APELAÇÃO

April 2, 2018 | Author: aldoaraujodias | Category: Criminal Procedure, Robbery, Theft, Trials, Misconduct


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AULA 11 E 12 - APELAÇÃOCASO CONCRETO aula 11  BRAD NORONHA foi denunciado e processado, na 1ª Vara Criminal da Comarca do Município X, pela prática de roubo qualificado em decorrência do emprego de arma de fogo. Ainda durante a fase do inquérito policial, BRAD NORONHA foi reconhecido pela vítima.  Tal reconhecimento se deu quando a referida vítima olhou através de pequeno orifício da porta de uma sala onde se encontrava apenas o réu.  RECONHECIMENTO DE PESSOAS     Art. 226.  Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:          I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;          Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; NULIDADE RELATIVA E a conseqüente nulidade – art. 564, IV do CPP    Art. 564.  A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:    IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. Negativa de autoria  As testemunhas reconheceram em desconformidade com o código de processo. . por não ser ele o autor do fato. Sendo assim. não houve reconhecimento legal e não há nos autos nenhum outro elemento que corrobore que o réu concorreu para a infração penal. mencionando a causa na parte dispositiva. 386 -  O juiz absolverá o réu.  Art. deve ser absolvido. portanto. desde que reconheça  V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal. mas foram uníssonas no sentido de assegurar  que o assaltante portava uma. afirmaram ter escutado qualquer disparo de arma de fogo. .  Não houve perícia. nem vítima.CASO CONCRETO – aula 11  Já em sede de instrução criminal. nem testemunhas. pois os policiais que prenderam o réu em flagrante  não lograram êxito  em apreender a arma. MAJORANTE DO ROUBO  COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO:  ESSA MAJORANTE SÓ INCIDE SE A ARMA FOR PERICIADA. HÁ CRIME DE ROUBO. ELA PODERIA ESTÁ SEM MUNIÇÃO OU SER UMA ARMA DE BRINQUEDO. . MAS NÃO O MAJORADO. reduzido à impossibilidade de resistência:  Pena . 157 . ou depois de havê-la. . de quatro a dez anos.DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES  Art.Subtrair coisa móvel alheia. para si ou para outrem.reclusão. mediante grave ameaça ou violência a pessoa. e multa. por qualquer meio. . em seu interrogatório. os passantes apontavam para o réu. durante a perseguição. viram o réu correndo  e foram ao seu encalço. que acreditavam ser a arma de fogo utilizada. após escutarem gritos de ‘pega ladrão!’.CASO CONCRETO aula 11  Tais policiais afirmaram em juízo que.  Afirmaram que. exerceu o direito  ao silêncio.  O réu.  bem como este jogou um objeto no córrego que passava próxima ao local dos fatos. . circunstâncias provadas  no curso do processo. O magistrado.  levou em conta os depoimentos  testemunhais colhidos em juízo e o reconhecimento da vítima em sede policial. por roubo com emprego de arma de fogo. para fins de condenação  e fixação da pena.CASO CONCRETO AULA 11  Ao cabo da instrução criminal. BRAD NORONHA foi condenado a dez anos e seis meses de reclusão. tendo sido fixado o regime inicial fechado para cumprimento da pena. bem como o fato  de o réu ser reincidente e portador de maus antecedentes. REDUÇÃO DE PENA  RETIRADA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA – EMPREGO DE ARMA   Art. reduzido à impossibilidade de resistência:  Pena .reclusão. ou depois de havê-la. mediante grave ameaça ou violência a pessoa. para si ou para outrem. e multa. 157 . de quatro a dez anos.  .Subtrair coisa móvel alheia. por qualquer meio. REDUÇÃO DE PENA  1º)CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE  10-4 = 6 = 72 MESES /8 = 9 MESES  ENTÃO O ACRÉSCIMO NAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS – TEM QUE SER DE 9 MESES.  PENA BASE – 4 ANOS + 9 MESES ( MAUS ANTECENDETES) = 4 ANOS E 9 MESES  SEGUNDA FASE – REINCIDENCIA  48 MESES + 9 MESES = 57 MESES DIVIDIDO POR SEIS – APROXIMADAMENTE 10 MESES. . É UM SEXTO DE 4 ANOS E 9 MESES = APROXIMADAMENTE. 10 MESES. A PENA NA SEGUNDA FASE (PENA INTERMEDIÁRIA – DEVERIA FICAR .5 ANOS E SETE MESES. .  ENTÃO. NA PRIMEIRA – FASE 4 ANOS E 9 MESES  SEGUNDA FASE – AGRAVANTE DA REINCIDENCIA . REDUÇÃO DE PENA  ENTÃO. O ACUSADO DEVE CUMPRIR NO MÁXIMO 5 ANOS E SETE MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDO NO REGIME FECHADO. ASSIM. REDUÇÃO DE PENA  TERCEIRA FASE – CAUSA DE AUMENTO – COMO NÃO HÁ A MAJORANTE – DO EMPREGO DE ARMA. A PENA INTERMEDIÁRIA DEVE SE TORNAR DEFINITIVA. POSTO QUE O ACUSADO É REINCIDENTE. . redija  a peça cabível. na condição de advogado de BRAD NORONHA. e sustentando as teses jurídicas pertinentes. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima. . apresentando as razões.CASO CONCRETO  Você. é intimado da decisão. por seu procurador abaixo assinado vem à presença de Vossa Excelência para. com fundamento no artigo 593. o que faz tempestivamente. interpor RECURSO DE APELAÇÃO.PEÇA PROCESSUAL  ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor  Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de _____. I do Código de Processo Penal.    . que lhe move o Ministério Público.  BRAD NORONHA. já qualificado nos autos do Processo número xxxx. inconformado com a sentença condenatória proferida. ao final. assim. onde deverá ser processado o presente recurso e. com as razões anexas.PEÇA PROCESSUAL  Requer. ouvida a parte contrária. que após recebida. sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do xxxx. provido.  Pede Deferimento.     DATA  ______________________   Advogado – OAB .     Nestes termos.  Colenda Câmara.RAZÕES  RAZÕES DE APELAÇÃO  Processo Nº _______________    Apelante: BRAD NORONHA    Apelado: Ministério Público    Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Xxx.  DOS FATOS .   do  Código  de  Processo  Penal.  .  que  impõe  condições  para  o  procedimento de reconhecimento de pessoas  e.  a  desobediência  do  disposto  no  artigo  226.  por  isso  mesmo.  impõe  se  reconheça  a  nulidade  processual.  inicialmente.  II.  nos  termos  do  artigo  564. RAZÕES  DA PRELIMINAR  Destaque-se. IV do CPP. RAZÕES  DO DIREITO  ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. deveria ter sido alcançada pois que os policiais afirmam ter sido a mesma jogada em um córrego. 386. . A arma não foi apreendida e. há se de apontar para a ausência de comprovação da utilização de arma – se por hipótese. se ela existisse. ART. V CPP  DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO MAJORADO PARA ROUBO. e por mera argumentação. aceitar-se tenha o agente sido o autor do delito.  Alternativamente. ESTANDO A PENA DE DEZ ANOS E SEIS MESES EXASPERADA. . RAZÕES  QUE CONCEDA A REDUÇÃO DE PENA COM BASE NO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDO PELA JURISPRUDENCIA. DEVE O RÉU TER SUA PENA REDUZIDA PARA CINCO ANOS E SETE MESES. com fulcro no artigo 386. V do Código de Processo Penal.DO PEDIDO Ante a todo o exposto requer a reforma da decisão proferida pelo MM. uma vez que não está provada tenha o acusado concorrido para prática de infração penal. Juiz ‘a quo’ para decretar a absolvição do Apelante.   . IV do mesmo diploma legal.    . existindo omissão quanto a formalidade essencial do ato.DO PEDIDO  No caso de não ser decretada absolvição. de acordo com o previsto no artigo 226. seja declarada nula a decisão condenatória. eis que não observadas as condições impostas para o reconhecimento de pessoas. II do CPP e artigo 564. JÁ que a arma não foi periciada. Neste caso. a fim de vê-lo. no máximo. ora Apelante. por ser de Direito. condenado por crime de ROUBO. beneficiado pelo princípio do in dúbio pro reu. não havendo convencimento quanto à absolvição ou à nulidade. . seja o acusado.DO PEDIDO  Ainda. não pode incidir a majorante. que conceda a redução da pena do acusado para cinco anos e sete meses. PEDIDO  Termos em que.   Pede Deferimento.  Data   Advogado - OAB  . AULA 12 – APELAÇÃO  Brad e George combinaram entre si a prática de furto qualificado. consistente na subtração. Ao iniciarem o furto. aparece o dono do veículo. do toca-fitas de veículo estacionado na via pública. vem a matar a vítima    . usando de uma arma de fogo que portava. mediante arrombamento. enquanto George enfrenta a vítima e. o que não era do conhecimento de Brad. Brad sai correndo. Juiz de Direito da 5. Na qualidade de defensor de Brad. A sentença condenatória do MM. apresentar a peça jurídica competente. Os advogados foram intimados da decisão há dois dias. .ª Vara Criminal da Capital aplicou a pena de 18 anos a cada um dos acusados.  § 2º .ABSOLVIÇÃO POR LATROCÍNIO  Brad deve ser absolvido do latrocínio posto que quis praticar crime menos grave e não era previsível a morte. na medida de sua culpabilidade. . na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. concorre para o crime incide nas penas a este cominadas. ser-lhe-á aplicada a pena deste. essa pena será aumentada até metade.  Art.Quem.Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave. 29 CP . de qualquer modo.  PEDIR A REDUÇÃO DA PENA DE BRAD. . TESE:  Desclassificação de latrocínio consumado para furto qualificado (na forma tentada). CRIME PRATICADO POR BRAD TEM DUAS QUALIFICADORAS.com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.FAZER A DOSIMETRIA DA PENA DE BRAD  REDUÇÃO DA PENA . 155 § 4º .A pena é de reclusão de dois a oito anos.  NESTE CASO AQUI UMA VAI QUALIFICAR E A OUTRA COMO NÃO É AGRAVANTE.mediante concurso de duas ou mais pessoas.  IV . se o crime é cometido:   I . e multa.   ART. . VAI SER CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PARTE DO MÍNIMO DE 2 ANOS E ACRESCE 1/8 DA PROPORCIONALIDADE. ENTÃO. 8 ANOS – 2 ANOS = 6 ANOS = 72 MESES/8 = 9 MESES  ENTÃO.FAZER A DOSIMETRIA DA PENA DE BRAD  PENA BASE – VAI TER UMA CIRCUNSTANCIA DESFAVORÁVEL – CIRCUNSTANCIA DO CRIME – FOI PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. A PENA BASE TERÁ 2 ANOS E NOVE MESES. . PENA DEFINITIVA EM 1 ANO E DEZ MESES. NÃO HÁ CIRCUSNTANCIAS ATENUANTES.BASE DE BRAD – PARA FURTO QUALIFICADO COM EMPREGO DE DUAS QUALIFICADORAS DEVE FICAR EM 2 ANOS E NOVE MESES. 14 . DEVENDO SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA. DO ART.  33 meses – 11 meses = 22 meses. NEM AGRAVANTES. Como chegou perto da consumação – redução em um terço – um terço de 2 anos e nove meses = 33 meses/3 = 11 meses. .FAZER A DOSIMETRIA DA PENA DE BRAD  A PENA. II DO CP. § 2º. C) DO CP. 33. DEVENDO O JUIZ SUBSTITUÍ-LA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONFORME DETERMINA O ART.FAZER A DOSIMETRIA DA PENA DE BRAD A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO (CONFORME ART. . 44 DO CP. Peça processual  ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo senhor doutor Juiz de Direito da 5.ª Vara Criminal da Capital . interpor RECURSO DE APELAÇÃO. o que faz tempestivamente. que lhe move o Ministério Público. I do Código de Processo Penal. por seu procurador abaixo assinado vem à presença de Vossa Excelência para. inconformado com a sentença condenatória proferida. já qualificado nos autos do Processo número xxxx. com fundamento no artigo 593.    .PEÇA PROCESSUAL  BRAD. ouvida a parte contrária. com as razões anexas. que após recebida. assim.     DATA  ______________________   Advogado – OAB . onde deverá ser processado o presente recurso e. provido.     Nestes termos. ao final.PEÇA PROCESSUAL  Requer. sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do xxxx.  Pede Deferimento.  Colenda Câmara.PEÇA PROCESSUAL  RAZÕES DE APELAÇÃO  Processo Nº _______________    Apelante: BRAD    Apelado: Ministério Público    Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Xxx.  DOS FATOS . PEÇA PROCESSUAL  DO DIREITO  TESE: PARTICIPAÇÃO QUIS PRATICAR CRIME MENOS GRAVE E NÃO ERA PREVISÍVEL A MORTE. . ABSOLVIÇÃO PARA O CRIME DE LATROCÍNIO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO TENTADO. NO CRIME DE LATROCÍNIO com fulcro no artigo 386. Juiz ‘a quo’ para decretar a absolvição do Apelante. . uma vez que está provado que o acusado não concorreu para prática de infração penal.PEÇA PROCESSUAL  Ante a todo o exposto requer a reforma da decisão proferida pelo MM. V do Código de Processo Penal. TENDO O ACUSADO DIREITO AO BENEFÍCIO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DO ART.  . por ser de Justiça. QUE ESTABELEÇA A REDUÇÃO DA PENA DO RECORRENTE DE DEZOITO ANOS DE PRISÃO. E desclassifique a infração penal para o crime que aparentemente fora praticado furto qualificado na sua forma tentada. PARA UM ANO E DEZ MESES A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. 44 DO CP.  Pede Deferimento.OAB  .  Data  Advogado . Termos em que.
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