PLANO DEESTUDO 300 Aplicativo OAB de Bolso Disponível para iOS e Android – www.oabdebolso.com/download As questões do Plano de Estudo 300 estão disponíveis gratuitamente no aplicativo OAB de Bolso. Caso ainda não tenha o aplicativo OAB de Bolso no seu celular ou tablet, basta clicar aqui para fazer o download ou acessar: www.oabdebolso.com/download Veja abaixo o nosso cronograma: DATA DISCIPLINAS 14/10/2016 Ética 15/10/2016 Constitucional 16/10/2016 Administrativo 17/10/2016 Tributário 18/10/2016 Civil 19/10/2016 Processo Civil 20/10/2016 Empresarial 21/10/2016 Ética 22/10/2016 Trabalho 23/10/2016 Processo do Trabalho 24/10/2016 Penal 25/10/2016 Processo Penal 26/10/2016 ECA 27/10/2016 Ética 28/10/2016 Constitucional 29/10/2016 Administrativo 30/10/2016 Tributário 31/10/2016 Civil 1/11/2016 Processo Civil 2/11/2016 Empresarial 3/11/2016 Ética 4/11/2016 Trabalho 5/11/2016 Processo do Trabalho 6/11/2016 Penal 7/11/2016 Processo Penal + ECA 8/11/2016 Civil 9/11/2016 Trabalho 10/11/2016 Ética 11/11/2016 Constitucional 12/11/2016 Internacional 13/11/2016 Consumidor 14/11/2016 Ambiental 15/11/2016 Filosofia + Dir. Humanos 16/11/2016 Constitucional + Administrativo 17/11/2016 Tributário 18/11/2016 Trabalho 19/11/2016 Processo do Trabalho 20/11/2016 Penal 21/11/2016 Processo Civil 22/11/2016 Constitucional 23/11/2016 Ética ” .Janayna T.Larissa G. Não tenho dúvidas de que realizar o estudo das questões e assistir os vídeos foram primordiais na aprovação do exame.Pedro S. Me ajudou muito na minha aprovação. “Perfeito! Contribuiu muito para a minha aprovação.. ou estava com preguiça.Tatiane N.Eliana D.Edneide C. considero o plano de estudos perfeito! Parabéns a toda a equipe!” .Markos P. “O plano está perfeito.” .” . “O plano traz a maioria dos assuntos mais cobrados na oab. lá vinha o alerta do plano me lembrar de estudar.passei com 48” . quando não tinha tempo.Emilia O. Me ajudou muito na aprovação. “Excelente as questões foram essenciais à minha aprovação” .” . “Os comentários ajudaram bastante e as questões foram bem parecidas com as do exame” . como o aplicativo todo.Renato N.” . “Excelente.” . Pois. Foi de extrema valia para a minha aprovação na primeira fase do exame. gostei muito dos Tops 10 de cada disciplina.Marcos F. “Maravilhoso. sou grato à OAB de Bolso” . “Muito bom. “Maravilhoso! uma ideia fantástica! me ajudou e muito para ser aprovada na prova da OAB. “Achei o plano uma ideia genial.Isabelle F.Veja alguns depoimentos de estudantes que foram aprovados no Exame de Ordem e utilizaram o nosso Plano de Estudo 300: “O plano de estudos 300 foi imprescindível para minha aprovação! Juntamente com os comentários escritos e em vídeo dos excelentes professores! Do exposto. . b) É excepcionado o direito do advogado à retirada dos autos apenas em razão dos motivos declinados quanto aos processos 1 e 3. assinale a afirmativa correta.Retirada do XX Exame de Ordem Reaplicação: Assunto: Direitos do advogado João das Neves. houve indevida violação do direito de Lúcia. Não obstante. mediante comunicação ao Conselho Federal da OAB. mas mera irregularidade. Acesse www. d) A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante deverá ocorrer na presença de representante da OAB. b) A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante deverá. c) A prisão em flagrante de João das Neves deverá ser objeto de comunicação expressa à seccional respectiva da OAB. No que se refere ao processo 2. No que se refere ao processo 3. Não são exigidas formalidades decorrentes da condição de advogado de João das Neves. c) É excepcionado o direito do advogado à retirada dos autos em razão dos motivos declinados quanto aos processos 1 . advogada do réu. não foi concedida a retirada sob a justificativa de que existiam nos autos documentos originais de difícil restauração. Já quanto ao processo 3. não foi permitida a retirada. No que se refere ao processo 2.dia 14/10/2016 . sendo-lhe imputada a suposta prática do delito de lesão corporal grave. não constitui nulidade. já havia deixado anteriormente de devolver os autos no prazo legal. neste caso. houve indevida violação do direito de . Sobre o caso narrado. 2 e 3 para consulta. foi preso em flagrante delito. assinale a opção correta. sob pena de nulidade do ato.Ética . 2 e 3. No que se refere à lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. a posteriori. d) É excepcionado o direito do advogado à retirada dos autos apenas em razão do motivo declinado quanto ao processo 1.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 2 . só o fazendo depois de intimada. ainda em trâmite. segundo entendimento jurisprudencial consolidado do STF. 305 e 306 do Código de Processo Penal. perpetrado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. invariavelmente. advogado.Ética . a falta. com o objetivo de retirar os autos dos processos 1. já findo. ocorrer na presença de representante da OAB. que pode ser suprida. não sendo exigida. pois Lúcia. houve indevida violação do direito de Lúcia. No que se refere aos processos 2 e 3. também findo. Não houve indevida violação do direito de Lúcia.dia 14/10/2016 . não foi autorizada a retirada porque havia sido decretado segredo de justiça e Lúcia não havia atuado no feito. a) A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante observará as formalidades previstas nos artigos 304. Quanto ao processo 1. a) É excepcionado o direito do advogado à retirada dos autos apenas em razão dos motivos declinados quanto aos processos 1 e 2. pois a prisão deu-se por fato não relacionado ao exercício da advocacia. em face de sua companheira Ingrid.Apostila de Questões do Plano de Estudo 300 para 1ª fase XXI Exame de Ordem Questão 1 .oabdebolso.Retirada do XX Exame de Ordem Reaplicação: Assunto: Direitos do advogado A advogada Lúcia dirigiu-se ao cartório de determinada Vara Cível. a presença de representante da OAB para lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. b) A advertência é ilegal. deveria ser facultado o acesso à integralidade dos elementos de prova já documentados nos autos. Protocolou a petição tempestivamente. Acesse www.Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direitos do advogado . afirmou que Júlia era “advogada de porta de cadeia” e “ajudante de bandido”. Em um programa vespertino da rádio local. d) aplica-se porque Ana não poderia ter retirado os autos de cartório para cumprir o prazo assinalado para contestação. aos advogados ali constituídos. Acesse www. só o fazendo após ficar pouco mais de um mês com os autos em seu poder. b) não se aplica porque Ana ficou menos de três meses com os autos em seu poder. nem mesmo advogado constituído por meio de instrumento de procuração. ressaltando. no entanto. assinale a afirmativa correta. ao comentar o caso.Ética . apresentando procuração do investigado. pois é direito do advogado ter vista de procedimentos de qualquer natureza.dia 14/10/2016 . Nos termos do Estatuto da Advocacia. pois é direito do advogado.oabdebolso. para apresentar contestação.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 5 . c) A advertência é lícita.Ética . o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos. deve-se assentar quanto à sanção disciplinar que a) não se aplica porque Ana não chegou a ser intimada a devolver os autos. é permitido ao advogado. c) aplica-se porque Ana reteve abusivamente os autos em seu poder. até o final do processo.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 4 . ao tomar . Acesse www.Retirada do XX Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direitos do advogado . munido de procuração do investigado.Acesso e exame de inquéritos e processos A advogada Ana retirou de cartório os autos de determinado processo de conhecimento em que representava a parte ré. o apresentador. Ouvinte do programa. d) A advertência é lícita. mas deixou de devolver os autos em seguida por esquecimento. mas não a medidas cautelares ainda em andamento.Acesso e exame de inquéritos e processos Ao decretar segredo de Justiça nos autos de determinada investigação policial. o magistrado exarou despacho pelo qual a advogada foi proibida de retirar novamente os autos do cartório em carga.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 3 . expressa e reservadamente.oabdebolso. Sobre a advertência do magistrado. Ao perceber que Ana não devolvera os autos imediatamente após cumprir o prazo. o magistrado alertou o Delegado de Polícia de que. Júlia.dia 14/10/2016 . poderia ter acesso à medida cautelar de interceptação telefônica em andamento.Ética . ter vista da integralidade de procedimentos de qualquer natureza. Rafaela procurou o Conselho Seccional da OAB e pediu que fosse promovido o desagravo público.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direitos do advogado . independentemente da apresentação de procuração.Desagravo público Júlia é advogada de Fernando.Lúcia. a) A advertência é ilegal. que ninguém.oabdebolso. pois nem mesmo advogados munidos de procuração podem ter acesso a autos de procedimentos sob segredo de Justiça. em se tratando de procedimento sob segredo de Justiça. réu em processo criminal de grande repercussão social.dia 14/10/2016 . pois. Acesse www. do Estatuto da OAB.conhecimento do pedido de Rafaela. d) depende de concordância dos julgadores. que somente foram completadas no dia da sessão.Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direitos do advogado . em audiência judicial. advogada. Ao acompanhar uma sessão de julgamento na Câmara Cível do Tribunal W. mas podem configurar desacato punível.dia 14/10/2016 .Efetivo acesso à justiça Gisella é advogada recém-aprovada no Exame de Ordem e herda diversas causas de um colega de classe que resolveu trilhar outros caminhos. mas o ajuizamento de ação para apurar a responsabilidade civil implica a perda de objeto do desagravo. Isso porque o advogado . 7º. que é a pessoa ofendida em razão do exercício profissional.Ética . Aguardando o início dos trabalhos. a disciplina do Estatuto da OAB e o entendimento do Supremo Tribunal Federal. § 2º. informou ao Conselho Seccional da OAB que o desagravo não era necessário.Ética . é correto afirmar que a) podem configurar injúria e desacato puníveis.Imunidade profissional / Dever de urbanidade Alice. o juiz determinou a extração de cópias da ata e remessa à Promotoria de Justiça com atribuição para investigação penal da comarca. alegações escritas aos integrantes do órgão julgador. b) o pedido de desagravo pode ser formulado por Rafaela. § 2º. Por isso. pois já ajuizara ação para apurar a responsabilidade civil do apresentador. c) o pedido de desagravo pode ser formulado por Rafaela. Isso porque o advogado tem imunidade profissional. nos termos do Art. apesar de esta ser a pessoa ofendida em razão do exercício profissional. cuja integral constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal. assim que os julgadores se apresentaram para o julgamento. antes de iniciar o julgamento. e não depende da concordância de Júlia. Considerando a situação narrada. deixando numerosos processos para acompanhamento nos Juízos de primeiro grau. d) o pedido de desagravo público só pode ser formulado por Júlia. b) depende de autorização do Presidente da Câmara. Acesse www.oabdebolso. que é a pessoa ofendida em razão do exercício profissional. sendo admoestada quanto à sua presença no interior da sala de julgamento. pois o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a imunidade profissional prevista no Art. dirigiu a palavra de maneira ríspida a certa testemunha e ao magistrado.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 7 . do Estatuto da OAB. c) não podem constituir injúria.dia 14/10/2016 . sobre as manifestações de Alice. 7º. tem necessidade de apresentar.oabdebolso. proferidas no exercício de sua atividade profissional. o ingresso dos advogados nas salas de sessões a) está restrito ao espaço da plateia. b) não podem constituir injúria ou desacato puníveis.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 6 . respectivamente. que é a pessoa ofendida em razão do exercício profissional. mas depende da concordância de Júlia. a) o pedido de desagravo público só pode ser formulado por Júlia. tendo este entendido que houve a prática dos crimes de injúria e desacato. c) é livre inclusive na parte reservada aos magistrados. na parte reservada aos magistrados.Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direitos do advogado . a jovem advogada dirigiu-se a eles no sentido de entregar as alegações escritas. Nos termos do Estatuto da Advocacia. já que a Constituição Federal consagra a incolumidade da honra e imagem. No seu estatuto.Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direitos e garantias fundamentais .Direitos e deveres individuais e coletivos . uma vez que as comunicações telefônicas do advogado são invioláveis quando disserem respeito ao exercício da profissão. com a ressalva ao delito de desobediência.oabdebolso. bem como aquelas havidas entre os advogados X e Y. supostamente destinada ao tráfico de drogas. é ilícita a prova obtida a partir dos diálogos havidos entre os advogados e seus clientes. sob pena de conflitar com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional. cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal. b) A prova é lícita. assinale a afirmativa correta. no entanto.Ética . de acordo com o Supremo Tribunal Federal. Diversas organizações não governamentais voltadas à defesa dos direitos humanos. d) não podem constituir injúria ou desacato puníveis. no âmbito de um dos inquéritos instaurados para investigar o grupo. Ao perceber que não havia outros meios disponíveis para a obtenção de provas contra os investigados.dia 15/10/2016 . bem como que se tratava de investigação de prática de crime cometido no âmbito de organização criminosa.Direito Constitucional . mas podem caracterizar crime de desobediência. determinou o afastamento do sigilo telefônico dos advogados constituídos nos autos dos aludidos procedimentos.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 8 . Acesse www. Acesse www. c) Considerando que não havia outro meio disponível para a obtenção de provas. embora não houvesse indícios da prática de crimes por estes últimos. não compreende o desacato. é possível identificar claros propósitos de incitação à violência contra indivíduos pertencentes a determinadas minorias sociais.dia 14/10/2016 . Considerando-se a hipótese apresentada. § 2º. a) A associação não poderá sofrer qualquer intervenção do Poder Judiciário. ajuizaram medidas judiciais solicitando a sua imediata dissolução. do Estatuto da OAB.Inviolabilidade profissional Os advogados criminalistas X e Y atuavam em diversas ações penais e inquéritos em favor de um grupo de pessoas acusadas de pertencer a determinada organização criminosa.Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direitos do advogado . pois é vedada a . assinale a afirmativa correta. Segundo a Constituição Federal. o juiz. Isso porque o advogado tem imunidade profissional. a respeito da hipótese formulada. a fim de não conflitar com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional.Direito de associação Um grupo autodenominado "Sangue Puro" passou a se organizar sob a forma de associação. pois não havia outro meio disponível para a obtenção de provas. 7º. É.tem imunidade profissional.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 9 .oabdebolso. foram posteriormente usadas para fundamentar a denúncia oferecida contra seus clientes. atendendo à representação da autoridade policial e considerando manifestação favorável do Ministério Público. nos termos do Art. As conversas entre os investigados e seus advogados. d) A prova é ilícita. do Estatuto da OAB. lícita a prova obtida a partir dos diálogos havidos entre os advogados X e Y. bem como o Ministério Público. a) A prova é lícita. pois tratava-se de investigação de prática de crime cometido no âmbito de organização criminosa. mas esta. 7º. § 2º. bem como se não houver indícios da prática de crime pelo advogado. nos termos do Art. oabdebolso.Direito de propriedade Luiz é proprietário de uma grande fazenda localizada na zona rural do Estado X.Direito de reunião A Sra. a Constituição Federal dispõe que a) a propriedade deve ser objeto de desapropriação. o local e a hora das reuniões às autoridades competentes.Em relação à liberdade de associação e manifestação. d) Apenas se justificaria a intervenção estatal se caracterizada a natureza paramilitar da associação em comento.Direito Constitucional .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 11 . b) a propriedade deve ser objeto de expropriação. assinale a afirmativa correta.Direitos e deveres individuais e coletivos . Independentemente das sanções previstas em lei. pelos órgãos jurisdicionais competentes.A Sra. a autoridade competente sobre o evento. previamente. .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 10 . c) o direito de propriedade de Luiz deve ser respeitado. um grupo da Associação de Moradores do bairro Y ocupou o local que os participantes da AMA-X habitualmente utilizavam. que tomassem as medidas necessárias para permitir a realização do encontro da AMA-X. sem qualquer indenização. Maria da Silva. Certa tarde. a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida. distribuindo material sobre os problemas do bairro. d) o direito da propriedade de Luiz deve ser respeitado. e. Porém. O grupo do bairro Y não havia avisado. A associação convocava os moradores para esses encontros por meio da rádio da cidade e comunicava. Todos os dias. tendo em vista serem as terras em comento produtivas. a) A AMA-X deve buscar novo local de manifestação. Acesse www. uma fiscalização realizada por agentes do Ministério do Trabalho e do Emprego constatou a exploração de mão de obra escrava. previamente. Lá. Maria da Silva é participante ativa da AMA-X (Associação de Moradores e Amigos do bairro X).Direito Constitucional . e tendo sido frustrada a reunião de seu grupo.Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direitos e garantias fundamentais . indignada com a utilização do mesmo espaço. Acesse www. presentes no local. independentemente do seu trânsito em julgado. organizado em espaço público. respeitado o direito à justa e prévia indenização a que faz jus o proprietário. tendo em vista que o local de reunião é público e que a associação do bairro Y possui os mesmos direitos de reunião e manifestação. independentemente do trânsito em julgado da sentença judicial. destinada à reforma agrária. Maria da Silva e um grupo de associados reuniam-se na praça da cidade. b) Caso o pedido de dissolução seja acolhido. solicitou aos policiais militares. a Sra. cultiva café de excelente qualidade – e com grande produtividade – para fins de exportação.dia 15/10/2016 .interferência estatal no funcionamento das associações.oabdebolso. caso tal prática seja devidamente comprovada. c) A associação poderá ter suas atividades imediatamente suspensas por decisão judicial. pois a expropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas. de forma definitiva.dia 15/10/2016 . no fim da tarde. no caso em tela.Direitos e deveres individuais e coletivos .Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direitos e garantias fundamentais . Garantias Processuais José. porque não há ato jurídico perfeito em favor de Pedro diante de pagamentos pendentes. pois não tem o direito de frustrar reunião anteriormente convocada para o mesmo local. em decorrência da publicidade dos atos. a) A lei não pode retroagir. ato lesivo do Presidente da República que . o sigilo imprescindível à segurança do Estado.Direito Constitucional . porque a situação versa sobre direitos indisponíveis de Pedro.Direito Constitucional .dia 15/10/2016 . já que houve prévio aviso à autoridade competente sobre o uso do espaço público pela AMA-X. Nos termos da Constituição Federal.Direitos e deveres individuais e coletivos . como limite.Direitos e deveres individuais e coletivos . Posteriormente. c) A lei pode retroagir.dia 15/10/2016 . d) A associação do bairro Y poderá ser dissolvida por ato da autoridade pública municipal em razão de não ter comunicado previamente à Prefeitura a realização de suas reuniões em espaço público. d) A lei pode retroagir. c) depende de autorização excepcional do Executivo. assinale a opção correta.b) A associação do bairro Y deve buscar novo local de manifestação. extinguindo o direito reconhecido a Pedro. o direito de acesso às informações estatais a) é absoluto. Acesse www. d) está limitado aos dados constantes nos sítios de informações estatais.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 13 .oabdebolso. aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos. identifica. brasileiro de dezesseis anos de idade. Após a publicação da referida lei.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 14 . b) A lei não pode retroagir para prejudicar a coisa julgada formada em favor de Pedro. tendo em vista que o local de reunião é público e que o direito à livre manifestação de ideias é garantido.Direito Constitucional .Liberdade de informação Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público.Limites à retroatividade da lei Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente. com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos. Acesse www. com provas irrefutáveis.oabdebolso. não havendo mais recurso a ser interposto.Remédios constitucionais .Ação popular / Direitos e garantias fundamentais . Nos termos da Constituição Federal.Direitos e deveres individuais e coletivos . b) tem. a Administração Pública federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direitos e garantias fundamentais . que foi sancionada. em decorrência da norma em foco.Retirada do XX Exame de Ordem Reaplicação: Assunto: Direitos e garantias fundamentais . possuidor de título de eleitor e no pleno gozo dos seus direitos políticos.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 12 . o Congresso Nacional aprovou lei. c) A AMA-X deve dividir o espaço com a associação do bairro Y.dia 15/10/2016 .Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direitos e garantias fundamentais . comunicando que não mais ocorreriam os pagamentos futuros. pois não há direito adquirido de Pedro diante de nova legislação. Acesse www.oabdebolso.Direitos e deveres individuais e coletivos . empresário do ramo imobiliário. b) Deveria ser impetrado. Acesse www. de modo a ampliar o âmbito de incidência do habeas data como ação constitucional. a) Não é possível a criação de autarquia para a gestão da previdência dos servidores.Direito Constitucional .Direito Administrativo .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 16 . d) O habeas data não deve ser impetrado. assinale a opção que se coaduna com o instituto jurídico da Ação Popular. . consulta um advogado.oabdebolso. ainda que sem assistência. surpreendeu-se ao tomar conhecimento de que seu nome constava de um banco de dados de caráter público como inadimplente de uma dívida no valor de R$ 500. mandado de segurança.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direitos e garantias fundamentais .G. pois.Organização administrativa . a ser dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada).com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 15 . assinale a afirmativa correta. porque ainda não é considerado cidadão. pois a lei ordinária não pode ampliar uma garantia fundamental prevista no texto constitucional. que sugere a impetração de um habeas data.Habeas data J. é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal.Autarquias No Estado X. é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o juiz natural de primeira instância.dia 15/10/2016 . ação constitucional adequada para os casos em que se faça necessária a proteção de direito líquido e certo. A lei de constituição da entidade prevê a possibilidade de apresentação de recurso em face das decisões da autarquia.Administração indireta . mas apenas para garantir o direito de acessá-los ou retificálos. a) O habeas data não é o meio adequado. a) José. em vez de habeas data.dia 16/10/2016 .oabdebolso. desde que tenha assistência. c) José. já que a ordem jurídica não prevê a possibilidade de sua utilização para complementar dados.. foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. Embora reconheça a existência da dívida.Remédios constitucionais .atenta contra a moralidade administrativa. Com o objetivo de fazer com que essa informação complementar passe a constar juntamente com a informação principal a respeito da existência do débito.00 (quinhentos mil reais). não amparado por habeas corpus ou habeas data.Direitos e deveres individuais e coletivos . já que tal configuraria violação ao regime de imutabilidade que acompanha os direitos e as garantias fundamentais. Com base no fragmento acima. c) Deve ser impetrado habeas data. b) José. é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal. d) José não é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República. entende que o não pagamento encontra justificativa no fato de o valor a que foi condenado em primeira instância ainda estar sob discussão em grau recursal. ainda que sem assistência. Acesse www. Sobre a situação descrita. a lei ordinária o faz. embora o texto constitucional não contemple a hipótese específica do caso concreto.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Administração pública .000. uma vez que se trata de atividade típica da Administração Pública. assinale a opção correta. Sobre a resposta à consulta. Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Atos administrativos .Administração indireta . d) Com a assinatura do protocolo de intenções por todos os entes participantes. portanto. celebraram protocolo de intenções para a constituição de consórcio público para atuação na área de saneamento. uma vez que ela goza de autonomia técnica. estará constituído o consórcio em referência.oabdebolso. b) O consórcio em referência não poderá ser constituído sem a obrigatória participação da União entre os seus consorciados. Acesse www.Atos negociais . mas a declaração de utilidade pública não pode ser feita pelo consórcio.Organização administrativa . além da possibilidade de promover desapropriações e instituir servidões. poderá ele promover desapropriação. c) A previsão de recurso dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada) configura exemplo de recurso hierárqu próprio.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 19 . d) Tal fundação há de ser criada por lei complementar específica.Direito Administrativo . No protocolo de intenções está prevista a outorga de concessão.dia 16/10/2016 .dia 16/10/2016 .Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Administração pública . localizados naquele Estado. administrativa e financeira. a) O consórcio é ente desprovido de personalidade e.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 17 . Considerando que é intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público a tal fundação.Autorização / .Direito Administrativo . Acesse www. após a edição de lei ordinária autorizando sua instituição.oabdebolso. assinale a afirmativa correta. c) Após a constituição do consórcio.Espécies de atos administrativos .oabdebolso.Direito Administrativo . Sobre a hipótese apresentada. não é válida a previsão contida no protocolo de intenções.Retirada do XX Exame de Ordem Reaplicação: Assunto: Administração pública . assinale a afirmativa correta.Fundações públicas O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de fundação pública.Consórcios públicos O Estado Alfa e os Municípios Beta e Gama. a) Tal fundação há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos. dispondo que o consórcio teria personalidade jurídica de direito público. d) São válidas tanto a constituição da autarquia para a gestão do regime previdenciário quanto a previsão de cabimento do recurso ao órgão ao qual a autarquia está vinculada. c) Não é possível a criação de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito público.Administração indireta . pois prevista no protocolo. permissão e autorização de serviços públicos pelo consórcio. Acesse www.b) Não cabe recurso hierárquico impróprio em decisões da autarquia.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 18 .dia 16/10/2016 . b) Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica.Organização administrativa . com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 21 .000. b) A despeito de se tratar de ato administrativo discricionário. d) A autorização de uso de bem público é ato discricionário.Controle da Administração Pública . o Estado celebrou termo aditivo com a referida empresa. devendo o interessado formular denúncia ao Tribunal de Contas do Estado.000.00 (cinquenta milhões de reais).00 (dez milhões de reais). uma vez preenchidos os pressupostos.Atos que atentam contra os princípios .dia 16/10/2016 . por meio da revogação do ato. celebrou contrato de obra com a empresa "Enge-X-Sane". financeira e orçamentária . de modo que. Com a autorização concedida pelo Município.000.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Controle da Administração Pública . não poderia ser negado ao particular o direito ao seu uso. a autorização e sua revogação não podem ser investigadas na via judicial. a imediata sustação da execução do contrato impugnado.Direito Administrativo .Conduta ímproba .Direito Administrativo . assinale a afirmativa correta. mas.A respeito do ato da prefeitura.000.Controle legislativo . no valor de R$ 10. A fim de permitir a conclusão das obras.000. passa-se a estar diante de ato vinculado. Manoel formulou pedido administrativo de autorização de uso de bem público (calçada). é admissível o controle judicial do ato. sem apresentar fundamentação. a Prefeitura revogou a autorização. em frente ao seu estabelecimento. uma vez que se trata de obra pública estadual.dia 16/10/2016 . o valor total do contrato para R$ 60. c) O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode determinar. elevando.000. Acesse www. a) O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 20 . que revogou a autorização.Elementos constitutivos . entretanto.oabdebolso. c) A autorização de uso de bem público é ato vinculado.Elementos constitutivos .Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Improbidade administrativa . se verificada ilegalidade.oabdebolso. Para tanto.Sujeito ativo / Improbidade administrativa . com a extensão da rede de esgotamento a quatro comunidades carentes. a) Por se tratar de ato administrativo discricionário. Considerando que foram formuladas denúncias de sobrepreço ao Tribunal de Contas da União. proprietário de uma padaria e confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. b) O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade.Fiscalização contábil. de ofício. remeter os elementos da denúncia para o Tribunal de Contas do Estado. custeados com recursos transferidos pela União. no valor de R$ 50. mediante convênio. Acesse www. mas pode. d) O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode indicar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Manoel comprou mobiliário de alto padrão para colocá-lo na calçada. Uma semana depois. uma vez deferido o uso ao particular. diante de irregularidades. assim. que não admite revogação.00 (sessenta milhões de reais).Controle judiciário Manoel da Silva é comerciante.Tribunais de contas O Estado X está ampliando a sua rede de esgotamento sanitário. A fim de oferecer ao público um serviço diferenciado. assinale a afirmativa correta. para a colocação de mesas e cadeiras. da Administração Pública / Improbidade administrativa - Ação de improbidade administrativa Caio, chefe de gabinete do prefeito do município X, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, conhecendo os planos concretos da prefeitura para levar asfaltamento, saneamento e outras intervenções urbanísticas a um bairro mais distante, revela a alguns construtores tal fato, levando-os a adquirir numerosos terrenos naquela localidade antes que ocorresse sua valorização imobiliária. Caio recusa, expressamente, todos os presentes enviados pelos construtores. Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta. a) O ato de improbidade pode estar configurado com a mera comunicação, antes da divulgação oficial, da medida a ser adotada pela prefeitura, que valorizará determinados imóveis, ainda que não tenha havido qualquer vantagem para Caio. b) A configuração da improbidade administrativa depende, sempre, da existência de enriquecimento ilícito por parte de Caio ou de lesão ao erário, requisitos ausentes no caso concreto. c) Caio, caso venha a ser condenado criminalmente pela prática das condutas acima descritas, não poderá responder por improbidade administrativa, sob pena de haver bis in idem. d) Caio não responde por ato de improbidade, por não ser servidor de carreira; responde, todavia, por crime de responsabilidade, na qualidade de agente político, ocupante de cargo em comissão. Acesse www.oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 22 - dia 16/10/2016 - Direito Administrativo - Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Poderes da Administração Pública - Poder disciplinar / Poderes da Administração Pública Poder de polícia A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração, cominando multa no valor de R$ 15.000,00 - (quinze mil reais) à empresa Explora, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em uma lagoa naquele Estado. A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a multa aplicada. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta. a) A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato. b) A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato. c) A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida. d) A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida. Acesse www.oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 23 - dia 16/10/2016 - Direito Administrativo - Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Princípios da administração pública - Princípio da impessoalidade / Princípios da administração pública - Princípio da isonomia O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a realização de uma primeira fase, com questões objetivas, e de uma segunda fase com questões discursivas, e que os 100 (cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase avançariam para a realização da segunda fase. No entanto, após a divulgação dos resultados da primeira fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos) candidatos mais bem classificados avançariam à segunda fase e prevendo uma nova forma de composição da pontuação global.Nesse caso, a) a alteração não é válida, por ofensa ao princípio da impessoalidade, advindo da adoção de novos critérios de pontuação e da ampliação do número de candidatos na segunda fase. b) a alteração é válida, pois a aprovação demais candidatos na primeira fase não gera prejuízo aos candidatos e ainda permite que mais interessados realizem a prova de segunda fase. c) a alteração não é válida, porque o edital de um concurso público não pode conter cláusulas ambíguas. d) a alteração é válida, pois foi observada a exigência de provimento dos cargos mediante concurso público de provas e títulos. Acesse www.oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 24 - dia 17/10/2016 - Direito Tributário - Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Competência tributária Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta. a) A referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União instituir benefício fiscal de tributo de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. b) O regime de tributação simplificada é obrigatório a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar. c) A referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS, pois institui benefício fiscal do imposto sem a competente autorização por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ. d) Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias do regime único de arrecadação poderá ser compartilhada pelos entes da Federação. Acesse www.oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 25 - dia 17/10/2016 - Direito Tributário - Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Competência tributária O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados a) não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição. b) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais. c) podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada. d) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando. Acesse www.oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 26 - dia 17/10/2016 - Direito Tributário - Retirada do XX Exame de Ordem Unificado: Assunto: Competência tributária - Competência da União Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão. a) Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária. b) União. Contribuição social. c) União. Imposto sobre a renda. d) Todos os entes da Federação. Contribuições sociais. Acesse www.oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 27 - dia 17/10/2016 - Direito Tributário - Retirada do XIX Exame de Ordem Unificado: Assunto: Competência tributária - Competência da União - Competência residual O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal.Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta. a) O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual. b) Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado. c) O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União. d) É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal. Acesse www.oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 28 - dia 17/10/2016 - Direito Tributário - Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Contribuições sociais - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) / Impostos em espécie - Impostos da União - Imposto de Renda (IR) Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro - CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional. A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. a) A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pela Constituição Federal. b) A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direito adquirido a não pagar a CSLL. c) A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB. d) A empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB. Acesse www.oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 29 - dia 17/10/2016 - Direito Tributário - Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Impostos em espécie - Impostos da União - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber: Cigarro – alíquota de 100% Vestuário – alíquota de 10% Macarrão – alíquota zero Sobre a hipótese, é possível afirmar que a) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade. b) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco. c) as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI. d) as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI. Acesse www.oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 30 - dia 17/10/2016 - Direito Tributário - Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Obrigação tributária - Sujeito passivo - Solidariedade tributária Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU − estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. a) A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. b) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. c) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais. d) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo. Acesse www.oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 31 - dia 18/10/2016 - Direito Civil - Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direito das coisas - Direitos reais de garantia - Hipoteca A Companhia GAMA e o Banco RENDA celebraram entre si contrato de mútuo, por meio do qual a companhia recebeu do banco a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), obrigando-se a restituí-la, acrescida dos juros convencionados, no prazo de três anos, contados da entrega do numerário. Em garantia do pagamento do débito, a Companhia GAMA constituiu, em favor do Banco RENDA, por meio de escritura pública levada ao cartório do registro de imóveis, direito real de hipoteca sobre determinado imóvel de sua propriedade. A Companhia GAMA, dois meses depois, celebrou outro contrato de mútuo com o Banco BETA, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), obrigando-se a restituir a quantia, acrescida dos juros convencionados, no prazo de dois anos, contados da entrega do numerário.Em garantia do pagamento do débito, a Companhia GAMA constituiu, em favor do Banco BETA, por meio de escritura pública levada ao cartório do registro de imóveis, uma segunda hipoteca sobre o mesmo imóvel gravado pela hipoteca do Banco RENDA. Chegado o dia do vencimento do mútuo celebrado com o Banco BETA, a Companhia GAMA não reembolsou a quantia devida ao banco, muito embora tivesse bens suficientes para honrar todas as suas dívidas. Nesse caso, é correto afirmar que a) o Banco BETA tem direito a promover imediatamente a execução judicial da hipoteca que lhe foi conferida. b) a hipoteca constituída pela companhia GAMA em favor do Banco BETA é nula, uma vez que o uma vez que tal hipoteca garante dívida cujo vencimento é inferior ao da dívida garantida pela primeira hipoteca.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 32 .Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direito das coisas .00 (trinta mil reais).Efeitos da posse Com a ajuda de homens armados. Francisco invade determinada fazenda e expulsa dali os funcionários de Gabriel. em contrapartida à concessão da superfície. Uma vez na posse do imóvel. em favor de Francisco.oabdebolso. Por meio de escritura pública levada ao cartório do registro de imóveis. ficando o imóvel gravado com usufruto em favor dos doadores. Francisco decide dar continuidade às atividades agrícolas que vinham sendo ali desenvolvidas (plantio de soja e de .dia 18/10/2016 . assinale a afirmativa INCORRETA: a) Não devem pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.oabdebolso. a concessão perpétua. direito real de superfície sobre o aludido terreno. c) Devem arcar com os tributos inerentes à posse da coisa usufruída. d) é nula a cláusula que obriga Francisco a construir um edifício no terreno. A escritura prevê que Francisco deverá ali construir um edifício que servirá de escola para a população local. em caso de alienação do direito de superfície por Francisco.Posse .dia 18/10/2016 .oabdebolso. A escritura também prevê que.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 33 . haja vista ser a concessão ato essencialmente gratuito. quanto aos deveres dos usufrutuários. d) Não devem comunicar ao dono a ocorrência de lesão produzida contra a posse da coisa.Direitos reais de gozo ou fruição . dono da propriedade.Direito Civil . c) é nula a cláusula que estipula em favor de Mateus o pagamento de determinada quantia em caso de alienação do direito de superfície. A escritura ainda prevê que.dia 18/10/2016 . b) é nula a cláusula que prevê o pagamento de remuneração em contrapartida à concessão do direito de superfície.000. no direito brasileiro. d) o Banco BETA não poderá promover a execução judicial da hipoteca que lhe foi conferida antes de vencida a dívida contraída pela Companhia GAMA junto ao Banco RENDA. Mateus concede. pelo prazo de vinte anos. haja vista só se admitir. constituída em favor do Banco RENDA.bem objeto da garantia já se encontrava gravado por outra hipoteca. Acesse www.Usufruto Sara e Bernardo doaram o imóvel que lhes pertencia a Miguel.Superfície Mateus é proprietário de um terreno situado em área rural do estado de Minas Gerais. c) a hipoteca constituída pela GAMA em favor do Banco BETA é nula. Mateus terá direito a receber quantia equivalente a 3% do valor da transação. Dessa forma.Direitos reais de gozo ou fruição . Acesse www. é correto afirmar que a) é nula a concessão de direito de superfície por prazo determinado.Direito Civil . Acesse www. Francisco deverá pagar a Mateus a quantia de R$30.Direito Civil .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 34 .Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direito das coisas .Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direito das coisas . Nesse caso. b) Devem arcar com as despesas ordinárias de conservação do bem no estado em que o receberam. já que seus filhos tinham suas próprias famílias e ele havia se separado de sua esposa 4 (quatro) anos antes.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Pessoas naturais . decidem conferir ao rapaz a sua emancipação.dia 18/10/2016 . b) José poderá ser emancipado via instrumento público. sendo necessário procedimento judicial. pela via judicial.oabdebolso. com averbação no registro de pessoas naturais. um advogado. ser reintegrado na posse da fazenda. poderia ser feita de forma direta a abertura da sucessão definitiva. que lhes aconselha corretamente no seguinte sentido: a) José poderá ser emancipado em procedimento judicial.oabdebolso. b) Em sendo declarada a ausência. sem deixar cartas ou qualquer indicação sobre seu paradeiro. é necessário que a pessoa tenha desaparecido há mais de 10 (dez) dias. tem maturidade e discernimento necessários para praticar os atos da vida civil. Por isso. para tanto. a) Para ser decretada a ausência.Direito Civil . sendo desnecessária a homologação judicial. d) Se Raul contasse com 85 (oitenta e cinco) anos e os parentes e amigos já não soubessem dele há 8 (oito) anos. c) Francisco tem direito à metade dos frutos colhidos. e não tem direito de ser ressarcido pelas despesas de produção e custeio. Três anos após a invasão. Sobre a situação apresentada. Acesse www. que sempre fora um trabalhador exemplar. devendo restituir a outra metade a Gabriel.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 36 . não pode ser declarada sua ausência.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo .feijão). o curador a ser nomeado será a ex-esposa de Raul.Raul. mas tem direito de ser ressarcido pelas despesas de produção e custeio. Gabriel consegue. c) A abertura da sucessão provisória somente se dará ultrapassados três anos da arrecadação dos bens de Raul. desaparece sem deixar qualquer notícia para sua ex-esposa e filhos. assinale a afirmativa correta. b) Francisco tem direito aos frutos percebidos durante o período em que permaneceu na fazenda. a) Francisco deve restituir a Gabriel todos os frutos colhido percebidos. c) José poderá ser emancipado via instrumento público ou particular.Capacidade e personalidade Os tutores de José consideram que o rapaz. com a oitiva do tutor sobre as condições do tutelado.Direito Civil . acumulara em seus anos de labor um patrimônio relevante. Quanto aos frutos colhidos por Francisco durante o período em que permaneceu na posse da fazenda. cidadão brasileiro.oabdebolso. Como faz apenas uma semana que Raul desapareceu. assinale a opção correta. somente após uma semana seus parentes e amigos deram por sua falta e passaram a se preocupar com o seu desaparecimento. Consultam. Acesse www.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Pessoas naturais . aos 16 anos. d) José poderá ser emancipado por instrumento público.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 35 . com a consequente nomeação de curador.Ausência Raul. no meio de uma semana comum. d) Francisco deve restituir a Gabriel todos os frutos colhidos e percebidos.dia 18/10/2016 . Como Raul morava sozinho. Acesse www. a) Além dos alimentos gravídicos. para atender o prazo processual. Acesse www. b) os documentos produzidos eletronicamente.Prática eletrônica / Atos processuais Comunicação dos atos processuais O processo eletrônico disciplinado pela Lei nº 11. salvo os casos em que. conforme vão surgindo controvérsias procedimentais. alguns pontos são claros e precisos no texto legal. nesse caso. o Juiz determinou que Aurélio deveria arcar.dia 19/10/2016 . atendidas as formalidades impostas por lei. A legislação atinente ao tema dá a Aurélio a possibilidade de defesa.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 38 . destinados a cobrir as despesas adicionais decorrentes da gestação. ou em casos excepcionais e urgentes que justifiquem a realização do ato processual por outro meio determinado pelo juiz. será a audiência de instrução e julgamento.oabdebolso.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Atos processuais . considerando-se como data da publicação eletrônica o primeiro dia útil seguinte ao da sua disponibilização. salvo se de natureza criminal ou trabalhista.Prazos Em ação de alimentos promovida por Yolanda em face de Aurélio. com os valores devidos à gestante durante a gravidez.Direito Processual Civil .Forma dos atos processuais . sendo expressamente vedada a conversão do sistema eletrônico em material impresso em papel e a nova autuação. é correto afirmar que a) os atos processuais por meio eletrônico são considerados realizados no dia e na hora de seu envio ao sistema do Poder Judiciário. e qualquer arguição de falsidade do documento original deve ser obrigatoriamente processada na forma de processo físico. fixando para tal a quantia "x". o Juiz designará a data para a realização da audiência.dia 19/10/2016 .e texto da questão no seu celular! Questão 37 . motivo pelo qual.Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Atos processuais . sem suspensão do processo eletrônico. Assinale a opção que indica os termos em que a defesa será exercida. até as 20 (vinte) horas. na condição de futuro pai. . que será considerada o termo a quo para o curso do prazo de cinco dias para a defesa do réu. por imposição legal. b) O réu deverá ser informado da fixação dos alimentos gravídicos. c) O momento para apresentação da defesa do réu. Entretanto. Os Tribunais vêm normatizando internamente algumas questões peculiares no que tange a essa sistemática virtual da prestação jurisdicional. de modo que o prazo de cinco dias será contado a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido. c) os autos de processos eletrônicos somente poderão ser remetidos a outro juízo se houver sistema compatível. A esse respeito. d) O prazo de 15 dias para o oferecimento de defesa terá início no dia da juntada do mandado que fixou e determinou o pagamento de alimentos gravídicos.419/2006 vem sendo implementado em larga escala no território nacional. dando-se início ao prazo processual no primeiro dia útil seguinte à data da publicação. que terá a data determinada na decisão que fixa os alimentos provisórios.Direito Processual Civil . nos termos estabelecidos no Código de Processo Civil. as petições eletrônicas serão consideradas tempestivas se enviadas nos dias úteis. serão considerados originais para todos os efeitos legais. tenham que ser realizadas a intimação ou a vista pessoal. d) os atos judiciais publicados eletronicamente substituem qualquer outro meio de publicação oficial para efeito legal. com o propósito de conferir maior celeridade e proporcionar economia processual. Direito Processual Civil . entretanto.00 (quatro mil reais) e receber o automóvel de João. desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Processo de execução .oabdebolso. Dessa . no valor de R$ 1. portanto. Pedro não cumpriu sua obrigação quanto ao valor remanescente. como forma de pagamento. a execução poderá ser instaurada por João. fundadas em títulos diferentes. c) O adimplemento parcial da prestação não impede que João ajuíze a execução quanto à parcela da obrigação que não foi realizada. assinale a afirmativa correta. outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário. no ato. um automóvel usado. desde que o juízo seja competente para todas.00. Após Fábio ser regularmente citado.Formação do procedimento executivo . que.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 39 .000.Atos da parte . assinale a afirmativa correta.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Processo de execução / Atos processuais . ainda que fundadas em títulos diferentes e diverso o procedimento. sendo o restante da dívida pago em 3 (três) parcelas mensais de R$ 2.oabdebolso. ainda que diversos os executados.Acesse www. b) É vedado ao juiz examinar de ofício os requisitos que autorizam a cumulação de execuções.dia 19/10/2016 . d) O inadimplemento relativo. depois de pagar R$ 4. Acesse www. desde que preenchidos os demais requisitos necessários. Daniel não obteve êxito na cobrança amigável. autoriza o ajuizamento da ação executiva para a entrega de coisa. Acesse www. não lhe restando. objetivando o pagamento de cheque que fora devolvido por insuficiência de fundos.00 reais) cada. para tanto.Títulos executivos extrajudiciais João vendeu para seu vizinho Pedro. Ocorre que. Com base nessa situação hipotética.000.00 (quatro mil reais). três dos cheques apresentados no prazo foram devolvidos por insuficiência de fundos.000.oabdebolso. se o executado for o mesmo.Direito Processual Civil .00reais). Ricardo requereu ao juiz a desistência do processo. Tendo em vista essa situação hipotética e considerando os princípios e regras atinentes ao processo de execução. por R$ 10. desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. Na ocasião. tendo as partes. hipótese em que caberá àquele arcar com as custas processuais e honorários. celebrado contrato de compra e venda assinado pelo devedor e por duas testemunhas. desde que notifique previamente Pedro. Daniel pode cumular várias execuções. líquida e exigível.Cumulação de demandas (ADAPTADA CPC-2015) Daniel possui uma pequena mercearia e costuma aceitar cheques de seus clientes.dia 19/10/2016 . d) Se o executado for o mesmo. consubstanciada em título executivo. b) João não poderá prosseguir com a execução caso Pedro cumpra a obrigação no curso da demanda.000. ficou acordado que João entregaria o veículo a Pedro mediante o pagamento. no último mês. assim como inadimplemento absoluto.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 41 . c) Daniel pode cumular várias execuções. a) Não satisfeita a obrigação certa. Sucede.Direito Processual Civil .Desistência Ricardo ajuizou ação de execução por título extrajudicial em face de Fábio.000. ainda que fundadas em títulos diversos. de R$ 4.dia 19/10/2016 .Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Processo de execução .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 40 . a) Daniel pode cumular várias execuções. a) O Ministério Público tem a faculdade de intervir nas causas em que há interesses de incapazes. a) Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo unitário. pois no lugar de uma única ação.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Sujeitos do processo . a) O juiz deverá homologar a desistência.Litisconsórcio (ADAPTADA CPC-2015) Os irmãos Rafael e Daniela são proprietários de um imóvel na Av. em separado. o que faz com que um deles. terá vista dos autos depois das partes. caso não tenham sido apresentados embargos versando sobre questões de direito material. Acesse www. quando for parte.dia 19/10/2016 .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 44 . se procedente. os irmãos propuseram uma ação revisional de aluguel. b) O juiz somente poderá homologar a desistência após a anuência do executado.oabdebolso. b) O Ministério Público.Partes e procuradores . não gozará de prazos diferenciados para interposição de recursos.oabdebolso. alterará o valor da locação para todo e qualquer candidato à locação.Ministério Público (ADAPTADA CPC-2015) A respeito da participação do Ministério Público no Processo Civil. independentemente da concordância do executado. d) Trata-se de litisconsórcio ativo necessário unitário.dia 19/10/2016 .Direito Processual Civil . intervindo como fiscal da lei. uma vez que a lei assim o exige e a decisão do juiz será a mesma para os dois irmãos. assinale a afirmativa correta.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Sujeitos do processo . estudante. São Sebastião. c) O Ministério Público. já que o credor tem a faculdade de desistir apenas de algumas medidas executivas. Eles realizaram um contrato de locação com Joana. intervindo como fiscal da lei. n. e as duas correrão normalmente. assinale a opção correta.forma. sendo intimado de todos os atos do processo. Após três anos de vigência de contrato. por prazo indeterminado. c) Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo simples. ofereça embargos que versem apenas sobre questões processuais. sozinho. devido aos grandes eventos internacionais na cidade. b) Trata-se de litisconsórcio passivo multitudinário. pois a ação revisional. 20. tendo em vista a valorização constatada na área em que fica o imóvel.A partir da hipótese sugerida.Deveres . não pode requerer diligências com intuito de comprovar a verdade de fatos relevantes para a causa. c) O juiz não homologará a desistência.Responsabilidade por dano . d) O juiz não homologará a desistência caso o devedor.oabdebolso.Direito Processual Civil . Acesse www. d) O Ministério Público. Acesse www.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Sujeitos do processo .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 43 . citado.dia 19/10/2016 . uma vez que há solidariedade entre os irmãos. cada irmão pode entrar com uma ação revisional diferente para atualizar o valor do imóvel. possa ajuizar a ação. assinale a opção correta.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 42 .Direito Processual Civil . tendo a decisão efeito para ambos. b) A formulação do pedido principal fora do prazo legal acarreta a perda da eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente. Acesse www. quando o fundamento do pedido disser respeito a excesso na execução. distribuídas a juízos distintos. indubitavelmente. sucessivamente. c) O protocolo intempestivo de petição intercorrente e de recurso geram.Contratos bancários . ao buscar postergar o feito e gerar tumulto processual.Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Tutela provisória . ou . caracteriza conduta despida de probidade e merece a aplicação da multa por litigância de má-fé. Roberta não contestou o pedido.Contratos bancários impróprios .dia 20/10/2016 . gerando a perda do objeto da primeira por motivo superveniente.oabdebolso.oabdebolso. c) A eventual falta de diligência de Alan ao inobservar o prazo legal para a efetivação da tutela provisória cautelar enseja a automática cessação de sua eficácia. a) A formulação do pedido principal dentro do prazo legal veda ao magistrado revogar a tutela provisória antes da sentença de mérito. analise as situações do cotidiano forense apresentadas a seguir e assinale a única em que restou caracterizada a ocorrência de má-fé processual.Alienação fiduciária A alienação fiduciária.Tutela cautelar . a presunção de má-fé do signatário.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 45 . Com base na hipótese narrada.Direito Processual Civil . Acesse www. d) Na impugnação ao cumprimento de sentença. à causa de pedir e ao pedido. o que deve ser apurado em ação própria.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Contratos mercantis .Tutela cautelar antecedente (ADAPTADA CPC-2015) Alan requereu tutela provisória cautelar antecedente contra Roberta.dia 19/10/2016 . a) A propositura de várias ações idênticas quanto às partes. cabendo a aplicação de multa em tais hipóteses. A multa por litigância de má-fé pode ser aplicada ao autor.Partindo do tema em questão. regulada pela Lei n.Direito Empresarial . com nomen iuris diversos. além de impedir a formulação do pedido principal.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 46 . o que levou o juiz a proferir decisão definitiva sobre o pleito cautelar em favor de Alan. obtendo o deferimento do pedido liminar para indisponibilizar a venda de veículos de propriedade da ré. Embora regularmente citada. 9. a lei estabelece ser imprescindível que o impugnante aponte o valor que entende correto. assinale a afirmativa correta. réu e interveniente e mesmo ao causídico. configura má-fé processual de conduta temerária. a propositura de ação de revisão de contrato. é o negócio jurídico pelo qual o devedor.514/1997. baseada no Estatuto da OAB.Tutela de urgência . pois evidenciada a falta de interesse. d) O indeferimento do pedido acautelatório formulado por Alan obsta a apresentação do pedido de tutela definitiva satisfativa.processual (ADAPTADA CPC-2015) A repressão à má-fé processual é disciplinada em diversas fontes normativas que orientam a aplicação do direito. objetivando concessão de medida liminar e revisão de cláusulas de um mesmo contrato. b) A propositura de ação cautelar de exibição de documentos e. sob pena de rejeição da medida impugnativa e a presunção de litigância de má-fé pela postergação do feito. Acesse www. assinale a afirmativa correta. gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.dia 20/10/2016 .oabdebolso. é considerado empresário independentemente de ter ou não registro na Junta Comercial.Direito Empresarial .SFI.Caracterização e inscrição O engenheiro agrônomo Zacarias é proprietário de quatro fazendas onde ele realiza.dia 20/10/2016 . não será considerado empresário pelo fato de não ter realizado seu registro na Junta Comercial. qualquer que seja o regime de bens. b) Somente poderá ser contratada por pessoa jurídica que integre o Sistema de Financiamento Imobiliário . assinale a opção correta.oabdebolso. depende de outorga conjugal para gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento. mesmo que exerça uma empresa. exerce profissão intelectual de natureza científica.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! .Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Empresário . d) O fiduciante poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária independentemente da anuência do fiduciário. gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento. qualquer que seja o regime de bens. por exercer empresa em caráter profissional. Sobre este tipo de contrato.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 47 .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 48 . c) Não pode ter como objeto a propriedade superficiária do imóvel do fiduciante. Com base nessas informações. b) Paulo não pode. sendo engenheiro agrônomo. d) Paulo pode. bem como criação intensiva de gado. sem necessidade de outorga conjugal. Acesse www. com auxílio de colaboradores.fiduciante. sem necessidade de outorga conjugal.Direito Empresarial . De acordo com o Código Civil. Acesse www. a) Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro do contrato que lhe serve de título no Registro de Imóveis competente. salvo no regime da comunhão universal. O varão pretende gravar com hipoteca o imóvel onde está situado seu estabelecimento.Retirada do XX Exame de Ordem Reaplicação: Assunto: Empresário .Capacidade Paulo. da propriedade resolúvel de coisa imóvel. d) Zacarias é um empresário de fato. casado no regime de comunhão parcial com Jacobina. a exploração de culturas de soja e milho. contrata a transferência ao credor. que serve exclusivamente aos fins da empresa. é correto afirmar que a) Zacarias. sem a outorga conjugal. gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento. a) Paulo pode. salvo no regime de separação de bens. porque. b) Zacarias. com o escopo de garantia. é empresário enquadrado como microempreendedor individual (MEI). A atividade em todas as fazendas é voltada para exportação. por não ter realizado seu registro na Junta Comercial antes do início de sua atividade. ou fiduciário. c) Paulo. com emprego intenso de tecnologia e insumos de alto custo. Zacarias não está registrado na Junta Comercial.oabdebolso. descumprindo obrigação legal. c) Zacarias não pode ser registrado como empresário. em nome próprio. c) A sociedade em conta de participação deverá adotar como nome empresarial firma social. o cessionário ou o empregador ou tomador de serviços. independentemente do objeto. b) O ato constitutivo da EIRELI deverá ser arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.Questão 49 . a) O próprio autor. c) As deliberações infringentes da lei que Almino José vier a tomar acarretarão sua responsabilidade ilimitada pelas obrigações da pessoa jurídica.EIRELI.Direito Empresarial .dia 20/10/2016 . sendo a primeira sócia ostensiva e as demais sócias participantes. pessoa natural ou sociedade empresária.Patentes .oabdebolso.oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 50 .Sobre o caso apresentado.000. os herdeiros ou sucessores do autor até 5 (cinco) anos da data do óbito. no caso de patente desenvolvida por empregado ou prestador de serviço.dia 20/10/2016 .Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Sociedades não personificadas .Direito Empresarial . as demais sócias não poderão ter a qualidade de sócio ostensivo. no caso de patente desenvolvida por empregado ou prestador de serviço.Empresa individual de responsabilidade limitada Almino José consultou seu advogado com o intuito de constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada .dia 20/10/2016 . seu cônjuge ou parente até o 3º grau dessas pessoas. Januária e Cristina decidiram constituir uma sociedade em conta de participação. b) As sócias participantes Januária e Cristina poderão fiscalizar a gestão dos negócios sociais pela sócia ostensiva Mariana. da qual deverá fazer parte a sócia ostensiva.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Sociedades personificadas . Acesse www.279/96. a) O administrador da EIRELI deverá ser nomeado no ato constitutivo e será apenas o sócio. Acesse www. o cessionário ou aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade da patente ou do modelo de utilidade. o cessionário da patente ou aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade da patente ou do modelo de utilidade. d) Caso a receita bruta anual da EIRELI seja inferior a R$ 100.Sociedade em conta de participação Mariana. c) O próprio autor. os herdeiros ou sucessores do autor. pois é uma sociedade não personificada. d) A sociedade somente poderá existir se o contrato não estiver inscrito em qualquer registro. d) O próprio autor. de acordo com a Lei nº 9. assinale a opção correta. de acordo com as disposições do Código Civil. logo.00 (cem mil reais). b) O próprio autor. os herdeiros ou sucessores do autor. a) É vedada a participação de mais de um sócio ostensivo na sociedade em conta de participação. assinale a opção que indica as pessoas que podem requerer patente de invenção ou modelo de utilidade. o cessionário ou o empregador ou tomador de serviços. se maior de 18 anos.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 51 . assinale a opção que apresenta a resposta correta dada pelo advogado. Com base na legislação aplicável à EIRELI.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Propriedade industrial .Direito Empresarial .Titularidade A respeito dos legitimados. será possível . dia 20/10/2016 .enquadrá-la como microempreendedor individual (MEI). após o decurso de 30 (trinta) dias. das normas da Lei n. para o exercício do cargo de administrador nas entidades relacionadas a seguir. c) A cláusula é ineficaz em relação à sociedade e a terceiros. sendo nula na parte em que autoriza a cessão a não sócio. publicam um anúncio. Tendo em vista as disposições do Código Civil acerca de cessão de quotas na sociedade limitada.oabdebolso. d) A cláusula é válida parcialmente. acreditam que seja necessária a divulgação de seus serviços. assinale a afirmativa correta.Direito Empresarial .Sociedade anônima .Quotas Na cláusula décima do contrato social de Populina Comércio de Brinquedos Ltda.oabdebolso.Retirada do XX Exame de Ordem Reaplicação: Assunto: Publicidade (ADAPTADA Novo Código de Ética) As advogadas Juliana e Patrícia. não haja interessado. eis que ela depende sempre do consentimento dos demais sócios. assinale a . a) A cláusula é integralmente válida.404/76 . ficou estabelecido que: "A cessão aqualquer título da quota de qualquer dos sócios depende da oferta prévia aos demais sócios (direito de preferência) nas mesmas condições da oferta a não sócio.(Lei das Sociedades por Ações) e da Lei n. Acesse www. d) Bolsa de Valores. eis que ela depende sempre do consentimento de três quartos do capital social. 6. Sobre a situação apresentada.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 52 . porque não é lícito aos sócios dispor no contrato sobre a cessão de quotas. dentre outras. Assinale-a. Acesse www. porque o sócio pode ceder sua quota. Assim.dia 21/10/2016 . até o máximo de 20 (vinte) anos. b) A cláusula é nula. a outro sócio. Caso. independentemente da audiência dos demais.Ética . para se tornarem conhecidas. a penalidade de inabilitação temporária. números de inscrição na OAB e endereço de atuação. decidem realizar publicidade de sua atuação.Sociedade limitada . em jornal de grande circulação. Acesse www. onde constam seus nomes. iniciando carreira na advocacia..385/76 (Lei do Mercado de Valores Mobiliários). a) Companhia Aberta. Além disso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 53 . o cedente poderá livremente realizar a cessão da quota a não sócio". anunciam no rádio suas qualificações profissionais. 6. bem como expedem correspondências a seus clientes e a colegas advogados.Companhia aberta e fechada . mediante as seguintes medidas: primeiramente. à exceção de uma.oabdebolso.dia 20/10/2016 . contendo boletim informativo e comentários à legislação.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Sociedades personificadas .Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Sociedades personificadas .Direito Empresarial . tendo em vista ser lícito aos sócios dispor no contrato sobre as regras a serem observadas na cessão de quotas. c) Sociedade em Comum. total ou parcialmente.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 54 . b) Distribuidora de Valores Mobiliários.Mercado de valores mobiliários A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores de suas Resoluções. assinale a opção correta. diante dos serviços de qualidade prestados anteriormente. já que é vedada a comunicação do advogado por correspondências. assinale a afirmativa correta.Ética . dois anos após a sua constituição. salvo aquelas destinadas a informar os clientes de seus interesses. desde que observadas moderação e discrição quanto ao conteúdo. Carla e Leonídio estabelecem sociedade que. vem a ser dissolvida. porque o advogado pode anunciar seus serviços profissionais. Acesse www. por contrato não cumprido. a advogada consegue compor os interesses em conflito. forma e dimensões. por não conter adjetivações ou referências elogiosas ao profissional. Com os ânimos exaltados. pois é vedado ao advogado anunciar seus serviços profissionais de forma a alcançar uma coletividade de pessoas. apresentada em face de Ovídio. observadas as regras do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB.oabdebolso. Carla e Leonídio procuram sua advogada de confiança. nenhuma das medidas adotadas viola o Código de Ética e Disciplina da OAB. Fátima. b) O anúncio está adequado aos termos do Código. que proíbem a referência a cargos públicos capazes de gerar captação de clientela. porém a veiculação do anúncio no rádio viola o Código de Ética e Disciplina da OAB. c) Apenas a expedição de correspondências contendo boletim informativo e comentários à legislação configura violação ao previsto no Código de Ética e Disciplina da OAB. d) O anúncio colide com as normas do Código.Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Publicidade O advogado Nelson. individual ou coletivamente. Fátima patrocina os interesses de Leonídio em ação de responsabilidade civil. indicando os vários cargos governamentais ocupados. pois indica os títulos acadêmicos e a experiência profissional. .Sobre o caso apresentado.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Relações com o cliente Fátima é advogada de Carla em processo proposto em face da empresa LL Serviços Anônimos.dia 21/10/2016 .Ética .dia 21/10/2016 . a) Se realizadas com discrição e moderação. Acesse www. Posteriormente. após estabelecer seu escritório em local estratégico nas proximidades dos prédios que abrigam os órgãos judiciários representantes de todas as esferas da Justiça. d) Se realizadas com razoabilidade.opção correta. resolve publicar anúncio em que. expõe a sua vasta experiência profissional. Pelos descaminhos do destino. inclusive o de Ministro de prestigiada área social.oabdebolso. b) As três medidas de publicidade adotadas por Juliana e Patrícia violam o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 56 . Nos termos do Código de Ética da Advocacia/2015. além dos seus títulos acadêmicos. as publicações no jornal e as correspondências expedidas não representam infração ética. c) O anúncio colide com as normas do Código.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 55 . Com sua rara habilidade persuasiva. a) O anúncio está adequado aos termos do Código. pois a referência a títulos acadêmicos é vedada por indicar a possibilidade de captação de clientela. Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Sociedade de advogados Os advogados Márcio. pois o substabelecimento do mandato. no caso. O mandato possuía poderes para substabelecer. para atuação na área tributária. c) poderá ser registrada na seccional de Santa Catarina. pois apenas tem sede na Seccional do Paraná. juntamente com seu irmão. d) O eventual acordo entre os litigantes. já fazendo parte da sociedade com Bruno e Jorge. Márcio. pois os três advogados que dela fazem . o que exige a opção do advogado. não apenas resolveu contratar outro escritório para atuar em sua demanda como ofereceu representação disciplinar contra Márcio. pois o substabelecimento do mandato.dia 21/10/2016 .Ética . a) A representação oferecida não deve ser enquadrada como infração disciplinar. pois apenas o substabelecimento do mandato sem reserva de poderes deve ser comunicado previamente ao cliente. A sede da sociedade estava localizada em Curitiba. os quais não eram por ele conhecidos.oabdebolso. Bruno e Jorge a) não poderá ser registrada na seccional de Santa Catarina.a) A advogada deveria optar por um dos clientes na primeira consulta. afirmando que o advogado não agira com lealdade e honestidade. igualmente advogado. Um dos clientes do escritório. b) A representação oferecida não deve ser enquadrada como infração disciplinar. o registro de outra sociedade de advogados também na Seccional do Paraná. requereu. esta com especialização na área tributária. deveria ser feito por outro advogado. assinale a afirmativa correta. Como os três sócios estavam inscritos na Seccional de Santa Catarina. com reserva em favor dos novos contratados. os poderes que lhe haviam sido outorgados por diversos clientes. inscritos nas Seccionais do Paraná e de Santa Catarina da Ordem dos Advogados resolveram constituir determinada sociedade civil de advogados. Márcio poderá requerer inscrição em outra sociedade de advogados no Paraná. inclusive sobre as de juntada de substabelecimentos. com ou sem reserva de poderes.oabdebolso. quando percebeu que havia novos advogados trabalhando na causa. deve ser comunicado previamente ao cliente. Márcio não poderá requerer inscrição em outra sociedade de advogados no Paraná. Acesse www. contratou novos advogados para a sociedade e substabeleceu. sócio de determinado escritório de advocacia. eles requereram o registro da sociedade também nessa Seccional. pois apenas tem sede na Seccional do Paraná. b) não poderá ser registrada na seccional de Santa Catarina. pois o advogado deve avisar previamente ao cliente acerca de todas as petições que apresentará nos autos do processo.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 57 . d) A representação oferecida deve ser enquadrada como infração disciplinar. por outro lado.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 58 .Ética . A esse respeito. Bruno e Jorge. é ato pessoal do advogado da causa. As sociedades não são filiais. c) A conciliação purga o confronto de interesses entre os clientes da advogada. c) A representação oferecida deve ser enquadrada como infração disciplinar.Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Relações com o cliente O advogado Márcio. Acesse www. b) O litígio envolve interesses irremediavelmente conflitantes.dia 21/10/2016 . com ou sem reserva de poderes. Sobre a hipótese descrita é correto afirmar que a sociedade de advogados de Márcio. de modo que. muito útil e prático.oabdebolso. compreendido por meio do binômio consciência e vontade. a fim de ver ressarcidos os danos sofridos.Direito do Trabalho . d) poderá ser registrada na seccional de Santa Catarina.Ética . tendo. pois. conforme a Lei. deve-se considerar que a) Gabriela e a sociedade de advogados não podem ser responsabilizadas civilmente pelos danos.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! . criando novas soluções para as demandas dos clientes do seu empregador. deixou de praticar ato imprescindível à defesa de Júlia em processo judicial. b) a sociedade de advogados não pode ser responsabilizada civilmente pelos atos ou omissões praticados pessoalmente por Gabriela. caso não haja consenso entre as partes.dia 21/10/2016 . Gabriela. o advogado apenas responde pelos atos que pratica mediante dolo.oabdebolso. esse empregado inventou um programa original. para que os empresários controlassem à distância seus estoques. a) O empregado terá direito. Acesse www. no âmbito da responsabilidade civil e disciplinar. sem prejuízo de sua responsabilidade disciplinar. o que possibilitou um aumento nas vendas. Entretanto.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 59 . representado judicialmente Júlia.oabdebolso. agindo com culpa. Diante da situação retratada.Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Sociedade de advogados Gabriela é sócia de uma sociedade de advogados. a uma participação sobre o lucro obtido nessas vendas. assinale a afirmativa correta. apenas a advogada responderá pela sua omissão decorrente de culpa. sem prejuízo da responsabilidade disciplinar da advogada. pois os três advogados que dela fazem parte estão inscritos na Seccional em questão. Acesse www. cuidando-se de hipótese de responsabilidade civil solidária entre ambas. c) Todo o lucro obtido pelo invento será do empregado. d) Gabriela e a sociedade de advogados podem ser responsabilizadas civilmente pela omissão decorrente de culpa. acarretando-lhe danos materiais e morais. Márcio poderá requerer inscrição em outra sociedade de advogados no Paraná.parte estão inscritos na Seccional em questão. no exercício profissional. no exercício de suas atividades profissionais. será necessário o ajuizamento de ação trabalhista para resolver o impasse. d) O empregado terá direito apenas ao seu salário normal. Assim. A responsabilidade civil de Gabriela será subsidiária à da sociedade e ilimitada pelos danos causados.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 60 . b) A Lei é omissa a esse respeito.dia 22/10/2016 . Em sua atividade normal. exceto se o seu contrato de trabalho tiver previsão de participação no lucro do seu invento.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Contrato individual de trabalho Determinado empregado foi contratado para criar e desenvolver programas de software. Márcio não poderá requerer inscrição em outra sociedade de advogados no Paraná. c) Gabriela e a sociedade de advogados responderão civilmente pela omissão decorrente de culpa. Acesse www. Em uma eventual demanda proposta por Júlia. c) Verônica. necessitando computar.Prescrição João pretende se aposentar e. Lá ficou sabendo que o seu tempo de contribuição ainda não era suficiente para a aposentadoria. Após 22 dias de vigência do contrato.dia 22/10/2016 . a título de experiência. e por metade. na qual João viesse a postular a declaração de vínculo empregatício para conquistar a aposentadoria. seria de 5 anos e já foi ultrapassado. trabalhou por dois anos como empregado para uma empresa. Sobre o caso. pois a demanda tem por objeto anotações para fins de prova junto à . Assinale a opção que contempla a(s) verba(s) de direito a que os coveiros efetivamente fazem jus.Direito do Trabalho .Direito do Trabalho . Após um ano de trabalho.oabdebolso. a) Se a empresa arguir a prescrição a seu favor. a) O contrato é irregular. por ter o FGTS natureza salarial e as férias serem direito adquirido pelo ano trabalhado. mas não teve a CTPS assinada. assinale a opção correta. sem a realização de concurso público. o empregador resolveu romper antecipadamente o contrato.Direito do Trabalho . Acesse www. assinale a afirmativa correta. para tal fim.Nulidade O novo prefeito de Tribobó do Oeste decidiu contratar quatro coveiros para o cemitério público da cidade. d) Apenas os depósitos de FGTS e férias vencidas mais 1/3. Ocorre que João. a) Todas as verbas indicadas. de modo que a pretensão estaria fulminada pela prescrição total.Questão 61 . dirigiu-se ao órgão previdenciário. postulando férias vencidas mais 1/3. sobre uma eventual reclamação trabalhista. na hipótese. 18 meses de contribuição. ela será conhecida pelo juiz. o que fez diretamente pelo regime celetista. pois o contrato de experiência deve ser feito por 90 dias. que não possuía cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão.Contrato por tempo determinado . c) Apenas os depósitos de FGTS. por terem efetivo cunho rescisório. 25 anos antes.oabdebolso. já que ultrapassado o prazo de 2 anos para ajuizamento da ação. c) O prazo.dia 22/10/2016 .dia 22/10/2016 .Contrato de experiência Verônica foi contratada.Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Contrato individual de trabalho . os coveiros foram dispensados e ajuizaram reclamação trabalhista. já que sempre receberam os salários em dia. b) Não há o instituto da prescrição na seara trabalhista porque prevalece o princípio da proteção ao empregado. por 30 dias. como houve ruptura antecipada. porque ultrapassou metade da sua vigência. aviso prévio. terá direito ao aviso prévio e à sua integração ao contrato de trabalho. b) Aviso prévio. a que teria direito até o termo do contrato.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Contrato individual de trabalho . 13º salário e depósitos do FGTS.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 62 . De acordo com a CLT. d) Não haverá prescrição. pois decorrem do contrato de trabalho celetista. de acordo com a Lei de Regência. ainda. 13º salário e FGTS. Acesse www.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 63 .Retirada do XX Exame de Ordem Unificado: Assunto: Contrato individual de trabalho . b) Verônica terá direito à remuneração. d) O contrato se transformou em contrato por prazo indeterminado. Diante do caso apresentado. devendo mantê lo como gerente. pois já incorporados. d) A atitude do empregador é ilícita. assumindo de forma plena as tarefas.Direito do Trabalho .Remuneração . c) Nenhum dos valores da utilidade integram a remuneração de João. na habitação e no veículo. Além disso. b) O empregador não pode rebaixar Samuel. respectivamente. então. independentemente de sua remuneração. mas a gratificação deve ser mantida. por serem salário-utilidade. A partir do caso narrado. Recebe do empregador. para dar oportunidade a outra pessoa.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 65 .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 64 . mas pode reduzir a gratificação de função. A energia elétrica e o combustível.Remuneração Samuel trabalha numa loja de departamentos. a) Os valores relativos à habitação. d) Tratando-se de salário in natura. todos os valores integram a remuneração de João. cujo valor era pago sob a rubrica "gratificação de função".com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 66 . seu melhor assistente e subordinado. b) Os valores de habitação e veículo integram a remuneração de João.Direito do Trabalho . por ser nocivo à saúde. assinale a afirmativa correta. após três anos. durante o período . pois recebida há mais de cinco anos. ficará Vítor.Equiparação salarial Henrique é técnico de segurança do trabalho da sociedade empresária ALFA e irá aproveitar 20 dias de férias. não. face à nocividade à saúde.dia 22/10/2016 . teve aumento de 50%. à energia elétrica e ao veículo integram a remuneração de João. Acesse www.Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Contrato individual de trabalho .Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Contrato individual de trabalho .Direito do Trabalho .Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Contrato individual de trabalho .Salário . promovido a gerente. No seu lugar. não sendo necessário prestar contas do que faz com os cigarros. pois está rebaixando o empregado.Salário João trabalha na área de vendas em uma empresa de cigarros. Nesse caso. Tal se dá em razão da necessidade do trabalho.oabdebolso. mas não o cigarro. pois decidiu converter 10 dias de férias em dinheiro. Ele foi contratado como vendedor e. Nessa condição. assinale a afirmativa correta. findos os quais o empregador.dia 22/10/2016 . pois são dados com a ideia de contraprestação aos serviços. além de ter veículo cedido com combustível.Previdência Social. resolveu reverter Samuel ao cargo de origem (vendedor). sendo responsável pela distribuição e venda dos produtos na região. quando. em atitude contrária às normas trabalhistas. Acesse www.Remuneração . O valor do cigarro não é integrado. em razão do seu cargo. trabalhou por oito anos. moradia e pagamento da conta de luz do apartamento. já que o valor não foi percebido por mais de dez anos. Acesse www. c) O empregador pode revertê-lo ao cargo de origem.oabdebolso.oabdebolso. dado que João trabalha em local distante de grande centro.dia 22/10/2016 . a) A atitude do empregador é legítima e ele pode suprimir a gratificação de função. João recebe uma quota mensal de 10 pacotes de cigarro por mês. c) o prazo continua a ser contado. em razão da possibilidade de se cumprir o prazo por peticionamento eletrônico.de férias e de acordo com o entendimento do TST. O juiz da causa ora em audiência indeferiu o adiamento requerido por Simone.Direito Processual do Trabalho . termos e prazos processuais / Recursos . Na ótica do Tribunal Superior do Trabalho.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 69 . pois. Acesse www. desde o início. deve ser contado do seguinte modo: a) o prazo recomeça sua contagem.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Atos. logo após a audiência daquele processo. vedado pelo ordenamento jurídico Acesse www. d) o prazo se encerra ao atingir seu termo final. no primeiro dia útil após o fim do recesso. ao sentenciar. c) Precluiu a possibilidade de produção da prova documental por Simone. 62. em audiência una requereu ao juiz o adiamento para juntada de documento suplementar. b) Não cabe juntada do documento em recurso ordinário. porque há acúmulo de funções. Art. assinale a afirmativa correta.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 68 . pois a substituição não é eventual. por apenas 20 dias. d) a situação retratada é ilegal. inclusive nos Tribunais Superiores" os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. no qual confessava nunca haver laborado em horário extraordinário.010/1966. que não conseguiu obter.Recurso ordinário Simone. a) Simone poderá juntar o documento no recurso ordinário.oabdebolso. sem que fosse permitido a ela o acesso ao depoimento. considera "feriados na Justiça Federal. ré em uma demanda trabalhista ajuizada por sua ex-empregada doméstica. prorrogando-se apenas o seu termo final para o primeiro dia útil após o fim do recesso. e. tratando-se de desvio de função. a) Vítor não receberá o mesmo salário.dia 23/10/2016 . condenou a ao pagamento de horas extras. No prazo de recurso ordinário.Direito Processual do Trabalho . Diante da situação apresentada.oabdebolso.oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 67 . b) Vítor terá direito ao mesmo salário de Henrique. Acesse www. termos e prazos processuais / Recursos . c) Vítor terá direito ao seu salário e ao de Henrique. b) o prazo retoma sua contagem de onde parou.Direito Processual do Trabalho . que se inicia três dias antes do início do recesso forense. d) Simone só poderia juntar o documento em embargos de declaração.Recurso de revista A Lei nº 5. Simone finalmente teve acesso ao documento que comprovava a inexistência do labor extraordinário. os autos seguiram para conclusão. no primeiro dia útil após o fim do recesso. inclusive. O documento não foi obtido por Simone.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Atos. inciso I.Retirada do XX Exame de Ordem Reaplicação: Assunto: Audiência .dia 23/10/2016 .dia 23/10/2016 . porque a substituição é eventual. pois se referia ao depoimento prestado pela ora autora em outro processo como testemunha. o prazo para apresentação de recurso de revista. Nesse caso.Prova testemunhal O juiz. De acordo com a CLT. assinale a afirmativa correta.Retirada do XIX Exame de Ordem Unificado: Assunto: Audiência . deu início à oitiva de testemunha da parte ré. em sede de reclamação trabalhista. comunicando ao secretário de audiências que estarão em outra Vara para posterior retorno e realização da assentada.dia 23/10/2016 . assinale a opção que indica o procedimento a ser adotado pelo advogado da parte autora. c) O acordo.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 70 . após ouvir os depoimentos pessoais das partes.Em reclamação trabalhista. de acordo com previsão expressa na CLT. se retirar e consignar o ocorrido em livro próprio. o juiz ainda não havia comparecido e você e seu cliente tinham audiência em outra Vara às 9h40min. devendo o ocorrido constar do livro de registro de audiências. as partes se apresentaram ao juiz da causa postulando a homologação de acordo que envolveria 80% do valor que estava sendo executado. o juiz ouviu cada uma delas sem que as outras se retirassem. a) O juiz não pode homologar o acordo porque estará violando a coisa julgada. Como as três testemunhas da empresa permaneceram na sala de audiência durante toda a audiência. d) É possível a homologação do acordo. a) O advogado e o cliente poderão se retirar. somente podendo ser desconstituído por ação anulatória. designado para as 9h00min. então. mas ficará a critério do juiz fazê-lo à luz do caso concreto. que pode ser realizado a qualquer momento.Diante dessa situação.Conciliação e Julgamento Na fase de execução de uma reclamação trabalhista. pois o pagamento estará sendo feito em valor inferior àquele determinado pela Justiça. c) O advogado e o cliente deverão tentar inverter a pauta de audiências. d) O advogado e o cliente deverão se retirar e depois juntar cópia da ata da audiência da outra Vara com a justificativa pela ausência. Acesse www. na qual você figurava como advogado da ré. a) Deverá ser requerida a invalidação dos depoimentos.dia 23/10/2016 . já passados 25 minutos do horário da sua audiência. seu processo era o primeiro da pauta de audiências. . b) Não há nada a ser requerido. sem vícios ou dúvidas. Entretanto.Direito Processual do Trabalho . c) Deverá ser requerido o adiamento da audiência para a produção de prova testemunhal pelo autor. de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST. b) O advogado e o cliente deverão aguardar até que se completem 30 minutos para. Acesse www. pois o procedimento foi normal visando à celeridade e à economia processual.Direito Processual do Trabalho . assinale a opção que apresenta o procedimento a ser adotado. sem exceção.oabdebolso.oabdebolso.Retirada do XX Exame de Ordem Reaplicação: Assunto: Audiência / Provas . uma vez homologado. já que o autor não produziu a prova testemunhal. faz coisa julgada material para todos. se essa é a legítima vontade das partes.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 71 . b) O juiz tem a obrigação de homologar o acordo. Direito Processual do Trabalho . Hudson explica que.oabdebolso. deverá o processo ser remetido para outra Vara para homologação por outro juiz. foi empregado de uma empresa estatal e contribuiu para o ente de previdência privada fechada.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 72 . d) O destino do feito dependerá dos termos da contestação. a) O processo deverá ser remetido pelo Juiz do Trabalho para a justiça estadual.Retirada do XIX Exame de Ordem Unificado: Assunto: Competência da Justiça do Trabalho . mas o juiz.Extinção / Mandado de segurança Plínio. procurou seu empregador pedindo para ser mandado embora. b) A reclamação trabalhista deverá ser extinta sem resolução do mérito por falta de competência.oabdebolso.dia 23/10/2016 . a) Plínio deverá impetrar Mandado de Segurança para obter a homologação do acordo. mas não pagou as horas extras trabalhadas ao longo de todo o contrato de trabalho. insatisfeito com o trabalho.oabdebolso. durante 35 anos. Acesse www.. c) A ação trabalhista deverá ter curso normal. No dia da audiência.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 73 . as partes disseram que se conciliaram.dia 23/10/2016 .d) Deverá ser requerida a oitiva das testemunhas como informantes.dia 23/10/2016 . ao indagar Plínio. que poderá não homologá-lo. Acesse www. compreendeu o que estava ocorrendo e decidiu não homologar o acordo. pois pode haver prorrogação de competência. com citação e designação de audiência para produção de provas. Ocorre que.Direito Processual do Trabalho . d) Plínio deverá interpor reclamação correicional para obter a homologação do acordo. que agora o autor cobra tanto da ex-empregadora quanto do ente de previdência privada. assinale a opção correta.Direito Processual do Trabalho . Considerando o caso e de acordo com a CLT. gerando diferenças. Para a hipótese. Para o caso . A sociedade empresária pagou as verbas rescisórias. c) Sendo a conciliação um princípio do processo do trabalho.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Contrato individual de trabalho . os empregados da ativa tiveram reajustes salariais que não foram observados na complementação da aposentadoria de Hudson.Conflitos de jurisdição / Competência da Justiça do Trabalho Hudson ajuizou ação na Justiça do Trabalho na qual postula exclusivamente diferenças na complementação de sua aposentadoria. empregado da Padaria Pão Bom Ltda. b) A homologação do acordo é faculdade do juiz. da qual a exempregadora é instituidora e patrocinadora. assinale a afirmativa correta. desde que tudo fosse realizado por intermédio de um acordo na Justiça do Trabalho. ao longo do tempo.Retirada do XX Exame de Ordem Unificado: Assunto: Prazos processuais Carlos tinha 17 anos quando começou a trabalhar na sociedade empresária ABCD Ltda. No dia seguinte ao completar 18 anos foi dispensado. O empregador aceitou a proposta. Acesse www.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 74 . motivo pelo qual foi elaborada ação trabalhista pedindo verbas rescisórias. d) Não há prazo prescricional para ajuizamento da ação. então. porém. Chocada com a cena. dirige-se ao estabelecimento comercial para verificar as condições de financiamento e é informado que. pois não corre prescrição para o empregado menor e Carlos trabalhou sempre nessa condição.Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Crimes contra a fé pública . Isadora. Não tendo sido vista por ambos. quanto maior a renda bruta familiar. a obter o financiamento nas condições pretendidas. mantendo relações sexuais com sua filha no sofá. Isadora tinha efetiva ciência dos abusos perpetrados por Frederico.dia 24/10/2016 . b) falsidade ideológica. ao chegar à sua casa. Isadora decidiu. mãe da adolescente Larissa. Assim. sabendo dos abusos cometidos por seu companheiro contra sua filha. Considerando a situação narrada e os crimes contra a fé pública. muito apaixonada por ele. assinale a afirmativa correta. assim.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 75 . deixa de agir para impedi-los.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 76 .Direito Penal .Falsificação de documento público / Crimes contra a fé pública .oabdebolso. b) omissivo próprio. não teve qualquer reação.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Crimes contra a dignidade sexual .oabdebolso.apresentado.Relevância da omissão Isadora. a fim de aumentar a renda familiar informada. c) falsificação material de documento particular. fazer falsa declaração de parentesco ao preencher a ficha cadastral.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: . não corre prescrição bienal. Acesse www. é correto afirmar que o crime cometido por Isadora é a) omissivo impróprio. vindo. de 12 anos de idade.oabdebolso. Acesse www. da janela da sala. Para tanto.Estupro de vulnerável / Crime . a) A ação deverá ser ajuizada no prazo de dois anos contados da dispensa. c) comissivo.Falsificação de documento particular / Crimes contra a fé pública .dia 24/10/2016 . maior a dilação do prazo para pagamento e menores os juros. b) Sendo Carlos menor na época da contratação e durante quase todo o pacto laboral. d) omissivo por comissão. chegar à sua residência naquele mesmo horário e verificou que o fato se repetia por semanas. saiu um pouco mais cedo do trabalho e. é correto afirmar que Paulo cometeu o delito de a) falsificação material de documento público.Direito Penal . já que Carlos era menor quando da contratação.dia 24/10/2016 .Falsa identidade / Crimes contra a fé pública . d) falsa identidade. c) A ação deverá ser proposta no prazo de cinco anos após a dispensa. não correndo prescrição. Frederico. Decide. iniciando-se a quinquenal a partir da data da dispensa. nada fez. Nesse caso. vê seu companheiro.Direito Penal . na qualidade de advogado de Carlos.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 77 . a partir de então.Falsidade ideológica Paulo pretende adquirir um automóvel por meio de sistema de financiamento junto a uma instituição bancária. Acesse www. inciso III. dentre outras circunstâncias.Associação criminosa Numerosos cidadãos.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Crimes contra a paz pública . mantém um relacionamento amoroso secreto com Noel.Direito Penal . assinale a afirmativa correta. que os professores municipais eram marajás. vindo o bebê . posando com esposa e filhos para fotos. assinale a opção que indica o delito praticado por Jaime. c) Deve incidir. fica grávida. durante o horário de propaganda eleitoral em rede televisiva. parágrafo único. A polícia. leva a criança para local diverso do parto e a deixa embaixo de uma árvore no meio da fazenda vizinha.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 78 . vestiram-se totalmente de preto e foram para as escadarias da Câmara Municipal. Lá chegando. d) Não houve a prática de nenhum ato criminoso. Em razão da relação. do CP). sem prestar assistência devida. tendo por base as informações apresentadas no fragmento acima. do CP).Abandono de incapaz / Crimes contra a pessoa . filho de um dos empregados de seu pai. de 20 anos.Direito Penal . conseguiu identificar todas as pessoas que atiraram pedras e danificaram o patrimônio público.oabdebolso. b) Difamação.Apesar de a fazenda vizinha ser habitada. a) Difamação. 163. alguns manifestantes. previsto no Código Eleitoral. não havia dolo específico de deteriorar patrimônio público. A partir do caso exposto. Após o nascimento de um bebê do sexo masculino. d) Injúria. três vidraças foram quebradas.oabdebolso.Infanticídio / Crimes contra a pessoa . sem que ninguém soubesse. naquele momento. b) Descabe falar-se em crime de associação criminosa (Art.Exposição ou abandono de recém-nascido / Crimes contra a pessoa Homicídio Cacau. também sem qualquer combinação ou liame subjetivo. ninguém encontra a criança nas 06 horas seguintes. previsto no Código Eleitoral. previsto no Código Penal. para ocultar sua desonra. foi apenas eventual. 288. pois as condutas descritas não encontram adequação típica e.dia 24/10/2016 . mas mantém a situação em segredo pelo temor que tinha de seu pai.º 4. Acesse www. 288. com isso. do CP) e dano qualificado (Art. proferiu as seguintes palavras: ""O atual prefeito e candidato à reeleição. pois. candidato à prefeitura da cidade X. Cacau. com o auxílio das imagens gravadas e transmitidas pela imprensa. para que alguém encontrasse e acreditasse que aquele recém-nascido fora deixado por desconhecido. moça pacata residente em uma pequena fazenda no interior do Mato Grosso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 79 . previsto no Código Penal. a) Os cidadãos devem responder pelos crimes de associação criminosa (Art. Acesse www. foi flagrado na semana passada entrando em um motel com uma prostituta! É esse tipo de governante que você quer?"".Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Crimes contra a pessoa . que se mostra defensor da família.Assunto: Crimes contra a honra / Legislação especial . durante uma entrevista ao vivo. começaram a atirar pedras em direção ao referido prédio público e.737/65) Jaime. a reunião das pessoas. mais ainda. revoltados com os sucessivos escândalos e as notícias de corrupção envolvendo as autoridades locais.Crimes eleitorais (Lei n. sem qualquer combinação prévia. inciso III.dia 24/10/2016 . para o crime de dano qualificado (Art. Nesse sentido. em estado puerperal. 163. a circunstância agravante do concurso de pessoas. § único. c) Injúria. do CP). após terem escutado do prefeito. é correto afirmar que Cacau deverá ser responsabilizada pelo crime de a) abandono de incapaz qualificado. 155. A perícia consegue apurar que a queda foi provocada pela obra realizada por José.70 metros de altura.oabdebolso. sem analisar a planta do edifício. circunstanciado pela causa de aumento de pena em razão da morte dolosa da vítima. d) Desabamento culposo. c) infanticídio. Acesse www. foi contratado para realizar a reforma de um escritório no centro da cidade de Niterói. do CP nos casos de crime de furto qualificado se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa. b) Desabamento doloso em concurso material com o crime de homicídio culposo. morre uma pessoa que estava no local na hora da queda. Acesse www.Direito Penal . circunstanciado pela causa de aumento de pena em razão da morte culposa da vítima. José. aproximadamente. mesmo que estejam presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa. b) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. a) É possível o reconhecimento do furto qualificado privilegiado independentemente do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no Art.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Crimes de perigo comum .oabdebolso. 155. R$ 100. § 2º. o pequeno valor da coisa. a) Desabamento doloso em concurso formal com o crime de homicídio doloso. § 2º. assinale a opção que indica a responsabilidade penal de José. 155. tentou subtrair para si.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Crimes contra o patrimônio . do CP.oabdebolso. e. Cacau era imputável no momento dos fatos.Direito Penal .dia 24/10/2016 . Acesse www. e se a qualificadora for de ordem objetiva. com o intuito de unir duas salas contíguas.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 81 . pois esta seria estrutural no edifício.a falecer. Considerando a situação narrada. b) homicídio doloso. por volta das 20h. c) Desabamento culposo.dia 24/10/2016 . no desabamento. mestre de obras. § 2º. José. d) exposição ou abandono de recém-nascido qualificado.00 (cem reais) à época dos fatos. primário e de bons antecedentes. e se a qualificadora for de ordem subjetiva. 155. do CP nos casos de crime de furto qualificado.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 80 .Desabamento ou desmoronamento José. assinale a afirmativa correta. segundo entendimento sumulado do STJ. Durante a reforma. e se a qualificadora for de ordem objetiva. c) Não é possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. § 2º.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo . apesar do estado puerperal. A perícia confirmou que. vários pedaços de fios duplos de cobre da rede elétrica avaliados em. d) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art.Furto No dia 14 de setembro de 2014. Sobre o caso apresentado. derruba uma parede do escritório. do CP nos casos de crime de furto qualificado se estiverem presentes a primariedade do agente. Dois dias após a derrubada da parede. que não poderia derrubar a parede. Diante dos fatos narrados. o prédio desaba. mediante escalada de um muro de 1. Acesse www.Princípios da ação penal privada Fábio.oabdebolso. do Código Penal) pelo transporte de mercadorias procedentes do Paraguai e desacompanhadas de documentação comprobatória de sua importação regular. Fábio poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato. bem como o Laudo de Exame Merceológico. os autos são encaminhados ao Ministério Público. logo.Princípio da insignificância Pedro Paulo. Acesse www.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Ação penal . logo. a) A ação penal privada é divisível.dia 24/10/2016 .e texto da questão no seu celular! Questão 82 .Em defesa de Pedro Paulo.00. primário e de bons antecedentes. c) princípio da adequação social. pois houve avaliação prévia do Congresso Nacional.Direito Penal .Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Princípios do Direito Penal . segundo entendimento dos Tribunais Superiores. no valor de R$ 3. decide mover ação penal privada em face de ambos. b) princípio da culpabilidade.Direito Processual Penal . b) A ação penal privada é indivisível.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 83 . quando convertida em lei. c) Há ofensa ao princípio da reserva legal. a) Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória.dia 25/10/2016 . Após o ajuizamento da ação. decide. Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato. 334. A medida provisória foi convertida em lei. d) princípio da insignificância ou da bagatela. foi denunciado pelo crime de descaminho (Art.Direito Penal . pois Fábio pretende desistir da ação penal privada movida apenas em face de Renato para prosseguir em face de Abel.Ação penal privada . Com base nos dados fornecidos.500. caput.Descaminho / Princípios do Direito Penal . c) A ação penal privada é obrigatória.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 84 . pois não é possível a criação de tipos penais por meio de medida provisória. elaborado pelo Instituo Nacional de Criminalística. é possível alegar a aplicação do a) princípio da proporcionalidade.dia 24/10/2016 . vítima de calúnia realizada por Renato e Abel. por conta do princípio da obrigatoriedade da ação penal. assinale a opção correta. diante da nova onda de protestos. criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. . d) Há ofensa ao princípio da reserva legal.oabdebolso. assinale a opção correta. conforme atestam o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal. Diante dos fatos narrados. por meio de medida provisória. sem impugnações.Princípio da reserva legal O Presidente da República. b) Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Crimes praticados por particular contra a administração em geral . pois não cabe ao Presidente da República a iniciativa de lei em matéria penal. Maria. Eduardo dirigiu-se. condenando Eduardo. em busca de provas que pudessem apontar a sua inocência. depois de muito procurar. Como a afirmativa não foi corroborada por outros elementos de convicção. 25 anos.Ação penal pública .Assinale a opção que apresenta a providência a ser adotada pelo advogado de Eduardo.oabdebolso. negou a autoria do crime. então.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 85 . entendendo que. conseguiu as filmagens de um estabelecimento comercial. após identificar o agente. A defesa recorreu. o procedimento poderá ter início. independentemente do surgimento de novas provas. o Ministério Público pode requisitar o início do procedimento na hipótese.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Ações autônomas de impugnação . logo. Acesse www. Acesse www. Considerando a situação narrada. não mostrou interesse em dar início a qualquer investigação penal ou ação penal em relação aos fatos. b) O advogado deve ingressar com revisão criminal. Foi proferido despacho indeferindo o requerimento de abertura de inquérito. ao município "C".Direito Processual Penal . foi vítima de um crime de estupro simples. mas. procura seu advogado.dia 25/10/2016 . Eduardo aparece comprando lanche em uma padaria.Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Ação penal .dia 25/10/2016 . pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de forma inconteste. Nas filmagens. no município "C".Revisão criminal Eduardo foi denunciado pelo crime de estupro de vulnerável. a) Do despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial não cabe qualquer recurso. a instauração de inquérito policial independe de sua representação. mas após longo debate nos Tribunais Superiores. assinale a afirmativa correta. b) Em que pese o interesse de Maria ser relevante para o início da ação penal. e.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 86 . Maria poderá decidir melhor sobre o interesse na persecução penal. requerem a instauração de inquérito policial para apurar autoria.Direito Processual Penal .Ação penal pública condicionada / Inquérito policial Formas de instauração No dia 10 de maio de 2015.oabdebolso. Os pais de Maria. tendo em vista a natureza pública da ação. que estavam esquecidas em um galpão velho. porém. afirmando estar. distante dois quilômetros do local dos fatos. c) Caso Maria manifeste interesse na instauração de inquérito policial após o indeferimento. Com a prova em mãos. traumatizada. Durante a instrução. . na época dos fatos. ainda dentro do prazo decadencial. a decisão transitou em julgado desfavoravelmente ao réu. d) Apesar de os pais de Maria não poderem requerer a instauração de inquérito policial. pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de forma inconteste. c) O advogado deve ingressar com reclamação constitucional. administrativo ou judicial. Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato. a) O advogado deve ingressar com agravo em execução.d) A ação penal privada é indisponível. pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de forma inconteste. o Juiz entendeu que a palavra da vítima deveria ser considerada. interior do estado do Rio de Janeiro. no caso da infração em detrimento do Banco do Brasil.oabdebolso. e Justiça Estadual pela infração em detrimento da Caixa Econômica Federal. d) Vara Criminal do Rio de Janeiro. b) Vara Criminal de Niterói. assinale a opção que indica o juízo competente para o julgamento. a) A hipótese é de emendatio libelli e o juiz deve absolver o réu relativamente ao crime que lhe foi imputado. empresa pública. pelas duas infrações. assinale a opção correta.000. d) a Justiça Federal.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Procedimentos no processo penal .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 88 . para a subtração.dia 25/10/2016 . atemorizada. ainda. exercida por meio de uma faca. Paulo efetua ligação telefônica para a casa de Maria. anunciando o falso sequestro do filho desta e exigindo o depósito da quantia de R$ 2. a ser efetuado em conta bancária na cidade do Rio de Janeiro.00 (dois mil reais).d) O advogado deve ingressar com ação de habeas corpus. Wilson utilizou-se de grave ameaça.Direito Processual Penal . . pelas duas infrações.Direito Processual Penal . b) a Justiça Federal. Acesse www.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Competência criminal . a) Vara Criminal de Campos. A partir do caso narrado.dia 25/10/2016 . e Justiça Estadual. no caso da contravenção praticada em detrimento da Caixa Econômica Federal. entretanto. c) Vara Criminal de São Gonçalo. Durante a instrução criminal. outra contravenção em conexão. Acesse www.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 87 . em detrimento dos interesses da Caixa Econômica Federal. Descoberto o fato e denunciado pelo crime de extorsão.Competência pela natureza da infração Juan da Silva foi autor de uma contravenção penal.Competência pelo lugar da infração Estando preso e cumprindo pena na cidade de Campos.oabdebolso.Direito Processual Penal . c) a Justiça Federal. Acesse www. localizada na cidade de Niterói. no mesmo Estado. de sua conta-corrente de uma agência bancária situada em São Gonçalo. as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que. no mesmo dia. no caso de contravenção praticada em detrimento do Banco do Brasil. efetua a transferência do respectivo valor.Mutatio libelli Wilson está sendo regularmente processado pela prática do crime de furto. Praticou.oabdebolso. Dessa forma. Maria.Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Competência criminal .dia 25/10/2016 . para julgálo será competente a) a Justiça Estadual. dessa vez em detrimento dos bens do Banco do Brasil. pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de forma inconteste.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 89 . sociedade de economia mista. respeitam-se os princípios do contraditório e da ampla defesa.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 91 . c) prejudicial obrigatória. se o promotor de justiça e.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Questões e processos incidentes .Direito Processual Penal . que indicam a prática de crime doloso contra a vida. Diante do caso narrado. que indicam a prática de crime doloso contra a vida. d) O juiz deve pronunciar Fabrício. Os autos são remetidos ao Ministério Público. diante dos indícios de autoria e prova da materialidade. Fabrício foge para não ser preso em flagrante. mas não do curso do prazo prescricional.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 90 . diante de várias testemunhas.dia 25/10/2016 . b) prejudicial facultativa.Procedimentos especiais . que vem a falecer. submetendo-o ao plenário do Júri. que denuncia Fabrício. diante dos indícios de autoria e prova da materialidade. diante dos indícios de autoria e prova da materialidade. sendo certo que o juiz está convencido de que há indícios de autoria em desfavor de Fabrício e prova da materialidade de crime doloso contra a vida. d) Caso o magistrado entenda que deve ocorrer o aditamento da inicial acusatória. realiza vários disparos de arma de fogo em direção a Cristiano. estaremos diante de a) prejudicial obrigatória. Ocorre que existe ação em curso no juízo cível onde se discute a validade do primeiro casamento celebrado pela denunciada. c) O juiz deve pronunciar Fabrício. e Fabrício foi indiciado pelo homicídio de Cristiano. O inquérito policial foi instaurado. remetendo os autos ao Juízo comum. b) O juiz deve pronunciar Fabrício. 06 meses. o juiz estará obrigado a absolver o réu da imputação que lhe foi originalmente atribuída. Dois projéteis de arma de fogo atingem o peito da vítima. Entendendo o magistrado penal que a existência da infração penal depende da solução da controvérsia no juízo cível e que esta é séria e fundada.Questões prejudiciais Melinda Cunha foi denunciada pela prática do crime de bigamia.oabdebolso. recusar-se a fazê-lo. o que levará à suspensão do processo criminal. os autos são remetidos para conclusão. com dolo de matar.Direito Processual Penal . a fim de que seja exarada a sentença. podendo o magistrado suspender o processo por. com isso. que indicam a prática de crime doloso contra a vida. o Ministério Público deverá fazer o respectivo aditamento. Acesse www. Os fatos ocorreram no final de uma tarde de domingo. Acesse www.b) Não haverá necessidade de aditamento da inicial acusatória. O processo tem seu curso regular e as testemunhas confirmam que Fabrício foi o autor do disparo. assinale a alternativa correta acerca da sentença a ser proferida pelo juiz na primeira fase do procedimento do Júri. a) O juiz deve impronunciar Fabrício pelo crime de homicídio. diante dos indícios de autoria e prova da materialidade. .Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Procedimentos no processo penal . no máximo.oabdebolso.dia 25/10/2016 . submetendo-o ao plenário do Júri mediante desclassificação do crime comum para crime doloso contra a vida.Tribunal do Júri Fabrício. que indicam a prática de crime doloso contra a vida. Após a apresentação dos memoriais. haja vista o fato de que as alegações finais orais acontecem após a oitiva das testemunhas e. c) A hipótese é de mutatio libelli e. nos termos da lei. o que levará à suspensão do processo criminal e do prazo prescricional. motivo pelo qual. Acesse www. uma vez que Isabela e Matheus consideram importante que P. c) Ação de Destituição do Poder Familiar cumulada com Guarda. apenas registrou a criança e desapareceu. hoje com 4 anos. que está sob guarda de fato do casal desde quando tinha 1 ano de idade. sem nunca prestar ao filho qualquer tipo de assistência. além de nunca ter procurado o filho Paulinho. com condenação por crime de estupro de vulnerável. Partindo das diretrizes impostas pelo ECA e sua interpretação à luz da norma civilista aplicáveis à situação narrada. que não o reconhece como pai. b) Ação de Destituição do Poder Familiar cumulada com Tutela. pode. Os pais biológicos do infante são conhecidos e não se opõem à referida adoção. conheça sua matriz biológica e mantenha convivência com os membros de sua família originária. Isabela.Direito à convivência familiar e comunitária . mãe do menino.Família substituta .Estatuto da Criança e do Adolescente . atingir a maioridade civil.Retirada do XX Exame de Ordem Reaplicação: Assunto: Direitos fundamentais da criança e do adolescente . caso ocorra o evento da morte de Isabela e Matheus antes de P. pai de Paulinho. que a chama de mãe. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 92 . já que João é foragido da Justiça. Paulinho está tão adaptado ao convívio com a avó materna. assinale a opção que indica a ação mais indicada para regularizar de forma definitiva o direito à convivência familiar da avó com o neto. Passados dez anos.oabdebolso. procura um advogado para obter orientações sobre o que fazer. Acesse www. Acesse www.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 93 . no máximo. 01 ano. assinale a afirmativa correta.oabdebolso.dia 26/10/2016 . em razão do falecimento de sua filha.d) prejudicial facultativa. a) Ação de Destituição do Poder Familiar cumulada com Adoção. constituir Matheus como seu mandatário com poderes especiais para representar sua esposa e ajuizar a ação como adoção conjunta. Maria. que decorre de incompatibilidade de os pais biológicos cumprirem os deveres inerentes ao poder familiar. João faz contato com Maria e diz que gostaria de levar o filho para morar com ele.Estatuto da Criança e do Adolescente .Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direitos fundamentais da criança e do adolescente . desde o nascimento. ainda assim não se reestabelecerá o poder familiar dos pais biológicos.. sendo conhecidos. desesperada.Adoção Isabela e Matheus pretendem ingressar com ação judicial própria a fim de adotar a criança P. João. mesmo os pais de P. d) A adoção é medida excepcional.oabdebolso. mediante procuração. d) Ação de Suspensão do Poder Familiar cumulada com Guarda. a oitiva deles no curso do processo é mera faculdade e pode ser dispensada. a) Durante o processo de adoção. b) Dispensável a oitiva dos pais biológicos em audiência. c) Concluído o processo de adoção com observância aos critérios de regularidade e legalidade. que reside fora do país.Família substituta Dona Maria cuida do neto Paulinho. logo após o parto. podendo o magistrado suspender o processo por.dia 26/10/2016 .Direito à convivência familiar e comunitária . até porque as famílias mantêm convívio em datas festivas. desde que eles manifestem concordância com o pedido de adoção por escritura pública ou declaração de anuência com firma reconhecida. dia 26/10/2016 . a) Requisitar a Polícia Militar para conduzir Ana à Delegacia de Polícia e. exceto para fins de Direito Penal. na presença das outras crianças e mães.Direito à liberdade.e texto da questão no seu celular! Questão 94 .Estatuto da Criança e do Adolescente . que assistem a tudo assustadas. por isso.oabdebolso. Acesse www. b) A proteção integral às crianças e adolescentes.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 95 .Estatuto da Criança e do Adolescente . decorrência do atributo do poder familiar. por esse motivo. não podendo. e analisar se não seria recomendável a aplicação de uma das medidas previstas no ECA. b) Não intervir. nisso havendo a proteção especialmente destinada aos menores de vinte e um anos. o estabelecido no texto transcrito. Para tanto. Estabelece.Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direitos fundamentais da criança e do adolescente . aplicase excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade". ainda. pois o critério utilizado para a incidência é a idade na data do julgamento e não a idade na data do fato. puxa o cabelo e dá beliscões no infante. que "Nos casos expressos em lei.Estatuto da Criança e do Adolescente . não era aplicada aos menores emancipados. a) O texto foi derrogado. após a atuação policial. portanto. desde a entrada em vigor da norma especial em 1990. observa Ana corrigindo o filho. c) O texto destacado no parágrafo único desarmoniza-se da regra do Código Civil de 2002 que estabelece que a maioridade civil dá-se aos dezoito anos. Assinale a opção que indica o procedimento correto do Conselheiro Tutelar. Partindo da análise do caráter etário descrito no enunciado. d) Ao menor emancipado não se aplicam os princípios e as normas previstas no ECA.oabdebolso. ao passar por um parquinho. nos âmbitos do Direito Civil e do Direito Penal. ser aplicada qualquer medida socioeducativa a pessoas entre dezoito e vinte e um anos incompletos.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 96 . a genitora grita. a regra indicada no enunciado não tem mais aplicabilidade no âmbito civil. primado do ECA. que considera a maioridade penal aos dezoito anos. orientando Ana para que não corrija o filho dessa forma. já que Ana está exercendo o seu poder de correção.dia 26/10/2016 . assinale a afirmativa correta.dia 26/10/2016 . João. d) Apenas colher elementos para ingressar em Juízo com uma representação administrativa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. 2º. por ele não permitir que os amigos brinquem com o seu patinete. ao respeito e à dignidade Um conselheiro tutelar. parágrafo único.Disposições preliminares O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que pessoas com até doze anos de idade incompletos são consideradas crianças e aquelas entre doze e dezoito anos incompletos. dar o caso por encerrado. o Art.Retirada do XIV Exame de . Acesse www. c) Intervir imediatamente. estendeu a proteção da norma especial aos que ainda não tenham completado a maioridade civil. adolescentes. não tendo qualquer aplicabilidade no aspecto penal. repreende-os. a partir do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato contínuo. com 11 anos. a imediato fechamento por até quinze dias. c) Caio deve ingressar com ação.Retirada do XIX Exame de Ordem Unificado: Assunto: Pessoas naturais . a) Trata-se de infração penal. com 20 anos de idade. tais como: escutar música. Acesse www. dormir. são alunos do 8º ano do ensino fundamental de uma conceituada escola particular. c) Trata-se de infração administrativa. Os três.. motivo pelo qual. por estar acompanhada de uma pessoa maior de idade. Marcelo. conversar. sujeitando-se à aplicação de pena de multa. a) Marcelo deve ingressar com ação de emancipação. permanecem sozinhos na casa da família.Assinale a opção que apresenta a ação que deverá ser ajuizada.Prevenção especial . então. inconformado com a conduta desrespeitosa dos alunos. o funcionário responsável pela admissão da adolescente está sujeito à responsabilidade criminal pessoal. os alunos reagem da seguinte .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 98 . b) Trata-se de prática cotidiana sem implicações administrativas ou criminais previstas na norma especial. ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária. sujeitando-se o estabelecimento. responsáveis. objetivando o direito de assistir Marcelo para a prática do ato. Júlia tem 15 anos de idade e Matheus 18 anos. procura orientação de um advogado. sem prejuízo da pena de multa aplicada ao estabelecimento.. d) Trata-se de infração administrativa e penal. Marcelo é impedido pela falta de um responsável. com pedido de antecipação de tutela. colocar os pés nas mesas e não desligar o aparelho celular. com 13 anos de idade.Capacidade e personalidade . L. Marcelo. e seu irmão Caio.oabdebolso. para que o adolescente não perca a oportunidade de emprego. avisando que os encaminhará para a direção da escola.oabdebolso. uma vez que a adolescente estava acompanhada de pessoa maior de idade que se torna responsável por ela. por determinação da autoridade judiciária.Estatuto da Criança e do Adolescente . recebe uma excelente proposta de trabalho.Produtos e serviços O Hotel Botanic recebeu o casal de namorados Júlia e Matheus como hóspedes durante um feriado prolongado. que acabou de terminar o ensino médio.dia 26/10/2016 . com 17 anos. assinale a opção correta.dia 26/10/2016 .Incapacidade absoluta e relativa Marcelo. Com base no caso apresentado. d) Caio deve ingressar com ação de tutela de Marcelo.Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Prática de ato infracional J. com pedido liminar. Ao comparecer à empresa para assinar o contrato de trabalho. enquanto os pais viajam por 30 dias em férias no exterior. com 12 anos.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 97 . b) Caio deve ingressar com ação de guarda de Marcelo. requerendo a sua guarda provisória. O professor de matemática. a hospedagem de adolescente desacompanhado dos pais.Estatuto da Criança e do Adolescente . Durante tal período. de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. e M. motivo pelo qual a adolescente foi admitida no estabelecimento.Ordem Unificado: Assunto: Infrações administrativas / Prevenção . Acesse www. desde que foram estudar na mesma turma.. passaram a causar diversos problemas para o transcurso normal das aulas. disparou sua arma de fogo. praticaram atos infracionais e deverão ser encaminhados para a autoridade policial. uma vez que somente poderá ser aplicada em caso de reincidência no cometimento de infrações graves. e M. saiu com o propósito de praticar novos atos de subtração de coisa alheia.Livre exercício da profissão Os advogados Ivan e Dimitri foram nomeados. levanta e sai da sala no meio da aula. Dimitri também se recusou ao patrocínio. b) J.Retirada do XIX Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direitos do advogado . possível que ele sustente em juízo a interpretação legal benéfica à parte assistida e prejudicial aos seus próprios interesses.Diante dos atos de indisciplina dos três alunos. a direção da escola entra em contato com o seu departamento jurídico para. é cabível por se tratar de ato infracional praticado com ameaça e violência contra pessoa. Ivan recusou-se ao patrocínio da causa. N. N. pois é vedado ao advogado recusar-se a prestar .Sobre a hipótese apresentada. deverão ser coibidos pela própria direção escolar.Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Prática de ato infracional . e M. Com base na hipótese apresentada.dia 26/10/2016 . receber a orientação de como proceder.forma: J. N. mesmo que não seja caso de reincidência. com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. para a autoridade policial. e M. Sobre o caso narrado.. N. deverá ser coibida pela própria direção escolar. a) A medida de internação não terá cabimento contra N. praticaram atos infracionais. por isso. a) Os atos de indisciplina praticados por J. c) J. Diante da reação de uma vítima a quem ameaçava. Acesse www. alegando que a norma discutida também lhe é aplicável. sendo apreendido por policiais que passavam pelo local. levando a vítima a óbito. mas não terá direito a peticionar diretamente a este ou a qualquer autoridade que seja.. assinale a opção que apresenta a orientação recebida pela direção escolar. A indisciplina de L..Ética . As questões jurídicas debatidas no processo relacionavam-se à interpretação dada a um dispositivo legal. seja condenado por sentença ao cumprimento de medida de internação.Estatuto da Criança e do Adolescente . e somente nesse caso. L. ameaça matá-lo. Certa noite.oabdebolso. e M. deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar e M. mesmo que o adolescente tenha sido intimado pessoalmente.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 100 . por determinado magistrado. no momento em que praticava o ato infracional. deverá ser coibida pela própria direção escolar. d) J. é correto afirmar que a) Ivan e Dimitri cometeram infração disciplinar. não conseguiu fugir. c) A medida de internação de N. b) Mesmo estando privado de liberdade. em razão da impossibilidade da Defensoria Pública. assinale a opção correta. ficou conhecido no bairro onde mora por praticar roubos e furtos e ter a suposta habilidade de nunca ter sido apreendido.dia 27/10/2016 . e M. não sendo.Medidas socioeducativas . J. tornam-se obrigatórias as intimações do seu defensor e dos pais ou responsáveis. d) Caso N. L. A indisciplina de L. chama o professor de "velho idiota". Ambos deverão ser encaminhados para a autoridade policial.Internação O adolescente N. Acesse www.oabdebolso. poderá entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público. para prestarem assistência jurídica a certo jurisdicionado. L. praticaram atos infracionais.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 99 . pois já defendeu interpretação diversa da mesma norma em outro processo. c) apenas Ivan cometeu infração disciplinar. pois. Antônio realiza a análise final dois dias depois da entrevista com o verifica que existe norma legal que contraria. de acordo com o EAOAB. pois se afiguram legítimas as recusas apresentadas ao patrocínio da causa. sendo vedado ao advogado. o magistrado determinou que Antônio deveria permanecer em prisão domiciliar até que houvesse sala de estado-maior disponível. mas não em sala de estado-maior. sem justo motivo. d) O advogado deve indicar ao cliente a desistência da ação.Livre exercício da profissão / Infrações e sanções disciplinares Antônio recebe Paulo. um advocacia onde presta serviços.dia 27/10/2016 . em prisão domiciliar.Prerrogativas profissionais relacionadas à prisão provisória O advogado Antônio de Souza encontra-se preso cautelarmente. sem justo motivo. devendo o advogado permanecer em prisão domiciliar. d) O magistrado não decidiu corretamente. por força de decreto de prisão preventiva proferido no âmbito de ação penal a que responde por suposta prática de reiteradas fraudes contra a Previdência. na sua falta. por não portar solução para o problema.oabdebolso. Acesse www. o preenchimento de relatório com os dados pessoais do cliente e a requisição dos documentos necessários.dia 27/10/2016 . Acesse www. c) O advogado pode se opor à sua inconstitucionalidade. após eventual trânsito em julgado de sua condenação. Sobre o caso. que apenas é garantida a magistrados e membros do Ministério Público. b) O magistrado não decidiu corretamente. mesmo havendo sala de Estado Maior.Ética . assinale a opção correta. é direito do advogado não ser recolhido preso. recusar-se a prestar assistência jurídica. expressamente. O advogado de Antônio requereu ao magistrado que decretou a prisão a transferência de seu cliente para sala de estado-maior.oabdebolso. pois não se configura legítima a recusa por ele apresentada ao patrocínio da causa. em cela comum. Após a entrevista. c) O magistrado decidiu corretamente. pois o advogado.assistência jurídica.Ética . b) O advogado deve aconselhar o cliente a procurar o Ministério Público para propor ação contra a lei. b) apenas Dimitri cometeu infração disciplinar.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direitos do advogado . Como não havia sala de estado-maior disponível na localidade. quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública. quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública. a pretensão apresentada. sem justo motivo. senão em sala de Estado-maior e. assim como qualquer outro cidadão que tenha concluído curso superior.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 101 .Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direitos do advogado . observadas as regras do Estatuto da OAB.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 102 . recusar-se a prestar assistência jurídica. pois o advogado apenas tem direito a não ser recolhido . tem direito a ser recolhido preso em prisão especial. sendo vedado ao advogado. quando nomeado. d) nenhum dos advogados cometeu infração disciplinar. antes de sentença transitada em julgado. a) O advogado pode postular contra texto expresso de lei. Sobre a decisão do magistrado. a) O magistrado decidiu corretamente. pois não se configura legítima a recusa por ele apresentada ao patrocínio da causa. assinale a afirmativa correta. Prerrogativas profissionais relacionadas à prisão provisória A advogada Maria foi presa em flagrante por furto cometido no interior de uma loja de departamentos. d) Armando poderia se retirar do recinto. Acesse www. pois não deu causa ao atraso da audiência. a) Armando poderia se retirar do recinto. o início de uma audiência criminal designada para as 14h30.Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direitos do advogado .oabdebolso.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direitos do advogado . Na Delegacia.Ética .Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direitos do advogado .Retirada do recinto por atraso Às 15h15.Sigilo profissional Epitácio é defendido pelo advogado Anderson em processo relacionado à dissolução de sua . e a audiência da qual Armando participaria era a segunda da pauta daquela data.Ética . teve a assistência de advogado por ela constituído. em sala de estado-maior e. antes de sentença transitada em julgado. e que. no corredor do fórum. d) O auto de prisão em flagrante é nulo. que não se sentira bem. Armando informa ao serventuário que não iria aguardar mais. fato que levou o advogado de Maria a arguir sua nulidade. a) O auto de prisão em flagrante não é nulo. tem direito. pois a autoridade que presidiria o ato judicial do qual Armando participaria estava presente. assinale a opção correta. c) O auto de prisão em flagrante é nulo. pois a presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado é sempre obrigatória. de acordo com o EAOAB. pois advogados não podem ser presos por crimes afiançáveis. todas as demais audiências do dia seriam iniciadas com atraso. às 13h30. assinale a afirmativa correta. pois o advogado tem o direito de não aguardar por mais de trinta minutos para a realização de ato judicial.dia 27/10/2016 .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 105 . Sobre a hipótese.dia 27/10/2016 . recebesse atendimento médico.oabdebolso.preso. em prisão domiciliar. A primeira audiência do dia havia sido iniciada no horário correto.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 103 . o advogado Armando aguardava. b) Armando não poderia se retirar do recinto. por tal motivo. A partir do caso apresentado. pois a prerrogativa por ele invocada não é válida para audiências criminais.dia 27/10/2016 . podendo sempre ser suprida pela presença de advogado indicado pelo preso. Armando é avisado por um serventuário de que a primeira audiência havia sido interrompida por uma hora para que o acusado. Mesmo assim.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 104 . O auto de prisão foi lavrado sem a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil. após trinta minutos do horário designado. c) Armando não poderia se retirar do recinto.oabdebolso. pois só é obrigatória a presença de representante da OAB quando a prisão decorre de motivo ligado ao exercício da advocacia. pois a presença de representante da OAB é facultativa em qualquer caso. Acesse www. a se retirar do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial.Ética . b) O auto de prisão em flagrante não é nulo. afirmando que. quando o crime que lhe esteja sendo imputado decorra do exercício regular da profissão de advogado. na sua falta. Acesse www. participava de reuniões internas. b) Ana terá o dever de depor.Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direitos do advogado . c) resguardar-se e requerer autorização escrita do cliente. reclamações por descumprimento de lei . desobrigando do dever de guardar sigilo. pois o advogado tem o direito de se recusar a depor. pois o bem jurídico administração da justiça é mais relevante do que o bem jurídico inviolabilidade dos segredos. diversos fatos e informações relevantes sobre a empresa. sobre fato relacionado à pessoa de quem foi ou seja advogado. Ana recebeu intimação para comparecer a determinada audiência e a prestar depoimento. d) Ana não terá o dever de depor.Ética .Ética .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 106 . Sobre a questão apresentada.Uso da palavra Leôncio é estagiário de escritório especializado na área cível e testemunha o descumprimento de norma legal por funcionário público. conhecendo assim. como testemunha arrolada pela defesa. mesmo quando solicitado pelo cliente.Sigilo profissional A advogada Ana integrou o departamento jurídico da empresa XYZ Ltda. seu dever de guardar sigilo.O magistrado que presidia o ato ressaltou que seu depoimento havia sido solicitado pelo próprio sócio da empresa. no âmbito de ação penal em que um dos sócios da empresa figurava como acusado do crime de sonegação fiscal. Nos termos do Estatuto da Advocacia.dia 27/10/2016 .oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 107 . Posteriormente. a defesa de Epitácio arrola como testemunha o advogado Anderson. portanto. c) Ana terá o dever de depor. com sócios e diretores. pois foi desobrigada por seu ex-cliente do dever de guardar sigilo sobre os fatos de que tomou conhecimento quando atuou como advogada da XYZ Ltda. portanto. assinale a opção correta. o advogado deve a) atuar como testemunha em qualquer situação. e externas.sociedade conjugal. imediatamente comunicando a situação ao seu advogado supervisor. A referida reclamação veio a ser sumariamente arquivada por não ter sido feita na forma escrita. b) depor. tendo cessado. Designada audiência para a oitiva de testemunhas. Acesse www. Ambos dirigem-se ao órgão diretor administrativo competente e reclamam pelo descumprimento de lei. portanto. diante do seu conhecimento de fatos decorrentes do litígio de família. Acesse www. porém sem revelar fatos ligados ao sigilo profissional.Ao comparecer à audiência. inclusive aos de natureza contábil. d) buscar suprimento judicial para depor em Juízo.dia 27/10/2016 . a) Ana terá o dever de depor. e.. Epitácio vem a se envolver em processo de natureza societária e contrata novo advogado especialista na matéria.Alguns anos após ter deixado os quadros da XYZ Ltda. o que foi reduzido a termo.. pois não integra mais o departamento jurídico da empresa XYZ Ltda.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direitos do advogado . obtidos exclusivamente diante do seu exercício profissional e relevantes para o desfecho do litígio empresarial. observadas as regras do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB/2015. que a estaria. com clientes e fornecedores. Consoante o Estatuto da Advocacia. tendo acesso a todos os documentos da sociedade. Ana afirmou que não prestaria depoimento sobre os fatos dos quais tomou conhecimento enquanto integrava o jurídico da XYZ Ltda. como testemunha.oabdebolso. b) devem ser formuladas pela OAB.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 108 . o que alterou a concepção negativa do papel do Estado. a) Deputado Estadual pelo Estado X. Acesse www. analisa algumas possibilidades.Retirada do XIX Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direitos e garantias fundamentais . a) Não é permitido o uso da palavra por advogado em julgamentos de recursos de apelação. Acesse www. Nessas condições. b) É direito do advogado usar da palavra. d) são de atribuição privativa de Conselheiro da OAB. de outros Estados da Federação. mediante intervenção sumária.Retirada do XX Exame de Ordem Reaplicação: Assunto: Direitos e garantias fundamentais . c) podem ser verbais.dia 28/10/2016 .Direito Constitucional . A respeito do direito de Antônio usar a palavra novamente.Direitos sociais Com a promulgação da Constituição de Weimar.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direitos do advogado . d) O uso da palavra. o seu nome ganha notoriedade em âmbito nacional.Direitos políticos André. ocorreram transformações paradigmáticas no regime jurídico de proteção dos direitos fundamentais. a exemplo do Estado X.Uso da palavra O advogado Antônio participava do julgamento de recurso de apelação por ele interposto. o Relator acusou o advogado Antônio de ter atuado de forma antiética e de ter tentado induzir os julgadores a erro.oabdebolso.dia 27/10/2016 .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 109 . passa a receber inúmeras propostas para concorrer a diversos cargos eletivos.a) devem ser necessariamente escritas.dia 28/10/2016 . a qualquer tempo e por qualquer motivo. Ao proferir seu voto. exclusivamente. pleito que veio a ser indeferido pelo Presidente do órgão julgador. jovem de 25 anos. que apenas consagrava as liberdades individuais e a . durante o julgamento de processos em que esteja constituído. ao liderar um grande movimento de combate à corrupção. mediante intervenção sumária. d) Governador pelo Estado E.oabdebolso. para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas. pela ordem. b) Deputado Federal pelo Estado E. Portanto. c) Senador da República pelo Estado E.oabdebolso. pela ordem. com domicílio eleitoral nesse Estado. inclusive. c) É direito do advogado intervir. advindas. do Estado E. é Vereador pelo Município M. em 1919.Direito Constitucional .De acordo com a Constituição Federal. A partir de então.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 110 . com o objetivo de se defender das acusações que lhe haviam sido dirigidas. Acesse www. seduzido pelas propostas. por mais cinco minutos. Em seguida. assinale a opção que indica o cargo eletivo ao qual André pode concorrer. pela ordem.Ética . Antônio solicitou usar da palavra. Suas perspectivas políticas se alteram quando. assinale a afirmativa correta. somente é permitido para o esclarecimento de questões fáticas. na data da eleição. Sobre a possibilidade jurídica de Wilson concorrer ao pleito. c) Wilson não estará apto a concorrer nesta próxima eleição para o cargo apontado. As posições apresentadas pelos advogados mantêm relação comum a concepção teórico-jurídica que.igualdade formal perante a lei.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 111 . a idade exigível para o exercício do cargo pleiteado. Esta natural inclinação leva seus familiares a incentivá-lo no sentido de concorrer ao cargo de Governador do Estado nas eleições que serão realizadas dali a dois anos. pois. Acesse www.Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Teoria da Consituição . não possuirá a idade mínima exigida para o cargo. para garantir as condições materiais de vida digna para todos e para a proteção dos hipossuficientes. Acesse www. mesmo que adquira a nacionalidade brasileira. concluem que algumas ideias vêm influenciando mais profundamente a percepção dos operadores do direito a respeito da ordem jurídica. assinale a afirmativa correta.dia 28/10/2016 .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 112 . é filho de pais brasileiros. no máximo. positivamente.Nacionalidade Wilson. com 29 anos de idade. Um deles lembra que a Constituição brasileira vem funcionando como verdadeiro "filtro". nascido nos Estados Unidos da América. adquirir o status de brasileiro naturalizado. possui automaticamente a nacionalidade de brasileiro nato. tem aproximado as concepções de direito e justiça (buscada no diálogo racional) e oferecido um papel de maior destaque aos magistrados. pois não apenas contemplará o requisito da idade. pelo simples fato de ser filho de brasileiros. Com o advento da referida ordem constitucional. d) Wilson não poderá concorrer. mas somente poderá concorrer caso adquira a nacionalidade brasileira.oabdebolso. b) positivismo-normativista.Constitucionalismo . Fluente na língua portuguesa. poderá. adiciona que o crescente reconhecimento da natureza normativo-jurídica dos princípios pelos tribunais. o Estado deve agir.Direito Constitucional . . como.Direito Constitucional .oabdebolso. concordando. b) consagrou os direitos sociais prestacionais de segunda dimensão. especialmente pelo Supremo Tribunal Federal.dia 28/10/2016 . c) definiu os direitos transindividuais de solidariedade de terceira dimensão. de forma a influenciar todas as normas do ordenamento pátrio com os seus valores. Esse texto descreve o ambiente em que o DireitoConstitucional Positivo a) estabeleceu os direitos individuais negativos de primeira dimensão. embora a idade não seja um problema. d) instituiu os direitos humanos metaconstitucionais de quarta dimensão. enquanto o cargo em questão exige o status de brasileiro nato. dominado há várias gerações por sua família. b) Wilson poderá concorrer. pois. com grande experiência profissional e com a justa preocupação de se manterem atualizados. mais precisamente no que se refere às questões de nacionalidade e idade. participa com brilho da política partidária regional de um Estado da federação brasileira. no Brasil e em outros países. a) Wilson já terá completado. O segundo.Retirada do XX Exame de Ordem Reaplicação: Assunto: Direitos e garantias fundamentais . vem sendo denominada de a) neoconstitucionalismo.Neoconstitucionalismo Dois advogados. dia 28/10/2016 . ofício ou profissão.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 113 . atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.Direito Constitucional . A respeito do controle de constitucionalidade exercido por esse tipo de estrutura orgânica.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 114 . alegou que o exercício de qualquer atividade laborativa pressupõe a sua devida regulamentação em lei. inexistindo lei que regulamente o exercício da atividade profissional. possui eficácia plena. Feitas essas considerações.Classificação e eficácia das normas constitucionais O diretor de RH de uma multinacional da área de telecomunicações. b) A denominada mutação constitucional é uma modalidade de controle de constitucionalidade . atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. c) apresentou argumentos contrários à ordem constitucional. devendo ser objeto de mandado de injunção para a sua devida regulamentação. solicitou à diretoria que alterasse o quadro de cargos e funções da empresa. possui eficácia limitada.Direito Constitucional . O presidente da sociedade empresária. já que a liberdade do exercício profissional não pode ser restringida. pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho. gerente de marketing digital e desenvolvedor de aplicativos móveis. mas apenas ampliada. é correto afirmar que o presidente da sociedade empresária a) argumentou em harmonia com a ordem constitucional. exigindo regulamentação legal para que possa produzir efeitos.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Teoria da constituição . pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho. d) jusnaturalismo. possui eficácia contida.Normas Constitucionais no Tempo . b) apresentou argumentos contrários à ordem constitucional.Mutação Constitucional / Controle de constitucionalidade Muitos Estados ocidentais. ofício ou profissão. assinale a afirmativa correta. a) A supremacia da Constituição e a hierarquia das fontes normativas destacam-se entre os pressupostos do controle de constitucionalidade. incluindo as seguintes profissões: gestor de mídias sociais.Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Teoria da constituição . posicionando-se contra o pedido formulado. é livre o seu exercício.oabdebolso. exigindo o reconhecimento de novas profissões desconhecidas até então. pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho. atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. de modo que. Acesse www. ofício ou profissão. Com base na teoria da eficácia das normas constitucionais. ofício ou profissão. Acesse www. atribuíram aos juízes a função de interpretar a Constituição. em reunião corporativa. não possui nenhuma eficácia.c) neopositivismo.oabdebolso. daí surgindo a denominada jurisdição constitucional. o que ainda não havia ocorrido em relação às referidas profissões.dia 28/10/2016 . d) argumentou em harmonia com a ordem constitucional. pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho. atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. a partir do processo revolucionário franco-americano do final do século XVIII. afirmou que o mundo globalizado vem produzindo grandes inovações. que seriam repartidas entre o Executivo. por se tratar de bem público dominical. A respeito do prazo de duração desse contrato. de maneira rígida. bem público de uso especial.realizado pela jurisdição constitucional. assinale a afirmativa correta. a tripartição das funções estatais. somente pode ser alienado após ato formal de desafetação. Sobre o caso descrito. assinale a afirmativa correta. A partir dessa constatação. trata-se de bem público de uso comum. Acesse www. detendo a última palavra no controle concentrado de constitucionalidade. bem como à proteção dos direitos fundamentais.dia 29/10/2016 . foi construído a partir de vertentes teóricas que estabeleceram continuidades e clivagens históricas no que se refere à essência e à interrelação das funções estatais.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Bens públicos . insuscetível de alienação. que arruinou quase metade do acervo e prejudicou gravemente a estrutura do prédio. Acesse www.dia 29/10/2016 .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 116 . tendo contemplado um rol de direitos e garantias individuais. c) A Constituição de 1937 considerou o Supremo Tribunal Federal o guardião da Constituição.Retirada do XIX Exame de Ordem Unificado: Assunto: Teoria da Constituição / Classificações das Constituições O constitucionalismo brasileiro. a) A Constituição de 1824 adotou.Classificação O prédio que abrigava a Biblioteca Pública do Município de Molhadinho foi parcialmente destruído em um incêndio.Direito Administrativo . Acesse www. ainda cheio de entulho e escombros. a alienação de bens públicos.oabdebolso.oabdebolso. o Legislativo e o Judiciário.Prazo de duração e prorrogação O Município C está elaborando edital de licitação para a contratação de serviço de limpeza predial.Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Contratos administrativos . tanto no plano vertical como no horizontal.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 115 . c) É possível a alienação do antigo prédio da biblioteca. d) O controle de constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa. assinale a afirmativa correta. a) Não é possível. d) Por se tratar de um prédio com livre acesso do público em geral. b) O antigo prédio da biblioteca.Direito Constitucional . . b) A Constituição de 1891 dispôs sobre o federalismo de cooperação e delineou um Estado Social e Democrático de Direito. d) A Constituição de 1946 foi promulgada e reinaugurou o período democrático no Brasil.oabdebolso. O Prefeito de Molhadinho pretende alienar o prédio antigo. Os livros restantes já foram transferidos para uma nova sede. no ordenamento jurídico atual.Direito Administrativo . c) O controle concentrado de constitucionalidade consiste na análise da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a Constituição.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 117 . desde 1824.dia 28/10/2016 . assinale a opção correta. qualquer infração. 24. públicos ou particulares). A partir da hipótese apresentada.Direito Administrativo .Submete. c) O contrato pode ser celebrado por prazo indeterminado. uma vez que a autorização legal para não licitar não significa possibilidade de contratação por preços superiores aos praticados no mercado. c) A situação de domínio do mercado resulta de processo natural fundado na maior eficiência em relação aos demais competidores. b) A dispensa de licitação. então. limitada a sessenta meses. o que afasta possibilidade de discussão quanto ao preço. serviços. obras. não caracterizando.Licitação Dispensável Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado.Obrigatoriedade da Licitação .Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Licitações públicas . a fim de elevar o preço dos seus produtos. d) O contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração. sujeitando-as à intervenção do Estado.dia 29/10/2016 . a redução da oferta de bens por elas produzidos. somadas. assinale a afirmativa correta. assim como a de inexigibilidade. à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício. o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art.Dispensa de licitação . secretamente. . Sobre as hipóteses de contratação direta. mantendo-se vigente enquanto não houver melhor preço do que o da proposta vencedora da licitação. d) A intervenção do Estado na ordem econômica somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Intervenção do Estado no domínio econômico . b) O contrato de prestação de serviços pode ser celebrado pelo prazo de até 48 meses. não prescinde de justificativa de preço.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 119 .oabdebolso.a) O prazo de duração do contrato está adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário.dia 29/10/2016 .oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 118 .666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas.Repressão ao abuso do poder econômico Cinco empresas que. porque são casos em que a própria legislação entende inconveniente ou inviável a competição pelas melhores condições de contratação. dominam 90% (noventa por cento) da produção metalúrgica nacional acordam. equipamentos e outros bens.Direito Administrativo . portanto. a) A garantia da livre concorrência no texto constitucional impede a intervenção do Estado nessa hipótese. a) As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não exigem justificativa de preço. da Lei nº 8. sem possibilidade de prorrogação. b) A atuação das empresas configura infração da ordem econômica. c) Apenas as hipóteses de dispensa de licitação (e não as situações de inexigibilidade) exigem justificativa de preço até porque a inexigibilidade significa que somente uma pessoa pode ser contratada. IV. Acesse www. Acesse www. dia 29/10/2016 . estaremos diante de uma a) concessão de obra pública. a anulação do contrato de concessão.oabdebolso. Caso se demonstre a inadimplência. b) Declarar. queixaram-se da falta de interesse dos alunos pela cultura nacional. a encampação do serviço. pois a própria lei prevê. não tem amparo legal. obter a qualificação de "Organização da Sociedade Civil de Interesse Público" (OSCIP) e celebrar um termo de parceria com a União. O Sindicato dos Professores de Colégios Particulares do Município X apresentou. d) Declarar.Concessão de serviço público Caso o Estado delegue a reforma. c) Declarar. 25 da Lei. como deverá proceder o poder público concedente? a) Declarar.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 122 . a justificativa de preço é inafastável. d) concessão de serviço público precedida da execução de obra pública. em virtude de vedação expressa da lei federal sobre o tema.oabdebolso. por decreto. de origem doutrinária. Acesse www.d) A dispensa de licitação não exige justificativa de preço. assinale a afirmativa correta. com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Serviços públicos .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 120 . .Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Numerosos professores.Extinção da concessão Após dezenas de reclamações dos usuários do serviço de transporte metroviário. Acesse www.Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Serviços públicos . uma vez que tal qualificação.Direito Administrativo . o Estado Y determinou a abertura de processo administrativo para verificar a prestação inadequada e ineficiente do serviço por parte da empresa concessionária. então. Acesse www. b) concessão administrativa. a caducidade da concessão. um plano para ampliar o acesso à cultura dos alunos com idade entre 10 e 18 anos. por decreto. manutenção e operação de uma rodovia estadual à iniciativa privada. por lei.dia 29/10/2016 . a revogação da concessão. diante do caráter exemplificativo do Art.dia 29/10/2016 . após lei autorizativa. por decreto. na inexigibilidade.Concessão de serviço público .Direito Administrativo . em recente reunião da categoria.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Terceiro setor . taxativamente. c) concessão patrocinada.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 121 . a fim de unir esforços no sentido de promover a cultura nacional. b) O sindicato não pode se qualificar como OSCIP.oabdebolso. Considerando a proposta apresentada e a disciplina existente sobre o tema. a) O sindicato não pode se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. que não se faça licitação nas hipóteses elencadas.Direito Administrativo . Acesse www. d) Não é possível celebrar contrato de prestação de serviços com entidade qualificada como organização social.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (Lei n.Direito Tributário . assinale a afirmativa correta. c) É inexigível a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços. O débito foi objeto de lançamento em 21 de janeiro de 2014. sendo certo que. Considerando apenas os dados apresentados. para tal.830/80) / Crédito tributário . terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal.Obrigatoriedade da Licitação Dispensa de licitação Após celebrar contrato de gestão com uma organização social. b) poderá participar da licitação. d) O sindicato pode se qualificar como OSCIP. é correto afirmar que a sociedade a) não poderá participar da licitação. a União pretende celebrar.Certidões negativas / Crédito tributário .oabdebolso.dia 30/10/2016 . e a defesa administrativa.Suspensão da exigibilidade do crédito tributário Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação.oabdebolso. Com base na hipótese apresentada.º 6.Direito Administrativo .Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Terceiro setor . Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR). a) É obrigatória a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.c) O sindicato pode se qualificar como OSCIP.dia 29/10/2016 . c) poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada. Acesse www. d) somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário. pela existência de crédito tributário vencido e não pago. ainda não foi apreciada pelo órgão competente. contrato de prestação de serviços para a realização de atividades contempladas no contrato de gestão. A inscrição em dívida ativa ocorreu em 02 de junho de 2014.Garantias e privilégios do crédito tributário . pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa. com a mesma organização. em 02 de março de 2015. o juiz proferiu despacho citatório nos autos da execução fiscal. A execução fiscal foi ajuizada em 21 de outubro de 2014 e. Considerando que o contribuinte devedor alienou todos os .Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Administração tributária . Acesse www. apresentada no prazo. uma vez que é uma entidade sem fins lucrativos e o objetivo pretendido é a promoção da cultura nacional.Presunção de fraude à execução fiscal Uma obrigação tributária referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve seu fato gerador ocorrido em 1º de junho de 2012.dia 30/10/2016 .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 125 .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 124 .oabdebolso. b) É dispensável a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.Organizações sociais / Licitações públicas .Direito Tributário . mas deve celebrar um contrato de gestão e não um termo de parceria com o poder público.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 123 . seus bens sem reservar montante suficiente para o pagamento do tributo devido.Exclusão do crédito tributário .Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Crédito tributário .Isenção Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU.Exclusão do crédito tributário . c) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários. . d) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários. assinale a opção que indica o marco temporal. a qualquer tempo.Isenção A União concedeu isenção.oabdebolso.dia 30/10/2016 .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 128 .dia 30/10/2016 . Nessa data. da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres que cumprissem determinadas condições. Sobre a isenção tributária. assinale a afirmativa correta.oabdebolso. Acesse www.Direito Tributário . revogar ou modificar a isenção concedida.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 126 . a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. b) A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real. Acesse www. a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades. c) a isenção da COFINS pode ser concedida mediante decreto. segundo o CTN. em termos de data de alienação. por 10 (dez) anos. no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas. seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição. d) as indústrias de veículos automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias.Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Crédito tributário . pelo prazo de cinco anos.oabdebolso. caracterizador da fraude à execução fiscal. Com base na situação apresentada. a) 21 de janeiro de 2014 b) 02 de junho de 2014 c) 02 de março de 2015 d) 21 de outubro de 2014 Acesse www. assinale a afirmativa correta. no limite do valor dos bens gravados.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 127 . desde que a norma seja específica.Direito Tributário . porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência. pois o crédito tributário prefere a qualquer outro. inscritos em dívida ativa em abril de 2013. pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente.dia 30/10/2016 . pois elas são independentes da existência da obrigação principal. A União tem créditos tributários a receber da sociedade.Direito Tributário .Retirada do XIX Exame de Ordem Unificado: Assunto: Crédito tributário A falência da sociedade XYZ Ltda. é possível afirmar que a) as indústrias de aviação podem requerer a fruição do benefício. foi decretada em 5/6/2014. b) a União poderá.Baseado nos fatos narrados. a) A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor. Extinção do crédito tributário . a) Extinção do crédito tributário. primeiramente. ao imposto. b) determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.a) É possível que o município institua a isenção por meio de decreto. b) Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.dia 30/10/2016 .Garantias e privilégios do crédito tributário .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 130 .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 131 . d) por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa. desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. validamente. .oabdebolso.Presunção de fraude à execução fiscal Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública a) por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Crédito tributário . A empresa "Y" impetrou. Acesse www. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos. a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento a) determinará. como é o caso.Pagamento Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. posteriormente.Direito Tributário .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 129 .Suspensão da exigibilidade do crédito tributário O Fisco do estado "X" lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica "Y" para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa. mesmo que tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. primeiramente. então.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Crédito tributário .Direito Tributário .dia 30/10/2016 . mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. objeto de impugnação administrativa oferecida pelo contribuinte. c) por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. Acesse www. desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida. ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y. d) determinará. Diante de tais débitos. b) por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. Pleiteou também medida liminar.oabdebolso. ambas localizadas no referido estado. Acesse www. c) Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU. posteriormente.oabdebolso. d) A isenção concedida em função de determinadas condições. c) determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes.Direito Tributário .dia 30/10/2016 .Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Crédito tributário . a imputação do pagamento ao imposto e. Assinale a opção que pode. pode ser revogada a qualquer tempo. a imputação do pagamento à taxa e. à taxa. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. mas incorreto em relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido). deixou de recolher o tributo incidente sobre fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a alíquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pelos serviços prestados e a multa pelo inadimplemento do tributo era de 25% sobre o ISS devido e não recolhido). o Município X promoveu o lançamento do imposto. sujeito à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS).00 a título de multa pela falta de pagamento (25% do imposto devido).Sucessão legítima .Anistia A pessoa jurídica XX. Sobre a hipótese apresentada. valor dos serviços prestados) e R$ 5. como advogado. prestador de serviço de manutenção e reparo de instrumentos musicais.oabdebolso. exigindo do contribuinte o montante de R$ 25. assinale a alternativa que veicula tema sobre o qual é imperiosa a interpretação literal de norma tributária. acerca do direito de representação. o Município credor aprovou lei que:(a) reduziu para 2% a alíquota do ISS sobre a atividade de manutenção e reparo de instrumentos musicais. instituto do Direito das . a) Anistia b) Remissão c) Prescrição d) Compensação Acesse www.dia 31/10/2016 .dia 30/10/2016 .Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direito das sucessões .Compensação / Crédito tributário . a) O lançamento está correto em relação ao imposto e à multa.dia 30/10/2016 .Direito Civil . d) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.Extinção do crédito tributário Remissão / Crédito tributário .oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 133 . c) O lançamento está correto em relação à multa. Acesse www. Em 30 de agosto de 2013. mas incorreto em relação ao imposto (que deveria observar a nova alíquota de 2%).00.00 – sendo R$ 20.Em fevereiro de 2014.b) Exclusão de crédito tributário. suspensão e exclusão do crédito tributário.Interpretação literal / Crédito tributário . À luz do Código Tributário Nacional.00 de imposto (5% sobre R$ 400. e (b) reduziu a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessa mesma atividade.Direito Tributário .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 132 .oabdebolso.Extinção do crédito tributário . assinale a afirmativa correta.000.Retirada do XX Exame de Ordem Reaplicação: Assunto: Legislação tributária . b) O lançamento está incorreto tanto em relação ao imposto (que deveria observar a nova alíquota de 2%) quanto em relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido).000. procurando compreender os métodos de interpretação da legislação tributária a respeito dos casos de extinção.Interpretação e integração .Lançamento Antônio.Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Legislação tributária / Crédito tributário .Direito de representação Segundo o Código Civil de 2002.000.000.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 134 .Constituição do crédito tributário . consulta você. d) O lançamento está correto em relação ao imposto. que passou a ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido. c) Constituição do crédito tributário.Exclusão do crédito tributário . Acesse www.Direito Tributário . logo. a) É possível que o filho renuncie à herança do pai e.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 137 . a) Por estar desempregado. represente-o na sucessão do avô.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 135 . divorciados. assinale a afirmativa correta. por si só. por força de um exame de DNA.Direito Civil .Direito Civil . que se encontrava desempregado. c) Em não havendo filhos para exercer o direito de representação. Roberto não é mais obrigado a pagar a pensão alimentícia ao filho maior de idade. Sobre sua sucessão. c) O ordenamento jurídico tutela o alimentante de boa-fé.Tutela . independentemente da situação econômica do provedor. logo. Acesse www. d) O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial. d) A herança de Mateus caberá igualmente aos três herdeiros. sem prévia autorização judicial.Testamento .dia 31/10/2016 . este será exercido pelos pais do representado. a interrupção do pagamento se dará com o mero fato da maioridade. c) Alberto terá direito à legítima. Mateus descobriu que tinha um filho. quando concorrerem com sobrinhos-netos. Alberto. d) O direito de representação consiste no chamamento de determinados parentes do de cujus a suceder em todos os direitos a ele transmitidos. Há alguns anos. No mês passado. Acesse www.Direito patrimonial . a) Todo o patrimônio de Mateus caberá a Alberto.oabdebolso. b) Na linha transversal. b) Todo o patrimônio de Mateus caberá a Marcos e Lucas. de imediato parou de pagar a pensão alimentícia.Revogação Mateus não tinha mais parentes. Mateus faleceu.oabdebolso.Sucessões. é permitido o direito de representação em favor dos sobrinhos. ele decidiu fazer um testamento e deixar todo o seu patrimônio para seus amigos da vida toda. depois. assinale a afirmativa correta.Direito Civil . por força do testamento. sendo permitido tanto na sucessão legítima quanto na testamentária. b) O implemento da maioridade de João. cabendo a Marcos e Lucas a divisão da quota disponível.Alimentos Roberto e Marcela.Sucessão legítima / Direito das sucessões . que não conhecia. Quando João completou dezoito anos. fruto de um relacionamento fugaz ocorrido no início de sua faculdade. nunca tivera descendentes e jamais havia vivido em união estável ou em matrimônio. Acesse www. Seis meses depois da lavratura do testamento. Com base na situação descrita.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direito das sucessões . Marcos e Lucas.oabdebolso. 29 anos.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 136 .dia 31/10/2016 . o pagamento da pensão pode ser interrompido sem autorização judicial.Retirada do XX Exame de Ordem Reaplicação: Assunto: Direito de família .dia 31/10/2016 . são pais de João.Sucessão testamentária . Mateus reconheceu a paternidade de Alberto no Registro Civil e passou a conviver periodicamente com o filho. faz com que não seja mais necessário o pagamento da pensão alimentícia. assinale a opção correta. mediante contraditório. Roberto.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direito de família . menores impúberes. . o que obsta o reconhecimento da união estável entre Rita e Augusto. assinale a opção correta. salvo se houver contrato dispondo de forma diversa. empresário do ramo de restaurantes. público. d) Pedro tem a obrigação de prestar contas da administração da tutela de dois em dois anos e também quando deixar o exercício da tutela. ou sempre que for determinado judicialmente. Felipe. d) As dívidas contraídas por Augusto. a fim de que uma grande piscina fosse levada à cobertura de seu prédio. a) Pedro está dispensado de prestar contas do exercício da tutela. que ajuíza uma ação judicial. Acesse www.oabdebolso. restou incumbido. do dever de administrar o patrimônio dos netos. em proveito da entidade familiar. Augusto não se preocupou em fazer o inventário dos bens adquiridos quando casado e em realizar a partilha entre os herdeiros Gustavo e Fernanda.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 139 . Em decorrência deste fato. a) A ausência de partilha dos bens de Augusto com seus herdeiros Gustavo e Fernanda caracteriza causa suspensiva do casamento. Pedro. Face aos fatos narrados e considerando as regras de Direito Civil. avô materno nomeado tutor dos menores. sem que os serviços fossem executados.dia 31/10/2016 .União estável Augusto. No contrato.oabdebolso. duradouro e com objetivo de constituir família. serão suportadas por Rita de forma subsidiária. conheceu Rita e com ela manteve.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 138 . Augusto resolveu romper o relacionamento com Rita. um relacionamento amoroso contínuo. contratou. avaliado em dois milhões de reais. aplicar-se-ão à relação patrimonial as regras do regime de comunhão universal de bens. por ser um direito disponível. para tanto. Em 07/11/2012. assinale a opção correta. pai de Gustavo e Fernanda.Marcos e Paula. b) Caso Pedro falecesse no exercício da tutela.dia 01/11/2016 . o tutor foi dispensado de prestar contas de sua administração.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direito de família . tendo em vista o disposto no testamento deixado pelos pais de Isabel e Marcelo.. restou definido que todos os serviços deveriam ser executados até o dia 05/11/2012.Direito Processual Civil . Felipe procura seu advogado. De acordo com o testamento. c) A responsabilidade de Pedro de prestar contas da administração da tutela cessará quando Isabel e Marcelo atingirem a maioridade e derem a devida quitação. nos termos do testamento. casados. Diante dos fatos narrados e considerando as regras de Direito Civil sobre prestação de contas no exercício da tutela. devendo. comprovar o binômio necessidade-possibilidade. b) Sendo reconhecida a união estável entre Augusto e Rita. por R$ 20 mil. c) Em razão do fim do relacionamento amoroso. mediante pagamento à vista. os serviços de içamento por guindaste da empresa Júnior e Júnior Ltda. por dez anos. pais de Isabel e Marcelo. Nesse período. Acesse www. Rita poderá pleitear alimentos em desfavor de Augusto.Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Cumprimento de sentença . vez que Felipe havia programado uma festa de inauguração de seu mais novo empreendimento para 10/11/2012. haveria dispensa de seus herdeiros prestarem contas da administração dos bens de Isabel e Marcelo.Direito Civil . faleceram em um grave acidente automobilístico. na constância do relacionamento com Rita. Em meados de setembro do corrente ano.Execução de obrigações de fazer e de não fazer Em 21/08/2012. viúvo. fica vedada a posterior cominação de multa por litigância de máfé no mesmo processo. Acesse www. como advogado(a). Assinale a opção que indica o procedimento que Dominique deve adotar. conforme legislação processual brasileira. nem foram encontrados bens no foro da causa. cidadão francês.dia 01/11/2016 . conforme legislação processual brasileira. situado no Guarujá/SP.Títulos executivos judiciais Dominique. mesmo que não tenha havido pedido específico do autor nesse sentido. assinale a afirmativa correta. foi parte em procedimento arbitral que teve como sede uma câmara localizada em Paris. b) poderá ser oferecida no juízo deprecante ou deprecado.Sobre os fatos narrados. Ele procura você para.oabdebolso. mesmo certificando em seu laudo não possuir o conhecimento especializado necessário para o ato.Direito Processual Civil .Cartas / Processo de execução . Acesse www.Comunicação dos atos processuais . não houve o pagamento voluntário da quantia.000. na França. a) O juiz poderá fixar multa periódica (astreintes) para a efetivação da obrigação de se realizar os serviços de içamento. sendo o juízo deprecado o competente para julgá-la. Nesse caso. que foi julgada conforme a legislação francesa. orientá-lo. sendo o juízo deprecante o competente para julgá-la. de sanções de natureza processual. avaliou o imóvel em R$ 150. c) O montante da multa periódica não poderá ultrapassar o do valor da causa. ambas. Na fase de cumprimento de sentença. b) Ajuizar ação de execução perante uma das varas cíveis da comarca onde está localizada a devedora. e. sendo a condenação de natureza cível.dia 01/11/2016 .Direito Processual Civil . tendo este também sido o local onde a sentença foi proferida.Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Cumprimento de sentença . razão pela qual procedeu-se à avaliação e penhora de imóvel de veraneio de Henrique.00. a) Iniciar procedimento de cumprimento de sentença perante uma das varas cíveis da comarca onde está localizada a devedora. mediante carta precatória. por se tratarem. tendo tal decisão transitada em julgado. d) deverá ser oferecida no juízo deprecante. é titulo .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 140 . seu montante não poderá ser alterado por força da preclusão temporal. d) Fixadas as astreintes pelo juiz. agora. Ele obteve êxito em sua pretensão. sob pena de enriquecimento ilícito de Felipe.Embargos à execução Henrique fora condenado pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização por danos morais causados a Marlon. sendo o juízo deprecado o competente para julgá-la.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 141 . sendo o juízo deprecante o competente para julgá-la. c) deverá ser oferecida no juízo deprecado. uma vez que a sentença arbitral. a impugnação ao cumprimento de sentença que verse unicamente o vício de avaliação a) poderá ser oferecida no juízo deprecante ou deprecado. A parte devedora é brasileira e possui patrimônio no Brasil. b) Fixado o valor da multa periódica por decisão judicial irrecorrida.oabdebolso.000. é titulo executivo judicial.00.Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Cumprimento de sentença . O Oficial de Justiça. no valor de R$ 100. uma vez que a sentença arbitral. deseja receber da parte sucumbente os valores a que faz jus.Impugnação / Atos processuais . contudo. se assim entender. trata-se de sentença arbitral estrangeira. podendo consultar . Brenda ajuizou ação judicial. apesar de devidamente intimados.Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Procedimento comum . d) Mesmo que a demanda envolvesse necessidade de produção de prova pericial. o juiz designou audiência de instrução e julgamento para colheita dos depoimentos pessoais de Aloísio e Júlia e oitiva das testemunhas. seu benefício será extinto. por ser o depoimento pessoal mero meio de prova. a) A decisão acima mencionada. Tal demanda.dia 01/11/2016 . requerendo. uma vez que esse foi o local onde foi conduzido o procedimento de arbitragem.Sentença . na medida em que a ausência de citação do Réu impede a formação regular do processo.Direito Processual Civil .oabdebolso. estudante do 2º período de direito. c) Se a matéria de mérito estivesse pacificada nos Tribunais Superiores em favor da autora.Depoimento pessoal (ADAPTADA CPC-2015) Aloísio ajuizou ação de anulação de casamento em face de Júlia. assinale a afirmativa correta. retratar-se. sem que seja aplicada a pena de confissão. c) Aloísio e Júlia deverão responder pessoalmente sobre os fatos articulados. c) Dar início aos trâmites para recebimento dos valores perante os tribunais de Paris. quando completará 21 anos. uma vez que.Retirada do XIX Exame de Ordem Unificado: Assunto: Procedimento comum .Considerando as regras sobre depoimento pessoal previstas no Código de Processo Civil. a homologação da sentença arbitral perante o Superior Tribunal de Justiça. No curso do processo.oabdebolso. a manutenção desse direito até. na França. notificando-a de que. a) O Código de Processo Civil admite que Júlia se valha da escusa do dever de depor sobre fatos torpes que lhe forem imputados por Aloísio.executivo extrajudicial. b) Aloísio e Júlia. sob o argumento de que aquela matéria de direito já está pacificada de forma contrária aos interesses da autora em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. d) Obter. contudo. por sentença. poderão se recusar a depor. percebe mensalmente pensão decorrente da morte de seu pai. não faz coisa julgada material. Inconformada. no dia 20 do próximo mês. pelo menos. poderia o magistrado. tendo em vista a força dos precedentes dos Tribunais Superiores.Improcedência liminar do pedido (ADAPTADA CPC-2015) Brenda. Sucede. Acesse www. em antecipação de tutela. atualmente com 20 anos de idade. Sobre os fatos descritos.Provas . quando deverá terminar a faculdade. o magistrado poderia se valer da improcedência liminar. que ela recebeu uma correspondência do fundo que lhe paga a pensão.Fase instrutória . assinale a afirmativa correta. Acesse www. completar 24 anos de idade. o juízo que proferiu a sentença poderá. a continuidade dos pagamentos e.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 143 .Fase decisória .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 142 . pelas características narradas na questão.dia 01/11/2016 . b) No caso de eventual recurso de Brenda. é rejeitada liminarmente pelo juiz da 3ª Vara. sentenciar o feito e julgar desde logo procedente o pedido. preliminarmente. se transitada em julgado. ao receber a petição inicial.Direito Processual Civil . Lino arguiu a falsidade dos recibos apresentados por Paulo.oabdebolso.oabdebolso.Incidente de falsidade (ADAPTADA CPC-2015) Lino ajuizou ação de cobrança pelo rito comum em face de Paulo.oabdebolso.Fase ordinatória . a fim de interrogá-los sobre os fatos da causa. delimitará as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. d) O Código de Processo Civil veda expressamente que o juiz. pleiteando o pagamento de R$ 100. de ofício. bem como o grau de jurisdição.dia 01/11/2016 .Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Procedimento comum . definirá a distribuição do ônus da prova. caso a falta seja do autor. designará. Acesse www.Fase instrutória . desde que objetivem completar os esclarecimentos. d) Se.Direito Processual Civil . b) É obrigatória a presença das partes na audiência de conciliação ou mediação regularmente designada. assinale a opção correta.Prova documental .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 145 . o juiz em decisão de saneamento e organização do processo resolverá as questões processuais pendentes.notas breves. b) No incidente de falsidade instaurado. assinale a afirmativa correta. sob pena de extinção do processo. c) Será dispensado o exame pericial dos recibos juntados aos autos se Paulo concordar em retirá-los e Lino não se opuser ao desentranhamento.Provas . uma vez que o procedimento não está submetido ao contraditório. dispensar a realização da audiência de conciliação ou mediação. determine o comparecimento pessoal de Aloísio e Júlia. Em resposta à peça de defesa.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo . c) O juiz não poderá.Direito Processual Civil . especificando os meios de prova admitidos. o juiz designará a audiência de conciliação ou mediação.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 144 .00 (cem mil reais). a) Lino poderia arguir o incidente de falsidade em qualquer tempo. em quaisquer hipóteses. Acesse www. Acesse www.Audiência de conciliação ou de mediação / Procedimento comum . por qualquer motivo. uma vez que o Código de Processo Civil expressamente determina aplicação subsidiária do procedimento estabelecido às exceções de impedimento e suspeição.000. se necessário.dia 01/11/2016 . uma vez ausentes as hipóteses de improcedência liminar do pedido. Paulo será dispensado de intimação para se manifestar. não for obtida a autocomposição. Em contestação. Paulo alegou pagamento integral da dívida. Considerando as regras sobre a arguição de falsidade previstas no Código de Processo Civil. por não haver preclusão. ou de decretação da revelia. juntando aos autos diversos recibos. Sobre essa etapa procedimental. d) O incidente de falsidade suscitado por Lino será processado em apenso aos autos principais. audiência de instrução e julgamento.Fase postulatória .Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Procedimento comum . a) A sentença judicial que homologa acordo de conciliação ou transação em sede de audiência de conciliação ou mediação não será dotada de eficácia de título executivo judicial. se houver. quando o réu não comparecer.Providências preliminares (ADAPTADA CPC-2015) No procedimento comum tratado pelo Código de Processo Civil. delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. decorrentes de uma colisão no trânsito causada por imprudência do réu. devendo o juiz.Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Recuperação judicial . a qualquer tempo.oabdebolso. Diante da atual sistemática do Código de Processo Civil.Liquidação de sentença Raul ajuizou ação de indenização por danos materiais. a) é considerada simples incidente processual. a sociedade acumulou dívidas vultosas e não conseguiu honrá-las. Com base nessas informações e nas disposições da Lei nº 11.Efeitos sobre as obrigações do devedor João Lima Artigos Esportivos Ltda.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Falência .000. de ofício.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Procedimento comum .00 (duzentos e oitenta e oito mil reais). c) constitui-se em fase do processo de conhecimento. o contrato de locação comercial firmado pelo locatário a) ficará extinto de pleno direito. desde que o locador interpele o administrador judicial no prazo de até 90 (noventa) dias. mas poderá ser denunciado. referentes ao contrato de fornecimento de couro sintético.Direito Processual Civil .dia 02/11/2016 . Acesse www. de ofício.Assembleia geral de credores Calçados Machadinho Ltda. EPP. iniciada mediante requerimento da parte interessada.dia 02/11/2016 .e texto da questão no seu celular! Questão 146 . determinando a citação do réu.oabdebolso. do qual será intimada a parte contrária na pessoa de seu advogado. d) ficará extinto. iniciado mediante requerimento da parte interessada. salvo se o Comitê de Credores autorizar o administrador judicial da massa falida a mantê-lo. b) poderá ser mantido.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 147 . no valor de R$ 288. devendo o juiz. Com a decretação da falência.101/2005. requereu sua recuperação judicial e o pedido foi devidamente processado. do qual será citado o réu. o valor ou as condições originais de pagamento do crédito de Curtume Arroio do Sal Ltda.dia 01/11/2016 . assinale a afirmativa correta. Acesse www.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 148 . pretendendo ressarcir-se dos prejuízos suportados com o conserto de seu táxi. pelo rito ordinário. mas a determinação do valor exato da condenação dependia de apuração do quantum debeatur. é correto afirmar que a liquidação de sentença. localizado na Galeria Madureira. no plano de recuperação.Direito Empresarial . a) A credora não terá direito a voto nas assembleias de credores realizadas durante a recuperação . mediante intimação das partes. para a instalação do estabelecimento comercial da sociedade. em face de Sérgio. b) constitui-se em processo autônomo. O pedido foi julgado procedente. O devedor não alterou. Atingida por forte crise setorial. sendo obrigado o lacatário a entregar ao locador o imóvel onde se localiza o ponto. c) será mantido. na hipótese.Direito Empresarial . pelo administrador judicial da massa falida. celebrou contrato de locação de imóvel comercial. d) constitui-se em procedimento autônomo. iniciá-la. iniciá-lo. relativo às consequências do ato ilícito. com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 149 .Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Títulos de crédito .Cheque . O plano estabeleceu a produção de efeitos anteriores à homologação judicial. Acesse www. assinale a afirmativa correta.dia 02/11/2016 . exclusivamente. c) A credora poderá votar nas assembleias de credores realizadas durante a recuperação. com base no valor de seu crédito.Cruzamento Feijó recebeu de Moura um cheque com cruzamento especial no valor de R$ 2. da seguinte forma: a) o plano não pode estabelecer a produção de efeitos anteriores à homologação. desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários. b) o plano não pode estabelecer a produção de efeitos anteriores à homologação. c) é lícito que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 150 . novo pedido. indicar o mesmo banco que o sacado.00 (dois mil e trezentos reais). c) A aposição de vários cruzamentos especiais invalida o cheque. que obteve a aprovação de mais de quatro quintos dos créditos de todas as classes por ele abrangidas. devendo o juiz negar liminarmente sua homologação e decretar a falência. exceto se o portador. Acesse www. permitindo. . b) O cruzamento especial não pode ser convertido em geral e a inutilização do cruzamento ou a do nome do banco é reputada como não existente. d) A partir do processamento da recuperação judicial. em relação à forma de pagamento dos credores signatários que a ele aderiram.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Recuperação judicial . durante o prazo de apresentação. é permitido à credora ajuizar ação de cobrança em face do devedor pela manutenção das condições originais de pagamento do crédito no plano de recuperação. A companhia consultou seu advogado.oabdebolso. d) é lícito que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação. que se pronunciou corretamente sobre o caso. d) O cheque com cruzamento especial obriga o sacado a debitar a quantia indicada no título da conta do emitente e a reservá-la em benefício do portador legitimado.judicial e o crédito não será considerado para fins de verificação de quórum de deliberação. como todos os demais créditos sujeitos à recuperação. alterando o valor dos créditos com deságio de 30% (trinta por cento). contudo.Direito Empresarial .300. desde que exclusivamente em relação à supressão da garantia ou sua substituição de bem objeto de garantia real. b) O crédito será novado com a concessão da recuperação judicial.Plano de recuperação Passa Sete Serviços Médicos S/A apresentou a seus credores plano de recuperação extrajudicial.Direito Empresarial .oabdebolso. a) O cheque com cruzamento especial pode ser pago em dinheiro no estabelecimento contra o qual foi sacado ou mediante apresentação a uma câmara de compensação. devendo o juiz indeferir sua homologação.dia 02/11/2016 . Acerca das disposições legais que disciplinam tal espécie de cheque. desde que sanada a irregularidade. no primeiro cruzamento. após a aprovação do plano pela assembleia de credores. na classe dos credores microempresários e empresários de pequeno porte (Classe 4). na cessão de crédito.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 152 . com identificação do título e firma reconhecida.oabdebolso. À luz das disposições da Lei nº 9.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 153 . aceitante da letra de câmbio. o direito do cessionário é literal e autônomo em relação aos portadores anteriores.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Títulos de crédito .Endosso / Títulos de crédito .dia 02/11/2016 . c) na falta de pagamento do título pelo aceitante ou pelo endossante dentro do prazo legal. Não tendo havido pagamento no vencimento. enquanto o endosso deve ser feito pelo valor integral do título. tendo sido lavrado e registrado o protesto pelo tabelião.Letra de câmbio .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 151 . compareceu ao tabelionato e apresentou declaração de anuência firmada apenas pelo endossante da letra de câmbio. enquanto o endosso é a forma de transmissão dos títulos não à ordem.00 (treze mil reais) foi endossada por Pilar com cláusula de mandato para o Banco Poxim S/A.oabdebolso. diferentemente da sustação do protesto. . entende-se por protesto por indicações do portador aquele que é lavrado pelo tabelião de protestos a) em caso de recusa ao aceite e devolução do título ao apresentante pelo sacado.Duplicata . Acesse www. a eficácia decorre da simples assinatura do cedente no anverso do título. b) A cessão de crédito ao cessionário pode ser parcial ou total. d) em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sustação do protesto. b) quando o sacado retiver a duplicata enviada para aceite e não proceder à devolução dentro do prazo legal.492/97 sobre o cancelamento do protesto. dentro do prazo legal.Letra de câmbio .dia 02/11/2016 .Direito Empresarial . assinale a afirmativa correta.Protesto Uma letra de câmbio no valor de R$ 13.oabdebolso. é correto afirmar que o tabelião a) não poderá realizar o cancelamento do protesto por faltar no documento apresentado a anuência do endossatário mandatário. c) A eficácia do endosso em relação aos devedores do título depende de sua notificação. d) O direito de crédito do endossatário é dependente das relações do devedor com portadores anteriores.Nota promissória Endosso Sobre a distinção entre endosso e cessão de crédito.dia 02/11/2016 . porque esse ato é privativo do juiz.Direito Empresarial . Não houve apresentação do título no original ou em sua cópia. Acesse www. Rui Palmeira.Acesse www. c) poderá realizar o cancelamento do protesto. a cambial foi apresentada a protesto pelo endossatário mandatário.Protesto Na duplicata de compra e venda. sob pena de nulidade. a) A cessão de crédito é a forma de transmissão dos títulos à ordem. porque é suficiente a declaração de anuência firmada pelo endossante-mandante.000.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Títulos de crédito . Dez dias após o protesto.Direito Empresarial . b) não poderá realizar o cancelamento do protesto.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Títulos de crédito . b) A renúncia deve ser notificada ao cliente pelos advogados mandatários.oabdebolso. porque o pedido foi feito no prazo legal (30 dias) e pelo aceitante. é válida a cláusula de juros remuneratórios. o título recebeu aval em branco prestado por Pedro. No exercício da sua atividade. sobre o caso descrito.dia 02/11/2016 .Ética . a) Por se tratar de nota promissória com vencimento a dia certo. em razão da autonomia das obrigações cambiais. d) Todos os dados omitidos na nota promissória deveriam ter sido preenchidos pela sociedade empresária até o dia do vencimento. Por força dessa circunstância. que se disse inocente de qualquer deslize. c) A renúncia aos poderes conferidos no mandato dependerá do cliente do escritório. irmão de Lauro. obrigado principal. João renunciou ao mandato em todos os processos.Ética . por ordem do advogado supervisor.Nota promissória Lauro emitiu uma nota promissória com vencimento a dia certo em favor da sociedade empresária W Corretora de Imóveis Ltda. Antes do vencimento. o diretor veio a se desentender com Matheus. Acesse www. Acesse www.d) poderá realizar o cancelamento do protesto. d) A renúncia ao mandato. que resolveu contratar novos profissionais em várias áreas.. inclusive a jurídica. e. Há cláusula de juros remuneratórios. com fixação de taxa anual de 12%. Embora o título esteja assinado pelo emitente.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 154 . por força desse evento.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 156 . Por motivos alheios à vontade do estagiário. implica abandono da causa.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Atividade de advocacia Matheus é estagiário vinculado ao escritório Renato e Associados. o estagiário acompanha o cliente diretor da sociedade Tamoaí S/A.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Atividade de advocacia João é advogado da sociedade empresária X Ltda. Após a renúncia. o escritório resolve renunciar ao mandato conferido pela pessoa jurídica. Assim. sem respeitar o prazo legal.Direito Empresarial . assinale a afirmativa correta. .Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Títulos de crédito .oabdebolso. Sendo certo que os dados omitidos na nota promissória não foram preenchidos pela sociedade empresária antes da cobrança judicial. rompeu-se a avença entre o advogado e o seu cliente. a ação de cobrança deverá observar o procedimento da ação monitória. b) O avalista em branco poderá alegar vício de forma como exceção ao pagamento perante a sociedade empresária. assinale a afirmativa correta. Portanto. c) A ausência do lugar de emissão na nota promissória acarreta sua nulidade. Nos termos do Estatuto da Advocacia. Ocorre que o controle da sociedade foi alienado para uma sociedade estrangeira. a) O advogado pode afastar-se do processo em que atua sem comunicação ao cliente. Acesse www.dia 03/11/2016 . atuando em diversas causas do interesse da companhia. nele não constam a data e o lugar de emissão.oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 155 .dia 03/11/2016 . comunicando formalmente o ato à cliente. Acesse www. certidão sobre processos em curso.Ética . estão obrigados a requerer o cancelamento de suas inscrições. d) aguardar dez dias para verificar a atuação dos seus sucessores. a) Luiz e Bernardo poderão. isoladamente. que cursa o nono período na mesma faculdade. para atuar como estagiários. d) Patrícia agiu corretamente.Retirada do XX Exame de Ordem Reaplicação: Assunto: Estágio profissional Luiz.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Estrutura da OAB . pois deveria ter requerido apenas o licenciamento do exercício da advocacia e não o cancelamento de sua inscrição. Na renúncia focalizada no enunciado. junto ao chefe de secretaria do cartório judicial.Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Atividade de advocacia . Luiz poderá assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais. pois os advogados públicos estão obrigados à inscrição na OAB para o exercício de suas atividades. de forma onerosa. que.Conselhos Seccionais .dia 03/11/2016 . em todos os processos. d) Bernardo não poderá comparecer isoladamente para a prática de atos extrajudiciais. foram contratados pelo escritório Pereira Advogados. deve o advogado a) afastar-se imediatamente após a substituição por outro advogado. Acesse www. Bernardo é inscrito como estagiário perante o Conselho Seccional respectivo. assinale a afirmativa correta. apresentou o instrumento de mandato antes do término do prazo legal à retirada do advogado anterior. pediu o cancelamento de sua inscrição na OAB.dia 03/11/2016 . b) Patrícia não agiu corretamente. c) atuar em conjunto com o advogado sucessor por quinze dias.Advocacia pública Patrícia foi aprovada em concurso público e tomou posse como Procuradora do Município em que reside. Bernardo. retirar e devolver autos em cartório. estudante do quarto período da Faculdade de Direito.houve novo contrato com renomado escritório de advocacia.dia 03/11/2016 .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 159 . obter. isoladamente. b) funcionar como parecerista no processo pela continuidade da representação.Ética .oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 157 .oabdebolso. atividades de consultoria e assessoria jurídica. isoladamente. Acesse www. assinando a respectiva carga. b) Bernardo poderá. mesmo diante de substabelecimento.oabdebolso. a) Patrícia não agiu corretamente. uma vez que os advogados públicos não podem exercer a advocacia privada.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 158 . caso não deseje mais exercer a advocacia privada. A partir da hipótese apresentada. assinale a opção correta. sendo necessária a presença conjunta de advogado. consoante o Estatuto da Advocacia. mas apenas atuar como Procuradora do Município. mas nada a impede de pedir o cancelamento de sua inscrição. Sobre a atuação dos irmãos. pois. c) Bernardo poderá.Ética . realizar. e seu irmão. c) Patrícia poderia ter pedido o licenciamento do exercício da advocacia. Como não pretendia mais exercer a advocacia privada. com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 160 . Já o conflito entre a Subseção X e o Conselho Seccional Z será decidido. d) mandado de segurança coletivo.dia 03/11/2016 . a) O conflito de competência entre as subseções deve ser decidido pelo Conselho Seccional Z. Acesse www. após deliberação.Direito do Trabalho .Ética . o conflito entre a Subseção X e o Conselho Seccional Z será decidido pelo Conselho Seccional Z.Ética . Não obstante. pelo Conselho Seccional Z. c) A indicação para o Conselho Federal é realizada pelo Colégio de Presidentes da OAB. o Conselho Seccional Z defende que tal atribuição é de sua competência.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 161 .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 162 . assinale a afirmativa correta. cabendo recurso ao Conselho Federal da OAB. pelo Conselho Federal da OAB. Acesse www. pelo Conselho Federal da OAB. em única instância. em única instância. d) O conflito de competência entre as subseções deve ser decidido. b) O Conselheiro Federal da OAB integra uma das chapas concorrentes para as eleições seccionais. b) O conflito de competência entre as subseções deve ser decidido pelo Conselho Seccional Z.Caso instaurado um conflito de competência envolvendo as Subseções X e Y e outro envolvendo a Subseção X e o Conselho Seccional Z. independentemente de vinculação com o exercício da profissão. em única instância.Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Contrato individual de trabalho . reivindicam a competência para desempenhar certa atribuição. cabendo recurso ao Conselho Federal da OAB.Retirada do XIX Exame de Ordem Unificado: Assunto: Estrutura da OAB .oabdebolso. os órgãos competentes para decidir os conflitos. Acesse www.Eleições e mandatos Messias é advogado com mais de trinta anos de atuação profissional e deseja colaborar para o aperfeiçoamento da advocacia. a) A eleição de Conselheiro Federal da OAB é indireta e secreta. em defesa de seus inscritos. d) O Conselheiro Federal é indicado livremente pelas Seccionais da OAB. pelo Conselho Federal da OAB.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Estrutura da OAB . Do mesmo modo.Compete ao Conselho Seccional ajuizar.Conselho Federal As Subseções X e Y da OAB. O Presidente da Seccional onde possui inscrição principal sugere que ele participe da política associativa e lance sua candidatura a Conselheiro Federal.dia 04/11/2016 . respectivamente.Alteração do contrato de trabalho .Conselhos Seccionais / Estrutura da OAB . assinale a opção que relaciona.dia 03/11/2016 . b) queixa-crime contra quem tenha ofendido os advogados inscritos na respectiva Seccional. Observadas as regras do Estatuto da OAB.oabdebolso. c) mandado de segurança individual em favor dos advogados inscritos na respectiva Seccional. cabendo recurso ao Conselho Federal da OAB. em única instância. independentemente de autorização pessoal dos interessados. c) Ambos os conflitos de competência serão decididos.oabdebolso. O conflito entre a Subseção X e o Conselho Seccional Z será decidido. ambas criadas pelo Conselho Seccional Z. a) ação direta de inconstitucionalidade em face de leis ou atos normativos federais. Maria trabalha para a sociedade empresária Alfa S. Após 15 (quinze) dias do curso do aviso prévio. pois ocorreu no curso do contrato de emprego.Dispensa sem justa causa Joana trabalha numa empresa que se dedica a dar assessoria àqueles que desejam emagrecer. assinale a afirmativa correta.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 164 . no mínimo. como chefe de departamento. c) A empresa está correta. não há efeitos. por ter natureza indenizatória. a empresa afirmou que agora ela não mais apresentava o perfil desejado para o atendimento aos clientes. e na carta constava que o aviso prévio seria trabalhado. De acordo com a situação retratada e diante do comando legal. Acesse www. assinale a afirmativa correta. dada a projeção do aviso prévio.Extinção . ao que seria o prazo final do aviso prévio. pois a comunicação da dispensa já havia ocorrido e a projeção do aviso prévio é mera ficção jurídica.Aviso prévio Patrícia recebeu a comunicação de sua dispensa em 05/05/2013.Direito do Trabalho . Patrícia foi dispensada e a empresa consignou as verbas rescisórias. Acesse www.A.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Contrato individual de trabalho . d) Maria receberá adicional de transferência de 25% do seu salário enquanto permanecer na outra localidade. b) A empregada não fará jus ao adicional de transferência porque a transferência é definitiva.dia 04/11/2016 . localizada em outro estado da Federação. Patrícia adoeceu gravemente. d) A dispensa fica prorrogada. já que a manifestação de vontade da dispensa se deu antes do auxíliodoença e antes da data-base da categoria.oabdebolso. só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário. b) A empresa errou apenas com relação a não pagar as diferenças salariais do reajuste da database. Portanto. a empresa só poderia dispensar Patrícia depois disso. c) A obreira terá direito ao adicional de transferência. No mais.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Contrato individual de trabalho . logo configurado ato jurídico perfeito. já que o auxíliodoença não tem o condão de prorrogar o contrato de trabalho já terminado. Em razão de problemas familiares. o que afasta o direito.Resilição . Para tanto. com reflexos nas verbas rescisórias. Em razão disso. haja vista o caráter permanente da alteração. ocorrida no curso do aviso prévio. é informada pelo empregador que será transferida de forma definitiva para uma nova unidade da empresa.oabdebolso. mas tal valor.Direito do Trabalho . devendo pagar a diferença salarial decorrente do reajuste da database. entrando em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença por 60 (sessenta) dias.dia 04/11/2016 . Sobre o caso apresentado. a) Os efeitos da dispensa. Maria. obrigatoriamente. Joana foi acometida por um distúrbio alimentar e engordou 30 quilos. mas não à ajuda de custo. Entretanto. já que deveria ser o primeiro exemplo para eles. não pagando o reajuste da data-base da categoria. mas não há alteração pecuniária. assinale a opção correta: . no caso de concessão de auxíliodoença no curso do aviso prévio. 25%. a) Maria receberá adicional de. terá de alterar o seu domicílio. não será integrado ao salário para fim algum. de modo que a dispensou sem justa causa. Diante da situação retratada e do entendimento consolidado do TST. Então.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 163 . .Retirada do XX Exame de Ordem Unificado: Assunto: Contrato individual de trabalho . d) Em ambos os casos. João pediu demissão e a sociedade empresária o dispensou do cumprimento do aviso prévio. a indenização do período de estabilidade. ao entrar na sala.Extinção . Sobre o prazo de pagamento das verbas rescisórias. a partir do caso descrito. podendo a empregada optar entre o retorno ou a indenização em dobro do período de afastamento. e. No ambiente de trabalho de ambos.Diante do caso.a) O empregador tem o direito potestativo de dispensar a empregada sem justa causa.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! . até dez dias após a projeção do aviso prévio. Acesse www.oabdebolso. no caso de João. especializada em consultoria em segurança do trabalho e prevenção de acidentes. d) A conduta de ambos não encontra tipificação legal passível de dispensa por justa causa. Ramiro foi dispensado e cumpriu o aviso prévio trabalhando. a) No caso de Ramiro. respectivamente por atos de indisciplina e insubordinação. b) Ambos praticaram ato de indisciplina. c) Ambos praticaram ato de insubordinação.Direito do Trabalho . e. b) A situação retrata dispensa discriminatória. cabendo a Marcos a elaboração da estatística de acidentes ocorridos nos últimos dois anos. b) No caso de Ramiro. o chefe viu Josué fumando um cigarro. as verbas rescisórias deverão ser pagas no primeiro dia útil seguinte ao término dos respectivos contratos.Dispensa por justa causa Josué e Marcos são funcionários da sociedade empresária Empreendimento Seguro Ltda. Ao final do prazo. assinale a afirmativa correta. mesmo dispensado de seu cumprimento.dia 04/11/2016 . c) A situação retrata dispensa discriminatória. então. até dez dias após a projeção do aviso prévio. também ficam outros 10 funcionários. ensejando. as verbas deverão ser pagas no primeiro dia útil seguinte ao término do contrato. Em seguida. e. o que era frisado na contratação de cada empregado. havendo placas de proibição de fumar. até dez dias após a dispensa do cumprimento do aviso prévio. as verbas deverão ser pagas até dez dias após o término do contrato.Extinção / Aviso-prévio Ramiro e João trabalharam para a sociedade empresária Braço Forte Ltda. d) A situação retrata dispensa discriminatória. no caso de João.oabdebolso. tarefa a ser executada em quatro dias. a) Josué e Marcos são passíveis de ser dispensados por justa causa. ensejando. no caso de João.Resolução . assinale a afirmativa correta. c) No caso de Ramiro. Acesse www. as verbas deverão ser pagas no primeiro dia útil seguinte ao término do contrato.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 165 .oabdebolso. contanto que pague a indenização prevista em Lei. obrigatoriamente. a reintegração da obreira.Direito do Trabalho . O superior hierárquico de todos esses funcionários dividiu as atribuições de cada um. obrigatoriamente.dia 04/11/2016 . ao questionar Marcos sobre a tarefa.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 166 . Acesse www.Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Contrato individual de trabalho . então. teve como resposta que ele não a tinha executado porque não gostava de fazer estatísticas. 34 dias ao longo do período aquisitivo.Hipóteses de suspensão .dia 04/11/2016 . injustificadamente. Na época designada para o gozo das férias.Retirada do XIX Exame de Ordem Unificado: Assunto: Contrato individual de trabalho . assinale a afirmativa correta.Contudo. podendo gozar de apenas 1/3 destas.Direito Processual do Trabalho . Acesse www. Diante disso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 168 . c) O empregador agiu corretamente nos casos de Jorge e de Luiz.Direito do Trabalho . que Luiz teria que fracionar as férias em três períodos de 10 dias e que Pedro deveria converter 2/3 das férias em abono pecuniário. a) A União fica responsável pelo pagamento dos honorários periciais. c) A parte ré fica responsável pelo custeio da perícia. em razão da necessidade de serviço do setor de ambos. d) O empregador está errado nas três hipóteses. manter ou não o plano de saúde. A gratuidade de justiça foi deferida e o perito realizou o laudo para receber ao final da demanda. face à inversão do ônus da prova pela hip empregado.Direito do Trabalho .Hipóteses de interrupção . mas não no de Pedro.dia 04/11/2016 . d) A sociedade empresária se equivocou. d) Jairo deverá custear os honorários parceladamente ou compensá-los com o que vier a receber no restante da demanda. assinale a afirmativa correta. a empresa cancelou o plano de saúde de Maria. não foi constatada atividade em situação que ensejasse o pagamento do adicional pretendido. b) Apenas no caso de Jorge o empregador está correto. não poderá custear os honorários do perito. porque o contrato está suspenso. assinale a afirmativa correta.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Custas e emolumentos Jairo requereu adicional de periculosidade em ação trabalhista movida em face de seu empregador.Aposentadoria por invalidez Maria trabalha para a sociedade empresária Beta e recentemente foi aposentada por invalidez. eles foram informados pelo empregador que Jorge não teria direito às férias porque havia faltado. b) Como Jairo é beneficiário da gratuidade de justiça. Luiz e Pedro trabalham na mesma empresa. a) A informação do empregador foi correta nos três casos. que ficam dispensados.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 169 .oabdebolso. tudo nos termos e nas limitações de valores fixados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. pois a aposentadoria por invalidez rompeu o contrato de trabalho. b) A sociedade empresária poderia. está isento do pagamento de custas. Diante disso. c) A sociedade empresária terá obrigação de manter o plano por 12 meses. Acesse www.Em relação à hipótese retratada e de acordo com a lei e o entendimento sumulado do TST. Diante desse fato.Férias Jorge. quando terminaria a estabilidade da obreira.Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Contrato individual de trabalho .oabdebolso.dia 05/11/2016 . diante da situação retratada e a seu exclusivo critério. logo. . devendo ser mantido o plano de saúde. a) A sociedade empresária agiu corretamente.Questão 167 . Direito Processual do Trabalho .Acesse www.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 170 . Na audiência de instrução. c) Não juntada a certidão de trânsito em julgado da sentença normativa. pois o automóvel vendido ao sócio da ré . Acesse www. assinale a afirmativa correta.Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Custas e emolumentos Marcos ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora. Diante disso. requereu indenização por danos material e moral. ficará a critério do juiz. a sociedade empresária Cardinal Roupas Ltda. em que foram concedidas algumas vantagens econômicas à categoria dos empregados. Jonas ajuizou ação trabalhista contra a sociedade empresária Bicicletas Ltda. A defesa da ré aduziu que não devia nenhuma hora extra a Jonas. a) Deverá aguardar o trânsito em julgado da decisão. o feito será extinto sem resolução de mérito. sim.oabdebolso.oabdebolso. Foi determinada a realização de perícia. ele vendeu seu automóvel para seu patrão.dia 05/11/2016 . Com base na prova oral. pois o trânsito em julgado da sentença normativa é dispensável.Cumprimento das decisões Julgado dissídio coletivo entre uma categoria profissional e a patronal. afirmando ter sofrido acidente do trabalho (doença profissional).Direito Processual do Trabalho . Em razão disso. Para garantir o pagamento de horas extras trabalhadas e não pagas. que concluiu pela ausência de nexo causal entre o problema sofrido e as condições ambientais.dia 05/11/2016 . c) A empresa pagará os honorários. b) Poderá ajuizar a ação. o sindicato profissional decidiu ajuizar ação de cumprimento em face da empresa.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 171 . e em relação aos honorários periciais.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Dissídios coletivos . pois foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. estas não foram cumpridas de imediato pela empresa Alfa Ltda. para ajuizar a referida ação. assinale a afirmativa correta.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 172 . os honorários serão rateados entre as partes. Para sua surpresa.Direito Processual do Trabalho . Diante da situação retratada. Sobre o caso apresentado. sócio da sociedade empresária.. o juiz se convenceu de que havia o nexo causal e os demais requisitos para a responsabilidade civil. a) O trabalhador sucumbiu no objeto da perícia feita pelo expert. d) Incabível a ação de cumprimento. pelo que deferiu o pedido. foi dispensado imotivadamente 4 meses depois.oabdebolso. com liberdade. no caso.Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Dissídios individuais José é empregado da sociedade empresária Bicicletas Ltda. de modo que pagará os honorários. d) Não havendo disposição a respeito.dia 05/11/2016 . Acesse www. mas o juiz. foram ouvidas cinco testemunhas e colhidos os depoimentos pessoais. Necessitando de dinheiro. b) Uma vez que a perícia não identificou o nexo causal. determinar quem pagará os honorários. não deverá ser admitido.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Dissídios individuais . obrigatório o rito comum.oabdebolso. razão pela qual tudo deveria ser compensado.apresentou defeito no motor. b) A ação deverá seguir o procedimento sumaríssimo. c) O recurso de revista é incabível no procedimento sumaríssimo. devidas assim as horas extras na integralidade. Acesse www.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Dissídios individuais . Logo. assinale a afirmativa correta. Antônio pretende cobrar o ticket por meio de reclamação trabalhista contra a empregadora e o tomador dos serviços.Direito Processual do Trabalho . em razão disso. em razão do princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório.400. estimulada pela ausência de fiscalização por parte da União. porque a dívida imputada a José não é trabalhista. na forma da Súmula 331 do TST. Acesse www.dia 05/11/2016 . d) Cabe a compensação. Diante disso. A partir do caso apresentado.Direito Processual do Trabalho . o que gerou prejuízo enorme para ele. c) A ação tramitará pelo rito ordinário porque um dos réus é ente público. desde que arguída em ação própria. Diante da hipótese. que presta serviços terceirizados à União. Diante disso. com o mesmo fundamento.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! . d) O autor poderá optar pelo procedimento que lhe seja mais vantajoso. o TRT manteve a decisão de primeiro grau. a parte entendeu por bem interpor recurso de revista. dado o prejuízo causado. c) Descabe a compensação. o juiz decidiu determinado pedido de forma contrária ao disposto em orientação jurisprudencial do TST. b) Descabe a arguição de compensação de qualquer natureza na Justiça do Trabalho. vez que há litisconsórcio passivo. sendo.00 (R$ 200. d) Deverá ser admitido o recurso de revista.oabdebolso. a) O recurso de revista não deverá ser admitido. a) Descabe a condenação em horas extras. Em razão dessa irregularidade. pois contrária ao princípio de proteção ao hipossuficiente. objetivando garantir deste a responsabilidade subsidiária. b) É cabível o recurso. Em sede de recurso ordinário. assinale a afirmativa correta.00 em cada mês).Recurso de revista Em ação que tramitou sob o procedimento sumaríssimo. Ele está com o seu contrato em vigor. assinale a opção correta. a) A ação deverá seguir o procedimento ordinário.oabdebolso. pois o fundamento da decisão não é contrário à Constituição Federal ou à Súmula do TST.dia 05/11/2016 .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 173 . o que alcança o valor de R$ 2. uma vez que o valor do pedido é inferior a 40 salários mínimos.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 174 . Acesse www. mas não recebeu o ticket refeição dos últimos doze meses. tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa.Procedimento sumaríssimo / Recursos .Procedimento sumaríssimo Antônio é assistente administrativo na sociedade empresária Setler Conservação Ltda. pois a decisão é contrária ao entendimento do TST.. pois notou que ele fugira clandestinamente da casa. permite que seu namorado Alexandre quebre todos os porta-retratos que estão com as fotos de seu ex-namorado. porém. não sendo sua conduta tachada de descuidada. com 18 anos. após o fim da relação. assinale a opção que apresenta a situação jurídica de Carlos. Acesse www. em ambos os casos.Retirada do XX Exame de Ordem Reaplicação: Assunto: Antijuridicidade . na residência desta. Diante desse quadro. Vinicius é denunciado pela prática de crime de tentativa de homicídio. respectivamente. quando são surpreendidos com a vinda de um cão pitbull na direção deles. c) causa excludente da tipicidade e causa supralegal de excludente da ilicitude.Excludentes de ilicitude . que consente com o ato. O advogado de .oabdebolso. Acesse www.Retirada do XX Exame de Ordem Reaplicação: Assunto: Atipicidade da conduta Vinicius.dia 06/11/2016 . jovem saudável com 16 anos de idade. Quando o animal iniciou o ataque contra a criança. Marta. ficando constatado que Carlos não teria outro modo de agir para evitar o ataque do cão contra o seu filho. vem a sofrer apenas lesões leves. d) Carlos atuou em estado de necessidade putativo.oabdebolso. estamos diante de a) causa supralegal excludente da ilicitude e causa supralegal de excludente da culpabilidade. Leandro. com 27 anos de idade. incentiva a mesma a cometer suicídio.Direito Penal . Carlos. em relação às condutas de Miguel e Alexandre. devendo responder. em ambos os casos. Descoberto os fatos. pela morte de Leandro. já de madrugada. ricocheteando a bala em uma pedra e acabando por atingir o dono do animal. de nome Marta.dia 06/11/2016 . O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Miguel pelo crime de estupro.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Antijuridicidade . A vítima atingida veio a falecer. Beatriz acolhe a sugestão e decide pular da janela de seu apartamento.Direito Penal . b) causa excludente da tipicidade.Estado de necessidade Carlos e seu filho de dez anos caminhavam por uma rua com pouco movimento e bastante escura.dia 06/11/2016 .Excludentes de ilicitude / Atipicidade da conduta . porém. pela morte de Leandro. Na mesma data e também na mesma residência. devendo responder. Os réus contrataram o mesmo advogado. que chegava correndo em sua busca. efetuou um disparo na direção do cão. a) Carlos atuou em legítima defesa de seu filho. colega de faculdade de Beatriz.Questão 175 . razão pela qual não deve responder pela morte de Leandro. c) Carlos atuou em estado de necessidade e não deve responder pela morte de Leandro. a irmã de Maria. pratica conjunção carnal com Maria.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 177 .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 176 . Contudo. que estava armado e tinha autorização para assim se encontrar. que deverá alegar que não foram praticados crimes. ofereceu queixa pela prática de dano por Alexandre. b) Carlos atuou em estado de necessidade defensivo. d) causa supralegal de excludente da ilicitude. que não foi atingido. cansado de ver a amiga sofrer em razão de decepções amorosas.Direito Penal . pois. em razão da pequena altura. dizendo que os homens de sua geração não pretendem ter relacionamentos sérios.excludente de tipicidade Miguel. que contempla a espécie em análise: a) concurso material. acabar com sua vida. d) crime continuado. então. c) a desclassificação para o crime de induzimento. deverá alegar em seu favor a ocorrência de a) crime impossível por absoluta impropriedade do objeto. Pedro. Nervosa e arrependida. Para tanto.Direito Penal . c) arrependimento eficaz. em suas alegações finais da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri. instigação ou auxílio ao suicídio. instigação ou auxílio ao suicídio. Pedro deita para ver futebol na sala da residência do casal. atropelando dois pedestres que estavam parados num ponto de ônibus. Acesse www.dia 06/11/2016 .dia 06/11/2016 . d) crime impossível por ineficácia do meio. levandose em consideração o concurso de crimes. assinale a opção correta. resolve esperar que ele adormeça para.oabdebolso. Nesse contexto. porém. b) desistência voluntária.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 178 .Direito Penal .Desistência voluntária / Iter criminis Arrependimento eficaz Mário subtraiu uma TV do seu local de trabalho. advogado(a) de Cristiane. é informada que o marido faleceu. deve alegar como principal tese de defesa: a) a desclassificação para o crime de induzimento. decide matá-lo. foi denunciada por tentativa de homicídio. b) o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. é convencido pela esposa a devolvê-la. causa excludente da culpabilidade.Arrependimento posterior / Iter criminis . Acesse www. Cristiane. Você.Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Crime .dia 06/11/2016 . liga para o hospital e. Por volta das 22h.Direito Penal .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 180 . em sua modalidade tentada. quando o .oabdebolso.Crime impossível Cristiane. b) concurso formal próprio ou perfeito. constatou que Pedro havia falecido momentos antes das facadas em razão de um infarto fulminante. com a chegada dos médicos. o que efetivamente vem a fazer no dia seguinte. c) concurso formal impróprio ou imperfeito. Ao chegar em casa com a coisa subtraída. durante a madrugada.Vinicius. Acreditando estar dormindo.oabdebolso. d) o reconhecimento da atipicidade da conduta. O laudo de exame cadavérico. Quando chega à sala. revoltada com a traição de seu marido.Concurso formal Roberto estava dirigindo seu automóvel quando perdeu o controle da direção e subiu a calçada. crime menos grave do que o imputado.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Concurso de crimes .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 179 . Acesse www. Cristiane percebe que Pedro estava deitado sem se mexer no sofá. desfere 10 facadas em seu peito. consumado.Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Classificação das infrações penais . Acesse www.Assistindo ao jogo Holanda x Brasil decidiu. sendo totalmente irrelevante a devolução do bem a partir de convencimento da esposa. é correto afirmar que a) Antônio não responderá pelo crime por ausência de tipicidade. os policiais militares de plantão o prenderam e o conduziram à Delegacia de Polícia. razão pela qual deve ser absolvido. Tendo ciência da condição deles de gerentes e da necessidade de que suas digitais fossem inseridas em determinado sistema para abertura do cofre. enquanto Francisco não responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta. Além disso. O comportamento de Mário.oabdebolso.Excludentes de culpabilidade / Fato típico Durante um assalto a uma instituição bancária. a) Eslow está em erro de tipo essencial escusável.dia 06/11/2016 . assinale a opção que apresenta a principal tese defensiva.oabdebolso. razão pela qual deve ser absolvido. Acesse www. gerentes do estabelecimento. holandês e usuário de maconha.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 181 . veio ao Brasil para a Copa do Mundo. d) Ambos não responderão pelo crime por ausência de culpabilidade em suas condutas. b) arrependimento eficaz. com isso. razão pela qual deve ser isento de pena.Direito Penal . d) Eslow está em erro de proibição. afirma que não sabia que no Brasil a utilização de pequena quantidade de maconha era proibida. à força. de acordo com a teoria do delito. b) Antônio não responderá pelo crime por ausência de ilicitude. pois. Antônio e Francisco. Imediatamente. enquanto Francisco não responderá por ausência de ilicitude em sua conduta. configura a) desistência voluntária.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! . não podendo responder por furto. exigem que este saia do banco.oabdebolso. b) Eslow está em erro de proibição direto inevitável.Erro de proibição Eslow. d) furto. abrindo. que nunca antes havia feito uma viagem internacional.fato já havia sido registrado na delegacia. c) Eslow está em erro de tipo permissivo escusável. Diante do Delegado de Polícia. Eslow. é um habito assistir a jogos de futebol fumando maconha. com reflexo exclusivamente no processo dosimétrico da pena. enquanto Francisco não responderá por ausência de culpabilidade em sua conduta. levando a sacola de dinheiro juntamente com eles. Analisando as condutas de Antônio e Francisco.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Fato típico . o cofre e subtraindo determinada quantia em dinheiro. com base no conceito tripartido de crime.Erro de tipo / Culpabilidade .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 182 . Acesse www. são feitos reféns.Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Culpabilidade .dia 06/11/2016 .Direito Penal . diante da tensão. Sobre a hipótese apresentada. sob a ameaça de morte da esposa de Francisco. no seu país. completamente assustado. enquanto apontam uma arma de fogo para os policiais que tentavam efetuar a prisão dos agentes. os criminosos colocam. que importa em crime impossível. c) arrependimento posterior. o dedo de Antônio no local necessário. c) Antônio não responderá pelo crime por ausência de tipicidade. não podendo responder por furto. razão pela qual deve ser punido pelo crime culposo. fumar um cigarro de maconha nas arquibancadas do estádio. Na decisão. sua condição fisiológica agravou o seu estado de saúde. destinada a possibilitar as investigações de certos crimes considerados pelo legislador como graves. 157. pode ser decretada de ofício pelo juiz. o juiz a . d) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente concomitante.Prisão temporária A prisão temporária pode ser definida como uma medida cautelar restritiva. assinale a afirmativa correta. sim. atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. em regime semiaberto.oabdebolso. já cumpriu a fração necessária para ser agraciado com o avanço prisional. autor da facada.Prisão . após requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.Lei da Prisão Temporária (Lei n.210/84) Washington foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 10 diasmulta pela prática do delito de roubo (Art. No entanto. que não tinha dolo de matar.oabdebolso. do CP).Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Fato típico .Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Legislação especial . d) O preso. algumas horas depois. estando Wallace ainda vivo. e Júlio não deve responder por homicídio culposo. Acesse www. com a remição de pena a que faz jus. 15 dias.Lei de Execução Penal (Lei n.960/89) / Medidas cautelares de natureza pessoal . por lesão corporal seguida de morte. por lesão corporal seguida de morte. mas sabia da condição de saúde específica de Wallace. mas. a) Assim como a prisão preventiva. assinale a opção correta. foi atingido por um golpe de faca em uma região não letal do corpo. b) Sendo o crime investigado hediondo. antes da propositura da ação penal. estando. o preso deve ser imediatamente solto. mas. Sobre o tema. c) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente concomitante. pois. apesar de a lesão ser em local não letal. b) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente preexistente.º 7. por homicídio culposo.Direito Processual Penal .º 7.Direito Penal . a) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente preexistente. Washington ostentaria.dia 06/11/2016 . Acesse www. no máximo. Wallace morre.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Legislação especial . Decorrido certo lapso temporal. sim. Acerca do estudo da relação de causalidade. bom comportamento carcerário. e Júlio não deve responder pela lesão corporal seguida de morte. poderá ficar detido no mesmo local em que se encontram os presos provisórios ou os condenados definitivos. mas. Júlio.Relação de causalidade Wallace. c) Findo o prazo da temporária sem prorrogação. assim. decretada por tempo determinado.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 184 . o prazo poderá ser fixado em. em razão de prisão temporária. e Júlio deve responder por homicídio culposo. tendo iniciado o cumprimento da pena logo após a publicação da sentença condenatória.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 185 . hemofílico. prorrogáveis uma vez pelo mesmo período. sai da cena do crime sem desferir outros golpes. sim. ainda. presente o requisito objetivo. a defesa de Washington pleiteia a progressão de regime prisional ao argumento de que.dia 07/11/2016 . e Júlio não deve responder por homicídio culposo.Direito Processual Penal .Questão 183 .dia 07/11/2016 . De acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. buscando a mudança do regime de pena. como condição especial para a concessão do regime aberto. tendo sido o pedido deferido. interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal. assim como as dela derivadas. pois somente o Ministério Público tem legitimidade para representar pela medida.38 em sua casa. do CP) como condição especial para o regime aberto. assinale a opção correta. desde que tenha sido deferida por ordem do juiz competente para ação principal. c) ilícita.Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Provas / Legislação especial – Lei da Interceptação Telefônica (Lei n. Intimado da sentença.Inexistência de fatos impeditivos . e 500 dias-multa. a) O magistrado não agiu corretamente.Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Recursos . Flávio renunciou ao direito de recorrer. pois havia confessado a prática delitiva. alterar a decisão do magistrado. ainda que estas pudessem ser obtidas por fonte independente da primeira. IV. razão pela qual resolveu indiciálo pela prática de crime de posse de arma de fogo de uso permitido. é correto dizer que o recurso apresentado por Rafael a) não poderá ser conhecido.oabdebolso. pois poderia estabelecer qualquer condição como requisito para a concessão do regime aberto. d) O magistrado agiu corretamente. c) O magistrado não agiu corretamente. tendo em vista que deveria ter fixado mais de uma pena substitutiva prevista no Art. 43. Acesse www. 44. de ofício. pois houve renúncia por parte de Flávio. IV. b) válida. IV. não podendo o Tribunal. pois a renúncia expressa de Flávio não pode ser retratada. no âmbito do processo penal. d) ilícita. Rafael. porém. De acordo com a situação narrada. do CP) como condição especial para o regime aberto. b) O magistrado agiu corretamente. sem assistência da defesa técnica. .296/96) Determinada autoridade policial recebeu informações de vizinhos de Lucas dando conta de que ele possuía arma de fogo calibre . pois o crime investigado é punido com detenção. Acesse www.º 9.oabdebolso. No curso das investigações. mediante a condição especial de prestação de serviços à comunidade (Art. punida com pena de detenção de 01 a 03 anos e multa. infração de médio potencial ofensivo. mas nada impede que o Tribunal. pois não é admissível a renúncia ao direito de recorrer. melhore a situação do acusado. c) não poderá ser conhecido. b) deverá ser conhecido. do CP.Renúncia Após regular instrução processual.Direito Processual Penal . de ofício.quo concedeu a progressão para o regime aberto. requereu ao Judiciário interceptação telefônica da linha do aparelho celular de Lucas para melhor investigar a prática do crime mencionado.Pressupostos recursais objetivos . 43. a ser cumprida em regime inicial fechado. advogado de Flávio. 43. Flávio foi condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes a uma pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão. a prova oriunda da interceptação deve ser considerada a) ilícita. eis que é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade (Art.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 187 . uma vez que é admissível a fixação de prestação de serviços à comunidade (Art. do CP).dia 07/11/2016 .dia 07/11/2016 .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 186 .Direito Processual Penal .Neste caso. ao término do cálculo no rito tri-fásico.dia 07/11/2016 . O processo transcorreu normalmente. Dessa decisão do magistrado caberá a) recurso em sentido estrito. decretou a prisão preventiva do acusado. Os jurados.Progressão de regime João Paulo. II. Acesse www.Direito Processual Penal .dia 07/11/2016 . pois tinha a intenção de ingressar com queixa-crime contra dois vizinhos que vinham lhe injuriando constantemente.Pena privativa de liberdade . acatando o pedido realizado pelo Ministério Público. pois a renúncia foi manifestada sem assistência do defensor. foi marcada a audiência no Plenário do Júri.oabdebolso. obteve a pena de 12 anos de prisão em regime inicialmente fechado. b) O magistrado sentenciante deverá computar o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: . poderá requerer ao juízo sentenciante a progressão para o regime mais benéfico.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 188 .d) deverá ser conhecido.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Recursos . d) apelação.Direito Processual Penal .dia 07/11/2016 .Recurso em sentido estrito / Recursos .Estatuto da Criança e do Adolescente . a fim de se furtar de uma possível sentença condenatória ao final do processo.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Sentença / Penas . por unanimidade.oabdebolso. no prazo de 10 dias. d) O condenado deverá iniciar seu cumprimento de pena no regime inicial fechado e. a) Somente o juiz da Vara de Execuções Penais poderá realizar o cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena. Sobre a hipótese narrada. o patrono da vítima ingressou com a ação penal no Juizado Especial Criminal. O Juiz Presidente então passou à aplicação da pena e. passado o prazo de 1/6. primário e de bons antecedentes. Logo após o recebimento da denúncia. consideraram o réu culpado pela prática do homicídio supramencionado. órgão efetivamente competente. desde que preencha os demais requisitos legais. já que havia documentação comprobatória de que o réu estava fugindo do país. c) recurso em sentido estrito. contudo o magistrado rejeitou a queixa apresentada. no prazo de 05 dias. c) O condenado deverá iniciar seu cumprimento de pena no regime inicial fechado e. do Código Penal). tendo ao réu sido assegurados todos os seus direitos legais. Narrados os fatos e conferida procuração com poderes especiais. foi denunciado pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil (Art. 121. assinale a afirmativa correta. § 2º. poderá requerer ao juízo de execução a progressão para o regime mais benéfico.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 189 . no prazo de 02 dias. no prazo de 05 dias. Após cinco anos de prisão provisória. o magistrado.oabdebolso. passado o prazo de 1/6. desde que preencha os demais requisitos legais. b) apelação. Acesse www.Apelação Scott procurou um advogado. Acesse www.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 190 . c) A ação civil pública é perfeitamente cabível no caso e.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 191 .Ministério Público O Ministério Público moveu ação civil pública em face do estado A1 e do município A2. devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. como no mérito assiste razão aos interesses da criança B. ao custo de R$ 8. tutor da criança Z.Estatuto da Criança e do Adolescente . Acesse www. José promete entregar a criança exatamente dez dias após o início da negociação. mas sim. a ação deverá ser extinta sem resolução do mérito. Considere a narrativa e assinale a única opção correta a seguir. não se podendo aplicar analogia para a configuração de crime. Nesse caso. e em favor dos interesses da criança B. visto que cabível ação civil pública na hipótese.dia 08/11/2016 . como os descritos no enunciado. e a precedência no atendimento em serviço público. c) Tratar-se-ia de infração penal somente se a criança Z fosse filho de José. do mesmo modo que o seria em caso de efetiva entrega da criança. nisso justificando-se a absoluta prioridade na efetivação dos seus direitos. sendo a figura do tutor atípica para esse tipo de infração penal.oabdebolso.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: . que conseguiu impedir a entrega da criança Z a Juarez. sendo atípica para o responsável legal a mera promessa de entrega da criança. os argumentos dos réus merecem acolhimento. no mérito. d) Não é cabível ação civil pública na hipótese. a fim de que outra ação judicial.dia 07/11/2016 .Assunto: Acesso à justiça . não sendo ferramenta jurídica hábil a tutelar os interesses individuais indisponíveis.00 (oito mil reais). a) A promessa de entrega de Z. b) Somente a efetiva entrega da criança mediante paga ou recompensa configuraria a prática de infração penal tanto para quem entrega quanto para quem oferece o valor pecuniário. vizinha de José. embora indisponível. possa ser processada sem incorrer em litispendência. a prioridade legal assiste a criança B no atendimento a necessidades como vida e saúde. por se tratar de direito meramente individual. assinale a afirmativa correta. à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente. José contou aos seus vizinhos que não queria mais "ter trabalho com o menino". Acesse www. em caráter igualitário e geral a todos os que dele necessitassem. no mérito. Marieta. já que conferir tratamento desigual à criança B implica violação ao princípio da isonomia. conferindo-lhe primazia de receber socorro e proteção. e. mas.Direito Civil . que precisava realizar um procedimento cirúrgico indispensável à manutenção de sua saúde. soube que Juarez vem oferecendo recompensa àqueles que lhe entregam crianças ou adolescentes em caráter definitivo. b) A causa terá seguimento. Entusiasmado com a quantia oferecida. uma vez que a ação civil pública destina-se a interesse difusos ou coletivos.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 192 . Indignada.000. Os réus aduziram em contestação que os recursos públicos não poderiam ser destinados individualmente. o qual a família não tinha como custear. por si só. intentada com o uso da ferramenta jurídica adequada. já configura infração penal. d) Somente incorre na pena pela prática de infração pena sujeito que oferece a paga ou recompensa. o que não encontra amparo na norma especial do ECA.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Crimes José. a) Não tem cabimento a medida intentada pelo Ministério Público. comunicou imediatamente o fato à autoridade policial.oabdebolso. o fiduciário. c) Como a obrigação de Marina é apenas de obtenção do negócio. a) O veículo pode ser objeto de penhora pelos credores da JL Veículos Usados. deverá a) adjudicar o bem.Contratos bancários impróprios . Restou acordado que o veículo ficaria exposto na loja pelo prazo máximo de 30 dias. b) Passado o prazo contratual para a obtenção do negócio. mas o negócio não se realiza por arrependimento das partes. uma vez consolidada a propriedade em seu nome no Registro de Imóveis. Sem pagar a comissão. assinale a afirmativa correta.Corretagem Marina comprometeu-se a obter para Mônica um negócio de compra e venda de um imóvel para que ela pudesse abrir seu curso de inglês.dia 08/11/2016 . que reclama seu pagamento. b) A sociedade empresária JL Veículos Usados suportará a perda ou deterioração do veículo.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 193 . caso a sociedade empresária JL Veículos Usados seja acionada judicialmente por seus credores. Acesse www. mesmo que não pago integralmente o preço. para ser vendido pelo valor de R$ 18. a responsabilidade pela segurança e pelo risco é apenas do vendedor.Assunto: Contratos mercantis . portanto.Contratos . c) promover leilão público para a alienação do imóvel.Contratos em espécie . explicando que conseguiu o negócio e que não importa se não ocorreu a compra da sala. liberando-a. o fiduciário adjudicará o bem.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direito das obrigações . d) promover leilão público para a alienação do imóvel. contados da data do referido registro.Contratos em espécie . o próprio vendedor entra em contato com Mônica para celebrar o negócio.oabdebolso.Direito Civil . ainda que a restituição se impossibilite sem sua culpa. Marina encontrou uma grande sala em um prédio bem localizado e informou a Mônica que entraria em contato com o vendedor para saber detalhes do imóvel. não havendo arremate pelo valor de sua avaliação.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direito das obrigações . sendo desnecessário que Marina se procupe com .dia 08/11/2016 . realizar um segundo leilão em quinze dias. o veículo consignado poderá ser objeto de penhora. ano 2008. assinale a opção correta. não havendo arremate. b) vender diretamente o bem para terceiros.Direito Civil .oabdebolso. Acesse www. não se eximindo da obrigação de pagar o preço ajustado.00.Contratos bancários . de sua propriedade. c) Ainda que não pago integralmente o preço a Maria.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 194 . a) Marina marca uma reunião entre o vendedor e Mônica. A partir da hipótese apresentada.Contratos .000. Mônica dispensa Marina. no prazo de trinta dias. Considerando a hipótese acima e as regras do contrato estimatório. d) Maria poderá dispor do veículo enquanto perdurar o contrato estimatório. de pagar a comissão de Marina.Contrato estimatório Maria entregou à sociedade empresária JL Veículos Usados um veículo Vectra.Alienação fiduciária No regime da Alienação Fiduciária que recai sobre bens imóveis. com fundamento na manutenção da reserva do domínio e da posse indireta da coisa. dia 08/11/2016 . tendo como fiador Waldemar.Retirada do XX Exame de Ordem Reaplicação: Assunto: Direito das obrigações .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 197 . Francisco entregou a Marcos.Direito Civil .oabdebolso. a) Francisco exerceu seu direito potestativo de desfazer a avença. pelo que Marcos poderá reter o sinal dado pelo comprador no momento da celebração da avença. Acesse www.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 195 .esses detalhes.Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direito das obrigações . d) As arras penitenciais reforçam o vínculo contratual e impedem o desfazimento do negócio. um quadro que pintara anos antes.dia 08/11/2016 . c) Marcos poderá pleitear indenização por perdas e danos se provar que seu prejuízo com o desfazimento do negócio foi superior aos R$ 500.00 pagos a título de sinal. No momento da celebração do contrato. caso contrário. 10 dias antes da data ajustada para a entrega. Todavia. sem possibilidade de renovação. de forma que João Henrique deixou o lar quando faltavam seis meses para o fim do prazo da locação. Sobre o caso apresentado. ainda assim.Inadimplemento das obrigações . a locação prossegue com Natália. porém a fiança prestada por Waldemar caduca.Direito Civil . que Natália o desocupe.Direito Civil . O locador e o fiador foram comunicados a respeito da saída de João Henrique do imóvel. Acesse www. A união do casal. Sobre os fatos narrados.Arras ou sinal Marcos vendeu para Francisco. pelo valor de três mil reais. b) Como João Henrique era o locatário. d) A remuneração de Marina deve ser previamente ajustada entre as partes. permitindo a Frederico exigir de Natália o oferecimento de nova garantia.Locação João Henrique residia com sua companheira Natália em imóvel alugado a ele por Frederico pelo prazo certo de trinta meses. c) Com a saída do locatário do imóvel. a) Como o locatário era João Henrique. momento em que o contrato se extingue. Acesse www. b) Francisco cometeu um ilícito contratual. podendo Frederico exigir. a título de arras penitenciais.Contratos . chegou ao fim. No contrato constou que Marcos entregaria a obra na casa do comprador 30 dias depois da celebração da avença. a exoneração só produzirá efeitos cento e vinte dias depois de notificado o locador. assinale a afirmativa correta. e por isso perderá em favor de Marcos o sinal pago quando da celebração do contrato. Francisco telefonou para Marcos e comunicou que desistira do negócio. salvo nova convenção entre Natália e Frederico. porém.oabdebolso.Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: . sua saída do imóvel implica a extinção do contrato de locação. sob pena de resolução do contrato. permitido a Waldemar exonerar-se da fiança em até trinta dias da data em que for cientificado da saída do seu filho do imóvel. assinale a afirmativa correta.oabdebolso. por instrumento particular. Mônica pagará o valor que achar suficiente. quinhentos reais.dia 08/11/2016 . pelo que Marcos poderá pleitear a execução específica do contrato.Contratos em espécie . a locação prossegue automaticamente tendo Natália como locatária. d) Com a saída do locatário. sua saída permite que Natália continue residindo no imóvel apenas até o término do prazo contratual. imediatamente.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 196 . pai de João Henrique. A cláusula oitava do referido contrato estava assim redigida: "O total inadimplemento deste contrato por qualquer das partes ensejará o pagamento. desde que prove. força maior ou culpa exclusiva da vítima. Daniel. Ao perceber a presença da octogenária. classificada como cláusula penal moratória. Findo o período do treinamento. d) Para exigir o pagamento do valor fixado na cláusula oitava. Diana pretende ser indenizada pelos danos materiais e compensada pelos danos estéticos. Diana perde o equilíbrio. a lhe render maiores lucros. alternativamente.dia 08/11/2016 . muito travesso. resolve levar o cachorro para se exercitar na área de lazer do condomínio e. pelo infrator. satisfeito com o resultado.000. do valor de R$ 50. Acesse www.Direito Civil . que. chega à área de lazer com seu neto Theo. Com base no caso narrado. que as perdas e os danos efetivamente sofridos foram superiores àquele valor. isto é.Assunto: Direito das obrigações . morador do Condomínio Raio de Luz. c) A sociedade pode exigir o cumprimento da cláusula oitava. apesar de não realizar essa atividade de forma habitual e profissional. Daniel contratou Cleber. solta a coleira e a guia para que o Beagle possa correr livremente. o cachorro pula em suas pernas. b) A sociedade pode pleitear o pagamento de indenização superior ao montante fixado na cláusula oitava. a) Há responsabilidade civil valorada pelo critério subjetivo e solidária de Daniel e Cleber.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 198 .Sobre os fatos narrados. O contrato celebrado é de natureza paritária. Minutos depois. precisou dos serviços de um adestrador. advogados recém-formados. encontrando-a vazia. em razão da ocorrência de força maior. Assim. Para fornecer e instalar todo o equipamento de informática. mediante o pagamento do valor de R$ 50.Responsabilidade civil . com 80 (oitenta) anos de idade. pelo fato de não evitarem que o cachorro avançasse em terceiros.Cláusula penal Carlos Pacheco e Marco Araújo. pois celebrou com outro escritório de advocacia contrato por valor superior. .00 (cinquenta mil reais) no ato da celebração do contrato. qualquer outra cláusula que se referisse ao inadimplemento ou suas consequências. quais sejam. assinale a afirmativa correta. caracterizando a inevitabilidade do ocorrido. com rompimento do nexo de causalidade. após consultar a convenção do condomínio e constatar a permissão de animais de estimação. da chegada inesperada da moradora Diana. não sendo formado por adesão. assinale a opção correta. em juízo. juntamente com o desempenho da obrigação principal.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direito das obrigações . no contrato. haja vista a ausência de prova de alguma das causas legais excludentes do nexo causal. aquele por culpa na vigilância do animal e este por imperícia no adestramento do Beagle.Inadimplemento das obrigações . a sociedade poderá persistir na exigência do cumprimento obrigacional ou. a sociedade contrata José Antônio. havendo obrigação de indenizar e compensar os danos causados. Não havia. comprometeuse a adimplir sua obrigação até o dia 20/02/2015.Obrigação de indenizar Daniel. cai e fratura o fêmur.000. No dia 20/02/2015. a) Diante da recusa de José Antônio a cumprir o contrato.oabdebolso. para um pacote de seis meses de sessões. pois estava destruindo móveis e sapatos do dono. satisfazer-se com a pena convencional.00 (cinquenta mil reais)". Ocorre que o animal. b) Há responsabilidade civil valorada pelo critério objetivo e extracontratual de Daniel. José Antônio telefona para Carlos Pacheco e lhe comunica que não vai cumprir o avençado. realizou um sonho antigo e adquiriu um cachorro da raça Beagle. a sociedade deverá provar o prejuízo sofrido. a moradora Diana. c) Não há responsabilidade civil de Daniel valorada pelo critério subjetivo. constituem a sociedade P e A Advogados. adestrador renomado. receberia acréscimo de 100%. no caso. em função do seu sacrifício. que era servido às 13:00 horas.Prorrogação de jornada . a) Uma vez que as horas foram prestadas no dia de domingo.oabdebolso. Nesse contexto.Compensação de jornada extraordinária Jerônimo trabalha na Metalúrgica Pereira como soldador. na mesma semana. razão pela qual pediu para Marlene ficar pelo menos uma hora a mais após o almoço.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Empregado doméstico / Jornada de trabalho .Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Jornada de trabalho . mediante acordo escrito entre empregador e empregado.dia 09/11/2016 . d) A duração normal do trabalho de Marlene poderá ser acrescida de horas suplementares. que. destinados à alimentação (das .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 199 . Acesse www.dia 09/11/2016 .Intervalo interjornada Jefferson é balconista numa loja e.dia 09/11/2016 . Agora Jefferson fará.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 200 . mediante acordo escrito entre empregador e empregado. b) A duração normal do trabalho de Marlene poderá ser acrescida de horas suplementares. c) Marlene poderá prestar horas extras não presta serviço em regime de tempo parcial. em razão da evidente culpa na custódia do animal. pois não deve ser confundida com o pagamento. Acesse www. Sobre essa situação. subjetiva. em número não excedente a 1 (uma) hora diária. precisou trabalhar 8 horas em um domingo. com a seguinte jornada: de 2ª a 6ª-feira. ou seja. e lançar nelas as horas extraordinárias. por determinação do empregador e necessidade do serviço. responda: a) Nos termos da CLT. Ocorre que no mês de maio a sua empregadora hospedou amigos.Direito do Trabalho . com acréscimo de 100%. a compensação dessas horas. Acesse www. das 9h às 18h.oabdebolso.Direito do Trabalho .Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Jornada de trabalho . em 16 horas.Hora extra / Direitos sociais dos trabalhadores Marlene trabalhou em uma residência como cozinheira de 5 de maio de 2015 a 6 de junho de 2016. Marlene não poderá prestar horas extras uma vez que presta serviço em regime de tempo parcial. d) Se a empresa estivesse em dificuldade financeira e não quisesse realizar a compensação. b) Por imposição legal. as horas devidas devem ser compensadas e pagas ao trabalhador. c) A compensação deve ser feita pela hora simples (8 horas). com jornada de trabalho das 08:00 às 13:00 horas de segunda a sexta. em número não excedente a 2 (duas) horas diária.Direito do Trabalho . a compensação deverá ser feita em dobro. com quatro intervalos diários de quinze minutos. assinale a opção correta.d) Há responsabilidade valorada pelo critério subjetivo e contratual apenas de Daniel em relação aos danos sofridos por Diana.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 201 . poderia criar um banco de horas extras diretamente com o empregado. por serem ambos moradores do Condomínio Raio de Luz. e contratual.Intervalo intrajornada / Jornada de trabalho .oabdebolso. que possui uma . c) a possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada em 4 períodos depende de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. após cumprir seu expediente normal de 8 horas de serviço.Prorrogação de jornada Lúcio é enfermeiro num hospital e. daí porque não há horas extras a pagar. Diante desse impasse e de acordo com a CLT.9h45min às 10h. c) Lúcio está errado. por ato de insubordinação. com intervalo de uma hora para refeição. a) Lúcio está errado. das 11h45min às 12h. realizando hora extra.Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Jornada de trabalho . a empresa estaria dispensada de pagar a hora extra.Direito do Trabalho .Adicional noturno / Jornada de trabalho Trabalho noturno Pedro é empregado rural na Fazenda Granja Nova.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 204 .Ética .Retirada do XIX Exame de Ordem Unificado: Assunto: Jornada de trabalho . d) se o fracionamento ou a supressão do intervalo estivessem previstos em convenção coletiva. pois é pacífico e sumulado o entendimento de que nenhum empregado é obrigado a realizar horas extras. afirmando que a prorrogação não foi autorizada pelo órgão competente do Ministério do Trabalho e do Emprego.minutos. d) Lúcio está correto.dia 10/11/2016 . recebe solicitação para prosseguir no trabalho.oabdebolso. b) o empregado terá direito ao pagamento de uma hora extra diária pela concessão inadequada da pausa alimentar. c) A hora noturna de Pedro será acrescida de 20%..com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 203 .Trabalho noturno . pois seu dever é de colaboração para com o empregador. marque a afirmativa correta.Regras deontológicas fundamentais Fred. de acordo com o entendimento sumulado do TST. a) o intervalo intrajornada mínimo de uma hora foi respeitado. Sua jornada é de segunda a sexta-feira. Acesse www. tratando dos pacientes enfermos.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Ética do advogado . A resistência injustificada à sobrejornada dá margem à ruptura por justa causa.Considerando o caso retratado.dia 09/11/2016 . pois. tratando-se de atividade insalubre. Na hipótese em questão. é contratado para prestar serviços na empresa BBO Ltda. Lúcio se nega. a) A hora noturna de Pedro será computada como tendo 60. pois a legislação em vigor não exige que eventual realização de hora extra seja antecedida de qualquer autorização de órgão governamental.oabdebolso.oabdebolso. a prorrogação de jornada precisa ser previamente autorizada pela autoridade competente. Acesse www. b) Lúcio está correto. das 14h45min às 15h e das 16h30min às 16h45min). assinale a afirmativa correta.dia 09/11/2016 .segundos. sendo de 52 minutos e 30. d) Não há previsão de redução de hora noturna nem de adicional noturno para o rural. jovem advogado.Direito do Trabalho .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 202 . b) A hora noturna rural é reduzida. das 21 às 5h. Acesse www. não concordando com a opção de Caio. Antes da prolação da sentença. b) deve apresentar seu parecer ao conjunto de advogados para decisão. assim. Após cinco meses de intensa atividade. substabeleceu. uma vez que tal verba sucumbencial destina-se a recompor o patrimônio jurídico da parte vencedora na demanda.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Honorários advocatícios O advogado Caio atuava representando os interesses do autor em determinada ação indenizatória há alguns anos. ao advogado Tício. de acordo com o STF. decidiu. o tema é reapresentado por um dos diretores da empresa. d) Os referidos honorários serão partilhados entre Leandro e a pessoa jurídica empregadora. Acesse www.Ética . Diante dos novos argumentos. pois ingressou na causa antes da prolação da sentença. apresente petição inicial em confronto com o entendimento anteriormente preconizado. Com base no disposto no Estatuto da OAB e no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema. à revelia deste último. para evitar desgaste. a) Tício pode ajuizar tal ação. pois se trata de direito disponível do advogado. Ao final. c) pode recusar-se a propor a ação diante do parecer anterior.Ética . os poderes que lhe haviam sido outorgados pelo cliente. de acordo com o STF. c) Os mencionados honorários pertencem a Leandro. sendo vedada qualquer estipulação contratual em contrário. b) Os mencionados honorários pertencem a Leandro.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 205 . é concitado a formular parecer sobre determinado tema jurídico de interesse da empresa. orientados por uma gerência jurídica. por se tratar de honorários sucumbenciais. pois. assinale a afirmativa correta. na qual tal pessoa jurídica foi vencedora.dia 10/11/2016 . sendo. assinale a afirmativa correta.assessoria jurídica composta por cinco profissionais do Direito. Tício. preferiu não cobrar judicialmente os valores devidos pelo cliente.dia 10/11/2016 . tarefa que realiza. Caio.oabdebolso. tendo o magistrado condenado a parte adversa ao pagamento de honorários de sucumbência. . Após dez meses do referido evento. d) pode opor-se e postular assessoria da OAB. embora não tivesse celebrado o contrato com o cliente. mesmo sem ter mudado de opinião. haver estipulação contratual em contrário. b) Tício pode ajuizar tal ação. a) Os referidos honorários pertencem à pessoa jurídica empregadora. mas não repassou aos advogados os honorários de êx estipulados em 30%. de acordo com o STF. sendo seu entendimento subscrito pela gerência. o pedido foi julgado procedente e o cliente de Caio e Tício recebeu a indenização pleiteada. havia consultado um outro advogado. recebeu poderes de Caio para atuar na causa. A partir do caso apresentado. sendo vedada. nos termos do Código de Ética da Advocacia.oabdebolso. o gerente determina que Fred o advogado parecerista.Retirada do XX Exame de Ordem Reaplicação: Assunto: Honorários advocatícios Leandro é advogado empregado de uma sociedade anônima. mas é possível. pois se trata de direito indisponível. com reserva. ingressar com a ação cabível. em viagem realizada para outro estado. No caso. tendo atuado sozinho em demanda proposta em 2014. valendo do contrato de honorários celebrado entre Caio e o cliente. que. qualquer estipulação contratual em contrário.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 206 . o advogado a) deve submeter-se à determinação da gerência jurídica. Acesse www. para fins de aprendizagem.oabdebolso. buscando exercer melhor a função. c) ela ficará impedida de exercer a advocacia apenas contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público. sem se desligar da atividade financeira.Ética . empresas públicas. Para realizar o estágio profissional de advocacia. é correto afirmar que a) ela ficará impedida de exercer a advocacia apenas contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público. fundações públicas. devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil. vedada sua inscrição como estagiário na OAB. pois este é incompatível. entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. Contudo. d) realizar o estágio profissional mantido pelo Conselho da OAB ou mantido por setores. encontrandose em curso diversos processos em que ela atua como advogada. Acesse www.oabdebolso. há muitos anos. mantido pelo Conselho da OAB ou mantido nos setores. Caso Renata seja eleita.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 207 . b) inscrever-se como estagiário na OAB e realizar o estágio profissional mantido em sua faculdade. ele não tem mais direito a recebê d) Tício não pode ajuizar tal ação porque o advogado substabelecido com reserva de poderes não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. tais como retirar autos de processos em cartório. mesmo em causa própria.dia 10/11/2016 . sociedades de economia mista. órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB. c) Tício não pode ajuizar tal ação porque. como Caio e Tício não requereram o destaque dos honorários contratuais. nos feitos que já estavam em curso antes do exercício de seu mandato parlamentar.Retirada do XX Exame de Ordem Reaplicação: Assunto: Incompatibilidades e impedimentos Renata. com as atividades dos membros do Poder Legislativo. pois este é incompatível.Ética . b) ela ficará sujeita à proibição total ao exercício da advocacia.oabdebolso. atividades privativas da advocacia. Acesse www. c) inscrever-se como estagiário na OAB e realizar o estágio profissional mantido em sua faculdade ou mantido pelo Conselho da OAB. d) ela ficará sujeita à proibição total ao exercício da advocacia. mas poderá atuar. excepcionalmente.Retirada do XX Exame de Ordem Reaplicação: Assunto: Incompatibilidades e impedimentos / Estágio profissional Pedro iniciou sua carreira no mercado financeiro.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 208 . Porém. Pedro deve: a) realizar o estágio profissional mantido em sua respectiva instituição de ensino superior para fins de aprendizagem. mesmo em causa própria.dia 10/11/2016 . as atividades próprias de estagiário. podendo realizar. com as atividades dos membros do PoderLegislativo. ao alcançar os dois últimos anos do curso jurídico. é vedada sua inscrição como estagiário junto à OAB.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! . Ocorre que Renata concorre a deputada estadual. matriculou-se em uma Faculdade de Direito. Acesse www. órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB.igualmente responsável pelo êxito. exerce. no qual ocupa atualmente a função de direção em uma instituição privada. Acesse www. Acesse www. a) Haveria tal possibilidade. menos ainda com a realização de estágio. alegando que preenche todos os requisitos exigidos em lei para a inscrição de estagiário e que o exercício de cargo incompatível com a advocacia não impede a inscrição do estudante de Direito como estagiário. d) Não seria possível. solicitar ao Governador do Estado a decretação da intervenção estadual no referido Município.Direito Constitucional . pois as incompatibilidades previstas em lei para o exercício da advocacia também devem ser observadas quando do requerimento de inscrição de estagiário. c) Não seria possível. pois Fernanda exerce cargo incompatível com a advocacia e não com a realização de estágio. d) Não.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 211 . a) O Tribunal de Justiça local poderá.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 210 .Intervenção Determinado Município localizado no âmbito de um Estadomembro da Federação brasileira deixa de cumprir ordem judicial emanada do Tribunal de Justiça local. Diante de tal fato. em razão de Fernanda ser serventuária do Tribunal de Justiça do estado.dia 10/11/2016 . sem necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva. pois o Distrito Federal tem competências taxativamente expressas. como sede da União. que não podem abarcar aquelas concedidas aos Municípios.Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Incompatibilidades e impedimentos / Estágio profissional / Inscrição Fernanda.oabdebolso. ao tomar conhecimento de que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência do Município para legislar sobre os requisitos de segurança das agências bancárias. Merece ser revista a decisão que indeferiu a inscrição de estagiário de Fernanda? a) Sim. A inscrição foi indeferida. c) Sim.Ética .oabdebolso. dos Estados e dos Municípios. pois as competências legislativas do Distrito Federal seriam apenas aquelas reservadas aos Estados-membros da União. pois apenas estudantes do último período do curso de Direito podem requerer inscrição como estagiários.Direito Constitucional . Fernanda recorreu da decisão.Retirada do XIX Exame de Ordem Unificado: Assunto: Organização do Estado . de acordo com a Constituição Federal de 1988. assinale a afirmativa correta. b) Haveria tal possibilidade. por intermédio de requisição. solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da matéria.Distrito Federal e Territórios O Governador do Distrito Federal. requereu inscrição junto à Seccional da OAB do estado onde reside. b) Não.Questão 209 . estudante do 8º período de Direito. .Sobre a hipótese apresentada.dia 11/11/2016 .Retirada do XX Exame de Ordem Reaplicação: Assunto: Organização do Estado . segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira. pois o cargo de serventuário do Tribunal de Justiça não é incompatível com a advocacia. abarca as competências legislativas da União.dia 11/11/2016 . pois o Distrito Federal possui competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios. pois a competência legislativa do Distrito Federal. assinale a afirmativa correta. contanto que haja aprovação. que passaria a ocupar o território situado na parte sul do Estado V. a) O desmembramento não poderia ocorrer.oabdebolso. c) O Superior Tribunal de Justiça poderá. O tema desperta muita discussão em todo o Estado. sendo que alguns argumentos favoráveis e outros contrários ao desmembramento começam a ganhar publicidade na mídia. pois uma das características fundamentais do Estado Federal é a impossibilidade de ocorrência do chamado direito de secessão. versando sobre assunto de interesse local. pois afrontou a competência privativa da União de legislar sobre . a ser decretada pelo Presidente da República.dia 11/11/2016 . d) Além de manifestação da população interessada.União Competência Determinado Estado da Federação vivencia sérios problemas de segurança pública. por via plebiscitária.b) O Procurador-Geral da República poderá ajuizar Representação Interventiva junto ao Supremo Tribunal Federal. exclusivamente por parte da população que atualmente habita o território que formaria o Estado N.Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Organização do Estado . o sistema constitucional brasileiro exige que o desmembramento dos Estados seja precedido de divulgação de estudos de viabilidade. Reconhecido constitucionalista analisa os argumentos listados a seguir e afirma que apenas um deles pode ser referendado pelo sistema jurídicoconstitucional brasileiro.Repartição de Competências Constitucionais . c) Além de aprovação pela população interessada. o desmembramento também pressupõe a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional com esse objeto.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 212 . sendo frequentes as fugas dos presos transportados para participar de atos processuais realizados no âmbito do Poder Judiciário. organiza-se e dá início a uma campanha para promover a criação de um novo Estadomembro da República Federativa do Brasil – o Estado N.Direito Constitucional .dia 11/11/2016 . determinar a intervenção estadual no referido Município.oabdebolso. Acesse www. a ser decretada pelo Governador do Estado.Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Organização do Estado . insatisfeita com a pouca atenção que vem recebendo dos últimos governos. que julgando-a procedente autoriza a intervenção estadual no referido Município.Organização político-administrativa A parte da população do Estado V situada ao sul do seu território. Para remediar essa situação.Direito Constitucional . que julgando-a procedente suscitará a intervenção federal no Município em tela. foi editada uma lei estadual estabelecendo a possibilidade de utilização do sistema de videoconferência no âmbito do Estado. assinale a afirmativa que se ajusta à ordem constitucional. d) O Procurador-Geral de Justiça poderá ajuizar Ação Direta Interventiva estadual junto ao Tribunal de Justiça Local. pois a matéria se insere na competência local dos Estadosmembros. Diante de tal quadro. por intermédio de requisição ao Chefe do Executivo Estadual. Acesse www. sem a necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 213 . b) A lei estadual é inconstitucional. Assinale-o. b) O desmembramento poderá ocorrer. a) A lei estadual é constitucional. como decorrência natural de ser considerado o Poder que mais claramente representa o regime democrático. no âmbito de sua atuação típica de controlar a constitucionalidade ou a legalidade das normas do sistema. João busca orientação jurídica com conceituado advogado. por contrariar Súmula Vinculante por ele aprovada. b) O exercício da função jurisdicional é atribuição privativa do Poder Judiciário.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 214 . deveria estar previsto na Constituição Estadual. atipicamente. assinale a afirmativa correta.dia 11/11/2016 . .oabdebolso. que reconheceu a licitude da exigência de prévio depósito de dinheiro como condição para a admissibilidade de recurso administrativo. possa buscar a cassação da supramencionada decisão judicial. em clara afronta à Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. como legitimado. c) Propor ação direta de inconstitucionalidade. Acesse www. João.Retirada do XX Exame de Ordem Reaplicação: Assunto: Organização dos poderes . pelo fato de a decisão ofender a interpretação constitucional sumulada pelo Tribunal. no uso do seu poder disciplinar. c) A lei estadual é constitucional.Poder Judiciário . versando sobre direito processual.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 215 . pois comando normativo dessa natureza. d) Arguir o descumprimento de preceito fundamental. embora se possa dizer que o Poder Executivo. por força do princípio da simetria. legislativa e judiciária parece se acirrar em torno dos limites do seu exercício pelos três tradicionais Poderes.Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Organização dos poderes A discussão a respeito das funções executiva. funções afetas a outro Poder. Acesse www. a) O exercício da função legislativa é uma atribuição concedida exclusivamente ao Poder Legislativo.oabdebolso. a) Ingressar com reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. d) A lei estadual é inconstitucional. d) A produção de efeitos pelas normas elaboradas pelos Poderes Legislativo e Executivo pode ser limitada pela atuação do Poder Judiciário. perante o Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal. pois a matéria se insere no âmbito da competência delegada da União. c) O exercício de funções administrativas. por a referida decisão conter explícita inconstitucionalidade. não existindo possibilidade de que um Poder venha a exercer. Nesse sentido. em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro.Direito Processual Penal. já que a decisão está baseada em ato administrativo contrário à inteligência da CRFB/88.dia 11/11/2016 . também faça uso da função jurisdicional. b) Interpor recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal.Direito Constitucional . Assinale a opção que apresenta a medida judicial que deve ser apresentada para que. sobre a estrutura adotada pela Constituição brasileira de 1988. judiciárias e legislativas deve respeitar a mais estrita divisão de funções.Supremo Tribunal Federal Inconformado com decisão proferida em sede de primeiro grau da Justiça Estadual.Direito Constitucional . Após meses de expectativa. b) Caso ultrapassem o prazo de estada no Brasil previsto em seus vistos. d) Conceder-se-á extradição mesmo quando o fato constituir crime político e o extraditando houver de responder.oabdebolso. terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida. Thomas e Mary poderão ser expulsos do Brasil. o casal obteve visto de turista. deverá o interessado a) executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.Retirada do XX Exame de Ordem Reaplicação: Assunto: Condição jurídica do estrangeiro . A respeito da entrada e estada do casal no Brasil.dia 12/11/2016 . Acesse www. podendo sua entrada no território nacional ser obstada. a) Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro. no Brasil. assinale a afirmativa correta.Corte Interamericana de Direitos Humanos Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro. porque as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade. canadense.Direito Internacional . c) reinvindicar pelo processo vigente no país.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos .Direito Internacional . a) Caso desejem fixar residência no Brasil. c) A República Federativa do Brasil não extradita os seus nacionais. será promovida a sua expulsão. Acesse www.dia 12/11/2016 .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 218 .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 217 . c) Thomas e Mary poderão solicitar ao Ministério da Justiça a prorrogação de sua estada no Brasil por até 1 ano.oabdebolso. no Estado requerente.815/80.Acesse www. deseja passar as férias com a esposa Mary. Thomas e Mary poderão pleitear a conversão de seu visto para permanente.Direito Internacional . é chegado o tempo de embarcar para o Brasil. perante tribunal ou juízo de exceção. Para tanto. 6. na forma da legislação brasileira aplicável. d) Os vistos de turista concedidos a Thomas e a Mary configuram mera expectativa de direito.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 216 .oabdebolso.dia 12/11/2016 . disciplinada pela Lei n. d) postular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para efetuar o pagamento em vinte e . salvo em caso de reciprocidade. assinale a afirmativa correta. se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento.Admissão do estrangeiro no território nacional Thomas. b) Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa pelo mesmo fato. condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. nacional dos Estados Unidos. b) pedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da ONU para a imposição de sanções internacionais.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Condição jurídica do estrangeiro A respeito da condição jurídica do estrangeiro. Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Solução de controvérsias internacionais O litígio que envolve Estados e organizações internacionais. Montevidéu.Direito Internacional . b) A decisão interlocutória da autoridade judiciária japonesa poderá ser executada no Brasil.dia 12/11/2016 . podendo ser de natureza econômica. a) A decisão da autoridade judiciária japonesa poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 219 . razão pela qual é nula ipse jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido. O contrato foi celebrado em Caracas. Acerca dos meios . a) No tocante à regência das obrigações previstas no contrato. A agricultora recentemente obteve uma decisão interlocutória a seu favor. obrigatoriamente. Acesse www.Direito Internacional . a legislação brasileira.. no Brasil. d) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição.dia 12/11/2016 . depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.A.Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Elementos de conexão . alegando descumprimento dos termos de um contrato de fornecimento celebrado entre as partes. Acesse www. Acesse www. para então proceder à sua homologação no Superior Tribunal de Justiça e execução na Justiça Federal. a brasileira Ervas Daninhas S. já que Montevidéu foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia.quatro horas ou nomear bens à penhora. política ou meramente jurídica. aplica-se a legislação uruguaia. c) A decisão proferida pela autoridade judiciária japonesa não poderá produzir efeitos no Brasil. celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática. como devedora. visto que apenas a autoridade brasileira poderá conhecer de ações relativas a bens situados no Brasil. aplica-se. Personalidades.oabdebolso. aplicar-se-á a lei venezuelana.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 220 .A.Direito Internacional .oabdebolso. capital venezuelana. assinale a afirmativa correta. reconhecendo a Ervas Daninhas S.Elementos reais A sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação. como foro de eleição.Retirada do XX Exame de Ordem Reaplicação: Assunto: Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias Uma agricultora japonesa residente no Brasil ingressou com ação perante a autoridade judiciária do Japão para cobrar indenização de seu principal fornecedor de pesticidas.oabdebolso. assinale a afirmativa correta. Diante da situação exposta. no tocante ao cumprimento do contrato. à luz das regras do Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Código de Processo Civil. tendo sido estabelecido pelas partes. d) A agricultora deverá aguardar o trânsito em julgado da decisão final da autoridade judiciária japonesa.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 221 . b) Para qualificar e reger as obrigações do presente contrato.dia 12/11/2016 . com a sociedade empresária uruguaia Sacramento. é conceituado como controvérsia internacional.Sobre a hipótese. c) Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil. Direito Internacional .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 222 . caracteriza-se pela possibilidade de atuar como mediador pessoa natural.Convenção coletiva de consumo As negociações mercantis adotaram uma nova ordem quando o Código de Defesa do Consumidor foi implementado no sistema jurídico nacional. conferindo-lhe a tutela do Art. podendo ser um Estado. b) Provisoriamente estabelecido no Protocolo de Brasília (1993).diplomáticos para soluções pacíficas de controvérsias internacionais. adotando. nos termos do Tratado de Assunção. prevista no microssistema do Código de Defesa do Consumidor. atualmente normatizado nos termos do Protocolo de Olivos (2002).com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 223 . c) O sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL. ou mesmo se antecipando à instalação dos litígios. I. que estabeleceu os procedimentos de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil. a) A negociação é um mecanismo que conta com o envolvimento de um terceiro. 4º. trabalhista e administrativa. Acesse www.dia 13/11/2016 . A respeito da Convenção Coletiva de Consumo. passando também a constituir forma de equacionamento de conflitos nas relações de consumo antes mesmo da judicialização das questões. Entretanto.oabdebolso. Estado ou organismo internacional.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Solução de controvérsias internacionais . comercial. um organismo internacional ou uma autoridade. atualmente.Direito do Consumidor .dia 12/11/2016 . d) A conciliação é muito semelhante à mediação. o sistema estabelecido no Anexo II do Tratado de Marrakesh para a Organização Mundial do Comércio. Sobre o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL. do CDC. d) O sistema de soluções de controvérsias do MERCOSUL somente foi normatizado pelo Protocolo de Las Leñas (1996). . a) O MERCOSUL não possui um sistema próprio de solução de controvérsias. assinale a afirmativa correta. c) A mediação caracteriza-se pelo envolvimento de um terceiro. estabeleceu como instância final judicante o Tribunal Permanente de Revisão. que consagra a presunção de vulnerabilidade absoluta geral inerente a todos os consumidores. cuja função é propor uma solução pacífica para o conflito entre as partes. que somente pode ser pessoa natural. A norma visa a proteger a parte mais frágil econômica e tecnicamente de práticas abusivas. Acesse www.Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul O MERCOSUL é um organismo internacional que visa à integração econômica de países que se localizam geograficamente no eixo conhecido como Cone Sul.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Defesa do consumidor em Juízo . o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL encontra-se. assinale a afirmativa correta. b) Os bons ofícios caracterizam-se pela oferta espontânea de um terceiro que colabora com a solução de controvérsias. Essa nova ordem ainda conferiu especial atenção à Convenção Coletiva adotada em outros ramos do Direito. assinale a afirmativa correta. normatizado pelo Protocolo de Ouro Preto (1994). nos termos do Tratado de Assunção (1991) e do Protocolo de Ouro Preto (1994). que estabeleceu a estrutura orgânica definitiva do bloco.oabdebolso. Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direitos do consumidor / Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços e produtos. assinale a afirmativa correta. a) A responsabilidade civil subjetiva dos fabricantes impõe ao consumidor a comprovação da existência de nexo de causalidade que o vincule ao fornecedor. devendo ser observados os princípios da boa-fé. dispensando-se o registro do instrumento em cartório de títulos e documentos. Para sua surpresa. em razão da responsabilidade civil objetiva.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 224 . cabendo ao fabricante a carga probatória frente ao consumidor. Roberto iniciou junto ao vendedor os procedimentos para a compra do veículo.Bancos de dados e cadastros de consumidores Roberto.oabdebolso. Sobre o procedimento do empregado do Banco. caso o fornecedor se desligue da entidade celebrante à qual estava vinculado. Indignado e buscando esclarecimentos. c) A Convenção regularmente constituída vincula os signatários. Acesse www. d) A Convenção firmada por entidades civis de consumidores e associações de fornecedores somente obrigará os filiados às entidades signatárias.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 225 . ao argumento de que havia negativação do nome de Roberto nos cadastros de proteção ao crédito. A respeito da temática. assinale a afirmativa correta. entretanto. estabelecida pelo Código do Consumidor. Roberto procurou o Banco de Dados e Cadastro que havia informado à concessionária acerca da suposta existência de negativação.dia 13/11/2016 .Direito do Consumidor .Direito do Consumidor . sendo informado por um dos empregados que as informações que Roberto buscava somente poderiam ser dadas mediante ordem judicial. atraído pela propaganda de veículos zero quilômetro. mediante comprovação da culpa. eximir-se-á do cumprimento do estabelecido. cabendo ao segundo a responsabilidade civil objetiva.a) A Convenção regularmente constituída torna-se obrigatória a partir da assinatura dos legitimados. mas.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Infrações penais / Práticas comerciais .dia 13/11/2016 . Acesse www. reconheceu a relação jurídica qualificada pela presença de uma parte vulnerável. lealdade contratual. ônus esse do consumidor. compareceu até uma concessionária a fim de conhecer as condições de financiamento. Verificando que o valor das prestações cabia no seu orçamento mensal e que as taxas e os custos lhe pareciam justos. a financeira negou-lhe o crédito. . c) A responsabilidade civil objetiva do fabricante somente poderá ser imputada se houver demostração dos elementos mínimos que comprovem o nexo de causalidade que justifique a ação proposta. d) A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é questão de ordem pública e de imputação imediata.oabdebolso. atribuições do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. dignidade da pessoa humana e equidade. b) A Convenção não poderá regulamentar as relações de consumo no que diz respeito ao preço e às garantias de produtos e serviços. invertendo-se o ônus da prova no que tange ao resultado danoso suportado. b) A responsabilidade civil do fabricante é subjetiva e subsidiária quando o comerciante é identificado e encontrado para responder pelo vício ou fato do produto. oabdebolso.Direito do Consumidor . b) O procedimento do empregado. Acesse www. c) As informações sobre o preço e a apresentação do serviço de crédito devem ser. Acesse www. assinale a opção correta. d) Cuida-se de infração administrativa e.dia 13/11/2016 .Direito do Consumidor . nos termos tipificados no Código de Defesa do Consumidor. facultando-se a discriminação dos acréscimos legais. para fins de incidência da norma consumerista em seu aspecto penal. autorizando a divulgação dos dados para ele diretamente. apresentadas em moeda corrente nacional. . Partindo dessa narrativa. configuraria infração penal. A respeito do crédito ao consumidor.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço Um homem foi submetido a cirurgia para remoção de cálculos renais em hospital privado. medicamentos ou serviços essenciais.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 227 . pena de multa a ser aplicada ao órgão. não ao empregado que negou a prestação de informações. houve perfuração do fígado do paciente. mas configura mera infração administrativa punível com advertência e. a) O hospital responde objetivamente pelos danos morais e estéticos decorrentes do erro médico. b) A liquidação antecipada do débito financiado comporta a devolução ou a redução proporcional de encargos. obrigatoriamente.oabdebolso. já que o solicitado pelo consumidor somente deve ser dado pelo fornecedor que solicitou a negativação. motivo pelo qual o homem teve que se submeter a novo procedimento cirúrgico. mas só terá cabimento se assim optar o consumidor no momento da contratação do serviço. configura infração penal punível com pena de detenção ou multa.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Práticas comerciais . cabendo a Roberto buscar uma ordem judicial mandamental. apesar de ter sido indicada por esse mesmo hospital. Durante o procedimento. que lhe deixou uma grande cicatriz na região abdominal. visando a indenização por danos morais e estéticos. regidos pela norma especial consumerista. a) A informação prévia ao consumidor. como ocorre nos serviços de crédito e financiamento. como os tributos e taxas de expediente.dia 13/11/2016 . verificada somente três dias após a cirurgia. a respeito de taxa efetiva de juros. não se podendo exigir do consumidor que suporte cumulativamente a incidência dos juros de mora. A intervenção foi realizada por equipe médica não integrante dos quadros de funcionários do referido hospital.Cláusulas abusivas O fornecimento de serviços e de produtos é atividade desenvolvida nas mais diversas modalidades. d) A pena moratória decorrente do inadimplemento da obrigação deve respeitar teto do valor da prestação inadimplida. ao negar as informações que constam no Banco de Dados e Cadastros sobre o consumidor. é obrigatória. que atribuiu disciplina específica para a temática.a) O empregado do Banco de Dados e Cadastros agiu no legítimo exercício de direito ao negar a prestação das informações. somente se cometido em operações que envolvessem alimentos. nos estritos termos do Código de Defesa do Consumidor. assinale a opção correta. em caso de reincidência.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 226 . c) A negativa no fornecimento das informações foi indevida. O paciente ingressou com ação judicial em face do hospital. a) Segundo a lei do consumidor. Acesse www. contudo. Sobre o instituto da Reserva Legal. oral ou escrito. ou o abatimento do preço de forma proporcional. sob pena de enriquecimento ilícito do autor. Acesse www. desde que necessário à reabilitação dos processos ecológicos.Área de Reserva Legal A definição dos espaços territoriais especialmente protegidos é fundamental para a manutenção dos processos ecológicos. com o valor da mão de obra e dos materiais a serem utilizados na realização do conserto do automóvel. os serviços da Oficina Mecânica M.Direito Ambiental . por indicação de um amigo. 12. não se acumulando os danos morais e estéticos. exigindo-se.651/2012). o que pode ser feito por qualquer meio.tendo em vista que ele indicou a equipe médica. no caso. procurou. assinale a afirmativa correta. de exigir da oficina mecânica: a re-execução do serviço sem custo adicional. a) Pode ser instituído em área rural ou urbana. mas de forma alternativa. válido por 15 (quinze) dias. c) Se o serviço de pintura contratado por Hugo apresentar vícios de qualidade.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Código Florestal . d) A lei consumerista considera prática abusiva a execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento. mas. e sua área deve ser mantida sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 228 . à sua escolha. o orçamento tem prazo de validade obrigatório de 10 (dez) dias. sendo o hospital parte ilegítima na ação porque apenas prestou serviço de instalações e hospedagem do paciente. embora a responsabilidade civil dos profissionais liberais seja objetiva. assinale a afirmativa correta.Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Responsabilidade por vício do produto e do serviço Hugo colidiu com seu veículo e necessitou de reparos na lataria e na pintura. uma vez que se trata de responsabilidade objetiva da equipe médica. .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 229 . somente durante esse período a Oficina Mecânica M estará vinculada ao valor orçado. b) Incide apenas sobre imóveis rurais. é correto afirmar que ele terá tríplice opção.dia 13/11/2016 . os contraentes estarão vinculados. o consentimento expresso ou tácito do consumidor. b) O hospital responderá pelos danos.dia 14/11/2016 . a devolução de eventual quantia já paga.Direito do Consumidor . sim. contados do seu recebimento pelo consumidor Hugo. b) Uma vez aprovado o orçamento pelo consumidor.oabdebolso. de acordo com o Novo Código Florestal (Lei n. para sua validade. sendo correto afirmar que Hugo não responderá por quaisquer ônus ou acréscimos no valor dos materiais orçados.oabdebolso. oportunidade na qual lhe foi ofertado orçamento escrito. d) O hospital não responderá pelos danos. corrigida monetariamente. Para tanto. contratou pela primeira vez com a Oficina. tendo em vista que não se aplica a norma consumerista à relação entre médico e paciente. Considerando as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Logo. ele poderá vir a responder pela necessidade de contratação de terceiros não previstos no orçamento prévio. na certeza da boa indicação. Hugo. c) O hospital não responderá pelos danos. o Código Civil. dia 14/11/2016 . d) Caso o impacto seja de âmbito local. o adquirente não tem o dever de recompor a área de Reserva Legal. tem instituída Reserva Legal em parte de seu imóvel.dia 14/11/2016 . ambos terão competência para o licenciamento ambiental. a fábrica de calçados poderá iniciar suas atividades de . às propriedades abrangidas por Unidades de Conservação. empreendedora individual.651/2012. ela não poderá ser instalada. tendo em vista o caráter personalíssimo da obrigação. admitindo exploração somente se inserida no plano de manejo instituído pelo Poder Público.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 232 .651/2012). b) Caso Hugo transmita onerosamente a propriedade. de acordo com a Lei n. Acesse www.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Competência ambiental .Direito Ambiental . compreendendo esta uma função extrafiscal do tributo. considerando o instituto da Reserva Legal.Direito Ambiental . a competência para o licenciamento será do IBAMA.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 231 .oabdebolso. assinale a afirmativa correta.651/2012). c) Caso inserida em qualquer Unidade de Conservação. conduta tipificada como crime pelo Novo Código Florestal (Lei nº 12.Ações de cooperação Kellen. Acesse www. A respeito da hipótese formulada.c) Foi restringida. d) Incide apenas sobre imóveis públicos. proprietário de imóvel rural. mas não para a concessão de licença ambiental. assinale a afirmativa correta. a competência para o licenciamento ambiental será do Município.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 230 . Julio Cesar consulta seu advogado acerca dos procedimentos prévios ao começo da construção e produção. Considerando a hipótese. Acesse www. a) A licença não é válida. uma vez que os municípios têm competência para a análise de estudos de impacto ambiental. consistindo em área protegida para a preservação da estabilidade geológica e da biodiversidade. a) Caso a unidade industrial esteja localizada em terras indígenas. de acordo com a disciplina do Novo Código Florestal (Lei nº 12. c) Hugo não pode explorar economicamente a área de Reserva Legal. licença de instalação de uma fábrica de calçados. obtém.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Competência ambiental Antes de dar início à instalação de unidade industrial de produção de roupas no Município X.Direito Ambiental . Sobre a hipótese.oabdebolso. 12.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Código Florestal – Programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente Hugo. junto ao órgão municipal. mesmo que averbada. b) Caso a unidade industrial esteja localizada e desenvolvida em dois estados da federação.dia 14/11/2016 .oabdebolso. assinale a afirmativa correta. a) As áreas de Reserva Legal são excluídas da base tributável do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). d) A área compreendida pela Reserva Legal é considerada Unidade de Conservação de Uso Sustentável. b) Com a licença de instalação obtida. o qual não será precedido necessariamente por licenciamento ambiental. desde que o empreendimento esteja compreendido no rol de atividades estabelecidas em lei municipal. d) É necessária a realização de estudo de impacto ambiental. Acesse www.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) / Estudo de Impacto Ambiental (EIA) / Estatuto da Cidade . não demanda lei específica. Sobre a situação apresentada.Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) Miguel. é imprescindível a obtenção de licença de operação.Instrumentos da política urbana . reduziu os limites de uma determinada Unidade de Conservação. ou estudo de impacto de vizinhança. em razão de o potencial impacto ser de âmbito local.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 233 . uma vez que não foi editada até hoje lei complementar exigida pela Constituição para disciplinar a matéria. zoneamento de bairros e complexos esportivos. tem interesse em dar início à construção de edifício comercial em área urbana de uma grande metrópole. c) É necessária a realização de estudo de impacto de vizinhança. c) A licença é válida. pois a redução dos limites de uma Unidade de Conservação pode ser feita até mesmo por Decreto. consulta seu advogado e indaga sobre quais são as exigências legais para o empreendimento. sendo concedida após a verificação do cumprimento dos requisitos previstos nas licenças anteriores. c) A redução operada pela lei. regra esta que também se aplica à desafetação. gerando direito adquirido pelo prazo mencionado na licença expedida pelo município.Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Unidades de Conservação da Natureza .Criação. respectivamente. Considerando o caso hipotético em tela. por ser área urbana.dia 14/11/2016 .produção. assinale a afirmativa correta. porém não há impedimento que um Estado e a União expeçam licenças relativas ao mesmo empreendimento. empreendedor particular. conquanto possa evidenciar os efeitos concretos da lei. a) Não é necessária a realização de estudo de impacto ambiental.dia 14/11/2016 . a ser efetivado pelo município. por intermédio de lei que contemplou questões como potencial construtivo.oabdebolso.oabdebolso. dependerá da aprovação do Conselho Gestor da Unidade de Conservação impactada. anterior ao licenciamento ambiental. para produzir efeitos. uma vez que a atividade não é potencialmente causadora de impacto ambiental.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 234 . d) Para o início da produção de calçados. implantação e gestão Determinado Município. Acesse www. somente pode ser feita mediante lei específica. Nesse sentido. b) É necessário o estudo prévio de impacto ambiental. garantindo-se a participação pública direta no referido procedimento de deliberação e aprovação. assim como a desafetação de uma Unidade de Conservação. a) A lei municipal em questão será considerada válida e eficaz. exigindo apenas a necessária e prévia aprovação de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA).Direito Ambiental . caso entendam que haja impacto de âmbito regional e nacional. b) A redução de limites. d) A redução dos limites da Unidade de Conservação.Direito Ambiental . assinale a opção que se harmoniza com a legislação ambiental. . Na Introdução do PNDH 2. b) 1) Autonomia orçamentária.. em 1993. 3) Capacidade de responder em juízo em casos de litígio que envolvam os Direitos Humanos. e a construção da proposta de reforma do Poder Judiciário. de 2 de junho de 2014. a transferência da justiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares (Lei 9. 4) Legitimidade para educar e informar sobre Direitos Humanos. 2) Universalidade.. Para isso.986. d) 1) Indivisibilidade. a tipificação do crime de tortura (Lei 9. que permitiu o indiciamento e o julgamento de policiais militares em casos de múltiplas e graves violações como os do Carandiru. e 5) Competência para atuar em temas jurídicos (quase judicial). Esse Conselho poderá solicitar credenciamento junto à Organização das Nações Unidas (ONU) para ser reconhecido como Instituição Nacional de Direitos Humanos. em 1991.CNDH.oabdebolso. De acordo com os Princípios de Paris.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) A Lei nº 12. que constituiu marco referencial para o combate a essa prática criminosa no Brasil. e 5) Competência para denunciar estados-partes que não cumpram as convenções de que são parte. que foram sugeridos durante o Encontro Internacional das Instituições Nacionais de Direitos do Homem. 4) Jurisdição administrativa em matéria de Direitos Humanos. 3) Complementaridade. a chamada 'federalização' dos crimes de direitos humanos". 2) Competência deliberativa sobre a alocação de recursos públicos em programas e projetos de Direitos Humanos. Acesse www. as Instituições Nacionais de Direitos Humanos devem atender a cinco características.dia 15/11/2016 . 4) Imprescritibilidade. 3) Autoridade para negociar com lideranças do setor público e do setor privado.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direitos humanos nas constituições brasileiras . Corumbiara e Eldorado dos Carajás. transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos . entre outras medidas destinadas a agilizar o processamento dos responsáveis por violações.oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 235 . e adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas." Em relação ao último ponto descrito.Direitos Humanos . é correto dizer que a federalização contra os crimes de direitos humanos pode ocorrer apenas no seguinte caso: a) havendo indício de violação de direitos humanos previstos na legislação nacional ou nos tratados .Direitos Humanos . 3) Capacidade de se relacionar com instituições regionais e internacionais.Acesse www. e 5) Autoridade para definir currículos escolares em matérias relativas aos Direitos Humanos. na qual se inclui. 2) Eleição direta de seus membros. 2) Autoridade para assessorar o Executivo. a) 1) Autonomia para monitorar qualquer violação de Direitos Humanos. adotado em maio de 2002. Assinale a afirmativa que as indica.299/96). o Legislativo e qualquer outra instância sobre temas relacionados aos Direitos Humanos. e 5) Irrenunciabilidade dos Direitos Humanos. 4) Expertise para realizar pesquisas em Direitos Humanos.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 236 .Constituição de 1988 Em maio de 1996.455/97). c) 1) Legitimidade legiferante e poder de veto em legislação relativa aos Direitos Humanos. vem escrito o seguinte: ""Entre as principais medidas legislativas que resultaram de proposições do PNDH figuram.dia 15/11/2016 . é necessário que atenda aos Princípios de Paris. o Brasil instituiu seu primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 1). assinale a afirmativa correta. um ou mais mecanismos preventivos nacionais. b) havendo grave violação de direitos humanos previstos nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. admitindo.847/13. o Brasil pretendeu atender à exigência do Protocolo. c) Medidas legislativas de parlamentares que integrem o Mecanismo.oabdebolso. segundo o Protocolo Adicional ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! .oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 237 . a fim de que seja implantada a pena de morte como sanção penal.Direitos Humanos . Acesse www. Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcançar a finalidade almejada. pois o direito à vida é inerente à pessoa humana e tal direito deve ser respeitado e protegido pela lei. Tal protocolo estabelece que cada Estado-Parte deverá designar ou manter.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis. c) É permitida apenas para os países que já haviam adotado a pena de morte antes de ratificarem o Protocolo.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 238 . o Brasil ratificou. c) havendo violação das leis protetivas dos direitos humanos. o Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis. b) Mutirões judiciais. ao criar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. apenas para o caso de infração penal grave de natureza militar e cometida em tempo de guerra. parte da opinião pública e algumas personalidades políticas reclamem por mudanças na ordem jurídica. a) É permitida apenas nos casos mais graves de extrema violência contra a pessoa.dia 15/11/2016 . Acesse www. desde que respeitado o devido processo legal. é comum que setores da mídia. Desumanos ou Degradantes Como forma de evitar a ocorrência de violação de Direitos Humanos em estabelecimentos prisionais.dia 15/11/2016 . desde que reservada para os crimes mais graves e que a sentença tenha sido proferida pelo Tribunal competente. d) havendo grave violação dos direitos humanos previstos na Constituição Federal. d) É proibida de forma geral. tais quais as leis citadas na Introdução do PNDH 2.internacionais. Acesse www.Direitos Humanos . d) Criação e fortalecimento de defensorias públicas. Por meio da Lei nº 12. devidamente ratificado pelo Brasil.oabdebolso. b) É proibida em qualquer hipótese. Em relação à pena de morte. assinale a afirmativa correta. como exceção. em nível doméstico. em 2007. desde que o Estado Parte tenha formulado tal reserva no ato da ratificação do Protocolo. desumanos ou degradantes.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte Em atos de violência que provocam grande comoção social. a) Sistema de visitas regulares de seus membros. ao contrário.dia 15/11/2016 . foi a que deixou sem defesa o povo e os juristas contra as leis mais arbitrárias. segundo uma lei universal. sempre e simultaneamente como fim. escreve. mais cruéis e mais criminosas. e esse processo representativo deve basear-se sempre no direito consuetudinário. c) Age como se a máxima de tua ação se devesse tornar. seria o direito entendido como expressão de uma razão pura-prática. b) o legislador é onipotente porque é representante democraticamente eleito pela população. Acesse www. c) uma vez promulgada a lei pelo legislador. a Escola da Exegese nos leva a concluir que a) a lei não deve ser interpretada segundo a razão e os critérios valorativos daquele que deve aplicá-la. lei universal da natureza. mas.Filosofia do Direito . tanto na tua pessoa como na pessoa de qualquer outro. sendo.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Noção de Direito . por isso.oabdebolso. "De acordo com a fórmula de Radbruch.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 240 .Doutrina jusfilosófica contemporânea O jusfilósofo alemão Gustav Radbruch.dia 15/11/2016 . o legislador é soberano para tomar suas decisões. Kant busca um conceito puramente racional e que possa explicar o direito independentemente da configuração específica de cada legislação. a) Age de tal maneira que uses a humanidade.Filosofia do Direito .dia 15/11/2016 . temos o princípio da onipotência do legislador.Filosofia do Direito . capaz de orientar a faculdade de agir de qualquer ser racional. essa lei universal do direito. portanto. Como consequência disso. segundo Kant. de forma que qualquer lei injusta não será direito. as leis extremamente injustas perderão a validade e o próprio caráter de jurídicas. Acesse www. o jusfilósofo italiano Norberto Bobbio afirma que tal Escola foi marcada por uma concepção rigidamente estatal de direito.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 241 .Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Positivismo .Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Noção de Direito Na Doutrina do Direito. este deve submeter-se completamente à razão expressa na própria lei. a justiça deve sempre prevalecer sobre a segurança. b) apenas a lei justa pode ser considerada jurídica. b) Age exteriormente. seu texto "Cinco Minutos de Filosofia do Direito". portanto. d) Age de forma que conserves sempre a tua liberdade. de modo que o livre uso de teu arbítrio possa se conciliar com a liberdade de todos. e nunca como meio. na qual afirma: "Esta concepção da lei e sua validade. pela tua vontade. o estado-juiz é competente para interpretá-la buscando aproximar a letra da lei dos valores sociais e das demandas populares legítimas. d) a única força jurídica legitimamente superior ao legislador é o direito natural. como circular dirigida aos seus alunos de Heidelberg.Questão 239 .Escola da Exegese Ao explicar as características fundamentais da Escola da Exegese. dispensada sua obediência.oabdebolso. porque este expressa o verdadeiro espírito do povo. Assinale a opção que contém. pois a lei injusta não será direito. após a II Guerra Mundial. d) o direito natural é uma concepção superior ao positivismo jurídico. Segundo Bobbio. c) o direito é o mínimo ético de uma sociedade. Mais precisamente. a que chamamos Positivismo. a) embora as leis injustas sejam válidas e devam ser obedecidas. desde que não violem os princípios do direito . ainda que tenhas de resistir à liberdade alheia. pois são a liberdade de pensamento e a ação que permitem às pessoas tornarem algo útil. Acesse www. em seu livro Uma introdução aos princípios da moral e da legislação. servidor público federal. revelouse mais útil à tarefa de regular a convivência humana.Reversão Manolo. por junta médica oficial.Filosofia do Direito . podendo voltar a trabalhar.Readaptação / Servidores públicos . o que foi comprovado por junta médica oficial.dia 15/11/2016 . d) A previsão é válida.Direito Administrativo . b) aprova ou desaprova qualquer ação.Direito Administrativo . .natural.dia 16/11/2016 .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 244 . Manolo voltou a ter boas condições de saúde. configura exemplo de a) reintegração.oabdebolso. A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos. a) A previsão é inválida. no mesmo cargo anteriormente ocupado. c) A previsão é inválida.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 242 . o princípio da utilidade é aquele que a) estabelece que a moral e a lei devem ser obedecidas porque são úteis à coexistência humana na vida em sociedade. Acesse www. assinale a afirmativa correta.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Servidores públicos . por ofensa à Constituição da República. desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo. c) demonstra que o direito natural é superior ao direito positivo. Passados dois anos. pois só poderia ter sido veiculada por lei complementar. Acesse www. d) afirma que a liberdade humana é o bem maior a ser protegido tanto pela moral quanto pelo direito. lei ordinária estadual. defendeu o princípio da utilidade como fundamento para a Moral e para o Direito. obteve a concessão de aposentadoria por invalidez após ter sido atestado. pois. ao longo do tempo.Provimento de cargo público Aproveitamento / Servidores públicos .dia 16/11/2016 . o Estatuto dos Servidores Públicos.oabdebolso. o retorno do servidor às atividades laborativas na Administração.oabdebolso. desde que encontre previsão na Constituição do estado. o surgimento de doença que o impossibilitava de desenvolver atividades laborativas.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Servidores públicos .Provimento de cargo público . Para esse autor.Reintegração / Servidores públicos Provimento de cargo público . pois a disciplina dos servidores públicos compete à legislação de cada ente da Federação.Provimento de cargo público Em determinado estado da Federação.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 243 . entretanto. prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior. Nesse caso. segundo a tendência que tem a aumentar ou diminuir a felicidade das pessoas cujos interesses estão em jogo.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Utilitarismo O filósofo inglês Jeremy Bentham. inclusive a obtenção do bacharelado. b) A previsão é válida.Provimento de cargo público . reconheceu. por essa razão.Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Controle de constitucionalidade (ADAPTADA CPC/2015) Determinado Tribunal de Justiça vem tendo dificuldades para harmonizar os procedimentos de suas câmaras. a inconstitucionalidade da norma que concedia suporte ao direito pleiteado. Sobre o caso apresentado. ao reformar a decisão de 1ºgrau em sede recursal. fundamentando-se em pronunciamentos anteriores do Órgão Especial do próprio Tribunal. ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. incidentalmente.Regime disciplinar .Penalidades Carlos. d) readaptação. nova infração disciplinar. foi aberto processo administrativo disciplinar. ao analisar o recurso interposto.Direito Constitucional .dia 16/11/2016 . que culminou na aplicação de penalidade de suspensão de 5 (cinco) dias. A Presidência do referido Tribunal manifestou preocupação com o fato de o procedimento adotado por três dos órgãos fracionários estar conflitando com aquele tido como correto pela ordem constitucional brasileira.b) reversão. reconheceu.dia 16/11/2016 . servidor público federal. reconheceu. em relação à análise. Assinale a opção que o apresenta. não a de suspensão. b) A 2ª Câmara. Por essa razão. órgãos fracionários.oabdebolso. em caráter incidental. c) aproveitamento. Acesse www.Apenas uma das câmaras adotou procedimento referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. incidentalmente. a inconstitucionalidade da norma que dava suporte ao direito pleiteado. embora não tenha declarado a inconstitucionalidade da norma que conferia suporte ao direito pleiteado. Acesse www. . nesse período. deve estendê-la aos órgãos recursais. por razões lógicas.Direito Administrativo . se o sistema jurídico reconhece essa possibilidade ao juízo monocrático. apesar de estarem presentes os seus pressupostos de incidência.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Servidores públicos . fundamentando-se em cristalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. da inconstitucionalidade de certas normas como pressuposto para o enfrentamento do mérito propriamente dito.oabdebolso. a inconstitucionalidade da norma que concedia suporte ao direito pleiteado. a) A 1ª Câmara.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 246 .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 245 . c) A 3ª Câmara.Servidor público federal . c) Caso haja conveniência para o serviço. d) A 4ª Câmara. utilizou dois servidores do departamento que chefia para o pagamento de contas em agência bancária e para outras atividades particulares. d) A penalidade aplicada a Carlos terá seu registro cancelado após 3 (três) anos de efetivo exercício. incidentalmente. caso ele não cometa. a) Carlos procedeu de forma desidiosa e. assinale a afirmativa correta. entendendo que. ao analisar o recurso interposto. b) A infração praticada por Carlos dá ensejo à penalidade de demissão. solucionou a questão de mérito afastando a aplicação da referida norma. a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa. razão pela qual se torna insubsistente a penalidade aplicada. a penalidade aplicável seria a de advertência. d) Da decisão proferida na ação declaratória de constitucionalidade caberá. assinale a opção correta. Acesse www. o Prefeito do Município M. o que lhe atribui inegável relevância. Inconformado com a derrubada do veto.dia 16/11/2016 . assinale a opção que se encontra em consonância com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil. a) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensão de procedimentos administrativos. pela via difusa. sem desconsiderar a possibilidade de ser realizado o . a legislação específica da ação declaratória de constitucionalidade admite desistência. se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do Município M. caso se utilize como paradigma de confronto a Constituição Federal.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 247 . a oposição de embargos de declaração e o ajuizamento posterior de ação rescisória. c) A Lei Z não poderá ser objeto de ação. c) Existindo norma federal objeto.Acesse www. b) A temática pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimento de preceito fundamental. já que. pretende que sua inconstitucionalidade seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Em razão da presunção de constitucionalidade do ordenamento jurídico. a) O Prefeito do Município M. atos normativos municipais só podem ser objeto de controle.oabdebolso. partindo da premissa de que a Lei Z possui diversas normas violadoras da ordem constitucional federal.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 248 .Direito Constitucional . como agente legitimado pela Constituição Federal. de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil. ao mesmo tempo.Direito Constitucional . em homenagem ao caráter ambivalente destas ações. será uma delas extinta sem resolução do mérito por litispendência e a outra terá julgamento de mérito. tão somente. A peculiaridade é que o conteúdo da lei é praticamente idêntico ao de outras leis que foram editadas em milhares de outros Municípios. está habilitado a propor arguição de descumprimento de preceito fundamental questionando a constitucionalidade dos dispositivos que entende violadores da ordem constitucional federal. b) O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite desistência.oabdebolso.Ação declaratória de constitucionalidade / Controle de constitucionalidade . perante o Supremo Tribunal Federal. foi promulgada e passou a produzir seus efeitos regulares após a Câmara Municipal ter derrubado o veto aposto pelo Prefeito. pela via concentrada. d) Os dispositivos normativos da Lei Z. A partir das informações acima.Ação direta de inconstitucionalidade No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade. 103 da Constituição Federal. de ação declaratória de constitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Controle de constitucionalidade .dia 16/11/2016 . da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade.Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Controle de constitucionalidade .Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental A Lei Z. Por sua vez.Estado de defesa e estado de sítio O estado de defesa e o estado de sítio são tidos como legalidades extraordinárias.dia 17/11/2016 . podem ser objeto de controle por via de arguição de descumprimento de preceito fundamental. assinale a opção correta.oabdebolso. a pessoa jurídica Y recebeu notificação para pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). verdadeiras excepcionalidades que possibilitam inclusive a suspensão de determinas garantias constitucionais. para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição? a) 2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa. b) 5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.dia 17/11/2016 .Direito Tributário . a) O estado de defesa e o estado de sítio podem ser decretados pelo Presidente da República.ICMS. . decretar estado de defesa em resposta a agressão armada de país vizinho.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 250 .dia 16/11/2016 . As hipóteses de incidência e o procedimento são exaustivamente tratados pela CRFB/88. Com base na previsão constitucional dos referidos institutos. o juiz.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (Lei n. para sua salvaguarda. se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. ao analisar a inicial da execução fiscal proposta pelo Fisco. o Congresso Nacional deverá ser fechado até o término das medidas coercitivas. bem como o marco inicial. o Município X ajuizou execução fiscal para a cobrança destes créditos. c) 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador. à luz da CRFB/88.Direito Tributário . Qual o prazo.Direito Constitucional . 103 da Constituição Federal.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 251 . determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição. d) Em sendo hipótese de estado de sítio. d) 1 (um) ano contado da data do julgamento. c) Poderá o Presidente da República. Em 2014. a oitiva do Congresso Nacional é posterior à sua decretação.controle incidental pela via difusa.Retirada do XX Exame de Ordem Unificado: Assunto: Ações tributárias .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 249 .Ação anulatória de débito fiscal Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços .Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas . b) No estado de defesa.º 6. diante da constatação de que a contribuinte não havia apresentado qualquer impugnação e nem realizado o pagamento. Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 6.830/80. no estado de sítio. Acesse www. Acesse www.830/80) Em 2007. Acesse www.oabdebolso.oabdebolso. do Conselho de Defesa Nacional e do Procurador-Geral da República. o Congresso Nacional deve ser ouvido previamente à decretação. bastando a oitiva prévia do Conselho da República. a) poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública. b) poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública e a contribuinte. c) poderá decretar a prescrição de ofício, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública. d) só poderá decretar a prescrição se esta vier a ser suscitada pela contribuinte. Acesse www.oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 252 - dia 17/11/2016 - Direito Tributário - Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Limitações constitucionais ao poder de tributar - Princípio da anterioridade / Limitações constitucionais ao poder de tributar - Princípio da irretroatividade / Limitações constitucionais ao poder de tributar - Princípio da legalidade Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei. A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta. a) Deve observar a reserva de lei complementar. b) Deve ser promovida por lei ordinária. c) Deve observar o princípio da irretroatividade. d) Deve observar o princípio da anterioridade. Acesse www.oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 253 - dia 17/11/2016 - Direito Tributário - Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Limitações constitucionais ao poder de tributar - Princípio da anterioridade / Tributos Espécies de tributos - Taxas / Limitações constitucionais ao poder de tributar - Princípio da legalidade Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da Federação instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos cartorários vigentes a partir da data da publicação.Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta. a) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de preço público e, portanto, não estão sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar. b) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de serviço. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal. c) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de contribuição social. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal. d) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de poder de polícia. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade e da anterioridade de exercício. Acesse www.oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 254 - dia 17/11/2016 - Direito Tributário - Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Responsabilidade tributária - Responsabilidade por transferência - Responsabilidade de terceiros A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francisco, sócio da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da execução fiscal, em razão da decretação de falência.Sobre a hipótese, é possível afirmar que a) a decretação de falência autoriza o redirecionamento da execução fiscal para Francisco, por ser considerada hipótese de infração à lei, que enseja responsabilidade tributária. b) o fato de Francisco ser sócio da XYZ Ltda. acarreta, por si só, responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias da pessoa jurídica. c) Francisco não poderia ser incluído no polo passivo, ainda que fosse administrador da XYZ Ltda. e tivesse encerrado ilegalmente as atividades da pessoa jurídica. d) Francisco não poderia, unicamente em razão da decretação de falência de XYZ Ltda., ser incluído no polo passivo da execução fiscal. Acesse www.oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 255 - dia 17/11/2016 - Direito Tributário - Retirada do XX Exame de Ordem Reaplicação: Assunto: Responsabilidade tributária - Responsabilidade por transferência - Responsabilidade por sucessão - Sucessão empresarial XYZ é um estabelecimento empresarial que foi alienado e cujo adquirente continuou a explorar a mesma atividade. Considerando que também o alienante de XYZ continuou a exercer atividade empresarial no mesmo ramo de negócio, assinale a afirmativa correta. a) O adquirente é integralmente responsável pelos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento, sem responsabilidade do alienante. b) O adquirente e o alienante são responsáveis, cada qual, por 50% dos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento. c) A responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é integralmente do alienante, sem responsabilidade do adquirente. d) Como o alienante continuou a explorar atividade empresarial, a responsabilidade do adquirente pelos tributos devidos até a data da alienação é subsidiária com o alienante. Acesse www.oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 256 - dia 18/11/2016 - Direito do Trabalho - Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direito Coletivo do Trabalho - Convenção coletiva do trabalho Em normas coletivas firmadas pela empresa Montagens Industriais Ltda., há previsão de multa por descumprimento de cláusulas normativas que foram efetivamente descumpridas pela empresa. Diante disso, assinale a afirmativa correta. a) O empregado terá de ajuizar tantas ações quantas forem as lesões, postulando, em cada uma delas, a multa pelo descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas. b) Tratando-se de multa prevista em instrumento normativo em decorrência de descumprimento de cláusula que reproduz texto de lei, a multa é incabível. c) Tendo em vista a reprodução de textos de lei em cláusulas de instrumentos normativos diversos, ficará a critério do juiz definir se pode haver esse acúmulo. d) O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando, em cada uma, o pagamento de multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas. Acesse www.oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 257 - dia 18/11/2016 - Direito do Trabalho - Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Direito Coletivo do Trabalho - Greve Os empregados da empresa Calçados Ribeiro Ltda. decidem entrar em greve para reivindicar aumento de salário. A greve foi deliberada e votada em assembleia convocada apenas para tal, tendo o empregador sido comunicado com 48 horas de antecedência acerca do movimento paredista. Durante a greve, de acordo com a Lei, a) os contratos de trabalho ficarão interrompidos. b) não há uma diretriz própria, na medida em que a Lei é omissa a respeito, cabendo ao Judiciário decidir. c) o empregador pode contratar imediatamente substitutos para o lugar dos grevistas. d) os contratos de trabalho ficarão suspensos. Acesse www.oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 258 - dia 18/11/2016 - Direito do Trabalho - Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Estabilidade - Hipóteses de estabilidade provisória - Dirigente sindical e suplentes Rogéria, balconista na empresa Bolsas e Acessórios Divinos Ltda., candidatou-se em uma chapa para a direção do sindicato dos comerciários do seu Município, sendo eleita posteriormente. Contudo, o sindicato não comunicou o registro da candidatura, eleição e posse da empregada ao empregador. Durante o mandato de Rogéria, o empregador a dispensou sem justa causa e com cumprimento do aviso prévio. Rogéria, então, enviou um e-mail para o empregador, dando-lhe ciência dos fatos, mediante prova documental. Apesar das provas, a empresa não aceitou suas razões e ratificou o desejo de romper o contrato de trabalho. Sobre o caso narrado, de acordo com a jurisprudência do TST, assinale a afirmativa correta. a) Rogéria tem garantia no emprego, já que a comunicação, apesar de fora do prazo legal, foi feita na vigência do contrato. b) O sindicato não observou o prazo legal para comunicação, motivo pelo qual a dispensa não pode ser considerada ilícita nem discriminatória, prevalecendo a ruptura. c) A jurisprudência é omissa, razão pela qual faculta empregador aceitar ou não a comunicação. d) É irrelevante que a comunicação da eleição tenha sido feita, já que a responsabilidade do empregador é objeta. Acesse www.oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 259 - dia 18/11/2016 - Direito do Trabalho - Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Normas de proteção ao trabalho - Adicional de periculosidade Hugo, José e Luiz são colegas de trabalho na mesma empresa. Hugo trabalha diretamente com o transporte de material inflamável, de modo permanente, nas dependências da empresa. José faz a rendição de Hugo durante o intervalo para alimentação e, no restante do tempo, exerce a função de teleoperador. Luiz também exerce a função de teleoperador. Acontece que, no intervalo para a alimentação, Luiz pega carona com José no transporte de inflamáveis, cujo trajeto dura cerca de dois minutos. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta. a) Como Hugo, José e Luiz têm contato com inflamáveis, os três têm direito ao adicional de periculosidade. b) Apenas Hugo, que lida diretamente com os inflamáveis em toda a jornada, tem direito ao adicional de periculosidade. c) Hugo faz jus ao adicional de periculosidade integral; José, ao proporcional ao tempo de exposição ao inflamável; e Luiz não tem direito ao adicional, sendo certo que a empresa não exerce qualquer atividade na área de eletricidade. d) Hugo e José têm direito ao adicional de periculosidade. Luiz não faz jus ao direito respectivo. Acesse www.oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 260 - dia 18/11/2016 - Direito do Trabalho - Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Normas de proteção ao trabalho - Proteção ao trabalho da mulher - Proteção à maternidade Jefferson, empregado da sociedade empresária Editora Século XIX, resolve adotar, sozinho, uma criança de 5 anos de idade. Diante da hipótese, de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta. a) Jefferson não terá direito à licença-maternidade, por falta de dispositivo legal. b) Jefferson receberá salário-maternidade, mas não terá direito à licença-maternidade, porque a regra aplica-se apenas às mulheres. c) Jefferson terá direito à licença-maternidade, pois este direito aplica-se à pessoa que adotar, independentemente do gênero. d) Jefferson terá direito à licença-maternidade de 60 dias. Acesse www.oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 261 - dia 18/11/2016 - Direito do Trabalho - Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Relação de trabalho - Estágio Em 2012, Maria Júlia foi contratada como estagiária de direito em uma empresa pública federal, que explora atividade bancária. Sua tarefa consistia em permanecer parte do tempo em um caixa para receber o pagamento de contas de água, luz e telefone e, na outra parte, no auxílio de pessoas com dificuldade no uso dos caixas eletrônicos.Com base na hipótese, assinale a opção correta. a) Trata-se de estágio desvirtuado que, assim, gerará como consequência o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa, com anotação da CTPS e pagamento de todos os direitos devidos. b) Diante da situação, o Juiz do Trabalho poderá determinar que o administrador responsável pelo desvirtuamento do estágio pague diretamente uma indenização a Maria Júlia, haja vista o princípio constitucional da moralidade. c) Não há desvirtuamento de estágio porque, tratando-se a concedente de uma instituição bancária, a atividade de recebimento de contas e auxílio a clientes está inserida na atividade do estagiário. d) Não é possível o reconhecimento do vínculo empregatício, haja vista a natureza jurídica daquele que concedeu o estágio, que exige a prévia aprovação em concurso público. Acesse www.oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 262 - dia 18/11/2016 - Direito do Trabalho - Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Trabalhador temporário por exceção.Embargos à execução A sociedade empresária "V" Ltda.oabdebolso. b) O pagamento do valor homologado deverá ser feito no juízo da falência. c) A execução será feita diretamente na Justiça do Trabalho. pois a faculdade não poderia terceirizar sua atividade-fim. Diante da situação. d) Inválida a contratação. o contrato temporário pode ser usado para substituição de pessoal relacionado à atividade-fim. .oabdebolso. Diante da situação apresentada.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Execução .Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Execução A sociedade empresária Beta S. a) Há equívoco. Acesse www. a partir da decretação da falência. durante o período letivo..A. que é universal. cabendo. podendo o juiz indeferir as testemunhas se desnecessários os depoimentos.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 263 . então. b) A contratação é válida. o que foi indeferido pelo juiz. assinale a afirmativa correta. a faculdade contratou um professor substituto por esse período. a) Caso se admitisse a validade dessa contratação. c) Errada a decisão do juiz. c) A contratação somente seria válida se o professor afastado concordasse com ela. nesse caso. sob pena de ser maléfica a alteração contratual.dia 19/11/2016 .dia 19/11/2016 . executada em ação trabalhista. pois. d) Correta a decisão do juiz. poderá ser executado tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça comum.Direito Processual do Trabalho . pois. teve a falência decretada durante a tramitação de uma reclamação trabalhista. ao argumento de que não se tratava de processo de conhecimento. Teve. como é o caso da educação. ou seja. Em razão disso. a) Correta a decisão do juiz. com a apresentação dos cálculos pelo autor e posterior homologação pelo juiz. precisará se afastar por dois meses para submeter-se a uma delicada cirurgia de emergência.Luiz Henrique é professor de Direito Constitucional e. Acesse www. assinale a afirmativa correta. Depois de julgado procedente em parte o pedido de diferenças de horas extras e de parcelas rescisórias. já que a matéria da execução está restrita a valores. de forma expressa. assinale a afirmativa correta. que deve proferir a sentença. Sobre o caso apresentado. b) Errada a decisão do juiz.Direito Processual do Trabalho . nenhuma das partes recorreu da sentença.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 264 . fato devidamente informado ao juízo. pois era cabível a prova testemunhal em sede de embargos à execução. apresentou embargos à execução arrolando testemunhas. início a execução. que transitou em julgado dessa forma. o professor contratado a título temporário não teria assegurado direito ao mesmo valor da hora-aula do professor afastado. não podendo indeferir as testemunhas. porque o título executivo foi criado pelo Juiz do Trabalho. arguição de nulidade da decisão. d) Essa é a única hipótese de competência concorrente. a ação trabalhista passa a ser da competência do juízo falimentar. considerando a jurisprudência consolidada do TST. valendo-se de uma empresa de contrato temporário. sendo cabível a prova testemunhal. pois já fora ultrapassada a fase de conhecimento. haja vista ser dirigente sindical.Direito Processual do Trabalho .Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Provas . assinale a opção correta. das 9h às 19h. ao ser interrogado.dia 19/11/2016 . agora contra a tutela antecipada concedida na sentença. a empresa não é obrigada a manter controle escrito dos horários de entrada e saída dos empregados. cabendo reclamação correicional. Diante da situação retratada. o Mandado de Segurança perde o objeto. O ex-empregador. sendo então considerada verdadeira a jornada da petição inicial. de modo que o juiz subverteu a ordem processual vigente. o preposto informou que a ré possuía 18 empregados no estabelecimento. nesse caso.dia 19/11/2016 . agora na sentença. no qual obteve liminar revogando a tutela antecipada concedida. impetrou Mandado de Segurança.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 265 . a concessão de tutela antecipada para sua imediata reintegração. a ré negou a jornada descrita na petição inicial. d) Poderá a parte ré impetrar novo mandado de segurança.Direito Processual do Trabalho .oabdebolso. Acesse www. somente havendo autorização do TRT ela poderia ser revigorada. a) Aplica-se a pena de confissão pela ausência de juntada dos controles.Ônus da prova Sandro Vieira ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Trianon Bebidas e Energéticos Ltda.Em defesa. c) Se a tutela antecipada foi revogada. que julgou procedente o pedido.oabdebolso. b) O Juiz não poderia conceder novamente a tutela antecipada. haja vista que ela havia sido revogada pelo Tribunal. pleiteando o pagamento de horas extras. Acesse www. mas não juntou os controles de ponto. e considerando que. tendo o juiz concedido novamente a tutela antecipada.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 266 . Logo depois. o juiz decidirá a quem competirá o ônus da prova. assinale a opção correta a) O juiz poderia conceder a tutela na sentença. Em audiência. e. na qual o juiz irá se basear na condenação de horas extras.Diante do quadro retratado. c) Diante do impasse. e teve deferida. cientificado. prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir com sucesso.Acesse www. com intervalo de uma hora para refeição. pois alegou trabalhar de 2ª feira a sábado. a reclamação trabalhista de Geraldo foi instruída na Vara do Trabalho e encaminhada para sentença. b) Haverá inversão do ônus da prova. com menos de 20 empregados. de acordo com o entendimento sumulado pelo TST. o que autoriza o indeferimento da oitiva das testemunhas da empresa porventura presentes à audiência.oabdebolso. d) A falta de controle quando a empresa possui mais de 10 empregados é situação juridicamente imperdoável. e considerando o entendimento consolidado do TST.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Mandado de segurança / Antecipação de tutela Geraldo requereu na sua petição inicial. que passará a ser da empresa.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! . já que a documentação foi impugnada. sob pena de deserção. os quais continham horários variados de entrada e saída.oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 269 . Diante desse quadro. assinale a afirmativa correta. em seguida. O advogado do autor impugnou a documentação. determinou a conclusão dos autos. requerendo horas extras. requereu a nulidade de todo o processo.Recurso adesivo / Recursos .Questão 267 . você deverá produzir prova testemunhal. marcados por meio de relógio de ponto. alegando não ter sido citada para a fase de conhecimento. A sociedade empresária apresentou contestação negando as horas extras e juntou os cartões de ponto. não prejudicando a apreciação imediata do recurso.Direito Processual do Trabalho . convenceu-se de que a alegação da sociedade empresária era correta e. o que somente foi verificado após o término do prazo. assim. c) O recurso não será conhecido por deserto.oabdebolso. pois já impugnou a documentação. d) Dada a variação de horários nos documentos. intimar a parte complementação do preparo.Direito Processual do Trabalho . a sociedade empresária executada apresentou uma exceção de pré-executividade. você não precisará produzir qualquer outra prova. razão pela qual você deverá produzir outros meios de prova em razão da sua impugnação à documentação. valendo-se do seu poder diretivo do processo. Após analisar as razões da parte e as provas produzidas.Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Recursos . O juiz conferiu vista à parte contrária para manifestação e.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 268 . caberá a cada magistrado. ao Ministro Relator. presumem-se os mesmos inválidos diante da impugnação.Retirada do XIX Exame de Ordem Unificado: Assunto: Provas . a) Contra essa decisão caberá agravo de petição. assinale a afirmativa correta. de R$ 5. c) Na qualidade de advogado do autor. então. b) Apesar de pequena.Direito Processual do Trabalho .Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Recursos No momento em que a sociedade empresária estava fazendo o recolhimento do preparo relativo ao recurso de revista que iria interpor em face de um acórdão.dia 19/11/2016 . no TST. a diferença existe. a) Na qualidade de advogado do autor. o ônus da prova será do seu cliente. b) Na qualidade de advogado da ré.Agravo de petição No bojo de uma execução trabalhista. houve um lapso do departamento financeiro e o depósito recursal foi feito com uma diferença a menor. desde a citação inicial..Com base no caso apresentado. d) Não havendo nenhuma disciplina a respeito. cabendo. razão pela qual só caberá o ônus da prova à empresa ré. . assinale a afirmativa correta. Diante da situação retratada e de acordo com o entendimento consolidado do TST. mesmo que a diferença seja de pequeno valor. anulou todo o feito desde o início. Acesse www. a) A diferença é ínfima e deve ser desprezada.dia 19/11/2016 .Ônus da prova José ajuizou reclamação trabalhista em face da sociedade empresária ABCD Ltda. Em razão disso.dia 19/11/2016 .00. determinar o que deve ser feito. Acesse www. com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 270 . no dia 10 de abril de 2009. na audiência. a) É possível a juntada do documento no caso concreto. d) Caberá a interposição de agravo de instrumento. portanto. assinale a afirmativa correta.oabdebolso. agora. c) Caberá a interposição de recurso ordinário. inclusive porque a sentença nada mencionou acerca da possível dedução de valores pagos sob o mesmo título. Uma das parcelas reivindicadas e deferidas foi o 13º salário. Acesse www. a) o autor-exceto terá 24 horas improrrogáveis para se manifestar. b) o juiz julgará independentemente da manifestação da parte contrária.Exceção de incompetência Na qualidade de advogado de Mauro.Direito Processual do Trabalho .dia 19/11/2016 . Foi solto no curso da instrução e acabou condenado em 08 de julho . as matérias.Direito Processual do Trabalho . no momento do recurso.b) Trata-se de decisão interlocutória e. Acesse www. você ajuizou reclamação trabalhista no local da prestação de serviços do empregado.dia 19/11/2016 . à luz da CLT. d) Há preclusão. inclusive na fase de execução. foi condenada numa reclamação trabalhista movida pelo exempregado Sérgio Silva.dia 20/11/2016 . b) O momento de apresentação da prova documental já se esgotou. pois não há previsão para tanto em razão do princípio da celeridade.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Extinção da punibilidade . e o juiz não pode aceitar a produção da prova em razão do princípio da proteção. porque provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação. Entretanto.Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Recursos / Provas A papelaria Monte Fino Ltda. o advogado da empresa ré. não passível de recurso imediato.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 272 . apresentou exceção de incompetência em razão do lugar.Direito Penal . pretende juntar o recibo provando o pagamento. qualquer documento pode ser apresentado com sucesso em qualquer grau de jurisdição. independentemente de justificativa.oabdebolso.Prescrição Felipe. foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo.primas e todos os arquivos com a contabilidade e os documentos da sociedade empresária. c) Pelo princípio da primazia da realidade.Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Resposta do réu . c) o autor-exceto terá prazo de 48 horas para manifestação. não sendo possível fazê-lo em sede de recurso. mas não tinha o recibo em mãos porque houve um assalto na sociedade empresária. d) o autor-exceto poderá se manifestar até a sessão de julgamento da exceção de incompetência. quando os bandidos levaram o cofre.De acordo com o caso apresentado e o entendimento jurisprudencial consolidado. Recuperados os arquivos pela polícia. Diante disso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 271 . Acesse www. a Monte Fino Ltda.oabdebolso. que a sociedade empresária insistia haver pago. menor de 21 anos de idade e reincidente. pois isso diminuiria a condenação. Devido ao acidente.Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. caso a denúncia seja recebida.º 9. b) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorreu em 20 de julho de 2014. foi oferecida denúncia contra Vinícius pela prática do injusto do Art. b) a realização de audiência de composição civil.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 273 . razão pela qual sua pena foi fixada no mínimo legal. ele passou a dirigir a 140 km/h. é correto afirmar que a) Marcus não faz jus ao livramento condicional.de 2010. a defesa de Vinícius deverá requerer a) a extinção do processo por não ter o Ministério Público legitimidade para oferecer denúncia.oabdebolso. Acesse www.Direito Penal . em razão de condenação definitiva pretérita pelo delito de furto. No marcador do carro ficou registrada a velocidade desenvolvida. Considerando o crime praticado e a hipótese narrada. 303 da Lei nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Legislação especial .503/97) Vinícius.Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.oabdebolso. Acesse www.Direito Penal . primário e de bons antecedentes e regularmente habilitado. Marcus confessou a prática do delito. Após cumprimento de determinado período de sanção penal. a) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2016. Apresentado o inquérito ao Ministério Público. dirigia seu veículo em rodovia na qual a velocidade máxima permitida era de 80 km/h. Apesar de reincidente. Considerando o acima exposto. em razão da ausência de representação da vítima. c) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2022.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 274 .Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Livramento condicional Marcus foi definitivamente condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão e multa de dez dias. nos termos do pedido inicial. Apesar do ferimento sofrido.dia 20/11/2016 . pois condenado por crime doloso praticado com . Considerando a questão fática. certo que houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade. c) a realização de audiência para proposta de transação penal.dia 20/11/2016 . d) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de novembro de 2015. Foi expedido mandado de prisão e Felipe nunca veio a ser preso. pretende o apenado obter o benefício do livramento condicional. assinale a afirmativa correta. que prevê a pena de 06 meses a 02 anos de detenção e a suspensão ou proibição da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. vindo a cair em um barranco. a vítima afirmou não querer ver o autor processado por tal comportamento imprudente. A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 20 de julho de 2010.099/95) / Legislação especial . ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime fechado e multa de 10 dias. Estefânia sofreu lesão corporal e foi socorrida por policiais rodoviários.º 9. No banco do carona estava sua namorada Estefânia. d) a suspensão condicional do processo. Para testar a potência do automóvel. acabando por perder o controle do carro. violência ou grave ameaça à pessoa. não sofrendo a vítima qualquer prejuízo patrimonial. maior de 70 anos.oabdebolso.Reincidência José cometeu. José deveria ser considerado reincidente. sendo a coisa subtraída recuperada. o tenha condenado por crime anterior.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Suspensão condicional da pena (Sursis) Moura. levando em conta a situação narrada e a disciplina acerca da reincidência. No dia 15/05/2010. c) Na sentença relativa ao delito de furto.Aplicação da pena . de furto. d) Ainda que praticada falta grave. José deveria ser considerado primário. sendo insuficiente a simples menção ao número de majorantes. José cometeu novo delito.dia 20/11/2016 . no Brasil ou no estrangeiro. primário e de bons antecedentes. em 10/11/2008. assinale a afirmativa correta. Cerca de 45 minutos após a subtração. 68 do Código Penal. b) Não se mostra possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.00 (quinhentos e cinquenta reais).dia 20/11/2016 . Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Foi denunciado. processado e condenado. subtraiu o relógio da vítima Lúcia. José deveria ser considerado reincidente.Direito Penal .oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 276 . a) Na sentença relativa ao delito de roubo. assinale a afirmativa correta. o juiz realiza o processo de individualização da pena. tendo em vista que é condenado reincidente em crime doloso.Aplicação da pena .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 275 . Acesse www. Moura foi procurado e localizado pelos policiais que foram avisados do ocorrido.Direito Penal .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 277 . Nesse sentido. c) Não é cabível livramento condicional para Marcus. avaliado em R$ 550.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Penas . por tal conduta. fique acomodada abaixo do mínimo legal.Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Penas . O fato foi . Marcus não terá o seu prazo de contagem para concessão do livramento condicional interrompido. com sentença condenatória publicada em 18/10/2009. d) O aumento da pena na terceira fase no roubo circunstanciado exige fundamentação concreta. na segunda fase do critério trifásico. mediante grave ameaça. d) Considera-se reincidente aquele que pratica crime após publicação de sentença que.Aplicação da pena . no dia 07/04/2012. A referida sentença transitou definitivamente em julgado no dia 29/08/2010. c) Nada impede que a pena intermediária. a) A condenação com trânsito em julgado por crime praticado em data posterior ao delito pelo qual o agente está sendo julgado pode funcionar como maus antecedentes.Fixação da pena / Penas . delito de roubo. tendo sido condenado. b) Na sentença relativa ao delito de furto. b) O livramento condicional pode ser concedido pelo juiz da condenação logo quando proferida sentença condenatória. de acordo com o Art.Direito Penal . Acesse www.Cálculo da pena Reconhecida a prática de um injusto culpável.oabdebolso. Acesse www.dia 20/11/2016 . ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime aberto e multa de 10 dias.dia 21/11/2016 . b) Redigir. Acesse www. resolve-se o processo sem resolução do mérito. de modo a criar oportunidade à sucessão processual do cônjuge falecido por seus herdeiros legítimos. c) Acrescentar. a) Acrescentar uma preliminar de incompetência na contestação. no processo B.Direito Processual Civil . o foi na Comarca de Cipó do Mato. assinale a opção que indica o procedimento que ele deverá adotar.Retirada do XX Exame de Ordem Reaplicação: Assunto: Competência . você. pois. tratando-se de direito personalíssimo.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 279 . um dos cônjuges vem a falecer. uma exceção de incompetência. a ação é intransmissível. Procurado pela família do acusado. que deveria ter sido ajuizado na Comarca de Maré de Cima. acolhendo a pretensão autoral. Entretanto. operando-se o fenômeno processual da confusão entre o autor e réu. no processo A.Direito Processual Civil .Extinção sem resolução de mérito (ADAPTADA CPC-2015) Juliana e Marcos são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Acesse www. d) Com o falecimento de uma das partes na ação de divórcio. na forma do art. do Código de Processo Civil/2015. tornada impossível a vida em comum e diante da existência de filhos menores do casal. 485. ao processo B. ingressam com ação de divórcio perante a Vara de Família e Sucessões competente para a apreciação do litígio. uma preliminar de incompetência na contestação e. ao processo A. recebe duas citações de processos de seus clientes. c) o reconhecimento da atipicidade comportamental por força da insignificância. Acesse www. advogado competente. uma exceção de incompetência e. em ambos os casos. uma preliminar de incompetência da contestação. em razão das atenuantes da confissão espontânea e da senilidade. c) Diante do falecimento de um dos cônjuges no curso da ação de divórcio.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Extinção do processo . deverá o juiz efetuar o julgamento da lide no estado em que se encontra. foi distribuído para uma Vara Cível.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! . De acordo com o regramento do CPC/15. buscando a) o reconhecimento da forma tentada do roubo.oabdebolso.confessado e Moura foi condenado pela prática do crime de roubo simples.oabdebolso. em ambos os casos. bem como a distribuição dos processos. como advogado poderá apelar. assinale a opção correta. inciso IX.dia 21/11/2016 . Considerando a hipótese narrada. d) a redução da pena abaixo do mínimo legal. Ao analisar as petições iniciais. percebe que o processo A. b) a aplicação do sursis da pena. a) O processo será extinto sem resolução do mérito. Abílio promete aos seus clientes que irá solucionar esses problemas. b) O processo deverá ser suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias. d) Redigir uma exceção de incompetência. que deveria correr em uma Vara de Família.oabdebolso. No curso da demanda judicial. e que o processo B.Declaração de incompetência Abílio.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 278 . c) Não há nulidade na situação narrada. a) O fiador se compromete com a dívida do afiançado. Marcos (locador) decide ajuizar ação de cobrança em face da fiadora. sob pena de nulidade. atendendo a todos os requisitos da petição inicial. uma vez que. Ludmila respondeu . uma vez que compete ao Ministério Público intervir nas causas concernentes a disposições de última vontade.oabdebolso. cabe ao parquet avaliar a presença do interesse público ou social. Renato ajuizou ação revisional de aluguel sem pedido de fixação de aluguel provisório.dia 21/11/2016 .Retirada do XX Exame de Ordem Reaplicação: Assunto: Intervenção de terceiros . pois a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público se limita às ações em que haja interesse de incapaz ou participação da Fazenda Pública. requerendo. bem como colacionando documentação consistente em vários laudos de corretores de imóveis atestando qual seria o novo valor de mercado pretendido para o aluguel mensal.oabdebolso. Diante do impasse quanto ao valor. c) Incorreta a atitude de Alessandra.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 281 . b) Sendo certo que Alessandra não participou da relação jurídica existente entre Mariana e Marcos.dia 21/11/2016 . em que se discutiam as declarações de última vontade contidas em um testamento. Citada. sob pena de o chamamento ao processo ficar sem efeito. desde a distribuição. b) O advogado da parte contrária pode arguir a inexistência de obrigatoriedade de intervenção. em sua defesa. permite-se o chamamento ao processo do locatário a qualquer tempo. Alessandra. assinale a afirmativa correta. Acesse www.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 282 . de modo que o juiz deverá invalidar todo o processo. pois o instituto apto a informar ao juízo o real devedor da relação é a nomeação à autoria.Direito Processual Civil . como consequência. foi alegada. nesse caso. a anulação de todo o procedimento. a ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público.dia 21/11/2016 . Com base no CPC/15. alegou que Mariana também deveria ser chamada ao processo. decidindo ou não pela intervenção.Direito Processual Civil .Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Procedimentos especiais . não chegando a um acordo para fixação do valor do aluguel no momento do seu reajuste. Diante do inadimplemento de vários meses de aluguel. d) A alegação de nulidade está correta. d) Alessandra deve viabilizar a citação de Mariana no prazo de 30 dias.Direito Processual Civil .Ação revisional de aluguel (ADAPTADA CPC-2015) Ludmila é proprietária de imóvel residencial locado a Renato por mais de três anos. a) A alegação está correta. pela parte interessada. assinale a afirmativa correta. Acesse www. de modo que não pode exigir a sua participação na ação de cobrança promovida.Chamamento ao processo Alessandra é fiadora no contrato de locação do apartamento de Mariana.Questão 280 . Com base no CPC/15.Retirada do XX Exame de Ordem Reaplicação: Assunto: Ministério Público No decorrer da tramitação de uma ação. a) Nas ações coletivas intentadas para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 284 . de forma determinante. fruto da evolução social e das transformações provocadas pelas descobertas científicas e tecnológicas. Analisando os aspectos processuais do inventário.Ações constitucionais .Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Procedimentos especiais . que contribuiu. assinale a opção correta. em nenhuma hipótese. Acesse www. Acerca da ação revisional de aluguel. para o desenvolvimento da tutela dos direitos e interesses coletivos. b) A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública. colacionando vários laudos de corretores de imóveis atestando que o valor de mercado seria duas vezes superior ao indicado por Renato em sua petição inicial.Ações constitucionais .Direito Processual Civil . atingindo apenas os sujeitos que integram aquela determinada relação processual. então casada pelo regime de comunhão parcial de bens. antes da audiência de conciliação.oabdebolso. c) Apesar de a doutrina mencionar a existência do microssistema da tutela coletiva.dia 21/11/2016 . possuía um caráter eminentemente individualista. é dado ao magistrado liminarmente fixar alugueres provisórios de ofício.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 283 .Direito Processual Civil . assinale a afirmativa correta.Ação popular / Procedimentos especiais . Além dos bens. Márcio deixou dívidas tributárias e débito vencido e exigível em favor de Carlos.Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Procedimentos especiais . com os interessados.apresentando contestação. 4. assinale a afirmativa correta. a) Carlos possui legitimidade para requerer a habilitação de seu crédito junto ao juízo do inventário a qualquer tempo no processo de inventário. d) No caso narrado. a) Diante do impasse contratual. estando filiado às tradições dos ordenamentos de linha romano-germânica. observou-se uma massificação das relações interpessoais. em sua origem.717/65.Mandado de segurança O direito processual brasileiro. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) às exigências legais. c) Na ação revisional de aluguel ajuizada por Renato.Ação civil pública / Procedimentos especiais .Ações constitucionais . assim como filho capaz e Antonieta.Inventário e partilha Márcio faleceu. documento que possui eficácia de título executivo judicial. tanto Ludmila quanto Renato têm legitimidade para ajuizamento da ação revisional de aluguel.oabdebolso. no âmbito das Ações Civis Públicas. Sobre o tema. por trazer regras e procedimentos de natureza específica. Acesse www. quando fornecidos pelas partes elementos suficientes. d) Os órgãos públicos legitimados. poderão celebrar. Posteriormente. deixando bens imóveis e móveis a inventariar. a fixação de alugueres provisórios pelo magistrado não pode ser objeto de pedido de revisão por Ludmila.dia 21/11/2016 . viúva. b) O valor fixado pela sentença proferida na ação revisional ajuizada por Renato não produzirá retroativos à citação. a sentença sempre produzirá efeitos inter partes. a Lei n.Ações coletivas / Procedimentos especiais . prevê expressamente que jamais será aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil à Ação Popular. . Agravo de instrumento (ADAPTADA CPC-2015) Maria. A partir do exposto.Retirada do XVI Exame de Ordem Unificado: Assunto: Processos nos tribunais e meios de impugnação às decisões judiciais . impedindo que a prestação de alimentos se iniciasse. como advogado de Cláudia.Direito Processual Civil . pois é o recurso cabível em face de decisão do relator que defere o recebimento da apelação e os seus efeitos. objetivando o reconhecimento de paternidade da menina e a condenação do suposto pai ao pagamento de alimentos.oabdebolso.oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 286 . porque a decisão do juiz dando procedência ao pedido faz com que Maria não tenha interesse em recorrer. pois o recebimento da apelação é decisão interlocutória e o CPC afirma que deve ser ele o recurso interposto de decisões interlocutórias.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Processos nos tribunais e meios de impugnação às decisões judiciais .Recurso ordinário constitucional / Processos nos tribunais e meios de impugnação às decisões judiciais Recursos . representando sua filha Cláudia. Entretanto. Acesse www. você adotaria o procedimento de a) não interpor recurso.Recurso extraordinário / Processos nos tribunais e meios de impugnação às decisões judiciais . por acórdão não unânime. d) O credor de Antonieta não goza de legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário judicial.Recursos . fundada na obtenção. O réu. na sentença.b) É dado a Carlos requerer o recebimento de seu crédito por meio da adjudicação dos bens já reservados. mediante concordância dos herdeiros. o Juiz decidiu pela procedência do pedido. após a sentença. A apelação foi recebida em seu duplo efeito. d) interpor embargo de declaração. por sua vez.Recurso especial / Processos nos tribunais e meios de impugnação às decisões judiciais . interpôs apelação.Recursos . Acesse www. pois recebeu a apelação com duplo efeito. apresentando laudo de laboratório notoriamente conhecido com resultado diverso daquele que fundamentara a decisão.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 285 . c) O Ministério Público e a Fazenda Pública não possuem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário judicial por ocasião do falecimento de Márcio. Após todo o trâmite processual regularmente decorrido. Assinale a opção que contém o(s) recurso(s) cabível(is) contra o referido provimento jurisdicional.Direito Processual Civil .Apelação / Processos nos tribunais e meios de impugnação às decisões judiciais . de prova nova capaz de lhe assegurar pronunciamento favorável. c) interpor agravo interno. o pedido foi julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça. ajuizou demanda em face de Pedro.Ação rescisória (ADAPTADA CPC-2015) Rodolfo ingressou com ação rescisória de sentença prolatada em ação de cobrança. b) interpor agravo retido.dia 21/11/2016 .Recursos . já que se trata de decisão interlocutória e contraditória. reconhecendo a paternidade e condenando Pedro à prestação de alimentos. A maioria dos julgadores entendeu que a parte tinha condições de produzir a prova no processo originário e não conseguiu demonstrar a impossibilidade de sua utilização na ação original.Recursos . .dia 21/11/2016 . do Poder Legislativo e do Poder Executivo. não pode haver situação constitucional que possibilite o uso do voto indireto. de forma contundente.Direito Constitucional . b) Recursos especial e extraordinário. pois há previsão de eleição indireta somente na eventualidade de vacância do cargo de Presidente da República nos últimos seis meses do seu mandato. Acesse www.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! .dia 22/11/2016 . já que o cargo de Presidente da República viria a ser ocupado pelo Presidente da Câmara dos Deputados. que um país democrático tem por regra inviolável escolher o chefe do Poder Executivo por meio de eleições diretas. c) Recurso ordinário constitucional. a) Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre a decretação do estado de defesa. deputado federal pelo Estado E. do estado de sítio e da intervenção federal. já que a Constituição Cidadã de 1988 não prevê eleição de Presidente pela via indireta.Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Organização dos poderes .Poder Executivo . José. pois há previsão de eleição indireta no caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-presidente da República nos últimos dois anos do mandato. à luz da CRFB/88. c) equivocado.oabdebolso.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 288 . afirma.oabdebolso.a) Embargos infringentes. d) O provimento judicial em questão é irrecorrível. Ao Conselho da República compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz.Direito Constitucional . Segundo a Constituição da República. pois. Ao Conselho da República compete pronunciar-se sobre intervenção federal. Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Organização dos poderes . Acesse www. d) correto. c) Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. pois não há previsão de eleição indireta em caso de vacância.Conselho da República / Organização dos poderes . estado de defesa e estado de sítio. dispõe de dois órgãos de cúpula para consulta em determinados assuntos.Poder Executivo . b) correto.oabdebolso. d) Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz.Poder Executivo .Conselho de Defesa Nacional O Presidente da República. Ao Conselho da República compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz. Assinale a opção que elenca corretamente esses órgãos e suas atribuições constitucionalmente definidas.Presidente e Vice-Presidente da República Ao proferir um discurso em sua cidade natal. o deputado está a) equivocado. sendo o voto direto cláusula pétrea prevista na Constituição.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 287 . Acesse www. b) Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.dia 22/11/2016 . Complementa sua fala afirmando que o Brasil poderia ser considerado um país democrático. do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Organização dos poderes . c) o processo deverá ser arquivado. b) pelo Tribunal do Júri. Protocolizada a denúncia na Câmara.Questão 289 . figurando como vítima o também deputado federal Y. requerida pelos deputados . c) pelo Superior Tribunal de Justiça. órgão competente para julgar os Deputados Federais por crimes de responsabilidade.Diante desse fato. portanto. Do total de 513 deputados da Câmara. órgão competente para processar e julgar os Deputados Federais no caso de crime doloso contra a vida. órgão competente para processar e julgar os Deputados Federais em qualquer infração penal comum. cometido crime de responsabilidade. os órgãos competentes concluíram que o deputado federal X praticara um crime de homicídio.Direito Constitucional .dia 22/11/2016 .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 290 . seu desafeto político. apresentando indícios de que o Presidente da República teria ultrapassado os gastos autorizados pela lei orçamentária e.dia 22/11/2016 .Poder Executivo . apenas 400 estiveram presentes à sessão.oabdebolso. é correto afirmar que X deve ser julgado a) pelo Supremo Tribunal Federal.Retirada do XIX Exame de Ordem Unificado: Assunto: Organização dos Poderes .Direito Constitucional .Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Organização dos poderes . tendo em vista o fato de a decisão da Câmara dos Deputados não ter contado com a manifestação favorável de dois terços dos seus membros.Comissões parlamentares .Poder Legislativo Após ampla investigação. a fim de que a Corte Maior proceda ao julgamento do Presidente da República. ocorrido dentro das dependências da respectiva Casa Legislativa. Esse fato. o que ensejou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).Direito Constitucional . foram observados os trâmites legais e regimentais de modo que o Plenário pudesse ou não autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.oabdebolso.Poder Legislativo . sob a presidência do Presidente do STF.À luz da sistemática constitucional. denuncia o Chefe do Poder Executivo Federal à Câmara dos Deputados. órgão competente para julgar qualquer pessoa pela prática de crime doloso contra a vida. que perde o cargo e fica inabilitado para o exercício de outra função pública por oito anos. Acesse www.Comissão parlamentar de inquérito (CPI) Ocorreu um grande escândalo de desvio de verbas públicas na administração pública federal. proceda ao julgamento do Presidente da República. Acesse www. a) o processo será enviado ao Senado Federal para que este. b) o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 291 . d) dá-se o impeachment do Presidente da República.Presidente e Vice-Presidente da República Responsabilidade do Presidente da República Um representante da sociedade civil. despertou intenso debate a respeito de qual seria o órgão competente para julgá-lo. sendo que 260 votaram a favor da instauração do processo. considerados como tais aqueles que tenham relação com o exercício do mandato. d) pela Câmara dos Deputados.dia 22/11/2016 . que ainda será apreciado em sessão conjunta das casas do Congresso Nacional. sem consultar os assessores jurídicos da Casa. essa situação implicaria a) veto total.Processo legislativo O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder em determinado projeto de lei que vem gerando muitas críticas na imprensa. Nessa hipótese.Direito Constitucional .Poder Legislativo . assinale a afirmativa correta.oabdebolso. sem aparente motivo. o Chefe do Executivo consulta o Advogado-Geral da União para saber os efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de quinze dias úteis sem a adoção de nenhuma providência expressa. c) A perda do mandato do referido senador poderá ser declarada pela Mesa da Casa Legislativa de ofício ou mediante provocação de qualquer dos seus membros.dia 22/11/2016 . a) Determinação de prisão preventiva de pessoas por condutas que.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 293 . d) Busca e apreensão de documentos nas residências de sete pessoas supostamente envolvidas no esquema de desvio de verba. por não ter comparecido à terça parte das sessões ordinárias da Casa. ou de partido político representado no Congresso Nacional. por maioria absoluta. Surpreendentemente. No décimo quarto dia útil do prazo para sancionar ou vetar o referido projeto de lei.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Organização dos poderes . Por não possuir formação jurídica e desconhecer o trâmite das atividades parlamentares. os oponentes da CPI conseguem que o inexperiente deputado M seja alçado à condição de Presidente da Comissão.Retirada do XIX Exame de Ordem Unificado: Assunto: Organização dos poderes . veio à tona que apenas uma de suas providências prescindiria de efetivo mandado judicial. expedindo ofícios e requisitando informações a diversos órgãos. . b) Não poderá o referido parlamentar perder o mandato. o referido Presidente. c) Quebra de sigilo fiscal dos servidores públicos que.oabdebolso. configuram crime e há comprovado risco de que voltem a ser praticadas.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 292 . a) A perda do mandato do referido senador será decidida pelo Senado Federal. prescindindo de ordem judicial. toma uma série de iniciativas. b) Autorização. Acesse www.Deputados Federais e Senadores O senador "X" ausentou-se das atividades do Senado Federal para tratar de assunto de interesse particular por cento e cinquenta dias ininterruptos e. haverá o arquivamento do processo pela perda do seu objeto. para que realize a interceptação das comunicações telefônicas ("escuta") de prováveis envolvidos. assegurada a ampla defesa. apresentaram público e notório aumento do seu padrão de consumo. assegurada a ampla defesa.Poder Legislativo . simplesmente permanecendo silente. enfrenta representação para a perda do seu mandato.De acordo com a sistemática constitucional. embora sem flagrância.Direito Constitucional . d) Caso o referido senador venha a renunciar após submetido ao processo que vise ou possa levar à perda do seu mandato. que foram realizadas no período em que esteve ausente. diante desse fato. Posteriormente. ao setor de inteligência da Polícia Judiciária. mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional.federais de oposição. já que o afastamento não ultrapassou cento e oitenta dias dentro da mesma sessão legislativa. Acesse www. Assinale a opção que indica a única providência que o deputado M poderia ter tomado.dia 22/11/2016 . dentre as opções abaixo. d) veto parcial. ocorrerá o seu arquivamento.Emenda à Constituição Pedro. 5º. c) O veto poderá ser rejeitado.Processo legislativo . o que possibilita a existência de normas constitucionais inconstitucionais. . ser submetida a controle de constitucionalidade. Após tomar ciência do veto presidencial. c) Mudanças propostas por constituinte derivado reformador estão sujeitas ao controle de constitucionalidade. assinale. pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.Retirada do XVII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Organização dos poderes .Retirada do XIV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Organização dos poderes . para atingir seu objetivo. por cada Casa Legislativa. o que não exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo promulgar a lei. c) sanção tácita. b) Após o veto.Poder Legislativo . a matéria somente poderá ser reapreciada no ano subsequente. assinale a opção que apresenta o procedimento correto. Para sua surpresa. deputada federal integrante do partido Alfa. ainda que sob alegação de violação à cláusula pétrea. a deputada. que ainda será apreciado em sessão separada. é contratado para produzir um parecer sobre situação que envolve o pacto federativo entre Estados brasileiros. sendo que as normas ali propostas não podem afrontar cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição da República.dia 22/11/2016 . procura as lideranças dos partidos que apoiaram seu projeto. podendo ser rejeitado pela maioria absoluta de cada uma delas.oabdebolso.Leis Maria da Silva.dia 22/11/2016 . Com base na ordem constitucional brasileira vigente. reconhecido advogado na área do direito público.Direito Constitucional .oabdebolso. d) A apreciação do veto deverá ocorrer. Nos termos da Constituição Federal. o que convalida eventual vício de iniciativa. é necessário analisar o alcance das chamadas cláusulas pétreas.Processo legislativo . com o intuito de derrubá-lo.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 294 . vem a ter projeto de sua iniciativa aprovado. conclui que. Ao estudar mais detidamente a questão.b) sanção tácita. d) Os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas estão localizados exclusivamente nos dispositivos do Art. em separado.Poder Legislativo . não podendo. ainda que da lei decorra aumento de despesa. com apoio de outros partidos políticos. b) Norma introduzida por emenda à constituição se integra plenamente ao texto constitucional. o que acarretará o envio do projeto para promulgação pelo Presidente da República. a) Vetado o projeto de lei. a única que expressa uma premissa correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido advogado no desenvolvimento de seu parecer. Acesse www.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 295 . portanto.Direito Constitucional . Acesse www. o texto do seu projeto veio a ser vetado na integralidade por decisão do Presidente da República. de modo que é inconstitucional atribuir essa qualidade(cláusula pétrea) a normas fundadas em outros dispositivos constitucionais. a) As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a existência de normas constitucionais superiores em face de normas constitucionais inferiores. mas. d) de exclusão. porém.Ética . d) A Medida Provisória é juridicamente viável e prorrogar-se-á por duas vezes.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 296 . Após dez anos.oabdebolso. até que se ultime a votação. entrará em regime de urgência.Processo legislativo . passou a residir. O tema. foi convidado a intervir também em feitos judiciais em favor de clientes nesse Estado. cabendo-lhe patrocinar seis causas no ano de 2015.Poder Legislativo . dá-se o trânsito em julgado da sentença que julgou a partilha. sujeitando-se à sanção a) de censura.Diante do exposto. em razão de seus contatos no Rio de Janeiro. visto que é vedado pela Constituição Federal dispor sobre matéria orçamentária por meio dessa espécie legislativa. subsequentemente. por igual período. no prazo de 45 dias contados de sua publicação.Direito Constitucional .Retirada do XX Exame de Ordem Reaplicação: Assunto: Infrações e sanções disciplinares O advogado Aureliano foi contratado por alguns herdeiros de José Arcádio para representá-los em inventário judicial. Todavia. referentes a custas e outras despesas processuais.oabdebolso. Acesse www.Medida provisória O Presidente da República edita Medida Provisória que dispõe sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). em cada uma das Casas.Ética . pois a matéria já havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto pelo Presidente da República. c) A Medida Provisória é juridicamente viável.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 298 .dia 23/11/2016 . Aureliano cometeu infração disciplinar.oabdebolso. c) de advertência. assinale a afirmativa correta. b) de suspensão. assinale a opção correta.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 297 . Assim. observado o regramento estabelecido pela Constituição Federal. b) A Medida Provisória narrada na questão não poderia ser editada. Nessa linha. Aureliano. Porém. já havia sido objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pelo Congresso Nacional e remetido ao próprio Presidente da República para sanção. ficando sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. a sua vigência se. por não desejar perder tempo com a elaboração do documento.Retirada do XIX Exame de Ordem Unificado: Assunto: Inscrição Victor nasceu no Estado do Rio de Janeiro e formou-se em Direito no Estado de São Paulo.dia 22/11/2016 . que até então possuía conduta profissional irretocável. e pretende atuar profissionalmente como advogado. Ceará.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Organização dos poderes . em Fortaleza. se não for apreciada em até sessenta dias contados da sua publicação. ocasião em que os clientes solicitam a Aureliano que apresente as contas dos valores que deles recebeu durante o período. Posteriormente.dia 23/11/2016 . a) É vedada a edição da Medida Provisória. não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.Acesse www. . Acesse www. deixa de oferecer as contas requeridas. Acesse www. a) Deveria ter instaurado processo disciplinar quando recebeu a missiva anônima.Retirada do XVIII Exame de Ordem Unificado: Assunto: Processo na OAB .dia 23/11/2016 . c) A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Ceará.Ética . sem instauração de processo disciplinar. a instauração de processo disciplinar.oabdebolso. Victor poderá promover sua inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais do Ceará e de São Paulo. inscrito na Seccional do estado X. foi publicada matéria jornalística sobre investigação realizada pela Polícia Federal que tinha como objeto a mesma infração disciplinar que havia sido narrada na missiva anônima e indicando o nome do investigado naquele procedimento inquisitorial. pois o Estatuto da OAB determina que esta seja promovida no Conselho Seccional em cujo território o advogado exercer intervenção judicial que exceda três causas por ano. já que esta é exigida diante de intervenção judicial que exceda cinco causas por ano. b) Apenas o Conselho Seccional do estado Y terá poder para punir João disciplinarmente.Procedimentos O Presidente de determinada Seccional da OAB recebeu representação contra advogado que nela era inscrito por meio de missiva anônima.oabdebolso. foi determinado o arquivamento do expediente. Além da principal. pelo Presidente da Seccional.Processo disciplinar O advogado João. cometeu grave infração ética ao atuar em determinada causa no estado Y.Retirada do XV Exame de Ordem Unificado: Assunto: Processo na OAB . Com base na reportagem. Sobre o procedimento adotado pelo Presidente da Seccional em questão. pois as intervenções judiciais pontuais. que narrava grave infração disciplinar.Processo disciplinar . d) A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Ceará. Afinal. Pouco tempo depois.Ética .dia 23/11/2016 . foi determinada.com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 300 . A promoção de inscrição suplementar no Conselho Seccional do Rio de Janeiro será facultativa. Além da principal. Victor deverá promover a inscrição suplementar no Conselho Seccional do Rio de Janeiro. a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território ele pretende estabelecer o seu domicílio profissional. Victor terá a faculdade de promover sua inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais do Ceará e do Rio de Janeiro. onde pretende exercer a profissão. c) Apenas o Conselho Federal terá poder para punir João disciplinarmente. b) A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Rio de Janeiro. b) Não poderia ter instaurado processo disciplinar em nenhuma das oportunidades. d) Os Conselhos Seccionais dos estados X e Y terão poderes concorrentes para punir João disciplinarmente.a) A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional de São Paulo. Considerando a via eleita para a apresentação da representação. já que a inscrição principal do advogado é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico. Acesse www. como as causas em que Victor atuará. não configuram habitualidade no exercício da profissão. a) Apenas o Conselho Seccional do estado X terá poder para punir João disciplinarmente. Além da principal. .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! Questão 299 . Isso porque a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional. Assinale a opção que indica o Conselho Seccional com poder de punir disciplinarmente o advogado infrator. assinale a afirmativa correta. Q30 do XX Exame de Ordem Reaplicação .Q57 do XV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra A 35) Direito Civil .Resposta: Letra D 34) Direito Civil .Q53 do XVI Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra C 8) Ética .Resposta: Letra D 30) Direito Tributário .Q58 do XIV Exame de Ordem Unificado .Q30 do XV Exame de Ordem Unificado .Q54 do XVI Exame de Ordem Unificado .Q37 do XVI Exame de Ordem Unificado .Q16 do XIV Exame de Ordem Unificado .Q17 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra A .Resposta: Letra D 17) Direito Administrativo . Acesse www.Q34 do XVII Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra D 9) Direito Constitucional .Q02 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Q31 do XVI Exame de Ordem Unificado .Q25 do XV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 14) Direito Constitucional .Q40 do XIV Exame de Ordem Unificado .Q27 do XIV Exame de Ordem Unificado .Q16 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Q27 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Q13 do XIV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra D 25) Direito Tributário .Resposta: Letra C 33) Direito Civil .Q17 do XX Exame de Ordem Reaplicação .Q06 do XX Exame de Ordem Reaplicação .Resposta: Letra C 7) Ética .Resposta: Letra C 10) Direito Constitucional .Resposta: Letra A 31) Direito Civil .Q32 do XVII Exame de Ordem Unificado .Q37 do XIV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 27) Direito Tributário .Resposta: Letra A 24) Direito Tributário .Resposta: Letra B 12) Direito Constitucional .Resposta: Letra C 18) Direito Administrativo .Resposta: Letra C 29) Direito Tributário .Q43 do XVI Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra D 23) Direito Administrativo .Resposta: Letra D 38) Direito Processual Civil .Q25 do XX Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra C 2) Ética .Q37 do XV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra A 42) Direito Processual Civil .Q53 do XVII Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra A 5) Ética .Q15 do XV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra C 4) Ética .Q03 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Q10 do XX Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 39) Direito Processual Civil .Resposta: Letra D 36) Direito Civil .Q15 do XVI Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 20) Direito Administrativo .com/download e instale o aplicativo para ver os comentários em vídeo e texto da questão no seu celular! 1) Ética .Q27 do XV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra C 16) Direito Administrativo .Resposta: Letra D 32) Direito Civil .Resposta: Letra B 19) Direito Administrativo .oabdebolso.Q08 do XVI Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 13) Direito Constitucional .Resposta: Letra C 41) Direito Processual Civil .Q28 do XIX Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra D 21) Direito Administrativo .Resposta: Letra C 3) Ética .Resposta: Letra A 22) Direito Administrativo .Q30 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra C 28) Direito Tributário .Q26 do XIV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra D 40) Direito Processual Civil .c) Deveria ter instaurado processo disciplinar em qualquer uma das oportunidades.Resposta: Letra A 37) Direito Processual Civil .Q10 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Q09 do XVII Exame de Ordem Unificado .Q10 do XX Exame de Ordem Reaplicação .Q34 do XIV Exame de Ordem Unificado .Q53 do XV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 15) Direito Constitucional .Resposta: Letra C 6) Ética .Q33 do XIV Exame de Ordem Unificado .Q41 do XVII Exame de Ordem Unificado . d) Poderia ter instaurado processo disciplinar a partir da publicação da matéria jornalística.Resposta: Letra C 26) Direito Tributário .Resposta: Letra B 11) Direito Constitucional . Resposta: Letra A 59) Ética .Q78 do XIV Exame de Ordem Unificado .Q51 do XV Exame de Ordem Unificado .Q66 do XIV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 89) Direito Processual Penal .Q02 do XX Exame de Ordem Reaplicação .Resposta: Letra B 77) Direito Penal .Resposta: Letra B 74) Direito Processual do Trabalho .Q61 do XIV Exame de Ordem Unificado .Q05 do XVII Exame de Ordem Unificado .Q77 do XIX Exame de Ordem Unificado .Q79 do XIX Exame de Ordem Unificado .Q56 do XVI Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 44) Direito Processual Civil .Resposta: Letra B 85) Direito Processual Penal .Resposta: Letra D 83) Direito Penal .Q51 do XIV Exame de Ordem Unificado .Q08 do XVII Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra A 47) Direito Empresarial .Resposta: Letra A 76) Direito Penal .Resposta: Letra C 66) Direito do Trabalho .Resposta: Letra B 51) Direito Empresarial .Resposta: Letra B 79) Direito Penal .Resposta: Letra A 55) Ética .Q48 do XIV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra D 56) Ética .43) Direito Processual Civil .Resposta: Letra A 75) Direito Penal .Q69 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Q59 do XIV Exame de Ordem Unificado .Q73 do XIV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 49) Direito Empresarial .Q52 do XVI Exame de Ordem Unificado .Q67 do XVI Exame de Ordem Unificado .Q48 do XVII Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra C .Q60 do XIV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra A 45) Direito Processual Civil .Q63 do XIV Exame de Ordem Unificado .Q61 do XVII Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra C 86) Direito Processual Penal .Resposta: Letra A 65) Direito do Trabalho .Q72 do XVII Exame de Ordem Unificado .Q08 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Q59 do XV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra A 54) Ética .Resposta: Letra D 60) Direito do Trabalho .Resposta: Letra C 82) Direito Penal .Resposta: Letra C 63) Direito do Trabalho .Resposta: Letra B 46) Direito Empresarial .Resposta: Letra A 48) Direito Empresarial .Q52 do XV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra A 73) Direito Processual do Trabalho .Q62 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Q53 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Q79 do XX Exame de Ordem Unificado .Q77 do XX Exame de Ordem Reaplicação .Q07 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 68) Direito Processual do Trabalho .Q69 do XIV Exame de Ordem Unificado .Q73 do XX Exame de Ordem Unificado .Q72 do XV Exame de Ordem Unificado .Q67 do XIV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 50) Direito Empresarial .Resposta: Letra C 52) Direito Empresarial .Q78 do XV Exame de Ordem Unificado .Q70 do XVII Exame de Ordem Unificado .Q74 do XVI Exame de Ordem Unificado .Q67 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra A 70) Direito Processual do Trabalho .Resposta: Letra C 84) Direito Processual Penal .Resposta: Letra C 57) Ética .Resposta: Letra D 61) Direito do Trabalho .Q52 do XX Exame de Ordem Reaplicação .Resposta: Letra A 88) Direito Processual Penal .Q76 do XX Exame de Ordem Reaplicação .Resposta: Letra A 78) Direito Penal .Resposta: Letra B 81) Direito Penal .Q64 do XV Exame de Ordem Unificado .Q73 do XVI Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra D 64) Direito do Trabalho .Resposta: Letra B 87) Direito Processual Penal .Resposta: Letra A 69) Direito Processual do Trabalho .Q50 do XIV Exame de Ordem Unificado .Q53 do XIV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 62) Direito do Trabalho .Resposta: Letra A 72) Direito Processual do Trabalho .Q80 do XV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 67) Direito Processual do Trabalho .Resposta: Letra D 71) Direito Processual do Trabalho .Q06 do XV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra D 80) Direito Penal .Resposta: Letra A 58) Ética .Resposta: Letra C 53) Direito Empresarial .Q62 do XV Exame de Ordem Unificado . Resposta: Letra C 108) Ética .Resposta: Letra B 125) Direito Tributário .Resposta: Letra C 91) Direito Processual Penal .Q45 do XX Exame de Ordem Reaplicação .Resposta: Letra C .Resposta: Letra A 113) Direito Constitucional .Q27 do XVI Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 105) Ética .Resposta: Letra B 124) Direito Tributário .Resposta: Letra D 118) Direito Administrativo .Resposta: Letra C 98) Estatuto da Criança e do Adolescente .Q45 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Q13 do XIX Exame de Ordem Unificado .Q45 do XVII Exame de Ordem Unificado .Q25 do XVI Exame de Ordem Unificado .Q14 do XVII Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra D 116) Direito Administrativo .Q16 do XX Exame de Ordem Reaplicação .Resposta: Letra B 106) Ética .Resposta: Letra C 95) Estatuto da Criança e do Adolescente .90) Direito Processual Penal .Q32 do XIV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 123) Direito Administrativo .Resposta: Letra A 122) Direito Administrativo .Resposta: Letra B 110) Direito Constitucional .Resposta: Letra B 120) Direito Administrativo .Q08 do XIX Exame de Ordem Unificado .Q44 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra C 102) Ética .Q01 do XVII Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 119) Direito Administrativo .Resposta: Letra A 112) Direito Constitucional .Resposta: Letra B 93) Estatuto da Criança e do Adolescente .Q44 do XVI Exame de Ordem Unificado .Q09 do XIV Exame de Ordem Unificado .Q34 do XVI Exame de Ordem Unificado .Q14 do XX Exame de Ordem Reaplicação .Q17 do XIX Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 109) Direito Constitucional .Q10 do XV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra D 101) Ética .Resposta: Letra C 127) Direito Tributário .Resposta: Letra A 92) Estatuto da Criança e do Adolescente .Resposta: Letra D 128) Direito Tributário .Q14 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Q18 do XVI Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 126) Direito Tributário .Resposta: Letra A 115) Direito Constitucional .Resposta: Letra A 104) Ética .Resposta: Letra D 121) Direito Administrativo .Resposta: Letra D 107) Ética .Resposta: Letra B 114) Direito Constitucional .Resposta: Letra C 117) Direito Administrativo .Q04 do XVII Exame de Ordem Unificado .Q31 do XV Exame de Ordem Unificado .Q06 do XIV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra C 100) Ética .Resposta: Letra B 111) Direito Constitucional .Q33 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Q07 do XVI Exame de Ordem Unificado .Q30 do XIV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra A 103) Ética .Resposta: Letra C 97) Estatuto da Criança e do Adolescente .Q44 do XVII Exame de Ordem Unificado .Q66 do XVI Exame de Ordem Unificado .Q27 do XIX Exame de Ordem Unificado .Q28 do XV Exame de Ordem Unificado .Q29 do XIV Exame de Ordem Unificado .Q28 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Q34 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Q03 do XIV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 99) Estatuto da Criança e do Adolescente .Resposta: Letra C 96) Estatuto da Criança e do Adolescente .Q66 do XV Exame de Ordem Unificado .Q05 do XVI Exame de Ordem Unificado .Q45 do XIV Exame de Ordem Unificado .Q45 do XIX Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra C 94) Estatuto da Criança e do Adolescente .Q32 do XVIII Exame de Ordem Unificado . Q56 do XV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 155) Ética .Resposta: Letra C 150) Direito Empresarial .Q78 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Q50 do XV Exame de Ordem Unificado .Q54 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra D 134) Direito Civil .Resposta: Letra A 133) Direito Tributário .Resposta: Letra C .Q75 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Q55 do XVII Exame de Ordem Unificado .129) Direito Tributário .Q52 do XIV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra A 164) Direito do Trabalho .Resposta: Letra C 173) Direito Processual do Trabalho .Q75 do XX Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 163) Direito do Trabalho .Q02 do XVI Exame de Ordem Unificado .Q03 do XX Exame de Ordem Reaplicação .Resposta: Letra A 157) Ética .Q01 do XIV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra C 139) Direito Processual Civil .Resposta: Letra C 147) Direito Empresarial .Resposta: Letra A 167) Direito do Trabalho .Resposta: Letra A 166) Direito do Trabalho .Q79 do XVI Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra C 171) Direito Processual do Trabalho .Resposta: Letra B 156) Ética .Resposta: Letra B 152) Direito Empresarial .Q71 do XVII Exame de Ordem Unificado .Q49 do XVI Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra C 154) Direito Empresarial .Q26 do XVI Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra C 148) Direito Empresarial .Resposta: Letra A 158) Ética .Q77 do XVI Exame de Ordem Unificado .Q26 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Q54 do XIX Exame de Ordem Unificado .Q43 do XV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra A 135) Direito Civil .Resposta: Letra C 145) Direito Processual Civil .Resposta: Letra A 136) Direito Civil .Resposta: Letra B 141) Direito Processual Civil .Resposta: Letra D 160) Ética .Q57 do XIV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 159) Ética .Resposta: Letra D 137) Direito Civil .Q42 do XIV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra D 138) Direito Civil .Q48 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra D 146) Direito Processual Civil .Q75 do XIV Exame de Ordem Unificado .Q03 do XVI Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 172) Direito Processual do Trabalho .Resposta: Letra B 153) Direito Empresarial .Q28 do XIV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra A 170) Direito Processual do Trabalho .Q52 do XVII Exame de Ordem Unificado .Q49 do XIV Exame de Ordem Unificado .Q71 do XIX Exame de Ordem Unificado .Q75 do XVII Exame de Ordem Unificado .Q41 do XV Exame de Ordem Unificado .Q76 do XVII Exame de Ordem Unificado .Q03 do XV Exame de Ordem Unificado .Q25 do XX Exame de Ordem Reaplicação .Q03 do XVII Exame de Ordem Unificado .Q76 do XVI Exame de Ordem Unificado .Q40 do XX Exame de Ordem Reaplicação .Resposta: Letra A 130) Direito Tributário .Resposta: Letra C 165) Direito do Trabalho .Q39 do XIV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 131) Direito Tributário .Q77 do XIV Exame de Ordem Unificado .Q52 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Q57 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 143) Direito Processual Civil .Resposta: Letra B 151) Direito Empresarial .Resposta: Letra D 132) Direito Tributário .Resposta: Letra C 144) Direito Processual Civil .Q62 do XVI Exame de Ordem Unificado .Q26 do XV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra A 140) Direito Processual Civil .Resposta: Letra A 161) Ética .Resposta: Letra A 149) Direito Empresarial .Resposta: Letra A 175) Direito Penal .Resposta: Letra D 142) Direito Processual Civil .Q57 do XVII Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 168) Direito do Trabalho .Q72 do XVI Exame de Ordem Unificado .Q09 do XIX Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra D 169) Direito Processual do Trabalho .Resposta: Letra C 174) Direito Processual do Trabalho .Resposta: Letra B 162) Direito do Trabalho .Q58 do XV Exame de Ordem Unificado .Q48 do XV Exame de Ordem Unificado . Resposta: Letra A 209) Ética .Resposta: Letra D 215) Direito Constitucional .Q63 do XVII Exame de Ordem Unificado .Q39 do XV Exame de Ordem Unificado .Q72 do XIX Exame de Ordem Unificado .Q44 do XV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra D 188) Direito Processual Penal .Q18 do XVII Exame de Ordem Unificado .Q04 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Q04 do XX Exame de Ordem Reaplicação .Q72 do XIV Exame de Ordem Unificado .Q16 do XVII Exame de Ordem Unificado .Q09 do XV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra C 205) Ética .Resposta: Letra C 182) Direito Penal .Resposta: Letra D 207) Ética .Resposta: Letra A 192) Direito Civil .Q39 do XVI Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra C 201) Direito do Trabalho .Resposta: Letra B 210) Direito Constitucional .Resposta: Letra C 191) Estatuto da Criança e do Adolescente .Resposta: Letra B 194) Direito Civil .Q68 do XV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra A 208) Ética .Resposta: Letra A 198) Direito Civil .Q41 do XVI Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra A 204) Ética .Resposta: Letra A 216) Direito Internacional .Q05 do XX Exame de Ordem Reaplicação .Q38 do XX Exame de Ordem Reaplicação .Resposta: Letra B 183) Direito Penal .Q68 do XVI Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra A 219) Direito Internacional .Q73 do XVII Exame de Ordem Unificado .Q24 do XX Exame de Ordem Reaplicação .Resposta: Letra B 180) Direito Penal .Q23 do XX Exame de Ordem Reaplicação .Q68 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra D 218) Direito Internacional .176) Direito Penal .Q71 do XV Exame de Ordem Unificado .Q18 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra D 203) Direito do Trabalho .Q69 do XVI Exame de Ordem Unificado .Q05 do XV Exame de Ordem Unificado .Q68 do XIV Exame de Ordem Unificado .Q19 do XX Exame de Ordem Reaplicação .Q64 do XIV Exame de Ordem Unificado .Q23 do XIV Exame de Ordem Unificado .Q16 do XIX Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 199) Direito do Trabalho .Resposta: Letra C 185) Direito Processual Penal .Q62 do XIV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra C 213) Direito Constitucional .Resposta: Letra B 214) Direito Constitucional .Resposta: Letra B 206) Ética .Resposta: Letra B .Resposta: Letra C 181) Direito Penal .Q08 do XX Exame de Ordem Reaplicação .Q38 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Q18 do XX Exame de Ordem Reaplicação .Resposta: Letra A 179) Direito Penal .Resposta: Letra A 211) Direito Constitucional .Q41 do XIV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra D 189) Direito Processual Penal .Resposta: Letra C 187) Direito Processual Penal .Resposta: Letra B 202) Direito do Trabalho .Resposta: Letra B 190) Estatuto da Criança e do Adolescente .Q62 do XX Exame de Ordem Reaplicação .Q24 do XVII Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra A 184) Direito Processual Penal .Resposta: Letra A 197) Direito Civil .Resposta: Letra A 220) Direito Internacional .Resposta: Letra D 178) Direito Penal .Q24 do XIV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra C 177) Direito Penal .Q66 do XVII Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra D 212) Direito Constitucional .Q45 do XV Exame de Ordem Unificado .Q70 do XIV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra A 195) Direito Civil .Resposta: Letra C 193) Direito Civil .Q64 do XVII Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra D 200) Direito do Trabalho .Q63 do XV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 217) Direito Internacional .Q63 do XX Exame de Ordem Reaplicação .Resposta: Letra D 196) Direito Civil .Resposta: Letra A 186) Direito Processual Penal .Q59 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Q42 do XVII Exame de Ordem Unificado . Resposta: Letra B 265) Direito Processual do Trabalho .Resposta: Letra B 250) Direito Tributário .Resposta: Letra C 227) Direito do Consumidor .Resposta: Letra B 240) Filosofia do Direito .Q28 do XVI Exame de Ordem Unificado .Q70 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Q19 do XIV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra D 232) Direito Ambiental .221) Direito Internacional .Q79 do XVII Exame de Ordem Unificado .Q80 do XIV Exame de Ordem Unificado .Q26 do XVII Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra A 231) Direito Ambiental .Resposta: Letra B 226) Direito do Consumidor .Resposta: Letra B 222) Direito Internacional .Resposta: Letra C 244) Direito Administrativo .Q32 do XV Exame de Ordem Unificado .Q46 do XIV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra A 228) Direito do Consumidor .Resposta: Letra B 246) Direito Constitucional .Q47 do XV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra D 249) Direito Constitucional .Resposta: Letra B 245) Direito Administrativo .Q46 do XVI Exame de Ordem Unificado .Q23 do XVI Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra D 258) Direito do Trabalho .Q35 do XV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 254) Direito Tributário .Q12 do XIV Exame de Ordem Unificado .Q11 do XIV Exame de Ordem Unificado .Q71 do XIV Exame de Ordem Unificado .Q15 do XVII Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 230) Direito Ambiental .Q35 do XVI Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra D 235) Direitos Humanos .Q27 do XX Exame de Ordem Reaplicação .Q47 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Q12 do XV Exame de Ordem Unificado .Q74 do XV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra C 223) Direito do Consumidor .Q24 do XVI Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra C 261) Direito do Trabalho .Resposta: Letra A 251) Direito Tributário .Resposta: Letra D 262) Direito do Trabalho .Resposta: Letra D 239) Filosofia do Direito .Resposta: Letra B 237) Direitos Humanos .Q79 do XV Exame de Ordem Unificado .Q35 do XIV Exame de Ordem Unificado .Q28 do XVII Exame de Ordem Unificado .Q31 do XIV Exame de Ordem Unificado .Q72 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Q47 do XVI Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra A 241) Filosofia do Direito .Resposta: Letra B 264) Direito Processual do Trabalho .Q78 do XIX Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra C 229) Direito Ambiental .Resposta: Letra C 225) Direito do Consumidor .Resposta: Letra B 263) Direito Processual do Trabalho .Resposta: Letra D 260) Direito do Trabalho .Resposta: Letra A 236) Direitos Humanos .Q22 do XVI Exame de Ordem Unificado .Q71 do XVI Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra D 233) Direito Ambiental .Q75 do XV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra D 256) Direito do Trabalho .Q22 do XV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra C 247) Direito Constitucional .Q36 do XVI Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra A 242) Filosofia do Direito .Resposta: Letra A 259) Direito do Trabalho .Q11 do XV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra C .Q20 do XIV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra A 238) Direitos Humanos .Resposta: Letra D 257) Direito do Trabalho .Q25 do XIV Exame de Ordem Unificado .Q36 do XIV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra A 266) Direito Processual do Trabalho .Q47 do XIV Exame de Ordem Unificado .Q79 do XIV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 267) Direito Processual do Trabalho .Q15 do XIV Exame de Ordem Unificado .Q73 do XV Exame de Ordem Unificado .Q13 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra D 255) Direito Tributário .Q36 do XVII Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 243) Direito Administrativo .Resposta: Letra C 252) Direito Tributário .Resposta: Letra A 248) Direito Constitucional .Resposta: Letra D 224) Direito do Consumidor .Resposta: Letra C 253) Direito Tributário .Q28 do XX Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra C 234) Direito Ambiental .Q29 do XVI Exame de Ordem Unificado .Q21 do XV Exame de Ordem Unificado . Resposta: Letra D 274) Direito Penal .Resposta: Letra C 286) Direito Processual Civil .Resposta: Letra D .Resposta: Letra C 289) Direito Constitucional .Q54 do XX Exame de Ordem Reaplicação .268) Direito Processual do Trabalho .Q78 do XVII Exame de Ordem Unificado .Q15 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Q60 do XVII Exame de Ordem Unificado .Q13 do XV Exame de Ordem Unificado .Q58 do XVI Exame de Ordem Unificado .Q54 do XV Exame de Ordem Unificado .Q61 do XV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 282) Direito Processual Civil .Resposta: Letra D 273) Direito Penal .Q17 do XVII Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra D 299) Ética .Q80 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra C 296) Direito Constitucional .Resposta: Letra D 281) Direito Processual Civil .Q14 do XV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra C 269) Direito Processual do Trabalho .Q64 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Q18 do XIV Exame de Ordem Unificado .Q57 do XVI Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra C 293) Direito Constitucional .Q07 do XV Exame de Ordem Unificado .Q06 do XIX Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 298) Ética .Q80 do XVII Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra A 272) Direito Penal .Q61 do XVI Exame de Ordem Unificado .Q55 do XVI Exame de Ordem Unificado .Q16 do XV Exame de Ordem Unificado .Q63 do XVI Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 300) Ética .Resposta: Letra A 279) Direito Processual Civil .Resposta: Letra B 278) Direito Processual Civil .Q80 do XVI Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra D 275) Direito Penal .Q07 do XX Exame de Ordem Reaplicação .Resposta: Letra C 295) Direito Constitucional .Resposta: Letra A 270) Direito Processual do Trabalho .Resposta: Letra A 271) Direito Processual do Trabalho .Q59 do XVII Exame de Ordem Unificado .Q06 do XVIII Exame de Ordem Unificado .Q53 do XX Exame de Ordem Reaplicação .Resposta: Letra D 288) Direito Constitucional .Resposta: Letra A 291) Direito Constitucional .Resposta: Letra B 287) Direito Constitucional .Resposta: Letra A 283) Direito Processual Civil .Q15 do XIX Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra C 277) Direito Penal .Q56 do XIV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 284) Direito Processual Civil .Resposta: Letra D 276) Direito Penal .Resposta: Letra C 290) Direito Constitucional .Q19 do XVII Exame de Ordem Unificado .Q58 do XX Exame de Ordem Reaplicação .Resposta: Letra A 297) Ética .Q55 do XIV Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra C 292) Direito Constitucional .Q19 do XIX Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra A 280) Direito Processual Civil .Q13 do XVII Exame de Ordem Unificado .Resposta: Letra B 285) Direito Processual Civil .Resposta: Letra B 294) Direito Constitucional . DO . c. bem como a escolha dos membros desses tribunais. As procurações devem ser outorgadas à sociedade. Colocou um letreiro luminoso no muro de seu escritório. a. consequentemente. Luiz Carlos não fará nenhuma inscrição na OABMG. QUESTÃO 3 Acerca da composição e do funcionamento dos tribunais de ética e disciplina da OAB. c. impedido de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público. d. assinale a opção correta: a. ficando. mas fica obrigado a comunicar à OAB-MG sua intervenção profissional naquele Estado. b. inclusive privada. Luiz Carlos terá que promover uma inscrição suplementar na OAB-MG. 2 QUESTÃO 4 Um advogado. sem necessidade de inscrição e nem de comunicação à OAB-MG. Luiz Carlos terá que transferir sua inscrição para a OAB-MG. Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia. d. dado que não pode exercer a advocacia no local de sede do Banco X. A sociedade deve ser registrada no registro civil de pessoas jurídicas. c. O presidente do tribunal de ética e disciplina é escolhido pelo colegiado do Conselho Federal. porém. Os membros dos tribunais de ética e disciplina são eleitos a cada triênio. d. foi aprovado e empossado no cargo de procurador do estado do Rio de Janeiro. QUESTÃO 6 Violou o Código de Ética e Disciplina da OAB o Advogado que: a. Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia. dado que Marcos pode exercer a advocacia desde que não defenda interesses opostos ao do Banco X. porém. não poderá mais exercer a advocacia. . A ocupação de cargo de gerência em instituição financeira. d. O que é necessário para fazê. A composição desses tribunais depende de parecer expedido pela plenária do Conselho Federal. Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e. Como advogado empregado Marcos só pode exercer a advocacia no interesse de seu empregador.QUESTÃO 1 Marcos é advogado e ocupa cargo de Gerência no Banco X. em votação secreta. sendo. Além da sociedade. a. é incompatível com a advocacia. b. ficando. com os seguintes dizeres: “ABEL DO NASCIMENTO / Advogado / Ex-Magistrado”. todas expedidas pela Justiça do Estado do Rio de Janeiro. regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia. QUESTÃO 2 Com relação à sociedade de advogados é correto afirmar que: a. assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia. porém. QUESTÃO 5 Luiz Carlos Nepomuceno. Não há qualquer impedimento a aposição do visto. c. empresas públicas. Marcos não pode apor o visto. O nome de sócio falecido pode permanecer na razão social da sociedade mesmo que essa possibilidade não esteja prevista em ato constitutivo. fundações públicas. entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. Luiz Carlos pode propor aquela ação no Estado de Minas Gerais. Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia. ocupando atualmente o cargo de procuradorgeral do município de Miguel Pereira. por votação direta. Seus irmãos pretendem constituir uma sociedade e solicitam a Marcos que aponha seu visto em ato constitutivo da sociedade em Junta Comercial com sede na mesma localidade que a sede do Banco X. impedido de advogar contra a fazenda pública que o remunere ou à qual seja vinculada a atividade empregadora. quer propor uma ação cível para um Cliente na Comarca de Belo Horizonte. o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia. Advogado com domicílio profissional na Cidade do Rio de Janeiro e inscrito apenas na OAB-RJ. d. excluindose desta os estagiários. b. indicando os advogados que irão patrocinar a causa. exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função que exerça.lo? a. sociedades de economia mista. durante o período da investidura. b. Considerando a situação hipotética acima. Compete privativamente a cada conselho seccional definir a composição e o funcionamento dos tribunais de ética e disciplina. b. c. salvo se fizer nova inscrição na OAB. após ter patrocinado 7 (sete) Cartas Precatórias em Minas Gerais. c. II – Não há hierarquia nem subordinação entre advogados. com sede na cidade de Iguaba Grande. QUESTÃO 9 Qual das proposições abaixo não constitui direito do Advogado. Retirar de Cartório os autos de um processo findo. os elementos linguísticos precisam ser complementados pelo aplicador da norma. pois há clausula no Contrato Social que atribuí à sócia Paula Quina a denominação de gerente. sem procuração. Existe uma relação de complementação entre texto e norma. Pode realizar o registro. Roberta Tavares e Paula Patrícia Quina constituíram Sociedade de Advogados. julgue os seguintes itens: I – As autoridades. c. mesmo sem procuração. Não pode realizar o registro. b. por motivo ligado ao exercício da advocacia. Intimado a depor em juízo. b. isto é. d. sem recolher as custas devidas. embora autorizado pelo mesmo ex-cliente. Ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais. Dividiu os seus honorários em doze parcelas mensais. com liberdade. mesmo em caso de crime inafiançável. ainda que uma das finalidades da sociedade seja a administração e corretagem de bens. b. QUESTÃO 11 Segundo a teoria contemporânea da interpretação jurídica. QUESTÃO 7 No que diz respeito aos direitos e prerrogativas dos advogados. Interpor apelação contra sentença adversa. se negando a receber como parte do pagamento bens particulares do cliente. magistrados e membros do Ministério Público (MP). c. é correto afirmar que: a. sem apresentar. por considerar ilícita tal causa. 1. QUESTÃO 10 As advogadas Maria Joaquina da Silva. já que a razão social atribuída pelos sócios atende os requisitos legais. b. e denominação “Tavares e Quina. Existe uma relação de identificação entre texto e norma. empregado de empresa privada. d. isto é. QUESTÃO 8 Qual das hipóteses abaixo configura uma lide temerária? a. entre o texto e a norma pode-se afirmar que: a. a norma reproduz o sentido do texto jurídico. salvo quando estes forem considerados incomunicáveis. um texto sempre determina uma norma e toda norma é relativa a um determinado texto. prova da alegada insalubridade. Propor reclamação trabalhista. o de exercer. mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos 4 magistrados. d. advogados associados”. se recusa a patrocinar uma causa daquela empresa. não sendo beneficiário da gratuidade de justiça. a norma não deriva necessariamente do texto e pode ser construída a partir de outros referenciais. III – Compete exclusivamente ao presidente do Conselho Federal conhecer de fato que possa causar ou tenha causado violação de direitos ou prerrogativas do advogado. IV – São direitos dos advogados. pessoal e reservadamente. d. entre outros. Propor Ação de Separação de um casal. Não ser preso em flagrante. previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB? a. como testemunha. Pode realizar o registro. sabendo que o devedor não possui bens para garantir a execução. pleiteando adicional de insalubridade. c. na inicial. a profissão em todo o território nacional.b. A relação entre texto e norma é contingente. Apresentado o contrato social para registro na OAB-RJ. no exercício da profissão. d. d. recusou-se a fazê-lo. QUESTÃO 12 Qual das seguintes afirmações pode ser atribuída ao modelo jusnaturalista clássico? 3 . 2. os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado. Propor Execução por Quantia Certa. isto é. objetivando transferir todos os bens para a mulher e frustrar a execução por dívida pessoal do marido. c. c. 4. A quantidade de itens certos é igual a: a. Recusar-se a depor como testemunha sobre fato relacionado a uma pessoa de quem já foi advogado. Não pode proceder ao registro porque a clausula quinta do Contrato Social estabelece prazo indeterminado para duração da sociedade. b. sobre fato envolvendo um ex-cliente. 3. bem como o de comunicar-se com seus clientes. ou seja. tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas ao seu desempenho. Um advogado. Biunívoca. a. O ponto de partida da análise da origem e do fundamento do Estado é um estado de natureza que existiu historicamente. b. O estado político surge como complemento ao estado natural e não como sua antítese. c. O estado de natureza é um estado cujos elementos constitutivos são, primária e principalmente, os indivíduos singulares não associados, embora associáveis. d. A passagem do estado pré-político para o político ocorre como efeito de causas naturais. QUESTÃO 13 Assinale a alternativa incorreta: a. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos prevê, expressamente, o direito à autodeterminação, em virtude do qual todos os povos podem determinar livremente seu estatuto político e assegurar livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural. b. A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência determina que os Estados Partes reconheçam o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes deverão assegurar sistema educacional inclusivo em todos os níveis. c. A Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança considera que criança é todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes. d. A Convenção da ONU contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes determina que a tortura pode ser praticada por funcionário público ou por outra pessoa atuando no exercício de funções públicas, ou ainda por instigação dele ou com o seu consentimento ou aquiescência, bem como por particulares agindo em nome próprio. QUESTÃO 14 Instituída pela Lei n. 12.528/2011, a Comissão Nacional da Verdade procurou examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas entre 1946 e 1988, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional. Após mais de dois anos de trabalho, no dia 10 de dezembro de 2014, a CNV entregou seu relatório final, encerrando suas pesquisas. O relatório divide-se em três volumes e contém a enumeração das atividades realizadas pela Comissão, a descrição dos fatos examinados, bem como as conclusões e recomendações apresentadas ao Estado brasileiro. Sobre as graves violações de direitos humanos, é correto afirmar que: 4 a. Os tribunais internacionais de direitos humanos admitem a aplicação de leis de anistia às graves violações de direitos humanos perpetradas no passado, argumentando-se que os Estados são soberanos para legislar em matéria penal. b. De acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, a caracterização de uma violação de direitos humanos como grave impõe ao Estado o dever de investigar, julgar e sancionar os responsáveis, mesmo que a conduta não se encontre refletida nos tipos penais positivados no país. c. São consideradas graves apenas as violações de direitos humanos praticadas em contexto de guerra, conflito armado ou estado de exceção. d. A Comissão Nacional da Verdade teve competência para julgar os agentes estatais responsáveis pela prática de graves violações de direitos humanos durante a ditadura civil-militar de 1964. QUESTÃO 15 João Maia, jornalista e defensor de direitos humanos, foi assassinado em 2001, durante campanha de proteção dos direitos da população ribeirinha de São Sebastião, pequena cidade litorânea ameaçada de remoção em razão da expansão do mercado imobiliário na região. Passados mais de 14 anos de sua morte, os policiais e outros agentes acusados por seu assassinato não foram julgados, apesar do caso tramitar no Poder Judiciário desde 2002. Cansada de esperar por justiça, a família de João Maia procurou uma reconhecida ONG de Direitos Humanos para que o caso fosse levado ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Neste caso, é correto afirmar: a. Apesar da gravidade da situação, o caso será inadmitido pois não foram esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de Direito Internacional. b. A Comissão Interamericana, em qualquer etapa do exame de uma petição ou caso, poderá por iniciativa própria, pôr-se à disposição das partes para se chegar a uma solução amistosa sobre o assunto. c. O caso poderá ser apresentado diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, com base na violação do direito à proteção judicial, segundo o qual toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido perante os juízes e tribunais competentes de seu país. d. A ONG consultada pode auxiliar a família a formular a petição e a argumentação jurídica acerca das violações de direitos humanos, mas não tem legitimidade para apresentar o caso ao Sistema Interamericano em nome de terceiros. Caberá a algum dos familiares de João fazê-lo em seu próprio nome. QUESTÃO 16 Com base na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, é correto afirmar que: a. Para que as cláusulas de um tratado internacional se tornem obrigatórias em definitivo para um Estado, é necessário impreterivelmente que tal Estado ratifique o referido tratado. b. As cláusulas da Convenção aplicam-se apenas aos tratados celebrados entre Estados, excluindo-se todos os outros sujeitos de direito internacional. c. Um tratado celebrado entre o Mercosul e a União Europeia não é regido pela Convenção e, portanto, é ineficaz. d. Um Estado sempre poderá opor reservas a determinadas cláusulas de um tratado, desde que o faça no momento do seu consentimento definitivo, durante a ratificação do tratado. d. O STF admite controle judicial de constitucionalidade de norma criada pelo poder constituinte originário. QUESTÃO 19 Sobre a teoria da constituição, responda a alternativa correta: a. A supremacia do ordenamento constitucional em relação às demais normas de um dado sistema jurídico permite a interpretação de qualquer ramo do direito sob a ótica do direito constitucional. b. Considerando-se as características da Constituição Federal de 1988, é possível classificá-la como escrita e outorgada. c. Toda constituição é escrita e apresentada por um texto codificado. d. Segundo Kelsen, a constituição não passa de uma folha de papel, pois a Constituição real seria o somatório dos fatores reais do poder. QUESTÃO 17 QUESTÃO 20 Artur da Silva, brasileiro, e Gisele Legrand, francesa se casam no Brasil e vão morar na Espanha. Na Espanha, após 10 anos, têm um filho, ao qual dão o nome de Manolo. Indique a alternativa correta em relação a essa situação: a. Manolo terá nacionalidade apenas espanhola, de vez que nasceu na Espanha. b. Caso Artur venha a falecer, a sucessão deverá ser regulada pelas leis do Brasil. c. Caso Gisele e Artur se separem, voltando cada um para o seu país de origem, Manolo deverá ir para a França com a mãe. d. A composição do nome de Manolo deverá obedecer a lei espanhola, independentemente da nacionalidade dos pais. QUESTÃO 18 Sobre o poder constituinte originário e derivado, é possível afirmar: a. O poder constituinte estadual classifica-se em decorrente em virtude de consistir em criação do poder constituinte originário gozando de soberania. b. O supremo Tribunal Federal (STF) poderá, por meio de interpretação, alterar o sentido de determinado dispositivo constitucional sem alteração material do texto, em procedimento que a doutrina chama mutação constitucional. c. A CF poderá ser emendada mediante proposta subscrita por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Sobre a constituição brasileira, responda a afirmativa correta: a. A intervenção humanitária e a proibição de concessão de asilo político são princípios internacionais que regem o Brasil nas suas relações internacionais. b. O preâmbulo, por estar na parte introdutória do texto constitucional, pode ser parâmetro para análise da inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucional. c. O preceito constitucional que assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, constitui norma de eficácia plena. d. Construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional são objetivos fundamentais da república federativa do Brasil. QUESTÃO 21 É correto afirmar que: a. A constituição prevê o direito de secessão desde que por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos. b. O presidencialismo é a forma de Estado que tem por característica reunir, em uma única autoridade a Chefia do Estado e a Chefia do Governo. c. O modelo de federalismo brasileiro, quanto à sua origem, é do tipo por segregação. d. Pela constituição é vedada a criação de territórios. 5 QUESTÃO 22 Julgue os itens a seguir sobre a jurisprudência do STF e marque a alternativa correta: a. Conforme jurisprudência do STF, o foro especial para mulher nas ações de separação judicial ofende o princípio da isonomia. b. Conforme jurisprudência do STF não é cabível em nenhuma hipótese a impetração de habeas corpus em punição disciplinar militar. c. Apesar de ausência de previsão expressa na Constituição, o Supremo entende a possibilidade de mandado de injunção coletivo para partido político com representação no Congresso Nacional ou organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. d. Conforme jurisprudência do STF, o uso de algemas é lícito mesmo em casos que não haja resistência e fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros. QUESTÃO 25 De acordo com a Lei n. 8.060/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) as situações descritas a seguir são consideradas infrações administrativas passíveis da aplicação de multa: I – Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar a autoridade competente os casos de maus-tratos envolvendo criança ou adolescente de que tenham conhecimento. II – Hospedar criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão e acomodações afins. III – Deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, adolescente trazido de outra comarca para serviços domésticos a fim de regularizar a sua guarda. a. Apenas o item I está correto. b. Os itens I e II estão corretos. c. Os itens II e III estão corretos. QUESTÃO 23 Assinale a alternativa correta: a. Qualquer pessoa física é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. b. A ação popular depende de prévia anuência do ministério público Federal. c. A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica. d. A ação é isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má- fé. QUESTÃO 24 Marque a alternativa correta: a. Os Estados podem desmembrar-se para anexar a outros desde que por lei complementar com aprovação pelo Senado Federal. b. A competência concorrente permite que distintos órgãos políticos legislem sobre o mesmo assunto. Cabendo à união a edição de leis gerais e aos estados-membros de leis específicas. c. Dentre as atribuições das comissões parlamentares de Inquérito (CPI) estão a de julgamento e responsabilização dos investigados. d. É permitida edição de medidas provisórias em matéria eleitoral. 6 d. Todas as alternativas estão corretas. QUESTÃO 26 Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta: a. Entre as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente, estão a prestação de serviços a comunidade e a substituição de internação em estabelecimento educacional por multa. b. A medida aplicada por força de remissão não pode ser revista judicialmente, sob pena de ofensa à coisa julgada. c. De acordo com o Estatuto, devem ser considerados para os fins da Lei que criança é a pessoa até 12 anos de idade incompletos, enquanto adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos. d. O adolescente civilmente identificado não pode ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, nem mesmo para efeito de confrontação, mesmo que havendo dúvida fundada, em razão da garantia constitucionalmente estabelecida. QUESTÃO 27 Roberto, empresário, ingressou com representação dirigida ao órgão competente da Administração pública, requerendo a apuração e posterior adoção de providências cabíveis, tendo em vista ilicitudes praticadas por determinado servidor público, causadoras de graves danos não só ao erário como ao próprio autor da representação. A Administração pública recebeu a representação, instaurou o respectivo processo administrativo, porém, impediu que Roberto tivesse acesso aos autos, privando-o de ter ciência das medidas adotadas, sendo que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de sigilo previstas em lei. O princípio da Administração pública afrontado é o princípio da: a. Publicidade. n. 9.784/1999, o ato administrativo considerar-se-á editado por: a. Marcelo. b. Nenhum dos servidores, e sim pelo órgão a que pertencem. c. Nenhum dos servidores, e sim pela pessoa jurídica a que pertencem. d. Ricardo. b. Legalidade. c. Moralidade. QUESTÃO 31 d. Razoabilidade. QUESTÃO 28 Os atos administrativos, quando eivados de vícios, podem ser nulos ou anuláveis. No que concerne aos atos administrativos válidos, a Administração pública: a. Não pode extingui-los, na medida em que não contém vícios de ilegalidade. b. Pode revogá-los, produzindo efeitos retroativos à data da emissão do ato. Sobre o recurso no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal analise os itens abaixo: I – O recurso será dirigido à autoridade superior à autoridade que proferiu a decisão. II – Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. III – O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. c. Pode anulá-los, produzindo efeitos retroativos à data da emissão do ato. a. Apenas o item I está correto. d. Não pode anulá-los, podendo, no entanto, revogálos, por razões de oportunidade e conveniência. c. Apenas o item II está correto. b. Os itens I e II estão corretos. d. Os itens II e III estão corretos. QUESTÃO 29 QUESTÃO 32 Analise os itens abaixo: I – Por força do princípio da obrigatoriedade do concurso público, ele é obrigatório para a investidura em todos os cargos e empregos públicos da Administração Direta e Indireta. II – Embora existam exceções, em regra é vedada cumulação de cargos, empregos e funções públicas no âmbito da Administração Direta e Indireta, em nível federal, estadual, distrital e municipal. III – A contratação temporária em virtude de necessidade excepcional de serviço público prescinde de concurso público e pode ser realizada com fundamento na disposição constitucional sobre o tema, mesmo sem aprovação de lei que regule a matéria pelo ente federativo que realiza a contratação. a. Todos os itens estão corretos. b. Apenas o item I está correto. c. Apenas o item II está correto. d. Apenas o item III está correto. QUESTÃO 30 Marcelo, servidor público federal, praticou ato administrativo por delegação, sendo o ato originalmente de competência de seu superior hierárquico, o servidor público federal Ricardo. Ricardo delegou a prática do ato por ser conveniente, em razão de circunstâncias de índole jurídica. Nos termos da Lei Sobre a inexigibilidade e dispensa de licitação assinale a afirmativa INCORRETA: a. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Um dos casos especiais de inexigibilidade previstos na Lei 8.666/1993 é relativa a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. b. É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. c. É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. d. É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes. 7 d. Não há conflito de competência nesta hipótese, já que a Justiça Federal é uma Justiça especializada. QUESTÃO 33 Carlos, servidor público do Município X, ao deslocar-se de carro para diligência realizada a serviço do Município, atropela Marcelo que atravessava a rua. Considerando a situação acima, assinale a afirmativa correta acerca da responsabilidade do Estado e do servidor público. a. Marcelo deverá demandar Carlos ou o Município X, à sua escolha, porém, a responsabilidade do Estado depende da demonstração de dolo ou culpa. b. Caso Marcelo opte por demandar Carlos, a responsabilidade deste é objetiva, sendo irrelevante demonstrar que o servidor agiu com culpa. c. Marcelo deverá demandar o Município X, já que Carlos estava no exercício de sua função pública quando da colisão. A responsabilidade do Município é objetiva, cabendo direito de regresso contra o servidor público, em caso de dolo ou culpa. d. Em nenhuma hipótese Carlos pode ser responsabilizado pelos danos ocorridos, ainda que tenha agido com dolo ou culpa. QUESTÃO 34 QUESTÃO 37 NÃO atrai a competência da Justiça Federal a ação de rito comum ordinário proposta: a. Por empresa pública federal. b. Por sociedade de economia mista, controlada pela União Federal. c. Por entidade autárquica federal. d. Pela União Federal. QUESTÃO 38 Contra a decisão de primeiro grau que encerra a exceção de incompetência, cabe a seguinte medida: a. Agravo retido. b. Mandado de segurança. c. Agravo por instrumento. d. Apelação. QUESTÃO 39 O juiz, ao receber uma exceção de suspeição pode: a. Se julgar impedido. b. Enviar o processo ao juízo tabelar. José é credor de João em obrigação garantida por fiança de Pedro. Descumprida a obrigação, José ajuíza ação de conhecimento pelo rito comum ordinário em face de Pedro, somente. Pedro poderá valer-se da seguinte modalidade de intervenção de terceiro: a. Assistência. c. Afastar as alegações e dar prosseguimento ao feito. d. Determinar a intimação da outra parte. QUESTÃO 40 b. Nomeação à autoria. Assinale a alternativa que não contempla a hipótese de cabimento de embargos de declaração: a. Omissão. c. Chamamento ao processo. b. Contradição. d. Denunciação da lide. c. Dúvida. d. Obscuridade. QUESTÃO 35 A citação, ainda incompetente: quando ordenada por juiz a. Interrompe a prescrição. b. Torna prevento o juízo. c. Induz litispendência. d. Faz litigiosa a coisa. QUESTÃO 36 Havendo conflito de competência entre o juízo de uma Vara Federal e o juízo de uma Vara Cível Estadual, é competente para dirimir a controvérsia: a. O Supremo Tribunal Federal. b. O Superior Tribunal de Justiça. c. O Tribunal ao qual estiver vinculado o juiz que despachou em primeiro lugar. 8 QUESTÃO 41 Assinale a opção correta. a. A apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores é causa interruptiva da prescrição. b. As causas impeditivas da prescrição paralisam temporariamente seu curso e, logo que superado o fato que lhe deu origem, o lapso prescricional continua a correr computado o tempo antes dele decorrido. c. Se após o vencimento do débito falecer o credor deixando herdeiro de sete anos de idade, contra ele não correrá a prescrição até que atinja 18 anos, ocasião em que se inicia o curso prescricional. d. As partes podem restringir o prazo prescricional fixado por lei, mesmo que se trate de direito patrimonial. Remuneratória. Os direitos pessoais de caráter patrimonial. podem ser objeto de hipoteca: a. Nas obrigações alternativas. O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. a propositura de ação pelo credor apenas contra um ou alguns dos devedores. por ato lesivo de seus empregados. d. os nubentes podem livremente adotar um dos regimes estabelecidos no Código Civil. serviçais e prepostos. com o dever de este continuar a viver em companhia de uma pessoa doente. d. se não constar do instrumento da obrigação. a. ou a convenção com o devedor. b. Tem responsabilidade civil subjetiva por haver presunção juris tantum de culpa in eligendo e in vigilando. b. c. é considerada: a. QUESTÃO 46 Assinale a alternativa verdadeira: 9 . Podem os nubentes adotar um dos regimes de bens estabelecidos no Código Civil. O credor pode ceder o seu crédito. d. se a isso não se opuser a natureza da obrigação. a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé. c. Onerosa. Responde subjetivamente pelo dano moral e patrimonial. vedada a possibilidade de criação de um regime misto. resulta da lei. costume ou da vontade das partes. c. As energias que tenham valor econômico. Condicional. A solidariedade na obrigação não se presume. d. d. ou criar um regime misto. salvo se houver pacto antenupcial. b. mas não poderá reaver o que pagou reembolsando-se da soma indenizatória despendida. Importará renúncia da solidariedade passiva. QUESTÃO 43 A doação de um bem feita por A a B. a lei. b.QUESTÃO 42 Sobre as obrigações no Código Civil Brasileiro. Tem responsabilidade civil objetiva por não existir presunção juris tantum de culpa. QUESTÃO 45 Para os efeitos legais. Os direitos reais sobre objetos móveis. QUESTÃO 44 O empregador ou comitente. a escolha cabe ao credor. O regime de bens é imutável. se outra coisa não se estipulou. Conjuntiva. Responsabiliza-se objetivamente pela reparação civil. é CORRETO afirmar que: a. no exercício de trabalho que lhes competir ou em razão dele: a. b. c. As aeronaves. pouco importando que se demonstre que não concorreu para o prejuízo por culpa ou negligência de sua parte. c. Ressalvadas as hipóteses em que o regime da Separação de Bens é obrigatório. assinale a alternativa incorreta no que diz respeito à locação não residencial: a. a. a ação pode ser proposta no domicílio do autor.934/1994. será assegurado o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família. À viúva supérstite. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. cumulativamente: o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado. salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo. ainda que haja mais de um imóvel de natureza residencial a inventariar. Comete crime de concorrência desleal quem publica. d. 9. Não são registráveis como marca cores e suas denominações. Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios. QUESTÃO 50 Assinale a alternativa incorreta com relação à Lei n. b. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 20 (vinte) anos contados da data de depósito. Qualquer pessoa. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços. por meio eletrônico. desde que. anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção comum. sem necessidade de provar interesse. poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões. se fizer a opção por sofrer algum prejuízo em sua participação na herança. Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano. só será assegurado o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família. À viúva supérstite. o sócio sobrevivente fica sub-rogado no direito a renovação. A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades. À viúva supérstite. b. de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. c. e a filha comum.279/1996). d. em praticamente todos os ramos de atividade. Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio. deixando dois filhos maiores. será assegurado o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família. QUESTÃO 49 Com relação à Lei de Propriedade Industrial (Lei n. c. Pedro faleceu. de outro relacionamento. quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. no mínimo. Podem ser arquivados os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente. de 11 de setembro de 1990). d. QUESTÃO 48 Assinale a alternativa INCORRETA. b. porque o regime da separação de bens o afasta.245/1991). 8. b. QUESTÃO 51 Com relação à Lei do Inquilinato (Lei n. o locatário esteja explorando seu comércio. 8. d. d. em 10 detrimento de concorrente. Na sequência. menor de idade. sem fazerem opção pelo regime de bens aplicável. O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade. mediante pagamento do preço devido. 8. o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos. b. não será assegurado o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família. com o fim de obter vantagem. no máximo. assinale a alternativa correta: a. Não pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos. c. o locatário terá direito a renovação do contrato. c. QUESTÃO 52 Assinale a alternativa correta estabelecimento empresarial: relativa ao a. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade. b. por igual prazo. É um bem imóvel e com personalidade jurídica própria. desde que continue no mesmo ramo. translativos ou . Nas locações de imóveis destinados ao comércio. pelo prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos. À viúva supérstite. destinado ao exercício da empresa. a. até seis meses. no mesmo ramo. casaram-se pelo regime da separação de bens e tiveram uma filha. que regula os registros públicos de empresas mercantis: a. desde que seja o único de natureza residencial a inventariar.078/1990. ou de suas alterações. falsa afirmação.QUESTÃO 47 Pedro e Carolina viveram em união estável por 5 anos. o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade. c. Tendo em vista o direito cambiário. assinale a alternativa incorreta: QUESTÃO 58 a. tais como: análise e desenvolvimento de sistemas. A referida Lei. c. b. de imediato. d. d. determinada fábrica de cigarros é obrigada a efetuar o recolhimento do ICMS relativo às vendas de cigarros para os seus clientes e a recolher o ICMS com base na estimativa das revendas futuras. os custos sociais decorrentes de determinada 1 1 . se tais dividendos não forem cumulativos. com base nas limitações ao poder de tributar. Três são os princípios que informam o regime jurídico-cambial: cartularidade. As ações preferenciais sem direito de voto adquirirão o exercício desse direito se a companhia. planejamento. assinale a alternativa verdadeira: a. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens imóveis. que sejam compatíveis com a sua natureza. o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente. 6. manutenção e atualização de páginas eletrônicas. responsabilidade tributária de terceiros. c. pelo Fisco. liquidez e exigibilidade do crédito tributário. certo é que houve violação ao princípio da a. QUESTÃO 56 Determinada Lei municipal majorou a alíquota do ISS de 2% para 5% para diversas atividades de prestação vinculadas aos serviços de informática. direito que conservarão até o pagamento. pelo prazo previsto no estatuto. b. Não havendo autorização expressa. QUESTÃO 55 Por força de lei. d. Descabe o protesto. Uniformidade. ITCMD. d. ISS e IPTU. confecção. inicia-se o curso do prazo decadencial de 05 anos para o Fisco promover a execução fiscal. ISS e IPTU. entre outras que se relacionam a esse setor da economia. expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final. ou até que sejam pagos os cumulativos em atraso. publicada em 02/03/2015. ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários. A nota promissória é uma promessa de pagamento. a. ou por sociedade simples ou empresária. poderão ser solucionadas mediante arbitragem. assinale a alternativa incorreta: a. Legalidade.404/76). c. d. ISS e IPTU. c. O estatuto da sociedade pode estabelecer que as divergências entre os acionistas e a companhia. QUESTÃO 53 Com relação à Lei das Sociedades por Ações (Lei n. IPI. Constituído definitivamente o crédito tributário. por empresário. nos cinco anos subsequentes à transferência. A duplicata mercantil é um título não causal. ITCMD. c. b. ITBI inter vivos. QUESTÃO 59 Assinale a opção correta com relação aos princípios de Direito Ambiental: a. programação. de certidões de dívida ativa. É cabível a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.constitutivos. QUESTÃO 57 É da competência dos Municípios a instituição dos seguntes impostos: a. a serem realizadas por seus clientes aos consumidores finais. resultando. ITBI inter vivos. ISS e IPTU. não superior a 3 (três) exercícios consecutivos. A inscrição em dívida ativa gera presunção juris tantum de certeza. A incorporação de imóveis para formação do capital social exige escritura pública. deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus. responsabilidade tributária por infração. uma vez que a Fazenda desfruta de prerrogativa consistente no rito especial da execução fiscal. b. b. De acordo com o princípio do poluidor pagador. em um aumento praticado pela Municipalidade quanto ao valor do ISS incidente sobre a prestação de serviços em pauta. QUESTÃO 54 c. entrou em vigor no mesmo dia da data da sua publicação. d. meio mais eficaz para a cobrança de seus créditos. A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões “companhia” ou “sociedade anônima”. A letra de câmbio é uma ordem de pagamento. Tal hipótese configura exemplo de: Relativamente ao processo administrativo tributário. b. substituição tributária progressiva. IGF. responsabilidade tributária do sucessor. para exercício da empresa. À vista disso. literalidade e autonomia. nos termos em que especificar. Anualidade. Anterioridade. c. Logo estes jamais poderão ser dispensados pela administração pública. Dois dias. Os proprietários dos imóveis particulares inseridos no bioma Mata Atlântica podem utilizar os recursos naturais existentes nessas áreas. Caberá recurso de ofício. estagiária de um renomado escritório de advocacia. No procedimento comum. condenar o querelado. O princípio da reparação integral do dano ambiental se foca em danos materiais ao ecossistema. devendo ser impetrado habeas corpus. Haverá a perempção. Vinte e quatro horas. poderá apresentar suas razões diretamente na segunda instância. os recursos minerais sempre poderão ser explorados independentemente de licenciamento ambiental. c. Recurso em sentido estrito. no CPP. no prazo de: a. Agravo. Não cabe recurso. requerendo ao juiz do Juizado Especial Criminal para que esclareça o conteúdo da sentença. teria pago dois mil reais para que um juiz proferisse sentença absolutória em um caso que atuaria. QUESTÃO 61 Poderão ser interpostos embargos declaratórios. mas o empreendedor deve promover a recuperação do meio ambiente degradado de acordo com as normas técnicas exigidas pela administração. Caberá apelação. o apelante. c. Caberá recurso em sentido estrito. sua melhor amiga. O juiz poderá. b. Ana Paula praticou o crime de calúnia. e Patricia cometeu o delito de calúnia na modalidade culposa. QUESTÃO 62 Consoante o CPP. Ana Paula e Patricia praticaram o crime de calúnia. inconformada com o fato de não ter sido efetivada. pois se encontrava em erro de tipo vencível. sempre que nela houver uma ambiguidade. Ana Paula praticou o crime de calúnia. c. Assinale a alternativa correta: a. na hipótese de o querelante não formular pedido condenatório em alegações finais: d. Ana Paula e Patricia praticaram o crime de calúnia. A posição em favor da proibição do plantio de grãos geneticamente modificados pode ser sustentada com base no princípio da precaução. a. c. bem como necessária a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental. QUESTÃO 64 Dentre as opções abaixo. b. desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias à preservação ambiental. QUESTÃO 60 Considerando as normas constitucionais sobre meio ambiente. b. portanto isenta o ressarcimento de danos morais causados por ilícitos ao meio ambiente. O juiz não poderá alterar a classificação do fato feita pelo Ministério Público na denúncia. Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade administrativa por dano ambiental. QUESTÃO 65 Contra a decisão que impronuncia o réu: a. b. seu chefe. a. omissão ou dúvida. Em face do princípio constitucional da livre iniciativa. afirma falsamente para Patricia. ainda assim. incidindo para ambas a causa de aumento de pena relativa à utilização de meio que facilita a divulgação da ofensa. assinale a opção correta. poderá desistir da ação penal proposta. Habeas corpus. c. acreditando no que sua amiga lhe relatara. d. Patricia. de intimação de sentença penal condenatória por edital.atividade poluente não devem ser computados na reparação do dano. então. c. b. O Ministério Público poderá aditar a queixa para formular tal pedido. na modali- a. c. Haverá a decadência do direito de queixa. caso queira. para qualquer atividade que utilize recursos ambientais. QUESTÃO 66 Ana Paula. Apelação. d. QUESTÃO 63 Assinale a assertiva correta. que Antonio. b. O princípio da prevenção torna obrigatório o licenciamento ambiental. o recurso cabível para impugnar a decisão do juiz que rejeita a queixa no procedimento sumaríssimo é: a. d. d. b. As usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida em lei estadual. Cinco dias. incidindo apenas para Patricia a causa de aumento de pena relativa à utilização de meio que facilita a divulgação da ofensa. Três dias. ao antever a absolvição. divulga tal informação nas redes sociais. atendendo ao princípio da economia processual. O Ministério Público. c. contradição. Não há previsão. d. b. devendo o Poder Público calcular a indenização considerando apenas os danos ao ecossistema. d. 12 . na modalidade dolosa. fazer incidir as causas especiais de aumento e diminuição de pena. Considerar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. QUESTÃO 67 Ao aplicar a pena. fazer incidir as causas especiais de aumento e diminuição de pena. Considerar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. o magistrado deverá: a. por fim. aplicar as causas especiais de aumento e diminuição de pena e. b. Aplicar as causas especiais de aumento e diminuição de pena. por fim. aplicar as atenuantes e agravantes genéricas e.dade dolosa. c. considerar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e. e Patricia não cometeu crime algum. por fim. 1 3 . por fim. Aplicar agravantes e atenuantes genéricas. considerar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e. fazer incidir as agravantes e atenuantes genéricas. fazer incidir as agravantes e atenuantes genéricas. por mais de 30 dias. permanecer em gozo de licença. vindo a evitar os contatos feitos por seu amigo no dia seguinte. José responderá apenas por tentativa de homicídio privilegiado pelo relevante valor moral. c. Joana praticou homicídio privilegiado.- QUESTÃO 68 José dispara dois tiros de revólver contra Joaquim. senhor de 80 (oitenta) anos. Caio vende o relógio no próprio dia 13 de janeiro em São Paulo. b. d. A idosa. por circunstâncias alheias à sua vontade. Vendo o desespero da idosa. que ali fora para verificar se estava tudo bem. uma vez que estava sob violenta emoção logo após injusta provocação. no curso do período aquisitivo. José erra seu alvo. d. angariar qualquer quantia. de modo que responderá apenas por homicídio culposo. b. então. Diante da situação. ao alvejar José pelas costas. no município do Rio de Janeiro. QUESTÃO 69 No dia 10 de janeiro de 2014. seria morta por um membro da quadrilha. empresta uma arma para Joana poder se proteger. a. Perderá o direito o empregado que. Caio praticou o crime de furto mediante fraude. Caio. não conseguindo. o levando a óbito. por 30 dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa. Caio praticou o crime de furto mediante fraude. assinale a alternativa correta. Tendo em vista que atravessava grave crise financeira. b. Caio praticou o crime de apropriação indébita. o qual lhe diz que se ela não pagasse até o final 1 4 da tarde determinada quantia. dono de um açougue localizado na mesma rua. no curso do período aquisitivo. d. QUESTÃO 72 Sobre os acidentes de trabalho. consumado no dia 13 de janeiro. agravado por ser a vítima maior de 60 (sessenta) anos. o qual cai morto no chão. Desesperada. d. com percepção de salários. sai de seu esconderijo e dispara um tiro nas costas do homem. consumado no dia 13 de janeiro. em decorrência de um problema na mira da arma. Joana não praticou crime algum. no curso do período aquisitivo. QUESTÃO 71 No que tange ao direito às férias. José. Tem garantia de emprego de 12 meses após a alta médica aquele que ficou licenciado pelo INSS recebendo auxílio doença B91. Caio não é contratado pelo cliente. uma vez que ocorreu erro na execução. Joana estava em erro sobre a pessoa. Perderá o direito o empregado que. jo vem de 24 (vinte e quatro) anos que estuprara sua filha uma semana antes. pede emprestado a Tício um relógio Rolex. com percepção do salário. agravado por ser a vítima maior de 60 (sessenta) anos. quando deveria retornar o bem. Ticio empresta o bem no dia 12 de janeiro. consumado no dia 14 de janeiro. localizado no Leblon. no município de São Paulo. tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 meses ininterruptos. no município do Rio de Janeiro. b. c. Perderá o direito o empregado que. moradora idosa de uma área dominada pela milícia. a idosa se posta de arma em punho. Ao se aproximar do corpo. c. . Chegada a noite. Joana vê que acertara José. Em dado momento. QUESTÃO 70 Joana. escondida atrás de uma árvore no quintal de sua casa. advogado recémformado. no município de São Paulo. sob a promessa de devolução dois dias depois em seu escritório. no curso do período aquisitivo. uma vez que estava em legítima defesa putativa. Joana sai à rua para tentar arrumar dinheiro. vindo a atingir Rubem. uma vez que. Caio praticou o crime de apropriação indébita. deixar de trabalhar. plenamente justificado pelas circunstâncias. Contudo. dirigindo-se à porta. José responderá apenas por homicídio privilegiado pelo relevante valor moral consumado. Confiando no amigo. deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 90 dias subsequentes à sua saída. o estuprador de sua filha não veio a óbito. Joana vê um homem muito semelhante àquele que a visitara entrar no quintal. pois teria uma reunião com um cliente importante e desejava impressioná-lo. no entanto. José responderá por homicídio doloso simples. consumado no dia 12 de janeiro. Perderá o direito o empregado que. marque a resposta correta: a. recebe a visita de um homem na parte da manhã. Indique a alternativa correta: a. seu amigo. c. Realizada a reunião no município de São Paulo no dia 13 de Janeiro. Assinale a alternativa correta: a. marque a resposta errada: a. Joana praticou o crime de homicídio qualificado pela utilização de recurso que impossibilita a defesa da vítima. Apesar de ter atingido José pelas costas. José responderá por tentativa de homicídio privilegiado pelo relevante valor moral em concurso formal com homicídio culposo. ocasião em que deveria devolver o bem. É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. pode figurar como preposto qualquer condômino. sob pena de arquivamento da reclamação – se ausente o reclamante – ou de revelia. d. c. a partir da notificação inicial. marque a opção errada: a. Deve ser apresentada. marque a opção correta: a.- b. Deve ser apresentada por escrito na data da audiência. são obrigados a aceitar esta transferência. Não existe direito à garantia de emprego se o acidente ocorrer dentro do contrato de experiência. A insuficiência de transporte público enseja o pagamento de horas “in itinere”. não lhes sendo devido o adicional de transferência nesta hipótese. b. Tem direito à manutenção dos depósitos de FGTS durante o período de afastamento aquele que ficou licenciado pelo INSS recebendo auxílio doença B91. além de confissão da matéria de fato. d. servido por transporte público regular. QUESTÃO 76 Na Justiça do Trabalho. o tempo gasto no deslocamento é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. c. mas não a confissão quanto à matéria de fato. e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. o reclamante e o reclamado poderão se fazer substituir por seus respectivos advogados. Pode figurar como preposto prestador de serviço que tenha conhecimento dos fatos discutidos na ação. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. ainda dentro da projeção do aviso prévio indenizado. A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que gera o direito às horas “in itinere”. Na audiência de julgamento. d. Considerando que as horas “in itinere” são computáveis na jornada de trabalho. b. As partes devem comparecer. quanto às horas que foram destinadas à compensação. à audiência trabalhista. a contestação: a. no processo trabalhista. em se tratando de reclamação plúrima. sob pena de o reclamado ser considerado revel. importa a revelia. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo coletivo ou convenção coletiva. na audiência designada. O acordo individual para banco de horas de até 12 meses é válido. por ser uma hipótese excepcional de prazo determinado. Transferência é algo que implica. implícita ou explícita. c. Os empregados que exercem cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição. Nesta hipótese. cujas declarações serão de responsabilidade pessoal e exclusiva deste. QUESTÃO 75 QUESTÃO 78 Sobre a representação da Reclamada através do preposto que comparece a audiência trabalhista. QUESTÃO 74 Tendo em vista o sistema de compensação de jornada. c. por escrito ou verbalmente. c. No processo trabalhista. b. b. O não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada gera a nulidade do acordo e implica o pagamento das horas excedentes à jornada normal diária. na audiência de julgamento. a mudança do domicílio do empregado. Deve ser apresentada no prazo de 10 dias. todos os litisconsortes devem estar presentes. é indispensável a presença de ambas as partes. assinale a alternativa correta: Sobre as transferências no contrato de trabalho. Deve ser apresentada no prazo de 15 dias. d. b. c. QUESTÃO 77 Assinale a alternativa correta: a. É nula a rescisão se a doença ocupacional se manifestar após dispensa. a transferência. d. desde que haja a real necessidade de serviço pela empresa. não havendo a 1 5 . caso não compareça o reclamado. b. marque a afirmativa correta de acordo com o entendimento consolidado do TST: a. Nas ações contra condomínio. deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. sendo desnecessária a sua anuência nesta hipótese. O adicional de transferência de 25% é devido sempre que a transferência for provisória. sob pena de se arquivar o feito em relação aos ausentes. O não comparecimento do reclamado à audiência. O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho de difícil acesso. a. a partir da notificação inicial. necessariamente. d. QUESTÃO 73 Considerando o entendimento consolidado do TST so bre o tema horas in itinere. pessoalmente. sob pena de preclusão. b. A representação da pessoa jurídica por preposto em audiência não exige que seja sócio. 1 6 a. Deve ser corrigida pela via dos embargos de declaração. É nula de pleno direito. A decisão trabalhista que contém julgamento extra ou ultra petita: d. c. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico. ou contra micro ou pequeno empresário. Não transita em julgado. o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. É passível de reforma pelo órgão julgador ad quem. diretor.- necessidade de comparecimento dos sindico ou administrador. d. gerente ou empregado do Reclamado. . QUESTÃO 79 c. - 1 7 . E X A ME DE O RD E M 1 ªFASE 1º SIMULADO . visto em conjunto. com isso. não interaja com ninguém. a análise do desempenho deve levar esse fator em consideração: não se pode exigir aquilo que não se estudou. Logo.CONCENTRAÇÃO Ao ficar sozinho o candidato poderá testar sua concentração. está relacionada à certeza de que o preparo até a prova foi o adequado.BEM-VINDO AO 1º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEM PARA O XXI EXAME! A prova objetiva da próxima 1ª fase será no dia 27/11 e nós ofereceremos para você. E a lógica é muito simples: o simulado não serve só para o candidato avaliar conhecimentos. e. conceito e abordagem lançado originariamente por nós para o Exame de Ordem. Um simulado é para ser levado a sério e isso é muito importante! Qual a importância de fazer um simulado quando faltam apenas pouco menos de 2 meses para a prova? Agora.DISCIPLINA Um simulado não é uma brincadeira e nem uma festa da interação. não desvie o seu foco. 1 .ISOLAMENTO A segurança. MUITO pode ser corrigido (se for o caso) na hipótese do candidato descobrir algum tipo de deficiência. você poderá exercitar o foco e a concentração em um nível ACIMA das condições reais da prova. Sem medo de errar. Como esse espaço não será igual ao de uma sala de prova. serve também para treinar o emocional. Aqui temos um ponto interessante. auxiliando-o em sua ESTRATÉGIA de estudos. No nosso caso. se isolar do contato é condição sine qua non de um simulado. QUAL É A FUNÇÃO DE UM SIMULADO? O objetivo declarado aqui é ajudar o candidato a ter a certeza de que irá bem na 1ª fase. visando treinar os interessados sob determinadas condições. Perfeito para a gestão do emocional e do foco! 3 . o emocional no Exame é praticamente “50%” do necessário para se conseguir a aprovação. Se preparar emocionalmente é FUNDAMENTAL para o sucesso. e o simulados. Não se permita distrações. permitirão ao candidato ATACAR com precisão seus pontos deficientes. evidentemente. logo. visando proporcionar ao candidato uma mensuração da evolução de desempenho. é hora de fazer uma primeira averiguação do que foi apreendido nos estudos até agora. mas como no nosso caso isso não será possível. A resposta é simples: reproduzir as condições de um evento qualquer. levando em consideração as condições da prova objetiva da OAB. um simulado. tem de ser feito sob os seguintes parâmetros: O candidato fará a prova sozinho. O ideal seria fazer o simulado em uma sala com demais candidatos. você terá de providenciar um espaço adequado. dar-lhe mais segurança na hora da verdade: quem se sente seguro consegue dominar melhor o emocional. A HORA DE ERRAR É AGORA! Claro! Você ainda não está 100% prontos para a prova. . Sem isolamento você NÃO faz um simulado para a prova da OAB. Notem a distância do dia de amanhã até o dia da prova. É um verdadeiro clichê ouvir histórias de insucessos ligadas ao nervosismo e à ansiedade. acreditamos. e eventual análise tem de estar atenta para uma mensuração correta do desempenho: se o candidato não estudou determinada disciplina contida em uma questão. queremos treinar para a prova objetiva da OAB. 3 simulados para que as deficiências e a EVOLUÇÃO do desempenho seja feita de agora até o dia da prova. 2 . e a SUA preparação. já foram centenas de depoimentos retratando a descrença em função de sucessivos fr acassos. perceber algum tipo de deficiência.Identificação de deficiências na aprendizagem. Já li uma infinidade de depoimentos de candidatos que sucumbem às próprias emoções durante a aplicação da prova.E QUAIS OS PONTOS A SEREM OBSERVADOS EM TODOS OS SIMULADOS? 1 . ofertando ao aluno o conhecimento necessário para ser aprovado. agora.com ele o candidato estabelece seu processo de cognição. é o papel mais relevante ao se estudar por provas anteriores. Identificar deficiências agora será algo muitíssimo útil. de tensão. você certamente está bem longe da sensação de ansiedade que assola os examinandos na véspera da prova! Ótimo! Trabalhar o simulado. O estado psicológico será diferente. por certo. Se você pretende suprir deficiências identificadas após o simulado. O Exame de Ordem acontece aqui. mas a impressão é que durante a prova ele passa mais rápido. mas o aprendizado resultante da simulação ajuda no processo de realização da prova. ou não tem nada a perder ou já está escolado pela experiência. porquanto o processo em si não será totalmente estranho ao candidato. compreender as falhas e solucioná-las já a partir de agora vai certamente contribuir para deixá-lo maia seguro quando estiver há uma ou duas semanas da data da prova. por certo. por corolário lógico. onde outros ficariam nervosos. Esse. Essa percepção é útil para identificar em quais disciplinas estão as maiores limitações no conhecimento. aprovar é preciso! Hoje. Acredito na ideia de que a segurança ao se fazer uma prova deve ser resultado da certeza de que se está bem preparado. 2 . O GABARITO SERÁ LIBERADO AINDA HOJE! BOM SIMULADO! Estudar com consistência implica. muitos deles estreitamente relacionados com o nervosismo. a supressão de lacunas. é pouco para ficar 100% calmo. relacionados ao longo deste simulado. entre outras coisas. mas 5 horas passam voando. Simplesmente não existe fórmula mágica para se ficar calmo: O ser humano que está apto a enfrentar situações específicas com calma. que trate de todos o conteúdo abordado na 1ª fase como também estruturados para abordarem com a devida profundidade cada tema abordado. e virtualmente todos têm muito em jogo nessa hora. ou já fez 2 ou 3 vezes. Registre os dados e posteriormente compare as notas. Certamente o candidato não responderá todas as perguntas. Desta forma você pode notar a evolução nos estudos ou. afinal. 3 . pois o erro permite a compreensão de limitações no conhecimento e. neste momento. no presente momento. afinal. o tempo corre de forma uniforme. Quem fará a prova pela primeira vez provavelmente não sabe.. Esses 3 elementos precisam ser reavaliados a cada simulado.muito mais rápido! O simulado permite que o candidato estude o gerenciamento do seu tempo e sua capacidade em responder todas as perguntas. e. na submissão ao simulado.Gerenciamento do aspecto emocional. Claro que a percepção é derivada de um estado de alerta. muita folga mesmo! Aliás. Eu não tenho dúvidas que o aspecto emocional do candidato é decisivo na sua aprovação. Faltam 2 meses para a prova. pois o tempo daqui até o dia da prova permite que vocês possam sanar quaisquer problemas com folga. recomendo fortemente os cursos do Portal Exame de Ordem.. Vamos ver cada tópico agora: GESTÃO DO TEMPO DURANTE A PROVA IDENTIFICAÇÃO DE DEFICIÊNCIAS NA APRENDIZAGEM GERENCIAMENTO DO ASPECTO EMOCIONAL Tempo é segurança! Talvez essa seja a premissa básica quando se fala no tempo de prova. ter acesso a um curso completo. O erro também faz parte do processo de aprendizagem . Nossos cursos foram projetados para quem deseja estudar com CONSISTÊNCIA para a prova objetiva.Gestão do tempo durante a prova. TAMBÉM! . O candidato tem de ter a convicção de que as 5 horas serão suficientes não só para responder todas as perguntas como também para preencher a folha de resposta. Quem faz o Exame de Ordem pela 1ª vez. e as observações para cada simulado precisam ser comparadas. sedimentando melhor o conhecimento a ser exigido na hora da verdade. REVISAÇO AO VIVO | ONLINE 19 DE NOVEMBRO DE 2016 OS 10 TEMAS MAIS COBRADOS NA OAB AO VIVO . 1 OBJETIVO: SUA APROVAÇÃO A cada edição do Exame de Ordem. um novo ciclo de preparação e revisão se renova.EXAME DE ORDEM 1ªFASE 3 CURSOS. o CERS trouxe seus últimos lançamentos para potencializar seus estudos e deixá-lo ainda mais perto da aprovação. Pensando nisso. A) Extingue-se o mandato automaticamente. B) É direito do advogado ter vista de autos de processo findos.1º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEM PARA O XXI EXAME! ESTATUTO E ÉTICA 03. B) A jurisdição disciplinar não exclui a comum e. advogado devidamente inscrito na OAB/ES. sem justo motivo. Marque a alternativa que se adéqua a essas regras: A) O salário mínimo profissional do advogado será fixado pelo Conselho Seccional da OAB. Conselhos Seccionais. De acordo com a Lei nº 8. na qualidade de advogado.906/94. praticou um infração disciplinar de natureza leve.cers. a juízo do relator.906/94. José Carlos Gondim. advogado inscrito há 6 anos na OAB/BA. bem como segundo o Regulamento Geral do EAOAB. iniciando-se em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.com. tem uma causa no estado do Rio de Janeiro. deve ser comunicado às autoridades competentes. O Estatuto da Advocacia e da OAB. caso não haja suplente. A) Constitui direito do advogado. C) Compete privativamente ao Conselho Federal criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados. cabe ao Conselho Federal escolher o substituto. válida para todo o país. entretanto. bem como em relação ao entendimento do STF. quando competirá a está julgar o advogado e aplicar a punição cabível. salvo no Conselho Federal. C) O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração. marque a alternativa incorreta: B) Em nenhuma hipótese pode o Conselho da Subseção receber pedido de inscrição nos quadros de advogados e estagiários. mesmo sem procuração pelo prazo de 10 (dez) dias. Acerca do processo disciplinar na OAB. salvo se a falta for cometida perante a Subseção. 02. podendo. D) As horas trabalhadas no período das 20 horas de um dia até as 5 horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas. No que diz respeito aos órgãos da OAB. Caixa de Assistência dos Advogados e as Subseções. conforme o Estatuto da Advocacia e da OAB. mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos. o Estatuto da Advocacia traz algumas regras. a profissão em todo o território nacional. 45. no art. antes do seu término quando o titular faltar. acrescidas do adicional de 25 %. 05. um dos requisitos para o advogado se candidatar a um cargo de conselheiro seccional é ter mais de 5 anos de profissão. instruir e emitir parecer prévio. exigindo-se. visto que um dos requisitos caracterizadores do vinculo empregatício é a subordinação. a inscrição suplementar. conforme consta no EAOAB. foi contratado por uma empresa bancária para desempenhar a atividade de advogado do aludido banco. B) A relação de emprego.br 5 . D) O prazo para a defesa prévia pode ser prorrogado por motivo relevante. em alguns casos. para constar dos respectivos assentamentos. ser reconduzido no mesmo período de mandado. A) A decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Seccional onde o a representado tenha a inscrição principal. B) Extinto qualquer mandato. PAULO MACHADO 01. assinale a alternativa correta: No dia 17 de maio de 2016. D) O mandato em qualquer órgão da OAB é de 3 anos. www. mesmo havendo contrato escrito. 04. Em relação aos direitos dos advogados assegurados pelo Estatuto da Advocacia e da OAB. a cinco reuniões ordinárias consecutivas de cada órgão deliberativo do Conselho ou da diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados. durante uma audiência realizada na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Roberto da Costa. mesmo que para posterior decisão do Conselho Seccional. A) É da competência do Conselho Seccional decidir o pedido de inscrição no quadro de advogados e estagiários. retira a isenção técnica e reduz a independência profissional. via de regra. C) A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de outubro do último ano do mandato. diz que os órgãos da OAB são: Conselho Federal. marque a resposta correta: C) As horas trabalhadas que excederem a jornada normal de trabalho são remuneradas por um adicional não superior a 100 % sobre o valor da hora normal. exercer com liberdade. marque a alternativa incorreta. Em relação ao tema “Eleições e Mandatos”. A respeito do tema. D) Compete privativamente ao Conselho Seccional fixar a tabela de honorários advocatícios. quando o fato constituir crime ou contravenção. nas hipóteses previstas na Lei nº 8. O advogado. No tocante à sociedade de advogados.1º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEM PARA O XXI EXAME! nem haja motivo justo que desabone Anderson. D) A pena de censura pode ser convertida em advertência. nas sessões de julgamento. de acordo com imposições éticas. salvo se prazo maior for concedido. em instância judicial ou administrativa pelo prazo de 15 minutos. o conselho seccional deverá notificar de imediato os demais sócios para a alteração do ato constitutivo. D) denunciar Anderson ao Tribunal de Ética da OAB por omissão culposa. Em relação às infrações e sanções disciplinares. A) A sociedade de advogados pode associar-se com advogados apenas para participação nos resultados. B) O advogado que mantém sociedade de advocacia em violação às normas do Estatuto da Advocacia e da OAB pratica uma infração disciplinar punível com censura. deve resguardar o sigilo profissional.com. que ficará registrada nos assentamentos funcionais do advogado. Paulo deve: C) Constitui direito do advogado. julgue os itens subsequentes. Acerca das disposições relativas ao NOVO Código de Ética e Disciplina da OAB. advogado regularmente inscrito na OAB/PR. A) A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados e aos honorários fixados por arbitramento judicial apenas. A) recusar o mandato.É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal. 07. B) Com o falecimento do sócio que dava nome à sociedade de advogados. A) Prescreve em dez anos a pretensão punitiva contra advogado pela prática de infração punível com exclusão da advocacia. supondo-se que não se trate de medida judicial urgente e inadiável www. sendo essa responsabilidade exclusiva dos sócios do escritório. D) Ainda que condenado judicialmente por dano causado a cliente. sem vínculo de emprego. em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. D) É direito do advogado sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo. C) notificar Anderson por intermédio da Comissão de Ética e Disciplina da OAB para que este se manifeste no prazo de quinze dias corridos e. À luz da Lei Federal 8. ser publicamente desagravado. C) O estagiário não se submete às penalidades do estatuto do advogado. 08. judicial e extrajudicialmente. devendo a pena recair exclusivamente sobre o advogado responsável por seu treinamento. haja vista a existência de outro advogado já constituído. descobriu que seu potencial cliente João omitira-lhe o fato de já ter constituído o advogado Anderson para a mesma causa. ao postular em nome de terceiros. I . continuar defendendo os interesses de João em consonância com os preceitos éticos da advocacia. assinale a opção correta. B) denunciar João ao Conselho Federal por litigância de má-fé.Ao advogado cumpre abster-se de patrocinar causa contrária à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de qualquer maneira. quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela. D) O Código de Ética e Disciplina permite que o advogado contrate honorários advocatícios através de notas promissórias. II . Marcos Meira. na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. como defensor. outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. 09. deve declinar seu impedimento ou o da sociedade que integre quando houver conflito de interesses motivado por intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado. contra ex-cliente ou ex-empregador. da mesma forma. bem como à luz do Código de Ética e Disciplina é correto afirmar que: C) Os advogados associados não respondem pelos danos causados diretamente ao cliente. caso Anderson não se manifeste. assinale a opção correta. Um dos temas regulamentados pelo Estatuto da Advocacia e da OAB é sobre os honorários advocatícios. Não há causa criminal indigna de defesa. após o voto do relator.906/94 (EAOAB). independentemente de previsão de permanência do nome do sócio falecido. cumprindo ao advogado agir. III . o advogado não deverá sofrer qualquer sanção disciplinar no âmbito da OAB. C) Na falta de estipulação ou de acordo. sendo 1/3 no início do serviço. os honorários são fixados por arbitramento judicial. no sentido de que a todos seja Na situação apresentada. estando este sujeito a censura.br 6 . B) Os honorários advocatícios devem necessariamente ser parcelados em três vezes. sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.cers. 10. 06. D) A ação popular pode ser ajuizada por estrangeiro residente no país. bem como as regras estabelecidas pela Constituição Federal. pois é vedada a sua utilização. os brasileiros nascidos no estrangeiro. No que se refere aos direitos políticos e aos direitos da nacionalidade. sua extradição não será admitida. assinale a alternativa correta: 17. pode-se afirmar que: BERNARDO MONTALVÃO 11. de pai ou mãe brasileira que esteja a serviço da República Federativa do Brasil.br 7 . no que tange aos “Remédios Constitucionais”. federal ou estadual. registrados em repartição bra- A) Durante a sua vigência.com. assinale a alternativa que trata incorretamente sobre o controle de constitucionalidade brasileiro: DIREITO CONSTITUCIONAL FLAVIA BAHIA 13. C) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados independe da autorização destes. B) Cabe o Habeas Corpus contra imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente. o preso por crime contra o Estado deverá ficar incomunicável. 12. Assinale a opção correta. D) Todos os itens estão certos. B) Puchta C) Thibauty D) Jhering 16. B) A Constituição Federal de 1988 dotou o analfabeto de capacidade eleitoral ativa e passiva. de pai brasileiro ou mãe brasileira. www.cers. pode-se afirmar que: A) Os brasileiros nascidos no estrangeiro. 14. A) Herbert Hart. FILOSOFIA 15. C) Ronald Dworkin. B) Alf Ross. já que os direitos e garantias fundamentais também são aplicáveis a eles. Qual o autor que sustenta a existência de dois tipos de juízes (o juiz Hércules e o juiz Hermes)? A) Cabe ao Congresso Nacional aprovar ou rejeitar medida provisória de modo integral. não poderão ser extraditados. De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do STF. em defesa de quaisquer pessoas e com finalidade extrapartidária. Considerando a jurisprudência da Corte Constitucional. C) Caso o extraditando tenha filho brasileiro. D) A ação rescisória jamais poderá ser utilizada em sede de controle concentrado de constitucionalidade. em determinadas circunstâncias. C) Apenas os itens I e III estão certos. Sobre o processo legislativo brasileiro. A) Possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo o partido político com representação no Congresso Nacional. sob a égide das garantias constitucionais. pode-se afirmar que: A) A ação declaratória de inconstitucionalidade e a ação declaratória interventiva possuem os mesmos legitimados ativos. Considerando a disciplina constitucional sobre o Estado de Defesa. Qual o principal expoente da escola histórica do direito? A) Savigny D) A Constituição Federal veda a edição de medida provisória para regulamentar o exercício do direito à propriedade. C) A ADPF não tem preferência em relação a outros meios eficazes de sanar a lesividade. D) Perelmann C) A sanção presidencial convalida eventual vício de iniciativa de projeto de lei apresentado por membro do Congresso Nacional que verse sobre matéria de iniciativa exclusiva do Preseidente da República. sileira competente serão brasileiros natos e. sendo defeso a sua aprovação com alterações no texto original. com a finalidade de impedir a tramitação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea. portanto. B) Apenas o item III está certo. A) Apenas o item I está certo. B) Projeto de lei que verse sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República pode ser emendado pelas Casas do Congresso Nacional. B) Admite-se o controle preventivo de constitucionalidade no caso de mandado de segurança impetrado por parlamentar.1º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEM PARA O XXI EXAME! concedido tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana. pois à ela aplica-se o princípio da subsidiariedade. D) Podem ser extraditados. 19. 23. ainda que no seio das associações. D) É garantido o direito de herança. o sigilo compartilhado. 21. D) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. saneamento básico e transportes urbanos. B) São invioláveis a intimidade. assinale a alternativa correta. C) A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias. assinale a opção correta: DIREITO INTERNACIONAL FLAVIA BAHIA BRUNO VIANA A) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não reconhece o princípio do “ne bis in idem”. Sobre as características dos Direitos Humanos apontadas pela doutrina nacional e internacional.1º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEM PARA O XXI EXAME! B) Em hipótese alguma sua vigência poderá ser estendida por mais de trinta dias. especialmente em relação à assistência aos desamparados. segundo o tratamento que lhes dá a Constituição Federal vigente. todos os tratados internacionais passaram a possuir status de norma constitucional. No que concerne à proteção internacional dos Direitos Humanos. dentre eles: o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos. C) O sistema global de proteção dos Direitos Humanos está estruturado com base em uma série de do- www. assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. estabelecendo-se com sua esposa em Roma. que foi registrado na embaixada do Brasil. B) A Declaração Universal dos Direitos Humanos garante expressamente aos presos o direito de participação política. sendo vedado o anonimato. Sociais e Culturais. pois a proteção legal deve abranger a todos os indivíduos. de nacionalidade espanhola. Rodrigo é brasileiro naturalizado e casado com Lorena. Rodrigo foi transferido pela empresa de construção civil onde trabalha para a filial na Itália. C) A incorporação de um tratado internacional de direitos humanos exige a ratificação pelo Presidente da República e a edição de um decreto de execução. diretamente ou mediante autorização. C) É livre a expressão da atividade intelectual. dos Estados. B) O princípio da universalidade significa que a violação dos Direitos Humanos de uma pessoa. o direito de reunião. C) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano. científica e de comunicação. filho do casal. assinale a alternativa que contém uma incorreção: A) explorar. de diversões públicas e de programas de rádio e televisão. No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos. devendo se absterem da violação as autoridades e também os indivíduos integrantes da sociedade. B) O STF firmou jurisprudência no sentido de que os tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil previamente à edição da Emenda Constitucional n° 45 possuem natureza materialmente constitucional. DIREITOS HUMANOS D) A irrenunciabilidade dos Direitos Humanos não destaca o fato de que estes se vinculam ao gênero humano. D) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos admite a censura prévia exclusivamente nos casos previstos em lei para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública. cumentos. admitida a censura prévia nos termos de Lei Complementar. A) A imprescritibilidade dos Direitos Humanos se vincula à sua proteção contra o decurso do tempo.br 8 . D) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional terão força de emendas constitucionais. inclusive habitação. nos termos e limites da lei. A) É livre a manifestação do pensamento. a honra e a imagem das pessoas. A respeito da incorporação dos tratados internacionais de proteção dos Direitos Humanos ao direito brasileiro. artística. É competência comum da União. fluviais e lacustres. concessão ou permissão os portos marítimos. A) Após a Emenda Constitucional n° 45.com. do Distrito Federal e dos Municípios: 22. se determinada durante a sua vigência. lá nasceu Miguel. atendida a sua função social. Em 15/10/2012. 20. B) exercer a classificação. C) São invioláveis os Direitos Humanos. é a violação dos direitos de todas. para efeito indicativo. D) O decreto que instituir o Estado de Defesa poderá restringir. assinale a alternativa correta: 18.cers. C) O IPTU é imposto da competência dos Municípios. por serem tributos reservados à lei complementar. não estando autorizados a interditar os respectivos estabelecimentos. Os agentes municipais. B) Miguel é brasileiro nato. A) Miguel não pode ser considerado brasileiro nato. 27.cers. Determinada lei prevê que certo grupo de eletrodomésticos não ficará sujeito à tributação do IPI. assinale a afirmativa correta. B) Remissão. D) Poderá ser julgado pelo Estado acreditado. pelo simples fato de seu pai. A) Imunidade. 26. por natureza ou acessão física. Um agente diplomático comete um crime de homicídio no Estado acreditado. C) Isenção. A) Será julgado no Estado acreditado. B) devem apreender os produtos impróprios para o consumo e com data de validade expirada. a qualquer título. de quaisquer bens ou direitos relativamente a bens imóveis e respectivos direitos. B) Poderá ser julgado pelo Estado acreditado desde que o agente renuncie a imunidade de jurisdição.br 9 . 29. por ato oneroso. DIREITO TRIBUTÁRIO D) Anistia. podendo. em nada influenciando o modo como Rodrigo adquiriu a nacionalidade. promover a interdição do estabelecimento A) Segundo a Constituição Federal de 1988 é vedado o uso de medidas provisórias para instituir ou www. 28. a existência de produtos alimentícios impróprios para o consumo ou com data de validade expirada. como medida de polícia administrativa. portanto. C) É vedado o uso de medida provisória para instituir empréstimos compulsórios. os agentes municipais constataram. A) transação. B) Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos. Durante fiscalização em bares e restaurantes localizados em determinada região de Salvador. majorar impostos por violar o princípio da legalidade tributária. IPI e IOF por serem tributos extrafiscais. durante o exercício financeiro seguinte. Nos termos do Código Tributário Nacional. D) Medida provisória não poderá instituir ou majorar o imposto de importação. A respeito desse caso. exceto os de garantia. brasileiro. em alguns estabelecimentos. Assinale a alternativa falsa. Em relação às medidas provisórias em matéria tributária. imposto sobre grande fortuna e imposto de importação. exportação. devidamente amparados em previsão legal: B) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos.com. compete ao Estado da situação do bem. estrangeira. pois deve cumprir as leis desse Estado. C) Miguel é brasileiro nato. A) podem apreender os gêneros alimentícios impróprios para o consumo e com data de validade expirada. em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai Rodrigo ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira. conduta que se respalda no poder disciplinar e. D) anistia. O benefício fiscal em questão configura: C) Em nenhuma circunstância pode ser julgado pelo Estado acreditado. assinale a afirmativa correta. desde que o Estado acreditante renuncie expressamente à imunidade de jurisdição. D) Miguel somente será brasileiro nato se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade. é modalidade de suspensão de exigibilidade do crédito tributário a: 24. assinale a afirmativa correta. MATHEUS CARVALHO A) A competência para instituir impostos sobre a propriedade territorial rural é da União. e de direitos reais sobre imóveis. JOSIANE MINARDI DIREITO ADMINISTRATIVO 25. C) moratória. só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. B) prescrição. se ter deslocado por motivo de trabalho.1º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEM PARA O XXI EXAME! De acordo com as normas constitucionais vigentes. não constituindo óbice o fato de seu pai Rodrigo ser brasileiro naturalizado e sua mãe Lorena. inclusive. bem como cessão de direitos à sua aquisição. D) O imposto de transmissão causa mortis e doação. como regra. ou ao Distrito Federal. de bens móveis e imóveis. depende de prévia autorização da autoridade superior. .DISCIPLINA ISOLADA .XXI EXAME DE ORDEM O NOVO CPC E SEUS REFLEXOS NO EXAME DE ORDEM PROFESSORES André Mota Sabrina Dourado Fique por dentro das principais mudanças propostas pelo Novo Código de Processo Civil estudando com dois grandes especialistas no assunto. 30. sequer existe ato ímprobo. Emerson. a medida de indisponibilidade de bens. deixando de prestar o serviço de administração de uma estrada do Estado do Maranhão. C) a multa jamais pode ser descontada de valores contratuais devidos ao particular pela Administração pública. Nesse caso: A) cortesia. C) devem multar os estabelecimentos faltosos. o que enseja a responsabilidade objetiva. estando a fundamentação também correta. para a construção de importante obra pública. O motorista de um automóvel de passeio trafegava na contra-mão de direção de uma avenida quando colidiu com uma ambulância estadual que transitava na mão regular da via. agente público.cers. como órgão independente. expressões sinônimas quanto à classificação dos órgãos públicos. na sequência. Isto porque. aplicada após regular processo administrativo e descontada de valores a serem recebidos da União Federal. D) está correta a decisão do juiz. quanto à posição estatal. a retomada do serviço público concedido ainda no prazo de concessão pelo Governo do Estado do Maranhão tem por escopo assegurar o princípio do serviço público da: C) ao Estado. o ajuizamento de ação judicial de natureza cautelar para obter a apreensão das mercadorias e a interdição daqueles. sob a responsabilidade subjetiva. ele está sujeito à subordinação hierárquica e funcional. diferindo-se o contraditório e a ampla defesa. dando causa ao acidente. pois embora seja órgão independente. Emerson teria deixado de prestar contas quando estava obrigado a fazer. não sendo possível a imposição de multa.br D) é incabível a sanção de multa para a hipótese narrada. Considere a seguinte assertiva: A Câmara dos Deputados classifica-se. na hipótese narrada. que devem ser prévios à qualquer sanção. A propósito do tema e nos termos da Lei no 8. 11 . em razão de culpa concorrente. A responsabilidade civil do acidente deve ser imputada: A assertiva em questão está: A) correta. dentre outras características. Por ter descumprido o contrato administrativo. Em razão disso. C) modicidade.429/92: como medida de polícia protetiva da saúde pública. C) correta. sob a modalidade subjetiva. providenciando. o Ministério Público requereu a indisponibilidade de seus bens. não importando se inexistiu prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. descumprindo o contrato firmado e prejudicando os usuários. o juiz deveria ter rejeitado de plano a petição inicial. A) a multa pode ser descontada dos pagamentos devidos. D) tanto ao civil quanto ao Estado. devendo ser comprovada a culpa do motorista da ambulância. B) incorreta. não havendo nexo de causalidade para ensejar a responsabilidade do Estado. sempre visando o interesse público. pois a indisponibilidade de bens é cabível para qualquer ato ímprobo e em qualquer circunstância. após o devido procedimento licitatório. B) ao Estado. 33. tendo em vista que o regular exercício do poder de polícia não se coaduna com o diferimento do contraditório e da ampla defesa. Segundo a petição inicial da ação. independentemente da garantia contratual. A) ao civil que conduzia o veículo e invadiu a contramão. o que foi indeferido pelo juiz sob o fundamento de que o ato ímprobo www. Neste caso. pois não é cabível. 34. pois trata-se de órgão independente. logo. D) podem interditar os estabelecimentos e apreender as mercadorias. concessionária de serviços públicos. B) o desconto só é possível se a garantia contratual for insuficiente para o pagamento da multa imposta. estando sujeita apenas a controle constitucional. 32. está respondendo a uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. 31.1º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEM PARA O XXI EXAME! em questão não causou prejuízo ao erário ou mesmo enriquecimento ilícito. A empresa Zunic. torna-se inadimplente. não possui qualquer subordinação hierárquica ou funcional. pois trata-se de órgão independente e autônomo.com. em alta velocidade porque acionada a atender uma ocorrência. celebrou contrato administrativo com a União Federal. A) não está correta a decisão do juiz. pois não se trata de órgão independente e sim autônomo. uma vez que um veículo estadual (ambulância) estava envolvido no acidente. D) incorreta. D) impessoalidade. B) pela descrição da conduta. B) continuidade. Determinada empresa privada. pois o ato ímprobo em questão comporta o pedido de indisponibilidade de bens. C) não está correta a decisão do juiz. recebeu a sanção de multa. ato e negócio jurídico. Maria recebe. Pergunta-se: como proceder a divisão do patrimônio de 500 mil deixado por João? D) A vedação de crueldade contra os animais é uma norma constitucional de eficácia limitada. cada um recebendo R$ 83. o patrimônio deve ser dividido entre Maria. será dividido entre Maria. cada um.br 12 . Paulo. a Mata Atlântica. recebendo. R$ 250 mil. a título de meação. A) Promessa de compra e venda de imóvel cujo valor é superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país tem forma vinculada. recebendo. 35. qual seja: escritura pública. A origem da posse é controvertida. Os interditos possessórios que temos hoje são originários do Direito Romano. C) Parque nacional e floresta nacional. desde que tenha atuado culposamente. D) O falecimento não ocasiona direito de meação. energia. a título de meação. cada um. Maria recebe. minas e jazidas. C) O desrespeito a um dos impedimentos do matrimônio gera a sua nulidade. 36. R$ 125 mil. com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço em comum. Logo. Como fruto deste enlace. R$ 100 mil. R$ 250 mil. B) A condição suspensiva suspende tanto a aquisição como o exercício do direito. DIREITO CIVIL LUCIANO FIGUEIREDO 37. O resto do patrimônio. Assim. os Pampas. R$ 250 mil. que o seu desenvolvimento aconteceu em Roma. www. por sua vez. na forma da lei. mas não a aquisição do direito. tiveram dois filhos: Ana e Paulo. incontroverso. recebendo. desde que tenha atuado culposamente. Assim. Assim. uma vez alcançado os 18 (dezoito) anos de idade. seja expressa ou tácita.com. dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente. bem como da prescrição e decadência. O resto do patrimônio. caso não seja respeitada a aludida forma. águas. B) Estação ecológica e área de proteção ambiental.5 mil. João. C) Não corre nem prescrição e nem decadência entre ascendentes e descendentes na constância do poder familiar. sendo. assinale a alternativa correta: B) Em virtude do término do casamento. Paulo. D) Reserva particular do patrimônio natural e refúgio da vida silvestre. de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente. será dividido entre Ana e Paulo. os alimentos serão extintos. Sobre o Direito Constitucional Ambiental. Sucessões: João é casado com Maria pelo regime de comunhão universal de bens. e sua utilização far-se-á. na forma da lei. R$ 62.1º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEM PARA O XXI EXAME! DIREITO AMBIENTAL 38. ambos maiores e capazes. B) Não é possível a união estável acaso presente um dos impedimentos para o casamento. tem dois filhos: Joana e Sabrina. João e Sabrina. DIREITO CIVIL ROBERTO FIGUEIREDO 40. desde que após a consumação do prazo e sem prejuízo a terceiros. Ana e Paulo. assinale a alternativa correta: FREDERICO AMADO A) A maioridade é fato extintivo da obrigação alimentar em virtude do parentesco. a Serra do Mar. o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional. Acaso formado o concubinato. Ana. entre homem e mulher. C) A Floresta Amazônica brasileira. em virtude de acidente automobilístico. O resto do patrimônio. São unidades SUSTENTÁVEL: de conservação de USO A) área de proteção ambiental e floresta nacional. porém. Família: Sobre o direito das famílias. B) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado. Já o termo inicial suspende o exercício. seguindo a ordem de vocação hereditária e o princípio da proximidade. A) Em virtude do término do casamento. inclusive quanto ao uso dos recursos naturais D) O concubinato é a relação não eventual. veio a óbito no dia de hoje. seguindo a ordem de vocação hereditária e o princípio da proximidade. será dividido entre Ana. a Caatinga. Parte Geral: Acerca da teoria do fato. D) Prescrição e decadência admitem renúncia.33 mil. enquanto que a violação de uma das causas suspensivas ocasiona a sua anulabilidade. segundo o Supremo Tribunal Federal. Paulo. cada um. o Cerrado.cers. 39. assinale a alternativa CORRETA: A) É competência privativa de a União legislar sobre atividades nucleares. a título de meação. o ato é anulável C) Em virtude do término do casamento. deverá ser aplicada a tese da sociedade de fato. resta vedada a união estável entre um separado de fato e uma solteira. seguindo a ordem de vocação hereditária. João e Sabrina. impedidos de se casar. Maria recebe. como também por requisição. essa atriz é a estrela de um comercial publicitário do modelo F de veículo. se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso. mas também à posse autônoma. é CORRETO afirmar: www. Bárbara. deve se harmonizar com as exigências socioambientais. C) quando mais de uma pessoa se disser possuidora.br 13 . do modelo Y. ela é informada pela serventuária que os autos estão indisponíveis à consulta em razão de conclusão. ou manutenção. pela violação por terceiros do contrato celebrado com a concorrente. afirma que “A propriedade obriga. O uso da propriedade deve concorrer também para o bem da coletividade”. e ainda ser privado dela por alienação compulsória aos possuidores. alínea 2. construindo o que hoje chamamos de posse nova versus posse velha. Sem dúvida esta perspectiva demonstra um absoluto abandono à concepção romanista da propriedade. há uma função social a ser respeitada. autônoma ou ius possessionis). obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de máfé. 43. verifica-se que a conduta de Bárbara: B) o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis. assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas. mas não lhe assiste o direito de levantar as voluptuárias. não enseja qualquer responsabilidade para seu cliente. não vincula a sua cliente. 1. será mantida definitivamente a que tiver a coisa. Tal concepção chegou ao Brasil e hoje encontra assentamento nos incisos XXII e XXII do art. 1228 do CC.228 do CC/02. bem como um freio à visão individualista da mesma. por influência da duração da posse e do fortalecimento de sua proteção. sem ingerências externas. DIREITO CIVIL CRISTIANO SOBRAL 42. É a posse fundada na própria posse (possideo quod possideo). é indiferente quanto à relação contratual existente entre a atriz e a fabricante concorrente do modelo F. do modelo F.cers. do modelo F. desenvolveu a noção da “simplificação da defesa da posse”. publicitária. a responder pelos danos causados à concorrente. hodiernamente o direito pátrio protege não apenas a posse decorrente da propriedade (posse causal ou ius possidendi). A) pelo princípio da relatividade dos contratos. do modelo Y. B) pelo princípio da autonomia contratual. do modelo F. a descrição dos direitos do proprietário de usar. advogada. A) Ao manter. Em síntese: tendo em vista exigências atuais do bem comum e os interesses extraproprietários. aumentando a eficácia da tutela jurisdicional. C) A faculdade de dispor da coisa abrange tanto a disposição jurídica quanto a material. 41. A Constituição Federal da Alemanha de 1949. assinale a assertiva verdadeira: D) A função social é o poder-dever do proprietário de dar ao objeto da propriedade determinada finalidade de interesse coletivo. protegida em si mesma (posse formal. no Direito Germânico. Chegando ao local. no caput do art. foi preservado o direito real vinculado e submetido ao poder absoluto daquele (proprietário). a proteção da posse estava condicionada à propriedade. seguida pela disciplina do § 1º do art. 5º da CF/88. D) pelo princípio da obrigatoriedade. Foi na França que surgiu a possibilidade de mandado liminar de reintegração. D) o reivindicante. Diante do ocorrido. pode determinar a responsabilidade da sua cliente. gozar. B) O proprietário pode perder a propriedade por meio da desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social. consumi-lo ou até destruí-lo. caso a contratação da atriz viole interesse jurídico da concorrente. Ou seja. hodiernamente. então. Ao contrário disto. 14. exclusivamente no plano econômico e social. pode o proprietário exercer livremente a prerrogativa de alienar o bem. Isis. em seu art. insulta a fun- Considerando o texto acima e no que diz respeito ao direito de propriedade. mas não lhe assiste o direito de levantar as voluptuárias. O Direito Consuetudinário Francês. tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.com. convence uma famosa atriz a participar de uma campanha de divulgação de um modelo Y de veículo. do modelo Y. dispor e reivindicar a coisa. em razão da violação do contrato pela atriz. No que diz respeito ao direito possessório. notadamente ao tema dos efeitos da posse. após enfrentar uma fila demorada. concorrente da cliente de Bárbara. Entretanto. por sua vez. Logo.1º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEM PARA O XXI EXAME! posto que. Isis. C) pelo princípio da função social. em caso de perigo público iminente. dirige-se ao cartório de certa Vara Cível para consultar os autos de um processo no qual representa os interesses de uma das partes. Trazendo tais ilações para o Brasil. A) ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias. independente de qualquer título. não há mais a menor dúvida: a propriedade não é mais produto absoluto de um individualismo egoístico. ele poderá vir a responder pela necessidade de contratação de terceiros não previstos no orçamento prévio. o Código de Defesa do Consumidor autoriza a substituição por outro de espécie superior. podendo estender a aplicação do ECA até 21 anos. com o valor da mão de obra e dos materiais a serem utilizados na realização do conserto do automóvel.br 14 . no máximo. salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. assinale a afirmativa INCORRETA. B) de zero a doze anos completos e de treze a dezesseis anos. C) Se o serviço de pintura contratado por Hugo apresentar vícios de qualidade. C) por gozar de inviolabilidade constitucionalmente prevista. e na impossibilidade de se atender pedido do consumidor de substituição por outro da mesma espécie. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8. Para tanto. 47. dezesseis anos à data do pedido.069/90). D) por exercer direito legalmente reconhecido. D) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade. podendo estender a aplicação do ECA até 23 anos. será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato. excepcionalmente. A) até doze anos incompletos e entre doze e dezoito anos. somente durante esse período a Oficina Mecânica M estará vinculada ao valor orçado.069. utilizando termos de baixo calão e depreciativos. A) por estar representando os interesses do seu cliente.1º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEM PARA O XXI EXAME! DIREITO DO CONSUMIDOR cionária. contudo. o orçamento tem prazo de validade obrigatório de 10 (dez) dias. exceto quando identificado claramente seu produtor. no máximo.com. salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. no máximo. válido por 15 (quinze) dias. não será responsabilizada por sua conduta perante a serventuária. dezoito anos à data do pedido.cers. dezesseis anos à data do pedido. sendo correto afirmar que Hugo não responderá por quaisquer ônus ou acréscimos no valor dos materiais orçados. C) O adotando deve contar com. os contraentes estarão vinculados. mesmo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. diante de um número considerável de pessoas. 44. excepcionalmente. é correto afirmar que ele terá tríplice opção. excepcionalmente. a devolução de eventual quantia já paga. Assinale a alternativa correta. Logo. não comete ato ilícito e não responderá civilmente à serventuária. mas veda a complementação de eventual diferença de preço. excepcionalmente. www. 45. os serviços da Oficina Mecânica M. B) No caso de fornecimento de produtos in natura. de exigir da oficina mecânica: a reexecução do serviço sem custo adicional. na certeza da boa indicação. Sobre o ocorrido. procurou. oportunidade na qual lhe foi ofertado orçamento escrito. B) embora esteja no exercício profissional. A) Segundo a lei do consumidor. Hugo colidiu com seu veículo e necessitou de reparos na lataria e na pintura. que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. no caso. D) O adotando deve contar com. podendo estender a aplicação do ECA até 21 anos. A) O adotando deve contar com. A) Se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de 30 dias. contados do seu recebimento pelo consumidor Hugo. D) de um a onze anos completos e entre doze e dezesseis anos. contratou pela primeira vez com a Oficina. de 13/07/1990. no máximo. Considerando as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. dezoito anos à data do pedido. assinale a afirmativa correta. pode-se verificar que a advogada: CRISTIANO SOBRAL 46. responderá civilmente pelos danos morais causados à serventuária. A respeito da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. por indicação de um amigo. mesmo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. C) até treze anos incompletos e entre quatorze e dezoito anos. para efeitos da Lei. corrigida monetariamente. considera as idades de criança e adolescente. Hugo. considerando as disposições da Lei Federal n° 8. B) O adotando deve contar com. em seu artigo 2º. ECA CRISTIANE DUPRET C) O CDC autoriza que a reexecução de serviços prestados pelo fornecedor seja por ele confiada a terceiros. à sua escolha. podendo estender a aplicação do ECA até 24 anos. ainda que cause dano. ou o abatimento do preço de forma proporcional. não responderá civilmente à serventuária. respectivamente: B) Uma vez aprovado o orçamento pelo consumidor. celebrou contrato de locação de imóvel comercial. C) Alfredo Chaves é empresário. tão-somente. independentemente da falta de inscrição na Junta Comercial. exigindo-se. www. 15 . salvo se o Comitê de Credores autorizar o administrador judicial da massa falida a mantê-lo. em caráter profissional. seu cônjuge ou parente até o 3º grau dessas pessoas. B) poderá ser mantido. Com base nessas informações e nas disposições do Código Civil. com a colaboração de auxiliares.cers. Assim. assinale a opção que apresenta a resposta correta dada pelo advogado. 49. Atingida por forte crise setorial. porque exerce atividade intelectual de natureza literária.1º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEM PARA O XXI EXAME! D) A lei consumerista considera prática abusiva a execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento. obrigando-se cada sócio somente pelo preço de emissão das que subscrever ou adquirir. indique a alternativa INCORRETA sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. evitando o seu uso abusivo. B) ações. C) será mantido. 48. C) ações. a qualquer tempo. porque não possui registro em nenhum órgão público. A) Alfredo Chaves não é empresário. D) Caso a receita bruta anual da EIRELI seja inferior a R$ 100. o contrato de locação comercial firmado pelo locatário: A) ações. para a instalação do estabelecimento comercial da sociedade. para sua validade. desde que o locador interpele o administrador judicial no prazo de até 90 (noventa) dias. independentemente do objeto. atividade intelectual de natureza literária. porque exerce atividade não organizada em caráter profissional. B) A teoria da desconsideração tem como regra matriz o artigo 50 do Código Civil brasileiro. DIREITO EMPRESARIAL FRANCISCO PENANTE C) As deliberações infringentes da lei que Almino José vier a tomar acarretarão sua responsabilidade ilimitada pelas obrigações da pessoa jurídica. Com a clara finalidade de salvaguardar o princípio da autonomia patrimonial. A) A desconsideração da personalidade jurídica não acarreta o fim da pessoa jurídica. formulou-se a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. oral ou escrito. A) O administrador da EIRELI deverá ser nomeado no ato constitutivo e será apenas o sócio. D) Alfredo Chaves é empresário. Almino José consultou seu advogado com o intuito de constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. O exercício da profissão constitui elemento de empresa. Acerca da temática “incompetência do juízo”. a qual deve ser aplicada quando se constatar o uso abusivo da personalidade jurídica em detrimento de seus credores.000.00 (cem mil reais). B) O ato constitutivo da EIRELI deverá ser arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 50. 52. B) Alfredo Chaves não é empresário. será possível enquadrá-la como microempreendedor individual (MEI). João Lima Artigos Esportivos Ltda. localizado na Galeria Madureira. e a responsabilidade dos sócios é limitada ao preço de emissão das que subscreverem ou adquirirem. embora todos respondam solidariamente pela integralização do capital social.com. pelo administrador judicial da massa falida. embora todos respondam solidariamente pela integralização do capital social. A sociedade anônima tem o capital dividido em: Com a decretação da falência. D) quotas ou ações. sendo obrigado a entregar ao locador o imóvel onde se localiza o ponto. A) ficará extinto de pleno direito. obrigando-se cada sócio somente pelo preço de mercado em bolsa das que subscrever ou adquirir. D) ficará extinto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ANDRÉ MOTA 53. 51. uma suspensão temporária dos efeitos da personificação. C) O direito brasileiro não admite a teoria da desconsideração inversa. assinale a afirmativa correta: Com base na legislação aplicável à EIRELI. Não há registro da atividade por parte de Alfredo Chaves em nenhum órgão público. assinale a afirmativa correta. e a responsabilidade dos sócios é limitada ao preço de emissão das que subscreverem ou adquirirem. o que pode ser feito por qualquer meio. mas poderá ser denunciado. o consentimento expresso ou tácito do consumidor. Alfredo Chaves exerce. a sociedade acumulou dívidas vultosas e não conseguiu honrá-las. D) A desconsideração da personalidade jurídica implica.br A) A incompetência relativa sempre pode serconhecida de ofício pelo juiz. de ofício ou a requerimento de parte. C) A incompetência absoluta e a relativa serão suscitadas como preliminar da contestação. a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro. assinale a opção correta: B) quando a lei for omissa. a procuração também deverá conter o nome dessa. sendo-lhe proibido postular em causa própria. B) Se todos forem capazes e concordes. Marque a alternativa correta sobre Inventário e Partilha: A) A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. D) Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato. o juiz não mandará intimá-lo pessoalmente. nos prazos prescritos em lei. B) A incompetência absoluta pode ser arguida até a prolação da sentença. B) O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração. não se interrompendo nos domingos e feriados. para. D) os prazos são contínuos. ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes. 523 se aplica à Fazenda Pública. A) serão realizados. DIREITO PENAL GEOVANE MORAES B) A multa prevista no § 1o do art. 55. C) Os embargos não podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e. a contar da abertura da sucessão. da alienação por iniciativa particular ou da arrematação. A) Havendo testamento ou interessado incapaz. seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. ainda quando tiver habilitação legal. D) A incompetência relativa pode ser alegada a qualquer tempo. Quanto aos Embargos de Terceiro. C) Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz. seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. C) A procuração deverá conter o nome do advogado. será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. B) Os embargos podem ser de terceiro proprietário. D) Quando se alegar que o exequente. ou para praticar ato considerado urgente. até 5 (cinco) dias depois da adjudicação. remessa ou meio eletrônico. A respeito das partes e procuradores. sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. não proceder-se-á ao inventário judicial. no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos. em excesso de execução.cers. decadência ou prescrição. assinale a alternativa incorreta: 57. www. assinale a alternativa INCORRETA: 16 . não cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto. o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo somente o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente. é incorreto afirmar: D) O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses. Sobre os Princípios do Direito Penal. no cumprimento de sentença ou no processo de execução. DIREITO PROCESSUAL CIVIL SABRINA DOURADO 56.1º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEM PARA O XXI EXAME! C) A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial. impugnar a execução. sob pena de não conhecimento da arguição. 54. cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. ou possuidor. D) Se o outorgado integrar sociedade de advogados.br 59. em regra. 58. podendo o juiz prorrogar esses prazos. o inventário e a partilha não poderão ser feitos por escritura pública.com. marque a alternativa correta: A) No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa. pleiteia quantia superior à resultante do título. por carga. A) Quem. mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. A respeito dos atos processuais. o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato. não sendo parte no processo. poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. No tocante ao Cumprimento de sentença envolvendo a Fazenda Pública. salvo para evitar preclusão. querendo. exceto fiduciário. C) O tabelião lavrará a escritura pública mesmo que as partes interessadas não estejam assistidas por advogado ou por defensor público. C) O Código Penal apresenta um conceito de crime culposo. 64. desde que a sua vigência seja anterior à cessação da permanência ou da continuidade delitiva. diante da complexidade do caso. Obedecidos os pressupostos e requisitos legais. A luz do que disciplina o Código Penal. com animus necandi. responderá obrigatoriamente a título de dolo eventual. a autoridade policial ou- D) A reincidência não influi no momento da dosimetria da pena. este foi indiciado como autor do crime de homicídio praticado em face de Paulo. Com base nas informações dadas. Quanto aos crimes dolosos e culposos. C) Carla responderá pelo crime de furto privilegiado. de 54 anos. marque a alternativa incorreta sobre os institutos que envolvem a Teoria Geral da Pena. desferiu várias facadas em Pedro. Ao longo das investigações. Encerrada a instrução oral durante a audiência de instrução e julgamento de processo que apura o crime de roubo. por motivos desconhecidos. Durante a abertura de vista ao Ministério Público. C) recurso em sentido estrito. a acusação requereu a nova oitiva de uma testemunha que havia sido arrolada pela defesa e ouvida na audiência de instrução e julgamento. 62. Instaurado inquérito policial para apurar a conduta de Júlio. B) apelação residual. B) O condutor de veículo automotor que se envolver em acidente de trânsito gerando morte de terceiros. DIREITO PROCESSUAL PENAL ANA CRISTINA 61. D) Carla responderá pelo delito de furto qualificado por abuso de confiança. B) Responderá por lesão corporal simples. C) O Juiz pode valer-se da existência de ações penais em curso para agravar a pena-base. assinale a alternativa correta. não podendo o Juiz. tipifique a conduta de Carla: A) Salvo nos casos de guerra declarada. Arrependeu-se e chamou uma ambulância para que Pedro pudesse ser salvo. Nesse sentido. C) O princípio da analogia “in malam partem” proíbe a adequação típica pela similaridade entre fatos. no caso concreto. será permitida pena em caráter perpetuo B) A incidência do princípio da insignificância acarretará a atipicidade material da conduta.com. C) Responderá por lesão corporal de natureza grave. www. já na culpa inconsciente. mercantes ou de propriedade privada: 65. o agente prevê o resultado e pratica a conduta acreditando que ele não irá ocorrer. embora previsível o resultado. consideram-se como extensão do território nacional as embarcações brasileiras. D) Não responderá por crime algum. estabelecer juízo de valor. em razão das lesões causadas. várias joias com o intuito de vendê-las para que pudesse quitar uma dívida que tinha. é vedada a pena de morte. Para os efeitos penais. A) O Juiz pode aplicar a lei penal mais grave ao crime continuado ou permanente. há a isenção de pena. assinale a alternativa que contém o remédio jurídico cabível para desafiar a decisão judicial: A) que se achem em alto-mar. Paulo: A) De acordo com o Código Penal Brasileiro o crime será considerado culposo quando o agente age conscientemente com o fim de produzir o resultado. B) A conduta de Carla não será punida. D) Na culpa consciente. A) apelação. entretanto. pois nesse caso. 60. B) onde quer que estejam ancoradas. o que foi deferido. A) Carla responderá pelo crime de furto de coisa comum. o agente não o prevê. Pedro ficou impossibilitado de exercer suas ocupações habituais por 40 dias. 66. determinou que estas se manifestassem em alegações finais por escrito. D) habeas corpus. caso tenha consumido bebida alcoólica. por não haver qualquer diligência a ser requerida pelas partes. C) que se achem no mar territorial estrangeiro. nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Entretanto. o juiz. fato determinante para impedir a consumação do crime. D) Pelo princípio da intranscendência.1º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEM PARA O XXI EXAME! 63. Paulo. A) Responderá por tentativa de homicídio. Carla subtraiu de sua mãe. haja vista ter se utilizado do instituto do arrependimento eficaz. B) Não é admitida a alegação de gravidade em abstrato do crime para se fixar regime prisional mais rigoroso do que o estabelecido para o tempo de pena imposta.br 17 .cers. D) onde quer que estejam navegando. .C OMBO EXAME DE ORDEM 1ªFASE CURSO TEÓRICO ONLINE & CURSO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES Prepare-se para a 1ª fase da OAB XXI com um conteúdo completo formado por 296 horas de aulas teóricas e de resolução de questões para você alcançar o melhor resultado. no dia 02. os autos foram encaminhados para a autoridade policial. juntando os termos de oitiva nos autos do procedimento. B) não poderá ser recebida. previsto no art. D) Acolhendo a transação penal proposta pelas partes. Considerando que o delito é de ação penal privada. Em um primeiro momento. em conversa informal com a defesa do condenado. A) A composição dos danos civis acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação nas ações penais privadas e públicas condicionadas à representação.br B) o intervalo intrajornada descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento. B) declaração da vítima firmada em cartório. sendo as autoras do delito Paula. Sobre o inquérito policial. Sérgio foi vítima de um crime de dano praticado por motivo egoístico. 71. Diante do exposto. A) não poderá ser recebida em virtude da ocorrência da decadência. localizada a vítima. ainda que surjam novas provas.com. digam respeito ao exercício do direito de defesa. salvo quando o empregador fornecer a condução.02. D) Sempre será devido como hora extra. Sérgio. que não reconhece o mesmo como o autor do delito. somente vindo a descobrir depois de transcorridos 2 meses.2016. sem. 69. assinale a afirmativa incorreta. Sérgio não tinha conhecimento da autoria delitiva. No dia 01. o juiz. já que a mesma não foi. independente do fundamento. é correto afirmar que: B) A transação penal e a composição dos danos civis não são institutos privativos do Juizado Especial Criminal. pois se aplica à ação penal privada o princípio da indivisibilidade. www. 19 . no interesse do representado. mãe desta. C) Será computado na jornada de trabalho. 67.2016. A) não é permitido à autoridade policial. C) declaração da vítima de próprio punho. a via adequada para nova tomada de declarações da vítima com vistas à possibilidade de utilização em futura revisão criminal é: C) constatado. é correto afirmar que: 68. D) justificação judicial. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória. em regra. D) uma vez determinado seu arquivamento pela autoridade competente. na forma proposta: A) prova produzida unilateralmente pelo interessado. B) Será computado na jornada de trabalho quando o local for de difícil acesso e o empregado se deslocar por meios próprios. tendo em vista que sempre teve problemas com a sogra. que a própria vítima fosse ouvida. sua ex-namorada. Quanto ao turno ininterrupto de revezamento. a mesma indica. na oportunidade. DIREITO DO TRABALHO RAFAEL TONASSI 70. João foi condenado pela prática de crime de furto qualificado com base no depoimento de testemunhas do fato. inciso IV.08. pois se aplica à ação penal privada o princípio da oportunidade. solicitar a realização de perícias e exame de corpo de delito. após a instauração do inquérito e conclusão das investigações. parágrafo único. porém. e Sandra. do Código Penal. não tendo interesse que Paula seja processada criminalmente. não poderá ser desarquivado. C) De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça. poderá a autoridade policial determinar diretamente o arquivamento do procedimento. pois se aplica à ação penal privada o princípio da obrigatoriedade. B) é direito do defensor. aplicará pena restritiva de direito ou multa. que não importará em reincidência. O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno: A) Será computado na jornada de trabalho quando o local não for servido de transporte público e o empregador fornecer a condução. dependendo para tanto de autorização da autoridade judicial. D) poderá ser recebida. Com relação ao procedimento nos Juizados Especiais Criminais. em decisão irrecorrível. propõe queixa-crime apenas em face de Sandra. A) a adoção de turno ininterrupto de revezamento na empresa depende de negociação coletiva. Neste caso. que a conduta do indiciado foi amparada pela legítima defesa. localizada. Concluídas as investigações. C) não poderá ser recebida. com firma reconhecida.1º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEM PARA O XXI EXAME! viu diversas testemunhas. no caso de concursos de crimes. já documentados em procedimento investigatório. as penas deverão ser somadas ou exasperadas para fins de verificação do cabimento de suspensão condicional do processo. 163. é correto afirmar que a queixa. ter acesso aos elementos de prova que. entretanto.cers. Está correto o que consta APENAS em: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO A) I e III. Se a testemunha for funcionário civil ou militar e tiver que depor em hora de serviço. D) a lei não veda a prorrogação de trabalho noturno. D) o uniforme de trabalho. 76. o juiz ou presidente proporá a conciliação entre as partes. os Estados. C) pode ter o percentual legalmente estabelecido reduzido por acordos ou convenções coletivos de trabalho. em se tratando de exposição intermitente 79. A) 2 pessoas. D) Ausência ao trabalho sem desconto salarial. B) o adiantamento salarial. ARYANNA LINHARES B) I e II. só poderá ser arguida como matéria de defesa. C) aposentadoria por invalidez. C) as autarquias e fundações públicas federais. III. não são computadas como jornada extraordinária. B) integra a base de cálculo das horas de sobreaviso. C) o registro de ponto manual. ainda que vencedora do objeto da perícia. ou retenção. D) as empresas públicas e as sociedades de economia mista. no máximo: A) as variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos. B) Prestação de serviço militar. D) 6 pessoas. II. A) integra a base de cálculo das horas extras. 78. B) a União. ou retenção. Considere as seguintes assertivas a respeito das provas: 74. é correto afirmar que: 77. No Processo Judiciário do Trabalho: C) I. Quanto à jornada de trabalho. a qual deve responder pelos respectivos honorários.cers. o Distrito Federal e os Municípios.1º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEM PARA O XXI EXAME! C) o intervalo para descanso semanal descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento. O documento em cópia oferecido para prova deverá conter declaração de autenticidade do cartório responsável. B) o chefe de departamento que recebe gratificação de função de 30% sobre o salário efetivo está excluído do regime legal de duração do trabalho. 75. previsto em contrato. A empresa MAIS ajuizou inquérito judicial para apuração de falta grave cometida pela empregada Suzana. Constitui desconto salarial ilícito: I. o reclamado terá 15 minutos para aduzir sua defesa.br D) III e IV. 20 . é válida a fixação de jornada superior a seis horas para turno ininterrupto de revezamento. B) 3 pessoas. IV. www. Neste caso. No processo do trabalho. B) a compensação. A indicação do perito assistente é faculdade da parte. NÃO são isentos do pagamento de custas: 73. vedada a declaração de autenticidade feita por advogado. 72. C) 4 pessoas. será requisitado o seu comparecimento ao Governador do Estado ou ao Prefeito Municipal. O adicional de periculosidade: A) os beneficiários de justiça gratuita.com. O depósito em conta de FGTS é dispensado no caso de: A) Licença maternidade. D) é devido de forma proporcional. A testemunha que for parente até o terceiro grau civil não prestará compromisso e seu depoimento valerá como simples informação. observado o limite máximo de vinte minutos diários. conforme o caso concreto. D) apresentada a defesa. estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica. A) a compensação. a oitiva das testemunhas da empresa será de. C) não havendo acordo em audiência. só poderá ser arguida em sede recursal. D) mediante negociação coletiva. II e III. A) o ressarcimento de dano decorrente de dolo do empregado. C) o ressarcimento de dano decorrente de culpa do empregado. mecânico ou eletrônico é obrigatório em todos os estabelecimentos. abrir-se-á vista dos autos ao exceto. devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.br 21 . bem como quando for arguida por quem lhe tiver dado causa. www. O Processo Judiciário do Trabalho prevê algumas regras sobre nulidades processuais e exceções que podem ser opostas pela parte. B) nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho.1º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEM PARA O XXI EXAME! 80. D) apresentada a exceção de incompetência. por 05 dias. prorrogáveis por igual período. só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.com. Conforme essas normas: C) a nulidade será declarada ainda que seja possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato. A) toda nulidade pode ser declarada de oficio pelo juiz ou mediante provocação das partes.cers. que podem alegá-la em qualquer momento processual. br 1 C 21 D 41 B 61 A 2 D 22 D 42 C 62 C 3 A 23 C 43 B 63 B 4 D 24 D 44 A 64 C 5 D 25 B 45 A 65 D 6 B 26 B 46 A 66 B 7 C 27 C 47 C 67 C 8 A 28 C 48 C 68 D 9 A 29 B 49 C 69 D 10 D 30 C 50 C 70 A 11 C 31 B 51 A 71 D 12 A 32 D 52 C 72 D 13 C 33 A 53 C 73 A 14 A 34 B 54 A 74 D 15 B 35 A 55 D 75 C 16 A 36 A 56 C 76 A 17 D 37 B 57 D 77 D 18 A 38 D 58 A 78 D 19 D 39 A 59 A 79 A 20 C 40 D 60 D 80 B .1º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEM PARA O XXI EXAME! GABARITO OFICIAL E XAME DE O R D EM 1ªFAS E 1º SIMULADO www.com.cers. Portar aparelhos eletrônicos. bem como relógio de qualquer espécie. Reserve tempo suficiente para o preenchimento de sua folha respostas. notebook. após deixar a sala.Novembro de 2016 TIPO 1 . sem levar o caderno de prova. Caso contrário. que será realizada pelo Coordenador da unidade. óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria. número de inscrição e documento de identidade e leia atentamente as instruções para preencher a folha de respostas. ‘‘Qualquer semelhança nominal e/ ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência’’ . boné. caso queiram. Aquele que descumprir esta regra será ELIMINADO. após entregarem ao fiscal de aplicação os documentos que serão utilizados na correção das provas. Confira seus dados pessoais. especialmente nome.. receptor. protetor auricular. Assine seu nome. o procedimento de conferência da documentação da sala de aplicação. agenda eletrônica. máquina fotográfica. A FGV coletará as impressões digitais dos examinados na folha de respostas. telefone celular. notifique imediatamente o fiscal da sala. OBRIGATÓRIAMENTE. Não será permitida a troca da folha de respostas por erro do examinado. borracha e/ou corretivo de qualquer espécie. Levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de sala. telefone celular. testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos. já incluindo o tempo para a marcação da folha de respostas da prova objetiva. contendo oitenta questões e um questionário de percepção sobre a prova com dez questões objetivas. Usar o sanitário ao término da prova. 2 horas após o início da prova é possível retirar-se da sala. no espaço reservado. você deverá. caso se negue. gorro etc. com caneta esferográfica transparente de cor azul ou preta.BRANCA (Aplicação nas Unidades) Além deste caderno de prova tipo 1. lapiseira. Marque na folha de respostas o campo relativo à confirmação do tipo/cor de prova. você receberá do fiscal de sala: Uma folha destinada às respostas das questões objetivas formuladas na prova de tipo 1 5 horas é o tempo disponível para a realização da prova. gravdor.. 1 hora antes do término do período de prova é possível retirar-se da sala levando o caderno de prova. e ainda lápis. Quando terminar sua prova. Qualquer tipo de comunicação entre os examinados.XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO SIMULADO DA 1ª FASE OAB/FGV . serão levadas em consideração apenas as marcações realizadas na folha de respostas. para que sejam tomadas as devidas providências. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de aplicação antes de autorizado pelo fiscal de aplicação. tais como chapéu. Verifique se o número deste caderno de provas coincide com o registrado no rodapé de cada página. Para fins de avaliação. controle de alarme de carro etc. Os 3 (três) últimos examinados de cada sala só poderão sair juntos. Esses examinados poderão acompanhar. entregar a folha de respostas devidamente preenchida e assinada ao fiscal da sala. palmtop. walkman. conforme o caderno recebido. na Coordenação do local da prova. pelo fiscal de aplicação da sala e pelo Coordenador da unidade de provas. deverá assinar termo desistindo do Exame e. tais como bipe. será lavrado Termo de ocorrência. Questão 4 Lauro é advogado de Gomes em ação promovida por este em face de Mário. valores eram cobrados para que as ações prosseguissem. no prazo estipulado pelo Código de Ética e Disciplina. como estratégia de publicidade e divulgação. pois. uma vez decorrido o prazo previsto em lei. em face de dificuldades insuperáveis ou inércia de Gomes quanto às providências que lhe tenham sido solicitadas. provocando o seu arquivamento. Bahia e Rio Grande do Norte optou por contratar os advogados para que atuassem. Questão 3 As advogadas Giulia e Clara integram juntamente com Pedro e Marcos sociedade de advogados com sede na cidade de Curitiba/PR. B) A representação contra Arnaldo é processada e julgada pelo Conselho Seccional da OAB correspondente ao local da infração alegada nos autos. observando a discrição e o sigilo profissional. renuncie ao mandato. C) A representação contra Arnaldo é processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB. sempre devem empregar o zelo e a dedicação no exercício de suas atividades para que a parte assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio. com atividades nos Estados do Paraná. B) Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional cometem infração ética ao representar em juízo ou fora clientes com interesses opostos. Considerando o caso narrado e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB. não é permitido que seja utilizada como instrumento de publicidade para captação de clientela. afastou a sua responsabilidade por danos eventualmente causados a Gomes. sendo permitida a utilização da advocacia pro bono como instrumento de publicidade para captação de clientela. C) Os advogados devem informar a parte assistida. por conduta praticada no exercício de suas atribuições como Presidente do Conselho Seccional da OAB do Estado X. não podendo ser exercida em favor de pessoas naturais. sabendo da pretensão do cliente. Considerando a situação narrada. o que não foi atendido. C) Lauro não deve deixar ao abandono ou ao desamparo a causa sob seu patrocínio. optou por abandonar a causa. D) Os advogados. quanto a eventuais riscos de sua pretensão. sendo competente a Primeira Câmara reunida em sessão plenária. inconformado com o descaso de seu cliente. aceitaram atuar nas demandas e comprometeram-se em manter o sigilo e a discrição nos casos que envolviam clientes com interesses opostos. A estratégia adotada e a notória capacidade profissional dos advogados fizeram com que em poucos anos o escritório ampliasse a sua carteira de clientes. sendo competente o Conselho Pleno. juntamente do rol de testemunhas. que sejam elas notificadas a comparecer à audiência de instrução do processo. desde que reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca. Arnaldo. fazendo menção do seu motivo. No decorrer de sua atuação profissional solicitou a Gomes o fornecimento de diversos documentos e informações para a prática oportuna de ato processual do seu interesse. para cessar a responsabilidade profissional pelo andamento da causa. podendo. de modo claro e inequívoco. mas não para fins político-partidários. é correto afirmar que: A) No exercício da advocacia pro bono os advogados devem empregar o zelo e a dedicação habituais. eventuais riscos da sua pretensão. assinale a afirmativa correta. optaram por constituir uma sociedade de advocacia. Santa Catarina. C) Os advogados. próspero empresário. podem representar em juízo clientes com interesses opostos. vinculando o exercício da advocacia pro bono a serviços remunerados no decorrer da ação. Ávidos para que o escritório se tornasse conhecido rapidamente. de modo claro e inequívoco. em juízo ou fora. foram estabelecidos contratos individuais com cada um dos advogados da sociedade para que no mesmo caso um dos profissionais representasse a empresa de Jaime e o outro a parte adversa. para garantir a realização de acordos e assegurar as pretensões do cliente. requerendo. implantaram um amplo departamento especializado no exercício da advocacia pro bono. No entanto. D) Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional apenas cometem infração ética ao representar em juízo clientes com interesses opostos. podem representar em juízo clientes com interesses opostos desde que informe as partes. assinale a afirmativa correta. Jaime. após conquistar a confiança das partes. de forma justificada. No entanto. A) A representação contra Arnaldo é processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB. Sobre o caso. no entanto. atuar dessa forma nas causas extrajudiciais. B) Lauro deve renunciar ao patrocínio. remunerados ou não. de forma que a parte assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio. Na situação narrada. destinado exclusivamente ao atendimento de pessoas que não dispõem de recursos para contratar advogados. apresentou Defesa Prévia acompanhada dos documentos necessários para a sua instrução. B) A advocacia pro bono pode ser exercida pelos advogados apenas em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos. Questão 2 O advogado Arnaldo foi surpreendido em seu escritório com notificação de ingresso de representação disciplinar apresentada por Caio.Questão 1 Os advogados Jairo. após adquirirem experiência profissional. sendo competente a Segunda Câmara reunida em sessão plenária. Hugo e Breno atuaram por diversas bancas jurídicas e. Os advogados. a fim de se evitar a captação de clientela. D) Lauro agiu corretamente ao deixar ao abandono a causa. sendo recomendável que. pois os trabalhos iniciavam de forma gratuita e. dessa forma. SIMULADO – XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – NOVEMBRO DE 2016 – TIPO 1 . A) Os advogados. A) Lauro será responsabilizado pela omissão de Gomes quanto aos documentos e as informações que deveriam ser fornecidas para a prática dos atos processuais. em diversos casos de sua empresa. Lauro. D) A representação contra Arnaldo é processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB. respondia a diversos processos criminais e frequentemente apresentava-se embriagado. após ter sido dispensada sem justa causa contratou o advogado Lucas para pleitear eventuais direitos trabalhistas. Questão 6 Miguel. do Código de Ética e Disciplina ou Provimentos. B) Igor deveria ter promovido sua inscrição no Conselho Seccional da OAB/SP e. D) Os cargos da Diretoria do Conselho Seccional têm as mesmas denominações atribuídas aos da Diretoria do Conselho Federal. por pretender estabelecer domicílio profissional na cidade de Natal. A) Cabe à Caixa de Assistência dos Advogados a metade da receita das anuidades. Sobre a situação narrada. sem revelar os motivos. No entanto. por não estar munido de procuração. simultaneamente. Plínio. suscitada por Plínio. após obter informação que estava sendo investigado. recebidas pelo Conselho Federal. assinale a afirmativa correta. além de ser mau pagador. nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB. extrair cópias e tomar apontamentos. deveria ter sido indeferida de forma liminar. mesmo sem procuração. tem direito de examinar os autos de investigação em face de Miguel. atuar judicialmente nas causas de interesse da empresa. apesar de possuir domicílio pessoal na cidade de Florianópolis. D) É defeso a Mário funcionar no mesmo processo. a fim de obter as informações pretendidas. Igor teve sua inscrição indeferida. C) É direito e dever de Mário assumir a defesa e atuar simultaneamente como preposto da empresa. quando necessário. B) O Conselho Federal compõe-se de um Presidente. D) A autoridade competente não agiu de forma correta. sendo competência exclusiva do Conselho Seccional da OAB/SC declarar eventual inidoneidade moral suscitada por Plínio. dos Conselheiros Seccionais integrantes das delegações de cada unidade federativa e de seus ex-presidentes. vindo a empresa ser notificada da reclamação. vindo a ser impedido pela autoridade competente sob alegação de que os mesmos tramitavam em sigilo. incluídas as eventuais atualizações monetárias e juros. Questão 8 Considerando o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. antigo desafeto de Igor. A) Pedro. após aprovação em Exame de Ordem. assinale a afirmativa correta. B) Mário tem o dever de revogar a procuração outorgada pela empresa XYZ e. pois constitui direito de Pedro. autos de investigação em andamento sujeitos a sigilo. retirou-se da repartição para adotar as providencias necessárias e posteriormente retornar. de seu Regulamento Geral. a respeito dos órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil. mesmo sem estar munido de procuração. Pedro. Inconformado. assinale a afirmativa correta. Sobre o caso narrado. além de defender a empresa na referida reclamação trabalhista. mas não poderá copiar peças e tomar apontamentos em meio físico ou digital. como patrono e preposto do empregador. optou por. o Presidente deste designa um de seus membros como relator para instruir e julgar processo disciplinar. como patrono e preposto da empresa XYZ. considerando o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias. SIMULADO – XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – NOVEMBRO DE 2016 – TIPO 1 . entrou em contato com o advogado Pedro para solicitar sua assistência na apuração da suposta infração. por conhecer os objetivos de Tereza. Pedro deve apresentar procuração de Miguel para examinar os autos de investigação em andamento. implicando ao responsável pela vedação responsabilidade criminal e funcional por abuso de autoridade. A) Do indeferimento do pedido de inscrição de Igor cabe recurso exclusivo ao Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. substabelecer o mandato sem reserva de poderes a outro profissional. Após apuração dos fatos em procedimento que observou os termos do devido processo disciplinar. desde que respeite o sigilo profissional e não revele no processo informações pessoais de Tereza. deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo 2/3 dos votos de todos os membros do conselho competente. C) A inidoneidade moral. após a mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa. D) A inscrição de Igor. ao tomar conhecimento de suas intenções compareceu junto à OAB/RN e afirmou que o pretendente à inscrição não era pessoa idônea.Questão 5 Mário foi contratado como advogado empregado pela empresa XYZ para prestar assessoria jurídica no fechamento de contratos com fornecedores e. funcionar no mesmo processo. funcionária da empresa e ex esposa de Mário. Mário. dirigiu-se imediatamente à repartição policial para examinar os autos de investigação em andamento. concluiu curso de Direito em São Paulo. assinale a afirmativa correta. desde que a decisão tenha sido unânime e não contrarie normas do Estatuto da Advocacia. Questão 7 Igor. sem considerar sua própria opinião sobre os objetivos da parte contrária. examinar em qualquer instituição responsável por conduzir investigações. quando o fato tiver ocorrido na sua base territorial. requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional da OAB/RN. agredindo seus familiares. como advogado. B) A autoridade competente agiu corretamente. extrair cópias e tomar apontamentos. compareceu ao Conselho Seccional da OAB/RN para promover sua inscrição como advogado. simultaneamente. por divergência de competência territorial. Tereza. C) Quando a Subseção dispuser de conselho. pois tratando-se de autos sujeitos a sigilo. A) Mário tem a opção de funcionar como patrono e preposto da empresa XYZ na referida reclamação trabalhista. C) Pedro tem direito de examinar os autos de investigação em andamento. pois. Considerando o caso narrado e o disposto no Estatuto da Advocacia. Questão 9 Maria compareceu ao escritório da advogada Angélica a fim de contratá-la para defender os direitos de seu filho Agnaldo. desde que munida de procuração. C) Justiça natural distributiva. não recomendou a sua utilização plena. mas favorável ao indivíduo. estagiário devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. mesmo sem procuração. que demonstraram plena satisfação pelo atendimento. que poderá ser convertida em advertência. após responder processo disciplinar. não seria permitida a sua entrada. C) A proibição de acesso da advogada a cliente recolhido em estabelecimento militar revelou-se adequada e em conformidade com o direito de segurança e resguardo do profissional. Questão 10 Jaime. Sem ter conhecimento dos motivos que justificaram o recolhimento. garantindo. C) São editadas pelo Presidente da República se houver os requisitos de relevância e urgência cumulativos. foi contratado por Lauro e Gomes para atuar no escritório de advocacia que são sócios. vindo a participar frequentemente de reuniões e discussões de casos. observa-se que o artigo 140. C) É a correção da lei. Após breve discussão. já Aristóteles. quando aplicada para a realização da justiça no caso concreto. pessoal e reservadamente. A) Jaime cometeu infração disciplinar ao praticar ato excedente de sua habilitação. parágrafo único do CPC estabelece que O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei. Ao comparecer no estabelecimento a advogada foi informada que Agnaldo encontrava-se em local incomunicável e que. B) É permitida a comunicação de Angélica com Agnaldo. pois constitui prerrogativa do advogado comunicar-se com seu cliente. C) Jaime não cometeu infração disciplinar.. D) Podem ser usadas para a regulamentação dos impostos sobre grandes fortunas. Na situação narrada. A) A conduta de proibir a entrada de Angélica contraria direito previsto no Estatuto da Advocacia.qualidade em função da qual diz-se de um homem que está disposto a fazer por livre escolha aquilo que é justo. Considerando a situação narrada. processo civil e processo penal. assessoria jurídica aos clientes do escritório. Maria solicitou a advogada que se dirigisse ao local para obter informações e adotar as medidas necessárias para a sua soltura. assessoria jurídica a determinados clientes."(Ética a Nicômaco). por uma proporcionalidade aritmética igual. tendo em vista a sua permanência em estabelecimento considerado incomunicável. com função corretiva nas transações. A partir de seu estudo. assinale a opção que melhor se adequa ao conceito de equidade. foi autorizada a entrada da advogada acompanhada por um agente.. impedido de assinar pareceres jurídicos. SIMULADO – XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – NOVEMBRO DE 2016 – TIPO 1 . assinale a afirmativa correta. Questão 13 Sobre o tema medidas provisórias é incorreto afirmar: A) Não podem tratar de direito penal. a fim de se evitar injustiças. receber sanção de censura. Questão 12 Aristóteles observa a justiça como um hábito. no sentido de que se deve dar a cada um aquilo que é seu. por não estar munida de procuração. no entanto. Questão 11 A equidade (epieikeia) teve origem na Grécia com o desenvolvimento da filosofia na adaptação do direito a determinados casos. uma ". diante da sua aplicabilidade a determinada situação específica que possui características peculiares. por meio de adaptações dos Princípios Gerais do Direito e dos aspectos da moral. devendo. sem registro nos seus assentamentos. nos termos do Estatuto da Advocacia. que se encontrava recolhido em estabelecimento militar. sendo. pois é permitido ao estagiário inscrito na OAB prestar. B) A participação de Jaime em reuniões e discussões de casos lhe permite prestar assessoria jurídica aos clientes do escritório. Sob esse aspecto. Nesse sentido. D) Jaime cometeu infração disciplinar ao praticar ato excedente de sua habilitação. de forma que Platão a colocou acima da justiça normativa.. dessa forma. procurando-se obter uma interpretação da lei mais benéfica. D) Justiça consuetudinária corretiva. D) A presença do agente durante a comunicação da advogada com o seu cliente está em consonância com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. procurando-se obter uma interpretação da lei de forma coletiva. independente de autorização ou substabelecimento dos advogados. D) Representa uma noção idealista conduzida por orientações jurídicas e pelas intenções do legislador que reconhece o direito de cada indivíduo de forma imparcial. Certo de seu conhecimento jurídico passou a prestar. B) Podem tratar de crédito extraordinário como no caso de guerra. após responder processo disciplinar. em ofício reservado. B) Justiça universal retificadora. receber sanção de suspensão. A) É a indicação do conjunto das intenções do legislador que desconhece o direito de cada indivíduo de forma imparcial. isoladamente. B) Trata-se da interpretação dos dispositivos do direito adotada por seus operadores com a finalidade de se estabelecer e concretizar entendimento contrário ao previsto na lei. humana e adequada às necessidades e ao equilíbrio dos interesses. adquirindo rapidamente a confiança dos advogados e dos clientes da banca. que permaneceu ao seu lado para conferir todas as informações transmitidas e contestar.. ainda que considerado incomunicável. sempre que necessário. assinale a alternativa que corresponde à espécie de justiça que se manifesta na igualdade. A) Justiça particular comutativa. a devida apuração dos fatos e a manutenção de seus direitos. devendo. isoladamente e sem o conhecimento dos advogados. desde que proposta pela maioria absoluta dos membros de qualquer uma das casas do Congresso Nacional. financeira e disciplinar de toda a magistratura. C) embora seja um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário. referência ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Questão 15 Na Constituição Federal são assegurados os remédios constitucionais para a proteção de direitos. sem necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva. D) Podem ser utilizadas a ação civil pública e ação popular. ainda na mesma sessão legislativa. não sendo. D) é um órgão auxiliar da Presidência da República. presta a seguinte informação: A) A matéria constante do referido projeto de lei somente poderá constituir objeto de novo projeto na próxima sessão legislativa. em matéria telejornalística. segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira. objeto do projeto de lei rejeitado. por intermédio de requisição. sendo assunto de interesse local. B) A matéria objeto do projeto de Lei rejeitado ainda poderá ser apreciada na mesma sessão legislativa. histórico. informando-lhe não ter conseguido entender adequadamente o papel desempenhado pelo referido Conselho na estrutura do Estado. incluído neste rol o Supremo Tribunal Federal. pois a matéria se insere na competência regional dos Estados-membros. C) A lei estadual é constitucional. C) Pode ser proposta somente a ação civil pública. A) A lei estadual é inconstitucional em virtude do princípio do paralelismo federativo.Questão 14 Determinado Município localizado no âmbito de um Estadomembro da Federação brasileira deixa de cumprir ordem judicial emanada do Tribunal de Justiça local. SIMULADO – XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – NOVEMBRO DE 2016 – TIPO 1 . sem a necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva. estudante do primeiro ano de curso jurídico. D) O Procurador Geral de Justiça poderá ajuizar Ação Direta Interventiva estadual junto ao Tribunal de Justiça Local. a ser decretada pelo Governador do Estado. Para remediar essa situação. Em dúvida se poderia vir a fazê-lo. solicitar ao Governador do Estado a decretação da intervenção estadual no referido Município. interessado em melhor compreender a estrutura e as atribuições dos órgãos estatais. D) A matéria. consulta sua assessoria que. Questão 18 Estado-membro Brasileiro possui sérios problemas de segurança pública. então. Questão 16 Ao ouvir. em deferência ao princípio da oportunidade. determinar a intervenção estadual no referido Município. Questão 17 O deputado federal Oliveira. que a julgando procedente autoriza a intervenção estadual no referido Município. somente poderá ser apreciada na mesma sessão legislativa se comprovadamente tratar de direito que aumente o grau de dignidade e proteção da pessoa humana. assinale a afirmativa correta. sendo frequentes as rebeliões e fugas. sendo o projeto de lei rejeitado. Em ambas as ações é possível produção de prova. B) é um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário e. que admite produção de prova. o deputado. foi editada uma lei estadual estabelecendo a possibilidade de utilização de “vídeoconferência” no âmbito do Estado. possui todas as atribuições jurisdicionais recursais. B) O Procurador Geral da República poderá ajuizar Representação Interventiva junto ao Supremo Tribunal Federal. pois a matéria se insere no âmbito da competência cumulativa da União. esclarece que o Conselho Nacional de Justiça A) é um órgão atípico. sem prejuízo das suas atribuições administrativas. Narra o conteúdo da matéria. quer voltar a tê-lo reavaliado. Em ambas as ações é possível produção de prova. D) A lei estadual é inconstitucional. procura o seu professor de Direito Constitucional para obter maiores informações sobre o tema. como tal. que é originalmente impetrada apenas por cidadão e admite produção de prova. A) O Tribunal de Justiça local poderá. O referido professor. portanto. A proteção do patrimônio público. B) A lei estadual é constitucional. que a julgando procedente suscitará a intervenção federal no Município em tela. Diante de tal quadro. excepcionalmente possui atribuições jurisdicionais. em seu primeiro mandato. pois afrontou a competência da União de legislar sobre “Direito Processual”. mas que. discutida em projeto de lei rejeitado pelo Congresso Nacional. por intermédio de requisição ao Chefe do Executivo Estadual. assim o determinar. não pode ser apreciada na mesma sessão legislativa. cultural e do meio ambiente pode ser efetivada: A) Por proposta somente da ação popular. órgão com competência jurisdicional. possui atribuições exclusivamente administrativas. Erivas. plenamente alicerçado na ordem constitucional. a ser decretada pelo Presidente da República. sem prejuízo das atribuições administrativas de sua competência. C) A matéria. por entender que a rejeição do projeto se deveu a fatores circunstanciais e passageiros. com atribuições de controle da atividade administrativa. B) Podem ser utilizadas a ação popular e a ação civil pública. que não se encontra na estrutura de nenhum dos Poderes da República. Diante de tal fato. sendo essa última proposta originalmente apenas por cidadão. alegando interesse nacional. C) O Superior Tribunal de Justiça poderá. deveria estar previsto na Constituição Estadual. propõe um projeto de lei sobre regulamentação de aplicativos de mensagens. exceto se o Presidente da República. versando sobre direito processual. Inconformado. sendo essa última proposta originalmente apenas por cidadão. assinale a afirmativa que se ajusta à ordem constitucional. em consonância com a CRFB. As discussões em plenário se mostram acirradas. respondem que a solução extraída do sistema jurídicoconstitucional brasileiro é a de que. é imprescindível se ter em conta a Convenção 169 da OIT. que foi ratificada pelo Brasil. D) será criminalmente processado somente após o término do mandato. se recebida a denúncia pelo Senado Federal. o que seria muito favorável a sua carreira. consulta seu corpo jurídico. administração e conservação dos recursos mencionados. após manter áspera discussão com um de seus tios. a regulamentação e supervisão do funcionamento de todas as casas de saúde. De acordo com o Art. D) o Brasil é um estado federativo e. B) violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Como advogado que atua na área dos Direitos Humanos. uma ação coordenada e sistemática com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade. a desenvolver um programa de formação e capacitação para as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental e a reparação pecuniária da família. o governo deverá estabelecer ou manter consultas dos povos interessados. B) estado e município não possuem capacidade jurídica para responder pela violação de direitos humanos praticados por seus agentes. corretamente. efetua um disparo de arma de fogo e mata o referido parente. se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal. 2º desta Convenção. que teve por motivação assuntos relacionados à herança familiar. se a acusação for autorizada por dois terços da Câmara dos Deputados e a denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal. ao pagamento de indenização pelo dano moral causado à funcionária. assinale a afirmativa correta. O empregador ainda afirmou que se soubesse. C) abuso de direito que sujeita o empregador. D) violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Constituição Federal vigente. A) será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias. Esta disputa envolve diferentes comunidades indígenas e uma mineradora privada. pagamento de royalties em função dos transtornos causados e autorização por meio de decreto legislativo. Questão 21 Rosa procura um advogado relatando que era funcionária de uma empresa e seu empregador lhe disse que ela estava cotada para uma promoção. antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes. Seus advogados. B) Em caso de a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo pertencer ao Estado. SIMULADO – XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – NOVEMBRO DE 2016 – TIPO 1 . com a participação dos povos interessados. porém sem ensejar responsabilização do empregador. embora ambos tenham algum tipo de responsabilidade sobre o funcionamento da clínica. foi lhe solicitado elaborar um parecer. O Brasil foi condenado a investigar e sancionar os responsáveis pela morte do paciente. mas não possuem direito a participar da utilização. apenas e exclusivamente. C) A exploração de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas por povos indígenas é aceitável e prescinde de consulta prévia desde que se cumpram os seguintes requisitos: preservação da identidade cultural dos povos ocupantes da terra. A condenação recaiu sobre a Federação (União) e não sobre o Estado-membro ou sobre o município. uma vez que não há nenhuma outra lei nacional que proteja a mulher trabalhadora em casos como esse. indagando quais as consequências do referido ato no exercício da presidência. por meio de laudo médico. A conduta praticada pelo empregador de Rosa pode ser caracterizada como A) ato reprovável mas plenamente lícito. uma vez que o empregador agiu na sua esfera de autonomia e dentro do exercício de seu direito potestativo. Questão 20 Em um Estado do norte do Brasil está havendo uma disputa que envolve a exploração de recursos naturais em terras indígenas. Abalado com o grave fato e preocupado com as repercussões políticas em razão de sua condição de Presidente da República. A) Os povos indígenas que ocupam terras onde haja a exploração de suas riquezas minerais e do subsolo têm direito ao recebimento de parte dos recursos auferidos. relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial. C) será imediatamente suspenso de suas funções. Rosa informou que se negou a entregar tal laudo e acabou sendo demitida no mês seguinte.Questão 19 O Presidente da República. Nesse caso. Você sabe que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Levando-se em consideração esta Convenção e em relação ao que se refere aos recursos naturais eventualmente existentes em terras indígenas. teria a certeza de que Rosa estaria plenamente dedicada à sociedade empresária. tendo imunidade temporária à persecução penal. em 2002. D) Em nenhuma hipótese pode haver a exploração de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas por populações indígenas. os governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver. a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados. Questão 22 Em certo Estado-membro brasileiro ocorreu a morte de paciente em clínica psiquiátrica. que é federal. que ela havia feito algum procedimento que a impedisse de ter filhos. B) será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias. C) a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui jurisdição internacional e para que a condenação recaísse sobre um estado ou um município seria necessária a homologação da decisão da Corte pelo Tribunal de Justiça do Estado. cabe ao governo nacional cumprir todas as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. nesses casos. mas para tanto deveria entregar um laudo comprovando que não estava grávida. A responsabilização do governo federal (e não do estadual ou do municipal) aconteceu porque A) o falecimento do paciente aconteceu em uma clínica particular e cabe ao SUS. Questão 24 No que se refere à condição jurídica do estrangeiro. dada a impossibilidade de concessão de isenção pessoal em caso de solidariedade de obrigados. regime previdenciário próprio. C) Admite-se a extradição de estrangeiros apenas mediante a celebração de tratado internacional do Brasil com o país solicitante. marque a alternativa incorreta: A) Ato administrativo vinculado é aquele onde a lei não deixa opções. se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio. quando esta favorecer o contribuinte. constitucionalmente. é hipótese de reversão quando: A) Por força de decisão judicial ou administrativa. a pagar. D) à União. Questão 29 Em relação ao exercício do cargo pelo servidor público. D) Avocar competências de seus subordinados. se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual.Questão 23 William e Harry são australianos. é proprietário de uma outra empresa. C) Delegar competência para seus subordinados editarem atos de caráter normativo. aos estados. pessoalmente. da qual Vera é portadora. diante de determinados requisitos. Supondo que a competência para a apreciação de eventual questão decorrente do contrato seja do Poder Judiciário brasileiro. B) Extinção do tributo. quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. restando a este a obrigação integral. Questão 31 Não é consequência do poder hierárquico de uma autoridade administrativa federal. a inglesa e a brasileira firmaram contrato. ainda não definitivamente constituído. A) Conforme entendimento do STF. se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração). solidariamente. o servidor público estável. não se admite a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro. independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício. Questão 26 Consoante o princípio tributário da reserva legal. a Administração deve agir de tal ou qual forma. D) Egípcia. mensalmente. Nessa situação hipotética. SIMULADO – XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – NOVEMBRO DE 2016 – TIPO 1 . C) Graduação quanto à natureza de tributo aplicável. é invalidada a demissão e ocorre a ocupação pelo servidor público estável em cargo anterior. independentemente de o estado ter. desde que não seja hipótese de crime. há o retorno ao cargo antes ocupado. A) os estados aumentem tributo por meio de decreto. D) Ato não definitivamente julgado. As referidas empresas. constituída no Brasil. C) a isenção concedida a Vera exonera integralmente Mara de sua obrigação. D) No interesse da administração. B) Rever atos praticados por seus subordinados. C) Apenas por força de decisão judicial. Questão 28 De acordo com o Código Tributário Nacional. assinado em Roma. o poder de: A) Dar ordens aos seus subordinados. B) Poderá ser deportado o estrangeiro que tenha cônjuge brasileiro. D) a isenção concedida a Vera não exonera Mara. William. Itália. é invalidada a demissão e a ocupação pelo servidor público estável do cargo resultante da transformação daquele ocupado no momento da demissão. é vedado à União. Inglaterra. C) São elementos do ato administrativo a finalidade e o objeto. Todavia. porém são passíveis de entrega ao Tribunal Penal Internacional (TPI). Questão 30 Sobre atos administrativos. por lei. A) a isenção dada a Vera não exonera Mara. Questão 25 Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida. B) São atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade e a imperatividade. B) a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto. aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de: A) Analogia. B) a referida lei é inconstitucional. D) Autoexecutoriedade não é atributo do ato administrativo. estabelecendo que. voltar a ocupar o mesmo cargo. ainda que a família tenha sido constituída há mais de 05 anos. segundo as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) a lei: A) Inglesa. voluntariamente aposentado nos últimos 5 anos. admite-se. sócios de uma empresa constituída em Londres. que. D) Brasileiros não podem ser extraditados. ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. C) ao estado. certo tributo. C) a União aumente determinados tributos por meio de decreto. o juiz brasileiro aplicará. B) Brasileira. por sua vez. D) a União crie ou aumente tributo por meio de decreto. para a execução de uma obra no Egito. A) ao estado. Questão 27 Vera e Mara são contribuintes obrigados. foi publicada lei que isentou do imposto. ainda que esse filho nunca tenha vivido sob sua guarda. assinale a opção correta de acordo com o Direito brasileiro. restando a este a obrigação pelo saldo remanescente. as pessoas que sofriam de certa enfermidade. B) Decorrente de inabilitação do servidor em estágio probatório relativo a cargo outro. ou não. B) à União. no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio. C) Italiana. Em determinado mês. na plataforma continental. D) 04 anos. são: multa. SIMULADO – XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – NOVEMBRO DE 2016 – TIPO 1 . Questão 36 Considerando a legislação ambiental brasileira. e em dois ou mais Estados. pela prática de crimes ambientais. dos Estados e dos Municípios definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. C) indenização das benfeitorias necessárias realizadas em propriedade desapropriada em função do descumprimento da função social da propriedade rural. obras ou serviços potencialmente poluidores. cabe à União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos no mar territorial. por parte do ente público. C) Segundo dispõe a Lei dos Crimes Ambientais – Lei nº 9. quem NÃO poderá requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. assinale a alternativa INCORRETA: A) Segundo prescreve a Lei Complementar nº 140/11. C) os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte. D) Instalar e fazer funcionar estabelecimentos. é anulável o negócio jurídico que o representante. O prazo para anular o negócio nesse caso será de: A) 01 ano. sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. D) Os mesários em eleição e os jurados não podem figurar no rol dos sujeitos ativos da conduta tida por atentatória da probidade. para o estabelecimento de áreas verdes urbanas. que é uma das sanções previstas em caso de prática de infrações administrativas ambientais.Questão 32 Assinale a alternativa correta: A) Somente o servidor público pode enquadrar-se como sujeito ativo da improbidade administrativa. a supressão da vegetação decorrente de licenciamentos ambientais – realizados pela União. A) o cônjuge não separado judicialmente. ou. B) desapropriação em virtude de descumprimento da função social da propriedade rural. celebrar consigo mesmo. com quebra de hierarquia. D) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. B) A Lei dos Crimes Ambientais – Lei nº 9. B) Os membros da Magistratura e do Ministério Público não podem ser incluídos como sujeitos ativos. C) Mesmo um particular que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie direta ou indiretamente sofre a incidência da lei. conta com diversos instrumentos. Questão 33 A indenização em dinheiro. Reserva Biológica e Parque Nacional são unidades de conservação integrantes do Grupo das Unidades de Proteção Integral. providências e cuidados que deveriam ter na condução de seus empreendimentos. uma entidade da Administração Pública Indireta. melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. ocorre quando há. legítimos ou testamentários. Questão 38 Tem personalidade de pessoas jurídicas de direito público interno: A) As autarquias. Estados e Municípios – é sempre autorizada pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. B) os herdeiros presumidos. B) Empresas públicas. D) os credores de obrigações vincendas e não pagas. Questão 35 Um advogado foi procurado por empreendedores que buscavam orientação a respeito de medidas.605/98 prevê que as penas aplicáveis. inclusive as associações públicas. por desfrutarem da prerrogativa da vitaliciedade.605/98. B) Segundo prescreve a Lei Complementar nº 140/11. possível responsabilização civil. são ações administrativas da União. a multa simples. Questão 34 Ocorre desconcentração administrativa quando: A) Pressupõe pessoas jurídicas distintas para desempenho de atividades públicas. configura crime ambiental e infração administrativa ambiental. dentre eles a transformação de reservas legais em áreas verdes nas expansões urbanas e o estabelecimento de exigência de áreas verdes em loteamentos e empreendimentos comerciais. Questão 37 Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente. e as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas. sem quebra de hierarquia. B) 02 anos. especialmente visando à adequação com a legislação ambiental pertinente. D) expropriação de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. em se passando três anos. C) Estação Ecológica. administrativa e penal. isolada. C) 03 anos. uma está incorreta. não pode ser convertida em serviços de preservação. Dentre as informações. Assinale a informação INCORRETA: A) Segundo prescreve a Lei Complementar nº 140/11. A) desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. D) O ente político cria. alguns previstos no Código Florestal brasileiro. B) Se reparte várias funções entre os vários órgãos despersonalizados de uma mesma Administração. através de lei. Questão 39 Salvo se o permitir a lei ou o representado. assim. C) Sociedade de economia mista. D) O Poder Público municipal. C) Se reparte várias funções entre os vários órgãos despersonalizados de uma mesma Administração. no seu interesse ou por conta de outrem. penas restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade. cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas. de posse e domínio públicos. se ele deixou representante ou procurador. evitando. como ele tem boas condições financeiras. apesar de João ter boas condições financeiras. enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. com uma viagem para curso de treinamento profissional realizado em determinado sábado. por esse motivo. está sujeita à medida de internação. poderá realizar a viagem independentemente de autorização dos pais. não poderá ser libertada pela autoridade policial. Sobre a viagem a ser realizada. SIMULADO – XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – NOVEMBRO DE 2016 – TIPO 1 . de 10 anos de idade. C) Ambos só poderão viajar com autorização dos pais. foi surpreendida e apreendida em flagrante transportando de grande quantidade de cocaína. é consumidor não enquadrado em condição de vulnerabilidade. hipótese de responsabilidade civil pautada na comprovação de culpa da companhia aérea pelo evento danoso. de 14 anos.Questão 40 Questão 45 Prescreve em 05 anos: A) A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Adélia. logo após lesionar gravemente um colega de escola. em detrimento das normas internacionais e. não poderá hospedar-se em hotel sem autorização de pai ou responsável. que já tinha diversos antecedentes infracionais pela prática de atos análogos ao furto. ocorrerá a prescrição etária e ela não mais poderá ser responsabilizada pelo ato cometido enquanto adolescente. há cerca de 50 minutos de voo. C) embora se trate de transporte aéreo internacional. Gilberto pode viajar independentemente de autorização. não estão na companhia de adulto. já que. Questão 41 A cláusula do contrato de compra e venda que permite ao vendedor de coisa imóvel reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos. goza de privilégio geral: A) Sobre a coisa arrecadada e liquidada. segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente que: A) Como Djavan está acompanhado de seu irmão. enquadra-se na condição de vulnerabilidade. C) A pretensão de reparação civil. correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição. Já Jennifer. portanto. é correto afirmar. é chamada de: A) Venda sujeita a prova. de 11 anos de idade. assim como os seus funcionários. apesar de não possuir qualquer antecedente infracional. enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal. para o pleito de reparação. há incidência plena do Código de Defesa do Consumidor para o pedido de danos extrapatrimoniais. já que esta é admitida em caso de reiteração de atos graves. em razão da violência cometida. afastam-se as normas internacionais. moram em Porto Velho/RO e decidem fazer uma viagem para Belo Horizonte. alcançando a maioridade. D) Reserva de domínio. subtraía a carteira de um senhor. Por sua vez. C) O divorciado. D) Caso Adélia permaneça foragida até completar 18 anos. B) Como Kátia foi surpreendida durante a prática de ato equivalente a crime constitucionalmente equiparado a hediondo. foi igualmente apreendida em flagrante no mesmo dia. prevalecendo unicamente as Normas Internacionais. mediante violência. B) A viúva. translado e alimentação dos cinco funcionários com sua própria renda. de 16 anos. por ter ocorrido o dano em território brasileiro. C) Cristina. até dez meses depois do começo da viuvez. Ocorre que houve atraso no voo sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea. apesar de estarem juntos. situada no Rio Grande do Sul. de má-fé. como tutela o Código de Defesa do Consumidor. B) Como a viagem é para outro Estado. inclusive as que. aplica-se a norma consumerista. Questão 43 Não podem casar: A) O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido. D) Sobre a coisa beneficiada. todos desistiram do embarque e perderam o curso de treinamento. que regula apenas Contrato de Transporte em território nacional. B) Preempção. Nesse contexto é correto afirmar que. mas essa medida só será aplicada se as demais não se mostrarem adequadas. de 17 anos. sem previsão de saída do voo. sendo. C) Retrovenda. é apreendida em flagrante pela prática de ato infracional equivalente ao crime de furto. sendo que apenas João é consumidor por ter custeado a viagem com seus recursos. D) O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante. o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação. A) por se tratar de transporte aéreo internacional. afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor e. de 9h às 15h. durante o período de resgate. no ano corrente e no anterior. integralmente desvinculada da atividade empresária. Kátia. Gilberto. B) A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. mas. B) O crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública. o credor por despesas de salvamento. numa cidade do Uruguai. João custeou as passagens aéreas. mas. é flagrada enquanto. de 12 anos de idade. mas logrou fugir no momento em que surpreendida pelos policiais. por ter subtraído uma bolsa de uma loja de grife. para o pedido de danos extrapatrimoniais não há incidência do Código de Defesa do Consumidor e nem do Código Civil. Às 14h. assinale a alternativa correta: A) Jennifer. Questão 44 Djavan. Questão 42 Sobre preferências e privilégios creditórios. restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador. está sujeita à medida socioeducativa de internação. chegando ao destino. o credor por benfeitorias necessárias ou úteis. Cristina. B) ao caso. se efetuaram com a sua autorização escrita. ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado. D) por se tratar de relação de Contrato de Transporte previsto expressamente no Código Civil. os quais não tiveram sucesso em sua busca. a fim de visitar um tio muito querido pelos dois. ou da dissolução da sociedade conjugal. C) Sobre a coisa salvada. Acerca da situação narrada. D) Ainda que a viagem seja interestadual. D) A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos. ou para a realização de benfeitorias necessárias. Djavan só poderá viajar desacompanhado dos pais se tiver autorização judicial. Questão 46 João deu de presente para cinco funcionários de uma de suas sociedades empresárias. e seu irmão. Minas Gerais. Questão 49 Maria. o conselho de sobredita sociedade está constituído de forma irregular. vez que para sua constituição é necessária a presença de ao menos 07 (sete) acionistas. fumante há três décadas. De acordo com a situação hipotética e segundo às regras do Código Civil. C) A sociedade anônima está irregular. D) Credores quirografários são pagos com preferência aos credores com garantia real. sociedade anônima fechada que atua na extração de recursos minerais. são pagos com preferência aos credores com garantia real. filha de Alice. se este for de valor maior. pela EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade LTDA) ou sociedade empresária. em perfeito funcionamento o conselho de sobredita sociedade. Questão 48 De acordo com a ordem de pagamento dos credores na Falência. De acordo com a situação hipotética. B) João Maurício não poderá ser considerado empresário. D) Na impossibilidade de substituição do produto por outro da mesma espécie. Por isso. adquiriu para sua mãe um aparelho respiratório na loja Saúde e Bem-Estar. sendo vedada sua alienação a qualquer título. exigir a substituição do produto. o produto parou de funcionar. recém formado em Medicina Ortopédica. Ana deverá aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto e. C) Os créditos trabalhistas. sendo este ato uma faculdade para os profissionais intelectuais. mas não à devolução da quantia paga. cinco membros. B) O conjunto de bens corpóreos e incorpóreos reunidos pelo empresário. B) Os créditos subordinados são pagos com preferência aos credores quirografários. A) Na sociedade anônima fechada o conselho de administração é órgão de existência obrigatória. assinale a opção correta: A) João Maurício será considerado empresário por exercer atividade econômica com profissionalismo e organização. Contudo. a devolução do dinheiro corrigido monetariamente ou o abatimento proporcional do preço. sendo considerado uma universalidade. Em razão do avançado estágio da doença. não será devida por Joana qualquer complementação. D) Na sociedade anônima fechada. SIMULADO – XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – NOVEMBRO DE 2016 – TIPO 1 . foi diagnosticada como portadora de enfisema pulmonar. é: A) Sinônimo de ponto comercial. Com base no caso narrado. Ana. todos os pacientes entram neste consultório em busca dos serviços do Dr. incorreu no elemento de empresa. que causa a perda da capacidade respiratória e uma consequente oxigenação insuficiente. C) João Maurício será considerado empresário. assinale a afirmativa correta. Questão 51 João Maurício. Paulo e José são acionistas da Cia de Minérios Paraná. assinale a opção correta: A) Os créditos trabalhistas. até o limite de cento e cinquenta salários mínimos por trabalhador. a existência de conselho de administração é facultativa. sessenta e dois anos de idade. João Maurício. no mínimo. de acordo com artigos 1142 a 1149 do CC. B) Ana não é consumidora destinatária final do produto. secretária e reunindo bens para o desenvolvimento de sua profissão. portanto. contratando para tanto. com uma semana de uso. oportunidade na qual foi informada pela gerente que deveria aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto do produto pelo fabricante. D) João Maurício só será considerado empresário se registrar sua clínica no Registro Público de Empresas Mercantis. sem direito à restituição de eventual diferença de preço. João. pois tem direito de exigir a substituição imediata do produto. mantendo pessoalidade no atendimento. a cargo das Juntas Comerciais. constitui um pequeno consultório em sua cidade. pois muito embora exerça profissão intelectual. Porém. Questão 50 O Estabelecimento Empresarial. estando. e. B) A assembléia geral deverá ser convocada mediante três publicações na imprensa oficial e em jornal de grande circulação. D) A somatória de todos os bens corpóreos e incorpóreos reunidos pelo empresário. por ser considerado patrimônio indisponível da atividade empresarial. foi prescrito como essencial o tratamento de suplementação de oxigênio. em razão de sua essencialidade. A) Está correta a orientação da vendedora. assinale a opção correta nos ditames da Lei n. caso não seja sanado o vício. Cada qual possui 25% do capital social e três deles compõem o conselho de administração de sobredita companhia. Ana poderá optar por um modelo diverso. Trata-se de uma doença pulmonar obstrutiva crônica caracterizada pela dilatação excessiva dos alvéolos pulmonares. devendo ser composto por. por se tratar de sociedade anônima fechada. logo tem apenas direito ao conserto do produto durável no prazo de noventa dias. Para tanto.Questão 47 Alice. acionistas ou não. C) Ana não precisa aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto. devendo a primeira publicação vir com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. 6. por exercer profissão intelectual que não incorreu no elemento de empresa. em relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Ana procurou imediatamente a loja para substituição do aparelho.404/76. pela EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade LTDA) ou pela sociedade empresária para o desenvolvimento de sua atividade. independente de limite. são pagos com preferência aos créditos com privilégio especial. C) A própria pessoa física ou jurídica exercente da atividade empresarial. mas caso constituído deverá ser composto por no mínimo três membros. salvo se os autos forem eletrônicos. B) Interpor recurso de agravo de instrumento no prazo de 15 dias. A) Conforme o CPC. corretamente. salvo se um deles já houver sido sentenciado. respectivamente. perdendo o benefício de ordem apenas aquele que por ela contratar. B) Na sociedade em nome coletivo. Uma vez citados os réus. assinale a alternativa correta que expressa regra segundo o Código de Processo Civil. A) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando houver identidade de partes. havendo reunião de processos para decisão conjunta. e. Com referência ao processo. com ou sem resolução do mérito. nota promissória e duplicata. substituindo-os pelo procedimento comum. Questão 55 Em demanda indenizatória proposta por Manoel. C) Na sociedade limitada é permitida a integralização do capital social por meio de bens. em regra. ao procedimento comum e à intervenção de terceiros. Proferida a sentença nos autos físicos. recebido exclusivamente no efeito devolutivo. requer a citação dos réus para que apresentem suas defesas. recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. há possibilidade de alteração da competência pela ocorrência de alguns fenômenos processuais. suas respectivas ações e omissões no processo prejudicarão os outros. B) A impugnação da parte principal ao requerimento de ingresso do assistente não dá ensejo à suspensão do processo principal. já no Código de Processo Civil de 1973 diversas alterações. Questão 53 João. B) Negado o interesse pela audiência de conciliação e mediação pelo autor. caso esses não apresentem suas respectivas contestações. terão prazo em dobro para todas as manifestações. isto é. São Paulo. com escritórios distintos. que será recebida. o magistrado da 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas. assinale a opção correta de acordo com o Código de Processo Civil. Antônio e Josias. C) Apresentada a contestação por Mário. manifestando o desinteresse pela audiência de conciliação. citará o executado fixando. D) O sócio comanditado na sociedade em comandita simples possui responsabilidade limitada por não exercer os atos de gestão desta sociedade. extingue o processo em primeiro grau. ao despachar a inicial. Antônio e Josias serão considerados como litigantes iguais. D) Na execução de pagar quantia certa não é cabível ao executado o requerimento de parcelamento do débito. Diante do assunto em questão. intimou-se o plano de saúde e o Hospital por seus respectivos advogados de escritórios distintos. pedido e causa de pedir. A) Sendo os réus litisconsortes. Considerando o caso concreto. D) Propor ação rescisória. que será. independentemente de prévia garantia do juízo. D) Fenômeno observado entre duas ou mais ações quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir. Questão 54 O Novo Código de Processo Civil. serão necessariamente considerados revéis. ela nunca se realizará. B) O juiz. ao simplificar o sistema. C) Pode ser observada tanto nos casos em que tratar-se de competência absoluta quanto relativa.Questão 52 Assinale a alternativa correta de acordo com as normas do Código Civil sobre o Direito Societário: A) Na sociedade em comum a responsabilidade dos sócios é limitada. Questão 57 Os critérios de fixação de competência podem ser classificados em absolutos ou relativos. em regra. Os demais atos decisórios do juiz singular possuem natureza interlocutória. D) Mário. vez que os casos de plano de são de competência da Justiça Federal. a alteração de competência pela conexão. C) No procedimento comum. em razão do Magistrado ser absolutamente incompetente. por ser mais amplo. mas o objeto de uma. e diante do Novo Código de Processo Civil. os honorários a serem pagos ao advogado. C) O devedor terá o prazo de 15 dias para apresentar embargos. cheque. nos efeitos devolutivo e suspensivo. apenas pessoas físicas poderão se tornar sócios. os réus poderão: A) Interpor recurso de apelação necessariamente no prazo de 15 dias. sentença é o pronunciamento do magistrado que. Questão 56 O sistema de execução processual brasileiro sofreu. D) O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado no momento da propositura da ação. ela não poderá ser aproveitada por Antônio nem por Josias. o que acabou acarretando sua morte. possuindo responsabilidade ilimitada e benefício de ordem. fenômeno que não ocorre quando se trata de critérios absolutos. Tratando-se de critérios relativos. condenou o plano de saúde Bem Estar e o Hospital Sete Vidas em danos morais e materiais em razão de terem negado atendimento para determinada cirurgia ao filho do autor. é correto afirmar que: A) É o procedimento cabível para a execução da sentença arbitral. não mais prevê. dinheiro e também prestação de serviços. ao lado dos procedimentos especiais. em demanda indenizatória proposta em face de Mário. assinale a alternativa que descreve. caso tenham procuradores diferentes. SIMULADO – XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – NOVEMBRO DE 2016 – TIPO 1 . letra de câmbio. B) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. sendo considerado mero investidor. abrange o das outras. C) Interpor recurso de apelação no prazo de 30 dias. Considerando a ação de execução de título extrajudicial de pagar quantia certa contra devedor solvente. somente no fim do processo. a ausência injustificada do réu à audiência de conciliação acarreta a decretação de sua revelia e a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. se e quando tratarem de interesses públicos ou privados. sendo vedado o ingresso superveniente do sócio no processo após a estabilização da demanda. os procedimentos sumário e ordinário. Julia. depara-se com um processo em que figura na condição de réu um grande amigo de infância de seu filho. já que o crime foi cometido no estrangeiro. D) Poderá ser aplicada a lei brasileira. sabendo que não existia tal importância no banco. D) O réu poderá apresentar. aplica sobre o ferimento da criança ácido corrosivo. A situação descrita retrata hipótese tratada no Código Penal como: A) Erro de proibição. sofre uma histerectomia. por provocar aborto com consentimento de terceiro. mediante um soco desferido contra o rosto da frágil Ana. Diante desse quadro. pensando tratar-se de uma pomada cicatrizante. C) Estado de necessidade. causando a prescrição da pretensão punitiva. Ocorre que. C) A prova escrita que baseia o pedido na ação monitória pode consistir em prova oral documentada. Julia pede a Marina que lhe administre a substância. mas ambas na modalidade tentada (tentativa imperfeita). Quando se inicia a expulsão do feto. pois sabe que seu filho ficaria chateado diante de sua decisão. B) Não praticou crime. convida Mévio. ambas arrependem-se da prática. Questão 61 Julia. Questão 60 Carlos.000. na manhã seguinte. mas em virtude do seu já adiantado estado de desenvolvimento. pois presente o elemento subjetivo da satisfação de sentimento pessoal. já planejando o cometimento do delito. pede e obtém auxílio de sua irmã Marina. aos 7 meses de gestação decide praticar um aborto em si mesma. o que é feito. uma sentença condenatória bem fundamentada. de entrega de coisa ou para execução de obrigação o de fazer ou de não fazer. Questão 59 Em uma embarcação pública uruguaia. que se encontra na sala de trabalho de Tício. pois estava sob coação moral irresistível. Julia. para seu uso diário. Assim. C) Não praticou crime. utilizando-o para saldar uma dívida em um comércio. é correto afirmar que a Juan: A) Não pode ser aplicada a lei brasileira. um mês após os fatos. sob o ponto de vista do Direito Penal. funcionário público.00. C) Configura a prática do crime de condescendência criminosa. B) Configura a prática do crime de prevaricação. C) Poderá ser aplicada a lei brasileira. Nessa situação hipotética. SIMULADO – XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – NOVEMBRO DE 2016 – TIPO 1 . Questão 64 Tício. e Marina será punida por lesão corporal gravíssima (perda de função reprodutiva). D) Não praticou crime. é correto afirmar que a conduta de Carlos: A) É atípica. pois estava sob coação física irresistível. e procuram um serviço médico em busca de auxílio. pertencente à repartição. A) responderá por aborto tentado (tentativa imperfeita) em concurso com Marina. D) Erro de tipo. D) e Marina não serão punidas. Considerando a situação narrada. com base no princípio da territorialidade. nos próprios autos. o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento. 22 anos. argentino residente no Brasil. pois estava sob estado de necessidade. B) Tício responde por peculato e Mévio responde por furto. Considerando a hipótese narrada. B) Erro na execução. em razão da ação do medicamento abortivo. D) Tício responde por peculato e a conduta de Mévio é atípica. Questão 63 Lucas. ainda que o autor do crime tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro. será constituído de pleno direito o título executivo judicial. O presidente do Brasil. Ana: A) Praticou o crime de estelionato (fraude no pagamento por meio de cheque). Ciente da condição de funcionário público de Tício. desde que apresente prévia segurança do juízo. vindo a agravar o ferimento. Para tanto. em mar localizado no território do Chile. Mévio ajuda-o a transportar esse bem até sua casa. a fim de cuidar do machucado de seu filho que acabou de cair da bicicleta. B) Poderá ser aplicada a lei brasileira. sobrevive sem sequelas. esqueceu o processo no armário de seu gabinete por 06 meses. O feto é expulso no hospital. Questão 62 Isabela. que conseguiu se infiltrar no navio passando-se por funcionário da cozinha. O cheque foi depositado e devolvido. B) Se os embargos monitórios ou o pagamento não forem realizados pelo réu. por descuido. separa o processo para proferir.Questão 58 A ação monitória é a ação de conhecimento de procedimento especial para determinados casos cuja satisfação se revela mais célere. produzida antecipadamente nos termos da lei. sendo incorreto afirmar que: A) Sendo evidente o direito do autor. C) será punida por auto-aborto. de forma endovenosa. porém. em virtude do arrependimento posterior. Não havendo causa de impedimento ou suspeição. bastando para tanto o dolo genérico. o presidente do Brasil sofre um atentado contra sua vida pela conduta de Juan. obrigou-a a assinar um cheque no valor de R$ 5. em virtude do arrependimento eficaz. C) Tício e Mévio respondem por furto. desde que o autor do crime não seja julgado no estrangeiro. embargos à ação monitória. é socorrido e se recupera. juiz de direito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. B) não será punida. é correto afirmar que A) Tício e Mévio respondem por peculato. D) Configura a prática do crime de prevaricação. para ajudá-lo a subtrair um computador. que adquire medicamento abortivo. e Marina. Sem muita coragem. que trabalha em empresa privada. e que se acha sob sua guarda. com calma. sobre a aplicação da lei penal no espaço. enquanto Juan é identificado e preso no Rio de Janeiro. mas mantendo seu propósito inicial. 24 anos. assinale a afirmativa correta. B) Sempre que o racismo for praticado será de competência da Justiça Federal. A respeito do caso concreto. B) Da decisão da Turma Recursal caberá Recurso Especial para o STJ. foi dispensado sem justa causa e. ajuizou reclamação trabalhista postulando sua reintegração. conforme previsão na Constituição Federal de 1988. C) No mandado de segurança impetrado pelo promotor em matéria criminal o réu é litisconsorte passivo necessário. Levandose em conta a legislação vigente e orientação jurisprudencial da SDI-1 do TST. B) A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial não admite recurso nos termos do CPP. já que não acarretou redução do valor da hora-aula. sem consultar o empregado. com valor R$ 30. mas precisa de procuração conforme disposto no Estatuto da OAB. SIMULADO – XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – NOVEMBRO DE 2016 – TIPO 1 . Questão 66 Sobre competência assinale a alternativa correta: A) Caso juiz cometa crime doloso contra a vida será julgado pelo Tribunal a que esteja vinculado. Questão 70 Jonas é professor de Química na ESCOLA TABELA PERIÓDICA. a direção da escola reduz a carga horária de Jonas para 25 horas semanais.00 por hora-aula.Questão 65 O inquérito policial é uma das formas de investigação preliminar e não se mostra mais. mantendo o valor pago por hora-aula. Questão 69 Sobre os recursos e ações autônomas impugnativas. C) O uso de documento falso será sempre de competência da Justiça Federal. B) No júri na fase da pronúncia vale o princípio do in dubio pro societate segundo a jurisprudência e isto se estende também para a qualificadora. daí porque poderá ser reintegrado. d) é lícita esta alteração contratual com redução de carga horária uma vez que o empregador. C) Júlio só poderá ser reintegrado ou indenizado se ajuizar a ação no período de garantia no emprego. por ser detentor do jus variandi. b) é ilícita esta redução de carga horária. B) O empregado não terá direito ao retorno por não estar amparado por garantia provisória no emprego. Em virtude da diminuição do número de alunos. D) A apelação do júri tem fundamentação vinculada e limitada pela interposição. sempre pode alterar as cláusulas do contrato de trabalho. mesmo sem o consentimento do empregado. C) O desaforamento só pode ser requerido na segunda fase do júri. foi prevista uma carga horária de 40 horas-aula semanais. D) Em tese poderá haver identificação criminal dactiloscópica e também genética. no lapso de 1 ano contado da dispensa. C) O juiz não pode determinar a produção de provas de ofício segundo o CPP. como de caráter exclusivamente inquisitório. D) A primeira fase do júri deve se encerrar em 90 dias. Um ano após. B) Nos casos envolvendo tráfico de drogas é possível a busca e apreensão domiciliar no período noturno sem mandado. em seguida. e com isso terminou a sua garantia. D) O reconhecimento fotográfico não pode ser utilizado jamais. C) O advogado pode ter acesso aos autos do inquérito policial. contratado pelo regime da CLT. ou seja. Questão 67 Sobre o sistema probatório no processo penal. o que só é permitida mediante acordo ou convenção coletiva. c) é ilícita esta alteração contratual uma vez que o empregado terá reduzida a sua remuneração mensal. assinale a alternativa correta: A) O interrogatório por videoconferência pode ser feito no caso de acusado solto. Questão 71 Júlio tomou posse como Presidente da CIPA mantida junto ao seu empregador. Celebrado o contrato de trabalho. D) Estelionato mediante emissão de cheque sem fundo é de competência do local em que o cheque foi passado. segundo o STF. Questão 68 Sobre os procedimentos assinale a alternativa INCORRETA: A) A citação por hora certa teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. A) Júlio não poderá ser reintegrado porque o seu mandato já findou. modernamente. independentemente de onde seja o local da agência do sacado. assinale a alternativa INCORRETA: A) Apelação contra sentença de crime político será julgada pelo STF. Há que se reconhecer ao inquérito policial a necessidade de observância de um feixe de direitos e garantias com matiz constitucional sob pena de invalidade dos atos nele praticados. e de acordo com as normas de regências e do entendimento consolidado pelo TST. Acerca do inquérito policial assinale a alternativa incorreta: A) O prazo do inquérito policial quando a pessoa estiver solta pode ser prorrogado. A) não se trata na hipótese de alteração contratual. D) O trabalhador tem garantia no emprego durante todo o mandato e até 1 ano após. uma vez que o único requisito de toda alteração contratual perpetrada pelo empregador é o mútuo consentimento entre ele e o empregado. uma vez que a redução de carga horária em decorrência da redução do número de alunos não implica alteração contratual. cada uma das partes poderá indicar no máximo cinco testemunhas. para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica. mediante acordo. no Inquérito para Apuração de Falta Grave. fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e com pagamento dos salários em dobro a que teria direito no período da suspensão. perdendo. assim. B) incorreto. onerosa. pelo fato de ter sido comprovada a culpa do empregado. Questão 74 No que concerne ao contrato de trabalho por prazo determinado. Dois meses antes de ser dispensado efetuou uma venda em dez parcelas. no mínimo. ou seja. Ao retornar desta venda. e ilícita a dedução das comissões pagas pelas parcelas quitadas da última venda. posto que a venda se aperfeiçoou por inteiro. D) É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de. C) se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado. prorrogável por igual período. C) indevido. o direito às comissões sobre as demais parcelas pagas pós rescisão. uma vez que não havia acordo expresso prevendo esta possibilidade. 2 (duas) horas. B) A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a ambos adotantes ou guardiães empregado ou empregada. no mínimo. D) ilícito. D) O contrato por prazo determinado possui o prazo de 2 (dois) anos. ainda que o pagamento fosse parcelado. convertido em acréscimo no banco de horas. e lícito o desconto das comissões pagas pela última venda pelo fato de o empregado ter se desligado da empresa antes de a mesma ter sido concluída. e lícito o desconto das comissões pagas pela última venda uma vez que esta não foi concluída até o momento da rescisão contratual. não se aplica ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença-maternidade. D) o dirigente sindical titular somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial. ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. ainda que de forma parcelada. através de negociação coletiva. B) O contrato por prazo determinado previsto na legislação trabalhista se refere a atividades definitivas. quando não existir um sindicato que represente os trabalhadores em sua base territorial. visto que a única hipótese que possibilitaria referido desconto seria a pactuação no contrato de trabalho. 1 (uma) hora e. sem que ele se torne por prazo indeterminado. B) reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado. A empresa procedeu ao desconto do valor do conserto no salário de Aroldo no mês seguinte. alegando que não teria sido concluída a negociação por conta do parcelamento. sendo inválida cláusula de acordo contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada. o que não ocorre com o suplente. excluindo-se de seu alcance o contrato de experiência. No ato da rescisão descontou as comissões pagas pela última venda realizada pelo mesmo. ainda que comprovada a culpa do empregado. mas não faz jus o empregado às comissões sobre as parcelas pós rescisão. mediante acordo escrito entre as partes. de seguro e de previdência privada. pode ser afirmado o que segue: A) Dentro do prazo máximo de 4 (quatro) anos. no máximo. bateu o veículo da empresa. Na presente situação. A) Em caso de aborto não criminoso. uma vez que não agiu o empregado com dolo no evento. no âmbito residencial destas. B) A remuneração-hora do serviço em viagem será. Em seu contrato de trabalho. fazendo o empregado jus às comissões inclusive sobre as parcelas pagas após a rescisão contratual. Questão 73 Acerca das disposições trazidas pela LC nº 150/2015 referente ao empregado doméstico. uma vez que a venda se concluiu. pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família. SIMULADO – XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – NOVEMBRO DE 2016 – TIPO 1 . C) Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua. não havia qualquer previsão a respeito de desconto por eventuais danos que causasse pela utilização do veículo da empresa. o desconto pelo conserto do veículo é A) correto ainda que não pactuado em contrato de trabalho. C) A contratação por prazo determinado só poderá ocorrer mediante celebração de convenção ou acordo coletivo. o contrato por prazo determinado pode ser prorrogado tantas vezes desejarem as partes. tendo sido constatada a sua culpa no evento. comprovado por atestado médico oficial. por mais de 3 (três) dias por semana. a mulher terá um repouso remunerado de quatro semanas. considerando as normas da CLT sobre a proteção ao trabalho da mulher. tendo sido dispensado no dia 10/10/2015. sendo que recebeu as comissões devidas por cada parcela quitada até a sua rescisão. A) na fase de instrução processual. Questão 76 Conforme normas celetistas e entendimento sumulado do TST. ainda. sendo admissível a realização de prova pericial. e equivocado o desconto das comissões pelas parcelas pagas referentes à última venda. o julgamento do inquérito pela Vara do Trabalho não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado. única hipótese que ensejaria a possibilidade de tal desconto. 25% (vinte e cinco por cento) superior ao valor do salário-hora normal. os mesmos poderão ser representados pela sua federação. a ser utilizado a critério do empregado. é correto afirmar que: A) É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e. subordinada. Para o desempenho das suas funções utilizava veículo da empresa. D) A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. em virtude de o pagamento ter sido estipulado por parcelas. Questão 75 Aroldo laborou como vendedor da MNX Ltda. até a data da instauração do referido inquérito.. Recebia salário fixo e comissões sobre as vendas efetuadas. não podendo a dedução ultrapassar 30% (trinta por cento) do salário. C) Em caso de morte da genitora. poderá ser.Questão 72 Assinale a alternativa correta. sobre vícios ou irregularidades da penhora. praticados pelo juízo deprecado. descobrindo a parte autora.br no twitter @darlanbarroso Prof. apurando-se antes a amizade íntima.br Usuário = CPF do aluno Senha = RA (registro acadêmico) – solicite esse número em sua Unidade.edu. dbarroso@damasio. Houve a interposição de embargos à execução. em que a competência será deste último. quando nomeados outros bens à penhora. mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante. Da decisão do juiz que reconhece a incompetência e remete o processo à Vara do Trabalho em São Paulo . sob pena de penhora. os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado. uma vez que vigora no processo do trabalho o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Acesso a ÁREA DO ALUNO Todos os participantes do Simulado são inscritos para o evento e. que ele julgasse procedente o pedido ou acolhesse a exceção de suspeição. Questão 80 Em execução trabalhista foi penhorado um bem imóvel de propriedade da empresa executada Alfa & Beta Produções S/A para garantia do juízo.Questão 77 Conforme dispositivos contidos na CLT e entendimento sumulado do TST sobre a execução trabalhista é correto afirmar: A) Na liquidação da sentença exequenda. para que o faça em cinco dias ou garanta a execução. quando se tratar de pagamento em dinheiro.SP: A) não cabe qualquer recurso. Caso tenha problema com acesso. B) recurso de revista no prazo de 8 dias. B) não cabe qualquer recurso.PR. caberá à executada interpor A) embargos no prazo de 15 dias. que o juiz é amigo íntimo da parte contrária. em execução provisória. salvo se versarem. D) Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo. D) cabe recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná).damasio. mas a ordem não o foi. procure o atendimento de sua Unidade para regularização do cadastro. D) agravo de petição no prazo de 8 dias. inclusive de contribuições sociais devidas à União. CRONOGRAMA 05/11/2016 05/11/2016 07/11/2016 Simulado (unidades Damásio) GABARITO PRELIMINAR (área do aluno) Publicação dos VÍDEOS DE CORREÇÃO 07/11 a 09/11/2016 Prazo para RECURSOS 17/11/2016 GABARITO DEFINITIVO 25 e 26/11/2016 DIA Damásio 27/11/2016 Prova de 1ª fase 30/11/2016 Início 2ª Fase Damásio Recursos Os recursos deverão ser encaminhados exclusivamente pela Área do Aluno. No caso. em razões finais. na medida em que a competência territorial é relativa e pode ser prorrogada. em razão de comentários ouvidos na sala de audiências. mas a ordem de dedução das questões foi incorreta. não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Marco Antonio Araujo Junior Diretor Executivo no twitter @profmarcoant SIMULADO – XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – NOVEMBRO DE 2016 – TIPO 1 . Darlan Barroso Diretor Pedagógico de Cursos Preparatórios e Extensão. passam a ser alunos Damásio. uma vez que obedece à gradação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. o requerimento da parte A) foi correto. D) foi incorreto. C) cabe recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho. Nessa situação. que foram rejeitados pelo Juiz da execução. C) Requerida a execução. com o assunto “Recurso – Simulado 1ª fase” e com apontamento das razões para a mudança do gabarito ou anulação da questão. Questão 78 Um trabalhador ajuizou reclamatória trabalhista na cidade de Curitiba .SP. o juiz mandará expedir mandado de citação do executado. Prof. B) e a exceção de suspeição deveriam ter sido levantados no momento da resposta. B) Na execução por carta precatória. salvo para atribuir interpretação favorável ao exequente. pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou. sendo que a liquidação não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas que será efetuada em apartado. a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo. A reclamada alegou exceção de incompetência. Questão 79 Imediatamente após o encerramento da instrução. C) recurso ordinário no prazo de 8 dias. avaliação ou alienação dos bens. C) foi incorreto e não cabe exceção de suspeição com fundamento em simples boatos. requereu. no link Fale Conosco.com. com acesso ao ambiente restrito “ÁREA DO ALUNO” Acesso: http://portal. unicamente. sob o fundamento de que o reclamante trabalhou e foi contratado na cidade de São Paulo . consequentemente. 1. necessariamente. é CERTO afirmar que: a) A Constituição de 1824 introduziu no país a organização federativa. pois trata-se de Constituições fundadas exclusivamente nos costumes.°) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada: a) rígida. exceto quando inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. d) quanto à origem. dogmática e promulgada. 2. a Constituição é o fruto de uma decisão política fundamental acerca do modo e da forma da unidade política onde surgiu. d) é rígida. por seu processo de alteração mais dificultoso que o de elaboração das demais espécies normativas. escrita. não sendo admitido neste último caso qualquer documento escrito. (OAB/PI I/2001) As Constituições podem ser: a) Rígidas. é possível matéria constitucional fora do texto constitucional formal. quanto à origem. dogmática e outorgada. marque a opção correta. d) Dogmáticas ou históricas. b) escritas ou costumeiras. Vianna Alves Ferreira Capítulo 1. (OAB/SP 125. 3. b) Constituição sob o aspecto material é. c) possui regras que podem ser alteradas pelo processo legislativo ordinário e outras regras que apenas podem ser modificadas por meio de processo legislativo especial. 4. c) não pode ser modificada. c) é necessário maioria qualificada para realizar alteração do texto constitucional. Constituição sob o aspecto formal. ou flexíveis. uma Constituição material em sentido estrito designa o conjunto de normas escritas ou costumeiras que integram o ordenamento constitucional do Estado. assinale a opção correta. (OAB/ES 2004 – CESPE/UnB) A Constituição da República é rígida porque a) contém cláusulas pétreas. (OAB/SP 129°) A Constituição Federal é considerada rígida porque: a) não pode ser modificada. 1 . salvo se reconhecido pela Corte Internacional de Justiça. segundo Ferdinand Lassalle. escrita.Olavo A. dogmática e promulgada. e formal. b) a elaboração de emendas à Constituição envolve procedimentos e requisitos específicos que tornam a modificação do texto constitucional mais difícil que a alteração da legislação ordinária ou complementar. c) é rígida. (OAB/PI I/2003) A Constituição da República Federativa do Brasil vigente tem as seguintes características: d) Considerando Constituição sob o seu aspecto material. quanto à forma. quanto à sistemática. b) é rígida. declarada d) pode ser modificada por meio de processo mais complexo e dificultoso que o processo de elaboração das leis infraconstitucionais. 7. b) pode ser alterada por um processo legislativo mais solene e complexo que o exigido para a edição das outras espécies normativas.Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira . têm origem nos chamados fatores reais de poder predominantes em determinada época e lugar. escrita. (OAB/ES 08/2000) É INCORRETO Constituições podem ser: afirmar que as c) Inspirando-se na organização dos Estados Unidos da América. cuja atuação repercutirá necessariamente as mais legítimas aspirações populares. sendo as primeiras consideradas como tais somente nas hipóteses de Constituições de mais de 100 (cem) anos de existência. d) formadas por um código básico ou por vários documentos esparsos.°) Constituição rígida é a que: a) é flexível. 5. constituição e classificações 6. (OAB/CE 08/2003) A partir de elementos da Teoria Geral do Direito Constitucional. exceto nos casos de estado de sítio e de estado de defesa. sendo estas últimas de cumprimento não-obrigatório. 9. escrita. a Constituição diz-se outorgada sempre que deriva da concessão de governante. b) em sentido sociológico. (OAB/SP 117. mas produto de lenta síntese da história e dos costumes do País. d) A ordem constitucional instaurada pela Constituição de 1946 foi rompida pelo golpe militar de 1964. Constitucionalismo. legal. b) não pode ser modificada. (OAB/DF I/2003) Quanto à classificação das Constituições. por não constituírem dogmas. c) sintéticas ou analíticas. a) em sentido político. a Constituição de 1934 introduziu no Brasil o sistema presidencialista de governo. a) Constituição escrita tanto pode ser caracterizada por um documento solenemente elaborado para traçar a estrutura fundamental do Estado como pode constituir-se de documentos legislativos esparsos que venham a tratar de matérias tipicamente constitucionais. c) Rígidas. inclusive o voto das mulheres. c) Constituição rígida é aquela que pode ser alterada pelo mesmo processo de elaboração das normas infraconstitucionais. b) Escritas ou não-escritas. a) votadas ou outorgadas. flexíveis e semiflexíveis. legal. d) tem um núcleo imodificável e outro núcleo que pode ser alterado da mesma forma exigida para a elaboração das outras espécies normativas. b) A Constituição de 1891 introduziu no país o voto secreto e universal. c) quanto ao seu conteúdo ou substância. (OAB Nordeste I/2006) Acerca da história constitucional do Brasil. histórica e promulgada. legal. d) o exercício do poder constituinte decorrente restou limitado ao período de revisão constitucional. por constar de documentos escritos solenemente aprovados pelo Poder Constituinte. a) não admite qualquer tipo de alteração. legal. se podem ser modificadas por processo legislativo ordinário. quanto à consistência. a Constituição abriga normas que. 8. 10. se somente são alteradas mediante processos especiais. (OAB/SP 125°) Na organização do Estado brasileiro. marque a opção correta. b) 1969 e sofreu alteração posterior. temporais. por prescrever forma específica para a sua modificação. como tal. no Brasil. ilimitado. a Assembléia Constituinte. b) seria possível. universal e periódico. na sua essência. no exercício de suas atribuições. pode-se afirmar que a) inaugura uma nova ordem jurídica. b) autônomo. é de a) 1988 e não admite a reforma ou supressão de seus dispositivos na totalidade. de emendas constitucionais. em dois turnos. d) seria possível somente pelo Poder Constituinte Originário. e formal. por ter sido elaborada com a participação popular. d) limitado apenas pelas cláusulas pétreas de manutenção de forma federativa de Estado.Olavo A. por meio de Emenda à Constituição. tendo em vista o número excessivo de emendas constitucionais aprovadas. c) estará subordinada apenas ao princípio da separação de poderes previsto em ordenamento jurídico preexistente. em ambos. (OAB/Nacional CESPE 2007. 8. autônomo e incondicionado. e outorgada. por ter sido elaborada sem a participação popular. considerando-se aprovada se obtiver. (OAB/SP 118. 7. c) incondicionado. emendas de revisão. devido à existência de disposição constitucional expressa vedando a alteração da forma republicana de governo. condicionado e constituído. c) 1988 e após a reforma do Judiciário foram eliminadas quaisquer 2 . Considerando o texto acima sobre poder constituinte e poderes constituídos. b) tem por características ser inicial. b) não estará subordinada a nenhuma espécie de norma constitucional preexistente. b) Limitado. 2. no âmbito federal. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN – 2° Exame/2004) Sobre o denominado poder constituinte derivado reformador. No que diz respeito ao poder constituinte derivado. b) não é propriamente “constituinte”. não pode sofrer qualquer espécie de limitação. leis e costumes constitucionais. d) O poder de reforma da Constituição é típico poder constituinte derivado e. e outorgada. teoria de legitimidade do poder. d) Ilimitado. pois não se submete a nenhum processo determinado. c) Ilimitado. 4. a) O poder constituinte de elaboração da constituição é denominado de poder constituinte originário e.Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira . Vianna Alves Ferreira b) rígida. c) pode ser iniciado por meio das mesas das assembléias legislativas. por ser imutável. também conhecido como competência reformadora da Constituição. em vigor. d) exige. a) estará subordinada a todas as normas constitucionais previstas em ordenamento jurídico preexistente. circunstanciais e materiais (cláusulas pétreas). (OAB Nordeste I/2005) A Constituição Brasileira de 1988 a) deve ser considerada como uma Constituição semi-rígida. do Distrito Federal e dos Municípios por um único ente central: a) não seria possível. sendo autônomo e responsável pela organização do Estado e definição dos direitos fundamentais. similar à nova Constituição dos Estados Unidos da América do Norte. Capítulo 2. por ser passível de alteração. d) é responsável pela produção.II) O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas a) permite que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. por ser ilimitado. c) flexível. suas características são: a) Ilimitado. dos Estados. (OAB Nordeste II/2005) A Constituição do Brasil. c) não seria possível. 3. c) pode alterar qualquer norma constante da Constituição Brasileira de 1988. secreto. incondicionado e constituído. por ser passível de alteração. d) estará subordinada a todos os princípios constitucionais contidos em ordenamento jurídico preexistente. não comporta nenhuma espécie de limitação sobre o seu conteúdo. (OAB/DF I/2003) Sabe-se que a teoria do poder constituinte é. Poder constituinte 1. nem a formas preestabelecidas. (OAB/MT 76. devido à cláusula pétrea da separação dos Poderes. c) O poder constituinte derivado (poder instituído) encontra diversas espécies de limitações. b) contém cláusulas denominadas super-rígidas. na medida em que é autorizado pela Constituição e por esta definido expressamente. desde que respeite o processo legislativo nesta previsto. desde que por iniciativa da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. 5. podendo ser citadas as formais (processuais). que depende de ratificação por referendo popular. d) é uma Constituição temporária. afinal só ao exercente cabe determinar quais os termos que estruturará a nova Constituição. b) O poder constituinte originário confunde-se com o poder constituinte decorrente. originário e constituído. d) flexível. do voto direto. condicionado e constituído.°) Não é característica do poder constituinte: a) iniciador de nova ordem jurídica. que não admitem abolição nem mesmo por emenda constitucional. que a proposta seja discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional. que lhe rendeu a alcunha de Constituição-cidadã. a substituição da União. da separação dos poderes e dos direitos e garantias individuais. não podendo sequer serem invocados os direitos naturais do homem como instrumento de limitação à sua atuação.°) Segundo a teoria do poder constituinte originário. (OAB/PR 08/2003) Assinale a alternativa correta. Na busca de sua teorização encontrou em Sieyès seu maior expoente no século XVIII para quem “Uma idéia sã e proveitosa se estabeleceu em 1788: a divisão entre poder constituinte e poderes constituídos”. 11. de 1999. c) é uma Constituição analítica. 6. três quintos dos votos dos respectivos membros. c) a possibilidade de serem parcialmente aplicadas. a) Trata-se de fenômeno de alteração da Constituição sem que se tenha alterado seu texto. c) o monopólio da União sobre a refinação de petróleo. 5. inciso XIII. desvinculada da remuneração. Capítulo 3. 11. d) 1993.° – CESPE) Sobre a mutação constitucional. assinale a opção correta. (OAB/RJ I/2005) O poder reformador constitucional possui limitações de vários matizes. b) A Constituição nova somente será válida se for compatível com a Constituição revogada. XXVI. ratificando o novo texto constitucional. c) Na hipótese de o Estado não produzir os atos legislativos e administrativos necessários à efetivação de direitos constitucionais. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais e interpretação constitucional 3. que dispõe: “é livre o exercício de qualquer trabalho. afastandose. d) As normas infraconstitucionais compatíveis com a nova Constituição são recepcionadas. conseqüentemente. d) a possibilidade de serem aplicadas. ocasião em que o povo pôde optar pelo presidencialismo e pela república. XI. 2. não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. ao Poder Reformador é permitido extinguir a) a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. VII. da Constituição Federal.°. d) A necessidade de tramitação bicameral de todos os projetos de emenda à Constituição. tal qual o art. d) alienável. a existência de hierarquia entre normas da própria Constituição permite a declaração da inconstitucionalidade de uma norma da Constituição por violação a outra nela também prevista. escolher aquela ou aquelas que melhor se conforme(m) à Constituição. no mínimo. dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. 37. não se admite a declaração de inconstitucionalidade de lei sem redução de texto. c) As normas infraconstitucionais incompatíveis com a nova Constituição podem vir a ser recepcionadas pelo Supremo Tribunal Federal. (OAB/Nacional CESPE 2007. assim definida em lei. da Constituição Federal. é correto afirmar que: a) a possibilidade de serem aplicadas. adota-se a técnica da interpretação conforme para. sem redução do texto. c) decorrente. desde que trabalhada pela família.I) No que concerne à hermenêutica e à aplicação das normas constitucionais. seja para aumentar a sua eficácia.°. c) A proibição de apresentação de projetos de emenda à Constituição durante a vigência de estado de sítio. d) No sistema brasileiro. b) Quando uma norma infraconstitucional contar com mais de uma interpretação possível. Vianna Alves Ferreira normas não auto-exeqüíveis. tal qual o art. conforme definido em lei”. c) É o fenômeno ocorrido quando uma nova ordem constitucional substitui uma Constituição. (OAB/SP 129.Olavo A. participação na gestão da empresa. a norma constitucional de eficácia contida é aquela que já contém todos os elementos necessários para a sua aplicação imediata. não se admite a declaração de inconstitucionalidade de proposta de emenda constitucional 3 .°. 7. atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 9. a) A Constituição nova permite a sobrevivência da Constituição revogada. as demais. pois dependem de leis regulamentadoras. (OAB/SP 121°) As normas de eficácia plena e contida têm em comum: 4. b) No sistema brasileiro. subordinado e divisível. Assinale a única opção que não traduz uma dessas limitações: a) A impossibilidade de um cidadão ser signatário de um projeto de emenda à Constituição. é possível exigir a sua ação positiva com fundamento no princípio da supremacia da Constituição. b) O quórum qualificado de dois terços para aprovação de projetos de emenda à Constituição. c) Ao contrário da norma de eficácia plena. da Constituição Federal. independentemente de leis regulamentadoras. divisível e a termo. 5. ofício ou profissão. b) a impossibilidade de serem aplicadas. assinale a opção correta. excepcionalmente.III) Com relação à interpretação e à aplicação da Constituição. a) soberano. para escolha do Presidente da República pelos cidadãos. assinale a opção correta. que dispõe: “a pequena propriedade rural. tal qual o art. pela constitucionalidade e outra ou outras pela inconstitucionalidade. tal qual o art. 5.°) Segundo a Constituição Federal.Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira . não admitindo qualquer normatividade ulterior. d) É a incorporação de norma infraconstitucional no rol das normas constitucionais mediante de decisões específicas do STF. b) as competências exclusivas do Congresso Nacional. na medida em que as leis regulamentadoras permitirem. uma. d) A norma constitucional que preceitua como objetivos da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é enquadrada como norma constitucional de eficácia plena. independentemente de leis regulamentadoras. (OAB/PR 08/2003) Com a entrada em vigor de uma nova ordem constitucional. 10. seja para restringi-la. d) o voto secreto. que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o seguinte: “participação nos lucros. da Constituição Federal. a) No sistema constitucional brasileiro. (OAB Nordeste II/2005) Com apoio na doutrina consagrada. (OAB/CESPE 2006. distributivo e desconcentrado. (OAB/RJ 33. e. a) Denomina-se mutação constitucional o processo formal de alteração da Constituição por meio das técnicas de revisão e reforma constitucional. ilimitado e incondicionado. ou resultados. pode-se afirmar que o poder constituinte originário é b) É o fenômeno de modificação da Constituição promovido pelas emendas à Constituição. 1. que assegura aos servidores públicos o seguinte: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. b) posterior. independentemente de manifestação do Supremo Tribunal Federal. II) Sobre interpretação das constitucionais. b) aplicação jurídica direta. 4. 10. b) Apenas II. na forma da lei” é norma de eficácia a) regra de eficácia limitada. sendo que os princípios têm status hierárquico superior ao das regras. “a proteção em face da automação. aplicado à forma de interpretação conforme a Constituição. política. d) eficácia limitada.II) O parágrafo único do art. d) I. 8. que não podem ser ignorados. 7. Vianna Alves Ferreira que tenha por objeto a abolição de normas e princípios nela previstos. com redução do texto. as normas definidoras de direitos fundamentais têm hierarquia maior que os dispositivos que definem a organização do Estado. Esse dispositivo constitucional constitui um(a) c) Apenas II e III. A afirmação acima é equivocada porque a) a dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais. II – A interpretação conforme a Constituição significa que nenhuma lei será declarada inconstitucional quando comportar uma interpretação em harmonia com a Constituição e.I) De acordo com a dogmática constitucional contemporânea. ao ser assim interpretada. XXVII. reduzindo seu alcance valorativo e adequando-a à Carta Magna. II – Interpretação conforme. através de mandado de injunção. (OAB/RS 2007. 11. porque os comandos constitucionais somente se concretizam mediante a própria edição das normas infraconstitucionais a que se referem. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN – 2. exceto quando as primeiras tiverem o caráter de normas programáticas. 9. porquanto. b) limitada. sem redução do texto. 6. b) a única diferença hierárquica admitida pela dogmática constitucional é a existente entre regras e princípios constitucionais. não sendo possível suprimir do texto qualquer expressão. I – O princípio da proporcionalidade. por ser direito a ele conferido. (OAB/SP 123°) O art. visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”. uma vez que a sua aplicabilidade depende da edição de normas de caráter infraconstitucional. tudo faz para preservar a validade do conteúdo posto na regra normativa pelo seu respectivo autor. considere as assertivas abaixo. d) limitada. (OAB/CESPE 2006. textualmente. cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais. declarar a inconstitucionalidade de determinada expressão. o aplicador da lei.Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira . normas I – Interpretação conforme. III – Interpretação conforme. c) norma programática. bem como decisões fundamentais do constituinte. b) princípio de eficácia contida. ao invés de deprimir a missão do legislador ou sua construção normativa. (OAB/RS 2006. sem redução do texto. ocorrerá quando o Supremo Tribunal Federal excluir da norma impugnada uma interpretação que lhe acarretaria a inconstitucionalidade. a partir dessa exclusão de texto. 4 . através de mandado de injunção. II e III. conservar seu sentido ou significado. cumprindo levá-los na devida conta quando da operação interpretativa. Quais são corretas? a) Apenas I. a) contida.Olavo A. ocorrerá quando for possível. d) as normas definidoras de direitos fundamentais são sempre normas programáticas. mas dependem de lei para terem sua incidência alargada. cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador. porque passíveis de restrição pelo legislador.° da Constituição da República estabelece que “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica. da Constituição Federal.I) Sobre hermenêutica constitucional. na apreciação de uma inconstitucionalidade. considere as assertivas abaixo. social e cultural dos povos da América Latina. d) dispositivo normativo auto-aplicável. 7. por força da regra constitucional que atribui eficácia imediata a todos os princípios constitucionais. qualquer que seja a matéria. b) Apenas I e III.° Exame/2004) As normas programáticas apresentam a) aplicação concreta imediata. porque diferidas no tempo e dependentes da vontade do legislador. ocorrerá quando à norma impugnada for conferida uma determinada interpretação que lhe preservará a constitucionalidade. que estabelece para o Estado o dever de envidar esforços para concretizar os seus preceitos. (OAB/CESPE 2006. uma interpretação compatível com a Constituição Federal.°. de modo a fazer a regra que se vai interpretar adequada a esses princípios e decisões. uma vez que do conteúdo geral da Constituição procedem princípios constitucionais. em virtude da redação do texto impugnado. por ser direito a ele conferido. possibilitando. III – Deriva do método da interpretação conforme a Constituição a consideração de que não se deve interpretar isoladamente uma norma constitucional. c) somente as normas definidoras de direitos individuais têm hierarquia superior aos demais dispositivos constitucionais. cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. busca jurisprudencialmente fortalecê-la. Quais são corretas? a) Apenas I e II. impondo-se a utilização da técnica de concessão da liminar para a suspensão da eficácia parcial do texto impugnado sem a redução de sua expressão literal. independentemente de qualquer lei integrativa posterior. adotando a referida posição hermenêutica. c) contida. c) eficácia contida. cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador. ou em parte. c) norma programática. b) (1) revoga. mas passível de restrição por norma regulamentadora. 84. respectivamente. pois até hoje permanece sem regulamentação. que uma lei ordinária venha a se tornar lei complementar. 17. CF/1988) 1.°) É considerado norma de eficácia contida o seguinte dispositivo da Constituição Federal: a) o art. I: “compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado”. chama-se (5). (4) abrogação. II e III. inciso XVII. 13. inadmitida por parte da doutrina. observando apenas os preceitos constitucionais 5 . Saraiva. São Paulo. Capítulo 4. não necessitando de norma regulamentadora.°: “Brasília é a Capital Federal”. (3) revogação.°) Sobre a interpretação Constituição pode-se afirmar que: evolutiva da a) é coerente com a doutrina de Miguel Reale. não pode readquiri-la pelo surgimento de nova Constituição. da Constituição Federal. VII: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. não indagando outros fatores. (5) constitucionalização. a) norma de eficácia contida. Assim sendo. necessitando de norma regulamentadora. XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho. necessidade ou mandamento de uso do meio mais brando e proporcionalidade em sentido estrito. (2) repristinação. d) o art. (3) derrogação. pois inexistem sanções aplicáveis em razão do seu descumprimento. concretizam assim a necessidade do ato decisório de correção. (3) ab-rogação. (6) repristinação. (OAB/RJ 28°) Complete as seguintes orações com as alternativas correspondentes: A nova ordem constitucional (1) a anterior.I) Pertence o princípio constitucional da proporcionalidade àqueles que desempenham notável e destacado papel na judicatura da Suprema Corte. a fim de averiguar se na relação entre meios e fins não houve excesso. b) Apenas I e III. porque a criação do referido tribunal não depende apenas de decisão do legislador brasileiro. não necessitando de norma regulamentadora. 4ª edição. III – cada um dos Poderes pode organizar livremente seus serviços. II – É composto de três subprincípios: pertinência ou adequação. há. (OAB/SP 131. estruturas formais”. (2) recepção. (OAB/ES 2004 – CESPE/UnB) A disposição constitucional que determina que “o Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos” é uma A (6). (3) ab-rogação. d) I. (OAB/MT 1°/2003) Como decorrência do princípio da independência e harmonia dos Poderes: I – o Poder Executivo não participa do processo legislativo. por exemplo.º. b) o art. para quem as normas. adquirindo novos sentidos ou significados. (OAB/MS 78. c) plena. 1. em decorrência do fenômeno denominado de (2). 2001. por não ter aplicabilidade imediata. (2) acomodação. doutrinárias e normativas inerentes aos interesses individuais e coletivos pertinentes. (OAB/RS 2006. (5) disjunção normativa. (4) ab-rogação. 37. c) o art. aparenta-se consideravelmente com a eqüidade e é eficaz instrumento de apoio às decisões judiciais que.Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira . juridicamente condenável. b) leva em consideração as peculiaridades juridicamente relevantes da sociedade no momento histórico da criação da norma a ser interpretada. Uma lei ordinária. § 1.º a 4. “valem em razão da realidade de que participam. considere as assertivas abaixo sobre o referido princípio. (4) revogação.°. (OAB/SP 125. que já perdeu eficácia ante uma Constituição. por ter aplicabilidade imediata. (3) e (4). (6) repristinação. Princípios fundamentais (arts. 15. c) Apenas II e III. porquanto pertence à natureza e à essência do Estado democrático de direito. (5) desconstitucionalização. 5. d) plena. III – Volta-se para a justiça do caso concreto. Essa restauração eficacial. conforme citação de Luís Roberto Barroso (Interpretação e Aplicação da Constituição – Ed. significa que os preceitos da Constituição precedente que não conflitarem com a nova Constituição são por ela recebidos como leis ordinárias. pode ser considerado norma constitucional de eficácia: a) contida. por ter aplicabilidade imediata. Quando a nova norma constitucional vier a regular diferentemente a matéria versada pela anterior no todo. I – É princípio não escrito. (4) derrogação. na forma da lei”. vigentes à época da elaboração normativa. II – ao Poder Judiciário é vedada a prática de atos administrativos. após submeterem o caso a reflexões prós e contras. b) limitada. a) (1) derroga. por ter aplicabilidade imediata. ofício ou profissão. mediante o qual pode ocorrer. d) cinge-se ao sentido literal do texto base veiculador dos elementos a serem extraídos para a construção da norma. (5) repristinação. mesmo quando mantidas inalteradas as suas d) (1) ab-roga. Vianna Alves Ferreira c) Apenas II e III. c) (1) torna ineficaz. d) quase-norma. cuja observância independe de explicitação em texto constitucional. Quais são corretas? a) Apenas I e II.Olavo A. 18. 14. II e III. (6) desconstitucionalização. 12. atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 16. c) conjuga as constatações jurisprudenciais.°) O art. 7. b) norma de eficácia limitada. que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais “proteção em face da automação. sem necessidade de sua nova produção legislativa infraconstitucional.°. (6) desconstitucionalização. d) I. (2) constitucionalização. que é justamente o mandamento de ponderação ou avaliação. página 144). 3. b) a prevalência dos direitos humanos. Qual é o princípio? a) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 10. d) há mais de uma afirmativa correta. majoritário ou proporcional pelo voto distrital misto. Distrito Federal e Município. (OAB/RJ I/2005) Assinale a opção INCORRETA: a) A Constituição da República de 1988 erigiu a defesa do consumidor como direito fundamental e como princípio da ordem econômica. valores sociais do trabalho e da iniciativa privada e o pluralismo político. (OAB/CE 08/2003) Dentre as expressões abaixo. c) apenas a afirmativa III é correta. (OAB/Nacional CESPE 2007. as demais referem-se a normas constitucionais. no tocante às relações jurídicas contratuais. 6 . 8. assegurando um regular processo penal. ainda que em disponibilidade. por meio: c) O poder de reforma está limitado às chamadas cláusulas pétreas. como instrumento de defesa dos direitos individuais.I) Acerca da teoria geral da Constituição Federal. d) O princípio democrático. c) A multiplicidade de legendas partidárias. 5. quanto no âmbito processual. b) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 4. 9. d) soberania. dignidade da pessoa humana.º) A defesa de direitos frente aos Poderes Públicos poderá ser promovida. d) de proteção à boa-fé. exercer outro cargo ou função. (OAB/RO 39°) Marque a resposta que não contém um principio fundamental do Estado Democrático de Direito. Municípios e Distrito Federal. c) O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo. pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade. a dignidade da pessoa humana e a soberania. c) a prevalência dos direitos humanos. encontra-se explicitamente o princípio a) da proporcionalidade. b) apenas a afirmativa II é correta. Capítulo 5. a construção de uma sociedade livre. CF/1988) b) O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado essencialmente pela sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior. povo e Estado. b) a erradicação da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. que pode ser conceituado como o movimento político-social que pretende limitar o poder e estabelecer o rol de direitos e garantias fundamentais. civil e administrativo. a Constituição do Brasil institui: a) Um dos fundamentos da República. (OAB/PR 3/2002) Ao consagrar o princípio do pluralismo político. uma é relativa a princípio constitucional.º. Pode-se dizer que: a) apenas a afirmativa I é correta. 5. b) a defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos regem as relações internacionais da República. a separação dos Poderes. (OAB/SP 129. b) União. a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades regionais. para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal e de habeas data. d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. c) da eficiência. assinale a opção correta. cidadania. d) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos o pluralismo político. atuando tanto no âmbito material. qualificadora das constituições dirigentes. bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. 1. a prevalência dos direitos humanos e a construção de uma sociedade livre. c) união indissolúvel dos Estados. d) O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. extrajudicialmente. d) A soberania. b) Os sindicatos como representantes das categorias sociais da produção. justa e solidária. 7. 2. a) O constitucionalismo.Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira . com relação à administração pública. justa e solidária e a erradicação da pobreza. (OAB Nordeste I/2006) No texto da Constituição da República.Olavo A. c) A fidelidade partidária. d) a prevalência dos direitos humanos. normas de natureza programática. b) A dignidade da pessoa humana. Vianna Alves Ferreira e legais. salvo uma de magistério. Estado. no que concerne ao processo civil. no tocante à ponderação de valores constitucionais. está diretamente relacionado com a ideologia socialista do início da primeira metade do século XX. (OAB/RN 01/2001) Assinale a resposta correta: Qual o princípio que representa um dos objetivos fundamentais da República brasileira? a) a dignidade da pessoa humana. com atribuições definidas no Regimento Comum. c) é vedado aos juízes. haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional. entre as quais se inclui a proibição de mudança do voto a) de reclamação. b) do duplo grau de jurisdição. Direitos e garantias fundamentais (art. (OAB/SP 114°) São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: a) a garantia do desenvolvimento nacional. fundado pela Constituição de 1988: a) A cidadania. a redução das desigualdades regionais e a garantia do desenvolvimento nacional. d) durante o recesso parlamentar. 6. (OAB/ES 08/2000) Os fundamentos da República Federativa do Brasil são: a) território. c) a garantia do desenvolvimento nacional. 3. assinale a opção correta. ou de banimento ou cruéis. a) Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja a atribuição do ônus das custas processuais.° – CESPE) Com base na jurisprudência do STF. com idade de 30 anos e domicílio eleitoral no Município de Campinas. assinale a opção incorreta. c) podem ser criadas por lei ordinária. b) é admitida. para a escolha dos Prefeitos e Vice-Prefeitos Municipais. no referido Estado. b) O afastamento do réu das funções de juiz de direito não enseja o cabimento de habeas corpus.Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira . segundo a Constituição Federal. b) Os direitos e garantias fundamentais. no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. por não ter a idade mínima de 35 anos. d) poderão ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. pela Assembléia Legislativa. por não ser domiciliado na Capital do Estado. e do direito de certidão. da vida privada. ou de caráter perpétuo. d) dos direitos de petição e de certidão. c) A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração. a eleição indireta a) não é admitida em qualquer hipótese. 9. (OAB/Nacional CESPE 2007. criados como direitos negativos. (OAB/SP 133. (OAB/SP 128. pelo Congresso Nacional. civis e militares. da honra e da imagem das pessoas. que tenha se naturalizado brasileiro e que preencha os demais requisitos da lei. (OAB/Nacional CESPE 2007.°) O pretendente ao cargo de Governador do Estado de São Paulo. tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. a) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de ordem em mandado de segurança. d) é elegível ao cargo. 2. 10. exceto a de a) propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público. 5. b) só podem ser criadas pela própria Constituição Federal. a) não é elegível ao cargo. d) Quando previstos em tratados e convenções internacionais.º) No regime democrático brasileiro atual. Vianna Alves Ferreira b) de habeas data e do direito de petição. a) não podem ser criadas em qualquer hipótese. d) O habeas corpus não se presta ao questionamento de condenação criminal quando a pena imposta já tenha sido integralmente cumprida. c) poderão realizar a pesquisa e a lavra de recursos minerais. b) Praticado o ato por autoridade. impedem o poder público. ou de trabalhos forçados. tortura. (OAB/Nacional CESPE 2007. a) É inviolável a liberdade de consciência e de crença. 7. d) podem ser criadas por Decreto Regulamentar do Presidente da República. b) poderão ser proprietários de empresas jornalísticas. a Constituição Federal assegurou a preferência pelo modelo de reparação em detrimento da prevenção ao dano. c) Os direitos fundamentais são relativos e históricos. por não ser brasileiro nato. a) No que se refere à inviolabilidade da intimidade. fica o legislador autorizado a excluir ou não a inafiançabilidade. (OAB/RJ 33. para a escolha dos Deputados do Distrito Federal. c) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa. 6. c) São inafiançáveis os crimes de racismo. mas não a esfera privada.I) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais. para fins de intervenção da União nos Estados-membros por afronta aos princípios sensíveis.º) Eventuais distinções de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados. contra a ordem constitucional e o estado democrático. 11. no caso de vacância dos cargos nos últimos dois anos do período presidencial.° – CESPE) Assinale a opção incorreta. b) apresentar denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. na forma da lei. no caso de cassação dos mandatos. d) São legitimados a impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos e as organizações ou entidades legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano. d) é admitida para escolha do Presidente e do Vice-Presidente da República. para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal. b) não é elegível ao cargo. b) O direito ao progresso é um exemplo de direito fundamental de segunda geração ou dimensão. assinale a opção correta. d) propor representação perante o Supremo Tribunal Federal. pois podem ser limitados por outros direitos fundamentais e surgem e desaparecem ao longo da história humana. a proteção aos locais de culto e às suas liturgias. c) de reclamação. a) O dispositivo constitucional que assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito é um direito e não uma garantia. contra ela cabe a impetração de mandado de segurança. Mas em relação aos crimes hediondos. os direitos fundamentais são equivalentes às emendas constitucionais. (OAB/SP 130. no exercício de competência delegada. c) não é elegível ao cargo. assinale a opção correta.º) Somente os brasileiros natos a) não poderão ser extraditados. pelo Congresso Nacional. o terrorismo e os cometidos por grupos armados.Olavo A. c) é admitida. 4. 8. d) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. de violar o espaço mínimo de liberdades assegurado pela 7 .°) A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cidadão. (OAB/SP 128. b) Em nenhuma hipótese são previstas penas de morte.II) Acerca da teoria geral dos direitos fundamentais. (OAB/SP 133. sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida. (OAB/RJ 33. c) ocupar o cargo de Advogado-Geral da União.II) Acerca dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal. imprescritível. d) Sujeitas a regime próprio. 15. independentemente da lei pessoal do de cujus. 16. (OAB/CESPE 2006. por abandono da causa. habeas data e mandado de segurança. d) A casa é o asilo inviolável. 14. a) A casa é asilo inviolável do indivíduo. d) A vedação à identificação criminal do cidadão civilmente identificado tem caráter absoluto também em relação ao legislador. a autoridade coatora e a pessoa jurídica de direito público a cujos quadros pertencer o 8 . os atos necessários ao exercício da cidadania. para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. d) Tem legitimidade passiva para responder a ação mandamental. o juiz deverá determinar. da duração razoável do processo e dos meios que assegurem a celeridade de sua tramitação. não havendo manifestação dos interessados. poderá a lei vedar ao preso civil o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. na forma da lei.III) Com relação à prisão e à ação penal na Constituição. publicidade e eficiência. b) A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada sempre pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros. do Ministério Público ou de qualquer outro cidadão para manifestar interesse em dar continuidade à ação. ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. assinale a opção correta. sendo verdadeiros direitos subjetivos que impõem ao Estado um facere. assinale a opção correta. 13. no âmbito judicial e administrativo. (OAB/CESPE 2006. sob o fundamento da ocorrência da preclusão da oportunidade para fazê-lo. relativas à pessoa do impetrante. ninguém será levado à prisão ou nela será mantido quando a lei admitir a liberdade provisória. sujeito à pena de detenção. (OAB/CESPE 2006. moralidade. 17. essa substituição poderá ser indeferida quando o representante do parquet protocolar o pedido depois de transcorrido o prazo fixado no edital para a substituição do autor da ação popular. nela não se pode penetrar. comprovação documental e pré-constituída dos fatos narrados na inicial que configurem lesão ou ameaça a direito líquido e certo que se pretende coibir. Vencido o prazo fixado no edital. b) De acordo com a Constituição da República. impessoalidade.III) Ainda a propósito dos direitos e deveres individuais. e.Olavo A. salvo flagrante delito ou determinação judicial. a publicidade é um daqueles princípios a que o legislador constituinte conferiu alcance ilimitado. salvo na hipótese de flagrante delito ou para prestar socorro. entre os quais se inclui o da obrigatoriedade de contratação por concurso público. com ou sem fiança. em dois turnos. não constituem simples normas de natureza dirigente. fica assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas. na forma e gradação previstas em lei. insuscetível de graça ou anistia. ou por ordem judicial. a quem a Constituição não conferiu qualquer ressalva. em cada Casa do Congresso Nacional. c) De acordo com a doutrina majoritária. c) A Constituição Federal menciona os princípios de legalidade. c) Não se admite a prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Desses princípios.III) No tocante à ação popular. a) A ação popular é o remédio constitucional cabível para o cidadão atacar ato lesivo à moralidade. (OAB/CESPE 2006. a intimação do autor. durante o dia. (OAB/CESPE 2006. para a sua apreciação.III) Acerca dos direitos e deveres individuais. independentemente do horário do dia ou da noite.III) Com relação aos princípios da administração pública. Ninguém pode ingressar em residência alheia sem o consentimento do morador. c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados. à soberania e à cidadania. serão equivalentes às emendas constitucionais. por três quintos dos votos dos respectivos membros. o juiz deverá proferir sentença extinguindo o processo. Vianna Alves Ferreira bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. sem julgamento do mérito. b) O habeas data é o remédio constitucional apropriado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade. se esta não for intentada no prazo legal pelo Ministério Público. c) Mediante o pagamento da respectiva taxa. b) A prática do racismo constitui crime inafiançável. em litisconsórcio necessário. a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. a) Em determinadas situações.° 45 é a garantia dada a todos. assinale a opção correta. b) As sanções previstas para os atos de improbidade incluem a suspensão dos direitos políticos. assinale a opção correta. d) Uma das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n. só o da moralidade fundamenta o dever de probidade do administrador público. a) Expressão do Estado democrático de direito moderno. as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem a alguns princípios estabelecidos na Constituição Federal. c) Na hipótese de desistência ou abandono por parte do autor originário. (OAB/CESPE 2006. a perda da função pública. d) O mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações. b) Se o autor da ação popular deixar de dar andamento regular ao processo. os direitos de segunda geração. nos termos da lei. a) A ação mandamental exige. Todavia. c) São gratuitas as ações de habeas corpus. Constituição Federal.Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira . por edital. ou direitos sociais.III) Assinale a opção correta acerca de remédios constitucionais. assinale a opção correta. constantes de registros ou d) É inadmissível ação privada nos crimes de ação pública. ao erigi-lo ao patamar constitucional. sem prejuízo da ação penal cabível. o Ministério Público assume o pólo ativo da ação popular em substituição processual. 12. a) A garantia de que nenhuma pena ultrapassará a pessoa do condenado impede que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento dos bens em decorrência de ilícito penal sejam estendidas aos sucessores e contra eles executadas. mas. pois a incompatibilidade entre leis municipais e a Constituição da República somente pode ser apreciada pela justiça federal. c) ADPF. perante o tribunal de justiça. (OAB/RJ 33. a possibilidade de se declarar inconstitucional norma constante de Constituição estadual. c) o salário mínimo. Vianna Alves Ferreira funcionário. 4. a) As leis municipais não estão sujeitas a essa modalidade de controle. (OAB/RJ 33. ao cargo de deputada federal.°) A constituciponalidade de Decreto Legislativo Federal. a) para concorrer regularmente à reeleição. pois cabe ao constituinte derivado decorrente limitar os poderes constituídos estaduais. c) indeferir a petição inicial. fixado por ato do Poder Executivo.° 4. por via de b) na via concentrada. a filha não poderá tomar posse como deputada federal. c) As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade apenas em relação à Constituição do respectivo estado. como se depreende do art. por violar o art.II) Em consonância com o estabelecido pelo art. em Ação Declaratória de 9 . 20. perante o Supremo Tribunal Federal (STF).° – CESPE) No tocante ao controle concentrado de constitucionalidade. em Mandado de Segurança.I) Considere que uma associação de moradores. (OAB/RS 2007. § 1. nacionalmente unificado. d) As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em relação à Constituição Federal por via de ação direta ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). constituída há mais de cinco anos na cidade de Salvador – BA.°. estabelecida no artigo 22. d) inconstitucional. adotado pela Resolução 8/86 do respectivo conselho de administração e aprovado pelo Decreto estadual n. Assim. da Constituição Federal. que preverá indenização compensatória. pois o pedido é incompatível com a via processual escolhida. a) na via difusa. na medida em que a ação civil pública é um instrumento processual exclusivo do Ministério Público. o atual governador de determinado estado da Federação concorra à reeleição e sua filha. expedido para sustar determinada licitação. que tem 35 anos de idade e é filiada ao mesmo partido do pai. d) pai e filha podem candidatar-se regularmente aos referidos cargos. d) ação interventiva. o governador precisaria ter renunciado ao seu cargo seis meses antes da data das eleições. é direito social a) o seguro-desemprego. Capítulo 6.° – CESPE) Considere que norma constante de Constituição estadual determine ser de iniciativa do governador do estado ou de qualquer membro da assembléia legislativa estadual lei complementar que discipline a política salarial do servidor público. em decorrência do princípio da supremacia da Constituição. Nessa situação. bem como estabelecendo os pisos salariais das diversas categorias funcionais. pela primeira vez. c) se o governador e a sua filha se candidatassem por partidos diferentes. no sistema brasileiro.II) Considere que. da Constituição Federal. é imprescindível a citação da pessoa jurídica de direito público que irá suportar a eficácia econômica da decisão. Nessa situação. a norma é 19. 61.Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira . por via das denominadas representações de inconstitucionalidade. d) a participação nos lucros. assinale a opção correta. para a validade da sentença proferida no mandamus. destinada à compra de material escolar por órgão da União Federal. pois não há. fixando o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração. I. Constitucionalidade. ambos poderiam concorrer regularmente no referido pleito eleitoral. pode ser discutida 1. 2. como as demais leis e atos normativos federais e estaduais. por ser competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho.307/1986. pretenda concorrer. apenas incidentalmente. c) inconstitucional. a data-base do reajuste de vencimentos e os critérios para a sua atualização permanente. pois a Constituição da República veda a diplomação de deputados que sejam parentes de até segundo grau dos respectivos governadores. em Mandado de Segurança Coletivo.Olavo A. estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Federal. (OAB/CESPE 2006. 60 da Constituição Federal. por ilegitimidade processual ativa. ingressou com ação civil pública perante a justiça estadual baiana postulando a declaração de inconstitucionalidade de uma lei municipal. Nessa situação. que atribui privativamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre servidores públicos e sua remuneração. b) As leis municipais. vinculava o quadro de salários do pessoal da referida autarquia ao salário mínimo. quanto à sua constitucionalidade. Nessa situação hipotética. a) indeferir a petição inicial. b) a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa. b) constitucional. a e c.° da Constituição Federal. o juiz da causa deve a) constitucional. nas eleições que serão realizadas em outubro de 2006. d) declarar-se incompetente para o julgamento da causa. (OAB/CESPE 2006. em caso de desemprego voluntário. pois juízes estaduais não podem exercer controle de constitucionalidade. podendo ser impugnadas. exceção. II. que será vinculada à remuneração do trabalhador. Controle de constitucionalidade (OAB/SP 133. c) na via concentrada.° – CESPE) O Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP). 18. por ela violar direitos fundamentais previstos na Constituição da República. 7. a impugnação da referida norma perante o STF poderia ser feita por meio de a) ADIN. se ambos forem efetivamente eleitos. nos termos de lei complementar. b) a filha do governador é inelegível para o cargo de deputada federal pelo referido estado. b) ADIN por omissão. mas seria elegível para o cargo de presidente da República. 3. (OAB/RJ 33. b) indeferir a petição inicial. c) controlam as omissões normativas. 10. b) o STF não realiza controle difuso. brasileiro de controle da 11. em preliminar. a) devem ser sempre propostos junto ao Supremo Tribunal Federal. 13. mas controle concentrado de constitucionalidade. d) É obrigatória a oitiva do advogado-geral da União nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão. a) É cabível a argüição de descumprimento a preceito fundamental mesmo quando houver outra medida eficaz para sanar a lesividade.°) A ação direta de inconstitucionalidade estadual a) pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para controlar as omissões da Constituição Federal que afetem o Estadomembro respectivo. pois a competência para legislar sobre esse tema é privativa da União. 8. c) Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes a decisão de ação direta de inconstitucionalidade. (OAB/CESPE 2006. após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. d) não existe no sistema constitucionalidade.Olavo A. a) No sistema constitucional brasileiro. a turma do tribunal pode declarar a inconstitucionalidade desta e afastar a sua incidência no caso concreto. 5. b) pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para impugnar lei estadual ou municipal contrárias à Constituição Estadual.°) Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal. pois ela apenas poderia ser validamente inserida no ordenamento jurídico capixaba mediante emenda à Constituição do estado. aprovar súmula que. por meio de um acórdão que tem eficácia erga omnes e efeitos ex tunc. d) materialmente incompatível com a Constituição da República porque a instituição de obrigatoriedade de nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas definido no edital atenta contra a ordem constitucional. d) a declaração de inconstitucionalidade da lei não recepcionada pela Constituição. nos termos da lei. b) possuem os mesmos legitimados ativos. da lei impugnada. (OAB/Nacional CESPE 2007. em sede de controle concreto e difuso de constitucionalidade. o recorrente deverá demonstrar. (OAB/CESPE 2006. b) a interpretação conforme a Constituição da lei impugnada.II) Considere que um estudante de direito afirme que tenha sido publicado acórdão do STF em que o tribunal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal. não cabe ao juiz a declaração de inconstitucionalidade de lei. 10 . (OAB/SP 131. em regra. (OAB/SP 130. c) a declaração parcial de inconstitucionalidade. Essa afirmação do estudante é incorreta porque a) declarações de constitucionalidade em sede de controle difuso não têm eficácia erga omnes. não se admite a) a declaração de constitucionalidade da lei impugnada. d) A decisão na ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante. a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. 6. b) formalmente inconstitucional. terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública. d) as decisões com efeitos ex tunc produzem efeito vinculante. c) O controle incidental é a prerrogativa do STF de declarar. c) Os partidos políticos têm legitimidade para instaurar o controle concentrado de constitucionalidade. em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira . 7. ex tunc. assinale a opção correta. a partir de sua publicação na imprensa oficial. a) O autor de ação declaratória de constitucionalidade deve demonstrar existência de controvérsia judicial na aplicação da norma pelos tribunais ao questionar a norma perante o Supremo Tribunal Federal (STF).II) Considere que uma lei ordinária do Espírito Santo tenha determinado que os aprovados em concurso público para o provimento de cargos na administração estadual direta. que é da competência exclusiva dos tribunais.°) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção d) O STF poderá. c) materialmente incompatível com a Constituição da República porque o prazo fixado para nomeação é inferior ao prazo de validade mínimo de concursos públicos. 9. sem redução de texto. a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso. assinale a opção correta. contados da homologação do resultado do concurso. em abstrato e com efeito erga omnes. 12. dentro do número de vagas fixados no respectivo edital. (OAB/SP 133. somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. b) Ao julgar apelação interposta com fundamento na inconstitucionalidade de lei.°) A medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade a) produz efeitos contra todos e. b) No recurso extraordinário.III) Com relação ao STF e ao controle de constitucionalidade das leis. Vianna Alves Ferreira d) na via difusa.II) Acerca do controle de constitucionalidade. (OAB/SP 130. b) Não se exige de governador de estado demonstração de pertinência temática para propositura de ação direta de inconstitucionalidade. c) as decisões em controle concreto têm efeitos ex nunc. Nessa situação. deveriam ser nomeados no prazo máximo de 180 dias.II) Em relação ao controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro. assinale a opção correta. e não eficácia erga omnes. c) pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar lei estadual contrária à Constituição Federal. (OAB/Nacional CESPE 2007. (OAB/CESPE 2006. a referida disposição apresenta-se como a) formalmente inconstitucional. d) são instrumentos de controle preventivo da constitucionalidade. pois a declaração de inconstitucionalidade de cláusulas de contratos trabalhistas é c) são indelegáveis pelos entes federativos. as competências concorrentes e as competências comuns b) exerceu controle difuso de constitucionalidade. 16. d) em regra. b) decretação de estado de sítio. na própria decisão. pode ensejar a) intervenção da União. mediante provimento do Supremo Tribunal Federal. c) É competência concorrente da União dos Estados e dos Municípios legislar sobre direito tributário. separada a legislação privativa da concorrente e estabelecendo as normas gerais a serem complementadas pelos Estados em casos especificados. 15. 4. o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou procedimento hermenêutico de “interpretação conforme” e declarou a inconstitucionalidade parcial. a) são conferidas a todos os entes federativos. Vianna Alves Ferreira b) produz efeitos ex nunc. c) exerceu controle de constitucionalidade por via de ação. 14. não torna aplicável a legislação anterior acaso existente. sem prévia consulta plebiscitária às populações locais envolvidas. (OAB/SP 131. (OAB/SP 126. 17. (OAB/SP 126. d) em todas as ações que envolvam matéria constitucional. c) em Ação Direta de Inconstitucionalidade. de determinado artigo de lei complementar federal.°) A fusão de dois Municípios a) é vedada pela Constituição Federal. c) pode avocar processos que tramitam em tribunais superiores e que envolvam o controle concreto de constitucionalidade de atos do poder público que atentem contra direitos fundamentais. c) tem efeitos erga omnes e ex tunc. 3. (OAB/CESPE 2006.°) A forma federativa do Estado brasileiro impede a a) incorporação entre Estados-membros. por lei complementar. b) transferência temporária da sede do Governo Federal. o referido juiz a) editou sentença inválida. c) criação de Territórios Federais.°) Assinale a resposta INCORRETA. (OAB/PE 129. c) depende de autorização expressa do Congresso Nacional. b) somente pode proceder ao controle de constitucionalidade de leis ou atos administrativos normativos. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. aos Estados-membros e aos Municípios.°) Produz efeitos erga omnes e vinculante a decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal Capítulo 7. penitenciário. d) pode atribuir efeitos ex nunc a sua decisão. no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe efeito ex tunc.°) Na organização da atual federação brasileira. sempre que envolver matéria constitucional. d) dependem de regulamentação. a declaração de inconstitucionalidade a) tem efeitos ex nunc. c) intervenção da União. são detentores de soberania. b) são de natureza legislativa. 11 . da maioria absoluta dos membros do tribunal. d) A competência privativa da União pode ser delegada aos Estados.II) Em uma argüição de descumprimento de preceito fundamental. Nessa situação. b) Os Estados. (OAB/DF I/2003) À luz do direito constitucional marque a opção correta. pois a atribuição de efeitos retroativos a um acórdão somente pode ser feita mediante determinação expressa. para serem exercidas. assim como a União. a) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público. (OAB/SP 133. econômico e financeiro. uma competência privativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST). o STF a) julga um incidente processual que lhe foi submetido por um tribunal de segundo grau. mediante provimento do Superior Tribunal de Justiça.°) A recusa à execução de lei federal. urbanístico. por usurpar competência privativa do STF.Olavo A. Nessa situação. mediante provimento do Supremo Tribunal Federal. 5. no âmbito do Estado-membro. (OAB/CESPE 2006. a) em Recurso Extraordinário. mas não ao Distrito Federal. d) decretação de estado de defesa. Organização do Estado 1. sem redução do texto. b) tem efeitos inter partes. d) criação de Municípios. c) O Município legisla apenas no que for de interesse local. b) A competência da União para legislar é especificada na Constituição. mediante provimento do Superior Tribunal de Justiça. (OAB/SP 133. d) somente terá efeito vinculante caso o Senado Federal suspenda a eficácia do dispositivo declarado inconstitucional. considerando que o referido acórdão nada dispõe acerca da extensão dos seus efeitos. 6.I) Considere que. 2.Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira . b) somente em Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade. a) A competência para legislar pode ser deferida à União.I) Considere que um juiz do trabalho prolatou sentença condenatória fundamentada no argumento de que determinada cláusula de um contrato de trabalho era inválida por ser incompatível com um dispositivo da Constituição da República. d) depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos. b) depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal. (OAB/CESPE 2006. por tratar-se de declaração de inconstitucionalidade parcial. d) prolatou sentença inconstitucional. c) produz efeitos entre as partes e ex nunc. d) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. em igualdade de condições. I) Acerca da organização do Estado. após representação do procurador-geral da República. O advento de norma estadual suspende a execução da norma municipal com ela incompatível. b) A intervenção da União nos estados ou no DF. lei complementar da União fixará normas para a cooperação entre a União e os estados. na medida em que cabe aos municípios dispor sobre o tempo de atendimento nas agências localizadas em seu território. a ausência de norma estadual possibilita ao município dispor sobre a matéria de forma supletiva. (OAB/SP 123. mediante requisição do Supremo Tribunal Federal. b) tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local do Município e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. que será decretada pelo a) Presidente da República. assinale a opção correta. por fim. 10. a qual pode ser transferida temporariamente. naquilo que lhe for contrária. 15. b) A parte da lei que dispõe sobre multa é inconstitucional porque somente lei federal ou o Banco Central podem fixar sanção pecuniária e aplicá-la a banco infrator. em todo o território nacional. c) não pode gastar mais de 60% de sua receita com folha de pagamento. d) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual. ao passo que a República é forma de governo. às populações dos municípios envolvidos. representação do Procurador-Geral da República.Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira . entes federativos. a) um estado-membro pode recusar fé aos documentos públicos emitidos em outro estado da federação. subvencionando-o integralmente. d) a atual divisão não é fixa. assinale a opção correta. sendo que o decreto de intervenção limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado. 8. Em relação à situação hipotética acima. d) Presidente do Supremo Tribunal Federal. b) A superveniência de lei federal sobre normas gerais derroga a lei estadual. na forma exigida pela Constituição Federal. com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. 13. (OAB/SP 124. toda vez que ele esperar atendimento por mais de 30 minutos na fila do banco.II) O município de Aracaju editou lei que obriga todo estabelecimento bancário instalado em seu território a pagar multa de R$ 120. b) Viola um princípio sensível. revogada a lei estadual superveniente. assinale a opção correta. dentre os quais figura Brasília. b) Presidente do Supremo Tribunal Federal. a) No âmbito da competência comum. deverá ser determinada pelo STF. c) mesmo não sendo ente federativo.II) Acerca da organização da federação brasileira. c) Para a criação de um município.°) O Distrito Federal a) iguala-se aos Territórios Federais por serem. apresentados e publicados na forma da lei federal. dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela assembléia legislativa. já que os estados-membros podem incorporar-se entre si.° – CESPE) No que se refere às competências legislativas de caráter concorrente.00 ao consumidor. o Distrito Federal (DF) e os municípios. tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. mediante c) Presidente do Congresso Nacional. na forma como prevista na Constituição Federal. b) abriga Brasília. subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados ou territórios federais. dispõe de 6 representantes no Senado Federal. se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. c) Os estados não exercerão competência legislativa plena. (OAB/CESPE 2006. não é um bem da União.°) O não pagamento de precatórios pelo Estado-membro. a norma municipal volta a viger. (OAB/SP 124. a) A Federação é forma de Estado. o estudo de viabilidade municipal. 14. enseja intervenção da União. desde que ratificada essa atividade pela maioria da população interessada. c) A lei é inconstitucional porque cabe aos estados legislar sobre as competências residuais da Constituição Federal de 1988. a sede do Governo Federal. o fato de um estado-membro proceder ao provimento de cargo efetivo no âmbito da administração pública centralizada sem realizar concurso público. a) A lei é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre instituições bancárias. c) o Distrito Federal é a Capital Federal e pode ser subdividido em municípios. sendo essa competência exclusiva das comissões do Congresso Nacional. mediante plebiscito. 9. palavras e votos. ambos. de forma que. na hipótese de inexecução de lei federal. assinale a opção correta. d) A lei é constitucional. no que lhe for contrária. de consulta prévia. é necessária a edição de uma lei autorizativa estadual. (OAB/Nordeste II/2005) No federalismo brasileiro. que se estende pelos estados do Amazonas e do Pará.II) Em virtude do princípio da simetria. (OAB/Nacional CESPE 2007. d) é formado por um conjunto de Municípios.°) A Câmara Municipal a) é composta por vereadores que gozam de imunidade por suas opiniões. Vianna Alves Ferreira 7. desde que o faça por meio de lei. a) A competência da União para legislar sobre normas gerais e específicas não exclui a competência suplementar dos estados. (OAB/Nacional CESPE 2007. mesmo inexistindo lei federal. a) a iniciativa de leis que concedam aumento a servidores públicos 12 . c) É cláusula pétrea a regra constitucional segundo a qual a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. mediante autorização do Congresso Nacional. constante da Constituição Federal. d) O rio Amazonas. b) os municípios podem manter relações de aliança com culto religioso. (OAB/RJ 33. (OAB/Nacional CESPE 2007.Olavo A. após aprovação de ambas as Casas. 12. 11. e. d) não pode instaurar comissões parlamentares de inquérito. d) No âmbito da competência concorrente. °) Segundo as atuais regras de imunidade parlamentar. e controle externo. (II) à União. c) Apenas I e II. 22. c) controle externo.Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira . aos estados-membros. em um turno de votação. (II) à União.°) A Constituição Federal pode ser alterada a) por iniciativa da Mesa do Senado Federal. em cinco Estados. Nessa situação. quais deles pertencem à União? a) Apenas I. c) na vigência de estado de guerra. circunscrito somente no Estado de São Paulo.II) Considere que. 19. 44 a 135. d) permaneceria na competência da União. c) deveria ser realizada mediante lei complementar federal. (OAB/Nordeste I/2005) Excluindo-se a competência legislativa suplementar dos municípios. (OAB/CESPE 2006. (OAB/CESPE 2006. pela Câmara Municipal. aos estados-membros e ao Distrito Federal. b) Apenas II. d) desde a posse. (OAB/SP 125. pela Câmara Municipal e Tribunal de Contas da União. para o estado de Minas Gerais (MG) ter acesso ao mar. (OAB/SP 125. salvo em flagrante delito. respectivamente: a) (I) à União. Vianna Alves Ferreira da administração indireta estadual deve ser privativa do governador do estado. II e III. 21. aos estados-membros e ao Distrito Federal. no mínimo. desde que não declarado estado de sítio.II) Considere os bens listados abaixo.°) A fiscalização do Município deve ser exercida mediante: a) controle externo. c) (I) à União. salvo em flagrante de crime inafiançável. que dispusesse sobre alterações no Código de Trânsito Brasileiro e que fosse apresentado à Câmara dos Deputados. c) permaneceria sendo uma competência privativa da União. 2. a) seria inconstitucional. (OAB/RS 2007. (OAB/SP 131. CF/1988) Poder Legislativo 1. a) desde a expedição do diploma. d) controle interno. 18. um por cento do eleitorado nacional. d) (I) à União. a competência constitucional expressa para legislar sobre (I) direito eleitoral. que somente entraria em vigor caso fosse referendada pela maioria absoluta dos eleitores domiciliados tanto em MG quanto no ES. d) dependeria da prévia aprovação tanto da população de MG quanto da população do ES. que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. b) (I) à União. o Senador. a referida incorporação 20. 16. distribuído pelo menos por cinco Estados. (II) direito econômico e (III) registros públicos pertence. c) “trânsito” é matéria de iniciativa privativa do Presidente da República para apresentação de projetos de lei.I) A Constituição da República determina. c) desde a expedição do diploma. onde houver. III – Os potenciais de energia hidráulica. I – Os terrenos de marinha. dos estados e do Distrito Federal. (OAB/SP 131. 3. b) desde a posse. Capítulo 8. a competência para legislar acerca de trânsito a) passaria à competência dos estados. porque: a) o projeto de lei só poderia ser subscrito por. auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Município. b) passaria à competência concorrente da União. b) pela aprovação de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. b) controle externo. e (III) à União. A organização dos Poderes (arts. por ser da União a competência legislativa residual. não estaria em conformidade com a Constituição Federal.°) Projeto de lei subscrito por um por cento do eleitorado nacional. e (III) aos municípios. em seu art. (II) à União. pelo Poder Executivo. pelos Tribunais de Contas da União. (II) à União. por violação do princípio federativo. o Deputado Estadual. não poderá ser preso. podendo ser exercida mediante subscrição de. e do Município. pela Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado. dado que as normas que fixam as competências dos órgãos federativos não podem ser alteradas por emenda constitucional. inciso XI. salvo em flagrante delito praticado na circunscrição do respectivo Município. (OAB/SP 131. b) somente poderia ser realizada por meio da edição de uma emenda à Constituição da República. e (III) à União. o Deputado Federal.°) A iniciativa popular das leis. inclusive os do subsolo. De acordo com a Constituição Federal. b) os preâmbulos das constituições estaduais devem invocar a proteção de Deus. aos estados-membros e ao Distrito Federal. c) os governadores de estado não podem deixar o território nacional sem prévia autorização da maioria absoluta dos membros da respectiva assembléia legislativa. pelo menos. Se uma emenda à Constituição excluísse do texto constitucional o referido inciso XI. salvo em flagrante delito. alguns parlamentares desse estado advoguem a incorporação a MG do território do Espírito Santo (ES). conforme prevê a Constituição Federal. e (III) aos estados-membros. II – Os recursos minerais. b) o percentual dos subscritores deveria estar distribuído. com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um 13 .Olavo A. ao Distrito Federal e aos municípios. d) o projeto deveria ser apresentado ao Senado Federal. com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. d) mediante promulgação da Mesa do Congresso Nacional. do Estado d) I. a) está prevista somente na esfera federal. 17. no mínimo. cinco por cento do eleitorado nacional. o Vereador. d) a validade de convênio celebrado por ato de secretário de estado depende de sua ratificação pela assembléia legislativa. que ocorre de 02 de fevereiro a 22 de dezembro. da cidade ou de bairros. b) Senado Federal. mas podem ser presos. c) decreto interventivo. em qualquer hipótese. que equivale à sanção tácita. c) promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. porque. b) possuem imunidade. que ocorre de 15 de fevereiro a 15 de dezembro. 7. a) sancionada e promulgada pelo presidente da República. Vianna Alves Ferreira caso de crime de responsabilidade. que ocorre de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1. o presidente da República não tenha se manifestado. 4. 10. 9. mediante manifestação de. no 13. cabendo ao presidente do Senado promulgá-lo. c) sessão legislativa. não podendo ser presos. (OAB/SP 133. (OAB/RJ 33. (OAB/RJ 33. observados os limites dispostos na Constituição da República. 6. distribuído pelo menos por cinco Estados. com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles. por meio de Medida Provisória a ser convertida em lei pelo Congresso Nacional. b) Sim. dá-se a sanção tácita quando. b) podem ser apresentadas por Deputado Federal. a) são espécies normativas. por meio de Decreto Legislativo. c) fixar idêntico subsídio para os deputados federais e os Senadores.°) Compondo o sistema de “freios e contrapesos” entre os Poderes. dá-se a denominada sanção tácita quando. seguindo-se a promulgação. a) legislatura. b) sessão ordinária. no âmbito federal. (OAB/SP 130. que deverá expressamente se manifestar pela sanção ou veto. c) Congresso Nacional. b) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. no âmbito municipal. 14.°) As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal b) decreto regulamentar. na Capital Federal. passados 15 dias do recebimento do projeto. pelo menos.° de agosto a 15 de dezembro. 8. 11. c) Sim. d) Não. d) não possuem imunidade. judiciária. todos os projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional devem ser submetidos ao presidente da República. do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.°) A proposta de emenda à Constituição e a emenda a projeto de lei ordinária federal c) está prevista somente nas esferas federal e estadual. cinco por cento do eleitorado estadual. no caso de flagrante de crime inafiançável. desde que não estejam no exercício de suas funções. estadual e municipal.° – CESPE) A proposta de emenda constitucional. podendo ser exercida. podendo ser exercida. a fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República é realizada pelo a) Congresso Nacional. na ausência de sanção ou veto do presidente da República. d) decreto-lei. no âmbito estadual. por meio de Resolução. o Congresso Nacional rejeita o veto. d) promulgada pelo presidente do Senado. (OAB/SP 133. 12. mediante subscrição de. compete ao Congresso Nacional a) dispor sobre organização administrativa. deles. d) podem ser aprovadas por maioria absoluta. d) convocação ordinária. é denominada a) Não. c) não podem dispor sobre determinados assuntos. d) está prevista nas esferas federal. (OAB/SP 127. cinco por cento do eleitorado em projetos de lei de interesse específico do Município.Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira . (OAB/SP 133. depois de aprovada por três quintos dos votos.Olavo A. b) fixar os subsídios dos ministros do STF. b) promulgada pelo presidente do Congresso Nacional. (OAB/SP 127. cinco por cento do eleitorado nacional. d) é organizado por Lei Orgânica. o projeto de lei retorna ao Congresso Nacional. a) podem promover a responsabilidade civil e penal dos infratores. b) está prevista somente nas esferas federal e estadual. por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República. mas podem ser presos. sancionando ou vetando o projeto. d) possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais. c) é competente para cassar o mandato do Prefeito Municipal. c) podem ser criadas por prazo indeterminado.°) É de competência do Congresso Nacional a expedição de a) decreto legislativo. deve ser c) possuem imunidade. Existe no ordenamento constitucional brasileiro possibilidade de sanção tácita de projeto de lei? 5. no mínimo. observados os limites dispostos na Constituição da República. d) proceder à tomada de contas do presidente da República. podendo ser exercida. desde a expedição do diploma. em igual número para todos os municípios. quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. (OAB/SP 130. b) está limitado ao gasto de cinqüenta por cento de sua receita com folha de pagamento.° – CESPE) Com base na jurisprudência do 14 .° – CESPE) Sem sanção do presidente da República. que ocorre de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1. havendo sido vetado o projeto de lei. (OAB/RJ 33.°) O Poder Legislativo municipal a) é composto por vereadores. pelo menos. d) Presidente da República.°) A reunião anual do Congresso Nacional.° de agosto a 22 de dezembro. mediante manifestação de.° – CESPE) Assinale a opção que apresenta resposta correta para o seguinte questionamento. (OAB/RJ 33. aprovada pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado-membro. do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária.°) Os membros do Congresso Nacional a) possuem imunidade. b) não poderá ser reeditada na mesma legislatura em que ocorreu a rejeição. tornará definitiva a revogação. c) não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa em que ocorreu a rejeição. c) o Prefeito e o Vice-Prefeito. d) poderá ser reeditada a qualquer tempo. renovado. a) O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de impugnar atos praticados no curso do processo de aprovação de emendas constitucionais que não se compatibilizem com os limites materiais ao poder de reforma. 21. d) presidente do STF. caso o prazo para sua conversão em lei seja suspenso nos períodos de recesso do Congresso Nacional. (OAB/RS III – 2006) A medida provisória. c) apenas dos Estados. referido projeto demandará.°) A Medida Provisória. agora em fase de sanção ou veto. para sanção ou veto. presente a maioria absoluta de seus membros. 17. permanecer em silêncio. (OAB/CESPE 2006. assinale a opção correta. renovado de quatro em quatro anos.° – CESPE) Assinale a opção incorreta. (OAB RS I/2006) Aprovada a medida provisória pelo Congresso Nacional. 20. d) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual. com mandato de quatro anos. com mandato de oito anos. b) do povo. d) mais de 120 dias.I) Quanto legislativo. 23. cabendo a esse órgão disciplinar. b) no máximo. 16. em sessões separadas. (OAB/SP 126. 120 dias. por ser matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo. alterando o projeto inicial encaminhado pelo presidente da República. por meio de decreto legislativo. sem alteração de mérito. Dessa forma. c) senadores da República. do STF e dos tribunais superiores terá início no Senado Federal. que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. se convertida em lei. b) os Deputados Federais. assinale a opção incorreta. 19. b) Um projeto de lei que disponha sobre parcelamento tributário de dívidas do imposto sobre propriedade veicular (IPVA) não pode ser apresentado por parlamentar. (OAB/RS I/2006) São eleitos pelo sistema proporcional a) os Senadores. decorrido o prazo de 15 dias úteis. c) As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República. Vianna Alves Ferreira STF. fica suspensa a eficácia da que foi objeto de revogação até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a MP revogadora. contados da data do recebimento do projeto de lei. com supressão ou acréscimo de dispositivos. b) A deliberação sobre projetos de lei de iniciativa do presidente da República.II) Por força do ordenamento constitucional. por um e dois terços. 18. (OAB/RJ 33. com mandato de oito anos.II) No processo legislativo brasileiro.Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira . d) sancionado ou vetado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional. as relações jurídicas decorrentes da edição da MP rejeitada. poderá viger por: a) no máximo. por meio de escrutínio aberto. integralmente. os eleitos pelo sistema proporcional incluem o(s) a) deputados federais. a qual caberá ao Presidente da República ou. a) No Senado Federal. obedecidas as regras básicas do processo legislativo projetadas pela Constituição Federal para a União. d) o Presidente e o Vice-Presidente da República. b) Podem os estados-membros editar medidas provisórias (MPs). c) promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.Olavo A. 60 dias. seu texto será a) sancionado ou vetado pelo Presidente da República. de quatro em quatro anos. as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Não satisfeito com a referida alteração. c) Considere que o Congresso Nacional já tenha aprovado determinado projeto de lei. funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. decidir pela sua derrubada. no mínimo. b) tácito se o Presidente da República. 15. renovado. ao processo 22. b) prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores. como o Senado Federal tem 81 senadores. d) Quando MP ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional é revogada por outra. d) rejeitado se a maioria absoluta dos Deputados e Senadores. 41 votos para que seja aprovado. d) A matéria veiculada em MP rejeitada pelo Congresso Nacional não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa. poderá o presidente da República editar nova medida provisória (MP) b) promulgado pelo Presidente da República. é obrigatória a remessa do projeto da lei de conversão ao presidente da República. integralmente. 30 dias. 15 . tendo sido rejeitada. a) jamais poderá ser reeditada. (OAB/RS 2007. a qual. c) Mesmo que a MP não seja alterada pelo Congresso Nacional. na omissão do Chefe de Estado. para que um projeto de lei ordinária seja aprovado. de oito em oito anos. (OAB/SP 128°) representantes O Senado Federal compõe-se de a) dos Estados e do Distrito Federal. c) posterior à promulgação do projeto de lei. ao Presidente do Senado. é necessário que haja a maioria simples. alternadamente. sobre a matéria rejeitada. a) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e disponham sobre a criação de cargos. (OAB/Nacional CESPE 2007. c) no máximo. o veto será a) expresso em todas as hipóteses. sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. b) pode ser substituído pelo Ministro da Justiça. no caso de impedimento. c) Em caso de vacância dos cargos de Presidente e de VicePresidente da República. pelo Prefeito. 4. a) O texto constitucional monocrático. c) presente maioria absoluta de votos. estadual e municipal) devem ser realizadas. Vianna Alves Ferreira d) do povo. o Presidente da República b) Presidente da Câmara dos Deputados. c) As emendas. sem autorização do Congresso Nacional. (OAB/RS III/2006) Sobre o julgamento do Presidente da República por cometimento de crime de responsabilidade. 1. d) Considerando o presidente da República que a utilização. do processo a) Compete ao presidente da República a iniciativa a projeto de lei que disponha sobre a organização do Ministério Público da União. bem como normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados. 16 . 2.°) No sistema presidencialista brasileiro prescrito na Constituição Federal. a) obtida maioria simples de votos.II) Acerca legislativo.II) Acerca da organização dos Poderes Legislativo e Executivo. 8. brasileiro adotou um b) Na hipótese de vacância dos cargos de presidente e vicepresidente da República. nos dois primeiros anos do mandato. assinale a assertiva correta. deverá haver necessariamente eleições diretas. no prazo de 30 dias a contar da vacância do último cargo.Olavo A. na esfera do Município. d) alcançada maioria simples de votos. c) Presidente do Supremo Tribunal Federal. mediante sufrágio universal e voto direto e secreto. em dois turnos. c) é eleito pelo sistema de maioria relativa ou simples. com mandato de oito anos. excluídos os votos nulos. na vigência de seu mandato. mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional. serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para estados. a) Admitida a acusação contra o Presidente da República por 3/5 da Câmara dos Deputados. sem justificação adequada. (OAB/Nacional CESPE 2007. renovado. necessariamente. do DF e dos territórios. 3. para prestar informações sobre assunto determinado. (OAB/SP 130. e o Vice-Presidente. assegurada ampla defesa. Executivo b) As eleições para o Executivo das três esferas governamentais (federal. cessará o afastamento do Presidente da República. ao projeto de lei do orçamento anual devem indicar. a origem dos recursos necessários nas hipóteses de aumento das dotações para pessoal e seus encargos. b) A iniciativa popular aos projetos de lei está. de oito em oito anos. as de Chefe de Estado. de uma expressão que torna o dispositivo legal inconstitucional. pelo legislador. b) nomeação. c) O senador ou deputado federal que tenha cometido crime antes da diplomação somente terá o seu processo penal por crime comum suspenso pela respectiva casa por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros. assinale a opção correta. decorrido o prazo de 180 dias após a instauração do processo. municípios e DF. de membro do Poder Judiciário local. c) veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara. de ministro de Estado ou qualquer titular de órgão diretamente subordinado à presidência da República. d) O deputado federal ou senador terá os seus direitos políticos perdidos ou suspensos somente quando decidido pela respectiva casa por voto secreto e maioria absoluta. (OAB/Nacional CESPE 2007. caso se ausente do País por mais de quinze dias. de iniciativa parlamentar. o julgamento não estiver concluído. 6. (OAB/SP 127. quando houver convocação por parte da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. considerados os votos em branco. (OAB/DF I-2003) Sobre o Poder Executivo marque a opção correta. conforme a Constituição. para escolher o sucessor. 5. d) Ministro das Relações Exteriores. suprimindo-a do texto. o Congresso Nacional deverá proceder à eleição indireta. poderá vetar apenas a expressão inconstitucional. b) alcançada maioria absoluta de votos. assinale a opção correta. a seguinte competência: a) prestação anual de contas pelo Prefeito à Câmara Municipal. pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. além da compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.°) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o Poder Executivo a) Presidente do Senado Federal. d) cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal. limitada ao âmbito federal. a) Constitui crime de responsabilidade a ausência. 7. (OAB/SP 127. d) Em caso de vacância dos cargos de Presidente e VicePresidente da República novas eleições devem ser realizadas necessariamente no prazo de 90 dias. que completará o mandato do antecessor. incluídos os votos em branco e os nulos. d) O Presidente da República. b) O Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.°) NÃO integra o princípio da separação de Poderes. a) exerce as funções de Chefe de Governo. (OAB/SP 121. e sancionar o restante. integralmente. não computados os votos em branco e nulos. d) está sujeito à perda do cargo.Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira . ou de qualquer de suas comissões. c) Se.°) Considera-se eleito o Presidente da República. realizada pela Emenda Constitucional 45. e os mandados de segurança. as súmulas do Supremo Tribunal Federal. aprovada pelo Supremo Tribunal Federal. b) à composição de um quinto dos Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais. (OAB/DF III/2006) Sobre o Poder Judiciário. determine ao órgão administrativo que adote as providências necessárias. improrrogável. a) foi suprimido o recurso extraordinário e o controle difuso-concreto da constitucionalidade dos atos normativos. b) foram ampliadas as hipóteses constitucionais expressas de cabimento do recurso extraordinário e admitida a aprovação. (OAB/SP 129°) O “quinto constitucional” corresponde: a) ao quorum de um quinto dos membros do Supremo Tribunal Federal. assinale a opção correta. c) recurso extraordinário. 5. quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. dependendo a perda do cargo. estadual e municipal e ao Congresso Nacional. d) extinguiu-se a possibilidade de que em ação direta de inconstitucionalidade por omissão o Supremo Tribunal Federal 6. (OAB/Nordeste II/2005) Na recente Reforma do Judiciário. c) Aos TRFs compete processar e julgar. 3. 17 . b) passaram a ter efeito vinculante. até então aprovadas. habeas corpus e habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal. para tornar efetiva a norma. as decisões administrativas dos Tribunais deverão ser motivadas e em sessão pública. quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. em 30 dias. 2. (OAB/RJ 33. o Conselho Nacional de Justiça ao apreciar a legalidade administrativa de atos praticados por órgãos do Poder Judiciário poderá fixar prazo para que seja adotada a providência corretiva necessária. em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. quando denegatória a decisão. poderá ser cassada por meio de a) reclamação. as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados. mas não poderá desconstituí-los ou revê-los. a) Ao STF compete julgar. vetá-lo: a) por ilegalidade. ele será imediatamente suspenso do exercício de sua função pelo prazo. é vedado. no primeiro grau: a) vitaliciedade. d) ação direta de inconstitucionalidade. b) habeas data. d) ao transcurso do período de um quinto da sessão legislativa. (OAB/SP 129°) Com a vigência da Emenda Constitucional 45/2004. c) a ação declaratória de constitucionalidade teve sua legitimidade ativa ampliada e a reclamação constitucional foi extinta. as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região. d) não passaram a ter efeito vinculante.Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira . de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. para a declaração de inconstitucionalidade das leis. à administração pública direta e indireta. para reapresentação de novo projeto de lei arquivado por inconstitucionalidade. não poderá ser responsabilizado por ato estranho ao exercício de suas funções. de 2004. de cento e oitenta dias. concorrerá no segundo turno o candidato a Vice-presidente com ele registrado. b) a autorização da Câmara dos Deputados para instauração de processo penal contra o Presidente da República vincula o STF. c) por inconstitucionalidade. c) passaram a ter efeito vinculante.Olavo A. Poder Judiciário 1. de ofício. bem como se julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal. o Conselho Nacional de Justiça e o Controle de Constitucionalidade. b) Ao STJ compete julgar. d) O Presidente da República. c) em razão da autonomia administrativa dos Tribunais. nesse período. (OAB/DF III/2006) Sobre o Poder Executivo. em grau de recurso ordinário. em grau de recurso especial. (OAB/SP 129°) Ao receber projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. assinale a alternativa CORRETA: a) por força de expressa disposição constitucional. b) por contrariedade ao interesse público. d) Ao STJ compete processar e julgar. por membros do Ministério Público e advogados. 10. c) ao quorum de um quinto dos membros do Congresso Nacional para aprovação de Emenda à Constituição Federal. ao Presidente da República. os mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais dos estados. em recurso extraordinário. do Distrito Federal e territórios. Tribunal ao qual compete processar e julgar essa ação.°) A Constituição da República assegura aos membros do Poder Judiciário. adquirida após três anos de exercício. poderá ser interposta inclusive em relação a controvérsias constitucionais concretamente já postas em juízo. 7. b) as ações judiciais contra atos disciplinares do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal serão processadas e julgadas pelos integrantes do Conselho de Justiça Militar. nas esferas federal.°) A decisão judicial que contrariar súmula vinculante. as causas decididas em única ou última instância. a instauração de processo contra o Presidente da República por prática de crime comum. de sentença judicial transitada em julgado. pela Câmara dos Deputados. assinale a alternativa CORRETA: a) se antes da realização do segundo turno da eleição presidencial um dos candidatos ao cargo de Presidente falecer. Vianna Alves Ferreira 9. originariamente. (OAB/SP 130. segundo entendimento do STF. estadual e municipal. na vigência de seu mandato. (OAB/SP 127. em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta. 4. a) passaram a ter efeito vinculante somente em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. d) a ação por descumprimento de preceito fundamental que se destine a pôr fim a controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal. nas esferas federal. d) totalmente.° – CESPE) Com base na repartição constitucional de competências entre os órgãos do Poder Judiciário. c) autorizada. c) Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar. 8. no foro do domicílio do segurado ou beneficiário. b) É órgão de controle externo do Poder Judiciário. (OAB/RJ I/2005) O Conselho Nacional de Justiça: a) Constitui-se exclusivamente de magistrados. 10. Vianna Alves Ferreira b) inamovibilidade. sendo vedadas férias coletivas.°) A Constituição Federal NÃO veda ao Juiz a) o exercício. assinale a opção correta. os conflitos de competência entre os juízes estaduais e os juízes do trabalho. (OAB/Nacional CESPE 2007. de Decreto do Presidente da República que exceda o poder regulamentar. julgando-a procedente. 13. salvo para os tribunais. d) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou.II) Acerca da organização do Poder Judiciário. a pedido. d) irredutibilidade de subsídio. a) Aos juízes estaduais compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país. (OAB/Nordeste III/2006) Acerca da competência dos juízes e tribunais. c) Exerce função jurisdicional. b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar. junto ao Supremo Tribunal Federal. (OAB/CESPE 2006. (OAB/SP 126.I) Com relação ao Poder Judiciário. d) Na justiça estadual. competindo o julgamento do recurso ao tribunal regional federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau. salvo por determinação do Presidente do respectivo Tribunal. b) o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou. de outro cargo ou função. (OAB/Nacional CESPE 2007. de seu Regimento interno. c) foro privilegiado. por ser integrante da estrutura do Poder Judiciário. o estado. 12. segundo critérios de antigüidade e merecimento. de acordo com o entendimento do STF. a) Compete ao STF processar e julgar originariamente os mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra o Conselho Nacional do Ministério Público. 14. b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar. e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula. 18 . sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. serão processadas e julgadas as causas em que forem parte instituição de previdência social pública e segurado.°) A Súmula Vinculante. por força do advento da Emenda Constitucional n. a) Aos juízes estaduais compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país. b) idêntica à decisão de mérito proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade federal. pelo Supremo Tribunal Federal. a) idêntica à decisão de mérito proferida em Recurso Extraordinário. que. caberá argüição de descumprimento a preceito fundamental ao STF. o estado. c) Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar. b) Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. c) o julgamento. c) A atividade jurisdicional será ininterrupta. assinale a opção correta. serão processadas e julgadas as causas em que forem parte instituição de previdência social pública e segurado. d) diversa de qualquer outra decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. assinale a opção correta. pelo Congresso Nacional. os litígios entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União. conforme o caso. b) a sustação. (OAB/SP 131. 15.° 45/2005. ainda que em disponibilidade. originariamente. no foro do domicílio do segurado ou beneficiário. 11. d) Os conflitos entre servidores públicos temporários regidos pelo direito administrativo e a administração pública direta da União passaram a ser de competência da justiça trabalhista. sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal.III) Acerca da competência dos juízes e tribunais. d) a remoção. o Distrito Federal (DF) ou o território. a outra comarca. c) a dedicação à atividade político-partidária. originariamente. competindo o julgamento do recurso ao tribunal regional federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau. 9. os conflitos de competência entre os juízes estaduais e os juízes do trabalho. para que não haja questionamentos quanto à inconstitucionalidade de sua criação frente ao princípio da separação de Poderes. originariamente. das contas do Presidente da República. segundo o texto da Constituição da República. antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. contra a ordem econômica-financeira e contra os consumidores são de competência da justiça federal.Olavo A. anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada.Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira . possui força vinculativa c) Os crimes cometidos contra o sistema financeiro. b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e os estados ou o DF. pelo Congresso Nacional. o Distrito Federal (DF) ou o território. a) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar. assinale a opção correta. salvo uma de magistério. os litígios entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União. (OAB/SP 123. originariamente.°) Não é considerado instrumento componente do sistema brasileiro de “freios e contrapesos” (checks and balances): a) o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. d) Na justiça estadual. aprovada pelo Supremo Tribunal Federal. d) a elaboração. c) idêntica à decisão de mérito proferida em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. dos necessitados. Público. c) realizar controle externo da atividade do Ministério Público. pois ele se divide em Ministério Público da União e Ministérios Públicos estaduais. e pode ser proposta por pessoa física ou jurídica. dos Territórios e dos Estados.I) Acerca das essenciais à justiça. c) tem como funções institucionais a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. sem prejuízo do controle exercido pelo Tribunal de Contas. (OAB/SC 2007. na forma da lei. com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. de notável saber jurídico e reputação ilibada. que é o órgão superior de fiscalização do Ministério Público. (OAB/RS III/2006) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 instituiu a Defensoria Pública. 7. assinale a opção correta. exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.Olavo A. assinale a alternativa CORRETA: a) Ao Ministério Público não é aplicável o princípio da indivisibilidade. II – Na execução da dívida ativa de natureza tributária. c) Os advogados da União representam a União. c) O habeas corpus não se restringe à liberdade física individual. d) Às defensorias públicas é assegurada autonomia funcional e administrativa. coletivos e difusos. c) Não é assegurada às Defensorias Públicas Estaduais a autonomia funcional e administrativa. Ministério Público Eleitoral. que compreende. Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal. o Ministério Público do Trabalho. III – Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. Funções essenciais à Justiça IV – O Ministério Público da União divide-se em Ministério Público Federal. representa a União. b) controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. d) dispõe de autonomia administrativa e financeira. a criação da Defensoria Pública. a ação penal pública. 8. d) O Ministério Público tem como princípios institucionais a independência funcional e a unidade. a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. assinale a alternativa CORRETA: a) O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo. 3. c) a propositura de ação de inconstitucionalidade para fins de intervenção federal. 2. tendo por objetivo a anulação de atos lesivos a direitos e interesses coletivos e difusos. seja o responsável pela ilegalidade autoridade pública ou agente de pessoa jurídica privada atuando em seus próprios interesses. aprovados previamente em concurso público de provas e títulos. (OAB/SP 128°) NÃO é função institucional do Ministério Público: a) a propositura de ação popular. III e IV estão corretas. dos necessitados. d) A ação popular é importante instrumento de exercício da cidadania. que deve ser utilizada para proteção do patrimônio público e social. b) O Advogado-Geral da União deve ser nomeado pelo Presidente da República.Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira . no sistema a) é composto pelo Ministério Público Federal.II) A Constituição Federal assegurou. (OAB/MG I/2006) Tendo em vista as Funções Essenciais à Justiça. organizados em carreira. inclusive no que se refere à execução da dívida ativa. 6. o Procurador-Geral da República. c) prestar a orientação jurídica e a defesa. podendo ser utilizado para proteção da pessoa jurídica. por voto secreto. que tem entre suas funções a) prestar consultoria e assessoria jurídica ao Poder Executivo. após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal. b) O Ministério Público tem legitimidade para propositura da ação civil pública. (OAB/RS 2007. Assinale a única alternativa correta: 1.I) Com base na Constituição da República Federativa do Brasil podemos afirmar que: I – A Advocacia-Geral da União é a instituição que. d) atuar como organizadora externa da atividade policial. b) Apenas a assertiva IV está correta. funções a) Apenas as assertivas II e III estão corretas. (OAB/Nacional CESPE 2007. Capítulo 9. (OAB/SP 131. dentre integrantes da carreira. cujo controle está a cargo do Conselho Nacional de Justiça. II e III estão corretas. de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos. meio ambiente e interesses difusos e coletivos. (OAB/MG III/2005) Considerando-se a tutela de direitos individuais. na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos. em todos os graus.°) O Ministério constitucional vigente. 19 . em todos os graus. na esfera da União. d) a defesa judicial dos direitos das populações indígenas. 4. Vianna Alves Ferreira d) Não exerce função jurisdicional. judicial e extrajudicialmente e tem por chefe o Advogado-Geral da União. diretamente ou através de órgão vinculado. c) Apenas as assertivas I. a) Integra o Ministério Público da União o Ministério Público do Tribunal de Contas da União (TCU). privativamente. d) promover. d) Apenas as assertivas I. b) prestar consultoria e assessoria jurídica ao Poder Executivo. b) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público. que é nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira. apesar de pertencer à estrutura do Poder Judiciário. como uma de suas inovações. 5. e pelo Ministério Público Estadual. judicial e extrajudicialmente. b) tem por chefe. b) o controle externo da atividade policial. dentre outros. a quem incumbe a) prestar orientação jurídica e defesa. Olavo A. (OAB/SP 113. porque violência urbana é assunto de interesse local. bem como a restrição do sigilo das comunicações telefônicas. d) extradição de estrangeiro condenado em seu país de origem pela prática de terrorismo. b) suspensão de direitos fundamentais. o Presidente da República. (OAB/RS III/2006) O texto constitucional vigente consagra todos os princípios abaixo. 2. Capítulo 11. e de reunião.II) É incompatível com o ordenamento constitucional brasileiro o(a) a) promulgação de leis interpretativas que configurem interpretação autêntica.°) A decretação de estado de sítio permite a b) o Congresso Nacional designará comissão para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas. c) é constitucional. dentre as abaixo. Da ordem econômica e financeira (arts. d) defesa. d) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias. após autorização do Congresso Nacional. b) defesa. durante o Estado de Defesa. 23. mediante solicitação ao Poder Legislativo: a) ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. porque só a União tem competência para decretar estado de sítio. a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração do estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. dado que os direitos fundamentais devem ser interpretados estritamente. de vez que resultantes da instauração de um sistema de legalidade extraordinária. da mesma forma que o estado de sítio. o Prefeito decretou estado de sítio. nas áreas abrangidas. em 48 horas. c) O sigilo de comunicação telegráfica e telefônica poderá sofrer restrições durante o estado de defesa. b) Na vigência do estado de defesa. porque o Município não tem competência para zelar pela segurança pública.Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira . a) é inconstitucional. b) é constitucional. 8. referentes à ordem econômica e financeira. c) usucapião de terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas. c) o Congresso Nacional aprova por maioria absoluta as providências constitucionais. d) emenda da Constituição Federal. o Distrito Federal e os Municípios têm competência comum para zelar pelas instituições democráticas. o item que registra diferença(s) entre as referidas situações excepcionais. por tempo indeterminado. 7. d) Os atos praticados pelo executor da medida. b) O estado de defesa. (OAB/SP 130. b) interpretação extensiva de princípios constitucionais. com alusão à defesa do Estado e das instituições democráticas. c) sítio. não estão sujeitos. que decidirá sobre sua manutenção. salvo quando autorizada pelo Poder Legislativo. à exceção de um. Anote. por caracterizarem limitações ao poder do Estado. proibindo que bares funcionassem após as 22 horas. Assinale-o. a opção válida: a) Constituem pressupostos para a decretação do estado de sítio a comoção grave de repercussão nacional. sigilo das comunicações telegráficas e telefônicas. nos termos do art. 3. 4. (OAB/SP 114. o estado de c) O tempo de duração do estado de defesa e do estado de sítio não poderá ser superior a 30 (trinta) dias improrrogáveis. 5. (OAB/MS 12/2002) O Presidente da República poderá decretar o estado de sítio. (OAB/CESPE 2006. a União. a) poderá haver requisição de bens. d) ouvido apenas o Conselho de Defesa Nacional. d) é inconstitucional. b) colaborar com a polícia civil na função de polícia judiciária. submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional.°) Existem semelhanças e diferenças entre o estado de defesa e o estado de sítio. d) poderá haver restrições aos direitos ao sigilo de correspondência. por todo o tempo que perdurar a calamidade. (OAB/MG 03/2000) Sobre o estado de defesa. porque. ao Congresso Nacional. quando o ato criminoso tenha sido inspirado por motivos políticos. b) ouvido apenas o Congresso Nacional. que poderá permitir a ocupação temporária de bens públicos. de imediato. (OAB/PE 128.°) O Município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal com o objetivo de a) suplementar eventual omissão do Estado em matéria de segurança pública. ao controle judicial. d) auxiliar na preservação da ordem pública no âmbito de seu território. I. Estado de defesa e estado de sítio 1. a) dissolução do Congresso Nacional. c) proteger bens. dentro de vinte e quatro horas. serviços e instalações do Município. Vianna Alves Ferreira Capítulo 10. que decidirá por maioria absoluta.°) Tendo em vista situação de extrema violência urbana no Município. podendo ser prorrogado uma vez. a) Defesa do fornecedor b) Soberania nacional c) Redução das desigualdades regionais e sociais d) Propriedade privada 20 . 6. (OAB/Nordeste I/2005) No caso de perturbação da ordem pública causada por calamidade de grandes proporções na natureza. se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. cujo ato deverá ser submetido. após prévia autorização do Congresso Nacional. é possível decretar. a) sítio. c) ouvido apenas o Conselho da República. a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias. assinale a alternativa INCORRETA: a) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação. independentemente de autorização prévia do Congresso Nacional. os Estados. c) destituição do Presidente da República. 170 a 192. só poderá ser decretado pelo Presidente da República. CF/1988) 1. da Constituição Federal. Esse decreto 2. por igual período. (OAB/RJ I/2002) Nomeie. (OAB/CESPE 2006. d) determina que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. d) Desde a promulgação da Constituição da República. d) todas as afirmativas. agrícola e de reforma agrária. (OAB/SP 119°) É um dos requisitos da caracterização de infração da ordem econômica: a) o efetivo prejuízo causado ao consumidor. que não permite a criação de novos monopólios estatais por lei ou medida provisória. 7. II – A educação. II – o plano diretor será obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. d) encontra-se previsto o princípio da livre-iniciativa. mas essa restrição não se aplica aos imóveis públicos rurais. 1. 5. III – observados determinados requisitos. a) veda. a) Compete privativamente à União desapropriar o imóvel rural para fins de reforma agrária. I – O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. Capítulo 12. (OAB/PB 08-2002) Ao dispor sobre a ordem social. no ensino fundamental. independentemente de contribuição à seguridade social. para fins de reforma agrária e de reforma urbana. com prazo de resgate de até dez anos. b) a intenção do agente de lesar a concorrência. Vianna Alves Ferreira 3. sendo esse um dos grandes entraves à concretização da reforma agrária. inexiste. São corretas: a) apenas as afirmativas I e II. c) Para fins de reforma agrária. efetuando-se o pagamento com títulos da dívida pública. a Constituição Federal prevê que b) não institui a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. a Constituição da República Federativa do Brasil: d) Os imóveis públicos urbanos não são suscetíveis de usucapião. mediante justa e prévia indenização em dinheiro. 3.Olavo A. mas essa competência somente poderá incidir sobre imóveis que não estejam cumprindo a sua função social. a participação direta ou indireta. Assinale a resposta INCORRETA: a) O princípio geral é o da desapropriação por necessidade ou utilidade pública. iguais e sucessivas. por exemplo. resgatáveis no prazo de até vinte anos. empresas públicas e sociedades de economia mista. b) apenas as afirmativas I e III. c) permite a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos que prestem assistência à saúde.II) Considere as assertivas abaixo. no que toca à regulação constitucional do direito à educação. será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.I) Assinale a opção correta. c) a fiscalização e o planejamento público vinculam os agentes privados aos objetivos traçados pelo Plano Plurianual. 4. ou por interesse social. CF/1988) c) O imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função social poderá ser imediatamente desapropriado. de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil. assinale a opção correta. 21 . somente podem instituir universidades estaduais os estadosmembros da federação em que o ensino médio for garantido a todas as pessoas em idade escolar. mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária. (OAB/Nacional CESPE 2007. que é custeada mediante impostos estabelecidos especificamente para essa finalidade. tendo em vista a função social da propriedade. 193 a 232. III – A assistência social será prestada a quem dela necessitar. que não esteja cumprindo sua função social.° Exame/2004) No Direito Constitucional Econômico brasileiro a) é permitida expressamente a intervenção mediata do Estado na economia. a) Seria inconstitucional lei municipal que determinasse a obrigatoriedade de freqüência em aulas de ensino religioso. (OAB/SP 118°) Em relação à política de desenvolvimento urbano. (OAB/PE 129°) A propriedade privada pode ser desapropriada por necessidade e utilidade pública. tanto a União quanto o Estado podem desapropriar por interesse social. Da ordem social (arts. sem exceções. (OAB/RS 2007. d) Na desapropriação para fins de reforma agrária. mesmo que essa lei garantisse a diversidade religiosa e o estímulo à tolerância com a diferença. devendo o ensino ser ministrado com base no pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas. em parcelas anuais. 2. aqueles em que a atividade não favoreça o bem-estar dos trabalhadores.I) Acerca de política urbana. com cláusula de preservação do valor real. o solo urbano não edificado poderá ser desapropriado com pagamento mediante títulos da dívida pública. como. b) O beneficiário da distribuição de imóvel rural objeto da reforma agrária pode alienar o seu domínio imediatamente. o que ocorre por meio de suas autarquias. I – será executada pelo Poder Público Municipal. com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal. 6. d) a criação de monopólios naturais. sob pena de responderem pelos crimes previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. b) A educação pública integra a seguridade social. c) o possível aumento arbitrário dos lucros.Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira . por interesse social. as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. o imóvel rural com suas benfeitorias. em 1988. b) a propriedade privada dos bens de produção. b) O município pode promover desapropriação de área incluída no seu plano diretor. na medida em que a Constituição da República somente prevê gratuidade obrigatória para os níveis de ensino fundamental e médio. direito de todos e dever do Estado e da família. c) apenas as afirmativas II e III. c) A instituição da cobrança de mensalidades em universidades públicas pode ser feita mediante lei ordinária. assegurados o valor real da indenização e os juros legais. para fins de reforma agrária. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN – 2. e cuja utilização será definida em lei. a partir do segundo ano de sua emissão. 17 – A 4. Da ordem social (arts.º. Constitucionalismo. Poder constituinte 1–C 2–D 3–B 4–B 5–D 6–B 7–D 8–A 9 – A 10 – B 11 – C 3. CF/1988) 1–D 2–A 3–D 4–C 5–D 6–C 7–C 22 . (OAB/DF 2003. GABARITOS 1. b) Dez. A organização dos Poderes (arts.III) Segundo norma expressa na Constituição Federal. b) Deliberação do Senado Federal. (OAB/SC 2007. Funções essenciais à Justiça 1–B 2–A 3–C 4–C 5–A 6–D 7–B 8–A 10.Olavo A. II e III. constituição e classificações 1–C 2–D 3–C 4–C 5–D 6–D 7–A 8–B 9 – B 10 – A 11 – B 2. CF/1988) 1–C 2–A 3–C 4–A 5–D 6–C 7–D 12. 6. Da ordem econômica e financeira (arts. 5. Estado de defesa e estado de sítio 1–A 2–A 3–A 4–B 5–D 6–C 7–B 8–B 11. c) o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. c) Apenas II e III. 7. b) O direito à saúde. b) Apenas II. c) Resolução do Ministro das Comunicações. (OAB/DF 2003. 1. 2–A 6–A 10 – A 14 – C 18 – A 22 – C 1–D 5–A 9–B 13 – A 2–A 6–A 10 – D 14 – D 3–B 7–D 11 – D 15 – D 4–B 8–D 12 – D 9. no mínimo. 5. É direito social fundamental de caráter contributivo: 5. Organização do Estado 1–D 2–D 3–A 4–A 5–B 6–C 7–D 8–D 9–D 10 – B 11 – A 12 – A 13 – B 14 – B 15 – A 16 – D 17 – B 18 – A 19 – D 20 – D 21 – D 8.º a 4.II) Assinale a alternativa correta. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais e interpretação constitucional 1–D 2–A 3–B 4–D 5–C 6–C 7–A 8–D 9–B 10 – D 11 – D 12 – D 13 – C 14 – B 15 – A 16 – B 3–D 7–A 11 – C 15 – C 19 – B 23 – A 4–B 8–C 12 – C 16 – B 20 – A Poder Executivo 1–D 5–B 9–A 2–A 6–A 10 – D 3–C 7–A 4–C 8–B Poder Judiciário a) O direito à assistência social. d) O direito à assistência judiciária. 170 a 192.III) O cancelamento da concessão ou permissão para emissoras de rádio e de televisão. depende de: a) Decreto do Presidente da República. é correto afirmar: a) a União aplicará anualmente menos de 25%. CF/1988) 1–C 2–D 3–B 4–A 5–C 6–D 7–B 8–D 9 – C 10 – C d) I. o prazo. antes de vencido prazo. de concessão ou permissão para emissoras de televisão é de: a) Cinco. d) Vinte. em anos. d) o ensino religioso não será matéria de disciplina nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. b) a Seguridade Social compõe-se somente da Previdência Social e da Assistência Social. CF/1988) Poder Legislativo 1–C 5–C 9–C 13 – C 17 – D 21 – D c) O direito à previdência. Da Ordem Social. Vianna Alves Ferreira Quais delas estão previstas no Título da Ordem Social da Constituição Federal? a) Apenas I. d) Decisão judicial. Controle de constitucionalidade 1–B 2–D 3–C 4–A 5–C 6–D 7–A 8–B 9–D 10 – B 11 – A 12 – D 13 – B 14 – C 15 – D 16 – C 17 – B 7. 44 a 135. 193 a 232.Caderno de questões Direito Constitucional – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira . e os Estados 18%. Direitos e garantias fundamentais (art. CF/1988) 1–D 2–B 3–A 4–D 5–C 6–A 7–D 8–D 9–C 10 – A 11 – C 12 – D 13 – C 14 – A 15 – B 16 – B 17 – A 18 – B 19 – B 20 – B 6.º. de acordo com a Constituição da República. (OAB/MS 80°) Sobre o Título VIII da Constituição Federal. 4. Princípios fundamentais (arts. c) Quinze.