncia da sociedade conQugal5 • a companheira 2ue vive com o empregado há T anos. sobre os rendimentos do trabalho assalariado. a declara(ão deverá ser firmada por ambos3 2º. estado civil.enda`. observados os limites m8nimos de isen(ão estabelecidos na legisla(ão do *mposto de . os maiores de LH anos estudante de n8vel superior e os inválidos de 2ual2uer idade5 • pessoa pobre. independentes de se>o.enda3 0ntende6se como trabalho assalariado a2uele prestado por empregado. ou por per8odo menor se da união tiveram filho5 • os filhos menores de L" anos. em cumprimento de decisão Qudicial ou acordo homologado Qudicialmente3 Para fins de desconto na fonte. com tal definido na /onsolida(ão das =eis do -rabalho (art3 #$)3 DED35>ES PERMITIDAS NA RENDA 6R3TA DO EMPRE4ADO/ +o cálculo do *mposto de . domiciliadas ou residentes no ?rasil. idade ou nacionalidade.o A22a+ariado/ & reten(ão do *mposto de .enda na !onte sobre rendimento do trabalho assalariado são permitidas algumas dedu()es da renda bruta do contribuinte º. pelo menos. DEPENDENTES/ 0ntende6se como dependentes • o absolutamente incapaz do 2ual o contribuinte seQa tutor ou curador5 • o cônQuge. PENSÃO ALIMENTICIA/ 20 .APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS O6S/ A Ta*e+a de Contri*'i(=e2 Men2ai2 2erB Jorne%ida na data da rea+iAa(Eo do %'r2oG 0e+o Jato da 1e21a 2e10re 2er at'a+iAada/1odiJi%ada 0e+o INSS. menor de L" anos. os beneficiários deverão informar P fonte pagadora os dependentes 2ue serão utilizados na determina(ão da base de cálculo através da _Declara(ão de Dependentes para fins do *mposto de . abrange todas as pessoas f8sicas. salário do m9s 2ue corresponde a contribui(ão e o respectivo valor da contribui(ão para o sindicato da categoria profissional ou em sua aus9ncia ao 7rgão regional do 1inistério do -rabalho3 21 .enda na !onte é o #$ (terceiro) dia Otil da semana subse2uente ao fato gerador3 O6S/ A Ta*e+a do I10o2to de Renda 2erB Jorne%ida na data da rea+iAa(Eo do %'r2oG 0e+o Jato da 1e21a 2e10re 2er at'a+iAada/1odiJi%ada 0e+a Re%eita ?edera+.etido na !onte3 O6S/ ConJor1e o art. desde 2ue os rendimentos seQam integralmente pagos no pr7prio m9s a 2ue se refere. em duas vias3 • O prazo para o recolhimento do *mposto de . o imposto será calculado de imediato sobre esse adiantamento3 4º. devendo recolher no m9s de abril a favor do sindicato da categoria3 Re+a(Eo de E10re&ado2/ &s empresas deverão remeter dentro de "T dias contados do recolhimento. "<G in%i2o IG a+Lnea dG da Lei nº ". inclusive a presta(ão de alimentos provisionais3 O6S/ +o caso de empregados 2ue pagam Pensão &liment8cia deduz para o *mposto de . momento em 2ue serão efetuados o cálculo e a reten(ão do imposto de renda sobre o total de rendimentos pagos no m9s3 %e o adiantamento se referir a rendimentos 2ue não serão pagos integralmente no pr7prio m9s. CONTRI63I5ÃO PARA O INSS/ O valor descontado do empregado relativo ao *+%%.l.enda .enda o 2ue for mais benéfico. DEPENDENTES o' o 8ALOR DA PENSÃO ALIMENTICIA. o valor correspondente a remunera(ão de um dia de trabalho. uma rela(ão dos empregados contribuintes. 2ual2uer 2ue seQa a forma de pagamento. CONTRI63I5ÃO SINDICAL – Art 5"2 da CLT/ Os empregadores são obrigados a descontar na folha de pagamento do m9s de mar(o de cada ano. também é deduzido no cálculo do *mposto de . ADIANTAMENTOS/ Os adiantamentos de rendimentos correspondentes a determinado m9s não estarão suQeitos P reten(ão. com o c7digo da receita IT.!" G de 2#/# /!5/ • O recolhimento do *mposto de . contendo nome.!. fun(ão. 2uando em cumprimento de decisão Qudicial ou acordo homologado Qudicialmente.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS Poderão ser deduzidas as importVncias pagas a t8tulo de pensão aliment8cia em face das normas do Direito de !am8lia. <º.enda na !onte sobre os rendimentos do trabalho assalariado é feito através de D&. para custeio do sistema confederativo da representa(ão sindical respectiva. 2uando este resultar de conven(ão coletiva3 & /onstitui(ão !ederal assegura P associa(ão profissional ou sindical o desconto da /ontribui(ão /onfederativa.L da /=. 2uando empregados. conforme preceitua o artigo <$.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS O6S/ O @alor da contribui(ão sindical deverá ser anotada na /-P% e !icha ou =ivro de . será descontada em folha. em se tratando de categoria profissional. 2ue prev9 como prerrogativas dos sindicatos impor contribui()es a todos a2ueles 2ue participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profiss)es liberais representadas3 O art3 H. a empresa descontará a contribui(ão no m9s seguinte a admissão e fará o recolhimento no m9s subse2uente a favor do sindicato da categoria3 0>emplo O empregado admitido no m9s de \unho sofrerá o desconto no m9s de \ulho e a empresa fará o recolhimento a favor do sindicato da categoria em &gosto3 E10re&ado2 aJa2tado2 no 1D2 de Mar(o/ 'uando o empregado não estiver trabalhando no m9s de mar(o. o desconto deve ser feito no m9s subse2uente ao do retorno ao trabalho e o recolhimento no m9s subse2uente a favor do sindicato da categoria3 0>emplo O empregado 2ue recebe alta da Previd9ncia em 1aio sofrerá o desconto no m9s de \unho e a empresa fará o recolhimento a favor do sindicato da categoria em \ulho3 ProJi22ionai2 Li*erai2/ Os profissionais liberais. independentemente da contribui(ão prevista em lei`3 ADIANTAMENTOS/ 22 . al8nea _e` da /=-.prev9 2ue o empregador pode efetuar o desconto nos salários do empregado. por motivo de doen(a.egistro do 0mpregado3 E10re&ado2 ad1itido2 a0Q2 Mar(o/ Para os empregados 2ue forem admitidos depois de mar(o e desde 2ue não tenha sido descontada a /ontribui(ão %indical em outra empresa no ano6 base. poderão optar pelo pagamento da contribui(ão unicamente P entidade sindical representativa da respectiva categoria profissional. inciso *@ _a assembléia geral fi>ará a contribui(ão 2ue. acidente de trabalho. porém s7 se aplica P2ueles 2ue efetivamente e>er(am a profissão na empresa3 +este caso devem apresentar o comprovante do pagamento da contribui(ão ao empregador para 2ue o mesmo não efetue o desconto na sua remunera(ão3 CONTRI63I5ÃO ASSISTENCIAL O3 CON?EDERATI8A/ & /ontribui(ão &ssistencial permanece em vigor conforme artigo T"#. para fins de se alistar eleitor5 @*6 no per8odo de tempo em 2ue tiver de cumprir as e>ig9ncias do %ervi(o 1ilitar5 @**6 nos dias em 2ue estiver comprovadamente. o empregado poderá dei>ar de comparecer ao servi(o. descendente. o empregador poderá descontar6lhe do salário a 2uantia correspondente P falta. declara em sua /arteira de -rabalho e Previd9ncia %ocial. em virtude de casamento5 ***6 por T (cinco) dias. irmão ou pessoa 2ue. por conveni9ncia do empregador. no decorrer da primeira semana (licen(a paternidade)5 *@6 por " (um) dia. 2uando tiver 2ue comparecer em Qu8zo5 *M 6 comparecimento P \usti(a do -rabalho A 0nunciado "TT do -%-3 A+V1 do2 iten2 do art. 4F< da CLTG 2Eo %on2iderada2 Ja+ta2 +e&ai2/ a) %e a sua aus9ncia for devidamente Qustificada e abonada. poderá descontar inclusive o repouso semanal. não tenha havido trabalho5 c) %e a falta ao servi(o estiver fundamentada na lei sobre acidente do trabalho5 d) 0m caso de doen(a do empregado. em cada "L(doze) meses de trabalho. e o empregador não poderá fazer nenhum desconto no adiantamento. na falta deste. consecutivos ou não. por médico da empresa ou conv9nio médico por ela designado. será comprovada por médico do %ervi(o %ocial do /omércio ou da *ndOstria. segundo critério da administra(ão da empresa5 b) 'uando houver paralisa(ão do servi(o nos dias em 2ue. este percentual geralmente é estipulado em /onven(ão /oletiva da /ategoria. por médico a servi(o 23 . sem preQu8zo do salário ou do repouso semanal *6 até L (dois) dias consecutivos.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS & maioria das empresas mensalistas efetuam o pagamento no "T$ (décimo 2uinto) ou LI$ (vigésimo) dia de trabalho. viva sob sua depend9ncia econômica5 **6 até # (tr9s) dias consecutivos.eralmente são permitidos adiantamentos de até TIU (cin2Senta) do salário. salvo 2uando este resultar de dispositivos de lei ou /onven(ão /oletiva3 ?ALTAS E ATRASOS/ 'uando o empregado. 2uando o empregado não cumprir integralmente seu horário de trabalho na semana anterior3 /onforme o art3 HK# da /=-. em caso de falecimento do cônQuge. sem motivo Qustificado. realizando provas de e>ame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior5 @***6 pelo tempo 2ue se fizer necessário. em caso de doa(ão voluntária de sangue devidamente comprovada5 @6 até L (dois) dias. do adiantamento salarial a seus empregados3 &s empresas 2ue realizam o pagamento dos seus empregados através de conta bancária fazem o dep7sito referente ao adiantamento diretamente em sua conta3 . faltar ou chegar atrasado ao trabalho. devidamente comprovada3 & doen(a será comprovada mediante atestado fornecido por médico da institui(ão de previd9ncia social a 2ue estiver filiado o empregado. em caso de nascimento de filho. ascendente. por e>tenso numericamente5 b) diagn7stico codificado. no 2ue e>ceder P parcela do empregado3 ?ÉRIAS !érias é o per8odo de descanso anual. do 1P&%. o atestado poderá ser de médico de sua escolha3 /onforme Portaria n$ #3LN" de LI4IL4<H. 2ue deve ser concedido ao empregado. se não e>istir nenhuma dessas possibilidades na localidade em 2ue trabalhar. preceitua 2ue a inclusão do diagn7stico codificado do /7digo *nternacional de Doen(a A /*D no atestado médico de0ende da eC0re22a %on%ordNn%ia do 0a%iente. incumbida de assuntos de higiene ou de saOde pOblica. do 1P&%. na parcela e2uivalente a . conforme o /7digo *nternacional de Doen(a (/*D)5 c) assinatura do médico ou odont7logo sobre o carimbo do 2ual conste nome completo e registro do respectivo /onselho Profissional3 O6S/ & portaria n$ #3#KI de IN4"I4<H. estadual ou municipal. para terem sua eficácia plena deverão conter a) tempo de dispensa concedida ao segurado. e>clu8dos 2uais2uer adicionais ou vantagens e pelo empregador.4 "/"5 / 6eneJL%io/ O @ale transporte constitui o benef8cio 2ue o empregador antecipará ao trabalhador para utiliza(ão efetiva em despesas de deslocamento resid9ncia trabalho e vice6versa. devendo ser fornecido mediante recibo3 6eneJi%iBrio2/ Os empregados definidos pela /=-5 os empregados domésticos5 os trabalhadores de empresas de trabalho temporário5 trabalhador em domic8lio5 o sub6empreiteiro5 atletas profissionais e os %ervidores pOblicos da Dnião. ap7s o e>erc8cio de atividades por um ano3 &s férias devem ser concedidas dentro dos "L meses subse2uentes a a2uisi(ão do direito3 24 .APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS da reparti(ão federal.U de seu salário básico ou vencimento. todos os atestados médicos. +os servi(os pr7prios do %D% A %ervi(o Dnificado será utilizado modelo padronizado para emissão dos respectivos atestados médicos3 O afastamento por incapacidade ap7s o "T$ (décimo 2uinto) dia é de responsabilidade da Previd9ncia %ocial3 8ALE TRANSPORTE – Lei nº/ F. do Distrito !ederal e suas autar2uias3 C'2teio/ O @ale transporte será custeado pelo beneficiário. ascendente. em caso de nascimento de filho. entendendo6se como tal a 2ue não tiver determinado o desconto do correspondente salário5 M** 6 nos dias em 2ue não tenha havido servi(o. declara em sua /arteira de -rabalho e Previd9ncia %ocial. e>cetuada a hip7tese de o empregado ter percebido da Previd9ncia %ocial presta(ão de acidente do trabalho ou de au>ilio doen(a por mais de . realizando provas de e>ame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior5 @***6 durante o licenciamento compuls7rio da empregada por motivo de maternidade ou aborto. em virtude de casamento5 ***6 por T (cinco) dias. para fins de se alistar eleitor5 @*6 no per8odo de tempo em 2ue tiver de cumprir as e>ig9ncias do %ervi(o 1ilitar5 @**6 nos dias em 2ue estiver comprovadamente. em caso de doa(ão voluntária de sangue devidamente comprovada5 @6 até L (dois) dias. salvo se o empregado dei>ar de trabalhar.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS -odo empregado terá direito anualmente ao gozo de um per8odo de férias. mesmo em per8odos descont8nuos M6 pelo tempo 2ue se fizer necessário. 2uando tiver 2ue comparecer em Qu8zo5 M* 6 Qustificada pela empresa. em cada "L(doze) meses de trabalho. consecutivos ou não. em caso de falecimento do cônQuge. irmão ou pessoa 2ue. na seguinte propor(ão conforme o &rt3 "#I da /=- N\MERO DE ?ALTAS AtV #5 Ja+ta2 De #$ a 4 Ja+ta2 De 5 a 2< Ja+ta2 De 24 a <2 Ja+ta2 PERIODO DE ?ÉRIAS <# dia2 %orrido2 24 dia2 %orrido2 " dia2 %orrido2 2 dia2 %orrido2 Condi(=e2 e1 M'e a a'2Dn%ia do e10re&ado nEo V %on2iderada Ja+ta ao 2erKi(o/ *6 até L (dois) dias consecutivos. observados os re2uisitos para percep(ão do salário maternidade custeado pela previd9ncia social5 *M6 por motivo de acidente de trabalho ou enfermidade atestada pelo *nstituto +acional do %eguro %ocial6*+%%. sem preQu8zo da remunera(ão. descendente.(seis) meses. no decorrer da primeira semana (licen(a paternidade)5 *@6 por " (um) dia. viva sob sua depend9ncia econômica5 ** 6 até # (tr9s) dias consecutivos. por mais de #I (trinta) dias3 Perda do Direito/ +ão terá direito a férias o empregado 2ue no curso do per8odo a2uisitivo 25 . com percep(ão de salários. menor de "< (dezoito) anos. e em igual prazo e nos mesmos termos. um dos 2uais não poderá ser inferior a "I (dez) dias corridos3 &os menores de "< (dezoito) anos e aos maiores de TI (cin2Senta) anos de idade.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS ") Dei>ar o emprego e não for readmitido dentro de . com percep(ão de salário. por mais de #I (trinta) dias em virtude de paralisa(ão parcial ou total dos servi(os da empresa5 T) -iver mais de #L faltas inQustificadas3 Para fins previsto no item H a empresa deverá comunicar ao 1inistério do -rabalho.I (sessenta) dias subse2uentes P sua sa8da5 L) Permanecer em gozo de licen(a. horas e>tras. com anteced9ncia m8nima de "T (2uinze) dias. terá o direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares5 • os membros de uma fam8lia 2ue trabalharem na mesma empresa terão direito a gozar as férias no mesmo per8odo. (seis) meses. as férias serão sempre concedidas de uma s7 vez3 31 ter(o a 1ai2 do M'e o 2a+Brio nor1a+/ /onforme o art3 K$ da /onstitui(ão !ederal. FºG in%i2o X8II da C?/ 26 . ao %indicato da categoria3 O empregador tem um limite de "L (doze) meses subse2uentes P a2uisi(ão do direito pelo empregado para marcar as férias. embora descont8nuos5 H) Dei>ar de trabalhar. as datas de in8cio e fim da paralisa(ão total ou parcial dos servi(os da empresa. adicional noturno) a remunera(ão base para o cálculo das férias é os Oltimos ("L) doze meses anteriores a concessão das férias3 Os adicionais de insalubridade e periculosidade deverão ser computados pelo Oltimo valor para o cálculo das férias3 A*ono Pe%'niBrio art. o empregador deverá pagá6la em dobro3 & lei dá ao empregador o direito de marcar a época de concessão das férias aos seus empregados. com percep(ão de salários. por ocasião do gozo de férias anuais remuneradas3 Para os empregados 2ue percebem parcelas variáveis (comiss)es ou percentagem sobre vendas. e>ceto nos casos abai>o • o empregado estudante. por mais de #I (trinta) dias5 #) -iver percebido da Previd9ncia %ocial presta()es de acidente de trabalho ou de au>8lio6doen(a por mais de . ficou institu8do o pagamento de um ter(o a mais do 2ue o salário normal. ultrapassando este per8odo. se assim o deseQarem e se disso não resultar preQu8zo para a empresa3 ?ra%iona1ento do PerLodo de ?Vria2/ %omente em casos e>cepcionais serão as férias concedidas em dois per8odos. mencionando o per8odo a2uisitivo e o per8odo a ser gozado. entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano3 Para 2ue o empregado fa(a Qus ao recebimento da primeira parcela do "#$ salário por ocasião das férias deverá re2uer96lo no m9s de Qaneiro do ano correspondente3 Mode+o So+i%ita(Eo do Pa&a1ento da ] Par%e+a <º Sa+Brio 0or o%a2iEo da2 ?Vria2/ SOLICITA5ÃO DA ] PARCELA DO <º SALHRIO NAS ?ÉRIAS 27 . antecipadamente. mediante aviso de férias em IL (duas) vias. dando ci9ncia ao empregado3 1esmo no caso de empresas 2ue fazem a Programa(ão de !érias &nual. do adicional de "4# e do abono pecuniário. o aviso deverá ser dado ao empregado por escrito com anteced9ncia de #I (trinta) dias3 PraAo 0ara Pa&a1ento da2 ?Vria2/ O pagamento das férias. deverá ser feito até IL (dois) antes do in8cio do respectivo per8odo3 Pa&a1ento Pri1eira Par%e+a ?Vria2/ <º Sa+Brio 0or o%a2iEo da2 O empregado poderá receber.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS -odo empregado tem direito de converter "4# do per8odo de férias em abono pecuniário3 Para isso é necessário 2ue o empregado fa(a a solicita(ão até "T (2uinze) dias antes do término do per8odo a2uisitivo3 PraAo de Co1'ni%a(Eo de ?Vria2 ao E10re&ado/ & concessão das férias deverá ser comunicada ao empregado por escrito com anteced9ncia m8nima de #I (trinta) dias. por ocasião do gozo de suas férias. a primeira parcela do "#$ salário. APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS & RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR (nome da empresa) /onforme =ei n$ H3KHN, de "L4I<4"N;T, art3L$, parágrafo L$, solicito o pagamento da "b parcela do "#$ salário, 2uando da concessão de minhas férias, 2ue serão gozadas no per8odo de RRRR4RRRR4RRRR P RRRR4RRRR4RRRR ?elo :orizonte, RRRRRR4RRRRRR4RRRRRR RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR /iente da empresa empregado &ssinatura do SerKi(o Mi+itar O*ri&atQrio/ Durante o per8odo de afastamento para o servi(o militar obrigat7rio não será computado o tempo para efeito de férias3 %erá computado o per8odo anterior ao afastamento, desde 2ue o empregado compare(a P empresa dentro de NI (noventa) dias contados da respectiva bai>a3 Pre2ta(Eo de SerKi(o D'rante a2 ?Vria2/ O empregado em gozo de férias, não poderá prestar servi(os a outro empregador, e>ceto 2uando e>ista contrato de trabalho3 Parto/ %e durante as férias da empregada gestante, ocorrer o nascimento da crian(a, o gozo da mesma ficará suspenso e será concedida a licen(a maternidade3 &p7s o término da licen(a, as férias serão retomadas e efetua6se o pagamento de diferen(as salariais 2ue ocorreram durante o per8odo da licen(a3 Doen(a d'rante a2 ?Vria2/ 0m caso do empregado ficar doente durante as férias, o mesmo não terá o seu per8odo de gozo suspenso ou interrompido3 &p7s o término das férias, se o empregado ainda estiver incapacitado para o trabalho, a empresa fica responsável pelo pagamento dos primeiros "T dias, cabendo a Previd9ncia %ocial conceder o au>8lio doen(a ap7s o ";$ dia3 28 APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS Pre2%ri(Eo da2 ?Vria2/ /onforme o inciso MM*M do art3 K$ da /onstitui(ão !ederal, prescreve em cinco anos o direito de pleitear a repara(ão de crédito resultante da rela(ão de trabalho, assim sendo, os direitos dos empregados podem ser reclamados até IT (cinco) anos contados da época de sua e>ig9ncia3 +o caso das férias, a prescri(ão s7 se efetua ap7s cinco anos do término do prazo mencionado3 ECe10+o/ 0mpregado admitido em IL4IT4N<, o per8odo a2uisitivo é de IL4IT4N< P I"4IT4NN3 Per8odo para gozar as férias IL4IT4NN P I"4IT4II3 Pre2%ri(Eo/ P partir de IL4IT4LIIT3 ?Vria2 Co+etiKa2 – Art <! da CLT/ /onforme o artigo "#N da /=-, as ?Vria2 Co+etiKa2 são a2uelas concedidas a todos os empregados da empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa3 Podem ser gozadas em até dois per8odos anuais, desde 2ue nenhum deles seQa inferior a "I (dez) dias corridos3 /onforme o artigo ;"" da /=-, a empresa pode conceder férias coletivas aos seus empregados através do sindicato representativo dos empregados pelo acordo coletivo, ou de conven(ão coletiva entre sindicatos3 +a falta desses, cabe ao empregador determinar a época das férias dos empregados3 0m 2ual2uer uma das hip7teses, o empregador deverá comunicar o fato ao 7rgão do 1inistério do -rabalho e enviar c7pia da comunica(ão aos sindicatos representativos da categoria profissional, com anteced9ncia m8nima de "T (2uinze) dias, informando as datas de in8cio e fim, 2uais os estabelecimentos e4ou setores abrangidos pela medida, além de afi>ar avisos nos locais de trabalho3 & microempresa e a empresa de pe2ueno porte estão desobrigadas de comunicar ao 1inistério do -rabalho e aos sindicatos da categoria as datas de in8cio e fim de férias coletivas conforme art3 LI da =ei n$ <3<;H de L<4I#4NH)3 Os empregados contratados há menos de "L meses gozarão na oportunidade as férias proporcionais, iniciando se então novo per8odo a2uisitivo, 2ue se inicia a partir do primeiro dia de gozo3 ECe10+o/ %e o per8odo de férias coletivas é de "T4"L4LIIH P #"4"L4LIIH, seu novo per8odo a2uisitivo come(a a partir de "T4"L4LIIH3 CB+%'+o da2 ?Vria2 Pro0or%ionai2/ 29 APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS ?Vria2 Pro0or%ionai 2 <# dia2 -atV 5 Ja+ta2. 2G5 dia2 5 dia2 FG5 dia2 # dia2 2G5 dia2 5 dia2 FG5 dia2 2# dia2 22G5 dia2 25 dia2 2FG5 dia2 <# dia2 24 dia2 -de $ Ja+ta2. a 4 -de " dia2 5 a Ja+ta2. 2 dia2 2< -de 24 Ja+ta2. a <2 / 2 2/ 2 </ 2 4/ 2 5/ 2 $/ 2 F/ 2 "/ 2 !/ 2 #/ 2 / 2 2/ 2 2 dia2 4 dia2 $ dia2 " dia2 # dia2 2 dia2 4 dia2 $ dia2 " dia2 2# dia2 22 dia2 24 dia2 G5 dia < dia2 4G5 dia2 $ dia2 FG5 dia2 ! dia2 #G5 dia2 2 dia2 <G5 dia2 5 dia2 $G5 dia2 " dia2 dia 2 dia2 < dia2 4 dia2 5 dia2 $ dia2 F dia2 " dia2 ! dia2 # dia2 dia2 2 dia2 %e as férias proporcionais forem superiores Ps férias coletivas, o empregado fica com um saldo favorável, cuQa concessão do per8odo de gozo fica a critério do empregador, observando6se sempre o per8odo a2uisitivo3 %e as férias proporcionais forem inferiores Ps férias coletivas, o empregado não faz Qus a todo o per8odo de férias coletivas, mas elas devem ser pagas como licen(a remunerada para 2ue não haQa redu(ão salarial do empregado3 Deve ser anotada na /-P% e no =ivro ou fichas de registro de empregados a concessão das férias3 O pagamento das férias coletivas deverá ser efetuado até dois dias antes do correspondente gozo, ocasião 2ue o empregado 2uita o pagamento em recibo com informa(ão da data de in8cio e término das férias3 Mode+o Co1'ni%a(Eo de ?Vria2 Co+etiKa2 ao Mini2tVrio do Tra*a+,o/ 30 APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS *lmo3 %r3 Delegado .egional do -rabalho do 0stado de 1inas ,erais & RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR, com sede na (nome da empresa) .ua RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR, n$ RRRR, inscrita no /+P\ sob n$ RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR, conforme ao disposto no parágrafo L$ do artigo "#N da /=-, comunica 2ue no per8odo de RR4RR4RRR P RRR4RRR4RRRR será concedida !érias /oletivas a todos os empregados desta empresa ( ou no setor de RRRRRRRRRRRRRRRRR) ?elo :orizonte, RRRRR4 RRRRRRRRRRRRR4RRRRRR RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR RRRR /arimbo e assinatura do responsável Mode+o Co1'ni%a(Eo de ?Vria2 Co+etiKa2 ao Sindi%ato da Cate&oria/ *lmo3 %r3 Presidente %indicatoRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR do /onforme o disposto no parágrafo #$ do artigo "#N da /=-, estamos enviando em ane>o c7pia da comunica(ão de !érias /oletivas feita a Delegacia .egional do -rabalho do 0stado de 1inas ,erais3 %em mais para o momento, &tenciosamente, ?elo :orizonte, RRRRR4 RRRRRRRRRRRRR4RRRRRR 31 tarefeiros.a HKT. sendo regulamentadas pelo Decreto TK3"TT de I#4""4"N. deve ser paga a metade da média apurada até o m9s de outubro. se houve pelo menos "T (2uinze) dias de trabalho no m9s o empregado faz Qus ao recebimento de "4"L do Décimo -erceiro %alário por m9s3 CB+%'+o do Pa&a1ento da ] Par%e+a do <º Sa+Brio/ & primeira parcela do Décimo -erceiro %alário deverá ser paga até o dia #I de novembro do corrente ano. posteriormente sofreu altera()es conforme a =ei H3KHN em "L4I<4"N.L. e se o salário do comissionista for misto (salário fi>o c comissão).II .a NTI.T.T3 8a+or a 2er 0a&o do <º Sa+Brio/ O valor corresponderá a "4"L da remunera(ão devida ao empregado em dezembro. e>ceto nos casos em 2ue foi paga na ocasião das férias3 Para os empregados 2ue recebem salário variável (comissionistas. etc).a NTI.II L [ . as faltas legais e Qustificadas ao servi(o não serão deduzidas. mas é necessário verificar m9s a m9s. as faltas não Qustificadas pelo empregado. na "b parcela também computa a metade da parte fi>a3 EXEMPLOS MENSALISTAS/ %alário 1ensal de .APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR RRRR /arimbo e assinatura do responsável DÉCIMO TERCEIRO SALHRIO O Décimo -erceiro %alário foi institu8do pela =ei H3INI em "#4IK4"N. por m9s de servi(o do ano correspondente entendido com tal a fra(ão igual ou superior a "T dias3 O empregado 2ue perceber salário variável deverá ser calculada a média anual3 Data do Pa&a1ento/ O Décimo -erceiro %alário deverá ser pago em duas parcelas. sendo a primeira paga entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e a segunda paga até o dia LI de dezembro3 ?a+ta2 ao SerKi(o/ Para efeito do pagamento do Décimo -erceiro %alário.II @alor da "b Parcela [ RU 4F5G## 32 . II L [ RU <F5G## 7ORISTAS/ Percebe .II > #I [ .O [ .II 1&*O [ .a TII.II .###G## 1édia 1ensal de .II \D+:O [ .TI.a TII.a T3III.a LT.a HII.a NII.a <II.II [email protected] TII..a #II.U .II &?.a LT.a HLI.a .II OD-D?.a TII.O%-O [ .a .O [ .II > LLI horas [ .II %0-01?.II Pa&a1ento da ] 0ar%e+a do <º 2a+Brio/ .II.II TOTAL [ RU 5.0*. receberá a metade de #I dias3 .II L [ RU 45#G## SALHRIO POR TARE?A/ 33 .II L [ RU 25#G## SALHRIO 8ARIH8EL MAIS ?IXO/ Procura6se a média mensal do salário variável e soma6se com o salário fi>o 1édia 1ensal do %alário @ariável [ .II por dia.II "I [ .APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS DIARISTAS/ Percebe .O [ .a HTI.II \D=:O [ .*= [ .a "3#LI.II .II c %alário !i>o de [ . faz Qus a metade de LLI horas3 .O [ .FO [ .II L [ RU $$#G## Sa+Brio 8ariBKe+/ 'ual2uer 2ue seQa o salário variável.a KTI.a KTI.II por hora.a TTI.II Pa&a1ento da ] 0ar%e+a do <º 2a+Brio/ .II -otal [ .a NII.a "3#LI. paga6se a metade da média mensal até o m9s de outubro do corrente ano3 EXEMPLOS/ SALHRIO 8ARIH8EL SEM ?IXO/ \&+0*.a .a #TI.a #<I..II &.II 1&. II .II Pa&a1ento da ] 0ar%e+a do <º 2a+Brio/ .II.I.a NNI.a #<I.a TH.a LLK.TI (valor de "4"L avos) .a "3. soma6se o fi>o calculado proporcionalmente de Qunho a outubro.II \D=:O [ .II L [ RU "##G## ?Qr1'+a de CB+%'+o 0ara E10re&ado2 Ad1itido2 no De%orrer do Ano/ EXEMPLOS/ MENSALISTA/ 0mpregado admitido em LT4IH4LIIL.II TOTAL [ RU 2. sempre tomando como base o Oltimo salário. ou do m9s anterior 34 .II "L [ .a H<I.II L [ RU <<#G## SALHRIO 8ARIH8EL SEM ?IXO/ 0mpregado admitido em I<4I.a LLK. a primeira parcela3 Dm empregado produziu <I3III pe(as de \aneiro P Outubro.a TH.II &.a .a <L.a .II "L [ .a <L. a primeira parcela do salário variável.II. ou seQa.a TLI..II OD-D?.a HT.TI Pa&a1ento da ] 0ar%e+a do <º 2a+Brio/ .LI cada uma3 1édia mensal de produ(ão [ <I3III "I ("I[n$ de meses) [ <3III pe(as <3III > ..a I.I.O [ . obtém6se.a .O [ .TI > T [ .a HT. seu salário por pe(a é de . multiplica6se por T (Qunho a outubro) e divide6se por L.II %0-01?.TI > < [ .a NNI.II.a L3K#I.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS 'uando o salário é pago por tarefa..a "3.TI (valor de "4"L avos) .II por m9s receberá . procura6se a média mensal da produ(ão e paga6se TIU. assim.TI L [ RU <GF5 SALHRIO 8ARIH8EL MAIS ?IXO/ Procura6se a média mensal do salário variável..II T ( n$ de meses) [ .II Pa&a1ento da ] 0ar%e+a do <º 2a+Brio/ .a KTI. divide6se por "L para obter "4"L.LI [ .4LIIL \D+:O [ .O%-O [ . com salário de .a I.F<#G## 1édia 1ensal de . II c %alário !i>o de [ .".II (comissão de dezembro) .II L [ RU ##G## O6S/ No 0a&a1ento da 0ri1eira 0ar%e+a do <º 2a+BrioG o e10re&ado nEo 2oJre o de2%onto do INSS e do I10o2to de Renda.a TI.a .II @r3 pago até dez [ .a KH..a .IH [ .II "L[ . ou do m9s em 2ue foi admitido até novembro.II.3NII.. A e10re2a deKerB JaAer o re%o+.a TKT.a .3.L.II .3. corrige6se então.3NII.a . descontando6se o *+%% e o *mposto de .II .II 35 .II Pa&a1ento da ] 0ar%e+a do <º 2a+Brio/ .a TI. obtendo6se.a.II > H[ ..II "L [ .a KH.II a média mensal foi de .a #II.3.II. dessa forma "4"" avos3 A%erto da diJeren(a/ Para os empregados 2ue recebem salário variável.i1ento do ?4TSG atV o dia F -2ete.a .II) A @alor pago em LI4"L [ RU $##G## +o m9s de dezembro sua comissão foi de .II (vr3"4"L)6.II "L [ .II.II .APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS 1édia 1ensal do %alário @ariável [ .IH cada uma3 1édia mensal [ "T3III > . o valor do "#$ salário com o pagamento ou compensa(ão das poss8veis diferen(as3 EXEMPLOS SALHRIO 8ARIH8EL/ 0mpregado com salário variável.a . na 2ual a soma de seu salário variável de Qaneiro a novembro foi de .II.II.a .II.a .a .a LII.a . CB+%'+o do Pa&a1ento da 2] Par%e+a do <º Sa+Brio/ & segunda parcela do Décimo -erceiro %alário deverá ser paga até o dia LI de dezembro do corrente ano. correspondente a dezembro. > T[ RU < #G"# / 2[RU 55G4# SALHRIO POR TARE?A/ Dm empregado admitido em I"4IN4IL produziu um total de "T3III pe(as por m9s a .II -otal [ .a TH.L. do 1D2 2'*2eM'ente ao 0a&a1ento da 0ri1eira 0ar%e+a.".II (comissão de Qaneiro a novembro) .II.a LII.a I.II (. ("4"L avos) .II "" [ .II.a #II.enda3 Para o cálculo da segunda parcela usam6se os mesmos critérios utilizados para a primeira3 /onsidera6se com salário fi>o o de dezembro3 'uando houver salário variável faz6se a média mensal de Qaneiro a novembro.a I. a empresa tem o prazo até o dia "I de Qaneiro do ano seguinte para acertar a diferen(a de "4"L.a . II. a empresa deverá complementar de tal forma 2ue o empregado não fi2ue preQudicado.a .a K3<II. ficando isenta do ". tendo o valor em mãos. 2ual o valor recebido da Previd9ncia %ocial em rela(ão ao benef8cio do décimo terceiro salário. e receba o valor total do décimo terceiro salário3 SerKi(o Mi+itar no <º Sa+Brio/ O empregado afastado para prestar o servi(o militar obrigat7rio.a "3LII.a "3LII.3.a .II @alor pago até dez[.3.II.$ dia em diante3 O "#$ salário é pago pela Previd9ncia %ocial ao segurado ou pensionista.3.II a média mensal foi de .II.II Diferen(a a pagar [ RU 5#G## Ne2te %a2oG a e10re2a deKe 0a&ar ao e10re&ado a diJeren(a de RU 5#G## atV o dia # de Saneiro do ano 2'*2eM'ente.a .o no <º Sa+Brio/ /onforme 0nunciado n$ H. isto 2ue dizer 2ue deverá ser pago integralmente.a .II.$ dia3 'uanto aos primeiros "T dias.II "L [ .II. A'CL+io Doen(a PreKiden%iBrio no <º Sa+Brio/ O afastamento do empregado por motivo de doen(a ou outra incapacidade por mais de "T dias é considerado &u>8lio Doen(a. a empresa deverá pagar o "#$ salário.II.a K3<II.a . seu contrato de trabalho é suspenso a partir do ".II (comissão de dezembro) . %uponha6se outro e>emplo onde a média do salário variável de Qaneiro a novembro foi de .II . as faltas decorrentes de acidente de trabalho não são computadas para o cálculo do décimo terceiro salário. 2uando estes estão recebendo o benef8cio3 A'CL+io Doen(a 0or A%idente de Tra*a+.II .II "" [ .TI.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS Diferen(a pg maior[ RU 25G## Ne2te %a2oG o e10re&ado deKe ree1*o+2ar T e10re2a a diJeren(a de RU25G##G 0a&a a 1aiorG e22a M'antia 2erB de2%ontado no 0ri1eiro 2a+Brio a re%e*er.II) A @alor pago em LI4dL [ RU $##G## +o m9s de dezembro sua comissão foi de . não se levando em considera(ão o tempo 2ue o empregado esteve ausente por motivo de acidente do trabalho3 & empresa deverá solicitar do empregado. receberá o "#$ salário referente ao per8odo trabalhado no ano correspondente3 O per8odo 2ue estiver afastado não terá direito ao "#$ salário3 36 .a.a .II3 (.II (comissão de Qaneiro a novembro) . do -%-. prevista na lei n$ HINI de "N. integra o salário do empregado para todos os efeitos. a empresa irá pagar somente o per8odo trabalhado no ano corrente3 De2%onto do INSS do E10re&ado na 2] Par%e+a do Sa+Brio/ <º 37 .L3 'uando o empregado realizar horas e>tras durante o ano.II O*2/ %e o empregado realizar horas e>tras no m9s de dezembro.II por hora3 .II [ .II > "3TI [ . as horas e>tras integram o décimo terceiro salário. logo integra também o décimo terceiro salário3 'uando o empregado realizar nOmeros variados de horas noturnas durante o ano. uma vez 2ue faz parte da remunera(ão do empregado3 /omo estes adicionais são percentuais aplicados sobre valores determinados.ealizou no per8odo de Qaneiro a novembro um total de HNT horas e>tras HNT "" meses [ HT horas :ora 0>tra [ .a "#T. sendo pago pela Previd9ncia %ocial. o empregador deverá calcular a média das horas3 ECe10+o/ Dm empregado ganha em dezembro .a L.II %erá acrescido na Lb parcela do "#$ salário o valor de .a #. a empregada perceberá o "#$ salário de forma integral. não se calcula a média e sim sobre o Oltimo valor pago3 7ora2 ECtra2 no <º Sa+Brio/ /onforme o 0nunciado n$ HT do -%-.T.I do -%-.II HT horas > .APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS Adi%iona+ Not'rno no <º Sa+Brio/ /onforme o 0nunciado n$ .a #. o adicional de insalubridade e periculosidade integram o "#$ salário.a L. a diferen(a deverá ser paga até o dia "I de Qaneiro do ano subse2uente3 Sa+Brio Maternidade no <º Sa+Brio/ Durante o per8odo de afastamento por licen(a maternidade. o empregador deverá calcular a média do adicional3 Adi%iona+ de In2a+'*ridade e Peri%'+o2idade no Sa+Brio/ <º /onforme o art3 "$ do Decreto n$ TK3"TT de I#4""4"N. o adicional noturno. a remunera(ão do servi(o suplementar integra o cálculo do décimo terceiro salário. pago com habitualidade.a "#T. uia da Previd9ncia %ocial. deve ser efetuado o desconto do *+%% no pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário3 /onforme determina o parágrafo K$ do artigo #K do .APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS /onforme o artigo L<. conforme =ei n$ <3"#H de LK4"L4"NNI art3 ". parágrafo K$.enda será sobre o valor integral do décimo terceiro no pagamento da %egunda parcela.O/%%.3 4PS – 4'ia da PreKidDn%ia So%ia+/ & . o décimo terceiro salário integra o salário de contribui(ão.P% recolhida no 2uadro de horário e enviar c7pia da mesma ao sindicato da categoria mais representativa dos seus empregados até o dia "I do m9s subse2Sente3 ?or1a e PraAo de Pa&a1ento da 4'ia da PreKidDn%ia So%ia+/ & Portaria n$ #KT do 1inistério da Previd9ncia e &ssist9ncia %ocial estabelece 2ue os recolhimentos das contribui()es previdenciárias das empresas seQam efetuados. o desconto do *+%% sobre o décimo terceiro salário deve ser em separado da remunera(ão do m9s de dezembro. através de débito em conta corrente3 O Ken%i1ento da 4'ia da PreKidDn%ia So%ia+ V/ 38 . será preenchida em L (duas) vias3 & empresa está obrigada a emitir guias separadas para cada estabelecimento ou obra de constru(ão civil identificados. da =ei n$ <3L"L4N". alterado pela =ei n$ <3<KI de "T4IK4"NNH.P% A . a partir de !evereiro4LII". não havendo reten()es na primeira parcela3 & tributa(ão será e>clusivamente na fonte e em separados dos demais rendimentos do beneficiário. respectivamente. não sendo permitido a somat7ria3 O6S/ O recolhimento da contribui(ão previdenciária referente ao décimo terceiro salário deverá ser efetuado até o dia LI de dezembro3 De2%onto do I10o2to de Renda na 2] Par%e+a no Sa+Brio/ <º & reten(ão do *mposto de .P% 2uitados deverão permanecer no local onde a empresa centraliza os livros e documentos contábeis para apresenta(ão P fiscaliza(ão do *+%% 2uando solicitados3 /ada estabelecimento deve afi>ar a Oltima . e por essa razão. pelo /+P\ ou /0*3 Os originais das . a mesma será efetuada em recolhimentos de compet9ncias subse2Sentes 2ue forem necessárias3 M'+ta e @'ro2 da 4'ia da PreKidDn%ia So%ia+/ ") M3LTA/  "$ m9s em atraso [ HU  L$ m9s em atraso [ KU  #$ m9s em atraso [ "IU O6S/ %e a empresa não recolher ou não entregar a ./ 4'ia PreKidDn%ia So%ia+ +o caso de pagamento indevido ou a maior de contribui(ão.P% será a do efetivo pagamento3 Pa&a1ento IndeKido -Co10en2a(Eo. pagará as multas acima em dobro3 L) @3ROS/  "$ m9s em atraso [ "U  L$ m9s em atraso [ LU  & partir do #$ m9s em atraso verificar tabela do *+%% O6S/ & Previd9ncia %ocial divulga mensalmente a -abela de corre(ão do *+%%3 IN?ORMA5>ES 4ERAIS SO6RE A 4PS/  Observar 2ue o percentual de #IU (trinta por cento) de compensa(ão s7 poderá ser 39 .!*P (.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS  Dia #2 6 para empresas ou e2uiparadas5  Dia 5 A para contribuinte individual.aLN.II (@inte e nove reais)3 & compet9ncia a ser colocada na . a .a LN.i1ento da 4PS %o1 Ka+or inJerior a RU 2!G##/ De acordo com a .-% e *nforma()es P Previd9ncia %ocial) até o dia IK (sete) do m9s subse2Sente P /ai>a 0conômica !ederal. devendo ser acumulada com as compet9ncias seguintes até o complemento de . o contribuinte poderá efetuar a compensa(ão desse valor no recolhimento de importVncias em per8odos subse2Sentes3 & compensa(ão independentemente da data do recolhimento. a partir de I"4"L4LIII.esolu(ão n$ #N do *+%% de L#4""4LIII. facultativo e doméstico3 O6S/ %e o vencimento cair no 2B*adoGdo1in&o o' Jeriado. não poderá ser superior a #IU (trinta por cento) do valor a ser recolhido em cada compet9ncia3 'uando a importVncia a ser compensada for superior a #IU (trinta por cento).ecolhimento do !.II (@inte e nove reais) não será aceita pela rede bancária.uia de .P% com valor inferior a . o prazo passa para o "$ dia Otil subse2Sente3 Re%o+. eral A /+P\ 0mpresas em .ecolhimento -rimestral 0mpregado Doméstico A .eralA/+P\A.II devendo ser alterado o c7digo de pagamento. da . até a compet9ncia IH4NT.%esc.P% paga até o prazo de vencimento da compet9ncia sobre a 2ual não incidam multa e Quros3  O campo .eral A /0* 0mpresas em .eral A /0* A .APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS feita no campo .P% paga até o prazo do vencimento da compet9ncia3  &s contribui()es em atraso devidas por contribuinte individual e4ou por empregador doméstico.%esc) 0ntidades !ilantr7picas com isen(ão total ou parcial A /+P\ 40 .ecolhimento -rimestral .P%3  & /ompensa(ão s7 poderá ser realizada em .ecolhimento 1ensal 0mpregado Doméstico A . será colocado o valor I.ecolhimento 1ensal /ontribuinte *ndividual A .) DESCRI5ÃO 0mpresas em .ecolh3 0>clusivo p4outras entidades (%esi.ecolhimento 1ensal c4 dedu(ão de HTU /ontribuinte *ndividual A .P% não poderá ser negativo3 %endo negativo.ecolhimento -rimestral %egurado 0special A .eclamat7ria -rabalhista 0mpresas Optantes pelo %imples A /+P\ 0mpresas em .ecolh3 0>clusivo p4outras entidades(%esi. visto 2ue somente o campo N será pago3  & compensa(ão somente poderá ser efetuada em . da .P% do estabelecimento 2ue efetuou o recolhimento indevido3  & /ompensa(ão somente poderá ser feita em . s7 poderão ser recolhidas com autoriza(ão da Previd9ncia %ocial3 C^DI4OS DE PA4AMENTO DA 4PS – CAMPO #</ C^DI4O ##F #4 2# 4F 4#$ 45F 5#< 554 $## $5 F#" 2##< 2 ## 2 ! C^DI4O 22#" 22 $ 2<#5 DESCRI5ÃO /ontribuinte *ndividual A .ecolhimento -rimestral c4 dedu(ão de HTU %egurado !acultativo A .ecolhimento -rimestral /ontribuinte *ndividual A .ecolhimento 1ensal %egurado 0special A .ecolhimento 1ensal %egurado !acultativo A . -%)3 -odos os empregadores ficam obrigados a depositar.ural A /+P\ . caso não haQa e>pediente bancário no dia K (sete) o dep7sito deve ser antecipado para o dia Otil imediatamente anterior. a importVncia correspondente a <U (oito por cento) da remunera(ão paga ou devida. de LN4I.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS 2<2 24#2 242! 24<F 25## 2$#F 2$ 5 2$< 0ntidades !ilantr7picas com isen(ão total ou parcial A /0* ^rgãos do Poder POblico A /+P\ ergãos do Poder POblico A /0* ^rgãos do Poder POblico A /+P\ A .ecolh3 s4 a2uisi(ão prod3rural A P! . nas contas vinculadas do !.-% poderá ser movimentada nas seguintes situa()es ") despedida sem Qusta causa5 41 .ecolhimento s4 comercializa(ão de Produto . inclusive sobre o valor pago referente a "b e Lb parcela do "#$ salário3 & =ei complementar ""I. foi criada a /ontribui(ão %ocial de I. em conta bancária vinculada na /ai>a 0conômica !ederal.arantia do -empo de %ervi(o (!. autorizaram o crédito. no m9s anterior.ecolhimento s4a receita bruta de 0spetáculos Desp3 e /ont3Patroc8nio6/+P\ .ecolhimento s4 comercializa(ão Prod3.-%. é direito dos trabalhadores urbanos e rurais ao !undo de . referente a cada empregado.ural6/+P\ e>cl3 p4outras entidades /ontribui(ão retida sobre +!4!atura de 0mpresa Prestadora de %ervi(o6/+P\ ?4TS – ?'ndo de 4arantia do Te10o de SerKi(o/ %egundo a /onstitui(ão !ederal. a 0artir da %o10etDn%ia O't'*ro/2## atV Sete1*ro/2##$G o de0Q2ito 1en2a+ 0a22a a 2er de "G5W e a 1'+ta re2%i2Qria a 2er re%o+.4LII" e o Decreto n$ #N"H de ""4IN4LII".ida 0a22arB de 4#W 0ara 5#W. das perdas decorrentes de planos econômicos3 Para custear a reposi(ão a reposi(ão das perdas. Sit'a(=e2 e1 M'e o E10re&ado 0oderB 1oKi1entar 2'a %onta ?4TS/ & conta vinculada do trabalhador no !. até o dia K (sete) de cada m9s.TU incidente sobre a remunera(ão mensal dos empregados inclusive sobre o "#$ salário3 Diante das coloca()es acima. i1ento de de0Q2ito2 re%'r2ai2 e 0ara o e10re&ado do1V2ti%o. na época da sua despedida sem Qusta causa.-% sobre a folha de pagamento e de rescis)es contratuais em 2ue o empregado não levanta o !. aprovado pela .-% e prestar informa()es a Previd9ncia %ocial os empregadores deverão utilizar6se obrigatoriamente da .!*P em meio magnético.o 0ara in%idDn%ia da 1'+ta/ +os casos em 2ue o empregado utilizar o valor depositado em sua conta vinculada referente ao !.!*P é o documento destinado ao recolhimento do !. inclusive dos trabalhadores temporários5 <) 2uando o trabalhador ou 2ual2uer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna5 Retirada2 do ?4TS d'rante Ki&Dn%ia do Contrato de Tra*a+. 42 .) li2uida(ão ou amortiza(ão e>traordinária do saldo devedor de financiamento do %!:5 K) e>tin(ão normal do contrato a termo. durante a vig9ncia do contrato de trabalho.i1ento do ?4TS e InJor1a(=e2 a PreKidDn%ia So%ia+ : 4?IP/ & .-% (rescisão por Qusta causa. por falecimento. fechamento de 2uais2uer de seus estabelecimentos (filiais ou ag9ncias) 5 #) aposentadoria concedida pela Previd9ncia %ocial5 H) falecimento do empregado5 T) pagamento de parte das presta()es decorrentes de financiamento habitacional do %istema !inanceiro :abitacional A %!:5 . por pedido de demissão).APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS L) e>tin(ão total da empresa.-%.esolu(ão *+%% n$ "N de LN4IL4LIII3 O*2/ NEo 2e a0+i%a a reJerida o*ri&atoriedade ao re%o+. assim como P presta(ão de informa()es P Previd9ncia %ocial3 E2tEo de2o*ri&ado2 de inJor1ar a 4?IP/ ") L) #) H) empregados domésticos (facultativo) trabalhador autônomo sem empregado5 segurado especial5 7rgãos pOblicos em rela(ão aos servidores estatutários filiados a regime pr7prio de previd9ncia3 & partir da compet9ncia &gosto4LIII para efetuar o recolhimento do !. o valor sacado deverá ser atualizado e a empresa deverá pagar os HIU da multa sobre valor total3 4'ia de Re%o+. 4LII" e o Decreto =ei n$ #3N"H de ""4IN4LII" autorizou o crédito nas contas vinculadas do !.uia de .-% (Declarat7ria)5 !#$ A Declara(ão de aus9ncia de fator gerador das contribui()es para a Previd9ncia %ocial (%em movimento)3 4'ia de Re%o+.-% pelo nOmero de inscri(ão3 43 .ecolhimento do !. bem como instituiu as contribui()es sociais de "IU sobre o montante do !."4LIII3 & inclusão do doméstico no sistema do !.4NN e suas reedi()es e regulamentada pelo Decreto n$ ##. contado da data de notifica(ão da demissão.-% e *nforma()es P Previd9ncia %ocial (no prazo ou em atraso)5 !#5 A Declara(ão para a Previd9ncia %ocial e para o !.-% sobre a remunera(ão mensal devida ou paga ao empregado doméstico será efetuado mediante a utiliza(ão da . realizado pelo empregador doméstico em conta vinculada aberta para este fim espec8fico em nome do mesmo3 O recolhimento do !.ecolhimento do !. passa a ser de TIU3 PRA_OS PARA RECOL7IMENTO DA 4R?C/ a) até o "$ dia Otil imediato ao término do contrato.-% do doméstico foi firmado nos termos da 1edida Provis7ria n$ "N<. 2uando o aviso prévio for indenizado3 ?4TS do Do1V2ti%o/ O Dep7sito do !.FO4LIII e dar6se6á pela efetiva(ão do primeiro dep7sito.-% para os casos de demissão sem Qusta causa3 Diante da altera(ão.-% do complemento da corre(ão monetária referente as perdas decorrentes de planos econômicos.i1ento Re2%i2Qrio do ?4TS e da Contri*'i(Eo So%ia+ – 4R?C/ & =ei /omplementar ""I de LN4I. 2ue era de HIU.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS C^DI4OS 3TILI_ADOS NA 4?IP/ 5 A . no caso de aviso prévio trabalhado.-% poderá ocorrer a partir da compet9ncia 1&.!*P (avulsa) ad2uirida em papelaria3 O empregado doméstico será identificado no sistema do !. a multa pela rescisão contratual sem Qusta causa.-% e *nforma()es a Previd9ncia %ocial A . ou b) até o "I$ dia. o formulário _ Documento de /adastramento do -rabalhador A D/. via do empregado e via do empregador.o mesmo deverá ser entregue em 2ual2uer ag9ncia da /0!3 Co10roKante de Cada2tra1ento/ O comprovante de cadastramento. desde 2ue os mesmos não esteQam inscritos no P*% ou no P&%0P3 Do%'1ento2 0ara Cada2tra1ento/ Para efetuar o cadastramento.na /0!3 /aso o empregado Qá esteQa inscrito no P*%.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS PIS – Pro&ra1a de Inte&ra(Eo So%ia+/ Cada2tra1ento/ Os empregadores deverão efetuar o cadastramento dos seus empregados imediatamente ap7s a sua admissão.i1ento do PIS/PASEP/ 44 . serão disponibilizado no ato da solicita(ão ou em até IT (cinco) dias Oteis contados a partir da entrega do D/. a /0! emitirá o comprovante com o nOmero da inscri(ão e>istente3 O empregador deverá entregar ao empregado a sua via de /omprovante do P*% e efetuar a anota(ão referente ao cadastramento no =ivro ou !icha de . com o nOmero de inscri(ão do empregado.`3 O D/.egistro de 0mpregado e na sua /arteira de -rabalho e Previd9ncia %ocial A /-P%3 Re%o+.deverá ser ad2uirido em papelaria. os empregadores deverão preencher em duas vias. sendo a "b via cor branca destinada a /0! e a Lb via cor azul destinada ao empregador3 &p7s o preenchimento do D/. aos empregados 2ue a) perceberem dos empregadores. inclusive funda()es.eceita !ederal. publicado no DOD em LN4""4"NNT3 & contribui(ão para o P*%4P&%0P será apurada mensalmente ⇒ pelas pessoas Qur8dicas de direito privado com base no faturamento mensal5 ⇒ pelas entidades sem fins lucrativos definidas com empregadoras pela legisla(ão trabalhista.!. a cargo do !undo.ecolhimento será efetuado mediante preenchimento da D&. no valor de " salário m8nimo vigente na data do respectivo pagamento. com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transfer9ncias correntes e de capital recebidos3 PraAo 0ara Re%o+.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS Os procedimentos para cálculo e recolhimento do P*%4P&%0P encontram6se no &to Declarat7rio n$ #N de L<4""4"NNT. do %ecretário da . com base na folha de salários5 ⇒ pelas pessoas Qur8dicas de direito pOblico interno. utilizando6se os seguintes c7digos " #! A P*%4P&%0P sobre o !aturamento "<# A P*%4P&%0P sobre a !olha de %alários <F#< A P*%4P&%0P A P\ A Direito POblico A*ono An'a+/ O &bono anual no valor de I" (um) salário m8nimo será pago com os rendimentos das contas individuais.i1ento do PIS/PASEP/ O prazo para recolhimento do P*%4P&%0P deverá ser feito até o Oltimo dia Otil da 2uinzena subse2Sente ao m9s de ocorr9ncia dos fatos geradores3 O . e complementado. 2uando for o caso. até IL (dois) salários m8nimos médios de remunera(ão mensal no per8odo trabalhado e 2ue tenham e>ercido atividade remunerada pelo menos durante #I (trinta) dias no ano base5 b) esteQam cadastrados há pelo menos IT (cinco) anos no P*%4P&%0P3 45 . com recursos oriundos da arrecada(ão das contribui()es dos programas do P*% e do P&%0P3 Direito/ & =ei n$ K<TN4<N e a =ei n$ KNN<4NI asseguraram o recebimento do abono anual. previsto no . (seis) meses imediatamente anteriores P data da dispensa. durante pelo menos . promovendo. para tanto. de uma ou mais pessoas Qur8dicas ou pessoas f8sicas e2uiparadas Ps Qur8dicas5 L) ter sido empregado de pessoa Qur8dica ou f8sica e2uiparada P Qur8dica.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS O6S/ O Ca+endBrio de Pa&a1ento do PIS/PASEP an'a+1ente 0e+a CaiCa E%on`1i%a ?edera+ – CE?. meses 2ue antecedem data de dispensa 2ue deu origem ao re2uerimento do %eguro Desemprego5 #) +ão estar em gozo de 2ual2uer benef8cio previdenciário de presta(ão continuada. inclusive a indireta5 b) au>iliar os trabalhadores na busca de emprego. no 2ual tem por finalidade a) prover assist9ncia temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem Qusta causa. nos termos da /=-3 Con%e22Eo do Se&'ro De2e10re&o/ 46 . a()es integradas de orienta(ão.?P%. e>cetuado o au>8lio acidente5 H) +ão possuir renda pr7pria de 2ual2uer natureza suficiente P sua manuten(ão e de sua fam8lia3 /onsidera6se um m9s de atividades. a fra(ão igual ou superior a "T (2uinze) dias. meses nos Oltimos #. V diK'+&ado SE43RO:DESEMPRE4O/ & =ei n$ K3NN<4NI regulamentou o Programa do %eguro Desemprego. recoloca(ão e 2ualifica(ão profissional3 7a*i+ita(Eo/ -erá direito a perceber o %eguro Desemprego o trabalhador dispensado sem Qusta causa inclusive a indireta 2ue comprove ") ter recebido salários consecutivos no per8odo de . se o trabalhador comprovar v8nculo empregat8cio com pessoa Qur8dica ou pessoa f8sica a ela e2uiparada. a cada per8odo a2uisitivo de ". observando6se a seguinte rela(ão a) # (tr9s) parcelas. poderá encaminhar o . meses3 A0'ra(Eo do 8a+or do Se&'ro De2e10re&o/ O benef8cio do seguro6desemprego será apurado com base na média dos salários dos # (tr9s) Oltimos meses de trabalho3 +o caso de empregado 2ue não tenha trabalhado integralmente em 2ual2uer dos # (tr9s) Oltimos meses. o salário deve ser calculado considerando6se o m9s completo de trabalho3 O benef8cio do seguro6desemprego não poderá ser inJerior ao 2a+Brio 1Lni1o3 O6S/ A Ta*e+a %o1 o2 Ka+ore2 da2 0ar%e+a2 do Se&'ro De2e10re&o 2erB Jorne%ida na data da rea+iAa(Eo do %'r2oG 0e+o Jato da 1e21a 2e10re 2oJrer at'a+iAa(Eo/1odiJi%a(Eo do Mini2tVrio do Tra*a+. de forma cont8nua. se o trabalhador comprovar v8nculo empregat8cio com pessoa Qur8dica ou pessoa f8sica a ela e2uiparada. de no m8nimo . por um per8odo má>imo variável de # a T meses. se o trabalhador comprovar v8nculo empregat8cio com pessoa Qur8dica ou pessoa f8sica a ela e2uiparada.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS O %eguro Desemprego será concedido ao trabalhador desempregado. ou alternada. nos Oltimos #. nos Oltimos #. meses.o. meses5 c) T (cinco) parcelas. de no m8nimo "L meses e no má>imo L# meses nos Oltimos #. meses e no má>imo de "" meses.e2uerimento de %eguro Desemprego ao 1inistério do -rabalho por intermédio de suas Delegacias e do %istema +acional de 0mprego A %*+03 47 . a partir do K$ (sétimo) e até o "LI$ (centésimo vigésimo) dia subse2uente P data da sua dispensa. PerLodo 0ara re1e22a do ?or1'+Brio do De2e10re&o/ Se&'ro O trabalhador. meses5 b) H (2uatro) parcelas. de no m8nimo LH meses. esolu(ão n$ LT# de IH4"L4II foi estabelecido o %eguro6Desemprego para o 0mpregado Doméstico3 Para ter direito ao Se&'ro:De2e10re&oG o E10re&ado Do1V2ti%o deKerB ter 2ido di20en2ado 2e1 S'2ta %a'2a e %o10roKar/ a) ter sido empregado doméstico.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS Can%e+a1ento o' S'20en2Eo do Se&'ro De2e10re&o/ O pagamento do %eguro6Desemprego dei>ará de ser pago nas seguintes situa()es a) admissão do trabalhador em novo emprego5 b) in8cio de percep(ão de benef8cio de presta(ão continuada da Previd9ncia %ocial. e>cetuados au>8lio6acidente e pensão por morte5 c) não possuir renda pr7pria de 2ual2uer natureza suficiente P sua manuten(ão e de sua fam8lia3 Para efeito de contagem de tempo de servi(o de 2ue trata a +etra a. previsto no . serão contados os meses dos dep7sitos feitos no !. por pelo menos "T meses nos Oltimos LH meses 2ue antecedem P data da dispensa 2ue deu origem ao re2uerimento do %eguro6Desemprego5 b) não estar em gozo de 2ual2uer benef8cio previdenciário de presta(ão continuada.?P%. por um ou mais empregadores3 48 . em nome do empregado doméstico. e>ceto o au>8lio6acidente e o abono de perman9ncia em servi(o5 c) pela recusa de outro emprego condizente com a 2ualifica(ão e remunera(ão anterior5 d) por comprova(ão de falsidade na presta(ão de informa()es necessárias P habilita(ão5 e) por comprova(ão de fraude visando a percep(ão indevida do benef8cio do %eguro6Desemprego5 f) por morte do trabalhador3 Se&'ro:De2e10re&o do E10re&ado Do1V2ti%o/ &través da .-%. 0staduais e 1unicipais5 conselhos profissionais criados por lei com contribui()es de fiscaliza(ão do e>erc8cio profissional e as entidades paraestatais5 condom8nios e sociedades civis5 e 49 .i1ento 1en2a+ do ?4TS.&*%.P. e rurais. as informa()es solicitadas. autár2uica e fundacional dos governos !ederal. com os 2uais manteve rela(ão de emprego.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS O valor do %eguro6Desemprego do empregado doméstico corresponderá a " (um) salário m8nimo e será concedido por um per8odo 1BCi1o de < -trD2. por meio de . meses3 O 0mpregado doméstico terá um prazo de K (sete) a NI (noventa) dias para re2uerer o seu seguro desemprego3 O6S/ O E10re&ado Do1V2ti%o 2Q terB direito ao Se&'ro:De2e10re&o 2e o e10re&ador eJet'ar o re%o+. ag9ncias. os empregadores em geral deverão fornecer ao 1inistério do -rabalho. definidos no art3 L$ da /=-.NII4KT.4"NK#5 filiais. a cada per8odo de ".O ou enviado pela *nternet através do site do 1inistério do -rabalho3 E2tEo o*ri&ado2 a entre&ar a RAIS/ *) **) ***) *@) @) @*) empregadores urbanos. sucursais. 1e2e2G de forma cont8nua ou alternada. de I<4I. durante 2ual2uer per8odo do ano base3 O dis2uete contendo as informa()es deverá ser entregue nas &g9ncias da /ai>a 0conômica !ederal ou no %0. referentes a cada um de seus empregados. representa()es ou 2uais2uer outras formas de entidades vinculadas a pessoa Qur8dica domiciliada no e>terior5 autônomos ou profissionais liberais 2ue tenham mantido empregados no ano base5 7rgãos e entidades de administra(ão direta.ela(ão &nual de *nforma()es %ociais A . conforme o art3 #$ da =ei n$ T3<<N. RELA5ÃO AN3AL DE IN?ORMA5>ES SOCIAIS – RAIS/ /onforme o Decreto n$ K. ficará suQeito a multas de .. ou a2uele legalmente responsável pela presta(ão das informa()es deverá relacionar na . e não apenas os e>istentes em #" de dezembro.-%5 d) servidores da administra(ão pOblica direta ou indireta federal. não regidos pela /=-)5 f) servidores re2uisitados e4ou cedidos por 7rgãos pOblicos5 g) empregados dos cart7rios e>traQudiciais5 e h) trabalhadores avulsos (trabalho administrado por sindicato da categoria ou pelo gestor de mão6de6obra3 O6S/ & empresa 2ue não manteve empregados ou 2ue permaneceu inativo no ano:*a2e e2tB o*ri&ado a entre&ar a RAIS -RAIS NE4ATI8A..a 50 .I"N de I#4I"4"NKH5 c) diretores sem v8nculo empregat8cio para os 2uais o estabelecimento tenha optado pelo recolhimento do !. abrangendo a) empregados urbanos e rurais. omitir informa()es ou prestar declara(ão falsa ou ine>ata. contratados por prazo indeterminado ou determinado5 b) trabalhadores temporários regidos pela =ei . .eralmente inicia6se no dia IL de Qaneiro e encerra e encerra6se entre L< de fevereiro3 0mpregador 2ue não entregar a . bem como das funda()es supervisionadas5 e) servidores pOblicos não efetivos (ou admitidos através da legisla(ão especial.a HLT.&*% no prazo previsto. preenchendo apenas os dados a ele pertinentes3 PraAo de Entre&a da RAIS/ .&*% todos os v8nculos havidos ou em curso no ano6base.H P . estadual ou municipal.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS @**) cart7rios e>traQudiciais e cons7rcios de empresas3 O M'e deKerB 2er re+a%ionado na RAIS/ O empregador. acompanhada do protocolo de entrega3 CADASTRO 4ERAL DE EMPRE4ADOS E DESEMPRE4ADO : CA4ED/ /om o obQetivo de obter dados confiáveis sobre o emprego formal e conse2Sentemente o comportamento do mercado de trabalho.II. segundo a natureza da infra(ão. informa()es para mapear o programa do %eguro6Desemprego. somente as Delegacias . a serem aplicadas em dobro no caso de reincid9ncia. o /&.ida e20ontanea1ente. %ubdelegacias e &g9ncias de &tendimento ao -rabalho e 0mprego poderão receb96la.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS HL.LI por bimestre em atraso3 &p7s o prazo previsto de entrega da .egionais. será calculada sobre o valor m8nimo acrescido de .T.eral de 0mpregados e Desempregados até o dia IK do m9s subse2Sente ao da movimenta(ão3 M'+ta/ PERIODO DE ATRASO AtV <# dia2 De < dia2 atV $# dia2 A%i1a de $# dia2 ?ATOR DE M3LTA – RU RU 4G4F RU $GF# RU <G4# 51 .&*% fora do prazo.&*%.. o 1inistério do -rabalho e 0mprego (1-0) e>ige das empresas informa()es sobre a movimenta(ão de seus empregados3 O*ri&atoriedade e PraAo da Co1'ni%a(Eo/ & empresa ao admitir e demitir um empregado deverá comunicar ao 1inistério do -rabalho através de meio eletrônico (via internet).H por empregado não declarado ou informado incorretamente.0D 6 /adastro . além de . em dis2uete. sua e>tensão e a inten(ão do infrator.a T#. inclusive. visando. oposi(ão P fiscaliza(ão ou desacato P autoridade3 & multa pela entrega da .H.a "I. M'ando re%o+. pelo nOmero de empregados 2ue não foram informados ou informados incorretamente no ar2uivo enviado ao 1-03 & multa é recolhida através do impresso D&. com a utiliza(ão do &plicativo /aged *nformatizado (&/*)3 O &/* deve ser utilizado para gerar e analisar o ar2uivo do /&. trou>e uma série de esclarecimentos sobre o trabalho da mulher e a sua Qornada de trabalho3 O artigo T$ da /onstitui(ão !ederal preceitua 2ue todos são iguais perante a lei e 2ue não deve haver distin(ão de 2ual2uer natureza3 Por outro lado.er a0ena2 M'ando 1enor. de critério de admissão e de salários por motivo de se>o3 &ssim.0D gerados na folha de pagamento da empresa.! em L (duas) vias. informando no campo H (2uatro) o c7digo L<KK. meses a contar da data de envio. de IT4IN4LII" estabeleceu os procedimentos de remessa por meio eletrônico (internet ou dis2uete) do /&.TKNI#II<H#6K3 Pro%edi1ento2 e+etr`ni%o/ de re1e22a do CA4ED Kia 1eio & portaria n$ T.o da 1'+.er/ & instru(ão +ormativa n$ I". aplica6se P mulher os dispositivos 2ue regulam o trabalho masculino3 DeKe:2e o*2erKar a2 re2tri(=e2 ao tra*a+. de "L4"I4"N<< (DOD. pelo prazo de #.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS &purado o per8odo de atraso.T`e no campo IT A +$ de refer9ncia[ #<II". do artigo K$ pro8be diferen(a de e>erc8cio de fun()es. para fins de comprova(ão de remessa perante a fiscaliza(ão do 1inistério do -rabalho3 TRA6AL7O DA M3L7ER/ D'ra(Eo e Condi(=e2 do Tra*a+. seQa 2uanto ao trabalho noturno. de L"4"I4"N<<). 52 . abai>o do campo I" informe _1D=-& &D-O1W-*/& =0* +$ HNL#4." do 1inistério do -rabalho e 0mprego.0D a partir da compet9ncia de +ovembro4LII". a empresa deve multiplicar o valor em real. no 2ue concerne P Qornada. sendo 2ue o inciso MMM. o inciso * do referido artigo preconiza 2ue _homens e mulheres são iguais em direitos e obriga()es`. seQa 2uanto P hora e>tra ou compensa(ão de horas. nos meses 2ue houve movimenta(ão de empregados (admissão4demissão)3 &s empresas 2ue possuem mais de um estabelecimento deverão remeter ao 1inistério do -rabalho e 0mprego ar2uivos espec8ficos para cada estabelecimento3 PraAo de ArM'iKo Re%i*o de Entre&a/ O recibo de entrega e uma c7pia do ar2uivo gerado deverão ser mantidos no estabelecimento a 2ue se refere.o da M'+. o not'rnoG 2erKi(o2 inadiBKei2 e Jor(a 1aior. mediante atestado médico fornecido pelo %D%. a segurada terá direito ao salário maternidade correspondente a L (duas) semanas3 /onforme a =ei n$ "I3HL" de "T4IH4LIIL. penosa e demais normas de seguran(a e medicina. comprovado através de atestado médico fornecido pelo %D%. em mais IL (duas) semanas. coletivo.+o caso de ado(ão ou guarda Qudicial crian(a a partir de H anos até < anos de idade A <# dia2 O artigo "I. para efeito de compensa(ão ou prorroga(ão3 & compensa(ão da Qornada dos empregados maiores (homens e mulheres) será feita mediante acordo individual. senten(a normativa ou lei especial. inciso **. deverá haver defini(ão da %ecretaria 0specializada3 @ornada de Tra*a+. a empregada 2ue adotar ou obtiver guarda Qudicial para fins de ado(ão de crian(a será concedido licen(a maternidade nos termos do art3 #NL. Sa+Brio Maternidade/ O salário maternidade é devido P segurada da previd9ncia social durante "LI (cento e vinte) dias com in8cio L< dias antes e término NL dias depois do parto. podendo ser prorrogado. a compensa(ão será feita mediante a assist9ncia da entidade sindical3 *tens em 2ue o trabalho da mulher passou a ter o mesmo tratamento do masculino 7ora2 eCtra2G tra*a+. em casos e>cepcionais. da seguinte forma .APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS +o 2ue diz respeito ao e>erc8cio de atividade perigosa.+o caso de ado(ão ou guarda Qudicial crian(a a partir de " ano até H anos de idade A $# dia2 . salvo as Qornadas especiais3 & Qornada poderá ser reduzida por regulamento da empresa. mediante acordo individual ou coletivo. sendo pago diretamente pelo *+%% ou através de conv9nio com a empresa3 0m caso de aborto não criminoso. O in8cio do afastamento do trabalho da segurada empregada será determinado com base em atestado médico fornecido pelo %D%3 0m caso de empregos 53 .+o caso de ado(ão ou guarda Qudicial crian(a até " ano de idade A 2# dia2 . conven(ão coletiva.o da M'+. letra b do &to das Disposi()es /onstitucionais -ransit7rias determinou 2ue Ji%a Kedada a di20en2a ar*itrBria o' 2e1 S'2ta %a'2a da e10re&ada &e2tante de2de a %onJir1a(Eo da &raKideA atV %in%o 1e2e2 a0Q2 o 0arto.er/ & dura(ão normal do trabalho não será superior a < (oito) horas diárias com limite de HH (2uarenta e 2uatro) horas semanais. conforme o caso3 & Qornada poderá ser aumentada. conven(ão coletiva ou senten(a normativa3 -ratando6se de menores. insalubre. av7s ou irmãos e disso não advir nenhum preQu8zo a sua forma(ão moral3 & autoridade competente poderá obrigar o menor a abandonar o servi(o 2uando verificar 2ue o trabalho e>ecutado é preQudicial P sua saOde. ginasta e outras semelhantes5 c) se atém P produ(ão. a Qu8zo da autoridade competente. ao seu desenvolvimento f8sico ou P sua moralidade. da /=. pinturas.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS concomitantes.+0-. a segurada fará Qus ao %alário 1aternidade relativo a cada emprego3 O artigo #N. em fun()es de acrobata. dancing e estabelecimentos análogos5 b) prestado em empresas circenses. desde 2ue a representa(ão tenha fim educativo ou a pe(a de 2ue participe não possa ser preQudicial P sua forma(ão moral e desde 2ue certifi2ue ser a ocupa(ão do menor indispensável P pr7pria subsist9ncia ou P de seus pais. cartazes. salvo na condi(ão de menor aprendiz3 O tra*a+. perigoso ou insalubre aos menores de "< anos e de 2ual2uer trabalho a menores de ". caso a empresa não tome as medidas poss8veis e recomendadas pela autoridade competente para 2ue o menor mude de fun(ão configurar6se6á rescindido o contrato de trabalho3 54 . em teatros de revista. anos. 4#2 a 4<< da CLT/ /onsidera6se menor pela /=. emblemas. o re2uerimento e concessão do salário maternidade para a segurada empregada. sendo 2ue o re2uerimento poderá ser efetuado pela empresa ou pela pr7pria segurada3 TRA6AL7O DO MENOR – Art. saltimbanco. cassinos. (seis) meses de idade.o trabalhador de ". devendo o empregador 2uando for o caso. proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de fun(ão. boates. até 2ue este complete . a L (dois) descansos especiais de meia hora cada um3 & partir de I"4I<4LIII.determina 2ue para amamentar o pr7prio filho. entrega ou venda de escritos impressos. durante a Qornada de trabalho. a mulher terá direito. desenhos.o do 1enor V ainda 0roi*ido e1 +o%ai2 o' 2erKi(o2 0reS'di%iai2 T 2'a 1ora+idade M'ando/ a) prestado de 2ual2uer modo. gravuras. a "< anos3 & /onstitui(ão !ederal de "N<< em seu artigo K$ 6 MMM***. composi(ão. cabarés. pro8be o trabalho noturno. cinemas. a vareQo. de bebidas alco7licas3 O Quiz de menores poderá autorizar ao menor o trabalho a 2ue se referem Ps letras a e b. imagens e 2uais2uer outros obQetos 2ue possam. preQudicar sua forma(ão moral5 d) consistente na venda. ficou disponibilizados através da *+-0. com as restri()es enumeradas a seguir a) B proibido e>igir horas e>traordinárias do menor3 b) B vedado prorrogar a dura(ão normal diária do trabalho do menor. mediante conven(ão ou acordo coletivo. independentemente de acréscimo salarial. mãe ou responsável legal3 Tra*a+. desde 2ue o e>cesso de horas em um dia seQa compensado pela diminui(ão em outro. as horas de trabalho em cada um serão totalizadas3 O empregador. for empregado em mais de um estabelecimento. será obrigada a conceder6lhes o tempo 2ue for necessário para a fre2S9ncia Ps aulas3 Carteira de Tra*a+. até no má>imo de "L (doze) horas.o do Menor/ Para obten(ão da /arteira de -rabalho e Previd9ncia %ocial (/-P%). cuQa empresa ou estabelecimento ocupar menores. terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares3 (art3 "#. da /=-)3 &s férias serão sempre concedidas de uma s7 vez (art3"#H. dentro do prazo de H< (2uarenta e oito) horas3 'uando o menor de "< (dezoito) anos. com acréscimo salarial.o do Menor/ & dura(ão do trabalho do menor regular6se6á pelas disposi()es legais relativas P dura(ão do trabalho em geral. parágrafo L$. de modo a ser observado o limite má>imo de HH (2uarenta e 2uatro) horas semanais ou outro inferior legalmente fi>ado5 ** A e>cepcionalmente. por motivo de for(a maior. deverá ser comunicada por escrito P autoridade competente. da /=-)3 Re%i*o de Sa+Brio2 e Re2%i2Eo de Contrato do Menor/ 55 .o Not'rno do Menor/ B proibido o trabalho noturno para o menor (art3 HIH da /=-)5 considera6se trabalho noturno o 2ue for e>ecutado entre as LL horas de um dia e Ps T horas do dia seguinte3 ?Vria2 do Menor/ O empregado estudante. o menor deverá estar autorizado por seu pai. menor de "< (dezoito) anos. parágrafo L$.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS &o pai ou responsável legal do menor é facultado pleitear a e>tin(ão do contrato de trabalho desde 2ue o servi(o possa acarretar para ele preQu8zo de ordem f8sica ou moral3 D'ra(Eo do Tra*a+. salvo * A até mais L (duas) horas. de pelo menos TIU (cin2Senta por cento) sobre a hora normal e desde 2ue o trabalho do menor seQa imprescind8vel ao funcionamento do estabelecimento (art3 H"# 6 da /=-)3 & prorroga(ão e>traordinária por motivo de for(a maior. nos seus estabelecimentos ou empresas. não pretender a ele voltar3 De0Q2ito2 do ?4TS d'rante 0re2ta(Eo SerKi(o Mi+itar/ B obrigat7rio por parte da empresa efetuar os dep7sitos referentes ao !.I Os empregados pOblicos federais. dar sem anu9ncia dos seus responsáveis legais. 2uita(ão ao empregador pelo recebimento da indeniza(ão 2ue lhe for devida3 DeKere2 do2 Pai2 o' Re20on2BKei2 Le&ai2 0e+o Menor/ B dever dos responsáveis legais de menores. disp)e nos artigos . mas o mesmo não perceberá da empresa nenhuma remunera(ão3 56 . ou término do curso. 2uando incorporados. dentro de #I (trinta) dias 2ue se seguirem ao licenciamento.I &rt3 . bem como os empregados. 2ual2uer 2ue seQa a natureza da entidade em 2ue e>er(am suas atividades. dos bons costumes e da dec9ncia pOblica. terão assegurado o retorno ao cargo ou emprego respectivos. pais. desde 2ue para isso for(ados a abandonarem o cargo ou emprego.eserva. ou matriculados em ^rgãos de !orma(ão de . em virtude das e>ig9ncias do %ervi(o 1ilitar ou de outro encargo pOblico. bem como das normas de %eguran(a e 1edicina do -rabalho3 B dever do empregador. reduzam o tempo de repouso necessário P sua saOde e constitui(ão f8sica ou preQudi2uem a sua educa(ão moral3 DeKere2 do2 E10re&adore2 %o1 o Menor/ Os empregadores de menores de "< anos são obrigados a velar pela observVncia. de I#4IN4"N. por motivo de convoca(ão para presta(ão do %ervi(o 1ilitar estabelecido pelo art3 ". mães ou tutores afasta6los de empregos 2ue diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo. não constituirá motivo para altera(ão ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador (art3 HKL da /=-)3 & =ei do %ervi(o 1ilitar.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS O menor poderá firmar recibo pelo pagamento do salário mensal3 Porém com rela(ão a .H.-% na conta vinculada do empregado 2ue estiver afastado para presta(ão do %ervi(o 1ilitar. é proibido ao menor de "< (dezoito) anos. ao seu desenvolvimento f8sico ou P sua moralidade proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de servi(o3 SerKi(o Mi+itar/ O afastamento do empregado.escisão do /ontrato de -rabalho. salvo se declararem. publicada no Diário Oficial. estaduais ou municipais. operários ou trabalhadores. 2uando verificado pela autoridade competente 2ue o trabalho e>ecutado pelo menor é preQudicial P sua saOde.. por ocasião da incorpora(ão ou matr8cula. lei especifica do trabalho doméstico. devendo ser antecipado 2uando cair em feriado ou finais de semana3 & . para efetuar a in2%ri(Eo deKerB 2er a0re2entada a Carteira de Tra*a+. babá. 2ue regulamentou a sua profissão3 /om a regulamenta(ão da profissão.P% 6 .P% para pagamento das contribui()es mensais fica em poder do empregador. devendo o empregado devolv96lo logo em seguida5 L) 2uando o empregado for desligado.o e PreKidDn%ia So%ia+ -CTPS. cozinheira. a pedido do empregador5 c) &testado de saOde. o empregador deverá tirar uma c7pia das guias e solicitar ao empregado 2ue assine um comprovante de recebimento. o empregado doméstico passou P categoria de contribuinte individual3 0sta legisla(ão se aplica ao empregado doméstico 2ue trabalha em caráter continuado. Qardineiro.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS EMPRE4ADO DOMÉSTICO/ B considerado e10re&ado do1V2ti%o a2uele 2ue presta servi(o de natureza cont8nua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a fam8lia. estendeu a Previd9ncia %ocial obrigat7ria ao empregado doméstico. caseiro. no Vmbito residencial destas3 &os empregados domésticos não se aplicam as normas da /=-3 & =ei n$ T3<TN de ""4"L4KL. e o Decreto n$ K"3<<T de IN4I#4K#. entregando as originais ao empregado3 57 . etc. numa mesma casa3 0stão abrangidas nesta categoria as atividades como motorista particular. passadeira. enfermeira particular. também é considerado doméstico o empregado de s8tio sem atividade econômica3 Para ad1i22EoG o e10re&ado do1V2ti%o deKerB a0re2entar/ a) /arteira de -rabalho e Previd9ncia %ocial (/-P%)5 b) /arta de apresenta(ão do emprego anterior ou atestado de bons antecedentes. arrumadeira. copeira. e deve ser entregue ao empregado somente 2uando ") por ocasião de sua ida ao %D%6 %istema Enico de %aOde. lavadeira. a pedido do empregador5 d) *nscri(ão como contribuinte individual no *+%%3 & inscri(ão do empregado doméstico na Previd9ncia %ocial 2erB eJet'ada e1 M'a+M'er 0o2to de *eneJL%io2 do INSS o' atraKV2 da INTERNET no 2ite da PreKidDn%ia So%ia+ (fff3mpas3gov3br). dama de companhia.uia da Previd9ncia %ocial 2ue deve ser ad2uirida em papelarias e o recolhimento é efetuado até o dia "T do m9s subse2Sente. 3 O recolhimento mensal por parte do empregador será efetuado através da . -% do doméstico foi firmado nos termos da 1edida Provis7ria n$ "N<. fi>ado em lei.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS De0Q2ito2 do ?4TS do Do1V2ti%o/ O Dep7sito do !. remuneradas com pelo menos.) K) <) N) salário m8nimo. sem preQu8zo do emprego e do salário.4NN e suas reedi()es e regulamentada pelo Decreto n$ ##. preferencialmente aos domingos5 gozo de férias anuais de LI dias Oteis. nacionalmente unificado5 irredutibilidade do salário. licen(a gestante. com dura(ão de "LI dias5 no 2ual o salário maternidade será pago diretamente pela Previd9ncia %ocial P mesma5 licen(a6paternidade de IT dias5 aviso prévio proporcional ao tempo de servi(o. sendo no m8nimo de #I dias nos termos da lei5 vale transporte3 O2 6eneJL%io2 do e10re&ado do1V2ti%o Jorne%ido2 0e+a PreKidDn%ia So%ia+ 2Eo/  Aposentadoria por tempo de servi(o5  Aposentadoria por idade5  &posentadoria por invalidez5  &u>8lio6doen(a3 O2 6eneJL%io2 de 2e'2 de0endente2/  &u>8lio6reclusão5  Pensão3 58 . um ter(o a mais do 2ue o salário normal. ap7s cada per8odo de "L meses de trabalho prestado a mesma pessoa . sendo 2ue é ?AC3LTATI8O o recolhimento mensal por parte do EMPRE4ADOR3 A noKa Con2tit'i(Eo a0re2enta '1a 2Vrie de direito2 ao e10re&ado do1V2ti%o/ ") L) #) H) T) ."4LIII. salvo disposto em conven(ão ou acordo coletivo5 décimo terceiro salário com base na remunera(ão integral5 repouso semanal remunerado. observando sua área de trabalho.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS -em direito também a assist9ncia médica. para garantia de perfeita seguran(a aos trabalhadores3 NR:! A +esta norma são considerados riscos ambientais os agentes agressivos f8sicos. e indica as atribui()es do Delegado . 2u8micos e biol7gicos 2ue possam trazer ou ocasionar danos P saOde do trabalhador. guindastes. transportadores industriais e má2uinas transportadoras3 NR: 2 A Disp)e a respeito de instala()es e áreas de trabalho de má2uinas e e2uipamentos3 NR: < A -rata dos e2uipamentos e recipientes em geral 2ue operem sob pressão. da /onsolida(ão das =eis do -rabalho. 2ue deve ser renovado periodicamente e também por ocasião da demissão do empregado. com base no salário efetivamente percebido3 SE43RAN5A E MEDICINA DO TRA6AL7O/ /om a Portaria n$ #3L"H de I< de Qunho de "NK<. -8tulo **. no ambiente de trabalho3 NR: # A !i>a as condi()es m8nimas e>ig8veis para garantir a seguran(a do pessoal envolvido com trabalho em instala()es elétricas3 NR: A /ontém as normas de seguran(a para opera(ão de elevadores. bem como suas instala()es3 NR: 4 A Determina as condi()es de como fornos devem ser instalados com o má>imo de seguran(a3 59 . pelo 1inistério do -rabalho3 NR:< A %ua matéria diz respeito ao embargo ou interdi(ão de obras em 2ual2uer local de trabalho 2ue demonstrem grave e iminente risco para o trabalhador3 NR:4 A 0stabelece normas a respeito de %ervi(os 0specializados em 0ngenharia de %eguran(a e 1edicina do -rabalho3 NR:5 A 0stabelece uma /omissão *nterna de Preven(ão de &cidentes (/*P&)3 NR:$ A Disp)e sobre 02uipamento de Prote(ão *ndividual (0P*) definido como todo meio ou dispositivo de uso pessoal3 NR:F A Prescreve normas sobre o e>ame médico a 2ue está obrigado todo empregado ao ser admitido a servi(o de uma empresa.oG revogando todas as portarias anteriores referente ao assunto3 Nor1a2 Re&'+a1entadora2/ NR: A -rata das disposi()es gerais sobre a compet9ncia do 7rgão nacional. 2ue irão iniciar suas atividades. relativas P Se&'ran(a e Medi%ina do Tra*a+. isto é. determina também 2ue os custos dos e>ames são por conta do empregador3 NR:" A 0stabelece re2uisitos técnicos m8nimos 2ue devem ser observados nas edifica()es. %ecretaria de %eguran(a e 1edicina do -rabalho (%%1-). o 1inistério do -rabalho aprovou todas as Nor1a2 Re&'+a1entadora2 – NR A do /ap8tulo @. odontol7gica e farmac9utica (responsabilidade do 1inistério da %aOde)3 O ?enef8cio do empregado doméstico é calculado de acordo com o salário de contribui(ão.egional do -rabalho3 NR:2 A -rata da inspe(ão prévia das respectivas instala()es de estabelecimentos. transporte e descarga de materiais3 NR: " A 0stabelece medidas de prote(ão aos empregados durante as obras de constru(ão. produzindo calor intenso e press)es elevadas3 NR:2# A -rata dos l82uidos combust8veis e inflamáveis. sendo obrigat7ria a e>ist9ncia de abrigos3 NR:22 A 0stabelece normas sobre %eguran(a e 1edicina do -rabalho em mina3 NR:2< A -rata da prote(ão contra inc9ndio3 NR:24 A 0stabelece condi()es sanitárias e de conforto nos locais de trabalho3 NR:25 A !i>a normas sobre res8duos industriais3 NR:2$ A -rata da sinaliza(ão de seguran(a3 NR:2F A &borda o registro de profissionais no 1inistério do -rabalho3 NR:2" A !i>a normas sobre fiscaliza(ão e penalidades3 NR:2! A %eguran(a e %aOde no -rabalho Portuário3 NR – 4 : SESMT – SerKi(o2 E20e%ia+iAado2 e1 En&en. na empresa.6H3 :avendo. deverão ser empregados da empresa3 60 . os 7rgãos pOblicos da administra(ão direta e indireta e dos poderes legislativo e Qudiciário. com a finalidade de promover a saOde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho3 O dimensionamento do %0%1-. a assist9ncia a este será feita pelos servi(os especializados da2uele dimensionados3 Os profissionais integrantes dos %ervi(os 0specializados em 0ngenharia e %eguran(a e 1edicina do -rabalho. e outro 2ue não se en2uadre. reparos. da +. limpeza e manuten(ão de edif8cios em geral3 NR: ! A -rata dos e>plosivos ou substVncias capazes de rapidamente se transformarem em gases. bem como de sua armazenagem e localiza(ão3 NR:2 A 0stabelece medidas sobre trabalho a céu aberto.aria de Se&'ran(a e e1 Medi%ina do Tra*a+. manterão. demoli(ão. 2ue possuam empregados regidos pela /=-. o %0%1-.o/ &s empresas privadas e pOblicas.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS NR: 5 A Observa os limites de tolerVncia para ru8do cont8nuo ou intermitente3 NR: $ A &borda as atividades e opera()es perigosas. estabelecimento 2ue se en2uadre no 2uadro **. pintura. obrigatoriamente. opera()es perigosas com e>plosivos3 NR: F A Prescreve normas sobre ergonomia ou levantamento. vincula6se P grada(ão do risco de atividade principal e ao nOmero total de empregados do estabelecimento constantes dos 2uadro * e ** da +. o em tempo integral3 61 . para fins de aplica(ão desta +.## A 2.SE4.5# A 5.TRA6AL7O A3X.5## <.SE4. /asas de %aOde e .### O3 ?RA5ÃO ACIMA DE 2.TRA6AL7O A3X.SE4.EN?. A O dimensionamento total deverá ser feito levando6se em considera(ão o dimensionamento da fai>a de #3TI" a T3III mais o dimensionamento do(s) grupo(s) de H3III ou fra(ão de L3III3 O6S/ :ospitais.SE4.SE4. /l8nicas e estabelecimentos similares com mais de TII (2uinhentos) empregados deverão contratar um EnJer1eiro do Tra*a+. 1aternidades.TRA6AL7O EN?ERMEIRO TRA6.TRA6AL7O A3X.TRA6AL7O EN4. A -empo parcial A 18nimo de I# (tr9s) horas -aa.epouso.TRA6AL7O EN?ERMEIRO TRA6.SE4.### .TRA6AL7O A3X. considera6 se estabelecimento..EN?.### 2.TRA6AL7O EN?ERMEIRO TRA6 MÉDICO TRA6AL7O TEC. MÉDICO TRA6AL7O TEC.### ACIMA DE 5.## A <.EN?. &mbulat7rios.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS 'uando se tratar de empreiteiras ou empresas prestadoras de servi(o.TRA6AL7O EN?ERMEIRO TRA6. o local em 2ue os seus empregados estiverem e>ercendo suas atividades3 DIMENSIONAMENTO DO SESMT Nº 4RA3 DE RISCO EMPRE4ADOS : MENTO PRO?ISSIONAIS 5# A ESTA6ELECI ## # A 25# 25 A 5## 5# A .### PARA CADA 4R3PO DE 4.TRA6AL7O EN4. MÉDICO TRA6AL7O TEC.###aa 2 < 4 TEC.SE4.TRA6AL7O EN4. MÉDICO TRA6AL7O 2 a a a a a 2 a 5 a a a 2 < a 2 a 4 2 # < 4 $ " 2 < 2 a < a 5 " 2 2 2 < a a < -a.TRA6AL7O EN4.SE4.EN?. 6T Nº EMPRE4ADOS ESTA6ELECI: 4RA3 DE MENTO RISCO PRO?ISSIONAIS REPRESENTANTES DO EMPRE4ADOR 2# 5 # 5# .## # 5# # 2.## # # # # 2 < 4 5 ACIMA DE #.5# 5. por estabelecimento.## A A #.5# 5.5## ACRESCENTAR 62 .## A A A A 5# # A .ficam obrigados a organizar e manter em funcionamento.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS NR – 5 – CIPA – Co1i22Eo Interna de PreKen(Eo de A%idente2/ &s empresas privadas e 7rgãos governamentais 2ue possuam empregados regidos pela /onsolida(ão das =eis do -rabalho 6 /=.## 2. uma /omissão *nterna de Preven(ão de &cidentes A /*P&3 O*SetiKo2 da CIPA/  Observar e relatar condi()es de riscos nos ambientes de trabalho5  %olicitar medidas para reduzir até eliminar os riscos e>istentes e4ou neutralizar os mesmos5  Discutir os acidentes ocorridos5  0ncaminhar relat7rios aos %ervi(os 0specializados em 0ngenharia de %eguran(a e em 1edicina do -rabalho e ao empregador dos resultados da discussão solicitando medidas de solu()es dos mesmos5  Orientar os empregados 2uanto P preven(ão de acidentes3 Co10o2i(Eo da CIPA/ & /*P& será composta por representantes do 0mpregador e dos empregados conforme estipulado no 'uadro * da +.### PARA CADA 4R3PO DE 2. o/ Organizada e definida a /*P&. no prazo m8nimo de HT dias devendo ser realizada com anteced9ncia m8nima de #I dias. escolhidos pelo empregador. m9s. a representa(ão dos setores 2ue oferecem risco ou apresentam maior nOmero de acidentes3 :averá na /*P& tantos %DP=0+-0% 2uanto forem os -*-D=&. sendo 2ue o vice6presidente será escolhido pelos representantes dos empregados3 Re&i2tro da CIPA no Mini2tVrio do Tra*a+. a empresa deverá registra6la no 7rgão regional do 1inistério do -rabalho. em 2ual2uer hip7tese. hora e local de realiza(ão das mesmas3 &p7s cada elei(ão. anualmente. até "I dias ap7s a elei(ão3 O registro da /*P& será feito mediante re2uerimento ao Delegado .egional do -rabalho. não devendo faltar. sendo a %upl9ncia espec8fica de cada titular e pertencente ao mesmo setor3 Os membros titulares da /*P&.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS 2 < 4 REPRESENTANTES DO EMPRE4ADO REPRESENTANTES DO EMPRE4ADOR REPRESENTANTES DO EMPRE4ADO REPRESENTANTES DO EMPRE4ADOR REPRESENTANTES DO EMPRE4ADO REPRESENTANTES DO EMPRE4ADOR REPRESENTANTES DO EMPRE4ADO 2 2 2 2 2 < < 4 4 4 4 < < $ $ $ $ < 4 4 " " ! ! 4 5 5 # # 2 2 5 $ $ 2 2 5 5 2 2 2 2 & composi(ão da /*P& deverá obedecer a critérios 2ue permitam estar representada a maior parte dos setores da empresa.egional do -rabalho as atas e o calendário acima referido3 E2ta*i+idade de E10re&o do2 Me1*ro2 da CIPA/ 63 . não poderão ter mais de IL (dois) mandatos consecutivos3 E+ei(Eo da CIPA/ & elei(ão da /*P& é anual e deverá ser convocada pelo empregador. dentre seus representantes titulares. constando dia. a empresa fica obrigada a encaminhar P Delegacia .0%. o presidente da /*P&. antes do término do mandato anterior3 O empregador designará. acompanhado de c7pias das atas da elei(ão e da instala(ão e posse contendo o calendário anual das reuni)es ordinárias da /*P&. o empregado eleito como suplente da /*P&. ou se notificado pelo médico agente da inspe(ão do trabalho. os e>ames deverão ser repetidos5 b) a cada ano ou intervalos menores. e deverá ser renovado periodicamente e também por ocasião do desligamento do mesmo3 /onforme o &rt3". 0or %onta do e10re&ador. para a2ueles 2ue seQam portadores de doen(as crônicas. desde o registro de sua candidatura até um ano ap7s o final de seu mandato3 De acordo com o 0nunciado n$ ##N do -%-. será obrigat7rio o e>ame médico. nas condi()es abai>o ou instru()es complementares a serem e>pedidas pelo 1inistério do -rabalho I – Ad1i22iona+/ O e>ame médico admissional deverá ser realizado antes 2ue o empregado inicie suas atividades na empresa3 II – PeriQdi%o/ a) para trabalhadores e>postos a riscos ou situa()es de trabalho 2ue impli2uem no desencadeamento ou agravamento de doen(a ocupacional.o/ 64 . a critério do médico encarregado.6K prescreve normas sobre o e>ame médico a 2ue está obrigado todo o empregado ao ser admitido a servi(o de uma empresa. goza da mesma estabilidade de emprego concedida ao titular3 NR–F–PCMSO–Pro&a1a Contro+e MVdi%o Sa)de O%'0a%iona+/ & +. da +. ou ainda. ou ainda.3 "T para os trabalhadores e>postos a condi(ão hiperbáricas5 d) para os demais trabalhadores An'a+/ 2uando menores de "< anos e maiores de HT anos5 6iena+/ para idades entre "< e HT anos5 III – De retorno ao tra*a+. como resultado de negocia(ão coletiva de trabalho5 c) de acordo com a periodicidade especificada no ane>o .APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS & /onstitui(ão !ederal de "N<< veda a dispensa arbitrária ou sem Qusta causa de empregado eleito para cargo de dire(ão de comiss)es internas de preven(ão de acidentes.< da /=-. & visa a preserva(ão da saOde e da integridade dos empregados. para cada e>ame médico realizado o médico emitirá o &testado de %aOde Ocupacional 6&%O em duas vias sendo 2ue a "b via ficará ar2uivada no local do trabalho (inclusive frente de trabalho ou canteiro de obra) P disposi(ão da fiscaliza(ão do trabalho3 & Lb via será obrigatoriamente entregue ao empregado. em especial com P/1%O (+. ou parto5 I8 – De 1'dan(a de J'n(Eo/ O 0>ame médico de mudan(a de fun(ão deverá ser realizado obrigatoriamente antes da data da mudan(a3 Para fins da +.& deverá ser descrito em um documento6base com suas altera()es e complementa()es para ser apresentado e discutido na /*P&3 & elabora(ão.NI dias para as empresas de grau de risco # e H segundo 2uadro * da +. avalia(ão e conse2Sente controle da ocorr9ncia de riscos ambientais e>istentes 2ue venham a e>istir no ambiente de trabalho.(%ervi(o 0specializado em 0ngenharia de 65 .& poderão ser feitos pelo %0%1. o acompanhamento e a avalia(ão do PP.3H3 O e>ame será realizado pelo 1édico do -rabalho. tendo em considera(ão a prote(ão do meio ambiente e dos recursos naturais3 O PP.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS Deverá ser realizado obrigatoriamente no primeiro dia da volta do empregado ausente por per8odo igual ou superior a #I (trinta) dias por motivo de doen(a ou acidente de natureza ocupacional ou não. posto de trabalho ou de setor 2ue impli2ue na e>posi(ão do trabalhador a risco diferente da2uele a 2ue estava e>posto antes da mudan(a3 8 – De1i22iona+/ O e>ame médico demissional deverá ser realizado obrigatoriamente até a data da homologa(ão.6K)3 O PP. através de antecipa(ão. desde 2ue o Oltimo e>ame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de .3H5 .s."#T dias para as empresas de grau de risco " e L segundo 2uadro * da +.& é parte integrante do conQunto mais amplo das iniciativas da empresa no campo da preserva(ão da saOde e da integridade dos empregados. K. a implementa(ão. reconhecimento. devendo estar articulado com o disposto nas demais +. entende6se por mudan(a de fun(ão toda e 2ual2uer altera(ão de atividade. mediante recibo na "b via3 NR–!–PPRA – Pro&ra1a de PreKen(Eo de Ri2%o2 A1*ientai2/ O PP. informando no campo de cadastro da empresa se a mesma faz parte do P&. permanente ou temporária.e 2ual o percentual deste a &limenta(ão e a /esta ?ásica3 Poderá ser descontado do empregado no má>imo LIU do custo direto do benef8cio concedido3 & empresa deverá e>igir 2ue cada trabalhador firme uma declara(ão. seQam capazes de desenvolver o PP.foi institu8do pela =ei . provocando lesão corporal ou pertuba(ão funcional 2ue cause a morte ou a perda ou redu(ão.&.&3 Os empregados poderão apresentar propostas e receber informa()es e orienta()es para a prote(ão aos riscos ambientais identificados na e>ecu(ão do PP. ou por pessoa ou e2uipe de pessoas.&*%.#L"4K. pun8vel com multa. 2ue a critério do empregador. da capacidade para o trabalho3 & empresa é responsável pela ado(ão e uso das medidas coletivas e individuais de prote(ão e seguran(a da saOde do trabalhador3 /onstitui contraven(ão penal. bem como deverão ser informados pelos empregadores dos riscos ambientais no local de trabalho e os meios para preveni6los ou limita6los e proteger6se deles3 PAT–Pro&a1a de A+i1enta(Eo do Tra*a+.deverá faze6la através da .APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS %eguran(a e em 1edicina do -rabalho). tendo por obQetivo a melhoria da situa(ão nutricional dos trabalhadores. dei>ar a empresa de cumprir as normas de seguran(a e higiene do trabalho3 B dever da empresa prestar informa()es pormenorizadas sobre os riscos da opera(ão a e>ecutar e do produto a manipular3 +ão são consideradas como doen(a do trabalho a) a doen(a degenerativa5 b) a inerente a grupo etário5 c) a 2ue não produza incapacidade laborativa5 66 . acusando o recebimento3 ACIDENTE DO TRA6AL7O/ O acidente do trabalho é o 2ue ocorre pelo e>erc8cio do trabalho a servi(o da empresa. visando promover sua saOde e prevenir as doen(as profissionais3 & empresa interessada em se inscrever no P&. 2ue será mantida a disposi(ão da fiscaliza(ão..ador – Lei $<2 /F$ e Lei Inter1ini2teria+ nº 5 de <#/ /!!/ O P&. salvo comprova(ão de 2ue é resultante de e>posi(ão ou contato direto e determinado pela natureza do trabalho3 02uiparam6se também ao acidente do trabalho. 4" A & comprova(ão do e>erc8cio de atividade especial será feita pelo PPP6 Perfil Profissiográfico Previdenciário. P autoridade competente. sucessivamente aumentada nas reincid9ncias. disciplinando o assunto determina Art. emitido pela empresa com base em laudo técnico de condi()es ambientais de trabalho. ap7s a cessa(ão do au>8lio6 doen(a acidentário3 PPP – PER?IL PRO?ISSIO4RH?ICO PRE8IDENCIHRIO/ O Parágrafo "$ do artigo "H< da *nstru(ão +ormativa n$ <H de "K4"L4LIIL. de imediato.o acidentado ou seus dependentes. da Previd9ncia %ocial. ou por ocasião da satisfa(ão de outras necessidades fisiol7gicas. conforme ane>o M@ ou alternativamente. para redu(ão ou perda da sua capacidade para o trabalho. ou produzido lesão 2ue e>iQa aten(ão médica para a sua recupera(ão3 **6 O acidente sofrido pelo segurado no local e horário do trabalho5 ***6 & doen(a proveniente de contamina(ão acidental do empregado no e>erc8cio de sua atividade5 *@6 O acidente sofrido pelo segurado. sob pena de multa variável entre o limite m8nimo e o limite má>imo do salário6de6contribui(ão. inclusive o salário do dia do acidente3 O artigo ""< da =ei n$ <3L"#4N" garante pelo prazo m8nimo de "L meses a manuten(ão do seu contrato de trabalho na empresa. o empregado é considerado no e>erc8cio do trabalho3 & empresa deverá comunicar o acidente do trabalho (através da /&-) P Previd9ncia %ocial até o "$ dia Otil seguinte ao da ocorr9ncia e. no local do trabalho ou durante este. bem como o %indicato a 2ue corresponda a sua categoria3 O au>8lio6doen(a por acidentes do trabalho é um benef8cio de presta(ão continuada pago pelo *+%% ao segurado 2ue ficar incapacitado temporariamente para o trabalho em decorr9ncia de acidente ou doen(a do trabalho3 -em in8cio a partir do ". haQa contribuido diretamente para a morte do segurado. até #I de 67 . aplicada e cobrada pela Previd9ncia %ocial3 . embora não tenha sido a causa Onica. ainda 2ue fora do local e horário de trabalho3 Obs +os per8odos destinados P refei(ão ou descanso.eceberão c7pias da /&.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS d) a doen(a end9mica ad2uirida por segurado habitante de região em 2ue ela se desenvolva. e>pedido por médico do trabalho ou engenheiro de seguran(a. em caso de morte.$ dia seguinte ao acidente3 O salário dos primeiros "T dias ap7s o acidente é pago pela empresa. para efeitos da =ei Previdenciária *6 O acidente ligado ao trabalho 2ue. ereciamento de . para fins de re2uerimento de benef8cios de incapacidade previdenciária a partir de I"4IK4I# e para fins de re2uerimento de reconhecimento de per8odo de trabalho e>ercido em condi()es especiais3 0m meio eletrônico. D*. D%%6<I#I. atualizado ou o não fornecimento do mesmo ao empregado.iscos &mbientais A PP.K#3 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRA6AL7O/ B o poder reconhecido aos contratantes de fazer cessar a rela(ão Qur8dica3 A22i2tDn%ia ao E10re&ado – ^r&Eo2 Co10etente2/ %ão competentes para assistir o empregado na rescisão do contrato de trabalho. levando em considera(ão as condi()es de trabalho e>ercidas no estabelecimento da contratante3 O PPP deve ser mantido atualizado e com todas as informa()es relativas Ps condi()es de trabalho e>ercidas pelos empregados. 2uando o empregado for encaminhado a per8cia médica da Previd9ncia %ocial. 2uando em 2ue será emitido em duas vias. nos casos de empresas 2ue prestam servi(os de terceiriza(ão para outras empresas. sendo uma entregue ao empregado e outra ar2uivada na empresa.".iscos &mbientais. com altera()es de e>posi()es de agentes nocivos.&. informa()es pertinentes aos formulários em ep8grafe.?0+ <I#I3 ParB&raJo º 6 !ica instituido o PPP A Perfil Profissiográfico Previdenciário. será da empresa empregadora. cuQa vig9ncia tenha ultrapassado o per8odo de I" (um) ano * A o sindicato profissional da classe5 ** A a autoridade local do 1inistério do -rabalho e da Previd9ncia %ocial3 Parágrafo Enico +a falta da entidade ou 7rgão referido neste artigo. inciso ** art3 L<# e2uivale a . ressalvado o disposto no Parágrafo L$ deste artigo3 ?ORMAS DE EMISSÃO DO PPP/ 0m papel nos casos de demissão do empregado. mesmo 2ue não haQa altera(ão no c7digo da . os 2uais dei>arão de ter eficácia a partir de I" de Qulho de LII#.!*P3 & responsabilidade pela emissão do PPP. devendo ainda ficar P disposi(ão da fiscaliza(ão e em decorr9ncia de sua aus9ncia a empresa será penalizada3 & multa pela aus9ncia do PPP. o Programa de . inclusive. onde houver5 e 68 .a. são competentes a) o representante do 1inistério POblico ou defensor. anualmente na mesma época em 2ue se atualizar o Programa de Preven(ão de .3#.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS Qunho de LII# pelo formulário antigo %?6HI. o Programa de /ondi()es e 1eio &mbiente do -rabalho na *ndOstria da /onstru(ão e 2uando de altera()es no lagout da empresa. D*%0% ?0 TL#T. 2ue contemplará. conforme al8nea _o`. a presen(a e assinatura do pai ou da mãe.-% e da /ontribui(ão %ocial5 h) a /omunica(ão da Dispensa (/D). e>cepcionalmente. conven(ão coletiva de trabalho ou senten(a normativa.e2uerimento do %eguro Desemprego. e . com as anota()es atualizadas5 c) o . ou do pedido de demissão. 2uanto informatizados. 2uando for o caso5 e) a c7pia do acordo ou conven(ão coletiva de trabalho ou senten(a normativa. a formaliza(ão da rescisão assistida.egistro de 0mpregado. não poderá e>ceder * A ao primeiro dia Otil imediato ao término do contrato. se houver5 f) o e>trato anal8tico atualizado da conta vinculada do empregado no !. nos termos da Port3 1-P% n$ #. na falta ou impedimento das autoridades referidas na al8nea anterior3 Da2 Parte2/ O ato da rescisão assistida e>igirá a presen(a do empregado e do empregador3 Parágrafo "$ 6 O empregador poderá ser representado por preposto formalmente credenciado e o empregado. por procurador legalmente constitu8do.L. em H (2uatro) vias5 b) a /arteira de -rabalho e Previd9ncia %ocial A (/-P%).essalvada a disposi(ão mais favorável prevista em acordo. 2uando o aviso prévio tiver sido cumprido em servi(o5 69 . ficha ou c7pia dos dados obrigat7rios do registro de empregados. se tiver sido dado. será obrigat7ria. 2ue comprovará esta 2ualidade3 Do%'1ento2 a 7o1o+o&a(Eo/ 2ere1 a0re2entado2 no Ato da Os documentos e>igidos no ato da homologa(ão da rescisão são a) o -ermo de .APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS b) o \uiz de Paz. para fins de habilita(ão 2uando devido5 i) o &testado de %aOde Ocupacional Demissional ou Peri7dico. ou de seu representante legal.-% e guias de recolhimento dos meses 2ue não constem no e>trato5 g) a guia do recolhimento rescis7rio do !. 2uando no prazo de validade5 Q) o demonstrativo das parcelas variáveis consideradas para fins do cálculo da rescisão3 PraAo2 0ara 7o1o+o&a(Eo da Re2%i2Eo do Contrato/ . em livro. também. com poderes e>pressos para receber e dar 2uita(ão3 Parágrafo L$ 6 -ratando6se de empregado menor.escisão do /ontrato de -rabalho.4N"5 d) o comprovante do aviso prévio. a Qornada diária em duas horas ou faltar durante K (sete) dias corridos. indeniza(ão deste ou dispensa do seu cumprimento3 Os prazos são computados em dias corridos e>cluindo6se o dia do come(o e incluindo6se o do vencimento3 Da2 ?or1a2 de Pa&a1ento da Re2%i2Eo do Contrato/ O pagamento das verbas rescis7rias será efetuado no ato da rescisão assistida. ou em até L (dois) anos ap7s sua e>tin(ão3 Ti0o2 de Re2%i2=e2/ RESCISÃO POR TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERI9NCIA 70 . no caso de aus9ncia do aviso prévio. etc) não poderá e>ceder ao e2uivalente a um m9s de remunera(ão do empregado (art3 HKK parágrafo T$ da /=-)3 AKi2o PrVKio/ O &viso Prévio. adiantamentos. o empregado terá direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso 2ue será. en2uanto vigente o contrato. empréstimos. inclusive 2uando indenizado. desde 2ue o estabelecimento bancário esteQa situado na mesma cidade do local de trabalho3 -ratando6se de empregado menor ou analfabeto. reduzir. ordem bancária de pagamento ou ordem bancária de crédito. subse2Sente P data da comunica(ão da demissão. o pagamento somente poderá ser efetuado em dinheiro3 /onvém ressaltar 2ue 2ual2uer compensa(ão no pagamento (descontos de vales. integra o tempo de servi(o para todos os efeitos legais3 +a falta do aviso prévio por parte do empregador. 2ue deverá ser formalizada por escrito3 B inválida a concessão do aviso prévio na flu9ncia de garantia de emprego ou férias3 %erá facultado ao empregado despedido sem Qusta causa ou arbitrariamente. correspondente ao aviso prévio. no m8nimo. preferencialmente em moeda corrente ou che2ue visado. sem preQu8zo do salário3 Pre2%ri(Eo do2 Direito2/ Os créditos resultantes das rela()es de trabalho urbano prescrevem em T (cinco) anos. ou mediante comprova(ão de dep7sito bancário em conta corrente do empregado.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS ** A ao décimo dia. de #I (trinta) dias3 & falta do aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo3 O prazo de #I (trinta) dias. durante o aviso prévio. conta6se a partir do dia Otil seguinte ao da comunica(ão. APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS C^DI4O DE A?ASTAMENTO [ IH CA3SA DE A?ASTAMENTO [ 0>tin(ão do /ontrato a -ermo PRA_O PARA PA4AMENTO [ "$ dia Otil ao término do /ontrato O EMPRE4ADO TEM DIREITO/ SALDO DE SALHRIO ?ÉRIAS PROPORCIONAIS b /< ?ÉRIAS <º SALÃRIO PROPORCIONAL SALHRIO ?AMILIA ?4TS – "G5W SO6RE O SALDO SALHRIO E <º SALÃRIO ?4TS SERH DEPOSITADO ATRA8ES DA 4R?C NO º DIA \TIL AO TÉRMINO RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO EXPERI9NCIA PELO EMPRE4ADOR C^DI4O DE A?ASTAMENTO [ I" CA3SA DE A?ASTAMENTO PRA_O PARA PA4AMENTO [ .escisão &ntecipada do /ontrato a -ermo [ "I dias da notifica(ão O EMPRE4ADO TEM DIREITO/ SALDO DE SALHRIO ?ÉRIAS PROPORCIONAIS b /< ?ÉRIAS <º SALÃRIO PROPORCIONAL INDENI_A5ÃO DO ART. 4F! DA CLT – 5#W DO PERIODO RESTANTE SALHRIO ?AMILIA ?4TS – "G5W SO6RE O SALDO SALHRIO E <º SALÃRIO ?4TS –5#W SO6RE O MONTANTE DEPOSITADO b RESCISÃO ?4TS SERH DEPOSITADO ATRA8ES DA 4R?C NO #º DIA AP^S A NOTI?ICA5ÃO 71 . SERH DEPOSITADO ATRA8ÉS DA 4?IP NA CONTA DO EMPRE4ADO O EMPRE4ADOR PODERH DESCONTAR ATÉ 5#W DOS DIAS ?ALTANTESG DESDE P3E ?IP3E COMPRO8ADO PRE@3I_O CA3SADO PELO EMPRE4ADO [ Pedido de Demissão [ "I dias ap7s a +otifica(ão O EMPRE4ADO TEM DIREITO/ RESCISÃO CONTRAT3AL – DISPENSA SEM @3STA CA3SA – EMPRE4ADO COM MENOS DE ANO – A8ISO PRÉ8IO TRA6AL7ADO C^DI4O DE A?ASTAMENTO [ I" CA3SA DE A?ASTAMENTO PRA_O PARA PA4AMENTO SALDO DE SALHRIO ?ÉRIAS PROPORCIONAIS b /< ?ÉRIAS <º SALHRIO PROPORCIONAL SALÃRIO ?AMILIA ?4TS – "G5W SO6RE O SALDO SALHRIO E <º SALÃRIO ?4TS – 5#W SO6RE MONTANTE DEPOSITADO b RESCISÃO ENTRE4A DO CD : COM3NICA5ÃO DISPENSA – SE43RO DESEMPRE4O ?4TS SERH DEPOSITADO ATRA8ES DA 4R?C NO º DIA \TIL DO DESLI4AMENTO [ Dispensa sem Qusta causa [ "$ dia Otil ap7s o término do &viso O EMPRE4ADO TEM DIREITO/ 72 .APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERI9NCIA PELO EMPRE4ADO C^DI4O DE A?ASTAMENTO [ I CA3SA DE A?ASTAMENTO PRA_O PARA PA4AMENTO SALDO DE SALHRIO ?ÉRIAS PROPORCIONAIS b /< ?ÉRIAS <º SALÃRIO PROPORCIONAL SALHRIO ?AMILIA ?4TS -"G5W. APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS RESCISÃO CONTRAT3AL – DISPENSA SEM @3STA CA3SA – EMPRE4ADO COM MENOS DE ANO – A8ISO PRÉ8IO INDENI_ADO C^DI4O DE A?ASTAMENTO [ I" CA3SA DE A?ASTAMENTO PRA_O PARA PA4AMENTO A8ISO PRÉ8IO INDENI_ADO SALDO DE SALHRIO ?ÉRIAS PROPORCIONAIS b /< ?ÉRIAS <º SALHRIO PROPORCIONAL SALÃRIO ?AMILIA ?4TS – "G5W SO6RE O SALDO SALHRIO E <º SALÃRIO ?4TS – 5#W SO6RE MONTANTE DEPOSITADO b RESCISÃO ENTRE4A DO CD : COM3NICA5ÃO DISPENSA – SE43RO DESEMPRE4O ?4TS SERH DEPOSITADO ATRA8ES DA 4R?C NO #º DIA AP^S A NOTI?ICA5ÃO [ Dispensa sem Qusta causa [ "I dia ap7s notifica(ão do &viso O EMPRE4ADO TEM DIREITO/ RESCISÃO CONTRAT3AL – DISPENSA SEM @3STA CA3SA – EMPRE4ADO COM MAIS DE ANO – A8ISO PRÉ8IO TRA6AL7ADO C^DI4O DE A?ASTAMENTO [ I" CA3SA DE A?ASTAMENTO PRA_O PARA PA4AMENTO SALDO DE SALHRIO ?ÉRIAS 8ENCIDAS b /< ?ÉRIAS ?ÉRIAS PROPORCIONAIS b /< ?ÉRIAS <º SALHRIO SALÃRIO ?AMILIA ?4TS – "G5W SO6RE O SALDO SALHRIOG <º SALÃRIO ?4TS – 5#W SO6RE MONTANTE DEPOSITADO b RESCISÃO ENTRE4A DO CD : COM3NICA5ÃO DISPENSA – SE43RO DESEMPRE4O ?4TS SERH DEPOSITADO ATRA8ES DA 4R?C NO º DIA AP^S A NOTI?ICA5ÃO RESCISÃO CONTRAT3AL – DISPENSA SEM @3STA CA3SA – [ Dispensa sem Qusta causa [ "$ dia subse2Sente ao término do &viso O EMPRE4ADO TEM DIREITO/ 73 . APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS EMPRE4ADO COM MAIS DE C^DI4O DE A?ASTAMENTO [ I" CA3SA DE A?ASTAMENTO PRA_O PARA PA4AMENTO A8ISO PRÉ8IO INDENI_ADO SALDO DE SALHRIO ?ÉRIAS 8ENCIDAS b /< ?ÉRIAS ANO – A8ISO PRÉ8IO INDENI_ADO [ Dispensa sem Qusta causa [ "I dia ap7s notifica(ão do &viso O EMPRE4ADO TEM DIREITO/ ?ÉRIAS PROPORCIONAIS b /< ?ÉRIAS <º SALHRIO SALÃRIO ?AMILIA ?4TS – "G5W SO6RE O SALDO SALHRIO G <º SALÃRIO E A8ISO INDENI_ADO ?4TS – 5#W SO6RE MONTANTE DEPOSITADO b RESCISÃO ENTRE4A DO CD : COM3NICA5ÃO DISPENSA – SE43RO DESEMPRE4O ?4TS SERH DEPOSITADO ATRA8ES DA 4R?C NO #º DIA AP^S A NOTI?ICA5ÃO RESCISÃO CONTRAT3AL – PEDIDO DEMISSÃO – EMPRE4ADO COM MENOS DE ANO C^DI4O DE A?ASTAMENTO [ I CA3SA DE A?ASTAMENTO PRA_O PARA PA4AMENTO trabalhado (indenizado) O EMPRE4ADO TEM DIREITO/ SALDO DE SALHRIO <º SALHRIO PROPORCIONAL ?ÉRIAS PROPORCIONAIS b /< ?ÉRIAS SALÃRIO ?AMILIA ?4TS "G5W SERH DEPOSITADO ATRA8ES DA 4?IP @3NTO COM ?OL7A DE [ Pedido de Demissão [ "$ dia ap7s notifica(ão do &viso se for "I$ dia ap7s notifica(ão se &viso não for cumprido 74 . APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS PA4AMENTO DO M9S RESCISÃO CONTRAT3AL – PEDIDO DEMISSÃO – EMPRE4ADO COM MAIS DE ANO C^DI4O DE A?ASTAMENTO [ I CA3SA DE A?ASTAMENTO PRA_O PARA PA4AMENTO trabalhado (indenizado) O EMPRE4ADO TEM DIREITO/ SALDO DE SALHRIO ?ÉRIAS 8ENCIDAS b /< ?ÉRIAS ?ÉRIAS PROPORCIONAIS b /< ?ÉRIAS <º SALHRIO PROPORCIONAL SALÃRIO ?AMILIA ?4TS "G5W SERH DEPOSITADO ATRA8ES DA 4?IP @3NTO COM ?OL7A DE PA4AMENTO DO M9S [ Pedido de Demissão [ "$ dia ap7s notifica(ão do &viso se for "I$ dia ap7s notifica(ão se &viso não for cumprido RESCISÃO CONTRAT3AL – DISPENSA COM @3STA CA3SA – EMPRE4ADO COM MENOS DE ANO C^DI4O DE A?ASTAMENTO [ I CA3SA DE A?ASTAMENTO PRA_O PARA PA4AMENTO SALDO DE SALHRIO SALÃRIO ?AMILIA PROPORCIONAL ?4TS "G5W SERH DEPOSITADO ATRA8ES DA 4?IP @3NTO COM ?OL7A DE [ Dispensa por Qusta causa [ "I$ dia ap7s notifica(ão O EMPRE4ADO TEM DIREITO/ 75 . APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS PA4AMENTO DO M9S NA RESCISÃO POR @3STA CA3SA O EMPRE4ADO PERDE ?ÉRIAS PROPORCIONAIS E O <º SALHRIO RESCISÃO CONTRAT3AL – DISPENSA COM @3STA CA3SA – EMPRE4ADO COM MAIS DE ANO C^DI4O DE A?ASTAMENTO [ I CA3SA DE A?ASTAMENTO PRA_O PARA PA4AMENTO SALDO DE SALHRIO ?ÉRIAS 8ENCIDAS b /< ?ÉRIAS SALÃRIO ?AMILIA ?4TS "G5W SERH DEPOSITADO ATRA8ES DA 4?IP @3NTO COM ?OL7A DE PA4AMENTO DO M9S NA RESCISÃO POR @3STA CA3SA O EMPRE4ADO PERDE ?ÉRIAS PROPORCIONAIS E O <º SALHRIO [ Dispensa por Qusta causa [ "I$ dia ap7s notifica(ão O EMPRE4ADO TEM DIREITO/ RESCISÃO CONTRAT3AL POR MORTE DO EMPRE4ADO – EMPRE4ADO COM MENOS DE ANO C^DI4O DE A?ASTAMENTO [ L# CA3SA DE A?ASTAMENTO PRA_O PARA PA4AMENTO SALDO DE SALHRIO ?ÉRIAS PROPORCIONAIS b /< ?ÉRIAS <º SALHRIO PROPORCIONAL [ 1orte do 0mpregado [ "I$ dia ap7s o falecimento O EMPRE4ADO TEM DIREITO/ 76 . nomeia o(a) 77 . RESCISÃO CONTRAT3AL POR MORTE DO EMPRE4ADO – EMPRE4ADO COM MAIS DE ANO C^DI4O DE A?ASTAMENTO [ L# CA3SA DE A?ASTAMENTO PRA_O PARA PA4AMENTO SALDO DE SALHRIO ?ÉRIAS 8ENCIDAS b /< ?ÉRIAS ?ÉRIAS PROPORCIONAIS b /< ?ÉRIAS <º SALHRIO PROPORCIONAL SALÃRIO ?AMILIA ?4TS "G5W SERH DEPOSITADO ATRA8ES DA 4?IP @3NTO COM ?OL7A DE PA4AMENTO DO M9SG SO6RE O SALDO SALHRIO E <º SALHRIO. na presente pessoa de seu representante legal abai>o assinado. n$ RRRR.egional do -rabalho do 0stado de 1inas .erais & RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR. [ 1orte do 0mpregado [ "I$ dia ap7s o falecimento O EMPRE4ADO TEM DIREITO/ Mode+o da Carta de Pre0o2i(Eo 0ara 7o1o+o&a(Eo Re2%i2Eo Contrat'a+/ *lmo3 %r3 Delegado . pelo presente instrumento de carta de preposi(ão. inscrita no /+P\ sob n$ RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR.ua RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS SALÃRIO ?AMILIA ?4TS "G5W SERH DEPOSITADO ATRA8ES DA 4?IP @3NTO COM ?OL7A DE PA4AMENTO DO M9SG SO6RE O SALDO SALHRIO E <º SALHRIO. com sede na (nome da empresa) . subscrevemos3 *nformamos ainda. não precisaremos de seus servi(os nesta empresa3 & presente servirá de aviso prévio.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRportador da /-P% n$RRRRRRRRRR série RRRRRRRR. empregado(a) desta empresa para finalidade de representa6la perante esta Delegacia . a partir desta data.ef3 &viso Prévio3 %ervimo6nos da presente para informar6lhe 2ue.egional do -rabalho. 2ue a sua homologa(ão será realizada no dia RRR4RRR4RRR. em conformidade com o artigo H<K da /=ficando @3%a.ado – Di20en2a 2e1 @'2ta Ca'2a/ ?elo :orizonte5 RRRRRR4RRRRRRRRRRRRR4RRRRRRR *lmo %r3 /-P% +$ RRRRRRRRRRR %érie RRRRRR !un(ão RRRRRRRRRRRRRRRRRRRR 78 . dispensado do cumprimento do mesmo3 &gradecemos a sua colabora(ão prestada.Ps RRRRR horas no Departamento Pessoal desta empresa3 /iente RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR &ssinatura do 0mpregado RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR &ssinatura responsável 0mpresa Mode+o do AKi2o PrVKio Tra*a+. RRRRR4 RRRRRRRRRRRRR4RRRRRR RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR RRRR /arimbo e assinatura do responsável Mode+o do AKi2o PrVKio IndeniAado – Di20en2a 2e1 @'2ta Ca'2a/ ?elo :orizonte5 RRRRRR4RRRRRRRRRRRRR4RRRRRRR *lmo %r3 /-P% +$ RRRRRRRRRRR %érie RRRRRR !un(ão RRRRRRRRRRRRRRRRRRRR %etor RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR . nas homologa()es das rescis)es contratuais dos empregados relacionados abai>o3 ?elo :orizonte. 2ue a sua homologa(ão será realizada no dia RRR4RRR4RRR. em conformidade com o artigo H<K da /=ficando @3%a. desde Qá agrade(o aten(ão dispensada3 &tenciosamente.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS %etor RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR .Ps RRRRR horas no Departamento Pessoal desta empresa3 /iente RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR &ssinatura do 0mpregado RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR &ssinatura responsável 0mpresa Mode+o do Pedido de De1i22Eo %o1 %'10ri1ento AKi2o PrVKio/ ?elo :orizonte5 RRRRRR4RRRRRRRRRRRRR4RRRRRRR *lmo %r3 RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR . 2ue ocupo nesta conceituada empresa3 -endo em vista as boas rela()es e>istentes entre n7s.ef3 &viso Prévio3 %ervimo6nos da presente para informar6lhe 2ue. /iente RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR &ssinatura da 0mpresa RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR &ssinatura 0mpregado Mode+o do Pedido de De1i22Eo 2e1 %'10ri1ento AKi2o PrVKio/ ?elo :orizonte5 RRRRRR4RRRRRRRRRRRRR4RRRRRRR *lmo %r3 79 .ef3 Pedido de Demissão3 @enho pela presente comunicar a @3%as3 o meu pedido de demissão do cargo de RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR. ou a seu critério K (sete) dias corridos conforme art3 H<< parágrafo L$ &gradecemos a sua colabora(ão prestada. estou disposto a cumprir o &viso Prévio integralmente até o dia RRRRR4RRRR4RRRRR3 %em mais para o momento. subscrevemos3 *nformamos ainda. não precisaremos de seus servi(os nesta empresa3 & presente servirá de aviso prévio. a partir desta data. com o direito de reduzir L (duas) horas diárias de seu horário normal de trabalho conf3 art3 H<< da /=-. periodicamente realizado em todo o Pa8s. /iente RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR &ssinatura da 0mpresa RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR &ssinatura 0mpregado @3STI5A DO TRA6AL7O/ Os diss8dios oriundos das rela()es entre empregadores e empregados. é recrutado de duas maneiras a) por concurso de provas e t8tulos5 b) pelo chamado 2uinto constitucional3 Os primeiros obt9m sua nomea(ão o cargo de Quiz do trabalho por meio de concurso de provas e t8tulos. cuQos. 2ue ocupo nesta conceituada empresa3 -endo em vista as boas rela()es e>istentes entre n7s. solicito6lhes também a dispensa do cumprimento do &viso Prévio 2ue estou suQeito por lei3 %em mais para o momento. as \untas de /oncilia(ão e \ulgamento foram transformadas em @aras do -rabalho3 &ssim.egionais do -rabalho5 c) &s @aras do -rabalho ou os \u8zos de Direito3 & 0menda /onstitucional n$ LH de N de dezembro de "NNN.ef3 Pedido de Demissão3 @enho pela presente comunicar a @3%as3 o meu pedido de demissão do cargo de RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR. necessariamente. a \usti(a do -rabalho passa a ser integrada por uma s7 espécie de \uiz o \uiz -ogado3 Obs denominamos \uiz -ogado o Quiz bacharel em direito. tal como ocorre com a \usti(a 0stadual (o Quiz de direito) e a \usti(a !ederal (o Quiz federal)3 0m conse2S9ncia.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR . instituindo o \uiz %ingular. observado a média e classifica(ão obtidas3 80 . 2ue. e>tinguiu a representa(ão classista na \usti(a do -rabalho. desde Qá agrade(o aten(ão dispensada3 &tenciosamente. serão dirimidos pela \usti(a do -rabalho3 & 2uestão referente a &cidentes do -rabalho continua suQeita P Qusti(a comum3 %ão 7rgãos da \usti(a do -rabalho a) O -ribunal %uperior do -rabalho5 b) Os -ribunais . direitos e deveres são regulados pela legisla(ão social. é assegurado ao empregado apresentar reclama(ão no foro da celebra(ão do contrato ou no da presta(ão dos respectivos servi(os3 Co10ete T2 8ara2 do Tra*a+. s7 podendo ser estendida ou restringida por lei federal3 & compet9ncia das @aras do -rabalho é determinada pela localidade em 2ue o empregado. não passam pelos ergãos de "b *nstVncia. prestar servi(os ao empregador. tal como as @aras /8veis e /riminais da \usti(a 0stadual3 Por for(a da e>tin(ão. instruir e Qulgar3 & Qurisdi(ão de cada @ara do -rabalho abrange todo o territ7rio e comarca em 2ue tem sede. ainda 2ue tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro3 -ratando6se de empregador 2ue promova realiza(ão de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. em consonVncia com o disposto no art3 NH da /!.APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS Os segundos são a2ueles escolhidos de listas tr8plices. os -ribunais3 & composi(ão e o funcionamento da @ara do -rabalho &s @aras do -rabalho são 7rgãos de "$ grau. por for(a da disposi(ão contida no art3NH da /onstitui(ão !ederal3 Os Quizes recrutados pelo 2uinto constitucional.o/ a) /onciliar e Qulgar *6 os diss8dios em 2ue se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado5 **6 os diss8dios concernentes a remunera(ão. as @aras do -rabalho. ou as @aras /8veis ou /riminais A são nomeados diretamente para os 7rgãos superiores. comp)em6se de uma Onica espécie de Quiz A o \uiz do -rabalho3 &s @aras do -rabalho poderão conciliar. da representa(ão classista. férias e indeniza()es por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho5 ***6 os diss8dios resultantes de contratos de empreitadas em 2ue o empreiteiro seQa operário5 *@6 os demais diss8dios concernentes ao contrato individual de trabalho5 b) processar e Qulgar os in2uéritos para apura(ão de falta grave5 c) Qulgar embargos opostos Ps suas pr7prias decis)es5 d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua compet9ncia3 PRINCIPAIS SI4LAS 3TILI_ADAS NO DEPTO DE PESSOAL/ 81 . elaboradas pelo 1inistério POblico da \usti(a do -rabalho e pela Ordem dos &dvogados do ?rasil. reclamante ou reclamado. egistro de 0mpregados .APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS SI4LAS Art. C.etido na !onte Decreto =ei Diário Oficial da Dnião Delegacia .uia da Previd9ncia %ocial . CA4ED CAM CAT C6O CD CDI CE? C? CIPA CLT CN7 CP? CPM? CS CTPS D.emunerado !undo de .enda *mposto de .ecolhimento da /ontribui(ão %indical .eceitas !ederais Declara(ão *mposto .uia de .I. SI4NI?ICADO &rtigo /arteira de *dentidade /adastro .eral de 0mpregados e Desempregado /ertificado de &listamento 1ilitar /omunicado &cidente de -rabalho /7digo ?rasileiro de Ocupa(ão /omunicado de Dispensa /ertificado de Dispensa do 0>ército /ai>a 0conômica !ederal /onstitui(ão !ederal /omissão *nterna de Preven(ão de &cidentes /onsolida(ão das =eis do -rabalho /arteira +acional de :abilita(ão /adastro de Pessoas !8sicas /ontribui(ão Provis7ria s4 1ovimento !inanceiro /ontribui(ão %indical /arteira de -rabalho e Previd9ncia %ocial Departamento de Pessoal SI4LAS DAR? DIR? DL DO3 DRT DSR ?4TS ?RE 4?IP 4PS 4RCS 4R?P 7E IN IN/SR? INCRA INSS IR IRP? IRP@ SI4NI?ICADO Documento de &rrecada(ão de .ecolhimento .uia de .enda Pessoa !8sica *mposto de .arantia do -empo de %ervi(o !icha de .esc3do !.egional do -rabalho Descanso %emanal .P.ecolhimento do !.enda Pessoa \ur8dica 82 .-% e *nf3a Prev3%ocial :oras 0>tras *nstru(ão +ormativa *nstru(ão +ormativa da %ecretaria da !azenda *nstituto +acional de /oloniza(ão e .eforma &grária *nstituto +acional do %eguro %ocial *mposto de .-% e *nf3 a Prev3%ocial .enda .uia de . etido na !onte 1inistério do -rabalho e 0mprego 1inistério da !azenda 1edida Provis7ria 1inistério da Previd9ncia e &ssist9ncia %ocial +ormas . TR TRCT TRT TST 3?IR 3R8 8T SI4NI?ICADO %ervi(o %ocial da *ndOstria %ervi(o 0spec3 em 0ng3de %eguran(a e em 1edic3-rabalho %alário !am8lia %ecretaria da .7.ela(ão &nual de *nforma()es %ociais %eguro de &cidente do -rabalho %eguro Desemprego %ervi(o ?rasileiro de &poio a 1icro e Pe2uenas 0mpresas %ervi(o +acional de &prendizagem /omercial %ervi(o +acional de &prendizagem *ndustrial %ervi(o %ocial do /omércio SI4LAS SESI SESMT S? SR? S3S T.egulamentadoras Programa !orma(ão do Patrimônio do %ervidor POblico Programa de &limenta(ão do -rabalhador Programa de /ontrole 1édico e %aOde Ocupacional Pessoa !8sica Programa de *ntegra(ão %ocial Pessoa \ur8dica Programa de Preven(ão de .eceita !ederal %istema Enico de %aOde -itulo de 0leitor -a>a de .APOSTILA DE DEPARTAMENTO PESSOAL AUTOR: IVANEY BORGES DE BARROS IRR? M.iscos &mbientais .T.efer9ncia -ermo de .eal de @alor @ale -ransporte 83 .enda .efer9ncia Dnidade . RAIS SAT SD SE6RAE SENAC SENAI SESC *mposto de .E.egional do -rabalho -ribunal %uperior do -rabalho Dnidade !iscal de .escisão do /ontrato de -rabalho -ribunal .E M? MP MPAS NR PASEP PAT PCMSO P? PIS P@ PPRA R.ecursos :umanos .