Apostila de Questões de
Direito das Obrigações - Parte Geral
Edição 2016
QUESTÕES OBJETIVAS
01) (Ano: 2016 - Banca: IBEG - Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES - Prova: Procurador Municipal )
Sobre o Direito das Obrigações, assinale a alternativa incorreta:
a) Até a tradição a coisa pertence ao devedor, inclusive os melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.
b) Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.
c) O Código Civil diferencia as consequências quando há ou não culpa do devedor. Se a coisa se deteriorar sem culpa do devedor, o proprietário (credor) deve recebê-la, tal qual se ache, sem direito a indenização. Porém, se houver culpa do devedor, este responde pelo equivalente, mais perdas e danos.
d) Se a obrigação for de restituir coisa certa e sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor (acessão natural, por exemplo), o credor lucrará, ficando desobrigado de indenização.
e) Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, em regra, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
02) ( Ano: 2016 - Banca: TRT 2R (SP) - Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Prova: Juiz do Trabalho Substituto)
Com relação às preferências e privilégios creditórios assinale a alternativa correta:
a) O privilégio especial se constitui apenas sobre os bens cujo crédito favoreceu e apenas se houver norma legal que assim o classifique.
b) Constitui-se em privilégio especial o crédito decorrente de despesas de funeral, feito segundo a condição do morto e costume do lugar.
c) Constítui-se em privilégio especial o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos últimos seis meses de vida deste.
d) Constitui-se em privilégio geral o incidente sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.
e) Desapropriada a coisa, à indenização correspondente concorrerão os credores do insolvente, em igualdade de condições com o hipotecário.
03) (Ano: 2016 - Banca: FAURGS - Órgão: TJ-RS - Prova: Juiz de Direito Substituto)
Considere as afirmações abaixo, sobre o adimplemento da obrigação.
I - O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome sub-roga-se nos direitos do credor, desde que notifique previamente o devedor e este não apresente oposição.
II - A eficácia típica reconhecida da aplicação da teoria do adimplemento substancial é a extinção da obrigação nas hipóteses de pagamento parcial feito de boa-fé.
III - O direito brasileiro, nas dívidas em dinheiro, adota o princípio do nominalismo, admitindo, contudo, que as partes convencionem cláusula de escala móvel.
Quais estão corretas?
a) Parte superior do formulário
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III
Parte inferior do formulário
04) ( Ano: 2016 - Banca: FAURGS - Órgão: TJ-RS - Prova: Juiz de Direito Substituto)
Sobre a extinção do contrato, assinale a alternativa correta.
Parte superior do formulário
a) a) Implica, necessariamente, o fim de todos os efeitos decorrentes da relação obrigacional.
b) Será eficaz a partir da sentença que a declara, quando decorra do exercício do direito de resolução por onerosidade excessiva, por meio da ação respectiva.
c) Pode ser impedida pela oposição de exceção de contrato não cumprido, que é meio de autodefesa do devedor.
d) Será eficaz, em qualquer caso, a partir da notificação do outro contratante, quando decorrente de denúncia unilateral.
e) Poderá decorrer do implemento de condição resolutiva, desde que esta não seja impossível, caso em que deverá ser reconhecida a invalidade do negócio jurídico.
05) (Ano: 2016 - Banca: FGV - Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT - Prova: Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal)
Joana firmou contrato com Virginia obrigando-se a entregar-lhe um vestido. Antes da tradição, porém, Joana utilizou o vestido em uma festa e derrubou vinho sobre ele, manchando o vestido.
Diante dessa situação, Virginia poderá:
a) aceitar o vestido, ou o equivalente em dinheiro, desde que renuncie às perdas e danos.
b) postular somente o equivalente em dinheiro, desde que renuncie ao recebimento do vestido.
c) aceitar o vestido, ou o equivalente em dinheiro, além de postular perdas e danos.
d) apenas postular perdas e danos.
e) aceitar o vestido, apenas, desde que renuncie às perdas e danos.
06) (Ano: 2016 - Banca: CESPE - Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) - Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária )
Com relação ao direito das obrigações, assinale a opção correta.
a) Tratando-se de obrigação com objeto indivisível e pluralidade de credores, presume-se a solidariedade ativa.
b) Dada a natureza da obrigação, a exoneração, pelo credor, da solidariedade a um dos devedores, aproveitará aos demais.
c) Em se tratando de obrigação solidária, ainda que somente um dos devedores seja o culpado pela impossibilidade de seu cumprimento, todos os demais continuam obrigados ao pagamento do valor equivalente.
d) Se a obrigação intuitu personae se tornar impossível, ainda que não haja culpa das partes, haverá conversão em perdas e danos em favor do credor.
e) Havendo impossibilidade de cumprimento, por culpa do devedor, de apenas uma das obrigações alternativas, ao credor restará ficar com a obrigação que subsistiu, independentemente de caber a ele a escolha.
07) (Ano: 2016 - Banca: CESPE - Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) -Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária)
Em cada uma das seguintes opções, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de institutos relacionados ao adimplemento e à extinção das obrigações. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
a) César, que deve a Caio a quantia correspondente a R$ 1.000, passa por situação de dificuldade financeira, razão por que Caio resolveu perdoar-lhe a dívida. Nessa situação, a remissão, que tem o único objetivo de extinguir a dívida, independe da aceitação de César.
b) Márcio contraiu duas dívidas com Joana, nos valores de R$ 300 e R$ 150, com vencimento, respectivamente, em 20/12/2015 e em 5/1/2016; em 10/1/2016, Márcio entregou a Joana R$ 150, mas não indicou qual dívida desejava saldar. Joana tampouco apontou qual dívida estava sendo quitada. Nessa situação, presume-se que o pagamento refere-se à dívida vencida em 5/1/2016, já que o valor entregue importa em sua quitação integral.
c) João contraiu obrigação, tornando-se devedor de Pedro, mas nada foi estabelecido quanto ao local do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa situação, considera-se o local de cumprimento a casa do credor, uma vez que, na ausência de estipulação do local de pagamento, se presume que a dívida é portável (portable).
d) Mário, estando obrigado a pagar R$ 50.000 a Paulo, ofereceu-lhe, na data do pagamento, um veículo para solver a dívida, o que foi aceito por Paulo, que, após receber o veículo, teve que entregá-lo a um terceiro em decorrência de uma ação de evicção. Nessa situação, como Paulo foi evicto da coisa recebida em pagamento, será restabelecida a obrigação primitiva
e) Ana tem uma dívida já prescrita no valor de R$ 300 com Maria, que, por sua vez, deve a quantia de R$ 500, vencida recentemente, a Ana. Nessa situação, ainda que sem a concordância de Ana, Maria poderá compensar as dívidas e pagar a Ana apenas R$ 200, porquanto, embora prescrita, a dívida de Ana ainda existe e é denominada obrigação moral.
08) (Ano: 2016 - Banca: CESPE - Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) - Prova: Analista judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal)
Em cada uma das seguintes opções, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de institutos relacionados ao adimplemento e à extinção das obrigações. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
a) Mário, estando obrigado a pagar R$ 50.000 a Paulo, ofereceu-lhe, na data do pagamento, um veículo para solver a dívida, o que foi aceito por Paulo, que, após receber o veículo, teve que entregá-lo a um terceiro em decorrência de uma ação de evicção. Nessa situação, como Paulo foi evicto da coisa recebida em pagamento, será restabelecida a obrigação primitiva.
b) Ana tem uma dívida já prescrita no valor de R$ 300 com Maria, que, por sua vez, deve a quantia de R$ 500, vencida recentemente, a Ana. Nessa situação, ainda que sem a concordância de Ana, Maria poderá compensar as dívidas e pagar a Ana apenas R$ 200, porquanto, embora prescrita, a dívida de Ana ainda existe e é denominada obrigação moral.
c) César, que deve a Caio a quantia correspondente a R$ 1.000, passa por situação de dificuldade financeira, razão por que Caio resolveu perdoar-lhe a dívida. Nessa situação, a remissão, que tem o único objetivo de extinguir a dívida, independe da aceitação de César.
d) Márcio contraiu duas dívidas com Joana, nos valores de R$ 300 e R$ 150, com vencimento, respectivamente, em 20/12/2015 e em 5/1/2016; em 10/1/2016, Márcio entregou a Joana R$ 150, mas não indicou qual dívida desejava saldar. Joana tampouco apontou qual dívida estava sendo quitada. Nessa situação, presume-se que o pagamento refere-se à dívida vencida em 5/1/2016, já que o valor entregue importa em sua quitação integral.
e) João contraiu obrigação, tornando-se devedor de Pedro, mas nada foi estabelecido quanto ao local do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa situação, considera-se o local de cumprimento a casa do credor, uma vez que, na ausência de estipulação do local de pagamento, se presume que a dívida é portável (portable).
09) (Ano: 2016 - Banca: FCC - Órgão: Prefeitura de São Luiz - MA - Prova: Procurador do Município)
João deve entregar um colar que vale R$ 300.000,00 a Maria, Paula e Joana, sendo que Maria remitiu o débito. Assim, Paula e Joana exigirão o colar, mas, de outro lado, deverão restituir a João, o montante equivalente ao quantum remitido. Essa situação só pode ocorrer pelo fato de a obrigação em tela ser
a) solidária passiva.
b) subsidiária.
c) indivisível.
d) divisível.
e) solidária ativa.
10) (Ano: 2016 - Banca: CESPE - Órgão: TJ-AM - Prova: Juiz Substituto)
Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.
a) Na hipótese de pluralidade de devedores obrigados ao pagamento de objeto indivisível, presume-se a existência de solidariedade passiva, a qual, entretanto, é afastada na hipótese de conversão da obrigação em perdas e danos.
b) Nas obrigações in solidum, todos os devedores, embora estejam ligados ao credor por liames distintos, são obrigados pela totalidade da dívida.
c) Caso um credor solidário faleça e seu crédito seja destinado a três herdeiros, cada um destes poderá exigir, por inteiro, a dívida do devedor comum, já que a morte não extingue a solidariedade anteriormente estabelecida.
d) Havendo pluralidade de credores e devedores, importa verificar se as obrigações são solidárias ou indivisíveis, já que, nas solidárias, poderá o devedor opor a todos os credores exceção pessoal que tenha contra apenas um deles, enquanto, nas indivisíveis, a exceção pessoal não se estende aos demais credores.
e) Nas obrigações de dar coisa incerta, se for silente o contrato, terá o devedor a atuação na fase de concentração do débito, cabendo-lhe entregar ao credor a melhor coisa.
11) (Ano: 2016 - Banca: CESPE - Órgão: TJ-AM - Prova: Juiz Substituto)
Em cada uma das seguintes opções, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme institutos relacionados ao adimplemento das obrigações. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
Parte superior do formulário
a) Após ter efetuado o pagamento de determinada dívida, Lauro constatou que, antes desse pagamento, tal dívida se encontrava prescrita. Nessa situação, Lauro poderá requerer a restituição do valor pago, mas o credor só estará obrigado a devolver o principal, sem atualização monetária nem incidência de juros de mora.
b) Em situação típica de solidariedade passiva, Jorge era credor de Matias, Pedro e Vênus, mas, verificando a crítica situação financeira de Matias, resolveu perdoar-lhe a dívida. Nessa situação, não pode o credor comum conceder remissão da dívida a apenas um dos codevedores, razão por que o perdão concedido a Matias alcançará Pedro e Vênus.
c) João foi fiador de Pedro em contrato de locação e pagou a dívida inteira referente a seis meses de aluguéis em atraso. Nessa situação, houve sub-rogação legal e João adquiriu todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo, podendo, inclusive, consoante entendimento pacificado pelo STJ, penhorar o atual imóvel residencial do locatário afiançado.
d) Verificando que seu amigo Paulo não tinha condições de quitar dívida em dinheiro contraída com Manoel, Carlos dirigiu-se ao credor e disse querer assumir a obrigação. Nessa situação, se Manoel aceitar Carlos como novo devedor, em substituição a Paulo, não será necessária a concordância deste, hipótese em que haverá novação subjetiva passiva por expromissão.
e) Júlio tem direito a indenização correspondente a R$ 5.000 em razão da meação de bens comuns que ficaram com sua ex-cônjuge Maria. Entretanto, Júlio deve a Maria R$ 2.000 a título de alimentos. Nessa situação, Júlio poderá compensar as dívidas, já que, na hipótese, há reciprocidade de obrigações, sendo as dívidas líquidas, atuais e vencidas.
Parte inferior do formulário
12) (Ano: 2016 - Banca: FCC - Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal)
Jorge vendeu um imóvel a Plínio. Plínio, por sua vez, vendeu um veículo a Jorge. As partes não convencionaram quem arcaria com as despesas com escritura e registro do imóvel, nem com as da tradição do veículo. Neste caso, de acordo com o Código Civil.
a) Parte superior do formulário
a) Jorge arcará com as despesas com escritura e registro do imóvel e também com as da tradição do veículo.
b) Plínio arcará com as despesas com escritura e registro do imóvel e Jorge com as da tradição do veículo.
c) Plínio arcará com as despesas com escritura e registro do imóvel e também com as da tradição do veículo.
d) Jorge arcará com as despesas com escritura e registro do imóvel e Plínio com as da tradição do veículo.
e) Plínio e Jorge arcarão, em parte iguais, com as despesas com escritura e registro do imóvel e com as da tradição do veículo.
13) (Ano: 2016 - Banca: Planejar Consultoria - Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Prova: Procurador Municipal)
A comprou de B um carro em perfeito estado, ocorre que antes da entrega da coisa, ocorreu uma tempestade vindo a danificar a pintura do veiculo, assim:
a) a) B terá que indenizar A pelo valor pago além das perdas e danos
b) A obrigação se resolve
c) B terá que indenizar A pelo valor pago
d) A terá que indenizar B pelo valor pago
e) B poderá resolver a obrigação, ou aceitar o carro no estado em que se encontra, abatido o preço do valor que perdeu.
14) (Ano: 2016 - Banca: CAIP-IMES - Órgão: Câmara Municipal de Atibaia - SP - Prova: Advogado)
Considerando o tema: obrigação, objeto do pagamento e sua prova, assinale a alternativa incorreta.
a) Parte superior do formulário
O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
b) É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
c) O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
d) Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, deverá o juiz corrigi-lo, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.
15) (Ano: 2016 - Banca: CESPE - Órgão: TRE-PI - Prova: Analista Judiciário - Judiciária )
Se toda obrigação se tornar inválida pela perda do objeto em razão de a prestação principal padecer de impossibilidade originária, haverá uma obrigação
a) Parte superior do formulário
a)solidária.
b) indivisível.
c) alternativa.
d) modal.
e) facultativa.
16) (Ano: 2016 - Banca: FUNDEP - Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG - Prova: Procurador do Município)
Em relação ao direito das obrigações, assinale a alternativa CORRETA.
Parte superior do formulário
aa) O fiador que paga integralmente a dívida a qual se obrigou fica sub-rogado nos direitos e garantias do locador-credor, inclusive quanto ao privilégio da penhorabilidade do bem de família em relação ao locatário-afiançado.
b) O depósito judicial do valor da condenação mantém, para o devedor, os efeitos da mora.
c) Na obrigação solidária, o pagamento parcial efetivado por um dos codevedores e a remissão a ele concedida, alcança os demais, extinguindo a obrigação.
d) O devedor de obrigação divisível, não havendo solidariedade, deve pagar a todos os credores, pois, se o pagamento integral for feito a quem não é credor único, nem tem poderes para representar os demais credores, há extinção apenas parcial da obrigação.
Parte inferior do formulário
17) (Ano: 2016 - Banca: IESES - Órgão: TJ-PA - Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção)
Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. No que diz respeito a este instituto do Código Civil é correto afirmar:
I. Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.
II. Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção não poderá ser exercida em cada período.
III. No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.
IV. Pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
A sequência correta é:
Parte superior do formulário
a) Apenas a assertiva IV está correta.
b) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
18) (Ano: 2016 - Banca: IESES - Órgão: TJ-PA - Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção)
São consideradas hipóteses de novação, EXCETO:
a) Parte superior do formulárioa) Quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.
b) Quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
c) Quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.
d) Quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.
19) (Ano: 2016 - Banca: UECE-CEV - Órgão: DER-CE - Prova: Procurador Autárquico)
Quanto à solidariedade passiva, é correto afirmar que
a) qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.
b) todos os devedores respondem pelos juros da mora, salvo se a ação tiver sido proposta somente contra um.
c) o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.
d) o credor não pode renunciar à solidariedade somente em favor de um dos devedores.
20) (Ano: 2016 - Banca: CESPE - Órgão: TJ-DFT - Prova: Juiz )
Em atenção ao direito das obrigações, assinale a opção correta.
a) Se há assunção cumulativa, compreende-se como estabelecida a solidariedade obrigacional entre os devedores.
b) A multa moratória e a multa compensatória podem ser objeto de cumulação com a exigência de cumprimento regular da obrigação principal.
c) A obrigação portável (portable) é aquela em que o pagamento deve ser feito no domicílio do devedor, ficando o credor, portanto, obrigado a buscar a quitação.
d) Na solidariedade passiva, a renúncia e a remissão são tratados, quanto aos seus efeitos, de igual forma pelo Código Civil.
e) Na assunção de dívida, a oposição da exceção de contrato não cumprido é permitida ao assuntor em face do devedor primitivo, mas vedada em face do credor.
21) (Ano: 2015 - Banca: CESPE - Órgão: TRE-RS - Prova: Analista Judiciário - Judiciária )
Contrato é o negócio jurídico resultante de mútuo consenso, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações para os contratantes. Quando descumprido, alguns efeitos daí emergem, entre eles, a resolução. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
a) Segundo entendimento do STJ, o adimplemento substancial do contrato não autoriza o credor a resolver unilateralmente o negócio jurídico.
b) Em contratos bilaterais, o direito civil brasileiro prescreve que um contratante pode exigir do outro o implemento da obrigação, mesmo que não cumprida a sua.
c) Nos contratos em geral, o Código Civil prevê que a resolução não poderá ser evitada, ainda que haja a possibilidade de modificação equitativa das condições do contrato.
d) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a hipótese de resolução contratual por onerosidade excessiva aventada pelo devedor, por vigorar nos contratos a cláusula rebus sic stantibus.
e) Depois de perfeito o contrato de compra e venda de bem imóvel de valor superior a trinta vezes o salário mínimo nacional, sem qualquer vício, mediante escritura pública, é possível a resilição bilateral, com efeito ex tunc, inclusive perante terceiros, uma vez que as partes voltam ao estado anterior ao negócio jurídico entabulado, sendo inexigível a escritura pública para esse distrato.
22) (Ano: 2015 - Banca: CESPE - Órgão: TJ-DFT - Prova: Analista Judiciário - Judiciária)
Julgue o item seguinte, relativos a obrigações, desconsideração da personalidade jurídica e propriedade.
Em se tratando de obrigação de dar coisa certa, ocorrendo a perda da coisa antes da tradição, independentemente de verificação de culpa do devedor, pode o credor dele exigir o valor equivalente à coisa acrescido de perdas e danos.
Parte superior do formulário
Certo Errado
23) (Ano: 2015 - Banca: FGV - Órgão: TJ-PI - Prova: Analista Judiciário -Escrivão Judicial )
Joana, locatária do imóvel de Marcela, reiteradamente efetua o pagamento mensal das despesas referentes à locação na sede da X Administradora de imóveis LTDA. Não obstante, Marcela, ao longo de toda a execução contratual, tenha prestado a quitação do pagamento feito pela inquilina, ela percebe que no termo de locação há a previsão de o pagamento se realizar no domicílio do credor. Diante do ocorrido, caberá à interessada requerer:
Parte superior do formulário
a) a) a reexecução das prestações, em razão da mora de Joana, que efetuou o pagamento em local diferente do avençado contratualmente;
b) a revisão contratual, a fim de adequar os termos da avença e atualizar o local onde o contrato deva ser cumprido e o aluguel prestado;
c) a eficácia dos pagamentos, pois seria a hipótese de renúncia presumida do credor quanto ao local de cumprimento da obrigação;
d) a alteração do local de cumprimento do contrato, pois em regra, no silêncio das partes, a lei determina que as obrigações sejam cumpridas no domicílio do credor;
e) o desfazimento do contrato, pois com o cumprimento imperfeito, a conservação da locação tornou-se inútil aos interesses da locadora.
24) (Ano: 2015 - Banca: CESPE - Órgão: TJ-DFT - Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal )
A respeito dos direitos das obrigações e dos contratos, julgue o item subsequente.
Em se tratando de contrato comutativo com cláusula penal moratória, no caso de inadimplemento da obrigação, pode o credor exigir do devedor o valor correspondente à cláusula penal, acrescido de ressarcimento por perdas e danos decorrentes da mora, além do cumprimento da obrigação.
Certo Errado
25) (Ano: 2015 - Banca: FGV - Órgão: TJ-PI - Prova: Analista Judiciário - Analista Judicial)
Jurema comprou uma casa de Mariana. Quando ingressou no imóvel e iniciou a arrumação de sua mudança, Jurema encontrou uma tela pintada por um artista de renome mundial, inadvertidamente deixada por quem executou a mudança de Mariana. Procurada por Mariana, Jurema recusa-se a devolver a obra de arte em questão. Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que:
Parte superior do formulário
a) assiste razão a Jurema, pois o quadro é uma benfeitoria que segue a sorte do bem principal;
b) assiste razão a Jurema, pois o quadro é um produto da casa e, como tal, deve acompanhá-la;
c) não assiste razão a Jurema, pois o quadro, por ser uma acessão, não acompanha o bem principal;
d) não assiste razão a Jurema, pois o quadro, considerado pertença, não segue a sorte do bem principal;
e) assiste razão a Jurema, pois o quadro é um fruto do imóvel e dele pode ser destacado.
26) (Ano: 2015 - Banca: FGV - Órgão: TJ-PI - Prova: Analista Judiciário - Analista Judicial )
Carolina, com dezesseis anos de idade, comprou um ingresso para um show de rock destinado ao público da faixa etária acima dos dezoito anos. Ao ser perguntada sobre sua idade, ela declarou ser maior. Ao saber da situação, os pais de Carolina impediram que ela fosse ao show. Sobre a situação descrita, é correto concluir que:
Parte superior do formulário
a) a) a sociedade empresária que vendeu o ingresso para Carolina deve restituir o valor que dela recebeu em razão da sua incapacidade relativa;
b) trata-se de ato nulo, pois praticado por agente absolutamente incapaz sem a respectiva representação, obrigando a restituição do valor recebido pelo ingresso;
c) a sociedade empresária só não seria obrigada a restituir o valor pago pelo ingresso, se provado que o pagamento reverteu em favor de Carolina;
d) a sociedade empresária não será obrigada a restituir o valor do ingresso, pois sofreu simulação quanto a quem contratou, subsistindo o negócio dissimulado;
e) a sociedade empresária não será obrigada a restituir o valor, pois no ato de declaração quanto a sua idade, Carolina declarou-se maior.
27) (Ano: 2015 - Banca: CESPE - Órgão: DPE-RN - Prova: Defensor Público Substituto)
Com relação ao direito das obrigações, assinale a opção correta.
Parte superior do formulário
a) É permitido transformar os bens naturalmente divisíveis em indivisíveis se a alteração se der para preservar a natureza da obrigação, por motivo de força maior ou caso fortuito, mas não por vontade das partes.
b) As obrigações ambulatórias são as que incidem sobre uma pessoa em decorrência de sua vinculação a um direito pessoal, haja vista que da própria titularidade lhe advém a obrigação.
c) As obrigações conjuntivas possuem múltiplas prestações ou objetos, de tal modo que seu cumprimento será dado como efetivado quando todas as obrigações forem realizadas.
d) As obrigações disjuntivas são aquelas em que a prestação ou objeto material são indeterminados, isto é, há apenas referência quanto a gênero e quantidade.
e) A desconcentração é característica das obrigações de dar coisa incerta. É configurada pela escolha, ato pelo qual o objeto ou prestação se tornam certos e determinados, sendo necessário, para que possa produzir efeitos, que o credor seja disso cientificado.
28) (Ano: 2015 - Banca: FCC - Órgão: TJ-PI - Prova: Juiz Substituto )
Carlos é locatário de imóvel, em contrato celebrado com Romero no polo de locador. Rodolfo é o fiador das obrigações locatícias, renunciando ao benefício de ordem. Carlos não pagou o aluguel, porque é credor de Romero em razão de outro contrato, sendo essa dívida superior ao valor dos aluguéis não pagos. Nesse caso,
Parte superior do formulário
a) o fiador recupera o benefício de ordem a que renunciou, e pode exigir que a dívida seja em primeiro lugar cobrada do afiançado, e não poderá pagar a dívida com desconhecimento ou oposição do afiançado, pois se o fizer perderá o direito de reembolso.
b) o fiador terá de ajuizar ação de consignação em pagamento, para livrar-se da mora, alegando dúvida acerca da titularidade do crédito.
c) em ação de cobrança movida por Romero, Rodolfo não pode alegar compensação, mas se ele pagar os aluguéis, com o conhecimento de Carlos, terá direito ao reembolso.
d) em ação de cobrança movida por Romero, Rodolfo pode alegar compensação, mas se ele pagar os aluguéis, com desconhecimento ou oposição de Carlos, o afiançado não está obrigado a reembolsá-lo.
e) ao fiador é irrelevante a possibilidade de compensação, porque só o devedor pode compensar com o credor o que este lhe dever, por isso, se demandado, Rodolfo terá de pagar a dívida, exceto se houver oposição do afiançado.
29) (Ano: 2015 - Banca: FCC - Órgão: TJ-PI - Prova: Juiz Substituto)
Marcos foi contratado, em um mesmo instrumento, para prestar serviços de manutenção de máquinas agrícolas durante o período de colheita, simultaneamente, nas fazendas de Lourenço e Sérgio, comprometendo-se estes conjuntamente a pagar os serviços, parte em dinheiro e parte com um equino. Não tendo Lourenço e Sérgio cumprido a obrigação assumida e achando-se eles em mora, Marcos poderá cobrar a
Parte superior do formulário
a
a) parte de cada um na dívida em dinheiro e a entrega do animal de qualquer dos devedores.
b) entrega do animal de qualquer deles, mas a cobrança em dinheiro é impossível, porque o contrato não estabeleceu a proporção de cada um, devendo o valor da dívida, nesta parte, ser arbitrado pelo juiz.
c) dívida em dinheiro integralmente de qualquer um dos devedores, mas pelo animal, ambos deverão ser cobrados.
d) parte de cada um na dívida em dinheiro e, quanto à entrega do animal, deverá a obrigação ser necessariamente convertida em dinheiro e também cobrada a cota parte de cada um.
e) parte de cada um da dívida em dinheiro, mas não poderá reclamar a entrega do animal, porque o objeto se tornou ilícito.
30) (Ano: 2015 - Banca: FCC - Órgão: TJ-PI - Prova: Juiz Substituto)
A respeito da mora, considere:
I. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
II. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
III. Não havendo termo, a mora só se constitui mediante interpelação judicial.
IV. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
V. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, exceto se essa impossibilidade resultar de caso fortuito ou de força maior ocorrentes durante o atraso.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) II, III e V.
b) I, III e V.
c) I, II e IV.
d) II, IV e V.
e) I, III e IV.
31) (Ano: 2015 - Banca: CESPE - Órgão: TRE-MT - Prova: Analista Judiciário - Judiciária)
Assinale a opção correta a respeito do direito das obrigações.
Parte superior do formulário
aa) Havendo dois débitos de mesma natureza e sendo o credor omisso na quitação, em regra, a imputação do pagamento se faz em relação à dívida mais onerosa, ainda que não vencida.
b) Na cessão de crédito, como regra, o cedente responde pela solvência do devedor.
c) A obrigação perde a natureza solidária com a conversão da prestação em perdas e danos.
d) O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome sub-roga-se nos direitos do credor.
e) A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
32) (Ano: 2015 - Banca: FGV - Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT - Prova: Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito)
José e Joaquim são devedores solidários de Rita do valor de R$ 80.000,00. No termo avençado para o cumprimento da obrigação, Rita, de maneira injustificada, recusa-se a receber a prestação. José e Joaquim, diante de tal recusa, ajuízam ação de consignação em pagamento, julgada procedente.
Após a sentença, José procura Rita, solicitando-lhe permissão para levantamento do valor depositado em juízo. Rita permite tal levantamento, sem, contudo, dar conhecimento a Joaquim ou dele receber anuência.
Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
a) Parte superior do formulário
Rita não pode autorizar o levantamento por José do valor consignado, já que a ação consignatória havia sido julgada procedente, extinguindo-se a obrigação.
b) Rita não pode autorizar o levantamento por José do valor consignado, já que não houve anuência de Joaquim, devedor solidário.
c) Rita pode autorizar o levantamento por José do valor consignado, renascendo para José a obrigação que havia sido extinta com a procedência da ação consignatória.
d) Ao levantar o valor consignado, José inaugura nova relação contratual com Rita, da qual Joaquim não é parte.
e) Ao levantar o valor consignado, José e Joaquim continuam solidariamente obrigados a satisfazer a obrigação.
33) (Ano: 2015 - Banca: FCC - Órgão: TJ-SE - Prova: Juiz Substituto)
Considere o seguinte texto: Propende o Direito moderno para atender mais ao conjunto do que às minúcias, interpretar as normas com complexo ao invés de as examinar isoladas, preferir o sistema à particularidade. Se isto se diz da regra escrita em relação ao todo, por mais forte razão se repetirá acerca da palavra em relação à regra. Ater-se aos vocábulos é processo casuístico, retrógrado. Por isso mesmo se não opõe, sem maior exame, pode a deve, não pode a não deve (soll e muss, kann nicht e darf nicht, dos alemães; may e shall, dos ingleses e norte-americanos) (cf. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979, p. 270).
Agora, compare o artigo 924 do Código Civil de 1916 com o artigo 413 do Código Civil de 2002, cujas disposições são as seguintes, respectivamente:
Art. 924, CC/1916. Quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora, ou de inadimplemento.
Art. 413, CC/2002. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
À vista do texto doutrinário e das disposições legais acima,
a) t a)atttanto no artigo 924 do Código Civil de 1916, como no artigo 413 do Código Civil de 2002, só é possível interpretar os verbos poder e dever no sentido de mera faculdade conferida ao juiz.
Parte superior do formulário
b) o texto do artigo 924 do Código Civil de 1916 é irremediavelmente antinômico ao do artigo 413 do Código Civil de 2002.
c) no artigo 924 do Código Civil de 1916, ao verbo poder era possível conferir o efeito de dever.
d) ambos os textos legais só comportam interpretação literal, não sendo possível aproveitar o texto doutrinário.
e) o texto doutrinário é inaplicável ao Direito brasileiro, porque o autor só invoca o que ocorre entre os alemães, ingleses e norte-americanos.
34) (Ano: 2015 - Banca: FCC - Órgão: TJ-SE - Prova: Juiz Substituto)
O devedor incorre na cláusula penal
a) de pleno direito, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
b)Parte superior do formulário
a
b) apenas se, depois de interpelado, deixar de cumprir a obrigação ou incorrer em mora.
c) desde que provado prejuízo se, culposamente, deixar de cumprir a obrigação ou incorrer em mora.
d) de pleno direito, nas obrigações com termo certo, ou mediante interpelação, nas obrigações sem prazo, indepen dentemente da comprovação do prejuízo ou de culpa, se deixar de cumprir a obrigação.
e) em caso de mora, mas não se houver inadimplemento absoluto, porque, neste caso, a obrigação se resolve, necessariamente, em perdas e danos.
Parte inferior do formulário
35) (Ano: 2015 - Banca: VUNESP - Órgão: Prefeitura de Suzano - SP - Prova: Procurador Jurídico )
Assinale a alternativa correta a respeito das obrigações solidárias.
Parte superior do formulário
a a) O ajuizamento de ação, pelo credor, em desfavor de apenas um dos devedores solidários, não importa em renúncia da solidariedade.
b) A solidariedade ativa se presume; a passiva resulta da lei ou da vontade das partes.
c) É vedado ao credor renunciar à solidariedade em favor de apenas um ou alguns dos devedores solidários.
d) Falecendo um dos credores solidários, cada um de seus herdeiros poderá, em regra, exigir o crédito por inteiro.
e) Não se admite a instituição de solidariedade passiva em instrumento particular de confissão de dívida.
Parte inferior do formulário
36) (Ano: 2015 - Banca: CESPE - Órgão: Telebras - Prova: Advogado)
A respeito das obrigações e dos contratos, julgue o item subsequente.
O consentimento do credor é requisito para que um terceiro possa assumir determinada obrigação, exonerando o devedor primitivo e resultando em alteração subjetiva na relação-base
Parte superior do formulário
Certo Errado
Parte inferior do formulário
37) (Ano: 2015 - Banca: CESPE - Órgão: Telebras - Prova: Advogado)
A respeito das obrigações e dos contratos, julgue o item subsequente.
A novação subjetiva do devedor pode ocorrer independentemente de sua anuência.
Certo Errado
Parte superior do formulário
Parte inferior do formulário
38) (Ano: 2015 - Banca: PUC-PR - Órgão: Prefeitura de Maringá - PR - Prova: Procurador Municipal)
Com base nas assertivas propostas a seguir, assinale a alternativa CORRETA acerca do direito das obrigações no Código Civil brasileiro:
I. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.
II. Na solidariedade passiva, a renúncia à solidariedade feita pelo credor deverá ser sempre total e uniforme, operando-se em favor de todos os devedores.
III. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
IV. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
V. Na cessão de crédito, o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
Parte superior do formulário
aaAa) Apenas as assertivas I, II e V são verdadeiras.
b) Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
c) Apenas as assertivas I, III e V são verdadeiras.
d) Apenas as assertivas III, IV e V são verdadeiras.
e) Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.
Parte inferior do formulário
39) (Ano: 2015 - Banca: MPDFT - Órgão: MPDFT - Prova: Promotor de Justiça Adjunto )
Julgue os itens seguintes a partir do estabelecido na Parte Geral do Código Civil Brasileiro:
I. A emancipação de adolescente maior de dezesseis anos pode ser concedida pelos pais mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
II. As benfeitorias úteis são as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
III. O prazo prescricional não corre entre cônjuges na constância da sociedade conjugal.
IV. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
V. São defeitos do negócio jurídico o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores.
Escolha a alternativa que contém os itens CORRETOS:
Parte superior do formulário
a)
a) I, II e IV.
b) I, III e IV.
c) I, IV e V.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.
Parte inferior do formulário
40) (Ano: 2015 - Banca: MPDFT - Órgão: MPDFT - Prova: Promotor de Justiça Adjunto)
A respeito dos registros públicos, escolha a alternativa CORRETA:
Parte superior do formulário
a) A obrigação de a mãe fazer a declaração de nascimento do filho decorre da falta ou impedimento do pai.
b) O oficial do registro civil pode recusar o registro de prenome que possa expor o seu portador ao ridículo.
c) A gratuidade do registro de nascimento e da primeira certidão não é concedida a quem não comprove o estado de pobreza.
d) Antes da maioridade, não é possível a alteração do nome da pessoa, salvo se decorrente de adoção, ou de reconhecimento ou exclusão de paternidade.
e) É facultativa a indicação do nome do instituidor para o registro civil de uma fundação.
Parte inferior do formulário
Com relação às obrigações, no tocante ao pagamento, considere:
I. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
II. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
III. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
IV. Vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, independentemente se o devedor provar ou não que em benefício dele efetivamente reverteu.
I. Subtração da responsabilidade do devedor pela conservação da coisa.
II. Obrigação do credor a ressarcir as despesas do devedor empregadas em conservar a coisa.
III. Sujeição do credor a receber a coisa pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.
Quando ocorrer mora do credor, no tocante ao devedor isento de dolo, ocorrerá os efeitos indicados em:
Parte superior do formulário
a) I e II, apenas.
b) I, II e III.
c) II e III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) III, apenas.
Parte inferior do formulário
43) (Ano: 2015 - Banca: FCC - Órgão: TRE-SE - Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária)
Em regra, na obrigação de dar coisa certa:
Parte superior do formulário
a)aaAaAa) se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos prefixados no valor da coisa perdida.
b) não são abrangidos os acessórios dela, sejam eles mencionados ou não.
c) os frutos percebidos são do credor e os frutos pendentes são do devedor.
d) se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos prefixados no dobro do valor da coisa perdida.
e) se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização.
Parte inferior do formulário
44) (Ano: 2015 - Banca: CESPE - Órgão: AGU - Prova: Advogado da União)
Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obrigações e à prescrição, julgue o item subsequente.
De acordo com o que dispõe o Código Civil, a compensação legal opera-se de pleno direito quando há liquidez e exigibilidade do débito e fungibilidade das prestações, não havendo impedimento para a compensação devido a prazo de favor concedido por uma das partes.
Parte superior do formulário
Certo Errado
Parte inferior do formulário
46) (Ano: 2015 - Banca: FAPEC - Órgão: MPE-MS - Prova: Promotor de Justiça Substituto)
Tendo em vista o Livro das Obrigações, assinale a alternativa correta:
a) A Teoria Dualista, referente ao vínculo obrigacional, dispõe que a obrigação é composta por Schuld (responsabilidade) e Haftung (débito). Contudo, a doutrina entende que é possível haver situações em que há o débito sem responsabilidade, como no caso das obrigações naturais, mas não se admite responsabilidade sem a existência do débito por ferir o elemento subjetivo da relação obrigacional.
b)
b)
O instituto do duty to mitigate the loss se refere à necessidade de mitigar o agravamento da situação do devedor quando instado a cumprir determinada obrigação, entretanto sua aplicação foi rechaçada totalmente pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de subtrair as chances reais do credor de satisfazer o crédito existente em seu favor.
c) A teoria do adimplemento substancial relativiza o direito do credor de, havendo inadimplemento, pleitear a resolução do vínculo obrigacional, motivo pelo qual o STJ concluiu pela sua inaplicabilidade no Brasil.
d) A novação pode ser subjetiva ativa – em que há mudança de credores – ou subjetiva passiva – em que há mudança de devedores –, sendo imprescindível a criação de nova obrigação. Na novação subjetiva passiva, ainda há a possibilidade de se mudar o devedor original, contando com a participação dele, o que configura a novação subjetiva passiva por delegação, ou então ocorrer a mudança de devedor sem a participação do antigo devedor, o que é denominado de novação subjetiva passiva por expromissão.
e) Nas obrigações solidárias, há uma pluralidade de devedores e credores, cada um obrigado ou com direito ao todo da dívida. A solidariedade resulta apenas da lei, sendo os exemplos mais expressivos daquela as obrigações in solidum.
46) (Ano: 2015 - Banca: FAURGS - Órgão: TJ-RS - Prova: Outorga de Delegação de Serviços Notoriais e Registrais - Remoção)
As condições resolutivas impossíveis, ou de não fazer coisa impossível, têm-se por
a) nulas.
Parte superior do formulário
a)
b) b) anuláveis.
c) inexistentes.
d) válidas.
Parte inferior do formulário
47) (Ano: 2015 - Banca: FAURGS - Órgão: TJ-RS - Prova: Outorga de Delegação de Serviços Notoriais e Registrais - Remoção)
Nas obrigações alternativas, se uma de duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se for tornada inexequível:
Parte superior do formulário
a
a) a obrigação será inválida.
b) a obrigação ficará extinta.
c) a obrigação será tida por inexistente.
d) subsistirá o débito quanto à outra.
Parte inferior do formulário
48) (Ano: 2015 - Banca: FAURGS - Órgão: TJ-RS - Prova: Outorga de Delegação de Serviços Notoriais e Registrais - Remoção)
No que se refere à solidariedade passiva, é correto afirmar que:
Parte superior do formulário
aa) todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.
b) apenas o devedor culpado pelo atraso responde pelos juros da mora.
c) todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um, repartindo-se entre todos o montante da obrigação acrescida.
d) apenas o devedor culpado pelo atraso responde pelos juros da mora, que poderá exigir a participação dos demais em ações regressivas.
Parte inferior do formulário
49) (Ano: 2015 - Banca: FAURGS - Órgão: TJ-RS - Prova: Outorga de Delegação de Serviços Notoriais e Registrais - Provimento)
Nas obrigações alternativas, se outra coisa não se estipular, a escolha:
Parte superior do formulário
aa) cabe ao juiz.
b) não pode ser atribuída a terceiro.
c) cabe ao credor.
d) cabe ao devedor.
Parte inferior do formulário
50) (Ano: 2015 - Banca: FAURGS - Órgão: TJ-RS - Prova: Outorga de Delegação de Serviços Notoriais e Registrais - Provimento)
Na solidariedade passiva, impossibilitando-se a prestação por culpa exclusiva de um dos devedores:
Parte superior do formulário
aa) subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mas pelas perdas e danos só responde o culpado.
b) subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mais as perdas e danos.
c) somente o devedor culpado responde pelo pagamento do equivalente, mas pelas perdas e danos respondem todos os devedores.
d) somente o devedor culpado responde pelo pagamento do equivalente, mais as perdas e danos.
Parte inferior do formulário
51) (Ano: 2015 - Banca: INSTITUTO AOCP - Órgão: EBSERH - Prova: Advogado)
Sobre as obrigações, assinale a alternativa correta.
Parte superior do formulário
a) Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor e cada um com direito, ou obrigado, à somente parte da dívida.
b) Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, inclusive se a obrigação for indivisível.
c) O credor não pode renunciar à solidariedade dos devedores.
d) Via de regra, a cessão de um crédito não consiste na cessão dos acessórios.
e) O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
Parte inferior do formulário
52) (Ano: 2015 - Banca: FCC - Órgão: TRT - 15ª Região - Prova: Juiz do Trabalho Substituto)
A banda de música X foi contratada para animar uma festa, por 05 (cinco) horas, de 23h às 4h, mediante o pagamento posterior de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), estabelecendo-se a pena de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), no caso de descumprimento do contrato. Na data aprazada, a banda contratada não compareceu e alegou que seu dirigente se equivocara, entendendo que o evento só ocorreria na semana seguinte. A banda Y, que já se encontrava no local e animara a festa de 18h30 às 22h30 concordou em suprir a falta, mediante o pagamento adicional de, também, R$ 20.000,00. Neste caso, a banda X, em ação judicial movida pela contratante:
Parte superior do formulário
a) deverá ser condenada ao pagamento do valor despendido para remunerar a banda Y, sem incidência da cláusula penal.
b) deverá ser condenada ao pagamento da pena contratual e o contratante não poderá exigir indenização suplementar, salvo se esta houver sido convencionada, entretanto o juiz deverá reduzir a penalidade equitativamente se a entender manifestamente excessiva.
c) deverá ser condenada ao pagamento da pena contratual, bem como ao valor pago à banda Y.
d) nada deverá pagar ao contratante, porque o serviço foi executado por terceiro.
e) deverá ser condenada ao pagamento da pena contratual e o contratante poderá exigir indenização suplementar, não podendo o juiz, ainda que considere excessiva a pena, reduzi-la.
Parte inferior do formulário
53) (Ano: 2015 - Banca: FCC - Órgão: DPE-SP - Prova: Defensor Público)
Sobre a teoria geral das obrigações, é correto afirmar:
Parte superior do formulário
a) Não pode ser considerado em mora o credor que não quiser receber o pagamento no lugar estabelecido contratualmente, mesmo que o devedor comprove que o pagamento se faz reiteradamente em outro lugar.
b) Nas obrigações alternativas, caso uma das prestações torne-se inexequível antes da concentração, sem culpa do devedor, este poderá escolher entre adimplir com a prestação restante ou pagar em dinheiro o valor daquela que pereceu.
c) Quando uma obrigação indivisível se converte em perdas e danos, ela se torna uma obrigação divisível. Pelo equivalente em dinheiro devido em razão do inadimplemento respondem todos os devedores, assim como pelas perdas e danos. No entanto, os devedores que não deram causa à impossibilidade da prestação podem reaver do culpado o que pagaram ao credor.
d) Ocorrendo a chamada novação subjetiva por expromissão, mesmo sendo o novo devedor insolvente, não tem o credor ação regressiva contra o primeiro devedor.
e) A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional, responsabilizando-se não só pela existência da dívida como pela solvência do cedido, por força de lei.
Parte inferior do formulário
54) (Ano: 2015 - Banca: ESAF - Órgão: PGFN - Prova: Procurador da Fazenda Nacional)
Sobre o adimplemento e extinção das obrigações, assinalar a opção incorreta.
Parte superior do formulário
a) O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.
b) O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo prescricional de cinco anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.
c) Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exequente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.
d) A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade.
e) Se a duas ou mais pessoas couber o direito de retrato sobre o mesmo imóvel, e só uma o exercer, poderá o comprador intimar as outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, contanto que seja integral.
Parte inferior do formulário
55) (Ano: 2015 - Banca: CESGRANRIO - Órgão: LIQUIGÁS - Prova: Profissional Júnior - Direito)
De acordo com o Código Civil Brasileiro, o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a
Parte superior do formulário
a) sub-rogar-se
b) compensar-se
c) novar-se
d) quitar-se
e) reembolsar-se
Parte inferior do formulário
56) (Ano: 2015 - Banca: CESGRANRIO - Órgão: LIQUIGÁS - Prova: Profissional Júnior - Direito)
De acordo com o Código Civil Brasileiro, considera-se em mora o credor que não quiser receber o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
Trata-se da denominada mora
Parte superior do formulário
a) solvendi
b) debendi
c) creditorum
d) accipiendi
e) principia
Parte inferior do formulário
57) (Ano: 2015 - Banca: TRT 21R (RN) - Órgão: TRT - 21ª Região (RN) - Prova: Juiz do Trabalho Substituto)
É correto afirmar, a partir das disposições existentes no Código Civil sobre Obrigações:
Parte superior do formulário
a) Extingue-se a obrigação de não fazer, sempre que se torne impossível ao devedor
b) O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.
c) É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, independente do consentimento do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente, e o credor o ignorava.
d) É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
e) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal apenas se, dolosamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
Parte inferior do formulário
58) (Ano: 2015 - Banca: CONSESP - Órgão: DAE-Bauru - Prova: Procurador Jurídico)
Acerca do direito das obrigações, analise as proposições seguintes
I. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade
II. Antes da escolha, poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, salvo se por força maior ou caso fortuito.
III. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.
IV. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
V. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
A única proposição incorreta está contida em:
Parte superior do formulário
a) I.
b) II.
c) III.
d) IV.
e) V.
Parte inferior do formulário
59) (Ano: 2015 - Banca: CONSESP - Órgão: DAE-Bauru - Prova: Procurador Jurídico)
Sobre direito obrigacional, analise as assertivas a seguir.
I. Não perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
II. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.
III. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.
IV. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
V. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Está incorreta, APENAS, a assertiva contida em:
a) V.Parte superior do formulário
a)
b) IV.
c) III.
d) II.
Parte inferior do formulário
60) (Ano: 2015 - Banca: VUNESP - Órgão: CRO-SP - Prova: Advogado Junior)
Assinale a alternativa correta sobre o inadimplemento das obrigações e suas consequências jurídicas.
Parte superior do formulário
a) Em regra, o devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior.
b) Constitui lucros cessantes a perda da chance de realização de um negócio que traria benefício financeiro ao credor.
c) A mora do credor exonera o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa.
d) Não havendo convenção entre as partes sobre os juros moratórios, esses são devidos pelo devedor tão somente se este demonstrar seu prejuízo.
e) O valor da cominação imposta em cláusula penal poderá exceder o da obrigação principal.
Parte inferior do formulário
61) (Ano: 2015 - Banca: VUNESP - Órgão: CRO-SP - Prova: Advogado Junior)
Assinale a alternativa correta sobre o pagamento em consignação.
Parte superior do formulário
a) Poderá o depositante requerer o levantamento do valor depositado enquanto o credor não declarar sua aceitação ou impugnar o depósito.
b) A consignação extrajudicial não pode ser realizada quando o credor concordar em receber o pagamento, mas recursar-se a outorgar quitação.
c) Pendendo litígio sobre o objeto da obrigação e conhecendo o devedor esta circunstância, exonerar- -se-á se pagar a qualquer dos litigantes.
d)A consignação extrajudicial constitui requisito para a posterior realização da consignação judicial.
e) Se couber ao credor optar pela escolha de coisa indeterminada, deverá o devedor consignar todos os possíveis objetos da obrigação.
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62) (Ano: 2015 - Banca: VUNESP - Órgão: CRO-SP - Prova: Advogado Junior)
Entende-se por remissão da dívida a:
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a) reunião, na mesma pessoa, da qualidade de credor e devedor.
b) substituição do devedor antigo por novo devedor.
c) exoneração do garantidor da obrigação, por ato do credor.
d) substituição do objeto da obrigação, por convenção das partes.
e) exoneração do devedor do cumprimento da obrigação.
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63) (Ano: 2015 - Banca: VUNESP - Órgão: CRO-SP - Prova: Advogado Junior)
Aquele que demandar por dívida já integralmente paga, deverá devolver
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a) valor equivalente ao que houver cobrado.
b) o valor cobrado acrescido da metade.
c) o dobro do que houver cobrado.
d) valor equivalente ao que houver cobrado, acrescido de um terço.
e) o triplo do que houver cobrado.
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64) (Ano: 2015 - Banca: TRT 16R - Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Prova: Juiz do Trabalho Substituto)
Em tema de obrigações:
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a) A ação de in rem verso visa à compensação das perdas e danos sofridos em razão do enriquecimento sem causa.
b) O terceiro não interessado, ao realizar o pagamento da dívida de outrem em seu próprio nome, tem direito tanto ao reembolso do que adimpliu quanto à subrogação dos direitos do credor.
c) Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, deverá o credor, obrigatoriamente, aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu, haja vista a ausência de culpa do devedor.
d) O pagamento de dívida prescrita constitui-se em verdadeira renúncia do favor da prescrição pelo devedor.
e) Em observância à vedação do enriquecimento sem causa, é vedado às partes convencionar o aumento progressivo das prestações sucessivas.
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65) (Ano: 2015 - Banca: TRT 16R - Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Prova: Juiz do Trabalho Substituto)
Examine as proposições seguintes e assinale a alternativa CORRETA:
I. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
II. Nas obrigações de fazer, acaso seja impossível o cumprimento da obrigação por culpa do devedor, este deverá ressarcir o credor por perdas e danos.
III. Na assunção de dívida por terceiro, qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que aceite a assunção, interpretando-se, porém, o seu silêncio como recusa.
IV. A quitação sempre poderá ser dada por instrumento particular, devendo designar o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
V. O credor não é obrigado a aceitar o pagamento de prestação diversa da que lhe é devida, mesmo que seja mais valiosa.
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a) Somente as proposições II e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I e V estão incorretas.
c) Somente a proposição III está correta.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) Todas as proposições estão incorretas.
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66) (Ano: 2015 - Banca: TRT 16R - Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Prova: Juiz do Trabalho Substituto)
Acerca do direito das obrigações, no âmbito civil, assinale a opção CORRETA.
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a) Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, nitidamente obstam a realização da compensação, tendo em vista que há, nesta hipótese, grande interesse no adimplemento voluntário através da dilação do prazo.
b) A assunção da dívida consiste na possibilidade de terceiro, estranho à relação obrigacional, assumir a obrigação do devedor, responsabilizando-se pela dívida, desde que com a anuência expressa do credor.
c) Caso fortuito e força maior elidem a responsabilização do devedor pela impossibilidade de cumprimento da obrigação, ainda que tenham ocorrido quando o cumprimento da obrigação já estava em atraso.
d) A cessão de crédito somente poderá ser operada com o consentimento prévio do devedor, a fim de que o negócio produza o efeito jurídico pretendido.
e) A compensação efetiva-se entre dívidas recíprocas, vencidas ou vincendas, líquidas, fungíveis entre si, sendo estritamente necessário que não haja diversidades de causa ou fundamento jurídico, já que obrigações de origens diferentes não podem ser compensadas.
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67) (Ano: 2015 - Banca: UEPA - Órgão: PGE-PA - Prova: Procurador do Estado)
Sobre o inadimplemento das obrigações, analise as afirmativas abaixo.
I. A Súmula nº 362 do STJ estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
II. A Súmula nº 54 do STJ estabelece que os juros moratórios fluem a partir da citação, em caso de responsabilidade extracontratual.
III. O simples inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, é suficiente para constituir de pleno direito em mora ex re o devedor.
IV. Nos ilícitos contratuais, os juros de mora contam desde a data do descumprimento do contrato.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
a) IParte superior do formulário
b) I e II
c) I e III
d) II
e) IV
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68) (Ano: 2015 - Banca: FCC - Órgão: DPE-MA - Prova: Defensor Público)
Humberto devia a Teobaldo a importância de dez mil reais. Entretanto, realizou o pagamento desta dívida a Petronílio. Nesta hipótese, o pagamento:
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a) somente terá eficácia liberatória caso o devedor comprove que o pagamento foi feito de boa-fé em favor de credor putativo, como decorrência da boa-fé objetiva e da teoria da aparência, sendo irrelevante no caso relatado verificar se houve a anuência ou a reversão do valor em favor do credor originário (accipiens)
b) somente será válido com a aceitação de Teobaldo, uma vez que a legitimidade é elemento de validade do negócio jurídico, e, neste caso, o pagamento não foi feito ao credor originário (accipiens).
c) é válido e eficaz, sendo absolutamente irrelevante o fato de ter sido feito a pessoa diversa do credor, pois a cobrança em duplicidade de um débito já pago não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.
d) não tem validade, uma vez que o pagamento feito a terceiro estranho à relação obrigacional não admite ratificação.
e) poderá ter eficácia liberatória caso Teobaldo ratifique o pagamento ou que o devedor comprove que o pagamento foi feito de boa-fé em favor de credor putativo, ou, ainda, que o devedor prove que o valor reverteu em favor do verdadeiro credor.
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69) (Ano: 2015 - Banca: FCC - Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Prova: Juiz do Trabalho Substituto)
Ana Paula contratou com Casa das Pedras a entrega e instalação de pingadeiras em sua residência, ainda em construção. Para o caso de mora da empresa, as partes estipularam penalidade no valor da obrigação principal. De acordo com o Código Civil, tal penalidade
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a) não é excessiva, a princípio, nem afasta o direito de Ana Paula exigir a entrega e instalação das pingadeiras, juntamente com a satisfação da pena cominada, que deverá ser reduzida de maneira equitativa, pelo juiz, caso se afigure desproporcional para a natureza e finalidade do negócio ou se a obrigação principal houver sido cumprida em parte.
b) é excessiva, pois supera trinta por cento da obrigação principal, devendo ser reduzida a este patamar, e afastando, caso exigida, o direito de Ana Paula requerer a entrega e instalação das pingadeiras.
c) não é excessiva nem pode ser reduzida de maneira equitativa, pelo juiz, mas, caso exigida, afasta o direito de Ana Paula requerer a entrega e instalação das pingadeiras.
d) é excessiva, pois supera trinta por cento da obrigação principal, devendo ser reduzida a este patamar, porém não afastando, caso exigida, o direito de Ana Paula requerer a entrega e instalação das pingadeiras.
e) não é excessiva, a princípio, mas deverá ser reduzida de maneira equitativa, pelo juiz, caso se afigure desproporcional para a natureza e finalidade do negócio, não podendo ser exigida juntamente com o cumprimento da obrigação principal.
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70) (Ano: 2015 - Banca: IBFC - Órgão: SAEB-BA - Prova: Analista de Registro de Comércio)
Considere as normas estabelecidas pelo código civil brasileiro sobre a cessão de crédito e assinale a alternativa correta.
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a) A cessão do crédito sempre tem eficácia em relação ao devedor, mesmo antes de qualquer notificação.
b) O cedente sempre responde pela solvência do devedor.
c) O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
d) O crédito, uma vez penhorado, pode ser livremente transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.
e) Ocorrendo a penhora do crédito, se o devedor realizar o pagamento ao credor original, tendo notificação dela, fica exonerado.
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71) (Ano: 2015 - Banca: FUNCAB - Órgão: Faceli - Prova: Procurador)
Um sujeito contrata com agência de turismo um "pacote de viagem". O pacote prevê que no terceiro dia de viagem o contratante possa escolher entre passar um dia em uma fábrica de chocolates ou esquiar em grande montanha. Na data aprazada, porém, devido a condições climáticas, não há neve que permita esquiar. Nesse caso, o contratante poderá:
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a) exigir o retorno em oportunidade posterior para esquiar.
b) requerer o valor proporcional à prestação não cumprida pela agência.
c) apenas acatar que seja cumprida a prestação de visita à fábrica de chocolates.
d) pleitear perdas e danos pela prestação inviabilizada.
e) reaver a totalidade dos valores pagos em razão do inadimplemento absoluto.
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72) (Ano: 2015 - Banca: FGV - Órgão: TCM-SP - Prova: Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas )
Cuidando-se de obrigação indivisível em que haja vários devedores, sendo inadimplente um deles, a cláusula penal de natureza pecuniária poderá ser exigida pelo credor:
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a) integralmente de cada um dos devedores;
b) proporcionalmente de cada um dos devedores, inclusive do devedor culpado;
c) integralmente de qualquer um dos devedores;
d) proporcionalmente, e somente do devedor culpado;
e) proporcionalmente de cada um dos devedores não culpados.
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73) (Ano: 2015 - Banca: CESGRANRIO - Órgão: Petrobras - Prova: Advogado Júnior)
Em relação à instituição de cláusula penal em contratos, a lei NÃO dispõe o seguinte:
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a) uma das funções da cláusula penal é de prefixação das perdas e danos.
b) a cláusula penal deve ser proporcional ao valor contratado, não podendo estabelecer-se em patamar excessivo, sob pena de locupletamento indevido do credor.
c) a cláusula penal será exigível em caso de culpa do devedor que se constitui em mora.
d) a cláusula penal pode ser reduzida de maneira equitativa pelo juiz se houver adimplemento substancial.
e) se o prejuízo exceder o valor previsto na cláusula penal, o credor pode exigir indenização suplementar ainda que não haja convenção neste sentido.
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74) (Ano: 2015 - Banca: CESPE - Órgão: TJ-PB - Prova: Juiz Substituto)
André e Bernardo, filhos de Carla e Daniel, obrigaram-se solidariamente perante Eduardo e Fernando a entregar-lhes dez sacas de café em dezembro de 2014. No entanto, por problemas na colheita, André e Bernardo ficaram impossibilitados de cumprir com a entrega das sacas. Para ajudar seus filhos, como proposta, Carla e Daniel obrigaram-se solidariamente a dar quarenta sacas de milho em substituição à antiga obrigação. Eduardo e Fernando aceitaram a proposta e, assim, adimpliram a dívida de André e Bernardo.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à teoria das obrigações:
a) A existência de solidariedade ativa permite que Eduardo oponha a Fernando exceção pessoal que tenha em relação a André.
b) Na obrigação da entrega das dez sacas de café, a solidariedade de André e Bernardo é presumida, não havendo necessidade de que ela seja constituída por um ato de vontade das partes.
c) Caso houvesse a conversão em perdas e danos, o vínculo de solidariedade de André e Bernardo deveria ser afastado, de forma que Eduardo e Fernando só poderiam exigir de cada devedor a metade do valor total.
d) O acordo de Eduardo e Fernando com Carla e Daniel, que substituiu a obrigação da entrega das dez sacas de café pela entrega de quarenta sacas de milho, independe da concordância de André e Bernardo.
e) Caso Eduardo venha a falecer, cada um de seus herdeiros poderá exigir de Carla e Daniel as quarenta sacas de milho.
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75) (Ano: 2015 - Banca: NC-UFPR - Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR - Prova: Procurador)
Com relação ao adimplemento das obrigações, é INCORRETO afirmar:
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a) A novação produz simultaneamente um efeito extintivo e um constitutivo. A renegociação de dívidas não é um caso de novação, porque lhe falta o inafastável requisito da intenção de novar.
b) Em caso de devedores solidários, a obrigação só se extingue até a parte respectiva nos casos de confusão e remissão de dívidas. Nos demais casos de adimplemento de parte ideal do débito, remanesce a solidariedade quanto ao saldo devedor.
c) Se o devedor realizar o pagamento da prestação ao cedente do crédito antes de cientificado da cessão, ficará desobrigado, porque, apesar de a cessão de crédito não depender de seu consentimento, a eficácia da cessão perante o devedor só se opera após a sua notificação.
d) O artigo 405 do Código Civil dispõe que "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". A regra não é absoluta, pois se refere ao ilícito contratual nos casos em que se exige a interpelação do devedor para a sua constituição em mora. Nos casos de mora ex re, em que o devedor é constituído em mora pelo simples advento do termo, a incidência dos juros moratórios tem início na data do vencimento da obrigação.
e) Suponha que foi avençado que o devedor efetuaria o pagamento do empréstimo da quantia de R$ 20.000,00 no domicílio do credor. Na data aprazada, o devedor dirigiu-se ao escritório do credor, mas encontrou-o fechado. Para acautelar-se contra os efeitos da mora, o devedor terá necessariamente de efetuar depósito da quantia em sede de ação judicial de consignação em pagamento.
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76) (Ano: 2015 - Banca: CESPE - Órgão: TJ-DFT - Prova: Juiz de Direito Substituto)
Assinale a opção correta acerca da transmissão das obrigações nos termos do Código Civil.
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aa) Salvo disposição em contrário, a cessão de um crédito não abrange seus acessórios.
b) Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções, de qualquer natureza, que competiam ao devedor primitivo.
c) A cessão de crédito tem plena e imediata eficácia em relação ao devedor, independentemente de este ter sido notificado da cessão feita ou ter dado ciência dessa cessão.
d) Na falta de previsão contrária, vige a regra pela qual o cedente do crédito responde pela solvência do devedor.
e) O silêncio do credor notificado da assunção de dívida deve ser interpretado como recusa, mas, na hipótese de assunção de débito garantido por hipoteca, o silêncio, decorrido o prazo de trinta dias, deve ser interpretado como anuência.
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77) (Ano: 2015 - Banca: VUNESP - Órgão: TJ-MS - Prova: Juiz Substituto)
Considerando a cessão de créditos e de direitos, no contexto da transmissão das obrigações, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, é correto afirmar que:
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a) se admite a cessão de direitos hereditários, por instrumento público ou particular, desde que registrado em cartório.
b) é nula a cláusula que dispõe que o cedente não responde pela solvência do devedor.
c) é dispensada a notificação da cessão ao devedor que declara, por escrito, ciência da cessão realizada.
d) é vedada a realização de mais de uma cessão, tendo por objeto o mesmo crédito.
e) os créditos de alimentos podem ser objeto de cessão.
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78) (Ano: 2015 - Banca: VUNESP - Órgão: TJ-MS - Prova: Juiz Substituto)
É correto afirmar, a respeito do instituto da cláusula penal, que
a) não se admite a cumulação de cláusula penal moratória e compensatória.
b) nos contratos de locação de bem imóvel, em caso de devolução antecipada pelo
c) a pena convencional exige a demonstração de prejuízo pelo credor.
d) deve ser estipulada simultaneamente com a obrigação, não se admitindo estipulação em ato posterior.
e) quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, a penalidade ajustada pelas partes não poderá ser equitativamente reduzida pelo magistrado.
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79) (Ano: 2015 - Banca: FCC - Órgão: TJ-SC - Prova: Juiz Substituto)
A indústria de cerâmica X celebrou contrato de fornecimento de carvão mineral, durante um ano, com empresa mineradora estabelecendo o instrumento que o produto deveria ser apropriado para a combustão, contudo sem fixar percentual máximo de cinza, sabendo-se que melhor será a combustão, quanto menor a quantidade de cinza. Ao fazer a primeira entrega do produto, o adquirente verificou que a quantidade de cinza era muito alta e que seu concorrente recebia carvão com quantidade de cinza muito baixa. Notificada, a mineradora esclareceu que, no contrato firmado com a concorrente, ficara estabelecido aquele percentual mínimo, o que não figurava no contrato firmado com a Cerâmica X e, por isso, entregava o carvão de pior qualidade. A indústria X ajuizou ação, com pedido de antecipação de tutela, para que a Mineradora Y lhe entregasse o carvão de melhor qualidade. O juiz, após a contestação, e tendo sido comprovada a existência de um produto intermediário, deferiu a liminar, determinando que este fosse o objeto da entrega. Ambas as partes interpuseram agravo de instrumento, pedindo a ré que fosse a liminar revogada e a autora, que fosse a decisão reformada para que a agravada lhe entregasse o carvão de melhor qualidade. Considerando a disposição específica de direito material, nesse caso:
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a) a) ambos os recursos devem ser providos parcialmente, para que a ré seja compelida a, alternadamente, entregar o produto melhor, o intermediário e o pior.
b) ambos os agravos devem ser improvidos, porque o devedor não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.
c)deve ser provido o agravo do réu, porque não resultando o contrário do título da obrigação, a escolha pertence ao devedor.
d) deve ser provido o recurso da autora, porque, não resultando o contrário do título da obrigação, a escolha pertence ao credor.
e) deve ser provido o recurso da autora, porque a ré violou o dever de boa-fé.
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80) (Ano: 2015 - Banca: FCC - Órgão: TJ-SC - Prova: Juiz Substituto)
A obrigação natural é judicialmente:
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aa) inexigível, mas se for paga, não comporta repetição.
b) exig vel, exceto se o devedor for incapaz.
c) exigível e só comporta repetição se for paga por erro.
d) exigível e em nenhuma hipótese comporta repetição.
e) inexigível e se for paga comporta repetição, independentemente de comprovação de erro no pagamento.
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81) (Ano: 2015 - Banca: FCC - Órgão: TCM-RJ - Prova: Procurador da Procuradoria Especial)
Lucas e Gustavo celebram contrato de prestação de serviços para criação e manutenção do jardim de Lucas, cabendo a Gustavo os serviços de jardinagem. O contrato prevê multa no valor total da obrigação ajustada, com renúncia das partes a abatimento desse montante, ocorrendo porém sua resilição após um terço de seu cumprimento, por ato unilateral de Gustavo. Lucas cobra a multa em seu total. Nesse caso, o juiz deve
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a) reduzir equitativamente a penalidade pelo cumprimento parcial da obrigação, podendo agir de ofício e declarando incabível a renúncia ao abatimento do valor da cláusula penal, por se tratar de norma de ordem pública.
b) manter o que foi ajustado pelas partes, livremente, pois a multa só não poderia ultrapassar o valor da obrigação principal e a renúncia ao abatimento de seu montante configura norma dispositiva.
c) reduzir equitativamente a penalidade pelo cumprimento parcial da obrigação somente se requerido expressamente por quem denunciou o contrato e se pedida por ele a anulação da renúncia ao abatimento do valor, por se tratar de matéria de seu exclusivo interesse.
d) ter por irrelevante o cumprimento parcial da obrigação, embora admitida em tese a renúncia ao abatimento do valor da multa, por se tratar de direito disponível, mas reduzir a penalidade por seu excesso evidente, já que só permitido pela jurisprudência o percentual máximo de 20% a título de sanção.
e) reduzir até mesmo de ofício a penalidade pelo cumprimento parcial da obrigação, desde que provado que a renúncia ao abatimento de seu montante foi avençada por Gustavo com vício de consentimento, por inexperiência ou induzimento em erro.
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82) (Ano: 2015 - Banca: FCC - Órgão: TCM-RJ - Prova: Procurador da Procuradoria Especial)
Filipe deve a Pedro o valor de R$ 5.000,00. Não tendo dinheiro, Filipe propõe, como exímio carpinteiro que é, celebrarem um contrato de prestação de serviços de carpintaria na residência de Pedro, até o valor devido. Esta contratação caracterizará, em relação à dívida anterior:
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a) dação em pagamento.
b) compensação.
c) novação.
d) imputação em pagamento.
e) remissão.
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83)(Ano: 2015 - Banca: FCC - Órgão: TCM-RJ - Prova: Procurador da Procuradoria Especial )
Rogério adquire o cavalo "Run like the Wind" sob condição de que tenha que vencer uma corrida turfística em 90 dias. Sendo o cavalo favorito no nonagésimo dia após a compra, seu vendedor, Francisco, arrependido da venda por achar que pediu preço baixo demais, dopa "Run like the Wind" e o cavalo chega em último lugar. Considerando que Rogério tem interesse na eficácia do negócio jurídico e que tem provas da atitude de Francisco para evitar a vitória do animal:
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a) a condição não terá sido implementada e o contrato será desfeito, mas Rogério poderá pleitear indenização por meio de ação autônoma, com fundamento na má-fé de Francisco.
b) nada poderá fazer, tendo-se como não verificada a condição e desfeito o contrato, pois lhe caberia ter vigiado melhor o animal para evitar seu doping.
c) poderá reputar a condição como potestativa e tê-la como se houvesse ocorrido, para o único efeito jurídico de pleitear perdas e danos do vendedor, pela má-fé, mas o contrato será desfeito.
d) poderá reputar como verificada a condição suspensiva, como se o cavalo houvesse vencido, pois seu implemento foi maliciosamente obstado pelo vendedor, a quem não interessava a vitória do animal.
e) nada poderá ser feito, pois a condição era resolutiva e objetiva e a conduta do vendedor, sendo subjetiva, em nada alterou os efeitos jurídicos do inadimplemento ocorrido.
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84) (Ano: 2015 - Banca: FCC - Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Prova: Juiz do Trabalho Substituto)
A respeito das obrigações solidárias, é INCORRETO afirmar que
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a) importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
b) convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.
c) a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes.
d) o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.
e) qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.
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85) (Ano: 2015 - Banca: FCC - Órgão: TCE-CE - Prova: Conselheiro Substituto (Auditor))
Joaquim, sendo devedor de Pedro e não tendo condições financeiras para quitar a dívida, cedeu a este os direitos hereditários que afirmava ter, por ser filho de Antônio, que se encontrava moribundo e veio a falecer um dia após a celebração daquele negócio. Aberto o inventário de Antônio, Pedro, com a concordância de Joaquim, requereu ao juiz que lhe adjudicasse a cota parte dos bens que coubessem a Joaquim, mas o juiz indeferiu o pedido. Essa decisão é:
a) correta, porque o negócio celebrado entre Joaquim e Pedro é nulo, podendo a nulidade ser declarada de ofício.
b)incorreta, porque o negócio celebrado entre Joaquim e Pedro é anulável e só os interessados poderiam arguir essa nulidade, sendo defeso dela o juiz conhecer de ofício.
c) correta, desde que tenha havido impugnação dos demais herdeiros, porque são interessados na aquisição da cota parte cabente a Joaquim na herança.
d) incorreta, porque somente o Ministério Público poderia ter a iniciativa de promover a anulação do negócio celebrado entre Joaquim e Pedro.
e) incorreta, porque o negócio celebrado entre Joaquim e Pedro só era ineficaz até a morte de Antônio, convalidando-se após.
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86) (Ano: 2015 - Banca: INSTITUTO AOCP - Órgão: UFPEL - Prova: Advogado)
Assinale a alternativa correta.
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aa) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela, embora, não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
b) Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do credor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
c) Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.
d) A liberdade de contratar não encontra limite na função social do contrato.
e) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
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87) (Ano: 2015 - Banca: TRT 8R - Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) - Prova: Juiz do Trabalho Substituto)
Sobre as obrigações no Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:
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a) Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, com culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
b) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
c) A solidariedade na obrigação não se presume; resulta da lei, costume ou da vontade das partes.
d) Importará renúncia da solidariedade passiva, a propositura de ação pelo credor apenas contra um ou alguns dos devedores.
e) O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
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88) (Ano: 2015 - Banca: MPE-SP - Órgão: MPE-SP - Prova: Promotor de Justiça)
Sobre o caso fortuito ou de força maior, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
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a) a) O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
b) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso, exceto se provar isenção de culpa ou que o dano sobreviria ainda que a obrigação tivesse sido cumprida oportunamente.
c) Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, ainda que provenientes de caso fortuito ou de força maior.
d) Os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.
e) Nas obrigações de dar coisa incerta, não poderá o devedor, antes da escolha, alegar a perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
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89) (Ano: 2015 - Banca: MPT - Órgão: MPT - Prova: Procurador do Trabalho)
Analise as assertivas abaixo:
1) O devedor incorre de pleno direito na cláusula penal, desde que, dolosamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
2) O empregador é responsável pela reparação civil dos atos que seus empregados praticarem no exercício ou em razão do trabalho, desde que configurada a culpa dos trabalhadores.
3) Quando a violação ou ofensa a direito tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
4) Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.
Marque a alternativa CORRETA:
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a) apenas as assertivas 3 e 4 estão corretas;
b) apenas as assertivas 1 e 3 estão corretas;
c) apenas as assertivas 2 e 4 estão corretas;
d) apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas.
e) Não respondida.
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92) (Ano: 2015 - Banca: IF-RS - Órgão: IF-RS - Prova: Professor - Direito)
Roberto adquire um imóvel no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pagável em dez parcelas iguais e mensais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Roberto efetua o pagamento regular de nove parcelas. Em decorrência de fatores alheios à sua vontade, torna-se inadimplente em relação à última parcela. No intuito de honrar o compromisso e liquidar o seu débito, ele oferece ao credor um veículo avaliado em R$ 50.000,00. Após avaliar o bem, o credor aceita o veículo e dá quitação da parcela vencida. A forma utilizada pelas partes para liquidação da última parcela denomina-se:
Parte superior do formulário
aa) pagamento com sub-rogação.
b) novação de dívida.
c) compensação.
d) dação em pagamento.
e) remissão de dívida.
Parte inferior do formulário
Parte superior do formulário
a) A boa-fé objetiva configura norma impositiva de limites ao exercício de direitos subjetivos, configurando, assim, importante critério de mensuração da ocorrência do adequado adimplemento e dos limites do enriquecimento ilícito.
b) O adimplemento substancial deriva do postulado ou princípio da boa-fé objetiva e obsta o direito à resolução do contrato, como exceção ao princípio da exatidão do dever de prestar, em contratos bilaterais ou comutativos.
c) O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome se sub-roga no direito do credor.
d) A falência do devedor é causa legal de vencimento antecipado da obrigação, que não atinge devedores solidários solventes.
e) A cláusula penal tem natureza de obrigação acessória.
Parte inferior do formulário
93) (Ano: 2015 - Banca: VUNESP - Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP - Prova: Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária)
Assinale a alternativa que discorre corretamente sobre as várias modalidades de obrigação previstas no Código Civil.
Parte superior do formulário
a) Nas obrigações de restituir coisa certa, se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor,recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização.
b) Em obrigações de dar coisa incerta, determinada pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
c) Quanto às obrigações de não fazer, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor não poderá desfazer ou mandar desfazer o ato,ainda que em caso de urgência.
d) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, que poderá obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
e) A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa não suscetível de divisão que não perde essa qualidade, mesmo quando se resolver em perdas e danos.
Parte inferior do formulário
94) (Ano: 2015 - Banca: FUNDATEC - Órgão: BRDE - Prova: Analista de Projetos-Área Jurídica)
Sobre a cláusula penal contratual, é correto afirmar que:
Parte superior do formulário
a) Quando se estipular cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta será uma alternativa a benefício do devedor.
b) O valor da cláusula penal moratória não poderá exceder a 10% do valor da prestação.
c) Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
d) É faculdade do juiz reduzir o valor da cláusula penal que se mostrar manifestamente excessiva.
e) A cláusula penal somente pode se referir à inexecução completa da obrigação.
Parte inferior do formulário
95) (Ano: 2015 - Banca: FUNDATEC - Órgão: BRDE -Prova: Analista de Projetos-Área Jurídica)
O BRDE é credor em um contrato onde foi constituída garantia pignoratícia tendo por objeto determinado veículo. Nesse caso, a alienação do bem empenhado, sem prévia comunicação ao credor:
Parte superior do formulário
a) Produz a extinção automática da garantia pignoratícia.
b) Causa nulidade de pleno direito do negócio jurídico de alienação.
c) Causa ineficácia do negócio jurídico no qual serviu como garantia.
d) Representa caso de fraude à execução.
e) Importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício.
Parte inferior do formulário
96) (Ano: 2015 - Banca: FCC - Órgão: TJ-RR - Prova: Juiz Substituto)
Ao discorrer sobre as obrigações sem prazo, Agostinho Alvim exemplifica: ...se o devedor confessa dever certa soma que restituirá quando lhe fôr pedida, ou no caso da doação de um terreno, tendo o donatário aceito o encargo de construir, sem que entretanto se haja estipulado prazo. Em tais casos, a obrigação não se vence pelo decurso do tempo, por mais longo que êle seja. (Da Inexecução das Obrigações e suas consequências. p. 123. 4. ed. Saraiva, 1972).
Não obstante isso, pôde ele concluir que:
a) o remédio do credor está na interpelação, notificação ou protesto, para dar início à mora do devedor.
b) nesses casos o negócio jurídico é nulo, por faltar-lhe elemento essencial.
c) a obrigação é impossível.
d) apesar de a dívida não achar-se vencida pode ela ser cobrada imediatamente e sem necessidade de interpelação, notificação ou protesto, com base nos contratos celebrados.
e) o credor somente poderá demandar o devedor com base no princípio que veda o enriquecimento sem causa, porque os contratos celebrados são ineficazes.
Parte inferior do formulário
97) (Ano: 2015 - Banca: CESPE - Órgão: TRF - 5ª REGIÃO - Prova: Juiz Federal Substituto)
A respeito do inadimplemento das obrigações, assinale a opção correta.
Parte superior do formulário
a) A redução da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte deve-se dar no percentual de dias cumpridos do contrato.
b) Se, devido a mora do devedor, a prestação não for mais de interesse do credor, este poderá rejeitá-la e exigir a satisfação das perdas e dos danos.
c) Devido a obrigação proveniente da prática de ato ilícito, o devedor será considerado em mora desde o ajuizamento da ação indenizatória.
d) Devido ao fato de a obrigação principal e a multa compensatória terem naturezas diversas, a cobrança desta não impede que o credor exija o cumprimento daquela
e) Em caso de inexecução involuntária do contrato, o inadimplente pode ser compelido a pagar as perdas e os danos se tiver se responsabilizado pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou de força maior.
Parte inferior do formulário
98) (Ano: 2015 - Banca: FCC - Órgão: TJ-PE - Prova: Juiz Substituto)
Declarada a insolvência do devedor, a discussão entre os credores
Parte superior do formulário
a) somente versará sobre a preferência na aquisição dos bens do devedor, para satisfação dos respectivos créditos.
b) é vedada, porque os títulos de preferência devem ter prova pré-constituída, sob pena de o credor ser considerado quirografário.
c) só pode versar sobre a preferência entre eles disputada, dependendo outras alegações, como fraude, nulidade ou falsidade de dívidas e contratos de ação própria.
d) pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.
e) será limitada à existência das dívidas, porque, de ofício, o juiz deliberará sobre as preferências e privilégios.
Parte inferior do formulário
99) (Ano: 2015 - Banca: DPE-PE - Órgão: DPE-PE - Prova: Estagiário de Direito)
A respeito da solidariedade no Direito das Obrigações, é incorreto afirmar:
Parte superior do formulário
a) Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.
b) O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, alguns ou todos os devedores
c) Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.
d) A morte de um dos devedores solidários extingue a solidariedade
e) O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitarão aos demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada
Parte inferior do formulário
Parte superior do formulário
a) não pode prever cominação superior a trinta por cento da obrigação principal.
b) pode prever cominação igual à obrigação principal, devendo ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação tiver sido cumprida em parte.
c) deve ser estipulada sempre conjuntamente com a obrigação, destinando-se exclusivamente a compensar o credor pela mora.
d) vale como indenização pelos danos que tiver experimentado o credor, não se podendo estipular indenização suplementar a seu montante, ainda que se trate de contrato comutativo.
e) somente pode ser exigida em caso de comprovação de prejuízo.
Parte inferior do formulário
101) (Ano: 2015 - Banca: TRT 2R (SP) - Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Prova: Juiz do Trabalho Substituto)
Proceder-se-á a declaragao de insolvência toda vez que as dívidas excedam a importância dos bens do devedor, podendo haver discussão entre os credores sobre a preferência sobre eles disputada. O artigo 965, do Código Civil estabelece uma ordem de privilégio geral sobre os bens do devedor. Assinale a alternativa que contemple a ordem de preferência correta entre os privilégios apontados, nos termos do preceito legal mencionado.
Parte superior do formulário
a) O crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar; e o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida.
b) O crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior; e o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa.
c) O crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte; e o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar.
d) O crédito pelos impostos devidos a Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior; e o crédito pelos gastos necessários a mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento.
e) O crédito pelos gastos necessários a mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento; e o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa.
Parte inferior do formulário
102) (Ano: 2015 - Banca: TRT 2R (SP) - Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Prova: Juiz do Trabalho Substituto)
Em relação às obrigações, à luz da legislação vigente, analise as seguintes proposições:
I - O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveita aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.
II - Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional avençada entre o credor e um dos codevedores atingirá aos demais, ainda que estabelecida à revelia destes, em razão da solidariedade passiva
III - O crédito, uma vez penhorado, não poderá mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo sido dela notificado, ficará exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.
IV - O terceiro não interessado, que pagar a dívida em seu próprio nome, terá direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
V - Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este somente poderá exigir
a satisfação das perdas e danos se aceitá-la com atraso.
Parte superior do formulário
a) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I e II estão corretas.
c) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
d) Somente as proposições III e V estão corretas.
e) Somente as proposições I, IV e V estão corretas.
Parte inferior do formulário
103) (Ano: 2015 - Banca: TRT 2R (SP) - Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Prova: Juiz do Trabalho Substituto)
Em relação a cláusula penal, à luz da legislação vigente, aponte a alternativa CORRETA.
Parte superior do formulário
a) È convencionada para a proteção do devedor, visto que atua como limitação de sua responsabilidade, e somente poderá ser exigida quando ocorrer prejuízo para o credor.
b) Será exequível apenas quando for estipulada conjuntamente com a obrigação principal, não se admitindo estipulação posterior.
c) Na obrigação indivisível, caindo em falta um dos devedores, todos incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada qual somente pela sua quota.
d) O valor da cominação imposta em cláusula pode, validamente, exceder aquele da obrigação principal quando houver autorização judicial.
e) Se o prejuízo do credor for superior ao previsto na cláusula penal, poderá ser exigida indenização suplementar, ainda que não tenha sido convencionado.
Parte inferior do formulário
104) (Ano: 2015 - Banca: PGR - Órgão: PGR - Prova: Procurador da República)
DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
I - A dívida condominial constitui uma obrigação propter rem, cuja prestação não deriva da vontade do devedor, mas de sua condição de titular do direito real.
II - O dever de pagar pelo serviço de fornecimento de água tem a natureza jurídica de obrigação propter rem, uma vez que se vincula a titularidade do bem.
III - A necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar, que tem natureza propter rem.
IV - As contribuições criadas por Associações de Moradores podem ser equiparadas, para fins de direito, a despesas condominiais, tendo a dívida natureza propter rem.
Das proposições acima:
Parte superior do formulário
a) I e II são corretas;
b) I e III são corretas;
c) I e IV são corretas;
d) Todas são corretas.
Parte inferior do formulário
105) (Ano: 2015 - Banca: FCC - Órgão: TRE-RR - Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária)
Para pagamento de dívida advinda de compras realizadas na mercearia de Giovan, Mario obrigou-se a entregar ao seu credor trinta sacos de 10 Kg de coisa do gênero alimentício. Sua colheita será realizada no mês de Julho de 2015. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro:
Parte superior do formulário
a) Mario terá o prazo decadencial de cinco dias para cumprir a obrigação, contado do dia 01 de Agosto de 2015.
b) em regra, a escolha da coisa dada em pagamento é de Mario.
c) Mario terá o prazo decadencial de quinze dias para cumprir a obrigação, contado do dia 01 de Agosto de 2015.
d) em regra, a escolha da coisa dada em pagamento é de Giovan.
e) a obrigação assumida afronta as normas civilistas.
Parte inferior do formulário
106) (Ano: 2015 - Banca: FCC - Órgão: SEFAZ-PE - Prova: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual)
O pagamento em consignação:
Parte superior do formulário
a) não será admitido se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
b) não pode ter por objeto coisa imóvel.
c) extingue a obrigação apenas se o depósito for judicial, não se admitindo em nenhuma hipótese o depósito em estabelecimento bancário.
d) só tem lugar se o credor não puder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação, na forma devida.
e) faz cessarem para o depositante, tanto que se efetue o depósito, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.
Parte inferior do formulário
Parte superior do formulário
a) quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.
b) se o credor receber o pagamento de terceiro e expressamente lhe transferir todos os seus direitos.
c) a favor do fiador, quando ele pagar a dívida pela qual era obrigado, no todo ou em parte.
d) somente quando a dívida for paga por cônjuge, descendente ou ascendente do devedor.
e) sempre que terceiro não interessado pagar a dívida em seu próprio nome.
Parte inferior do formulário
108) (Ano: 2015 - Banca: CESPE - Órgão: DPU - Prova: Defensor Público Federal de Segunda Categoria)
Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação jurídica, julgue o item.
Caso o credor da relação jurídica ceda seu crédito a terceiro, a ausência de notificação do devedor implicará a inexigibilidade da dívida.
Parte superior do formulário
Certo Errado
Parte inferior do formulário
109) (Ano: 2015 - Banca: CESPE - Órgão: DPU - Prova: Defensor Público Federal de Segunda Categoria)
Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação jurídica, julgue o item.
Considere que as prestações periódicas de tal negócio jurídico tenham sido cumpridas, reiteradamente e com a aceitação de ambas as partes, no domicílio de uma das partes da relação jurídica. Nesse caso, ainda que tenha sido disposto na avença que as prestações fossem cumpridas no domicílio da outra parte, esta não poderia exigir, unilateral e posteriormente, o cumprimento de tal disposição.
Parte superior do formulário
Certo Errado
Parte inferior do formulário
110) (Ano: 2015 - Banca: FCC - Órgão: TCM-GO - Prova: Auditor Controle Externo - Jurídica)
No tocante ao inadimplemento das obrigações, considere:
I. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.
II. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, em nenhuma hipótese.
III. Inadimplida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, bem como por juros e atualização monetária, segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários advocatícios.
IV. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, em seu termo, constitui o devedor em mora após sua interpelação judicial ou extrajudicial.
Está correto o que se afirma em
Parte superior do formulário
a) I, II e IV, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) I, II, III e IV.
e) II, III e IV, apenas.
Parte inferior do formulário
111) (Ano: 2015 - Banca: CONSULPLAN - Órgão: TJ-MG - Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registro)
Sobre solidariedade ativa, é correto afirmar:
Parte superior do formulário
a) Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, mesmo se a obrigação for indivisível.
b) Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.
c) O julgamento contrário a um dos credores solidários atinge os demais.
d) O julgamento favorável a um dos credores solidários em nenhum caso aproveita aos demais.
Parte inferior do formulário
112) (Ano: 2015 - Banca: FCC - Órgão: SEFAZ-PI - Prova: Auditor Fiscal da Fazenda Estadual)
Com relação à inexecução das obrigações, de acordo com o Código Civil:
Parte superior do formulário
a) o devedor responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior se por eles houver expressamente se responsabilizado.
b) inadimplida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, incluindo correção monetária mas não juros nem honorários de advogado.
c) nos contratos onerosos, as partes respondem apenas em caso de culpa, sem exceção.
d) nos contratos benéficos, responde apenas por dolo o contratante a quem o contrato aproveita.
e) inadimplida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, incluindo juros e correção monetária porém não honorários de advogado.
Parte inferior do formulário
113) (Ano: 2015 - Banca: FUNCAB - Órgão: FUNASG - Prova: Advogado)
Sendo a obrigação indivisível e solidária:
a) não perde tais qualidades se resolvida em perdas e danos.
b) a sua conversão em perdas e danos afasta apenas o caráter indivisível da obrigação.
c) todos os devedores são responsáveis pela totalidade da dívida, mas a sub-rogação se verifica apenas com relação a solidariedade.
d) a solidariedade pode ser presumida.
e) o credor não pode cobrar a dívida de apenas um dos devedores.
Parte inferior do formulário
114) (Ano: 2015 - Banca: CONSULPLAN - Órgão: TJ-MG - Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registro)
Sobre solidariedade passiva, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar, EXCETO:
Parte superior do formulário
a) O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.
b) Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.
c) Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.
d) No caso de rateio entre os co-devedores, não contribuirão os exonerados da solidariedade pelo credor, nem mesmo pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.
Parte inferior do formulário
115) (Ano: 2015 - Banca: FUNDATEC - Órgão: PGE-RS - Prova: Procurador do Estado)
Em relação às modalidades das obrigações, analise as seguintes assertivas:
I. Aquele que se recusar ao cumprimento de uma obrigação de fazer instituída em caráter personalíssimo, incorre na obrigação de indenizar perdas e danos.
II. O credor pode exigir o desfazimento de obrigação realizada por devedor a cuja abstenção se obrigou.
III. Em hipótese de urgência, o credor pode desfazer, independentemente de autorização judicial, a obrigação realizada por devedor a cuja abstenção se obrigou.
IV. Na solidariedade passiva, a proposta de ação pelo credor contra qualquer um dos devedores importa em renúncia da solidariedade.
Quais estão corretas?
a) Apenas I e III.
b) Apenas I e IV.
c) Apenas II e III.
d) Apenas II e IV.
e) Apenas I, II e III.
Parte inferior do formulário
116) (Ano: 2015 - Banca: FUNDATEC - Órgão: PGE-RS - Prova: Procurador do Estado)
– Assinale a alternativa INCORRETA.
Parte superior do formulário
a) O devedor pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente no momento em que conhece da cessão.
b) Fala-se em ausência de eficácia em relação ao devedor quanto à cessão realizada sem a sua notificação.
c) Quando estipulado, o cedente pode responder pela solvência do devedor.
d) Havendo concordância do devedor originário, podem as garantias oferecidas por este ao negócio jurídico permanecerem válidas a partir da assunção da dívida.
e) Não se interpreta como recusa o silêncio do credor quando assinado prazo para consentir na assunção da dívida.
Parte inferior do formulário
117) (Ano: 2015 - Banca: FUNDATEC - Órgão: PGE-RS - Prova: Procurador do Estado)
Em relação ao pagamento e ao inadimplemento das obrigações, analise as seguintes assertivas:
I. Não havendo pena convencional e sendo provado que os juros de mora não cobrem o prejuízo, descabe a fixação de indenização suplementar.
II. Observado o princípio da boa-fé, o pagamento reiterado feito em outro local permite presumir renúncia do credor em relação ao que tenha sido estabelecido no negócio jurídico.
III. Mesmo em caso de prestação obrigacional divisível, não pode o credor ser obrigado a receber de forma parcelada se assim não restou ajustado entre as partes.
IV. Em caso de inadimplemento de obrigações em contratos benéficos, respondem por simples culpa ambos os contratantes.
Quais estão corretas?
Parte superior do formulário
a) Apenas I e IV.
b) Apenas II e III.
c) Apenas I, II e III.
d) Apenas I, II e IV.
e) Apenas II, III e IV.
Parte inferior do formulário
118) (Ano: 2015 - Banca: FGV - Órgão: TJ-BA - Prova: Analista Judiciário - Subescrivão - Direito)
Silvio, fazendeiro e criador de gado de leite, arrendou um touro premiado para usar na reprodução de suas vacas leiteiras. Acontece que, apesar do zelo com o qual cuidou do animal, fortes chuvas que atingiram a região causaram a destruição das benfeitorias e morte de diversos animais, entre os quais o animal arrendado. É correto afirmar que, em decorrência desse fato:
Parte superior do formulário
a) resolve-se o contrato, devendo Silvio indenizar o proprietário do touro, pagando-lhe tão somente o valor do animal;
b) resolve-se o contrato, devendo Silvio indenizar o proprietário do touro, pagando-lhe o correspondente ao valor do animal e os lucros cessantes;
c) mantém-se o contrato, devendo o proprietário providenciar a reposição do animal arrendado, às suas expensas;
d) mantém-se o contrato, devendo o proprietário providenciar a reposição do animal arrendado, às expensas de Silvio;
e) resolve-se o contrato, arcando o proprietário com o prejuízo decorrente da perda do touro.
Parte inferior do formulário
119) (Ano: 2015 - Banca: FCC - Órgão: TRT - 6ª Região (PE) - Prova: Juiz do Trabalho Substituto)
Quanto à cláusula penal, é INCORRETO afirmar que:
Parte superior do formulário
a) para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
b) ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.
c) ao se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta poderá converter-se em alternativa a pedido e em benefício do devedor.
d) incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe
o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
Parte inferior do formulário
120) (Ano: 2015 - Banca: CESPE - Órgão: DPE-PE - Prova: Defensor Público)
A respeito de obrigações e contratos, julgue o item abaixo, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Os deveres secundários da prestação obrigacional vinculam-se ao correto cumprimento dos deveres principais, como ocorre com a conservação da coisa até a tradição. Por sua vez, os deveres acessórios ou laterais são diretamente relacionados ao correto processamento da relação obrigacional, tais como os de cooperação, de informação, de sigilo e de cuidado.
Parte superior do formulário
Certo Errado
Parte inferior do formulário
121) (Ano: 2015 - Banca: CESPE - Órgão: DPE-PE - Prova: Defensor Público)
No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, aos contratos e aos títulos de crédito, julgue o item seguinte, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.
Considere a seguinte situação hipotética. Na promessa de compra e venda de determinado imóvel, foi estipulada multa de mora para o caso de atraso na entrega, o que de fato ocorreu, e, diante disso, o promitente comprador buscou assistência da DP, que ingressou em juízo em seu favor para pleitear, além do cumprimento da obrigação e do valor fixado como cláusula penal moratória prevista no contrato, a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período de mora. Nessa situação, a DP atuou de forma tecnicamente acertada em favor de seu assistido.
Parte superior do formulário
Certo Errado
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122) (Ano: 2015 - Banca: CESPE - Órgão: TRF - 1ª REGIÃO - Prova: Juiz Federal Substituto)
Lino ajuizou ação ordinária de cobrança contra Marcos e Carlos, seu fiador, em decorrência do inadimplemento absoluto de aluguéis mensais e encargos condominiais, previstos em contrato escrito de locação de imóvel residencial celebrado entre as partes. O autor requereu o pagamento da cláusula penal estipulada no valor correspondente a vinte aluguéis mensais. Em sua defesa, Marcos alegou que Pedro, um terceiro, havia assumido a dívida que constava de notificação extrajudicial que lhe fora anteriormente endereçada por Lino com relação aos mesmos valores. Afirmou, ainda, que havia expedido a Lino, com aviso de recebimento, uma cópia do documento assinado por Pedro, assinalando o prazo de quarenta e oito horas para o consentimento na assunção da dívida, porém sem resposta do credor. Marcos aduziu, ainda, que possuía crédito decorrente de comodato pactuado com Lino e requereu a compensação de parte da dívida, bem como a redução, pelo juiz, da cláusula penal.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas do direito civil referentes a obrigações.
a) Marcos poderá compensar parte da dívida com Lino, já que a diferença de causas não impede a compensação.
b) A cláusula penal é obrigação acessória e convencional, razão pela qual deve ser preservada a autonomia das vontades de Lino e Marcos, não podendo o juiz intervir na relação negocial e reduzir a penalidade.
c) Diante do inadimplemento absoluto da obrigação, a culpa contratual é, em regra, presumida contra o devedor e há, nesse caso, uma inversão do ônus da prova, cabendo a Marcos a prova da ausência de culpa.
d) Se a assunção da dívida por Pedro vier a ser anulada, a garantia prestada por Carlos,
e) O silêncio de Lino sobre a assunção de dívida gera a presunção de sua aceitação, podendo Pedro invocar as exceções pessoais que competiam a Marcos.
Parte inferior do formulário
123) (Ano: 2016 - Banca: CAIP-IMES - Órgão: CRAISA de Santo André - SP - Prova: Advogado)
Sobre as modalidades das obrigações é incorreto afirmar que:
Parte superior do formulário
a) nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
b) havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
c) extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
d) a coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
Parte inferior do formulário
124) (Ano: 2016 - Banca: CAIP-IMES - Órgão: CRAISA de Santo André - SP - Prova: Advogado)
Observe as afirmativas abaixo que versam sobre o objeto, adimplemento e extinção das obrigações e assinale a alternativa correta.
I- É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
II- Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser dos meios conducentes à exoneração do devedor.
III- O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
IV- Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
V- Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas à imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem.
Parte superior do formulário
a) A afirmativa I e III são incorretas e as afirmativas II, IV e V são corretas.
b) A afirmativa I é incorreta e as afirmativas II, III, IV e V são corretas.
c) As afirmativas I, II, III estão incorretas e as afirmativas IV e V são corretas.
d) As afirmativas I, II, III estão corretas e as afirmativas IV e V são incorretas.
QUESTÕES DISCURSIVAS
Parte inferior do formulário
1) Eduardo alugou o apartamento de Leonardo, sendo que a obrigação assumida pelo primeiro foi o pagamento de prestações mensais no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Em janeiro do presente ano, Leonardo informou a Eduardo que este deveria pagar o IPTU, por se tratar de obrigação inerente a quem habita no imóvel. Explique se Leonardo informou corretamente, definindo quem deverá responder pela obrigação e por que.
Trata-se de obrigação real ou propter rem, que obriga o proprietário e não o mero possuidor. A exigência de Leonardo só tem fundamento se houver expressa convenção das partes.
2) Ana firmou com Pedro a obrigação de entregar três sacas de café Conilon que estavam armazenadas em seu galpão ao final do mês de abril. Para tanto, Pedro adiantou a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). Ocorre que antes do termo fixado, uma chuva torrencial destruiu o galpão com as sacas destinadas ao credor. Nesse caso, como Pedro poderá reaver o prejuízo sofrido?
Trata-se de obrigação de dar coisa certa, com inadimplemento sem culpa do devedor. Nesse caso, aplica-se a regra do "res perit domino". A dona das sacas de café, no caso, Ana, arcará com o prejuízo, devendo devolver a quantia adiantada por Pedro.
3) João deve a Juca um caminhão da marca xxx, chassi yyy, placa www. Antes de entregar o bem, João, que estava na direção do veículo, ultrapassou outro carro em faixa contínua, vindo a causar um acidente de trânsito. O caminhão sofreu avarias, mas não se tornou inutilizável. Como Juca poderá reaver os prejuízos?
Trata-se de obrigação de dar coisa certa, com inadimplemento culposo por parte do devedor. Nesse caso, poderá o credor:
i) desfazer o pacto, pedindo perdas e danos.
ii) aceitar o bem no estado em que se encontra, com perdas e danos.
4) Marcelo é comodatário de André e deve restituir o imóvel até o final do ano. Caso não devolva e construa benfeitorias no imóvel, quais serão as consequências?
Trata-se de obrigação de restituir. Se o imóvel não é restituído no tempo acertado, haverá posse injusta. Das benfeitorias realizadas, Marcelo só terá direito de reaver as necessárias (para preservar o bem), sem o direito de retenção.
5) Rita firmou uma obrigação com Hélio no sentido de lhe dar 3kg de trigo. No dia do cumprimento da obrigação, Rita alegou que sua plantação foi assolada por gafanhotos e, portanto, não poderia mais entregar o prometido. Qual a providência a ser tomada por Hélio?
Trata-se de obrigação de dar coisa incerta. Como se sabe da regra, a coisa incerta nunca perece. Hélio poderá exigir o cumprimento da obrigação, ainda que o inadimplemento não tenha se dado por culpa de Rita.
6) Diego foi contratado para prestar serviços de animação em uma festa infantil. No dia da festa, foi sequestrado, ficando impossibilitado de cumprir a obrigação. A contratante buscou as vias judiciais pleiteando danos materiais e morais, alegando que os convidados ficaram frustrados e a dona da festa, ela própria, ficou envergonhada. Há chances de o pleito ser procedente?
O pleito não será procedente, visto que a obrigação de fazer não foi cumprida em razão de caso fortuito (sequestro), não cabendo a Diego o pagamento de perdas e danos.
7) Ernesto foi proibido, judicialmente, de se aproximar de Cláudia. Que tipo de obrigação é essa? Como pode o juiz garantir o afastamento de Ernesto?
Trata-se de obrigação de não fazer. O juiz poderá garantir o cumprimento da obrigação através da fixação das astreintes (multas diárias).
8) Miguel tem o direito de receber de Vitor um carro, no valor de R$15.000,00 ou a quantia correspondente. O carro foi roubado uma semana antes do cumprimento da obrigação. Quais os efeitos jurídicos desse fato?
Trata-se de obrigação alternativa. A impossibilidade do cumprimento de uma obrigação não exige a outra. Nesse caso, deverá Vitor pagar a quantia correspondente ao carro.
9) Roberto e Janete foram contratador por Isabela para a confecção de uma mesa de jantar de madeira. Quando o bem estava pronto, Janete se descuidou e deixou o objeto em lugar exposto, sem qualquer proteção. No dia seguinte, o bem foi roubado. Analise os efeitos civis da situação exposta.
Trata-se de obrigação de fazer. O descumprimento se deu por culpa de Janete, a devedora. Nesse caso, poderá Isabela pleitear perdas e danos, se a obrigação for imprestável. Caso ainda lhe preste, poderá requerer a tutela específica, além de perdas e danos.
10) Júlia pagou uma dívida de R$4.000,00 (quatro mil reais) que tinha para com Beatriz. Depois, descobriu que a dívida já estava prescrita quando efetuou o pagamento. Poderá Júlia reaver esse valor, alegando pagamento indevido? Justifique.
Por tratar-se de dívida natural, o pagamento foi devido, ainda que inexigível. Não é possível alegar pagamento indevido, mesmo que sem o conhecimento da inexigibilidade.
11) Miguel deve R$8.000,00 (oito mil reais) a Tito. O pai de Miguel, querendo safar o filho da dívida, realiza o pagamento em nome daquele. Pode-se dizer que Miguel ficou exonerado de sua obrigação?
Sim, Miguel se exonerou da obrigação, pois houve doação por parte do pai, quando quitou em nome do filho.
12) Um fiador que paga a dívida, paga dívida própria? Quais são os efeitos civis gerados?
Não. O fiador que paga a dívida de terceiro se sub-roga no lugar do credor, com todas as vantagens inerentes ao crédito.
13) Defina OBRIGAÇÃO CUMULATIVA.
São aquelas em que devem ser cumpridas duas ou mais obrigações, mas o credor somente se exonerará se cumprir todas elas.
14) Defina OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS.
São aquelas em que há mais de uma obrigação estipulada, podendo o devedor escolher, dentre elas, aquela que mais lhe convier para desonerar se. A obrigação alternativa (ou disjuntiva) caracteriza-se pela multiplicidade dos objetos devidos, pela particula "ou": ou uma casa ou um barco. Mas, diferentemente da obrigação cumulativa, na qual também há multiplicidade de objetos devidos e o devedor só se exonera da obrigação entregando todos, na obrigação alternativa extingue-se a obrigação com a entrega de apenas um dos objetos pelo devedor. Assim, num contrato de seguro de automóvel, por exemplo, a seguradora obriga-se, no caso de um acidente com veículo, ou a reparar o dano ou a fornecer um novo veículo, mas não é obrigada à realização das duas prestações; ela exonera-se da obrigação cumprindo uma delas apenas.
Neste tipo de obrigação, como foi dito, são devidos dois ou mais objetos mas a entrega de um deles extingue a obrigação. A esta entrega precede uma escolha, seja por parte do credor, seja por parte do devedor, conforme acordarem as partes. Em regra a escolha pertence ao devedor, mas nada impede que seja determinada pelo credor
15) Aline deveria pagar a Bruno R$60 Mil ou entregar-lhe um barraco na comunidade Suvaco da Cobra. A prefeitura local desapropriou o barraco de Aline. Como fica esta Obrigação?
Neste tipo de obrigação, alternativa, são devidos dois ou mais objetos mas a entrega de um deles extingue a obrigação. A esta entrega precede uma escolha, seja por parte do credor, seja por parte do devedor, conforme acordarem as partes. Em regra a escolha pertence ao devedor, mas nada impede que seja determinada pelo credor. No caso em tela, Aline (pólo passivo)devolve os 60 Mil ao credor (polo ativo).
16) O que acontece quando, numa obrigação alternativa com 2 objetos (ex.: entregar um Boi "ou" um Cavalo) se um desses objetos perecer sem culpa do devedor?
Perda da coisa (art.234): a coisa certa é passível de perda e deterioração. Na perda a coisa perece totalmente, deixa de existir, ou, pelo menos, perde totalmente o seu valor. Se ocorrer a perda da coisa sem culpa do devedor antes da entrega, fica resolvida a obrigação para ambas as partes. Nesse caso, como o dono da coisa até a tradição, na obrigação de dar, é o devedor, sofrerá ele o prejuízo com a perda da coisa.
17) Quais os elementos conceituais da obrigação?
As obrigações jurídicas apresentam três elementos principais: sujeito, objeto e o vínculo jurídico. O termo "sujeito" se refere às partes que participam da relação, por exemplo: se a obrigação for a de pagar um tributo, as partes serão o poder público, de um lado, e o cidadão contribuinte do outro; já, se a obrigação se originar de um contrato de compra e venda, as partes serão o comprador e o vendedor que avençaram a compra e venda de determinado objeto. O vínculo, por sua vez, se refere à lei, ou ao contrato, que fez surgir a obrigação entre as partes.
O objeto refere-se ao conteúdo da obrigação, que pode ser o pagamento de uma quantia em dinheiro, um comportamento, ou entrega de algo, dentre outros, dependendo da natureza da obrigação
18) Quais os sujeitos da obrigação?
O termo sujeito se refere às partes que participam da relação, por exemplo: se a obrigação for a de pagar um tributo, as partes serão o poder público, de um lado, e o cidadão contribuinte do outro; já, se a obrigação se originar de um contrato de compra e venda, as partes serão o comprador (passivo) e o vendedor (ativo) que avençaram a compra e venda de determinado objeto.
19) Nas obrigações alternativas, no silencio dos contratos, a quem caberia a escolha?
A obrigação na modalidade alternativa, é a que fica cumprida com a execução de qualquer das prestações que formam o objeto da prestação é disjuntivo ou alternativo quando ligado pela partícula "ou": Uma bola de couro ou uma bola de plástico, aqui se deixa claro que, o devedor apenas está obrigado a entregar uma das coisas objeto da obrigação (art.252 a 256 CC). Portanto a escolha do objeto cabe ao devedor (art.252); a lei, no silencio das partes, assegurou o direito de escolha do devedor porque é a parte onerada na obrigação
20) Na obrigação de dar coisa certa, o credor é obrigado em juízo a receber outra coisa mais valiosa?
"O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa" (art.313 CC) Como o objeto da obrigação é algo certo, o credor não é obrigado a receber outra coisa, mesmo que mais valiosa. Essa novação só pode ser feita com o consentimento de ambas as partes. Da mesma forma, o credor não pode exigir outra coisa do devedor a não ser o pactuado, mesmo que menos valiosa. Com o consentimento do credor, pode haver a dação em pagamento, que é a entrega de um objeto para sanar dívida em dinheiro.
21) De exemplo de obrigação Propter REM.
Obrigação Propter Rem são as obrigações próprias da coisa, ou seja, aquelas em que o devedor fica sujeito a determinadas prestação que não derivou de sua manifestação de vontade, expressa ou tacitamente, mas provem do fato ser titular de um direito sobre a coisa ou seja é aquela em que o devedor, por ser titular de direito sobre a coisa, fica sujeito a uma prestação e, não derivou da sua manifestação expressa ou tácita. Verifica-se que o devedor está atado a um vínculo cogente não por força de sua vontade, mas em razão de sua qualidade jurídica em face de um bem, quer seja possuidor, quer seja proprietário. São obrigações propter rem : a do condomínio de contribuir para a conservação da coisa comum (CC, art. 624): a do proprietário de um imóvel no pagamento do IPTU. Assim, é oportuno fixar as características dessas figuras: 1º) vinculação a um direito real; 2º) possibilidade de exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa; 3º) transmissibilidade por meio de negócios jurídicos, caso em que a obrigação recairá sobre o adquirente. É de bom alvitre ressaltar a natureza jurídica dessas obrigações, pois se encontram na zona fronteiriça entre os direitos reais e os pessoais. Não são elas nem uma obligatio, nem um jus in re, constituindo figuras mistas.
Resp.2 Obrigação propter rem é a que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. Há uma obrigação dessa espécie sempre que o dever de prestar vincule quem for titular de um direito sobre determinada coisa, sendo a prestação imposta precisamente por causa dessa titularidade da coisa. Na obrigação propter rem, a substituição do titular passivo opera-se por via indireta, com a aquisição do direito sobre a coisa a que o dever de prestar se encontra ligado. A obrigação propter rem é de caráter misto, pelo fato de ter a obligatio in personam objeto consistente em uma prestação específica; e como a obligatio in re estar sempre incrustada no direito real.
São exemplos as obrigações imposta aos proprietários e inquilinos de um prédio de não prejudicarem a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos (art. 1277); obrigação imposta ao condômino de concorrer para as despesas de conservação da coisa comum (art. 1315); obrigação do dono de coisa perdida de recompensar e indenizar o descobridor (art. 1234); obrigação de dar caução pelo dano iminente quando o prédio vizinho estiver ameaçado de ruína (art. 1280); e obrigação de indenizar benfeitorias (art. 1219).
Ônus reais:
São as obrigações que limitam o uso e gozo da propriedade, constituindo gravames ou direitos oponíveis erga omnes.
Distinção entre ônus real e obrigação propter rem:
A responsabilidade pelo ônus real é limitada ao bem onerado, não respondendo o proprietário além dos limites do respectivo valor. Já na obrigação propter rem o devedor responde com todos os seus bens, ilimitadamente.
Os efeitos da obrigação propter rem permanecem em qualquer circunstância, enquanto que os do ônus real extinguem-se com o perecimento do objeto
Os ônus reais sempre implicam numa prestação positiva. A obrigação propter rem pode tanto ser prestação positiva quanto negativa.
Nos ônus reais, a ação cabível é de natureza real (in rem scriptae), enquanto que nas obrigações propter rem, é de índole pessoal.
22) Salete alienou a Xavier um terreno na comunidade SUVACO DA COBRA com 10 pés de Pitomba. No silencio do contrato teria Xavier direito aos frutos da Pitombeira?
Aplicação do princípio da gravitação jurídica: de acordo com o princípio da gravitação jurídica (pelo qual o acessório segue o principal), nas obrigações de dar, em regra, os acessórios da coisa a acompanham, salvo ressalva feita no título ou se as circunstâncias do caso darem a entender de forma diversa (art.233). Observe- se que, a teor do art.94, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças (art.93), salvo se o contrário resultar da lei ou das circunstâncias do caso.
Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
23) Diego, vendeu a Cristiano uma fazenda com vários pomares colocou, contudo, uma cláusula no contrato de compra e venda que a alienação não abrangeria os citados pomares que seriam posteriormente cortados e transportados para uma madeireira. Esta cláusula configura abuso de direito ou teria respaldo no art. 233 CC?
Resp.
24) Qual a diferença entre perecimento e deterioração?
Estabelecendo a diferença entre PERECIMENTO (perda total) do objeto da prestação devida e DETERIORAÇÃO (perda parcial) do objeto da prestação devida.
No caso do perecimento, segundo o art. 234 CC, se acontecer sem culpa do devedor antes da tradição ou pendente a condição suspensiva fica resolvida a obrigação, ou seja, não há se falar em tradição, pois a coisa já não mais existe, e por ter perecido sem culpa do devedor, também não há se falar em perdas e danos. Destarte, a obrigação fica extinta. Mas, se do contrario, vier a perecer a coisa por culpa do devedor, ao credor cabe reclamar pelo valor equivalente da coisa mais perdas e danos.
25) Deteriorada a coisa numa obrigação simples de dar coisa certa antes da tradição sem culpa do devedor como fica a obrigação?
No caso de deterioração da coisa sem culpa do devedor, faculta-se ao credor terminar a relação jurídica não aceitando a coisa, ou aceitá-la com o devido abatimento em seu valor . Art. 235 CC. Porém, se a deterioração resultar de culpa do devedor, faculta-se ao credor exigir o equivalente ou aceitar a coisa com abatimento do valor, e em um e outro caso com direito a reclamar perdas e danos.
26) Como fica a situação de um credor ou seja, o que ele poderia exigir do devedor na hipótese de uma obrigação de restituir coisa certa e esta se perder sem culpa do devedor?
Quanto ao perecimento ou deterioração da coisa a ser restituída, o Código Civil prevê o seguinte: Art. 238. "Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda".
Isto é, se a coisa gerou frutos até a sua perda, e não teve a interferência da vontade ou de despesas por parte do depositário, e o mesmo já sabia que as utilidades pertenciam ao credor, ele (o credor) terá direito sobre elas até o momento da destruição fortuita da coisa principal. No caso da simples deterioração da coisa sem culpa do devedor, o credor fica obrigado a receber a mesma no estado em que se encontra e sem direito a indenização
27) Defina Obrigação Negativa.
Por obrigação negativa, concernente aos direitos reais, direito oponível erga omnes (Erga significa contra; omnes quer dizer todos) , temos que todos estão obrigados a não prejudicar um direito real alheio. Já nas obrigação de não fazer, a relação é de direito pessoal, de modo que vincula apenas o devedor, que espontaneamente limita a própria liberdade. Havendo a instituição de uma obrigação negativa acerca de um dado imóvel, esta o acompanhará, independentemente da mutação subjetiva que possa ocorrer no futuro quanto à titularidade do bem. Todavia, existindo uma obrigação de não fazer referente a dado imóvel, esta perdurará enquanto o bem permanecer no patrimônio do devedor. Havendo alteração subjetiva na propriedade do objeto, estará extinta a relação obrigacional, posto que ela recai sobre a pessoa que contrata e não sobre a coisa a qual versa o contrato
28) Quando é que o devedor se considera inadimplente numa obrigação negativa?
Inadimplemento é espécie de inexecução. Diz-se devedor inadimplente aquele que deixa de cumprir a obrigação totalmente (ex. no caso de perecimento do objeto – a obrigação era de entregar um determinado cavalo árabe campeão, mas o devedor o deixou morrer) ou parcialmente (o devedor paga somente parte da dívida e cai em insolvência).Nas obrigações do tipo negativo, o mero agir contrário à prestação negativa implica em inadimplemento
29) O inadimplemento de uma obrigação fungível pode fazer o credor executar as custas de um terceiro?
No art. 249, quer no art. 251, permite ao credor, verificada a urgência que requeira a medida citada na questão, e independentemente de autorização judicial para tanto, mandar executar o fato, às suas expensas, ressarcindo-se do prejuízo ao depois, ou desfazer aquilo a que o devedor era obrigado a não fazer, cabível também o posterior ressarcimento, sempre pelo devedor.
30) De exemplo de indivisibilidade econômica e indivisibilidade legal
Por assim dizer, temos que inicialmente, divisível é o bem que se pode fracionar e indivisível o que não se pode. A indivisibilidade poderá ser: 1 – natural (material) – que é quando decorre da própria natureza, pois sua divisão alteraria sua substância ou prejudicaria seu uso.
Exemplo1: obrigação de entregar um touro reprodutor; obrigação de restituir o imóvel locado. 2 – legal (jurídica) – que é quando decorre da norma legal. Ela é imposta.
Exemplo2: a pequena propriedade agrícola é indivisível por força de lei. A lei 6799/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, determina o artigo 4º, II, que os lotes nos loteamentos terão no mínimo 125m2, o que impede este lote seja dividido em dois. Outro exemplo: a herança, que alem de indivisível é imóvel, e universal.
31) Defina Obrigação solidaria
A Solidariedade ocorre quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda. A solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes. Na solidariedade ativa, cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue inteiramente a dívida. Na solidariedade passiva, o credor tem direito a exigir e receber de um ou alguns dos devedores, parcial, ou totalmente, a dívida comum.
32) Qual o nome que se dá tecnicamente falando ou conceito jurídico do ato de seleção onde o devedor escolhe a qualidade entre 200 sacas de açúcar ou o meio termo entre A, B e C?
Por muitos esquecida ou até ignorada, encontra-se a obrigação de dar coisa incerta entre uma das modalidades obrigacionais previstas no Código Civil brasileiro.
A obrigação de dar coisa incerta é aquela na qual o objeto é a entrega de coisa não considerada em sua individualidade, mas no gênero (artigo 243), como é o caso do compromisso assumido pelo devedor de entregar ao credor 200 sacas de açucar. Pergunta-se: qual tipo de açucar? A princípio, não se define a sua qualidade.
A expressão coisa incerta indica que a obrigação tem objeto incerto, mas não totalmente, já que deve ser indicada pelo gênero e pela quantidade. É, portanto, incerto, mas determinável.
Indaga-se: o que acontecerá se faltar o gênero ou a quantidade? A indeterminação será absoluta, assim, ressaltamos que a avença, com tal objeto, será impossível.
Dessa forma, a coisa é indicada, segundo Catalan (2005, p. 82), pelos caracteres gerais, por seu gênero. O que o Código Civil dispõe sobre a coisa incerta é uma situação de indeterminação, mas suscetível de oportuna determinação.
Ressaltamos que o termo "gênero" utilizado pelo legislador está equivocado. Seguimos o mesmo posicionamento de Álvaro Villaça (2004, p. 67) que entende ser melhor a utilização do termo "espécie1", pois a palavra gênero tem um sentido muito amplo. Por exemplo, cereal é gênero e arroz é espécie. Assim, se o devedor se obrigar a entregar uma saca de cereal essa obrigação seria impossível de ser adimplida, pois não se poderia saber qual cereal seria o objeto a ser entregue. Nestes termos, será melhor utilizar as expressões espécie e quantidade.
2. CONCENTRAÇÃO DA QUALIDADE
A determinação dar-se-á pela escolha, conforme artigo 244 do Código Civil. Ocorrendo, pois, a escolha, tomando ciência o credor, acaba a incerteza da obrigação, passando a vigorar as normas relativas às obrigações de dar coisa certa.
A escolha é o ato de seleção das coisas constantes da espécie, isto é, a identificação quanto à qualidade da coisa a ser entregue. Ensina Caio Mário apud Orosimbo Nonato (2005, p. 56) que cessará a indeterminação da obrigação com a escolha, a qual se verifica e se reputa consumada, tanto no momento em que o devedor efetiva a entrega real da coisa, como ainda quando diligencia praticar o ato necessário à prestação.
Reiteramos, assim, que estado de indeterminação deve ser temporário, sob pena de faltar objeto à obrigação. O devedor não pode ser compelido à prestação genérica.
Quem deve escolher a qualidade? Em regra, o titular do direito de escolha é o devedor, a não ser que as partes estipulem em sentido contrário (artigo 244).
Dado em contrato a prerrogativa de escolha ao credor, há que se entender que lhe foi deferido o direito de exigir a qualidade do objeto, pois se outro fosse o desejo dos contratantes, não utilizariam tal cláusula.
Observa-se que o nome técnico dado à escolha da qualidade é chamado de concentração. A concentração é o ato unilateral que exterioriza a entrega, o depósito do pagamento, a constituição em mora ou outro ato jurídico que importe a comunicação ao credor (GONÇALVES, 2008, p. 65).
Pois bem, o Código, no artigo 244, estabelece um critério para o devedor proceder à concentração da qualidade da coisa a ser entrega, a saber: 1) quando nada mencionar o contrato, caberá a escolha ao devedor; 2) o devedor não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor. Tal critério deve ser entendido no sentido de que o devedor deve escolher pela média (forma de se estabelecer um equilíbrio entre as partes). Portanto, as partes devem respeitar o critério do meio-termo (artigo 244), que significa escolha pela qualidade intermediária.
Neste contexto, coisa incerta pode ser encontrada em alguns contratos por meio de expressões como "mais ou menos ou cerca de", como nos contratos de fornecimento de matérias-primas para as indústrias (Carvalho Santos, 1953, p. 66-67).
33) Que Requisitos deve conter a quitação para que seja considerada válida ?
Os requisitos que deve conter a quitação para ser considerada válida estão dispostos no Artigo 320 do código civil, são eles:
O valor e a espécie da dívida quitada;
O nome do devedor, ou quem por este pagou;
O tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Devendo ser dado por escrito, público e particular.
No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo alerta que ainda sem os requisitos estabelecidos no mencionado dispositivo legal valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.
34) Aponte os casos em que a lei dispensa a prova da quitação, em virtude de haver uma presunção de pagamento.
a) Quando a dívida é representada por título de crédito, que se encontra na posse do devedor;
b) Quando o pagamento é feito em quotas sucessivas existindo a quitação da última;
c) Quando há quitação do capital, sem reserva dos juros, que se presume pagos.
35) Qual o fato faz nascer a exigibilidade da prestação obrigacional ?
A relação jurídica.
36) Faça a distinção entre dívidas quesíveis e dívidas portavéis.
Na dívida quesível ou quérable o pagamento ocorrerá no domicílio do devedor, já na dívida portável ou portable o local do cumprimento da obrigação é domicílio do credor.
37) Em que situações poderá o credor exigir do devedor o cumprimento antecipado da prestação ?
O Artigo 333 do código civil prevê as condições em que o credor pode exigir do devedor cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código, são elas:
I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;
II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;
III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.
Todavia o parágrafo único. Diz que se houver no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.
38) Em que consiste o pagamento em consignação ?
O pagamento em consignação consiste no depósito, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. É meio indireto de pagamento, ou pagamento especial.
39) Quais são so fatos autorizadores da consignação ?
Os fatos que autorizam a consignação estão dispostos no artigo 335 do código civil, da seguinte forma:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento
40) Como se dá o procedimento para a consignação extrajudicial ?
Encontramos nos parágrafos do artigo 890 do Código de Processo Civil o disciplinamento do procedimento "extrajudicial" de consignação em pagamento, isto é, uma modalidade específica de "depósito bancário" envolvendo determinada soma em dinheiro para que o devedor procure se libertar do vínculo jurídico que o associa ao credor. Trata-se, pois, de um modo "alternativo" e "facultativo" de solução de conflitos o qual desafoga o judiciário, vale dizer, de utilização não obrigatória e que prescinde da intervenção judicial.
Para a realização da consignação extrajudicial, também conhecida popularmente por "consignação bancária", devem coexistir os seguintes requisitos: A consignação extrajudicial só pode ocorrer quando o pagamento recair sobre dinheiro e independer de processo. Neste caso, o devedor deposita a quantia em estabelecimento bancário oficial (ou em estabelecimento particular, na ausência do oficial), em conta com correção monetária, cientificando o credor determinado que deverá ser maior, capaz e com endereço conhecido, por carta com aviso de recebimento, no prazo de 10 dias, para que ele possa manifestar sua recusa (art. 890, § 1º, Código de Processo Civil);
O devedor ou o terceiro deverá comparecer pessoalmente no estabelecimento bancário e solicitar a abertura de uma "conta específica" de consignação do pagamento em nome do credor. Efetuado o depósito da importância devida, o depositante promoverá imediatamente o envio de uma correspondência ao credor, carta deve ser entregue pessoalmente ao credor discriminando o valor consignado e convocando-o para comparecer ao local indicado no prazo de 10 dias posto que o prazo para recusa começa a contar no dia do recebimento da mesma; e deve esclarecer ao credor que a recusa tem que ser feita por escrito no estabelecimento bancário (art. 890, §3 º do CPC). Evidentemente, essa correspondência deverá ser remetida com aviso de recebimento, preferencialmente, de "mão própria". Tão logo o credor seja cientificado do depósito, para ele restarão quatro alternativas:
a) levantar o depósito feito, o que importará a aceitação expressa do pagamento e a extinção da obrigação e o devedor estará desobrigado e a quantia depositada ficará à disposição do credor;
b) deixar transcorrer "em branco" o prazo de 10 dias, o que implicará a aquiescência tácita ao pagamento e, de igual modo, a extinção da obrigação;
c) responder por escrito ao estabelecimento bancário que acolheu o depósito, recusando o saque, caso em que a quantia consignada ficará à disposição do devedor;
d) realizar o levantamento do depósito e simultaneamente ressalvar que o pagamento não é integral, mediante documento entregue à instituição depositária. A consignação não será aceita se o valor depositado for insuficiente ou se o devedor não tiver respeitado as condições do contrato. Ademais, o cumprimento da obrigação deve ser ainda útil ao credor para que a consignação prossiga. Se o devedor estiver em mora, deverá depositar também o valor dos juros.
Havendo a recusa da parte do credor, o devedor ou o terceiro poderá intentar a ação de consignação em pagamento no prazo de 30 dias contados da ciência da oposição, sem que, para tanto, tenha que requerer na petição inicial autorização para efetuar o depósito judicial em 5 dias (art. 893, I). Em outros termos, o autor aproveitará o depósito extrajudicial e anexará o respectivo comprovante à petição inicial. Em princípio, nada impede que o devedor ou o terceiro ajuíze a ação consignatória após o prazo de 30 dias. Porém, neste caso, o autor deverá requerer ao juiz autorização para realizar novo depósito, agora em juízo.
Ex: no cotidiano das empresas, este procedimento de consignação em pagamento tornou-se bastante frequente, notadamente para evitar a incidência das sanções pecuniárias previstas pelo § 8º do artigo 477 da CLT. Assim, se o empregado se recusar a receber as parcelas constantes do instrumento de rescisão do contrato de trabalho ou do recibo de quitação, esta é uma das alternativas possíveis ao empregador cauteloso.
41) O que vem a ser pagamento por sub-rogação ?
A sub-rogação é uma forma de pagamento, o qual é mais uma das formas de extinção de uma obrigação. Ocorre quando um terceiro interessado paga a dívida do devedor, colocando-se no lugar de credor originário em relação ao devedor primitivo, dispondo de todos os direitos, ações, privilégios e garantias cabíveis ao primeiro credor em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Neste caso, a obrigação só se extingue em relação ao credor satisfeito, mas continua existindo em relação àquele que pagou a dívida.
Há dois tipos de sub-rogação: a real e a pessoal. A sub-rogação real caracteriza-se pela substituição do objeto, da coisa devida, onde a segunda fica no lugar da primeira com os mesmos ônus e atributos.
Já a sub-rogação pessoal trata-se da substituição de uma pessoa por outra, onde a segunda fica no lugar da primeira, com os mesmos direitos e ações cabíveis. O Código Civil, ao tratar do pagamento com sub-rogação, refere-se à sub-rogação pessoal.
Exemplo: é o caso do fiador que paga ao credor a dívida do devedor pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte". Ele não era absolutamente responsável pela dívida, mas se o devedor não a paga deverá ele pagá-la. Como co-responsável pela dívida, ou seja, como terceiro interessado, o fiador se antecipa ao devedor insolvente pagando a dívida, e colocando-se no lugar do credor, em relação ao qual a dívida se extingue. Nesse caso, o mesmo se dá quando o devedor solidário paga a dívida em sua totalidade ou quando co-devedor de coisa indivisível paga a mesma; em ambas as hipóteses uma única pessoa pagou a dívida comum a outras, sub-rogando-se no lugar dos credores da relação obrigacional.
Na sub-rogação, como em regra geral, o acessório segue o principal. Assim, se o devedor paga a dívida ao credor a mesma se extingue, extinguindo-se também os acessórios. Porém, se o terceiro interessado sub-roga-se no lugar do credor, a ele transfere-se o crédito, bem como seus acessórios, ou seja, havendo sub-rogação os acessórios não se extinguem.
42) Como se opera a sub-rogação legal ?
A sub-rogação legal trata-se daquela proveniente da lei. Este tipo de sub-rogação se dá automaticamente, pois foram previstas pelo legislador hipóteses em que terceiro sana a dívida de outras pessoas, passando a ter os mesmos direitos do credor e incorporando ao seu patrimônio este crédito.
O Código Civil estabelece no Art. 350 "Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e ações do credor, senão até a soma, que tiver desembolsado para desobrigar o devedor".
SÃO TRÊS OS CASOS DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL, previstos pelo Código Civil no art. 346: "A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
I – do credor que paga a dívida do devedor comum ao credor, a quem competia direito de preferência. Nessa situação existe presunção de que há mais de um credor do mesmo devedor. Pode ser que o credor tenha o interesse de afastar o outro da relação que tenha prioridade no credito, preferindo, assim, ficar sozinho na posição de credor, aguardando o momento mais oportuno para então cobrar a dívida.
Por exemplo: é credor quirógrafo juntamente com o credor trabalhista,o qual tem preferência. Afastando o débito trabalhista, o indivíduo pode aguardar com maior tranqüilidade o momento oportuno de levar o bem penhorado à praça e se ressarcir de toda a dívida.
II – do adquirente do imóvel hipotecado, que paga ao credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; (o sub-rogado assume todas as garantias que tinha direito o credor originário)
O imóvel mesmo hipotecado poderá ser alienado. A hipoteca é um direito real de garantia incidente sobre imóveis. No geral quando uma pessoa pretende obter um empréstimo, o credor, antes de fornecer o numerário, costuma exigir garantias e, em especial, uma garantia real. O adquirente desse bem tem o maior interesse em extinguir a hipoteca. Na pratica, é muito raro que a hipoteca ocorra. Normalmente o adquirente deseja o bem descomplicado. Porém, caso ocorra, não haverá a hipótese da lei se é o próprio vendedor quem recebe o dinheiro do adquirente e paga a hipoteca.
O Código Civil atual inovou, reconhecendo que a incidência da sub-rogação legal, também nas hipóteses de haver terceiro interessado em efetivar o pagamento para que o mesmo não seja privado do direito sopre o imóvel em questão. A situação é de justiça, e de pessoas que tenham algum direito sobre o imóvel, e para não perdê-lo, pagam a divida do proprietário, sub-rogando nos direitos do credor.
III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte".
Esta é a questão mais comum e útil na pratica segundo Venosa (2005). O fiador paga a divida do afiançado e sub-roga-se nos direitos do credor. O mesmo ocorre quando os devedores solidários pagam toda a dívida. Trata-se de acordo por solidariedade parcial ou total da divida. Nesse caso o fiador poderá ter o máximo de interesse em não ver o afiançado acionado. Se o terceiro não for interessado, não haverá sub-rogação. O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome não se sub-roga nos direitos do credor (art. 305). Só terá reembolso, por uma questão de equidade, para evitar-se o enriquecimento sem causa.
43) Que efeito a sub-rogação gera para o novo credor?
A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. De modo que, se o credor principal dispunha de garantia real (uma hipoteca ou um penhor) ou pessoal (fiança), o terceiro sub-rogado passará então a detê-las, e como consequência poderá ainda tomar as necessárias medidas judiciais para a proteção do seu credito, como se fosse o credor primitivo.
Efeitos da sub-rogação: Libertário: Extinção do débito em relação ao credor; Translativo: Transferência da relação obrigacional para o novo credor.
Efeitos distintos:
a) Satisfeita em relação ao credor primitivo. Este credor primitivo se satisfará com o pagamento feito pelo terceiro, mas a obrigação permanece para o devedor; a sub-rogação não extingue a divida;
b) O novo credor vai receber todas as vantagens e direitos do credor primitivo, desde que o pagamento tenha sido feito por sub-rogação (art. 349 CC).
Já na sub-rogação convencional as partes podem dispor de forma diferente, porém se não houver pacto expresso, há a plena aplicação do que dita o art. 350 do Código Civil. O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever (Art. 351), contudo, o art. refere-se ao pagamento parcial ao credor originário.
Exemplo: suponhamos que a dívida seja de R$ 100, um terceiro paga R$ 50 e sub-roga-se nos direitos dessa importância. O devedor fica então a dever R$ 50 ao credor originário e R$ 50 ao sub-rogado. Quando da cobrança de seus R$ 100, o credor originário não encontra bens suficientes para seu credito de R$ 100, terá ele preferencia, recebendo, no que tiver, antes da sub-rogação, que ficará irressarcido. Alguns acreditam que há injustiça na solução, pois acreditam que seria melhor na solução italiana que manda fazer um rateio entre sub-rogante e sub-rogado, que suportariam igualmente a insolvência do devedor.
Entretanto, quem se sub-roga na forma atualmente prescrita assume o risco da insolvência do devedor e tem ciência dos termos. (...) não poderá ser cobrado do devedor R$ 100, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa (ilícito). Trata-se então de uma restrição imposta á sub-rogação legal visto que, na convencional, inserida no campo da autonomia privada, as partes tem liberdade para estipularem a mantença ou não garantias, e o alcance dos efeitos jurídicos do pagamento.
44) Em que consiste a imputação do pagamento ?
Imputar significa atribuir algo a alguém, para o direito obrigacional, a imputação do pagamento consiste na atribuição ou indicação da dívida a ser paga na sua totalidade. Isto ocorre quando uma pessoa deve duas ou mais contas da mesma natureza, a um só credor, e efetua pagamento não suficiente para saldar todas as dívidas.
Para Maria Helena Diniz (2004:273), a imputação do pagamento é operação pela qual o devedor de dois ou mais débitos da mesma natureza a um só credor, o próprio credor em seu lugar ou a lei indicam qual deles o pagamento extinguirá, por ser este insuficiente para solver a todos.
Exemplo, admitamos que alguém é devedor de várias importâncias em dinheiro ao mesmo credor, nos valores, respectivamente, de R$200 R$300 e R$500 e o devedor remete R$200 ao credor, a imputação poderá ser feita em qualquer delas, se este concordar com o recebimento parcelado da segunda ou da terceira. Caso contrário, será considerada integralmente quitada a primeira dívida.
45) Quais as espécies de imputação do pagamento? Fale sobre cada uma delas.
A) DO DEVEDOR (regra geral): Originariamente a atribuição do débito a ser quitado pertence ao devedor. Legalmente estabelece o Código Civil em seu Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Se ele não o faz o credor imputa a dívida.
O devedor não pode imputar pagamento em dívida ainda não vencida se o prazo se estabeleceu a benefício do credor (CC, art. 133). Como, em geral, é convencionado em favor do devedor, pode este, em princípio, renunciá-lo. Mas a imputação em dívida não vencida não se farão sem consentimento do credor;
O devedor não pode, também, imputar o pagamento em dívida cujo montante seja superior ao valor ofertado, salvo acordo entre as partes, pois pagamento parcelado do débito só é permitido quando convencionado (CC, art. 314);
O devedor não pode, ainda, pretender que o pagamento seja imputado no capital, quando há juros vencidos, "salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital" (CC, art. 354).
B) DO CREDOR: Legalmente estabelece o Código Civil em seu Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.
A imputação por indicação do credor ocorre quando o devedor não declara qual das dívidas quer pagar. O direito é exercido na própria quitação. Assim pelo Código Civil no tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo (CC, art. 353).
B) LEGAL- se nenhum deles opta pelo débito a ser quitado:
Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.
46) O que vem a ser dação em pagamento ?
Apresenta essa modalidade especial de pagamento como acordo liberatório de vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo prestação diversa de qualquer natureza da que lhe é devida para exonerá-lo da dívida. No entanto, no caso em apreço o credor encontra descanso no artigo 356 do Código Civil que estatui "O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida". Além disso, cumpre salientar que para configurar a forma em explanação a prestação não pode ser da mesma espécie, tem que ser distinta daquela que foi acordada inicialmente."
47) Na sua opinião, a dação em pagamento, em sendo uma forma de extinguir a obrigação, fere o princípio contido no art. 33 do Código Civil.
Não
Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. A liberdade na dação em pagamento é bastante ampla, cabendo às partes a decisão quanto ao bem a ser entregue. Assim, a dação em pagamento pode se caracterizar, mediante acordo, substituição de dinheiro por bem móvel ou imóvel, de coisa por outra, de coisa por fato, de dinheiro por título de crédito, de coisa por obrigação de fazer etc.
48) Na dação em pagamento, que objetos podem ser dados em substituição ao objeto originário da obrigação ?
É o cumprimento da obrigação, pela aceitação, por parte do credor, de coisa dada pelo devedor em lugar de dinheiro. Somente existe no caso de dívida monetária.
49) Em que consiste a compensação?
Consiste na extinção do débito do devedor em favor do credor, até onde se equilibrarem as quantias devidas, em virtude da existência de outro débito, do credor em favor do devedor. Deve haver reciprocidade de dívidas, e as dívidas devem ser líquidas, vencidas e homogêneas.
50) Que distinção pode ser feita entre a compensação legal e a compensação convencional ?
A compensação pode ser legal, quando deriva da lei, independentemente da vontade das partes; convencional, quando resulta de acordo entre as partes; e judicial, quando realizada em juízo, pelo magistrado, nos casos previstos em lei. A compensação judicial pode ser incluída na legal.
51) Que hipóteses, de nenhum modo, poderá haver a compensação de dívidas ?
A compensação é um modo eventual de adimplemento das obrigações. No nosso ordenamento, constitui-se em uma faculdade conferida ao devedor que titulariza, um direito de crédito oponível ao seu credor. Sendo assim, somente ocorrerá se invocada pelo devedor. Inadmitindo-se a possibilidade de o juiz decretar compensação ex ofício.
O inciso II do art. 373 do código civil vigente, contudo, veda a possibilidade da compensação se operar quando uma das dívidas é de alimentos. Mas, a jurisprudência vem admitindo a compensação de dívidas alimentares quando ambas possuírem a mesma causa.
Conforme - Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
I - se provier de esbulho, furto ou roubo;
II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;
III - se uma for de coisa não suscetível de penhora
52) É possível haver a compensação em obrigações solidárias? Se possível, de qual forma ?
Sim, desde que as prestações sejam fungíveis entre si.
53) Em que consiste a confusão ?
É a situação em que, numa mesma relação jurídica, identificam se as pessoas do credor e do devedor. Resulta de herança, legado, sociedade, casamento pelo regime da comunhão universal de bens ou pela cessão de crédito.
54) Cite dois exemplos caracterizados da confusão.
A mesma pessoa reunir ao mesmo tempo as qualidades de credor e devedor da obrigação principal, "pelo fato de se anularem os seus dois termos, ativo e passivo, ao se integrarem em uma só pessoa";
Ex1: A herança, onde o filho único é devedor do pai e passa a ter ambas as qualidades (credor e devedor) com o falecimento do pai e recebimento da herança.
Ausência de separação do patrimônio
Ex2: Na cessão de crédito, quando credor e devedor casam-se em comunhão universal de bens.
55) O que vem a ser remissão das dívidas ?
É a liberação graciosa do devedor pelo credor, que voluntariamente abre mão de seus direitos creditórios, com o escopo de extinguir a obrigação, mediante o consentimento expresso ou tácito do devedor, desde que não haja prejuízo à terceiro.
56) Pode haver a remissão em obrigações solidárias? de que maneira ?
Sim.
A remissão feita a um dos devedores quando existirem outros só extingue a dívida do devedor apontado na parte que a ele corresponder. Quando se perdoa a dívida a um dos devedores, a remissão proporcional ao remido, não se estendendo aos demais a liberação total da obrigação.
57) O que é transação?
A transação é o negócio jurídico bilateral pelo qual as partes previnem ou encerram relações jurídicas duvidosas ou litigiosas, mediante concessões recíprocas entre os contratantes, onde cada parte compromete-se a dar ou prometer algo, mas também receber alguma coisa ou vantagem.
58) Em que se diferencia a transação da conciliação ?
A conciliação é um meio de se conseguir a solução de um conflito. É o acordo obtido a partir de uma intervenção do próprio magistrado. Já a transação é o fim do conflito, ou o próprio acordo entre as partes. Dá-se a partir de uma auto composição, quando o acordo já foi feito pelas partes e o juiz apenas homologa.
59) De acordo com o código civil, quais as formas exigidas para que a transação seja efetivada ?
Acordo de vontade entre os interessados;
Impendência ou existência de litígio ou de dúvida sobre os direitos das partes, suscetíveis de serem desfeitos;
Intenção de por temo àres dubia ou litigiosa;
Reciprocidade de concessões;
Prevenção ou extinção de um litígio ou de uma dúvida.
Apresenta os seguintes caracteres, é indivisível, é de interpretação restrita e é negócio jurídico declaratório; poderá ser judicial, se se realizar no curso de um processo, recaindo sobre direitos contestados em juízo; extrajudicial, mediante convenção dos interessados; a transação só é permitida em relação a direitos patrimoniais de caráter privado, suscetíveis de circulabilidade.
60) Quais objetos não são passíveis de serem transacionados?
Não é qualquer direito que poderá ser transacionado. Apenas aqueles direitos contidos no patrimônio do transacionante e os de caráter privado poderão sê-lo, restando aliviado do poder de transacionar todo direito do qual o titular não possa dispor. Excluem-se do âmbito desse contrato certas relações de família, como o matrimônio, o pátrio poder, o poder marital, o estado de filho legítimo ou ilegítimo. Mas é lícito transigir quanto aos interesses pecuniários vinculados ao estado de uma pessoa, v.g., o direito de sucessão de quem investiga a paternidade, desde que não importe transação sobre o estado que se reivindica. Proíbe-se transação sobre dívida de alimentos. Em suma, todo direito de que o titular não pode dispor é insuscetível de transação.
61) "(Cespe/DPE/ES/2006) 84 - Na obrigação de dar coisa incerta, se ocorrer a perda ou a deterioração da coisa, mesmo que antes da escolha, sem culpa do devedor, poderá o credor resolver a obrigação ou aceitar a coisa no estado em que ela se encontra, com abatimento proporcional do preço. Entretanto, ocorrerá a extinção da obrigação do devedor se a coisa se perder em razão de caso fortuito ou força maior."
Considerando o enunciado acima, responda se o mesmo está certo ou errado, fundamentando a sua resposta.
As obrigações de dar dividem-se em obrigação de dar coisa certa, de dar coisa incerta e de restituir.
Na obrigação de dar coisa certa, o devedor deverá entregar uma coisa que tenha indicação precisa, individualizada. No segundo caso, exige-se apenas a indicação do gênero (leite em pó) e a quantidade (um, dois, três etc.) (at. 243, do CC), porque a coisa será individualizada através da escolha, quando a obrigação for solvida. A partir da escolha, a obrigação deixa de ser incerta, tornando-se certa (art. 245, do CC).
Como bem asseverou Stormrider, o gênero nunca perece. Exemplificando-se: mesmo que suma do mercado o leite em pó da marca X, o devedor poderá cumprir a prestação através da entrega do leite em pó da marca Y, pois o gênero "leite em pó" não pereceu. É o que diz o brocardo "o gênero nunca perece" (genus nunquam perit), que se encontra materializado no artigo do 246, do CC:
Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
Portanto, a assertiva está ERRADA.
62) Defina OBRIGAÇÃO.
Vinculo jurídico entre devedor e credor, que constrange o devedor a cumprir a obrigação, sob pena de responder sob o próprio patrimônio
63) Defina e exemplifique uma OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
Obrigações autônomas. Contrato de compra e venda
64) Define OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
Subordinadas à principal. A fiança, em relação ao contrato
65) Defina e exemplifique uma OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA.
É aquela que existe mais de uma obrigação, podendo o devedor escolher entre elas a melhor para ele cumprir. Compra de um imóvel onde o comprador pode escolher a forma de pagamento.
66) Defina e exemplifique uma OBRIGAÇÃO A TERMO.
Obrigação que para o complemento existe um prazo fixado. Compra de um automóvel em que o devedor deve fazer o pagamento com determinada quantidade de um produto agrícola em determinado mês e ano
67) Defina e exemplifique uma OBRIGAÇÃO CONDICIONAL.
É aquela que depende de acontecimentos futuros e incertos. Pagamento de seguro por acidente
68) Defina e exemplifique uma OBRIGAÇÃO CONJUNTIVA.
É aquela que existe cumulação de credores e devedores, ou de prestações. Contrato de locação de imóvel para plantio, onde os locatários são obrigados a entregar o terreno limpo.
69) Defina e exemplifique uma OBRIGAÇÃO DE DAR.
Consiste na obrigação de o devedor entregar alguma coisa ao credor, podendo ser certa ou incerta. Vestido azul, 1 kg de arroz, etc..
70) Defina e exemplifique uma OBRIGAÇÃO DE FAZER
O devedor se compromete em realizar uma tarefa. Escritor escrever para um jornal.
71) Defina e exemplifique uma OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
O devedor assume um compromisso de abster-se de alguma ação. Inquilino compromete-se a não sublocar um imóvel
72) Defina uma OBRIGAÇÃO MODAL.
Éé aquela que possui algum encargo, ônus, ou modo de serem cumpridas.
73) Defina e exemplifique uma OBRIGAÇÃO COMPOSTA.
Possuem dois ou mais objetos. Contrato de financiamento do curso de medicina, que além de efetuar o pagamento, compromete-se a prestar assistência ao fiador.
74) Defina e exemplifique uma OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL
Aquela que pode ser paga em parcela. Financiamento paga em parcelas mensais.
75) Defina e exemplifique uma OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL
Obrigação que deve ser cumprida na íntegra. Pagamento de notas com vencimento único.
76) Defina e exemplifique uma OBRIGAÇÃO LÍQUIDA.
Certa quanto a existência e determinadas quanto ao objeto. Título representativo de empréstimo em dinheiro.
77) Defina e exemplifique uma OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA.
Aquela que depende de apuração, para que o valor correto, ainda incerto, seja determinado. Locação de imóvel para plantio, cujo pagamento é parte da produção.
78) Defina e exemplifique uma OBRIGAÇÃO NATURAL.
Existe débito mas não existe obrigação. Dívida de jogo.
79) Defina e exemplifique uma OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA.
Aquelas eu vinculam mais de um credor ou devedor. O avalista de cambiais responde solidariamente pela obrigação
80) Defina e exemplifique uma OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ATIVA.
Aquela em que cada credor possui direito sobre a obrigação. Devedor realiza o pagamento em conta bancária e os credores podem retirar a quantia
81) Defina e exemplifique uma OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA.
Aquela em que cada devedor responde pelo conteúdo total da obrigação. Entre devedores, se obrigarem como principais pagadores, ou devedores solidários.
82) Defina e exemplifique uma OBRIGAÇÃO PURA.
Não dependem de condição alguma. Obrigação do devedor a entregar a coisa vendida
83) Defina e exemplifique uma OBRIGAÇÃO SIMPLES.
Existe somente um devedor, um credor e um objeto. Compra de uma camisa em uma loja.
84) O que é vício rebiditório ?
Ttransação feita com vício que prejudique o adquirente. Compra de produto com defeito.
85) O que é evicção?
Perda parcial ou total de um bem, em virtude de reivindicação judicial promovida pelo verdadeiro dono. Compra de um automóvel que se encontra alienado uma empresa
86) O que é cláusula penal?
É um pacto acessório, que estipula pena ou multa para a parte que descumprir a obrigação ou apenas atrasá-la.
87) Diferencie Obrigação Condicional de Moda.
A condicional depende de condições e a modal é cumprida de determinado modo.
88) O que é mora ?
É o retardamento no cumprimento da obrigação. Tanto para o devedor quanto para o credor.
89) O que é obrigação concreta ?
É aquela que se extingue com a entrega do objeto concreto.
90) Defina Perdas e Danos.
Prejuízo do credor obtido pelo inadimplemento da obrigação, não somente pelo que perdeu, mas também pelo que deixou de lucrar.
91) Defina lucros cessante.
É a quantia que o credor razoavelmente deixou de receber pelo não cumprimento da obrigação
92) Diferencie Compensação de Confusão.
Compensação: extinção da dívida entre duas pessoas que são simultaneamente credora e devedora. Na confusão, a dívida é extinta pela reunião do credor e devedor na mesma pessoa, como no casamento
93) O que é obrigação personalíssima ?
É a que só pode ser cumprida por pessoa indicada no contrato. Show com o Zezé. Sé pode ser cumprida por ele e não por outra pessoa.
94) Quais tipos de pagamento extinguem a obrigação ?
Pelo pagamento direto, quando a dívida é cumprida e pelo pagamento indireto, que pode ser: dação, novação, confusão, compensação, transação, remissão da dívida.
95) Quais os pressupostos da mora debitóris ?
a) existência de dívida positiva e líquida b) vencimento dela c) inexecução culposa do devedor d) interpelação judicial, se a dívida não é a termo, com data certa.
96) Quais as fontes da obrigação ?
A lei (1a.), contratos, declarações unilaterais de vontade e atos ilícitos
96) Quando a consgnação em pagamento tem lugar ?
97) Diferencie Coisa Certa de Incerta.
Coisa certa tem existência real e determinada, e coisa incerta é aquela que não tem existência real e determinada
98) Defina uma Obrigação por Ato Ilícito.
Resultam de um ato ilícito. Acidente de carro, o infrator tem reparar os danos
99) Há mora em caso fortuito?
Não há mora se o devedor deixar de comparecer ao lugar do pagamento em virtude de acidente, doença, naufrágio, privação da liberdade, interrupção das comunicações, etc..
100) Diferencie Sub-rogação, Cessão de Crédito e Novação.
Sub-rogação: é a colocação de uma coisa no lugar de outra, cessão de crédito é a transferência que o credor faz a outro de seus direitos e novação é conversão de uma dívida em outra para extinguir a primeira
101) Defina Dano Emergente.
É a diminuição de patrimônio do credor por inadimplência da obrigação. Trata-se da indenização que deve ser paga pelo devedor que não cumprir a obrigação.
102) Diferencie Cláusula Penal de Lucro Cessante.
Clausula penal é um pacto secundário e acessório, que se estipula pena ou multa a parte que não cumprir a obrigação, lucro cessante é a quantia que o devedor deixou de receber em função da inadimplência do devedor
103) O que acontece quando o objeto da obrigação é impossível?
A impossibilidade concomitante à formação torna a obrigação gravemente defeituosa (nulidade). A impossibilidade superveniente pode liberar o devedor, se advier de caso fortuito ou força maior, ou torná-lo responsável pelo correspondente pecuniário se ocorrer por fato que lhe possa ser imputado.
104) Analisando a estrutura do vínculo obrigacional, pode haver débito sem responsabilidade?
Sim, na obrigação natural, por exemplo.
105) Analisando a estrutura do vínculo obrigacional, pode haver responsabilidade sem débito?
Sim, pode haver responsabilidade sem débito próprio (quando um terceiro apresenta garantia real). E também responsabilidade sem débito atual (havendo fiança e enquanto não tiver surgido dívida).
106) Qual o conteúdo do princípio da identidade da coisa devida?
O devedor não se desobriga entregando outra coisa, ainda que mais valiosa; nem o credor pode exigir outra coisa, ainda que menos valiosa.
107) Como se diferenciam as obrigações alternativas das obrigações cumulativas?
Em ambos os casos, há múltiplas prestações. Nas obrigações alternativas, o objeto é composto de duas ou mais prestações, que se excluem no pressuposto de que somente uma deve ser satisfeita. Todas as prestações estão in obligatione, mas apenas uma in solutione. A determinação se dá no momento do cumprimento. Nas obrigações cumulativas, a determinação se dá no momento da formação. Não se trata da reunião de diversas obrigações simples. Não é o caso de pluralidade de obrigações. É o caso de pluralidade de prestações, advindas da mesma causa. O devedor está obrigado a entregar todas as prestações. Todas as prestações estão in obligatione e in solutione.
108) Como se diferenciam as obrigações alternativas das obrigações facultativas?
Nas obrigações alternativas, o objeto é composto de duas ou mais prestações, que se excluem no pressuposto de que somente uma deve ser satisfeita. Existe obrigação facultativa quando, por escolha das partes, ao devedor assiste o direito de substituir a prestação. Na alternativa, há pluralidade de objetos. Na facultativa, não. Na alternativa, duas ou mais prestações estão in obligatione e uma in solutione. Na facultativa, uma prestação está in obligatione e uma in facultate solutione. A prestação in facultate solutione não constitui objeto da obrigação. Em relação a ela, não há direito de crédito. A impossibilidade de satisfazer a prestação devida, extingue a obrigação. A subsistência da obrigação facultativa é irrelevante.
109) Qual a diferença entre solidariedade e indivisibilidade?
Quando há indivisibilidade, aplicam-se as regras da solidariedade. Elas se diferenciam, no entanto, pela causa. A indivisibilidade resulta de obstáculo ao fracionamento. A solidariedade, não. Obrigações indivisíveis deixam de o ser quando se convertem em perdas e danos. As solidárias, não.
110) Qual a diferença entre obrigações conjuntas e obrigações solidárias?
Nas obrigações conjuntas, os devedores respondem juntos por toda a dívida e a pluralidade de credores atua como uma unidade. Nas obrigações solidárias, cada devedor responde por toda a dívida e qualquer credor tem direito de exigir a prestação por inteiro.
111) Em que hipóteses pagamento feito a quem não é credor pode ser válido?
Quando feito a credor aparente ou a pessoa indicada pelo credor. Quando há ratificação. Quando reverte em proveito do credor.
112) Quando devem ser utilizadas as regras legais sobre imputação do pagamento?
Quando, perante o mesmo credor, houver pessoa obrigada por dois ou mais débitos, da mesma natureza, todos líquidos e vencidos, sem que se indique a qual deles se refere o pagamento.
113) Quando pode ser realizado o pagamento em consignação?
Quando houver recusa do credor, dificuldade de encontrá-lo, ou quando estiver em local de acesso difícil ou perigoso. E somente quando a prestação for idônea. Nem todas as dívidas o admitem.
114) Como diferenciar pagamento com sub-rogação de cessão de crédito?
A cessão de crédito é diferente da sub-rogação, pois esta pressupõe a satisfação do crédito. A cessão, ao contrário, deriva do negócio que lhe serve de base. Pagamento com sub-rogação é forma de extinção das obrigações. Cessão de crédito é forma de transferência das obrigações.
115) Como diferenciar datio in solutum de datio pro solvendo?
Dação em pagamento (datio in solutum) é o modo de extinção das obrigações mediante a entrega, pelo devedor, com aceitação do credor, de coisa diversa da coisa devida. A dação em função de pagamento (datio pro solvendo) é apenas um modo de facilitar o recebimento do crédito. Não extingue a dívida antiga, que permanece, embora enfraquecida. A obrigação antiga só se extingue quando se extingue a nova.
116) É possível haver cessão de posição contratual em contratos de obrigações unilaterais?
Não. Nesse caso, se o que se transfere é o crédito, haverá cessão de crédito, e se o que se transfere é o débito, haverá assunção de dívida. Só há necessidade de usar o instituto da cessão da posição contratual quando um sujeito for, ao mesmo tempo, credor e devedor, e isso só ocorre nos contratos de obrigações bilaterais.
117) Que semelhanças existem entre cláusula de não indenizar e cláusula penal?
Ambas implicam em modificações nas conseqüências do inadimplemento. Pela primeira, há um bloqueio no dever de pagar perdas e danos. Pela segunda, o valor da indenização é pré-fixado.
118) Quando há entrega de arras, há direito de arrependimento?
Depende. Só quando as arras são penitenciais. Ao contrário, quando as arras são confirmatórias, ante o inadimplemento, o interessado, além de retê-las, pode exigir o cumprimento coativo da obrigação.
119) O que significa a expressão repetição do indébito?
Pedir de volta o que não é devido.
120) Quais os elementos caracterizadores do enriquecimento sem causa?
a) Enriquecimento de um sujeito;
b) Empobrecimento de outro sujeito;
c) Nexo de causalidade entre enriquecimento e empobrecimento;
d) Falta de causa jurídica.
121) Quais os elementos caracterizadores da mora?
Mora é inadimplemento parcial. Só existe quando a prestação ainda for possível e útil ao credor. Em nosso Direito, não tem a ver apenas com tempo, mas também com modo e lugar de cumprimento da obrigação. A configuração da mora exige comportamento culposo do devedor (ou credor). Exige que decorra de fato a ele imputável. Se o descumprimento derivar de caso fortuito ou força maior, não existe inadimplemento.
122) Quais os efeitos da mora do devedor?
Responsabilidade por perdas e danos
Ao interessado reserva-se o direito de cumular o pedido de execução da prestação com o de perdas e danos. Mas ele pode escolher fazer apenas uma coisa ou outra, como, de resto, pode quedar-se inerte.
Perpetuação da obrigação
O devedor responde pela impossibilidade da prestação ainda que ela derive de caso fortuito ou força maior, a menos que prove que o evento teria comprometido a utilidade da prestação ainda que realizada a tempo e modo.
123) Qual a diferença entre purgação e cessação da mora?
Na purgação da mora, o responsável assume as conseqüências de tê-la produzido. A mora produz efeitos. Na cessação, o interessado renuncia aos efeitos da mora. Ela não é purgada, mas cessa. Não produz efeitos.
124) Em que hipóteses, a colocação do devedor em mora dispensa qualquer ato do credor?
Quando há termo certo, quando se trata de obrigação de não fazer e quando se trata de obrigação decorrente de ato ilícito.
Report "Apostila de Questões de Direito das Obrigações - Parte Geral"