• Visão Monocular• Aposentadoria Especial • Direito Previdenciário • Previdência Social • Lc nº 142 de 08 de Maio de 2013 Aposentadoria Especial e Visão Monocular Lei Complementar nº 142/2013 Publicado por Rafael Zanatta e Fonseca há 2 anos Questionado se a pessoa portadora deficiência física (visão monocular) tem ou não direito de aposentadoria especial, considerando o disposto na Lei Complementar nº 142/2013 que reduz o tempo de contribuição previdenciária em 2, 6 ou 10 anos dependendo do grau da deficiência. (leve, moderada, grave). Brevemente respondi: A aposentadoria da pessoa com deficiência do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, com amparo no parágrafo primeiro do artigo 201 daConstituição Federal, é regulamentado pela LC 142/2013 que conceitua deficiência da seguinte maneira: Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, para que a deficiência seja apta a ensejar a aposentadoria, é necessário que implique em efetivo óbice à “participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições” com os demais. Então a principal questão passa a ser se a visual monocular implica em óbice a essa plenitude da efetiva participação na sociedade. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou no seguinte sentido: pleitear aludido benefício por via judicial. 45. somente no caso de ter negado seu pedido. pois várias profissões ou . que possui direito de concorrer. a pessoa deficiente acometida com visão monocular deverá requerer junto ao INSS quando preenchidos os requisitos dispostos na Lei Complementar nº 142/2013 e. em concurso público. Dessa forma.” Em termos práticos. Rafael Zanatta e Fonseca Advogado consultivo. às vagas reservadas aos deficientes. Osmar Camilo Mantovani 1 ano atrás Tenho visão monocular desde os vinte anos de idade e. sob relatoria do Ministro Luiz Fux. se a deficiência visual consubstanciada na visão monocular é suficientemente danosa a ponto ser qualificada como critério diferenciado em certame público. para a concessão de aposentadoria especial. Súm. no Mandado de Injunção nº 4153-MS. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais e Especialista em Direito Público. desde então. à vaga reservada aos deficientes. é igualmente apta a justificar a concessão do benefício da aposentadoria especial. procuro concorrer no mercado de trabalho sem levar a deficiência como característica. Os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular. igualmente. 377. A Advocacia Geral de União igualmente se posicionou: Súm. O portador de visão monocular tem direito de concorrer. É difícil. prevaleceu o argumento de que “os aspectos que promoveram a caracterização da visão monocular como deficiência física para concorrência em concurso público servem. Na seara do Supremo Tribunal Federal. em concurso público. ALMEIDA MAURO CONSULTORIA TRIBUTOS E PREVIDÊNCIA PRO 8 meses atrás Osmar. você já conseguiu a concessão de sua aposentadoria. Tenho com 25 anos e já tenho pressão alta e um descontrole emocional muito grande devido a esse fardo. Gostaria de saber se tenho direito a algum auxílio do . Passei por 1 ano no psicólogo. Assim. Apesar da condição de visão monocular comprovada pela perícia do inss. Demorei para perceber que não tinha mais noção de profundidade quando na casa de um amigo ele assistindo um vídeo 3D todo empolgado e me passou os óculos foi quando notei que eu era impossibilitado de ver o vídeo. é preciso ingressar na Justiça . Fui vítima muitas vezes na escola de zoações. Uso uma prótese (lente escleral) e Não tenho condições de ficar fazendo manutenção em minha prótese que já está vencida a 5 anos. estamos à disposição 19. pois teria que batalhar e me esforçar mais para se igualar as outras pessoas. se não venha conversar conosco. para se fazer um órgão estatal cumprir a lei. Infelizmente. Elissandra Melo Lopes 5 meses atrás Você conseguiu o deferimento do seu pedido? Maicon Pereira 5 meses atrás Possuo Visão Monocular acometido por uma bala perdida em 2002 quando tinha 11 anos. tive meu pedido indeferido .ocupações restringem a atividade de pessoas com essa característica . Estou solicitando aposentadoria por tempo de serviço para deficientes. Após o acontecido deixei minha infância e comecei a se preocupar com o futuro. Meu maior medo é de perder a visão do outro olho que muitas das vezes me causa dor de cabeça devido a claridade do computador onde trabalho.3236=0533/2514-4515. Fiquei tão triste e chorei. me estresso muito fácil e quando estou nervoso ou preocupado com algo meu corpo começa tremer todo. Hoje tenho 25 anos ainda sou traumatizado com aquele dia que foi me tirado uma parte de mim. a assistente social não me classificou com deficiência leve. da luz fluorescente e da claridade do dia. Agora recentemento nos mês de Julho passei pela pericia do INSS e por uma entrevista social e estava aguardando a resposta por carta ou via fone e como estava demorando decidi hoje acessar o site da previdência e ver como . é muita duvidas! Me oriente? Meus cid's são H54. Preciso de orientação se possuo algum direito. Fabiana Domingues Tonini 1 ano atrás Descobri que sou deficiente monocular.Trabalho com carteira assinada há mais de 25 anos e depois de conhecer esta lei decidi entrar com um pedido de aposentadoria para deficientes por tempo de contribuição junto ao INSS. realmente estou bem decepcionada com o abandono e descaso com pessoa que apresentam este problema!! Me pergunto será que sou deficiente? Quais são os Cid's que classifica esta deficiência? Consigo esta aposentadoria especial.2. pois o tratamento não é barato. no dia de um processo admissional que resultou em reprovação devido eu mesma não me considerar ou ser ignorante nesta área. mas até agora nada. benefícios como carteira de passagem de transporte público e sobre as cotas? Dr. a prótese não é barato.0 e H42.governo. H53.5. acuidade olho direito 20/200 e esquerdo 20/20 ! Desde já agradeço Cleyton Mendes 5 meses atrás Essa aposentadoria especial é prevista também para pessoa com deficiência no caso de ser servidor público? Rodolfo Mesquita 3 meses atrás Há mais de 6 anos tive um sério problema de visão no olho direito e devido a isto foi feito um transplante de córnia tectônico para salvar mais o olho pois a visão não recuperei. nem os médico sabem explicar como funciona isso de deficientes monocular e quem se enquadra em tal classificação. Eu pedi aos meus oftalmologistas laudos pra tentar entrar em algum emprego como monocular. senti a exclusão e preconceito. Eu no dia que passei pela pericia levei laudos medico da minha cirurgia e dos acompanhamento que preciso fazer de 6 em 6 meses.estava o andamento do processo o que para minha surpresa deram como INDEFERIDO dizendo : Beneficio Indeferido .Não comprovou condição deficiente junto a pericia INSS. moderada ou Grave.Agora o que faço? Entro na justiça? Toda informação será bem vinda. Pedro Nascimento 1 mês atrás Sou Visão Monocular desde dos 03 anos de idade e tenho somente 12 anos de contribuição e 41 anos de idade. .164 .Grato. será que entro na contagem de tempo especial para se aposentar e que grau é reconhecido um deficiente Monocular (leve.a minha deficiência é visível.Agora não entendi.Tenho 45 anos de idade e sou aqui do Estado de São Paulo.