APOSTILA CONCURSO Conhecimentos Específicos CARGO: Técnico em Regulação de Serviços de Transportes TerrestresDOCUMENTAÇÃO NO TRANSPORTE NACIONAL E INTERNACIONALGUARDA DE DOCUMENTAÇÃO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS O transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, no Brasil, é um serviço público essencial, responsável por uma movimentação superior a 140 milhões de usuários /ano. A Agência Nacional de Transportes Terrestres é o órgão competente pela outorga de permissão e de autorização, para a operação desses serviços, por meio de Sociedades Empresariais legalmente constituídas para tal fim. O grau de importância desse serviço pode ser medido quando se observa que o transporte rodoviário por ônibus é a principal modalidade na movimentação coletiva de usuários, nas viagens de âmbito interestadual e internacional. O serviço interestadual, em especial, é responsável por quase 95% do total dos deslocamentos realizados no País. Sua participação na economia brasileira é expressiva, assumindo um faturamento anual superior a R$ 2,5 bilhões na prestação dos serviços regulares prestados pelas empresas permissionárias, onde são utilizados 13.400 ônibus. Para um País com uma malha rodoviária de aproximadamente 1,8 milhões de quilômetros, sendo 146 mil asfaltados (rodovias federais e estaduais), a existência de um sólido sistema de transporte rodoviário de passageiros é vital. Para efeitos de regulamentação e fiscalização, o transporte de passageiros é tratado nas três esferas de governo: - As prefeituras municipais cuidam do transporte urbano (dentro da cidade); - Os governos estaduais respondem pelas linhas intermunicipais dentro de cada Estado(ligando municípios de um mesmo Estado); - O Governo Federal zela pelo transporte interestadual e internacional de passageiros(transporte de um Estado para outro ou que transpõe fronteiras terrestres com outros países). Atualmente, a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros encontra-se sob a égide da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no que couber da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,regulamentadas pelo Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, e pelas normas aprovadas em Resolução, pela Diretoria Colegiada da ANTT. As ações de regulação e fiscalização do setor têm caráter permanente e objetivam a adequação das rotinas e procedimentos para a efetiva operacionalização da Lei nº 10.233/2001, que criou a ANTT, buscando a melhoria dos serviços e a redução dos custos aos usuários do transporte rodoviário de passageiros, quer no transporte regular, quer no de fretamento contínuo, eventual ou turístico. AUTORIZAÇÃ O DE VIAGEM DE FRETAMENTO EVENTUAL E/OU TURISTÍCO O sistema informatizado para autorização de viagem de fretamento eventual e/ou desen volvido pela Superintendên cia de Serviços de Transporte de Passageiros (SUPAS). .turístico. daAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). substitui os procedimentos . que eram feitosem papel e exigiam a presença do requerente no local de solicitação . (postos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal). com horário de atendimento . limitado.Com a implantação do sistema online. a emissão de autorizações está disponível . todos os dias da semana.24 horas pordia. e poderá ser feito de qualquer . O sistema proporciona .terminal de computador que possuaacesso à Internet. segurança e fidelidade ao documento emitido. Caberessaltar que a solicitação . feita pelo sistema informatizado vai continuar a exigir do requerente.que deverá estar . previamente cadastrado na ANTT. exatamente a mesma documentação queera exigida . Esta mesma documentação deveráser .pelo procedimento anteriormente feito em papel. portada no veículo para inspeção da fiscalização. Documentos exigidos pela ANTT . : Cópia do Certificado de Registro para Fretamento (CRF). . o número das respectivas .Relação de passageiros contendo o nome. identidades e o númerodo CPF (fica temporariamen te suspensa a obrigatoriedad e de . Certificado de Inspeção .preenchimento do campo CPF). em .Médica do(s) motorista(s). Apólice de seguro de responsabilida de civil. - . com a identificação do ônibus a serutilizado na viagem.vigor. Nota Fiscal correspondent e à viagem. discriminando seu itinerário. - . No caso de viagem internacional é necessário o porte do "Seguro de Responsabilid . - .ade Civil doTransportad or Rodoviário em Viagem Internacional". As empresas que operam o transporte internacional de passageiros devem proceder à . InspeçãoTécni ca Veicular. conforme acordado na XXVI Reunião do Sub-Grupo n.º . V.5MERCOSUL. A fiscalização de viagens .i ndependente do C.S. internacionais.07. a partir de 01.2004. será realizada pela ANTT eórgãos conveniados . nos pontos defronteiras e .como o Departamento de Polícia Rodoviária Federal. de 17.704. de acordo com o Decreto 1.ao longo das rodovias brasileiras.95 -Protocolo .11. Adicional sobre infrações e sanções do Acordo sobre Transporte InternacionalT . errestre ATIT. Nota :.As autorizações de viagem somente são . Os códigos de acesso das empresas foram enviados pelos .concedidas pela Internet. Correios.O não cumprimento das disposiçoes estabelecidas no Título IV .. º 19. de23 de maio de 2002.da Resolução ANTT n. no que se refere aos prazos de comunicação . sujeitar áa transportadora à aplicação das penalidades previstas no .de acidentes à ANTT. Fiscalização e Segurança do Sistema Para garantir maior .521/98.º 2.Decreto n. credibilidade e inviolabilidade ao documento que autoriza as viagens defretamento eventual e . turístico. o sistema prevê a impressão de um código de controlecripto grafado que permitirá aos . a autenticidade dodocumento . via Internet.órgãos de fiscalização verificar.