Apostila Do Curso Iva

CONTABILIDADEFISCAL E TRIBUTÁRIA Prof. ª Khysthyanne Rodrigues Jorge Nova Russas, Ceará Curso: CIÊNCIAS CONTÁBEIS CH: 60 Disciplina: CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA CR: 3 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1- Introdução ao Direito Tributário 1.1- Espécies de Tributos 1.2- Princípios Constitucionais Tributários 1.3- Elementos Fundamentais do Tributo. 2- Sistema Tributário Nacional 2.1 Legislação 2.2 Tributos, conceitos e espécies 3. Tributos sobre o valor agregado 3.1 IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados 3.2 ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 4. Tributos sobre a Folha de Pagamento 4.1 Contribuições ao INSS 4.2 Contribuições ao FGTS 4.3 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho 3 Segundo 5. Tributos Incidentes sobre o Faturamento 5.1 ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 5.2 PIS - Programa de Integração Social 5.2.1 PIS Cumulativo 5.2.2 PIS Não Cumulativo 5.3 COFINS - Contribuição para Financiamento Seguridade Social 5.3.1 COFINS Cumulativa 5.3.2 COFINS Não Cumulativa 6. Tributos Incidentes sobre o Resultado 6.1 Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas 6.2 CSLL _ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 7. Regimes de Tributação Federal 7.1 Lucro Presumido 7.2 Lucro Arbitrado Terceiro 7. Regimes de Tributação Federal 7.3 Lucro Real 7.3.1 Lucro Real Trimestral 7.3.2 Lucro Real Anual 7.4 Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos r Contribuições das microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES 8 Regimes de Tributação 8.1 Lucro Real versus Lucro Presumido/Arbitrado/SIMPLES. 7 – BIBLIOGRAFIAS INDICADA 7.1 – BÁSICA FABRETTI, Láudio Camargo. CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA. 6ª ed. São Paulo: Atlas. 2000. OLIVEIRA, Luis Martins de et al. MANUAL DE CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2004. OLIVEIRA, Gustavo Pedro de. CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005. 7.2 – COMPLEMENTAR BORGES, Humberto Bonavides. GERÊNCIA DE IMPOSTOS, IPI, ICMS, ISS. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2000. HIGUCHI, Hiromi et al. IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2000. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. A contabilidade estuda. o que é pago em bens ou em trabalho ou prestação de serviço.1 Conceitos de Tributo Segundo o Código Tributário Nacional. na medida de suas desigualdades. (Oliveira et al.2 Princípios Constitucionais Tributários (art.150. Princípio da Isonomia ou igualdade tributária: II.cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: a autoridade não possui liberdade para escolher a melhor oportunidade de cobrar o tributo. BTN. .). tributo é toda prestação pecuniária compulsória.que não constitua sanção de ato ilícito: multas ou penalidades pecuniárias não se incluem no conceito de tributo. A igualdade tributária garante o tratamento tributário igual entre os contribuintes que se encontrem em situação igual e diferenciada para aqueles que estiverem em situação desigual. o Direito e a Contabilidade são ciências que se complementam e caminham juntas há muito tempo. aos Estados.em moeda ou cujo valor se possa exprimir: os tributos são expressos em moeda corrente nacional (reais) ou por meio de indexadores (ORTN. entre os quais se encontram as autoridades arrecadadoras de tributos. as normas brasileiras de contabilidade. O tributo não pode ser criado ou aumentado sem que seja amparado por lei..1-INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO Segundo Oliveira Etal (2003). (CTN). 1. instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (Oliveira etal. No exercício de sua função. 1. CF) Princípio da Legalidade: É vedado à União. . que não constitua sanção por ato ilícito. o contador precisa obedecer à legislação tributária para a apuração correta. OTN. sendo uma ferramenta para gerenciar o patrimônio de uma entidade. ao Distrito Federal e aos municípios: “I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (. orienta. acompanhando a evolução natural da sociedade. além dos princípios fundamentais de contabilidade. não ocorrendo o pagamento deste de infração de determinada norma ou descumprimento da lei. proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. controla e registra os atos e fatos econômicos. .. . a lei já estabelece todos os passos a serem seguidos. 2003). considerando que todas são iguais perante a lei. O Direito é a ciência que disciplina as relações humanas através das normas obrigatórias. UFIR) . . ou seja. dentre elas as normas gerais do direito tributário. títulos ou direito (Princípio da isonomia tributária). o registro e a arrecadação dos tributos nas diversas fases das atividades empresariais.compulsória: obrigação independente da vontade do contribuinte. Assim. independentemente da denominação jurídica dos rendimentos.instituída em lei: só existe a obrigação de pagar o tributo se existir uma norma jurídica com força de lei que estabeleça esta obrigação.prestação pecuniária: o pagamento do tributo deverá ser efetuado em unidades de moeda corrente. em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. inexistindo o pagamento in natura ou in labore. 2003). . prestar contas entre os sócios e outros usuários. O princípio deriva do princípio republicano que proíbe qualquer distinção entre as pessoas. . etc.no mesmo exercício financeiro que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou... da CF) É vedado à União.. 150. combinando com o princípio da anterioridade simples.3 Elementos Fundamentais Do Tributo São três os elementos básicos da obrigação tributária: . porém. (Oliveira. postergando para o primeiro dia do ano seguinte da publicação da lei o início de sua cobrança. títulos.) A liberdade de locomoção é parte integrante dos direitos fundamentais do indivíduo. qualquer delegação ou prorrogação desta competência para outro ente que não seja aquele expressamente previsto na Constituição. Princípio da vedação de tributo confiscatório (art. V. Princípio da competência: a União.. Caso contrário. essa liberdade proíbe a limitação da locomoção de pessoas ou bens dento do território nacional por meio do estabelecimento de barreiras fiscais na forma de tributos interestaduais e intermunicipais. dos Estados ou dos Municípios..em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. sendo subjetiva quando se refere à condição pessoal do contribuinte (capacidade econômica real) e objetiva quando levam em conta manifestações objetivas da riqueza do contribuinte (bens imóveis.) IV – utilizar tributo com efeito de confisco. Princípio da liberdade de tráfego: (art.. (. Dessa forma. bases de cálculo ou qualquer outra fórmula tributária em benefício ou prejuízo da economia da União.” Esse principio veda a Administração de exigir tributos no mesmo ano da publicação da lei que instituiu ou aumentou o tributo em questão..) Este princípio afasta a incidência tributária sobre fatos geradores passados em relação à lei que apareceu depois. Princípio da irretroatividade: III..cobrar tributos: (. (. ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. 145 par.150 da CF. aos Estados.) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (. Princípio da não-discriminação tributária: visando a procedência e ao destino dos bens. por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.152 da Constituição Federal proíbe a manipulação de alíquotas. Princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena: (art. seria irracional aplicar tributos que precisariam destituir o contribuinte de todos os seus bens para o pagamento do tributo.) “b. a cobrança de um tributo só produzirá efeito 90 dias da data da publicação da lei que o houver criado ou majorado..) V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens.1º estabelece que haja a possibilidade econômica do contribuinte pagar o tributo. ao Distrito Federal e aos Municípios: (. Princípio da capacidade contributiva: o art. sinais de capacidade tributária ou riqueza). (. Em matéria tributária. Distrito Federal e Municípios: (. o art.) Esse princípio rege que o tributo será instituído em um nível racional.. garantindo ao contribuinte um certo período de tempo para se adaptar. Princípio da anterioridade simples: (art. sendo uma forma mínima de preservar a propriedade do indivíduo.. bem como no ano seguinte ao da referida publicação. 150 da CF) III .. III) III – cobrar tributos: (. Estados. 150 da CF): Fica vedado à União.). não lhes sendo permitidas. o Estado ou o Município exercitarão as competências tributárias..uma pessoa que recebe um salário mínimo num mês será tratada em matéria tributária de forma diferente daquela outra que recebe vinte salários mínimos mensais.Cobrar tributos: a... 2005). 1.. Distrito Federal ou Municípios) instituir os tributos de sua competência. aprovando-os (Oliveira. como por exemplo. 2003). 2005). e as leis posteriores a tais tratados ou convenções deverão se adaptar a eles (Oliveira. vedada a reedição após este prazo. desde que esses não sejam objeto de lei complementar (Oliveira. Resoluções do Senado Federal: são utilizadas para resolver assuntos de sua competência. as prestações consistem em: pagamento do valor em dinheiro referente ao tributo devido ou à multa imposta por não atendimento à determinação legal (obrigação principal) ou o cumprimento de formalidades complementares. objetivando apenas dar fiel cumprimento aos ditames legais. que são as normas Básicas reguladoras da competência tributária disposta na Constituição e estabelecedoras de Regras gerais aplicáveis a todos os tributos. c.a. 2005). a escrituração de livros fiscais. também. São fontes consideradas como primárias do direito tributário (Oliveira et al 2003): Constituição Federal: estabelece as competências e os princípios tributários. embora haja alguns que. 2005).A LEI: é o principal elemento da obrigação. 2005) Mediadas Provisórias: Normas de iniciativa do Poder Executivo que possuem força de lei. As fontes consideradas como secundárias do Direito Tributário (Oliveira. por força da Constituição precise ser constituída por lei complementar (Oliveira. como a ratificação dos Tratados e Convenções Internacionais celebrados pelo Poder Executivo.O OBJETO: representa as obrigações que o sujeito passivo (contribuinte) deve cumprir. Decretos Legislativos: emanados pelo Congresso Nacional que disciplinam matérias privativas da Casa. B. a abstenção da prática de certos atos etc. a apresentação de declarações de rendimentos. Leis Delegadas: elaboradas pelo Presidente da República sobre matéria específicas. Tratados e Convenções Internacionais: uma vez aprovados por decreto legislativo do Congresso Nacional revogam ou modificam a legislação tributária interna. São admitidas para instituir tributos. O fato gerador do ICMS é a venda de produtos ou . com as funções de dispor sobre conflitos de Competência (Oliveira. este deve ser satisfeito pelo devedor por meio do pagamento ou da compensação (Oliveira et al. tal como: fixação das alíquotas máximas e mínimas do ICMS nas operações internas ou. não inovando na ordem jurídica. pois cria os tributos e determina as condições de sua cobrança. para fixar as alíquotas desse imposto nas operações interestaduais e de exportação. Uma vez constituído o crédito tributário. o preenchimento de formulários. 2005). Lei Ordinária: tem a função de instituir tributos. não necessitando da sanção do Presidente da República. desde que não se trate de matéria objeto de Lei Complementar (Oliveira. destinadas a comprovar a existência e os limites da operação tributária e a exata observância da legislação aplicável (obrigação acessória). observando os limites representados pelos princípios e imunidades constitucionais (Oliveira. Basicamente. Conceituase como “o fato” que gera a obrigação de pagar o tributo. mão inovando na ordem jurídica. mas depende de sua conversão em lei no prazo de 60 dias. 2005) Lei Complementar: estabelece as normas gerais em matéria tributária.O FATO GERADOR: É a situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência. Estado. O fato gerador da obrigação fiscal com o Imposto de Renda é a obtenção da renda e proventos de qualquer natureza por pessoas jurídicas ou físicas. Cabe ao ente político (união. 2005). 2005): Decretos: Normas expedidas pelo Chefe do Poder Executivo que regulamentam as leis. Normas Complementares: apenas esclarece as fontes anteriores. instituições de educação e de assistência sem fins lucrativos. faz-se necessário conhecer o Regulamento do IPI (DECRETO Nº 4. Regulamento do INSS (Decreto 3048/99).1 Sujeito Ativo e Sujeito Passivo Sujeito Ativo: Segundo o art. de um lado. imunidade tributária (vedação de entes estatais instituírem impostos sobre o patrimônio. determina o montante do tributo a ser recolhido. 1. anterioridade e da irretroatividade (Oliveira et al.3.524.3. sindicatos de trabalhadores. a concessão atribuída a alguma coisa ou alguma pessoa. uns dos outros. O RIR em vigor foi instituído pelo Decreto nº3. o sujeito ativo. 000. 1. 2003).4 Alíquota É o percentual definido em lei que. 2005) Sujeito Passivo: é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo. 1. sendo organizado por assunto. 2003). 1.6 Regulamento do Imposto de Renda Para Oliveira et al ({2003} o RIR é a consolidação das Leis e Disposições que regulamentam e normatizam o IR das Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas. considerada como contribuinte ou responsável (Oliveira. ou para que se livre de qualquer obrigação (Oliveira et al. jornais. e de outro lado. A base de cálculo deve ser definida em lei complementar estando sujeita aos princípios constitucionais da legalidade (mudança somente por outra lei). de 17 de dezembro de 2002.).” (Oliveira. 2003). periódicos e papel destinado à impressão destes. O sujeito ativo da obrigação tributária é o ente público (União. (Oliveira et al. 2005). 119 da CF. Isenção é concedida por lei e é a dispensa.3. estando também sujeita aos princípios constitucionais da legalidade. Além do RIR.3. imunidade parlamentar. e b) o responsável. de 26 de março de 1999. a renda ou os serviços.2 Contribuinte ou responsável As partes da obrigação tributária são. a renda e os serviços. a renda e os serviços dos partidos políticos. et al.5 Imunidade e Isenção Tributária. O Código Tributário prevê duas espécies de sujeito passivo: a) o contribuinte. vedação entre estatais instituírem impostos sobre o patrimônio. As imunidades são privilégios dados a alguém para que se livre ou se isente de certas imposições legais em virtude de que não é obrigado a cumprir certo encargo de obrigação de caráter legal: imunidade diplomática. titular da competência para exigir o seu cumprimento.Regulamento do PIS e COFINS (decreto nº 4. etc.544. o sujeito passivo. 2003). criador do tributo. que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. a imunidade. da anterioridade (a lei deve estar em vigência antes de iniciada a ocorrência do fato gerador) e da irretroatividade (a norma não pode atingir fatos passados) (Oliveira et al.3 Base de Cálculo É o valor sobre o qual se aplica o percentual (ou alíquota) a fim de apurar o valor a ser recolhido. 1. vedação de entes estatais instituírem impostos sobre livros. mas se vê na obrigação de pagar o tributo por força de dispositivo legal (Oliveira. Estado ou Município). separando os contribuintes Pessoas Físicas das Pessoas Jurídicas.DOU de 27/12/2002). das entidades mantenedoras de templos de qualquer culto. Regulamento do ICMS (Decreto 1980 de 21/12/2007).3.mercadorias ou a prestação de serviços de transporte. que é aquele que não pratica o fato que causa o fato gerador. 2003) 1. a vedação entre estatais instituírem impostos sobre o patrimônio. imunidade judicial. de 26 de Dezembro de 2002 . . esquivar ou desobrigar de algum encargo estipulado para todos. para que se possa livrar. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure a principal. aplicado sobre a base de cálculo.3. “Sujeito Ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público. para o exterior.Transmissão inter vivos. ou relativas a títulos ou valores mobiliários. ou ITCMD).Propriedade de veículos automotores (IPVA). as convenções internacionais.Propriedade territorial rural. 145 da Constituição Federal. constantes sob este título. . . IPI) São Impostos de competência da União: . Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: . 2. 195).Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. ressalvadas as exceções legais (ITBI ou ISTBI. .Exportação.Serviços de qualquer natureza (ISSQN). Imposto de Renda. . .Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (ITBI. . taxa de iluminação pública) Taxas cobradas pela prestação de serviços pelo Estado: Coleta de lixo. As disposições sobre o Sistema Tributário Nacional estão contidas nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal.2. câmbio e seguro. no todo ou em parte. bem como por parte da administração tributária e do Poder Judiciário no exercício de suas respectivas funções. 2. sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”.2. os decretos e as normas complementares que versem. licença para funcionamento e alvará municipal de Combate a Incêndios conservação e Limpeza Pública emissão de documentos (a nível federal. conceitos e espécies No art. foram definidas as espécies de tributos (Oliveira. de serviços públicos específicos e divisíveis (Taxa de coleta de lixo. não obstante existirem outro comando constitucional referentes a tributos (art. ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior. . . contendo regras que devem ser seguidas pelos legisladores infraconstitucionais. por ato oneroso.2 Tributos. 2%).Propriedade predial e territorial urbana (IPTU). 2.Produtos industrializados. de produtos nacionais ou nacionalizados.2.172 de 25/10/1966: “A expressão legislação tributária compreende as leis. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Sistema Tributário nacional é o conjunto de princípios e de normas unificados em torno da idéia de tributo. 2005): 2. 96 da Lei 5. iluminação pública. Tais disposições tratam dos aspectos estruturais básicos do nosso ordenamento jurídico-tributário. 4%). de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis. os tratados. estadual e municipal) de registro do comércio (juntas Comerciais) água e esgoto taxas de expediente Taxas cobradas pelo exercício do poder de polícia pelo Estado Taxa de fiscalização de estabelecimentos .2 Taxas: vinculadas à utilização efetiva do contribuinte. .1 Impostos: situação geradora independente de qualquer contraprestação do Estado em favor do contribuinte (ICMS.Importação de produtos estrangeiros.Operações de crédito. .1 Legislação Tributária Segundo o art. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: .Grandes fortunas.Rendas e proventos de qualquer natureza. de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas (Oliveira. 2005): são tributos instituídos para o financiamento dos Sistemas Oficiais de Previdência e Assistência Social (contribuições sociais). ou a importação e comercialização de petróleo e seus derivados.2. São contribuições sociais: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Programa de Integração Social – PIS Contribuição para o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS Contribuição para o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço As contribuições interventoras servem de instrumento para custear o Estado e visam o controle da produção em um mercado específico.combustíveis. o IPVA.2. O CTN impor limites para a cobrança desse tributo. sob re a folha de pagamento ou sobre o resultado. et al. COFINS. representam quanto esta agrega aos insumos que adquire em um período. respeitando as normas gerais previstas em lei complementar e só podem ser exigidos 90 dias após a publicação da lei instituidora ou majoradora. ISS.544 de 26/12/2002 www. mas de muita importância para o estudo e avaliação que os tributos causam ao patrimônio e nas etapas econômicas da produção. a CSLL. PIS s/Fat. como a produção do açúcar. sobre o faturamento. ou seja. (Oliveira. 2.5 Empréstimos compulsórios: são instituídos pela União. gás natural e seus derivados e álcool combustível. 2005). Decreto 4. e para financiar as entidades representativas de classe ou profissional. (Oliveira. denominado de CIDE .gov.3 Classificações dos Tributos A classificação dos tributos em diretos e indiretos é mais econômica do que jurídica. mediante lei complementar nos casos de guerra ou sua iminência.br/legislacao) e TIPI (disponível em: . 2005).) e fazem face ao custo das obras de que decorram da valorização direta ou indireta de um imóvel. circulação e consumo. Devem ser instituídas por lei ordinária. As contribuições interventoras não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação 2. 2. instalação e funcionamento 2.4 Contribuições sociais.fazenda. São considerados indiretos aqueles que a cada etapa econômica são repassados para o preço do produto/mercadoria/serviço: IPI. TRIBUTOS SOBRE O VALOR AGREGADO Os tributos incidentes sobre o valor agregado são aqueles que recaem sobre o valor adicionado de uma empresa.2. sendo o limite total o que corresponde à despesa total pela realização da obra pública e o limite individual pelo acréscimo do valor do imóvel que foi beneficiado com a obra (Oliveira.receita.Taxa de controle e fiscalização ambiental Taxa de fiscalização de anúncios Taxa de fiscalização de vigilância Sanitária Taxa de fiscalização de localização. (Oliveira. calamidade pública. Em ambos os casos não há a necessidade de respeitar os princípios da anterioridade ou da noventena e em caso de investimento público de caráter urgente irrelevante interesse nacional respeitando o princípio da anterioridade e da noventena. IPTU. ITR. por exemplo. É uma receita tributária que deve ser restituída dentro de determinado prazo de tempo. ICMS. etc.3 Contribuições de melhoria: cobradas quando do benefício trazido aos contribuintes por obras públicas (calçamento ou asfaltamento de ruas.1 Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (RI. 2005) 3. São tributos diretos o IR. 2003) 3. Os tributos podem incidir sobre o valor agregado. a apresentação ou a finalidade do produto.3 Definição legal de industrialização Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida como industrialização. ou o aperfeiçoa para o consumo. na venda de seus produtos.fazenda. A industrialização modifica a natureza. o acabamento. ou isentar o setor de produção de bens de capital para fortalecer determinado setor industrial. e: O desembaraço aduaneiro de produtos importados. peças ou partes que resulte em novo produto ou unidade autônoma. tais como perfumes. conforme o art. de produtos industrializados. e) Renovação ou restauração: exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado. o funcionamento. b) Filiais de estabelecimento industrial. razão pela qual suas alíquotas podem ser alteradas durante o exercício financeiro. os chamados produtos supérfluos.5 Alíquotas do IPI As alíquotas variam de 0 a 330% e seguem a classificação dos produtos da tabela de incidência do IPI (Tipi) disponível em: htpp: www. ainda que sob a mesma classificação fiscal. dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industriais. como cigarros. sofisticados. a utilização. renove ou restaure para nova utilização. Carros e barcos de alta potência. Equiparados a indústria: estabelecimentos que.1. enquanto carros populares. o que significa taxar o produto proporcionalmente a sua essencialidade. parcial ou intermediária. As máquinas agrícolas poderão ter suas alíquotas reduzidas quando o governo quer subsidiar a agricultura a fim de baratear os alimentos. o acabamento ou a aparência do produto. recebem elevada taxação. O IPI segue o princípio da não cumulatividade. 3.2 Contribuintes Estabelecimento industrial.br . 3. inciso II da Constituição Federal. 3.1. na saída da mercadoria. que têm caráter facultativo à equiparação industrial. c) Montagem: consistem na reunião de produtos. 153.1 Fatos Geradores Saídas. ou até os nocivos à saúde. salvo se operarem exclusivamente a varejo.O IPI é de competência da União e incide sobre os produtos industrializados nacionais e estrangeiros. bebidas finas etc.gov. d) Acondicionamento ou recondicionamento: altera a apresentação do produto pela colocação de embalagem que se destine a dar nova configuração e não para transportar os produtos. A taxação varia de acordo com a política governamental de apoio e subsídios a determinados setores. que é todo aquele que executar qualquer operação de industrialização.1. 3. são taxados por altas alíquotas. Assim. 3.. exceto se o serviço for executado por conta e ordem de terceiros. mesmo incompleta. acrescidos desses tributos e dos encargos cambiais pagos pelo importador.1. altera o funcionamento. apesar de não realizarem operações de industrialização é equiparada a tal: a) Importadores. § 3º. veículos de transportes coletivos são taxados por alíquotas menores. a) Transformação: é aquela exercida sobre a matéria-prima ou produtos industrializados e que origina uma nova espécie de produto. Produto importado: a base de cálculo dos impostos aduaneiros. de qualquer forma. b) Beneficiamento: modifica. de luxo.1. Esse tributo deve atender ao princípio da seletividade. c) Comerciantes de bens de produção. etc.receita.4 Base de Cálculo Produto nacional: o preço da operação. inclusive filiais que exerçam o comércio de produtos importados. enquanto os essenciais recebem taxação mais baixa. e não está sujeito ao princípio constitucional da anterioridade. aperfeiçoa ou. atendendo todas as exigências da legislação vigente. de estabelecimento de contribuinte.7 Recuperação do IPI pago nas compras de matérias-primas. esteja inscrito na repartição competente.Pelo pagamento do IPI Débito: IPI a recolher (passivo circulante) Crédito: Caixa ou Bancos c/movimento (ativo circulante) 3.Pela compra a prazo ou a vista de matérias-primas Débito: Compras de matéria-prima (Custos) Débito: IPI a recuperar (Ativo circulante) Crédito: Fornecedores (Passivo Circulante) ou Crédito: Caixa (Ativo Circulante) b.2 ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.8 Contabilização das Compras e vendas de uma indústria a.1.Pela venda a prazo ou a vista de produtos Débito: Duplicatas a receber ou Clientes (ativo circulante) ou Débito: Caixa (ativo circulante) Crédito: Vendas de produtos industrializados (receita bruta) Crédito: IPI a recolher (passivo circulante) c. O ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal e. ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Que o documento seja emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco.148 do Regulamento do IPI) 3. O direito ao crédito do IPI extinguir-se-á no prazo de cinco anos. 3. 3. comercial. industrial ou produtor. a legislação estabeleceu a obrigatoriedade da escrituração dos livros fiscais. com a estrita observância das normas específicas independentemente da obrigatoriedade da escrituração dos livros e documentos contábeis.1. a partir da data da emissão pelo fornecedor do documento fiscal hábil.Pela apuração do saldo credor a recolher ou recuperar Débito: IPI a recolher (passivo circulante) Crédito: IPI a recuperar (ativo circulante) d. Para que as empresas possam controlar o ICMS incidente nas diversas compras e nas diversas vendas. encontre-se em atividade no local indicado e possibilite a comprovação dos demais dados cadastrais impressos no documento fiscal. . constante da respectiva nota-fiscal (art. Os estabelecimentos industriais podem. calculados pelo adquirente. materiais de embalagens e outras mercadorias para utilização no processo de industrialização Para que as indústrias possam se creditar do IPI é necessário preencher as seguintes condições: Que o IPI esteja destacado em documento fiscal hábil. creditar-se do imposto relativo a matérias-primas. ainda.6 Prazo de recolhimento e período de apuração A apuração e o recolhimento do IPI estão vinculados à classificação fiscal do produto industrializado. destacam-se a não cumulatividade e seletividade. modelo1.1 Fato gerador Saídas de mercadorias a qualquer título. ou seja.1. produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte do IPI. Que o documento fiscal hábil seja escriturado no respectivo livro Registro de Entradas. sobre 50% do seu valor. entre os princípios constitucionais que regem o ICMS.2.3. Prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicações e telecomunicações. mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto. borrachas de apagar. ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. refrigeradores. farmacêuticos. ou energia elétrica. destinados à construção civil. e ainda que se trate de mercadorias para consumo ou bem do ativo imobilizado. animais vivos. 28%: gasolina. oriundos de outra unidade federada. nas vendas a órgãos da administração federal. energia elétrica exceto à destinada à eletrificação rural. § 2º do Decreto 1980/2007 determina que: Não integra a base de cálculo do imposto o montante: a) do imposto sobre produtos industrializados. (Art.2. máquinas e implementos. c) adquira em licitação mercadorias ou bem apreendidos ou abandonados.. fumo e sucedâneos. madeira. farelos. realizada entre contribuintes e relativa ao produto destinado à industrialização ou à comercialização. medicamentos. incluindo importâncias acessórias. da indústria de automação e eletrônica. 29%: prestação de serviços de comunicação. tecidos. 18%: nas operações com os demais bens e mercadorias. configurar fato gerador de ambos os impostos. qualquer que seja a sua finalidade. 5º Decreto 1980/2007) 3. biodiesel). 16 do Decreto 1980/2007 encontra-se que “Contribuinte do Imposto é qualquer pessoa física ou jurídica. hortifrutigranjeiros e agropecuários em estado natural. veículos automotores novos e peças para veículos automotores quando a operação seja realizada sob o regime de substituição tributária. máquinas de costura etc. alimentos. perfumes e cosméticos. excluídos os descontos incondicionais. operações de circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. cafés e estabelecimentos similares.” O parágrafo único do art. industrial ou produtor. fogões. inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. 16. álcool anidro p/fins combustíveis.2 Contribuintes No art. mesa e banho. quando destinadas a vendas diretas a empresas. plástico e suas obras. quando não destinados à industrialização ou à comercialização. bebidas e outras mercadorias em restaurantes. que realize. com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. de higiene pessoal e limpeza. embarcações de esporte e recreio. O art. cerâmica e vidro. 6º. máquinas de lavar. sucos de frutas e água de coco. refeições industriais e demais refeições. combustíveis (gasolina de aviação. lápis. tortas e resíduos destinados à alimentação animal ou utilizados em sua fabricação. artigos de uso doméstico de plástico. sacolas ecológicas. 12%: prestações de serviço de transporte intermunicipal e nas operações com os seguintes bens e mercadorias: canetas. . tais como seguros e fretes pagos pelo comprador. colas. 25%: armas e munições.2.2. 3. comercial. calçados. estadual ou municipal. quando a operação. exceto de avião. artigos do vestuário. rações. material escolar em geral. balões e dirigíveis. Decreto 1980/2007 identifica também como contribuinte a pessoa física ou jurídica que. soros e vacinas. b) seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.. energia elétrica destinada à eletrificação rural.Entradas de mercadorias importadas no estabelecimento de contribuintes. porcelana. artigos de cama. bares. peleteria e suas obras. Fornecimento de alimentação. gás natural. água mineral. mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: a) importe do exterior mercadoria ou bem. gás liquefeito de petróleo. drogas. 3. farinhas. madeiras e suas obras.4 Alíquotas Operações Internas 7%: Operações com alimentos quando destinados à merenda escolar. bebidas alcoólicas.3 Base de cálculo A base de cálculo de modo geral é o valor da operação com mercadorias. óleo diesel. d) adquira petróleo. tratores etc. Rio Grande do Sul. 3. aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros. operações interestaduais com energia elétrica e petróleo quando destinados à industrialização ou comercialização. Filmes fotográficos. colchões. aguarrás e outras mercadorias da indústria química. periódicos e o papel destinado à sua impressão. Operações com suportes elásticos para camas. artigos de higiene pessoal e toucador. o imposto é pago apenas na produção e na comercialização final não há incidência. se o produto for utilizado pelo estabelecimento adquirente na transformação ou fabricação de um novo produto. exportação de mercadorias e serviços. transferência de propriedade de estabelecimento industrial ou comercial. 3. Santa Catarina e São Paulo. Rio de Janeiro. ou seja.2001 algumas mercadorias estão sujeitas à retenção e ao recolhimento do ICMS na forma de substituição tributária em relação às operações subseqüentes. perfumaria.3º do Regulamento do ICMS O imposto não incide sobre: operações com livros. para comerciantes atacadistas ou varejistas. quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. Operações com rações para animais domésticos. Veículos novos por meio de faturamento direto ao consumidor. bens ou serviços a contribuintes estabelecidos no Distrito Federal e nos demais Estados não relacionados no item anterior. Box. Operações interestaduais com combustíveis e derivados em que o imposto tenha sido retido anteriormente. Operações com cosméticos. vernizes. transferência de bens salvados em sinistro para . cinematográficos e slides. travesseiros e pillow.2.OBS: as alíquotas internas também se aplicam à entrada de mercadorias ou bens importados do exterior. Operações com aparelhos celulares. Operações e prestações interestaduais 12%: saídas de bens. jornais.5 Substituição Tributária Segundo o art. 4%: nas prestações de serviço de transporte aéreo interestadual de passageiro. se o destinatário da mercadoria ou serviço for consumidor final localizado em outra unidade federada desde que não contribuinte do imposto. carga e mala postal. operações com arrendamento mercantil. massas para polir. Operações com energia elétrica (art.141 de 12. Saídas de combustíveis. Veículos. impermeabilizantes. operações com ouro.524 do Decreto 1980/07. Cimento. Há. 7%: para as saídas de mercadorias. Operações com sorvetes e acessórios destinados a revendedores situados no território Pneumáticas câmaras de ar e protetores. o direito ao crédito. 432 do Decreto 5. ceras. porém. fita virgem ou gravada Lâminas de barbear. Lâmpadas elétricas. Operações com autopeças.12. Pilhas e baterias elétricas. mercadorias ou serviços para contribuintes estabelecidos nos estados de Minas Gerais. Tintas. Operações com mercadorias destinadas a revendedores para venda porta-a-porta. São alguns produtos e operações sujeitas à substituição tributária: Cerveja e refrigerante Cigarros e outros produtos derivados do fumo. Discos fonográficos.2. derivados ou não de petróleo.6 Isenções – art. 3. (art. entre outras. Este número é utilizado na Nota Fiscal e também nos Livros Fiscais de Entradas.2. na proporção de 33.353 3.401 Compra p/industrialização ou produção rural em operação com . Grupo 3: operações em que o estabelecimento remetente está localizado em outro país.102 3. sendo que: Grupo 1: compreende as operações em que o estabelecimento remetente está localizado no mesmo Estado. entre outros. Hortigranjeiros e demais produtos art.201 Devolução de venda de produção do estabelecimento 31 1.251 Compra de energia elétrica p/distribuição ou comercialização 1.202 2.7 Diferimento do Imposto – art. 2. Grupo 5: Operações ou prestações realizadas em que o estabelecimento destinatário estiver localizado no mesmo Estado.253 2. saída para estabelecimento de empresa enquadrada são Simples Nacional e nas saídas para vendedor ambulante não vinculado a estabelecimento fixo. § 1º Decreto 1980/2007). 3. saída para consumidor final.9 Obrigatoriedade do ECF – revenda de mercadorias ou bens ou prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte do ICMS.101 3. saída de café torrado ou moído. por contribuinte.2. Grupo 1 Grupo 2 Grupo 3 DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO 1. bens ou prestação de serviços estão agrupados conforme o critério a seguir.201 2. Os principais códigos em relação à entrada.101 2. Apuração do ICMS e Apuração do IPI.253 Compra de energia elétrica por estabelecimento comercial 1.00.126 Compra p/utilização na prestação de serviço 1.201 3. 95 do Decreto 1980/2007. em coco ou em grão até que ocorra uma das seguintes hipóteses: saída para o exterior.102 2.10 Prazo de recolhimento e período de apuração A apuração do ICMS é mensal e o recolhimento de acordo com o final da inscrição estadual. serviços prestados pelo rádio e pela televisão.352 3.252 2.352 2. de terceiros 1.2.349.000.251 2.202 Devolução de venda de mercadoria adquirida/rec.353 Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial 1. Grupo 7: Operações ou prestações em que o destinatário estiver localizado em outro país. para indústria que o receba como matéria-prima. Operações com café cru.151 2.202 3. saída para outro estado. Saídas. saídas de bens do permanente. de café solúvel.companhias seguradoras.401 2. saídas de impressos de estabelecimento gráfico desde que não participem de alguma forma de comercialização ou circulação.252 Compra de energia elétrica por estabelecimento industrial 1. 3.101 Compra p/industrialização ou produção rural 1.251 3. Grupo 2: operações em que o estabelecimento remetente está localizado em outro estado.2.353 2. até o dia 20 do mês subseqüente a operação.33% do valor da operação tributada em 18%. Grupo 6: Operações ou prestações realizadas em que o destinatário estiver localizado em outro Estado.11 Códigos fiscais de operações e Prestações Os CFOP são números criados com a finalidade de descrever o tipo/natureza da operação ou prestação que está sendo realizada.126 3.102 Compra p/comercialização 1.352 Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial 1. 94 a 109 do Regulamento do ICMS saídas internas entre contribuintes e nas operações de importação.152 2.126 2.151 Transferência p/industrialização ou produção rural 1. e à saída de mercadorias.152 Transferência para comercialização 1. com receita bruta anual superior a R$ 120. doação ou brinde 5. cujo imposto já tenha sido retido anteriormente 5.551 6.551 Venda de bem do ativo imobilizado 5.108 Venda de mercadoria aquirida ou recebida de terceiros.403 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. destinada a não contribuinte 5.403 2.911 2.13 CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA – CST O Código de Situação Tributária deve ser utilizado na emissão das notas fiscais modelo 1 e 1-A.553 Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado 5.911 Remessa de amostra grátis 5. doação ou brinde 1.152 6.403 6. e o não cumprimento desta determinação ou incorreção sujeitará a penalidades. na condição de contribuinte substituído 5.151 6.553 6.152 Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 5.201 Devolução de compra para industrialização ou produção rural 5.402 6.910 6. A) Origem das Mercadorias Código Origem 0 Nacional 1 Estrangeira – Importação Direta 2 Estrangeira – Adquirida no Mercado Interno Fonte: Anexo IV – Lei 1980/2007 .102 7. na condição de contribuinte substituto 5.551 Compra para o ativo imobilizado 1.102 6.556 Compras de material para uso ou consumo 1.117 6.556 3.Lei 1980/2007 3.556 6.911 Entrada de amostra grátis Grupo 5 Grupo 6 Grupo 7 DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO 5.922 6.151 Transferência de produção do estabelecimento 5.556 Devolução de material de consumo 5.201 7.556 2.910 Entrada de bonificação.102 Vendas de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 6.107 Venda de produçao do estabelecimento. originada de encomenda para entrega futura 5.401 6.mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária 1. destinada a não contribuinte 6.405 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.402 Venda de produção do estabelecimento de produto sujeito ao regime de substituição tributária.401 Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária.101 Venda de produção do estabelecimento 5.551 7.117 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.2.911 5.403 Compra p/comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária 1.404 Venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.556 7.202 6.551 3.553 7.116 6.116 Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura 5.101 6.201 6.910 2.910 Remessa em bonificação. na condição de contribuinte substituto 6.101 7.202 Devolução de compra para comercialização 5.551 2. em operações entre contribuintes substitutos do mesmo produto 5.202 7.922 Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura Fonte: Anexo IV . para se creditar do ICMS.15 Vendas a Não Contribuintes dentro e fora do Estado O § 2º do art 6º do Decreto 1980/2007 determina que o IPI não integra a base de cálculo do ICMS quando a operação for realizada entre contribuintes e o produto for destinado à industrialização ou à comercialização e configurar fato gerador de ambos os produtos. Quando as empresas efetuarem as saídas das mercadorias ou produtos de seus estoques. De acordo com a legislação tributária. é necessário preencher as seguintes condições: que o ICMS esteja corretamente destacado em documento fiscal hábil. o IPI integra a base de cálculo do ICMS. 3. com base na tabela A. modelo1 ou 1A. encontre-se em atividade no local indicado e possibilite a comprovação dos demais dados cadastrais impressos no documento. o imposto será cobrado do novo adquirente.Pela venda de produtos/mercadorias pelo estabelecimento industrial ou comercial: Débito: Caixa/Bancos c/movimento (ativo circulante) se for à vista Débito: Duplicatas a receber (ativo circulante) se for a prazo .2. que o documento fiscal seja emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco.Pela compra de matéria-prima pelo estabelecimento industrial. onde o primeiro digíto indicará a origem da mercadoria. com base na tabela B. que o documento fiscal hábil seja escriturado no respectivo livro Registro de Entradas.16 Contabilização das compras e vendas de mercadorias/produtos tributação normal 1. com o atendimento de todas as exigências da legislação pertinente. 3.B) Tributação pelo ICMS 33 Código Tratamento Tributário 00 Tributada integralmente 10 Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária 20 Com redução da base de cálculo 30 Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária 40 Isenta 41 Não Tributada 50 Suspensão 51 Diferimento 60 ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária 70 Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária 90 Outras Nota Explicativa: O Código de Situação Tributária será composto de três dígitos na forma ABB. Portanto. Fonte: Anexo IV – Lei 1980/2007 3.2. esteja inscrito na repartição competente. e os segundo e terceiro dígitos a tributação pelo ICMS. na venda a não contribuinte do ICMS ou a contribuinte para uso e consumo próprio. ou seja. ou mercadorias pelo estabelecimento comercial: Débito: Compras de matéria-prima (custo) ou Compras de mercadorias (custo) Débito: ICMS a recuperar (ativo circulante) Crédito: Caixa/Bancos c/movimento (ativo circulante) se for à vista Crédito: Fornecedores (passivo circulante) se for a prazo 2.2.14 Recuperação do ICMS nas compras de mercadorias para revendas As empresas que adquirirem mercadorias para revender ou para industrializar. ou ainda para integrar seu ativo imobilizado tem direito ao crédito do imposto por ocasião da entrada desses itens em seus estabelecimentos. Entre os estabelecimentos a seguir enumerados. quanto maior a necessidade e grau de essencialidade.com a autorização prevista no inciso V do art. assinale aquele caracterizado no RIPI como equiparado a estabelecimento industrial: a.Assinale a(s) alternativa(s) correta(s).industrializador de bebidas alcoólicas d.17 Contabilização do ICMS da indústria ou comercio quando optante do SIMPLES estadual: 1. créditos da empresa compradora junto ao governo.Pelo saldo devedor apurado no período.os valores dos impostos recuperáveis pagos na aquisição das matérias-primas e demais materiais utilizados na produção devem compor o custo de aquisição que será incorporado aos estoques desses materiais. c. pagando ao fornecedor o total de R$ 201. maior será a alíquota do IPI b.a compensação entre crédito (compras) e débitos (vendas) b.com o lançamento. por declaração.os produtos não essenciais são tributados com alíquotas menos elevadas de IPI 6. 21 da Constituição Federal 2.filial atacadista de estabelecimento exportador b.51. do crédito tributário d.a essencialidade dos produtos d.Crédito: Vendas de produtos/Vendas de mercadorias (Receita bruta) 3.a alíquota do IPI de um produto varia em proporção inversa a sua necessidade d.a uniformidade das alíquotas c. materiais de embalagem e demais mercadorias utilizadas na produção representam.recondicionador de objetos usados.a não-incidência na exportação dos produtos exportados para o exterior e. nasce à obrigação tributária: a.A seletividade das alíquotas do IPI tem como critério: a. para revenda a terceiros. os tributos indiretos – IPI e ICMS – pagos pela empresa compradora em decorrência da aquisição de matérias-primas.uma empresa industrial adquiriu 3.Pelo ICMS gerado pela venda: Débito: (-) ICMS (impostos incidentes sobre as vendas) Crédito: ICMS a recolher 4.a alíquota do IPI de um produto independe da sua necessidade c. ou seja. c. quando o ICMS Débito: ICMS a recolher Crédito: ICMS a recuperar 3. a que der saída. adquiridos de terceiros no mercado interno 5-De acordo com o critério da essencialidade: a – a alíquota do IPI de um produto varia em proporção direta a sua necessidade. Pode haver mais de uma: a.estabelecimento comercial varejista de produtos importados.com a previsão da hipótese de incidência NO Código Tributário c.000 quilos de matérias-primas para uso na industrialização. incluindo 18% de ICMS .Pelo ICMS calculado sobre a venda de produtos/mercadorias D: ICMS (impostos incidentes) C: ICMS a recolher 3.alíquotas mais elevadas na importação de produtos estrangeiros 4.nas empresas industriais.219.importador de produtos de procedência estrangeira. e.com a constituição do crédito tributário b.2. b.com a ocorrência do fato gerador e. de acordo com a legislação pertinente.3 EXERCICIOS 1 – No que diz respeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados. aperfeiçoar ou. d.e R$ 18.não se constitui como um dos fatos geradores do IPI o desembaraço aduaneiro de produtos importados c. há a necessidade de que o IPI seja destacado em documento fiscal emitido pelo fornecedor. b.não são equiparadas a indústria as filiais dos estabelecimentos industriais. salvo se operarem exclusivamente no varejo c.Com relação à legislação do IPI.nas vendas de materiais de consumo para uma empresa industrial. peças e partes que resultem em novo produto.o fato gerador do ICMS se restringe à circulação de produtos industriais e ao desembaraço de produtos importados c. c. industrial ou produtor. quando a alíquota for zero . 11. de qualquer forma.as indústrias não podem se creditar do ICMS pago nas contas de energia elétrica utilizada pela fábrica.Assinale a alternativa correta: a. alterar o funcionamento. o estoque de matérias-primas deve registrar como custo unitário de compras o valor de R$ 50.são contribuintes do IPI todas as pessoas jurídicas que praticam operações que envolvam a circulação de mercadorias e. g. que exerçam o comércio de produtos importador.são equiparadas a indústria os estabelecimentos importadores. 10.292.são contribuinte do IPI todas as pessoas jurídicas que praticam operações concernentes à circulação de mercadorias. podemos afirmar: a. não incluindo as importâncias acessórias. e.não se considera estabelecimento industrial o que executa operações de que resulte produto tributado. tais como seguros e fretes pagos pelo comprador d. pela colocação de embalagem que se destine a dar nova configuração d. a partir da emissão pelo fornecedor do documento fiscal hábil.não se caracteriza como industrialização o processo de montagem que consiste na reunião de produtos.Com relação à legislação do ICM e do IPI. inclusive suas filiais. d.Considere as três assertivas a seguir: .00 d. na venda de seus produtos b.nas vendas de ativo imobilizado para uma empresa comercial.o fato gerador do ICMS corresponde à circulação de mercadorias ou à prestação de serviços constantes da lista – ou relação – anexa à Lei Complementar b.Assinale a alternativa correta: a.não se constituem fato gerador do ICM as entradas de mercadorias importadas no estabelecimento de contribuinte comercial.caracteriza-se como industrialização o acondicionamento ou recondicionamento que importe alterar a apresentação do produto. o acabamento ou a aparência do produto. o valor do IPI não deve integrar a base de cálculo do ICMS. ela terá.caracteriza-se como industrialização o beneficiamento que importe em modificar.a base de cálculo do IPI dos produtos importados inclui os tributos e os encargos cambiais pagos pelo importador.em todos os meses em que uma empresa INDUSTRIAL gastar mais na compra de matérias-primas do que receber pelas vendas dos produtos acabados. a utilização. 7. o valor do IPI deve integrar a base de cálculo do ICMS.para que uma empresa comercial se credite do IPI.o direito ao crédito do IPI extinguir-se-á no prazo de quatro anos.a base de cálculo do ICMS é o valor da operação com mercadorias. podemos afirmar: a. Com base nessas informações.a simples circulação de mercadorias entre filiais de uma mesma empresa industrial não se caracteriza como fato gerador do ICMS b. saldo a recolher de IPI. 9. 8. no final do mês.68 de IPI. está correto. Após contabilizar essa aquisição de mercadorias.Em 25 de março. peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma.00 b-R$ 50. o funcionamento.R$ 52.00 de IPI.são verdadeiras as duas últimas assertivas 12. sendo que o ICMS deve ser contabilizado como custo das mercadorias 14.definida como tal.00 Sabendo ainda que a mercadoria sujeita ao ICMS de 12% e que a empresa comercial não é equiparada a industrial para efeito do IPI. porque não registrou o destaque do IPI a recuperar.50 e.que consista na reunião de produtos..000.00 c. importe na obtenção de espécie nova c. ou seja.00 Sabendo que o registro se refere a uma nota fiscal com as seguintes características: Aquisição de 6.000.50 . foi efetuado o seguinte lançamento de registro de mercadorias para revenda: Mercadorias 800. a. pagou o total de R$ 210. não acondicionados em embalagem de apresentação.não se equiparam a estabelecimento industrial os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira. o acabamento ou a aparência do produto d. apesar de não registrar o destaque do ICMS b.R$ 46.é falsa apenas a segunda assertiva d. pela colocação da embalagem.que.Não se considera industrialização a operação: a.000. a pesar de não registrar o destaque do IPI e. a apresentação ou a finalidade do produto.é verdadeira apenas a última assertiva e.000. a empresa deverá registrar nos controles de estoques de mesas para revendas o valor unitário de: a.00 Total da nota fiscal do fornecedor R$ 920.R$ 41.está correto. aperfeiçoe ou altere o funcionamento. Esse valor contém o preço das mesas com incidência de R$ 34.50 d.R$ 44.que apenas modifique. a utilização.00 A Caixa 800. se não realizarem qualquer operação que modifique a natureza. 13. com a finalidade de revede-las.00 IPI destacado na Nota fiscal do fornecedor R$ 120. o acabamento. que dêem saída a esses produtos.00 na aquisição de 4 mesas.é falsa apenas a primeira assertiva c.que altere a apresentação do produto. som a mesma classificação fiscal.não está correto porque não contabilizou o ICMS e o IPI como impostos a recuperar c. pode-se afirmar que o lançamento contábil: a. quando esta se destine ao transporte da mercadoria e. exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário.Não está correto.Na escrituração contábil de uma empresa comercial. a firma Mento Ltda. mas que esteja incompleta.não se considera industrialização o preparo de produtos alimentares.400 unidades de mercadorias a R$ 125 cada R$ 800. sendo que o IPI deve ser contabilizado como custo das mercadorias d.não está correto. ou o aperfeiçoe para o consumo .00 de ICM e de R$ 10. porque não registrou o destaque do ICMS a recuperar. parcial ou intermediária b.000.as três assertivas são falsas b. R$ 1.A Indústria de Autopeças Gavião Ltda.incluindo o ICMS e excluindo o IPI c.60 e-R$ 110. O ICMS corresponde a 18%: a.000.200.incluindo o IPI.00 17. A nota fiscal do fornecedor continha os seguintes dados: .700.00 por quilo.000 . como segue: .200.000.170.R$ 830..R$ 630.560 c.IPI R$ 200. Contratou a Transporte Irmãos Tartaruga para o transporte desse material do fornecedor até a .000 . quando cobrados esses dois impostos: a. adquiriu em dezembro 1. mais 20% de IPI.00 c.900 quilos de matériaprima Y.400 18.00 c-R$ 136.00 de IPI.35 d-R$ 106.000 b.excluindo o ICMS e o IPI.00. mas não contribuinte do IPI. citada anteriormente adquiriu em dezembro 9.Fretes pagos ao fornecedor R$ 20.00 b. assinale a alternativa que contém o valor que poderá ser computado no custo das matérias-primas: a.ICMS destacado na Nota= 18% No mês de abril. assinale a alternativa correspondente ao custo unitário de aquisição da matéria-prima que será registrado no estoque.R$ 1.36 19.00 e . incluindo o ICMS R$ 2.R$ 1.00 b-R$ 130.excluindo o ICMS e o IPI e. de um fornecedor localizado no interior do estado. O preço de venda do fornecedor é de R$ 130.030.00 d.R$ 100.00 Sabendo que o IPI e o ICMS são impostos recuperáveis para a empresa.ICMS destacado na nota fiscal R$ 170.15.Valor total da nota fiscal R$ 1.840 e. supondo que não havia saldo anterior em estoques: a.R$ 742.00 de frete intermunicipal.00 . assinale a alternativa correspondente ao saldo em 30 de abril dos estoques de mercadorias para comercialização.IPI= 10% .R$ 1.Uma empresa comercial adquiriu em abril mercadorias para comercialização. a empresa vendeu 40% dessas mercadorias.Uma empresa contribuinte do ICMS.00 .840 d. O comprador pagou mais R$ 8.00 .000 caixa de papelão para embalagem das peças fabricadas e vendidas. A Indústria de Autopeças Gavião Ltda. excluindo o ICMS b.A Companhia Alfa adquiriu matérias-primas para serem utilizadas na produção. mas incluindo o ICMS relativo à revenda 16.R$ 993.incluindo o ICMS e o IPI d.000.valor das matérias-primas R$ 1. incluindo R$ 3.000.856.R$ 1. Pagou ao fornecedor o total de R$ 33.Valor das mercadorias.R$ 1.200.113. deve registrar como custo das mercadorias adquiridas para revenda.Com base nas informações a seguir. Com base nessas informações. 00 com o frete.000. obtendo um desconto comercial de 10%.o volume de compras foi maior que o de vendas b.000. do seguinte fato: a.00 e. assinale a alternativa correspondente ao custo de aquisição de cada caixa de papelão.00 cada. no período. Tal situação pode ter sido conseqüência.R$ 39.a margem de contribuição foi menor do que 50% d. oriundas do estado de Santa Catarina.adquiridas para consumo e.débito da empresa com fornecedores 23.R$ 34.00 c.60 b-R$ 2.000.recebidas em consignação c.o custo das mercadorias vendidas foi elevado. produtores e industriais c. tendo gasto R$ 1.adquiridas para revenda d.000.E$ 50.000. sabendo que o ICMS corresponde a 18%: a. desde que um dos participantes seja produtor 22.300.Um lançamento feito corretamente a débito da conta ICMS a Recuperar pode registrar a apropriação de ICMS incidente sobre mercadorias: a.21 e-R$ 3. acarretando um lucro bruto reduzido e. Considerando que a empresa é contribuinte do ICMS e do IPI. os registros contábeis de uma empresa comercial de revenda de mercadorias apresentaram um saldo na conta ICMS a Recuperar maior que o ICMS a Recolher.48 20.fábrica.00.1 Compra a prazo de 200 armários para revenda a R$ 400.R$ 45.00. segundo a Constituição Federal: a.00 21 – O ICMS é um imposto que incide. A nota fiscal inclui ICMS de R$ 6.R$ 2.realizado por comerciantes. estabelecida como ramo de comércio de Móveis teve o seguinte movimento econômico no mês de janeiro/2007: 2. .vendidas diretamente ao consumidor 24.o método de contabilização de estoques utilizado foi o de inventário Permanente 26 .Uma empresa industrial adquire matéria-prima por R$ 50.vendidas a revendedor b.crédito da empresa com o governo e.00 b-R$ 35.A empresa Paradão Ltda.débito da empresa com o governo b.66 d-R$ 3.exclusivamente nas operações de circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação b.o volume de vendas foi maior que o de compras c.00 e IPI R$ 5.000. Com base nas informações.00 d.000. com IPI de 4%.000. a matériaprima ser debitada por: a.No final do exercício.exclusivamente nas operações realizadas por produtores e industriais e.crédito da empresa com clientes c.O saldo da conta ICMS a Recuperar representa: a.crédito da empresa com fornecedores d.nas saídas de mercadorias.realizado exclusivamente por comerciante e independente d.85 c-R$ 3. sobre o total das remunerações pagas.00 72. a qual é distinguida pelo código FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social) sendo: .00 cada uma para um estabelecimento varejista estabelecido no estado do Paraná Pede-se determinar o estoque de mercadorias através da MPM e fazer a apuração do IPI e do ICMS a recolher ou a recuperar.Qual é a base de cálculo do IPI? l.Quais são os fatos geradores do IPI? i.000. é de 20%%. devidas ou creditadas. TRIBUTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO 4.829.00 1.000.000. adquiridas de um comércio atacadista do estado do Paraná.000.085.00 1.000.000.00 220. 2.000. quais são as condições que devem ser atendidas para que o contribuinte possa se creditar do IPI pago nas compras? 4.00 cada. Qual foi a intenção da legislação ao criar o substituto tributário? e.3 compra de 120 mesas a R$ 50.00 120.2 Venda de 190 armários a vista para consumidores diversos a R$ 600. 27.00 32. b.00 270.000.00 28.00 67. A Contribuição para terceiros varia de acordo com a atividade da empresa.00 2.316.445.000. quais são as condições que devem ser atendidas para que o contribuinte possa se creditar do ICMS pago nas compras? g.00 492. 2.00 362.000.Qual é o fato gerador do ICMS o que compreende? c.Destaque os princípios constitucionais que regem o ICMS e transcreva o seu entendimento quanto a esses princípios.00 1.162.00 2.De acordo com a legislação tributária.4 Venda de 120 mesas a R$ 80.000.000.000.Comente a figura do substituto tributário.Determine o SIMPLES estadual (ICMS) a recolher nas seguintes situações: Receita Bruta R$ Receita bruta acumulada últimos12 meses Percentual de redução Base de cálculo Alíquota R$ ICMS Simples 20.00 268.Quais são os contribuintes do IPI? j.Qual é a definição legal de industrialização? k. a qualquer título.De acordo com a legislação tributária.Quais são os contribuintes do ICMS? d.2.00 cada.00 826.000. h.Qual é a base de cálculo do ICMS? Em que circunstâncias o IPI deve ser incluído na base de cálculo? f.00 180.318.000.00 315.00 167. além das contribuições previstas do RPS. no estado do Paraná. aos segurados empregado e trabalhador avulso.Responda as seguintes questões: a.000.000. bem como ao contribuinte individual.1 Contribuições ao INSS A contribuição para o INSS a cargo da empresa.Destaque os princípios constitucionais tributários que regem o IPI e transcreva o seu entendimento quanto a eles.000. no decorrer do mês.000.000.00 2. 8 515.6 5.5 0.2 ou 3%) Débito: INSS (Custo ou Despesas com pessoal) Crédito INSS a recolher (passivo circulante) 3. 4.00 11.1. representa uma reserva constituída por depósitos realizados pelo empregador com base na remuneração do empregado. atualmente pela Lei 8. parte empresa. horas extras.5 0.2 Contribuição para o RAT – Risco Ambiental do Trabalho risco leve: 1% risco médio: 2% risco grave: 3% 4.0 1.036 de 1990.1.8 4. Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior Rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa .4 Contabilização da Folha de pagamento e das obrigações para com o INSS 1.1. comércio varejista. Provisão para Férias e 13º Salário D: Férias (Custo ou despesas com pessoal C: Provisão p/férias a pagar (Passivo circulante) D: 13º salário (Custo ou despesas com pessoal) C: Provisão p/13º salário (Passivo Circulante) 4.00 4.pelo salário família a pagar Crédito: Salários a pagar (passivo circulante) – pelo líquido a pagar ao empregado Crédito: INSS a recolher (passivo circulante) – pelo desconto feito sobre a folha 2. etc.2 1.5 0. etc.Educ INCRA SENAI SESI SEBRAE SENAC SESC TOTAL 507.2 0.5 5.1 Contribuição para terceiros segundo o FPAS: FPAS S.2.00 9.2. 515 – Comércio atacadista.8+ 1. salário família e desconto do INSS Débito: Ordenados e Salários (Custo ou Despesas com pessoal) – sem descontos Débito: INSS a recolher (passivo circulante) .0 1. transporte ferroviário e de cargas urbano. permanência do trabalhador por igual período fora do regime do FGTS.2 Contribuições ao FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi instituído em 1966 e regido. para Pagamento de Remuneração a Partir de 1º de Janeiro de 2008 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA % 8. para os contratos rescindidos até 13/07/1990 e para os demais.Pela Folha de pagamento – salário bruto. Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso.6 1. adicionais.1.507 – Indústrias.Pelos encargos da empresa. terceiros e RAT (20% + 5.3 Tabela de Contribuição dos Segurados Empregado. a ser utilizado por esse nos seguintes casos: Demissão do trabalhador sem justa causa Termino do contrato por prazo determinado Aposentadoria Suspensão do trabalho avulso Falecimento do trabalhador Quando o trabalhador ou quaisquer de seus dependentes for portador do vírus HIB Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplastia maligna (câncer) Permanência da conta sem depósito por três anos ininterruptos. 3 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho De acordo com o RIR. remuneração de conselheiro fiscal e de administrador. pró-labore.receita. Estados. participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e demais remunerações decorrentes de vínculo empregatício.Preencha a tabela a seguir. 2005) EXERCICIOS 1.866.70 -27.0%. gratificação e participação dos dirigentes nos lucros. As contribuições para a previdência social da União. diretor e administrador de pessoa jurídica.fazenda. ordenado. Distrito Federal e dos Municípios.434. provento de aposentadoria.19 Acima de 2. devidamente reconhecida pelo governo federal e observadas as demais exigências da lei Compra da casa própria Pagamento de parte do saldo devedor das prestações de financiamento do SFH Amortização e/ou liquidação de saldo devedor de financiamento do SFH Aplicação em FMP/FGTS. na Caixa Econômica Federal. Juntamente com a multa.5%-573. titular de empresa individual. comissão. 2005). indenização sujeita à tributação.gov.215. pensão civil ou militar. A empresa deve recolher ao FGTS 8% da remuneração mensal do empregado.434. o empregador pagará uma multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal.52 Dedução por dependente: R$ 144. que deverá fornecer o respectivo extrato a tempo para a homologação da rescisão do contrato de trabalho.Pelos encargos mensais Débito: FGTS (Despesas com pessoal) Crédito: FGTS a recolher (ativo circulante) 2. o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos do trabalho tem como fato gerador o pagamento de salário. anotando alguns dos encargos sociais sobre a folha: Encargos sobre a folha % Contribuição ao INSS – parte empresa Contribuição para terceiros Seguro de acidente do trabalho – risco grave Fundo de garantia por Tempo de Serviço .866.70 15.br): Tabela Progressiva mensal a partir de janeiro 2009: Base de cálculo mensal em R$ Alíquota (%) Parcela a deduzir do imposto em R$ Até 1. O imposto é calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal. soldo.60 a 2. reserva ou reforma.59 De 1. sobre o montante dos depósitos da conta do empregado 4. além dos dependentes: As importâncias pagas a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. No caso de despedida sem justa causa.20. quando da venda de empresas públicas. em conta deste.Pelo recolhimento Débito: FGTS a recolher (passivo circulante) Crédito: Caixa ou Bancos c/movimento (ativo circulante) 4. recebido por pessoas físicas residentes no Brasil (Oliveira.Ocorrência de calamidade pública que tenha afetado a residência do trabalhador. poderão ser deduzidas do rendimento bruto. Para fins de apuração da base de cálculo a ser tributada.1 Contabilização do FGTS 1. inclusive adiantamento de salário a qualquer título. as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil (Oliveira. divulgada no site da SRF (www. vencimento. benefício da previdência Social ou privada.2. deverá ser recolhida a contribuição de 10%. está incorreto. recebeu a informação de que esses funcionários haviam tido um número excessivo de faltas. não tinham direito a férias. pois observa o Princípio da Prudência b.Não.Uma empresa que tenha iniciado suas atividades em 20 de fevereiro de 2006 não precisará constituir a provisão para férias em 31 de dezembro de 2006. visto que não terá nenhum empregado com férias vencidas e não pagas .A empresa elaborou a folha de pagamento de pessoal da área administrativa com salários no montante de R$ 30.640. data do encerramento das demonstrações contábeis. entre outros.O Imposto de Renda retido na Fonte dos funcionários da administração deve ser contabilizado como despesa.O fundo de garantia do tempo de serviço dos funcionários administrativos não deve ser contabilizado como despesas da empresa.está correta. só há o surgimento da obrigação. quando de sua demissão c.O Imposto de Renda retido na fonte dos funcionários da produção deve ser contabilizado como custo de produção no mês de competência b. assim como a contribuição social para a previdência social devida pelo empregador e. e que.Determinada empresa costuma contabilizar as férias de seus funcionários somente no período de seu efetivo pagamento.2. no mês em que os salários forem pagos d.está incorreta.8% a alíquota total da Previdência. Notou.940. visto que o valor depositado será revertido para os trabalhadores. pois as faltas injustificadas afetam a gradação alusiva ao período das férias b.00 3.000. recebeu do Departamento Pessoal uma relação contendo os valores que deveria provisionar sobre férias dos empregados.As empresas devem recolher a contribuição social para a previdência descontada dos funcionários. que alguns funcionários não constavam da lista.Sim.Sim.O contador da Empresa Gama. entre outros.00 d) Despesas com Salários a Contribuição a Recolher R$ 30. o Princípio da Oportunidade d. É de 39. a partir do mês do efetivo usufruto das férias por parte do funcionário. sendo 11% da parte dos empregados e 28. pois as faltas injustificadas ao trabalho devem ser descontadas do período das férias c. quando estava encerrando as demonstrações contábeis do exercício de 2006. pois as faltas injustificadas no trabalho devem ser apenas descontadas no salário do empregado. Pessoal está correta? a.000. pois inobserva . Essa afirmação: a. pois as faltas injustificadas ao trabalho são irrelevantes para efeito de férias e.Assinale a alternativa correta: a. a adoção do maior valor para o registro 5. o Princípio da Competência no que diz respeito à inclusão na apuração do resultado do período da ocorrência c. então. pois se as faltas injustificadas ao trabalho não tiverem sido descontadas no salário. pois observa.Sim.00. que determina. pois inobserva o Princípio da Prudência. não repercutindo nas férias 4. A resposta doDepto. por isso. com base na seguinte justificativa: Em realidade. Pessoal.00 c) Despesas Com previdência a Contribuição a Recolher R$ 11. A contabilização dos encargos da empresa com aPrevidência é: a) Despesas com salários a Contribuição a Recolher R$ 3. sempre que surge um passivo.Não.está correta.00 b) Despesas com Previdência a Contribuição a Recolher R$ 8. Consultando o Depto.8% da parte patronal.300. refletirão nas perdas das férias d. 2 Contribuintes e responsáveis Os contribuintes desse imposto são os prestadores de serviços.as contribuições previdenciárias a recolher compreendem as parcelas da empresa e dos empregados c. e Os diretores membros dos conselhos consultivos e fiscais. art. porque a legislação municipal pode eleger a pessoa responsável pelo pagamento do imposto.1. desde que o fato gerador do serviço já não seja de competência tributária do Estado ou da União. com ou sem estabelecimento fixo. imposto de renda.1. considerada a receita bruta sem nenhuma dedução. mesmo que a prestação de tais serviços envolva também o fornecimento de mercadorias (Oliveira et al. etc. 2003).cascavel.6.o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do pessoal que desenvolve tarefas na área de administração geral deve ser contabilizado como despesa operacional d.o desembolso com adiantamento a empregado implica um registro a débito da conta de adiantamentos a empregados e a crédito de uma das contas das disponibilidades 5) TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO 5. Não são. A figura do responsável. em arquivo de leis. O município de Cascavel.br. entre outros Oliveira et al.1 Imposto Sobre Serviços – ISS O ISS é de competência dos municípios e incide sobre os serviços prestados pelas empresas – pessoas jurídicas – ou pelos profissionais autônomos. Finalidade lucrativa da atividade prestada. É o caso da prestação de serviços de telecomunicação. A contabilização da folha de pagamentos segue as mesmas normas básicas aplicáveis aos fatos contábeis em geral. 2003). impostos e demais descontos incidentes sobre os proventos dos empregados b. 2003). descontos relativos aos encargos sociais.das contribuições previdenciárias a recolher e o FGTS a recolher são parcelas que. adiantamentos e outros. que não são tributados pelo ISS pelo fato de já serem tributados pelo Estado ou pela União (Oliveira et al.3 Base de cálculo A base de cálculo é o preço do serviço. pessoas jurídicas ou físicas. 5.pr.ou relação – anexa à Lei Complementar. julgue os itens a seguir e assinale as alternativas corretas: a. 5.as despesas/custos de salários de uma empresa são representados pelos valores líquidos desembolsados. depois de deduzidos os encargos sociais. Autonomia do serviço prestado. geração e fornecimento de energia elétrica. dos serviços prestados na tabela de cada município. porém. devidas e não pagas. NA 13/2003. 198 exige que o tomador dos serviços retenha e recolha o imposto quando o prestador for de outro município. especificando as parcelas de salários. devem ser demonstradas no passivo circulante como saldo devedor e. considerados contribuintes do ISS: Quem presta serviços com vínculo empregatício. na NA13/2003. ou seja. 5. devendo ser a realização deste em nome próprio. transportes. Os trabalhadores avulsos. Elementos essenciais para a ocorrência do fato gerador do ISS: Efetividade e habitualidade do serviço prestado.A folha de pagamentos de uma empresa resume os valores financeiros de todos os empregados.1 Fato gerador Corresponde à prestação dos serviços constantes da lista . Relativamente a esse assunto. A Lei complementar do ISS de Cascavel encontra-se disponível no site WWW. .1. sujeito passivo indireto obrigado a cumprir o pagamento do tributo em nome do contribuinte também existe no ISS.gov. 1.5 Prazo de recolhimento e período de apuração Depende da regulamentação de cada município. 5. 3% e 5%. No caso de obras civis.4 Alíquotas A fixação da alíquota do ISS é atribuição de cada município.1. et al. alguns municípios admitem deduzir do preço dos serviços o valor: Dos materiais adquiridos de terceiros e aplicados na obra. Em Cascavel o prazo de recolhimento é até o dia 15 do mês subsequente ao fato gerador e apuração é mensal (Oliveira. 5. 3% e 5%. de acordo com a tabela da NA 13/2003. 2003). já tributadas anteriormente pelo ISS (Oliveira et al.1. Das faturas de subempreiteiras. 5. alguns municípios admitem deduzir do preço dos serviços o valor: Dos materiais adquiridos de terceiros e aplicados na obra. 5.2 Programa de Integração Social – PIS a) Contribuintes São contribuintes com base no faturamento mensal as pessoas jurídicas com fins lucrativos (Oliveira et al. 2003). 2003).Pela prestação do serviço Débito: ISS (deduções da receita bruta) Crédito: ISS a recolher (passivo circulante 2.Pelo pagamento do ISS Débito: ISS a recolher (passivo circulante) Crédito: Caixa ou Bancos c/Movimento (ativo circulante). Das faturas de subempreiteiras.1. 2003).3 Base de cálculo A base de cálculo é o preço do serviço. b) Base de cálculo A base de cálculo é a receita bruta de bens e serviços com as seguintes exclusões: as vendas canceladas os descontos incondicionais o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) .1. Em Cascavel o prazo de recolhimento é até odia 15 do mês subseqüente ao fato gerador e apuração é mensal (Oliveira.5 Prazo de recolhimento e período de apuração Depende da regulamentação de cada município. já tributadas anteriormente pelo ISS (Oliveira et al. et al. Em Cascavel existem três alíquotas: 2%.6Contabilização do ISS 1.4 Alíquotas A fixação da alíquota do ISS é atribuição de cada município. considerada a receita bruta sem nenhuma dedução. b) Base de cálculo A base de cálculo é a receita bruta de bens e serviços com as seguintes exclusões: as vendas canceladas os descontos incondicionais 5. No caso de obras civis. 2003). de acordo com a tabela da NA 13/2003. 2003). Em Cascavel existem três alíquotas: 2%.excetuando os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição. 5. 5. 5.1. excetuando os descontos ou abatimentos concedidos independente de qualquer condição.2 Programa de Integração Social – PIS Contribuintes São contribuintes com base no faturamento mensal as pessoas jurídicas com fins lucrativos (Oliveira et al. 2 PIS NÃO CUMULATIVO (Lei 10. com pagamento em moeda conversível vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. financiamento e investimento. pronto-socorro. as pessoas jurídicas optantes SIMPLES. casa de saúde e de recuperação sob orientação médica e por banco de sangue.o ICMS quando destacado em Nota Fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou serviços prestados na condição de substituto tributário (automóveis e refrigerantes) as reversões de provisões as recuperações de créditos baixados como perdas. que não representem ingresso de novas receitas as receitas decorrentes das vendas de bens do ativo permanente dos resultados positivos – lucro – obtidos em decorrência de avaliação de investimentos em participações societárias pelo método da equivalência patrimonial dos lucros e dividendos recebidos ou a receber em decorrência de investimentos em participações societárias.1. empresas de capitalização. as pessoas jurídicas imunes a impostos. distribuidoras de títulos e valores mobiliários. empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito. estaduais e municipais e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei (Lei 9. c) A contribuição para o PIS não incide sobre: exportação de mercadorias para o exterior prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior. receitas de empresas integrantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE). 5. os órgãos. bancos de desenvolvimento. bancos comerciais. . bancos de investimento.2.718 de 27/11/1998). ensinos fundamental e médio e de educação superior. as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil.0. exceto: receitas não operacionais. metroviário. pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários e financeiros e as operadoras de planos de assistência à saúde. receitas decorrentes de prestação de serviços de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.1 PIS CUMULATIVO O PIS cumulativo não permite nenhuma dedução a título de crédito do valor a recolher e permanecem sujeitas às normas do regime da cumulatividade: as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado. sociedades de crédito imobiliário. 5. abertas e fechadas.1 Alíquota . ferroviário e aquaviário de passageiros. caixas econômicas.2. receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações.65% 5.2. receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário.637 de 30/12/2002) O total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas da pessoa jurídica. as autarquias e fundações públicas federais. receitas decorrentes do serviço prestado por hospital. as sociedades cooperativas. sociedades de crédito. sociedades corretoras. decorrentes da venda de ativo permanente. empresas de seguros privados. entidades de previdência privada. limitados aos valores efetivamente baixados. 1 Alíquota: 1. medicamentos e produtos de perfumaria. lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita.65% 5.2 Crédito do PIS Não Cumulativo As Pessoas Jurídicas que recolher o PIS pelo Regime Mão Cumulativo podem creditar-se do valor resultado da aplicação da mesma alíquota (1. inclusive combustíveis e lubrificantes. adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda. energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica..2. e tributados conforme o disposto nesta Lei. . adquiridos para revenda. reversão de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem o ingresso de novas receitas.2. 5. equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado.2. preparação composta para bebidas alcoólicas.3. tais como: templos de qualquer natureza. venda de veículos usados. Contribuintes A contribuição ao PIS. exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro Empresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. quando o ônus for suportado pelo vendedor.65% sobre: bens adquiridos para revenda. operações de empresas de transporte aéreo ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição. exceto aqueles que tenham sido adquiridos de pessoa jurídica na condição monofásica e aqueles submetidos à incidência monofásica da contribuição: bens e serviços utilizados para o insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda.1.2. utilizados nas atividades da empresa. etc. bem como dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados.718/1998) 5. máquinas. entidades de caráter filantrópico.2. o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido. financiamentos e o valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica. calculada sobre a folha de pagamento mensal. edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros.3 PIS sobre Folha de pagamento (Lei 9. e embalagens de alumínio e PET. partidos políticos. refrigerantes e cervejas. científico e as associações que preencham as condições e requisitos legais. utilizados na atividade da empresa. aluguéis de prédios.vendas de derivados de petróleo e gás natural. 5. cultural.3 Receitas Financeiras – Não incidência As empresas que recolherem o PIS pelo Regime não cumulativo não tributarão suas receitas financeiras. inclusive as fundações definidas como empregadoras pela legislação trabalhista. vendas canceladas e descontos incondicionais. 5. (a ser utilizado em 24 parcelas mensais). nas pessoas jurídicas cujo objeto seja a compra e venda de veículos automotores. é devida pelas entidades sem fins lucrativos. despesas financeiras decorrentes de empréstimos. tratores e veículos.2. ou na prestação de serviços.2. recreativo. máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica.2. bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior. máquinas. serviços sociais autônomos.3. fundações de direito privado.718/1998): as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP). 5. São isentas da COFINS (Lei 9. o IPI e o ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou serviços na condição de substituto tributário. no período em que ficarem submetidas a este regime.3 Base de cálculo A receita bruta é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica.65% 2.3.1 Alíquotas Regime Cumulativo: 3% Regime não Cumulativo: 7. 5. as sociedades civis de profissão regulamentada.2.Folha de Pagamento: 1% 5. quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). que não representem ingresso de novas receitas. excluídas as vendas canceladas. independente da atividade exercida ou da classificação contábil.Regime Cumulativo: 0. as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. as sociedades cooperativas quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. 5. as receitas decorrentes da venda de bens do permanente. incluindo as instituições financeiras.Regime não Cumulativo: 1. construtoras e incorporadoras de imóveis. que optarem pelo sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições (SIMPLES). pois a COFINS está incluída no pagamento do imposto simplificado. habitualmente. as reversões de provisões operacionais e recuperação de créditos baixados como perda. o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição.3 COFINS A COFINS foi instituída para assegurar os direitos relativos à saúde (Lei 1.6% 5. à previdência e à assistência social e incide sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas. Prazo de recolhimento Até o último dia útil à quinzena subseqüente ao fato gerador.65% 3.2. federações e confederações.condomínios de proprietários de imóveis residenciais e comerciais que possuam empregados. os descontos incondicionais concedidos. santas casas de misericórdia etc. que tenham sido computados como receita. Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as organizações estaduais de cooperativas. criados ou autorizados por lei. venda de bens e serviços e que preencham as condições e requisitos legais. orfanatos.3. Alíquotas do PIS/Faturamento e sobre a Folha de Pagamento 1. o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). sendo este entendido como a receita bruta. sindicatos.718/98): as vendas canceladas. instituições de educação e de assistência social que não realizem. . os descontos incondicionais.3.940 de 25/05/1982). em relação às operações praticadas com cooperados. como os asilos. São permitidas as seguintes exclusões (Lei 9.2 Contribuintes São as pessoas jurídicas em geral e aquelas equiparadas segundo a legislação do Imposto de Renda. tratores e veículos. ferroviário e aquaviário de passageiros. o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas da pessoa jurídica. receitas decorrentes do serviço prestado por hospital. bancos de desenvolvimento. tem como fato gerador o faturamento mensal. vendas de derivados de petróleo e gás natural. venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. com a incidência não cumulativa. medicamentos e produtos de perfumaria. receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário. bem como dos recebidos como parte do Preço da venda de veículos novos ou usados. financiamento e investimento. independentemente de sua denominação ou classificação contábil. sociedades de crédito. as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. ensinos fundamental e médio e de educação superior. refrigerantes e cervejas. máquinas. receitas decorrentes de prestação de serviços de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil. venda de veículos usados. receitas de empresas integrantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE).” Portanto.COFINS. caixas econômicas. casa de saúde e de recuperação sob orientação médica e por banco de sangue.3.833 de 29 de dezembro de 2.5. 5. estaduais e municipais. 1º: “A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social .3. distribuidoras de títulos e valores mobiliários. e não permite nenhum desconto a título de crédito.1 Alíquota da COFINS Cumulativa: 3 % 5.5 COFINS Cumulativa 68 A COFINS cumulativa é aplicada as empresa tributadas pelo Lucro Presumido. bancos de investimento. nas pessoas jurídicas cujo objeto seja a compra e Vendas de veículos automotores. entidades de previdência privada.3. sociedades de crédito imobiliário. prestação de serviços para a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior.4 Não Incidências da COFINS venda de mercadorias para o exterior (exportação). sociedades corretoras. assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. empresas de capitalização.3. metroviário. exceto: receitas não operacionais.5. operações de empresas de transporte aéreo ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição. bancos comerciais. 5. receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações. alterou a Legislação Tributária: Art. as autarquias e fundações públicas federais. com pagamento em moeda conversível. etc. e embalagens de . empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito. pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários e financeiros e as operadoras de planos de assistência à saúde. decorrentes da venda de ativo permanente. as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido ou Arbitrado. as pessoas jurídicas imunes a impostos.. empresas de seguros privados. adquiridos para revenda. preparação composta para bebidas alcoólicas. abertas e fechadas. as sociedades cooperativas. os órgãos públicos.6 COFINS não cumulativa A LEI nº 10.003. pronto-socorro. Lucro Arbitrado e as demais situações listadas abaixo. 6% (sete inteiros e seis décimos por cento.as construtoras d.Assinale a(s) alternativa(s) correspondente(s) à(s) entidade(s) desobrigada(s) do recolhimento da COFINS a. utilizados nas atividades da empresa. exceto aqueles que tenham sido adquiridos de pessoa jurídica na condição monofásica e aqueles submetidos à incidência monofásica da contribuição: bens e serviços utilizados para o insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido.3. ou na prestação de serviços.1º.6.as instituições financeiras b. (a ser utilizado em 24 parcelas mensais). quando o ônus for suportado pelo vendedor. energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda. aluguéis de prédios.Não Incidência da COFINS Cumulativa As empresas que recolherem a COFINS pelo Regime não cumulativo não tributarão suas receitas financeiras.alumínio e PET. 5.6. 5.1 Alíquota da COFINS Não Cumulativa O Art. máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. desde que adquiridos ou pagos a pessoa jurídica domiciliada no País: bens adquiridos para revenda. exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro Empresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.3. no período em que ficarem submetidas ao regime simplificado e. 5. equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado.2º da Lei nº 10. a alíquota de 7. reversão de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem o ingresso de novas receitas.3. edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros.as entidades beneficentes de assistência social. máquinas. lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita.as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) que optarem pelo sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições (SIMPLES). e tributados conforme o disposto nesta Lei.7 Receitas Financeiras . sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no Art.” 5.4 EXERCICIOS 1.833 determina que: “Para determinação da COFINS aplicar-se-á.6% (sete inteiros e seis décimos) da COFINS será aplicada sobre a base de cálculo apurada. vendas canceladas e descontos incondicionais.as entidades beneficentes de assistência social que cumprem os quesitos estabelecidos em Lei para o enquadramento como entidades filantrópicas c. despesas financeiras decorrentes de empréstimos. inclusive combustíveis e lubrificantes. Do valor apurado a pessoa jurídica poderá descontar os seguintes créditos. mesmo que não cumpram os quesitos estabelecidos em Lei para o enquadramento como entidade filantrópica .2 Créditos da COFINS Não Cumulativa A alíquota de 7. financiamentos e o valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica. utilizados na atividade da empresa. bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior. assim considerada a receita bruta de vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza. etc. quando a tenham integrado. férias. comissões. não podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta.os resultados positivos dos ajustes diários ocorridos no mês nas operações no mercado futuro não integram a base de cálculo da COFINS d-uma construtora de obras civis que faturou um serviço em janeiro de 2006.Assinale a alternativa incorreta: a. 13º salário.a base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal. b.as entidades sem fins lucrativos que não tiverem empregados estão obrigadas ao recolhimento da contribuição ao PIS/PASEP b. prêmios. habitualmente.Pode -se afirmar em relação à base de cálculo da COFINS (pode haver mais de uma (alternativa): a. d.não integram a base de cálculo as receitas com a exportação de mercadorias para o exterior e. gratificações.as sociedades cooperativas de consumo. ajudas de custo. cujo objetivo é a compra e o fornecimento de bens aos consumidores 2.f. assim entendidos os rendimentos do trabalho assalariado de qualquer natureza. a base de cálculo da COFINS é a diferença entre o preço pelo veículo e o de venda ao consumidor final c. mas recebeu em maio.as pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido não poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência do PIS/PASEP. independentemente da atividade exercida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada para a sua escrituração d.as gratificações.Assinale a(s) alternativa(s) correta(s): a.na base de cálculo do PIS/PASEP das organizações com fins lucrativos compreende-se como receita a totalidade das receitas auferidas. passa a ser devedora da COFINS em maio e.nas revendas de automóveis.nenhuma das anteriores .fazem parte da base de cálculo os lucros e dividendos recebidos ou a receber em decorrência de investimentos em participações societárias avaliados pelo custo de aquisição. qüinqüênios. c. qüinqüênios. dos descontos incondicionais concedidos e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) 5.o fato gerador do PIS/PASEP é a obtenção de receita pela pessoa jurídica de direito privado e a folha de salários das entidades sem fins lucrativos. prêmios.as receitas financeiras integram a base de cálculo da COFINS 4. com observância do disposto na legislação própria. 13º salário. o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP será feito mediante a aplicação do percentual de 1% sobre o total da folha de pagamento mensal de seus empregados. ajudas de custo. que tenham sido contabilizados como receitas d. quando destacado em separado no documento fiscal c.Assinale a alternativa correta: a.para efeito de apuração da base de cálculo do PIS/PASEP sobre o faturamento.em uma instituição de assistência social que não realiza. comissões.nas transações de câmbio. pagos aos funcionários de um sindicato não integram a base de cálculo do PIS sobre a folha de pagamento c. férias etc. será considerada receita bruta: a diferença bruta positiva entre o preço de venda e o de compra da moeda estrangeira b. os valores das vendas canceladas. tais como salários.pode ser excluído o ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário b-não pode ser excluído o IPI nas empresas contribuintes desse imposto. venda de bens e serviços. sendo irrelevante a atividade e a classificação contábil das receitas 3. Assinale a alternativa correta: a.exibição de filmes pelos cinemas localizados no Município 9.São considerados contribuintes do ISS quem presta serviços como trabalhador avulso. d.2 Imunidades.O fato gerador do ISS corresponde à prestação de serviços relacionados na lista – ou relação – anexa à Lei Complementar e à legislação básica dos Municípios.6.venda de gêneros alimentícios pelos supermercados b-venda de combustíveis por postos revendedores aqui instalados c-prestação de serviços sob relação de emprego d.venda de eletrodomésticos pelas lojas de departamentos e.O ISS incide sobre os serviços relacionados na legislação básica. Isenções e não incidências Templos de qualquer culto Partidos políticos e entidades sindicais dos trabalhadores Instituições de Educação e de Assistência Social Entidades de Previdência Privada Sociedades Beneficentes. f) O que você entende por “local da prestação do serviço”? g) Todas as empresas prestadoras de serviços estão obrigadas a recolher o ISS para o Município onde estão estabelecidas? Comente possíveis exceções.O Município.solidariamente obrigado 8.sujeito passivo e. 6 TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O RESULTADO 6.1 Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas O imposto de renda é devido pelas pessoas jurídicas estabelecidas no país e incidirá sobre o lucro obtido no período.contribuinte b. As empresas individuais 6. e) Destaque os principais aspectos relacionados com a base de cálculo do ISS. 6.Com base nas informações disponíveis calcule e contabilize a provisão para a 7.O ISS incide sobre os serviços relacionados na legislação básica. mesmo que a prestação de tais serviços envolva também o fornecimento de mercadorias 10.1. Responda as questões abaixo: a) Quais são os elementos essenciais para a ocorrência do fato gerador do ISS? b) Comente a base legal para a incidência do ISS. . presumido ou arbitrado (RIR).Assinale a situação que poderia constituir fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS): a. incluindo a prestação de serviços de telecomunicações c.1 Contribuintes As pessoas jurídicas.sujeito ativo d.1. bem como os diretores e membros dos conselhos consultivos fiscais b. A base de cálculo pode ser o lucro real. c) Qual é o fato gerador do ISS e quem são os contribuintes desse imposto? d) Comente a figura do responsável (ou sujeito passivo indireto) pelo pagamento do ISS. A prestação de qualquer serviço que esteja expressamente consignado na lista não faz nascer à obrigação de pagar o imposto. Fundações e associações Empresas estrangeiras de transportes quando as brasileiras gozarem da mesma prerrogativa.responsável c. em relação ao ISS é: a. o lucro da empresa. presumido ou arbitrado. sob a forma de sociedade civil. 182 do Decreto 3000 de 26/03/1999. a R$20.2. 6. A partir de 01/05/2008. observando o art.1.3.Pela geração do Imposto (Débito: Provisão p/Imposto de Renda Contas de resultado) Crédito: Provisão p/ Imposto de Renda a recolher (passivo circulante) 2.2. recolhimentos ou pagamentos em atraso. Bônus excedente .3 Bônus de Adimplência A partir do ano calendário de 2003 as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou presumidas.000. (Lei 7. com exceção das entidades isentas.1 Cálculo do Bônus O bônus de adimplência será calculado aplicando-se o percentual de l% sobre a base de cálculo da CSLL. para efeito de utilização do bônus. Alíquota A alíquota para a pessoa jurídica é de 15% sobre a base de cálculo.1 Contribuintes Estão obrigadas a recolher a CSLL todas as pessoas jurídicas domiciliadas no país e aquelas que lhe são equiparadas pela legislação tributária. (art.2 Alíquota A alíquota da CSLL até 30 de abril de2008 é de 9% sobre o lucro da pessoa jurídica. débitos com exigibilidade suspensa. no caso de PJ tributada com base no lucro anual.Associações de poupança e empréstimo autorizadas pelo órgão competente. fica sujeita à incidência de adicional de 10%.2. em relação a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal: lançamento de ofício. NÃO se enquadre em qualquer das hipóteses. presumido ou arbitrado. a pessoa jurídica.2 Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL 6. as mesmas isentadas pelo Imposto de Renda. passará a ser 15% sobre o resultado da PJ. adimplentes com os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) poderão beneficiar-se do bônus de adimplência instituído pelo art.00.637/2002. 17 da MP 413). mensalmente. relativamente ao ano-calendário em for permitido o seu aproveitamento. Na hipótese de período de apuração trimestral. que nos últimos cinco anos-calendário.2. falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. inscrição em dívida ativa. quando não visarem lucro.1. ou seja. 6. Utilização do Bônus O bônus será utilizado no último trimestre do ano-calendário.Pelo recolhimento do tributo Débito: Provisão p/Imposto de renda a recolher (passivo circulante) Crédito: Caixa ou Bancos c/Movimento (ativo circulante) 6.689 de 15/12/1988) 6. podendo ser lucro real. se PJ optante do lucro real trimestral ou lucro presumido ou no ajuste anual. Sociedades de investimento com participação de capital estrangeiro A entidade binacional ITAIPU O Fundo Garantidor de Crédito – FGC As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica.3 Contabilização do Imposto e Renda 1.3. É considerada adimplente. A parcela que exceder. 38 da Lei 10. 6. podendo este lucro ser real. o bônus será calculado em relação aos quatro trimestres do ano calendário e poderá ser deduzido da CSLL devida correspondente ao último trimestre. 6. podem presumir esse lucro.1 Algumas empresas são impedidas de optar pelo Lucro Presumido (RIR. incorporação e construção de imóveis. cooperativas de crédito. bancos de desenvolvimento. em cada trimestre.217): “O Lucro Presumido é uma alternativa para as pequenas empresas. pelas sociedades civis.° da Lei n° 9.1 Lucro Presumido Segundo Fabretti (2000. 6. Decreto 3000 de 26/06/1999): cuja receita total no ano-calendário anterior tenha sido superior ao limite de R$ 48. ou seja. álcool etílico carburante e gás natural 1. autorizadas pela legislação tributária. que auferirem lucros. gestão de crédito. sociedades de crédito imobiliário. “Estas. sociedades corretoras de títulos. quando inferior a doze meses. no caso de PJ tributada com base no lucro real anual.4 Contabilização da CSLL 78 1. que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de assessoria creditícia.” A opção pelo Lucro Presumido é exercida com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro trimestre do ano-calendário e é definitiva para todo o ano. 7. seleção e riscos. valores mobiliários e câmbio. pg. mercadológica. empresas de seguros privados e de capitalização de previdência privada aberta. b. administração de contas a pagar e a receber. que no decorrer do ano-calendário tenham efetuado pagamento mensal do imposto pelo regime de estimativa.Pelo pagamento do Tributo Débito: Provisão p/CSLL a recolher Crédito: Caixa ou Bancos c/movimento (ativo circulante 7 REGIMES DE TRIBUTAÇÃO FEDERAL 7. que exerceram atividades de compra e venda loteamento. financiamento e investimento. bancos de investimentos. de escrituração contábil. cujas atividades sejam de bancos comerciais.00 multiplicado pelo número de meses do período. caixas econômicas.430/96.Pela geração do tributo Débito: Provisão p/CSLL (Despesas) Crédito: Provisão p/CSLL a recolher (passivo circulante) 2. em vez da apuração pelo lucro real. rendimentos ou ganhos de capital no exterior. distribuidoras de títulos e valores mobiliários. empresas de arrendamento mercantil. compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factorig). na forma do art. no caso de PJ tributada com base no lucro real trimestral ou presumido.00 ou de R$ 4.000.000. da seguinte forma: a. que.000. TABELA 02 – PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DO LUCRO ATIVIDADE % Revenda para consumo de combustível derivado de petróleo.000. enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado.2. no ajuste anual. As empresas tributadas pelo Lucro Presumido são obrigadas a apurar as bases de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no encerramento de cada trimestre do ano-calendário. queiram usufruir benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do Imposto de Renda. sociedades de crédito.6 Prestação de serviços. até o limite da receita bruto total estabelecido em lei.A parcela do bônus que não puder ser aproveitada no período de apuração poderá ser deduzida nos anos-calendário subseqüentes.1. relativo ao exercício de . 00 no trimestre. No caso do trimestre incompleto o limite corresponderá ao resultado da multiplicação de R$ 20. exceto serviços hospitalares e de transporte.O Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: a. 32% a) prestação de serviços em geral.auto-lançamento tributário 3.Os contribuintes do Imposto de Renda têm a obrigação de preparar e entregar.1. móveis e direitos de qualquer natureza. Quando a pessoa jurídica não exercer a atividade de locação de imóveis)32 Administração de consórcios de bens duráveis 32 Cessão de direitos de qualquer natureza 32 Construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra 32 Serviços de transporte. imóveis e outros) 32 Administração.o fato gerador do Imposto de Renda restringe-se à obtenção de renda em decorrência da aplicação de capitais .000.00 – base de cálculo reduzida em50% = 16%. incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda execução de obras de construção civil com emprego de materiais8 Prestação de serviços hospitalares 8 Transporte de cargas 8 Outras atividades não caracterizadas como prestação de serviços 8 OBS: Prestação de serviços receita bruta anual até R$ 120. prestação de serviços em geral 32 Intermediação de negócios (inclusive representação comercial por conta de terceiros e corretagem de Seguros.Assinale as alternativas incorretas: a.2 A base de cálculo da CSLL no Lucro Presumido 12% .000. locação ou cessão de imóveis. 7. adicional de 10%.venda de mercadorias ou produtos. locação ou cessão de bens e imóveis (exceto a receita de aluguéis.todas estão corretas 2.00 pelo número de meses do período de apuração. a declaração anual de rendimentos.de renda produzida pelo trabalho braçal c. b) intermediação de negócios. aplicar-se-á a alíquota80. EXERCÍCIOS 1. Para a parcela do lucro presumido que exceder o limite de R$ 60. exceto de carga 16 Revenda de mercadorias. O Imposto de Renda é calculado à alíquota de 15% sobre o total da base de cálculo.crédito tributário c-obrigação acessória d.000.de renda produzida pela aplicação no mercado de capitais e. Esse dever jurídico é definido como: a. à Receita Federal.profissões legalmente regulamentadas.de renda produzida pelo capital d.obrigação principal b. vendas de produtos de fabricação própria 8 Industrialização por encomenda (material fornecido pela encomendante) 8 Atividade rural 8 Representação comercial por conta própria 8 Loteamento de terrenos. administração.fato gerador e.de renda produzida pelo trabalho intelectual b. entende-se por disponibilidade econômica ou jurídica.00 Total CALCULAR E DEMONSTRAR: PIS e COFINS Período Receita bruta PIS/ Fat COFINS Jan: Fev: Mar: IRPJ – LUCRO PRESUMIDO . cogitando-se sua incidência se houver apenas a potencialidade de se adquirir tais disponibilidades 4.200.Lucro Presumido .000. que tenha manifestado sua opção pelo Lucro Presumido. b.00 95. esta poderia demonstrar uma situação de prejuízo real.500. sempre.optando pelo lucro presumido. comerciais e de prestação de serviços. a disponibilidade não precisa se caracterizar como efetivamente adquirida. c.16.600.00 2.em relação às pessoas jurídicas. rendimentos ou ganhos de capital oriundo do exterior e.000.as empresa que obtiveram lucros. d.todas as pessoas jurídicas cuja receita bruta. ou proporcional ao número de meses do período. passíveis a serem transformados ou convertidos de imediato em numerário c.000.00 Devoluções de vendas 7.Assinale a alternativa incorreta. com atividade de Supermercado. visto que. para algumas empresas. a ocorrência do fato gerador se dá pela obtenção de resultados positivos (lucros) em suas operações industriais.Empresa comercial. em relação ao lucro presumido: a. c.00 -o. tenha sido inferior a R$48. para efeitos somente de apuração do valor do Imposto de Renda e da Contribuição Social.00 Vendas a prazo 110.000. ou seja. valores e/ou títulos por uma pessoa física ou jurídica. a obtenção de um conjunto de bens. além dos acréscimos patrimoniais decorrentes de ganhos de capital e outras receitas não operacionais e. as seguintes receitas: RECEITAS JANEIRO FEVEREIRO MARÇO TOTAL Vendas a Vista 145.600. apresentou no primeiro trimestre de 2009.as empresas cujas atividades sejam de instituições financeiras ou equiparadas. de competência da União d.a empresa optante pela tributação pelo lucro presumido pode estar recolhendo desnecessariamente mais tributos. 5.800. da obrigatoriedade da escrituração contábil e levantamento periódico das demonstrações contábeis.200.Não podem optar pelo lucro presumido (pode haver mais de uma alternativa): a. no ano-calendário anterior.00 Subtotal 2 Receitas Financeiras 32.300. b.b. o que facilita a apuração dos tributos e representa. a base de cálculo do Imposto de Renda e Contribuição Social é o faturamento da pessoa jurídica. a opção mais vantajosa para o contribuinte. para a apuração e recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social.00 166.para estar sujeito à tributação pelo Imposto de Renda.00 278.000.800. d.as empresas que exerçam as atividades de factoring 6 .00.o Imposto de Renda é um tributo direto. não haveria lucro real para servir como fato gerador dos tributos. quando inferior a 12 meses. de maneira resumida. mercantis.a introdução pelo fisco do conceito de lucro presumido visou facilitar a apuração da base de cálculo.as pessoas jurídicas que podem se utilizar dessa opção para a tributação estariam dispensadas.00 55.as construtoras de imóveis que operam em mais de um estado. se fosse efetuada a escrituração contábil.00 Subtotal 1 Descontos Incondicionais 1. Cálculos Receita Bruta Lucro Presumido 1. Receitas Operacionais 2. Receitas não Operacionais IRPJ 3. Total 15% 10% CSLL – LUCRO PRESUMIDO Receitas Receita Bruta Base de Cálculo CSLL 1. Receitas Operacionais 2. Receitas não Operacionais Lucro Presumido (-) PIS (-) COFINS (-) IRPJ (-) CSLL Valor do lucro a ser distribuído no trimestre 83 7- Lucro Presumido Empresa de Prestação de serviços com atividade de Oficina Mecânica, que tenha manifestado sua opção pelo Lucro Presumido apresentou no segundo trimestre de 2009, as seguintes receitas: RECEITAS Abril maio junho TOTAL Serviços a Vista 54.450,00 245.540,00 372.230,00 Serviços a prazo 150.240,00 44.720,00 62.170,00 Subtotal 1 Descontos Concedidos 7.260,00 Serviços Cancelados 4.800,00 Subtotal 2 Receitas Financeiras 20.240,00 15.180,00 12.000,00 Vendas do Imobilizado 42.152,00 Total Período PIS/ Fat COFINS ISS IRPJ – LUCRO PRESUMIDO Cálculos Receita Bruta Lucro Presumido 1. Receitas Operacionais 2. Receitas não Operacionais IRPJ 3. Total 15% 10% CSLL – LUCRO PRESUMIDO Receitas Receita Bruta Base de Cálculo CSLL 1. Receitas Operacionais 2. Receitas não Operacionais 84 DISTRIBUIÃO DE LUCROS Lucro Presumido (-) PIS (-) COFINS (-) IRPJ (-) CSLL Valor do lucro a ser distribuído no trimestre 8- LUCRO PRESUMIDO Empresa com atividade de revenda e manutenção de computadores, que tenha manifestado da opção pelo Lucro Presumido, apresentou no 1º trimestre de 2009 as seguintes receitas: RECEITAS abril maio junho TOTAL Vendas de mercadorias consumidor final 66.320,00 55, 670,00 72.120,00 Vendas de serviços 32.110,00 45.360,00 65.140,00 SUBTOTAL Devolução de vendas 1.600,00 Descontos incondicionais vendas 1.420,00 Serviços Cancelados 600,00 2.300,00 Descontos Incondicionais Serviços 800,00 Subtotal 2 Compras mercadorias 26.860,00 35.400,00 58.600,00 Subtotal 3 Receitas de Aluguéis 7.200,00 10.000,00 12.000,00 Vendas do Imobilizado 5.200,00 4.600,00 Total Período PIS/ Fat COFINS ISS ICMS IRPJ – LUCRO PRESUMIDO Cálculos Receita Bruta Lucro Presumido 1. Receitas Operacionais 2. Receitas não Operacionais IRPJ 3. Total CSLL – LUCRO PRESUMIDO Receitas Receita Bruta Base de Cálculo CSLL 1. Receitas Operacionais ----------------------------2. Receitas não Operacionais ----------------------------3. Total DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Lucro Presumido (-) PIS (-) COFINS (-) IRPJ (-) CSLL Valor do lucro a ser distribuído no trimestre 9- A Empresa Indústria, Comércio e Assistência Técnica de Aparelhos Náuticos Ltda. apura seus tributos federais pelo Lucro Presumido e obteve no 1º trimestre de 2007 o seguinte resultado: RECEITA BRUTA Venda Mercadorias mercado interno 280.000,00 Venda Mercadorias Mercado Externo 89.200,00 Serviços Prestados no Mercado Interno 50.000,00 Serviços Prestados no Mercado Externo 38.600,00 86 (-) Deduções e Abatimentos Vendas Canceladas mercado externo 1.900,00 Devoluções vendas mercado interno 5.800,00 Descontos incondicionais mercado interno 3.000,00 Descontos Incondicionais Serviços Mercado Externo 980,00 Serviços Cancelados mercado interno (-) ICMS (-) ISS (-) PIS FAT (-) COFINS 1.300,00 (=) Receita Líquida (-) Compras de Mercadorias 129.480,00 (=) Lucro Bruto Operacional (-) Despesas Operacionais Despesas de Vendas Despesas administrativas Despesas Financeiras Descontos concedidos Juros Passivos (+) Receitas Financeiras Receitas de Aplicações Financeiras Descontos Recebidos Rendimentos auferidos em operações de mútuo com coligadas (-) Despesas Tributárias PIS Fat s/outras receitas COFINS s/outras receitas 12.800,00 35.600,00 1.480,00 2.280,00 2.980,00 1.620,00 5.200,00 (=) Lucro Operacional (+) Receitas Não Operacionais Lucro na venda de ativo imobilizado Receita com locação de imóvel 15.000,00 3.000,00 (=) Lucro antes do IR e CSLL (-) IR (-) CSLL (=) Lucro Líquido do exercício 10. Empresa com atividade mista de comércio e prestação de serviços, considerando: a) Compras são efetuadas em estabelecimentos industriais do Estado do Paraná, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, sem substituição tributária. b) Vendas para o mercado interno destinam-se a comerciantes varejistas do Paraná, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. c) Alíquota do ISS: 3% d) Risco Ambiental do Trabalho: leve. 7.2 Lucro Arbitrado De acordo com o RIR, Lei 3.000/99 O arbitramento do lucro é uma forma de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte, se conhecida a receita bruta. A pessoa jurídica, inclusive a empresa individual equiparada, terá o seu lucro arbitrado, quando ocorrerem às situações a seguir (Fabretti, 2000): falta de escrituração: quando o contribuinte, por algum motivo, deixar de escriturar os livros exigidos pela legislação, perder e ou destruir os mesmos, ou deixar de elaborar as o livro Razão ou fichas utilizadas para resumir e totalizar.2 Período de Apuração O Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário. 7. de modo a demonstrar.2. O IRPJ e a CSLL pagos sob a forma de arbitramento será definitivo. segundo uma das formas abaixo: Receita bruta conhecida (arbitramento pelo fisco ou pelo contribuinte): quando a receita bruta da pessoa jurídica for conhecida a base de cálculo do IRPJ corresponderá. poderão ter seu lucro arbitrado. Dispuser de escrituração comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangidos pelo arbitramento. recusa na apresentação de livros ou documentos: quando a pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. além dos próprios rendimentos. a iniciativa do arbitramento do lucro compete à autoridade fiscal. não podendo o contribuinte. escrituração com falhas: quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou com vícios. opção indevida pelo lucro presumido: o contribuinte que optar indevidamente pelo lucro presumido estará sujeito a ter o seu lucro arbitrado. 30 de setembro e 31 de dezembro. compensá-los com recolhimentos futuros.3 Determinação do Lucro Arbitrado Ocorrida qualquer das hipóteses que ensejam o arbitramento. o contribuinte poderá antecipar-se à ação do Fisco. procedendo ao auto-arbitramento do lucro. estará obrigado a pagar o Imposto de Renda com base no lucro arbitrado.1 Aplicação do Arbitramento Regra geral. no respectivo período de apuração. nos quais deverá ser escriturada toda a movimentação financeira. inclusive bancária. Livro Razão: As empresas tributadas pelo lucro real estão obrigadas a manter. em casa trimestre. inclusive a bancária.o valor resultante da aplicação dos percentuais fixados no art. em qualquer hipótese. 7. ou determinar o lucro real. em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas.o valor resultante da aplicação dos percentuais mencionados na letra “a”. representante de pessoa jurídica estrangeira: o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deve escriturar os seus livros comerciais. nas exportações a pessoas jurídicas vinculadas domiciliadas no exterior ou aos países com . 30 de junho. 15 da Lei 9.2. à soma das seguintes parcelas: a. Caso não atendam a esse requisito. 7. sendo devido trimestralmente. ou anualmente com pagamentos por estimativa. os lançamentos efetuados no Diário.249/95. por conta ou subconta. acrescidos de 20%. sem considerar os períodos em que se sujeitou ao lucro arbitrado.2. em períodos de apuração encerrados em 31 de março.demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal poderá ter o lucro arbitrado pela autoridade tributária. ou o livro Caixa. desde que a receita bruta seja conhecida e esteja enquadrado em quaisquer das hipóteses citadas no item anterior. se a empresa: a. o lucro arbitrado será determinado. erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira. a pessoa jurídica poderá apurar o lucro trimestralmente. em cada trimestre. No entanto. em cada ano. sobre a parcela das receitas auferidas em cada atividade. assegurada ainda a tributação com base no lucro real ou presumido relativo aos trimestres não submetidos ao arbitramento. b. Se o mesmo não cumprir esta exigência. b. o lucro real apurado nas operações de conta alheia. No caso do lucro real. Puder optar pelo lucro presumido. poderão ter sua aplicação limitada. às atividades comerciais. será determinado através de procedimento de ofício e corresponderá à soma das seguintes parcelas: a. as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de recitas não abrangidas nas letras “a” e “b” auferidos no respectivo período de apuração. ser adotados isoladamente em cada atividade. 1. os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras. Quando a pessoa jurídica não exercer a atividade de locação de imóveis) 38. h. 0. 0. em cada trimestre. constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade. “f” e “g” acima. que exceder ao valor já aplicado na escrituração da empresa. 0. as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas na letra “a”auferidos no respectivo período apurado. álcool etílico carburante e gás natural 1. dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matéria-prima. Quando o lucro for decorrente de período de apuração anual ou mensal. relativo ao exercício de profissões legalmente regulamentadas. 7. quando não conhecida a receita bruta. os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras. arbitrar o lucro mediante a utilização das seguintes alternativas de cálculo: a. 0. 0.4 do valor das compras de mercadorias efetuadas no trimestre. c. industriais e de prestação de serviços e. inclusive a sua correção monetária contabilizada como Reserva de Capital. 0.15 do valor do Patrimônio Líquido. o valor que servirá como base ao arbitramento será proporcional ao número de meses do período considerado. os ganhos de capital. imóveis e outros) 38. 51 da Lei8.12 as soma dos valores do Ativo Circulante. As alternativas previstas nas letras “e”. no caso de empresas com atividade mista. 7. o valor resultante da utilização de uma das alternativas de cálculo previstas no art. Quando a receita bruta da pessoa jurídica for desconhecida.21 do valor do capital. prestação de serviços em geral 38.8 da soma dos valores devidos no trimestre a empregados.4 Intermediação de negócios (inclusive representação comercial por conta de terceiros e corretagem de Seguros. determinada de acordo com a sistemática de preços de referência.9 do valor do aluguel devido no trimestre.5 Cálculo com Receita Bruta Conhecida Inicialmente deve ser determinada a parcela resultante da aplicação do percentual correspondente sobre a receita da atividade da empresa auferida no trimestre. Realizável a Longo Prazo e Ativo Permanente.2. constante do último balanço patrimonial conhecido. 0. de acordo com a natureza do negócio. d. b. g. respectivamente.4 Cessão de direitos de qualquer natureza 38. existentes no último balanço patrimonial conhecido: c. produtos intermediários e materiais de embalagem. a critério da autoridade lançadora.4 Administração.4 Construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra .4 Administração de consórcios de bens duráveis 38.tributação favorecida.4 da soma. b.2. 981/95. e. f. locação ou cessão de bens e imóveis (exceto a receita de aluguéis. a autoridade lançadora poderá.5 do lucro real referente ao último período em que a pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais.os ganhos de capital.4 Receita Bruta não Conhecida (Arbitramento Pelo Fisco) O lucro arbitrado. pelas sociedades civis. PERCENTUAIS APLICÁVEIS – alíquotas do lucro presumido + 20% ATIVIDADE % Revenda para consumo de combustível derivado de petróleo.9 Prestação de serviços. No referido período teve o seguinte faturamento: FATURAMENTO ABRIL MAIO JUNHO TOTAL Vendas 1.000.00 94 RECEITAS abril maio junho TOTAL Vendas de mercadorias consumidor final 220.00 400.00 385.4 Serviços de transporte. Receitas não Operacionais ----------------------------3.38. decidiu por conveniência administrativa efetuar o recolhimento dos impostos do 2º trimestre de 2008 com base no LUCRO ARBITRADO.00 SOMAS 242.00 SUBTOTAL 1 Devolução de vendas 2.600. incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda execução de obras de construção civil com emprego de materiais 9.000.360.00 35.000.00 Subtotal 3 Receitas de aplicações Financeiras 2. Receitas Operacionais ----------------------------2.500.6 Loteamento de terrenos.00 15.860.000.00 1.6 Transporte de cargas 9.6 Prestação de serviços hospitalares 9.00 Receitas Financeiras.6 Representação comercial por conta própria 9. Receitas não Operacionais IRPJ 3.500.000.00 Vendas de mercadorias a comerciante 30.000.00 Descontos Incond vendas a consumidor 4.150.00 58.000.480.00 440.00 Total Período PIS/ Fat COFINS ICMS IRPJ – LUCRO ARBITRADO Cálculos Receita Bruta Lucro Arbitrado 1.00 50. optante do lucro presumido.2 Revenda de mercadorias.800.082.000.Lucro Arbitrado Empresa comercial no ramo de calçados e confecções.890.0 EXERCICIOS 1.400. 22.00 2.6 Instituições financeiras e empresas equiparadas 45.00 13. Receitas Operacionais 2.000.032. vendas de produtos de fabricação própria 9. Total CSLL – LUCRO ARBITRADO Receitas Receita Bruta Base de Cálculo CSLL 1.6 Atividade rural 9.000.6 Industrialização por encomenda (material fornecido pela encomendante) 9.140.00 SUBTOTAL 2 Compras mercadorias 126.00 5.640. Total 95 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Lucro arbitrado (-) PIS (-) COFINS .00 25.110.00 Juros Recebidos 1.00 2.00 427.600.6 Outras atividades não caracterizadas como prestação de serviços 9.800.00 Vendas Canceladas a Consumidor 1. exceto de carga 19.000.00 3.000.00 235. uma vez que as respectivas bases de cálculo são apuradas em Balanços Patrimoniais que refletem a realidade econômica e financeira das empresas.240.00 (-) Descontos vendas mercado interno 4.00 6.00 5.00 110. exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (art.00 Vendas mercado externo 225.(-) IRPJ (-) CSLL Valor do lucro a ser distribuído no trimestre 2 – Lucro arbitrado Empresa com atividade mista: Comércio e prestação de serviços. Receitas Operacionais ----------------------------2.000. Total 96 CSLL – LUCRO ARBITRADO Receitas Receita Bruta Base de Cálculo CSLL 1.000. porém o LALUR ainda é obrigatório.3 Lucro Real Lucro Real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições. com observância das leis comerciais e fiscais”. Decreto-Lei n° 1598 de 26 de dezembro de1977). pg. 7° da mesma lei determina que “o lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter.00 122. O Decreto-Lei n° 1598 determina ainda em seu art.00 13. Receitas Operacionais 2.” Para que a empresa possa optar pelo Lucro Real deve observar as normas das legislações . no período específico. 6°.655.110. Receitas não Operacionais IRPJ 3.245.” Com a extinção da correção monetária o Razão Auxiliar em ORTN caiu em desuso.500. além dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária.825.00 125.300.340. obteve no 2º trimestre do ano de 2008 a seguinte receita bruta: FATURAMENTO ABRIL MAIO JUNHO TOTAL Vendas mercado interno 400.000. O art.49) “No Lucro Real a empresa paga o Imposto de Renda e a “Contribuição Social efetivamente devida.00 126.300.00 Alugueis Recebidos 5.00 5.700. 8° que: “O contribuinte deverá escriturar.00 650.00 8.800. Segundo Harres (2001.00 (-) Serviços Cancelados mercado interno Receitas financeiras 22. os seguintes livros: I – Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) “II – Razão Auxiliar em ORTN.565. Total DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Lucro arbitrado (-) PIS (-) COFINS (-) IRPJ (-) CSLL Valor do lucro a ser distribuído no trimestre 7. utilizando-se do Lucro Arbitrado.00 Período PIS/ Fat COFINS ISS IRPJ – LUCRO ARBITRADO Cálculos Receita Bruta Lucro Arbitrado 1.00 Serviços mercado interno 55.00 600.000. Receitas não Operacionais ----------------------------3.152. demais receitas e resultados positivos. industrialização por encomenda (material fornecido pelo encomendante). factorig 32% FONTE: ART 223 DECRETO N° 3.000/1999) Os pagamentos mensais do IRPJ e da CSLL são calculados por estimativa mensal. loteamento de terrenos. intermediação de negócios (inclusive representação comercial por conta de terceiros e corretagem de seguros.fiscais e comerciais. A opção pelo lucro real trimestral é exercida pelo pagamento da primeira quota. A opção é manifestada pelo pagamento do imposto relativo ao mês de janeiro ou ao mês de início das atividades e pela transcrição no Diário do balanço/balancete. imóveis e outros. A base de cálculo do Imposto de Renda a ser pago mensalmente é o resultado do somatório de um percentual aplicado sobre a receita bruta do mês. A elaboração das Demonstrações Contábeis através da escrituração contábil.3. execução de obras da construção civil com emprego de materiais. e os recolhimentos do IRPJ e da CSLL são considerados definitivos. 15 da Lei n° 9. .000 DE 26/03/1999 . de combustível derivado de petróleo.Livro Diário. Os percentuais aplicáveis sobre a receita bruta variam de acordo com a atividade da pessoa jurídica e constam do art. Livro de Registro de Entradas.000. prestação de serviços em geral pelas pessoas jurídicas com receita bruta anual até R$ 120.1 LUCRO REAL TRIMESTRAL (Decreto 3.2 LUCRO REAL ANUAL (Decreto 3.3. prestação de serviços hospitalares. mantendo sua escrituração contábil em perfeita ordem e dentro dos Princípios Contábeis. Livro Razão. exceto de carga. administração de consórcios de qualquer natureza.249/96: PERCENTUAIS DE ESTIMATIVA APLICÁVEIS SOBRE RECEITA BRUTA . construção por administração ou empreitada unicamente de mão de obra. mesmo havendo prejuízos a compensar em trimestres anteriores. podendo ficar sujeito ao pagamento do IR e da CSLL em determinado trimestre. e no LALUR da Demonstração do Lucro ou Prejuízo do período em curso. 260 e 262 do Decreton° 3. ou quota única relativa ao primeiro trimestre do anocalendário 7. relativos ao exercício de profissões regulamentas.000 de 26/03/1999 e são os seguintes: . locação ou cessão de bens imóveis (exceto a receita de aluguéis. Os livros exigidos pela Receita Federal são citados nos artigos 258. incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda. prestação de serviços. excetuados os rendimentos ou ganhos tributados como de aplicações financeiras. álcool etílico carburante e gás natural 1.6% Prestação de serviços de transporte. outras atividades não caracterizadas como prestação de serviços 8% Revenda. creches. Instituições financeiras e equiparadas. A cada trimestre existe a obrigação de encerrar o balanço. Livro de Registro de Inventário. prestação de serviços de transporte de carga. exceto serviços hospitalares. atividade rural. acrescido de ganhos de capital. pelas sociedades civis.000/1999) No Lucro Real Trimestral os prejuízos de trimestres anteriores só poderão ser compensados até o limite de 30% do lucro do trimestre atual. administração. representação comercial por conta própria. cessão de direitos de qualquer natureza. para consumo. Quando a pessoa jurídica não exercer a atividade de locação de imóveis. Os balancetes intermediários serão levantados mensalmente a fim de suspender ou reduzir o pagamento mensal do imposto calculado com base na receita bruta e acréscimos. de transporte e profissões regulamentadas. escolas. 7.IRPJ ATIVIDADE % Revenda de mercadorias e produtos. que constarão no Livro Diário da Empresa servirão para comprovar os valores devidos ao Imposto de Renda eà Contribuição Social sobre o lucro líquido.Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). 16% Prestação de serviços em geral. 259. . chegando-se.000. Suplemento Especial – IRPJ 2003) .gastos com alimentação de empregados.outras exclusões e exclusões não realizadas em exercícios anteriores.3.doações ou patrocínios relativos a projetos aprovados nos termos do art. . 18 da Lei 8.multas por autos de infração ou por lançamento de ofício.resultados não tributáveis de sociedades cooperativas. financeiras).LALUR (COAD. Acrescentam-se as receitas não operacionais e deduzem-se as despesas não operacionais.gastos com alimentação de administradores.00 anuais. 7.doações feitas a fundos controlados pelos Conselhos Municipais.lucros e dividendos de investimentos avaliados pelo custo de aquisição.ganho na avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial . . ou seja. O Lucro Real é o Lucro Contábil + Adições – Exclusões/Compensações. O Lucro Contábil é apurado considerando-se a receita bruta das vendas e serviços. o lucro real apurado trimestralmente. .O Cálculo do Imposto de Renda é feito à alíquota de 15% sobre a base de cálculo. .00 mensais. amortização ou exaustão. . . .313/91.a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.remuneração indireta a administradores. diminuindo-se as vendas canceladas.retiradas de dirigentes e de membros do conselho fiscal e de administração que não correspondam à remuneração mensal e fixa por prestação de serviços. administrativas. ao Lucro Líquido ou Lucro Contábil. . Estaduais e Nacionais dos Direitos das Crianças e do Adolescente. assim. . dos produtos vendidos. cujo fornecimento não seja efetuado indistintamente. com as alterações da Lei 9. .000. .excesso de depreciação.contribuições não compulsórias. para décimo terceiro salário. chegando-se assim à receita líquida. Para o lucro que exceder o limite de R$ 20.participações atribuídas a dirigentes. 7. quando os beneficiários não forem identificados ou identificados e não individualizados. ou R$ 240. exceto as provisões para férias. . calcula-se um adicional de 10%.provisões.6 LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL . . Deduzem-se.despesas com brindes.5 EXCLUSÕES DO LUCRO LÍQUIDO . . em seguida.3.3.participações atribuídas a técnicos estrangeiros. os descontos incondicionais e os impostos incidentes sobre as vendas.despesas não relacionadas com a produção ou comercialização. despesa operacionais (vendas. .depreciação acelerada incentivada. cuja constituição é exigida por lei. as provisões técnicas das companhias de seguros e de capitalização. o custo das mercadorias vendidas. .ganho de capital nas vendas a prazo de bens (reconhece-se apenas a parcela do preço recebido em cada período de apuração). e as provisões das Entidades de Previdência Privada. .874/1999. ou a estimativa.4 ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO . 7. . ou dos serviços prestados. gerente ou titular da pessoa jurídica e por contabilista legalmente habilitado. os formulários contínuos. 7. devem ser indicados os valores sobre os quais a inclusão ou exclusão foram calculadas. integralmente. que identificam o contribuinte. no livro subseqüente. 7. o número de registro no Cadastro das Pessoas Jurídicas (CNPJ). devem ser encadernados em forma de livro. no final de cada período de apuração. sendo ele. utilizandose as colunas a seguir descriminadas: COLUNA DATA: anotar a data dos lançamentos de ajuste ao lucro líquido.O Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR tem por finalidade demonstrar os ajustes do resultado do período através das adições. O total lançado nesta coluna. ainda que por opção. ao final de cada período de apuração. na forma a seguir: COLUNA (1): anotar a data da efetivação do registro . as páginas em branco devem ser canceladas. especificando a razão social. deve coincidir com o total das exclusões do lucro líquido. contendo Termo de Abertura e de Encerramento. bem como por ocasião dos balanços/balancetes de redução/suspensão. obrigatoriamente. cuja soma deve ser transportada para a coluna de adição ou exclusão. Os lançamentos de ajuste devem ser realizados com individualização e clareza. peça fundamental para a apuração do Lucro Real.1 Escrituração da Parte A A parte A destina-se aos lançamentos de Ajuste do Resultado do Período e à transcrição do Lucro Real. O Livro de Apuração do Lucro Real não está sujeito a autenticação ou registro em órgão oficial. que servirão para apuração do Lucro Real. portanto. desde que observadas às normas baixadas pela SRF.2 Escrituração Parte B Na parte B do LALUR são controlados os valores que influenciarão na determinação do Lucro Real de períodos futuros. exclusões ou compensações autorizadas. Se o ajuste não for contabilizado na escrituração comercial.3. COLUNA EXCLUSÕES: utilizada para registro dos valores permitidos pela legislação tributária como exclusão do lucro liquido para apuração do Lucro Real. A soma desta coluna. prosseguindo-se a escrituração. A escrituração deve ser feita através da utilização de uma folha para cada conta ou fato que exija controle individualizado. COLUNA ADIÇÕES: utilizada para registro dos valores que devam ser adicionados ao lucro líquido. deve coincidir com as adições discriminadas na Demonstração do Lucro Real. COLUNA HISTÓRICA: Descrever os fatos determinantes dos ajustes. para a determinação do Lucro Real. O LALUR divide-se em duas partes (Parte A e Parte B) e pode ser utilizado em forma de livro encadernado ou sistema eletrônico de processamento de dados. A exemplo dos demais livros. a cada encerramento de período trimestral ou anual. Na primeira e nas últimas páginas do livro devem constar respectivamente os termos de abertura e de encerramento. A determinação da base de cálculo do IRPJ é feita através da escrituração do LALUR.6. A legislação tributária admite a escrituração do LALUR mediante a utilização de sistema eletrônico de processamento de dados. Os termos de Abertura e Encerramento devem ser datados e assinados pelo diretor. que devem ser realizados. A coluna auxiliar é utilizada para o registro de eventuais parcelas integrantes de um mesmo lançamento. o número e a data do arquivamento dos atos na Junta Comercial ou no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas. alem de registrar a natureza do mesmo. após escriturados. indicando a conta ou sub-conta em que os valores foram registrados e a data em que os lançamentos foram efetuados nos livros exigidos pela Legislação Comercial. Caso a utilização de uma das partes do LALUR se complete antes do término da outras.6.3. discriminadas na Demonstração do Lucro Real. Estão obrigadas a escriturar o LALUR todas as pessoas jurídicas submetidas ao Lucro Real. são considerados antecipações da CSLL efetivamente devida. impedidas de compensar a base de cálculo da CSLL quando: . a verificação da exatidão do respectivo saldo. modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. (4).3. assim como dos valores debitados ou creditados em cada período de apuração. 7.3 Valores que devem ser controlados no LALUR Os valores passiveis de controle devem ser agrupados em folhas distintas na Parte B.COLUNA (2): descrever os fatos determinantes do ajuste. porém.10 Adições à Base de cálculo da CSLL As principais adições da CSLL: .6. COLUNAS (3). limitada a compensação a 30% do resultado do período de apuração subseqüente.3.9 Deduções da CSLL devida Para efeito de pagamento. para a determinação do Lucro Real respectivamente.12. 7. a qualquer momento. quando do pagamento de valores relativos ao fornecimento de bens ou serviços . 7. Desta forma.8 Compensação dos valores pagos por estimativa Os valores da CSLL pagos durante o ano-calendário com base na receita bruta e acréscimos ou balanços/balancetes de redução.3.Se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido.7 Base de Cálculo Negativa da CSLL A base de cálculo negativa da CSLL pode ser compensada com a base de cálculo positiva apurada em períodos de apuração subseqüentes de tributação com base no Lucro Real trimestral. Também é utilizada para baixa dos saldos credores transportados de períodos anteriores.3.95 Lucro não realizado decorrente de contrato a longo prazo com empresas públicas Ganhos de capital na participação societária extinta em fusão. de forma a permitir. segundo a sua natureza. devem ser controladas as seguintes contas: Lucro inflacionário diferido até 31. apurada no balanço anual em 31 de dezembro. que deverão ajustar o lucro líquido de períodos subseqüentes.3. Na hipótese de cisão parcial. A compensação deverá ser realizada com base nos valores originalmente pagos.Na sucessão por fusão. COLUNA (8): registrar o saldo das operações de débito e crédito. . Ficam. com todos os elementos indispensáveis para o controle de cada valor sujeito à apropriação do Lucro Real nos períodos subseqüentes.12. do saldo constante da Coluna 8.1995.A CSLL retida por órgão federal. incorporação ou cisão Lucro não realizado referente a vendas a longo prazo de bens do Ativo Permanente Prejuízos fiscais operacionais e não operacionais a compensar 7. a PJ sem ida poderá compensar a base de cálculo negativa da CSLL proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. (5): Utilizadas. para calcular a correção monetária dos valores que devam ser computados na determinação do Lucro Real de períodos futuros. Dentre outras. até 31. os saldos que devam ser adicionados ao lucro líquido de períodos futuros são indicados pela letra “D” e os que devam ser excluídos são indicados pela letra “C”. a PJ poderá deduzir da CSLL apurada no trimestre ou ano: . COLUNA (9): Indicar por letra maiúscula Devedora (D) ou Credora ©. cumulativamente. COLUNA (7): registrar os créditos que constituirão exclusões nos períodos futuros. cisão ou incorporação. COLUNA (6): Registrar os débitos dos valores que constituirão adições ao lucro líquido de períodos futuros. sendo também utilizada para baixa dos saldos devedores transportados de ano ou trimestre anterior.O valor retido por PJ quando do pagamento de valores correspondentes ao fornecimento de bens ou serviços 7. que representará o valor das adições ou exclusões. ajustado pelas adições e exclusões. exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social. instituídos em favor de empregados e dirigentes da PJ Doações feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais. devendo ser promovidos os devidos ajustes na parte “B” do LALUR. pode-se afirmar: a.Lucros e dividendos de investimentos recebidos de outra PJ. 7. seja em virtude da limitação de 30% do lucro líquido ajustado ou ter sido apurado prejuízo fiscal no período. bolsas de estudo caracterizadas como doações etc. Gastos com alimentos de sócios.o fato gerador é a venda de mercadorias e a prestação de serviços b. EXERCÍCIOS 1.as pessoas jurídicas com base no lucro real deverão calcular a contribuição social sobre o lucro contábil antes da provisão para o Imposto de Renda e da Provisão para a Contribuição Social. O valor do prejuízo não operacional a ser compensado em cada período de apuração também não poderá exceder 30% do lucro líquido somado aos prejuízos de outras atividades.12 Compensação de Prejuízos (Revista COAD Suplemento Especial IRPJ 2003) A soma dos prejuízos fiscais operacionais não poderá exceder o limite de 30% do lucro líquido do período da compensação. passará a ser considerado prejuízo fiscal das demais atividades. Gastos com alimentação de empregados. rendimentos e ganhos de capital não estão sujeitos à incidência da contribuição social d. todo o seu valor poderá ser utilizado para compensar os prejuízos fiscais não operacionais de períodos anteriores. podendo utilizar-se. No período de apuração em que for verificado resultado não operacional positivo.Assinale a alternativa correspondente ao conceito de lucro real: a. Exclusões da Base de Cálculo da CSLL .11 Controle das adições e Exclusões Na determinação do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de cada período de apuração a PJ utilizará memória de cálculo a ser mantida à disposição do Fisco enquanto não decorrido o prazo decadencial.os lucros. 7. .as empresas obrigadas à tributação pelo lucro real não podem recolher a contribuição social com base em estimativas c. ainda que a parcela do lucro real admitida para compensação não seja suficiente ou tenha sido apurado prejuízo fiscal.Com relação à Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas jurídicas. restritas aos contribuintes que estão obrigados ao regime de apuração de tributação com base no estimado. . quando a parcela dos prejuízos fiscais não operacionais não puder ser compensada com o lucro real. Neste caso. inclusive cestas básicas. Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.Resultados não tributáveis de sociedade cooperativas . ajustado pelas adições e exclusões. 13º salário.3. ajustados pelas inclusões e exclusões previstas em lei 2.Ajuste por aumento no valor de investimentos avaliados pelo Método da Equivalência Patrimonial.3.Despesas não relacionadas com a produção ou comercialização Contribuições não compulsórias. por opção do LALUR. apurado no período a compensar. exceto as provisões para férias. cujo fornecimento não seja efetuado indistintamente a todos os empregados Despesas com brindes Provisões.é uma forma simplificada de apuração da base de cálculo dos tributos com o Imposto de Renda e Contribuição Social. provisões técnicas das companhias de seguros e de capitalização. acionistas e administradores. Assinale a alternativa incorreta. e-O lucro real é apurado com base na escrituração mercantil das organizações. as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real devem efetuar os .b. para a completa escrituração das atividades e posterior apuração do lucro real. 30 de junho. denominado lucro contábil. que é a base para cálculo dos tributos com o Imposto de Renda e contribuição social sobre o lucro das empresas que não podem optar pelo lucro presumido. este deve ser determinado em períodos de apuração encerrados em 31 de março. ajustado pelas adições. alternativamente à apuração em cada trimestre.o Imposto de Renda trimestral será calculado mediante a aplicação da alíquota de 15% sobre a totalidade da base de cálculo. b. visou facilitar as rotinas burocráticas e administrativas de algumas organizações. com base no resultado líquido de cada trimestre. com relação ao conceito de lucro real: a. ou seja. com observância das normas estabelecidas na legislação comercial e fiscal. 15% do lucro real e mais uma alíquota adicional de 10% sobre a parcela da base de cálculo que exceder o limite de R$ 60. b-contabilmente falando.Assinale a alternativa correta: a. c-E uma opção do contribuinte.não poderão ser deduzidos do valor do Imposto de Renda trimestral os incentivos fiscais. No entanto.00 – limite trimestral. ao introduzir a figura do lucro real. 5. ou seja. dentro dos limites e condições fixados pela legislação. 4. o que não é presumido ou arbitrado. e. o limite trimestral não será proporcional ao número de meses.as empresas devem basear-se na apuração do estimado sobre as receitas. que só deve ser aplicado quando houver ausência absoluta de confiança na escrituração contábil do contribuinte. exclusões e compensações autorizadas pela legislação do Imposto de Renda. com o principal objetivo de exprimir o que existe de fato. que é uma alternativa de tributação opcional para algumas pessoas jurídicas. geralmente algumas empresas de menor porte e menor nível de estrutura.é o lucro líquido do período apurado na escrituração comercial. para o cálculo e pagamento dos tributos do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o lucro. d. pode-se concluir que o lucro real é aquele realmente apurado pela contabilidade.Pode -se afirmar em relação à tributação pelo lucro real trimestral (pode haver mais de uma alternativa): a. com a estrita e rigorosa observância dos princípios fundamentais de contabilidade e demais normas fiscais e comerciais. d.é um recurso utilizado pela autoridade fiscal.na opção pelo lucro real. c. verdadeiro. 30 de setembro e 31 de dezembro.se a opção for pela apuração do lucro real trimestral. b.a apuração do lucro real envolve maior complexidade na execução das rotinas contábeis e tributárias. 3. d. c. o que compreende a adoção de um conjunto de procedimentos corriqueiros no ambiente profissional do contabilista.a legislação.não há a necessidade de levantamento das Demonstrações Contábeis. quando há falta ou insuficiência de elementos concretos que permitam a identificação ou verificação da base de cálculo utilizada na tributação pelo lucro presumido.a palavra real é usada pelo Código Tributário Nacional em oposição aos termos presumido e arbitrado.as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem optar pela apuração do lucro real anual. com base na completa escrituração contábil fiscal. quase sempre como última alternativa. os recolhimentos dos tributos devem ser efetuados uma vez por trimestre. c.000.no caso de início de atividades. com base lucro real. sendo que a legislação do Imposto de Renda utiliza tal expressão para identificar o ano de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.conforme o art. e. válido para os contribuintes pessoas físico. d. com base no lucro real.o Imposto de Renda pago mensalmente pelo critério de estimativa deverá ser calculado sobre a receita bruta do contribuinte. a que estiver obrigada. a empresa está obrigada à apuração do lucro real anual. fusão ou cisão de empresas – início ou encerramento de atividades.a data do término do exercício social deve ser fixada no estatuto ou contrato social da pessoa jurídica.período-base trata-se de um conceito utilizado no passado.Assinale as alternativas corretas: a. 35 da Instrução Normativa nº 11/96. com exceção do primeiro ano de existência da empresa. será ele tributado obrigatoriamente pelo lucro _____________. período-base é a expressão que designa o período de incidência do Imposto de Renda das pessoas jurídicas. somente_________________________ poderá calcular o imposto com base naquela modalidade. b. (II) Quando conhecida a receita bruta e desde que ocorridas às hipóteses previstas para o cálculo do tributo pela modalidade prevista em lei para as hipóteses do enunciado (I). presumido ou arbitrado. que é o somatório dos montantes das vendas de mercadorias ou produtos e dos serviços prestados. demais receitas e resultados positivos.exercício social é determinado espaço de tempo no final do qual os contribuintes pessoas jurídicas são obrigados a apurar seus resultados e preparar as demonstrações contábeis.Pode -se afirmar em relação à compensação de prejuízos fiscais (pode haver mais de uma (alternativa): a. 8. Em ocasiões específicas.o montante do prejuízo fiscal que pode ser objeto de compensação com o lucro real anual é aquele apurado e controla do no Livro de Apuração do Lucro Real. A partir dessa opção. e deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. não existe prazo de restrição para a compensação. ou ainda. sendo que o lucro tributável apurado num trimestre poderá ser compensado com prejuízos fiscais ou bases negativas de contribuição social sobre o lucro de trimestres subseqüentes. tributários e societários. ou seja. foi substituída pela expressão ano-calendário. d. c.(I) Quando o contribuinte não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais.recolhimentos mensais com base em estimativa. para efeitos comercias. Na atualidade. O período de apuração definitiva do Imposto de Renda das pessoas jurídicas pode ser: Trimestral. nos casos de reestruturações societárias . c. 107 6. o período de apuração da base de cálculo.a compensação está limitada ao máximo de 25% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas em lei. b.incorporação. não devendo ser acrescidos os ganhos de capital. 7. d. Anual.no caso de apuração do Imposto de Renda e Contribuição Social pelo lucro real trimestral.ano-calendário é o período de 12 meses consecutivos compreendidos de 1º de janeiro a 31 de dezembro. no caso de opção pelos pagamentos mensais por estimativas. não podendo mudar a base de tributação pelo lucro presumido. para se referir ao período anual de 1º de janeiro a 31 de dezembro de obtenção e formação da renda tributária e dos demais proventos e valores que compunham a declaração de rendimentos. cada trimestre é considerado um período de apuração distinto. O exercício social deve ter a duração de um trimestre. . e. 10 – Assinale as alternativas corretas. b.o lucro tributável.devem ser diminuídos do lucro contábil os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido registrados como receitas.as receitas com a prestação de serviços não entram na apuração da base de cálculo. e. . d. c. com relação às inclusões e exclusões ao lucro contábil para a determinação da base de cálculo da contribuição social pelo lucro real: a. b. devem ser adicionados os ganhos de capital.as empresas obrigadas à tributação pelo lucro real não podem recolher a contribuição social com base em estimativas.As lacunas acima são corretamente preenchidas.real – o próprio contribuinte 9. com as seguintes expressões: a.a compensação está limitada ao máximo de 25% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas em lei. d.a porcentagem a ser aplicada sobre a receita bruta é de 9%.tanto o ICMS como o ISS podem ser deduzidos das receitas brutas para a obtenção da base de cálculo. d. poderá ser reduzido pela compensação de base de cálculo negativa. os rendimentos e ganhos de aplicações financeiras.os lucros.os recolhimentos mensais são antecipações do recolhimento para os cofres públicos. 11.na apuração da base de cálculo. c.Com relação à contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. com relação ao cálculo da contribuição social: a.deve ser somado ao lucro contábil o resultado positivo da avaliação de investimentos em participações societárias avaliadas pela equivalência patrimonial.Assinale as alternativas corretas. pode-se afirmar: a.as pessoas jurídicas com base no lucro real deverão calcular a contribuição social sobre o lucro contábil antes da provisão para o imposto de renda e da provisão para a contribuição social. 12.o fato gerador é a venda de mercadorias e a prestação de serviços. no encerramento do exercício. ajustados pelas inclusões e exclusões previstas em lei. depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação tributária.deve ser diminuído do lucro contábil o valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real.Assinale as alternativas corretas. com relação à compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro: a.presumido – o próprio contribuinte d.não existe prazo de prescrição para a compensação. b. c.arbitrado – o fisco ou o próprio contribuinte c. respectivamente.o prejuízo não operacional de um trimestre somente poderá ser compensado.apurado – o fisco e. que tenham sido baixadas no curso do período-base.deve ser diminuído do lucro contábil o valor dos lucros distribuídos disfarçadamente.deve ser diminuído do lucro contábil o valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real adicionadas no exercício anterior. c. rendimentos e ganhos de capital não estão sujeitos à incidência da contribuição social. b. por conta do total a ser a apurado pela Contabilidade. com lucros da mesma natureza. d.real – o fisco b. nos trimestres seguintes. 4.Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ. .Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. .Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros .PIS/PASEP.000. no ano-calendário.Imposto de Renda.Contribuição para a Seguridade Social. . ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF.4 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Considera-se Microempresa a pessoa jurídica cuja receita bruta. 13– Lucro real trimestral Com base na DRE – Demonstração do Resultado do Exercício do 1º trimestre de 2009.IPI. . .Imposto sobre Produtos Industrializados .4. . na qualidade de contribuinte individual. escriturar o LALUR. casa trimestre é considerado um período de apuração distinto. . .Imposto sobre Operações de Crédito. . . b) na entrada do território do estado ou Distrito Federal. sendo que o lucro tributável.Imposto de Renda. .400. relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa pessoas físicas-IRRF.00 e a Empresa de Pequeno Porte aquela cuja receita bruta for superior a R$ 240. for igual ou inferior a R$ 240.Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidos Público . no caso de apuração do Imposto de Renda e Contribuição Social pelo lucro real trimestral. a cargo da pessoa jurídica (parte empresa do INSS. com exceção das empresas rurais ou titulares de Programa Especial de Exportação. 7. calcular os Tributos e apurar o Resultado: RECEITA OPERACIONAL BRUTA 120 7.2 Tributos Excluídos do SIMPLES: .Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS 7. seguro de acidente de trabalho). COFINS e IPI incidentes na importação de bens e serviços. bem como energia elétrica. .Contribuição Social sobre o Lucro Líquido . de petróleo.II.1 Unificação dos Tributos . caracterizado como microempresa (INSS).CSLL. . é oportuno ressaltar que.Contribuição para o PIS/PASEP. .00 (Projeto de Lei Complementar 123).e.000. .00 e inferior a R$ 2.Imposto sobre Exportação de Produtos N acionais ou Nacionalizados – IIE. . Cambio e Seguro. relativa à pessoa do empresário.para a compensação de base de cálculo negativa de CSLL apurada no mesmo anocalendário.000. quando não destinados à comercialização ou industrialização. contribuição para terceiros. . .Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente. apurado num trimestre não poderá ser compensado com base de cálculo negativa de contribuição social sobre o lucro de trimestres subseqüentes. relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável.Contribuições para a Seguridade Social. . inclusive lubrificantes e combustível líquido e gasosos dele derivados.ICMS devido: a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária.Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira – CPMF. 400. que tenha sócio domiciliado no exterior. transmissora. direta ou indireta. sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta lei complementar. desde que a receita bruta global ultrapasse o limite. b) na importação de serviços. valores mobiliários e câmbio. ou seja. que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas. que seja geradora. sociedade de crédito imobiliário. que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou com as Fazendas Públicas Federal. de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios.000.3 Vedações ao SIMPLES na condição de Microempresa. filial. distribuidora ou comercializadora de energia elétrica. desenvolvimento. de cujo capital participe entidade da administração pública. que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas. científica. se a receita bruta for superior a R$ 2. de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário. cigarros. de corretor. empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta.00 anuais. de natureza técnica. distribuidora de títulos e valores mobiliários. (factoring). . federal. que realize cessão ou locação de mão-de-obra. na condição de Empresa de Pequeno Porte. banco comercial. que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. caixa econômica.c) por ocasião do desembaraço aduaneiro. desde que a receita bruta global ultrapasse o limite estipulado cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada por esta lei Complementar. artística ou cultural. armas. que realize atividade de consultoria. empresa de arrendamento mercantil.4.000. agência de representação. de outra pessoa jurídica com fins lucrativos. gestão de crédito. desportiva. no país. que constitua profissão regulamentada ou não. sucursal. bem como de outros produtos tributados pelo IPI com alíquota superior a 20%. que preste serviço de comunicação. cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado. Estadual ou Municipal. que exerça atividade de importação de combustíveis. que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes de exercício de atividade intelectual. se a receita bruta for superior a R$ 240. bem com o que preste serviços de instrutor. 7. de pessoa jurídica com sede no exterior. que explore atividade de prestação cumulativa e continua de prestação de serviços de assessoria creditícia. ISS devido: a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte. desde que a receita bruta global ultrapasse o limite. sociedade corretora de títulos. d) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal entre outras. financiamento e investimento. que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis. cuja exigibilidade não esteja suspensa. cooperativa de crédito. constituída sob a forma de sociedade por ações. de investimento. de cujo capital participe outra pessoa jurídica. Contribuição sindical patronal As ME e EPP ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União. estadual ou municipal. sociedade de crédito.00. refrigeração. tratores. operadores autônomos de transporte de passageiros. planejamento. que vise. VII. VI. ônibus. empresas montadoras de stands para feiras. X. inclusive sob a forma de empreitada. . de natação e escolas de esportes. inclusive jogos eletrônicos. V. de línguas estrangeiras. produção cultural e artística. licenciamento ou sessão de direito de uso de programa de computação. agencia terceirizada de correios. XXIV.4 Atividades enquadradas no SIMPLES I. que impede ou retarda a ocorrência futura do fato gerador. produção cinematográfica e de artes cênicas. obrigatoriamente. decoração e paisagismo. academias de dança. anterior à ocorrência do fato gerador. XV. desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante. Tal ação ou omissão tem. limpeza e conservação. Campos. serviços de instalação. XVII. academias de atividades físicas. salvo as de consumo. de radiodifusão sonora e de sons e imagens. de ioga e de artes marciais. desportivas. XI. sempre se materializa através de uma ação ou omissão do sujeito passivo da obrigação tributária. aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados. ou seja. III. cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros. escritórios de serviços contábeis. pág. agência de viagem e turismo. XII. veículos pesados. confecção. manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores. XVIII. resultante ou remanescente de cisão ou qualquer forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos cinco anos-calendário anteriores. ventilação. manutenção e reparação de máquinas de escritório e informática. serviços de manutenção e reparação de motocicletas. máquinas. motonetas e bicicletas. VIII. 7. caminhões. XIII. de capoeira. serviços de vigilância. economia de tributos (Cândido H(. XXI. XXVI. centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga. II. bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. veículos de comunicação. XXVII. IV. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DAS EMPRESAS CONCEITO Planejamento tributário é o processo de escolha de ação ou omissão lícita. creche. cursos técnicos e gerenciais. serviços de instalação. escolas livres. serviços de instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado. XX. não simulada. elaboração de programas de computadores.4. serviços de reparos hidráulicos. serviços de manutenção e reparação de automóveis. pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental.19). artes. XXV. XVI.constituídas sob a forma de cooperativas. Todavia. que se dedique à construção de imóveis e obras de engenharia em geral. Elétricos. que ser lícita. XXII. ou reduz os seus efeitos econômicos. agencia lotérica. XXIII. XIV. manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 1985. IX. desde que realizados em estabelecimento do optante. direta ou indiretamente. e mídia externa. FUNDAMENTAÇÃO O planejamento tributário é um processo de escolha porque pressupõe necessariamente a existência e a análise dos efeitos fiscais de duas ou mais alternativas possíveis. pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais. XIX. 8. equipamentos agrícolas. assumindo o risco pelo resultado e usando meios atípicos. 2005) A evasão fiscal é toda e qualquer ação ou omissão para reduzir ou retardar o cumprimento da obrigação tributária. 8.1. sócio ou acionista. e não simulada. considerada devida por força ou determinação legal. Portanto. prevalecerá à isenção sobre a distribuição do lucro presumido líquido do imposto e das contribuições devidas. não é considerado ilícito um ato jurídico praticado unicamente com fins de economia tributária. pois o contribuinte tem o direito de estruturar seu negócio da melhor maneira.2.1. 2005) Contudo. 8. que objetive impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador. É a fuga do cumprimento da obrigação tributária já existente. ou seja. para efeitos de apuração do lucro real. a tentativa de sua eliminação por forma ilícita.1. PIS e COFINS) a que a pessoa jurídica estiver sujeita (Oliveira. diminuída de todos os impostos e contribuições federais (IRPJ. tenta evitar a incidência tributária.prevista ou não proibida por lei. 8. Portanto. presumido ou arbitrado. 8. por empresas tributadas pelo Lucro Real. 8.2 Remunerações a Sócios 8. é todo procedimento lícito realizado pelo contribuinte antes da ocorrência do fato gerador com o objetivo de eliminar ou postergar a obrigação tributária ou reduzir o montante devido.3 EVASÃO FISCAL (Oliveira. o contribuinte procura evitar a ocorrência do fato gerador ou colocá-lo de forma menos onerosa. é considerada fraude.1 ELISÃO FISCAL (Oliveira. ou seja.1 Distribuição de Lucros A empresa poderá distribuir lucros sem tributação. EVASÃO E ELUSÃO 8. mas simulados ou com fraude à lei. ou enquadrar-se em regime fiscal mais favorável ou obter alguma vantagem fiscal específica. desde que obedeça ao limite de isenção. É fundamental que a ação ou omissão de Planejamento Tributário seja praticado e formalizado ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. a escrituração contábil justifica o procedimento pela economia obtida do IRRF aos sócios. 2005). procurando reduzir seus custos empresariais. Na elusão. cabe à fazenda pública respeitá-la. o RIR permite que os lucros apurados contabilmente a partir de1º de janeiro de 1996 e distribuído aos sócios ou acionistas. calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP.1 ELISÃO. a parcela dos lucros que excederem o valor da base de cálculo do imposto com base no lucro presumido ou arbitrado. ou planejamento tributário. ou reduzir os seus efeitos econômicos. postergar ou até mesmo eliminar o recolhimento de tributos. A Pessoa Jurídica poderá deduzir. por implicar sonegação fiscal.2 ELUSÃO TRIBUTÁRIA (Oliveira. 2005) É o fenômeno pelo qual o contribuinte. os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular. No Brasil. 347. Se a forma adotada é licita. pois toda ação ou omissão praticada e formalizada DEPOIS da ocorrência do FATO GERADOR. A elisão fiscal. em que forma jurídica adotada corresponda à efetiva intenção das partes.2 Juros sobre Capital Próprio O RIR/99 instituiu os juros sobre o capital próprio: “Art. executando-o em conformidade com os sistemas legais que possibilitam a redução de tributos ou alíquotas. A evasão ocorre quando o contribuinte não transfere ou deixa de pagar integralmente ao Fisco uma parcela a título de tributo. CSLL. se o lucro líquido apurado for inferior ao valor determinado. a título de remuneração do capital próprio. 2005) A elisão fiscal visa uma economia de tributos de forma lícita e é desenvolvida pelo planejamento tributário. não estarão sujeitas à incidência do IRRF (Oliveira.” . mediante a organização planejada de atos lícitos.2. a elisão fiscal representa um conjunto de sistemas legais com o objetivo de reduzir. No entanto. confederações. enquanto não for adicionada na determinação do lucro real e da contribuição social. A reserva de reavaliação não deve compor a base de cálculo enquanto não for realizada. PIS e COFINS Para Oliveira (2005). antes da dedução da provisão para o imposto de renda e da dedução dos próprios juros ou dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores – o que for maior.” O valor dos juros pagos ou creditados. pela prestação dos seguintes serviços: Limpeza. conservação. administração de contas a pagar e a receber.5%: medicina prestada por ambulatório. além da retenção na fonte da CSLL. 347 do RIR/99. . os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL. correspondente à soma das seguintes alíquotas: 1. federações. Arbitrado ou SIMPLES”. que já se sujeitavam à retenção do IRRF à alíquota de 1.3 Ganhos de Capital “A diferença entre o valor de venda de bens do Ativo Permanente e seu respectivo custo contábil corresponde ao ganho de capital. 8. 1º: O efetivo pagamento ou crédito de juros fica condicionado à existência de lucros. Além das pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos ou créditos a outras pessoas jurídicas. Caso o contribuinte tenha reconhecido o lucro na escrituração comercial no período de apuração em que ocorreu a venda. que deverá ser apurado pela empresa.65%. seleção e riscos. engenharia de construção de estradas. 2005 pg.5%. COFINS e PIS. computados antes da dedução dos juros. segurança. o contribuinte poderá. 8. que a partir de 01/02/2004 estão sujeitos à retenção do IRRF à alíquota de 1.0 % CSLL 3.“Art. 197) Nas vendas do Ativo Permanente para receber o preço. ou de lucros acumulados e reservas de lucros. casa e clínica de saúde. (Oliveira. gestão de crédito. Os pagamentos efetuados pela prestação dos serviços acima estão sujeitos à retenção na fonte de 4. os ajustes e o controle do lucro na proporção da parcela do preço recebida em cada período de apuração será registrado no LALUR. Presumido. Par. vigilância. independente de seu regime de tributação (“Real.4 Retenções na Fonte do IRPJ CSLL. 647 IRI/2004). banco de sangue. centrais sindicais e serviços sociais autônomos. prédios e obras assemelhadas e publicidade e propaganda. para determinar o Lucro Real. O limite dos juros para fins de dedutibilidade do IRPJ e da CSLL será de 50% do lucro líquido correspondente ao período-base de seu pagamento ou crédito.0% antes de 01/02/2004 Assessoria creditícia. pontes. manutenção. no todo ou em parte. mercadológica. casa de recuperação e repouso sob orientação médica.5% antes de 01/01/2004 (parágrafo 1º do art. a título de remuneração do capital próprio. hospitalar e pronto-socorro.421 do RIR). Remuneração de serviços caracterizadamente de natureza profissional que já se sujeitavam à retenção de IRRF à alíquota de 1. inclusive entidades sindicais. após o término do ano-calendário seguinte ao da contratação (art. a retenção é aplicada inclusive aos pagamentos efetuados por: associações. transporte de valores e locação de mão-de-obra. COFINS e PIS também estão sujeitos ao desconto do IRRF à alíquota de 1.0% COFINS 0. ou seja. reconhecer o lucro na proporção da parcela do preço recebida em cada período de apuração. sofrerá a retenção do IRRF à alíquota de 15% sobre o valor respectivo na data do pagamento ou crédito.65% PIS Os serviços abaixo. Custo de construção ou de produção dos bens ou serviços incorridos durante o período de apuração. proporcionalmente à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do período. independentemente do efetivo pagamento (Oliveira. 2005). 2005): 1. A parcela excluída deverá ser computada na determinação do lucro real do período de apuração em que a receita for recebida (Oliveira. como de uso normal em um turno de oito horas diárias (Oliveira. segundo o qual as receitas serão computadas independentemente de sua realização em moeda e os custos e despesas. poderá ser excluída do lucro do período de apuração. de bens ou serviços a serem produzidos. permitindo uma redução tributária pela maior contabilização das despesas de depreciação às empresas optantes pelo Lucro Real (Oliveira. o reconhecimento da receita da venda e de seu respectivo custo será no momento da entrega do bem. para itens do imobilizado com excessivo desgaste ou rápida obsolência. e não enquanto este permanecer em poder da empresa ou estiver sendo produzido. 2005). diferentes das divulgadas pela SRF. entretanto. Assim. de construção por empreitada ou por fornecimento.7 Depreciação A maioria das empresas brasileiras adota como taxas anuais de depreciação de suas imobilizadas aquelas admitidas pelo Regulamento do Imposto de Renda. na apuração do resultado de contratos. ou dos bens ou serviços a serem fornecidos. o contribuinte pode solicitar ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT). as receitas provenientes da venda a prazo de mercadorias. 2005). a cada pagamento deverá ser efetuada a soma de todos os valores já pagãos naquele mês para determinar a dispensa da retenção (Oliveira. . se tiverem vida útil de cinco anos. Também estão dispensadas de retenção as PJ que efetuarem o pagamento de valor igual ou inferior a R$ 5. a preço predeterminado. ou outra entidade oficial especializada. segundo o laudo do ITN. Contudo.00. inclusive sociedades cooperativas fundações de direito privado e condomínios de moradores Para efeito de planejamento tributário. Além da utilização de laudos. 8. o RIR permite que se contabilize os efeitos de turnos superiores ao normal na vida útil dos bens móveis (depreciação acelerada). 2. Para efeito de determinar o lucro real.5 Contratos de Longo Prazo De acordo com o art.000. 2005). 8. 407 do RIR/2004. COFINS e PIS serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção. parte do preço total da empreitada. no mesmo período em que corresponderem essas receitas. 2005). Por esse critério. produtos ou serviços serão reconhecidas no momento de sua realização. da CSLL. os valores retidos do IR. Portanto. parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração. pagos ou incorridos. Entretanto. o laudo para adoção de taxas de depreciação. determinada mediante aplicação. podendo ser compensados com o imposto e as contribuições da mesma espécie. serão computados em cada período de apuração (Oliveira. As máquinas e equipamentos são depreciados à taxa de 10% anuais. sobre o preço total da porcentagem do contrato ou da produção executada no período de apuração. No caso de venda para entrega futura. 8.sociedades simples. As pessoas jurídicas optantes do SIMPLES não sofrerão nem estão obrigadas a efetuar a retenção das contribuições. a taxa dobrará para 20% anuais. se estiver registrado no mesmo mês mais de um pagamento a uma mesma pessoa jurídica. adequadas às condições de utilização dos bens. com prazo superior a um ano.6 Faturamentos para Entrega Futura As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem apurar o seu resultado no período mediante o regime de competência. obtida nas demonstrações contábeis do período anterior e em sua projeção até o final do ano (Oliveira.5. iniciando por via administrativa e indo até a inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa. em especial. em caráter geral. do trabalho ou da combinação de ambos. 9. assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. a preferência é pelo lucro presumido. 2005).tais bens serão depreciados em função do número de horas diárias de operação. contribuintes ou não. e de proventos de qualquer natureza. se empregado os coeficientes: um turno de oito horas 1. ajustado por adições. tais como IRPJ e CSLL. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA À Fiscalização Tributária compete. três turnos de oito horas 2. O fato gerador assim considerado pela Legislação do Imposto de Renda. assim entendido o produto do capital. Os lucros auferidos em empresas coligadas ou controladas. o fato gerador é a receita bruta auferida. exclusões e compensações no LALUR. proceder à cobrança dos tributos não pagos. Pelas empresas optantes pelo Lucro Presumido. devido pelas Pessoas Jurídicas é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de RENDA. antes do IRPJ e da CSLL. além de reduzir os serviços em escritórios de contabilidade. A validade dos atos administrativos da Fiscalização requer a competência da autoridade ou agente público. dois turnos de oito horas 1. a Fiscalização Tributária regulada pelo princípio constitucional da legalidade. 9 REGIMES DE TRIBUTAÇÃO A cada ano. inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Real ou Arbitrado) deve defini-lo para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL. A decisão por um ou outro regime de tributação deve estar baseada na margem de lucro da empresa.0. ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar. esta viabilizando o início da fase de cobrança judicial. No artigo 194 do CTN está dito que compete à legislação tributária regular.1 Fato Gerador O fato gerador ou hipótese de incidência dos Tributos Federais. não são considerados aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda tributável (Oliveira. para empresas optantes desta modalidade tributária. 2005). Arbitrado ou SIMPLES. Ressalve-se que essa legislação aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas.0. atualmente no Brasil. pois a legislação exige apenas a escrituração do Livro Caixa (Oliveira. surge uma importante questão: a empresa que não tenha nenhum impedimento para optar por um regime de tributação (Lucro Presumido. Assim. a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. é o LUCRO REAL. pela facilidade de cálculo do IRPJ e da CSLL. É importante frisar que nem toda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda é considerada FATO GERADOR dos tributos ora estudados. Normalmente. da qual se procede à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa. avaliados pelo método da Equivalência Patrimonial. 2005). . . inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. livros. que a fiscalização seja feita por pessoas às quais a legislação atribua competência. contribuintes ou não. portanto. sendo inaplicáveis quaisquer meios legais que não permitam esses exames. em função do tributo de que se tratar. em caráter geral. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (artigo 195. papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes. Nesse sentido o artigo 195. A Fiscalização. Essa competência é atribuída pela Legislação Tributaria e não apenas pela lei tributária. para os efeitos da legislação tributária. ou da obrigação destes de exibi-los. do CTN).. pode examinar quaisquer livros. do CTN determina que. para exercer sua atividade. pois pode se estender às pessoas naturais ou jurídicas. documentos. industriais ou produtores.Indispensável. arquivos. não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias. etc. arquivos. caput. ou especificadamente. parágrafo único. O campo da fiscalização é amplo. mercadorias. documentos.