Apostila QUESTÕES Damásio

I. DIREITO CONSTITUCIONAL 1. PRINCÍPIOS, INTERPRETAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO 1. (OAB/RJ – 27.º) Assinale a opção INCORRETA: a) A Constituição da República de 1988 erigiu a defesa do consumidor como direito fundamental e como princípio da ordem econômica, normas de natureza programática, qualificadora das constituições dirigentes. b) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. c) O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material, como instrumento de defesa dos direitos individuais, quanto no âmbito processual, assegurando um regular processo penal, civil e administrativo. d) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos o pluralismo político, a separação dos Poderes, a dignidade da pessoa humana e a soberania. 2. (OAB/RO – 43.º) A República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, rege-se pelos seguintes princípios: I – solução pacífica dos conflitos e defesa da paz. II – prevalência dos direitos humanos e não-intervenção. III – construir uma sociedade livre, justa e solidária. IV – concessão de asilo político e independência nacional. Assinale a alternativa CORRETA: a) Alternativas II, III e IV estão corretas. b) Alternativas II e IV estão erradas. c) Alternativas I, II e IV estão corretas. d) Alternativas III e IV estão corretas. 3. (OAB/SP – 129.º) A Constituição Federal é considerada rígida porque: a) não pode ser modificada. b) não pode ser modificada, exceto nos casos de estado de sítio e de estado de defesa. c) não pode ser modificada, exceto quando declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. d) pode ser modificada por meio de processo mais complexo e dificultoso que o processo de elaboração das leis infraconstitucionais. 4. (OAB/RO – 42.º) Assinale a alternativa correta. No ordenamento jurídicoconstitucional brasileiro, o plebiscito constitui consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional, antes de sua formulação legislativa, enquanto o referendo constitui consulta posterior à aprovação de projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando um e outro instrumento de exercício da soberania popular. As noções conceituais de plebiscito e referendo aqui expedidas: a) estão corretas, aduzindo-se que a convocação do plebiscito é de competência concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional. b) estão corretas, aduzindo-se que a autorização de referendo e a convocação de plebiscito são da competência exclusiva do Congresso Nacional. 7 c) estão corretas, aduzindo-se que a convocação do plebiscito é privativa do Presidente da República. d) estão invertidas no que se relaciona ao momento de sua concorrência, pois o referendo antecede a deliberação parlamentar. 5. (OAB/RJ – 28.º) A respeito das constituições em geral e da evolução constitucional do Brasil, julgue os itens a seguir: I – À luz do conceito jurídico de Constituição, são regras formalmente constitucionais as que, por seu conteúdo, se refiram diretamente à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, à estruturação dos órgãos de poder e aos limites de sua ação. II – A primeira Constituição brasileira não foi elaborada e aprovada por uma Assembléia Constituinte, tendo sido outorgada pelo Imperador D. Pedro I. III – Proclamada a República, promulgou-se, em 1891, a primeira Constituição republicana do Brasil, na qual se consagrava a federação como forma de Estado e o parlamentarismo como regime de governo. IV – Após a Revolução de 1930, foi promulgada, em 1934, uma nova Constituição, a qual, tendo como paradigma a Constituição de Weimar, instituiu no país uma democracia social. Essa Constituição durou somente até 1937, quando Getúlio Vargas outorgou uma carta autoritária, inspirada na Constituição polonesa então vigente. V – No primeiro texto constitucional brasileiro não se concebia direito de voto às pessoas que não tinham renda líquida anual de cem mil réis; no texto subseqüente, os mendigos não podiam alistar-se eleitores. A quantidade de itens certos é igual a: a) 1. b) 2. c) 3. d) nenhum. 6. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) Acerca da teoria geral da Constituição Federal, assinale a opção correta. a) O constitucionalismo, que pode ser conceituado como o movimento político-social que pretende limitar o poder e estabelecer o rol de direitos e garantias fundamentais, está diretamente relacionado com a ideologia socialista do início da primeira metade do século XX. b) O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado essencialmente pela sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade. c) O poder de reforma está limitado às chamadas cláusulas pétreas, entre as quais se inclui a proibição de mudança do voto majoritário ou proporcional pelo voto distrital misto. d) O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. 7. (OAB/RS – 2005.1) Uma das garantias de um Estado Democrático de Direito é a segurança jurídica. Verdadeiro princípio constitucional, o princípio da segurança jurídica, apesar de constar do Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil, não está explicitamente registrado em qualquer outro artigo. Todavia ele existe e estabelece a segurança das relações jurídicas, tanto na esfera pública 8 quanto na esfera privada. Assinale a alternativa que apresenta a melhor fundamentação jurídico-constitucional da existência de tal princípio no ordenamento jurídico brasileiro: a) O princípio isonômico (caput do art. 5.º da CF), o princípio do acesso à justiça (art. 5.º, inc. XXXV, da CF), a proteção ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5.º, inc. XXXVI, da CF) e o princípio da legalidade (art. 5.º, inc. II, da CF). b) O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos de consulta do Presidente da República (arts. 89, 90 e 91 da CF). c) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República (art. 142 da CF). d) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da polícia federal, da polícia rodoviária federal, da polícia ferroviária federal e das polícias civis (art. 144 da CF). 8. (OAB/MT – 2005.2) O laureado Prof. José Afonso da Silva é o autor de reconhecida classificação acerca da eficácia das normas constitucionais. Segundo a sua classificação, o art. 33 da Constituição da República, que diz: “A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios”, é norma: a) de eficácia plena. b) de eficácia contida c) de eficácia limitada de princípio institutivo. d) de eficácia limitada de princípio programático. 9. (OAB/SC – 2006.2) Examine as seguintes proposições, tendo em conta o Direito Constitucional e a orientação do Supremo Tribunal Federal: I – O preâmbulo inserto na Constituição da República Federativa do Brasil alcança força normativa e a invocação da proteção de Deus, em vista dessa mencionada natureza, torna-se obrigatória às constituições estaduais. II – A mera instauração de inquérito policial, quando evidente a atipicidade da conduta, não ofende o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. III – Não ofende o texto da CRFB/88 e seus princípios, a regulação, em lei municipal, do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. Assinale a alternativa correta: a) apenas as proposições I e II estão corretas. b) somente a proposição III está correta. c) apenas as proposições I e III estão corretas. d) as proposições I, II e III estão corretas. 10. (OAB/MG – 2006.3) A Constituição da República de 1988 pode ser considerada: a) super-rígida, pois não permite alteração em seu texto. b) rígida, pois prevê mecanismos de alteração do texto constitucional mais rigorosos que o processo legislativo ordinário. c) semi-rígida, pois as cláusulas pétreas não podem sofrer nenhuma espécie de alteração. d) flexível, devido ao grande número de emendas constitucionais já existentes. 9 11. (OAB/SP – 131.º) É considerado norma de eficácia contida o seguinte dispositivo da Constituição Federal: a) o art. 5.º, XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. b) o art. 37, VII: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. c) o art. 84, I: “compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado”. d) o art. 18, § 1.º: “Brasília é a Capital Federal”. 12. (OAB/SP – 132.º) A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios constitucionais da ordem econômica, a) por isso, a Constituição Federal não prevê nenhuma forma de monopólio estatal. b) no entanto, a Constituição Federal estabelece que a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro é monopólio da União. c) por isso, a Constituição Federal permite a exploração direta e irrestrita de atividade econômica pelo Estado. d) no entanto, a Constituição Federal proíbe que o particular preste serviço público por meio de concessão ou permissão. 13. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) No que concerne à hermenêutica e à aplicação das normas constitucionais, assinale a opção correta. a) Denomina-se mutação constitucional o processo formal de alteração da Constituição por meio das técnicas de revisão e reforma constitucional. b) Quando uma norma infraconstitucional contar com mais de uma interpretação possível, uma, no mínimo, pela constitucionalidade e outra ou outras pela inconstitucionalidade, adota-se a técnica da interpretação conforme para, sem redução do texto, escolher aquela ou aquelas que melhor se conforme(m) à Constituição, afastando-se, conseqüentemente, as demais. c) Ao contrário da norma de eficácia plena, a norma constitucional de eficácia contida é aquela que já contém todos os elementos necessários para a sua aplicação imediata, não admitindo qualquer normatividade ulterior, seja para aumentar a sua eficácia, seja para restringi-la. d) norma constitucional que preceitua como objetivos da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é enquadrada como norma constitucional de eficácia plena. 14. (OAB/SC – 2006.2) Assinale a alternativa correta. Nossa vigente Constituição Federal pode ser classificada de: a) Analítica, escrita, popular e rígida. b) Escrita, outorgada, democrática e prolixa. c) Flexível, popular, prolixa e escrita. d) Rígida, costumeira, popular e sintética. 15. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) Com relação à interpretação e à aplicação da Constituição, assinale a opção correta. a) No sistema constitucional brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de lei sem redução de texto. 10 b) No sistema brasileiro, a existência de hierarquia entre normas da própria Constituição permite a declaração da inconstitucionalidade de uma norma da Constituição por violação a outra nela também prevista. c) Na hipótese de o Estado não produzir os atos legislativos e administrativos necessários à efetivação de direitos constitucionais, é possível exigir a sua ação positiva com fundamento no princípio da supremacia da Constituição. d) No sistema brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de proposta de emenda constitucional que tenha por objeto a abolição de normas e princípios nela previstos, qualquer que seja a matéria. 16. (OAB/RO – 43.º) Assinale a afirmativa INCORRETA sobre a eficácia das normas constitucionais: a) A norma será auto-executável se não reclamar, para sua aplicação, nem a designação de órgãos ou autoridades especiais, aos quais incumba especificamente essa execução; nem a criação de processos especiais de execução; nem a elaboração de normas legislativas que lhe completem alcance e o sentido ou que lhe fixem o conteúdo. b) Por normas de eficácia plena devem-se entender aquelas normas que produzem, desde o momento de sua promulgação, todos os seus efeitos essenciais, ainda que deixem parcialmente ao legislador ordinário a tarefa de regulamentá-las. c) São auto-executáveis, por sua própria natureza, as vedações ou proibições constitucionais e as isenções. d) As normas programáticas constituem uma espécie de solene obrigação que o próprio Estado assume, de elaborar outras normas sobre certas matérias, na grande maioria, assinalando já a seus órgãos certas diretrizes a serem estritamente observadas. 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. (OAB/CESPE-UnB – 2005.1) Dentre os direitos individuais da Constituição de 1988, encontra-se: a) o direito universal ao registro civil de nascimento e de casamento gratuitos. b) o direito, assegurado às presidiárias, de permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação. c) o direito de o brasileiro naturalizado jamais ser extraditado do país. d) o direito de não sofrer pena cruel, no que se inclui a privação da liberdade por mais de 10 anos. 2. (OAB/SP – 128.º) Ramiro, cubano, é casado com Antonia, portuguesa. O casal reside em Barcelona, Espanha, onde nasce sua filha Julia. Supondo que Cuba adote o critério misto e Portugal e Espanha o critério do ius saguinis, marque a alternativa correta: a) Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias da Espanha e de Portugal. b) Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias de Cuba e Portugal. c) Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade cubana. d) Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade portuguesa. 3. (OAB/DF – 2006.2) A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA: 11 7. d) podem ser criadas por Decreto Regulamentar do Presidente da República. d) é condição de elegibilidade para o cargo de vereador a idade mínima de 21 anos. ficando o autor. d) A ação de habeas data constitui instrumento adequado para que aquele que se encontra privado do direito de liberdade de maneira ilegal possa esclarecer as razões que levaram à prática do ato delitivo.º) Eventuais distinções de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados.2) Conforme assegura expressamente a Constituição brasileira em vigor: a) não pode haver. 6. (OAB/SP – 128. c) têm aplicação imediata e nunca podem ser suspensos. b) pode ser proposta por qualquer cidadão. (OAB/SP – 127. b) nenhum estrangeiro será extraditado. b) mandado de injunção. devendo arcar apenas com o ônus da sucumbência. (OAB/CESPE-UnB – 2005. (OAB/RJ – 32. c) ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa. com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público.º) A ação popular a) pode ser proposta por qualquer cidadão. c) O princípio da anterioridade tributária não é considerado cláusula pétrea.a) O mandado de segurança constitui ação voltada exclusivamente para fins cíveis. mas alguns deles podem ser suspensos durante o estado de sítio. b) têm aplicação imediata. 4.º) Os direitos fundamentais. à moralidade 12 . b) A demonstração da condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos é requisito essencial de aferição da legitimidade ativa para propositura da ação popular. salvo no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. segundo o texto da Constituição Federal: a) têm aplicação imediata. isento de custas judiciais. (OAB/SP – 128. b) só podem ser criadas pela própria Constituição Federal. salvo comprovada má-fé. desde que seja eleitor. no Brasil. poderá valer-se de: a) mandado de segurança coletivo.º) Dentre as garantias constitucionais. constantes de bancos de dados de entidades governamentais. não constituindo instrumento apto a ser utilizado no âmbito do processo penal. o indivíduo. d) ação popular. c) podem ser criadas por lei ordinária. mas alguns deles podem ser suspensos durante a intervenção federal. 5. segundo a Constituição Federal: a) não podem ser criadas em qualquer hipótese. 8. c) habeas data. d) não têm aplicação imediata. ao meio ambiente e aos direitos fundamentais da pessoa humana. à moralidade administrativa. com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. pena de perda de bens ou de suspensão de direitos fundamentais. b) O direito à saúde. o indivíduo tem direito subjetivo à aquisição da nacionalidade derivada no Brasil. esteja devidamente assistida. c) pode ser proposta por qualquer cidadão maior de 16 anos de idade. desde que de capital nacional e com sede e administração no país. sem exceções. com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. 13. b) Uma vez cumpridos os requisitos legais para a naturalização ordinária. É direito social fundamental de caráter contributivo: a) O direito à assistência social. d) A aquisição voluntária de outra nacionalidade não acarreta a perda da nacionalidade brasileira. em qualquer tempo. d) pode ser proposta por qualquer pessoa. pela nacionalidade brasileira. salvo comprovada má-fé. de pai e mãe brasileira. salvo comprovada má-fé. fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. c) O direito à previdência d) O direito à assistência judiciária. b) para esclarecimento de situações de interesse de terceiros. 11.º) Segundo a Constituição Federal. ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. c) a prevalência dos direitos humanos. b) a proteção ao Estado Democrático de Direito. uma vez que a Constituição admite a dupla nacionalidade cumulativa.3) Assinale a alternativa CORRETA: a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro. à moralidade administrativa. na forma da lei. (OAB/SC – 2007. (OAB/MG – 2006.administrativa. 9. sendo eleitor. (OAB/SP – 132. c) O critério do ius sagüinis é adotado pela Constituição Brasileira para aquisição da nacionalidade originária. ao meio ambiente e aos direitos fundamentais da pessoa humana. de acordo com a Constituição da República. d) a defesa da soberania. c) a não extradição por prática de crime contra a vida. desde que tenha nacionalidade brasileira e.º) A ordem constitucional considera objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: a) a erradicação da pobreza. 10. (OAB/SP – 132. O cidadão. o Direito de Certidão pode ser exercido pelo indivíduo a) junto aos órgãos públicos e privados. e também por empresa. à moralidade administrativa e ao meio ambiente. com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. 12. b) o alistamento eleitoral.2) Assinale a alternativa correta. d) somente por meio do pagamento de taxa. ficando o autor. isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.º) A Constituição Federal assegura ao estrangeiro: a) o acesso a cargos públicos. 13 . arcando o autor com o ônus da sucumbência. d) o ingresso na carreira diplomática. se necessário. desde que venham a residir no Brasil e optem. (OAB/SP – 132. c) para a defesa de direitos personalíssimos. 17. independentemente do horário do dia ou da noite. pelo menos. conforme prevê a Constituição Federal. estadual e municipal. d) Uma das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 16. c) Mediante o pagamento da respectiva taxa. desde que celebrados pelo Presidente do próprio Congresso Nacional.º) Considerando as seguintes afirmativas sobre os direitos e garantias fundamentais: 14 . à pretendida mudança do texto constitucional. 5º da Constituição e a outros direitos individuais assegurados pelo texto constitucional. c) A Constituição não admite emenda tendente a abolir a forma presidencial de governo. no âmbito judicial e administrativo. pode se afastar a cláusula proibitiva de determinada emenda. (OAB/CESPE-UnB – 2006. mediante manifestação de. um por cento do eleitorado nacional. na ordem interna. procedendo-se.º) Assinale a assertiva correta: a) A Constituição não admite emenda constitucional tendente a abolir a República. com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles. no âmbito federal. b) equivalem sempre à lei ordinária. b) A vedação de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais. mediante subscrição de. em seguida. da duração razoável do processo e dos meios que assegurem a celeridade de sua tramitação. a) podem equivaler à Emenda à Constituição. 15. no âmbito municipal. salvo flagrante delito ou determinação judicial. cinco por cento do eleitorado em projetos de lei de interesse específico do Município. b) está prevista somente nas esferas federal e estadual.14. aplica-se aos direitos e garantias constantes do art. (OAB/RJ – 31. no mínimo. pelo menos. podendo ser exercida. mediante manifestação de. cinco por cento do eleitorado estadual. no âmbito estadual. cinco por cento do eleitorado nacional. distribuído pelo menos por cinco Estados. d) está prevista nas esferas federal. no mínimo. (OAB/SP – 131. podendo ser exercida.º) Os tratados internacionais sobre direitos humanos. da cidade ou de bairros. Ninguém pode ingressar em residência alheia sem o consentimento do morador. podendo ser exercida mediante subscrição de. podendo ser exercida. distribuído pelo menos por cinco Estados. d) não podem ser declarados inconstitucionais.3) Acerca dos direitos e deveres individuais. com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles. para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. fica assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas. a) A casa é asilo inviolável do indivíduo. (OAB/RO – 43. b) A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada sempre pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros. independentemente da lei pessoal do de cujus.º 45 é a garantia dada a todos. assinale a opção correta. (OAB/SP – 131. d) Mediante o procedimento da chamada "dupla revisão". c) está prevista somente nas esferas federal e estadual. 18.º) A iniciativa popular das leis. a) está prevista somente na esfera federal. c) não necessitam de referendo do Congresso Nacional. d) V. se esta não for intentada no prazo legal. 20. as penas de privação ou restrição de liberdade. F.3) Sobre direitos fundamentais. V. V e F. 21. insuscetível de graça ou anistia. II – Ninguém será preso senão em flagrante de delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. assinalando a alternativa correspondente: a) F. (OAB/DF – 2006. de outra nacionalidade não decorrer de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira. nos termos da jurisprudência do STF. c) V. em dois turnos. (OAB/CESPE-UnB – 2006. V. V e V. de banimento ou cruéis. assinale a opção correta. trabalhos forçados. c) se a aquisição. perda de bens. prestação social alternativa. na forma da lei. IV – A prática do racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são crimes imprescritíveis e inafiançáveis. F. suspensão ou interdição de bens e direitos. F. sendo vedadas as penas de caráter perpétuo. a quem a Constituição não conferiu qualquer ressalva. V e V. (OAB/CESPE-UnB – 2006. a) A garantia de que nenhuma pena ultrapassará a pessoa do condenado impede que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento dos bens em decorrência de ilícito penal sejam estendidas aos sucessores e contra eles executadas. F e V. será declarada a perda da nacionalidade brasileira. c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados. V – É admitida a ação privada nos crimes de ação pública. não há impedimento para que o cargo de Ministro das Relações Exteriores seja ocupado por brasileiro naturalizado. Aplique "V" para verdadeiro e "F" para falso. multa. em cada Casa do Congresso Nacional. b) F. d) A vedação à identificação criminal do cidadão civilmente identificado tem caráter absoluto também em relação ao legislador. sujeito à pena de detenção. a extradição de brasileiro naturalizado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes só poderá ocorrer se o crime tiver sido cometido antes da naturalização. b) A prática do racismo constitui crime inafiançável. b) nos termos da Constituição Federal. sendo vedada a prisão por transgressão militar. imprescritível. nos termos da lei. V. III – São admitidas. 15 . salvo em caso de guerra declarada. por três quintos dos votos dos respectivos membros.3) Assinale a opção correta acerca de remédios constitucionais. assinale a única alternativa CORRETA: a) os crimes definidos em lei como crimes hediondos.I – É vedada a adoção da pena de morte no Brasil. quando ela for concedida em decretos de anistia coletiva. d) nos termos da Constituição Federal. por brasileiro nato. V. serão equivalentes às emendas constitucionais. F. podem ser objeto de anistia.3) Ainda a propósito dos direitos e deveres individuais. 19. 16 . e. pela primeira vez. que tem 35 anos de idade e é filiada ao mesmo partido do pai. poderá a lei vedar ao preso civil o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. b) De acordo com a Constituição da República. 24. de acordo com a Constituição da República. residência na circunscrição. d) É inadmissível ação privada nos crimes de ação pública.2) Assinale a alternativa correta. d) Ministro de Estado da Defesa e oficial das Forças Armadas.3) Com relação à prisão e à ação penal na Constituição. (OAB/SC – 2007. d) O mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações.2) Considere que. constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. o alistamento eleitoral. se esta não for intentada no prazo legal pelo Ministério Público. a) para concorrer regularmente à reeleição. a filiação partidária e a idade mínima de trinta e cinco anos. o domicílio eleitoral na circunscrição. c) Não se admite a prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. assinale a opção correta.a) A ação popular é o remédio constitucional cabível para o cidadão atacar ato lesivo à moralidade. São condições de elegibilidade para Governador do Estado: a) A nacionalidade brasileira. a filiação partidária e a idade mínima de vinte e um anos. b) Senador e Deputado Federal. o pleno exercício dos direitos políticos. o pleno exercício dos direitos políticos. à soberania e à cidadania. c) A nacionalidade brasileira. o alistamento eleitoral. o alistamento eleitoral. (OAB/CESPE-UnB – 2006. o governador precisaria ter renunciado ao seu cargo seis meses antes da data das eleições. o domicílio eleitoral na circunscrição.2) Assinale a alternativa correta. 23. c) São gratuitas as ações de habeas corpus. a) Em determinadas situações. a filiação partidária e a idade mínima de dezoito anos. b) A nacionalidade brasileira. nas eleições que serão realizadas em outubro de 2006. Nessa situação. pretenda concorrer. na forma da lei. residência na circunscrição. de acordo com a Constituição da República. São cargos privativos de brasileiros natos: a) Governador do Estado e Prefeito Municipal. b) O habeas data é o remédio constitucional apropriado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade. 25. os atos necessários ao exercício da cidadania. ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. (OAB/SC – 2007. ao cargo de deputada federal. com ou sem fiança. (OAB/CESPE-UnB – 2006. o atual governador de determinado estado da Federação concorra à reeleição e sua filha. a filiação partidária e a idade mínima de trinta anos. 22. o pleno exercício dos direitos políticos. relativas à pessoa do impetrante. habeas data e mandado de segurança. d) A nacionalidade brasileira. ninguém será levado à prisão ou nela será mantido quando a lei admitir a liberdade provisória. II e IV estão erradas. II – não será concedida em hipótese alguma. obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. (OAB/RO – 43. ambos poderiam concorrer regularmente no referido pleito eleitoral. Compete privativamente ao Senado Federal: a) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. IV – será concedida por crimes políticos. 17 . aprovado pela Câmara Municipal. Exército e Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. ininterruptamente e sem oposição. d) Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. (OAB/SC – 2007. adquirir-lhe-á o domínio. b) Alternativas II e IV estão corretas. bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha. mas seria elegível para o cargo de presidente da República. Estão corretas. se ambos forem efetivamente eleitos. (OAB/SC – 2007. d) pai e filha podem candidatar-se regularmente aos referidos cargos. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 1.2) Assinale a alternativa correta. b) Apenas a assertiva III. b) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. c) Alternativas I. II – O plano diretor. é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. c) Processar e julgar os Governadores dos Estados e do Distrito Federal nos crimes comuns e nos de responsabilidade. 3. utilizando-a para sua moradia ou de sua família. 2. de acordo com a Constituição da República: a) Apenas a assertiva I. d) Alternativas I e IV estão corretas. mas.b) a filha do governador é inelegível para o cargo de deputada federal pelo referido estado. a filha não poderá tomar posse como deputada federal. por cinco anos. de acordo com a Constituição da República. Assinale a alternativa CORRETA: a) Alternativas I. pois a Constituição da República veda a diplomação de deputados que sejam parentes de até segundo grau dos respectivos governadores. III – Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados. c) se o governador e a sua filha se candidatassem por partidos diferentes. II e IV estão corretas. 26.2) Analise as seguintes assertivas: I – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. III – não será concedida por crime político ou de opinião.º) Sobre a extradição de estrangeiro requerida à República Federativa do Brasil: I – será concedida por quaisquer espécies de crimes. III e IV. em relação à União. (OAB/CESPE-UnB – 2005. c) do Tribunal de Justiça do Estado. III – leis que fixem o plano plurianual. 3. d) do Juiz Federal.º) Assinale a alternativa correta. b) recorrerão a mandado de injunção. c) exercerão sua competência suplementar. II – leis que disponham sobre criação de cargos. c) II. diretrizes orçamentárias.º) Considerando as seguintes matérias: I – leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.2) Quanto ao regime constitucional do Poder Judiciário e da Magistratura. inexistindo lei federal sobre normas gerais. II e IV. b) do Juiz Estadual. (OAB/RO – 43. pela Constituição Federal. 5. antes de decorridos dez anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. é correto afirmar que: a) ao Juiz é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou. V – concessão de anistia. (OAB/RO – 37. IV – leis que versem sobre limites do território nacional. operações de crédito e dívida pública. São de iniciativa privativa do Presidente da República os incisos: a) I e II. 7. (OAB/RO – 37. A competência para processar e julgar disputas sobre direitos indígenas é: a) do Tribunal Regional Federal.º) São considerados órgãos do Poder Judiciário. constituindo câmaras regionais. c) Tribunais de Justiça Desportiva. espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União. III e V. b) I. d) Tribunais de Exceção. funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. No âmbito da legislação concorrente. 6. d) os crimes militares cometidos contra civis devem ser julgados na justiça civil comum de primeira instância.c) Apenas as assertivas I e III. os Estados: a) aguardarão a promulgação da lei federal. c) os tribunais de justiça poderão funcionar descentralizadamente. 4. d) I. b) Tribunais Militares. em vigor. (OAB/SP – 132. orçamento anual. d) exercerão competência plena. 18 .º) Assinale a alternativa correta. d) Todas as assertivas. os a) Tribunais de Contas. b) o Conselho da República e o Conselho Nacional de Justiça integram a estrutura do Poder Judiciário. d) nos termos da Constituição Federal.3) Sobre o Poder Judiciário. concorrerá no segundo turno o candidato a Vice-Presidente com ele registrado. não poderá ser responsabilizado por ato estranho ao exercício de suas funções. assinale a alternativa CORRETA: a) a estrutura do sistema de controle interno do Distrito Federal é constituída apenas pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo. cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo. 9. de cento e oitenta dias. a remuneração do Governador do Distrito Federal e dos seus Secretários é definida em lei. c) autorizada. o Conselho Nacional de Justiça e o Controle de Constitucionalidade. contra a ordem econômica financeira e contra os consumidores são de competência da justiça federal. Tribunal ao qual compete processar e julgar essa ação. poderá ser interposta inclusive em relação a controvérsias constitucionais concretamente já postas em juízo. a) Compete ao STF processar e julgar originariamente os mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra o Conselho Nacional do Ministério Público. as decisões administrativas dos Tribunais deverão ser motivadas e em sessão pública. (OAB/DF – 2006. mas não poderá desconstituí-los ou revê-los. d) O Presidente da República. de sua livre escolha. assinale a alternativa CORRETA: a) se antes da realização do segundo turno da eleição presidencial um dos candidatos ao cargo de Presidente falecer. na vigência de seu mandato. c) a disciplina legal sobre a remuneração dos integrantes das polícias civil e militar do Distrito Federal é competência legislativa concorrente entre o DF e a União. c) Os crimes cometidos contra o sistema financeiro. assinale a alternativa CORRETA: a) por força de expressa disposição constitucional. d) Os conflitos entre servidores públicos temporários regidos pelo direito administrativo e a administração pública direta da União passaram a ser de competência da justiça 19 . ele será imediatamente suspenso do exercício de sua função pelo prazo. b) as ações judiciais contra atos disciplinares do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal serão processadas e julgadas pelos integrantes do Conselho de Justiça Militar. d) a ação por descumprimento de preceito fundamental que se destine a por fim a controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal. b) a autorização da Câmara dos Deputados para instauração de processo penal contra o Presidente da República vincula o STF.1) Com relação ao Poder Judiciário. 10. (OAB/CESPE-UnB – 2007. c) em razão da autonomia administrativa dos Tribunais. a instauração de processo contra o Presidente da República por prática de crime comum. (OAB/DF – 2006. o Conselho Nacional de Justiça ao apreciar a legalidade administrativa de atos praticados por órgãos do Poder Judiciário poderá fixar prazo para que seja adotada a providência corretiva necessária.3) Sobre o Poder Executivo. sendo os outros seis Conselheiros nomeados pela Câmara Legislativa. assinale a opção correta.3) Sobre o Distrito Federal. 11.8. pela Câmara dos Deputados. (OAB/DF – 2006. improrrogável. b) cabe ao Governador do Distrito Federal nomear três Conselheiros do Tribunal de Contas. segundo entendimento do STF. b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e os estados ou o DF. As leis delegadas poderão ser elaboradas pelo Presidente da República. ficar totalmente imodificável. direitos individuais. (OAB/SP – 132. em dois turnos.º) No processo de elaboração das leis ordinárias. políticos e eleitorais. cidadania. PODER CONSTITUINTE 1. no todo ou em parte. b) posterior. sendo aprovada por três quintos dos votos dos parlamentares. diretrizes orçamentárias e orçamentos. poderá ser suprimido a) pelos Poderes Reformador e Constituinte Originário. (OAB/SP – 132. de acordo com a Constituição da República. que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.º) O direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.2) Com apoio na doutrina consagrada. (OAB/SC – 2007. de acordo com o entendimento do STF. ainda que por tempo limitado. d) a forma federativa de Estado e a separação dos Poderes. por força do advento da Emenda Constitucional n. (OAB/MG – 2004. d) somente pelo Poder Constituinte Originário. contrário ao interesse público. 4.2) Assinale a alternativa correta. são considerados como limites materiais ao Poder Constituinte Derivado. d) Legislação sobre nacionalidade. c) pelos Poderes Constituintes Decorrente e Originário. c) Planos plurianuais. c) decorrente. b) pelos Poderes Derivado e Constituinte Originário. 2. que poderá também vetar emenda se considerar seu projeto. distributivo e desconcentrado. PROCESSO LEGISLATIVO 1. divisível e a termo. poderão ser objeto de delegação: a) Organização do ministério público. 3. d) alienável.º 45/2005. 2. 5. a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa 20 . subordinado e divisível.trabalhista. pode-se afirmar que o Poder Constituinte originário é: a) soberano. previsto na Constituição Federal. dentre outros. b) A matéria reservada à lei ordinária. c) a Constituição Federal poderá. ilimitado e incondicionado. Nesse caso. é INCORRETO afirmar-se que: a) a Constituição Federal pode ser modificada por iniciativa do Presidente da República. (OAB/CESPE-UnB – 2005.3) Considerando-se o Poder Constituinte Derivado tal como inserido na Constituição Federal. b) a proposta de emenda à Constituição deve ser discutida separadamente no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. 6. conforme prevê a Constituição Federal. adequando-o aos limites legais. b) está prevista somente nas esferas federal e estadual. b) argüir. b) à Comissão do Congresso Nacional. as medidas provisórias a) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa. perdendo sua eficácia se. pelo menos. no mínimo. Na Mensagem foram especificados. 3. d) ao Conselho da República. não tiverem sido convertidas em lei.3) Considere a seguinte situação hipotética: O Presidente da República. distribuído pelo menos por cinco Estados. 4. será prorrogado. c) aos Tribunais Superiores. a Assembléia Legislativa poderá a) corrigir o ato normativo mediante emenda. com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. perdendo sua eficácia.º) Determinado governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. automaticamente. Projetos de Lei referentes à reestruturação da Administração Direta federal. Mas o decreto contém dispositivos que extrapolam a competência regulamentar. da cidade ou de bairros. (OAB/DF – 2006. b) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa. podendo ser exercida. c) editar decreto legislativo sustando os dispositivos constantes do decreto que extrapolem os limites do poder regulamentar. d) não podem sofrer reedição. estadual e municipal. 21 . cinco por cento do eleitorado estadual. no âmbito estadual. uma única vez. podendo ser exercida. mediante manifestação de. completado o prazo de 60 dias. em face de relevante interesse público. cinco por cento do eleitorado nacional. encaminhou Mensagem ao Congresso Nacional convocando extraordinariamente o Congresso Nacional a partir de 5 de janeiro de 2007. podendo ser exercida mediante subscrição de. por mais 60 dias. (OAB/RJ – 32. no âmbito federal. (OAB/RJ – 32.º) A iniciativa popular das leis. no âmbito municipal. vedada a prorrogação em qualquer hipótese. (OAB/SP – 131. c) podem ser reeditadas pelo presidente da República tantas vezes quantas sejam necessárias até que o Congresso Nacional delibere sobre as mesmas. mediante subscrição de. um por cento do eleitorado nacional. para fins de deliberação pelo Congresso Nacional durante a convocação extraordinária. d) está prevista nas esferas federal. 5. podendo ser exercida. com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.a) ao Procurador-Geral da República.º 32.º) Nos termos do art. com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles. constantes do decreto regulamentador. de 60 dias. a inconstitucionalidade dos dispositivos viciados. distribuído pelo menos por cinco Estados. a) está prevista somente na esfera federal. nem prorrogação. c) está prevista somente nas esferas federal e estadual. pelo menos. mediante manifestação de. quando completados 60 dias de vigência. perante o tribunal de justiça. d) editar resolução sustando por inteiro o ato praticado pelo Poder Executivo no exercício abusivo da competência regulamentar. 62 da Constituição Federal. cinco por cento do eleitorado em projetos de lei de interesse específico do Município. Diante desses dispositivos inquinados de ilegalidade. mas o seu prazo inicial de vigência. inovando na ordem jurídica. no mínimo. ela será encaminhada ao Presidente da República para que este a sancione e a converta em lei. do estado da Bahia. Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988. 7. 8. abriu crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça. como determinaria o respectivo regimento interno. 22 . d) na convocação extraordinária é vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal. assinale a alternativa CORRETA: a) a Medida Provisória n. não havendo possibilidade de que os efeitos produzidos durante a sua vigência venham a ser por ela disciplinados.º 318. tendo por fonte de recursos um superávit financeiro e uma anulação de dotação orçamentária. conforme definido no texto constitucional. salvo com expressa previsão em Decreto Legislativo aprovado pelo Congresso Nacional.483/99. só é permitido o uso de medida provisória em matéria orçamentária para a abertura de crédito extraordinário no caso de atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes. como as decorrentes de guerra. já estava sobrestando a pauta de votações da Câmara dos Deputados e. De acordo com a jurisprudência do STF. Até 15 de novembro. Uma das destinações do crédito extraordinário do Ministério da Justiça foi o custeio de atividade de policiamento ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais. A lei foi impugnada em ADIN pela circunstância de o projeto que a originou não ter sido encaminhado à apreciação da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa daquele estado. autoriza o Poder Executivo a promover a desestatização da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (EMBASA).º 7.Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988. (OAB/RJ – 32. comoção interna ou calamidade pública. no prazo constitucionalmente estabelecido. (OAB/DF – 2006. sendo considerada nula a votação de qualquer matéria que nele não esteja especificada. c) o ato de convocação do Congresso Nacional pelo Presidente da República só se aperfeiçoa se a convocação for aprovada. a Medida Provisória n. o Congresso Nacional só poderá deliberar sobre matéria que expressamente constar do Ato Convocatório. nas duas Casas Legislativas. no dia 15 de novembro.º) A Lei n. o primeiro período da sessão legislativa ordinária inicia no dia 15 de fevereiro e vai até o dia 30 de junho. b) durante a convocação extraordinária.3) Em 22 de agosto de 2006. b) nos termos definidos na Constituição Federal. promulgando-a e publicando-a. assinale a alternativa CORRETA: a) a convocação do Congresso Nacional a partir do dia 5 de janeiro de 2007 é extraordinária porque. uma vez aprovada na Câmara. c) a Medida Provisória não apreciada no prazo máximo estabelecido no texto constitucional perderá sua eficácia desde a sua edição. que.º 318. entre outros órgãos da Administração Direta. o Presidente da República editou a Medida Provisória n. por quorum qualificado.º 318 não havia concluído sua tramitação na Câmara dos Deputados. d) se o Congresso Nacional aprovar uma Medida Provisória sem alteração de seu texto original. começará a sobrestar a pauta do Senado Federal quarenta e cinco dias após o recebimento oficial da proposição por essa Casa Legislativa. especificado no texto constitucional. sendo então enviado ao Presidente da República.º) O Poder Legislativo municipal a) é composto por vereadores. no mínimo. 10. poderá o presidente da República editar nova medida provisória (MP) sobre a matéria rejeitada. 41 votos para que seja aprovado. que enseja a inconstitucionalidade material. para que um projeto de lei ordinária seja aprovado. pois. d) não se justifica o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por se tratar de questão interna corporis do parlamento que não envolve desrespeito a direitos ou garantias de índole constitucional. presente a maioria absoluta de seus membros. c) não podem dispor sobre determinados assuntos. a) No Senado Federal. onde também é discutido. 9. d) A matéria veiculada em MP rejeitada pelo Congresso Nacional não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa. aprovada pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado-membro. c) Considere que o Congresso Nacional já tenha aprovado determinado projeto de lei. por ser matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo. cabendo a esse órgão disciplinar. Não satisfeito com a referida alteração. (OAB/SP – 130. c) é competente para cassar o mandato do Prefeito Municipal. 23 . em igual número para todos os municípios. as relações jurídicas decorrentes da edição da MP rejeitada. referido projeto demandará. assinale a opção correta. votado e aprovado sem emendas. b) está limitado ao gasto de cinqüenta por cento de sua receita com folha de pagamento.a) justifica-se o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por este ter violado o princípio do devido processo legislativo. 12. d) podem ser aprovadas por maioria absoluta. (OAB/CESPE-UnB – 2007. como o Senado Federal tem 81 senadores. d) é organizado por Lei Orgânica. (OAB/SP – 133. votado e aprovado sem emendas no Senado Federal. embora se trate de questão interna corporis do parlamento. c) justifica-se o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato. para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis. Dessa forma. contados da data do recebimento.1) Quanto ao processo legislativo.º) Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido. (OAB/RJ – 30. b) Um projeto de lei que disponha sobre parcelamento tributário de dívidas do imposto sobre propriedade veicular (IPVA) não pode ser apresentado por parlamentar. é necessário que haja a maioria simples. b) não se justifica o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por inexistir violação do princípio do devido processo legislativo. 11. por meio de decreto legislativo. no caso de crime de responsabilidade. verifica-se o desrespeito a garantias de índole constitucional. alterando o projeto inicial encaminhado pelo presidente da República. seguindo para a Câmara dos Deputados.º) A proposta de emenda à Constituição e a emenda a projeto de lei ordinária federal a) são espécies normativas. b) podem ser apresentadas por Deputado Federal. agora em fase de sanção ou veto. que enseja a inconstitucionalidade formal. enquanto a nãorecepção pode operar também entre ato administrativo e Constituição.2) No Brasil. o Presidente da República resta silente. são categorias aceitas em nossa doutrina e jurisprudência pátrias. 2. e esta superior à municipal. tendo em conta as espécies normativas previstas no artigo 59. porque somente as decisões proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes. complementar e emenda à Constituição. c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo. c) A lei complementar é superior à lei ordinária. nessa situação foram: a) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República.2) Em nosso Direito Constitucional. b) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República. atual ou anterior. lei estadual. porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e da ADPF. o projeto considerado vetado. 6. quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República. b) à legitimação ativa. exclusivamente: a) um juízo comparativo entre lei ou ato normativo e Constituição.º) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn). CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. d) Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas. (OAB/SC – 2006. (OAB/SP – 132.Todavia. pois. (OAB/CESPE-UnB – 2005. 13. tendo em conta os temas “Processo Legislativo” e “Federação”. tendo em conta a repartição vertical de competências legislativas e a supremacia das entidades federadas de maior extensão sobre as de menor extensão. porque só é ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF. a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação a) ao objeto. o que não é possível em relação a medida provisória. b) um juízo comparativo entre lei em sentido estrito e Constituição. admite a iniciativa popular apenas em matéria de lei ordinária. sob pena de invalidade. 24 . lei municipal e lei nacional. b) Lei federal. é correto afirmar que: a) A Constituição Federal. d) aos efeitos da decisão. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados. resoluções e decretos legislativos. d) A lei federal é superior à lei estadual. devendo a segunda obedecer aos ditames da primeira. porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal. sendo. a inconstitucionalidade e a não-recepção têm como diferença a circunstância de que a primeira (inconstitucionalidade) exige. enquanto a não-recepção refere-se apenas à Constituição em vigor. c) à participação do Procurador-Geral da República. (OAB/DF – 2005. exatamente para o caso de não haver. (OAB/SP – 131. b) produz efeitos ex nunc. 5. 6. d) atos normativos em vigor no momento do controle.2) A respeito da ação declaratória de constitucionalidade.3) Estão legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade. 25 . que garante a forma federativa. salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe efeito ex tunc. conforme a sua lei regulamentadora. c) O Supremo Tribunal Federal não exige mais a demonstração de controvérsia judicial a respeito da aplicação de norma federal como requisito para admitir ação declaratória de constitucionalidade. (OAB/MT – 2005. b) A decisão na ação declaratória de constitucionalidade somente adquire eficácia vinculante quando o Supremo Tribunal Federal expressamente a atribui. 3. Em tese.2) A argüição de descumprimento de preceito fundamental: a) foi introduzida no Direito brasileiro em 1993 e admite legitimidade ativa popular. Governador do Estado e partido político com representação no Congresso Nacional. d) em regra.2) Uma lei federal de 1987 dispõe contra artigo da Constituição da República de 1988. c) Presidente da República. no controle abstrato. b) Mesa de Câmara Municipal. d) Presidente da República. outro meio eficaz de sanar a lesividade decorrente da violação à Constituição. 4. dentre outros: a) Presidente da República. em regra. de acordo com jurisprudência do STF. ex tunc.º) A medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade a) produz efeitos contra todos e. (OAB/CESPE-UnB – 2005. caberá: a) Ação Direta de Inconstitucionalidade. b) Ação Declaratória de Constitucionalidade. ao passo que a não-recepção pode ser reconhecida por qualquer Juiz ou tribunal.c) um controle abstrato. não torna aplicável a legislação anterior acaso existente. d) Não se admite a concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade. para fazer valer a norma superior. assinale a alternativa CORRETA: a) Governador de Estado e do Distrito Federal podem propor ação declaratória de constitucionalidade. b) destina-se ao controle dos atos interna corporis do Congresso Nacional. c) tem como objeto a interpretação de dispositivo da Constituição ou de tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário. cabimento subsidiário. 7. Procurador-Geral do Estado e Confederação Sindical de âmbito nacional. sendo cabível. ainda. por ofensa à Constituição Federal. em face de decisão judicial que contrariar súmula aplicável. Mesa do Senado Federal e Conselho Seccional da OAB. Mesa do Senado Federal e Mesa da Câmara dos Deputados. (OAB/MG – 2005. c) produz efeitos entre as partes e ex nunc. d) tem. c) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. b) podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental. cuja revisão deve ocorrer de forma paulatina. a) Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria ajuizou argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). d) a legitimidade ativa para propositura da ação declaratória de constitucionalidade é a mesma que a determinada pela Constituição Federal para as Ações Diretas de Inconstitucionalidade genérica e por omissão.º. por razões de economia processual. pleiteando a imediata revogação do verbete. Embora não sejam meras expressões sintetizadas de orientações 26 . antes. só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. d) não podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental. os enunciados das súmulas do STF podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental.d) Mandado de segurança. 8. IV. ou pelo Presidente da República. quando efetuado de modo concentrado. para efeito de cabimento da ADPF.º) Produz efeitos erga omnes e vinculante a decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal a) em Recurso Extraordinário.3) Aponte a única alternativa INCORRETA. c) Lei federal. reserva com absoluta exclusividade ao mais alto Tribunal brasileiro o controle judiciário da constitucionalidade de leis federais e estaduais atentatórias à Constituição da República. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. em ações propostas por apenas alguns órgãos e entidades expressamente elencados no texto constitucional. 9. c) em Ação Direta de Inconstitucionalidade. sempre que envolver matéria constitucional. b) O controle prévio da constitucionalidade somente pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal se for solicitado pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas Legislativas. somente terá suspensa a sua eficácia com efeito geral após resolução senatorial. já que não são meras expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte. b) somente em Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade. De acordo com o tribunal. sua revisão não deve necessariamente ocorrer apenas de forma paulatina. assim como se formam os entendimentos jurisprudenciais que resultam na edição dos verbetes. (OAB/MG – 2005. dentre as seguintes: a) O controle da constitucionalidade das leis.º) O Enunciado da Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal (STF). 10. declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário. (OAB/SP – 131. Nada obstante sejam expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte. c) não podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental. mas. já que são expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte. da Constituição. d) em todas as ações que envolvam matéria constitucional. determina que “a contribuição confederativa de que trata o art. possuem a natureza de atos normativos. que deseja fundamentar juridicamente o seu veto. aprovado na Sessão Plenária de 24/9/2003. 8. (OAB/RJ – 32. (OAB/RJ – 32. c) A ação direta de inconstitucionalidade deve ser julgada improcedente. marque a alternativa CORRETA. diversas empresas privadas. sobretudo pelas Comissões de Constituição e Justiça. Alegou. exercido pelo Congresso Nacional. porque houve desrespeito a garantias de ordem material. antes. quando aprecia os projetos de lei recebidos do Congresso Nacional. combinando os modelos difuso e concentrado. este último exercido pelo STF e pelos tribunais de justiça dos estados.º 6. fundamentalmente. como o devido processo constitucional. d) O STF poderia reconhecer a inconstitucionalidade da Lei. que monopólios públicos não podem ser instituídos mediante lei ordinária.538/1978. passam a atuar no setor. a ser explorado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).538/1978 institui monopólio público das atividades postais.º) A Lei n.º – adaptada) A Lei n. sua impugnação pela via do controle abstrato não é possível em razão do princípio do paralelismo das formas. b) ação direta de inconstitucionalidade. Apesar disso. 11. O instrumento jurídico-processual disponível no sistema brasileiro para se obter provimento jurisdicional. que submete os projetos de lei suspeitos de inconstitucionalidade ao STF.º 7. exercido pelo presidente da República.º) O sistema de fiscalização da constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de 1988 não compreende a possibilidade de a) controle político-preventivo. (OAB/RJ – 32. mas. é o(a) a) argüição de descumprimento de preceito fundamental. que fulmine em abstrato a Lei n. pois não cabe controle de constitucionalidade de atos que envolvam questões interna corporis do Poder Legislativo. como determinaria o respectivo regimento interno. 12. exercido pelo presidente da República.º 6. d) controle político. b) controle político-preventivo e jurisdicional. autoriza o Poder Executivo a promover a desestatização da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (EMBASA). b) A ação direta de inconstitucionalidade deve ser julgada procedente. para sanção ou veto. a) A ação direta de inconstitucionalidade deve ser julgada improcedente. mas apenas por meio de emenda. 27 . d) mandado de segurança coletivo. (OAB/RJ – 32. mas apenas se tivesse sido ajuizada Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. a entidade de classe que congrega tais empresas impugnou perante o STF o mencionado diploma legal.reiteradamente assentadas pela Corte. razão pela qual a Lei n.º 6. De acordo com a jurisprudência do STF e as respeito do controle abstrato. 13. porquanto não existe previsão no nosso sistema de controle de constitucionalidade por vício formal. possuam a natureza de atos normativos. c) ação declaratória de constitucionalidade. do estado da Bahia. com o tempo. com efeitos erga omnes. A lei foi impugnada em ADIN pela circunstância de o projeto que a originou não ter sido encaminhado à apreciação da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa daquele estado. c) controle jurisdicional. Para ver definitivamente reconhecida essa possibilidade.538/1978 não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988.483/99. º) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional. b) Dará ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e. assinale a opção correta. não cabe ao juiz a declaração de inconstitucionalidade de lei. se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. c) Com o advento da Emenda Constitucional n. (OAB/RJ – 32. sujeitando-se apenas excepcionalmente à modulação temporal. 16. d) O STF poderá. a partir de sua publicação na imprensa oficial. (OAB/CESPE-UnB – 2006. que é da competência exclusiva dos tribunais. a) No sistema constitucional brasileiro. no prazo de trinta dias. a turma do tribunal pode declarar a inconstitucionalidade desta e afastar a sua incidência no caso concreto.2) Considere que um estudante de direito afirme que tenha sido publicado acórdão do STF em que o tribunal declarou 28 . b) Ao julgar apelação interposta com fundamento na inconstitucionalidade de lei. terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública. devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. aprovar súmula que. d) Declarará a perda da eficácia da norma. c) Requisitará ao Presidente da República a edição de decreto para suspender a eficácia do ato impugnado. d) acarretam sempre a anulabilidade do preceito infraconstitucional quando proferidas em sede de ação direta.º 45. b) É conferida irrestrita legitimatio ad causam às confederações sindicais e às entidades de classe para propor ações declaratórias de constitucionalidade. b) produzem sempre efeitos ex tunc quando proferidas em sede de ação direta. em se tratando de órgão administrativo. (OAB/RJ – 32. 15. o Supremo Tribunal Federal procederá à seguinte providência: a) Oficiará ao Senado Federal para editar resolução sobre a execução. após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. (OAB/RJ – 31. a) Às Mesas das assembléias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal conferiu-se legitimidade para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade. c) O controle incidental é a prerrogativa do STF de declarar.º) Quanto ao modelo brasileiro de controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos. desde a edição se não for convertida em lei. c) produzem efeitos ex tunc quando proferidas em sede de recurso extraordinário.º) As decisões do STF que pronunciam a inconstitucionalidade de leis a) produzem sempre efeitos ex tunc. para fazê-lo em trinta dias.14. não comportando qualquer hipótese de modulação temporal. 18. em abstrato e com efeito erga omnes. conferiu-se legitimidade ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. no todo ou em parte da lei. d) Os partidos políticos com representação parlamentar ostentam legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.3) Com relação ao STF e ao controle de constitucionalidade das leis. 17. a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. assinale a opção correta. (OAB/CESPE-UnB – 2006. b) formalmente inconstitucional. c) materialmente incompatível com a Constituição da República porque o prazo fixado para nomeação é inferior ao prazo de validade mínimo de concursos públicos. d) pode atribuir efeitos ex nunc a sua decisão. contados da homologação do resultado do concurso. e não eficácia erga omnes. sem necessidade de apreciação do decreto pelo Congresso Nacional. mas controle concentrado de constitucionalidade. por meio de um acórdão que tem eficácia erga omnes e efeitos ex tunc. a referida disposição apresenta-se como a) formalmente inconstitucional. em sede de controle concreto e difuso de constitucionalidade. discricionariamente. (OAB/CESPE-UnB – 2006. que pode aprovar ou não o decreto. 20. deveriam ser nomeados no prazo máximo de 180 dias. b) somente pode proceder ao controle de constitucionalidade de leis ou atos administrativos normativos. o STF a) julga um incidente processual que lhe foi submetido por um tribunal de segundo grau. por decreto presidencial. d) materialmente incompatível com a Constituição da República porque a instituição de obrigatoriedade de nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas definido no edital atenta contra a ordem constitucional. pois a competência para legislar sobre esse tema é privativa da União. pois ela apenas poderia ser validamente inserida no ordenamento jurídico capixaba mediante emenda à Constituição do estado.3) Uma Assembléia Legislativa aprova emenda em sua Constituição determinando. no âmbito dessa unidade da Federação. de representação do Procurador-Geral da República. dentro do número de vagas fixados no respectivo edital. a escolha de Prefeitos pelo Governador do Estado sem que haja eleição popular. Essa afirmação do estudante é incorreta porque a) declarações de constitucionalidade em sede de controle difuso não têm eficácia erga omnes.incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal. c) pode avocar processos que tramitam em tribunais superiores e que envolvam o controle concreto de constitucionalidade de atos do poder público que atentem contra direitos fundamentais. 19. 7. b) o STF não realiza controle difuso. decretar a intervenção federal. 29 .2) Em uma argüição de descumprimento de preceito fundamental. d) as decisões com efeitos ex tunc produzem efeito vinculante. Nessa situação. (OAB/MG – 2005. c) as decisões em controle concreto têm efeitos ex nunc. (OAB/CESPE-UnB – 2006.2) Considere que uma lei ordinária do Espírito Santo tenha determinado que os aprovados em concurso público para o provimento de cargos na administração estadual direta. submetendo o decreto que a institui à apreciação do Congresso Nacional. b) o Presidente da República poderá. INTERVENÇÃO E DEFESA DO ESTADO 1. Nesse caso: a) haverá intervenção federal. após provimento do Supremo Tribunal Federal. º) Considerando as seguintes afirmativas sobre o estado de sítio: I – O Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio no caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem ineficácia de medida tomada durante estado de defesa. (OAB/RO – 43. F. em terras indígenas. em um turno de votação. radiodifusão e televisão a difusão de pronunciamentos de parlamentares em suas Casas Legislativas. de acordo com a Constituição da República. desde que liberada pela respectiva Mesa. em todos esses casos é necessário que sejam previamente ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. V. V e V. V – Não se inclui na restrição à liberdade de imprensa. F. em sua estrutura e seus competentes. b) pela aprovação de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.F. não poderá ser decretado por mais de trinta dias. Compete privativamente ao Presidente da República: a) Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional. b) V. ou no caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. d) mediante promulgação da Mesa do Congresso Nacional. c) F. c) na vigência de estado de guerra. III – O estado de sítio. nem prorrogado por prazo superior. Distrito Federal e dos Municípios. II – O Congresso Nacional decidirá o pedido por maioria simples. 5. V. b) suspensão de direitos fundamentais. Aplique "V" para verdadeiro e "F" para falso.c) o Presidente da República só poderá agir mediante provimento. 30 . 4. pelo Tribunal de Justiça.2) Assinale a alternativa correta. F e F. (OAB/SP – 130.º) A Constituição Federal pode ser alterada a) por iniciativa da Mesa do Senado Federal. 2. desde que não declarado estado de sítio. V. 3. assinalando a alternativa correspondente: a) V. c) Decretar o estado de defesa e o estado de sítio. d) Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Estados.V e F. (OAB/SP – 131. F e V. (OAB/SC – 2007. IV – Incluem-se entre as medidas que podem ser tomadas contra as pessoas durante o estado de sítio a suspensão da liberdade de reunião. d) F.V. d) não há qualquer medida a ser tomada porque a Constituição Federal garante e assegura a autonomia estadual através do Poder Constituinte Decorrente. F. de representação feita pelo Procurador-Geral de Justiça. b) Autorizar. a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais. no caso de declaração de estado de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira. a intervenção nas empresas de serviços públicos e a requisição de bens.º) A decretação de estado de sítio permite a a) dissolução do Congresso Nacional. b) a intervenção federal. d) extradição de estrangeiro condenado em seu país de origem pela prática de terrorismo. 3. caracterizada pela existência de ordens jurídicas parciais autônomas.3) É incompatível com o ordenamento constitucional brasileiro o(a) a) promulgação de leis interpretativas que configurem interpretação autêntica. tal como insculpida no Texto Constitucional brasileiro. está INCORRETO: a) A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição. c) usucapião de terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas. (OAB/CESPE-UnB – 2006. 6. c) o eleitorado teve a oportunidade de escolher. por caracterizarem limitações ao poder do Estado. os Estados-membros e o Distrito Federal. 8. mediante referendo. mediante referendo. (OAB/SP – 131. d) o estado de guerra. 31 . em qualquer de suas formas. caracterizado pelo exercício das funções de Chefe de Governo e de Chefe de Estado por pessoas distintas. d) a forma e o sistema de governo e a forma de estado originalmente adotados tornaramse definitivos. dado que os direitos fundamentais devem ser interpretados estritamente. TEMAS DIVERSOS 1. quando o ato criminoso tenha sido inspirado por motivos políticos. c) Qualquer cidadão é parte legítima para a propositura de ação popular. d) A ordem econômica. mediante plebiscito. b) interpretação extensiva de princípios constitucionais. estão entre as competências materiais comuns de todas as entidades federativas. visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente. caracterizada pela eleição e periodicidade dos mandatos dos governantes. b) o eleitorado teve a oportunidade de escolher. 2. o sistema presidencialista de governo. a forma republicana de governo. d) emenda da Constituição Federal. sem a possibilidade de serem escolhidos pelo eleitorado. (OAB/SP – 129.º) Após a promulgação da Constituição de 1988. c) o estado de defesa.º) O instrumento clássico de manutenção da unidade do pacto federativo é a) o estado de sítio. b) A elaboração de normas para proteção do meio ambiente e controle da poluição é da competência legislativa concorrente entre a União. (OAB/MG – 2005. a forma federativa de estado.c) destituição do Presidente da República. a) o eleitorado teve a oportunidade de escolher.3) Relativamente ao meio ambiente. não inclui a defesa do meio ambiente entre os seus princípios. como Estados-membros e Municípios. b / 26.b / 13.b / 24.a / 16.b / 7. Organização dos Poderes 1.c / 14.c / 15.a 4.c / 3.b / 8.a / 10.b 6.a / 22.a / 3. Direitos fundamentais 1.c / 8.b / 14.d / 3.c / 13.c / 8.d / 17.d / 6.b / 3. interpretação e classificação 1.b / 10. Processo legislativo 1.d / 2.b / 13.a / 12.d / 4.a / 3.a / 16.a / 12.c / 6.b 8.b / 10.a / 11. Princípios.c / 9.d / 7. Temas diversos 1.d 5.d / 20.c 3.d / 3.c / 11.c 32 .a / 6.b / 7.a / 4.c / 5.a / 8.DIREITO CONSTITUCIONAL GABARITO 1.a / 11.d / 8.d / 3.a / 25. Controle de constitucionalidade 1.c / 21.a / 3.b / 18.b / 9.d / 18.a / 9.b 2.b / 5.b / 17. Intervenção e defesa do Estado 1.c / 19.c / 6.c / 16.d / 2.a / 19.d / 20.b / 14.b / 5.c / 5. Poder Constituinte 1.c / 13.d / 7.d / 10.a / 12.c / 5.a / 2.c / 5.c / 7.d / 15.d / 4.b / 11.b / 4.b / 6.b / 2.d / 10.d / 9.d 7.b / 6.a / 2.c / 9.b / 2.c / 11.c / 4.d / 2.b / 4.d / 23.a / 15.c / 12.a / 2. 2. de sociedade de economia mista e de fundação. b) Apenas as proposições I e II estão corretas. neste último caso. é lícito ao Estado desapropriar qualquer bem particular. inserido na Constituição por emenda. 3. já que esta pressupõe lesividade econômica. c) As proposições II e III estão corretas. II – Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública. a) O ato imoral não pode ser anulado por meio de ação popular. (OAB/SC – 2006. c) é fruto do princípio da indisponibilidade do interesse público primário. d) afronta o interesse público secundário. b) Com base no princípio da segurança jurídica. assinale a opção correta. o ordenamento jurídico em vigor veda. pelo menos expressamente. b) pode atender ao interesse público secundário. ambos critérios de ponderação para permitir a competência discricionária ilimitada do Estado. (OAB/CESPE-UnB – 2006. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. c) Com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. 33 .º) Quando o Estado. aos processos administrativos.II. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1.3) Considerando os princípios da administração pública. diz-se que tal proceder: a) reflete o atendimento ao interesse público primário. porquanto o fato ocorrido não pode ser tido como fato administrativo. b) razoabilidade. cabendo à lei complementar. II e III estão erradas. insiste em apresentar recursos judiciais meramente procrastinatórios.2) Examine as seguintes proposições: I – Nos serviços públicos. eis que o Estado não pode abrir mão do seu direito de ação. no âmbito da União. 4. não se estendendo ao dano moral. visto que o mérito dos atos discricionários do Poder Executivo nunca são controlados pelo Poder Judiciário. III – A responsabilidade objetiva do Estado não incide quando o agente estatal atua fora dos limites de suas funções. o princípio da modicidade impõe à Administração Pública que verifique o poder aquisitivo do usuário desses serviços. definir as áreas de sua atuação.º) A expressão “não se abatem pardais disparando canhões” pode ser aplicada para sustentar que a atuação do administrador público deve observância ao princípio da: a) proporcionalidade ou da razoabilidade. a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica dada pela administração ao mesmo dispositivo legal. mas não ao primário. (OAB/SP – 125. (OAB/SP – 126. de modo a não alijá-lo do universo de beneficiários por dificuldades financeiras. Assinale a alternativa correta: a) As proposições I. não se estende. mas a pretexto de exercê-las. d) As proposições I e III estão corretas. d) O princípio da razoável duração do processo. sem que haja prévia e justa indenização. por seus procuradores. exigidos da atuação do administrador público. b) na indisponibilidade do interesse público. 8. d) afrontam as normas do processo administrativo. (OAB/SP – 129. b) foram calcadas nos princípios da eficiência e da razoabilidade. ao estabelecer regras para um determinado processo administrativo.º) O posicionamento doutrinário contrário à participação da Administração Pública em processos privados de solução de litígio (arbitragem. para o administrador público. sem preocupação com os direitos fundamentais. sem considerações sobre direitos fundamentais. (OAB/SP – 130. (OAB/SP – 129. mas sim sistemática. d) na inafastabilidade do acesso ao Judiciário. (OAB/SP – 128.º) Decisões do STJ em Mandados de Segurança impetrados por Rádios Comunitárias determinaram aos órgãos administrativos competentes que se abstivessem de tolher a atuação das impetrantes. b) a possibilidade de controle judicial do mérito do ato administrativo.º) Na relação moderna entre administração e administrado não mais se admite: a) a interpretação da lei. c) que o administrador possa atuar tendo por fundamento direto apenas as normas da Constituição. imponha entraves que burocratizam a prestação do serviço público? a) Não. mas é a lei que gira em torno dos direitos fundamentais” significa. enquanto não decidissem seus pleitos de autorização de funcionamento. que permitiram o exercício precário de serviço de radiodifusão sonora sem as devidas autorizações: a) não têm sustento jurídico.c) proporcionalidade. fundada nos princípios constitucionais. d) sua interpretação da lei não há de ser meramente literal. enseja relação de inadequação entre a sanção aplicada e o fim público visado.º) A frase “não são os direitos fundamentais que giram em torno da lei. que. c) seus atos estão sujeitos apenas à lei. (OAB/SP – 128. 9. 7. c) na indispensabilidade de autorização legislativa específica. porque tal lei não afronta o princípio da legalidade. pelo administrador. que têm efetiva força jurídica. porque não há nenhum princípio ou norma constitucional que determine à Administração agir rapidamente. 5.º) Pode ser tida como inconstitucional uma lei que. c) foram calcadas nos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público primário. que: a) seus atos não podem desbordar dos direitos fundamentais. formulados há mais de 3 anos. por exemplo) não se funda: a) na competência regulatória do Poder Público. 6. d) a idéia da supremacia absoluta do interesse público sobre o interesse privado. como uma das medidas de legitimidade do exercício do poder de polícia. Tais decisões. d) proporcionalidade. 34 . b) os direitos fundamentais são normas programáticas e. no devido processo legal. portanto. não têm influência direta no exercício da função administrativa. c) hierárquico. traduz a manifestação ou o exercício de poder administrativo: a) de polícia. por órgão administrativo municipal.b) Não. 10. c) Sim. 11.º) Sob o enfoque de que com o estreitamento dos laços entre a Administração Pública contemporânea e o setor privado estão sendo atenuadas a unilateralidade e a verticalização que caracterizavam os poderes daquela sobre este. (OAB/MG – 2007. Tem. d) Não. c) a Administração Pública deve manter conduta ética. a) incide o mesmo princípio da tipicidade estrita aplicável às sanções de natureza penal. porque praia é bem público de uso comum. delegado ao Município a fiscalização de bem público federal. (OAB/MG – 2007. porque se trata de lei processual que inova o ordenamento jurídico. competência para estabelecer tais restrições? a) Não. há mais condições de se entender possível a utilização de arbitragem para resolver conflitos em relações entre Estado e particular a) fundadas no estatuto dos servidores. b) o Poder Judiciário pode revogar atos administrativos. desde que tenha a União. d) Sim. b) Sim. b) não se admite o exercício da discricionariedade administrativa. b) em que dominam cláusulas contratuais exorbitantes. porque os princípios da informalidade e da publicidade impedem que se estabeleçam entraves formais ao processo administrativo. c) Sim. c) em que há uma forte correlação entre os direitos e obrigações de ambas as partes.º) Um Município situado à beira-mar.1) O princípio da autotutela permite afirmar que: a) o Poder Judiciário não pode rever os atos da Administração Pública. por convênio. b) regulamentar. estabeleceu restrições ao acesso à praia. 3. (OAB/SP – 130.º)No exercício do poder sancionador da administração pública.1) A expedição. o Município. de propriedade da União. 2. calcado no seu poder de polícia municipal. de licença para construção. a doutrina e a jurisprudência têm aceitado a utilização do juízo arbitral para solução de litígios e controvérsias originados de relação jurídica estabelecida entre essas partes. d) decorrentes de concurso público para contratação de servidores celetistas. entrada de carros etc. porque cabe apenas à União estabelecer normas gerais sobre preservação ambiental. 2. (OAB/RJ – 32. 35 . d) a Administração Pública pode anular seus atos ilegais. PODERES ADMINISTRATIVOS 1. regrando o funcionamento de barracas. se provado que a lei malfere o princípio constitucional eficiência. para proteger fauna e flora nativas da Mata Atlântica. Nessa linha. (OAB/SP – 124. d) disciplinar. mas traduz a concretização da solução mais adequada e satisfatória.3) O Poder de polícia administrativa: a) expressa-se. (OAB/MG – 2005. diz-se que ele a) instituiu privilégio para atender ao princípio da supremacia do interesse público. d) O poder regulamentar é exercido apenas por meio de decreto. (OAB/DF – 2006. de demolição de obra irregular e de multa pecuniária são dotadas da prerrogativa de auto-executoriedade direta pela administração sancionadora. c) indenização. (OAB/SP – 127. por órgão administrativo municipal. 6.1) É meio de atuação do poder de polícia: a) retrocessão. os limites a) da fiscalização do Tribunal de Contas competente. 5. (OAB/CESPE-UnB – 2006. b) aplicou a verticalidade das relações entre Estado e particular.3) Assinale a opção correta quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos.º) A frase “A decisão adotada por ocasião da aplicação da lei não reflete avaliações livres e ilimitadas do administrador. d) tredestinação. autoriza a Constituição da República.º) Quando o administrador socorre-se de parâmetros normativos e se vale de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos pela Constituição e pela lei. por meio de atos discricionários. para balancear os interesses em jogo e tomar uma decisão que tenha mais legitimidade. d) da sua ação discricionária. a) O poder de delegação e o de avocação decorrem do poder hierárquico. exclusivamente. tomando em vista critérios abstratamente previstos em lei ou derivados do conhecimento técnico-científico ou da prudente avaliação da realidade” reflete. c) O poder discricionário não comporta nenhuma possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário. c) pode ser delegado a empresas particulares. de licença para construção. b) é subespécie do serviço público de segurança pública. b) da sua competência vinculada. b) vistoria. c) exerceu discricionariedade. 9. b) A possibilidade de o chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com vistas a regular uma lei penal deriva do poder de polícia. d) as sanções de interdição de estabelecimento. 36 . c) do controle externo cabível sobre sua competência arbitrária. 7. 8.c) devem ser observados os princípios da ampla defesa prévia e da proporcionalidade na dosimetria da sanção. d) realizou uma competência vinculada. em relação ao agente público. (OAB/SP – 129. d) está presente quando o Estado confere autorização para porte de armas. conforme. (OAB/MG – 2007) A expedição. traduz a manifestação ou o exercício de poder administrativo: a) de polícia. expressamente. 4. b) forma. c) a decisão da autoridade competente para dispensa de servidor. a alegação de interesse público no desfazimento do que já existia antes do início do processo licitatório. deverá sempre justificar os motivos de sua decisão.º) Não caracterizam prerrogativas de potestade pública: a) a presunção de legitimidade de seus atos. d) As proposições II e III estão corretas. b) invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública. Nessa hipótese. b) Apenas a proposição III está correta.º) Caracteriza ato complexo a) o veto do Poder Executivo a projeto de lei aprovado pelo Legislativo.º) São requisitos de validade do ato administrativo: a) competência.b) regulamentar. ambas pelo Poder Judiciário. é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. (OAB/SP – 132. competência. (OAB/SP – 124. motivo e objeto. d) a imperatividade.º) São meios para restaurar a juridicidade administrativa. em virtude de critérios de ordem administrativa. ATOS ADMINISTRATIVOS 1. em que se fundamenta o ato. finalidade. c) invalidação e convalidação. legitimidade. criam direitos e impõem obrigações aos indivíduos. d) disciplinar. a pretexto de estabelecerem normas de complementação da lei. Assinale a alternativa correta: a) As proposições I e III estão corretas. conveniência. 3. (OAB/SP – 131. ambas exercidas pela Administração Pública. (OAB/SP – 120. III – A Administração Pública pode revogar a licitação. 37 . Todavia. d) forma. motivo e objetivo. 2. não vale como justificativa. ou por razões de interesse público. d) o acórdão do Tribunal de Contas da União. (OAB/SC – 2006.2) Examine as seguintes proposições: I – São considerados legítimos os atos de mera regulamentação que. c) imperatividade. II – Os atos administrativos desprovidos de motivos são nulos. finalidade. competência. motivo e objeto. 4. b) a exigibilidade. finalidade. competência. II e III estão erradas. c) hierárquico. 3. 10. e não para adequá-la às mudanças da realidade social: a) invalidação e revogação. b) a aprovação de tratado internacional. c) o interesse público primário. oportunidade e objeto. Mas a inexistência destes se verifica quando a matéria de fato ou de direito. c) As proposições I. d) convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública. c) ele poderá ser anulado pelo STF.2) Em relação aos atos administrativos. somente cabe revisar o ato restritivo se presentes vícios que determinem sua anulação.5. b) Convalidar o ato. a empresa admitiu as irregularidades. 8. Intimada. se confirmado o alegado pela diretora? a) Editar ato administrativo avocatório. removeu uma diretora de escola municipal para um bairro distante. desconcentrando a eficácia do ato de remoção. pois somente o Poder Judiciário pode. (OAB/CESPE-UnB – 2007. 38 . (OAB/SP – 129. Inconformada. com efeito retroativo. O que deve o Prefeito fazer. d) sua validade não poderá ser contestada. Além disso. corrigindo o desvio de poder. adequando sua conduta às exigências da autoridade reguladora. b) ele só poderá ser revogado por decisão judicial. O atendimento desse pleito é juridicamente: a) vedado. c) gozam de presunção de legitimidade e veracidade. b) possível. b) A presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos administrativos vinculados. a diretora recorreu ao Prefeito. uma vez suspensa a autorização concedida a título precário. c) Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração. a) Os atos de gestão são os que a administração pratica no exercício do seu poder supremo sobre os particulares. proibiu a constituição de novos grupos. d) A anulação de um ato administrativo. 7. ato discricionário. QUESTÃO 29 6. Ao mesmo tempo em que se comprometeu a corrigir as falhas apresentadas. implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato. (OAB/SP – 128. rever o ato restritivo.º) Quando o ato administrativo divergir de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal a) ele perderá eficácia se se tratar de ato discricionário. considerando o caráter precário da autorização para atuar no mercado de consórcios. em regra.1) O Banco Central do Brasil instaurou processo administrativo contra XYZ Administradora de Consórcios pela prática de irregularidades na contabilização e na aplicação de recursos captados junto aos consorciados. por considerá-lo inconveniente ao interesse público. com efeito retroativo. alegando que a sua remoção ocorrera unicamente porque seu marido teria brigado com o secretário. d) Declarar nulo o ato da remoção. c) Revogar o ato. pois.º) Sobre os atos administrativos. sob o argumento de reestruturar o sistema de ensino do Município. desde que se verifiquem os pressupostos de convalidação da autorização original. (OAB/RS – 2005. em juízo de conveniência e oportunidade. d) impossível. 9. em face do princípio da separação dos poderes. c) possível. b) sujeitam-se ao regime jurídico administrativo ou de direito público. é incorreto afirmar que a) constituem declaração do Estado ou de quem lhes faça as vezes. pois a revogação da proibição é. mas negou ter agido de má-fé. solicitou que fosse suspensa a proibição de abrir novos grupos de consórcio. como esta. assinale a opção correta. (OAB/SP – 133. com efeito retroativo.º) Um secretário municipal. porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. c) Um ato administrativo perfeito e eficaz pode tanto ser anulado ou revogado. conforme o caso. desde que haja previsão orçamentária. d) O julgamento. (OAB/SP – 130. executoriedade. independentemente de previsão legal expressa. pelo Ministro da Educação. eis que não fundamenta as razões nem explicita a adequação da decisão em face do interesse público. d) Anulação de aposentadoria voluntária. na edição do ato administrativo discricionário. que o ato discricionário do Ministro é ilegal. dão competência discricionária. na mesma área. sem necessidade de explicitação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que lhe dão base. c) Sim. “excesso de oferta de vagas por outras instituições”. 39 . chefia ou assessoramento. fixando índice de reajuste de benefício de aposentaria e de pensão. por exemplo. por falta de motivação suficiente.1) Quanto à extinção do ato administrativo. pelo Presidente de Tribunal de Justiça. a) Desapropriação de imóvel para construção de um hospital. ao Ministro da Educação. a anulação do ato do Ministro? a) Sim.1) Marque a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo vinculado. de edital de licitação promovida por aquela corte. para indeferir autorização para funcionamento de cursos de graduação. (OAB/MG – 2007. seu pedido de autorização para funcionamento de cursos de Graduação nas áreas de Ciências Humanas. em juízo. auto- 10. de recurso interposto por particular contra imposição de penalidade em matéria tributária. (OAB/MG – 2007. Há condições de se conseguir. porque a motivação. b) A revogação só incide sobre ato administrativo vinculado.1) NÃO constitui ato administrativo: a) A medida provisória. de cunho totalmente subjetivo. c) O decreto do Presidente da República que regulamenta determinada lei. sem necessidade de explicitação expressa.º) Um instituto Educacional teve indeferido. visto que o Poder Judiciário não tem condições de substituir o Executivo para analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo. b) Nomeação de servidor efetivo para ocupar cargo destinado às atribuições de direção.d) sempre possuem. d) Não. pode restringir-se a mera referência a prejuízo ao interesse público. d) A anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc. b) A revogação. desde que o ato discricionário do Ministro afronte dispositivo legal. por vício de legalidade quanto ao objeto. 12. pelo Conselho de Contribuintes. sob o sucinto despacho de que referidos cursos seriam “desnecessários” e que haveria. 13. comprovando. c) Revogação de decreto municipal que proíbe o trânsito de veículos pesados no centro de uma cidade. 11. editada pelo Presidente da República. é CORRETO afirmar: a) O ato administrativo praticado por agente incompetente deve ser revogado. b) Não. (OAB/MG – 2007. bem como a Lei de Procedimentos Administrativos. a OAB a) é uma autarquia e está sujeita ao princípio do concurso público. d) controle pelo Tribunal de Contas. b) empresa pública. e tendo a Administração Pública iniciado os respectivos trabalhos. 3. constatou-se que os laudos do órgão ambiental foram sustentados em erros que poderiam prejudicar a implementação do projeto.º) As Agências Reguladoras (ANATEL.1) Marque a opção CORRETA. d) sociedade de economia mista. c) público integrantes da Administração Indireta federal. c) pela ausência de subordinação hierárquica. o que determinará a suspensão da obra até posterior nova decisão. b) privado integrantes da Administração Indireta federal. ANP etc. (OAB/SP – 123.º) Segundo o STF. a autoridade ambiental a) deve declarar nula sua decisão autorizativa. 4. (OAB/MG – 2005. por se tratar de ato jurídico perfeito e porque a Administração já teria iniciado os trabalhos. d) é uma autarquia e está sujeita à supervisão ministerial. após ouvir as partes interessadas. QUESTÃO 69 5. c) fundação. c) deve obter decisão do Poder Judiciário para revogar a licença concedida. (OAB/SP – 122. 40 . Em face disso. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1. (OAB/RJ – 32. (OAB/SP – 132.1) No âmbito da organização administrativa brasileira.14. 2. b) deve revogar a licença concedida. 4. d) não pode anular ou revogar a licença.) são definidas com a natureza jurídica de autarquias especiais. b) exerce função pública.º) Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposição das águas do Rio São Francisco. c) é uma entidade privada e por isso não exerce poder de polícia. d) pelo mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes. As Organizações Sociais são entidades de direito a) privado prestadoras de serviço público mediante contrato de concessão.º) Diz-se que só existe em relação à sociedade de economia mista prestadora de serviço público e não quanto à exploradora de atividade econômica: a) obrigação de realizar seleção pública para contratação de seus empregados. b) pela sua independência administrativa. b) legitimidade passiva para Mandado de Segurança. c) obrigação de licitar. é criada diretamente por lei a: a) autarquia. mas não é uma pessoa jurídica pertencente à administração pública. ANEEL. (OAB/MG – 2006. diferenciando-se das autarquias não especiais: a) pela sua autonomia financeira. ab initio. SERVIÇOS PÚBLICOS 1. 8. d) à necessidade da empresa pública de realização de concurso público para contratação de seus servidores. feita pelo poder concedente. enquadram-se no Terceiro Setor: a) as fundações governamentais de direito privado e as organizações sociais. 41 . (OAB/SP – 130. c) as empresas comerciais e as empresas industriais nacionais. b) Não será desclassificada. autonomia financeira e seria vinculada ao Ministério das Comunicações.2) De acordo com as diretrizes da recente Reforma Administrativa no Brasil. a proposta que. implica a revisão da tarifa. por sua conta e risco e por prazo determinado. (OAB/CESPE-UnB – 2007. d) as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público. que ela teria independência administrativa. atualidade. cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. 5.º) A Lei que criou a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL – estabeleceu. c) A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação. 7. b) à subordinação da empresa pública ao respectivo Ministério. dentre outros requisitos. a despeito de sua forma privada. mesmo quando não comprovado seu impacto. após a apresentação da proposta. a) A criação. d) O serviço público é adequado quando satisfizer as condições de regularidade. à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho. d) um ente da Administração Indireta subordinada ao Poder Executivo (Ministério das Comunicações). Isso significa que a ANATEL é a) uma empresa pública independente. diferentemente do que ocorre na sociedade de economia mista. (OAB/MG – 2005.º 8. necessária apenas para a empresa pública. mediante qualquer modalidade de licitação. para mais ou para menos. assinale a opção correta. segurança. continuidade. b) as sociedades de economia mista e as fundações privadas. conforme o caso. 6.d) privado colaboradoras com a Administração Pública mediante contrato de gestão. c) um ente da Administração Direta. generalidade.º) A empresa pública distingue-se da sociedade de economia mista quanto a) ao capital da empresa pública que. (OAB/SP – 132.2) Acerca das definições contidas na Lei de Concessões Públicas (Lei n. alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais. c) à autorização legislativa para criar subsidiária e participar de empresa privada.987/1995). eficiência. para sua viabilização. deve ficar nas mãos apenas de entes da Administração Pública Direta e de suas entidades da Administração Indireta. b) uma autarquia. necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes. enquanto a sociedade de economia mista não se vincula a nenhum órgão do Executivo. 5.º) Em execução judicial sofrida pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ.3) A retomada coativa do serviço público pelo poder competente. d) a possibilidade de delegação do seu exercício a particulares. na forma da lei. c) se trata de entidade estatal que exerce atividade econômica em sentido estrito. b) o princípio da livre iniciativa. antes do término da concessão. d) somente à Administração Indireta e ocorre de forma indireta mediante permissão ou concessão.2) A prestação de serviços públicos incumbe a) ao Poder Público e ocorre somente de forma direta. c) ao Poder Público e ocorre somente de forma indireta. foi determinada a penhora dos seus recursos financeiros. na condição de postos funcionais constitucionalmente previstos. e ocorre diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. (OAB/SP – 131. (OAB/SP – 131. (OAB/MG – 2005. 3. sobre o qual recai o princípio da continuidade. devem ser providas por concurso público. c) retrocessão.º) Servidor demitido do serviço público. b) ao Poder Público. se vagos. SERVIDORES PÚBLICOS 1. d) os recursos financeiros do METRÔ têm natureza de bem público. d) ocupação. b) encampação. que não pode ter seus bens penhorados.º) O conceito de serviço público não alberga a) a titularidade própria do Estado. 2. é CORRETO afirmar que: a) os cargos públicos são unidades de competências sujeitas a regime contratual.2. (OAB/MG – 2006. c) a sua executoriedade pelo regime público. d) as funções públicas. por razão de interesse público denomina-se: a) reversão. b) os cargos públicos no âmbito do Poder Executivo são criados por lei e podem ser extintos por decreto. razão pela qual só podem ser penhorados no regime de precatórios. (OAB/ RS – 2007. não podendo ocorrer descontinuidade nesse exercício. 6. O STF concedeu liminar suspendendo cautelarmente tal decisão. (OAB/SP – 125. b) se trata de sociedade de economia mista. sob o fundamento de que a) a empresa presta serviço público essencial. 4.1) Considerando a disciplina jurídica sobre a organização administrativa. c) os empregos públicos são unidades de trabalho sob vínculo unilateral. após processo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo. pode vir a ser 42 . referentemente aos mesmos fatos? a) Sim. desde que o Município tenha realizado licitação prévia. ele obtiver sentença de absolvição. d) por invalidez permanente. d) Não. num único valor. não abrangendo os demais servidores sob o regime remuneratório comum. decorrente de moléstia grave. c) Sim. 6. b) estabelecer um limite diverso para os servidores de cada um dos três Poderes no âmbito estadual. 4. são filiados ao regime próprio de previdência social. d) fixar. porque as jurisdições penal e administrativa não se intercomunicam. d) públicos temporários são filiados ao regime próprio de previdência social. (OAB/SP – 127. sob as ordens hierárquicas do secretário de finanças e no horário normal de trabalho dos funcionários públicos. (OAB/RS – 2007. c) fixar teto apenas para os servidores que continuam sob o regime remuneratório tradicional. b) federais não efetivos são filiados ao regime próprio de previdência social. d) Não. o teto de remuneração para os três Poderes e para as esferas federal.º) Um Município contratou empresa privada para prestação de serviços de cobrança extrajudicial de tributos municipais. (OAB/SP – 130.2) Objetivando enfrentar o problema das distorções remuneratórias no serviço público. desde que a demissão não tenha ocorrido por suficiência probatória.º) A aposentadoria de servidor público será sempre com proventos integrais na aposentadoria: a) compulsória. posteriormente.1) Sobre a previdência social a que se sujeitam os servidores públicos. (OAB/MG – 2005. 7. decorrente de doença grave. a fim de a) fixar teto apenas para os servidores incluídos no regime de subsídio. especificada em lei. estáveis ou não. porque na esfera administrativa também há processo formal com o objetivo de extração da verdade real. XI do art. porque os serviços objeto da contratação constituem atividade fim do Município. 5. em processo administrativo disciplinar. Pergunta-se: este proceder está correto? a) Sim. desde que se trate de terceirização contratada com cooperativa. se a absolvição criminal for fundamentada na negativa da autoria ou da existência do crime. b) Não. Os empregados da empresa contratada deveriam trabalhar no prédio da Prefeitura.reintegrado no cargo se em instância criminal. c) Sim.º) Agente Penitenciário é demitido do cargo público. a Emenda Constitucional no 41/2003 deu nova redação ao inc. c) públicos efetivos. sob alegação de que ele teria afrontado normas 43 . é CORRETO afirmar que os servidores: a) públicos efetivos são filiados ao regime geral de previdência social. c) voluntária. (OAB/SP – 126. não incluindo os que passaram para o regime de subsídio. b) Não. estadual e municipal. 3. 37 da Constituição Federal. porque o Município deveria realizar concurso público para contratação de funcionários. b) por invalidez permanente. III – A propositura da ação de regresso contra o agente causador do dano prescinde de condenação do Poder Público na ação de indenização. 9. o que foi negado pela Administração Pública. uma Prefeitura contratou servidores para o cargo da carreira de fiscal de tributos municipais. No processo penal instaurado pelas mesmas razões. (OAB/SP – 131. porque se trata de cargos em comissão. com ótima qualificação funcional. desde que o Prefeito queira nomeá-lo. Quais são corretas? a) Apenas II. b) Não. ao introduzir telefone celular no presídio. desde que o engenheiro realmente tenha boa qualificação e abra mão de uma das remunerações. porque a Constituição Federal veda acumulação desses cargos. d) são independentes as esferas administrativa e penal e a absolvição penal não reconhecera a inexistência do fato ou a negativa de autoria. para ocupar cargos em comissão de Chefe de Gabinete desses municípios. a não ser que a Administração Pública seja parte em ambos os processos. c) Sim. o agente. 7. § 6o. pleiteou sua transferência para o cargo de assistente jurídico. 8. o agente penitenciário foi absolvido por ausência de provas. (OAB/SP – 132. d) Sim. mas calcada em base jurídica diversa. (OAB/RS – 2007. b) a decisão penal absolutória não retroage e na imposição da pena administrativa foram assegurados a ampla defesa e o contraditório. Pleiteou então. previsto no art. 37. após terminar a faculdade de direito e ser aprovado no exame da OAB. 44 . visto que se trata de municípios vizinhos. considere as assertivas abaixo. da Constituição Federal. porque o cargo de fiscal é de provimento efetivo e não de provimento em comissão. a não ser que haja compatibilidade de horários. c) a absolvição penal reconheceu a inocorrência do fato imputado. Estão corretos tais procedimentos? a) Não. I – Tal dispositivo adotou a teoria da responsabilidade civil objetiva. II – Aplica-se às concessionárias de serviços públicos. sob a alegação de que a) a interdependência entre as esferas penal e administrativa resulta que nenhuma decisão penal absolutória possa influir na esfera administrativa. b) Sim.º) Dois prefeitos de cidades vizinhas contrataram um mesmo engenheiro. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (EXTRACONTRATUAL) 1. a não ser que ele passe em concurso público específico para o cargo de assistente. Um desses servidores.º) Após regular concurso público. d) Sim. Seu pedido pode ser deferido? a) Não. c) Não. afastando-o do cargo de fiscal.2) Com relação ao instituto da responsabilidade civil do Poder Público. desde que o cargo de assistente esteja dentro da mesma carreira do cargo de fiscal. reintegração no cargo público. cargo este de provimento em comissão.estatutárias. através dos tempos.º) Diversas são as teorias que descrevem a responsabilidade extracontratual do Estado. (OAB/SP – 124. por maioria. c) Não.º) Em acidente automobilístico envolvendo veículo particular e ônibus de concessionária de serviço público de transporte coletivo. pela responsabilidade objetiva do Poder Público. 4. extinguindo a lide sem julgamento do mérito. desde que comprovado que o membro do Ministério Público agiu com culpa. de forma temerária. b) a responsabilidade da concessionária seria objetiva. o motorista do veículo particular sofreu lesões corporais graves. b) Não. emerge daí o seu direito à indenização pelo Estado. c) Apenas I e II. igualitariamente. 45 . ante a responsabilidade objetiva do Estado. é a teoria a) do risco.). Cabe responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados ao acionado? a) Sim. c) da irresponsabilidade. A concessionária foi condenada. b) civilista. porque não há vínculo causal entre o evento danoso e o comportamento estatal. com Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra um prefeito. pelos danos causados à vítima. desde que presentes os requisitos (nexo causal. que não pode ser tolhida.º) Um açodado membro do Ministério Público ingressa.º) O Estado poderá ser condenado a indenizar a mãe de um preso assassinado dentro da própria cela por outro detento? a) Sim. porque o dano não foi causado por agente estatal. injusta e excepcionalmente.b) Apenas III. 2. responde ele objetivamente pelos danos causados. (OAB/SP – 128. c) a responsabilidade da concessionária seria meramente subjetiva. d) da culpa. levou em consideração o fato de a vítima não ser usuária do serviço público concedido e que não se poderia fazer a concessionária responder da mesma forma que responderia frente a um usuário do serviço concedido. um ônus maior do que o suportado pelos demais membros da sociedade. A teoria que se baseia na noção de que todo prejuízo causado por fato ou ato da Administração é um ônus público que deve atingir a todos da comunidade. 3. sem prévio inquérito civil público. dano etc. porque o Ministério Público. Isso significa que o Supremo entendeu que a) a concessionária não responderia pelos danos. pode ingressar com Ação Civil Pública. e se uma pessoa experimentar. d) Sim. O Supremo Tribunal Federal. (OAB/SP – 126. c) Sim. A ação foi trancada no seu nascedouro. porque o direito de ingressar com ação judicial é garantia constitucional. b) Não. reconhecendo o juiz a inadequação da ação. seu desafeto pessoal. como fiscal da lei. (OAB/SP – 127. 5. desde que provada culpa dos agentes penitenciários na fiscalização dos detentos. d) Apenas II e III. em ação de responsabilidade civil. d) Não. integrante da Administração indireta da União. (OAB/SP – 117. a) Não responde por omissão. d) da Responsabilidade subjetiva por condutas comissivas. fique comprovada a culpa concorrente da vítima. b) da Responsabilidade objetiva nos casos de nexo causal. d) todas as pessoas jurídicas de direito público respondem sempre por todos os danos causados pelos seus agentes públicos. 46 . visto que o direito brasileiro não adota a teoria a) do Risco Administrativo. pode ser ilidida na hipótese de caso fortuito ou força maior . c) as empresas públicas e sociedade de economia mista respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. c) do Risco Integral. b) A responsabilidade é pelo risco integral. independentemente de aferição da culpa e da existência de nexo de causalidade com o dano.º) Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade patrimonial do Estado por omissão. c) A responsabilidade é objetiva. diz-se que este não se converte em Segurador Universal. marque a alternativa incorreta: a) a responsabilidade dos agentes públicos é subjetiva. 9.º) No campo da Responsabilidade Extracontratual do Estado.2) Sobre a Responsabilidade Civil do Estado é INCORRETO afirmar que a) o Estado não responde pelos danos causados por ato do Poder Legislativo no exercício de sua função primordial. d) a responsabilidade objetiva da Administração. b) a responsabilidade de sociedade de economia mista. (OAB/MG – 2005. b) o Estado pode responder pelos danos causados em virtude de atos judiciais. nessa qualidade.2) A respeito da responsabilidade civil do Estado. 6. alcança todos os danos decorrentes de atividade ou omissão estatal. neste último caso. 10. (OAB/SP – 130. desde que. mas a vítima deveria comprovar a culpa da concessionária. diz-se que a) o requisito de subjetividade é reservado apenas para a ação regressiva contra o agente público responsável.º) Na forma da Constituição Federal vigente. 7. Em face disso. fundada na teoria do risco. é objetiva. b) a responsabilidade objetiva alcança a conduta do funcionário ainda que fora do âmbito de suas funções. as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes. c) a responsabilidade objetiva do Estado. 8. no direito brasileiro. (OAB/SP – 129. causarem a terceiros. c) parte da doutrina considera que a responsabilidade da Administração é subjetiva quando se trata de ato omissivo. causado por colega na dependência do estabelecimento. d) o Estado responde por danos causados a alunos de escola pública. (OAB/MG – 2006.d) a responsabilidade da concessionária seria objetiva. que exerce atividade econômica. embora afetados ao serviço. porque os primeiros são bens públicos de uso especial e os últimos são bens públicos dominicais. d) objetiva do risco integral. por permissão ou concessão de direito real de uso. b) Não. b) a prática dos atos processuais necessários para a expedição de precatório. para fins de satisfação do crédito do reclamante. (OAB/SP – 125.2) Em razão do regime jurídico aplicável aos bens públicos. BENS PÚBLICOS 1. porque a todos se aplica o regime jurídico do direito público. o Metrô tem patrimônio próprio.º) Mercado municipal e cemitério público distinguem-se. 2. podem ter seu uso cedido ou alienado a particulares. d) a alienação de bens suficientes para a garantia do débito. porque os primeiros são bens públicos de uso comum e os últimos são bens públicos dominicais. por intermédio do sistema denominado Bacen Jud. c) Sim. 8. das terras devolutas e terrenos de marinha? a) Não. inclusive as estações. mediante licitação pública e prévia avaliação. podem ser efetivadas por permissão de uso de bem público? a) Não. constituído de bens dominicais que. com base no Código Civil. Do Metropolitano de São Paulo – Metrô para instalar suas lojas. sob regime privado. todos os bens do Metrô são privados. que são remuneradas. 47 .d) A responsabilidade é subjetiva. c) o bloqueio do valor total da condenação junto ao sistema financeiro. d) Não.º) Várias empresas particulares utilizam áreas dentro das estações da Cia. porque o Metrô realiza serviço público (transporte público). c) Sim. b) objetiva do risco administrativo. liquidada a sentença condenatória e após a homologação dos cálculos. porque como sociedade de economia mista da Administração Indireta Estadual. porque todos são bens públicos patrimoniais disponíveis. sendo todos bens inalienáveis. (OAB/SP – 132. (OAB/RS – 2007. é correto que ocorra a) a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito. (OAB/SP – 132. todos seus bens são públicos e só podem ser cedidos gratuitamente por concessão ou permissão de serviço público. quando se tratar de bens imóveis. 11. por se tratar de sociedade de economia mista. logo. c) subjetiva do risco administrativo. razão pela qual elas só podem ser cedidas por contrato de locação ou comodato. b) Sim. 3. na classificação de bens públicos. em ação trabalhista contra uma autarquia federal. após regular licitação. Essas utilizações de bens do Metrô.º) Vítima da chamada “bala perdida” teria mais condições de ser indenizada pelo Estado brasileiro se nossa constituição adotasse a teoria da responsabilidade a) subjetiva do risco integral. c) Os bens públicos não podem ser desapropriados. se tiver infligido dano reparável ao particular. mediante expressa delegação de poder prevista no contrato de concessão. requerendo. b) Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. c) servidão pública que imponha à propriedade particular ônus real de uso. voltada para bens e serviços de particulares. a) Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular. ela pode ceder o uso de seus bens a particulares. d) aquela que encerra a finalidade de posterior transferência dos bens expropriados a terceiros.2) Acerca da desapropriação. denomina-se: a) poder de polícia. sendo que as voluptuosas não serão indenizadas. embora. c) aquela que compreende fase judicial. d) Imposição do dever de conservação. possa ocorrer: a) Inscrição em um registro administrativo. c) Direito à indenização. o uso dos mesmos. sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. 48 .º) Diz-se que não é característica ou conseqüência do tombamento. d) servidão administrativa. em certas circunstâncias.d) Sim. (OAB/CESPE-UnB – 2007. (OAB/MG – 2006. 3. serão indenizadas por título da dívida pública não apenas a terra nua. (OAB/SP – 122. b) servidão civil. (OAB/SP – 124. c) limitação administrativa. (OAB/SP – 125. b) aquela que se efetiva sem a observância do procedimento legal específico. assinale a opção correta.º) A figura da intervenção estatal que leva em conta a necessidade pública urgente e temporária. b) desapropriação por interesse público. tendo em vista a realização de interesse público. 5. d) requisição administrativa. mas também as benfeitorias úteis e necessárias. 2. 4. auto-executoriamente. em face da impossibilidade de acordo entre expropriante e expropriado. porque como sociedade de economia mista prestadora de serviço público (transporte público). 9. INTERVENÇÕES ESTATAIS NA PROPRIEDADE 1. por ter ocorrido desapropriação indireta.2) Caracteriza-se como desapropriação indireta a) aquela realizada por particular concessionário de serviço público. b) Imposição de restrições ao direito de propriedade.º) A passagem de fios elétricos de alta tensão sobre propriedade particular caracteriza: a) ocupação administrativa. e sujeitando o Poder Público à ulterior indenização. estabeleceu o instituto a) da desapropriação para a reforma agrária. dentre outras. Sobre a hipótese. Alegou que as exigências originalmente estabelecidas não eram suficientes para assegurar a qualificação técnica exigida para que os licitantes se 49 . por invasão de competência legislativa. (OAB/SP – 132. com exceção das que explorarem atividade econômica. a fim de avaliar os serviços públicos estaduais e. O edital do certame fixou. 8. c) Sim.º 8. desde que o objeto do contrato diga respeito à sua atividade meio. a não ser que estejam sujeitas ao regime jurídico de direito privado. abrindo prazo para complementação de documentos.666/93 (Lei de Licitações)? a) Não. determinada prefeitura instala placas de sinalização em alguns imóveis privados. 6.1) Determinada lei municipal estabelece que as construções em terrenos de certos bairros devem obedecer a um recuo mínimo de cinco metros a partir do alinhamento. 10. c) Trata-se de limitação administrativa. a Administração decidiu. subsidiar a adoção de diretrizes de uma política de qualidade e produtividade dos serviços prestados. as condições de qualificação dos licitantes. b) Trata-se de servidão administrativa. c) ocupação temporária. com isso. necessários ao desenvolvimento da obra a que se destina.d) Na desapropriação por zona. b) servidão administrativa.3) Sem cogitar de qualquer pagamento ou indenização. devem ser incluídos os imóveis contíguos ao imóvel desapropriado. (OAB/SP – 124. b) Sim.º) As empresas públicas e sociedades de economia mista podem contratar sem o procedimento licitatório previsto na Lei n. d) Não. (OAB/MG – 2007. desde que o objeto do contrato diga respeito à sua atividade fim. por comunicado interno aos licitantes que apresentaram documentos de habilitação e propostas. regularizando os assentamentos habitacionais urbanos irregulares. c) do tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano. d) requisição administrativa. com o objetivo de implementar o direito à moradia.º) O Estatuto da Cidade. 7. LICITAÇÃO 1. 2. é CORRETO afirmar: a) A lei municipal é inconstitucional. (OAB/MG – 2006. Posteriormente à publicação do edital. estabelecer novas exigências para habilitação. b) da usucapião coletiva. (OAB/RS – 2005. d) da limitação administrativa.3) Um Estado da Federação decidiu contratar serviços especializados de consultoria na área de recursos humanos. d) Trata-se de desapropriação indireta. Cuida-se na hipótese de: a) limitação administrativa. 666/93.habilitassem a disputar o certame. dado que a modificação não foi publicada pela mesma forma do texto original. 5 dias antes da data aprazada para a abertura dos envelopes de licitação. b) A exigência é lícita. encontrando-se abrigada pelo poder discricionário da Administração. apesar de haver uma licitante que teria dado um preço menor. Sobre a conduta de José Américo é CORRETO afirmar: a) não tem amparo legal ou constitucional. em qualquer circunstância. b) tem amparo legal específico. porque. como se trata de aquisição de bens não comuns. foi contratada. 3. b) Por se tratar de contratação de produtos de informática. e b) aquisição de uma quantidade grande de computadores e impressoras? Sabe-se que os valores de ambas as contratações são bastante elevados. porque esta modalidade é para aquisição de bens e serviços comuns e. 4. c) A concorrência é modalidade obrigatória. pois foi devidamente motivada.3) Constatando que determinado edital de licitação apresenta pontos conflitantes com a disciplina da Lei n. pois o interesse público promovido pela Administração goza. (OAB/SP – 125. porque esta modalidade necessariamente determina a contratação do menor preço. Com base nesse relato. 5. não se poderia mais modificá-lo no sentido de agravar a situação dos licitantes.º) Em um pregão realizado pela União para a aquisição de impressoras para computadores. de grande e específica complexidade. b) está correto. 50 . não se aplica o critério de julgamento do menor preço. d) É lícita a modificação. uma vez que não há lei prevendo a impugnação de edital de licitação por cidadão. c) A fixação de novas exigências para habilitação não é lícita. (OAB/MG – 2006. deu o segundo menor preço. uma vez publicado o edital. a) Concorrência para ambas as licitações. a licitação deve obrigatoriamente ser feita na modalidade técnica e preço. Este procedimento: a) não está correto. José Américo Brasil protocoliza impugnação do referido ato.º) Qual a modalidade de licitação que a Administração Pública pode instaurar. para contratação de: a) programas de informática. d) não está correto. c) está correto. desde que a licitante com o menor preço venha a ser inabilitada. nos lances. a licitante que. pelo valor da contratação. sendo privativo de licitante. posto que o direito de impugnação de edital pressupõe interesse de agir. ou concorrência para a primeira e pregão para a segunda contratação. mas foi protocolizado intempestivamente. d) tem amparo legal. porque a desclassificação da proposta de preço só pode ocorrer entre licitantes já devidamente habilitadas. c) encontra amparo apenas na previsão constitucional do direito de petição. segundo o qual qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital. uma vez que o processo licitatório iniciar-se-á com o ato de recebimento das propostas dos licitantes. de supremacia sobre os interesses privados dos licitantes.º 8. (OAB/SP – 126. assinale a assertiva correta: a) Houve violação dos princípios da vinculação ao edital e da publicidade. em ambos os casos. sendo irrelevante a questão formal. b) Não. seja contra a habilitação do primeiro colocado. a) é modalidade de licitação pública em que o recurso administrativo. b) porque se sujeitam ao mesmo regime jurídico das empresas privadas. d) para as operações enquadráveis em sua atividade-fim.520/02. iniciando seu mandato. Está correto este procedimento? a) Sim. pela complexidade da contratação. todas as licitantes habilitadas tiveram suas propostas técnicas desclassificadas. decidiu revogar uma licitação que havia sido vencida por uma empresa que apoiara um candidato de outro partido político. b) Não. (OAB/SP – 133. d) Não. 6. escoimadas dos vícios. porque isso seria sempre considerado desvio de poder. c) pode ser utilizado para contratação de serviços singulares. 8. (OAB/SP – 130. seja contra a classificação da proposta ou lance vencedor. b) deve ser presidido por uma Comissão de Licitação formada por 3 Pregoeiros.d) O pregão é obrigatório em ambos os casos. desde que comprove ilegalidade no procedimento da licitação. a Comissão estará ferindo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. c) porque a Lei de Licitações.º) Em uma concorrência pública. 9. não tem efeito suspensivo. porque nelas não incluíram a realização de algumas obras. d) somente pode ser aplicado para contratações públicas com no máximo 12 (doze) meses de duração.º 10. sem os vícios que as inabilitaram. expressamente. fundamentado na Lei n. conforme exigido pelo edital. sob pena de os licitantes poderem apresentar preços inexeqüíveis. A Comissão de Licitação concedeu o prazo de 8 dias para que todas as licitantes habilitadas apresentassem novas propostas técnicas. porque a licitação já se encontrava em fase de adjudicação. em face da inclusão das novas obras. desde que o edital contenha tal previsão e haja solicitação dos licitantes desclassificados. desde que os participantes tenham notória especialidade em seu ramo de atuação. c) Sim. desde que haja fatos supervenientes que comprovem que a contratação objeto da licitação não é conveniente nem oportuna. a não ser que a Comissão reabra o prazo também para que as licitantes anteriormente inabilitadas apresentem nova documentação. (OAB/SP – 131. e que se encontrava em fase de adjudicação. c) Sim.º) Entende-se que as entidades estatais exploradoras de atividades econômicas não estão obrigadas a realizar licitação a) desde que seja para contratação de obras ou de atividades econômicas. porque com esse proceder.º) O Pregão.º) Um prefeito. 51 . d) Sim. (OAB/SP – 127. 7. Pode o novo prefeito fazer isso? a) Não. desde que a Comissão permita que os licitantes alterem também suas propostas comerciais. as dispensa desse procedimento. 52 . d) concessão patrocinada.666/93: a) o particular contratado pela Administração jamais poderá invocar a exceptio non adimplenti contractus. (OAB/SP – 128. CONTRATOS AMINISTRATIVOS 1. portanto. e que o prestador dos serviços recebe sua contraprestação pecuniária do usuário e também da Administração Pública contratante é chamada de: a) permissão de serviços públicos. por parte do contratado particular: a) Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. b) Razões de interesse público. (OAB/MG – 2006. c) A suspensão de sua execução. o Estado decidiu abrir licitação para contratação de a) Parceria Público Privada. assinale a opção correta. quando este atraso for igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias. b) só se admite a exceptio non adimplenti contractus na hipótese de atraso. d) O atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração. No regime jurídico dos contratos administrativos. pela Administração. antes da celebração do contrato. em sua redação atual.11.2) De acordo com a Lei 8.666/93. d) Conforme entendimento prevalecente no âmbito do STJ.º) Após a realização de estudos econômico-financeiros.3) Acerca dos contratos administrativos e dos serviços públicos.2) Assinale a alternativa correta. por ordem escrita da Administração. 2. são motivos para rescisão do contrato administrativo. por prazo superior a 90 dias. d) consórcio público. (OAB/CESPE-UnB – 2006. eis que seu valor não atingiria R$ 20 milhões. b) concessão público-privada. 3. no âmbito das parcerias público-privadas. c) concessão patrocinada. c) concessão administrativa. de pagamento(s) devido(s) ao particular contratado. em que se verificou que a construção de uma estrada poderia ser totalmente custeada pelas tarifas dos futuros usuários. não exige a formação de sociedade de propósito específico. insuscetíveis de suspensão do seu fornecimento por motivo de inadimplência no pagamento da respectiva conta. 4. b) concessão de serviço público precedida de obra pública.º) A efetivação das parcerias público-privadas. b) Os contratos administrativos de concessão de serviços públicos podem ser objeto de solução de controvérsias por meio do instituto da arbitragem. os serviços de energia elétrica são considerados essenciais e. em que haja prestação de serviço público diretamente aos usuários. c) A concessão administrativa. (OAB/SC – 2006. a) Os contratos administrativos não se diferenciam dos chamados contratos privados que são firmados pela administração. ditado pela Lei 8. 5. (OAB/SP – 126. d) no Brasil. Todavia. vencido esse prazo. sem contudo ter sido celebrado nenhum aditivo contratual. desde que. com concordância da concessionária. nos termos do edital. uma autarquia celebrou. Vindo o Tribunal de Contas a considerar irregular tal situação. (OAB/SP – 131. d) nenhuma das alternativas anteriores é correta. b) é admitida a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos. b) Nunca. 9. que dela não pode abrir mão. a empresa concessionária realizou obras de duplicação de pistas. pode o Poder concedente negar à concessionária a revisão tarifária pretendida? a) Sim. (OAB/SP – 130. (OAB/PR – 2006) Sobre o contrato de concessão de serviços públicos. ou o prazo contratual. quando este atraso for igual ou superior a 90 (noventa) dias. c) a possibilidade de a Administração ser considerada a única usuária do serviço. inclusive a arbitragem. prejudicando o usuário. que a distingue da concessão comum. porque todas as cláusulas financeiras e regulamentares de um contrato de concessão são imutáveis. mantenha-se a intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro original do contrato. vedada qualquer prorrogação. Por entender que a nova tarifa pretendida encareceria muito o serviço. etc. d) ser o concessionário remunerado apenas com as tarifas dos usuários. o princípio constitucional da indisponibilidade do interesse público impede a utilização da arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos. sob pena de prejudicar a continuidade do serviço público. a revisão da tarifa de pista simples para pista dupla. cláusulas regulamentares. a empresa permaneceu prestando serviços por mais três anos. 6. 7. alterando. c) Não. nos termos da lei.º) Após regular procedimento de licitação. com exceção da arbitragem. b) a repartição objetiva de riscos entre as partes. solicitando. assinale a alternativa CORRETA: a) é vedada a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos. de pagamento(s) devido(s) ao particular contratado. desde que realizada no Brasil e em língua estrangeira. por exemplo.c) só se admite a exceptio non adimplenti contractus na hipótese de atraso.º) É característica própria da concessão patrocinada. com exceção da arbitragem. podendo a mesma ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.º) Em um contrato de concessão para obras e serviços rodoviários. nos termos da lei. c) não é admitida a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos. pela Administração. (OAB/SP – 130. contrato de prestação de serviços com a empresa adjudicatária. desde que realizada no Brasil e em língua portuguesa. 8. pelo princípio da alterabilidade das cláusulas do contrato administrativo. após o final das obras. a) a possibilidade de recebimento de receitas alternativas. deverá a empresa 53 . conforme estabelecia o contrato. nos termos da lei. proporcionalmente. pelo prazo fixo de dois anos. porque revisão tarifária é um direito da concessionária. d) Sim. para incluir essas modificações? a) Sim. c) Sim. 54 . c) comprovação da culpa do agente. porque se trata de prestação de serviços e o prazo total não ultrapassou 5 (cinco) anos. pela necessidade de agregar à malha viária concedida um trecho suplementar. pelo princípio da vedação do enriquecimento sem causa. a não ser que a prorrogação tenha ocorrido por demora. desde que a alteração se justifique pelo interesse público. b) Não. a Administração Pública concluiu. a não ser que presentes. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. c) são rescindíveis exclusivamente pelo Poder Judiciário. sejam respeitados os limites quantitativos expressos na lei de licitações e haja anuência da licitante vencedora da concorrência. (OAB/SP – 132. (OAB/SP – 122. porque improbidade administrativa é considerada crime. precedida de obra pública. na finalização de novo procedimento licitatório. ainda que o agente tenha agido de boa fé e dentro da legalidade. b) presença do dolo do agente. 10. Pode a autoridade concedente alterar o objeto do contrato. sofrer punição (multa.º) Para a procedência da Ação de Improbidade Administrativa. c) Sim. por parte da autarquia. pela ausência de dano ao erário público. tecnicamente. no entanto. d) Não. d) comprovação do benefício à empresa contratada pelo Poder Público. com alteração da localização de uma praça de pedágio. c) Não. a doutrina tem entendido que não basta existir ilícito administrativo e prejuízo ao erário público.). d) Sim. dentro de limites estabelecidos pela lei. declaração de inidoneidade etc. d) Sim. b) são sempre precedidos de licitação. com responsabilização objetiva do agente público. não desfigure a essência do contrato e seja mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro. 12. 11. (OAB/RJ – 32. desde que a motivação da alteração tenha existido desde a adjudicação.º) Os contratos administrativos a) são alteráveis qualitativa e quantitativamente pelo poder público.º) Agente público pode ser condenado por improbidade administrativa por ato que não importou enriquecimento ilícito nem causou prejuízo ao erário? a) Não. podendo.contratada devolver os valores recebidos? a) Sim. pelo princípio da mutabilidade dos contratos administrativos. desde que o ato atente contra os princípios da Administração Pública. três condições: o edital preveja alteração contratual. Faz-se necessária também a: a) conexão entre o ilícito e o erário público. porque o edital não estabelecia possibilidade de prorrogação do contrato. pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório. d) não admitem o uso da exceção do contrato não cumprido pelo poder público. b) Não. (OAB/SP – 128. b) Não.º) Após regular Concorrência Pública e celebração do conseqüente contrato de concessão de rodovia. 2. concomitantemente. com multa civil. b) Sim. porque a improbidade administrativa não se aplica à função judicial. 5. d) crime. punível. marque a alternativa incorreta: a) os tipos de improbidade administrativa da Lei n. punível. d) entre as sanções aplicáveis à improbidade administrativa estão a perda de função pública e proibição de receber incentivos fiscais e creditícios do poder público. d) Não. desde que o perito seja funcionário público. contudo. c) Sim. pode ser enquadrado no conceito de improbidade administrativa? a) Não. 55 . a referida omissão não causou dano ao erário nem gerou enriquecimento ilícito. punível com detenção de 3 a 5 anos. tal conduta caracteriza-se como: a) improbidade administrativa. por se tratar de desvio ético de conduta de agente público no desempenho de função pública. (OAB/SP – 132.1) Considere que determinado agente público deixou de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. porque seu enriquecimento ilícito não acarretou danos à Administração. 4. (OAB/MG – 2006. dentre outras. b) contravenção penal.º) Um perito judicial que receba um bem imóvel para elaborar laudo que favoreça uma das partes em juízo. b) só os agentes públicos respondem por improbidade administrativa. c) infração disciplinar.3.º 8. punível com detenção de 8 a 10 anos. Nos termos da legislação vigente. c) a ação de improbidade administrativa é uma espécie de ação civil pública. com a perda dos direitos políticos. (OAB/MG – 2007.429/92 são meramente exemplificativos. dentre outras.2) A respeito da improbidade administrativa. d / 11.b / 2.b / 7.c / 9.c / 8.a 12.d 8.d 7. Servidores públicos 1.d / 7.a / 9.a / 8.c / 7. Intervenções estatais na propriedade 1.b 10. Bens públicos 1.b / 9.a / 11.c / 8.b / 4.d / 3.c / 13.a / 3.a / 5.a / 5.b / 4.d / 4.b / 2.b / 2.b / 6.d 9.d / 4.a / 5. Serviços públicos 1.b / 3. Licitação 1.c / 2.a / 3.a / 6.a / 10.b / 7.c / 4.d / 7.b / 5.b / 6.d / 8. Responsabilidade civil do Estado (Extracontratual) 1.a / 4. Organização administrativa 1. Poderes administrativos 1.a / 4.b 56 .b / 2.b / 9.c / 7.d / 8. Contratos administrativos 1.b / 3.b / 5.d / 9.c / 4.c 3.c / 7.d / 14.b / 3. Atos administrativos 1.b / 3.a / 9.b / 10.d / 2. b / 2.c / 11.d / 3.d / 9.c / 6.c / 11.a / 8.a / 7.c / 6.c / 2.b 11.d / 10.a / 12.a / 2.d / 6.d / 6. Improbidade administrativa 1.a 4.DIREITO ADMINISTRATIVO GABARITO 1.b 6.d / 5.a / 10.c / 6.b / 7.b / 5.a / 6.b / 3.d / 3.b 5.b / 2.d / 2.c / 5.b / 4.d / 5.b / 5.d 2.d / 10.b / 3.c / 4.d / 8.c / 8. Princípios do direito administrativo 1.b / 5.a / 8.a / 3.d / 2.a / 4. d) nem todos os direitos de personalidade são oponíveis erga omnes. ainda. (OAB/SP – 124. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. que concede direito de aposentadoria a Antônio aos 30 anos de idade. na data de sua publicação. 2. c) Costumes. Nesse caso. b) todos os seres humanos. com fundamento na lei antiga. João e Pedro.2) Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. salvo disposição em contrário. (OAB/MG – 2005. E. b) Princípios gerais do direito. (OAB/MG – 2007. são dotados de personalidade. c) não tem direito de aposentar-se. porque não exerceu esse direito sob a vigência da lei antiga. Antônio nasceu com um grave problema cardíaco e faleceu depois de dois dias. b) tem direito de aposentar-se e pode exercer esse direito sob a vigência da lei nova. d) Eqüidade. c) a lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora perder a vigência. o juiz decidirá o caso de acordo com a jurisprudência e a doutrina. em virtude de complicações ocorridas ainda no ventre materno. felizmente. Suponha.1) De acordo com o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil.1) Numa maternidade. Pedro nasceu saudável. b) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. (OAB/MG – 2005. c) apenas o ser humano com capacidade plena é dotado de personalidade. é CORRETO afirmar que: a) apenas o ser humano é dotado de personalidade. 3. é CORRETO afirmar que: a) a lei começa a vigorar no Brasil. João nasceu morto. assim como as pessoas jurídicas. mas fica impedido ante a nova lei.III. DIREITO CIVIL 1. foram realizados os partos de três crianças: Antônio. d) na omissão da lei. Antônio a) tem direito de aposentar-se. quando a lei for omissa. (OAB/MG – 2007. 2. PESSOAS NATURAIS 1. Sobre as três situações descritas assinale a alternativa CORRETA: 57 . o juiz decidirá o caso de acordo com os seguintes critérios.º) Antônio tem 31 anos de serviço público. EXCETO: a) Analogia. d) não tem direito de aposentar-se. que se edite lei nova que só admite aposentadoria aos 35 anos de serviço público. Suponha que exista uma lei à época. 2.1) Sobre a personalidade. porque não completou 35 anos de serviço. d) o poder familiar estende-se além dos dezoito anos completos em relação aos filhos. em função dela. desde a concepção. ainda. aos 16 anos. assinale a alternativa correta: a) Retorna à incapacidade absoluta. d) Alguns direitos da personalidade. independentemente de homologação judicial. 3. são alienáveis. podendo ser utilizados indistintamente. desde que. 58 . indenização pelas perdas e danos daí decorrentes. por exemplo. (OAB/MG – 2007.a) Todos adquiriram personalidade civil. Meses depois.1) Assinale a afirmativa CORRETA: a) A existência legal da pessoa natural se dá a partir do registro no Cartório Civil das Pessoas Naturais. se a) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos. b) Apenas Antônio e Pedro adquiriram personalidade civil. independentemente de ser ouvido o tutor. b) O nome da pessoa natural é protegido contra qualquer divulgação ou publicação não autorizada pelo titular. c) A publicação. e Maria. (OAB/SP – 127. c) somente aos dezoito anos adquire-se a capacidade de exercício por implemento da idade. aos dezoito anos. ao menor de 16 (dezesseis) anos completos. (OAB/MG – 2007. 7.1) A incapacidade cessará para os menores: a) pelo ingresso em curso de ensino superior. d) Todos adquiriram personalidade civil. c) Antônio não adquiriu personalidade civil. a honra ou a respeitabilidade. c) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos. permitida. (OAB/MG – 2007. em razão de sua idade. 6. d) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos. sendo necessária sua autorização apenas se lhe atingir a boa fama. 5. ouvidos os pais. casaram-se. 4. homologado judicialmente. relativamente a responsabilização civil. ou se destinar a fins comerciais. de maneira geral. como. b) pela aprovação em concurso público. b) capacidade de direito e capacidade de exercício são atributos inerentes a toda pessoa humana. c) pela existência de relação de emprego. (OAB/DF – 2006. b) Retorna à incapacidade relativa. ainda que o menor não tenha dezesseis anos completos. Com relação à capacidade civil de Maria. o menor. o direito à imagem.º) A emancipação do menor estará correta. podendo este obter judicialmente a cessação da divulgação ou publicação ou. tenha economia própria.3) Sobre a capacidade é correto afirmar: a) capacidade e personalidade são conceitos sinônimos. João faleceu e Maria ficou viúva aos 16 anos de idade. só que João perdeu-a quando morreu. anterior ao casamento. concedida por seus pais por instrumento público.1) João. b) por concessão dos pais. exposição ou utilização da imagem da pessoa é. com dezesseis anos completos. por sentença do juiz. por instrumento público. d) por sentença do juiz. pois em razão do grave problema cardíaco sua vida era inviável. João. d) Permanece plenamente capaz para os atos da vida civil. ainda que este seja casado. não volta para casa e não deixa representante ou procurador. b) após o procedimento de justificação para assentamento de óbito e o subseqüente inventário.º) Após um dia normal de trabalho em seu escritório. (OAB/DF – 2005. 59 .2) Quanto aos direitos da personalidade. em favor do sucessor. (OAB/CESPE-UnB – 2007. perderá ele. d) após a declaração da morte presumida. b) O pseudônimo goza da proteção que se dá ao nome. sua parte nos frutos e rendimentos. se houver. c) após o transcurso de mais de 10 anos da declaração de ausência. assinale a opção correta. c) A emancipação voluntária ocorre pelo exercício de emprego público efetivo. É correto afirmar que a propriedade dos bens de João será definitivamente entregue aos herdeiros a) logo após o encerramento das buscas e o subseqüente inventário. 40 anos. assinale a alternativa incorreta: a) Os primos do morto podem ter legitimidade para requerer que cesse a ameaça. d) O que impede a extensão da proteção dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas é a inexistência. nessas. ou a lesão a direito da personalidade. b) Quanto aos bens do ausente. 8. e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada.1) Com relação ao direito da pessoa. irrenunciáveis. sem necessidade de procedimento de ausência. (OAB/DF – 2005. (OAB/SP – 130. 11. inatos ou decorrentes. é incorreto dizer: a) O cônjuge do ausente. b) A capacidade de exercício é imanente a toda pessoa. ou de fato por mais de dois anos antes da declaração de ausência. nesta ordem. d) Depois de transitada em julgado. d) Se o ausente aparecer.c) Deve ter o retorno à incapacidade declarado por sentença. a sentença judicial que decreta a nulidade ou anulação do casamento deve ser registrada no cartório de registro de pessoas naturais. será seu legítimo curador. perpétuos e insuscetíveis de apropriação. c) Os direitos da personalidade somente passaram a ter tratamento sistemático no nosso ordenamento com o advento do novo Código Civil. 9. sempre que não esteja separado judicialmente.2 – adaptada) Sobre a ausência. ou aos pais. a curadoria caberá aos filhos maiores. 10. o que significa dizer que toda pessoa tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações. de animismo. e desde que não haja impedimento que os iniba de exercer o cargo. a) Os direitos da personalidade são intransmissíveis. c) A abertura provisória da sucessão pressupõe a declaração de ausência. desde que adotado para atividades lícitas. c) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. já que seus órgãos são dirigentes. c) deve ser a regra nos casos de ações de cobrança de dívidas contra pessoas jurídicas.3. se houver. ao se congregar. a desconsideração da personalidade jurídica: a) deve ser utilizada sempre que não for possível o ressarcimento de prejuízos pela pessoa jurídica. EXCETO: a) Partidos Políticos. coloca em comum serviços. por parte destes. ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano. por escrito. c) A associação deverá ser constituída. quando nela ingressarem. (OAB/SP – 130. pois seus membros deliberam livremente. conhecimentos. não podendo adotar qualquer das formas empresárias. culpa ou dolo.º) Segundo o Código Civil. lançado no registro competente. contendo declaração unânime da vontade dos associados de se congregarem para formar uma coletividade. 3. b) significa dissolver a pessoa jurídica para – com o capital arrecadado – pagar os credores. (OAB/SP – 126.º) No que diz respeito às pessoas jurídicas. b) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente. d) Organizações Religiosas. d) Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores. c) Autarquias. que unem seus fundadores e os novos associados que. b) O ato constitutivo da associação consiste num conjunto de cláusulas contratuais vinculantes. que podem ser alterados. com ou sem intuitos lucrativos. decaindo em cinco anos o direito do particular interessado pleitear a anulação de seus atos constitutivos. 2. exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. 4. é INCORRETO afirmar: a) As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.º) Relativamente às associações civis é INCORRETO afirmar: a) As associações civis constituem um conjunto de pessoas que colimam fins ou interesses não econômicos. b) Associações. PESSOAS JURÍDICAS 1. (OAB/SP – 125. 60 . em prol de um mesmo ideal. d) A associação é um contrato pelo qual um certo número de pessoas. mediante redação de um estatuto. atividades. com ou sem capital. d) significa estender – em determinados casos – os efeitos de certas obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares dos sócios. deverão submeter-se aos seus comandos. (OAB/MG – 2005. visto que lhe falta o intuito especulativo.2) São pessoas jurídicas de direito privado. objetivando um fim não econômico ou econômico. c) são benfeitorias úteis. DOMICÍLIO 1. para nele se reempregarem. de modo duradouro. o servidor público. 61 . EXCETO: a) as energias que tenham valor econômico. não seguem a sorte do principal. 2. c) principais e acessórios são categorias de bens considerados em si mesmos. ou ao aformoseamento de outro. b) A fundação de direito privado não pode ter fins lucrativos. 5. quando servidos. b) singulares são os bens que. (OAB/CESPE-UnB – 2007. ao uso. o direito à sucessão aberta. a) Não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em se tratando de firma individual. d) São pertenças os bens que. 2.1) Sobre domicílio. o militar. c) A República Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito público interno. c) O domicílio do militar é o lugar onde servir. se consideram de per si. (OAB/MG – 2007. (OAB/CESPE-UnB – 2007. de modo que não se possa retirar sem destruição. b) O domicílio do preso é o lugar onde foi processado.1) Acerca das pessoas e do domicílio. BENS 1.4. b) A energia elétrica e os direitos autorais são considerados bens móveis. b) constituem parte integrante do bem principal e destinam-se ao seu aformoseamento. se destinam. assinale a opção incorreta. c) os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.1) No que se refere às normas relativas aos bens e a suas classificações. d) O domicílio do servidor público é o lugar em que exerce permanentemente suas funções. o marítimo e o preso. d) Têm domicílio necessário o incapaz. d) apesar de consideradas bens acessórios. 3. c) Imóveis por acessão industrial é tudo aquilo que o homem incorporar permanentemente ao solo. (OAB/SP – 129. é correto afirmar que: a) são bens acessórios e por isso seguem a sorte do principal.3) Consideram-se móveis para os efeitos legais. ao serviço. dentre outros. não constituindo partes integrantes. d) os materiais provisoriamente separados de um prédio. a) Os bens públicos dominicais são disponíveis e alienáveis.º) Sobre as pertenças. assinale a opção incorreta. d) consideram-se imóveis para efeitos legais. 4. assinale a alternativa INCORRETA: a) O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente. independentemente dos demais. (OAB/MG – 2006.1) Pela classificação dos bens é correto afirmar: a) bens indivisíveis são aqueles que apesar de sua alteração na substância não sofrem prejuízo no uso da coisa. b) os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. (OAB/DF – 2007. 3. (OAB/RJ – 32. aplica-se a lei do país em que elas forem constituídas. c) se distinguem. evento futuro e incerto. distinguindo-se apenas em que o primeiro é evento futuro e certo e a segunda. II – Em face da condição resolutiva. situado no Brasil. mas não o exercício do direito. I – A condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico. d) III e IV. cancelam-se com a morte dos doadores. quanto aos efeitos. e tem aceitação voluntária. FATOS JURÍDICOS 1. b) Salvo disposição específica em contrário. enquanto a segunda impede sua aquisição. d) impedem ambos a aquisição. dos bens e dos fatos jurídicos. Estão certos apenas os itens a) I e II. em contrato de arrendamento celebrado entre empresa holandesa e brasileira e constituído na Inglaterra. a) A situação de fato. tem-se mera expectativa de direito ou direito eventual pendente.º) O reconhecimento da paternidade e a fixação de domicílio são exemplos de qual dos conceitos a seguir? a) Direito natural. o sistema jurídico brasileiro não admite a repristinação. IV – Na fraude contra credores. (OAB/CESPE-UnB – 2006. aplica-se a lei holandesa se a empresa arrendadora (holandesa) abdicar do foro inglês e ajuizar a ação no domicílio da empresa arrendatária. b) se distinguem. (OAB/SP – 133. b) I e III. No entanto.5.3) Acerca das pessoas. c) II e IV. julgue os itens abaixo. pois o primeiro impede a aquisição do direito. quando instituídas para garantia de usufruto.1) No que se refere ao termo ou condição e aos defeitos do negócio jurídico. o ato de alienação de bens praticado pelo devedor é nulo de pleno direito e dispensa a propositura de ação própria para anulação do negócio jurídico. enquanto a segunda suspende seu exercício. assinale a opção incorreta. c) Ato jurídico stricto sensu. constitui requisito caracterizador da teoria da aparência. c) Para qualificar e reger as obrigações. a evento futuro e incerto.º) Termo inicial e condição suspensiva a) produzem idênticos efeitos jurídicos. oneroso ou gratuito. mas é passível de ratificação pelas partes. pois o primeiro suspende o exercício do direito. ressalvado direito de terceiro. d) As cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade. III – O vício resultante da coação causa a anulabilidade do negócio jurídico. 2. 6. b) Negócio jurídico. cercada de circunstâncias tais que manifestamente a apresentem como se fosse uma situação de direito. quanto aos efeitos. d) Fato não-jurídico. 62 . (OAB/CESPE-UnB – 2007. d) negócio anulável admite ratificação tácita. confirmado pelas partes.º) Sobre a fraude contra credores. filha de Joaquim. produz: a) direito adquirido. é anulável. b) Ao possuidor de má-fé não serão ressarcidas as benfeitorias necessárias. c) O negócio jurídico anulável não pode ser confirmado pelas partes.4. Nesse caso. c) A indignidade é um ato pelo qual o testador retira a legítima do herdeiro necessário. filho de Moisés. b) não pode ser anulado apenas por este fato.2) Assinale a alternativa correta: a) O negócio jurídico nulo convalesce pelo prazo de 3 (três) anos. aquilo que recebeu. em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores. Pedro. e Maria. Fernando adquire à vista um bem móvel de Guilherme com preço manifestamente superior ao seu real valor de mercado. 63 . d) O negócio jurídico nulo. c) pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado lesão.º) Sob premente necessidade. c) expectativa de direito. c) o prazo decadencial para anular o negócio fraudulento é de quatro anos. b) são nulos os negócios em que a lei proíbe sua prática sem cominar sanção. se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. desde que não invocado em benefício próprio. d) o credor quirografário que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida. b) se diferencia da fraude de execução. (OAB/SP – 129. (OAB/SP – 132. (OAB/SP – 131. 9.º) Segundo a lei. d) nulidade absoluta. é de 4 anos o prazo para pleitear-se a nulidade absoluta do negócio jurídico. é errado afirmar: a) negócio nulo pode ser objeto de conversão. (OAB/SC – 2006. ou por inexperiência. é correto afirmar que esse negócio: a) pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado dolo. nem o de levantar as voluptuárias. 6. 7. ficará obrigado a repor. d) pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado erro. 8. enquanto que a deserdação constitui pena civil ao herdeiro acusado de praticar ato criminoso contra o de cujus. b) anulabilidade. a fim de que o novo negócio ganhe validade e eficácia. c) em regra.º) Sobre a teoria das nulidades. 5. sob premente necessidade. (OAB/SP – 128. Neste caso o casamento será anulável. (OAB/SC – 2006. d) Moisés e Joaquim são irmãos. visto que esta só se configura caso o negócio seja praticado no decorrer de um processo de execução movido em face do devedor. cujos efeitos estão aguardando a ocorrência do termo inicial.2) Assinale a alternativa correta: a) Ocorre a lesão quando uma pessoa. o negócio jurídico. b) O negócio jurídico realizado por pessoa relativamente incapaz. desejam casar-se. não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas. é ERRADO afirmar que a) o credor deverá provar o consilium fraudis e o eventus damni a fim de anular a venda praticada pelo devedor insolvente. torna-se válido. b) for indeterminável o objeto. c) com prejuízo de terceiros.1) Seu cliente lhe apresenta.1) É anulável o negócio jurídico quando: a) for celebrado por pessoa que. c) Se. De acordo com a legislação civil esse contrato: a) É anulável. suspendem ou interrompem o prazo prescricional. comum a ambas as partes. 11. assinale a alternativa errada.2) A renúncia à prescrição não poderá se dar a) tacitamente. (OAB/MG – 2005. (OAB/SP – 131. (OAB/SC – 2006. as normas que impedem. um contrato de locação de imóvel de propriedade de Beto e Vânia. c) Ao prazo decadencial não se aplicam. (OAB/MG – 2007. d) após a consumação da prescrição. c) aplicável à fraude contra credores. d) for ilícito o motivo determinante. salvo disposição legal em contrário. b) O juiz pode conhecer de ofício a decadência e a prescrição previstas em lei. feita pelo devedor. (OAB/SP – 132. b) É inexistente. d) É nulo. não possa exprimir sua vontade. para exame.º) Sobre prescrição e decadência. é CORRETO afirmar que se trata de instituto: a) aplicável apenas aos negócios anuláveis. 12. O contrato traz somente a assinatura do marido. credora e devedor se casam. após o vencimento da dívida. b) É permitida por lei – ainda que dentro do lapso – a renúncia à prescrição.10. 2. d) Protesto cambial interrompe o prazo prescricional. ocorre a suspensão do prazo prescricional.º) Sobre a conversão do negócio jurídico. b) que visa converter o negócio nulo em outro válido. a) Exceção prescreve no mesmo prazo que a pretensão. d) que visa converter o negócio nulo em outro válido e que tem previsão no Código Civil. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1. 3. por causa transitória. c) ocorrer vício resultante de dolo. 7. mas que não tem previsão no nosso ordenamento. o qual tem apenas 17 anos de idade. casados sob regime de comunhão universal. b) previamente. 64 .2) Assinale a alternativa ERRADA: a) As partes podem convencionar prazo decadencial. d) É válida a renúncia ao prazo decadencial previsto em lei. c) É válido. (OAB/MG – 2006. resulta da lei ou da vontade das partes. d) Prescreve em sete anos a pretensão dos advogados pelos seus honorários. cada um será obrigado pela dívida toda. 5. O devedor só se desonera da obrigação após entregar ao credor exatamente a coisa que prometeu dar.2) Quanto ao instituto da prescrição.º) Constitui exemplo de vínculo obrigacional em que há débito de uma pessoa. salvo em razão do perecimento de uma ou de algumas das prestações em razão de caso fortuito ou por força maior. 2. OBRIGAÇÕES 1. d) Entre os cônjuges. (OAB/DF – 2005. exonerados os outros devedores. c) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. a prestação não for divisível. mas responsabilidade de outra. Marque a errada: a) Se. (OAB/SC – 2007. não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. por esse fato.º) Assinale a alternativa INCORRETA. exigíveis cumulativamente. a dívida: a) decorrente de jogo. b) Contra todos os que não atingiram a maioridade. c) A solidariedade não se presume. Não corre prescrição: a) Contra os ausentes do País em serviço público para o Município. somente este responde pelo encargo de pagar o equivalente. e houver novação entre credor e um dos devedores solidários. (OAB/CESPE-UnB – 2006. havendo dois ou mais devedores. paga pelo fiador. d) Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários. a obrigação converte-se em perdas e danos. acrescido de perdas e danos. b) Na hipótese de solidariedade passiva. c) do inquilino. mesmo sendo mais valiosa. d) O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra.3) Em conformidade com o direito das obrigações. (OAB/SP – 132. mas não necessário.2) Ainda sobre obrigações.4. Do contrário. c) Enquanto pendente ação de evicção. contado o prazo da conclusão dos serviços. (OAB/RJ – 31. a) A obrigação alternativa ou facultativa tem natureza complexa porque possui prestações e objetos múltiplos. 65 . na constância da sociedade conjugal. b) prescrita. o devedor satisfaz a obrigação desde que demonstre que todas as possibilidades foram utilizadas para atingir o objetivo pretendido. ficando. assinale a opção incorreta. c) Nas obrigações de meio. 3. somente sobre os bens do que contraiu a nova obrigação remanescem todas as garantias do crédito novado. d) decorrente de compra e venda. em que o devedor se libera prestando integralmente todas as prestações pactuadas. b) Se a obrigação for solidária. não importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. b) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal. 8. assinale a alternativa INCORRETA: a) Não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz. para ser válida. (OAB/RS – 2007. (OAB/RJ – 32. mas. mas o devedor que o pagar. a mora se inicia com o ajuizamento de ação indenizatória. se não entregar a prestação até o termo final. estabelecer cláusula de reajuste pela variação de moeda estrangeira. a quitação deve obedecer a essa forma.2) Sobre a transmissão das obrigações. d) Podem as partes. a presunção é que as dívidas sejam pagas no domicílio do devedor. não pode o credor ser obrigado a receber. b) A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor senão quando a este notificada. se não houver determinação em contrário. não tendo notificação dela. a novação do credor com o devedor sem o consentimento do fiador não importa exoneração deste.º) Em relação ao pagamento de uma dívida. b) Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível. 66 . não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora. uma vez penhorado. 5. para cujo pagamento se estabeleceu prazo certo. como os demais negócios jurídicos em geral. d) Na cessão de crédito. 6. assinale a opção correta. em escrito público ou particular.º) Quanto à assunção de dívida. se assim não se ajustou. por partes. por notificado se tem o devedor que. a) A constituição do devedor em mora depende sempre de interpelação judicial ou extrajudicial promovida pelo credor. assinale a assertiva errônea: a) Qualquer das partes pode assinar prazo razoável ao credor para que consinta na assunção de dívida. c) Nas obrigações líquidas. d) depende de aceitação do credor. a) O credor pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida. se declarou ciente da cessão feita. c) O crédito. (OAB/SP – 132.4. 7. nem o devedor a pagar. imprescinde-se da capacidade das partes. c) Nunca pode ser realizado por terceiro. (OAB/DF – 2005.2) Assinale a assertiva correta. b) Nas obrigações decorrentes de ato ilícito. é errado afirmar que: a) tem previsão expressa no Código Civil. seu silêncio significará aceitação. estranho ao vínculo obrigacional. a) O Código Civil contém a regra geral de admissão do pagamento em moeda estrangeira. o devedor fica automaticamente constituído em mora. d) O devedor em mora responde sempre pela impossibilidade da prestação. c) Em princípio.º) Assinale a opção correta. (OAB/RJ – 32. ainda que tal impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior. fica exonerado. b) só ocorre se o credor assim consentir. em qualquer caso. se aquela for mais valiosa. b) Se o contrato for firmado por instrumento público. 8. d) Em relação ao lugar do pagamento. c) devidamente cientificado o credor a respeito da assunção. subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro. interpretando-se o seu silêncio como assentimento. d) simplesmente. "B" e "C" responderão solidariamente pelos R$ 60. apenas por sua parte no débito.000. 67 . b) o pagamento feito a quem não era credor. abatendo da dívida inicial de R$ 60. obriga o devedor a pagar novamente ao verdadeiro credor. tornando-se divisível com o perecimento do objeto. por confusão.00 restantes só poderão ser reclamados daquele que se beneficiou com a renúncia da solidariedade.º) “A” e “B” obrigaram-se a entregar a “C” e “D” um boi de raça. somente pode referir-se a inexecução completa da obrigação.º) "A".000. a) Deixará de existir.000.00.00. por novação. d) Continuará a existir.00. ou seja. 12. Posteriormente. pela não satisfação da obrigação. "B" e "C" são devedores solidários de "D" pela quantia de R$ 60. b) Deixará de existir. mas aparentava ser. (OAB/SP – 123. por descuido de “X”. por culpa de seu funcionário. seu funcionário. c) Continuará a existir.000. (OAB/SP – 121.000. indique o que ocorrerá com a dívida existente. isto é R$ 20.9. considera-se o devedor em mora desde que o praticou. d) Nas obrigações provenientes de ato ilícito. mas aparentava ser. c) A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação. pela culpa de “X”. Nessas condições. ante a renúncia da solidariedade.º) A empresa A é devedora da empresa B de quantia em dinheiro.00. a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. c) "D" perde o direito de exigir de "A" prestação acima de sua parte no débito e "B" e "C" continuarão respondendo solidariamente pelos R$ 60. é válido pela lei. c) indivisível.000. com responsabilidade dos devedores “A” e “B”. "D" renuncia à solidariedade em favor de "A". c) o pagamento não é a única forma de adimplemento prevista no Código.2) Assinale a alternativa INCORRETA: a) Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster. b) solidária. por remissão. 10. (OAB/SP – 133. Pode-se dizer que a obrigação é a) indivisível. com responsabilidade dos devedores “A” e “B”.00. d) a confusão é forma de adimplemento. ante a perda do objeto da obrigação. 11. 13. b) Não havendo termo. divisível com o perecimento do objeto da prestação. que se tornou divisível pela perda do objeto da prestação. d) "A". Assim os R$ 20.00.00 a quota de "A". sem culpa dos devedores “A” e “B” e sem responsabilidade destes. b) "D" pode cobrar de "A" uma prestação acima de R$ 20. respondendo objetivamente “A” e “B” pela culpa de seu empregado “X”.000.º) Quanto ao adimplemento das obrigações.000. que fugiu por ter sido deixada aberta a porteira. ocorre uma incorporação societária de B por A. (OAB/SP – 132. (OAB/SC – 2007. funcionário de “A” e “B”. "B" e "C" passarão a responder. Com isso a) "D" perde o direito de exigir de "A" prestação acima de sua parte no débito. "B" e "C" responderão solidariamente por R$ 40. cada um deverá pagar a "D" R$ 20.000.00. é errado afirmar que: a) o pagamento feito a quem não era credor. 16.00. c) novação objetiva. princípio contratual geral. mediante acordo de vontade. mas o direito à sucessão aberta pode ser cedido. ficando "C" como devedor. c) imputação. No caso está configurada a a) novação subjetiva ativa. sabendo do débito. poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. b) novação subjetiva passiva por delegação. significa que o alienante responde pela perda da coisa. b) compensação. c) evicção. 68 . diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. amigo de "A". b) permite-se. (OAB/SP – 133. d) não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. c) da prática do ato de que deveria se abster. (OAB/SP – 120. b) de sua citação. CONTRATOS 1. "C".º) A operação de mútua quitação entre credores recíprocos é a) confusão. (OAB/MG – 2004. d) transação.14. que as partes possam estabelecer. é exercida como um limitador da liberdade de contratar. julgue a alternativa correta: a) a função social do contrato. o pacto sucessório. por exceção à regra geral. d) novação subjetiva passiva por expromissão. 15. d) do ajuizamento da ação pelo credor. (OAB/SP – 120. (OAB/DF – 2006. R$ 8.000. 9. ficando o adquirente responsável por sua existência. é errado afirmar que a) podem as partes. reforçar. existente nos contratos onerosos e gratuitos. por cláusula expressa. b) se parcial.º) "A" deve a "B".3) Nas obrigações negativas. d) o contrato aleatório tem por objeto coisas futuras e incertas.3) Acerca do direito dos contratos. mas considerável. o devedor é considerado inadimplente a partir a) de sua constituição em mora pelo credor. c) o princípio da pacta sunt servanda foi substituído pelo princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato. for a evicção. 2.º) Sobre a teoria geral dos contratos. pede ao credor que libere "A". é INCORRETO afirmar: a) implica o dever de conduta probo e íntegro entre as partes contratantes. c) contrato de doação. salvo se o doador deixou expresso que a doação referia-se a sua parte disponível e o valor da doação não for superior a ¾ do seu patrimônio. assinale a opção correta. do segurado. a) O doador pode estabelecer que os bens voltem a seu patrimônio ou revertam-se a patrimônio de terceiro. 69 . no qual foi paga uma determinada quantia como sinal. Logo. alegando que por ter sido a morte voluntária. assegurando a qualquer das partes o direito potestativo de exigir o cumprimento do pactuado. abrangerá toda a dívida. por sua própria natureza. (OAB/RJ – 31. Assim. d) contrato de empreitada. não se encontraria coberta pela apólice de acidentes pessoais. o segurador poderá recusar o pagamento do capital segurado. poderá ser considerado. ou seja. d) Os bens doados aos descendentes em vida precisam ser colacionados com a abertura da sucessão para igualar a legítima dos descendentes. d) Se o contrato de compra e venda de imóvel não possuir cláusula de arrependimento. (OAB/SC – 2006. assinale a alternativa correta. b) contrato de compra e venda. b) significa a ignorância de vício que macula o negócio jurídico. c) A doação feita ao nascituro é válida independentemente do consentimento do representante legal. é preparatório para um negócio definitivo. b) No seguro de vida para o caso de morte. ainda que não premeditado.3) A respeito dos contratos. com sua parte principal e todos os acessórios.2) Em relação ao instituto da doação. se ocorrer o suicídio. (OAB/SP – 133. a fiança. (OAB/CESPE-UnB – 2006. por essa razão é vedada a cláusula de arrependimento. ao passo que o devedor as deduzirá da prestação quando do pagamento final.º) Sobre a boa-fé objetiva. tais como informação e segurança. Destina-se a dar segurança às partes que querem celebrar o contrato. b) As doações feitas para determinado casamento não se revogam por ingratidão do donatário.º) O depósito de bagagem dos hóspedes dos hotéis onde estiverem é modalidade de depósito: a) Irregular. o credor as conservará depois de executado o contrato. (OAB/SP – 128. 6. este deve ser entendido como arras confirmatórias e princípio do pagamento. caso ambos sobrevivam ao donatário. d) aplica-se aos contratos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.3. caberá o cumprimento da obrigação principal ao fiador. c) Em decorrência da regra de que o acessório segue o principal. 5. se o devedor tornar-se inadimplente. 4. ainda que limitada. aleatório: a) contrato de seguro. 7.º) Dos seguintes contratos. a) O contrato preliminar é o compromisso para uma futura declaração de vontade. c) implica a observância de deveres anexos ao contrato. que sejam excutidos primeiro os bens do devedor. d) O herdeiro donatário que renuncia deve. assinale a opção correta. (OAB/SP – 133. c) É válida a cláusula de excludente de responsabilidade. c) Tem por finalidade. c) Necessário. b) Toda a doação de pai para filho importa adiantamento de legítima. (OAB/SC – 2007. sempre. d) A nulidade de qualquer de suas cláusulas acarreta a nulidade da própria transação. conferir as doações recebidas em vida para o fim de repor o excedente.b) Convencional. não obstante. exceto: a) a retrovenda.º) No tocante ao contrato de transporte de pessoas. (OAB/RJ – 32. assinale a alternativa correta. 8. 70 . desde que o bem doado não extrapole o seu quinhão disponível. 11. d) Voluntário. O enunciado caracteriza: a) O abono do fiador.º) São pactos adjetos à compra e venda com previsão legal. d) o laudêmio. c) O pai necessita da autorização dos demais filhos para doar a um só deles. promover o encerramento de um processo judicial. c) A extinção da fiança. b) É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. estão corretas todas as afirmativas. EXCETO: a) O pai pode doar para um só dos filhos validamente. 12. submete-se às mesmas regras do contrato de transporte de pessoas regulado pelo Código Civil. e sem vantagens indiretas para o transportador. até a contestação da lide. d) Nada significa. b) O benefício de ordem.2) Sobre a doação de pai para filho. assim considerado aquele realizado por amizade ou cortesia. sua celebração impede a propositura de ação penal pública. salvo menção expressa de que sai da parte disponível do doador no próprio título da liberalidade ou testamento. (OAB/RJ – 31. 10.º) O fiador demandado pelo pagamento da divida tem direito a exigir. 9. b) Pode ter por objeto o estado de um dos transatores. d) O transportador não responde pelos danos causados ao transportado quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiro pelo acidente. a) Quando concernente a obrigações resultantes de delito. c) a venda a contento. a) O transporte gratuito. pois a fiança civil é sempre solidária. quando demonstrado pelo transportador a ciência inequívoca do transportado acerca de tal condição. b) a preempção. dispensando-o da colação. (OAB/SP – 132.º) Em relação à transação. 1) Com relação à DOAÇÃO. além das demais perdas e danos. e poderá versar sobre bem móvel ou imóvel. b) Na hipótese de extinção do usufruto. (OAB/SP – 131. ou renda suficientes para a subsistência do doador. salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação. b) Através do contrato de doação. o adquirente poderá denunciar o contrato. não supõe a contraprestação onerosa por parte do donatário. a não ser que este último estipule que os bens doados voltarão ao seu patrimônio.3) Nos contratos de doação: a) a cláusula de reversão é sempre implícita. com prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação.º) Assinale a alternativa correta em relação à Lei n. é facultado ao nu-proprietário a denúncia do contrato de locação. d) nula é a doação do cônjuge adúltero a seu cúmplice. vê a moto que lhe foi emprestada desaparecer por conta de um caso fortuito. uma vez que. (OAB/DF – 2006. b) é anulável a doação de todos os bens sem reserva de parte. d) É nula a doação de todos os bens. salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário. c) nula é a doação. em relação à parte que exceder à de que o doador podia dispor em testamento. ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário.º) Comodatário. (OAB/MG – 2007.245/91. o adquirente poderá denunciar o contrato. o doador. é facultado ao nu-proprietário a denúncia do contrato de locação. salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário. salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. d) Na hipótese de extinção do usufruto. transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. b) o comodante tem direito apenas à indenização pelo valor da moto. 71 .13. dentro do prazo estabelecido em contrato. devendo o comodatário restituir bem do mesmo gênero e qualidade. (OAB/SP – 133. por liberalidade. Nesse caso. com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação. o contrato. ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário. c) Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação. 16. assinale a opção CORRETA: a) Em qualquer caso de doação será indispensável a declaração de aceitação do donatário. mesmo mediante interposta pessoa. com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação. é CORRETO afirmar que: a) o comodante tem direito à indenização pelo valor da moto. sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador. c) A doação somente realizar-se-á através de instrumento público ou particular. d) a obrigação está mantida. se sobreviver ao donatário. com prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação. não sendo obrigatória a averbação do contrato junto à matrícula do imóvel. que deverá ocorrer no prazo fixado pelo doador. que regula as locações a) Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação. 15.º 8. por liberalidade. 14. c) o comodatário nada deve ao comodante e a obrigação de restituir está extinta. c) o mandato pode ser verbal. 18. (OAB/SP – 131. d) o agente pode responder objetivamente pelos danos que causar se a atividade por ele desenvolvida implicar risco. d) Uma criança de 5 anos responde pelos prejuízos que ela causar. b) O direito de exigir a reparação do dano e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. assinale a opção correta. 4. (OAB/MG – 2005.º) O titular de um direito que o exerce de modo abusivo. é INCORRETO afirmar que: a) extingue-se pela renúncia. 2. é ERRADO afirmar que a) o noivo pode ser representado por mandatário na celebração do casamento.3) No que concerne à responsabilidade civil. c) O detentor do animal ressarcirá o dano por ele causado. c) lícito. c) o absolutamente incapaz pode vir a ser condenado no âmbito civil pessoalmente pelos danos que causar. decorrente de ato ilícito. (OAB/MG – 2007. é errado afirmar: a) o Código Civil possibilita a redução da indenização no caso de desproporção entre a gravidade da culpa do agente e o dano sofrido pela vítima. excedendo os limites da boa-fé ou de seu fim social. fica obrigado a repará-lo. b) outorgado mandato por instrumento público com o fim especial de o mandatário alugar a casa do mandante. d) não permite que o mandatário retenha valores suficientes ao pagamento do que lhe é devido pelo cumprimento do mandato. RESPONSABILIDADE CIVIL 1. mesmo nos casos de força maior. apesar do seu abuso.1) Assinale a opção INCORRETA: a) Quem causar dano a outrem. b) o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não transmite-se com a herança. (OAB/CESPE-UnB – 2006. 3. c) rege-se exclusivamente pelas normas do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.1) Sobre o mandato judicial. d) é nulo o mandato que contiver a cláusula “em causa própria”. d) ilícito. mas sem possibilidade de reparação civil.º) Sobre a Responsabilidade Civil.17.º) Sobre o mandato. pratica ato: a) ilícito e que pode ensejar reparação civil. b) não admite a revogação. 10. a) Para o reconhecimento da responsabilidade civil. se as pessoas por ela responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Quem não pode 72 . (OAB/SP – 129. exige-se a plena capacidade de discernimento da pessoa a quem se imputa a prática do ato danoso. eventual substabelecimento pode ser feito por instrumento particular. b) lícito. mas que pode ensejar reparação civil. (OAB/SP – 130. ainda que desprovido do registro. orienta-se para o fato de que a criação de risco é fonte de lucro ou de comodidade para os seus criadores.º) Não é hipótese de responsabilidade objetiva: a) A responsabilidade do Estado pelos danos causados pelos seus agentes. pelos absolutamente incapazes respondem subsidiariamente os seus representantes legais. II – Constitui efeito da posse a autodefesa do possuidor no caso de turbação ou esbulho. conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. I – Dá-se o constituto possessório quando o possuidor transfere a posse a outrem. DIREITO DAS COISAS 1.entender o caráter ilícito de sua conduta não incorre em culpa e não pode ser responsabilizado civilmente. Portanto. Assinale a opção correta. ainda que acidentais. e ele responderá objetivamente pelos danos materiais e morais sofridos pelo devedor. a) Apenas os itens I e II estão certos. julgue os itens seguintes. mas mantém-se como detentor direto da coisa. b) A responsabilidade civil por abuso de direito.2) Tendo em vista o que dispõe o Código Civil a respeito de posse. c) Apenas os itens II e IV estão certos. III – O possuidor de má-fé deve indenizar o reivindicante pelos prejuízos decorrentes de perda ou deterioração do bem. (OAB/RJ – 31. exceto se o evento resultar de força maior. IV – É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel. Nesse caso. achando-se em relação de dependência para com outro. (OAB/CESPE-UnB – 2007. configura-se na conduta do credor a prática de ato abusivo de direito. b) Considera-se detentor aquele que. (OAB/SC – 2007. d) Se o credor demandar o devedor antes do vencimento da dívida ou por dívida já paga fica obrigado à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que recebeu.2) Assinale a alternativa INCORRETA: a) Não induzem posse os atos de mera tolerância. salvo se provar que a perda ou deterioração ocorreria de qualquer modo. 11. d) A responsabilidade do empregador pelos danos causados por seus empregados. bem como à sua bagagem. isto é. d) Todos os itens estão certos. 2. c) A responsabilidade dos profissionais liberais. 73 . mais os acréscimos legais. c) Quando se compromete a conduzir um passageiro a determinado lugar sem qualquer imprevisto. 5. o transportador assume uma obrigação de resultado e responde objetivamente pelos danos a ele causados. no exercício da atividade que lhes compete. mesmo que estivesse o bem em poder do reivindicante. b) Apenas os itens I e III estão certos. b) A responsabilidade objetiva funda-se na idéia de culpa que deve ser provada pela vítima ou na teoria do risco. (OAB/RJ – 32.c) A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. 5. mediante desvio das águas. dependendo de ratificação. b) Adquire-se a propriedade de bem móvel ou imóvel pela tradição da coisa negociada pelas partes. (OAB/MG – 2005. d) O novo Código Civil brasileiro consagra a superfície entre os direitos reais. configura-se: a) aluvião imprópria.1) Quando houver acréscimo de terras às margens de um rio. a título singular ou universal. (OAB/DF – 2005. b) avulsão. 3. o histórico da propriedade iniciase com o adquirente. d) acessão por abandono de álveo. (OAB/CESPE-UnB – 2006. seja bem móvel ou imóvel. em contrapartida. sem indenização.1) No sistema do Código Civil brasileiro. Por se tratar de modo originário de aquisição.2) Sobre direito das coisas: a) O vetusto instituto da anticrese não foi acolhido no novo Código Civil brasileiro. esse fato jurídico não é gerador do imposto de transmissão. por parte do dono do terreno marginal. b) Podem ser criados livremente pela vontade das partes. b) o condomínio. exigindo-se para a validade dessa aquisição que a coisa seja de propriedade do vendedor ou de terceiro por ele representado. ocorre a transferência da integralidade do patrimônio que pertencia à pessoa falecida. 6. assinale a opção correta. a) Estão previstos na lei em caráter exaustivo. c) A posse pode ser adquirida por terceiros sem mandato. (OAB/MG – 2005. d) O possuidor de má-fé tem direito. a) Ao possuidor de má-fé são assegurados os interditos possessórios. no direito brasileiro. 74 . deixa de regular o instituto da enfiteuse. c) aluvião. c) a propriedade. não há transmissão e. ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. enquanto durar a posse. d) o penhor. salvo prova em contrário. importando em aquisição da propriedade. c) Sua constituição nunca depende de registro do título. d) Na aquisição derivada da propriedade por causa mortis.3) Quanto à posse e à propriedade. 4. aos frutos percebidos. não é direito real: a) a servidão. b) O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé. 7. para todos os efeitos. c) Acessão natural é o direito em razão do qual o proprietário de um bem passa a adquirir a propriedade de tudo aquilo que nele adere. assinale a opção correta. d) Têm eficácia idêntica aos direitos de crédito. bem como o direito de retenção do bem possuído até a completa indenização pelo proprietário das benfeitorias necessárias e das úteis feitas na coisa possuída.º) Em relação aos direitos reais. portanto. assumindo o sucessor todas as obrigações e as dívidas pessoais do de cujus. c) O prazo mínimo para usucapião de bem imóvel é de 15 anos. b) Os terrenos de marinha. d) A aluvião é forma de aquisição da propriedade por acessão decorrente de fenômenos naturais. 75 .3). avulsão e álveo abandonado são formas de aquisição de propriedade móvel. a) Mora accipiendi é a mora do devedor de obrigação líquida. d) O domínio útil sobre determinado bem. Aquele que se beneficia pela aluvião não tem de pagar indenização.º) Podem ser objeto de hipoteca: a) Os monumentos arqueológicos. será imprópria se o acréscimo se formar pelo afastamento das águas que descobrem parte do álveo. 11. c) A servidão de trânsito é obrigatória quando favorecer prédio encravado que não tenha saída para a via pública.º) Sobre os direitos reais. assinale a opção correta. 12. 9. c) Juros remuneratórios ou compensatórios são devidos pelo atraso no cumprimento da prestação por parte do devedor. adquirirá a sua propriedade por meio da usucapião extraordinária. (OAB/CESPE-UnB – 2007. de um bem. (OAB/CESPE-UnB – 2006. certa e exigível. (OAB/SP – 128. d) O proprietário de imóvel jamais será obrigado a tolerar a passagem de tubulações por seu imóvel. (OAB/RJ – 31. c) Os frutos caídos de árvore em terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram. em sede de ação reparatória ou indenizatória. debêntures e títulos de crédito ao portador. De outra parte. b) Nas obrigações provenientes de ato ilícito. por determinado espaço de tempo. d) O devedor hipotecário pode alienar o imóvel hipotecado sem consentimento do seu credor. b) Aluvião. a) Caso uma pessoa exerça com ânimo de dono a posse mansa. 10. não pode impedir o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.º) Sobre a servidão.2) Assinale a alternativa INCORRETA: a) O proprietário de nascente. é INCORRETO afirmar: a) Pode ser constituída mediante testamento.8. satisfeitas as necessidades de seu consumo. é correto afirmar: a) O bem móvel não pode ser adquirido mediante usucapião. contam-se os juros moratórios a partir da citação. b) As raízes que ultrapassarem a estrema do prédio poderão ser cortadas até o plano vertical divisório pelo proprietário do terreno invadido. Será própria quando os acréscimos se formarem pelos depósitos ou aterros naturais nos terrenos marginais do rio. c) Ações. (OAB/SP – 128.1) Assinale a opção correta acerca do direito das obrigações e do direito das coisas. pacífica e ininterrupta do imóvel há 11 anos. 13. se este for de propriedade particular. d) Extingue-se pela reunião do prédio serviente e do prédio dominante no domínio da mesma pessoa. b) Usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e ocorre quando uma pessoa mantém a posse mansa e pacífica. Quanto à usucapião. (OAB/SC – 2007. b) Pode surgir mediante usucapião. a declaração de seu domínio sobre aquele bem. ou seja.º) Sobre o penhor. c) falecendo o nu-proprietário. (OAB/SP – 130. c) o pagamento de uma das prestações não implica exoneração correspondente da garantia. da coisa dada em garantia. é ERRADO afirmar que: a) a lei considera que o direito de usufruto sobre um terreno é um bem imóvel. 14. sem necessidade de autorização judicial. tiver registrado o ato no Registro Civil.º) Assinale a alternativa que indica a única pessoa que NÃO se encontra sob uma causa suspensiva do casamento a) A viúva que tiver filho do cônjuge falecido. é errado afirmar que a) subsiste o casamento celebrado por aquele que. o possuidor deve ser pessoa física ou jurídica que houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual. enquanto não fizer inventário dos bens 76 . (OAB/SP – 131. isto é. FAMÍLIA 1. extrativa ou agroindustrial. 12. (OAB/SP – 133. bem como aos filhos. que retire da terra a sua subsistência ou que torne a terra produtiva com atividade agrícola. d) Concubinato é a relação não eventual entre homem e mulher impedidos de casar. o direito de usufruto transmite-se aos seus herdeiros. ainda que esta compreenda vários bens. (OAB/SC – 2006. 15. a chamada prescrição aquisitiva. o desconhecimento do vício que lhe impede a aquisição do bem. assim considerado o documento hábil à aquisição do domínio e a boa-fé. exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e. b) Os conviventes somente poderão requerer Dissolução de União Estável quando a convivência tiver se mantido pelo período mínimo de um ano e um dia. c) A usucapião especial de imóvel localizado em área urbana possui como um dos requisitos o justo título. d) Na usucapião rural. c) A dissolução da sociedade conjugal extingue o bem de família. sem possuir a competência exigida na lei.2) Assinale a alternativa correta: a) A união concubinária poderá converter-se em casamento. (OAB/SP – 131. b) falecendo o usufrutuário. nessa qualidade.gerando. ao consentir.º) Sobre o usufruto. erro essencial quanto à pessoa do outro. por meio de uma ação judicial. seu direito transmite-se aos seus herdeiros.º) Sobre o casamento. 3. b) se extingue com o perecimento da coisa dada em garantia. independentemente da autorização dos demais. que lhe permite buscar. d) o condômino pode dar em garantia sua parte ideal da coisa. d) o direito de usufruto não pode ser alienado. ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. o casamento produzirá todos os efeitos até o dia da sentença anulatória em favor do cônjuge de boa-fé. mediante pedido dos conviventes ao juiz e assento no Registro Civil. é errado afirmar que: a) implica sempre a transferência da posse ao credor. c) embora anulável ou mesmo nulo. 2. assim. se houve por parte de um dos nubentes. d) o casamento pode ser anulado por vício da vontade. b) é lícita a alteração de regime de bens durante o casamento. d) A viúva que pretende se casar com o homem condenado por homicídio contra o seu consorte. b) O descendente do tutor que pretende se casar com o tutelado. ou se viverem em união estável. d) determina que ninguém pode ser adotado por duas pessoas. (OAB/SP – 128. c) colateral de quarto grau. o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los. mas não o prenome. fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência. mesmo sem autorização do marido. enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal. c) aplicam-se analogicamente para o convivente da União Estável as regras sucessórias do cônjuge casado sob comunhão parcial. há parentesco: a) ascendente de terceiro grau. salvo se forem marido e mulher. 8. 4. (OAB/SP – 129. é do seu marido. 77 . (OAB/SC – 2006. é INCORRETO afirmar que o Código Civil a) derrogou o Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere à idade do adotante. (OAB/SP – 129. b) não estabelece prazo para o marido contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua esposa. assinale a alternativa correta. b) as relações não eventuais entre o homem e a mulher. nem aptidão para o trabalho.do casal e der partilha aos herdeiros. c) permite que se altere o sobrenome do adotado. d) colateral de terceiro grau. não afasta a presunção da paternidade. impedidos de casar. e não tiver parentes em condições de prestá-los. constituem concubinato.º) Sobre as relações de parentesco. 7. b) Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos. mas separado de fato. c) Adultério confessado pela esposa afasta a presunção de que o seu filho.º) Quanto à União Estável. d) Prova da impotência do marido para gerar. 6. a) Presunção pater is est foi abolida do Código Civil de 2002. desde que este autorize a inseminação. é errado afirmar: a) é possível que ocorra União Estável entre uma mulher solteira e um homem casado. b) O Código Civil prevê expressamente que a criança concebida com material genético de Beatriz e de um terceiro pode ser considerada para todos os efeitos como filha de Beatriz e de seu marido. à época da concepção. nascido na época da traição. 5. b) descendente de quarto grau.º) Quanto ao Direito de Família. (OAB/SP – 132. c) O divorciado. d) as causas suspensivas do casamento não impedem a caracterização da união estável.2) Assinale a alternativa correta: a) Presume-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial heteróloga.º) Entre tio-avô e sobrinho-neto. b) a separação consensual só pode ocorrer após um ano de casamento. b) o casamento é requisito essencial para sua eficácia. c) são incomunicáveis os bens adquiridos por fato eventual. (OAB/SP – 130. de maneira absoluta e por ato judicial. b) o casamento pode celebrar-se mediante procuração por instrumento público. b) No regime da comunhão universal todos os bens são comuns aos cônjuges. assim como os frutos e rendimentos desses bens (próprios ou particulares) percebidos na constância do casamento. d) permanece o parentesco por afinidade entre um cônjuge e os pais do outro. ainda que durante a sociedade conjugal. com poderes especiais. dispondo em contrário a sentença de separação judicial. salvo no segundo caso. 13. independente do regime de bens. os doados ou herdados.º) A respeito do casamento. (OAB/DF – 2006. d) No regime de participação final dos aqüestos. 78 . é errado afirmar que: a) a escritura pública é requisito essencial para sua validade.c) O pai ou a mãe que foi condenado por sentença irrecorrível em crime cuja pena exceda a (02) dois anos. 10. 9.º) Sobre o pacto antenupcial. c) pode ocorrer divórcio sem partilha de bens. perderá. obrigam a ambos os cônjuges. 11. d) Parentesco por afinidade na linha reta extingue-se pela dissolução do casamento ou da união estável. c) As dívidas relativas ao sustento da casa ou à manutenção da família. (OAB/SP 130. d) se comunicam os aluguéis do apartamento exclusivamente pertencente ao marido. o poder familiar. optar por um dos regimes previstos pelo Código. c) o casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro. presumem-se de propriedade do cônjuge não devedor os bens móveis. desde que percebidos na constância do casamento. b) há presunção absoluta de que os bens móveis pertencem a ambos os cônjuges. c) deve.3) Sobre o direito de família é falso afirmar: a) é anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública e ineficaz se não lhe seguir o casamento. (OAB/SC – 2007. obrigatoriamente. é correto afirmar que: a) o apartamento que o marido adquiriu por sucessão durante o casamento. (OAB/SP – 128. 12. d) o regime nele contido poderá ser alterado durante o casamento.2) Sobre regimes matrimoniais de bens é correto afirmar: a) Na comunhão parcial não se comunicam os bens anteriores ao casamento. o cônjuge poderá manter o nome de casado.º) A respeito da comunhão parcial de bens. mesmo após o divórcio. d) dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão. é INCORRETO afirmar: a) os cônjuges não podem convencionar a livre alienação de bens imóveis particulares no regime de participação final nos aqüestos. comunica-se com a esposa. julgue as alternativas abaixo: I – A adoção. a qualquer título. b) A Lei 11. c) A mulher que tenha renunciado aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido. todas as afirmativas abaixo encontram-se corretas. logo depois de celebrado. o fechado e o hológrafo. d) I e III. são formas testamentarias especiais o militar. o marítimo e o aeronáutico. c) Também na via extrajudicial é possível a lavratura da escritura pública de separação ou divórcio. a) Será nulo o casamento se. têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. c) apenas o dever de fidelidade recíproca entre os cônjuges. (OAB/CESPE-UnB – 2007. sem prévia partilha dos bens. 16.º) A separação judicial extingue a) o casamento. A primeira é dita adoção extrajudicial.441/07 introduz a possibilidade de um casal sem filhos incapazes optar pela separação ou pelo divórcio extrajudicial. d) Havendo filhos incapazes. cada cônjuge possui patrimônio próprio integrado pelos bens que cada um possuía ao casar e os adquiridos. comprovada a necessidade econômica superveniente. (OAB/RJ – 32. instituto eminentemente de direito de família. III e IV. III – São formas testamentarias ordinárias o testamento público. EXCETO: a) A separação extrajudicial não pode ser convertida em divórcio por não haver previsão constitucional desta modalidade de divórcio indireto. enquanto no exercício do pátrio poder.2) Assinale a opção correta quanto ao direito de família. b) apenas o regime de bens. bem assim o regime de bens. b) O divórcio litigioso direto não pode ser concedido sem prévia partilha de bens.2) Quanto à dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial. 15. II – O pai e a mãe. enquanto a segunda jurisdicional. pode ser efetivada mediante escritura pública ou por ato judicial.14. A sua vez. (OAB/SC – 2007. b) II e III. São verdadeiras as assertivas: a) I. a dissolução da sociedade conjugal e/ou do vínculo matrimonial será feita exclusivamente via judicial. (OAB/DF – 2006. observados os prazos legais.3 – adaptada) Sobre o direito de família e direito sucessório. na constância do casamento. d) os deveres de coabitação e fidelidade recíproca entre os cônjuges. 17. 79 . c) II e IV. d) A bigamia constitui impedimento matrimonial impediente. IV – No regime de participação final nos aqüestos. não for lavrado o assento no livro de registro. d) Na linha descendente há. é ERRADO afirmar que: a) ainda que concorra com filhos exclusivos do falecido.º) A ordem de vocação hereditária é definida a) livremente. a viúva – que era casada sob o regime da separação obrigatória – tem direito real de habitação relativamente ao único imóvel deixado pelo de cujus.º) Sobre a sucessão legítima em favor da viúva. (OAB/RJ – 32. b) casada sob o regime da separação convencional. em regra. é INCORRETO afirmar: a) Na linha ascendente nunca há direito de representação. d) Não serão chamados à sucessão por direito de representação os filhos dos herdeiros excluídos por deserdação ou indignidade. c) de acordo com a lei vigente ao tempo da abertura do processo de inventário.º) Sobre as sucessões. em igualdade de quotas. b) substituição recíproca. b) de acordo com a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. assinale a alternativa errada. a) Aplica-se o direito de representação à linha ascendente. c) O pai pode deixar toda a parte disponível de sua herança para um de seus dois filhos. (OAB/SC – 2007. ocorre o instituto denominado: a) substituição fideicomissária. 6. a viúva herdará a propriedade dos bens particulares do de cujus.º) Sobre o direito de representação na sucessão legítima. c) direito de representação. 5. assinale a única alternativa correta: a) O cônjuge sobrevivente do herdeiro pré-morto pode representá-lo em cuja sucessão participaria se vivo fosse. (OAB/SP – 128. em que ele sucederia se vivo fosse. quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos. c) O direito de representação existe apenas na linha reta descendente. que fora casada em separação convencional com o de cujus. (OAB/SP – 131. c) Na linha transversal só há direito de representação em favor do sobrinho do falecido. 2. b) Se uma herdeira for declarada indigna.2) Sobre o direito de representação na sucessão legítima. basta que o testador disponha de seu patrimônio sem o contemplar.º) Na sucessão legítima. tem direito de concorrer com os filhos exclusivos do falecido na sucessão deste. sua filha não herda no seu lugar. d) Para excluir da sucessão o irmão. concorrendo com os filhos exclusivos deste. 4. direito de representação. d) deserdação. b) Viúva. (OAB/SP – 132. SUCESSÕES 1. d) de acordo com a lei vigente ao tempo da partilha. 80 . de acordo com a vontade do testador. (OAB/SP – 133. b) Não se reconhece o direito de herdar por representação aos filhos de herdeiro renunciante. 3.13. 2) Acerca do inventário e partilha é correto afirmar: a) A escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. conforme a dicção do art. b) O prazo para a propositura do inventário judicial é de 30 (trinta) dias e o do extrajudicial 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão.º) Assinale a opção que apresenta as formas testamentárias admitidas na legislação brasileira a) testamento público. é correto afirmar que: a) deixando o falecido apenas um tio e um sobrinho. (OAB/SP – 130. desde que seja na forma pública e conte com a assistência de seus representantes legais. 81 . somente se for emancipado. é correto afirmar: a) Poderá fazer testamento. ou também chamada de partilha em vida. testamento particular e testamento cerrado. d) Poderá fazer testamento. c) o pai pode testar metade do seu patrimônio ao filho primogênito ‘A’. fazendo-se necessária a assistência por seus representantes legais. 8. pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia. a herança se divide ao meio. não havendo testamento.º) Quanto à sucessão colateral. 7. qualquer que seja o regime de bens. 1031 do CPC. 10. a esposa herdará todo o patrimônio. 11. c) Poderá fazer testamento.º) JAIR. (OAB/RJ – 32. necessita de homologação judicial para a sua validade e eficácia. b) testamento público e testamento marítimo. a mais de um quinhão hereditário. c) Não se admite no direito sucessório brasileiro a partilha por ato entre vivos. enquanto que a outra metade será igualmente dividida entre o próprio ‘A’ e o caçula ‘B’. deseja fazer testamento. c) não há distinção entre irmãos bilaterais ou unilaterais do falecido. b) há direito de representação na sucessão testamentária. d) testamento aeronáutico e testamento militar.º) Sobre a sucessão testamentária. d) concorrendo com o irmão do falecido.c) não há diferença quanto ao fato de a viúva ser ou não mãe de todos os 5 (cinco) filhos do seu falecido marido. d) o Código prevê a concorrência entre o irmão do falecido e a viúva do falecido. 9. (OAB/SP – 131. (OAB/RJ – 31. é ERRADO afirmar: a) o instituto da redução das disposições testamentárias é aplicado para as hipóteses de avanço do testamento na parte legítima dos herdeiros necessários. contando com 16 anos completos. (OAB/SC – 2007. b) a única hipótese de representação será em favor dos filhos de irmãos do falecido. não precisando da assistência de seus representantes legais. b) Poderá fazer testamento. d) o herdeiro. Diante desta situação. d) Atualmente é possível aos herdeiros capazes e concordes. chamado. sob títulos sucessórios diversos. na mesma sucessão. optar entre a propositura do inventário judicial ou extrajudicial. c) testamento nuncupativo e testamento cerrado. d) quota equivalente ao que.º grau do falecido.º) Companheiro. 82 . na sua sucessão quanto aos bens onerosamente adquiridos na vigência da união estável. legalmente. b) 1/3 daquela herança. fará jus a: a) 1/2 do que couber ao colateral. na concorrência com colateral de 3.12. (OAB/SP – 121. couber ao colateral. c) 1/4 daquela herança. Pessoas jurídicas 1.a / 13.b 83 .b / 5.d / 3.c / 7.b / 16.a / 5.c / 11. Fatos jurídicos 1.c / 7.c 11.a / 12.d 4. Direito das coisas 1.b / 3.b / 13. Responsabilidade civil 1.d / 9.c / 3.a / 5.b 10.d / 4.b / 2.c / 13.b / 3. Obrigações 1.b / 15.a / 2.a / 8.b / 14.c / 6.b / 10.c / 6.c / 6.c / 7.d / 8.b / 10.b / 10.b / 9.c / 18.c / 9.a / 14.d / 3. Lei de Introdução ao Código Civil 1.b / 15.c / 11.d / 2.c / 8.d 7.c / 7. Contratos 1.c / 9. Pessoas naturais 1.c / 2.b / 11.b / 2.b / 4.d / 13.d 8.d / 5.a / 3.c / 4.c / 6.c / 3.d / 14. Bens 1.b 2.a / 2.c / 12.d / 3.d / 4.c / 16.b / 3.a 12.d / 15.a / 5.b / 4.d / 11.c / 4.a / 9.c / 10.c / 5.d / 4.a / 4.b / 6.d / 17.b / 9.c / 12.c / 7.a / 16.b / 11.c 9. Família 1.c / 17.c / 12.b / 7.b / 8.c / 5.c / 5.a / 11.b / 8.c 3.b 5.c 6.d 10.b / 3.d / 14.d /12.d / 4.d / 4.d / 10. Domicílio 1.b / 6.d / 2.b/ 2.c / 11.a / 3.c / 8.b / 5.DIREITO CIVIL GABARITO 1.d / 10.c / 2.b / 2.d / 9.b / 2. Sucessões 1.a / 10.d / 8. Prescrição e decadência 1.d / 12.a / 5.c / 2.c / 15.b / 3.c / 2.b / 7.c / 4.d / 6. c) Tanto a mãe do menor absolutamente incapaz. quase sempre universais. requerimento de citação do réu.º) Assinale a alternativa correta. assinale a opção correta. como parte. a que é dirigida. contra o pai. d) Os princípios da oralidade e da publicidade dos atos processuais constituem espécies do gênero princípios informativos. (OAB/SP – 132.2) No âmbito do processo civil. a) O menor absolutamente incapaz. válidos para os sistemas ideologicamente afeiçoados aos princípios fundamentais que lhes correspondam. a que é dirigida. que necessita de alimentos. do pedido. c) o juiz ou tribunal. o requerimento de provas. apresentação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido.IV. requerimento de provas. é parte legítima para pleitear alimentos contra seu pai.ª ed. Alvim Arruda. a que é dirigida. apresentação dos fundamentos jurídicos do pedido. São Paulo: RT. 3. A respeito do assunto abordado no texto acima. a) Segundo o princípio jurídico. os princípios informativos são regras predominantemente técnicas. (OAB/MS – 78. qualificação do autor e réu. apresentação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. já que diante da incapacidade do menor. 1. 2. qualificação do réu. os atos processuais até então realizados devem ser respeitados. 9. o processo tem de submeter-se a um ordenamento jurídico preexistente. b) o juiz ou tribunal.º) Quais os requisitos essenciais da petição inicial? a) o juiz ou tribunal. trazendo carga ideológica significativa. valor da causa. entretanto. por esta razão. (OAB/SP – 133. b) A mãe do menor absolutamente incapaz será a parte legítima para pleitear alimentos para o menor. qualificação do autor e réu. quando pretende pleitear alimentos contra seu pai. se este se alterar quando estiver em curso o processo. requerimento de citação do réu. p. o valor da causa. Já os denominados princípios fundamentais do processo são diretrizes nitidamente inspiradas por características políticas. d) Só o Ministério Público tem legitimidade para propor a demanda em nome do menor absolutamente incapaz. o valor da causa. portanto. a especificação. a especificação do pedido. ou seja. TEORIA GERAL DO PROCESSO 1. ambos precisam figurar no pólo ativo. b) Os princípios fundamentais prescindem de demonstração maior. c) Os princípios fundamentais não podem ser antagônicos entre si. requerimento de provas. o valor da causa. serão partes legítimas para pleitear alimentos para o menor. sendo assim considerados axiomas universais. desligados de maior conotação ideológica. já que o menor não tem capacidade plena. apresentação dos fatos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. data do requerimento. sendo. como ele mesmo. d) o juiz ou tribunal. 4. v. 23 (com adaptações). Manual de direito processual civil. contra o pai. a que é dirigida. tanto para a causa como para o processo. (OAB/CESPE-UnB – 2007. tendo em vista a sua incapacidade plena. mas precisa que sua capacidade seja integrada.º) São matérias que o juiz pode conhecer de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição: 84 . nos casos e formas legais. causa de pedir e pedido são os elementos identificadores da demanda.1) Assinale a alternativa CORRETA: a) A antecipação da tutela. a adoção da teoria do trinômio. c) as pessoas jurídicas não possuem legitimidade para propor ação popular. conexão. antes de proferida a sentença. (OAB/SP – 131. b) o exame das condições da ação. reexaminar questão sobre as condições da ação. desde que sejam compatíveis entre si. I – Partes. (OAB/MG – 2007. de ofício ou a requerimento da parte. d) todas estão corretas. 6. no Direito Positivo brasileiro. determinado e deverá ser interpretado restritivamente. também denominado de princípio da inércia da jurisdição. c) o Juiz conhecerá de ofício. (OAB/SP – 131. d) cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. enquanto não proferida a sentença de mérito. (OAB/DF – 2006. II – São causas que geram a extinção do processo sem julgamento do mérito: perempção. a qualquer tempo. pressupõe.a) legitimidade das partes. a) Apenas I é correta. b) O pedido será alternativo quando puder ser realizado de forma menos onerosa pelo réu. b) Apenas II é correta. c) O pedido deverá ser certo. 85 . Sobre a ação e suas condições não é possível afirmar: a) a decisão do juiz que determina a citação não gera preclusão.3) Assinale a alternativa CORRETA. litispendência e prescrição. determinar as provas necessárias à instrução do processo. poderá ser total ou parcial. razão por que o magistrado pode. necessariamente. b) caberá ao Juiz. em um único processo. d) Todas são incorretas. a qualquer tempo e grau de jurisdição. significa que a) nenhum Juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer. d) É permitida.º) O princípio dispositivo. III – A ausência de contestação leva invariavelmente a que seja julgada antecipadamente a lide. quando a finalidade for impedir a ocorrência de um dano irreparável. d) dentre as teorias dualistas da ação pode ser encontrada a teoria imanentista. concedida antes ou após a audiência da parte contrária e poderá ser deferida de ofício pelo juiz. mesmo quando não requeridos pela parte autora. o juiz poderá condenar o vencido ao pagamento dos juros legais. 7. 8.º) Assinale a alternativa correta. Todavia. c) incompetência absoluta. a cumulação de pedidos contra o mesmo réu. indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. seja competente para conhecê-los o mesmo juízo e entre eles haja. b) prescrição. 5. das questões de ordem pública. necessariamente. c) Apenas III é correta. no prazo de 5 (cinco) dias. a) ter como operada. ao tomar conhecimento do fato o juiz deverá. o princípio do duplo grau de jurisdição. c) Habilitação em relação aos sucessores do falecido. c) o incapaz.9. ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. sendo que o livro V é só de disposições transitórias. ordinário. 2. para. 86 . extinguirá o processo sem julgamento do mérito. previsto na Constituição. b) o princípio da segurança jurídica. c) são cinco os tipos de processo: conhecimento. c) a Constituição não consagra. 10. especial.3) Assinale a alternativa CORRETA. b) são quatro os tipos de processo: conhecimento. com a advertência de que.3) Falecendo o autor no curso do processo e intimado seu advogado para regularizar sua respectiva representação. desde logo. a sua contumácia.º) Sabendo-se que o Código de Processo Civil é dividido em 5 (cinco) Livros. (OAB/PR – 2007. execução e cautelar.1) Assinale a alternativa CORRETA. (OAB/SP – 131. d) a microempresa. b) convocar as partes. execução. em relação aos sucessores do falecido. (OAB/DF – 2006. no prazo de 20 (vinte) dias. 2. proferindo julgamento antecipado da lide. constituir outro procurador judicial. (OAB/SP – 133. especial. para tentativa de conciliação. cautelar e especial. cumprimento de sentença e cautelar. pode-se afirmar que a) são cinco os tipos de processo: sumário. d) nenhuma das alternativas anteriores é correta. diante da inércia deste. d) Nomeação de curador especial. (OAB/MG – 2006. b) o preso. 3. desde que devidamente assistido na forma da Lei. implica o respeito à coisa julgada. execução. Falecendo o advogado do autor. b) Abertura de inventário e designação de inventariante. Sobre os princípios e regras constitucionais que regulam o processo civil não é possível afirmar: a) a Constituição estabelece o direito fundamental a um processo com prazo razoável de duração. c) mandar intimá-lo pessoalmente para constituir outro advogado. PARTES E PROCURADORES 1. expressamente. em dia e hora designados. em caso de não atendimento. d) ordenar a suspensão do processo e a intimação do autor. poderá a parte contrária requerer: a) Nomeação à autoria. sob pena de proferir sentença de improcedência do pedido formulado na petiçào inicial. para comparecerem pessoalmente em juizo. d) o princípio da publicidade dos atos processuais é inerente ao devido processo legal.º) Pode figurar como parte no pólo ativo das ações promovidas perante o Juizado Especial Cível a) o insolvente civil. a citação. c) A remessa oficial devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela fazenda pública. a) Nas causas que versem sobre direitos reais imobiliários. haverá a chamada: a) denunciação da Lide. c) nomeação à Autoria. a oposição oferecida antes da audiência de instrução e julgamento não constitui intervenção de terceiro propriamente dita. de natureza incidental em relação ao anterior. (OAB/MS – 78. assinale a opção correta. não cabendo falar em vis atractiva. haja vista que faz surgir um novo processo. 87 . analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I – Na denunciação da lide fundada na evicção. diferentemente das demais formas de intervenção de terceiros.º) Quando o responsável pelo prejuízo. 7. o adquirente poderá requerer a intervenção do alienante imediato. 6. b) chamamento ao Processo. b) o terceiro que pretende ingressar como assistente deve demonstrar a existência de um interesse jurídico. ao ser demandado em ação de indenização. alegar que praticou o ato por ordem ou em cumprimento de instruções de terceiro.3) Sobre a intervenção de terceiros no Processo Civil. a falta da autorização do marido ou outorga da mulher para a propositura da demanda.º) Verificada a irregularidade de representação processual do autor. não busca obter a extromissão da parte. sob pena de extinguir a ação. (OAB/DF – 2006. inclusive a dos honorários de advogado. c) segundo a doutrina do Direito Processual Civil. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) Acerca das normas que regulam a remessa oficial. d) a nomeação à autoria. exceto as pessoas jurídicas de direito público federais para as quais basta a demonstração de um interesse econômico. o juiz a) suspenderá o processo. b) O representante legal da parte autora é também parte no processo. tipifica a impossibilidade jurídica do pedido. (OAB/SP – 133. ou qualquer dos anteriores (per saltum). marcando prazo razoável para ser sanado o defeito. d) oposição. 8. c) indefirirá a petição inicial. d) concederá ao autor prazo não superior a 48 horas para sanar a irregularidade. apontada pelo réu no ato da contestação. sob pena de decretar a nulidade do processo. o juiz deverá nomear curador especial se o réu deixar de apresentar resposta no prazo legal. visto tratar-se de condição da ação proposta.3) Assinale a alternativa CORRETA. (OAB/PR – 2006. b) extinguirá a ação sem julgamento do mérito. a outorga conjugal e a representação processual.4. 5. Sobre a composição subjetiva do processo não é possível afirmar: a) a formação do litisconsórcio facultativo baseado em afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito pressupõe que o juiz seja absolutamente competente para todas as demandas. d) Tratando-se de citação real. quando não suprida pelo juiz. deve ser assistido nos autos por aquele em nome de quem exerce poder sobre a coisa em litígio. em nenhuma hipótese. a) apenas as afirmativas I e II estão corretas. d) o litisconsórcio facultativo é sempre simples. d) nunca pode ocorrer. d) todas as afirmativas estão corretas. desde que com a anuência da parte contrária. quando demandado em nome próprio. (OAB/SP – 132. b) o chamamento ao processo é obrigatório para assegurar o direito regressivo no mesmo processo. b) nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários.º) Ocorrendo a alienação de coisa ou bem litigioso no curso de um processo. a alteração da parte a) pode ocorrer a qualquer tempo. admitida em ação de rito sumário. 9. 11. em favor do perdedor da demanda. d) o fâmulo da posse. que deverá ser nomeado pelo juiz da causa. mas pode possuir personalidade judiciária. forma-se litisconsórcio passivo facultativo por iniciativa do réu. b) pode ocorrer por sucessão. têm direito a curador especial. 88 . em hipótese alguma. há necessidade de formação de litisconsórcio ativo entre os cônjuges. c) apenas as afirmativas II e III estão corretas. quando o direito de regresso estiver assegurado na lei ou no contrato.1) Sobre as intervenções de terceiros e o litisconsórcio. c) pode ocorrer por substituição. independentemente de qualquer outro requisito. (OAB/PR – 2007.º) Sobre o litisconsórcio. (OAB/SP – 132. (OAB/DF – 2006. assinale a alternativa CORRETA: a) no litisconsórcio unitário.º) Diante das afirmações: I – Capacidade de ser parte ou para a causa é um conceito com regras prédefinidas nas regras processuais. desde que com a anuência da parte contrária. assinale a alternativa CORRETA: a) o réu preso e o revel que tenham sido citados por meio real. c) o litisconsórcio necessário é sempre unitário. o recurso adesivo interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita.II – Não se admite. 12. c) denunciação da lide não é.3) Sobre partes e procuradores. é correto afirmar que a) na ação de usucapião temos litisconsórcio necessário simples. b) sempre são considerados litigantes distintos e por isso os atos e omissões de um não beneficiarão nem prejudicarão os outros. em razão das perpetuações. d) as partes e seus procuradores estão sujeitos a multa pecuniária se não cumprirem com exatidão os provimentos mandamentais ou criarem embaraços à efetivação de provimentos judiciais de natureza antecipatória ou final. (OAB/SP – 131. c) um órgão integrante da administração pública não possui capacidade jurídica. b) apenas as afirmativas I e III estão corretas. 10. III – No chamamento ao processo. 13. a intervenção de terceiros nas causas que observam o procedimento sumário. este denuncia o proprietário ou o possuidor. aos mesmos ônus processuais que o assistido.º) É caso de denunciação da lide: a) quando se está diante de litisconsórcio necessário.II – Capacidade postulatória é aquela referente à pessoa que está em juízo pleiteando para si um bem da vida.º) Assinalar a alternativa correta. b) apenas I e III estão corretas. c) quando aquele que estiver obrigado por lei ou contrato. (OAB/SP – 131. respectivamente. a) o assistente atuará como auxiliar da parte principal. 3. mas obrigatória naquelas em que há interesses de incapazes. e) se um dos litisconsortes passivos contestar a ação e o outro não. antes ou depois de proposta demanda. independe da natureza da relação jurídica substancial objeto da lide. (OAB/SP – 132. 14. b) envolve demandas que não ultrapassem 60 salários mínimos. b) não se aplica às nulidades absolutas a regra de que a nulidade nos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. (OAB/MS – 78. sendo que o que as diferencia é o momento. 15. quando houver vários réus. exercerá os mesmos poderes. sob pena de preclusão. d) é facultado à parte litigar perante a Justiça Especial ou a Justiça Comum (Federal). é incorreto afirmar que a) não existe reexame necessário. de oficio ordenará a citação dos litisconsortes faltantes. c) é facultativa a intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. b) verificando o juiz a ausência da formação de litisconsórcio passivo necessário. da data em que tiver sido cumprida a última citação. (OAB/PR – 2006.º) Onde houver instalada a Vara do Juizado Especial Federal. Pode-se dizer que a) apenas I e II estão corretas. b) quando. d) o prazo para resposta começa a correr. COMPETÊNCIA 1. mas não se sujeitará. c) apenas II e III estão incorretas. 89 . d) a mera afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito não possibilita a formação de litisconsórcio. é denunciado a assegurar a obrigação. d) todas estão incorretas. salvo quanto aos litisconsortes citados por edital. c) é cabível uniformização pelas Turmas Recursais e reapreciação pelo STJ para dirimir a divergência.3) Sobre o litisconsórcio. d) quando sendo acionado o detentor. III – Capacidade e legitimidade são expressões sinônimas. assinale a alternativa CORRETA: a) o litisconsórcio necessário por disposição de lei. este será considerado revel. denuncia o fiador. por se tratar de hipótese autônoma. ou seja. 16. mas em hipótese alguma sofrerá os efeitos da revelia. sendo o devedor acionado. é permitido ao autor alterar o pedido ou a causa de pedir. porquanto. diante de sua revelia. c) curador Especial. d) réu beneficiário da justiça gratuita e defendido por Defensor Público. (OAB/MS – 78. não é e nunca foi portador de doença mental. assegurando-lhe o contraditório.1) Sobre a revelia e seus efeitos. presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor. c) Ordenará nova citação do Requerido. o Autor pleiteia a interdição de seu pai.3) Por meio de ação judicial. c) dois ou mais Juízes se declaram competentes. b) réu menor. em sede de contestação.2. não tendo o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. b) Reconhecerá e aplicará os efeitos da revelia. alegando que este último padece de doença mental irreversível. d) é determinada a remessa dos autos a outro juízo. dos fatos narrados na petição inicial. os prazos lhe correrão independentemente de intimação. pois a ação em destaque versa sobre direito indisponível. (OAB/MG – 2006. d) Designará audiência preliminar para tentar conciliar as partes. o juiz: a) Não poderá aplicar os efeitos da revelia. sob pena de cercear o direito de ação do réu. 2. não se aplica ao: a) procurador da fazenda pública.º) Sobre a reconvenção. o pai do Autor resolve não apresentar resposta. ATOS PROCESSUAIS 1. (OAB/PR – 2007. assinale a alternativa CORRETA: a) diante da revelia do réu. d) só é cabível em sede de processo de conhecimento. pelo réu. é correto afirmar que a) é sempre cabível. (OAB/SP – 131. em realidade.º) Há conflito de competência quando a) foi oferecida exceção de incompetência. obrigando-o a apresentar resposta.º) Na contestação. c) só não é cabível em sede de processo de execução e cautelar. d) caso o réu apresente a contestação de forma intempestiva. b) não é cabível em sede de possessória e juizado especial. Diante disso. 90 . 5. (OAB/SP – 131. não se verificarão os efeitos da revelia ao litisconsorte que deixou de contestar. b) acarreta a procedência da ação em que for declarada. desde que se promova nova citação do réu. revoltado. c) apenas quando o litisconsórcio for unitário. b) foi alegada incompetência absoluta do juízo. DEFESAS DO RÉU 1. quando outro tenha contestado. além de não existir nos autos prova sobre sua suposta doença. Citado e. 4. 3. o ônus da impugnação especificada. d) A citação. observando quanto à sua escolha. b) Quando ficar comprovada a demência do réu. Tício foi citado aos 15 de junho de 2007 (sexta-feira). c) 10 dias. c) é admissível a citação da União Federal pelo correio. 4.3) Sobre a citação no Processo Civil. contados da publicação da designação da audiência de instrução e julgamento.000.º) Caio propõe demanda de cobrança contra Tício. ainda que ordenada por juízo incompetente. através de laudo pericial médico. sendo que aos 20 de junho (quarta-feira). 3. a preferência estabelecida na lei civil. será nomeado um curador ao requerido. contados da publicação da designação da audiência de instrução e julgamento. c) A União poderá ser citada pelos correios. 5.1) A respeito da CITAÇÃO assinale a alternativa CORRETA: a) O réu civil deverá ser procurado pelo Oficial de Justiça em primeiro lugar em sua residência. referente a importância de R$ 600. o prazo que o réu tem para oferecer defesa começa a correr na data da publicação do mesmo. (OAB/SP – 133. d) 05 dias. No dia 21 de junho (quinta-feira). A citação será feita na pessoa deste curador. para após. b) 05 dias antes da audiência. Expedido o mandado de citação. d) a citação com hora certa é uma modalidade de citação presumida (ou ficta). o prazo para apresentar resposta começou a contar a partir de a) 16 de junho. o seu advogado juntou procuração aos autos. 6. Indique a atitude incompatível com a sistemática processual. este deverá ser apresentado até: a) 10 dias antes da audiência. c) Extinguir o processo sem julgamento do mérito. (OAB/MG – 2006. b) 21 de junho. 91 . que o juiz não pode tomar ao despachar a inicial. o mandado de citação foi juntado aos autos. que poderá representar o réu em todas as demais ações em que ele for parte. caso não seja encontrado. assinale a alternativa CORRETA: a) na citação por edital. interrompe a prescrição. a) Indeferir a inicial.00 (seiscentos mil reais). d) 22 de junho.º) Caio propõe uma demanda condenatória em face do Estado para discutir determinado tributo. (OAB/MG – 2007.3) Caso o juiz não fixe prazo para depósito em cartório do rol de testemunhas. por oficial de justiça. Sabendo-se que não houve feriado nesse ínterim. desde que requerido pelo autor e a carta citatória seja expedida com aviso de recebimento. (OAB/PR – 2006. c) 18 de junho. b) Extinguir o processo com julgamento de mérito. poder ser citado em seu local de trabalho. (OAB/SP – 133. ativa ou passiva.2. d) Determinar a emenda da inicial. b) considera-se proposta a ação na data em que tenha sido efetuada citação válida. concedido aos litisconsortes com procuradores diferentes. (OAB/SP – 133. desistência da ação e valor da causa. a sentença condenatória produzirá hipoteca judiciária. (OAB/PR – 2006. somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida. b) reconhecida a renúncia ao direito. por força do princípio da adstrição ao pedido. (OAB/SP – 132. procede-se à distribuição aleatória do processo entre juízos da mesma competência.7. 8. d) arquivado o processo. c) sempre faz coisa julgada material. será a) decretada a sua revelia. assinale a alternativa CORRETA: a) a interposição de embargos de declaração. c) adiada a audiência. 10.º) Sobre a sentença. pode ainda ser revogada pelo juiz e substituída por outra. d) desde que haja requerimento da parte. b) sentença é o ato por meio do qual o juiz põe termo ao processo. (OAB/DF – 2006.3) Sobre os prazos no Processo Civil.3) Sobre os atos processuais. desde que ainda não tenha sido enviada para publicação na imprensa oficial.2) Com relação a distribuição do processo. com ou sem julgamento de mérito. mesmo que em litisconsórcio com outros autores. interesse recursal. determinado e líquido. assinale a opção correta. em não comparecendo o autor à audiência de conciliação. b) A citação é o ato por meio do qual se dá ciência a alguém dos atos do processo. c) a sentença somente publicada em mãos do escrivão e registrada. c) se uma audiência de instrução e julgamento tem como data de realização uma quartafeira.feira dia 16 (dezesseis). c) A obrigatoriedade da distribuição aleatória ou por dependência do processo implica a divisão do foro entre juízes igualmente competentes. mesmo que intempestivos. b) é o pronunciamento judicial que tem por finalidade extinguir o processo com ou sem julgamento de mérito.º) No Juizado Especial Cível. (OAB/CESPE-UnB – 2007. então o termo ad quem do prazo de l0 (dez) dias para o depósito do rol de testemunhas será na segunda. é correto afirmar que a) é sempre proferida depois da audiência de instrução e julgamento. 9. quando o pedido tiver sido reiterado. quando a sentença produzir sucumbência apenas em relação a um deles. para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. b) conta-se em quádruplo o prazo para a Fazenda Pública opor embargos do executado. a) No caso de desistência da ação. d) pode ser de mérito ou definitiva e processual ou terminativa. assinale a alternativa CORRETA: a) para a prática dos atos processuais externos o sábado é dia útil. sempre interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. 11. dia 25 (vinte e cinco). d) não se aplica o benefício do prazo em dobro para recorrer. d) Formulado pedido certo. 92 . c) O prosseguimento da ação unicamente em relação ao denunciante. (OAB/SC – 2007.2) Os atos processuais. d) nem mesmo o comparecimento espontâneo do réu supre a sua falta. basta que o mandado seja juntado aos autos. enquanto questões prejudiciais de mérito. 14. por desídia do denunciante. b) na execução civil admite-se a citação pelo correio. de nulidade absoluta. 13. não sendo contestada a ação pelo réu. a) I. efetuar-se em outro lugar: I – A inspeção judicial. Podem. c) A que homologa a renúncia dependerá da aquiescência da parte contrária se já promovida a citação do réu. 93 . não argüida pelo réu. com relação ao denunciante e denunciado. serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial.1) Sobre a citação. II e III estão corretas. d) para que a citação feita com hora certa se dê por válida. c) I e II estão corretas. IV – A ouvida de sargento da polícia militar. serão realizados na sede do juízo. (OAB/MS – 78.º) Quanto à citação é correto afirmar: a) para validade do processo é dispensável a citação inicial do réu. b) ao citado por hora certa será nomeado Curador Especial. c) seja qual for a modalidade de citação. III – A ouvida de testemunha arrolada por Senador e Deputado Federal. (OAB/PR – 2007. b) II. d) A que pronuncia a prescrição e a decadência. deverá condená-lo em parte da sucumbência. d) II e IV estão corretas. cuja citação será renovada de ofício. (OAB/MG – 2007. b) A que acolhe a ocorrência de coisa julgada. induz litispendência e faz litigiosa a coisa.3) Deferida a denunciação da lide e não se procedendo a citação do denunciado no prazo legal. b) A intimação pessoal da parte para cumprir a diligência. III e IV estão corretas. assinale a alternativa CORRETA: a) é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo. de regra. (OAB/MG – 2006. para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. classificar-se-á como forma de resolução do mérito. d) O prosseguimento da ação. é imprescindível para a validade do ato citatório que do mandado conste que. qual a alternativa adequada: a) A extinção do processo sem resolução do mérito. por tratar-se no caso.1) Sobre a sentença. 16. torna prevento o Juízo. c) mesmo se inválida. todavia. II – A ouvida de testemunha enferma impossibilitada de comparecer na audiência. é INCORRETO afirmar: a) A que acolhe a alegação de carência de ação redunda em extinção do processo sem resolução de mérito. 15.12. (OAB/MG – 2007.º) Em regra a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. se efetivará. d) confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. 4.3) O juiz não conhecerá o recurso de apelação. interpor agravo de instrumento. (OAB/PR – 2007. (OAB/MS – 78. mesmo que tenha sido revel pode alegar prescrição para que a matéria seja apreciada pelo Tribunal. c) caso o tribunal mantenha a sentença tal como foi proferida. d) o princípio da proibição da reformatio in peius não é aplicável às hipóteses de reexame necessário quando se tratar de majoração de verba honorária. que poderá ser interposto pela parte vencida. Ministério Público ou terceiro prejudicado. b) o efeito devolutivo corresponde ao mérito do recurso. Sobre o duplo grau de jurisdição obrigatório não é possível afirmar: a) a Fazenda Pública. em regra. uma das exceções que só será recebida em seu efeito devolutivo é a sentença que: a) julgar procedente ação de usucapião. não se verifica o efeito substitutivo do recurso. c) o princípio do tantum devolutum quantum appellatum não é aplicável às hipóteses de reexame necessário. no caso de insuficiência do preparo. o tribunal – provocado através de recurso de apelação . d) Faltar o requisito do prequestionamento. em seu efeito devolutivo e suspensivo. caso a parte recorrente intimada para completá-lo. (OAB/MG – 2006. d) A apelação será recebida. c) julgar procedente ação de indenização de danos morais.1) Assinale a alternativa INCORRETA: a) O recurso de apelação.3) Assinale a alternativa CORRETA. b) Provando o apelante que não efetuou o recolhimento do preparo por justo impedimento. 2. não o fizer. poderá a parte apelada.poderá julgar desde logo a lide. 3. EXCETO quando: a) A sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. será dirigido ao juiz que proferiu a sentença. e relevando o juiz a pena de deserção fixando-lhe prazo para efetuar o pagamento. RECURSOS 1. A aplicação da pena de deserção. contra esta decisão. d) o agravo regimental é espécie de recurso cabível contra decisão proferida isoladamente por magistrado de tribunal. assinale a alternativa CORRETA: a) contra a decisão de juízo positivo de admissibilidade cabe recurso.6. c) For interposto fora do prazo previsto em lei. 5. se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. c) Tendo sido o processo extinto sem a resolução do mérito. (OAB/DF – 2006. 94 . b) o reexame necessário envolve questão de alçada. b) decidir ação declaratória.1) Sobre os recursos. b) Estiver deserto. no prazo de 05 dias. a questão constitucional nele versada deverá oferecer repercussão geral sob pena de a) não ser provido pelo STJ. sendo que nas suas razões foi reiterado o agravo retido interposto anteriormente. concomitantemente. d) não ser provido pelo juízo ad quem. interpor embargos infringentes. sob pena de restar prejudicado seu direito. necessariamente. (OAB/MG – 2006. já que o acórdão negou provimento ao recurso. por órgão de segundo grau dos juizados especiais estaduais. mantém-se a decisão monocrática.º) Proferida a sentença de mérito pelo juiz de primeiro grau. foi. d) deve interpor recurso ordinário. Diante da referida decisão. c) o recurso cabível da decisão proferida pelo juiz a quo que nega seguimento á apelação é o agravo de instrumento. d) Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. se contrariado também dispositivo da constituição. (OAB/SP – 132. c) Recurso Especial e Extraordinário. (OAB/SP – 133. interposta a apelação. única capaz de provar determinado fato. Na audiência preliminar o juiz indefere aludido requerimento. Contra esta decisão da Turma Recursal será cabível: a) Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. o recurso especial e o recurso extraordinário. em grau de apelação. porém. portadora de doença terminal. recurso especial e. c) Apelação. b) cabe recurso especial contra decisão proferida. d) da decisão do plenário que resolve o incidente de inconstitucionalidade cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 7. o autor requer. se violados e/ou contrariados tanto dispositivo infraconstitucional como constitucional. a oitiva de uma testemunha de 92 anos. Quando do julgamento da apelação. negouse provimento à apelação. 9. primeiro. deve interpor. b) Agravo de Instrumento. c) não ser conhecido pelo juízo ad quem. 10. depois de julgado este. com violação pelo acórdão de lei federal e de preceito constitucional. por unanimidade. 95 .º) Em sede de recurso extraordinário. tempestivamente. 8.6. para só depois interpor outros recursos. b) deve interpor recurso especial se violado dispositivo intraconstitucional e. pergunta-se se ele a) deve.3) No julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal. b) não ser provido perante o juízo a quo.3) Assinale a alternativa CORRETA: a) cabem embargos infringentes quando acórdão não unânime reformar. a sentença terminativa. simultaneamente. nos limites de sua competência. (OAB/MG – 2006. b) Reclamação ao Supremo Tribunal Federal.3) Em ação de investigação de paternidade. Qual o recurso adequado contra esta decisão? a) Agravo Retido. c) deve interpor. interpor o recurso extraordinário. (OAB/PR – 2006. como o apelante pretende interpor novo(s) recurso(s). por dois votos a um negou-se provimento ao agravo retido e. d) Recurso Especial. 12. no prazo de 05 (cinco) dias. b) Decisão de inadmissão da apelação. 14. (OAB/MG – 2007. promover a execução provisória da sentença. contudo. Maria Marta apelou ao Tribunal de Justiça. é irrecorrível. mitigar o princípio da proibição da reformatio in pejus. b) Embargos Infringentes. apelação.1) João Jacó pretende indenização por danos morais em face de Maria Marta ter-lhe ofendido com palavras. c) apenas as afirmativas II e III estão corretas. d) nenhuma das afirmativas está correta. fixando prazo para que o apelante efetue o preparo. II – Se a apelação for interposta no 1° (primeiro) dia do prazo e as custas. decidiu o juiz monocrático pela procedência do pedido. c) Nenhum recurso será admitido contra esta decisão. não foi acatada pelo julgador. o apelado só poderá. a) Decisão que afasta a deserção. da decisão que julga a liquidação sentença é cabível. o Relator votou pela manutenção da decisão. o recurso será considerado deserto. d) Os recursos extraordinário e especial são recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo. sem justo impedimento. d) Recurso Especial e Recurso Extraordinário. assinale a alternativa CORRETA.11. analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I – O denominado efeito translativo pode. c) Decisão que aprecia a liquidação de sentença. d) Decisão que indefere a alegação de incompetência absoluta. só forem recolhidas no 15° (décimo quinto) dia do prazo. 96 . entendendo que as demais provas autorizavam concluir pela improcedência do pedido. no que foi contrariado pelo revisor e vogal. a) apenas as afirmativas I e II estão corretas. qual recurso poderia ser interposto pelo advogado de João Jacó. diante da reversão da decisão em favor da Ré.º) Assinale a alternativa correta a respeito do não cabimento do recurso de agravo. Em primeira instância. Inconformada. exclusivamente. (OAB/MG – 2006. 13. que entenderam ser frágil a prova tomada como base pelo julgador monocrático. (OAB/PR – 2006. em certa medida. excluídos os embargos de declaração? a) Agravo de Instrumento ao STJ. Colocado em julgamento o processo. III – Se a apelação for recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). b) Na forma da legislação em vigor.3) Dentre as opções abaixo. a) A decisão do juiz que releva pena de deserção. fiando-se especialmente no depoimento prestado por uma testemunha contra quem foi argüida a contradita que. b) apenas as afirmativas II e III estão corretas. Nessas circunstâncias. (OAB/SP – 132.3) Sobre o recurso de apelação. c) Da decisão do relator que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento caberá agravo. desde logo. respectivamente. durante evento social em que ambos estavam presentes. ao STJ e STF. 15. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) Acerca dos recursos cíveis, assinale a opção correta. a) A interposição do recurso munido de efeito suspensivo prolonga a ineficácia da decisão recorrida, salvo se o relator suspender tal efeito. b) O órgão judicial ad quem, ao concluir o exame do mérito recursal, deve julgar admissível ou inadmissível o recurso interposto. c) A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja a interposição de recurso especial. d) A possibilidade da interposição cumulativa de recursos ofende o princípio da unicidade do recurso. 16. (OAB/DF – 2006.3) Assinale a alternativa CORRETA. Sobre os recursos, não é possível afirmar: a) as ações de impugnação distinguem-se dos recursos, dentre outros motivos, porque estes não inauguram uma nova relação processual. b) o recorrente não necessita da anuência do recorrido para desistir do recurso. c) atualmente, o recurso de agravo há de ser aviado na forma retida, ressalvadas algumas hipóteses especificadas, numerus clausus, na norma de regência. d) na Justiça Federal, o preparo pode ser efetuado após a interposição do recurso. 17. (OAB/PR – 2006.3) Sobre o novo regime do agravo, assinale a alternativa INCORRETA: a) a regra é que o agravo seja retido, a exceção que seja por instrumento. b) o recurso de agrava de instrumento só é cabível quando a decisão puder causar à parte Lesão grave ou de difícil reparação. c) a decisão do relator que converter o agravo de instrumento em retido é irrecorrível. d) o agravo cabível contra decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento deverá ser interposto oralmente e na própria audiência, sob pena de preclusão. 18. (OAB/MG – 2006.3) Inconformado com a sentença homologatória de separação consensual, já transitada em julgado, poderá o terceiro, juridicamente interessado, que com ela sofrer prejuízos, adotar a seguinte providência: a) Ajuizar ação rescisória, dentro do prazo de dois anos do trânsito em julgado da sentença. b) Ajuizar ação anulatória de ato jurídico. c) Manejar oposição. d) Interpor recurso de apelação, em razão de não ter sido intimado da sentença nem tampouco participado do processo. 7. PROCESSO DE EXECUÇÃO 1. (OAB/SP – 133.º) Extingue-se a execução a) quando verificada a insolvência do devedor. b) com a morte do devedor. c) quando o devedor obtém por transação a remissão total da dívida. d) com a morte do credor. 97 2. (OAB/MS – 78.º) São requisitos necessários para o processo de execução: a) inadimplemento do devedor e existência de título executivo judicial ou extrajudicial. b) sentença judicial transitada em julgado e inexistência de embargos do devedor. c) título executivo extrajudicial e certeza e responsabilidade patrimonial. d) liquidação de sentença e pedido certo. 3. (OAB/PR – 2006.3) Sobre os embargos de terceiro, assinale a alternativa CORRETA: a) em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores. b) não é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel desprovido do registro. c) quem for parte do processo no qual ocorrer a constrição não pode, em hipótese alguma, manejar embargos de terceiro. d) se intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado não pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação. 4. (OAB/MG – 2007.1) As reformas do Código de Processo Civil impuseram profundas alterações quanto à forma de alienação dos bens penhorados na execução. Tendo em vista os dispositivos alterados, é INCORRETO afirmar: a) A adjudicação dos bens penhorados apenas será admitida se infrutífera a tentativa de alienação dos bens penhorados em hasta pública. b) Dinheiro, em espécie, depositado ou aplicado judicialmente, prefere a qualquer outro bem na ordem de penhora. c) Em não se realizando a adjudicação, será lícito ao exeqüente promover a alienação do bem por sua própria iniciativa. d) Em sendo penhorada quota de sociedade, em execução promovida por terceiros, sua adjudicação dependerá de prévia oportunidade para exercício do direito de preferência dos sócios. 5. (OAB/PR – 2006.3) Sobre o processo de execução, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I – É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos. II – Não é cabível execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública III – Na penhora de bem imóvel de um dos cônjuges, é indispensável a intimação do outro, mesmo quando o regime de casamento for o da separação de bens. a) apenas as afirmativas I e II estão corretas. b) apenas as afirmativas I e III estão corretas. c) apenas as afirmativas II e III estão corretas. d) todas as afirmativas estão corretas. 6. (OAB/SP – 133.º) Assinale a alternativa correta no tocante às alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei n.º 11.382/2006. a) Os embargos serão oferecidos no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de haver sido realizada a penhora de bens do executado. b) É impenhorável, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. c) O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito. 98 d) Caso o executado, citado, pague integralmente, no prazo de 03 (três) dias, o valor da dívida, a verba honorária fixada pelo juiz será reduzida em 10% (dez por cento). 7. (OAB/MG – 2007.1) Sobre a insolvência, é INCORRETO afirmar: a) A insolvência leva à instauração da execução por concurso universal de credores, vencendo-se antecipadamente as dívidas do insolvente. b) O administrador, quando nomeado dentre os maiores credores, não fará jus à remuneração pelo desempenho do encargo. c) O credor com garantia real não poderá requerer a insolvência do devedor, ainda que se caracterizem as condições de insolvência. d) O depósito judicial do valor do crédito ilide a insolvência requerida pelo credor, viabilizando a discussão quanto à legitimidade e valor do crédito. 8. (OAB/SP – 132.º) Assinale a alternativa que contém afirmativa correta a respeito da execução de sentença arbitral, condenatória-cível a) Sempre ocorrerá perante o Juízo Arbitral em razão da competência funcional, absoluta. b) Sempre será executada perante a Justiça Federal depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. c) Deve ser proposta nova demanda, pois não é considerada título executivo que enseje a instauração da execução. d) Deve ser executada perante a Justiça Estadual competente, conforme as regras do cumprimento de sentença. 9. (OAB/SC – 2007.2) São sujeitos passivos na execução, INCORRETA: a) O fiador judicial. b) O sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. c) O espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor. d) O responsável tributário, assim definido na legislação própria. 10. (OAB/SP – 132.º) Sobre os embargos à execução, é correto afirmar que a) somente serão cabíveis e admissíveis se garantido o juízo com a penhora. b) somente serão cabíveis e admissíveis se citado o executado. c) deverão ser apresentados no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos. d) o seu conhecimento depende de prestação de caução. 11. (OAB/PR – 2007.1) Sobre a reforma do título executivo extrajudicial, assinale a alternativa CORRETA: a) o título executivo extrajudicial deve apresentar as seguintes caracteristicas: certeza, liquidez e exigibilidade. b) a primeira modalidade de expropriação é a arrematação de bens. c) são requisitos de admissibilidade específicos dos embargos à execução: tempestividade e segurança do juízo. d) a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos por um dos executados, não suspende a execução em relação aos que não embargaram, salvo se o fundamento lhes for comum. 99 12. (OAB/SP – 131.º) Diante das afirmações: I – Para que os embargos à execução sejam admissíveis, sempre é necessária a garantia do juízo. II – Na execução de obrigação de fazer e não fazer e na de entrega de coisa, uma vez não cumprida a obrigação específica, deve ser proposta a execução por quantia certa. III – Os embargos à execução, depois do advento da Lei n.º 11.232/05 (chamada lei do cumprimento de sentença), só são cabíveis quando se estiver diante de título executivo extrajudicial. Pode-se dizer que a) todas são corretas. b) todas são incorretas. c) só I e II são corretas. d) só II e III são corretas. 8. PROCESSO CAUTELAR E TUTELAS DE URGÊNCIA 1. (OAB/MG – 2007.1) Assinale a opção INCORRETA: a) O processo cautelar poderá ser antecedente ou incidental, mas sempre dependente do processo principal. b) A medida cautelar poderá ser requerida diretamente ao Tribunal, caso o processo encontre-se em fase de recurso. c) É lícito ao juiz conceder a medida cautelar inaudita altera parte, quando a inquirição do réu puder torná-la ineficaz, caso em que deverá determinar que o requerente preste caução. d) As medidas cautelares antecedentes, em regra, têm sua eficácia cessada, quando não executadas dentro de 30 (trinta ) dias. 2. (OAB/SC – 2007.2) Analise as afirmativas abaixo: I – A concessão de medida cautelar liminarmente, sem a prévia oitiva da parte requerida, é providência excepcional, adstrita às hipóteses em que houver autorização legal – em regra, quando o juiz verificar que o réu, sendo citado, poderá tornar ineficaz a medida. II – Estando em curso a ação principal e necessitando o autor de providência acautelatória em relação ao objeto da demanda, a medida cautelar será distribuída por dependência ao juiz da demanda principal, apesar da autonomia do processo cautelar. III – É admissível no processo cautelar a reconvenção. IV – Sendo indeferida medida cautelar, não poderá o autor promover a demanda principal. De acordo com as afirmativas, estão CORRETA(S): a) Apenas as afirmativas III, IV e V. b) Apenas as afirmativas III e IV. c) Apenas a afirmativa I. d) Apenas as afirmativas I e II. 100 3. (OAB/SP – 131.º) O arresto é uma das demandas cautelares típicas, prevista nos arts. 813 a 821 do Código de Processo Civil, sendo cabível a) quando o oficial de justiça, não localizando o executado para proceder à citação, encontra bens suficientes para garantir a execução. b) quando o devedor sem domicílio certo deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado. c) quando lhes foi disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de danificação. d) quando houver fundado receio de extravio ou de dissipação de bens. 4. (OAB/PR – 2006.3) Sobre a antecipação da tutela, assinale a alternativa CORRETA: a) é sempre sumária a cognição do juiz ao antecipar a tutela nos casos de pedido (ou parcela de pedido) incontroverso. b) fora das hipóteses expressamente previstas na Lei n.° 8.245/1991 (Lei de Locações), é vedado ao juiz antecipar a tutela visando o despejo do locatário. c) o juiz pode antecipar a tutela na sentença. d) a antecipação da tutela só será concedida quando houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 5. (OAB/SC – 2007.2) Analise as afirmativas abaixo: I – A sentença que decide o processo cautelar tem apelação recebida no efeito devolutivo e suspensivo. II – Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem audiência das partes. III – A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou reparála integralmente. IV – Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida ainda em primeiro grau de jurisdição. De acordo com as afirmativas, estão correta(s): a) Apenas as afirmativas II, III e IV. b) Apenas as afirmativas II e III. c) Todas as afirmativas. d) Apenas as afirmativas I, II e IV. 6. (OAB/MG – 2007.1) Pedro Paulo propõe ação do processo de conhecimento, em face de Valter Vilas Boas, pedindo seja reconhecida sua propriedade sobre o rebanho de gado que se encontra na fazenda do réu. Ocorre que, ainda antes de realizada a audiência de instrução, chega ao conhecimento do Autor que a fazenda foi abandonada pelo Réu. Assinale a alternativa que apresenta uma solução válida para a questão suscitada: a) O autor não tem meios de afastar o risco, mas lhe será garantido o direito de indenização em caso de perecimento dos bens. b) O autor poderá requerer, em caráter liminar, a penhora dos semoventes. c) O autor poderá propor ação cautelar incidental de arresto. d) O autor poderá propor ação cautelar incidental de seqüestro. 101 V – Ele é provisório em razão de ter eficácia provisória. especificamente invocada em cada caso. as cópias de peças do processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal. (OAB/MG – 2007. somente possuem efeito devolutivo. em processo civil. c) O brocardo “o juiz conhece o direito” é apresentado como dispensa às partes de indicar a legislação. b) fazem a mesma prova que os originais. (OAB/PR – 2007. II – Ele assume a qualidade de principal pela sua autonomia. b) enquanto a tutela antecipada pode ser decretada de ofício a tutela antecipada depende de expresso requerimento da parte. III e IV.1) Sobre a tutela antecipada a tutela cautelar. afirmar que: I – Ele é acessório porque é sempre dependente do resultado do processo principal e preventivo a ocorrência de danos. a parte tem o dever de responder à intimação para que preste depoimento. (OAB/SC – 2007. d) o juiz não tem poder instrutório no sistema processual brasileiro.1) Sobre a teoria da prova. é INCORRETO afirmar: a) Apesar de não estar obrigada a responder a verdade. assinale a alternativa CORRETA: a) entende-se por confissão quando a parte admite qualquer fato em juízo. 2. b) É nula de pleno direito a convenção contratual que altera a forma de distribuição do ônus probatório.7. (OAB/PR – 2007. 9.1) Sobre as provas. mas quando argüida legislação municipal a demonstração de sua vigência pode ser determinada pelo juiz. 102 . ambas desafiam recurso que. em princípio. c) Apenas as afirmativas III. determinar a inquirição da testemunha fora do âmbito forense. d) O juiz poderá.2) Quanto às características principais do processo cautelar. b) Apenas as afirmativas I. III – Ele é sumário em razão de sua cognição ser superficial (summaria cognitio). assinale a alternativa CORRETA: a) ambas têm em comum serem sempre decorrentes de atividade de cognição sumária. IV – Ele é instrumental na medida em que visa tutelar o processo principal. estão corretas: a) Apenas as afirmativas III e IV. e) ambas somente podem ser concedidas em caso de urgência. sob circunstâncias especiais. d) quando concedidas. d) Todas as afirmativas acima. 8. c) a prova pericial não deve ser indeferida pelo juiz quando for desnecessária em vista de outras provas. sob pena de lhe ser presumida a confissão. De acordo com as afirmativas. desde que não impugnadas sua autenticidade. IV e V. PROVAS 1. assinale a alternativa INCORRETA: a) caso de o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação. c) a ação de consignação em pagamento tem natureza condenatória. excepcionalmente. 103 . d) os embargos de terceiro podem ser contestados pelo embargado em 15 (quinze) dias. d) a lei ordinária pode. b) a impugnação. b) a jurisdição constitucional relativa ao controle de constitucionalidade in abstracto é exercida por meio de processo objetivo e não por meio de processo subjetivo. independentemente da prévia segurança do juízo. (OAB/SP – 133. 2.3) Assinale a alternativa CORRETA: a) sobre a jurisdição voluntária é possível afirmar que as teorias revisionistas não a consideram verdadeira jurisdição e sim administração pública de interesses privados. d) possessórias.º) São procedimentos judiciais de jurisdição voluntária as ações a) de alienação judicial. c) Será requerido no juízo do local onde se situam os bens sujeitos à expropriação ou no atual domicílio do executado.1) Sobre o cumprimento de sentença. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1. 2. ao princípio da inércia da jurisdição consagrado na máxima latina ne procedat iudex ex officio. o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). assinale a alternativa CORRETA: a) não se admite ação monitória contra a Fazenda Pública. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. (OAB/MG – 2006. b) de despejo. quando recebida. c) de prestação de contas.3) Quanto ao cumprimento da sentença que condenou o devedor ao pagamento de quantia certa. 3. (OAB/DF – 2006. a critério do credor. como o regulado no Código de Processo Civil. b) as ações possessórias têm natureza dúplice. d) O devedor poderá oferecer impugnação. (OAB/PR – 2007. 11. não efetuar no prazo de 15 (quinze) dias o pagamento. (OAB/PR – 2007. atribuir poderes jurisdicionais a um órgão que não integre o Poder Judiciário. c) o Código de Processo Civil obedece. sem exceção. assinale a alternativa CORRETA.10. somente terá efeito suspensivo se o executado demonstrar serem relevantes seus fundamentos e o prosseguimento possa lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação.1) Sobre os procedimentos especiais. b) Pode ser iniciado de ofício pelo juiz. a) O devedor será intimado para pagar a dívida ou nomear bens à penhora. a liquidação desta. Cuida. o que autoriza a doutrina mais recente a afirmar que o processo de conhecimento é. de sentença que reconheça da existência de obrigação. pessoalmente. improcedência do pedido e revelia. admitir-se-á a cumulação. o que sugere que sentenças declaratórias têm eficácia executiva. independentemente de citação do réu. b) após a entrada em vigor da Lei n. na pessoa de seu advogado. 2. c) Antes da citação o autor poderá aditar o pedido. (OAB/SC – 2007. (OAB/CESPE-UnB – 2007.c) do auto de penhora será de imediato intimado o executado. o juiz poderá julgar procedente o pedido formulado pelo autor. um processo sincrético. já houver sido proferida sentença em outros casos idênticos. incompetência do juízo. em autos apartados.2) Quanto às normas que regulam sucumbência processual. d) O acolhimento da incompetência do juízo. c) Na ação de indenização por dano moral. ainda que tenha patrono constituído nos autos. entretanto. agora. no juízo. c) a atual forma de cumprimento da sentença não mais admite a propositura da ação incidental de embargos. ao revés.como antes ocorria. assinale a opção correta. se o autor empregar o procedimento ordinário. uma nova fase do processo de conhecimento. TEMAS DIVERSOS 1. ou na falta deste. 104 . toda sentença condenatória de obrigação de pagar. b) Quando para cada pedido corresponder tipo diverso de procedimento. tais como o de obstar a incidência da decadência e o de interromper a prescrição. 12. não é possível afirmar: a) o cumprimento da sentença condenatória de pagar quantia certa é. 3. O executado pode. b) Contra o revel correrão todos os prazos processuais independentemente de intimação deste. d) o Código de Processo Civil não mais utiliza a expressão sentença condenatória para caracterizar o título executivo judicial. Sobre o cumprimento da sentença. Isso provoca uma diversidade de tutelas dentro de um mesmo processo. de ofício ou a requerimento da parte. a) Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e. d) No procedimento sumário é admitida a intervenção de terceiro quando fundada em contrato de seguro. d) quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida.º 11. lançar mão da impugnação ou da exceção/objeção de pré-executividade. ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e. ao abrigo do Livro II do CPC. a partir do que terá início o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de impugnação.3) Assinale a alternativa CORRETA.2) Assinale a alternativa INCORRETA. deixou de ser processada autonomamente. a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. a) Caberá apelação da decisão que decide a exceção de incompetência. hoje. ressalvada a execução contra a Fazenda Pública.232. (OAB/DF – 2006. acarreta a nulidade da citação do réu e seus efeitos substanciais e processuais. (OAB/SC – 2007. como procurador. d) quando a Fazenda Pública é parte autora. d) todas estão corretas. c) retirar os autos do cartório ou secretaria. 6.º) Deverá o juiz quando o Advogado. c) pedido contraposto. b) Somente os itens I.º) O advogado tem direito de: a) requerer. (OAB/DF – 2006. b) examinar . nos casos previstos em lei. II e III. órgão do Ministério Público e o representante da Fazenda Pública não restituir os autos no prazo: a) aplicar multa no valor equivalente ao dobro do valor da causa. decidida incidentemente no processo. autos de qualquer processo. ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. pelo prazo legal. IV – A verdade dos fatos. vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 10 (dez) dias. b) proibir vista dos autos. estabelecida como fundamento da sentença. não lhe cabe adiantar os honorários do perito. em cartório de justiça e secretária de tribunal. c) mandar riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar. b) custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional. III – A apreciação de questão prejudicial. 105 . c) a parte vencida deve reembolsar a remuneração do assistente técnico da parte vencedora. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartórios ou serventias não oficializados.º) Não é compatível com o procedimento sumário: a) perícia. (OAB/MS – 78. (OAB/MS – 78. (OAB/MS – 78. II – A verdade dos fatos. III e IV.3. d) produção de prova oral. a) Somente os itens II.2) Não fazem coisa julgada: I – A parte dispositiva da sentença. sempre que lhe competir falar neles por determinação do juiz. c) Somente os itens II e IV. Sobre as questões pecuniárias relativas ao processo não é possível afirmar: a) cabe ao autor adiantar as despesas relativas a atos processuais que tenham sido requeridos pelo Ministério Público. remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. b) denunciação da lide. III e IV. 4. 5. d) todas estão corretas. 7.3) Assinale a alternativa CORRETA. desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. d) Somente os itens I. b) Apenas os itens I. todas as demais despesas serão adiantadas pelo autor. 9. b) exoneração de fiança.8.2) Assinale a alternativa correta: a) O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer. no foro de domicilio do réu. b) É facultado ao autor optar por litigar perante os Juizados Especiais ou na Justiça Comum. I – A capacidade das partes e a regularidade de sua representação judicial são pressupostos de validade da relação processual. II e IV estão certos. d) A apelação será recebida no efeito devolutivo. c) As hipóteses de cabimento das demandas perante os Juizados Especiais Cíveis são idênticas às do procedimento sumário. cabe a condenação do vencido ao pagamento dos honorários advocatícios. c) se processará no foro de domicílio de seu representante. III e IV estão certos.º) Assinale a alternativa correta. quando confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. d) Todos os itens estão certos. Assinale a opção correta. o juiz decretará a revelia. a) Apenas os itens II e III estão certos.º) Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: a) que verse sobre dissolução da sociedade conjugal. (OAB/MS – 78.º) A ação em que o incapaz for réu: a) se processará. d) todas estão erradas. b) Não existe previsão legal que permita ser relevada a pena de deserção.2) Tendo em vista o que dispõe o Código de Processo Civil em relação a capacidade das partes. b) se processará no foro onde se encontrar o bem da vida perseguido. c) Apenas os itens I. despesas processuais e depositário de bens penhorados. (OAB/MS – 78. c) que verse sobre dissolução do casamento. 106 . (OAB/CESPE-UnB – 2007. d) que verse sobre direitos reais imobiliários. III – Nos incidentes processuais. IV – O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. (OAB/SC – 2007. II – Ressalvadas as despesas processuais decorrentes das diligências requeridas pelo réu. c) O recurso interposto por um dos litisconsortes sempre aproveitará a todos os outros litisconsortes. desde que dentro dos limites econômicos e da matéria sob a sua jurisdição. inclusive aquelas relativas a atos cuja realização for determinada de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público. verificada a irregularidade da representação processual do réu e não sanada no prazo designado. d) Não é cabível recurso em sede de Juizados Especiais. 11. 10. 94 do CPC. nos termos da regra geral estampada no art. Assim. a) É obrigatório o procedimento perante os Juizados Especiais Cíveis quando o valor da causa for até 40 salários mínimos. julgue os itens seguintes. (OAB/SP – 132. 12. sem que venha a sofrer os efeitos da revelia. d) A prevenção do juízo tipifica efeito material da citação. citação e revelia. prescrição. extinto. (OAB/CESPE-UnB – 2007. a petição inicial será indeferida e o processo. c) Reconhecida a decadência ou a prescrição. 107 .2) Acerca dos efeitos da decadência.13. sem julgamento do mérito. b) A dispensa de intimação do réu revel sem patrono constituído nos autos tipifica efeito material da revelia. assinale a opção correta. a) O réu pode ser revel. b / 9. Atos processuais 1.a / 9.b / 12.d / 12.b / 3.a / 3.c / 8.a / 3.c / 15.b / 4. Processo de execução 1. Teoria geral do processo 1.a 108 .b 12.d / 11.b 10.c / 3. Procedimentos especiais 1.c / 10.c / 17.a / 7.b / 4.d / 6.d / 2.b / 10.b 7.b / 16.a 5.d 2.d / 7.d / 3.d / 2.DIREITO PROCESSUAL CIVIL GABARITO 1.c / 7.a / 4.a / 2.b / 15.c / 3.c 6.d / 8.c / 4.a / 9.a / 11.c / 3.d 9.c / 11.a / 6.d / 2.a / 14.b / 6.b / 10.d / 4.d / 8.d / 2.c 3.b 11.c / 2.a / 13.b / 6.a / 2.c / 8. Provas 1.c / 4.a / 7. Recursos 1. Partes e procuradores 1.d / 10.b / 4. Defesas do réu 1.d / 10.c / 7.c / 13.a / 2.b / 13.c 4.b / 3.c / 5.d / 5.b / 6.c / 13. Competência 1.d / 5.a / 12.d / 11. Processo cautelar e tutelas de urgência 1.d / 5.d / 14.a /7. Cumprimento de sentença 1.a / 10.a / 16.c / 2.b / 9. Temas diversos 1.b / 12.c / 5.c / 14.c / 7.b / 18.d / 12.b 8.b / 6.a / 2.c / 2.a / 15.b / 2.b / 9.d / 8.d / 11.c / 6.c / 8.c / 16.a / 5.b / 8.d / 3.d / 5.d / 9.b / 3. firma. marca. as expressões sublinhadas referem-se. d) for sócia de sociedade empresária. (OAB/PR – 2004. d) é restrita àqueles que exercem qualquer atividade de corretagem. título de estabelecimento e nome de domínio. caso em que. b) tiver autorização dos pais ou do tutor. c) título de estabelecimento.V. no que se incluem aqueles que exercem profissão intelectual. 2.º) Pessoa física com menos de 16 anos de idade pode ser titular de estabelecimento comercial se a) o explorar com seus recursos próprios.com. a a) título de estabelecimento. inscrição que se fará com requerimento que contenha seu nome. sem necessidade de outorga conjugal. de natureza científica. 109 . acima da porta. objeto e a sede da empresa. d) O empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão pode. que se identificou como gerente da X Esportes Ltda. (OAB/SP – 124. foi informado pelo velho amigo de que. b) É facultativa a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede. d) nome empresarial. ainda que se valham do concurso de auxiliares. Ao entrar na loja. b) será exercida mediante matrícula concedida pelas Juntas Comerciais. ele poderia acessar o site www. não ficará equiparado. Aproximou-se da vitrine e viu uma chuteira dourada com uma etiqueta bordada com o nome X Chute. reencontrou um antigo companheiro.2) Carlos andava pelos corredores de um centro comercial quando observou uma grande loja de materiais esportivos. c) O empresário casado pode. marca. TEORIA DE EMPRESA 1. para consultar os preços da loja. marca. ao empresário sujeito a registro. 3.xesportes. literária ou artística. denominação social e endereço de e-mail. b) nome empresarial. nome empresarial e nome de domínio. alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. Ele fez uma rápida pesquisa de preços e. denominação social e nome de domínio. capital. ainda assim. no qual se lia X Esportes. 4. requerer inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede. qualquer que seja o regime de bens. observadas as formalidades de que tratam as normas aplicáveis à espécie. patente. com um letreiro luminoso. para todos os efeitos. (OAB/CESPE-UnB – 2006. respectivamente.br. depois de inscrito. No texto acima. c) o receber por herança e tiver autorização judicial. c) é restrita àqueles que comprovem o exercício de atividade de corretor de imóveis.º) A profissão de leiloeiro a) depende de autorização judicial. DIREITO COMERCIAL 1. (OAB/SP – 128. ao se retirar.1) Assinale a alternativa correta: a) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. compete organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis que tem por finalidade: a) registrar a sociedade empresária. o processo será colocado em exigência. será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais e. 110 . d) verificada a existência de vício. que deverá ser cumprida em 30 dias. ou gravá-los de ônus real. 6. habilitando seu exercício em âmbito nacional. quando sanável. c) verificada a existência de vício insanável. que integra o Ministério do Desenvolvimento. que deverá ser cumprida em 15 dias. salvo no regime de separação absoluta. hipótese em que o interessado deverá promover novo pedido.1) Assinale a alternativa correta: a) A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros antes de arquivados e averbados no registro público de empresas mercantis. Indústria e Comércio Exterior. c) em Cartório de Registro de Títulos e Documentos. contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho. a) verificada a existência de vício insanável. b) determinar a natureza da sociedade. desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 30 (trinta) dias. 8. contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho. d) retroagem à data de sua assinatura. d) delimitar a atividade mercantil de cada sociedade empresária. c) operam-se apenas na data do arquivamento. sanável ou não. contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho. desde que não tenham casado no regime da comunhão parcial de bens ou no da separação obrigatória. d) Os pactos e declarações antenupciais do empresário serão arquivados e averbados no registro público de empresas mercantis. b) em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.º) A matrícula dos tradutores públicos é feita a) em Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. quando sanável. b) verificada a existência de vício insanável.º) O ato. sem outorga conjugal. (OAB/DF – 2006. b) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros. d) na Junta Comercial. (OAB/SP – 128. o processo será colocado em exigência. c) servir de subsídio à política econômica federal. o processo será colocado em exigência.3) Ao Departamento Nacional de Registro do Comércio. que deverá ser cumprida em 5 dias. sujeito à repetição do pagamento dos preços dos serviços correspondentes. se empresária ou não. 9.º) Os efeitos do arquivamento de documentos no registro de comércio a) operam-se apenas na data da publicação do seu extrato. c) O empresário casado não pode. (OAB/SC – 2007. 7. será indeferido. desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 15 (quinze) dias. quando sanável. será indeferido. alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.5. será indeferido. documento ou instrumento apresentado para arquivamento na Junta Comercial. (OAB/SP – 130. será indeferido. b) retroagem à data de sua assinatura. (OAB/SP – 131. 8. (OAB/SP – 128. vendeu seu estabelecimento à sociedade Calçados Brasil S. no mínimo. No prazo assinalado pela Lei n. no máximo. 3. (OAB/CESPE-UnB – 2006. b) prazo mínimo e determinado do contrato a renovar. a ação movida pela Calçados Brasil S. c) julgada procedente. é locatária de um imóvel. moveu ação renovatória. até o último dia da data de finalização do prazo do contrato em vigor. c) O adquirente do estabelecimento responde por todo e qualquer débito anterior ao negócio. visando à renovação compulsória do contrato de locação em vigor. Após decorridos 4 anos do contrato de locação.A. pois a autora não criou o ponto comercial.º) A sociedade ABC Ltda.2) Na locação empresarial: a) o prazo da locação é desnecessário para a aquisição do direito de inerência ao ponto. e desde que proposta no interregno de 01 (um) ano. até 06 (seis) meses. será a) extinta sem julgamento do mérito. a) O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produzirá efeitos perante terceiros depois de averbado na junta comercial.A. seja de 05 (cinco) anos. e desde que 111 . d) o desenvolvimento da mesma atividade mercantil é considerado requisito essencial para a propositura da ação renovatória. no máximo. d) julgada procedente. pois a antiga locatária já teria direito à renovação. b) O alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente. 4. ou a soma dos prazos ininterruptos e determinados dos contratos escritos.A. pois a autora sucede a antiga locatária nos contratos relativos à exploração do estabelecimento. anteriores à data de finalização do prazo do contrato em vigor.º) A ação objetivando a renovação de contrato de locação é possível na locação de imóvel destinado ao comércio. mesmo que tenha proposta de terceiro em melhores condições.. Supondo-se que os demais requisitos legais para a renovação compulsória estejam presentes. (OAB/NE – 2005. antes mesmo de ceder o estabelecimento. seja de 05 (cinco) anos. dos contratos escritos. d) Salvo autorização expressa de terceiros contratantes. o adquirente do estabelecimento não se sub-roga nos contratos anteriores ao negócio firmados pelo alienante. porém determinados. onde explora e sempre explorou a atividade de comércio varejista de calçados. pois a autora não é locatária. seja de 05 (cinco) anos. c) prazo mínimo e determinado do contrato a renovar. b) o locador não pode pedir o imóvel. por ilegitimidade passiva. (OAB/SP – 124. assinale a opção correta. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 1.2. b) julgada improcedente.245/91. ou a soma dos prazos. ainda que não ininterruptos. e desde que proposta no interregno de 06 (seis) meses.3) Quanto ao que prescreve o Código Civil a respeito do contrato de alienação de estabelecimento empresarial. que continuou operando-o normalmente. a Calçados Brasil S. 2. em que o a) prazo mínimo e determinado do contrato a renovar. ou a soma dos prazos ininterruptos e determinados dos contratos escritos. salvo cláusula expressa em sentido contrário. c) a ação renovatória deve ser distribuída nos 6 meses posteriores ao final do contrato. b) O contrato de compra e venda do complexo de bens materiais ou imateriais. não permanece com bens suficientes para saldar todas as suas dívidas. b) fazer recair eventual execução sobre os bens integrantes do estabelecimento ou pedir a falência do devedor. 6.º) Assinale a opção falsa.º) O contrato de locação para fins comerciais a) não poderá ser objeto de ação renovatória se o locatário. c) a alienação do estabelecimento será ineficaz perante os credores. 7. pelo prazo de um ano. 5. anteriores à data de finalização do prazo do contrato em vigor. esteja vigorando por mais de 05 (cinco) anos.de 3 anos. organizado para o exercício da atividade econômica ou da empresa. a documental e a fiscal. de arrendamento e de usufruto do estabelecimento empresarial. c) É comum a inserção. denomina-se trespasse. que se confunde com a cessão de quotas sociais e com a alienação de controle de sociedade anônima. ainda que descontinuado. d) O alienante do estabelecimento continuará. em razão da morte de um dos sócios. contado da publicação do contrato de transferência. (OAB/SP – 122. desde que venha a ser proposta até 90 dias antes de se findar o contrato então em vigor. c) poderá ser objeto de ação renovatória. 8. no máximo.º) Caio aliena a Mévio um estabelecimento empresarial e o respectivo contrato é averbado no registro de comércio competente. mas Caio tem bens remanescentes suficientes para quitar todas as dívidas relativas à atividade do estabelecimento vendido. b) Caio e Mévio serão responsáveis solidários por todas as dívidas. d) não se resolve pela dissolução da sociedade locatária. (OAB/SP – 123. em decorrência dessa operação. em qualquer circunstância. desde que elas tenham sido regularmente contabilizadas. não tiver explorado seu ramo de comércio por um prazo mínimo. quanto aos créditos vencidos. (OAB/SP – 130. é opção que assiste ao credor que se sentir lesado com a operação: a) requerer a anulação do trespasse ou pedir a falência do adquirente do estabelecimento. b) poderá ser objeto de ação renovatória. desde que o sócio sobrevivente continue no mesmo ramo. a) Mévio responderá pelas dívidas. ainda que não tenha ela sido dissolvida. 112 . Nessa hipótese.proposta no interregno de 01 (um) ano. e quanto aos vincendos. d) respectivo contrato. Nessa hipótese. desde que proposta no prazo de 30 (trinta) dias. até 06 (seis) meses. no mínimo. (OAB/SP – 124. d) a alienação do estabelecimento será nula. contados da data em que o locador denunciar o contrato. durante o contrato em vigor. por igual lapso temporal a partir da data de vencimento do título correspondente. proposta por qualquer dos sócios da sociedade locatária. Os credores não foram notificados da alienação. responsável solidariamente. celebrado por prazo indeterminado.º) Determinado empresário aliena seu estabelecimento a outro e. a) As três funções da escrituração são a gerencial. de cláusula de não-restabelecimento desde que não proíba exploração de atividade não concorrente ou contenha restrição temporal ou territorial. nos contratos de trespasse. d) A “ação de nulidade” da patente somente poderá ser proposta até dois anos da concessão da mesma e poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse. 113 .º) Assinale a alternativa correta. ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido. os direitos de propriedade industrial. b) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente. por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior. ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido. c) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente. c) O prazo de vigência da patente de invenção não será inferior a 15 (quinze) anos. d) não é possível por se tratar de patrimônio indisponível de uma sociedade empresária. (OAB/SP – 126.c) pedir a falência tanto do alienante quanto do adquirente do estabelecimento. por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior. contados da data do depósito. 3. 2. a) A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.1) De acordo com a Lei 9. PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1. d) A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos. pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse. (OAB/SC – 2007. b) implica o impedimento de o alienante fazer concorrência ao adquirente. somente pelo INPI. salvo se tal condição tiver sido expressamente dispensada pelo adquirente. para os efeitos legais. b) Consideram-se bens imateriais.279/96 – Código da Propriedade Industrial é correto afirmar: a) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente.º) Assinale a afirmativa correta. a) O prazo de vigência da patente de modelo de utilidade não será inferior a 08 (oito) anos. (OAB/SP – 127. 9. 3. independentemente da publicação da transferência. somente por pessoa com legitimo interesse. (OAB/SP – 128.º) Quanto à alienação de um estabelecimento comercial. b) A patente do modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos. contados da data do depósito. pode-se afirmar que a) o adquirente do estabelecimento não ficará sub-rogado no pagamento das dívidas anteriores à alienação. a contar da data da concessão. c) o adquirente ficará sub-rogado nos créditos referentes ao estabelecimento. a contar da data da concessão. d) mover ação de execução contra o adquirente do estabelecimento ou requerer a anulação do trespasse. no prazo de 5 anos subseqüentes à transferência. elementos ou produtos de qualquer espécie. a) São bens integrantes da propriedade industrial a invenção. a) Não são patenteáveis as substâncias. b) reproduzir ou imitar elemento não característico de título de estabelecimento de terceiro. inclusive para receber citação.º 9. 5. por isso. d) É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição de recurso contra decisões proferidas em processos administrativos que versem sobre propriedade industrial. titular de uma marca.c) Dá-se a extinção da patente com a morte do seu titular. 7. é de a) 60 (sessenta) dias. o desenho industrial e a marca. contestar a ação de nulidade de seu registro. 114 . c) for composta de sinal ou expressão empregados apenas como meio de propaganda. contados da data de depósito. a marca disponível e visualmente perceptível não é registrável quando: a) for composta de sinal de caráter não genérico e não simplesmente descritível em relação ao produto ou serviço a distinguir. c) 15 (quinze) dias. mas sim a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação.279/96? a) Patente de invenção. 8. b) Novas técnicas cirúrgica não são consideradas invenções e. (OAB/SP – 129. da nomeação de procurador devidamente qualificado e domiciliado no país. sendo mantidos em sigilo durante 18 meses. d) Deve ser extinta a patente de pessoa jurídica domiciliada no exterior que se abstiver de constituir procurador qualificado e domiciliado no Brasil. com poderes para representá-la administrativa e judicialmente. (OAB/ES – 2006. assinale a opção incorreta.279/96 (Propriedade Industrial). misturas. d) se trate de título de obra literária de terceiro.º) Uma indústria lança no mercado um novo modelo de garrafa térmica. b) 30 (trinta) dias. não poderão ser patenteadas. o modelo de utilidade. (OAB/SP – 133. cujo único diferencial é a forma arrojada e inédita. quando resultantes de modificação do núcleo atômico. b) O registro da marca extingue-se pela não observância. pela pessoa domiciliada no exterior. c) Os pedidos de patente e de registro de desenho industrial devem atender às condições estabelecidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). suscetível de causar confusão. em face da Lei da Propriedade Industrial. 6. c) Modelo de utilidade. 4.1) Acerca da propriedade industrial.º) De acordo com os princípios do Direito de Propriedade Industrial. Qual é a proteção adequada para esse produto. matérias.º) O prazo para o réu. d) Modelo industrial. b) Desenho industrial. (OAB/SP – 132. d) 10 (dez) dias.º 9. (OAB/SP – 130. suscetível de causar confusão ou associação com a marca em questão. com o consentimento do autor ou titular. sob n.º) Assinale a alternativa correta no tocante à Lei n. b) a sociedade somente pode praticar atos que estejam expressa ou implicitamente compreendidos no seu objeto. d) quando é organizada de conformidade com a lei brasileira e tem a sede de sua administração no território brasileiro. 3. (OAB/RJ – 32. bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico. c) São consideradas invenções as técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos. tem a sede de sua administração no território brasileiro. comunhão parcial ou de participação final nos aqüestos. c) quando é organizada de conformidade com a lei brasileira. d) a prática de qualquer ato estranho ao objeto depende de aprovação de sócios representando a maioria absoluta do capital social. b) comunhão universal de bens.º) A sociedade é nacional a) quando é organizada de conformidade com a lei brasileira e tem a sede de sua administração no território brasileiro.º) De acordo com a teoria dos atos ultra vires.º) Sociedade entre cônjuges é permitida desde que estejam casados sob o regime de a) comunhão parcial ou comunhão universal de bens. participação final nos aqüestos ou separação convencional. c) no silêncio do contrato social. para aplicação no corpo humano ou animal. tem a sede de sua administração no território brasileiro. (OAB/SP – 121. d) A patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos. 115 . 2. a) os atos praticados pelo administrador com excesso de poderes são sempre imputáveis à sociedade. contados da data do depósito. (OAB/SP – 130. c) separação convencional de bens.com poderes para representá-la administrativa e judicialmente. ASPECTOS GERAIS DAS SOCIEDADES 1. inclusive com poderes para receber citação. d) separação de bens obrigatória. b) quando é organizada de conformidade com a lei brasileira. o administrador somente pode praticar atos de gestão previamente autorizados pelos sócios. com maioria de seu capital controlado por brasileiros natos. 4. e a de modelo de utilidade. sob pena de ineficácia do ato em relação à sociedade. separação convencional de bens ou comunhão universal de bens. com a totalidade de seu capital controlado por brasileiros natos. com 2/3 de seu capital controlado por brasileiros natos. pelo prazo de 20 (vinte) anos. ciente o acusado. 2.º) Não é conseqüência do início do procedimento de liquidação de sociedade limitada. SOCIEDADE LIMITADA 1. c) pode subsistir sem a pluralidade de sócios por até 180 dias. 4. EXCETO: a) A aprovação do ato de exclusão será tomada pela maioria dos sócios. 5. b) extingue-se de pleno direito. b) tratar-se de expulsão de sócio minoritário e houver no contrato social cláusula que permita a expulsão de sócio por justa causa (cláusula permissiva). c) a baixa do registro da sociedade empresária perante o Registro Público das Empresas Mercantis. (OAB/SP – 122. em virtude de atos de inegável gravidade. (OAB/MT – 2004. a cessão de quotas entre sócios de uma sociedade limitada a) é livre. dos livros sociais que estejam em poder dos sócios. essa sociedade a) dissolve-se imediatamente. c) tratar-se de expulsão de sócio majoritário. b) a proibição de o liquidante iniciar novos negócios. A expulsão será necessariamente judicial quando: a) tratar-se de sanção imposta ao sócio minoritário remisso. (OAB/MG – 2007. c) A exclusão poderá ocorrer independentemente de expressa previsão contratual. pois a legislação brasileira não admite a figura da sociedade unipessoal. (OAB/SP – 124. sem autorização dos sócios representando a maioria do capital.5. d) depende da aprovação de 3/4 do capital social. é correto afirmar. d) A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim. c) depende da aprovação de metade do capital social.3) A expulsão de sócio na sociedade limitada pode ser judicial ou extrajudicial. 3. 116 . (OAB/CESPE-UnB – 2006. amparado pelo princípio da preservação da empresa. b) depende da aprovação de metade dos sócios presentes em reunião. pelo liquidante. a) o afastamento dos administradores e a outorga dos poderes de administração ao liquidante. d) automaticamente transforma-se em firma individual. por se tratar de direito potestativo. em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. d) tratar-se de exclusão de sócio minoritário. d) a arrecadação.1) Quanto à resolução da sociedade limitada em relação a sócios minoritários.3) Se todas as cotas de uma sociedade limitada forem adquiridas por um único sócio.º) Na omissão do contrato social. b) A exclusão só será possível quando o sócio esteja pondo em risco a continuidade da empresa. representativa de mais da metade do capital social. c) que se constate a existência de perdas irreparáveis ou ser excessivo o capital em relação ao objeto da sociedade. limitado seu valor a 10% do lucro anual de uma sociedade por ações. (OAB/SP – 126. c) A sociedade vincula-se a todos os atos praticados em seu nome por seus administradores. desde que autorizada a abertura do capital da sociedade empresária. d) O valor do capital social. emitidos por uma sociedade por ações. é CORRETO afirmar: a) que o desempate será objeto de nova assembléia. desde que autorizada pela Assembléia Geral dos sócios. b) resgatáveis. 7. b) Quando a entrada consistir em crédito. (OAB/DF – 2005. SOCIEDADE ANÔNIMA 1. é fixado pelo estatuto da companhia. apenas os acionistas titulares de ações ordinárias têm direito de preferência na hipótese de aumento do capital. assinale a opção correta. expresso em moeda nacional ou estrangeira. consistente na participação nos lucros anuais. 117 . b) Pelo menos 30% do lucro líquido deve ser distribuído aos sócios como dividendo.º) A quota de capital de uma sociedade empresária a) pode ser negociada em bolsa de valores. 6. b) que os sócios deliberem sem a necessária motivação. c) Em regra. b) pode ser negociada em bolsa de valores.º) As partes beneficiárias são títulos a) negociáveis. a) Pode ser formado com contribuições em dinheiro.1) Com relação ao capital das companhias. c) não pode ser negociada em bolsa de valores. e desde que a sociedade tenha fundos correspondentes ao valor do capital a ser objeto de redução. 8. (OAB/CESPE-UnB – 2007.6.2) Quanto às sociedades limitadas em que o contrato for omisso quanto ao regime de regência supletiva. sem valor nominal. que os emitirá em favor de entidades sem fins lucrativos.º) Para se reduzir o capital de uma sociedade empresária é necessário a) que a sociedade tenha os fundos correspondentes ao valor do capital a ser objeto de redução. enquanto não tiver o seu capital totalmente integralizado. d) não pode ser negociada em bolsa de valores. 2. para ser aplicado em benefício de obras sociais. d) que os sócios deliberem sem a necessária motivação. (OAB/SP – 130. d) A maioria dos sócios delibera livremente sobre a destinação do resultado. o subscritor ou o acionista responderá pela solvência do devedor. em serviços ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. que atribuem aos seus titulares o direito a um crédito eventual. (OAB/SP – 128. (OAB/SP – 131. d) a partir do momento em que não são aprovadas as contas da Administração da companhia. ou até que sejam pagos os cumulativamente em atraso. poderão ser eleitos para cargos de diretoria. com ou sem valor nominal. ou até que sejam pagos os cumulativamente em atraso. até o máximo de ¼ (um quarto). b) constantes da escritura de emissão e. d) negociadas entre o seu titular e a companhia. c) Os acordos de acionistas somente serão oponíveis a terceiros quando arquivados no registro de comércio.º) São as seguintes as possíveis características das ações em que se divide o capital social de uma sociedade anônima: a) nominativas ou ao portador. c) estabelecidas pelo Banco Central. não superior a três exercícios consecutivos. somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário. ordinárias ou preferenciais. por meio dos quais transfere para terceiro os direitos aos lucros das respectivas ações. sem valor nominal. d) emitidos por uma sociedade por ações. por conta e ordem de qualquer de seus acionistas. 118 .º) As ações preferenciais de uma sociedade por ações. se tais dividendos não forem cumulativos. quando não regulado no ato de constituição do gravame. direito que conservarão até o pagamento. (OAB/SP – 129. c) a partir do momento em que a companhia deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus. 6. do certificado. com ou sem valor nominal. se tais dividendos não forem cumulativos. c) nominativas ou ao portador. b) ao portador. pelo prazo previsto no estatuto. com valor nominal. b) se a companhia. direito que conservarão até o pagamento. se tais dividendos não forem cumulativos.c) não negociáveis. ordinárias ou preferenciais. nas condições a) estabelecidas em lei. a) Os membros do conselho de administração de uma sociedade por ações. b) A citação de acionista estrangeiro será feita no território brasileiro apenas quando o seu mandatário tiver expressos poderes para tanto.º) Assinale a afirmativa verdadeira. 3. deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus. 4. (OAB/SP – 130. com ou sem valor nominal. independentemente do prazo previsto no estatuto. (OAB/SP – 127.º) Assinale a afirmativa correta. estabelecendo o benefício do deságio de 10% quando da integralização do seu valor nominal. 5. se houver. d) nominativas. ordinárias. ordinárias. adquirirão o exercício desse direito a) se a companhia. emitidos por uma sociedade por ações. preferenciais ou de fruição. sem direito de voto. preferenciais ou de fruição. deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus. que conferem aos seus titulares o direito de subscrição de novas ações. a partir de dois exercícios consecutivos. d) O direito de voto de uma ação de sociedade anônima. direito que conservarão até o pagamento. ou até que sejam pagos os cumulativamente em atraso. gravada com usufruto. As debêntures emitidas por uma sociedade anônima conferem aos seus titulares direitos de crédito contra elas. presunção de solidariedade. c) são subordinadas ao Conselho de Administração. b) tem personalidade jurídica. administrador da companhia ou advogado. presunção de solidariedade. 9.2) Na sociedade anônima podemos afirmar que: a) ocorrerá a transformação quando por deliberação unânime de todos os sócios e acionistas se alterar o tipo societário. d) possuem poderes para deliberar apenas sobre as matérias determinadas no estatuto social.2) Nas sociedades anônimas.º) A representação do acionista em Assembléia Geral de uma sociedade por ações somente será possível por procurador constituído a) há menos de 01 (um) ano. respondendo cada uma por suas obrigações. sem sem com com 119 .7. sem alterar sua própria constituição. desde que a assembléia geral delibere não a promover. c) não tem personalidade jurídica. respondendo cada uma por suas obrigações. respondendo cada uma por suas obrigações. 10. dispensada prévia deliberação em assembléia geral. (OAB/NE – 2005. as assembléias gerais: a) são formadas por todos os acionistas.º) Sobre o consórcio entre empresas. c) a fusão é a operação que permite a uma sociedade. presunção de solidariedade. d) ocorrerá a cisão quando uma sociedade transferir a totalidade de suas ações para uma única sociedade comercial. d) tem personalidade jurídica. respondendo cada uma por suas obrigações.º) A ação de responsabilidade civil contra o administrador de uma sociedade por ações pode ser a) proposta por acionistas. c) por escritura pública e que seja acionista. é correto afirmar que a) não tem personalidade jurídica. b) possuem poderes para deliberar sobre qualquer assunto de interesse da companhia. presunção de solidariedade. (OAB/SP – 131. absorver outra que deixa de existir. d) promovida por acionistas que representem pelo menos 5% (cinco por cento) do capital social. d) mediante procuração que indique expressamente a data da realização da Assembléia Geral e a ordem do dia. (OAB/DF – 2005. c) promovida por acionistas que representem pelo menos 10% (dez por cento) do capital social. (OAB/SP – 126. b) após o ato de convocação e que seja acionista. desde que a assembléia geral delibere não a promover. unicamente. 8. (OAB/SP – 126. 11. b) por meio da incorporação uma sociedade absorve outra para dar origem a uma nova sociedade. que seja acionista. bastando. que reúnam a maioria das ações com direito a voto. b) promovida por qualquer acionista se não for proposta no prazo de 30 (trinta) dias da deliberação da assembléia geral. assim como a sua autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios. 3. a) Na transformação da sociedade ABC Ltda.º) Se os sócios não registram o ato constitutivo de sociedade empresária da qual façam parte. b) se dá somente por decisão judicial.A. d) comandita simples. para Ltda. 4. e desde que contra isso tenham se oposto oportunamente. que: a) o sócio oculto recebe o mesmo tratamento do sócio ostensivo.A. e. b) o sócio que praticar algum ato em nome da sociedade será pessoalmente responsável. d) exige aprovação em assembléia especialmente convocada para essa finalidade. subsiste a sociedade ABC S. OUTRAS SOCIEDADES 1. a) a sociedade é considerada regular para todos os efeitos.º 6. se une a ABC S. (OAB/SP – 133. e a outra somente pelo valor de suas quotas. d) o sócio ostensivo é o único responsável pelo exercício das atividades que compõem o objeto da sociedade. solidariamente entre si e subsidiariamente em relação à sociedade. 2.º) A sociedade formada por duas categorias de sócios. c) será eficaz apenas quando arquivada no registro de comércio. c) só se constitui com o registro do contrato no Registro Público de Empresas Mercantis. b) A operação em que ABC Ltda. (OAB/MG – 2005.404/1976. d) todos os sócios são pessoalmente responsáveis pelos atos praticados em nome da sociedade. segundo a Lei n.A. é denominada sociedade em a) conta de participação. na qual uma delas responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. c) nome coletivo. d) A fusão de sociedades somente pode ocorrer entre pessoas jurídicas organizadas sob a mesma forma societária. e vice-versa. em ABC S. (OAB/SP – 126. c) A transformação de sociedades somente é possível de S. b) o sócio oculto obriga-se perante fornecedores da sociedade pelas dívidas sociais.1) É CORRETO afirmar. não podendo usufruir do benefício de ordem. ao final do procedimento. é uma incorporação.12. (OAB/SP – 125. (OAB/CESPE-UnB – 2006. b) comandita por ações. 7. assinale a opção correta. sobre a sociedade em conta de participação. os credores poderão haver desta apenas as obrigações veiculadas no protocolo da operação.º) A liquidação de uma sociedade em conta de participação a) é regida pelas normas relativas à prestação de contas. 120 . c) a personalidade jurídica da sociedade estará resguardada.A.. inclusive em suas relações com terceiros.2) Com relação às operações societárias. (OAB/SP – 132. (OAB/MG – 2005.º) O sócio de uma sociedade simples que a) ceder suas quotas. b) ceder parte ou totalidade de suas quotas. indistintamente. o único sentido correto da expressão é o de designar uma sociedade a) empresária. e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. d) produz efeitos entre os sócios. 9. pode-se afirmar que: a) são um tipo de sociedade personificada. os quais poderão agir. independentemente de convenção no contrato social. (OAB/SP – 127. 7.º) Com o advento da nova disciplina societária pelo Código Civil. c) a cláusula do contrato social que excluir qualquer dos sócios de participação nos lucros ou perdas da sociedade é nula. relativa a determinada espécie societária. pelas obrigações que tinha como sócio. pode empregar-se em atividade estranha à mesma. solidariamente com o cessionário. b) não é necessário requerer a inscrição da sociedade simples no órgão de registro competente. obrigatoriamente. depois de averbada a modificação do contrato. somente em caso de dissolução da sociedade. exime-se das dívidas sociais anteriores à admissão. desde que tenha participação majoritária no capital social. (OAB/DF – 2006. 121 . d) não empresária.1) Sobre as sociedades simples. registrado perante a Junta Comercial do Estado em que estiver localizada a sede da sociedade. c) produz efeitos perante terceiros. que adota a forma limitada. 6. 8.3) É característica das Sociedades Cooperativas: a) limitação quanto ao número máximo de associados. b) não empresária. tornou-se corrente o uso da expressão “sociedade simples limitada”. 10. desde que avise os demais sócios. que adota a forma limitada. d) terão sempre prazo determinado de duração. d) dispensa do capital social e não está sujeita à falência. c) prestadora de serviços. b) deve ser. c) visa o lucro para a sociedade que tem natureza civil. responde. sob pena de nulidade. que adota a forma simples. uma vez que seus sócios são necessariamente pessoas físicas. poderá fazê-lo sem o consentimento dos demais sócios. por dois anos.5. (OAB/SP – 124. d) vier a ser admitido em sociedade já constituída. c) contribuir com seus serviços à sociedade. o contrato social a) pode atribuir o exercício do objeto social ao sócio partícipe. De acordo com a legislação aplicável. hipótese em que será solidário com o sócio ostensivo por eventuais prejuízos causados a terceiros. deverá declarar a) o número máximo de cooperados. que adota a forma simples limitada. perante a sociedade e terceiros. b) divisibilidade do fundo de reserva entre os sócios.º) O ato constitutivo de uma cooperativa. (OAB/SP – 132.º) Em uma sociedade em conta de participação. contra o sócio ostensivo e/ou o sócio partícipe. posse ou uso. após a decretação da falência. na proporção das respectivas quotas. c) a distribuição dos resultados.1) Sobre os direitos do consumidor. analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I – A modificação do contrato social que tenha por objeto a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas depende do consentimento de todos os sócios e não apenas da maioria absoluta. (OAB/PR – 2007. 2. d) apenas a afirmativa IV está incorreta. de alguma forma. o sócio que. responde pela evicção: e pela solvência do devedor. em razão do inadimplemento. DIREITO DO CONSUMIDOR 1.3) A respeito da desconsideração da personalidade jurídica. 11. assinale a alternativa INCORRETA: a) o contrato de adesão um tipo cuja cláusula tenha sido aprovada pela autoridade competente ou estabelecida unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços. transmitir dominio. pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. se extinguirem as responsabilidades sociais. a titulo de quota social. b) as afirmativas II e IV estão incorretas. b) tem lugar apenas nos casos de violação da lei ou dos estatutos sociais. II – As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato. a) as afirmalivas I e II estão incorretas. o sócio participa dos lucros e das perdas. b) o dever de informar é relevante. c) as afirmativas I e III estão corretas. d) se a responsabilidade dos cooperados é limitada ou ilimitada. é correto afirmar que: a) não pode ser efetivada. em nenhuma hipótese. consideram-se anuláveis as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que.b) a aprovação do estatuto da sociedade. d) o abuso de direito e o excesso de poder não a autorizam. 8. aquele cuja contribuição consiste em serviços somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. 122 .1) Sobre a sociedade simples. (OAB/PR – 2007. e terminam quando. c) nos contratos de compra e venda de móveis eu imóveis mediante pagamento em prestações. se este não fixar outra data. sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (OAB/MT – 2004. ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. IV – Salvo estipulação em contrário. III – Como numa transferência civil de patrirnõnio. pois os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo. aquele que transferir crédito. liquidada a sociedade. c) pode ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que a personalidade for. obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Entretanto. bem como nas alienações fiduciárias em garantia. e seis meses tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. montagem.3) O direito do consumidor consistente em reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: a) trinta dias. segundo o Código de Defesa do Consumidor. bem como os entes despersonalizados. c) sete dias. importação.d) por incrível que pareça. transformação. tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis. que desenvolvem atividades de produção. 123 . 3. b) Somente o enunciado IV está errado. transformação. criação. c) Somente os enunciados II e III estão corretos. transformação. d) Somente o enunciado II está correto.1 – adaptada) Sobre a prescrição e a decadência. a) Todos os enunciados estão corretos. que desenvolvem atividades de produção. importação. privada. é infração penal deixar de comunicar à autoridade competenle e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado. b) trinta dias. nacional ou estrangeira. exportação. construção. b) toda pessoa física ou jurídica privada. e seis meses tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. analise as seguintes afirmações: I – A prescrição e a decadência se originam somente da lei. importação. distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. d) toda pessoa física ou jurídica. criação. criação. bem como os entes despersonalizados. exportação. nacional ou estrangeira. é o seguinte: a) toda pessoa jurídica. iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e sua autoria. pública ou privada. construção. criação. d) sete dias. o prazo da decadência pode ser obstado por ação do consumidor. sendo o produto ou serviço não durável e sendo durável em 20 dias. nacional. II – Na regulação dos direitos de defesa do consumidor. e trinta dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis. pública ou privada. e noventa dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. exportação. construção. importação. distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. montagem. que desenvolvem atividades de produção. IV – O prazo prescricional é de 3 (três) anos para a ação de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. c) toda pessoa física ou jurídica. construção. tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis. 5. (OAB/PR – 2004. montagem. bem como os entes despersonalizados. que desenvolvem atividades de produção.3) O conceito de fornecedor. 4. montagem. tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis. distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (OAB/MT – 2004. distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. nacional ou estrangeira. exportação. III – O direito de reclamar por vícios que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados extingue-se em 10 dias. transformação. (OAB/MT – 2004. b) as exceções pessoais oponíveis pelo sacado contra o sacador não se aplicam ao endossatário beneficiário do título. assinale a assertiva correta. a) Numa letra de câmbio. d) É vedado o aval parcial. assinale a opção correta.3) A respeito do regime do cheque no Brasil. (OAB/RS – 2006. a) É nula quando não assinada pelos avalistas. o inadimplemento do pagamento não resolve o contrato. a) O cheque pré-datado encontra-se previsto expressamente na legislação brasileira. a) a relação jurídica cambiária aperfeiçoa-se independentemente da sua causa subjacente. (OAB/SP – 123. assinale a alternativa correta.º) O aval parcial de uma nota promissória é a) simplesmente ineficaz. b) Quando emitida em caráter pro solvendo. (OAB/SP – 133. a interrupção da prescrição da ação cambiária contra o emitente importa igualmente na interrupção da prescrição contra o respectivo avalista. em virtude de contrato expresso ou tácito. c) considerado não-escrito.1) Assinale a assertiva correta sobre títulos de crédito: a) Pelo princípio da abstração. c) Quando emitida em caráter pro soluto. TÍTULOS DE CRÉDITO 1.º) Com relação à nota promissória. aplicável aos títulos de crédito. uma vez que o título de crédito tem natureza de ato unilateral. d) O avalista do emitente de uma nota promissória. (OAB/CESPE-UnB – 2006.9.º) Pelo princípio da literalidade. d) O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a emitir cheque sobre eles. (OAB/RJ – 32. 2. b) nulo. c) O cheque contém promessa incondicional de pagamento de quantia determinada. independentemente de manifestação de vontade sua. (OAB/RS – 2005.2) Em relação aos títulos de crédito. os direitos decorrentes do título de crédito não se vinculam ao negócio que deu lugar ao seu nascimento. quando demandado em ação cambiária executiva pelo portador. c) o extravio do título de crédito gera a perda do direito expresso na cártula. é vedado o endosso. 6. d) o beneficiário do título pode exercer os direitos correspondentes apenas na medida em que eles são mencionados na cártula. independentemente de sua circulação. 124 . 4. pode exigir que primeiro sejam executados os bens do avalizado. 5. b) O tabelião deve recusar o protesto de uma nota promissória não assinada. 3. b) O cheque veicula obrigação portável. o sacado se torna obrigado cambiário desde o momento em que o sacador o designe como sendo a pessoa que deve pagar. c) No cheque. d) válido e eficaz. fundações ou sociedades civis.1) Assinale a alternativa INCORRETA: a) O cheque é uma ordem incondicional de pagar quantia determinada. contra sacado e respectivos avalistas. o cumprimento da obrigação assumida por alguém no título não está vinculado a outra obrigação. 125 . d) será exigível apenas após o favorecido notificar o emitente. indicando o dia do pagamento. ainda que devidamente comprovados. assinale a alternativa correta: a) As empresas individuais ou coletivas. 7. (OAB/SP – 127. d) O pagamento do cheque não pode ser garantido.1) Em relação à duplicata. c) Pelo princípio da abstração. b) O sacado não pode deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços por motivo de falta de correspondência em relação a vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados. contados da data do vencimento do título. ou mesmo por signatário do título. cuja cobrança contra o avalista e seus endossantes prescreve em 03 (três) anos. c) A perda ou extravio da duplicata extraída em razão da prestação de serviços. b) O cheque não admite aceite. no todo ou em parte.b) Pelo princípio da autonomia. a menos que o título tenha circulado. c) de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços. resulta que a) será exigível apenas após o favorecido notificar o emitente. b) será inexigível. podendo ser emitida independentemente de uma fatura. não paga. d) Pelo princípio da autonomia. exceto o sacado. considerando-se não-escrita qualquer declaração com esse sentido. vale nos títulos somente o que neles está escrito. Para esse fim. podendo ser emitida independentemente de uma fatura. por aval prestado por terceiro. contados da data do vencimento do título. (OAB/PR – 2004. em 5 (cinco) anos. sem a indicação da data do vencimento. d) sem natureza causal. cuja cobrança contra o sacado prescreve em 05 (cinco) anos. indicando o dia do pagamento e desde que. 10. c) Considera-se não escrita a estipulação de juros inserida no cheque. deve ser discriminada a natureza dos serviços prestados. 8. (OAB/SP – 132. 9. c) seu pagamento ocorrerá à vista da apresentação. bem como a soma a pagar em dinheiro correspondente ao preço dos serviços. ao contrário do que ocorre na compra e venda mercantil.º) A emissão de uma nota-promissória. (OAB/PR – 2004. b) de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços.º) A duplicata é um título de crédito a) sem natureza causal. contados da data do protesto. d) A pretensão à execução da duplicata prescreve. que se dediquem à prestação de serviços podem emitir fatura e duplicata. não permite a extração de triplicata. os direitos decorrentes do título são independentes do negócio que deu lugar ao seu nascimento a partir do momento em que ele é posto em circulação. seja tirado o protesto. ).2) De vez em quando. sem receber uma remuneração pelo serviço que presta ao banco. em título de crédito. e que aprendi com um verdadeiro amigo. só chateação. Por que os bancos insistem em obter um aval de um amigo do cliente? No fundo. sem cobrar juros. 12. o título de crédito: a) não poderá ser transferido a terceiro. Não é um pedido exorbitante. c) apenas por falta de pagamento. d) 12 (doze) meses contados da data de seu vencimento.º) Para preservar o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas. 23 (com adaptações). Procuro um avalista. assinale a opção correta relativamente ao aval no âmbito do Código Civil vigente. produzindo todos os efeitos inerentes à referida declaração cambial. Provavelmente. 14. (OAB/CESPE-UnB – 2006. como um voluntário. b) 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento. um altruísta. 12/5/2004. b) por falta de aceite. 126 . devendo permanecer na posse do beneficiário original. d) O aval. o benefício de ordem ao avalista. c) Semelhantemente ao que ocorre na fiança.º) A duplicata pode ser protestada a) apenas por falta de aceite ou de pagamento. 13. c) 06 (seis) meses contados da data de seu vencimento. Mas que interesse tem o avalista em colocar seus bens em risco sem nada receber em troca? O avalista entra gratuitamente nesse contrato. a) O avalista não pode. e nenhum gerente de banco poderá recusar. (OAB/SP – 131. Veja.11. assim como sucede com o fiador de contrato de locação imobiliária urbana. sem autorização do outro. Uma técnica que eu uso nessas ocasiões. um amigo que mal me cumprimenta. Seu amigo ou parente vai pular de alegria. O banco ficará obviamente feliz com o empréstimo que você viabilizou. Seria hipocrisia recusar (. c) poderá ser transmitido normalmente por endosso. invocar a proteção ao seu bem de família. no Código Civil. garante. e você coloca uma única e singela imposição: que o gerente ou o presidente do banco avalize a operação. só depende da carade-pau de cada um. Considerando o texto acima como referência inicial. instituída. d) apenas por falta de devolução ou de pagamento. b) Da mesma forma que o penhor.. nenhum dos cônjuges. entretanto. (OAB/SP – 132. o aval constitui uma garantia real. O avalista só entra com obrigações e não tem nenhum benefício. em regra. Stephen Kanitiz. de devolução ou de pagamento. o que os bancos querem é reduzir o risco da operação de crédito.. me pede que seja seu avalista. porque é exatamente o mesmo pedido que eles estão fazendo. (OAB/MG – 2007. uma vez que sua função primordial é permitir a circulação do crédito consubstanciado na cártula. arrolando também os bens pessoais do avalista como garantia. o prazo para o protesto de uma duplicata é de a) 60 (sessenta) dias contados da data de seu vencimento.1) Assinale a alternativa CORRETA: quando o sacador/emitente tiver inserido em um título de crédito as palavras “não à ordem” ou uma expressão equivalente. d) perderá sua validade. exceto no regime da separação absoluta. ou um colega de trabalho que nunca me ajudou. p. b) só é transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de crédito. pode prestar aval. é ficar indignado com os juros exorbitantes cobrados pelo banco e oferecer o mesmo empréstimo. ele raciocina que perguntar não ofende. c) privilégio especial. a realizar certos negócios. d) momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas.º) A corretagem não é devida a) quando ajustada com exclusividade. 2. (OAB/SP – 132. entretanto. oferecendo vantagem especial. c) pagamento dos pedidos ou propostas. hipótese em que ficará sub-rogado no direito de cobrar o comprador. b) momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas. compromete-se a vender. d) pessoa se obriga. desde que celebrado o negócio sem a mediação do corretor. b) de um ou mais negócios. entretanto. para revenda em zona determinada. d) apenas de compra e venda mercantil. em zona determinada. mas por ordem e por conta de outrem. (OAB/SP – 127. independentemente de sua realização.º) Representação comercial é contrato em que a) o fabricante. em seu próprio nome e responsabilidade. c) se tem uma representação indireta. c) apenas de contrato de seguro.º) Na comissão del credere. por tal pagamento se o comprador se tornar insolvente.º) O representante comercial adquire o direito à comissão quando do a) momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas. (OAB/SP – 131. d) privilégio geral. respondendo. (OAB/RJ – 32. (OAB/SP – 131. 3. (OAB/SP – 121.º) O crédito do representante comercial em processo falimentar é classificado como a) trabalhista. 127 . obrigando-se para com terceiros com quem contrata. a) o comissário responde perante o comitente pela solvência das pessoas com quem contratar. b) pessoa adquire ou vende bens. respondendo. CONTRATOS MERCANTIS 1. a cargo do comitente. 5. b) quirografário. por haver promessa de venda e revenda. em favor e por conta de outrem.º) O contrato de corretagem tem por pressuposto a mediação a) apenas de negócio imobiliário. 6. por tal pagamento se o comprador se tornar insolvente. seus produtos ao distribuidor. b) o comitente não terá ação contra o comissário por perdas e danos.10. em troca de certa remuneração. mediante retribuição. c) o comissário não responde pela insolvência da pessoa com quem contratar no interesse do comitente. continuamente. com caráter de habitualidade. d) o comissário fará jus a uma remuneração menor para compensar o risco da operação. 4. sem subordinação hierárquica. imediatamente o arrenda à alienante. a) dispensando o seu registro.º) Se empresa proprietária de certo bem vier a vendê-lo ou aliená-lo em dação em pagamento a outra que. sem que haja cláusula de exclusividade para corretagem. b) as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato. ao adquiri-lo. não podendo o total dos pagamentos a serem feitos. c) as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato. ter-se-á a) leasing de retorno. sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e. (OAB/SP – 124. ultrapassar 75% do custo do bem arrendado. este não se efetivar em razão do arrependimento das partes. devidos pela arrendatária. sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e. d) podendo ser dispensada a Circular de Oferta de Franquia. a título de arrendamento. (OAB/SP – 127.º) Por meio do contrato de alienação fiduciária em garantia. nunca inferior a 20% desses custos. desde que tal condição esteja expressamente ajustada. adicionalmente. mas não proprietário. c) leasing operacional. ainda que por efeito dos trabalhos do corretor. mas não possuidor. d) leasing financeiro. obtenha um retorno sobre os recursos investidos. obtenha um retorno sobre os recursos investidos. 128 . (OAB/SP – 129.º) O contrato de franquia deve ser escrito e assinado na presença de duas testemunhas. 7. o credor torna-se a) proprietário do bem alienado. c) dispensado o seu registro e. ultrapassar o total do custo do bem arrendado. a título de arrendamento. adicionalmente. 8. c) proprietário do bem alienado e seu possuidor direto. c) se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual. 10. (OAB/SP – 121. alcançado o resultado previsto no contrato de mediação. precedido da Circular de Oferta de Franquia. facultativamente.b) quando. d) possuidor do bem alienado. b) sendo obrigatório o seu registro perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos. d) quando o negócio for iniciado e concluído diretamente entre as partes. não podendo o total dos pagamentos a serem feitos. 9. d) as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços inerentes à sua colocação à disposição da arrendatária.º) Considera-se arrendamento mercantil operacional a modalidade de contrato em que a) as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços inerentes à sua colocação à disposição da arrendatária. b) proprietário do bem alienado e seu possuidor indireto. devidos pela arrendatária. b) renting. 4. são classificados em primeiro lugar na ordem de pagamento dos credores. (OAB/SP – 133.101/05. no vencimento. d) Os créditos trabalhistas.1) Nos termos da Lei 11. em qualquer instância. associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços. d) franquia. c) o devedor deverá apresentar contestação no prazo de 15 dias.º 11. 2. b) o devedor deverá apresentar contestação no prazo de 24 horas. independentemente do valor. pleitear a recuperação extrajudicial. d) O falido fica inabilitado para o exercício de qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações. no prazo da contestação. mesmo quando cedidos a terceiros. a) A microempresa e a empresa de pequeno porte poderão. marque a alternativa CORRETA.º) O contrato pelo qual uma parte cede à outra o direito de uso de marca ou patente. 3. (OAB/MG – 2007. a) As quantias fornecidas à massa pelos credores são consideradas créditos extraconcursais. (OAB/NE – 2005. d) Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados subordinados.2) Na falência requerida: a) poderá o devedor. (OAB/SP – 126. materializada em título executivo protestado. b) Os créditos trabalhistas. obrigação líquida.º) Assinale a afirmativa correta. pleitear a recuperação judicial. sem caracterização de vínculo empregatício. precedem as multas contratuais. c) licença de uso de marca ou patente. b) É de 15 (quinze) dias o prazo para o devedor apresentar contestação em requerimento de sua falência. é denominado contrato de a) distribuição. na ordem dos feitos. apresentar plano especial de recuperação judicial. c) Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros. FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES 1. sem relevante razão de direito.11. no prazo da contestação. exclusivamente. qualquer que seja o seu valor. 129 . assinale a alternativa correta.101/05. b) Na classificação dos créditos.º) No tocante à Lei n. são considerados privilegiados. 11. a) Será decretada a falência do devedor que. sem vínculo empregatício. d) poderá o devedor. c) A remuneração devida ao administrador judicial da falência é classificada como crédito com privilégio especial. c) São oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade. (OAB/SP – 133. não paga. os sócios e os administradores. e mediante remuneração direta ou indireta. b) representação comercial. realizado dentro do termo legal da falência. 6.º) O prazo para o credor apresentar ao administrador judicial a sua habilitação ou a sua divergência quanto ao crédito relacionado é de 15 (quinze) dias. e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação. c) da decisão que decreta a falência cabe apelação. estendendo-se até 5 anos após a extinção da punibilidade. apenas após a ocorrência de protesto de título por ele devido. vencido e não pago. c) publicação do despacho do deferimento do processamento da recuperação judicial. contados da a) publicação do Edital. (OAB/SP – 128. c) a partir do oferecimento da denúncia ou queixa pelo Juiz da jurisdição onde tenha sido decretada a falência. d) realização da Assembléia para a Constituição do Comitê de Credores. 8. mediante redução de seu valor. b) o pagamento de dívidas não vencidas. com aviso de recebimento. por dívida contraída anteriormente. (OAB/SP – 129. b) intimação por via postal. pela reabilitação penal.2) É correto afirmar que: a) da decisão que decreta a falência ou da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação. e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe agravo. independentemente do valor do título de crédito. ou antes. protestado e não pago.º) É ineficaz em relação à massa falida a) a constituição de direito real de garantia. desde que demonstrado que o credor tinha conhecimento do estado de dificuldades do devedor. b) a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue as suas obrigações. dentro do termo legal da falência. desde que vencido. b) a Fazenda Pública. c) qualquer credor. realizado dentro do termo legal da falência. 7. (OAB/SP – 130. pelos débitos tributários vencidos e não pagos. mediante confissão. d) da decisão que decreta a falência ou da sentença que julga a improcedência do pedido cabe agravo. c) o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis. 130 .5. (OAB/NE – 2005. d) a partir do recebimento da denúncia ou queixa pelo Juiz da jurisdição onde tenha sido decretada a falência. 9. desde 2 anos antes do termo legal da falência.º) É legitimado(a) para requerer a falência do devedor a) o cotista ou acionista do devedor. (OAB/SP – 129. d) a prática de atos a título gratuito. d) o próprio devedor. na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade. b) da decisão que decreta a falência cabe agravo.º) A inabilitação do falido para qualquer atividade empresarial se dá a) a partir de sua condenação por crime falimentar e enquanto não se der a sua reabilitação penal. inclusive sociedades seguradoras. é CORRETO afirmar que: a) As sociedades operadoras de plano de assistência à saúde podem valer-se dessa lei para pedir a recuperação judicial.º) O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado a) no prazo assinalado pelo Juiz. d) As sociedades de natureza literária podem valer-se dessa lei para pedir recuperação. contados da decretação da falência. dessa lei enquanto não for aprovada a respectiva lei específica. (OAB/CESPE-UnB – 2006. d) trabalhistas e fiscais.3) Nos termos da nova Lei de Falências. (OAB/SP – 127. d) às sociedades empresárias.101/05. b) as sociedades de economia mista. 131 . d) no prazo assinalado pelo Juiz. contados da decretação da falência. b) 03 (três) anos. b) às sociedades empresárias. não superior a 60 (sessenta) dias. 15. deverá ser proposta no prazo de a) 02 (dois) anos. apenas. c) em Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial. provando-se o conluio entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. subsidiariamente. (OAB/MG – 2007. contados da decretação da falência. 13. 11. d) 05 (cinco) anos.º) O processo de recuperação judicial aplica-se a) a qualquer tipo de sociedade. d) as instituições financeiras. c) As sociedades simples que adotam a forma empresária podem valer-se dessa lei para pedir recuperação judicial. 12. contados da decretação da falência. em que o falido figurar como réu ou litisconsorte passivo. 14. b) em Juízo no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.º) O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens. com a intenção de prejudicar credores. fiscais e aquelas não reguladas na lei falimentar. interesses e negócios do falido. (OAB/SP – 131.º) Ação revocatória de ato praticado pelo falido. c) as empresas que explorem serviços aéreos. incluem-se a) as empresas públicas. c) 04 (quatro) anos. (OAB/SP – 127. b) trabalhistas. fiscais e aquelas não reguladas na lei falimentar. exceto as causas a) trabalhistas. (OAB/SP – 131. em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. c) às sociedades empresárias. apenas.10. c) trabalhistas.1) De acordo com a nova Lei n.º 11. inclusive instituições financeiras. não superior a 120 (cento e vinte) dias. b) As instituições financeiras privadas poderão valer-se. salvo se tal exercício constituir elemento de empresa. entre as entidades a que se aplicam a recuperação judicial e a extrajudicial. 16.1) O plano de recuperação judicial para microempresas e para empresas de pequeno porte a) prevê parcelamento das dívidas em até 72 parcelas mensais. c) estabelece a necessidade de autorização do juiz. obtido concessão de recuperação judicial. b) abrange toda e qualquer sorte de crédito. há menos de 05 (cinco) anos. os com garantia real até o limite do valor do bem gravado preferem aos tributários. b) 01 (um) ano e não tiver. c) após a homologação do quadro geral de credores. apresentar pedido especial de concordata preventiva ou suspensiva. inclusive as instituições financeiras públicas ou privadas. ressalvada a hipótese de homologação do quadro geral de credores contendo tais créditos.º) Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que estiver no regular exercício de suas atividades há mais de a) 02 (dois) anos e não tiver. 132 . há menos de 03 (três) anos. desde que vencido. (OAB/SP – 133. a) É possível. é correto afirmar que a) na recuperação judicial. b) Qualquer credor.101/2005). d) da decisão judicial sobre a impugnação caberá recurso de apelação. d) prevê o pagamento da primeira parcela das dívidas no prazo máximo de 30 dias. 20. assinale a assertiva correta. b) ações fiscais e execução proposta pela massa contra devedor solvente domiciliado em outra praça. 17. c) 03 (três) anos e não tiver. há menos de 02 (dois) anos. 18.º) No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n. c) ações fiscais e execução de sentença arbitral contra a massa. os credores retardatários farão jus aos rateios extras eventualmente realizados. iguais e sucessivas. contados da distribuição do pedido de recuperação judicial. (OAB/CESPE-UnB – 2007. independentemente do valor do título executivo. há menos de 05 (cinco) anos. os titulares de créditos retardatários. d) ações trabalhistas e execução de título judicial contra a massa. é vedado qualquer pedido de retificação para inclusão de créditos retardatários. após ouvidos o administrador judicial e o comitê de credores.2) Segundo a Lei de Falências (Lei no 11. obtido concessão de recuperação judicial. protestado e não pago.º 11.101/05. c) Quanto à classificação dos créditos na falência. (OAB/DF – 2006. (OAB/RS – 2006. não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação. para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados. 19. com exceção daqueles derivados da relação de trabalho. não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores. d) 01 (um) ano e não tiver.a. para as microempresas e empresas de pequeno porte. (OAB/SP – 132.3) Podem ser consideradas exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar: a) ações trabalhistas e execução de título extrajudicial contra a massa. mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas. tem legitimidade para requerer a falência do devedor. b) na falência. obtido concessão de recuperação judicial. d) Estão sujeitas ao processo de recuperação judicial quaisquer sociedades empresárias. corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 6% a. obtido concessão de recuperação judicial. c 6.c / 8.b / 8. Estabelecimento empresarial 1.a 133 .c / 5.c / 3.a / 8.d / 7.d / 2.c 2.b / 3.b / 7.a / 2.b / 9.b 3.c / 3.b / 15.a / 4.a / 8.a / 3.d / 7.b / 6.a / 2.a / 9.d / 6.b / 18.d / 5.c / 4.b / 5.a / 2.d / 3.b / 9.b / 4.b / 2.c / 19. Outras sociedades 1.d / 8.c / 20.b / 11. Teoria de empresa 1.c / 4.b / 10.b / 11.a / 9.d / 3.d / 9.b / 13.d / 6.c 8. Títulos de Crédito 1.a / 12.a / 11.d / 2.c / 3. Sociedade anônima 1.b 7.c / 14.a / 8.a / 5.b / 5.d / 5.d / 7. Falência e Recuperações 1.b / 14.d 9.b / 11.d / 5.a / 6.a / 10.c / 5.c / 16.c / 2.a / 2.c / 3.a / 11.b 5. Propriedade industrial 1. Contratos mercantis 1.c / 4.a / 10.b / 6.c / 2.a / 10. Aspectos gerais das sociedades 1.c / 2.c 10.b / 7.c / 3.c / 3.d / 6.b / 12.c / 8.d / 6.c / 8.DIREITO COMERCIAL GABARITO 1.d / 10.a / 5.b / 13.c / 2.c / 8.d / 9.a / 7.a / 9. Sociedade limitada 1.d / 7.a / 3.b 4. Direito do Consumidor 1.d / 4.c / 7.b / 12.d 11.a / 4.c / 6.a / 4.d / 6.a / 7.a / 5.a / 17.d / 4.a / 4. sem exceções. PRINCÍPIOS 1. (OAB/RO – 43. c) o da irretroatividade maléfica. b) quanto à lei penal no tempo o Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade.1) Constitui um dos princípios empregados no concurso aparente de normas: a) o da reserva legal. c) quanto à lei penal no espaço o Código Penal brasileiro adotou e teoria da ubiqüidade. c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.3) O princípio da insignificância considera necessária. 2.1) Sobre os princípios penais de garantia. assinale a alternativa INCORRETA: a) o princípio da retroatividade da lei penal consagra. (OAB/PR – 2007. (OAB/PR – 2007. c) É aquele que composto de dois ou mais tipos penais. assinale a altenativa CORRETA: a) limitam o arbítrio do Estado frente ao indivíduo. d) informam os direitos e deveres do acusado. d) expressividade da lesão jurídica provocada. b) o da especialidade.1) Sobre a norma e a lei penal. d) É aquele que apresenta descrição típica incompleta. d) o da presunção da inocência. (OAB/CESPE-UnB – 2006. na aferição do relevo material da tipicidade penal. APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1. 134 . a presença de certos vetores. c) informam os deveres do acusado em processo penal ou inquérito policial. (OAB/MG – 2007.º da Constituição da República. DIREITO PENAL 1. b) É aquele que possui vínculo com outro(s). para a garantia do princípio da presunção de nãoculpabilidade. 3. 4. d) a retroatividade da lei penal mais benéfica não está limitada pela existência de trânsito em julgado de sentença. b) limitam os direitos do acusado em processo penal ou inquérito policial.º) O que é crime subsidiário? a) É aquele que somente ocorre quando a conduta do agente não configurar um crime mais grave. de acordo com o artigo 5. entre os quais não se inclui a) a mínima ofensividade da conduta do agente. 2. a aplicação da lei penal posterior mais benéfica. b) nenhuma periculosidade social da ação.VI. d) desde que cumpridas as condições do art. uruguaia. § 2. argentino. do Código Penal. os efeitos penais e civis da sentença condenatória. 5. (OAB/DF – 2006. 7.º. (OAB/PR – 2007.º. II. b) desde que cumpridas as condições do art. o Código Penal vigente adotou a teoria da atividade. (OAB/RS – 2007. não se levando em conta a ocasião em que o agente praticou a ação.º. inclusive. é vítima de crime praticado por Tatiana. Neste caso. nos termos do art. alcançando. aplicando-se ao fato lei vigente ao tempo da ação ou da omissão. não se aplica aos crimes praticados durante a vigência da lei excepcional.º. 7. (OAB/RO – 43.1 – adaptada) Sobre a Teoria do Delito.2) A lei posterior mais benéfica à norma excepcional tem aplicação a) retroativa.2) Diego.º do Código Penal. 3. inclusive. c) desde que cumpridas as condições do art. d) retroativa.3) Dentre as assertivas abaixo.º) No que se refere ao tempo do crime. 3. d) Considera-se cometido o crime no momento da ação ou da omissão do agente. alcançando. b) retroativa. assinale a alternativa INCORRETA: a) as excludentes de ilicitude ou antijuridicidade são um incentivo à prática da conduta típica em situações extremas. isto é. pelo qual a lei brasileira é aplicada em todo território nacional. do Código Penal. pelo princípio da representação (art.º. aplicandose qualquer uma das leis em vigor nessas oportunidades. c. 7. o Brasil poderá aplicar sua legislação penal a) incondicionadamente pelo princípio da defesa. 7. c) ultrativa a partir de sua entrada em vigor. aplicando-se ao fato a lei vigente ao tempo do resultado da ação ou da omissão. para a teoria da atividade: a) Considera-se cometido o delito no momento da produção de seu resultado. assinale a alternativa CORRETA: a) o Código Penal acolhe em caráter absoluto o princípio da territorialidade. do Código Penal. pelo princípio da justiça universal. do CP). TEORIA DO CRIME 1. (OAB/RS – 2007. c) em relação ao lugar do crime. 135 . 4. d) o princípio da retroatividade benigna não se aplica às hipóteses da lei excepcional ou temporária. independente da nacionalidade do autor e da vítima do crime. inc.º. § 2. os efeitos penais de sentença condenatória.º. pelo princípio da representação. b) seguindo o critério objetivo adotado pelo Código Penal. 3. e desde que o Chile não aplique sua legislação penal.2. é de se dizer que os atos preparatórios são punidos a título de tentativa. a bordo de embarcação mercante brasileira localizada em águas territoriais chilenas. c) O tempo do crime tanto pode ser o momento da ação como o do resultado. b) Considera-se cometido o crime no momento da ação ou da omissão do agente. § 2. 130 do CP). (OAB/RO – 43. apesar de haver ocasionado um perigo relevante para o bem jurídico. 150. ou seja.°. ou ao estado de consciência do agente em relação a determinada circunstância constante do tipo penal.1) No que diz respeito à relação de causalidade. b) Elemento descritivo do tipo. assinale a alternativa CORRETA: a) para que ocorra a imputação objetiva da conduta típica basta que o agente provoque uma situação de risco juridicamente proibido. b) sendo a imputação objetiva tema afeto à tipicidade. 3.°. do CP). b) a teoria da equivalência dos antecedentes. à forma de execução. no âmbito da teoria do crime. c) a imputação é excluída quando a conduta geradora do resultado se configurar como uma ação que diminui o risco existente ao invés de incrementá-lo. (OAB/DF – 2006. ou seja. § 1. Exemplo: "para fim libidinoso" (art. do CP). c) a teoria da relevância causal. c) Elemento objetivo do tipo. embora afirme ser o seu conhecimento inescusável. O termo "indevidamente" é: a) Elemento normativo do tipo. à finalidade de sua conduta. 155. c) o próprio Direito Penal prevê uma excludente (ou dirimente) de culpabilidade pelo desconhecimento da lei. Exemplo "para fim libidinoso" (art. d) a ausência de culpabilidade pode se dar pela obediência hierárquica ou pela coação irresistível. d) nenhuma das teorias indicadas acima. à finalidade de sua conduta. 5. do CP)e repouso noturno (art. 2.b) as excludentes de antijuridicidade permitem a punição do autor por eventuais excessos. Exemplo: lugar ermo (art. tempo. Exemplo lugar ermo (art. 4. a atuação nos limites do risco permitido não é penalmente típica. d) não há imputação se a conduta geradora do resultado. 151 do Código Penal brasileiro diz textualmente: "Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada. estando ausente o desvalor da conduta. 150. 219 do CP) e "se é intenção do agente" (art. à forma de execução. b) Quando se referem ao estado psíquico do agente. dirigida a outrem”. § 1. 155. (OAB/RO – 43.º) Os elementos do tipo penal são objetivos: a) Quando se referem ao estado psíquico do agente. d) Meio de execução do tipo.º) O art. ou ao estado de consciência do agente em relação a determinada circunstância constante do tipo penal. 219 do CP) e "se é intenção do agente" (art. pode-se afirmar que o Código Penal brasileiro adotou: a) a teoria da causalidade adequada. do CP) e repouso noturno (art. tempo. d) Quando se referem à materialidade da infração penal. § 1. § 1. lugar e etc. é considerada socialmente adequada. pouco importando a materialização desse risco em resultado lesivo. 130 do CP).3) De acordo com os postulados da teoria da imputação objetiva.°. c) Quando se referem à materialidade da infração penal.°. (OAB/MG – 2007. lugar e etc. 136 . assumindo o risco de que venha a ocorrer. do Código Penal. 13. b) relação de causalidade. d) da culpabilidade. (OAB/SP – 131. 9. comissiva. a. d) os tipos penais somente podem ser imputados se anteriores à prática da conduta e estabelecidos por lei.” Com essa frase ele está se referindo à a) antijuridicidade. 10. 137 . durante o intervalo de seus turnos de trabalho. c) a extorsão mediante seqüestro. in O erro no direito penal (Saraiva. 7.3) Sobre a culpa consciente (culpa com previsão). que é imprevisível. ganha um elemento – a consciência da ilicitude (consciência do injusto) – mas perde os anteriores elementos anímico-subjetivos – o dolo e a culpa stricto sensu – reduzindo-se.. c) da ilicitude. admitindo-se a relativização de figuras típicas.1) Segundo o Direito Penal brasileiro.º. 13. mas espera sinceramente que não venha a ocorrer. pois não está na posição de garantidor. ao se referir à teoria finalista. Neste caso.2) A. 8. necessariamente. a. 1977. essencialmente. b) da tipicidade. ao estupro de B. d) tipicidade. d) o agente não prevê o resultado. que era previsível. § 2. por força do art. (OAB/DF – 2006. 11.. b) omissão de socorro. com fundamento no art. d) o homicídio.º. (OAB/MG – 2007. c) o agente prevê o resultado. assinale a alternativa CORRETA: a) a conduta humana só interessa ao Direito Penal quando causar um resultado material. d) prevaricação.º) Francisco de Assis Toledo.1) Segundo o Direito Penal brasileiro. do Código Penal. afirmou: “a . (OAB/MG – 2007. b) a conduta que interessa ao Direito Penal tem que ser. não constitui crime pluriofensivo: a) o roubo. c) o juízo de tipicidade não precisa ser absoluto.6. (OAB/RS – 2007. § 2. praticado nas dependências de uma lanchonete no centro da Capital. a coação física irresistível é uma causa de exclusão: a) da ação. c) omissão de socorro. assinale a alternativa CORRETA: a) o agente prevê o resultado. b) a extorsão. c) culpabilidade. b) o agente não prevê o resultado. (OAB/PR – 2007. a um juízo de censura. A responderá pelo crime de a) estupro. p.1) Sobre a Teoria do Delito. 21). policial militar. assiste passivamente. c) erro de proibição. Ao aproximar-se da vítima. pretendendo matar G. b) Não é possível ocorrer a aberratio ictus numa causa justificativa.º) Pretendendo matá-lo.4. Fulano. B poderá alegar a) erro de tipo. b) tentativa. sem qualquer seqüela. (OAB/SP – 131. é correto afirmar que houve a) erro de tipo. é correto afirmar que se trata de hipótese de a) crime impossível. (OAB/RS – 2007. b) erro de tipo permissivo. 4. c) erro de proibição direto. causando-lhe lesões graves. Sem saber do envenenamento. prescreve o antídoto a Sicrano. a) O agente responde como se tivesse praticado o crime contra a pessoa que pretendia ofender. c) erro determinado por terceiro. a alegação de a) obediência hierárquica. (OAB/RS – 2007. na defesa do processo criminal competente ao qual responderão o superior e o subordinado. (OAB/SP – 132. agride C. em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender. Nesta hipótese. pois o dano foi reparado por Fulano até o recebimento da 138 . 5. d) erro de tipo. b) descriminante putativa. aplica-se a regra do concurso material. atinge pessoa diversa.º) Assinale a alternativa correta sobre aberratio ictus. Logo em seguida. Em sua defesa. c) arrependimento posterior.2) B. que sobrevive. d) erro sobre a pessoa. que não existia de fato. irmão gêmeo de G. c) No caso de ser também ofendida a pessoa que o agente pretendia ofender. arrependido. (OAB/RS – 2007. Fulano coloca veneno no café de Sicrano. Diante disso. pois o meio empregado por Fulano era absolutamente ineficaz para obtenção do resultado pretendido. pois o resultado não se consumou por circunstâncias alheias à vontade de Fulano. por acidente ou erro no uso dos meios de execução. Sicrano ingere o café.2) O desconhecimento pleno da ilicitude da conduta ordenada por superior hierárquico autoriza. d) erro de proibição indireto. T constata tratar-se de L. acreditando ser vítima de agressão injusta e iminente. CONSUMAÇÃO E ARREPENDIMENTO 1. desfecha-lhe um tiro fatal. d) As expressões aberratio ictus e aberratio criminis são sinônimas. ERRO 1. que ocorre quando o agente. TENTATIVA. 2.2) T. b) coação moral irresistível. 3. 5. querendo matar L.2) G. c) desistência voluntária. c) o concurso de crimes é caracterizado sempre pela prática de dois ou mais crimes mediante duas ou mais condutas. b) arrependimento posterior. EXCLUSÃO DA ILICITUDE 1. b) furto. Trata-se de uma hipótese de a) arrependimento eficaz. c) lesão corporal dolosa.2) É cabível o arrependimento posterior no crime de a) roubo. 16 do Código Penal não é aplicável aos crimes culposos. (OAB/PR – 2007. 4. b) a prática de delito juntamente com um adolescente ou quem tenha retardo mental descaracteriza. d) arrependimento eficaz. a possibilidade de concurso de pessoas. atualidade do perigo e inevitabilidade. desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza. concurso de pessoas e concurso de crimes). Arrependido. assinale a alternativa CORRETA: a) o arrependimento posterior é sempre causa de exclusão de punibilidade.1) Sobre as formas especiais de cometimento de crimes (tentativa e figuras correlatas.denúncia. c) A redução de pena decorrente da hipótese de arrependimento posterior prevista no art. (OAB/RO – 43. inexigibilidade de conduta diversa. o perigo deve ser inevitável. pois ela já havia sido removida pela ambulância chamada por A. atualidade do perigo. mas não mais encontra L. d) Inexiste delito tentado nas hipóteses de desistência voluntária e arrependimento eficaz em que o agente. volta ao local do crime para prestar socorro. (OAB/RS – 2007. pois Fulano impediu voluntariamente que o resultado se produzisse. d) tentativa de homicídio. perigo iminente e evitabilidade. (OAB/RO – 43.º) Assinale a assertiva INCORRETA: a) Os crimes de atentado ou de empreendimento não admitem a figura da tentativa. inexistência do dever legal de enfrentar perigo e conhecimento da situação de fato justificante. d) homicídio. 3. 2. que a tudo assistira. voluntariedade na produção do perigo. b) Ameaça a direito próprio. c) Ameaça a perigo próprio ou alheio. por si só. 139 . b) Os atos preparatórios não são puníveis a não ser quando o legislador os define como atos executórios de outro crime autônomo. 6. voluntariamente.º) O estado de necessidade exige para a sua configuração o concurso dos seguintes requisitos: a) Ameaça a direito próprio. desfecha-lhe duas facadas no abdômen e foge. d) a tentativa de infração penal não é sempre punível. (OAB/CESPE-UnB – 2007. d) Quanto à titularidade do interesse protegido. o perigo deve ser inevitável involuntariedade na produção do perigo. c) não configurou infração penal punível. b) Se dá quando o sujeito pratica um fato descrito na norma penal. 140 . 7. c) data da emancipação do agente. inexigibilidade de conduta diversa. (OAB/RS – 2007. c) Se dá quando o sujeito tem a capacidade de querer e realizar a figura descrita na norma penal. quanto ao aspecto objetivo e quanto ao terceiro que sofre a ofensa. invadira o parque de obras no qual se encontrava José. d) Se dá quando o sujeito tem a capacidade de entender o caráter ilícito do fato típico. é correto afirmar que a conduta de José a) não configurou infração penal punível. Ocorre que o cão pertencia a Mário. c) pelo agente de quem era exigível o sacrifício do direito ameaçado. era manso e.2) A imputabilidade penal dá-se a partir da a) zero hora do dia em que o agente completa 18 anos. (OAB/RO – 43. c) Quanto à titularidade do interesse protegido. em razão de estado de necessidade putativo. 3. 2. (OAB/RJ – 32. b) não configurou infração penal punível. Considerando essa situação hipotética. em razão de legítima defesa. inexistência do deve legal de enfrentar o perigo e conhecimento da situação de fato justificante. b) hora de nascimento do agente no dia em que ele completa 18 anos.d) Ameaça a perigo próprio ou alheio. 4. em razão de legítima defesa putativa.º) Sentindo-se acuado por um cão de grande porte. atualidade do perigo. CULPABILIDADE 1. 2.2)O estado de necessidade poderá ser alegado a) por aquele que provocou o perigo. d) configurou crime de dano.º) Como pode ser classificado o estado de necessidade: a) Quanto a titularidade do sujeito. d) por aquele que poderia evitar o sacrifício e não o fez. (OAB/RO – 43. quanto ao aspecto subjetivo e quanto ao sujeito que sofre a ofensa. quanto ao aspecto objetivo do agente e quanto ao terceiro que sofre a ofensa. o pedreiro José abateu o animal com única marretada. (OAB/RS – 2007. d) zero hora do dia em que o agente completa 16 anos. b) Quanto ao aspecto objetivo. e não tendo para onde fugir. em busca de afagos. quanto ao aspecto subjetivo do agente e quanto ao terceiro que sofre a ofensa.º) Actio libera in causa: a) Se dá quando o sujeito de propósito se coloca em situação de inconsciência para a prática de um crime. b) pelo garantidor. (OAB/SP – 131. b) o agente é considerado partícipe do crime. propicia os recursos necessários à aquisição dos instrumentos do crime.º) São consideradas causas legais de exclusão da culpabilidade: a) coação moral resistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal. participa da idealização do crime. c) coação física resistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal. assinale a alternativa correta: a) o agente é considerado co-autor do crime. d) Imputabilidade. 8. potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. c) o partícipe realiza a conduta descrita pelo tipo penal. determinação ou instigação e auxílio ao crime. 4. mas não participa dos atos executórios. d) coação moral irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal. a ação ou omissão que caracteriza a infração penal.º) A culpabilidade é composta pelos seguintes elementos: a) Imputabilidade. exigibilidade de conduta diversa. b) coação física irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente legal. é INCORRETO afirmar que a) ele pode realizar-se por meio de co-autoria e participação. potencial consciência da ilicitude. à distância. previsibilidade e exigibilidade de conduta diversa. c) Imputabilidade. CONCURSO DE PESSOAS 1. b) Imputabilidade. erro de proibição e previsibilidade.3) No que diz respeito ao agente que. (OAB/DF – 2006. 141 . 5. são imputáveis a) os silvícolas inadaptados. juntamente com outras pessoas. (OAB/RJ – 32. (OAB/CESPE-UnB – 2007. exigibilidade de conduta diversa e erro de proibição.2) De acordo com o Código Penal. d) o agente não será punido. d) os menores de 18 anos. potencial consciência da ilicitude.3. c) a participação do agente é considerada de menor importância. pois não se pude o ajuste. (OAB/RO – 43.º) Em relação ao concurso de pessoas. d) o partícipe pratica uma conduta que contribui para a realização da infração penal. respondendo apenas pelos seus atos. 2. embora não esteja descrita no tipo penal. b) os surdos-mudos inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. c) oligofrênicos e esquizofrênicos. b) co-autor é quem executa. d) Na condenação superior a um ano. com a conseqüente execução fiscal. 5. se for reincidente em crime doloso ou culposo. (OAB/RJ – 32. hospitais. c) não tem direito. (OAB/SP – 131. a) A pena restritiva de direitos não se converte em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. PENAS 1. c) Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade. à substituição da pena privativa por pena restritiva de direito.º) Aponte a alternativa correta. d) Se a pena substituída for superior a um ano. com cumprimento em estabelecimentos próprios e diferenciados. 142 . a que a pena privativa seja substituída por penas restritivas de direito.1) Sobre as conseqüências jurídicas do delito e sua execução. o juiz não poderá aplicar a substituição. o condenado a) tem direito.º) Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. (OAB/SP – 132. se for condenado por crime cometido mediante violência ou grave ameaça. b) Deve ser aplicada nas condenações acima de 01 (um) mês e até 02 (dois) anos de privação de liberdade. orfanatos e outros estabelecimentos congêneres. b) Se o condenado for reincidente. intimado a pagar a pena de multa que lhe fora fixada.º) Em caso de condenação à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão. 2. c) as penas podem ser executadas a qualquer tempo em homenagem à ordem e segurança pública.9. b) as medidas de segurança são aplicáveis aos adolescentes. é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo. se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. assinale a alternativa incorreta. à suspensão condicional da pena. (OAB/SP – 132. mas não o fazendo. independentemente de sua idade ou condição. b) ter sua dívida inscrita na fazenda pública. nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. d) ter o valor da pena de multa aumentado. a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa ou por uma pena restritiva de direitos. (OAB/PR – 2007. a) Consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. por outro crime. 4. b) tem direito. assinale a alternativa CORRETA: a) o ordenamento jurídico contempla apenas penas privativas de liberdade e multa. 3. podendo deixar de aplicá-la. o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão. em programas comunitários ou estatais. escolas. aos loucos e aos deficientes mentais autores de infração penal. necessariamente. c) Dar-se-á em entidades assistenciais. o condenado poderá a) ter a pena de multa convertida em pena privativa de liberdade. d) não tem direito. c) ter sua pena de multa convertida em pena restritiva de direitos.º) Sobre a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. d) não é mais admitida a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade. de iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto. lugar. c) homicídio qualificado e estupro. lugar. em concurso material. pratica dois ou mais crimes. 3.3) No que diz respeito aos denominados crimes à distância. para assegurar que ela não noticiaria o fato à autoridade policial. (OAB/RJ – 32. mediante uma só ação ou omissão. de um sexto até metade. devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. se idênticas. idênticos ou não. se diversas. (OAB/DF – 2006. somente uma delas. maneira de execução e outras semelhantes. pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e. aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes. de acordo com o ordenamento jurídico penal vigente. d) ocorre quando o agente. CONCURSO DE CRIMES 1. mediante mais de uma ação ou omissão. ou a mais grave. em qualquer caso. 143 . devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. mediante mais de uma ação ou omissão. pratica dois ou mais crimes. idênticos ou não. 2. assinale a alternativa CORRETA: a) o direito penal brasileiro consagra a teoria da ação. aplicam-se cumulativamente s penas privativas de liberdade em que haja incorrido. de um sexto até metade.3) Sobre o crime continuado. ou a mais grave. João matou-a. Nessa situação hipotética. aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou. b) o agente. maneira de execução e outras semelhantes. em qualquer caso. pratica dois ou mais crimes. mediante mais de uma ação ou omissão. aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes. c) ocorre quando o agente. em continuidade delitiva. d) nenhuma das respostas acima. a com ele praticar sexo anal. pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e.º) João obrigou Leila.1) Segundo o Direito Penal brasileiro. se diversas. b) o direito penal brasileiro consagra a teoria do resultado. idênticos ou não. pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e. devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. maneira de execução e outras semelhantes. (OAB/MG – 2007. pelas condições de tempo. se iguais. aumentada. mediante mais de uma ação ou omissão. (OAB/DF – 2006. mediante mais de uma ação ou omissão. de um sexto a dois terços.6. mais aumentada. mediante uma só ação ou omissão. aumentada. pelas condições de tempo. pelas condições de tempo. assinale a alternativa CORRETA: a) ocorre quando o agente. c) o agente. pratica dois ou mais crimes. 10. b) ocorre quando o agente. b) estupro seguido de morte (crime preterdoloso). há concurso material de crimes quando: a) o agente. em qualquer caso. Após isso. mediante ameaça exercida com arma de fogo. d) atentado violento ao pudor seguido de morte (crime preterdoloso). c) o direito penal brasileiro consagra a teoria da ubiqüidade. d) o direito penal brasileiro consagra a teoria vicariante. João cometeu o crime de a) homicídio qualificado e atentado violento ao pudor. se idênticas. lugar. idênticos ou não. após um ano da ocorrência dos fatos. Em um momento de distração. dar-se-á a prescrição intercorrente. exige-se rigor formal na representação do ofendido ou de seu representante legal. a) O prazo de prescrição da pretensão punitiva é regulado pela quantidade de pena imposta na sentença condenatória. c) A representação será retratável depois de oferecida a denúncia. uma vez atestada a pobreza da vítima pela autoridade policial ou por outros meios de prova. eventualmente praticado por Pedro. a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. d) O curso da prescrição é suspenso pela reincidência. seja ele expresso ou tácito. c) culposo. 144 . é imprescindível o oferecimento de representação por parte da vítima. c) Se. c) pelo casamento do agente com a vítima no crime de atentado ao pudor mediante fraude. é imprescindível o oferecimento de representação por parte da vítima. d) Nos crimes contra os costumes. Alexandre.3) Assinale a opção correta a respeito da prescrição. 2.3) Assinale a opção correta acerca da ação penal. é desnecessário o oferecimento de representação por parte da vítima. e para que ele seja processado criminalmente. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1. e para que ele seja processado criminalmente. possui caráter a) doloso. Alexandre. (OAB/CESPE-UnB – 2006. Alexandre. 2. tendo o Ministério Público legitimidade para oferecer a denúncia. d) pela morte do agente e pela abolitio criminis. d) doloso. b) O perdão do ofendido. b) No caso de evadir-se o condenado. em processo de ação penal privada. é desnecessário o oferecimento de representação por parte da vítima. Diante do evento transcrito. nas alegações finais. é correto afirmar que o crime de lesão corporal. (OAB/CESPE-UnB – 2006. 12. causando-lhe lesões corporais. (OAB/SP – 132. b) pelo esquecimento do pedido de condenação. (OAB/SP – 133. a ação penal passa a ser pública condicionada à representação. e para que ele seja processado criminalmente. Há extinção de punibilidade a) pela representação da vítima em crime de ação penal privada. acaba por abalroar Alexandre. a) Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada. entre a data da sentença e a data do recebimento da denúncia.11. pode ser causa de extinção da punibilidade nos crimes que se apuram por ação penal pública condicionada. AÇÃO PENAL 1.º) Assinale a alternativa incorreta. b) culposo. e para que ele seja processado criminalmente. houver ocorrido o lapso de tempo de prescrição regulado pela pena in concreto. Alexandre.º) Pedro está conduzindo sua bicicleta em via pública. assinale a alternativa correta. (OAB/DF – 2006. culposamente atirou em sua mulher que veio a falecer em 23 de maio de 2000.3. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004). b) No dia 31 de março de 2000. 6. c) A pena de multa prescreverá em dois anos se for a única cominada. contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. d) Serão reduzidos de metade os prazos de prescrição se o agente era. Em 23 de maio de 2004. d) os crimes de terrorismo e racismo. a extinção da punibilidade pela prescrição incidirá sobre a pena de cada delito. passaram-se mais de quatro anos. Assim. (OAB/RJ – 32. temos a prescrição da pretensão punitiva in abstracto. a) Serão contados em dobro os prazos de prescrição se o agente for reincidente. qual o início da contagem do prazo prescricional anterior ao trânsito em julgado da sentença final? a) No dia 30 de março de 2000. dia 30 de março ou 31 de março de 2000. o juiz recebeu a denúncia contra João. menor de 21 anos de idade. Para fins de prescrição. A sentença transitada em julgado condenou João à pena privativa de liberdade de 2 anos de detenção. Assim. d) O fato se deu em 23 de maio de 2000. c) os crimes de racismo e ação de grupos armados.º) Assinale a opção incorreta. Assim. 145 . isoladamente. temos a prescrição da pretensão punitiva retroativa. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004). d) Pelo princípio da ubiqüidade. de tortura e de tráfico de entorpecentes. passaram-se mais de quatro anos. “B” falece em 23 de abril de 2000.º) João. (OAB/SP – 133. temos a prescrição da pretensão punitiva in abstracto. assinale a alternativa CORRETA: a) os crimes praticados contra crianças e adolescentes. passaram-se mais de quatro anos. passaram-se mais de quatro anos. “A” foi condenado por homicídio doloso. Em 31 de março de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004). 5. civis ou militares. 4. c) O fato se deu em 23 de maio de 2000. em 20 de maio de 2000. temos a prescrição da pretensão punitiva retroativa. Assim. c) No dia 23 de abril de 2000.3) Sobre os crimes imprescritíveis no ordenamento jurídico brasileiro. “A” desferiu o segundo e terceiro tiros em “B”. b) O fato se deu em 20 de maio de 2000. ao tempo do crime. a) O fato se deu em 20 de maio de 2000. (OAB/SP – 133. b) os crimes hediondos. b) No caso de concurso de crimes. Levando-se em conta que a pena privativa de liberdade de 2 anos prescreve em 4 anos e que o termo inicial do prazo prescricional se inicia no dia em que o crime se consumou. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004).º) “A” desferiu o primeiro tiro em “B” em 30 de março de 2000. 7. (OAB/SP – 131.º) Sobre a reincidência, é correto afirmar que, segundo súmula do Superior Tribunal de Justiça, a) a reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. b) a incidência da reincidência pode conduzir ao aumento da pena acima do máximo legal. c) em caso de reincidência, não é possível o livramento condicional. d) a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. 8. (OAB/RS – 2007.2) Não se inclui(em) entre as hipóteses de extinção da punibilidade, constantes do art. 107 do Código Penal, a) o indulto. b) a reparação do dano. c) a prescrição, a decadência ou a perempção. d) a renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito, nos crimes de ação privada. 13. CRIMES CONTRA A PESSOA 1. (OAB/SP – 131.º) Assinale a alternativa INCORRETA sobre o crime de homicídio culposo. a) O crime de homicídio admite a forma culposa. b) Além do homicídio culposo definido no Código Penal, existe o homicídio culposo de trânsito, definido no Código de Trânsito. c) A pena do homicídio culposo pode ser agravada se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima. d) O Juiz não pode, no homicídio culposo, deixar de aplicar a pena. 2. (OAB/MG – 2007.1) Jocilene, mulher que estava desgostosa da vida, abandonou, durante a madrugada, seu filho de seis meses de idade, embrulhado em panos, sobre a pista de uma grande avenida de Belo Horizonte, com a intenção de matálo. Poucos minutos após o abandono, dois carros passaram ao lado do neném em alta velocidade, e quase o atropelaram. Pouco depois, outro carro passou próximo a ele, sem contudo atingi-lo. Afortunadamente, o porteiro de um prédio, que havia observado o gesto daquela mãe, deixou, correndo, o seu local de trabalho e conseguiu retirar a criança do meio da avenida, antes que ela fosse atropelada. Com base no exposto, e considerando-se o Direito Penal brasileiro, pode-se afirmar que Jocilene cometeu o crime de: a) abandono de incapaz. b) perigo para a vida ou saúde de outrem. c) tentativa de homicídio. d) exposição ou abandono de recém-nascido. 3. (OAB/SP – 133.º) A respeito da rixa, conduta tipificada pelo art. 137 do Código Penal, assinale a alternativa correta. a) O agente que participa de rixa responde pela prática do delito como partícipe. b) O agente que participa de rixa responde pela prática do delito como autor. c) Não se admite a responsabilização de agente como partícipe no crime de rixa. d) O crime de rixa não admite concurso de agentes, porque é um crime plurissubjetivo. 146 4. (OAB/MG – 2007.1) Segundo o Direito Penal brasileiro, a eutanásia constitui hipótese de: a) exclusão da tipicidade. b) perdão judicial. c) homicídio privilegiado. d) homicídio simples. 5. (OAB/SP – 133.º) Assinale a alternativa incorreta. O advogado que, em depoimento prestado, ao ser inquirido pelo magistrado, a) com receio de praticar falso testemunho, revela informação obtida pelo cliente, não pratica crime de violação do segredo, pela existência de justa causa. b) revela segredo profissional, quando devidamente autorizado pela parte, não pratica crime de violação de segredo profissional. c) revela a idade de seu cliente, sem autorização do mesmo, tendo obtido tal informação pela imprensa, não pratica crime de violação do segredo. d) revela sua opinião pessoal quanto à idoneidade de seu cliente, não pratica crime de violação do segredo. 6. (OAB/SP – 133.º) Marlindo, no elevador do prédio em que reside, na presença de duas pessoas, chama Merlindo, seu vizinho e síndico, de incompetente, pela péssima administração do prédio em que residem, sabedor de que tal afirmação é falsa. Merlindo, além de síndico, é Promotor de Justiça. Assinale a alternativa correta. a) Marlindo praticou crime de difamação ao ofender a reputação de Merlindo, como síndico do prédio. b) Marlindo praticou crime de difamação ao ofender a reputação de Merlindo, como síndico do prédio e Promotor de Justiça. c) Marlindo não praticou crime algum. Como morador do prédio, tem o direito de criticar a gestão de Merlindo. d) Marlindo praticou crime de desacato à autoridade, uma vez que Merlindo é Promotor de Justiça. 7. (OAB/SP – 132.º) João, jornalista, escreve um artigo no Jornal “A Cidade”, afirmando mentirosamente que a empresa X, que confecciona roupas, sonega impostos e utiliza matéria-prima roubada. Qual a tipificação a ser conferida a tal mentira? a) Crime de injúria, descrito no art. 22 da Lei n.º 5.250/67. b) Crime de calúnia, descrito no art. 138 do Código Penal. c) Crime de difamação, descrito no art. 21 da Lei n.º 5.250/67. d) Crime de concorrência desleal, descrito no art. 195, inc. I, da Lei n.º 9.279/96. 8. (OAB/SP – 133.º) Ex-marido que, há seis anos não convive mais com sua ex mulher, agride-a em sua residência quando vai visitar seus filhos, causando a perda da vista de seu olho esquerdo. O crime praticado é de lesão corporal de natureza a) gravíssima. b) grave. c) grave, com aumento especial de pena pela violência doméstica. d) gravíssima, com aumento especial de pena pela violência doméstica. 147 9. (OAB/SP – 132.º) Homicídio privilegiado e concomitantemente qualificado é possível quando a) as circunstâncias do privilégio são subjetivas e os elementos da qualificadora são objetivos. b) as circunstâncias do privilégio são subjetivas e os elementos da qualificadora são subjetivos. c) a vítima for menor de 14 anos ou maior de 60 anos. d) as circunstâncias do privilégio são objetivas e os elementos da qualificadora são objetivos. 14. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 1. (OAB/PR – 2007.1) Sobre o crime de receptação, assinale a alternativa CORRETA: a) sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, incluindo-se o co-autor do crime antecedente. b) sujeito passivo é a pessoa que figura como vítima no crime antecedente, do qual teve origem a coisa receptada. c) é impossível a receptação em cadeia, a receptação da receptação. d) a receptação somente é punível se conhecido o autor do crime de que proveio a coisa receptada. 2. (OAB/RS – 2007.2) J, de 20 anos, subtrai da carteira de H, de 56 anos, seu pai, a importância de R$ 500,00 para jantar com a namorada. H, ao perceber a subtração, aciona a polícia, que procede à competente investigação e indica J como autor do fato. Nesta hipótese, é correto afirmar que J a) poderá ser processado pelo crime de furto, mas será isento de pena por ter sido ele praticado contra ascendente. b) será processado pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança. c) será processado pelo crime de furto simples agravado por ser contra ascendente. d) será processado pelo crime de furto simples. 3. (OAB/SP – 133.º) Assinale a alternativa correta. No roubo impróprio, o crime a) se consuma com a subtração da coisa móvel alheia. b) se consuma com a retirada da coisa móvel subtraída da esfera de vigilância da vítima. c) não admite a forma tentada porque sua tentativa configuraria furto consumado ou tentado. d) não admite a forma tentada porque se trata de crime formal. 4. (OAB/RO – 43.º) Assinale a assertiva INCORRETA: a) No delito de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio previsto no art. 122 do Código Penal, pena é duplicada se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência. b) No peculato culposo, a reparação do dano precedente à sentença irrecorrível extingue a punibilidade porém, se lhe é posterior, não traz qualquer benefício penal ao agente. c) Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o delito de extorsão previsto no ai 158 do Código Penal consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. 148 d) No caso do delito de apropriação indébita previdenciária previsto no art. 168-A do Código Penal, facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo pai o ajuizamento de suas execuções fiscais. 5. (OAB/SP – 133.º) Assinale a alternativa incorreta. a) No estelionato, o dolo surge antes da obtenção da vantagem. b) No roubo impróprio, o crime se consuma com a subtração da coisa móvel alheia. c) Na apropriação indébita, o dolo de apropriar-se surge após a obtenção da coisa. d) Na extorsão, o crime se consuma com o constrangimento sofrido pela vítima, mesmo que a vantagem indevida não seja auferida. 6. (OAB/SP – 132.º) Qual das alternativas não representa uma qualificadora do crime de dano (art. 163, do CP)? a) Lesão ao patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista. b) Violência à pessoa ou grave ameaça. c) Assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime. d) Emprego de substância inflamável ou explosiva. 7. (OAB/SP – 131.º) João e Pedro, agindo de comum acordo, subtraíram, para si, importância em dinheiro que Maria, mãe de João, com 62 (sessenta e dois) anos de idade, guardava em sua casa. Em face desse fato, a) João e Pedro podem ser processados, porque Pedro não é atingido por escusa absolutória, e João porque, embora pudesse ser beneficiado pela escusa, esta não se aplica pelo fato de a vítima ter mais de 60 (sessenta) anos de idade. b) João e Pedro não podem ser processados, porque ambos seriam beneficiados por escusa absolutória. c) João não poderia ser processado porque seria beneficiado pela escusa absolutória, mas Pedro poderia ser processado porque a ele não se aplicaria a escusa. d) João e Pedro podem ser processados porque não há mais escusa absolutória em crime patrimonial praticado por filho contra a mãe. 8. (OAB/SP – 131.º) Veja o seguinte tipo: “Adquirir, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, coisa que deve saber ser produto de crime.” Corresponde ao crime de a) fraude no comércio. b) dano qualificado. c) receptação qualificada. d) favorecimento real. 9. (OAB/RS – 2007.2) Assinale a assertiva correta sobre crime de dano. a) O agente que solta animal de propriedade alheia, fazendo-o desaparecer, pratica crime de dano. b) A violência à pessoa é causa qualificadora. c) A violência à coisa é causa agravante. d) É constituído por uma norma penal em branco. 149 15. CRIMES CONTRA OS COSTUMES 1. (OAB/PR – 2007.1) Sobre os crimes contra os costumes, assinale a alternativa INCORRETA: a) os crimes de sedução (artigo 217 do Código Penal), rapto violento ou mediante fraude (artigo 219 do Código Penal) e rapto consensual (artigo 220 do Código Penal) foram revogados do ordenamento jurídico. b) o crime de estupro pressupõe o dissenso da vítima na conjunção carnal. c) induzir alguém, mediante fraude, a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal caracteriza o crime de “posse sexual mediante fraude”. d) para a caracterização do crime de “assédio sexual” (artigo 216-A do Código Penal) é necessário que o sujeito ativo se prevaleça da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função. 2. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) Marcelo induziu Letícia em erro, fazendo que ela se enganasse sobre a identidade pessoal dele. Devido ao ardil, Letícia concordou em ter com ele conjunção carnal. Nessa situação hipotética, a conduta de Marcelo é classificada no direito penal como a) posse sexual mediante fraude. b) assédio sexual. c) atentado violento ao pudor. d) atentado ao pudor mediante fraude. 16. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) Pedro, funcionário público, deixou de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de Daniele, sua namorada. Nessa situação hipotética, a conduta de Pedro se amolda ao tipo de crime, previsto no Código Penal, de a) tráfico de influência. b) corrupção passiva. c) prevaricação. d) concussão. 2. (OAB/SP – 133.º) O advogado do acusado de um crime de estupro instrui a testemunha, por ele arrolada, a mentir no processo criminal. A testemunha mente em juízo e, quando descoberta a mentira, antes da sentença, retrata-se dizendo a verdade e que foi o advogado quem a orientou a mentir. Assinale a alternativa incorreta. a) A testemunha recebe uma extinção de punibilidade pela retratação. b) Não constitui prerrogativa do advogado orientar a testemunha a mentir. c) O advogado responde como partícipe do crime de falso testemunho, por ter induzido a testemunha a mentir. d) O advogado responde como autor do crime de falso testemunho por ter induzido a testemunha a mentir. 150 d) João cometeu crime de furto qualificado pela fraude.º) Suponha que João tenha se utilizado de conduta fraudulenta para receber de Maria quantia que esta lhe devia e se negava a pagar voluntariamente. sem justificar a ausência. b) o sistema financeiro. c) João cometeu crime de estelionato. sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos.º) Aponte a alternativa que contém três crimes praticados por particular contra a Administração Pública. Trata-se de crime de a) dano. c) Peculato. (OAB/SP – 132. concussão e advocacia administrativa. d) Concussão. d) corrupção passiva. tendo em vista não concordar com o requerido. a) Peculato. na via pública. b) prevaricação. corrupção ativa e advocacia administrativa. b) recebe pessoalmente ordem legal de funcionário público. b) João cometeu crime de exercício arbitrário das próprias razões. d) apesar de receber ordem legal pessoalmente. (OAB/CESPE-UnB – 2007. d) perigo concreto. a) João não cometeu crime. desacato e corrupção passiva. deixa de comparecer à respectiva sessão do Tribunal do Júri. c) regularmente intimado apenas para contribuir para a Justiça como jurado. expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”. depósitos não declarados à repartição federal competente pratica crime contra a) as relações de consumo.1) O agente que mantém. decide.503/97 dispõe ser crime “conduzir veículo automotor. 151 . (OAB/RJ – 32. mas a considera injusta e não a cumpre. não cumprir a ordem.3. após o prazo estipulado pela autoridade. endereçada ao presidente da empresa. (OAB/SP – 131. b) perigo abstrato.º) Não comete o crime de desobediência quem a) como supervisor. no exterior. 2.º) Não pode ser considerado próprio de funcionário público o crime de a) concussão. b) Desacato. 306 da Lei n. corrupção ativa e desobediência. 5. com a finalidade de cumprir determinação e não o faz. (OAB/RJ – 32. 6. 17.º 9.º) O art. (OAB/SP – 132. c) corrupção ativa. c) a ordem econômica. c) menor potencial ofensivo. Nessa situação. recebe pessoalmente ordem justa e legal do delegado de polícia. d) a ordem tributária. 4. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL 1. a) Os condenados por crimes decorrentes de organização criminosa poderão iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto ou aberto. d) A nova lei cria crime inexistente na lei anterior (Lei n. c) trata-se de um crime formal.º 6. b) trata-se de crime próprio. (OAB/SP – 131.º 6. tiver em depósito. 152 .º da Lei n. pois o legislador restringiu sua prática apenas a funcionários públicos no exercício de suas funções. b) Poderá ser concedida liberdade provisória. com ou sem fiança. a pena será reduzida de um a dois terços. c) detenção. d) o efeito automático da condenação é a perda do cargo. direitos ou valores que são provenientes. a) A nova lei não permite que se aplique qualquer tipo de sanção ao usuário. (OAB/PR – 2007. d) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. c) A nova lei pune o crime de tráfico de entorpecente na mesma gravidade com que era punido na lei antiga (Lei n. função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Esses crimes não incluem a) tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e terrorismo. direta ou indiretamente.343/2006). (OAB/CESPE-UnB – 2006. para juntos consumirem.º 11. que se consuma com a morte da pessoa submetida ao intenso sofrimento físico.2) A respeito dos crimes praticados por organizações criminosas. sem intuito de lucro. origem.368/1976). d) quadrilha ou bando e crime contra a ordem tributária. 7. para consumo pessoal.369/1976) consistente no oferecimento eventual de droga.º) Entre as afirmativas seguintes. assinale a alternativa CORRETA: a) é crime inafiançável. de diversos crimes arrolados no artigo 1. 4. a pessoa de relacionamento do agente. b) contrabando e extorsão mediante seqüestro. b) advertência quanto aos efeitos das drogas. transportar ou trouxer consigo.3. localização.613/1998.º 9. (OAB/RJ – 32. disposição. c) A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas não será realizada se elas já possuírem identificação civil. assinale a opção correta. drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não incluem a) prestação de serviços à comunidade. assinale a que corresponde à nova Lei Antitóxicos (Lei n.º 6. (OAB/CESPE-UnB – 2007. c) corrupção e crime contra o Sistema Financeiro Nacional. 6. movimentação ou propriedade de bens. b) A nova lei manteve o mesmo procedimento da lei antiga (Lei n.1) Sobre o crime de tortura. insuscetível de graça.368/1976). 5.º) A lavagem de dinheiro consiste na ocultação ou dissimulação da natureza. quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria. d) Nos crimes praticados em organização criminosa. aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.3) As penas submetidas a quem adquirir. anistia e progressão de regime. guardar. Em decorrência disso. porém é cabível inferir-se fuga em função da revelia do paciente. protegendo apenas os bens jurídicos mais importantes e em caso de lesões de maior gravidade 4. a elaboração das normas incriminadoras e das respectivas sanções constitui função exclusiva da lei. aqueles cuja ofensa à honra subjetiva ou objetiva é veiculada em jornais e outras publicações periódicas. a conduta de possuir arma de fogo deixou de ser considerada típica. b) O sistema constitucional brasileiro autoriza que se apliquem leis penais supervenientes mais gravosas a fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da edição da lex gravior. atribui a si mesmo falsa identidade. 3. consiste em a) falsa identidade. em atitude de autodefesa. ou pelo uso de petrechos proibidos. a intervenção penal deve ter o caráter fragmentário. em proveito próprio. criou uma situação peculiar. c) O Estatuto do Desarmamento. é crime material. ao estabelecer o prazo de 180 dias para que os possuidores e proprietários de armas de fogo sem registro regularizassem a situação ou as entregassem à Polícia Federal. c) falsificação de documento público. de coisa que se sabe ser produto de crime configura o delito de condescendência criminosa. assinale a opção incorreta. quais sejam. especificação.3) Relativamente a jurisprudência do STJ e do STF. a) Segundo o princípio da legalidade. b) O crime de quadrilha ou bando possui natureza de delito instantâneo. d) A missão do direito penal moderno consiste em tutelar os bens jurídicos mais relevantes. TEMAS DIVERSOS 1. b) Relativamente ao advogado. (OAB/CESPE-UnB – 2006. assinale a opção correta. d) Estão submetidos à disciplina da Lei de Imprensa. (OAB/CESPE-UnB – 2007. c) A pesca proibida pelo local ou época da atividade. b) falsidade ideológica. ou que não corresponda à respectiva classificação oficial. a) Constitui crime contra as relações de consumo vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem. durante esse período. (OAB/CESPE-UnB – 2006. pois. a) A inexistência de dinheiro ou de outro objeto de valor em poder da vítima afasta a tentativa do crime de roubo. mas de efeitos permanentes. (OAB/CESPE-UnB – 2006. diante da autoridade policial. tipo. 2. d) A ocultação. não sofrendo restrições legais.3) De acordo com jurisprudência do STJ e do STF.1) Acerca do direito penal. a imunidade profissional contemplada na Constituição Federal é absoluta. os delitos contra a honra por meio dela praticados. 153 .3) A conduta do réu que. assinale a opção correta. d) fato atípico.18. c) O decreto de prisão preventiva há de substanciar-se no fato-crime e no homem-autor concretos. peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais. entre outros. Neste caso. d) Aplica-se a atenuante da confissão espontânea quando a confissão extrajudicial efetivamente sirva para alicerçar a sentença condenatória. c) absolveu com fundamento em dispositivo equivocado do CPP. por ser considerado funcionário público para efeitos penais. b) O médico de hospital credenciado pelo SUS que presta atendimento a segurado. d) estabeleceu ao autor a imposição de uma medida de segurança. (OAB/CESPE-UnB – 2007. a) O crime de extorsão é considerado crime de mera conduta e se consuma independentemente de o agente auferir a vantagem indevida almejada. ela é obrigada a entregar 70% do que recebe a João. c) O assalto praticado por policiais militares que. 154 . c) O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas. para que se verifique a possibilidade de absorção da menos grave pela mais danosa.º) Sentença absolutória imprópria constitui a sentença que a) absolveu um autor em detrimento de outro. d) Nos delitos instantâneos de efeitos permanentes. de forma que pareça que ela possui 18 anos. é crime militar.2) Assinale a opção correta acerca do direito penal. desde que não haja retratação em juízo. de 16 anos.5.2) Bebel. quando então anunciarem e consumarem o delito. d) atentado violento ao pudor e falsidade ideológica. Ao final de cada dia. sem exceções. que é profissional do sexo. pratica o crime de a) falsificação de documento particular. (OAB/CESPE-UnB – 2007. (OAB/CESPE-UnB – 2007. b) O crime de cárcere privado constitui espécie de delito instantâneo. d) falso reconhecimento de firma. Para evitar problemas com o Conselho Tutelar. sabendo que não será a empresa estabelecida para realizar o objeto social declarado. 6. em trajes civis e com carro civil. trabalha na rua Garibaldi. que passa o dia bebendo e jogando sinuca num boteco daquela rua. (OAB/RS – 2007. de onde acompanha os passos de Bebel. mas também em traje e carro civil. c) atentado violento ao pudor e falsificação de documento público.1) O sujeito que empresta seu nome para terceiro abrir empresa de fachada. (OAB/SP – 132. a) O recolhimento à prisão domiciliar somente será admitido aos apenados submetidos ao regime aberto. João alterou o ano de nascimento na carteira de identidade de Bebel. João praticou os crimes de a) rufianismo e falsificação de documento público. abalroarem o carro da vítima. pode ser sujeito ativo do delito de concussão.1) Assinale a opção correta acerca do direito penal. equivocando-se na fundamentação. 7. tendo o agente a possibilidade de cessar ou não a sua conduta e seus efeitos. apenas coincidentemente policial militar. a alguns metros da estação rodoviária de Porto Alegre. c) falsidade ideológica. 9. b) absolveu o autor quando a medida correta seria a condenação. b) falsidade documental. 8. a atividade criminosa se prolonga no tempo. b) rufianismo e falsidade ideológica. c / 9.a / 4.c / 4.a / 3. consumação e arrependimento 1.d / 5.b / 2.a / 6.b / 3. Aplicação da lei penal 1.d / 2.d 3.a / 2. Extinção da punibilidade 1.b / 5.d / 3.d / 4.a / 2.a / 2.a / 9.a / 2.a / 10. Crimes contra o patrimônio 1.c 8.b / 4.d / 2.d / 5.a / 2.c / 6.c / 7.d / 2.d 5.a / 8.c 4.c / 3.a / 7. Crimes contra os costumes 1.c / 4.a 155 . Crimes contra a pessoa 1.c / 8.c / 4. Princípios 1.c 10.b 15.d / 4. Penas 1.c / 3.DIREITO PENAL GABARITO 1.c / 4.a / 3. Tentativa. Concurso de crimes 1.c / 3.b / 3.b / 5.a / 3.b 6.c / 2.b 13.a / 4. Erro 1.b 12.b / 5. Culpabilidade 1.c / 7.d / 4.a 11.c 9.a / 6.c / 7.d / 5.a 14. Teoria do crime 1.d / 2.d / 11. Ação penal 1.d 2.b / 6.c 7.c / 2.a / 2.d / 8.c / 3.a / 2.d / 8.b / 3.b / 3. Exclusão da ilicitude 1.d / 5.b / 6.b / 2.c / 5.c / 9.c / 4. Concurso de pessoas 1. b / 6.b / 2.c / 9.b / 7.c 156 .b / 3.b 17.c / 4. Crimes contra a administração pública 1.d / 6.d / 2. Temas diversos 1.d 18.d / 7.b / 4.16.a / 5.d / 5.d / 6.d / 5.d / 3. Legislação penal especial 1.d / 2.a / 8.c / 4.a / 3. DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Essa frase indica o princípio: a) do estado da inocência. (OAB/RS – 2005. Assim. b) A edição de uma lei processual penal nova que provoque mudanças nas regras recursais do CPP será aplicada de imediato ao procedimento penal a que João responde. Considerando.VII. formulando perguntas pertinentes e relevantes. a omissão da autoridade no que se refere a esse direito do preso. não se obedeceu ao princípio do contraditório. por si só. b) a Lei de Execução de Penal não se aplica ao preso provisório. assinale a assertiva correta: a) O Juiz.2) João responde. FONTES. do tratamento igualitário das partes e do sistema acusatório. 3. d) da indisponibilidade. teria sido nulo o procedimento inquisitorial. b) do devido processo legal. b) O sujeito passivo que comparecer perante a autoridade judiciária ou policial será interrogado na presença de seu defensor constituído ou nomeado. em juízo de primeiro grau. em busca da “verdade real”. c) do favor rei. (OAB/NE – 2005. cabendo à defesa provar que não foi o réu quem assinou o documento. c) A lei processual penal aplicável ao procedimento a que João responde admite tanto a interpretação extensiva quanto à aplicação analógica. com ordem emanada de autoridade judiciária competente. no intervalo compreendido entre as 20 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte. que o crime está sujeito às disposições do Código de Processo Penal (CPP). 2. é correto afirmar que a) a Constituição da República determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde essa pessoa se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. exclui a legalidade da prisão.1) À luz do processo penal constitucional. o Juiz. sem com isso violar os princípios da imparcialidade. d) Quando o acusado se recusa a fornecer padrões gráficos nos delitos de falsidade documental.1) No que se refere ao processo penal brasileiro. que poderá intervir ao final do ato. PRINCÍPIOS GERAIS E INTERPRETAÇÃO 1.1) Só a defesa possui certos recursos e só à defesa cabe requerer ação rescisória penal – revisão criminal. há inversão do ônus da prova. 4. nesse caso. d) Nos crimes de ação privada. a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza. assinale a assertiva incorreta: a) Se. (OAB/NE – 2004. no inquérito policial que serviu de base à ação penal a que João responde. 157 . nomeará advogado para promover a ação penal. a processo pela prática de crime contra o patrimônio. c) A busca domiciliar poderá ser realizada durante a noite. (OAB/CESPE-UnB – 2006. pode agir ex officio determinando a realização de provas. b) Não se admite prova obtida por meios ilícitos. 7. que tem direito de comunicar-se com seu advogado ou com seus familiares. d) a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. c) nos casos de ação penal pública dependente de representação. 5. c) interromper as investigações. prosseguindo as investigações. assinale a alternativa CORRETA: a) somente pode ser iniciado de duas maneiras: por requisição da autoridade judiciária ou do membro do Ministério Público ou por requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. EXCETO: a) Intimação exclusivamente do defensor do acusado da decisão do Juiz que condena o réu. não se admite a) processo com acusado revel. (OAB/SC – 2004. d) representar ao juiz competente. (OAB/SP – 131. d) fiança em crimes punidos com reclusão.3) Os atos do processo abaixo relacionam-se com a garantia da ampla defesa. a) A prisão. 2.1) Sobre o inquérito policial. exceto em flagrante delito. ainda que tenha defensor constituído. d) As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios da autoridade judiciária. (OAB/MG – 2005. c) Citação pessoal do acusado preso.º) Aponte a alternativa que NÃO corresponde a norma da Constituição Federal. representando ao juiz pelo arquivamento do inquérito policial. d) Presença do defensor do acusado a todos os atos do processo. (OAB/SP – 131. c) apelação em liberdade em caso de condenação por crime hediondo. INQUÉRITO POLICIAL 1. no decorrer de um inquérito policial. 2. não será admitida progressão de regime. depende de decisão judicial fundamentada. (OAB/PR – 2006.1) Se a autoridade policial. b) nomear curador ao indiciado. não poderá o inquérito 158 . b) citação com hora certa. antes de falar.º) No processo penal. 6. poderá: a) determinar aos experts que procedam a um exame pericial do indiciado. b) Entrevista reservada do acusado com seu defensor antes do interrogatório. c) No terrorismo. b) toda diligência a ser realizada pela autoridade policial deve ser autorizada pelo magistrado competente. tiver dúvidas quanto à sanidade mental do indiciado. prosseguindo as investigações. cientificando-o de sua suspeita sobre a saúde mental do indiciado.c) o custodiado tem o direito de ficar em silêncio quando de seu interrogatório policial e deve ser informado pela própria polícia. se o pedir. não podendo haver arquivamento de ofício pela autoridade policial. 5. b) serão encaminhados ao juízo competente. o prazo para término do inquérito policial é de 5 dias. por isso. improrrogáveis.1) Sobre investigação policial e garantias constitucionais do investigado. d) aguardarão. (OAB/NE – 2005. (OAB/SP – 124. (OAB/SP – 120.2) Uma das funções do inquérito policial é a de ser instrumento da denúncia ou da queixa. determinar o arquivamento de ofício. os autos do inquérito policial já relatados: a) serão encaminhados diretamente ao Ministério Público para que se manifeste pelo arquivamento ou pelo prosseguimento das investigações policiais. podendo este. será requerido pelo promotor de justiça e determinado pelo juiz de direito. a juntada da queixa para ser encaminhada ao juízo competente. Com base nessa afirmação e nos termos do Código de Processo Penal. e pode ser prorrogado por determinação da autoridade judicial competente. c) serão entregues ao requerente. c) se o indiciado estiver em liberdade.ser iniciado sem esta. c) O inquérito policial é um procedimento de cognição sumária. mediante traslado. a sentença penal condenatória. quando não o for. (OAB/RS – 2005. produz atos de prova aptos a justificar. a autoridade policial competente deverá determinar ex officio o arquivamento do inquérito policial. b) O sigilo dos atos de investigação tem plena aplicação no inquérito policial. 4. que não poderá ter acesso às informações ali constantes. inclusive para o advogado. d) O direito ao silêncio é manifestação do direito de defesa pessoal negativa. que assegura ao sujeito passivo a possibilidade de não declarar bem como de não praticar nenhum ato de prova.º) O arquivamento do inquérito policial: a) é requerido pelo promotor de justiça e determinado pelo juiz de direito. d) se o indiciado estiver preso por força de flagrante. na Delegacia de Polícia. d) o atual Código de Processo Penal não assinala prazo para a conclusão do inquérito policial. b) é requerido pela autoridade policial e determinado pelo juiz de direito. por si sós. b) se o indiciado estiver preso preventivamente. sem que dessa negativa decorra qualquer prejuízo.º) Nos crimes de ação penal privada. é correto afirmar que: a) não há prazo previsto para término do inquérito policial quando o indiciado estiver em liberdade. d) pode ser determinado de ofício pela autoridade policial e. limitado a apurar o fumus commissi delicti e. 3. também. determinar o arquivamento de ofício. assinale a assertiva correta: a) Não havendo suficiente fumus commissi delicti para proceder ao ato de indiciamento. mesmo após o indiciamento de seu constituinte. o prazo para término do inquérito policial é de 30 dias. 6. c) é requerido pela autoridade policial e determinado pelo promotor de justiça. também. o inquérito policial deve terminar em 5 dias. onde aguardará manifestação do Ministério Público. podendo este. com relação ao término do inquérito policial. 159 . d) Salvo disposição em contrário. o Ministério Público pode aditar a queixa. e pode ser retratada: a) até o oferecimento da denúncia b) antes do prazo prescricional do delito. da Lei n. por parte do defensor da vítima. 8.906/94. contado do dia em que o crime foi praticado. o ofendido decairá do seu direito de queixa ou de representar se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses. d) a dispensabilidade do inquérito. desde que novas provas surjam acerca da materialidade ou da autoria. pois foram juntados extratos e outros documentos bancários.º) A decisão judicial que determina o trancamento de um inquérito policial admite. (OAB/SP – 132. foi decretada judicialmente a quebra de sigilo bancário do investigado. c) até o término do inquérito policial. (OAB/SP – 132. a) interposição de recurso de agravo. inc. o que lhe é negado.7. mas não repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva. 160 .2) A Representação do ofendido. AÇÃO PENAL 1. com fundamento no art. 7. (OAB/DF – 2004. determinará que o Ministério Público ofereça a denúncia. assinale a alternativa correta. da Lei n. nos crimes de ação penal pública é a ela condicionada. c) Em caso de ação privada subsidiária da pública.º. 3. d) até o recebimento da denúncia.º 8. em razão do disposto no art. d) reabertura do inquérito policial. d) pode interpor apelação ao Juiz. b) interposição do recurso de apelação.1) É inconstitucional o dispositivo do Código de Processo Penal que prevê: a) o sigilo do inquérito. b) Se o juiz discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial.º) Nos autos de um inquérito policial que apura crime tributário. c) interposição de recurso em sentido estrito. XIV. XIV. 9. Seu advogado constituído regularmente requer vista dos autos na Delegacia de Polícia.º 8.906/94. b) os poderes do Delegado de Polícia para realizar a investigação. 7. (OAB/SP – 128. quando presentes os elementos mínimos de convicção para o oferecimento da denúncia. O advogado a) deve impetrar mandado de segurança. devendo aguardar o início da ação penal. c) a incomunicabilidade do indiciado. inc. 2. a) A representação nos crimes de ação penal pública condicionada será irretratável depois de oferecida a denúncia. com fundamento no art. requerendo que exerça seu poder de controle dos atos policiais. b) nada pode fazer nada.º) Sobre a ação penal. (OAB/MG – 2007. 20 do Código de Processo Penal.º. c) deve impetrar habeas corpus. O Delegado argumenta que o inquérito agora corre em sigilo. b) disponibilidade. (OAB/NE – 2005. (OAB/SP – 123. 161 . d) a renúncia depende de aceitação do ofendido. b) arquivamento de inquérito policial. c) sentença absolutória criminal que reconheça a inexistência material do fato. pelo Código de Processo Penal em relação à representação do ofendido. expressamente. expressamente. a indivisibilidade e a obrigatoriedade. sendo largamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência no tocante à requisição do Ministro da Justiça. 8. (OAB/MG – 2006. 7. tanto em relação à representação do ofendido quanto no tocante à requisição do Ministro da Justiça. b) Interesse. EXCETO: a) A queixa contra um dos autores do crime obriga o processo de todos.1) Podemos afirmar que. pelo Código de Processo Penal. por construção de jurisprudência. a indivisibilidade e a disponibilidade. c) divisibilidade. d) decisão criminal que julga extinta a punibilidade do agente. d) Justa causa. (OAB/SP – 129. d) Na ação penal privada o Ministério Público não poderá aditar a queixa. enquanto o perdão deve ser expresso.º) A diferença entre a renúncia e o perdão nos crimes de ação penal privada é a seguinte: a) a renúncia ocorre antes de ser apresentada a queixa e o perdão. é correto afirmar. pelo Código de Processo Penal. mas. tanto em relação à representação do ofendido quanto no tocante à requisição do Ministro da Justiça. 5. expressamente. no caso de prescrição em perspectiva ou pela pena ideal. d) necessidade. enquanto o perdão deve ser judicial. (OAB/SP – 119. mas não o é no tocante à requisição do Ministro da Justiça. enquanto o perdão não depende. depois da formulação da queixa. 6.2) São princípios regentes da ação penal da iniciativa privada a: a) oportunidade. é aceita nas duas hipóteses. c) a renúncia pode ser extrajudicial. b) é admitida.º) Constitui causa impeditiva para o ajuizamento de ação civil: a) sentença absolutória criminal que decide que o fato imputado não constitui crime. a indivisibilidade e a oportunidade. c) Possibilidade Jurídica. b) a renúncia pode ser tácita. em relação à representação do ofendido. c) A renúncia ao direito de ação a favor de um dos querelados aproveita a todos. pelo Código de Processo Penal.º) A retratação na ação penal pública condicionada: a) é admitida. d) é admitida.3. c) não é admitida. será afastada a seguinte condição para a ação penal: a) Legitimidade. (OAB/MG – 2007. 4. a oportunidade e a disponibilidade. b) A ação penal privada será considerada perempta se não houver pedido de condenação nas alegações finais. expressamente.1) A respeito da ação penal privada. 9. (OAB/GO – 2007.1) Aforada a Ação Penal de Iniciativa exclusivamente Privada, exige-se: a) indivisibilidade e disponibilidade. b) obrigatoriedade e divisibilidade. c) obrigatoriedade e unificação. d) obrigatoriedade e indivisibilidade. 10. (OAB/GO – 2007.1) Quando o Ministério Público entender em não oferecer denúncia, pode o Juiz: a) designar outro promotor da comarca para que ofereça denúncia, sendo o fato materialmente típico. b) determinar que o mesmo promotor ofereça denúncia, pois o fato constitui crime e, se não o fizer, poderá responder por prevaricação. c) determinar a remessa dos autos ao Procurador Geral do Estado para que designe outro membro para oferecer denúncia. d) determinar a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça para que designe outro membro para que ofereça denúncia. 4. COMPETÊNCIA 1. (OAB/CESPE-UnB – 2006.1) Assinale a opção correta quanto à competência no processo penal. a) Com a sentença publicada, o juiz que a prolatou não perde a competência para alterála. b) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. c) Segundo o entendimento do STJ, sendo decretada a nulidade do processo por incompetência absoluta do juízo, que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, a nova decisão a ser proferida pelo órgão judicante competente não está adstrita ao entendimento firmado no julgado anterior. d) Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalece a competência deste último. 2. (OAB/MG – 2004.2) É correto afirmar que compete: a) à justiça federal processar e julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens da União. b) à justiça comum processar e julgar crimes cometidos pelos militares. c) ao Tribunal do Júri processar e julgar todos os crimes contra a vida. d) ao Juizado Especial Criminal a conciliação e o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo. 3. (OAB/SP – 128.º) Em relação ao incidente de insanidade mental, o Código de Processo Penal: a) condiciona a sua instauração a requerimento feito pelo Ministério Público, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge. 162 b) admite a sua instauração ainda na fase de inquérito, mediante representação da autoridade policial ao Juiz competente. c) prevê que o Juiz nomeie curador ao acusado somente depois de os peritos concluírem pela sua inimputabilidade. d) estipula que nenhum ato ou diligência seja praticado durante o período de suspensão do processo em virtude da instauração do incidente. 4. (OAB/SP – 125.º) Hipótese de crime em que a competência NÃO é da Justiça Federal: a) furto de bem pertencente a Caixa Econômica Federal. b) lavagem de dinheiro conexo com roubo de bens pertencentes ao Banco do Brasil. c) prevaricação praticado por Procurador da República. d) apropriação indébita previdenciária. 5. (OAB/SP – 124.º) O júri, no sistema brasileiro, é competente para julgar: a) crime dolosos contra a vida, latrocínio e crimes a eles conexos. b) crimes dolosos contra a vida e crimes a eles conexos. c) apenas crimes dolosos contra a vida, não podendo julgar os crimes a eles conexos. d) apenas crimes dolosos contra a vida, consumados, e não tentados. 6. (OAB/SP – 131.º) João é acusado de dois crimes de roubo qualificado cometidos em São Paulo e de cinco furtos qualificados cometidos em Osasco. Os crimes são conexos. O foro competente para o processo e o julgamento de todos os crimes será, segundo o Código de Processo Penal, o da comarca de a) São Paulo. b) Osasco. c) São Paulo ou Osasco, fixando-se a competência pela prevenção. d) São Paulo ou Osasco, fixando-se a competência pelo lugar da distribuição do primeiro inquérito. 7. (OAB/SP – 131.º) A competência originária para julgar Governador de Estado é a) do Juiz de Direito de primeira instância. b) do Tribunal de Justiça. c) do Superior Tribunal de Justiça. d) do Supremo Tribunal Federal. 8. (OAB/PR – 2006.2) Sobre a competência em matéria processual penal, assinale a alternativa CORRETA: a) se a infração penal for cometida na divisa de duas ou mais comarcas, a competência será fixada pelo local onde nitidamente se praticou o último ato da execução. b) admite-se, em matéria de competência, a suscitação de conflitos, mas apenas positivos, isto é, quando 2 (dois) ou mais juízos se declaram competentes para o acertamento do caso penal. c) a conexão ou continência entre um crime de competência da Justiça Militar e outro de competência da Justiça Comum determina a unidade de processo e julgamento. d) por determinação constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis, em qualquer caso, será de competência da Justiça Comum. 163 9. (OAB/PR – 2006.2) Sobre as hipóteses de suspensão do Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA: a) se a insanidade mental sobrevier à infração, ficará suspenso o processo até que se restabeleça o acusado. b) na hipótese do acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. c) apenas em caso de conflito negativo de competência poderá o relator suspender o andamento do processo. d) caso o réu não seja encontrado, ficará suspenso o processo até que seja ele pessoalmente intimado da decisão de pronúncia. 10. (OAB/MG – 2007.1) Prefeito é acusado da prática do crime de homicídio. É CORRETO afirmar: a) Por ser crime doloso contra a vida, a competência é do Tribunal do Júri. b) Será processado em vara criminal da Justiça Estadual. c) O crime é de competência da Justiça Eleitoral. d) O Julgamento será realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado. 5. PROVA 1. (OAB/SP – 127.º) Assinale, em relação à produção da prova, a alternativa correta: a) A busca domiciliar, por ser medida de natureza cautelar, só se justifica quando presente o fumus boni juris, ou seja, somente quando fundadas razões a autorizarem. b) Não há diferença entre o direito de arrolar testemunha e o direito de requerer a inquirição de testemunha. c) O Código de Processo Penal regula, expressamente, o reconhecimento fotográfico, determinando que sejam mostradas ao reconhecedor quatro fotos semelhantes, incluindo-se a da pessoa que deveria ser reconhecida. d) O Código de Processo Penal prevê que as perícias sejam feitas por dois peritos, sempre oficiais. 2. (OAB/DF – 2004.2) Sobre as provas no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA: a) Pode o Juiz, de ofício, determinar a produção de provas. b) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. c) A confissão do acusado constitui prova plena de sua culpabilidade. d) O princípio da liberdade probatória não é absoluto. 3. (OAB/MG – 2006.1) Quanto aos meios de prova admitidos no processo penal, é CORRETO afirmar que: a) o exame de corpo de delito poderá ser substituído pela prova testemunhal quando houverem desaparecidos os vestígios. b) admite-se a interceptação telefônica para apurar crime punido com detenção. c) admite-se o depoimento dos profissionais que devem guardar segredo, quando autorizados pelo Juiz. d) admite-se o depoimento do menor de 14 anos desde que preste compromisso. 164 4. (OAB/SP – 121.º) Havendo fundadas dúvidas à versão oferecida pelo acusado por ocasião de seu interrogatório judicial, o Juiz poderá reinterrogá-lo: a) a todo tempo. b) antes de oferecida a defesa prévia. c) antes do oferecimento das alegações finais, pelas partes. d) até o término da instrução criminal. 5. (OAB/SC – 2004.1) No que tange aos direitos do acusado, é correto afirmar que: a) o acusado possui o direito de não responder às perguntas que lhe forem formuladas, mas seu silêncio importará em confissão e prejudicará sua defesa. b) o acusado possui o direito de permanecer calado, não respondendo às perguntas que lhe forem formuladas, e seu silêncio não importará em confissão e não prejudicará sua defesa. c) o acusado deve falar, respondendo às perguntas que lhe forem formuladas, mas seu silêncio não importará em confissão e não prejudicará sua defesa. d) o acusado deverá responder a todas as perguntas que lhe forem formuladas, e seu silêncio importará em confissão e prejudicará sua defesa. 6. (OAB/SP – 125.º) Em relação à busca e apreensão, assinale a alternativa incorreta: a) a busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. b) a busca domiciliar, com mandato judicial ou com consentimento do morador, é possível a qualquer hora. c) a busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência. d) a restituição da coisa apreendida poderá ser ordenada pela autoridade policial. 7. (OAB/PR – 2006.2) O Código de Processo Penal traz disposições expressas sobre o exame de corpo de delito e perícias em geral. Sobre a perícia no Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA: a) quando a infração deixar vestígio, é indispensável o corpo de delito direto ou indireto. b) a perícia deverá ser realizada sempre por 2 (dois) peritos, oficiais ou não-oficiais. c) as partes, no Processo Penal, podem indicar assistentes técnicos. d) aplicam-se aos peritos, no que for cabível, as hipóteses de suspeição dos juízes. 8. (OAB/MG – 2007.1) Sobre o interrogatório e a confissão, marque a alternativa INCORRETA: a) a confissão não admite retratação parcial. b) antes de se iniciar a audiência de interrogatório, o acusado poder requerer entrevista reservada com o seu advogado. c) é permitido ao Ministério Público e ao Advogado formular perguntas para esclarecer algum fato, ao final do interrogatório. d) o silêncio não gera nenhum prejuízo ao acusado. 165 6. PRISÃO 1. (OAB/SP – 120.º) Quatro rapazes são detidos na ocasião em que andavam pela Praça da Sé. Questionam aos policiais acerca do motivo para tal prisão, respondendo eles no sentido de que é prisão para averiguação. Assim, algemados, são levados para o Distrito mais próximo, permanecendo lá por um dia. Qual o entendimento correto sobre esta questão? a) À exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei e mediante ordem escrita da autoridade competente. b) A prisão está correta, podendo ser efetuada em qualquer hora do dia. c) A prisão para averiguação é permitida pelo Código de Processo Penal, podendo perdurar por 48 horas, independentemente de mandado da autoridade competente. d) Somente em flagrante delito poderá a polícia efetuar a prisão para averiguação durante o dia. 2. (OAB/DF – 2004.2) Acerca de prisão em flagrante, assinale a opção correta: a) São suas modalidades, entre outras: flagrante próprio, flagrante impróprio e flagrante presumido, sendo legais todas elas. b) Não se admite a prisão em flagrante nos crimes sujeitos à ação penal privada. c) Nos crimes permanentes, enquanto não cessada a permanência, não pode o agente ser preso em flagrante delito. d) É ilegal a prisão decorrente de flagrante esperado. 3. (OAB/SP – 128.º) Em relação à prisão em flagrante, é INCORRETO afirmar: a) Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. b) Dentro de 48 (quarenta e oito) horas depois da prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade policial, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. c) Quando o Juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder liberdade provisória. d) Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo. 4. (OAB/DF – 2004.2) Prisão preventiva, decretada de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou do querelante, no curso do inquérito policial ou instrução criminal: a) pode ser revogada se, no decorrer do processo, verificar-se a falta de motivos para que a mesma subsista. b) só pode ser revogada pelo Tribunal de Justiça competente. c) uma vez revogada ou cassada, não pode ser novamente decretada. d) não impede que o Juiz, cessados os motivos que a determinaram, conceda liberdade provisória ao réu, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. 166 (OAB/SP – 127. em caso de extrema e comprovada necessidade. por conveniência da instrução criminal. de ofício. de prisão provisória. somente para os crimes punidos com detenção e prisão simples. sem prorrogação. a pessoa presa deve ser imediatamente posta em liberdade. (OAB/MG – 2006. em duas vias. (OAB/MG – 2004.1) No que diz respeito ao cumprimento de pena. b) se tratar de crimes punidos com reclusão. a requerimento do Ministério Público ou em face de representação da autoridade policial. b) na hipótese da representação da autoridade policial. no conjunto probatório. na pena privativa de liberdade e na medida de segurança. o Juiz. para que ocorra sua decretação é imprescindível a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. c) houver prova que o fato foi cometido sob uma causa de exclusão da ilicitude.960/89).1) No que tange à prisão preventiva. independentemente de expedição de alvará de soltura pelo Juiz. d) não houver prova da autoria e materialidade do fato. por conveniência da instrução criminal. é ERRADO afirmar que: a) será decretada pelo prazo de 15 dias. (OAB/GO – 2007. ou para assegurar a aplicação da lei penal. é certo afirmar que. para assegurar a execução da pena. nos crimes hediondos praticados sob o pálio das cláusulas de excludente de ilicitude. da ordem econômica. ou para assegurar e aplicação da lei penal. d) como garantia da ordem pública e da ordem econômica. uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa. d) somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial. 6. c) como garantia da ordem pública e da ordem econômica.1) Quanto à prisão temporária (Lei n.º) No tocante à prisão processual e à liberdade provisória. prorrogável por igual período. se verificado pelo J uiz. 8. a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. o tempo de prisão administrativa. d) A autoridade policial pode conceder fiança nas infrações punidas com detenção ou prisão simples. ela se justifica: a) como garantia do processo da prisão temporária. denomina-se: 167 . b) Não é possível decretar nova prisão preventiva após revogação de prisão preventiva anterior. para evitar a evasão do acusado. prorrogável por igual período.1) A respeito da prisão preventiva. 9. é INCORRETO afirmar: a) Encerrado o período da prisão temporária. ouvirá o Ministério Público. esta poderá ser decretada quando: a) se tratar de crimes culposos.5. antes de decidir. 7. b) em qualquer circunstância. c) será decretada pelo J uiz. (OAB/SC – 2004. que o agente praticou o fato sob o pálio das cláusulas de excludente de ilicitude. em face de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público. c) A Lei dos Crimes Hediondos permite a apelação em liberdade. e se dará pelo prazo de 5 (cinco) dias. o instituto que manda computar. em caso de extrema e comprovada necessidade.º 7. d) reunificação.º) Estando o acusado no estrangeiro. b) No dispositivo da sentença penal condenatória deverá conter a fundamentação legal (artigo de lei). SENTENÇA 1. em virtude de o roubo ser crime hediondo. b) O Juiz absolverá o réu se ocorrer qualquer causa de extinção de punibilidade. d) carta precatória. em virtude do seu estado patológico. d) No dispositivo da sentença absolutória deverá conter a causa da absolvição. c) carta de ordem. Assinale a assertiva correta: a) O Juiz absolverá o réu desde que não exista prova suficiente para a condenação. é correto afirmar.2) O art. como regra.º) O juiz. em virtude de o roubo ser crime que denota periculosidade e representa grave ofensa social. se estiver em lugar sabido.1) A respeito da sentença no processo penal. inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com o seu entendimento ético-jurídico. (OAB/SP – 121. b) comutação. se estiver em lugar sabido. ainda que esteja em lugar sabido. b) carta rogatória. fixar o regime integralmente fechado. d) proferir sentença absolutória imprópria. c) deve. será ele citado por: a) edital. 3. d) pode admitir o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto. 7.3) Durante o curso de um processo criminal. 2. c) detração. com base na prova existente nos autos. à época do fato. c) A sentença penal absolutória poderá ser suspensa em virtude de recurso. (OAB/MG – 2006. d) O Juiz não poderá absolver o réu se o defensor não fundamentar adequadamente o pedido de absolvição. (OAB/MG – 2005. 386 do CPP trata dos casos de absolvição do réu. se estiver em lugar sabido. o Juiz deverá: a) condená-lo a uma pena diminuída de um a dois terços. 168 . o cumprimento inicial da pena em regime fechado. (OAB/SP – 124. c) O Juiz deverá absolver o réu quando o fato for típico. b) proferir sentença condenatória e substituir a pena aplicada por medida de segurança. c) proferir sentença absolutória própria. 5. fixar.a) unificação. (OAB/NE – 2004. em caso de réu condenado por crime de roubo qualificado consumado: a) deve. antijurídico e culpável. 4. b) pode admitir o início do cumprimento da pena em regime aberto. constatando que uma determinada ação ilícita foi cometida por um doente mental que era. na sentença. EXCETO: a) A sentença no procedimento sumaríssimo deve conter fundamentação e dispositivo. é correto afirmar que. 8. ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. c) sumário. aplicar medida de segurança. b) válida. d) 5 dias após a sua citação. (OAB/SP – 131. na sentença. b) 3 dias após o interrogatório. o interrogatório do acusado é o primeiro ato da instrução criminal. b) do Tribunal do Júri. após 24 horas para a defesa. somente os jurados podem desclassificar o crime doloso contra a vida. no máximo: a) três testemunhas.º 9.º) A sentença penal absolutória transitada em julgado. nos crimes de ação pública. o Juiz poderá deferir a realização de diligências requeridas pelas partes. finda a inquirição de testemunhas. no procedimento: a) comum. em caso de absolvição. não se admite a participação do assistente da acusação em audiência. 8. c) não poderá. b) poderá condenar. (OAB/MG – 2004. para outro da competência do Juiz singular. 7. c) seis testemunhas.099/95.1) É correto afirmar que. no prazo de: a) 2 dias após o interrogatório. (OAB/MG – 2003. primeiro para o Ministério Público ou querelante. b) absolvendo sumariamente o Acusado. b) cinco testemunhas. d) inexistente. PROCESSO EM GERAL 1. d) não poderá reconhecer agravante que não tenha sido alegada. 3. definido pela Lei n.1) Se o Juiz na fase do artigo 407 (Processo do Júri) entender pela inexistência do crime. (OAB/GO – 2007. acusação e defesa podem. (OAB/SP – 129. d) sumaríssimo. arrolar. no prazo de 24 horas. cada uma. c) 3 dias após a sua citação. 169 . 2. o Juiz. d) impronunciando o Acusado. se não for aplicar pena mais grave.º) Segundo o Código de Processo Penal.6. d) oito testemunhas. no procedimento penal ordinário ou comum.2) A respeito dos procedimentos definidos no Código de Processo Penal e leis extravagantes. proferida por juiz incompetente. c) determinado a reabertura das investigações. (OAB/SP – 132. deverá prolatar decisão: a) determinando o arquivamento do processo.º) O acusado poderá oferecer defesa prévia. é a) nula. c) anulável. a) poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia. no procedimento ordinário. (OAB/SP – 132. inclusive. (OAB/SP – 132. solicitar a) que haja. b) caberá o seqüestro de bens imóveis. se constata que a vítima faleceu em face da conduta inicial do acusado.º) João foi acusado de ter cometido roubo qualificado em virtude do emprego de arma.4. não poderão servir no mesmo processo os Juízes que forem entre si parentes. por uma vez. b) deve ser decretada sua prisão preventiva. a) No sistema brasileiro. d) se condenado. se o acusado é denunciado por tentativa de homicídio. c) deverá ser pronunciada decisão nos embargos opostos pelo acusado. sob pena de se constituir constrangimento ilegal. consangüíneos ou afins. desde que não tenham sido transferidos a terceiro.º) No Tribunal do Júri. apelação contra decisão manifestamente contrária à prova dos autos. adota-se a regra da soberania dos veredictos. c) o processo seguirá o rito sumário. até o terceiro grau.º) Em relação ao júri. e. o Ministério Público e outros sujeitos processuais. antes da sentença criminal final. de acordo com as regras do Código de Processo Civil. b) ao Ministério Público que instaure novo processo criminal. adquiridos pelo indiciado com os proventos ou não da infração. d) Admite. posteriormente. b) A suspeição do Juiz não poderá ser declarada nem reconhecida. opor embargos de terceiro a qualquer tempo. 129 do CPP. agora por homicídio consumado. seja o crime afiançável ou não. o aditamento da imputação por homicídio consumado ao invés de homicídio tentado. c) Aos órgãos do Ministério Público se estendem. 383 do CPP. 170 . d) a Hipoteca legal tem as finalidades únicas de quitação das custas do processo e da eventual multa imposta pela sentença condenatória. d) As partes intervirão na nomeação dos peritos. no que lhes for aplicável. o prejudicado. ainda durante o processo. b) O corpo de jurados é composto por sete membros. substituindo a acusação de homicídio tentado por homicídio consumado. 8. c) ao final do processo a suficiente aplicação do art. é INCORRETO afirmar: a) Nos juízos coletivos. em linha reta ou colateral. quando a parte injuriar o Juiz ou de propósito der motivo para criá-la. poderá progredir de regime.º) Sobre as Medidas Assecuratórias. Em face do crime a ele imputado. 6. por parte do Ministério Público. assistindo ao Ministério Público. assinale a alternativa INCORRETA. cumulada com a autorização do art. a) não terá direito à liberdade provisória sem fiança.º) Sobre o Juiz. (OAB/SP – 128. (OAB/SP – 131. d) ao juiz que adite a denúncia. 7. 5. pode-se afirmar que a) pode. pode o defensor. (OAB/SP – 131. c) Não se admite julgamento à revelia. as prescrições relativas às suspeições e aos impedimentos dos Juízes. requerendo aumento de pena. d) após os debates. é correto afirmar que: a) a sentença estará transitada em julgado. 171 . d) interpor recurso contra decisão condenatória. d) nenhuma das alternativas anteriores está correta. pois deveriam tê-lo feito antes de a sentença ser proferida. mesmo transitada em julgado a sentença para o Ministério Público. 31 do CPP não poderão mais interpor recurso. d) é possível.1) Nos processos da competência do Júri ou do Juízo singular. dissolvendo o conselho de sentença e marcando novo dia para julgamento. não tendo o Ministério Público interposto Recurso de Apelação. b) resolver questões incidentes que não dependam da decisão do Júri. (OAB/PR – 2006. 10. uma vez prolatada sentença. a reinquirição das testemunhas já ouvidas em plenário. ainda que não se tenha se habilitado como Assistente. d) resolver questões pertinentes à extinção de punibilidade até mesmo de ofício. 12. c) o rito da nova lei de tóxicos e o rito ordinário admitem manifestação da defesa antes do juízo de admissibilidade da inicial acusatória (denúncia ou queixa). o acusador poderá replicar e a defesa treplicar. (OAB/GO – 2007. c) resolver questões esclarecidas na fase policial. c) impugnar sentença concessiva de habeas corpus.9. c) uma vez transitado em julgado a sentença para o Ministério Público.1) Não é atribuição do Juiz da Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida: a) resolver questões de direito que se apresentarem no decurso do julgamento. não há de se falar em apelação em razão de não haver no processo assistente de acusação. o ofendido ou qualquer um do rol do art.2) Assinale a alternativa CORRETA: a) o rito dos crimes cometidos por funcionário público admite manifestação da defesa antes do juízo de admissibilidade da inicial acusatória (denúncia ou queixa). b) durante o julgamento não será permitida a produção ou leitura de documento que não tiver sido comunicado à parte contrária com antecedência mínima de 3 (três) dias. 13. pois para tanto o Juiz utilizará exclusivamente seu Poder de Polícia. no sentido de melhor orientar o Júri. o jurado poderá consultar os autos ou examinar qualquer outro elemento material de prova existente em juízo. (OAB/MG – 2007. sendo vedada. não havendo Assistente de Acusação habilitado.1) O Código de Processo Penal permite ao assistente de acusação: a) impugnar a decisão de impronúncia.2) Sobre o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri. (OAB/PR – 2006. b) o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 11. assinale a alternativa INCORRETA: a) o Presidente do Tribunal do Júri pode nomear novo defensor ao réu quando o considerar indefeso. b) aditar a denúncia. não podendo mais haver apelação por parte dos familiares da vítima. 31 do CPP interpor Apelação. c) antes de dar o seu voto. (OAB/GO – 2007. porém. b) o rito das ações penais originárias e o rito dos Juizados Especiais Criminais admitem manifestação da defesa antes do juízo de admissibilidade da inicial acusatória (denúncia ou queixa). poderão obter autorização para saída temporária.1) Para que o assistente do Ministério Público. (OAB/PR – 2006.2) Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. embora a interceptação telefônica esteja permitida na Constituição. será de 60 (sessenta) dias. (OAB/SP – 131. estando o adolescente internado provisoriamente. assinale a alternativa CORRETA: a) o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento. 172 . 9. c) agiu legalmente porque está autorizado. b) 5 dias.14. a determinar a interceptação em qualquer crime e atendendo representação da autoridade policial. não pode ser deferida em face de representação da autoridade policial. industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto. d) agiu ilegalmente porque a lei que regula a interceptação telefônica somente a permite em crimes punidos com reclusão. c) 3 dias. o interrogatório. d) Os condenados que cumprem pena privativa de liberdade. segundo a lei que a regula. é a) feito após serem inquiridas as testemunhas de acusação e de defesa. 3. b) agiu ilegalmente porque a interceptação telefônica. possa atuar no plenário do Júri. c) feito após serem ouvidas as testemunhas de acusação e antes de serem ouvidas as testemunhas de defesa. (OAB/SC – 2007.º) Um Juiz determinou interceptação telefônica atendendo representação da autoridade policial para investigação de ameaça que vinha sendo cometida por telefone. debates e julgamento. 2. e ostentarem bom comportamento. b) A colônia agrícola. 4. pode-se afirmar que: a) Ao condenado no regime semi-aberto e aberto será admitida prisão domiciliar. sujeitos às medidas sócio-educativas. não há lei que a regule. quando o preso tiver cumprido ao menos dois sextos da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário. por meio de seu procurador. deve estar habilitado com antecedência de pelo menos: a) 15 dias. b) são penalmente inimputáveis os menores de 16 (dezesseis) anos. Ele a) agiu ilegalmente porque. d) feito antes de o Juiz receber a denúncia. c) considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção. (OAB/SP – 131. d) a medida sócio-educativa de liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo e improrrogável de 6 (seis) meses. pela lei que regula a interceptação telefônica. LEIS ESPECIAIS 1.º) Nos processos dos Juizados Especiais Criminais. na audiência única de instrução. (OAB/GO – 2007. c) A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso.1) No tocante a lei de Execuções Penais. b) o primeiro ato após o recebimento da denúncia. d) 48 horas. 2) Segundo estatui a Lei n. ou por mandado. (OAB/MG – 2007. contados da data da publicação. proceder a novo interrogatório e a demais diligências antes de julgar a apelação. 7. c) absolver o acusado. já no órgão ad quem.1) Pedro foi denunciado por ter praticado. assinale a alternativa INCORRETA: a) a citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado. d) A competência será do Tribunal de Justiça. b) declarar extinta a punibilidade. a contravenção de vias de fato contra Policial Federal. ficando a apelação restrita à prova já produzida.5.º 9.1) João deseja oferecer uma queixa crime contra jornalista que o teria difamado em nota publica em jornal de grande circulação. (OAB/GO – 2007. c) João deverá oferecer uma queixa crime. em 6 meses. b) João deverá oferecer uma representação ao órgão do Ministério Público. d) O advogado de João precisará de uma procuração. É CORRETO afirmar: a) A competência será do Juizado Especial Federal. (OAB/PE – 2003. 9. 6. b) Pode o Relator.099/95 (cria os Juizados Especiais Criminais). em tese. 8. vencido o prazo da suspensão do processo. b) A competência será do Juizado Especial Estadual. atendendo pedido da defesa. como poderes genéricos para atuar em juízo. Câmara ou Turma. em razão da preclusão. não é mais possível repetir atos inerentes à instrução. c) Pode o Tribunal de Justiça. remeter os autos ao Juiz de origem para que seja refeita a instrução. não é mais possível repetir atos praticados na fase de instrução. determinando de imediato a colheita de provas. Após a sentença condenatória. c) da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá recurso em sentido estrito. (OAB/MG – 2007. d) Uma vez proferida a sentença e interposta a apelação. sem que haja revogação. contados do dia em que veio a saber quem era o autor do ilícito.2) Sobre o procedimento adotado no Juizado Especial Criminal. b) não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. deve o Juiz: a) declarar extinta a pena.1) O réu foi condenado a 05 (cinco) anos de reclusão por tráfico de drogas (Lei 11. foi interposta Apelação. embora tenha sustentado inocência durante toda instrução. É CORRETO afirmar: a) João decairá do fato em 6 meses.343/06). (OAB/PR – 2006. c) A competência será do juiz de direito estadual servindo em vara criminal. 173 . sempre que possível. d) proceder ao interrogatório do acusado. reinquirir testemunhas. no prazo de 3 meses. d) a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação. e em seguida julgar a apelação. Nesse contexto é correto afirmar: a) Na fase de processo da Apelação. alíneas “d”. é correto afirmar que: a) no processo de competência do Tribunal do Júri. d) a ausência da intimação pessoal do acusado na fase da pronúncia é mera irregularidade. c) o Ministério Público não poderá desistira de ação por ele interposta. (OAB/MG – 2005. 5. por ocasião da sustentação oral. b) as nulidades da instrução criminal nos processos comuns devem ser argüidas após o término da inquirição das testemunhas. ainda que tacitamente. c) não forem argüidas em tempo oportuno. visto que no processo penal brasileiro vige o princípio da verdade substancial.2) Quanto às nulidades. (OAB/PE – 2003. 564. d) as nulidades do julgamento em plenário devem ser argüidas. (OAB/GO – 2007. “g” e “h” do Código de Processo Penal Brasileiro. serão consideradas sanadas quando: a) argüidas depois de prolatada a sentença. ou se a parte.º) Pelo princípio da instrumentalidade das formas: a) um recurso poderá ser recebido por outro. 4.º) Segundo o Código de Processo Penal. b) o vício na intimação para oferecimento das alegações finais é mera irregularidade.1) As nulidades. b) falta do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios. não atingindo a sentença proferida sem as alegações. no fim da audiência. (OAB/SP – 129. d) falta do dispositivo na sentença. previstas no art. salvo hipótese de má-fé. “e”. b) não se declarará nulo o ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. as nulidades que se verificarem depois da pronúncia deverão ser argüidas logo que seja anunciado o julgamento e apregoadas as partes. NULIDADES 1. (OAB/SP – 121.3) A respeito das nulidades e irregularidades no processo penal. é nulidade sanável a resultante de: a) omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. em segunda instância. d) o juiz está obrigado a decidir em conformidade com a prova dos autos. independentemente da demonstração de prejuízo. d) argüidas. 2. 3. tiver aceito os seus efeitos. conforme estabelece a lei. pois a argüição poderá ser feita a qualquer tempo ou grau de jurisdição. c) a ausência do Ministério Público na audiência de oitiva de testemunha é mera irregularidade. no processo penal brasileiro. 174 . b) argüidas. c) falta de libelo nos processos de competência do Júri.10. for demonstrado prejuízo. c) as nulidades da instrução criminal dos processos de competência do Júri devem ser argüidas no prazo de contrariedade do libelo. é CORRETO afirmar que: a) os vícios no inquérito policial não geram nulidade no processo penal. mesmo já ocorrendo a preclusão. d) O habeas corpus é remédio processual simples e rápido destinado a restabelecer o direito à liberdade de ir. (OAB/MG – 2005. considerando a jurisprudência do STJ e do STF. 7.3) A respeito dos requisitos de admissibilidade dos recursos no processo penal. c) A declaração de nulidade de um ato processual sempre alcança os atos pretéritos. RECURSOS 1. quando ocorrida durante o julgamento no plenário do Júri. 175 . b) apelação. atual ou iminente. acarretando nulidade absoluta. o prejuízo não precisa ser demonstrado. será impugnada por: a) recurso em sentido estrito. (OAB/MG – 2007. deve ser declarada no momento de sua ocorrência. é correto afirmar: a) a nulidade. 3. quando sob ameaça concreta.1) Sobre a teoria das nulidades. (OAB/GO – 2007. d) a apelação será considerada deserta quando houver a fuga do acusado. 2. d) A nulidade absoluta deve ser argüida dentro do prazo determinado pela lei processual. é CORRETO afirmar que: a) tem legitimidade para interpor o recurso de apelação. b) a contagem do prazo para interposição do recurso de apelação a favor do acusado inicia-se sempre pela intimação do defensor do acusado. a defesa deficiente equivale-se à falta de defesa. b) O trancamento de ação penal. a) O habeas corpus constitui ação constitucional que comporta dilação probatória. d) é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. não é possível. pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia. c) É inviável o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus. c) pode o Ministério Público na fase das razões do recurso em sentido estrito desistir do recurso. (OAB/CESPE-UnB – 2006. se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu. sob pena de preclusão. b) a nulidade.1) A decisão do Juiz que anular parte da instrução criminal. c) de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores. em matéria processual.1) Assinale a opção correta acerca do habeas corpus. (OAB/MG – 2006. ao acusado. a favor do acusado. quando já violado. pela via estreita do hábeas corpus. contra ilegalidade ou abuso de poder. b) Na nulidade relativa. devido a eventual desacerto na consideração de circunstância ou errônea aplicação do método trifásico. vir e permanecer. marque a alternativa CORRETA: a) O ato irregular continua produzindo efeitos até a declaração de nulidade. deve ser argüida nas razões de recurso.6. ou preservá-lo. fique constatada a imputação. somente o seu defensor. mesmo que o ato impugnado não haja influído na apuração da verdade substancial ou na própria decisão da causa. ainda que. por ser uma questão de ordem pública. 11. de fato penalmente atípico.1) No Processo Penal Brasileiro. 8. 7. (OAB/SP – 124. na própria revisão criminal. (OAB/DF – 2004. entre as alternativas. alegar nulidade do processo por cerceamento o direito de defesa. na fase do art. (OAB/PR – 2006. a que representa proceder do advogado admitido pela legislação. c) é possível o reexame da prova apresentada no processo de conhecimento. funcionando a revisão como uma segunda apelação. 5. o prazo é de a) 05 (cinco) dias. como matéria preliminar. c) Deve interpor recurso em sentido estrito com alegação de que o juiz na pode indeferir requerimento de produção de prova pela defesa na fase do art. insto é. 499 do Código de Processo Penal. interpor apelação e. (OAB/SP – 132. c) pode ser impugnada por apelação.º) A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial. caso conclua que houve erro no primeiro julgamento. d) mandado de segurança. acolhendo pedido do Ministério Público: a) pode ser imputada por correição parcial.c) carta testemunhável. o direito a uma justa indenização do injustiçado. c) 10 (dez) dias. b) recurso em sentido estrito. (OAB/SP – 125. d) embargos infringentes 4. d) é possível que o Tribunal competente reconheça. se novamente rejeitado na sentença. vez que se trata da liberdade da pessoa condenada. 499 e pedir a suspensão do processo. Aponte. pelo exato mesmo motivo.º) Para interposição de Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de seguimento de recurso especial e extraordinário em matéria penal. terminada a inquirição das testemunhas. d) 15 (quinze) dias. c) recurso de agravo. por mais de uma vez. 6. assinale a alternativa CORRETA: a) é cabível durante o prazo da pena estipulada para o condenado. b) 08 (oito) dias.2) A decisão que defere ou indefere pedido de restituição de coisas apreendidas é impugnável mediante: a) apelação. 176 .º) O juiz indefere pedido do advogado de defesa para realização de perícia. b) Deve interpor recurso em sentido estrito com alegação de cerceamento do direito de defesa e pedir a suspensão do processo. desde que requerido pelo autor. d) Deve se recusar a apresentar as alegações finais porque está sendo impedido o exercício do direito constitucional da ampla defesa e apresentar correição parcial contra o ato do juiz. a) Deve reiterar o pedido nas alegações finais e. b) é possível o ajuizamento da ação impugnativa autônoma. b) pode ser impugnada por recurso em sentido estrito.1) Sobre a revisão criminal. d) é irrecorrível. d) Tem interesse em recorrer a parte que teve uma expectativa contrariada na decisão. existem pelo menos dois recursos cabíveis. (OAB/SP – 132. c) Em nome da ampla defesa.1) Da decisão de primeira instância.9. c) Carta Testemunhável. marque a alternativa CORRETA: a) Para cada espécie de decisão. b) Todo recurso tem efeito extensivo. 10. pode ser interposto o seguinte recurso: a) Apelação.º) Qual o recurso cabível em face da decisão de um juiz de primeira instância que concede ou nega ordem de habeas corpus? a) Recurso ordinário. d) Carta testemunhável. 177 . 11. c) Recurso em sentido estrito.1) Sobre os recursos. o recurso não exige fundamentação. (OAB/MG – 2007. que nega seguimento a recurso em sentido estrito ao Tribunal competente. b) Apelação. b) Recurso em sentido estrito. (OAB/MG – 2007. d) Agravo em execução. DIREITO PROCESSUAL PENAL GABARITO 1.a / 5.c / 6.c / 6.a / 6.d / 8.a 6.d / 6.a / 2.a / 4.c.a / 4.b / 5.c / 6. Competência 1.d / 2.d / 7.b / 9.d / 8.c / 9.a / 7.c / 7.c / 4.a / 2.a / 6.d / 9.a / 2.b 10.d / 2.b / 10.c / 7.d / 11.b / 7.b / 4.a / 5./ 6.c / 10.a / 4.a / 9.a / 2 b / 3.b / 6. Recursos 1.d / 2.c.a / 8.c / 2.a / 2.a / 10. Nulidades 1.d / 4.c / 4.c / 8.d / 11.c 3.b 2.d / 13.d / 3.d / 3. Prova 1. Inquérito policial 1.c / 10.b / 4. Leis Especiais 1.c / 3.a / 2.d / 3.c / 5.c 178 .d 8.b / 8.d 4.a / 2.b / 5. Sentença 1. Ação penal 1.c / 3.c / 14.b / 6. Processo em geral 1.a / 7.d / 6.b / 7.a / 9.a / 3.d / 6.a / 7.d.c 7.a / 3.b / 7.b / 5.b / 3. / 8. princípios gerais e interpretação 1.a / 3.a.d / 5.c / 5.d / 5.b / 9. / 4.a / 12.c / 9.a / 4.a / 5.d / 8.d 9.a / 3.a / 7.b / 8.c / 8.a 11. Fontes.d 5./ 7.c / 5. Prisão 1.b / 4. pode o Regulamento da Empresa dispor sobre a) exigência do uso de uniformes não convencionais. por ocasião da admissão no emprego. desde que em presença de duas testemunhas. por ocasião da admissão no emprego. renunciando aos direitos trabalhistas. 2. d) aceita a renúncia se o empregado for maior e capaz. (OAB/SP – 133. 2. em caráter punitivo. PRINCÍPIOS DO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 1. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO 1.1) São trabalhadores regidos pela CLT. d) toda prestação de serviços configura relação de emprego.º) Tendo em vista o princípio da primazia da realidade. 3. (OAB/MG – 2007. quer para o setor administrativo. a verdade real deve prevalecer sobre a forma. d) origem social. raça e sexo do candidato a emprego. tem plena validade. b) Convenção coletiva de trabalho. EXCETO: a) Acordo coletivo de trabalho. é correto afirmar que a) simples documento firmado por pessoa alfabetizada. (OAB/SP – 132. d) Medida Provisória. c) simples documento firmado por pessoa alfabetizada. c) Contrato coletivo de trabalho. mas aceita-se a transação sobre determinados direitos quando houver expressa previsão legal para tanto. 179 .º) Ante os princípios que regem o Poder Diretivo do empregador. (OAB/SP – 132. 4. b) exigência de presença semanal do empregado a culto religioso. d) químicos. c) aceita a renúncia se formalizada por escrito. renunciando aos direitos trabalhistas. b) veda tanto a renúncia quanto a transação. c) horário do início da jornada. b) para o Direito do Trabalho. é correto afirmar que se a) veda a renúncia. para empregados que tiverem faltas não justificadas. c) ferroviários.VIII. tem plena validade. CONTRATO DE TRABALHO 1.º) Tendo em vista o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas. b) cooperados. EXCETO: a) bancários. por ocasião da admissão.1) Classificam-se como fontes formais autônomas do Direito do Trabalho. (OAB/MG – 2007. quer para o setor da produção. 3) Assinale a alternativa CORRETA: a) sobre a licitude do objeto do contrato de trabalho tem-se que o trabalho proibido é aquele que compõe um tipo legal penal e ilícito aquele que se realiza em desrespeito a norma imperativa vedatória do labor em certas circunstâncias. 7. c) Assédio Moral d) Dano Material. (OAB/CESPE-UnB – 2007. 4. (OAB/MG – 2007. 5.º) Com respeito ao contrato de experiência. c) antes de o empregado adquirir capacidade plena é defeso firmar recibo de pagamento de salário sem a assistência de seus pais ou responsável. é lícito afirmar que a) poderá ser contratado por 90 (noventa) dias e prorrogado por mais 90 (noventa). constituindo uma experiência subjetiva que acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e a organização. é: “Neste sentido. assinale a alternativa INCORRETA: a) é o trabalhador contratado para realizar cultivo de horta destinada ao consumo familiar. 3. b) as anotações realizadas na carteira de trabalho do empregado geram presunção juris tantum. c) a jornada diária de trabalho não exceder de 08 (oito) horas. (OAB/SP – 132. no âmbito residencial destas. b) Poder diretivo legal. 6.2) Hugo. Hugo formulou pedido de integração das horas extras 180 . d) o contrato de trabalho entre apostador de jogo do bicho e o dono da banca será considerado válido ante os princípios protetivos do Direito do Trabalho. d) poderá ser firmado por prazo não superior a 02 (dois) anos.. b) é o trabalhador em empresa de reflorestamento. em relação ao mercado de trabalho. o _______________ é caracterizado pela degradação deliberada das condições de trabalho onde prevalecem atitudes e condutas negativas dos chefes em relação a seus subordinados. (OAB/PR – 2006. d) que os serviços sejam prestados de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou entidade familiar. b) o valor da remuneração paga.” a) Assédio sexual. c) poderá ser firmado por prazo não superior a 02 (dois) anos.2. (OAB/SP – 133. (OAB/PR – 2006. b) não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias.A. d) é o trabalhador que labora no perímetro urbano.3) Sobre o trabalhador rural. bancário. vedada a prorrogação. a seguinte característica é a mais relevante: a) o grau de instrução do trabalhador. Uma vez que as horas extras eram habituais. exercendo suas atividades em propriedade rural ou prédio rústico.º) Para a consideração da relação de emprego do trabalhador tido como empregado doméstico.1) A expressão que completa a lacuna. autorizada a prorrogação por mais 02 (dois) anos. moveu reclamação trabalhista contra o Banco Santo André S. c) é o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural. formulando pedido de pagamento de jornada extraordinária que ele alega ter trabalhado e não recebido. d) até 05 (cinco) anos. (OAB/PR – 2007. d) O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por prazo superior a 2 anos. o contrato de trabalho verbal. em nenhuma hipótese. assinale a alternativa INCORRETA: a) o contrato de experiência repudia o aviso prévio no caso de rescisão sem justa causa antes do término estabelecido. a) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa deverá. depende de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Hugo pediu a integração das horas extras para efeito de cálculo dos repousos semanais remunerados. o contrato temporário pode ser celebrado por: a) até 03 (três) meses. a) Uma vez que os bancos não funcionam nos dias de sábado e domingo. no caso de bancário. b) o contrato de trabalho por prazo determinado. (OAB/MG – 2007. renovável por mais 02 (dois) anos. em convenção coletiva.601/1998.1) De acordo com a Lei 6. d) O sábado do bancário é considerado dia útil. b) A justiça do trabalho não reconhece. 10. os repousos semanais incluem os sábados e os domingos. c) As horas extras trabalhadas devem ser pagas a Hugo. c) até 02 (dois) anos. Sendo assim.habituais ao salário. é permitido para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal próprio ou acréscimo extraordinário de serviços. c) o contrato de aprendizagem. b) O pedido formulado por Hugo poderá ser procedente se existir.019. alterar os contratos de trabalho de seus empregados.1) Sobre o contrato de trabalho. é devida a repercussão dos valores pagos a título de horas extras na remuneração dos sábados e domingos. renováveis por mais 03 (três) meses. c) O contrato de experiência não poderá exceder o prazo de 90 dias. razão pela qual descabe a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social da condição de temporário. Também em decorrência da habitualidade das horas extras.2) A respeito de contrato de trabalho. de 03 de janeiro de 1974. 8. nos termos da Lei n. assinale a opção correta. argumentando que. assinale a opção correta.º 9. tais dias podem ser considerados como repouso semanal remunerado. previsão da integração das horas extras ao salário. renovável por período igual. renovável por mais 01 (um) ano. desde que exista interesse das partes. observada a Consolidação das Leis do Trabalho. e não como repouso semanal remunerado. mas não há que se falar em integração ao salário. não há que se falar em repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração. que objetive admissões que representem acréscimo no número de empregados da empresa. é permitido ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos. já que não existe previsão legal para tal pedido. necessariamente. d) o contrato de trabalho temporário ainda que necessariamente estabelecido por escrito. (OAB/CESPE-UnB – 2007. salvo se nele existir cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. Logo. 9. 181 . b) até 01 (um) ano. A propósito da situação hipotética acima apresentada. todavia. EXCETO: a) multa pecuniária. mas o prestador comunicar-se por meio eletrônico. deixando o exercício de função de confiança.3) Sobre o contrato individual de trabalho. através de instrumento escrito. 14 (OAB/MG – 2006.11. (OAB/SP – 132. mas não eventual. e ostentando as características da subordinação e da pessoalidade. d) o contrato de trabalho por prazo determinado não admite prorrogação. d) advertência escrita. a) Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.º) Muito embora a prestação de serviços a título oneroso seja realizada fora do estabelecimento. 182 . anteriormente ocupado. com o tomador dos serviços. d) executado no domicílio do trabalhador. mas o prestador comunicar-se por meio eletrônico. mensalmente. c) suspensão. c) externo e não exclusivo. ficará caracterizada a relação de emprego se o trabalho for a) externo. verbalmente ou por escrito e por prazo determinado e indeterminado. d) O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias. b) O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos. mas podendo ser substituído por outras pessoas da família. e poderá ser por prazo determinado ou indeterminado. nos termos do art. b) advertência verbal. b) o contrato de trabalho por prazo determinado é válido em se tratando de atividades empresariais de caráter transitório. c) Deverá ser acordado expressamente. d) Inexistência da possibilidade de pedido equiparatório salarial. 12. b) Transferência da localidade de serviço. 461 da CLT. EXCETO: a) Possibilidade de reversão ao cargo efetivo. com o tomador dos serviços. a cada 15 (quinze) dias. em face da percepção da denominada gratificação funcional. b) externo e não exclusivo.1) São formas passíveis de punição ao empregado celetista.3) São efeitos jurídicos pertinentes ao exercício de cargo ou função de confiança. (OAB/SC – 2007. 15. existindo real necessidade de serviços. em face das prerrogativas do cargo de elevada fidúcia tornarem-se incompatíveis com a sistemática do controle de jornada. c) Presunção relativa quanto à não incidência de horas extras em favor do empregado.2) Acerca do contrato individual de trabalho assinale a alternativa INCORRETA. (OAB/PR – 2006. (OAB/MG – 2007. c) a mudança de propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. independente de sua anuência. 13. embora de forma eventual. assinale a alternativa INCORRETA: a) o contrato de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente. e trabalhava de forma contínua e ininterrupta. não é dado ao empregador reconsiderá-la. 18. todas as vezes que não estava escalado na corporação. c) seguro de vida. trabalhava para a empresa Boliche e Cia. recebia um salário mensal. inexiste regramento na lei brasileira para a hipótese a) de trabalho da chamada mãe social. d) A justiça do trabalho não pode reconhecer nenhuma espécie de vínculo empregatício entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia. assinale a alternativa INCORRETA: a) é facultativa a sua adoção para o empregado doméstico. como agente de segurança. nos limites da lei.3) Sobre o regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 17.. no caso de gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. de 07 de dezembro de 1977): a) assinatura de CTPS. (OAB/PR – 2006.494. b) recolhimento do FGTS. em razão da situação de militar de Amarildo. 20. b) É legítimo o reconhecimento da relação de trabalho entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia.. nos horários em que não estava a serviço da corporação militar. b) de trabalho avulso do portuário. EXCETO: a) férias anuais remuneradas de 30 dias.3) São direitos do trabalhador doméstico.16. independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no estatuto do policial militar.2) Amarildo. Considerando a situação apresentada. e Amarildo. preferencialmente aos domingos. c) de contrato de safra. 19. policial militar. Na referida empresa. d) do contrato de equipe.º) Entre os contratos de trabalho. com o acréscimo de 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal. (OAB/MG – 2007. assinale a opção correta. d) salário família 183 . importa em estender-lhe o benefício do seguro-desemprego. (OAB/MG – 2006. Amarildo cumpria expressamente as ordens emanadas da direção. b) é obrigatória a sua adoção para o empregado doméstico. (OAB/SP – 132. a) Existe vínculo empregatício entre a empresa Boliche e Cia. porém esse vínculo jamais poderá ser reconhecido.. d) pagamento de férias. já que o trabalho prestado por Amarildo para essa empresa constitui trabalho eventual autônomo. c) Não existe vínculo empregatício entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia. b) repouso semanal remunerado. c) a sua adoção para o empregado doméstico. já que Amarildo é policial militar.1) É exigência da Lei de Estágio (Lei 6. d) feita a sua adoção para o empregado domestico. c) estabilidade no emprego. (OAB/CESPE-UnB – 2007. 3. determinados estabelecimentos da empresa ou. (OAB/PR – 2007. (OAB/SP – 131. O contrato de trabalho de Renato previa.3) Constituem causas de Interrupção do Contrato de Trabalho. a prescrição é total. só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. salvo se pago por período superior a dois anos. é correto dizer que abrangem a) pelo menos. da cessação do contrato de trabalho. exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.3) Sobre férias assinale a alternativa INCORRETA a) para efeitos de proporcionalidade. c) uma empresa. a alteração de data de pagamento pelo empregador não representa alteração contratual vedada. a empresa transferiu Renato para o município B. desde que observado o prazo legal à quitação salarial. b) o afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente de trabalho. d) a totalidade dos empregados de um estabelecimento da empresa. segundo a jurisprudência iterativa do Tribunal Superior do Trabalho. c) tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado. 3. considera-se mês a fração superior a 14 (quatorze) dias. que deverá solicitá-lo até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1. d) diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo.2) Renato foi contratado pela empresa Casa Azul em outubro de 2005 para exercer suas funções no município A. se for o caso. cem empregados. No mês de janeiro de 2007. 5. c) o período de apresentação ao serviço militar. 2. b) a prescrição do direito de reclamá-las é contada do término do período concessivo ou. setores da empresa.º) Sobre as férias coletivas. c) a percepção de beneficio previdenciário em caso de acidente de trabalho e auxíliodoença. d) o gozo de licença paternidade. ALTERAÇÃO. dez empregados. porém sem a 184 . (OAB/PR – 2006. pelo menos. d) o abono pecuniário (conversão em dinheiro de 1/3 do período de férias a que tiver direito) é faculdade do empregado.1) Sobre a alteração do contrato de trabalho. assinale a aternativa INCORRETA: a) as cláusulas regulamentares. expressamente. a possibilidade de transferência em decorrência da necessidade do serviço. b) a transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. (OAB/MG – 2006. 4. EXCETO: a) a participação pacífica em greve. (OAB/CESPE-UnB – 2007. até 15 (quinze) dias. que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente. b) pelo menos. sob o argumento da necessidade do serviço. não afeta o período aquisitivo. independente da sua duração. pois. d) Renato sabia desde o início do pacto laboral que poderia ser transferido a qualquer tempo. assim como as diárias para viagem que não excedam 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. a transferência presume-se abusiva. assinale a opção correta. vendedor viajante. é considerada salário. segundo entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência trabalhista. seguro de vida e previdência privada.º. (OAB/SP – 133. respectivamente. b) A transferência não pode se concretizar. a denominada provisoriedade da remoção perpetrada. (OAB/PR – 2007.comprovação da citada necessidade do serviço. c) A transferência de Renato seguiu os parâmetros previstos na CLT. por ato unilateral empresarial. contido no art. em percurso servido ou não por transporte público.contratual. e os uniformes utilizados no local de trabalho. a empresa deve comprovar a necessidade do serviço. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO 1. c) a assistência médica. 185 . 2. se não o fizer. a) Apesar de existir previsão de transferência no contrato de trabalho de Renato.3) Assinale a alternativa INCORRETA: a) O adicional de transferência não é devido quando as circunstâncias da remoção não revelam a efetiva mudança de residência obreira. já que a legislação atual veda qualquer tipo de transferência de empregados. § 3. d) não são consideradas salariais as utilidades fornecidas pelo empregador ao seu empregado à conta de transporte. Logo. destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno. da CLT. é correto afirmar que a) as gorjetas pagas por terceiros não compõem a remuneração. Considerando a situação hipotética apresentada. assinale a alternativa INCORRETA: a) não são consideradas salariais as utilidades fornecidas pelo empregador ao seu empregado à conta de assistência médica. (OAB/MG – 2006. não implique em mudança efetiva de residência obreira. a 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do salário. subsistir elevação das despesas de transporte. d) É fator condicionante à percepção do devido adicional de transferência. é considerado salário. mesmo inexistindo comprovada necessidade de serviços. d) não se incluem nos salários as ajudas de custo.1) Sobre salário e remuneração. b) Acaso a remoção do local de trabalho. 4. fornecida pelo empregador prestada diretamente ou mediante seguro-saúde. c) Não se considera abusiva a transferência do empregado ocupante de cargo de confiança. destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno. em percurso servido ou não por transporte público. não existindo nenhuma irregularidade. sendo garantida a inamovibilidade.º) No conceito de remuneração. b) não são consideradas salariais as diárias para viagem que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. b) o transporte fornecido pelo empregador. todavia. 6. a transferência ocorreu de forma correta. c) a habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder. ao empregador cabe o suplemento salarial correspondente a esse acréscimo. por ato unilateral do empregador. 469. já que o seu contrato previa tal possibilidade em caso de necessidade do serviço. 000.1) Assinale a alternativa INCORRETA: a) a participação nos lucros e resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. desde que esse fornecimento cumpra-se na sua forma habitual. sendo assim. integrada. assinale a opção correta. b) os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados não substituem ou complementam a remuneração devida ao empregado. portanto. (OAB/PR – 2007. já que são uma prestação habitual fornecida pela empresa. não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. característico do denominado salário in natura. d) Salário corresponde apenas ao valor em dinheiro pago pela empresa aos seus empregados. (OAB/MG – 2006. 186 . pelo trabalho prestado. Recebe por mês um salário de R$ 1. 5. nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista. por força de contrato de trabalho. a) Os cigarros fornecidos pela empresa a José integram o seu salário. mediante instituição de comissão escolhida pelas partes. face preceitos contidos na legislação laboral brasileira. para fins legais. c) O vale para refeição.00 e uma quantidade de cigarros equivalente a um maço por dia de trabalho. c) Os cigarros fornecidos pela empresa a José constituem salário. por um integrante indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou através de convenção ou acordo coletivo de trabalho. ou seja. uma vez que José teria de comprar diariamente um maço de cigarros para suprir a sua necessidade de fumar.3. tem natureza salarial. (OAB/CESPE-UnB – 2007. já que a atitude da empresa atenua o seu gasto mensal. uma das partes poderá propor dissidio coletivo no Tribunal Regional do Trabalho para solução do impasse. tais como os denominados EPI´s (Equipamento de Proteção Individual) . de maneira geral. o caráter retributivo. b) Constituirá salário utilidade o bem ou o serviço ofertado em cumprimento de dever legalmente imposto ao empregador. também. c) é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil. d) caso a negociação coletiva visando à participação nos lucros e resultados da empresa resulte em impasse. atinentes ao denominado salário utilidade. fornecido pelo empregador ao empregado. integra a remuneração obreira para todos os efeitos legais. os cigarros fornecidos pela empresa a José não podem constituir salário.2) José – tabagista que consome um maço de cigarros por dia – é empregado de uma indústria de cigarros. b) Os cigarros fornecidos pela empresa a José não podem ser considerados como salário in natura.3) Assinale a alternativa CORRETA: a) O fornecimento de bens e serviços como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral satisfaz. Acerca da situação hipotética acima apresentada. 4. ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. d) O vale-transporte fornecido aos empregados com caráter de retribuição pelo trabalho prestado e habitualidade assume nítido caráter salarial. d) o conceito de “mesma localidade” de que traia o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho refere-se. c) É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (OAB/SC – 2007. desempenhando as mesmas tarefas. observado o limite máximo de seis meses. não importando se os cargos têm. visando a sua compensação. (OAB/SP – 131. ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial. via ajuste individual ou norma coletiva. 187 . assinale a alternativa INCORRETA: a) o empregado sob o regime de tempo parcial não poderá prestar horas extras. pertençam à mesma região metropolitana.3) Sobre a jornada da trabalho. c) para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual. em princípio. ao mesmo município. conta-se o tempo de serviço no emprego e não na função. corresponde a a) uma semana.2) Assinale a alternativa correta: a) Além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço. compreendem-se na remuneração do empregado as gorjetas que receber. 5. no sistema do banco de horas. b) é desnecessário que. inclusive as espontaneamente dadas pelo cliente ao empregado.3) Sobre equiparação salarial. mas. d) um ano.6. (OAB/PR – 2006. salvo diversamente disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho. via contratação coletiva. desde que o pedido se relacione com situação pretérita. enquanto na suspensão essa obrigação persiste. 7. No entanto. c) um mês. JORNADA DE TRABALHO 1. ou a municípios distintos que. c) o empregado aprendiz não poderá prorrogá-la ou compensá-la. a mesma denominação. reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento. (OAB/PR – 2006. d) Qualquer alteração no contrato individual de trabalho será lícita se promovida por mútuo e livre consentimento do empregado e do empregador. assinale a alternativa INCORRETA: a) a equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função. b) um mês. d) a empregada maior de idade só poderá prorrogá-la. comprovadamente. ou não. o exercício desse direito está condicionado à aceitação do empregador. b) Na interrupção do contrato de trabalho o empregador está desobrigado de pagar salários ao trabalhador.º) O prazo legal para a compensação de horas excedentes. visando a compensação de horas. b) o empregado menor só poderá prorrogá-la. 2. em ambos os casos o empregado está dispensado de trabalhar. é CORRETO dizer que a) em se tratando de empregado urbano. 4. representam tempo à disposição. com prejuízo do intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre jornadas. devem ser remuneradas como extraordinárias. b) não excedentes a 20 (vinte) minutos antes e depois da jornada de trabalho. segundo a legislação e a jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho. este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. d) é meio idôneo para ajustar a supressão ou a redução do intervalo intrajornada. c) é meio idôneo para ajustar a compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre. d) o limite mínimo de uma hora. b) embora compreenda o mesmo horário para trabalhadores urbanos e rurais. (OAB/PR – 2006.1) Com base na CLT. remunerados como serviço extraordinário. atribuindo aos últimos tão somente o direito a adicional remuneratório. poderá ser reduzido. bastando para tanto a negociação coletiva a respeito e a não sujeição dos empregados ao regime de trabalho prorrogado. b) no regime de revezamento. assinale a alternativa INCORRETA: a) é meio idôneo para ajustar a redutibilidade salarial.º) Sobre a regulamentação legal do trabalho noturno. c) confere os mesmos direitos a trabalhadores urbanos e rurais. não previstos em lei. as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 (vinte e quatro) horas. no total de 30 (trinta) minutos. 5.3) Sobre descansos intervalares.3. (OAB/PR – 2006. 6. d) não abrange o trabalho realizado em regime de revezamento que ultrapassa o período de uma semana. assinale a alternativa INCORRETA: a) os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho. as variações de horário no registro de ponto dos minutos: a) não excedentes a 15 (quinze) minutos antes e depois da jornada de trabalho. para os trabalhadores sujeitos a carga de trabalho superior a 6 (seis) horas. no total de 40 (quarenta) minutos. (OAB/MG – 2007. c) quando o intervalo alimentar não for concedido pelo empregador. c) não excedentes a 05 (cinco) minutos antes e depois da jornada de trabalho. se acrescidos ao final da jornada. 188 . confere apenas aos primeiros o direito à hora fictamente reduzida.3) Sobre negociação coletiva. (OAB/SP – 131. no total de 10 (dez) minutos. b) é meio idôneo para ajustar jornada superior a 6 (seis) horas nos turnos ininterruptos de revezamento. é possível afirmar que não serão computados como jornada extraordinária. são devidos adicional e hora fictamente reduzida. d) não excedentes a 7’’ e 30’ (sete minutos e trinta segundos) antes e depois na jornada de trabalho. no total de 15 (quinze) minutos. º. Diante dessa situação hipotética. 853 da CLT para o ajuizamento da ação de inquérito para apuração de falta grave de empregado estável. 2. ainda que arquivada. assinale a opção correta. consistente em ato de indisciplina. inciso XXIX. a falta culposa. contados da data da extinção do contrato. 4. é válida desde que seja concedido o aviso prévio. inciso XXIX.º. já que a atitude praticada por ele constitui um estado de necessidade inerente ao vício de fumar. c) a ação trabalhista. é válida desde que seja concedido o aviso prévio. fixado pelo art. e não um ato de indisciplina. ou seja. b) da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. d) Apesar de descumprir a ordem da direção de não fumar no interior do escritório. b) Para o prazo decadencial admite-se causas de interrupção.6. já que descumpria ordens gerais do empregador dirigidas impessoalmente ao quadro de empregados. (OAB/PR – 2007.º) Em se tratando de aplicação da justa causa. b) A atitude praticada por Tito constitui motivo para a despedida por justa causa. 7. quanto ao instituto da prescrição e da decadência no Direito do Trabalho brasileiro: a) É decadencial o prazo contido no art. é válida desde que seja concedido o aviso prévio. b) quando decorrente de ato de improbidade. fumava no interior do escritório da empresa. considerando a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. que surtirão efeitos apenas 1 (uma) única vez. d) O prazo prescricional aplicável ao trabalhador doméstico é aquele pertinente ao trabalhador urbano e rural. da Constituição Republicana de 1988. 7. a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a 5 (cinco) anos. c) A atitude praticada por Tito constitui motivo para a despedida por justa causa. (OAB/MG – 2006. empregado da empresa Pégasus Ltda. (OAB/SP – 133. c) A prescrição bienal a que alude o art. cinco anos.2) Tito. ainda que indenizado. assinale a alternativa INCORRETA: a) na ação de equiparação salarial a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no periodo de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1. pois estaria utilizando do seu poder econômico para tolher a liberdade individual dos seus empregados. a) A empresa jamais poderia emitir norma de proibição de fumar no interior do escritório. 3. desrespeitando ordem geral emanada da direção que proibia os empregados de fumarem nesse espaço. começa a fluir do término do aviso prévio.1) Sobre o instituto da prescrição. não cabe a aplicação da justa causa a Tito.3) Assinale a alternativa INCORRETA.. c) quando decorrente de ato de indisciplina. consistente na desídia. d) quando decorrente de ato de desídia no desempenho das respectivas funções. ou seja. da Carta Magna. é correto afirmar que: a) em nenhuma hipótese será concedido o aviso prévio. (OAB/CESPE-UnB – 2007. 189 . até o limite de dois anos após a extinção do contrato. interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. d) respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual. já que agia com negligência em relação à proibição emanada da direção da empresa. (OAB/PR – 2007. foi aposentado por invalidez em setembro de 2005. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) A empresa Rio Corrente Ltda. e pagar todas as verbas devidas previstas nos casos de rescisão sem justa causa. efetuando o pagamento da indenização devida pelo rompimento do contrato de trabalho. em relação a Francisco. b) Se a rescisão ocorreu por justa causa do empregado este não fará jus a qualquer verba rescisória. se João fosse declarado apto a retornar ao trabalho. o empregado tem direito a 50% do valor do aviso prévio. funcionário da empresa Alfa. do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. c) deve rescindir o contrato de trabalho. Diante da aposentadoria de João. ficando o empregador obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS importância igual a vinte por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho. d) a ofensa física contra o empregador é hipótese de desídia. a empresa Alfa a) deverá manter necessariamente o contrato de trabalho de Francisco. quando o aviso prévio for indenizado. assinale a alternativa INCORRETA: a) o assédio sexual é hipótese de incontinência de conduta. uma vez que João assumirá novamente o cargo. a empresa deve rescindir os contratos de trabalho de seus empregados a) com fundamento no motivo de força maior. c) sem justa causa. de forma que os prejuízos econômicos sofridos tornaram inviável a sua continuidade. 7. d) poderá rescindir o contrato de trabalho com justa causa. 190 . c) Na rescisão indireta o empregado faz jus às mesmas verbas a que teria direito caso a cessação do contrato de trabalho ocorresse sem justa causa. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) Acerca das verbas rescisórias assinale a alternativa INCORRETA: a) Se a rescisão ocorreu por culpa recíproca das partes. João recuperou sua capacidade de trabalho em outubro de 2006. Nessa situação. funcionava em um único estabelecimento e empregava 15 funcionários. 8.2) João. b) poderá rescindir o contrato de trabalho de Francisco. b) com justa causa. Nos quadros da empresa. e pagar indenização equivalente à metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa. 6. mas pagar as verbas devidas como se a rescisão tivesse ocorrido sem justa causa. d) As verbas rescisórias deverão ser pagas em até 10 (dez) dias. uma forte chuva de granizo destruiu por completo o estabelecimento onde funcionava a empresa. tendo sua aposentadoria cancelada. d) com justa causa. Nessa situação hipotética. No mês de setembro. c) o descumprimento de ordem patronal genérica é hipótese de indisciplina. atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (OAB/SC – 2007. já que João reassumirá sua função originária. seria reintegrado em sua função. b) o descumprimento de ordem patronal específica é hipótese de insubordinação. uma vez que o cientificou previamente da situação de interinidade do seu contrato de trabalho. a empresa Alfa contratou Francisco para substituí-lo.5. por iniciativa do empregador. não havia nenhum empregado que gozasse de estabilidade. sem indenização. com fundamento no motivo de força maior.1) Sobre as justas causas. já que. deixando clara para Francisco a situação interina de seu emprego. remanejando-o para outra função. b) desde a confirmação da gravidez e enquanto perdurar a licença maternidade. do ADCT da CF/88. NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO 1. 2. VIII. (OAB/SP – 133. sendo que não poderão sofrer despedida arbitrária. econômico ou financeiro. (OAB/SP – 132. tanto os representantes dos empregados quanto os dos empregadores.º. sem a assistência dos responsáveis legais. c) é lícito ao menor firmar individualmente recibo de pagamento de seu salário. 8. 625-B. entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar. em conformidade ao art. c) Representantes dos empregados. II. técnico. § 1. d) a homologação da rescisão contratual. d) desde a confirmação da gravidez até 06 (seis) meses após o parto. (OAB/SP – 133. pouco importando sejam representantes do empregador ou eleitos pelos empregados. c) apenas o Presidente e o Vice-Presidente da CIPA. ainda assim. com o pagamento das verbas rescisórias devidas. b) apenas membros titulares e suplentes que tenham sido eleitos pelos empregados.3) São situações previstas nas normas jurídicas estatais.7. somente terá validade se efetuada perante a Justiça do Trabalho. ESTABILIDADE E GARANTIA DE EMPREGO 1. da CLT. b) Empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes. segundo ditames do art. titulares ou suplentes das denominadas Comissões de Conciliação Prévia. EXCETO: a) Dirigente de entidades sindicais. conforme art. d) Empregado segurado que gozou auxílio – doença.º) A estabilidade da empregada gestante está assegurada a) desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. d) apenas membros titulares.º) A estabilidade dos membros da CIPA atinge a) a todos os membros. da CF/88. (OAB/MG – 2006. b) não pode firmar quaisquer recibos de pagamentos.º) Com respeito ao trabalho do menor.º. cuja estabilidade se perfaz pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses após a cessação do respectivo benefício previdenciário. atinentes ao instituto das estabilidades provisórias no emprego. “a”. exige a presença dos responsáveis e. 10. sob pena de nulidade. é correta a seguinte afirmação: a) a homologação da rescisão contratual com o pagamento das verbas rescisórias devidas exige a presença dos responsáveis e acompanhamento de um membro do Ministério Público do Trabalho. com duração de 120 (cento e vinte) dias. 3. 8. 191 . c) desde a confirmação da gravidez até 12 (doze) meses após o parto. sequer dos próprios salários. 3. A empresa argumentou que não era devido o adicional de insalubridade.2) Márcio ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa Asa Branca. desde que este seja prejudicial à gestação. sendo assim. 5. para o trabalho ocasional. já que Márcio não trabalhava em caráter permanente em local insalubre. em local insalubre. expunha-se a situação insalubre apenas de forma intermitente. ou 25 (vinte e cinco) quilos. pleiteando o recebimento do adicional de insalubridade durante todo o período do pacto laboral. que pode ser suprimido. à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato do trabalho. 4. assinale a opção correta. o direito do empregado de receber o adicional. b) é definido por meio de ato do Ministério do Trabalho. a) Márcio tem o direito de receber o adicional de insalubridade. sob o argumento de que trabalhava em local insalubre.1) Sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade. b) ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos. c) O adicional de insalubridade deve ser pago aos empregados que trabalham em caráter permanente em ambientes ou locais insalubres. d) A intermitência do trabalho em local insalubre afasta o direito do empregado de receber o adicional.2. Márcio não adquiriu o direito de recebê-lo. Logo. em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição aos riscos. c) é definido por meio de ato do Ministério da Saúde. Sendo assim. repercute na satisfação do respectivo adicional. para o trabalho contínuo. c) a fixação do adicional de periculosidade. sem caracterizar ofensa ao direito adquirido ou violação ao princípio da irredutibilidade salarial. já que esse é um direito de todo trabalhador que exerça qualquer tipo de atividade. segundo a jurisprudência iterativa do Tribunal Superior do Trabalho. (OAB/CESPE-UnB – 2007. d) é definido por meio de perícia judicial. desde que pactuada em acordos ou convenções coletivas. pois não há exposição contínua à insalubridade. por ato de autoridade competente. c) mediante atestado médico. d) a licença maternidade é privativa à mulher gestante.1) Sobre o trabalho da mulher nos termos da lei. (OAB/PR – 2007. ainda que por tempo ínfimo. (OAB/PR – 2007. por si só. 192 . b) a base de cálculo do adicional de insalubridade será sempre o salário base recebido pelo empregado. d) a reclassificação ou descaracterização da insalubridade ou periculosidade. e. assinale a alternativa INCORRETA: a) o adicional de periculosidade é de 30% (trinta por cento) sobre o salário base dos empregados que executam suas atividades expostos a explosivos e combustíveis e de 30% (trinta por cento) sobre o conjunto das parcelas de natureza salarial dos empregados que executam suas atividades com linhas energizadas de alta potência. é correto dizer que a) está indicado na CLT. Diante da situação hipotética acima apresentada. (OAB/SP – 131.º) Sobre o quadro de atividades insalubres. é correta a tese sustentada pela empresa. assinale a alternativa INCORRETA: a) ao empregador ou preposto é vedado proceder a revistas íntimas. b) A simples alegação da intermitência do trabalho em local insalubre não afasta. não sendo extensível à empregada adotante. deve ser respeitada. nem da etapa negocial prévia para buscar solução de consenso. (OAB/PR – 2007. as confederações representativas das categorias econômicas e profissionais poderão celebrar convenções coletivas de 193 . 3.º) No que se refere ao sistema de organização sindical brasileiro. na falta destas. (OAB/PR – 2007. mesmo àqueles que não participaram do movimento. sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial. é correto afirmar que a) o sistema é o da unicidade sindical. c) o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza jurídica não prescinde da autorização da assembléia-geral dos interessados. (OAB/SP – 133. b) o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza jurídica não prescinde da autorização da assembléia-geral dos interessados mas prescinde da etapa negocial prévia para buscar solução de consenso. embora dê tratamento legal distinto para sua realização de modo não abusivo. II – Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de convenção ou acordo coletivo de trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo. nem da etapa negocial prévia para buscar solução de consenso. (OAB/PR – 2006.1) Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I – É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. c) o sistema é o da unicidade sindical. além de não prescindir da autorização da assembléia-geral dos interessados. os benefícios decorrentes da vitória do movimento grevista devem sempre ser estendidos a todos os membros da categoria. sendo considerada nula de pleno direito. mas não prescinde da etapa negocial prévia para buscar solução de consenso. sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial. III – As federações e.9. d) durante o período de greve o empregador pode promover a rescisão do contrato de trabalho dos grevistas e proceder a contratação de trabalhadores substitutos. assinale a alternativa CORRETA: a) o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza jurídica prescinde da autorização da assembléia-geral dos interessados. que não poderá ser inferior à área de um Estado. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO E DISSÍDIO COLETIVO 1. que não poderá ser inferior à área de um Município. d) o sistema vigente é misto. associados ou não ao sindicato. 2.1) Assina a altanativa INCORRETA: a) a lei não veda a realização de greve por parte dos trabalhadores de empresas que desenvolvem serviços ou atividades essenciais à sociedade.3) Sobre dissídio coletivo. b) o sistema vigente é o da pluralidade sindical. b) o direito de greve é um direito de caráter coletivo e não individual que visa a paralisação da produção ou serviço. firmado o acordo ou convenção coletiva de trabalho. d) o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza jurídica. sendo facultada a unicidade ou a pluralidade. c) finda a greve. 4. necessita do comum acordo para sua formulação. b) não mais existe a possibilidade de delegação. (OAB/SP – 131. parágrafo único. b) as categorias econômicas. b) apenas as afirmativas I. parágrafo único. estranhas ao Sindicato. d) apenas as afirmativas I e II estão corretas. 525. 8. da CLT: “Art. 6.trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas. c) é obrigatória a filiação do trabalhador ao sindicato de sua categoria profissional. da atribuição que lhe cabe. de interferir na administração do sindicato. por se tratar de competência exclusiva do próprio Ministro. II e III estão corretas. 194 .º) Dispõe o art. d) permanece em vigor a prerrogativa prevista no art. c) apenas as afirmativas I. da CLT. as categorias profissionais e as categorias profissionais diferenciadas. as categorias sociais e as categorias socioeconômicas.3) Sobre a Convenção Coletiva de Trabalho e o Acordo Coletivo de Trabalho. 5. da CLT. pelo Ministério do Trabalho. (OAB/SP – 131. todavia. IV – É válida a cláusula de termo aditivo que prorroga o acordo coletivo para prazo indeterminado. e as categorias profissionais. (OAB/PR – 2006. no âmbito de suas representações. parágrafo único. em qualquer grau. 525 – É vedada a pessoas físicas ou jurídicas. assinale a alternativa CORRETA: a) diferem quanto ao conteúdo que podem abranger.” Pode-se afirmar que a) não mais está em vigor a regra do art. a necessidade de prévia aprovação da interferência pelo Ministério Público do Trabalho. na mesma base territorial ou Município. alínea “a”. salvo se cometer falta grave nos termos da lei. da CLT. 7. 525. c) as categorias econômicas. a) todas as afirmativas estão corretas. d) diferem quanto à homologação pela Justiça do Trabalho. homogêneas e heterogêneas. b) a fundação do sindicato está condicionada à autorização do Poder Público. b) diferem quanto às partes que os celebram. alínea “a”. especialmente designados pelo Ministro ou por quem o represente. II e IV estão corretas. qualquer interferência na sua administração ou nos seus serviços. 525.º) São categorias referidas em lei. alínea “a”. no âmbito da organização sindical brasileira: a) as categorias econômicas. inorganizadas em sindicatos. c) diferem quanto á forma particular ou pública do instrumento. a quem cabe designar o interventor. as categorias profissionais e as categorias socioprofissionais. d) as categorias econômicas. c) atualmente compete apenas ao Presidente da República o exercício da competência prevista no art. ainda que não tenha sido ela expressamente revogada. Parágrafo único – Estão excluídos dessa proibição: a) os delegados do Ministério do Trabalho. (OAB/PR – 2007. homogêneas e heterogêneas. 525.1) Assinale a alternativa CORRETA: a) é possivel a criação de mais de uma organização sindical. Indústria e Comércio. observada. d) o suplente de cargo de direção ou representação sindical tem garantia de emprego desde a sua eleição até um ano após o término do mandato. representativa de igual categoria profissional ou econômica. º) Tendo em vista a alteração da competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional de n. (OAB/MG – 2006. II – O Tribunal Superior do Trabalho. todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho. II.º 45). I – Os juízes que compõem os Tribunais do Trabalho são oriundos da magistratura de carreira. III – A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho em que a União. d) I. 11. (OAB/SC – 2007. entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras ou rés. c) Competência em razão das pessoas. b) Princípio da oralidade. d) deve reclamar na Justiça do Trabalho todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho. 2. EXCETO: a) Competência em razão do lugar. (OAB/MG – 2007. (OAB/SP – 132. c) Princípio da conciliação. c) pode optar livremente por reclamar. b) pode reclamar na Justiça do Trabalho apenas o pagamento das comissões. 3. EXCETO: a) Princípio da identidade física do juiz.2) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. é correto afirmar que o Representante Comercial pessoa natural e inscrito no Conselho Regional respectivo a) deve reclamar na Justiça Comum todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. Estão corretas apenas as proposições: a) II e IV. 195 . d) Competência funcional. da advocacia e do Ministério Público do Trabalho. d) Princípio da concentração dos atos processuais.10. II e IV.3) São critérios de competência absoluta na Justiça do Trabalho. os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho são órgãos da Justiça do Trabalho. tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça Comum. b) I e III. b) Competência em razão da matéria.1) São princípios peculiares do Direito Processual do Trabalho. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS 1. decorrentes da relação de trabalho. IV – Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial. III e IV. c) I. local da residência de Antônio. c) apenas por ocasião da execução definitiva. 2. sede da empresa. é revel.4. sede da empresa. para julgamento. 12. b) deve ser apresentada diretamente ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. caso necessite ingressar com reclamação trabalhista contra a empresa Céu Azul. expressamente intimada com aquela cominação. c) deve ser apresentada perante o Juiz que praticou o ato. Antônio deve protocolar sua inicial a) no município C apenas.1) Assinale a alternativa INCORRETA: a) aplica-se a pena de confissão à parte que. b) a qualquer tempo. ATOS. d) as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes. desde que os atos inquinados acarretem manifesto prejuízo à parte que os argúi. d) deve ser apresentada diretamente perante o Corregedor Geral da Justiça do Trabalho. Os municípios A.º) A reclamação. não comparecer à audiência em prosseguimento. solicitando-se reabertura da instrução para ampla prova da nulidade suscitada. (OAB/PR – 2007.º) As nulidades processuais em matéria trabalhista devem ser argüidas a) na primeira vez em que o interessado tiver de falar em audiência ou nos autos. ausente à audiência em que deveria apresentar defesa. b) havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato. que a decidirá. para que o reconsidere ou encaminhe o expediente ao Tribunal Superior do Trabalho. não quitadas na primeira audiência. as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. oferecida contra ato atentatório à boa ordem processual. na qual deveria depor. (OAB/SP – 132. a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. que a decidirá. foi designado para trabalhar no município B e reside no município C. deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias. (OAB/CESPE-UnB – 2007. mesmo que tenha ocorrido durante a instrução processual. B e C possuem varas do trabalho. Na situação hipotética apresentada acima. local onde Antônio presta serviços à empresa. que a encaminhará. e local onde foi pactuado o contrato de trabalho. para distribuição e julgamento. ainda que presente seu advogado munido de procuração. e ainda assim. que deverá declarar. PRAZOS E NULIDADES PROCESSUAIS 1. a) deve ser apresentada perante o Presidente do Tribunal Regional correspondente. (OAB/SP – 131. c) no município A apenas. praticado por Juiz de Tribunal Regional do Trabalho. podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico. d) no município B apenas. 5. expressamente. com acréscimo de 100% (cem por cento). c) a reclamada. ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.2) Antônio firmou contrato de trabalho com a empresa Céu Azul no município A. b) em qualquer dos municípios citados. 196 . b) II e III. salvo quando houver matéria urgente. 197 . os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. III – O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação. II – Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. os parentes até o terceiro grau civil não podem depor. c) entre 08 (oito) e 18 (dezoito) horas. após a leitura de reclamação. c) o depoimento prestado por amigo íntimo ou inimigo de qualquer da partes valerá como informação. b) da decisão da exceção de incompetência cabe recurso de agravo de instrumento.d) na primeira vez em que o interessado tiver de falar em audiência ou nos autos. o resumo do pedido e da defesa. não podendo ultrapassar 6 (seis) horas seguidas. o reclamado terá vinte minutos para. não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas. não podendo ultrapassar 6 (seis) horas seguidas. pouco importando que os atos inquinados acarretem ou não prejuízo ao requerente. além de confissão quanto à matéria de fato. mas. tendo em vista a primazia do rigorismo formal que deve nortear o processo trabalhista. 3. salvo quando houver matéria urgente.2) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. (OAB/PR – 2006. c) I e IV. nos seguintes horários: a) entre 07 (sete) e 20 (vinte) horas.1) As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados. salvo quando houver matéria urgente. IV – Não havendo acordo na audiência. Estão corretas apenas as proposições: a) Todas estão corretas. salvo quando houver matéria urgente. (OAB/SC – 2007. não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas. de forma escrita ou verbal. e o não comparecimento do reclamado importa revelia. aduzir sua defesa. d) I. I – A reclamação trabalhista poderá ser escrita ou verbal. da decisão deverão constar o nome das partes. quando esta não for dispensada por ambas as partes. II e III. (OAB/PR – 2007. 4. b) entre 08 (oito) e 18 (dezoito) horas. 5.3) Assinale a alternativa CORRETA: a) somente a exceção de suspeição suspende o andamento do feito. d) nos termos da Consolidação das leis do Trabalho. d) entre 07 (sete) e 20 (vinte) horas. a apreciação das provas. ainda que na qualidade de informantes. (OAB/SP – 133.2) A respeito das condições de validade do mandato e do substabelecimento. c) 2.3) Sobre a reconvenção no Processo do Trabalho. d) o reclamado que possuir créditos em relação ao reclamante. no mandato. 2. ainda que não haja. III – Configura-se irregularidade de representação no caso de o substabelecimento ser anterior à outorga passada ao substabelecente. c) 01 (uma) para cada parte. o limite de testemunhas a serem ouvidas. poderá fazê-lo por meio da reconvenção. poderá obter a satisfação integral de seus créditos através da reconvenção ou compensação. será a) decidido pelo Juízo. julgue os itens a seguir. créditos maiores do que aquele postulado na petição inicial. pois não há limite estabelecido. (OAB/CESPE-UnB – 2007. como expressamente previsto em lei. para postular um direito em face do reclamante. (OAB/PR – 2006. assinale a alternativa INCORRETA: a) no procedimento ordinário. 14. devendo ser apresentada simultaneamente à contestação. d) 3. AÇÃO TRABALHISTA E DISSÍDIO INDIVIDUAL 1. fundados em fatos conexos aos da reclamatória trabalhista. fundados em fatos não decorrentes da relação de trabalho. haja vista que a competência do juízo em que foi proposta a ação inicial consiste em um dos requisitos de admissibilidade da reconvenção. PARTES E PROCURADORES 1. o reclamado.13. poderes expressos para substabelecer. b) até 03 (três) para cada parte. 198 . c) o momento oportuno para o oferecimento da reconvenção será na audiência destinada à defesa do reclamado. que poderá autorizar a oitiva de até 5 (cinco) para cada parte. só poderá postulá-los por meio de ação autônoma. A quantidade de itens certos é igual a a) 0. II – São válidos os atos praticados pelo substabelecido.º) No procedimento sumaríssimo. b) 1. em uma relação processual diversa. I – O instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda não pode ser considerado válido. d) até 02 (duas) para cada parte. b) o reclamado que possuir em relação ao reclamante. quando negados a prestação de serviço e o despedimento.3. 7. 6. b) empresas privadas. pois o principio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. c) nos casos de litigância de má-fé. que passa a ser do empregador. 4. condenar o litigante que adotar as condutas previstas na legislação processual civil a indenizar à parte contrária os 199 . c) o ônus de provar o término do contrato de trabalho. os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento de custas. (OAB/CESPE-UnB – 2007. d) as partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. b) o momento próprio para a parte interessada argüir a incompetência em razão da matéria é na contestação. Entre os isentos do pagamento de custas. c) interrompida a audiência. Não o fazendo. prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. de oficio. não podendo ser elidida por prova em contrário. (OAB/PR – 2007.3) Assinale a alternativa CORRETA: a) no Processo do Trabalho em geral os prazos contam-se com a inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento. d) fundações públicas estaduais que não explorem atividade econômica. ainda que não requeridas previamente. comparecerão à audiência de instrução e julgamento desde que previamente arroladas e intimadas. sujeita-se à preclusão. assinale a alternativa INCORRETA: a) todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento. se o juiz. c) empresas públicas. o seu prosseguimento e a sua solução dar-se-ão no prazo máximo de 30 (trinta) dias. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. na forma da lei. é do empregador. b) 40 (quarenta) vezes o salário mínimo. incluem-se as a) sociedades de economia mista. invertendo-se o ônus da prova. b) as testemunhas. relativo às horas extras. salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa. e são contínuos e irreleváveis.1) Sobre o procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho. 5. na data do ajuizamento.º) Serão submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais em que. (OAB/SP – 133. (OAB/PR – 2006. b) os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova. c) 30 (trinta) vezes o salário mínimo. até o máximo de 2 (duas) para cada parte. d) é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma exigida pela Consolidação das Leis do Trabalho. (OAB/PR – 2006. A nãoapresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção absoluta de veracidade da jornada de trabalho. o respectivo valor não exceda a a) 60 (sessenta) vezes o salário mínimo.2) Na justiça do trabalho.3) Sobre a prova no Processo do Trabalho assinale a alternativa INCORRETA: a) presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. d) 02 (dois) salários mínimos. observado o minimo de R$ 10. no caso de recurso ordinário.º) Deve ser ouvida como informante. pois não há obrigatoriedade de atender qualquer pessoa. de qualquer das partes.prejuízos que esta sofreu. Quando não for possível sua realização como em caso de fechamento da empresa. independentemente de intimação. b) ascendente. b) não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento). assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário. 11. após o trânsito em julgado da decisão. das quais ficará isenta a parte então vencida. d) no Processo do Trabalho a realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. ainda. deixar de comparecer em audiência. salvo se tiver sido Diretor do Sindicato.64 (dez reais e sessenta e quatro centavos). 10. c) ascendente. se vencida na segunda. até o segundo grau civil. 8. d) amiga íntima ou inimiga de qualquer das partes. a) a qualquer do povo. segundo a lei. (OAB/SP – 133. credor ou devedor de qualquer das partes. até o segundo grau civil. assinale a alternativa INCORRETA: a) no procedimento ordinário.º) A assistência judiciária que será prestada obrigatoriamente pelo Sindicato Profissional dirige-se. (OAB/SP – 131. pois não há obrigatoriedade de atender qualquer pessoa. (OAB/PR – 2007. comprovadamente convidada. amiga íntima ou inimiga de qualquer das partes. as custas serão pagas e comprovado o recolhimento no prazo máximo de 5 (cinco) dias. o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes. seja da categoria ou não. independentemente de sua condição financeira. ou inimiga de qualquer das partes. b) a ninguém. nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho. (OAB/PR – 2007. estará proferindo sentença utra petita. mais os honorários advocatícios e as despesas que efetuou.1) Sobre custas no Processo do Trabalho. descendente ou colateral. descendente ou colateral. mas que comprove situação econômica que não lhe permita demandar. poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.1) Sobre a prova testemunhal no Processo do Trabalho. amiga íntima ou inimiga de qualquer das partes. 9. por força de lei. de qualquer das partes. está obrigada. c) a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal. se de outra forma não for convencionado. a pagar as custas fixadas na sentença originária. b) a parte vencedora na primeira instância. amiga íntima. 200 . sem prejuízo do sustento próprio ou da família. d) sempre que houver acordo. assinale a alternativa INCORRETA: a) nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho. a pessoa que for a) parente até o terceiro grau civil. d) a ninguém. só será deferida intimação de testemunha que. ou. c) as custas serão pagas pelo vencido. autárquica e fundacional. (OAB/PR – 2006. antes mesmo de oferecida defesa. (OAB/PR – 2007.c) o juiz providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo. c) cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas. em caso de falsidade. devendo o juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime. ficando sujeita. caso em que este número poderá ser elevado para 6 (seis). atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. 12. c) Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema. indicando o nome. b) Os dissídios individuais e coletivos cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. nacionalidade. salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave. d) incumbe à parte interessada. antes de prestar o compromisso legal. o tempo de serviço prestado ao empregador. implica em confissão real e na revelia. profissão. b) ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recuso de revista ou de embargos.3) Assinale a alternativa INCORRETA: a) o não comparecimento do reclamado à audiência para a qual havia sido intimado a depor. 15. e. enquanto que o inquérito para apuração de falta grave somente poderá ser iniciado por meio escrito. será qualificada. desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal. sob pena de confissão.2) Assinale a alternativa INCORRETA: a) No procedimento sumaríssimo a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo. d) No procedimento sumaríssimo as testemunhas. salvo se for parte a Administração Pública direta. 13.1) Sobre os embargos declaratórios na Justiça do Trabalho. (OAB/SC – 2007. residência. até o máximo de duas para cada parte. b) a conciliação deve ser proposta desde que declarada aberta a audiência. d) toda testemunha. dispensado o relatório. RECURSOS 1. sob pena de preclusão. às leis penais. quando empregada. 201 . sendo que o não-atendimento desta regra importará no arquivamento da reclamação e condenação do reclamante ao pagamento de custas sobre o valor da causa. c) a natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado. d) a reclamação trabalhista poderá ser escrita ou verbal. idade. contradição ou dúvida na sentença ou acórdão. assinale a alternativa INCORRETA: a) os embargos declaratórios são oponíveis nos casos de omissão. comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. assinale a alternativa INCORRETA: a) no Processo do Trabalho os recursos serão interpostos por simples petição e em regra terão efeito suspensivo e devolutivo. no último dia do prazo. informando não possuir disponibilidade para efetuar o depósito recursal. a empresa apresenta Recurso Ordinário. b) As decisões interlocutórias são impugnáveis por meio do agravo de instrumento. sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. 5. (OAB/PR – 2006. d) O agravo de petição é o recurso cabível contra a decisão que indefere a petição inicial. 3. c) determinar que a empresa ofereça bem em garantia. no prazo de 8 (oito) dias. na fase de conhecimento e nas execuções. 4. solicitando 30 (trinta) dias de prazo para fazê-lo. d) Nos domínios do processo do trabalho a regra é da admissão de recursos nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. por simples despacho do juiz. anexando declaração ao Juízo. 202 . dos despachos que denegam a interposição de recursos trabalhistas. nas hipóteses de interposição de recurso ordinário. tanto nos dissídios individuais quanto nos dissídios coletivos. O Juiz deverá a) conceder o prazo suplementar e improrrogável de 05 (cinco) dias para o depósito. interposto o recurso.2) Acerca dos recursos trabalhistas. no prazo de 8 (oito) dias.º) Julgada procedente a ação em primeiro grau. de agravo de petição. b) declarar deserto e indeferir o processamento do recurso. c) As decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho são impugnáveis unicamente por meio do recurso de revista.3) Sobre os recursos no Processo do Trabalho.3) Marque a alternativa CORRETA quanto ao sistema recursal trabalhista. c) Cabe Agravo de Instrumento.2. das decisões definitivas e terminativas do Juiz ou presidente. será notificado o recorrido para oferecer as suas razões em prazo igual ao que tiver tido o recorrente. b) transitada em julgado a decisão recorrida. ordenar-se-á o levantamento imediato da importância do depósito. assinale a alternativa correta: a) Os embargos de declaração. (OAB/SP – 132. pela parte vencida. declaratório e constitutivo. em favor da parte vencedora. d) acolher o pedido de 30(trinta) dias para o depósito. d) o recurso adesivo é compatível com o Processo do Trabalho e cabe. a) O denominado depósito recursal é pressuposto de admissibilidade quando da interposição de recurso. dirigido ao TST. no prazo de 8 (oito) dias. recurso de revista e de embargos. contra decisão judicial de caráter condenatório. c) nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. (OAB/MG – 2006. (OAB/SC – 2007. admitirão efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. cabíveis no prazo de 5 (cinco) dias. b) Cabe Agravo de Petição. ficando o valor da multa reduzido a 50%. b) cabe recurso. (OAB/SP – 131. sendo requisito deste recurso a delimitação dos valores e matérias impugnadas. b) Caberia ao relator do processo no Tribunal Superior do Trabalho solicitar ao TRT a comprovação do feriado local. II – Cabe recurso de revista contra decisões que violem literalmente disposição de lei federal ou que afrontem direta e literalmente a Constituição da República. quando declarado o seu caráter meramente protelatório. a) apenas as afirmativas I. 203 . 7. não ultrapassada por súmula ou superada por iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. c) cabe recurso. no prazo de 8 (oito) dias. A respeito dessa situação hipotética. sem. V – A divergência para ensejar o conhecimento do recurso de revista deve ser atual. O prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 8 dias. restarão apenas três dias para protocolar o recurso cabível dentro do prazo. caso a sexta-feira (dia 4) seja dia útil. II. assinale a opção correta. das decisões proferidas na execução. II e III estão corretas.2) Severino. no âmbito do Ministério do Trabalho. que negou seguimento a recurso de revista. c) apenas as afirmativas I. dobrando-se o valor da multa. A decisão que negou seguimento a referido recurso foi publicada no Diário da Justiça em uma sexta-feira. que funciona como instância revisora da autuação. mediante ação anulatória ou mandado de segurança. juntar cópia aos autos da prova do feriado local. d) cabe recurso. 13/7/2007. nem de certidão emitida pelo TRT. d) Não existe necessidade de prova do feriado. (OAB/CESPE-UnB – 2007. c) Cabe ao TRT providenciar a juntada aos autos da respectiva certidão comprovando a existência de feriado local. interpôs agravo de instrumento contra decisão do presidente de tribunal regional do trabalho (TRT). publicada no respectivo Diário Oficial. III – Publicada a sentença na quinta-Feira (dia 3). em processo administrativo. contudo. b) apenas as afirmativas I. para atestar que o TRT não teve expediente no citado dia. caso a parte renuncie ao direito de recorrer e pague a cominação.. a) A parte deve comprovar. d) todas as afirmativas estão corretas. dirigido à Vara do Trabalho.º) Da decisão que. IV – Apresentados embargos de declaração no 5º (quinto) dia e posteriormente julgados improcedentes. com o não funcionamento do foro no respectivo dia. decorrente de fiscalização do trabalho. III e V estão corretas. Como o dia 23/7/2007 foi feriado local. a) não cabe recurso. Severino protocolou o recurso no dia 24/7/2007. II. IV e V estão corretas. tendo em vista os embargos suspendem o prazo para a interposição de recurso. (OAB/PR – 2007.1) Sobre os recursos na Justiça do Trabalho. analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I – Cabe agravo de petição. a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense para justificar a prorrogação do prazo recursal. todavia. advogado da empresa Solar Ltda. admitido o reexame do pronunciamento pelo Poder Judiciário. o prazo para a interposição do recurso ordinário findará no dia 11. já que o feriado local é constituído por lei estadual. impõe multa ao empregador. quando da interposição do recurso.6. 8. 10. 204 . quanto às contribuições que lhe forem devidas. (OAB/MG – 2007. assinale a alternativa INCORRETA: a) não se conhece de recurso de revista ou de embargos.º) Em reclamação ajuizada por empregado em face de seu empregador. b) agravo retido.2) O recurso de revista possui a característica de ser uma espécie de recurso extraordinário. d) nenhum recurso. havendo condenação solidária de duas ou mais empresas. (OAB/CESPE-UnB – 2007. é irrecorrível. a) agravo de instrumento. b) julgada a exceção de incompetência territorial apresentada na ação aforada em Mafra/SC. se a decisão recorrida resolver determinado tem do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos. de imediato. d) na Justiça do Trabalho os recursos têm efeito devolutivo e suspensivo. o prazo para a interposição do citado recurso é de a) 5 dias. (OAB/PR – 2007. em relação a cada novo recurso interposto. quando os pedidos forem referidos a horas extras. quando incompetente para julgar o feito. d) 15 dias. c) carta testemunhável. o juízo acolhe a exceção e determina a remessa dos autos para a Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR. (OAB/PR – 2006. c) cabe agravo de instrumento das decisões interlocutórias proferidas na Justiça do Trabalho. 11. dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina. b) 8 dias. integralmente.9. 12. assinale a alternativa CORRETA: a) as decisões interlocutórias. 13. o Juiz acolhe contradita e indefere a oitiva de testemunha trazida por uma das partes. d) pela Previdência Social.3) Sobre os recursos no Processo do Trabalho. c) pelo Juiz. b) é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal. c) salvo nas hipóteses de terceirização de mão-de-obra. nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. quando a ação fundar-se em reconhecimento de vínculo empregatício. uma vez lavrado. (OAB/SP – 131. Sendo assim. desta decisão cabe de imediato recurso ordinário. Contra tal decisão cabe. Atingido o valor da condenação. na audiência. o depósito recursal efetuado por uma delas não aproveita as demais. sob pena de deserção.1) Sobre os recursos no Processo do Trabalho.1) O termo de acordo. são sempre irrecorríveis. d) ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. c) 10 dias. na Justiça do Trabalho. EXCETO: a) pelo reclamante. b) pelo reclamado. c) indeferido. porém.3) Sobre a execução no Processo do Trabalho. deverá o juiz abrir ás partes prazo sucessivo de 8 (oito) dias para a impugnação fundamentada. no prazo de 120 (cento e vinte) dias. d) indeferido. d) 1. pelo executado. a parte apresenta. EXECUÇÃO 1. (OAB/MG – 2007.º) Empresa. Inconformada com uma decisão do magistrado na execução. até o prazo de interposição de Recurso de Revista. (OAB/PR – 2006. perante a Vara do Trabalho.1) Com relação à Nova Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial de Empresas (Lei n. deixa de recebê-lo alegando não ser cabível na espécie. b) 1. perante o Tribunal Regional do Trabalho. no prazo de 8 (oito) dias. são devidos a partir da data da exigibilidade do crédito. perante o Tribunal Regional do Trabalho. por dívida de natureza trabalhista.500 (mil e quinhentos) salários mínimos. possuindo o exeqüente igual prazo para impugnação. (OAB/SP – 132. agravo de petição. na falência. pois deveria ter sido formulado. d) impetrar mandado de segurança. de 09 de fevereiro de 2. c) interpor recurso ordinário. perante a Vara do Trabalho. na liquidação de sentença. O pedido deve ser a) indeferido.005) e seus reflexos do Direito do Trabalho. evitando-se o locupletamento ilícito do devedor. c) o prazo para embargar a execução. no prazo de 8 (oito) das. O juiz. apenas por ocasião da execução definitiva. b) os juros de mora. no prazo de 5 (cinco) dias. pois a compensação deveria ter sido argüida na Contestação como matéria de defesa. os créditos trabalhistas terão privilégios na habilitação até o valor de: a) 100 (cem) salários mínimos. 3.º 11. d) serão julgados na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhistas e previdenciário. é possível afirmar que. b) acolhido. 2. pois deveria ter sido formulado em Recurso Ordinário. tempestivamente. 205 .000 (mil) salários mínimos. (OAB/PR – 2006. assinale a alternativa CORRETA: a) elaborada a conta e tornada liquida. alegando ser credora do Recte.101. c) 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos. b) interpor agravo de instrumento. 16. no máximo.14. apresenta. é de 8 (oito) dias. Que medida deve se tomada pelo advogado da parte para resguardar o direito de seu cliente? a) apresentar reclamação correicional.3) Assinale a alternativa CORRETA. pedido de compensação. d) O inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade deverá ser apresentado à Vara do Trabalho dentro de 30 dias.4. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1. haverá nulidade relativa dos atos processuais posteriores. a) A ação rescisória. (OAB/SC – 2007. b) Na hipótese de inobservância das propostas de conciliação obrigatórias. o depósito referido nos arts. inclusive. (OAB/SC – 2007. contados da data da suspensão do empregado.3) Assinale a alternativa CORRETA: a) Nos processos submetidos aos procedimentos ordinário e sumário. a contar da intimação da liquidação. podendo o devedor alegar o cumprimento da decisão ou do acordo. c) As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado. visto ter o ato judicial força de decisão irrecorrível. inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária. (OAB/MG – 2006. ou garanta a execução. d) Pode ser iniciada de ofício pelo juiz que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio. imperiosamente após a apresentação da defesa e antes da apresentação das razões finais.2 – adaptada) Assinale a alternativa INCORRETA. se for o caso. será admitida na forma como disciplinada no Código de Processo Civil. sob pena de penhora. b) O termo de conciliação lavrado perante a Comissão de Conciliação Prévia é título executivo judicial e tem eficácia liberatória geral. no processo do trabalho. a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem. inciso II. 488. desde que alegada pela parte prejudicada. c) Nas prestações sucessivas por tempo determinado. 2. segundo preceitos da Consolidação. 17. a quitação ou a prescrição da dívida. 206 . c) No procedimento sumaríssimo. o Juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e tal ato ocorrerá em duas oportunidades. a segunda proposta obrigatória de conciliação ocorre após o término da instrução e antes da apresentação das razões finais orais pelas partes.2) Acerca da execução trabalhista é INCORRETO afirmar que: a) O executado será citado para que pague em quarenta e oito horas. b) Os embargos à execução independem de garantia do juízo e deverão ser interpostos no prazo de cinco dias. exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. d) A ação rescisória é medida judicial pertinente à anulação da res judicata que promove a conciliação entre as partes em juízo. e 494 daquele diploma legal. sendo necessário. 3. a) A homologação do acordo constitui uma faculdade do juiz.2) Pedro e a empresa Mar Grande pactuaram acordo para resolução de reclamação trabalhista. c) 15 (quinze) dias. pleiteando a homologação do acordo via concessão de segurança. formulando pedido de homologação. O juiz. b) Não é cabível mandado de segurança na justiça do trabalho. parte ilegítima. contados da data de suspensão do empregado. contadas da data da suspensão do empregado. e encaminharam petição ao juiz. uma vez que a vontade das partes deve prevalecer. c) O desembargador designado relator deve conceder a segurança. contadas da data da suspensão do empregado. sendo. Pedro. para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade. d) O desembargador designado relator não deve sequer conhecer as razões do mandado de segurança. 4.º grau não seria autoridade coatora.1) De acordo com o artigo 853 da Consolidação das Leis do Trabalho. não homologou o acordo. d) 30 (trinta) dias. qual o prazo máximo para o empregador apresentar reclamação por escrito à Vara do Trabalho? a) 24 (vinte e quatro) horas. b) 48 (quarenta e oito) horas. portanto. inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. Formalizaram o acordo por escrito. pois caberia ao juiz a homologação do acordo. (OAB/CESPE-UnB – 2007. Considerando essa situação hipotética. 207 . (OAB/PR – 2007. então. com cópia do acordo em anexo. impetrou mandado de segurança contra o juiz. contudo. já que o juiz de 1. assinale a opção correta. contados da data da suspensão do empregado. Recursos 1.d / 2. Remuneração e salário 1.c / 2.d / 5.a / 7.a / 5.b 9.a / 12.c / 2.c / 10.d / 2.a / 11.a / 6.b / 5.d / 7.d / 3.d / 8.a / 6.a / 6.d / 2. Princípios do direito individual do trabalho 1.b / 4.a 15.a / 7.d / 6.d / 3.a / 11.a / 4. Extinção do contrato de trabalho 1.c 7.d / 2.a / 3.d / 3.c 14.b / 7.c / 4.d / 9.c 18.c 5.c / 2.c / 4.b / 8.c / 5.c / 10. Direito coletivo do trabalho e dissídio coletivo 1.b / 19.b / 3.d 6.c 4.c / 16.b / 5.c / 4.a / 4.b / 13.a / 13. Jornada de trabalho 1.b / 5.b / 2.c / 5.d / 7.d / 5.b / 5.b / 2.b / 5.c / 4.b 13.d / 14.a / 4.d 12.a / 3.d / 4.c / 9.d 3. Ação trabalhista e dissídio individual 1.b / 4.c 2.b 10.b / 13.d / 5.b / 2.c / 2.c / 3.d / 3.b / 12. interrupção e suspensão do contrato de trabalho 1.c / 9. prazos e nulidades processuais 1.d / 8.d / 15.a 11.b / 6.a 8.a / 2.b / 20. Partes e procuradores 1. Alteração.d / 3.b 208 .d / 17. Normas de proteção ao trabalho 1.DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO GABARITO 1.b / 3.b / 2. Contrato de trabalho 1. Princípios processuais 1.c / 10.b / 4.a / 6.a / 3.a / 12.b / 6.b / 7. Estabilidade e garantia de emprego 1. Competência da Justiça do Trabalho 1.d / 4. Atos.d / 8.d / 3.d / 14.d / 11.a / 8.c / 3.a / 6. d / 4.d / 2.c / 3.b 17.16.b / 3.a 209 . Procedimentos especiais 1.d / 4.d / 2. Execução 1. os Estados. para sua fruição. a imunidade tributária recíproca abrange as hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público interno é contribuinte de fato. do Distrito Federal ou dos Municípios. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) só podem ser aumentados ou instituídos por força do princípio constitucional da anterioridade. o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços. b) é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados. (OAB/SP – 132. em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. do Distrito Federal e dos Municípios. 3. a União poderá instituir isenções de tributos de competência dos Estados. é correto afirmar que a) podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou. c) observadas as disposições constitucionais. b) I e III. 210 . rendas ou serviços estão afetados às finalidades essenciais da entidade. IV – A condição legal à fruição concreta da imunidade tributária pode ser veiculada por meio de lei ordinária federal. podem ser aumentados e instituídos por decreto.1) Assinale a alternativa CORRETA: a) através de decreto serão determinadas medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. em razão de sua procedência ou destino. de qualquer natureza. (OAB/RJ – 32.IX. desde que com vigência a partir do exercício financeiro seguinte ao de publicação do decreto que os aumentou ou instituiu. d) por serem tributos chamados “extra-fiscais”. 2. c) só podem ser aumentados ou instituídos no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da lei que os aumentou ou instituiu. II – As imunidades constitucionais são consideradas objetivas quando exigem. d) observadas as disposições constitucionais. bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos. julgue os itens subseqüentes. a comprovação de que os bens. III – Existem imunidades tributárias implícitas na Constituição. DIREITO TRIBUTÁRIO 1.º) Sobre os Impostos de Importação e Exportação. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 1. (OAB/PR – 2007. no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os aumentou ou instituiu.º) Com relação ao tema das limitações ao poder de tributar. c) I e IV. I – De acordo com a atual jurisprudência do STF. d) II e III. d) No caso de isenção o ente não tem competência tributária. para que uma instituição de educação sem fins lucrativos goze da imunidade tributária relativa ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio. d) Uma medida provisória que aumente a alíquota do Imposto Territorial Rural. somente produzirá efeitos.º) Com relação ao exato significado (inclusive em função do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal) do termo isenção. 211 . caso seja convertida em lei até último dia do exercício financeiro anterior ao da alteração do tributo. (OAB/MG – 2007. constante do art. para que um imposto municipal seja exigido é suficiente que ele esteja arrolado na Constituição da República. contudo. § 7. sendo proibida. Câmbio e Seguro.1) Assinale a alternativa CORRETA: a) De acordo com o princípio da legalidade.º. é CORRETO afirmar: a) A não incidência constitucional refere-se à imunidade. para o exercício seguinte.4.2) De acordo com o CTN. da Constituição Federal. tendo em vista o princípio da legalidade. b) O Imposto de Renda não obedece à anterioridade de 90 dias. d) se refere à isenção condicionada. a sua instituição ou majoração no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. b) As alíquotas do Imposto de Importação só podem ser aumentas por lei. (OAB/MG – 2007. c) O princípio da progressividade determina que. c) aplicar ao menos 50% de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. menor a tributação. (OAB/CESPE-UnB – 2007. 5. b) se refere à hipótese de não incidência. d) O Imposto de Importação obedece ao princípio da anterioridade. 7. renda ou serviços. b) A ausência de lei específica tributando aquele fato é hipótese de isenção. c) As alterações relativas ao aumento das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de crédito. quanto maior a essencialidade do produto. b) nomear apenas diretores brasileiros.1)Assinale a opção CORRETA: a) As alíquotas do imposto de renda podem ser aumentadas por Portaria do Ministro da Fazenda. ela deve a) abster-se de distribuir mais do que 5% de seu patrimônio ou de suas rendas. (OAB/SP – 132. c) A isenção é uma decisão de não tributação por parte da Constituição Federal. pode-se afirmar que a) se trata efetivamente do instituto da Isenção.1) Quanto às imunidades. isenções ou não incidência. d) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a exatidão das informações. 8. como de competência do Município. que dispõe: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei”. ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) só são válidas se concretizadas por lei ordinária. 6. c) se trata de Imunidade Constitucional. (OAB/MG – 2007. 195. reimportados para a realização de reparos em razão de defeitos técnicos. assinale a opção correta. tendo como referência inicial a situação hipotética acima apresentada.1) Um navio cargueiro. d) A alteração das alíquotas do imposto de importação não se sujeita aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade.º) O chamado princípio da capacidade contributiva. assinale a opção correta. c) As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional são fixadas e majoradas por resoluções dos respectivos conselhos. atracou em porto brasileiro com três lotes de automóveis com as características a seguir. aos estados. para serem vendidos na Argentina. d) Todas estão incorretas. pois os fatos ilícitos não revelam a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. b) Uma hipótese de não-incidência legalmente qualificada. é vedado à União. a) A norma constitucional impõe que os impostos sejam criados por lei complementar.9. estabelece que a) somente a pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil pode revestir-se da condição de contribuinte. lote 3 – automóveis em trânsito. previsto na Constituição Federal. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) O poder de tributar não é absoluto. 11. a) Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis dos lotes 1 e 2. c) todos os brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos devem apresentar declaração de imposto de renda. d) Pelo princípio da anualidade tributária. os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Acerca das limitações à competência tributária. b) os tributos só podem ser cobrados sobre fatos lícitos. c) O imposto de importação é de caráter marcadamente fiscal. (OAB/RO – 43. c) As alternativas "a" e "b" estão corretas.º) A Imunidade Tributária caracteriza-se por ser: a) Uma hipótese de não-incidência constitucionalmente qualificada. ao DF e aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou majorou tenha sido publicada. em trânsito para a Argentina. Com relação ao imposto de importação. pois a Constituição Federal impõe às entidades detentoras de capacidade tributária algumas limitações. lote 1 – automóveis fabricados nos Estados Unidos da América para serem vendidos no Brasil. d) sempre que possível. 212 . b) Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis do lote 3. 12. lote 2 – automóveis fabricados no Brasil. 10. b) É lícito ao presidente da República reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados por decreto presidencial. (OAB/SP – 131. (OAB/CESPE-UnB – 2007. c) 90 dias após a publicação da referida lei. do valor do I. poderão instituir tributos. o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio. d) Os Municípios.13.T. d) 90 dias a contar do 1º dia do exercício financeiro seguinte. b) A partir do 1º dia do exercício seguinte. sendo certo que tal imunidade não se estende às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. poderá determinar que parcela do ICMS (de competência constitucional dos Estados) seja recolhida a ela. d) A União. 15. poderão dispor que. b) Somente a União. a) O princípio da legalidade estabelece que é vedado à União. 213 . – Imposto Federal sobre a Propriedade Territorial Rural – devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios. (OAB/SP – 131. para fazer frente a programas de erradicação da fome no país. títulos ou direitos. cuja alteração se deu através de lei publicada em 10 de dezembro de 2006? a) Imediatamente uma vez que o IPI é exceção ao princípio da anterioridade. (OAB/RJ – 31. o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. uns dos outros. desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.R. (OAB/SP – 132. aos Estados. desde que ainda não previstos na Constituição Federal.3) Conforme a Constituição Federal. mediante lei complementar. independentemente da denominação jurídica dos rendimentos. renda ou serviços. poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal. mediante lei ordinária. a) Em casos excepcionais. d) imposto sobre serviços de transporte intermunicipal. c) imposto sobre importações. b) imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN). mediante lei ordinária. 14. mediante lei complementar. os Estados. alguns tributos podem ter suas alíquotas modificadas por ato do Poder Executivo. c) A União.º) Assinale a alternativa correta. c) O princípio da igualdade estabelece que é vedado à União. proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. os Estados.º) Sobre as limitações do poder de tributar. ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. os Estados. 2.º) Considere a seguinte situação hipotética e responda: a partir de que data poderá ser exigida a nova alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. aos Estados. 80% (oitenta por cento) sejam a eles recolhidos. Esses tributos incluem o a) imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. assinale a alternativa INCORRETA. b) A União. (OAB/CESPE-UnB – 2006. d) A situação apresentada constitui hipótese de delegação da competência tributária da União.1) A União instituiu certo tributo federal e atribuiu a uma autarquia a função de arrecadar e fiscalizar o mencionado tributo. (OAB/RS – 2007. cumulativamente. cobradas de seus servidores para o custeio. c) a faculdade de os Estados. 5. d) a faculdade da União de instituir. d) Apenas II e III. só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. I – Os tributos previstos na Constituição Federal são apenas os impostos. c) Apenas III. as taxas e as contribuições de melhoria. compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios instituir. o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições sociais. a) Em havendo discussão judicial acerca do tributo instituído. (OAB/PR – 2007. a qualquer tempo e por ato unilateral.1) Assinale a alternativa CORRETA: a) medida provisória que implique institução ou majoração de impostos. III – Segundo o Código Tributário Nacional. mediante lei complementar. sem prejuízo da competência de a União. exceto nos casos previstos pela Constituição da República. c) lei ordinária pode a estabelecer critérios especiais de tributação. empréstimos compulsórios e. os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios. de sistema de previdência e de assistência social. 3. Tendo como referência inicial a situação acima apresentada. impostos não expressamente previstos em sua competência tributária.2. 214 . do Distrito Federal e dos Municípios instituir contribuições sociais. com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. as atribuições conferidas à autarquia. observadas as disposições constitucionais. o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições de melhoria. (OAB/CESPE-UnB – 2007. mediante lei complementar. mediante lei ordinária.º) Por competência tributária residual entende-se a) a faculdade de os Estados. a autarquia não será beneficiada pelas garantias e privilégios processuais atribuídos à União. d) as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de competência exclusiva da União não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. b) é competência concorrente da União. em benefício destes. Quais são corretas? a) Apenas I. (OAB/SP – 133. b) a faculdade da União de instituir. impostos extraordinários. dos Estados. c) É lícito que a União revogue. estabelecer normas de igual objetivo.2) Considere as assertivas abaixo sobre tributos. desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal. b) A atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar o tributo instituído pela União poderia ter sido conferida a pessoa jurídica de direito privado. porém não pode ser calculada em função do capital das empresas. assinale a opção correta acerca da competência tributária. de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. b) Apenas II. II – A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondem a imposto. 4. por lei complementar. como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. d) os Municípios não têm competência para legislar sobre direito tributário. assinale a alternativa INCORRETA: a) compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas. 10. c) na arrecadação de tributos que serão recolhidos ao fisco respectivo e. importações e exportações. (OAB/RO – 43.º) A competência da União para a instituição de impostos não previstos de forma expressa no texto da constituição é chamada de: a) Competência suplementar. aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário. a fim de que passe a dispor da arrecadação em benefício de suas próprias finalidades.6. c) compete ao Distrito Federal e aos Municípios instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. b) compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade territorial urbana. pela pessoa de direito público competente. b) Competência subsidiária. b) no repasse de recursos financeiros à fazenda pública. d) na transferência. c) Apenas emendas constitucionais estabelecerão as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações de exportação. da titularidade de tributo a pessoa diversa do Estado. após.º) A Constituição Federal estabelece que a) compete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário. 8. d) Competência residual. b) os Estados podem legislar sobre direito tributário. a) Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos mediante lei complementar. (OAB/DF – 2006. d) compete aos Estados instituir impostos sobre a transferência onerosa de imóveis entre vivos. c) Competência heterônoma. desde que autorizados pelo Senado Federal. (OAB/CESPE-UnB – 2007.º) A parafiscalidade consiste a) na utilização do tributo como instrumento de proteção da indústria nacional e não como instrumento de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público. (OAB/SP – 131.1) Assinale a opção correta acerca da legislação tributária. independentemente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. 9. de assistência social ou cultural. transferidos a pessoa jurídica de direito privado para o fim de cumprir uma finalidade social.3) Sobre a competência tributária. d) É lícito que a matéria atinente à fixação das alíquotas mínimas para o IPVA seja disciplinada por decreto. (OAB/RJ – 32. c) compete à União. b) A discriminação dos serviços a serem tributados pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) será veiculada por lei ordinária. 215 . 7. versando sobre princípios. julgue os seguintes itens.º) Sobre a competência tributária da União. se o Território não for dividido em Municípios. II – A lei complementar tributária deve versar apenas sobre normas gerais tributárias. como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. d) criar contribuição destinada à iluminação pública. definindo os elementos essenciais da hipótese de incidência. os impostos municipais. 216 .11. (OAB/RJ – 32. exportação. em Território Federal. dentro das quais o ente tributante deverá exercer sua competência tributária. d) Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Estão certos apenas os itens a) I e II. propriedade de veículos automotores. c) II e III. d) D II e IV. o DF não tem competência para a) tributar o transporte intermunicipal de pessoas.3) Segundo a Constituição Federal. (OAB/CESPE-UnB – 2006. subsidiariamente. renda e proventos de qualquer natureza. IV – Na hipótese de ser revogada a lista de serviços anexa à lei complementar tributária nacional do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza). e serviços de qualquer natureza. c) Compete primeiramente aos Estados e. diretrizes e balizas normativas. c) criar contribuições previdenciárias a serem cobradas dos empregados do setor privado.º) Sobre os tributos previstos no Código Tributário Nacional – CTN – assinale a alternativa correta. a) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. I – A lei complementar tributária pode fixar alíquotas específicas para tributos da competência estadual ou municipal. não poderão os municípios cobrar o referido imposto em seus territórios. respeitando o princípio federativo e seu corolário: a autonomia financeira e tributária dos entes integrantes da República Federativa do Brasil. os impostos estaduais e. III – As obrigações acessórias em relação a tributos de competência de estados e municípios podem ser especificadas em lei complementar tributária federal.º) Com relação à competência para estabelecer normas gerais de direito tributário. de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. de produtos nacionais ou nacionalizados. à União. cumulativamente. (OAB/SP – 131. de quaisquer bens ou direitos. exportação. de produtos nacionais ou nacionalizados. assinale a alternativa CORRETA. 13. 14. 12. b) Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros. a) Competem à União. para o exterior. produtos industrializados. para o exterior. (OAB/SP – 131. consideradas estas como normas-quadro. instituir contribuições sociais. renda e proventos de qualquer natureza. b) tributar os serviços de qualquer natureza. b) I e III. e transmissão causa mortis e doação. dentre outras razões. b) é inconstitucional. a) que não constitua sanção de ato ilícito. 15. e somente podem ser cobradas pela União. por representar valorização da propriedade do contribuinte. dentre outras razões. c) Os Estados podem instituir empréstimos compulsórios. b) que constitua sanção de ato ilícito. de bens imóveis. de quaisquer bens ou direitos e o imposto sobre transmissão inter vivos. foi editada lei municipal instituindo taxa de conservação a ser cobrada dos proprietários de imóveis sediados na zona rural.b) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.º) No que tange à definição de tributo. uma vez que se refere a uma atuação estatal específica. TRIBUTOS EM ESPÉCIE 1. por determinar base de cálculo típica de contribuição de melhoria. 3. instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. é correto afirmar que é toda prestação pecuniária compulsória. as taxas são sempre impostos inominados. 3. ou cujo valor nela se possa exprimir. tendo como base de cálculo o número de hectares de propriedade do contribuinte. (OAB/SP – 132. c) Em razão do princípio da legalidade. por ato oneroso. c) O imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.º) Assinale a alternativa CORRETA: a) As taxas (tributárias) têm como fato gerador uma contraprestação pecuniária estatal. A aludida taxa a) é constitucional. instituído em lei e cobrada mediante atividade legislativa. d) O imposto sobre transmissão causa mortis e doação. relativa ao contribuinte. b) A taxa e a tarifa. 217 . (OAB/RJ – 31. instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. d) que não constitua sanção de ato ilícito. por determinar base de cálculo típica de imposto. b) As taxas têm fato gerador específico e base de cálculo diversa à dos impostos. d) é inconstitucional. é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto sobre a importação. c) é constitucional. de serviço público específico e divisível. 2. d) As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto. efetiva ou potencial. (OAB/RJ – 31.º) São tributos de competência comum: a) A taxa e a contribuição de melhoria. d) Inseridas no contexto tributário como estão. instituída em lei complementar e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. em moeda. ou a utilização. (OAB/SP – 133. c) que não constitua sanção de ato ilícito.º) Com o objetivo de viabilizar financeiramente a conservação de estradas de rodagem. é CORRETO afirmar que a) em caso de relevância e urgência. c) a União. tendo por base a unidade de medida adotada. poderá instituí-los (i) para atender a despesas extraordinárias. 8. d) sobre a receita de concursos de prognósticos. d) o imposto de renda. de guerra externa ou sua iminência. d) deve ser estipulada em valor proporcional ao oferecimento do respectivo serviço. 218 . (OAB/RS – 2007. não é permitido à União cobrar contribuição a) sobre o lucro das empresas. (OAB/SP – 131.2) As contribuições sociais instituídas pela União a) não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. ou (ii) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.4. o Presidente da República pode instituí-los mediante medidas provisórias.º) Quando tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. (OAB/RJ – 32. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. ou (ii) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. d) podem ser criadas por decreto. b) a contribuição de melhoria. b) a União. c) não poderão ter alíquota específica. 7. b) é inconstitucional. poderá instituí-los (i) para atender a despesas de guerra externa ou sua iminência.º) No que se refere aos empréstimos compulsórios. (OAB/CESPE-UnB – 2006. b) não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. a Constituição Federal permite à União cobrar as chamadas contribuições sociais. 5. b) destinada à iluminação pública. segundo o qual é vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. é tributo não-vinculado a) a CIDE. mediante lei complementar. pois não atende aos requisitos estipulados na legislação brasileira. 6. d) em relação aos empréstimos compulsórios. pois busca ressarcir despesas com o oferecimento de serviço público específico e divisível.2) A instituição de taxa de iluminação pública a) é constitucional. pois visa remunerar um serviço público prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição. decorrentes de calamidade pública.3) Além dos impostos. diz-se que o tributo é não-vinculado. mediante lei ordinária. Entretanto. c) a contribuição de iluminação pública. c) é constitucional. é dispensada a observância ao princípio da anterioridade. Nesse sentido. c) sobre o faturamento das empresas. (OAB/RS – 2007. c) Todas as características formais do tributo estabelecidas na lei de criação devem ser consideradas na definição da espécie tributária. d) a isenção ou não incidência. é incorreto afirmar que a) não incidirá sobre operação que destine a outros Estados petróleo. ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 11. implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores da empresa a serem processados criminalmente. a) Não procede a preocupação do ente federado. freqüentemente ocorreu de entes da Federação criarem verdadeiros impostos. o nome de taxa. implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores da empresa a serem processados criminalmente. salvo determinação em contrário na legislação. c) O não recolhimento da contribuição ao INSS pela empresa. combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. a) O não recolhimento da contribuição devida pela empresa ao INSS e calculada sobre a folha de salários – quota patronal – implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores a serem processados criminalmente.º) A respeito do ICMS.º) Assinale a alternativa correta. (OAB/SP – 132. b) O não recolhimento de contribuição ao INSS. c) Taxa de serviço. d) Imposto de renda.º) Qual o tributo cuja imposição decorre de valorização imobiliária em função da realização de obras públicas: a) Contribuição de intervenção no domínio econômico. dando-lhes. (OAB/CESPE-UnB – 2006. b) Contribuição de melhoria. Considerando essa afirmação. se a empresa não tiver recursos financeiros para pagar. assinale a opção correta. 10. mesmo que não recolham a contribuição da empresa devida ao INSS sobre a sua folha de pagamento dos empregados – quota patronal – ou retida dos empregados. 219 .3) Na história da legislação tributária brasileira. c) poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. (OAB/RJ – 31. implicará crédito para compensação com montante devido nas operações seguintes. retida mensalmente pela empresa. Isso ocorria para se evitar que fosse declarada inconstitucional a lei instituidora. 4.9. d) Jamais os Diretores da empresa serão processados criminalmente. por falta de competência tributária. pois um tributo será considerado taxa desde que seja criado com esta denominação. relativamente à natureza jurídica do tributo. b) Para a definição da natureza jurídica. inclusive lubrificantes. (OAB/SP – 132. d) O fato gerador é critério de exame da natureza jurídica específica do tributo. é relevante levar-se em consideração a destinação do produto da arrecadação. tanto no que se refere à folha de pagamento – quota patronal – como dos valores retidos dos empregados. entretanto. b) tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação. IMPOSTOS 1. dos seus empregados. c) serviço de coleta de lixo. renda é o produto do capital.3) Quanto ao Imposto de Renda. a) A Bite Serviços de Informática Ltda. (OAB/MG – 2007. com sede no Rio de Janeiro. (OAB/DF – 2006. para executar uma obra em Belo Horizonte. assinale a opção correta. A competência para cobrar o ISS é: a) do Município de São Paulo.3) Quanto aos tributos de competência dos Municípios. (OAB/CESPE-UnB – 2007. bem como seus diretores e sócios-gerentes. arbitrado ou presumido da renda ou proventos de qualquer natureza. 6.2. d) Os empregados da Bite Serviços de Informática Ltda. do trabalho ou da combinação de ambos. 5. d) nenhuma das alternativas está correta. c) O ISS não incide sobre a exportação dos serviços da Bite Serviços de Informática Ltda. o Código Tributário Nacional (CTN) determina que o poder público promova e mantenha ali certos melhoramentos. b) São contribuintes do ISS a Bite Serviços de Informática Ltda. 4. b) abastecimento de água. como tal. 220 . b) o IR tem por base de cálculo o montante real. c) o ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis a título gratuito entre vivos. (OAB/DF – 2006. relativa à construção de um shopping center. auferidos de forma ilícita não são tributáveis pelo IR. o IPTU pode ser progressivo em razão do valor venal do imóvel. 3. entre os quais figura o a) transporte público coletivo.2) Para que determinada área seja considerada urbana. está desobrigada de recolher o ISS quanto aos serviços iniciados no exterior do país. universalidade e progressividade. b) a lei complementar pode fixar as alíquotas máximas e mínimas aplicáveis pelos Municípios quanto ao ISS. para países estrangeiros. Devem recolher o ISS. uma vez que consistiria num consentimento indevido da União a atividade ilícita. preste serviços no Brasil e no exterior e. assinale a alternativa INCORRETA: a) segundo a Constituição Federal. local em que o serviço foi prestado. seja contribuinte do ISS. local do estabelecimento tomador. local do estabelecimento prestador. assinale a alternativa INCORRETA a) a renda ou proventos de qualquer natureza. A propósito dessa situação hipotética e considerando a disciplina normativa do ISS. d) o imposto de renda é informado pelos princípios constitucionais da generalidade.1) Determinada construtora sediada em São Paulo foi contratada por uma Imobiliária. c) na definição do CTN. para fins de instituição e cobrança do IPTU. d) serviço de correios e telégrafos. enquanto proventos de qualquer natureza. b) do Município de Belo Horizonte. d) o ISS não pode incidir sobre os serviços que já estejam sob o campo de incidência do ICMS.2) Suponha que a Bite Serviços de Informática Ltda. os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. (OAB/CESPE-UnB – 2007. c) do Município do Rio de Janeiro. divorciado. pois é vedada a vinculação da receita de impostos a fundos. 8. ou seja.º) Costuma-se afirmar que o imposto é uma exação (obrigação) não vinculada. c) O Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é um imposto de competência municipal. quanto ao imóvel e quanto a instituição do usufruto. c) não há qualquer inconstitucionalidade sobre a norma. c) não há tributação sobre a instituição de usufruto. como este criado pelo Distrito Federal. b) o filho de João e o Sr. d) no que se refere ao imóvel transferido ao filho do Sr. 10. (OAB/MG – 2007. vez que estas são fixadas pelo Senado Federal. Pedro. no qual dispunha a partilha de seus bens. Pedro deverão pagar o imposto causa morte em face da transferência de bens para si. o Sr. é tributado pelo Imposto sobre serviços de qualquer natureza. d) O serviço de comunicação.3) João do Nascimento. (OAB/RO – 43. (OAB/DF – 2006. 221 . 9. Diante da referida hipótese é CORRETO afirmar: a) o filho de João é o sujeito passivo de todos os impostos devidos no caso em tela. b) Sua exigência independe de contra prestação específica.7. pois compete ao Distrito Federal fixar as alíquotas aplicáveis do ICMS em seu território. João dispôs que 1 imóvel deveria ser de seu filho e o outro deveria ser transferido ao seu filho. o filho pagará sobre os imóveis que lhe foram transferidos e Pedro sobre o usufruto instituído em seu favor. estipulando que o produto desta arrecadação seria destinado a um fundo de combate a pobreza no DF e entorno. como a compra e venda de imóveis. a qual possui imunidade tributária. b) a norma é inconstitucional porque o arroz é produto integrante da cesta básica. Isso significa que: a) Sua exigência depende de contra prestação específica. inclusive o referente ao usufruto.3) O Distrito Federal. d) Todas estão corretas. ainda que prestado fora do âmbito do Município. João com usufruto para Pedro. No referido testamento. b) O IPVA é um imposto de competência da União Federal. Analisando a referida norma assinale a alternativa CORRETA: a) a lei é inconstitucional porque não compete ao Distrito Federal fixar a alíquota do ICMS. compete a Pedro o pagamento ITCMD. editou uma lei que estipulava o aumento da alíquota do ICMS em 1 ponto percentual sobre a venda de arroz na capital.1)Quanto aos impostos. c) As alternativas "a" e "b" estão incorretas. (OAB/DF – 2006. d) a lei é inconstitucional. pai de apenas 1 filho e proprietário de 2 imóveis faleceu e deixou seu testamento. mas instituído um usufruto ao seu funcionário mais fiel. é CORRETO afirmar: a) O Município pode tributar as transferências imobiliárias a título oneroso. e propriedade de veículos automotores. b) Não-cumulatividade. do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). mas não apresentou declaração ao fisco federal em virtude de essa renda ter sido proveniente da prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. b) Caberão ao município de Vila Bela 50% do ITR quanto aos imóveis situados em seu território. b) Serviços de qualquer natureza. de bens imóveis.000. do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). propriedade predial e territorial urbana transmissão inter vivos. da progressividade e da generalidade. c) Importação de produtos estrangeiros. d) Nenhuma das anteriores está correta. Considerando a situação hipotética acima. Considerando a situação hipotética apresentada acima e as normas do sistema tributário nacional. (OAB/CESPE-UnB – 2007. b) João não está obrigado a pagar o imposto de renda em razão de os valores por ele auferidos terem sido provenientes de atividade ilícita. exportação de produtos nacionais ou nacionalizados produtos industrializados.1) João auferiu renda superior a R$ 100. 222 . 13. João foi compelido a pagar multa pecuniária pelo atraso na entrega de sua declaração de renda. c) O imposto de renda poderá ser instituído por lei complementar. provenientes da distribuição de receitas tributárias do imposto de renda (IR). d) Não-seletividade. (OAB/RO – 43. c) Ao município de Vila Bela são cabíveis 30% do IPVA relativo aos veículos licenciados em seu território. Em regular atividade fiscal.º) Não é princípio que rege o Imposto sobre Produtos Industrializados: a) Seletividade. medida provisória ou decreto. assinale a opção correta. o município de Vila Bela dispõe de 2 milhões de reais. intermunicipal e de comunicação. a) Constitui tributo a multa imposta a João pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.11. assinale a opção correta acerca da matéria atinente à distribuição das receitas tributárias. (OAB/CESPE-UnB – 2007. 12.º) Compete aos municípios instituir impostos sobre: a) Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos. lei ordinária.1) Para custear serviços públicos de sua competência. por ato oneroso. 14. não compreendidos aqueles relativos à circulação de mercadorias transporte interestadual. d) São devidos ao município de Vila Bela 20% do ICMS arrecadado pelo respectivo estado. (OAB/RJ – 31. c) Essencialidade. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte. a) Pertencem ao município de Vila Bela 50% do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por essa entidade administrativa. d) O imposto de renda deve ser informado pelos critérios da universalidade.00 no ano calendário de 2005. o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado utilizados pela legislação tributária para definir ou limitar competências tributárias. foi editada lei reduzindo a referida multa para 75% do valor do imposto devido. c) A nova lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática. ou lhe comina penalidades. b) A incidência do Imposto sobre a Renda independe da denominação da receita ou do rendimento. pelo princípio constitucional da irretroatividade. b) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito. d) A lei não pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo Imposto de Renda cuja retenção e recolhimento lhe caibam. não poderá ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado. na forma da lei. 223 . (OAB/SP – 133. os princípios gerais de Direito Público e a eqüidade são. b) a analogia. da localização. em face do princípio da anterioridade.º) Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração. a multa devida é de a) 100%. em face do princípio da irretroatividade.15. da origem e da forma de percepção. 5. dos tratados e das convenções internacionais e decretos em matéria tributária. b) 100%. c) a lei tributária pode alterar a definição. d) a lei tributária que define infrações. em face do princípio da isonomia. c) Contribuinte do Imposto sobre a Renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. a nova lei não poderá ser aplicada. Considerando que o sujeito passivo efetivamente cometeu a infração que lhe foi imputada. 2. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. c) 75%. (OAB/PR – 2007. comparada com a lei vigente ao tempo de sua prática. da universalidade e da progressividade. a) Mesmo que a nova lei comine penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática. os princípios gerais de Direito Tributàrio. quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. com aplicação de multa de 100% sobre o valor do imposto devido.º) No que se refere ao Imposto sobre a Renda. meios de interpretação da legislação tributária. em face do princípio da retroatividade benigna. assinale a alternativa INCORRETA.1) Assinale a alternativa CORRETA: a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. a) A Constituição Federal determina que o Imposto sobre a Renda será informado pelos critérios da generalidade. 3.º) Assinale a alternativa correta. d) Somente entrará em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação. (OAB/SP – 131. (OAB/SP – 132. nesta ordem. d) 75%. a lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração. só pode ser aplicada 90 (noventa dias) após sua promulgação. Antes que a defesa apresentada na esfera administrativa fosse julgada. condição jurídica ou nacionalidade da fonte. d) O emprego da eqüidade pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. e em 20/06/2006 foi ajuizada a execução fiscal ante o não pagamento pelo contribuinte. Chama-se hermenêutica a ciência da interpretação. (OAB/RJ – 31. p. 2. (OAB/RS – 2007. A Lei Y a sucedeu e vigorou até 31/12/2004 e majorou a alíquota para 15%. c) 20% por ser a alíquota vigente quando da execução. 11.4. Desta data em diante a Lei Z estabelece que a alíquota é de 20%. d) 10% por ser a alíquota vigente ao tempo do fato gerador. d) prescrição e decadência.º) Em 01/06/2002 ocorreu o fato gerador de um determinado imposto. em 10/07/2004 deu-se o respectivo lançamento de ofício. a) A Lei tributária nova não poderá alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. nos casos de fraude fiscal. 205. como no caso de reclassificação de mercadorias para fins de incidência do imposto de importação. A Lei X. c) extinção do crédito tributário.ª ed. vigente até 31/12/2003 estabelecia alíquota de 10% para o referido imposto. (OAB/CESPE-UnB – 2007. b) 15% por ser a alíquota vigente quando do lançamento. salvo no que disser respeito a obrigações acessórias. A partir do texto acima. A interpretação (ou exegese) é necessária para que se possa aplicar a lei às situações concretas que nela se subsumam.2) Em relação à interpretação da legislação tributária. a) A analogia pode ser utilizada na ausência de disposição expressa. Direito tributário brasileiro. b) As regras sobre isenção são interpretadas extensivamente.º) Com relação ao princípio constitucional da irretroatividade tributária. Luciano Amaro. São Paulo: Saraiva. 224 . c) A administração tributária pode rever lançamento tributário com base em erro de fato. Qual a alíquota deve ser aplicada pela autoridade fiscal? a) 15% por ser a média entre a máxima e a mínima. 6. (OAB/RJ – 32.2) Interpretar a norma jurídica consiste em identificar o seu sentido e alcance. d) A administração tributária pode rever a qualquer tempo os seus atos administrativos de lançamento tributário. b) exclusão do crédito tributário. 5. assinale a assertiva correta. c) Há viabilidade de ser exigido tributo não previsto expressamente em lei. assinale a opção correta. é correto afirmar que se interpreta literalmente a legislação que disponha sobre a) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais. 2005. b) A alteração de critério jurídico que embasou resposta individual a consulta jurídicotributária proferida pelo órgão competente da administração tributária só poderá ser aplicada em relação a fatos geradores posteriores à sua publicação em Diário Oficial. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. podendo alterar conceitos do direito privado.º) A norma que cria isenção de um tributo deve ser interpretada da seguinte forma: a) De forma ampla. c) suspensão ou exclusão do crédito tributário. dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias e princípios gerais de direito público. não podendo alterar conceitos do direito privado. 225 . que lhe transfere o encargo tributário. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. em face do disposto no referido contrato.3. conforme a conveniência do fisco. do locatário ou da empresa administradora. o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel. c) não são pessoalmente responsáveis o adquirente ou remitente. b) De forma literal. se o primeiro recusar-se a pagá-lo. b) a capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída. 7. sucessivamente. c) De forma literal. pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos. Nesse caso. d) do locador.1) Assinale a alternativa CORRETA: a) a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais. (OAB/PR – 2007. c) do locador. outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. d) a solidariedade tributária não comporta benefício de ordem.º) Nos termos do Código Tributário Nacional – CTN – interpreta. outorga de isenção e eqüidade. pois as convenções particulares.se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a) suspensão ou exclusão do crédito tributário. b) do locatário e. (OAB/SP – 131. nos termos do Código Tributário Nacional: a) do locatário. vez que há responsabilidade solidária entre eles. 2. podendo alterar conceitos do direito privado. (OAB/RJ – 31. da empresa administradora. d) De forma ampla. não podendo alterar conceitos do direito privado. o Município deve cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).º) Em contrato de locação de imóvel. 4. em decorrência da responsabilidade subsidiária da segunda. ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais que exigissem a sua interveniência. ficou pactuado entre o locador (proprietário do bem). dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias e princípios gerais de direito tributário. não podem ser opostas ao fisco. relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. d) outorga de isenção. b) analogia. (OAB/SP – 133. porém. fazendo pressupor o recolhimento regular dos tributos. 226 . Nesse caso. alegando que a obrigação de pagar compete ao administrador do imóvel. b) A obrigação tributária acessória é dependente da obrigação tributária principal. na qualidade de responsável por substituição. pela natureza de sua atividade. Em certo momento. c) Segundo o CTN. salvo disposição de lei em contrário. d) A obrigação da Nuporanga de recolher o ICMS constitui obrigação tributária acessória. De posse da intimação do município. configurando apenas uma unidade econômica. b) está fora da área de incidência tributária. segundo o qual quem paga mal. visto que não pode ser fiscalizada. c) está obrigado a pagar o tributo. alegando que a responsabilidade pelo pagamento do tributo remanesce com o proprietário. 4. quotas de condomínio e tributos. Considerando a situação hipotética acima e as normas atinentes à obrigação tributária. principal e acessória. c) desde o momento da celebração do negócio. 5. deve cumprir várias obrigações tributárias. Por mais de um ano. mas sem qualquer registro na Junta Comercial ou na Secretaria da Receita Federal: a) não está obrigada ao pagamento de imposto. decorrem da lei em sentido estrito. as obrigações tributárias. salvo disposição expressa avençada entre as partes negociantes.º) Quando o fato imponível (ou fato gerador) da obrigação tributária é um negócio jurídico sob a condição suspensiva. assinale a opção correta. d) está obrigado ao pagamento do tributo. o proprietário exigiu que o locatário efetuasse o pagamento do imposto em atraso. 6. d) possui capacidade tributária passiva. b) pode recusar-se a pagar o tributo. recolher o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e. verificou-se que o IPTU deixou de ser recolhido ao fisco municipal. tais como prestar declarações ao fisco.º) Com base em contrato. (OAB/CESPE-UnB – 2007. b) desde o momento da celebração do negócio. devidamente organizada do ponto de vista operacional. considera-se nascida a obrigação a) desde o momento em que se verificar a condição.1) Uma pessoa jurídica que não se encontre regularmente constituída. o locatário a) pode recusar-se a pagar o tributo. tendo em vista que a responsabilidade assumida por contrato lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento. o administrador indicado pelo proprietário recebeu os valores correspondentes ao aluguel. como a Nuporanga. a) A obrigação de empresas. pagar penalidades pecuniárias. (OAB/SP – 133.2) A Nuporanga Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. locatário de imóvel assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos encargos referentes à locação. apesar do contrato. emitir nota fiscal. c) está beneficiada pela isenção.3. (OAB/MG – 2007. eventualmente. paga duas vezes. de pagar eventuais penalidades pecuniárias constitui obrigação tributária principal. tendo em vista o princípio geral do direito das obrigações. d) desde o momento em que o Fisco tiver conhecimento da celebração do negócio. atua no ramo de venda de produtos alimentícios e. (OAB/RJ – 32. 7. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) Carlos, administrador do supermercado Boas Compras, deixou de recolher vários tributos da referida pessoa jurídica, que passa por severas privações financeiras. Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da obrigação tributária. a) A capacidade tributária passiva do referido supermercado Boas Compras não depende de sua regular constituição. b) Carlos e o supermercado Boas Compras são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos devidos. c) O dever de recolher os tributos devidos pelo supermercado Boas Compras constitui uma obrigação tributária acessória. d) Carlos, na condição de administrador do supermercado Boas Compras, é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias decorrentes de quaisquer de seus atos. 8. RESPONSABILIDADE E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 1. (OAB/SP – 132.º) Assinale a alternativa correta. a) A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, da multa punitiva e dos juros de mora. b) Jamais haverá exclusão da responsabilidade do contribuinte que praticou infração fiscal, mesmo que ingresse com denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. c) A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. d) Mesmo com o início de qualquer procedimento administrativo fiscal, como a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, a responsabilidade do Contribuinte será excluída pela denúncia da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. 2. (OAB/DF – 2006.3) O Código Tributário Nacional prevê que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, as pessoas abaixo discriminadas, EXCETO: a) diretores ou gerentes. b) empregados. c) mandatários ou prepostos. d) acionistas, sem poder de gerência, em sociedades anônimas de capital aberto. 3. (OAB/SP – 133.º) Nos termos previstos pelo Código Tributário Nacional, cabe a responsabilização pessoal de sócios de pessoa jurídica por débitos tributários, uma vez configurada a seguinte situação: a) inadimplemento sucessivo de tributos vencidos e não recolhidos no prazo legal pela pessoa jurídica. b) insuficiência de bens da pessoa jurídica, quando tal situação patrimonial comprovadamente inviabiliza o pagamento da dívida fiscal. 227 c) identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não bastando o mero inadimplemento do tributo devido. d) identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos,ainda que o sócio não mais fizesse parte do quadro societário da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores do tributo cobrado. 4. (OAB/RJ – 32.º) Louças Sanitárias Brilhante Ltda. deixou de recolher ao fisco estadual o ICMS relativo ao período de janeiro a junho de 2005, mês em que, por alteração contratual, a titularidade das quotas da sociedade foi transferida a um grupo de empresários de um estado vizinho, que não quitou com o estado o débito referido. Um ano depois, o grupo extinguiu o negócio, não mais exercendo qualquer atividade empresarial. Em setembro desse mesmo ano, os antigos sócios reassumiram o estabelecimento, dessa vez fabricando artigos de cama e mesa, com a denominação Brilhante Roupas de Cama e Mesa Ltda. Em maio de 2007, fiscal de rendas do estado lavrou auto de infração, exigindo o imposto devido no ano de 2005, acrescido dos respectivos encargos, como multa, juros etc. Diante da exigência fiscal, a atual Brilhante Roupas de Cama e Mesa Ltda. a) não tem a obrigação de recolher o tributo, acrescido dos demais encargos, tendo em vista que sua responsabilidade cessou com a transferência da empresa em junho de 2005. b) está obrigada a recolher o tributo, sem os acréscimos exigidos, uma vez que o grupo que adquiriu o controle da empresa em 2005 assumiu a responsabilidade tributária por substituição. c) não está obrigada a recolher o tributo, tendo em vista que o imposto só pode ser exigido de quem efetivamente deu causa à omissão. d) está obrigada a recolher o tributo exigido, acrescido dos demais encargos, por se tratar de responsabilidade tributária por sucessão, prevista no Código Tributário Nacional (CTN), em que pese a mudança do objeto social. 9. CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. (OAB/SP – 133.º) No que respeita ao lançamento tributário, é correto afirmar que a) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. b) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado. c) lançamento de ofício é a modalidade em que o contribuinte declara, apura e recolhe o tributo devido, para ulterior homologação pelo fisco. d) havendo decisão administrativa definitiva que anule determinado lançamento fiscal por vício formal, fica impedido o fisco de efetuar novo lançamento para constituição do crédito tributário. 2. (OAB/SP – 132.º) Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pelo Fisco por vício formal, passa a correr prazo a) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do lançamento originalmente efetuado pelo Fisco. b) prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data em que o lançamento fiscal foi anulado. 228 c) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data que tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento por vício formal. d) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do fato gerador do tributo. 3. (OAB/RS – 2007.2) Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase abaixo. O .........., que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. a) lançamento por homologação. b) lançamento por declaração. c) lançamento de ofício. d) lançamento por arbitramento. 4. (OAB/PR – 2007.1) Assinale a alternativa INCORRETA: a) o lançamento tributário constitui atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. b) o lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de recurso de ofício. c) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. d) a revisão do lançamento de ofício pode ser iniciada ainda que extinto o direito da Fazenda Pública. 5. (OAB/CESPE-UnB – 2007.2) Segundo o que dispõe o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir dessa informação, assinale a opção correta no que se refere a lançamento e suas modalidades. a) A legislação aplicável ao lançamento será a vigente na data em que o mesmo for efetivado. b) No lançamento por declaração, o sujeito passivo deve verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e efetuar o pagamento, cabendo ao sujeito ativo apenas conferir a apuração e o pagamento já realizados. c) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e a taxa de limpeza pública são tributos normalmente submetidos ao lançamento de ofício. d) A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) constitui tributo sujeito ao lançamento por declaração. 6. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) No que concerne ao lançamento do crédito tributário, assinale a opção correta. a) A data da ocorrência do fato gerador vai definir a legislação tributária que regerá a constituição do crédito tributário. Todavia, aplica-se ao lançamento a legislação posterior a esta data que tenha outorgado ao crédito maiores privilégios, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. b) Não existindo disposição legal em contrário, nos casos em que o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia em que se proceder ao lançamento tributário. c) Qualquer modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, introduzida em conseqüência de decisão judicial, somente 229 pode ser efetiva, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. d) É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de crédito tributário, contados da data do fato gerador da obrigação tributária. 7. (OAB/CESPE-UnB – 2006.3) Na composição do lançamento tributário, são observados alguns fatores necessários ao cálculo do valor dos tributos. Esses fatores não incluem o (a) a) vencimento. b) base de cálculo. c) alíquota. d) identificação do contribuinte. 10. SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. (OAB/SP – 133.º) Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, em razão de a) consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e remissão. b) moratória, liminar em mandado de segurança, consignação em pagamento e parcelamento. c) liminar em ação cautelar, depósito do montante integral do crédito, compensação e moratória. d) parcelamento, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos administrativos previstos em lei e moratória. 2. (OAB/RS – 2007.2) Considere as assertivas abaixo sobre exclusão tributária. I – A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. II – Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria. III – A anistia pode ser concedida tanto em caráter geral como limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo. Quais são corretas? a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas III. d) Apenas II e III. 3. (OAB/PR – 2007.1) Assinale a alternativa CORRETA: a) a transação e a remissão suspendem a exigibilidade do crédito tributário. b) a decisão judicial passada em julgado extingue o crédito tributário. c) o parcelamento extingue o crédito tributário. d) a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, suspende a exigibilidade do crédito tributário. 230 4. (OAB/RJ – 32.º) A isenção de tributos concedida por lei estadual pelo prazo de três anos, beneficiando contribuintes que comprovem preencher certas condições nela estabelecidas, a) não pode ser revogada, ainda que por lei de idêntica hierarquia ou de hierarquia superior, antes de transcorrido o prazo previsto. b) pode ser revogada a qualquer tempo, tendo em vista considerações de oportunidade e conveniência da autoridade fiscal. c) só pode ser revogada antes do prazo previsto de três anos por lei complementar especificamente editada para esse fim. d) conforme autoriza o CTN, pode ser revogada, a qualquer tempo, por lei de hierarquia superior àquela que concedeu a isenção. 5. (OAB/MG – 2007.1) Considerando-se as normas gerais de Direito Tributário, é CORRETO afirmar que: a) Por representar um benefício para o contribuinte, o parcelamento pode ser concedido por ato discricionário da autoridade administrativa. b) Se o contribuinte impugnar o auto de infração administrativamente, o Fisco poderá exigir o crédito tributário, por meio do ajuizamento da execução fiscal, ainda que o recurso administrativo não tenha sido julgado. c) A transação suspende a exigibilidade do crédito tributário. d) O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. 6. (OAB/DF – 2006.3) São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: a) moratória, anistia e pagamento. b) depósito judicial do seu montante integral, liminar em mandado de segurança e parcelamento. c) antecipação de tutela, parcelamento e compensação. d) anistia, moratória e reclamações ou recursos administrativos com efeito suspensivo. 7. (OAB/RO – 43.º) Marque a alternativa que se coaduna com o texto do Código Tributário Nacional. a) A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 10 (dez) anos. b) A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, não importando a data da sua constituição. c) A ação para cobrança do crédito tributário é imprescritível, posto tratar-se de crédito pertencente as pessoas jurídicas de direito público. d) A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco), contados da data de sua constituição definitiva. 8. (OAB/CESPE-UnB – 2007.1) A União, por intermédio de lei federal, concedeu moratória em caráter geral, relativamente a um tributo, circunscrevendo seus efeitos a determinada região do território nacional, estabelecendo ainda critérios e condições para que o referido favor seja estendido individualmente, por despacho da autoridade administrativa, aos que não possuam domicílio na aludida região. Com base na legislação tributária aplicável e tendo a situação hipotética acima como referência, assinale a opção correta. a) Não havendo disposição legal em contrário, presume-se que a concessão da moratória abrange todos os créditos tributários, constituídos ou não, à data da edição da referida lei federal. 231 (OAB/SP – 131. o crédito tributário não pode ser suspenso por a) conversão de depósito em renda. b) remissão.b) A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido.º) Numa moratória concedida sob condições. c) A contagem do prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao daquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. b) A contagem do prazo inicia-se na data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado. c) Pode ser revogada. d) A moratória não pode ser concedida em favor de determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. b) a compensação. 11. d) a prescrição e a decadência. (OAB/RJ – 31.º) São modalidades de extinção do crédito tributário: a) o pagamento. (OAB/CESPE-UnB – 2006. c) prescrição.3) De acordo com o CTN. 9. 232 . a conversão de depósito em renda e o parcelamento. 12. d) Pode ser revogada. b) Não pode ser revogada.º) O enunciado abaixo que não se aplica à decadência tributária é: a) O prazo de decadência é de cinco anos. a prescrição e a decadência. posteriormente. pois na época da concessão o sujeito passivo atendia a todos os requisitos. a transação e a moratória. d) concessão de medida liminar em mandado de segurança. d) A contagem de seu prazo inicia-se na data da inscrição do crédito tributário em dívida ativa. c) A concessão da moratória não interrompe o prazo prescricional do direito à cobrança do crédito tributário. 13. nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.3) As formas de extinção do crédito tributário. d) isenção. desde que não tenha ocorrido a prescrição. não incluem a a) compensação. desde que não tenha havido “dolo” por parte do sujeito passivo. conforme o Código Tributário Nacional (CTN). ao se verificar que o sujeito passivo deixou de atendê-las. o lançamento anteriormente efetuado. (OAB/CESPE-UnB – 2006. a remissão. c) o pagamento. (OAB/RJ – 31. c) reclamações e recursos. por vício formal. a decisão judicial passada em julgado e a concessão de medida liminar em mandado de segurança. b) moratória. 10. mesmo que. o despacho concessivo do favor seja anulado em virtude de ter sido constatada a existência de dolo ou simulação do benefício. pois não houve “dolo” por parte do sujeito passivo. tem-se por correto que: a) Não pode ser revogada. 3. b) A lei veda que a petição inicial e a certidão de dívida ativa constituam um único documento. desde que no prazo da impugnação dos embargos da execução fiscal. d) pode ser sanada. pelo sujeito passivo. d) o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal somente é possível mediante o depósito do valor integral do crédito questionado. caso a dívida não seja paga. assinale a opção correta acerca das normas atinentes à execução fiscal. (OAB/DF – 2006.3) Assinale a alternativa INCORRETA: a) após a publicação da LC 118/05. A executada foi citada para pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou para garantir a execução. c) no caso de terem sido reservados bens ou rendas. 2. c) segundo o STJ a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. não poderá apresentar reconvenção nos autos da execução fiscal proposta em seu desfavor. em qualquer fase processual. d) se o sujeito passivo apresentar prova inequívoca de que não houve.. (OAB/SP – 133. após o ajuizamento da execução.1) Não se presume fraudulenta a alienação de bens. Tendo como referência inicial a situação hipotética acima. 4. AÇÕES TRIBUTÁRIAS 1.11. dolo na alienação. b) o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação. pelo não-recolhimento. por sujeito passivo em débito para com a Fazenda: a) por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. c) é insanável. (OAB/MG – 2007. c) A certidão de dívida ativa poderá ser emendada até decisão proferida em recurso especial. b) pode ser sanada. b) se o sujeito passivo requerer alvará judicial para a venda de seus bens. por depósito ou fiança. 233 . a) A MN Consultoria e Serviços Ltda. d) O despacho do juiz que deferir a petição inicial determinará o arresto dos bens da MN Consultoria e Serviços Ltda. suficiente ao total pagamento da dívida em fase de execução.2) A fazenda pública municipal ajuizou execução fiscal contra a MN Consultoria e Serviços Ltda. decorrente da omissão de dados que dela deveriam obrigatoriamente constar. o prazo para ajuizamento da ação de repetição do indébito é de 5 anos a contar do pagamento do tributo. até a prolação da decisão de primeiro grau.º) A nulidade de inscrição da dívida ativa. (OAB/CESPE-UnB – 2007. nem garantida a execução. sem o qual a causa não é processada. a) pode ser sanada. na forma e prazos devidos. de sua parte. do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).. mesmo nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. de competência exclusiva da União. I – A restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem provar haver assumido referido encargo ou. c) nenhum tributo.º) Analise as proposições nos termos do Código Tributário Nacional. d) os empréstimos compulsórios. pode ser instituído ou majorado senão mediante lei. II – Em caso de revogação de moratória anteriormente concedida em caráter individual. que não constitua sanção por ato ilícito. b) a destinação legal do produto da arrecadação é relevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo. instituída em lei. c) estão incorretas I e III. 2. III – Há dever legal de conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal. b) tributo é toda prestação pecuniária compulsória.12. b) estão corretas apenas I e II. em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. 234 . pode-se afirmar que a) todas estão corretas. d) o imposto sobre grandes fortunas exige lei complementar para sua instituição. no caso de tê-lo transferido a terceiro. d) estão incorretas II e III. Quanto às proposições. estar por este expressamente autorizado a recebê-la. c) os impostos são tributos não-vinculados a uma atividade estatal específica. poderão ser instituídos mediante lei ordinária nos casos previstos na Constituição da República.1) Assinale a alternativa CORRETA: a) a denominação e demais características formais adotadas pela lei são relevantes para determinar a natureza jurídica específica do tributo. TEMAS DIVERSOS 1. sem exceções. o tempo decorrido entre a concessão e a revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito. (OAB/SP – 133. a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. (OAB/DF – 2006. pelo sujeito passivo das respectivas obrigações tributárias. independentemente de já ter ocorrido a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. se restar configurado dolo ou simulação. (OAB/PR – 2007. 3.3) Assinale a alternativa INCORRETA: a) segundo o CTN. bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados. relativa ao contribuinte. 00 para pagamento do imposto de renda do exercício de 2005.000.000. (OAB/CESPE-UnB – 2007. c) O pagamento de tributos não pode ser efetuado por meio de cheques. Para estes créditos. cujas disposições vão além da mera obrigação de estabelecer tributo por meio de lei. (OAB/CESPE-UnB – 2006. ressalvadas determinadas hipóteses. a) Na pendência da consulta formulada. d) as hipóteses de exclusão. b) o auto de infração que constituiu o crédito tributário for impugnado pelo contribuinte. 6. Nesse contexto.1) O sujeito passivo de determinada relação jurídica tributária formulou consulta. b) pela denominação e demais características formais adotadas pela lei. pagando-o diretamente na repartição fiscal. assinale a opção correta. 7.4. nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário. c) pelo fato gerador da respectiva obrigação.3) Um dos princípios de maior abrangência e relevância para o direito tributário é o da legalidade.º) Não será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando a) os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade. o sujeito passivo emitiu cheque no valor de R$ 3. Todavia. (OAB/SP – 132. b) Mesmo sendo líquidos e certos. 5. O mesmo sujeito passivo também possui créditos tributários vencidos relativos ao imposto de renda dos exercícios de 2004 e 2005. 235 . nem tudo no direito tributário está submisso a tal princípio.000. respectivamente. dentro do prazo legal para pagamento do crédito. é correto afirmar que independe de lei a) o estabelecimento de norma interpretativa da lei. Considerando essa situação e com base na legislação tributária vigente. nos valores. não haverá a incidência de juros moratórios.00. b) a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo.00.º) O Código Tributário Nacional – CTN – estabelece que a natureza jurídica específica do tributo é determinada a) pela destinação legal do produto da sua arrecadação. ou para outras infrações nela definidas. d) A autoridade administrativa que receber o pagamento relativo a créditos tributários vencidos deverá imputar os R$ 3.00 e R$ 4. d) o contribuinte tiver efetuado o depósito do montante integral dos débitos. a respeito da possibilidade de compensação do aludido crédito com créditos líquidos e certos vincendos de sua titularidade contra a fazenda pública. de R$ 2. suspensão e extinção de créditos tributários. mesmo que o crédito não seja pago até a data do vencimento. não são compensáveis créditos vincendos contra a fazenda pública. d) pelo órgão fiscalizador. ou de dispensa ou redução de penalidades. (OAB/SP – 131. c) a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.000. c) os débitos estiverem incluídos no parcelamento. b / 11.a / 4.d / 8.a 8.a / 7.a / 4.a / 5.b / 15.b / 2.d / 14.a / 13.c / 4.b / 10.c / 6. Interpretação e integração da legislação tributária 1.c / 3. Crédito tributário 1.d / 13.c / 5.d / 13.b /12.d / 4.d / 2.d 9.b / 10.a / 11.d 6.b 4.d 12.b / 6.d / 9.b / 2.d / 5.b / 2. Temas diversos 1.a / 2.d / 2.a / 4.b / 3.a 236 .d / 8.b / 3.a / 4.c / 2.d / 12.b / 8.c / 14.c / 3.b / 12.d / 7.c / 6.a / 6.b / 5.a 3.b / 9.a / 6.d / 6.b / 9.c / 6.d 11.d / 5. extinção e exclusão do crédito tributário 1.b / 3.b / 4. Limitações constitucionais ao poder de tributar 1.c / 3. Suspensão.c / 3.d / 9.a / 2.b / 4.d / 5.d / 5.a / 13.d / 14.c / 7.DIREITO TRIBUTÁRIO GABARITO 1.d / 15.c / 2.a / 7.c / 11.d / 3. Competência tributária 1.d / 8.a / 6.a 10.d / 11.c / 7.a / 8.a / 10.b / 4.c / 7.a / 2.a / 4.c 2.d / 5.c / 4.c / 3.a / 9.b 7. Responsabilidade e substituição tributária 1.a / 2.b / 7.a / 5.d / 11.b / 10.b / 3.Vigência e aplicação da legislação tributária 1.d / 12. Obrigação tributária 1.d / 7. Tributos em espécie 1.d 5.d / 3.c / 2. Ações tributárias 1.d / 15. Impostos 1.b / 4.d / 10.d / 3. (OAB/RJ – 28. após comunicação protocolizada em juízo. pelos excessos que cometeu. pessoal e reservadamente.2) É correto afirmar: a) O advogado tem direito à presença de representante da OAB quando preso em flagrante. b) Ser apenas punido pela OAB. quando fazia a sustentação oral. mesmo quando este encontrar-se preso em caráter incomunicável. b) O advogado pode comunicar-se com seu cliente. após 30 minutos do horário designado. 4. 2. c) decorre de norma penal que tipifica o crime de violação do segredo profissional. DIREITOS DO ADVOGADO 1.º) É direito do advogado: a) retirar-se. d) retirar-se. Pergunta-se: O que pode acontecer ao advogado do réu por tal comportamento? a) Ser processado criminalmente. c) retirar-se. (OAB/SP – 130. sob pena de ter a palavra cassada e também ser punido pela OAB. do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial. 5. c) Ser advertido pelo Juiz da 44. pelas ofensas proferidas contra o colega. após 30 minutos do horário designado. pelas ofensas proferidas contra o colega. d) é direito consagrado no Estatuto da Advocacia. ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir tal ato. b) é princípio constitucional. 237 . do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial. após 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir tal ato. c) apenas em audiência. mesmo sem procuração. 3. ainda que sem procuração. d) apenas nos horários fixados pelo mesmo.ª Vara Cível do Rio de Janeiro. d) O advogado pode participar de assembléia ou reunião de que possa participar seu cliente.ª Vara Cível para não mais ofender o colega. do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial. pelos crimes de injúria e difamação e também disciplinarmente (pela OAB). independentemente de comunicação. para a lavratura do respectivo auto. ÉTICA E ESTATUTO DA OAB 1. ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir tal ato. c) O advogado tem direito a prisão especial quando condenado definitivamente por crime cuja pena seja de detenção. sob pena de nulidade. decorridos 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir tal ato.º) É direito do advogado dirigir-se diretamente ao Magistrado: a) apenas quando autorizado. (OAB/SC – 2007. (OAB/SP – 127. b) retirar-se. após comunicação protocolizada em juízo. independentemente de comunicação. do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial. porque o advogado tem imunidade profissional quanto à injúria e à difamação.º) Numa Audiência de Instrução e Julgamento na 44. (OAB/SP – 127.º) A inviolabilidade do escritório do advogado: a) é regulada pelo Código de Processo Penal. d) Não sofrer qualquer punição. b) nas salas e gabinetes de trabalho.X. o advogado do réu injuriou e difamou o advogado do autor. espécie do gênero advogado empregado. em julgamentos de recursos nos tribunais superiores.6. a) É direito do advogado não ser recolhido preso. após o voto do relator. de seus arquivos e dados e sua correspondência e de suas comunicações. na falta dessas. mesmo sem procuração. autos de flagrante e de inquérito. c) calúnia ou difamação. d) calúnia ou injúria. autos de flagrante e de inquérito. nos casos de crime comum. findos ou em andamento.º) O advogado tem imunidade profissional para se manifestar no exercício de sua atividade. findos ou em andamento. 7. ainda que conclusos à autoridade. d) É prescindível a presença de representante da OAB quando um advogado é preso por motivo ligado ao exercício da advocacia. bem assim. (OAB/CESPE-UnB – 2007. salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB. findos ou em andamento.1) Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao Estatuto da Advocacia. (OAB/CESPE-UnB – 2006. ser aplicada prisão domiciliar. assinale a opção correta. injúria ou difamação. b) injúria ou difamação. d) examinar. findos ou em andamento. mesmo sem procuração. c) É direito do advogado ter respeitada a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho. 8. com instalações e comodidades condignas. (OAB/RJ – 32.3) Considerando as prerrogativas do advogado. senão em sala de Estado Maior. c) examinar. não podendo ser acusado por a) calúnia. em qualquer repartição policial. Lei n. (OAB/SP – 131.º 8. a comunicação à OAB. mesmo sem procuração. b) É direito do advogado sustentar oralmente. copiar suas peças. b) examinar. assinale a opção correta. antes de sentença transitada em julgado. salvo quando conclusos à autoridade.º) É direito do advogado: a) examinar. b) A vista dos autos de processos judiciais em cartório somente pode ser deferida aos advogados que possuem procuração. assim reconhecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). autos de flagrante e de inquérito. portanto. ainda que conclusos à autoridade. 9.906/1994. c) O advogado não tem imunidade profissional em razão de manifestação nos autos judiciais em nome de seu cliente. se apresentar procuração. podendo copiar peças e tomar apontamentos. 238 . podendo copiar peças e tomar apontamentos. ainda que conclusos à autoridade. d) O desagravo público é instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia e sua concessão não depende da concordância do advogado ofendido nem pode ser por este dispensado. podendo copiar peças e tomar apontamentos. tendo seu regime jurídico regido exclusivamente pelo estatuto da advocacia. em qualquer repartição policial. e. autos de flagrante e de inquérito. em qualquer repartição policial. devendo ser efetuado a exclusivo critério do conselho. pelo prazo de até 15 minutos. em qualquer repartição policial. a) Os advogados da União são empregados e. desde que com procuração. podendo tomar apontamentos e. são 8 (oito) recursos especiais. motivo pelo qual representa a empresa cliente em processos em diversos lugares: 3 (três) ações em Coxim (MS) 2 (duas) ações em Maracaju (MS) 3 (três) ações em Pirai do Sul (PR) 2 (duas) ações em Curitiba (PR) 1 (uma) ação em Irati (PR) Ademais.1) Assinale a alternativa correta: a) O advogado deve ter sua inscrição principal vinculada ao seu primeiro domicílio profissional. contra ela representando ao Conselho Federal. b) Sim. em Brasília (DF). já exercia e continua exercendo atividade incompatível com a advocacia. INSCRIÇÃO NA OAB. 4. 239 . 3. o cancelamento da inscrição. O que poderá fazer o Conselho Seccional de Minas Gerais se. c) 2 (duas). b) Recusar a transferência.2) O servidor de uma fundação pública está impedido de exercer a advocacia? a) Sim. examinando sua documentação. tramitando no Superior Tribunal de Justiça. atividade incompatível como a advocacia. de ofício. caracteriza ato jurídico perfeito. d) Recusar a transferência e promover. mantendo o advogado inscrito apenas em São Paulo. (OAB/MG – 2005.2. estaduais. d) 3 (três). já que a inscrição. b) Nas comarcas contíguas que separam estados. Está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual esteja vinculada a entidade empregadora. pediu a transferência de sua inscrição para a Seção Minas Gerais. distrital (DF) e federal. como Rio Negro/PR e Mafra/SC e União da Vitória/PR e Porto União/SC. não há necessidade dos advogados que lá atuam fazer inscrição suplementar.2) Advogado inscrito na OAB/SP desde 1997. mesmo antes de ingressar nos quadros da OAB. (OAB/MG – 2005. em caráter definitivo. em caráter permanente? a) Não pode fazer nada. precisando apenas de inscrição suplementar junto à seccional do novo endereço profissional. mesmo que excedam o limite de causas por ano no estado em que não possui a inscrição principal. c) Suspender o pedido de transferência e contra ele representar ao Conselho Federal. ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal. (OAB/PR – 2004.2) Um advogado inscrito na OAB/MG trabalha para a Construtora LLL S/A. b) 1 (uma). concluir que. 2. c) O advogado poderá cancelar a sua inscrição no caso de passar a exercer. d) O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar. no caso. Quantas inscrições suplementares está ele legalmente obrigado a promover? a) Nenhuma. LICENCIAMENTO E CANCELAMENTO 1. (OAB/MG – 2005. Está impedido de exercer a advocacia contra as Fazendas Públicas municipais. não precisando alterá-la no caso de mudança do mesmo. originários de Minas Gerais. advogado com domicílio profissional na cidade do Rio de Janeiro e inscrito apenas na OAB/RJ. não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Professor na UERJ. mas apenas contra a fundação pública que o remunera. por si só. fez Concurso Público para Professor-Assistente de Direito Civil da Faculdade de Direito na UERJ. então. voltará à advocacia. c) cancelamento da inscrição. não implica impedimento de exercer a advocacia. não poderá mais exercer a advocacia. observar a ética. porém. A condição de servidor de fundação pública. d) Pode ser prestado através do cônjuge. Pergunta-se: Como fica a situação daquele advogado junto à OAB/RJ e quanto ao exercício da advocacia? a) Continuará inscrito na OAB/RJ e exercendo a advocacia normalmente. ficando. Esse compromisso deve ser prestado: a) pessoalmente. b) Pode ser prestado por procuração. o compromisso de “exercer a advocacia com dignidade e independência. 240 . os direitos humanos. decidiu tomar posse. quer propor uma ação cível para seu cliente na Comarca de Bom Jesus do Norte. nomeado. d) Não. c) Será licenciado pela OAB/RJ e. b) Pedro Ribeiro terá que transferir sua inscrição para a OAB/ES. (OAB/DF – 2005. regularmente inscrito na OAB/RJ e que está exercendo a advocacia. d) Terá sua inscrição na OAB/RJ cancelada e. 5. (OAB/RJ – 28.º) Um advogado. perante o Conselho Seccional. 7. b) licença por prazo indeterminado. Estado do Espírito Santo. mas fica obrigado a comunicar à OAB/ES sua intervenção profissional naquele Estado. foi aprovado e empossado. conseqüentemente. (OAB/MG – 2005. b) Continuará inscrito na OAB/RJ e exercendo a advocacia. O que é necessário para fazê-lo? a) Pedro Ribeiro terá que promover uma inscrição suplementar na OAB/ES. d) suspensão da inscrição. 6. se não o faz em causa própria.2) O Regulamento Geral da OAB determina que o requerente à inscrição principal no quadro de advogados está obrigado a prestar. os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição. na impossibilidade do compromissando de exercê-lo pessoalmente. mas já pensando em exercer a função por apenas um ou dois anos quando. a boa aplicação das leis.º) Pedro Ribeiro. sem qualquer restrição. c) Pode ser prestado por escrito. na impossibilidade de ser feito pessoalmente. salvo se fizer nova inscrição na OAB. a justiça social. (OAB/RJ – 28. Está impedido de exercer a advocacia. Deverá o advogado requerer à OAB/MG: a) licença por prazo determinado. a ordem jurídica do Estado Democrático. c) Pedro Ribeiro não fará nenhuma inscrição na OAB/ES.c) Sim.2) Advogado regularmente inscrito na OAB/MG foi aprovado no concurso para Assessor Judiciário do TJMG. impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera. a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”. conseqüentemente. a Diretoria ou o Conselho da Subseção. 8. º) Qual dos requisitos abaixo não deve constar do Contrato Social de uma Sociedade de Advogados? a) O prazo de duração da sociedade. sem necessidade de promover qualquer inscrição e nem de comunicar a OAB-SP sua intervenção. b) O advogado pode representar a empresa no estado de São Paulo. assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-SP e quanto ao exercício da advocacia. a) O advogado deverá comunicar à OAB-SP sua intervenção profissional naquele estado. 10. para representá-la em diversas ações judiciais em curso naquele estado. c) estará sujeito a novo exame de ordem para o restabelecimento de sua inscrição. c) Para a inscrição como advogado ou estagiário é imprescindível que o requerente preste compromisso perante o Conselho Seccional.d) Pedro Ribeiro pode propor aquela ação no Estado do Espírito Santo. sem necessidade de inscrição ou comunicação à OAB/ES. Diretoria ou Conselho da Subseção. b) O valor do capital social da sociedade. não devendo. 9. 241 . (OAB/SP –127. Considerando a situação hipotética acima. b) terá sua inscrição automaticamente cancelada se não a restabelecer no prazo de 5 (cinco) anos após a concessão da licença. c) enquanto persistir a incompatibilidade para o exercício da profissão.2) É correto afirmar: a) O advogado regularmente inscrito em uma seccional da OAB fica autorizado a atuar livremente em todo o território nacional. SOCIEDADE DE ADVOGADOS 1. d) O advogado deverá transferir sua inscrição para a OAB-SP. d) estará sujeito a novo exame de ordem para o restabelecimento de sua inscrição. apenas se o motivo da licença decorrer de atividade incompatível com a advocacia. promover nenhuma inscrição na OAB-SP. c) A proibição dos sócios de advogarem fora da sociedade (por conta própria). foi contratado por uma empresa em São Paulo. por ato pessoal e indelegável. b) por motivo de doença de qualquer natureza.º) O advogado pode se licenciar a) mediante simples requerimento sem justificativa. entretanto. regularmente inscrito na OAB-RJ. (OAB/RJ – 32. (OAB/RJ – 28. c) O advogado deverá promover uma inscrição suplementar na OAB-SP. (OAB/RJ – 32. 11. 3. d) A responsabilidade limitada dos sócios pelos danos causados aos clientes. b) A inscrição suplementar é facultativa para os advogados que estejam temporariamente proibidos de exercer a advocacia. d) enquanto persistir o impedimento para o exercício da profissão. (OAB/SC – 2007.º) O profissional advogado licenciado: a) não tem prazo limite para restabelecer sua inscrição. sendo vedada a atuação no exterior. 12.º) Um advogado. d) A divulgação do número da inscrição do profissional ou da sociedade de advogados é facultativa. b) A sociedade de advogados é uma sociedade de natureza comercial. desde que tenha sido constituída. hipótese em que ficam automaticamente habilitados os sócios e os advogados com vínculo empregatício. em cuja base territorial tiver sede. respectivamente. b) É proibido o registro. (OAB/DF – 2005. 242 . disciplinada pelo Estatuto da Advocacia e pelo Regulamento Geral deste Estatuto.º) O registro da sociedade de advogados é feito: a) perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.2) Sobre a sociedade de advogados. 3. de sociedade que inclua. marque a alternativa INCORRETA: a) Os advogados podem reunir-se em sociedade empresária de prestação de serviço de advocacia. a atividade de advocacia. c) pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados. devendo registrá-la no Conselho Seccional da OAB.º) O mandato para o advogado. entre outras finalidades. b) perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. d) perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.2) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no(a): a) Junta Comercial do Estado ou do Distrito Federal. 5. em cuja base territorial tiver sede. c) Cartório de Registro de Títulos e Documentos. d) Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. a atividade de advocacia. precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. em cuja base territorial tiver sede. c) Para constituição das sociedades de advogados é dispensável o registro nas juntas comerciais e cartórios de registros civil. entre outras finalidades. b) Conselho Federal da OAB. d) O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade. ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar. nas juntas comerciais. precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. para agir em juízo: a) não pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados. (OAB/SP – 130. (OAB/SP – 127. bastando registro no Conselho Seccional da OAB em que forem inscritos seus membros. b) pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados. sob a forma de sociedade simples ou sociedade empresária.1) Assinale a alternativa INCORRETA: a) Os instrumentos de mandato devem ser outorgados individualmente aos advogados. indicando-se a sociedade de advogados de que fazem parte. 6. c) perante a Junta Comercial. (OAB/MG – 2005. nos cartórios de registro civil. c) É proibido o registro. ou perante a Junta Comercial. hipótese em que ficam automaticamente habilitados apenas os sócios.2. 4. d) O ato de constituição de filial de uma sociedade de advogados deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar. de pessoas jurídicas de sociedade que inclua. (OAB/PR – 2004. ainda que revertam à sociedade os honorários respectivos. sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer. c) Além da sociedade.3) Sobre as sociedades de advogados é INCORRETO afirmar que: a) a sociedade de advogados pode associar-se com advogados. 10. sem vínculo de emprego.2) É correto afirmar: a) A sociedade de advogados pode associar-se.d) pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados. 243 . 7. para participação nos resultados. d) as sociedades de advogados podem adotar qualquer forma de administração social. a advogados. a) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no conselho seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. os atos indispensáveis às suas finalidades. desde que sejam privativos de advogado. sendo o registro na OAB meramente administrativo. assinale a opção correta. 9. assinale a opção incorreta. c) podem ser praticados pela sociedade de advogados. desde que os respectivos escritórios não patrocinem clientes de interesses opostos. d) As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. b) A razão social das sociedades de advogados pode conter nome de fantasia desde que tenha vinculação com a advocacia e não exponha ao ridículo ou ao escárnio. o sócio responde subsidiária e limitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia. b) Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.º) Com relação a sociedades de advogados. a) É vedada a permanência de nome de sócio falecido na razão social da sociedade de advogados. b) as atividades profissionais privativas dos advogados são exercidas individualmente. para participação nos resultados. (OAB/MG – 2006. c) O CED-OAB não se aplica às sociedades de advogados porque o direito brasileiro não admite a responsabilização penal da pessoa jurídica. b) É possível que um advogado pertença a mais de uma sociedade de advogados registradas em uma mesma seccional. d) É vedado às juntas comerciais o registro de sociedade que inclua a atividade de advocacia entre suas finalidades. 8. d) O contrato social regula a responsabilidade dos participantes de sociedades de advogados. c) As sociedades de advogados adquirem personalidade jurídica pelo registro de seus atos constitutivos no cartório de registro de pessoas jurídicas. permitida a existência de sócios gerentes.1) No tocante às sociedades de advogados. com uso da razão social. (OAB/CESPE-UnB – 2007. ficando a cargo dela a indicação dos profissionais que ficam habilitados a agir em juízo. (OAB/SC – 2007. sem vínculo de emprego. com indicação dos poderes atribuídos. por meio de contratos que devem ser averbados no registro na sociedade. (OAB/RJ – 32. 2. em que será obrigatória a assistência da OAB. d) As horas extras trabalhadas pelo advogado são remuneradas por um adicional não inferior a cinqüenta por cento (50%) sobre o valor da hora normal. c) O advogado somente poderá integrar mais de uma sociedade de advogados mediante expressa autorização do conselho seccional e se houver previsão no contrato social das sociedades. conter o nome de pelo menos um advogado responsável pela sociedade.3) No que se refere às sociedades de advogados. 3. (OAB/MG – 2006. assinale a opção correta. não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia. c) O advogado empregado está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores. podendo permanecer o de sócio falecido. 244 . c) será fixado em sentença normativa. b) será ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. c) O salário mínimo profissional do advogado poderá ser fixado em sentença normativa. b) O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores. d) O salário mínimo profissional do advogado será fixado por lei estadual. b) As sociedades de advogados são registradas nos cartórios de registro de pessoas jurídicas do local de sua sede. b) As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não superior a 100% sobre o valor da hora normal. d) é fixado por deliberação da Comissão de Advogados Empregados da Seccional da OAB e aplicável aos advogados nela inscritos. fora da relação de emprego. a) A razão social de uma sociedade de advogados deve. (OAB/SP – 131. na qualidade de advogado. assinale a opção correta.3) Sobre a relação de emprego que tenha por objeto a prestação de serviços advocatícios. 4. ADVOGADO EMPREGADO 1.º) No que diz respeito aos direitos do advogado empregado. ou ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. marque a alternativa que esteja INCORRETA: a) A relação de emprego. (OAB/CESPE-UnB – 2006. fora da relação de emprego. desde que tal possibilidade esteja prevista no ato constitutivo. acrescidas do adicional de 25%. (OAB/RJ – 32.º) O salário mínimo do advogado empregado a) é fixado por deliberação do Conselho Federal da OAB.11. d) O licenciamento de sócio para o exercício temporário de atividade incompatível com a advocacia não precisa ser averbado no registro da sociedade. obrigatoriamente. mesmo havendo contrato escrito. a) As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte serão remuneradas como noturnas. salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. d) constitui crédito quirografário se. e desde que as partes transacionem sobre o valor a ser pago. d) o prazo de prescrição para a cobrança dos honorários advocatícios é de 5 anos. b) Não tem direito a horas extras. que patrocina causa de juridicamente necessitado.2) Sobre o direito de cobrança dos honorários advocatícios é CORRETO afirmar que: a) o prazo de decadência para a cobrança dos honorários advocatícios é de 3 anos. pela federação ou confederação nas convenções coletivas celebradas com as entidades sindicais representativas dos empregadores. está o de prestar serviços de interesse pessoal do empregador. (OAB/MG – 2005. (OAB/SP – 127. nomeado em razão de qualquer impossibilidade de atuação da defensoria pública. 245 . proporcionais ao trabalho realizado. (OAB/RO – 43.º) A decisão judicial que fixa ou arbitra os honorários do advogado: a) será obrigatoriamente reduzida se houver acordo entre as partes. c) o prazo de decadência para a cobrança dos honorários advocatícios é de 5 anos. c) Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado. HONORÁRIOS 1. d) A jornada diária de trabalho é de 6 (seis)horas contínuas e 30 horas semanais. antes da execução da sentença. a cobrança de honorários não pode ser feita pelo advogado substabelecido sem que haja a intervenção do advogado subestabelecente. d) Em caso de substabelecimento com reserva de poderes. for decretada a falência do executado. na sua falta. são recebidos por seus sucessores ou representantes legais. pois o advogado presta função social e não tem direito a honorários nestas hipóteses. b) O defensor dativo. 3.1) Assinale a alternativa INCORRETA: a) Os honorários advocatícios pactuados não afastam o direito do advogado ao recebimento dos honorários sucumbenciais. 2.º) Em relação ao advogado empregado. que poderá exigi-lo independentemente da condenação principal. b) constitui título executivo e somente poderá ser exigido em conjunto com a condenação principal.4. não terá direito a receber os honorários fixados pelo Magistrado. b) o prazo de prescrição para a cobrança dos honorários advocatícios é de 3 anos. c) constitui título executivo e direito autônomo do advogado. 5. (OAB/PR – 2004. quando será observada a proporção da redução transacionada. é correto afirmar: a) É representado pelo seu sindicato e. c) Dentre de suas atribuições. os honorários sucumbenciais. 5. c) Em razão do caráter personalíssimo do contrato de serviços de advocacia. b) Os honorários sucumbenciais têm natureza jurídica de alimentos. a) Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado. c) integralmente devidos aos advogados empregados. 6. por expressa disposição contratual.º) Os honorários de sucumbência são: a) integralmente devidos à sociedade de advogados. qualquer que seja o vínculo desta com os advogados. (OAB/CESPE-UnB – 2007. b) Os honorários de sucumbência fixados em sentença judicial transitada em julgado contra a União acima do limite previsto na Constituição Federal. hipótese em que será permitida a tiragem do protesto. (OAB/CESPE-UnB – 2006. d) A contratação de advogado implica necessariamente o pagamento de um terço do valor dos honorários no início do contrato. b) pode ser objeto de emissão de fatura. já que. assinale a opção correta. c) não pode ser objeto de emissão de qualquer título de crédito de natureza mercantil. que não seja sociedade de advogados. no caso de impossibilidade da defensoria pública no local da prestação de serviço. desde que não seja uma sociedade de advogados. desde que constitua exigência do cliente. não são transmissíveis aos sucessores de um advogado falecido os honorários de sucumbência proporcionais ao trabalho realizado em vida pelo advogado. o advogado não é obrigado a aceitar o patrocínio de causa de juridicamente necessitado. independentemente da exigência ou autorização do cliente. nesse caso. d) pode ser objeto de emissão de qualquer título de crédito de natureza mercantil. desde que os advogados tenham sido contratados para atuarem em regime de dedicação exclusiva. não há como se fixarem os honorários advocatícios em seu favor. 7.1) Com relação aos honorários advocatícios. d) A execução dos honorários deve ser promovida em ação executiva autônoma. b) integralmente devidos à sociedade empregadora. c) Mesmo que haja indicação pelo juiz.2) Quanto à aplicação do Estatuto da OAB e à sua interpretação pelos tribunais superiores. já que não são enquadráveis nesse conceito. (OAB/SP – 130. para crédito de pequeno valor. salvo quando se tratar de vínculo empregatício com sociedade de advogados.4. 246 . d) partilhados entre os advogados empregados e a sociedade empregadora. assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e o entendimento do STF.º) O crédito por honorários advocatícios a) pode ser objeto de emissão de fatura. estiver acordado que serão entregues ao cliente. hipótese em que será pertimida a tiragem de protesto. assegurando-se o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem exclusão da legitimidade da própria parte. a) Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca. (OAB/SP – 131. não podem ser executados por meio de precatório alimentar. salvo se. c) Militares da ativa. b) Os docentes de cursos jurídicos. Promotores. (OAB/DF – 2005. 2. somente. c) requerer obrigatoriamente o seu licenciamento dos quadros da OAB. c) impedidos do exercício da advocacia apenas em questões contra o órgão da Administração Pública do qual são dirigentes.6. A partir de sua posse como Deputado Federal deve esse advogado: a) ter sua inscrição cancelada. a lei previu incompatibilidades e impedimentos.º) Assinale a afirmativa correta: a) Não é incompatível o exercício da advocacia pelos militares da ativa. Em 2002. (OAB/SP – 127. incompatibilidades: a) Deputados. João da Silva inscreveu-se na OAB/DF em 1990.2) O Estatuto da Advocacia e da OAB assevera que a incompatibilidade determina a proibição total. 3.º) Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública são: a) exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam. As alternativas abaixo elencam algumas hipóteses dessas previsões. a proibição parcial do exercício da advocacia. delegados e professores de universidades públicas. 4. vinculados à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. 247 . policiais e servidores da administração fundacional. (OAB/SP – 130. b) Juízes. c) Apenas em causa própria pode ser exercida a advocacia pelos profissionais que ocupem a função de direção ou gerência de instituições financeiras. foi eleito Deputado Federal. b) legitimados para o exercício da advocacia em causa própria. não estão impedidos de advogar contra a Fazenda Pública.1) O advogado é um dos pilares da prestação da tutela jurisdicional do Estado. Para tanto. (OAB/DF – 2004. d) impedidos do exercício da advocacia apenas em questões contra a Administração Pública integrada pelo órgão do qual são dirigentes. Assinale a alternativa que contempla. b) ter sua inscrição suspensa pelo prazo do seu mandato eletivo. d) Gerentes de banco. d) Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública estão impedidos para o exercício da advocacia apenas contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora. Presidente da Mesa do Poder Legislativo e ocupantes de cargo que tenham como competência o lançamento de tributos. advogados da Advocacia Geral da União que não sejam Advogados Gerais. o advogado depende da independência e da liberdade no exercício profissional. d) requerer a anotação do seu impedimento profissional. INCOMPATIBILIDADES. Para dar essa garantia. durante o período da investidura. e o impedimento. IMPEDIMENTO E EXCLUSIVIDADE 1. tais atividades profissionais.5. c) pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões. b) Os Deputados Federais e Estaduais sofrem impedimentos no exercício da advocacia. Seção Minas Gerais. sempre restrito ao interesse da causa. salvo impedimentos e incompatibilidades. b) poderá continuar a exercer a advocacia. sofre impedimento para o exercício da advocacia. empresas públicas. e nem anunciando. 6. a) O Vereador. Presidente da Câmara Municipal. à honra ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e em defesa própria. já que a função de membro do Poder Legislativo é incompatível com o exercício da advocacia. desde que não em conjunto ou conjuntamente. foi eleito para o cargo de Deputado Estadual. inclusive fazendo publicidade.3) Caius Iulius Caesar. não havendo qualquer impedimento ou incompatibilidade.º) É incorreto afirmar que o sigilo profissional a) é direito e dever do advogado. d) pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões.º) É correto afirmar que o advogado a) não pode exercer concomitantemente a advocacia com qualquer outra profissão. desde que correlatas. estão incompatibilizados com o exercício da advocacia. privada ou publicamente. inclusive no mesmo espaço físico. c) não cessa. d) O Procurador Geral do Estado está exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função que exerce. com atribuição inclusive de aplicar multas. 248 . advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. (OAB/SP – 131. c) deverá pedir a licença de sua inscrição durante o exercício do mandato. (OAB/SP – 132. salvo no período em que se licenciar temporariamente do cargo. c) Os fiscais de trânsito. sendo desnecessário que o cliente o solicite. já que a função de membro do Poder Legislativo é incompatível com o exercício da advocacia. 7. não impedido para o exercício da advocacia. 8. fundações públicas.º) Assinale a afirmativa incorreta. b) pode exercer a advocacia com algumas outras profissões. razão pela qual: a) poderá continuar a exercer normalmente a advocacia. salvo grave ameaça ao direito à vida. b) somente principia o dever / direito do sigilo após outorga da procuração pelo cliente. sociedade de economia mista.º) O advogado que é eleito Prefeito a) fica incompatibilizado. d) não pode ser rompido. mas estará impedido de litigar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público. entidades paraestatais. (OAB/SP – 132. c) fica incompatibilizado para o exercício da advocacia. face a dispositivo constitucional que assegura o livre exercício profissional. 9. mesmo após a conclusão dos serviços advocatícios prestados. mesmo que deixe de exercer temporariamente o cargo. d) fica incompatibilizado para o exercício da advocacia. porém. (OAB/SP – 132. (OAB/MG – 2006. d) deverá pedir o cancelamento de sua inscrição. b) fica impedido para o exercício da advocacia contra todos os órgãos que integram a Municipalidade. 1) Acerca de incompatibilidades. 13. mas não podem ocupar cargos de diretoria.º) Um advogado. 249 . 12. (OAB/RO – 43. empresas públicas. d) São elegíveis. b) O defensor público geral estadual que atuar na advocacia privada em patrocínio dos interesses de um sindicato patronal poderá. b) Será licenciado pela OAB-RJ e. ocupando atualmente o cargo de procurador-geral do município de Miguel Pereira. d) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia. a) A violação a preceito do Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB) é punível com a suspensão do exercício profissional por até 30 dias. salvo se fizer nova inscrição na OAB.º) Os integrantes da advocacia pública. salvo se fizer nova inscrição na OAB. não poderá mais exercer a advocacia. ser punido na OAB com a pena de censura.10. impedido de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público. porém. em razão dessa conduta. (OAB/RJ – 32. c) Os oficiais do Exército podem exercer a advocacia em causas que não envolvam a União. ocupando atualmente o cargo de 2. não poderá mais exercer a advocacia. exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função que exerça. assinale opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia. (OAB/CESPE-UnB – 2007. durante o período da investidura. 11.º) Um advogado. porém. sendo. c) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia. ficando. regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia. ficando. fundações públicas. não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que ocupar a função. Considerando a situação hipotética acima. impedido de advogar contra a fazenda pública que o remunere ou à qual seja vinculada a atividade empregadora. porém. em relação à OAB: a) São inelegíveis para quaisquer órgãos. c) São elegíveis e podem integrar qualquer órgão. d) O presidente de assembléia legislativa não está impedido de exercer a advocacia. regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia. entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia. foi eleito vereador e tomou posse. assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia. c) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia. a) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia. proibido de advogar apenas na justiça estadual. b) São inelegíveis apenas para os cargos de diretoria. foi aprovado e empossado no cargo de procurador do estado do Rio de Janeiro. d) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e. conseqüentemente. (OAB/RJ – 32. a) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e. assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia.º Secretário da Câmara de Vereadores. impedimentos e sanções disciplinares aplicáveis aos advogados. impedido de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público. conseqüentemente. sociedades de economia mista. ficando. Considerando a situação hipotética acima. conseqüentemente. porém. já foram pagos pelo réu. o advogado presta serviço público e exerce função social. 250 . desde que este também seja advogado. relacionados com o objeto do mandato. o que deve ser apurado em ação própria. se houver vitória. desde que tenha sido feito exclusivamente por advogados de sua confiança. em nome do constituinte. comete. (OAB/RJ – 28. c) contratar honorários advocatícios em valor muito superior ao constante da Tabela de Honorários da OAB. (OAB/MG – 2006. imputação a terceiro de fato definido como crime. d) Ele não será punido pela OAB. c) No seu ministério privado. 2.3) Constitui uma lide temerária: a) propor. regularmente inscrito na OAB/RJ e que já havia sido punido uma vez com suspensão. sem expressa autorização do constituinte. constantemente. ação de cobrança por valores que. b) Ele será punido com a pena de suspensão. d) Em caso de lide temerária. recebendo uma parte do resultado. c) Ele será punido com a pena de exclusão. desde que autorizado aquele pelo constituinte. ÉTICA DO ADVOGADO E LIDE TEMERÁRIA 1.1) Assinale a alternativa correta: a) O advogado pode utilizar-se de agenciador de causas ou clientes. que não tenha feito ou colaborado. 2. (OAB/PR – 2004. d) O advogado pode receber valores. 8.º) Um advogado. SANÇÕES E INFRAÇÕES 1. b) contratar honorários advocatícios em valor que seja inferior ao constante da Tabela de Honorários da OAB. o advogado não será solidariamente responsável com seu cliente. desde que seja para fins de conciliação. b) Sempre que o advogado fizer. necessitará de autorização expressa de seu constituinte. c) O advogado pode assinar escritos destinados a processo judicial ou extrajudicial. porque não cometeu infração disciplinar. d) contratar a prestação de serviço sem pagamento de honorários. erros grosseiros no exercício da advocacia.7. b) É defeso ao advogado divulgar o seu exercício profissional em conjunto com outra profissão. (OAB/DF – 2005. em nome do cliente.2) Assinale a única alternativa errada: a) As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa. Pergunta-se: O que pode acontecer a tal advogado? a) Ele será punido com a pena de censura. ainda que coligado com este para lesar a parte contrária. sabem o cliente e o advogado. da parte contrária ou de terceiro. º) Paulo Teixeira. depois de regularmente notificado a fazê-lo.2) Não se constitui infração disciplinar perante a OAB: a) Deixar de pagar as contribuições. b) O ato processual praticado por Paulo Teixeira é anulável. porém será ele novamente punido pela OAB/RJ por descumprir a pena de suspensão que lhe fora aplicada. foi punido com uma pena de suspensão de 90 (noventa) dias. em nome do constituinte e com sua autorização expressa. bem como sobre fato que constitua sigilo profissional. c) Deixar de cumprir. o ato processual praticado por Paulo Teixeira é válido. d) Não constitui infração disciplinar fazer. além de uma pena de suspensão. (OAB/RJ – 28. d) O advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciam inépcia profissional estará sujeito unicamente a uma pena de suspensão. por descumprir a pena de suspensão.1) Assinale a alternativa correta: a) O advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciam inépcia profissional estará sujeito a uma advertência cumulada com a obrigatoriedade de participação em cursos de aperfeiçoamento nas escolas superiores da advocacia da respectiva Seccional da OAB. assinando a respectiva petição inicial. para poder voltar ao exercício da advocacia. que pode variar de trinta dias a doze meses. o estagiário. (OAB/PR – 2004. mediante participação dos honorários a receber. d) O ato processual praticado por Paulo Teixeira é nulo. b) O advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciam inépcia profissional estará sujeito a pena de censura cumulada com multa. advogado inscrito na OAB/RJ. Qual a resposta correta? a) Por ser advogado. no prazo estabelecido. b) Recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar. 6. ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado. ato excedente de sua habilitação. multas e preços de serviços devidos à OAB.3. mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte. (OAB/PR – 2004. c) O advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciam inépcia profissional estará sujeito. podendo voltar a advogar ao término da pena. b) Não constitui infração disciplinar angariar ou captar causas com ou sem a intervenção de terceiros. 251 .1) Assinale a alternativa correta: a) Não constitui infração disciplinar valer-se de agenciador de causas. determinação emanada do órgão ou autoridade da Ordem. 4. depois de regularmente notificado. d) Praticar. a ter que fazer nova prova de habilitação profissional junto à OAB. c) Não constitui infração disciplinar assinar escrito destinado a processo judicial que não tenha feito. Durante o período da suspensão foi constituído pelo autor e ingressou no juízo cível com uma ação possessória. 5. em matéria da competência desta. (OAB/DF – 2005. imputação a terceiro de fato definido como crime. ou em que não tenha. c) O ato processual praticado por Paulo Teixeira é anulável e poderá ele ser novamente punido pela OAB/RJ. quando a falta for cometida por quem tenha prestado relevantes serviços à causa pública. devendo a pena recair exclusivamente sobre o advogado responsável por seu treinamento. assinale a opção correta. (OAB/SP – 127.º) A suspensão preventiva do advogado é aplicada: a) apenas quando referendada pelo Conselho Seccional. c) é recolhida em favor do Conselho Seccional. b) manter conduta compatível com a advocacia. (OAB/SC – 2007.2) É correto afirmar: a) A exclusão é aplicável nos casos de inépcia profissional ou de concurso a clientes para fraudar a lei. d) A pena de censura pode ser convertida em advertência. d) constitui receita da Caixa de Assistência dos Advogados. de suspensão. b) A pena de suspensão não impede o exercício do mandato no âmbito da OAB. que ficará registrada nos assentamentos funcionais do advogado. d) aplicação. b) Prescreve em dez anos a pretensão punitiva contra advogado pela prática de infração punível com exclusão da advocacia. b) pelo prazo de conclusão do processo disciplinar. a) Salvo os casos específicos. (OAB/CESPE-UnB – 2006. c) pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias. 252 . b) é recolhida em favor do Conselho Federal. não é aplicável nos casos de: a) fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB. 9. d) apenas após a condenação em processo disciplinar e enquanto estiver pendente recurso para o órgão superior. quando o processo disciplinar deverá estar concluído. d) A pena de censura pode ser convertida em advertência.7.º) A pena pecuniária aplicada ao advogado infrator: a) é repassada para o cliente que o representou. com o conseqüente cancelamento de sua inscrição. c) praticar crime infamante. 8.3) A exclusão do advogado dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.3) Em relação às infrações e sanções disciplinares. 10. c) A reabilitação ao que tenha sofrido sanção disciplinar é possível após cinco anos do cumprimento da pena. por três vezes. (OAB/MG – 2006. 11. c) O estagiário não se submete às penalidades do estatuto do advogado. (OAB/SP – 127. em ofício reservado e sem registro nos assentamentos do inscrito. a violação a algum preceito do CED–OAB constitui infração disciplinar punível com censura. b) Apesar da relevância do cargo. emitidas pela tesouraria da Seccional. sendo unânimes. revestido das mesmas características exigidas pela legislação processual civil regente. constitui título executivo extrajudicial. inclusive como assistentes em inquéritos e processos em que fizerem como indiciados ou acusados os inscritos na OAB. 4. d) compete à Terceira Câmara do Conselho Federal expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem. multas e preços de serviços da OAB são deduzidas em quarenta e cinco por cento (45%) para a seguinte destinação: a) Quinze por cento (15%) para o Conselho Federal. 253 . mantém vínculo hierárquico para com a Administração Pública federal. OAB: ÓRGÃOS. quando não tenham sido unânimes ou. COMPETÊNCIA. c) compete à Segunda Câmara do Conselho Federal decidir os recursos sobre sociedades de advogados. as Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados. sobre recurso contra decisões das Câmaras. d) A OAB. a exclusão de advogado dos quadros da OAB. setor competente da diretoria do respectivo Conselho. (OAB/PR – 2004. (OAB/PR – 2004.2) As receitas brutas mensais das anuidades. os Presidentes dos Conselhos Federal e Seccionais e das Subseções não têm legitimidade para intervir. por se tratar de instituição com poder delegado pela União. b) compete à Primeira Câmara do Conselho Federal decidir os recursos sobre ética e deveres do advogado. respondendo consultas sobre os casos concretamente já julgados pelo TED.1) Assinale a alternativa correta: a) Os órgãos mais importantes da OAB são o Conselho Federal.2) Sobre a competência dos órgãos do Conselho Federal da OAB. é CORRETO afirmar que: a) compete ao Órgão Especial deliberar. advogados associados e advogados empregados.9. dentre outras. ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem. os Conselhos Seccionais. (OAB/DF – 2005. sendo que os dois últimos órgãos citados não têm personalidade jurídica própria. 3.1) Assinale a alternativa correta: a) É do Conselho Federal da OAB a competência para a definição da composição e funcionamento dos Tribunais de Ética e Disciplina e a escolha de seus membros. cinco por cento (5%) para o Fundo Cultural e vinte e cinco por cento (25%) para despesas administrativas e manutenção da seccional. c) A certidão de anuidade e/ou multas. infrações e sanções disciplinares. MANDATOS ESTRUTURA. em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia. contrariem o Estatuto. ELEIÇÕES E 1. 2. para garantir sua eficiência e padronização nacional. (OAB/DF – 2005. d) O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional. o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. o Regulamento Geral. c) O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para a suspensão preventiva de advogado. b) A competência do Tribunal de Ética e Disciplina abrange. privativamente e em caráter irrecorrível. d) Aos servidores da OAB. b) O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente. quando não tenham sido unânimes ou. não ocupar cargo exonerável ad nutum. 254 . é o órgão supremo da OAB. o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. dez por cento (10%) para o Conselho Federal e vinte por cento (20%) para as despesas administrativas e manutenção da seccional. e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco (5) anos. não ocupar cargo exonerável ad nutum. aplica-se o regime trabalhista. d) As subseções são diretorias do Conselho Seccional. salvo se não atender à notificação. preços de serviços e multas. dos seus inscritos. dotado de personalidade jurídica própria. com sede na capital da República. c) Para ser candidato a conselheiro da OAB.2) Sobre a Ordem dos Advogados do Brasil. com recurso voluntário ao Conselho Federal. o advogado deve comprovar situação regular junto ao seu órgão de classe. c) Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional. ainda. seus fins e sua organização. quinze por cento (15%) para o Fundo Cultural e vinte por cento (20%) para as despesas administrativas e manutenção da seccional. salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. sendo unânimes. d) Os conflitos de competência entre subseções e entre estas e o Conselho Seccional são por este decididos.906/94.b) Dez por cento (10%) para o Conselho Federal. não ter sido condenado por infração disciplinar.º 8. b) A OAB. b) Para ser candidato a presidente da OAB. (OAB/MG – 2005. 5. na forma da Lei n. o advogado deve comprovar situação regular junto ao seu órgão de classe. não ter sido condenado por infração disciplinar. 7.2) Assinale a alternativa cujo enunciado está errado: a) Compete ao Conselho Federal da OAB fixar e cobrar. decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e. (OAB/DF – 2005. o Regulamento Geral. em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia. c) Quinze por cento (15%) para o Fundo Cultural. por constituir serviço público. contrariem o Estatuto da Advocacia e da OAB. contribuições. vinte e cinco por cento (25%) para o Conselho Federal e vinte por cento (20%) para as despesas administrativas e manutenção da seccional. (OAB/DF – 2005. marque a alternativa INCORRETA: a) A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. 6. depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer.2) Assinale a única alternativa errada: a) O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração. c) O Conselho Federal. salvo reabilitação. rendas e serviços. e exercer efetivamente a profissão há mais de dez (10) anos. goza de imunidade tributária total em relação a seus bens. d) Dez por cento (10%) para o Fundo Cultural. salvo reabilitação. b) é competente para decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários nas Seccionais. c) é competente para editar e alterar o Regulamento Geral. preços de serviços e multas dos advogados e estagiários. d) é competente para fixar. em pleitos não coincidentes com os do Conselho Seccional. d) As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional. dada a sua natureza associativa. a) O advogado não pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído. privativamente e em caráter irrecorrível. (OAB/SC – 2007. desobriga o novo advogado a solicitar autorização do colega para receber procuração daquele cliente inadimplente. c) A renúncia ao patrocínio pelo patrono constituído. b) Compete à Diretoria da Seccional a aprovação das contas das Subseções. d) Ao advogado substabelecido com reserva de poderes é vedada a cobrança de honorários do cliente sem a intervenção do colega substabelecente. e os Provimentos que julgar necessário. com sede e personalidade jurídica definida no seu ato constitutivo.. (OAB/DF – 2006. d) A Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados é composta dos Presidentes das Caixas de Assistência das diversas Seccionais e assessora o Conselho Federal em assuntos de assistência e seguridade dos advogados.. b) No caso de extinção da Caixa de Assistência dos Advogados.). d) é competente para expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem. é correto afirmar que: a) é competente para criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados. é correto afirmar que: a) é competente para julgar os recursos interpostos contra decisões dos Presidentes das Câmaras (1ª. c) A adesão à Caixa de Assistência dos Advogados é facultativa aos advogados. (OAB/SC – 2007. independentemente do pagamento da verba honorária pendente. 11. c) As Subseções são organizadas em Diretoria. e 3ª. para garantir sua eficiência e padronização nacional. seu patrimônio reverte para o Conselho Federal. b) é competente para deliberar.3) Sobre o Órgão Especial do Conselho Federal. c) é competente para suprir as omissões ou regulamentar as normas aplicáveis às Caixas de Assistência dos Advogados. 10. (OAB/DF – 2006. (OAB/SP – 132. b) O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes não exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. 255 . 12.º) Assinale a afirmativa incorreta.3) Sobre o Conselho Federal da OAB.2) É correto afirmar: a) A Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados é eleita juntamente com o seu Conselho Consultivo. sobre recurso contra decisões do Presidente e da Diretoria do Conselho Federal e do Presidente do Órgão Especial. 9. inclusive mediante resoluções.8. ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem. salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. alterar e receber contribuições obrigatórias. sem prévio conhecimento deste.2) É correto afirmar: a) A Subseção tem competência para instruir processos ético-disciplinares relativamente a infrações cometidas em sua base territorial. com cinco membros e Conselho Subsecional com no mínimo sete e no máximo vinte e cinco membros. o Código de Ética e Disciplina. 2ª. d) O presidente do instituto dos advogados estadual é membro honorário e tem direito a voz e voto nas reuniões da seccional. b) Compete ao Conselho Federal elaborar a lista sêxtupla para indicação dos advogados que concorrerão à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios porque é a União que organiza e mantém o Poder Judiciário daquela unidade da Federação. e julgar os processos disciplinares. (OAB/CESPE-UnB – 2007. sobre infrações disciplinares dos advogados e estagiários. d) O voto nas deliberações do Conselho Federal é tomado por cada delegação estadual. c) somente os Presidentes do Conselho Federal. 256 . segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). (OAB/DF – 2006. d) é competente para decidir. b) somente o Presidente da Seccional e do Conselho Federal recebem remuneração mensal fixada pelo Pleno do Conselho Federal. na hipótese de inexistência de sala de Estado-Maior.2) Assinale a opção correta acerca da interpretação e da aplicação da Lei n. a) O Conselho Federal é o órgão competente para autorizar a instalação de cursos jurídicos no Brasil. 15.1) Em relação ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados recebem salário fixado pelo Conselho Federal. mas não podem promover sua seguridade social complementar.1) No que se refere à organização da OAB.906/1994. d) O direito a prisão especial. (OAB/CESPE-UnB – 2007. b) Os advogados não estão isentos do pagamento da contribuição sindical.º 8. c) A presença de advogado no juizado especial criminal federal é facultativa nas causas e até 20 salários mínimos. (OAB/CESPE-UnB – 2006. respondendo às consultas em tese. inclusive promovendo a recomendação das instituições com melhor aproveitamento nos exames de ordem. (OAB/DF – 2006. c) O presidente do Conselho Federal não precisa ser conselheiro federal eleito. 14.13. c) é competente para processar e julgar o Presidente da Seccional. 17. em última instância.3) Sobre os Conselheiros da OAB: a) não recebem qualquer remuneração para exercerem os seus mandatos. a) As caixas de assistência dos advogados têm por objetivo organizar os seguros de saúde dos inscritos na OAB e seus familiares. da Seccional. em favor do advogado. d) apenas os Conselheiros Diretores do Conselho Federal e das Seccionais recebem remuneração mensal para exercerem os seus mandatos. assinale a opção correta. 16. pois o instituto é órgão da OAB. não gera direito ao recolhimento em prisão domiciliar. no âmbito da Seccional. assinale a opção correta. b) A área da subseção do conselho seccional limita-se à do município em que estiver situada. b) é competente para processar e julgar disciplinarmente os Conselheiros Federais.3) Sobre o Tribunal de Ética e Disciplina: a) é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional. a)A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integra a administração pública. c) O presidente do Conselho Federal tem direito apenas a voz nas deliberações do conselho. (OAB/MG – 2005. (OAB/MG – 2005. c) ao Conselho Seccional do Estado de São Paulo. será sempre recebido no efeito devolutivo.10. por se recusar. exclusivamente. Sua inscrição originária é da OAB/DF.º) O relator do processo disciplinar é nomeado: a) pelo Presidente do Tribunal de Ética. PROCESSO DISCIPLINAR 1. d) O advogado poderá responder o processo no Conselho Seccional da OAB/DF ou da OAB/SP. c) a absolvição do advogado perante a Justiça Comum. somente na base territorial onde tenha ocorrido a infração. importa no arquivamento do Processo Disciplinar. d) se. 3. b) 5 (cinco) dias. 4. somente as partes têm acesso às suas informações. c) pelo Presidente do Conselho Seccional. b) em cada falta praticada pelo acusado e de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia. (OAB/SP – 127.2) Em se tratando de processo disciplinar. é CORRETO afirmar que: a) dado o seu caráter sigiloso. que aplicou a pena de suspensão preventiva ao acusado. para determinar o seu arquivamento. (OAB/MG – 2005. 257 . é CORRETO afirmar que: a) o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete. b) ao Conselho Seccional da OAB do Distrito Federal. perante o Tribunal de Ética e Disciplina. ao Conselho Seccional onde o acusado tiver sua inscrição principal. a prestar contas a seu cliente por quantias recebidas em um processo judicial no qual atuou. o poder de puni-lo preventivamente é do Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração. 2. (OAB/DF – 2005. d) pela Diretoria do Conselho Seccional. d) a suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional. Estado de São Paulo. este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional.2) Em se tratando de processo disciplinar. c) é permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer.2) Um advogado regularmente inscrito na OAB/MG está sendo processado. O prazo para apresentação de defesa prévia é: a) 3 (três) dias. c) 10 (dez) dias. b) pelo Conselho Seccional. b) o recurso contra a decisão do TED (Tribunal de Ética e Disciplina). após a defesa prévia. injustificadamente. 5. d) 15 (quinze) dias. o relator se manifestar pelo indeferimento da liminar da representação. O poder de punir disciplinarmente esse advogado compete exclusivamente: a) ao Conselho Federal da OAB.2) O advogado cometeu uma falta ética exercendo a profissão na cidade de Campinas. a reabilitação em face de provas efetivas de bom comportamento. um ano após seu cumprimento. das decisões da Diretoria da Subseção. c) Os apartes podem ser concedidos pelo orador ou pelo Presidente. (OAB/SP – 132. d) O Presidente pode nomear revisor. se a matéria for complexa e não se encontrar suficientemente esclarecida. b) O julgamento ocorre do seguinte modo: leitura do relatório. 8. c) Os prazos. depois de ouvi-lo em sessão especial. devendo o processo disciplinar ser concluído no prazo máximo de noventa dias. 9. c) em casos de grande repercussão perante a opinião pública. pode a) em defesa da advocacia. julgá-lo sumariamente. (OAB/SC – 2007. têm início no dia útil seguinte ao da juntada aos autos da respectiva comprovação. sustentação oral pelo interessado ou advogado. enquanto não julgado definitivamente. tanto em relação ao voto de mérito quanto a questão de ordem ou ainda à própria palavra do Presidente. quando a comunicação se der por ofício reservado ou notificação pessoal.2) É correto afirmar: a) O processo disciplinar tramita em sigilo até o seu término e instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer interessado. face enorme repercussão frente à opinião pública. b) suspender de imediato o advogado acusado em casos de grande repercussão. nos processos em geral. na OAB. b) Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras do procedimento administrativo. proclamação do resultado. uma vez formalizada a acusação. em que o advogado acusado tenha a inscrição principal. leitura do voto e da proposta de ementa do acórdão pelo relator. suspendê-lo preventivamente.º) O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional. votação da matéria com possibilidade de justificativa oral de voto. discussão da matéria. d) em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia. se necessário. 258 . (OAB/SC – 2007.2) Assinale a alternativa correta quanto ao julgamento de processos na OAB: a) Mesmo que não tenha assistido ao relatório. pelo relator. durante a fase de discussão. sendo vedada a abstenção. no prazo de dez dias. d) Cabe recurso ao Conselho Federal. deve o Conselheiro presente na fase de votação proferir seu voto.6. (OAB/SC – 2007. retirar-lhe preventivamente a identificação profissional. d) O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em que for inscrito o infrator.2) É correto afirmar: a) Cabe recurso à Diretoria da Seccional. b) Cabe recurso interposto pelo Presidente da Seccional das decisões definitivas do Conselho Seccional que tiverem ao menos um voto vencido. c) Cabe recurso à Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados de todas as decisões da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados. nomeando-se defensor dativo para defendê-lo. 7. de todas as decisões do Conselho Seccional. no prazo de dez dias. b) será suspenso pelo prazo mínimo de trinta dias a doze meses. (OAB/SP – 132. 14. 11. (OAB/SP – 132. b) O Presidente do Conselho Seccional. 12. sob pena de exclusão. (OAB/SP – 131. 13. por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. d) têm efeito suspensivo. b) não será considerado revel e será designado defensor dativo. acolhendo manifestação do relator. (OAB/SP – 131.º) Após regularmente intimado. se comprovar a satisfação integral da dívida. exceto quando tratarem de suspensão preventiva decretada pelo Tribunal de Ética e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. põe fim ao processo.º) Tomando conhecimento de transgressão das normas do Código de Ética e Disciplina. sem qualquer instrução procedimental ou apreciação de mérito. d) Os membros da Comissão de Ética das Subseções. inclusive com a correção monetária. após a defesa prévia. do Estatuto. com julgamento do mérito. período durante o qual deverá satisfazer da dívida. inclusive com a correção monetária. a) será suspenso pelo prazo mínimo de trinta dias a doze meses. d) será suspenso pelo prazo mínimo de trinta dias a doze meses. 259 . da Subseção ou do Tribunal de Ética e Disciplina. sem prejuízo de instauração do competente procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades? a) Qualquer advogado que tomar conhecimento dos fatos. a) será considerado revel e será designado defensor dativo. d) será considerado revel e julgado o processo disciplinar apenas após a ratificação da representação. sem qualquer prorrogação. c) será considerado revel e imediatamente julgado o processo disciplinar.10. com julgamento do mérito. c) o Presidente da Seccional da OAB. c) será suspenso pelo prazo mínimo de trinta dias a doze meses. c) Qualquer dirigente da OAB. e não apresentando o advogado a defesa prévia.º) O indeferimento liminar da representação disciplinar ocorre quando a) temos a extinção. perdurando até a satisfação integral da dívida. c) têm efeito suspensivo. pena que será revogada antes de fluir integralmente tal prazo.º) Todos os recursos contra decisões proferidas em processos disciplinares a) têm efeito suspensivo. sem exceção. b) não têm efeito suspensivo. (OAB/SP – 131. exceto quando tratarem de aplicação de censura. quem deve chamar a atenção do responsável pelo dispositivo violado. em razão da falta de prestação de contas para seu cliente. do Regulamento Geral e dos Provimentos. d) após apresentada a defesa prévia. determinando seu arquivamento. b) temos a extinção sem julgamento do mérito por determinação do relator do processo disciplinar.º) O advogado que é condenado em processo disciplinar. o relator determina o arquivamento. exceto quando tratarem de suspensão definitiva para o exercício da profissão. recusando-se. depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer. c) O Código de Ética da OAB determina que o advogado guarde sigilo em razão de seu ofício. salvo se a falta for cometida no âmbito da Subseção. (OAB/RJ – 28. salvo se não atender à notificação. (OAB/PR – 2004.º) Qual das hipóteses abaixo fere disposição expressa do Código de Ética e Disciplina da OAB? a) No curso de um processo cível. d) O advogado do autor de uma ação cível em andamento desistiu do patrocínio da mesma e notificou sua renúncia ao cliente. este pode ser comunicado às autoridades competentes. c) o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Federal. quando. o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.3) Sobre o processo disciplinar na OAB. esta poderá punir o advogado inscrito em seus quadros. b) Um Desembargador aposentado voltou a exercer a advocacia e publicou pequeno anúncio num jornal de grande circulação. b) a decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada aos órgãos da OAB (Conselho Federal. pois não são confidenciais. b) O advogado pode utilizar-se ilimitadamente das confidências a ele feitas pelo cliente. (OAB/DF – 2006. Subseções e Caixa de Assistência) para constar dos respectivos assentamentos. Nesse caso. CÓDIGO DE ÉTICA 1. d) a jurisdição disciplinar exclui a comum e. quando o fato constituir crime ou contravenção. cabendo-lhe recusar-se a depor judicialmente como testemunha em processo no qual funcionou. se recusa a patrocinar uma causa daquela empresa. a critério do presidente da Seccional. 11. além do mandado judicial. a revelar o motivo de sua renúncia. mesmo autorizado pelo constituinte. no qual incluiu. empregado de uma empresa privada. pois ele é inerente à profissão. então. a condição de Desembargador aposentado. 12. SIGILO PROFISSIONAL 1. c) Um advogado. além de seu nome e número de inscrição na OAB. d) Ao advogado não é permitido quebrar o sigilo profissional em nenhuma circunstância. é correto afirmar que: a) o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente. porém. o advogado do autor entra em contato com o advogado do réu. sendo desnecessária qualquer outra autorização de seu constituinte.1) Assinale a alternativa correta: a) As comunicações epistolares entre advogado e cliente podem ser reveladas a terceiros. por considerar ilícita tal causa. 260 .15. em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia. objetivando um acordo para pôr fim àquele processo. Conselho Seccional. c) o advogado pode fazer anúncio dos seus serviços com fotos. vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia. especialização técnico-científica e associações culturais e científicas. em pagamento de seu trabalho profissional. ainda. dos quais há dois anos está concluso para sentença. em substituição a outro advogado. sem conhecimento do cliente/outorgante. 3. gratuidade ou forma de pagamento. desenhos. b) divulgar a lista de seus clientes e suas causas. marcas e símbolos do seu escritório. o advogado contratado deverá a) juntar aos autos novo instrumento de procuração e requerer que as futuras intimações sejam feitas em seu nome. inclusive com os símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil.2. individual ou coletivamente. horário do expediente e meios de comunicação. inclusive em conjunto com outra atividade. c) substabelecer a um colega.3) Segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB: a) o advogado pode anunciar os seus serviços profissionais. em um processo que tramita na primeira vara cível de uma capital há 10 anos. c) orientar o cliente para revogar a procuração outorgada ao outro advogado mediante ação judicial prevista no Livro de Procedimentos Especiais do Código de Processo Civil. como melhor lhe aprouver. (OAB/DF – 2006.º) O Código de Ética e Disciplina da OAB permite ao advogado: a) estipular os seus honorários em valores inferiores aos da Tabela de Honorários elaborada pela OAB. na publicidade do seu escritório. (OAB/CESPE-UnB – 2006. exceto as que corram em segredo de justiça. d) entrar em contato com o advogado que já atua no caso e solicitar-lhe substabelecimento ou renúncia ao mandato. podendo. fazer referência a títulos ou qualificações profissionais. fazer referências. b) o advogado poderá anunciar os seus serviços profissionais mencionando o seu nome completo e o número da inscrição na OAB. um automóvel arrolado no processo de inventário que advoga. d) o advogado poderá. logotipos. endereços. b) requerer ao juiz da causa que declare a extinção do mandato do advogado que atuava no processo. figuras. cores. 4. para receber. (OAB/RJ – 28. se assim o desejar. d) contratar seus honorários com a cláusula quota litis.3) Um advogado foi contratado por um cliente para atuar. o mandato judicial. assim como pedir ao juiz que intime o afastamento do advogado que atuava anteriormente no processo. termos que possam captar causas ou clientes. com reservas. ilustrações. tabelas. a valores dos serviços. 261 . Considerando-se a situação hipotética acima e o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CED–OAB). d) A celebração de convênio para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na tabela de honorários não corresponde a captação de clientes ou causa. manifestada anteriormente.906/1994. salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes o exigirem. mesmo que indiretamente. c) O substabelecimento de mandato com reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. que não podem. (OAB/CESPE-UnB – 2006. assinale a opção correta. a) O anúncio dos serviços do advogado pode ser feito utilizando-se apenas o apelido pelo qual ele é conhecido. em inculcação de clientela.º 8. orientado ou conhecido em consulta ato jurídico antes da outorga de poderes pelo novo cliente. a) É permitido o oferecimento de serviços advocatícios que importem. Nesse caso. desde que realizado com discrição e de forma moderada. e não há necessidade de prévia demonstração perante o Tribunal de Ética e Disciplina. b) Considere que um advogado tenha colaborado. b) O anúncio dos serviços do advogado pode ser feito por meio de publicidade ou propaganda em televisão ou rádio. d) É legítimo que o advogado recuse o patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável. ou que contrarie expressa orientação sua. não sendo exigido que se mencione o nome completo. c) Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente. portanto. é desnecessário que ele se abstenha de patrocinar causa que vise à impugnação da validade desse ato. 262 . desde que realizada discretamente. ser reveladas a terceiros. 6.5. assinale a opção correta. (OAB/CESPE-UnB – 2006.2) Ainda considerando o Código de Ética e Disciplina da OAB.2)De acordo com o Código de Ética da OAB e com a Lei n. a / 14.a / 4. estrutura. eleições e mandatos 1.b / 2.c / 4.d / 4.a / 15.d / 5.c / 2.c / 3. competência.d / 2.c / 6. Inscrição na OAB.b / 11.b / 8.d / 10.d / 2.a 5.a 4.a / 6.c / 7.d / 5.d 2.d / 5.b / 4.a / 4.ÉTICA E ESTATUTO DA OAB GABARITO 1.c / 5. impedimento e exclusividade 1.c / 8.d / 17.d / 5. OAB: órgãos.d / 2.c / 11.a / 7.b / 4.c 12. Sigilo profissional 1.a / 4.b / 9.d / 7.b / 3.b / 11.c / 9. Direitos do advogado 1.c / 12.a 6.b / 6.b / 6.a 11.c / 8.b / 2.b / 5.a / 5.a 8.a / 8.a / 6.c / 3.c / 6. licenciamento e cancelamento 1.a / 13.c / 12.b / 5. Incompatibilidades.b 7.d / 2.a / 7.d / 6.d / 10.a / 5.d / 9.b / 13.a / 10.d / 10.a 9.b / 7.d / 11.d / 6.c / 3. Advogado empregado 1.d / 3. Sociedade de advogados 1. Honorários 1.d / 2.b / 6.c / 10.c / 12.d / 2.d / 4. Sanções e infrações 1. Processo disciplinar 1.b / 10. Ética do advogado e lide temerária 1.b / 12.a / 8.d / 8.b / 2.a / 9.a / 14.c / 11.c 3.b / 3.c / 13.c / 3.c / 3.b / 9.b / 3. Código de Ética 1.d / 2.d / 7.d / 15.a / 9.a / 7.c 263 .b / 7.a 10.c / 4.c / 8.a / 4.c / 3.c / 16.d / 11.c / 9.