Anexo v Edital 30junho

MINISTÉRIO DA DEFESAEXÉRCITO BRASILEIRO COMANDO DA 11ª REGIÃO MILITAR (Cmdo Mil Bsb/1960) REGIÃO TENENTE - CORONEL LUIZ CRULS PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 006/2016 (Processo Administrativo n° 64274.020689/2016-27 Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o Comando da 11ª Região Militar, por meio da Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, sediada na Avenida do Exército, S/Nº, 2º Andar - Setor Militar Urbano (SMU), Brasília – DF, CEP: 70.630-903, realizará licitação para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço por item, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital. Data da sessão: 30 junho 2016 (6ª feira). Horário: 09:30 horas (horário de Brasília – DF). Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual aquisição e instalação de sistema de arquivos deslizantes mecânicos (material permanente) e pastas diversas (material de consumo), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. A licitação será dividida em 3 (três) itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 2. DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será o Comando da 11ª Região Militar. Pregão Eletrônico SRP nº 006/2016 – 11ª RM - Aquisição de Arquivos Deslizantes e Pastas Diversas Comando da 11ª RM – Avenida do Exército, Bloco S/N, Setor Militar Urbano (SMU), CEP: 70.630-901, Brasília – DF Telefones Seção de Aquisições, Licitações e Contratos: (61) 2035-2272 / (61) 2035-2273 / (61) 2035-2274.......................Fl 1 de 22 2.2. São os seguintes os Órgãos Participantes: 2.2.1. Fundação Universidade do Amazonas – UG 154039; 2.2.2. Batalhão de Polícia do Exército – UG 160060; 2.2.3. 11º Depósito de Suprimento – UG 160072; e 2.2.4. Centro de Telemática do Exército – UG 160091. 3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013. 3.1.1. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.2. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 3.4. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 3.5. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. 3.5.1. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante. Pregão Eletrônico SRP nº 006/2016 – 11ª RM - Aquisição de Arquivos Deslizantes e Pastas Diversas Comando da 11ª RM – Avenida do Exército, Bloco S/N, Setor Militar Urbano (SMU), CEP: 70.630-901, Brasília – DF Telefones Seção de Aquisições, Licitações e Contratos: (61) 2035-2272 / (61) 2035-2273 / (61) 2035-2274.......................Fl 2 de 22 para o agricultor familiar.00 (oitenta mil reais). 4.3.3.1.5. ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação. 4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. concordata ou insolvência.4..666/93.. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.Aquisição de Arquivos Deslizantes e Pastas Diversas Comando da 11ª RM – Avenida do Exército. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente..5..comprasgovernamentais.. 5.2. 33 da Lei n. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio. não cabendo ao provedor do sistema. e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. DO CREDENCIAMENTO 4. a participação é exclusiva a licitantes qualificadas como microempresas e empresas de pequeno porte. 4.488. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação..3. em recuperação judicial ou extrajudicial. Não poderão participar desta licitação os interessados: 5.3. á adaptar o presente edital nos termos do art..666. 5. ainda que por terceiros.. Bloco S/N. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos.4.630-901. 5. de 1993. concurso de credores... Brasília – DF Telefones Seção de Aquisições..1..2..br. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. Setor Militar Urbano (SMU).2... de 2006.3. o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual . Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte. Em relação aos itens cujos valores globais sejam inferiores a 80. Que estejam sob falência. de 2007. em sua forma eletrônica. 5.3.. com a solicitação de login e senha pelo interessado. Pregão Eletrônico SRP nº 006/2016 – 11ª RM . conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2. nos limites previstos da Lei Complementar nº 123. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF. no sítio www.. 8. na forma da legislação vigente.3. incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. 5. 5. de 2010.gov. para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11. responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha.3. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 5. em processo de dissolução ou liquidação.Fl 3 de 22 . 5.. Licitações e Contratos: (61) 2035-2272 / (61) 2035-2273 / (61) 2035-2274. 5. CEP: 70.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal...000.1..4. 4. que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão.MEI..1. . os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento.. na condição de aprendiz.1.. a assinalação do campo “não”.4. Até a abertura da sessão.3. assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. Setor Militar Urbano (SMU). apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123.. 5.1. 6.5.2. 6. a partir de 14 anos...5. de 2006.. 6.4.1.4.630-901. relativo às seguintes declarações: 5. de 2006..Fl 4 de 22 .6. Nos itens não exclusivos. 6.4. 5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno. mesmo que a licitante seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte..4. no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF. 5... Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos. nos termos do artigo 7°.. Que a proposta foi elaborada de forma independente. empresas de pequeno porte. diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.1.. a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico.. nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2. dos seguintes campos: Pregão Eletrônico SRP nº 006/2016 – 11ª RM . 6. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão. 5. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame. Licitações e Contratos: (61) 2035-2272 / (61) 2035-2273 / (61) 2035-2274. 5.4.4. de 16 de setembro de 2009.4.. quando então.. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico. a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame. bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital..4. 6..1. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão. da Constituição. DO ENVIO DA PROPOSTA 6..2. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123. no sistema eletrônico.4. Brasília – DF Telefones Seção de Aquisições. 42 a 49.. Bloco S/N. perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos. ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios. salvo menor. Como condição para participação no Pregão.Aquisição de Arquivos Deslizantes e Pastas Diversas Comando da 11ª RM – Avenida do Exército. 5. CEP: 70. ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 5.. Nos itens exclusivos a microempresas.3.2. Todas as referências de tempo no Edital. encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.. XXXIII. estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. .9.. levado a efeito na fase de aceitação. Fabricante.6. 7.6. 6... número do registro ou inscrição do bem no órgão competente. quando for o caso. observada a quantidade mínima fixada no Termo de Referência para cada item. 6.1. comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens. CEP: 70. Pregão Eletrônico SRP nº 006/2016 – 11ª RM . o modelo.... 7..6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias. 7.. Setor Militar Urbano (SMU). 6. 6.6..1.. a contar da data de sua apresentação.. horário e local indicados neste Edital. 7. DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.. na data. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas. Bloco S/N.2. Licitações e Contratos: (61) 2035-2272 / (61) 2035-2273 / (61) 2035-2274.. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas..2. A quantidade de unidades. forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis... com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.8.1. Brasília – DF Telefones Seção de Aquisições.. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais. no que for aplicável. 6.4.2.2. 6..1. Marca.630-901. por meio de sistema eletrônico. 6.7. trabalhistas.Fl 5 de 22 .3. 6.2.. 7. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor registrado. Valor unitário. encargos previdenciários. 7. sendo que somente estas participarão da fase de lances.3. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública.Aquisição de Arquivos Deslizantes e Pastas Diversas Comando da 11ª RM – Avenida do Exército. deverá ser cotada a quantidade total prevista para o item..5. Em não havendo quantidade mínima fixada.2.6. 6.6.. prazo de validade ou de garantia. Descrição detalhada do objeto: indicando.4. tributários. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema. 5. 7. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos. vedada a identificação do licitante.. para o fim de aplicar-se o disposto nos arts... 7. do porte da entidade empresarial..Aquisição de Arquivos Deslizantes e Pastas Diversas Comando da 11ª RM – Avenida do Exército. será efetivada a verificação automática. No caso de desconexão com o Pregoeiro. 44 e 45 da LC nº 123.. procedendo à comparação com os valores da primeira colocada.. do valor do menor lance registrado.14. uma vez encerrada a etapa de lances. CEP: 70.. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.. na hipótese de desistência de apresentar outros lances. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor.538..12..1. Bloco S/N. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.10. 7. 7. 7.1. os licitantes serão informados..11. assim como das demais classificadas.. O sistema identificará em coluna própria as licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte.. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos. a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes... findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. Caso o licitante não apresente lances.. se esta for empresa de maior porte. 7. Em relação aos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte.. prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.Fl 6 de 22 . junto à Receita Federal. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário. para efeito de ordenação das propostas.6. 7. 7. os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico. Iniciada a etapa competitiva.5. regulamentado pelo Decreto nº 8. Durante o transcurso da sessão pública.. em tempo real. Setor Militar Urbano (SMU).13. aleatoriamente determinado pelo sistema. 7. após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos.9.7. 7. Brasília – DF Telefones Seção de Aquisições... 7. Pregão Eletrônico SRP nº 006/2016 – 11ª RM . sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.630-901. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos. de 2006. valerá o último lance por ele ofertado. o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. no decorrer da etapa competitiva do Pregão.8. concorrerá com o valor de sua proposta e.7. observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.. de 2015.. Licitações e Contratos: (61) 2035-2272 / (61) 2035-2273 / (61) 2035-2274. . os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.. 7. Lances equivalentes não serão considerados iguais..... Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível. serão convocadas as demais licitantes qualificadas como microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento)..16. 7.3...1. Nessas condições.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro.. 7. no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema.630-901. incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado. conforme regulamento. obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada..15.2.. para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 7.. após o encerramento da etapa competitiva. o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência. a sua exequibilidade.1.. CEP: 70.15. caso a melhor oferta válida tenha sido apresentada por empresa de maior porte.. 7. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. para o exercício do mesmo direito. bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto...Aquisição de Arquivos Deslizantes e Pastas Diversas Comando da 11ª RM – Avenida do Exército. 8.1. vez que a ordem de apresentação das propostas pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação. o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate.3. acrescidos dos respectivos encargos. Bloco S/N. 7. Ao presente certame não se aplica o sorteio como critério de desempate. 8. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate. Ao final do procedimento. Setor Militar Urbano (SMU).. 8. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.2.14. Pregão Eletrônico SRP nº 006/2016 – 11ª RM . 8. no prazo estabelecido no subitem anterior. na ordem de classificação.15. ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.. Brasília – DF Telefones Seção de Aquisições. Licitações e Contratos: (61) 2035-2272 / (61) 2035-2273 / (61) 2035-2274. as propostas de pessoas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada..Fl 7 de 22 . irrisórios ou de valor zero. exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante. contados após a comunicação automática para tanto. 7.15... Caso a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido.16. 7. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado. Setor Militar Urbano (SMU).... Havendo necessidade.1. previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123.1. pelo sistema. 8. poderão ser convocados tantos quantos forem necessários para alcançar o total estimado.1.. formulada antes de findo o prazo estabelecido.7. Brasília – DF Telefones Seção de Aquisições.4... se for o caso.. sob pena de não aceitação da proposta.5. e formalmente aceita pelo Pregoeiro. seguindo-se a disciplina antes estabelecida.. se a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação. tais como marca. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente. destacam-se os que contenham as características do material ofertado.7... tipo. 9.630-901... e.1. por meio de funcionalidade disponível no sistema estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto. CEP: 70. 8. Bloco S/N. por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro. poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 8.. de 2006. empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas. e antes de o pregoeiro passar à subsequente. 8. ou. com o fim de negociar a obtenção de melhor preço.. da eventual ocorrência do empate ficto. encaminhados por meio eletrônico.6. 8. informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 8. a exemplo de catálogos. além de outras informações pertinentes. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar... respeitada a ordem de classificação. 8. fabricante e procedência. sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico. 8. Nos itens em que for admitido oferecer quantitativos inferiores.. Licitações e Contratos: (61) 2035-2272 / (61) 2035-2273 / (61) 2035-2274. 8. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante.2.8.. DA HABILITAÇÃO 9. podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.9. A negociação será realizada por meio do sistema. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro. sempre que a proposta não for aceita. assim sucessivamente.Fl 8 de 22 . por meio do sistema eletrônico. o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das Pregão Eletrônico SRP nº 006/2016 – 11ª RM . na ordem de classificação. O Pregoeiro poderá encaminhar. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital.. o Pregoeiro suspenderá a sessão. 8. modelo.Aquisição de Arquivos Deslizantes e Pastas Diversas Comando da 11ª RM – Avenida do Exército.. folhetos ou propostas. haverá nova verificação. observado o preço da proposta vencedora. vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital..4.4.1. contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso. o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente. sob pena de não aceitação da proposta. Nos itens não exclusivos a microempresas. se for o caso.. III. na forma da Resolução CGSIM nº 16.gov.1. Habilitação jurídica: 9. 9.php). de 2006. 9. mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9. especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação.. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário. 4º.. § 1º da LC nº 123.br/improbidade_adm/consultar_requerido.6. SICAF... No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada .2.br/ceis). 9. 9. estatuto ou contrato social em vigor. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2. documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital. Setor Militar Urbano (SMU). especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.EIRELI: ato constitutivo. 9. deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista.630-901..429. nas condições seguintes: 9. 9.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa.2.2. Bloco S/N.gov.br.jus.. 43... cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF. a proibição de contratar com o Poder Público. de 2009. conforme estatui o art. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões. o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado. Licitações e Contratos: (61) 2035-2272 / (61) 2035-2273 / (61) 2035-2274.2..1.1. 9.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. de 2010..1. condições de participação. devidamente registrado na Pregão Eletrônico SRP nº 006/2016 – 11ª RM . 9.Fl 9 de 22 .4. o licitante será convocado a encaminhar.4. dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa. Lista de Inidôneos. 9.. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS. 9. Brasília – DF Telefones Seção de Aquisições. de 1992. ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte.. 13 a 18 e 43...3..1. de 2010.portaldoempreendedor.portaldatransparencia. mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.Aquisição de Arquivos Deslizantes e Pastas Diversas Comando da 11ª RM – Avenida do Exército. da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2.cnj.1.2.2. § 3º.1.. inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. sob pena de inabilitação. 8º.4. Constatada a existência de sanção... por falta de condição de participação. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual . a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.3... em relação à habilitação jurídica. à regularidade fiscal.1. no prazo de 2 (duas) horas..5. CEP: 70. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial.CCMEI. 9. que prevê. caput. por força do artigo 12 da Lei n° 8. mantido pela Controladoria-Geral da União (www. trabalhista à qualificação econômico- financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU. ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema.3.4. nos termos da Instrução Normativa RFB n.4. 9. de 2012.7. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional..8. conforme o caso. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.. Bloco S/N. mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).5.5.5. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de Pregão Eletrônico SRP nº 006/2016 – 11ª RM . No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor. ainda.4. 107 da Lei nº 5. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização. bem como o registro de que trata o art.452.4. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI. 9. nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103.751. com a ata da assembleia que o aprovou. Setor Militar Urbano (SMU). 9.4.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. 9.630-901. de 1971. §2º do Decreto n.6. pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 9. que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.5.. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual. 971.5.5. do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.5. de 02/10/2014.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.8. devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede... 9. na forma da lei. conforme o caso.2.. 17 a 19 e 165). 9.9.764.. nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante. outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. Licitações e Contratos: (61) 2035-2272 / (61) 2035-2273 / (61) 2035-2274. de 1º de maio de 1943.. 9. aprovada pelo Decreto-Lei 5... referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados. inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.775. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. ou outra equivalente.DNRC. de 2009 (arts.7.3.4.Aquisição de Arquivos Deslizantes e Pastas Diversas Comando da 11ª RM – Avenida do Exército. 4º.5. 9.. 9. mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.5. que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física.... nos termos do art. deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor.. relativo ao domicílio ou sede do licitante.4. Brasília – DF Telefones Seção de Aquisições...6. CEP: 70.1.. acompanhada de prova da indicação dos seus administradores. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas.. acompanhado de documento comprobatório de seus administradores..4. 7. ou.. do Departamento Nacional de Registro do Comércio . 9..Fl 10 de 22 . No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida. nos termos da Portaria Conjunta nº 1.4. 9. 9. Junta Comercial da respectiva sede. de 30/04/2007. .538.. que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG).2. §1º do Decreto nº 8..3. que comprovem a boa situação financeira da empresa. apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato. Pregão Eletrônico SRP nº 006/2016 – 11ª RM . já exigíveis e apresentados na forma da lei (registrado na Junta Comercial e contendo Termo de Abertura. de 2015..Fl 11 de 22 .. 3º do Decreto nº 8.... não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. Licitações e Contratos: (61) 2035-2272 / (61) 2035-2273 / (61) 2035-2274. ainda que exista alguma restrição. Brasília – DF Telefones Seção de Aquisições. 9. deverão apresentar a seguinte documentação: 9.630-901. comprovação de regularidade fiscal. Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC). de 2015). cadastradas ou não no SICAF. admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. mesmo que esta apresente alguma restrição.538. (Art...6. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG).6. 9. 9. No caso de empresa constituída no exercício social vigente. 9. deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente. 9. conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2... As empresas. Bloco S/N. Balanço Propriamente Dito e Termo de Encerramento).6. Setor Militar Urbano (SMU).. A licitante melhor classificada deverá. 9.6.9. de 2010. Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC). CEP: 70. vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios...1..2. Em relação a todos os itens. também. 4º.. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.. os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da qualificação econômico-financeira. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica..5.6... aplicando-se o prazo de regularização previsto no art.6.4. sob pena de inabilitação.. podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.6.2. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega. resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = Passivo Circulante 9.Aquisição de Arquivos Deslizantes e Pastas Diversas Comando da 11ª RM – Avenida do Exército.2.1. . cadastradas ou não no SICAF. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação.. 9.7. por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.7.3.8. com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa.9.8. de 2006. 9.. Bloco S/N.6.4. 9. endereço atual da contratante e local onde foram prestados os serviços. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima. assim como as disposições da Instrução Normativa nº 02/2008 – SLTI/MPOG. estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 123. em Pregão Eletrônico SRP nº 006/2016 – 11ª RM . e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais.8. inciso I e 42.764 de 1971 e alterações incluídas pela Lei nº 12.7... apresentando.. Em relação às licitantes cooperativas será.2. 9. conforme dispõe o art. Licitações e Contratos: (61) 2035-2272 / (61) 2035-2273 / (61) 2035-2274. Setor Militar Urbano (SMU). O registro previsto na Lei nº 5.7. sob as penas da lei. quantidades e prazos compatíveis com o objeto DO GERENCIADOR DESTA ATA ..8. 112 da Lei nº 5. dentre outros documentos. 9.8. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características.Fl 12 de 22 . diretamente no sistema de pregão eletrônico..1. ainda... 9.. 4º.7. apenas aceito mediante a apresentação do contrato. d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias.. CEP: 70..7.764/71 ou uma declaração. 9.1. deverão comprovar. 9. a qualificação técnica. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. exigida a seguinte documentação: 9. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados. ainda. §§ 2ºa 6º da Lei nº 5.. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa. 9.630-901.690/2012..10. com a ata da assembleia.. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI.2. 9..764/71. 9.1. ou com o item pertinente. exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato. art.. 9. e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. por meio da: 9. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço..1.Aquisição de Arquivos Deslizantes e Pastas Diversas Comando da 11ª RM – Avenida do Exército. b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou. deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes.3. 21. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução. inciso XI. 9.. 107. cópia do contrato que deu suporte à contratação.1. de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.8. respeitado o disposto nos arts.8. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato.1. c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados. As empresas. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente. Brasília – DF Telefones Seção de Aquisições.8...5. 11....2.. empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas.mil. a critério da administração pública.11...17. a licitante será inabilitada..1. formato . 9.. As empresas que necessitarem encaminhar a documentação via correio.14. mediante apresentação de justificativa. 9.13. Licitações e Contratos: (61) 2035-2272 / (61) 2035-2273 / (61) 2035-2274. 9.10.. no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. autenticada por tabelião de notas.. após a declaração do vencedor.eb. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes. Pregão Eletrônico SRP nº 006/2016 – 11ª RM . seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. deverão enviar pelo “e_mail salc@11rm. para análise... 9. CEP: 70. salvo aqueles legalmente permitidos. ou publicação em órgão da imprensa oficial. 9. uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. “via chat”. ou por servidor da Administração. previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123. Brasília – DF Telefones Seção de Aquisições. Setor Militar Urbano (SMU). Nos itens não exclusivos a microempresas. de 2006. o Pregoeiro suspenderá a sessão.. haverá nova verificação. por qualquer processo de cópia reprográfica.1.. devendo a postagem ter sido efetuada dentro do prazo citado de 48 (quarenta e oito horas). A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora.. com a reabertura da sessão pública.. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.. 9. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.10.16. O pregoeiro. informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação. 9. em havendo inabilitação. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos. por meio da “convocação de anexo” e também no “chat”. após analisar os documentos recebidos via “convocação de anexo”. 9. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante. no prazo de 02 (duas) horas a contar da solicitação feita pelo Pregoeiro no sistema eletrônico..br” do sistema o código da postagem para fins de rastreamento comprovando o envio da documentação. deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação.pdf.. 9. 9.Fl 13 de 22 .12. Bloco S/N..630-901. caso contrário.Aquisição de Arquivos Deslizantes e Pastas Diversas Comando da 11ª RM – Avenida do Exército. solicitará que sejam remetidos os originais. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. 9. da eventual ocorrência do empate ficto. desde que conferido(s) com o original. pelo sistema. quando requerida pelo licitante. e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal. no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.3. comprovar a regularização. sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. a contar da solicitação no sistema eletrônico. ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.15. a mesma será convocada para... 2. e-mail.. A sessão pública poderá ser reaberta: 10.1. 10. em uma via. Havendo quem se manifeste.. Nessas hipóteses. serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.1. Brasília – DF Telefones Seção de Aquisições. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.2. 11.1. se for o caso. datilografada ou digitada. Pregão Eletrônico SRP nº 006/2016 – 11ª RM .Fl 14 de 22 . a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá: 11.2. Ser redigida em língua portuguesa.1. isto é. 43.1. ou. mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.Aquisição de Arquivos Deslizantes e Pastas Diversas Comando da 11ª RM – Avenida do Exército..1. se for o caso.1. para decidir se admite ou não o recurso. Todas as especificações do objeto contidas na proposta. Setor Militar Urbano (SMU). 10. CEP: 70.. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.2. tais como marca.2.. para fins de pagamento. devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar a Ata de Registro de Preços ou não comprovar a regularização fiscal.1. modelo.630-901. vinculam a Contratada. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10. 12.. §1º da LC nº 123/2006.. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada.. Bloco S/N. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal. situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.. tipo.2. indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos. fabricante e procedência.. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 2 (duas) horas. 10.10. fundamentadamente.... nos termos do art. Licitações e Contratos: (61) 2035-2272 / (61) 2035-2273 / (61) 2035-2274. ainda..1.. 12. Conter a indicação do banco. 11.2.1. 11.. sem emendas.. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”)...2. caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer..1. número da conta e agência do licitante vencedor. DOS RECURSOS 12. de acordo com a fase do procedimento licitatório.1. 12. rasuras. para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer.. fac-símile. 11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 11. em campo próprio do sistema. será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos. entrelinhas ou ressalvas. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. de forma motivada.. Homologado o resultado da licitação.. apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor..1. 14. a descrição do(s) item(ns). a contar da data de seu recebimento.2. ou pela autoridade competente. a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. terá o adjudicatário o prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após a fase recursal. para assinar a Ata de Registro de Preços. o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame.666. a partir de então. sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. ficando os demais licitantes. as respectivas quantidades. 13.Fl 15 de 22 . 13. sob a forma de anexo. Licitações e Contratos: (61) 2035-2272 / (61) 2035-2273 / (61) 2035-2274. após a regular decisão dos recursos apresentados. preços registrados e demais condições. caso não haja interposição de recurso. 14...3.2. Pregão Eletrônico SRP nº 006/2016 – 11ª RM .1.. CEP: 70. mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico. constatada a regularidade dos atos praticados.1.. 12. sob pena de decair do direito à contratação. no endereço constante neste Edital... DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 14.. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. desde logo. por ato do Pregoeiro.. 12... 3º da Lei nº 8... 14. Setor Militar Urbano (SMU).630-901.. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência. Uma vez admitido o recurso...3. pelo sistema eletrônico. 14.3.2..3. 12. de 1993. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.Aquisição de Arquivos Deslizantes e Pastas Diversas Comando da 11ª RM – Avenida do Exército. em outros três dias. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito. excluído o percentual referente à margem de preferência. com a indicação do licitante vencedor. o prazo de três dias para apresentar as razões.. Bloco S/N. sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. intimados para.. a Administração poderá encaminhá-la para assinatura. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 13. o recorrente terá. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços. quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. contados a partir da data de sua convocação.2. que começarão a contar do término do prazo do recorrente. cujo prazo de validade encontra-se nela fixado. querendo.2. 12.4. Será incluído na ata. Brasília – DF Telefones Seção de Aquisições.. para que seja assinada no prazo de 10 (dez) dias úteis.. qualquer que seja a modalidade escolhida..1. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 15.. 15.2. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da Contratante. Brasília – DF Telefones Seção de Aquisições. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Contratante a promover a retenção dos pagamentos devidos à Contratada.2. Prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato. Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato. contados da data em que for notificada. 56 da Lei nº 8.15. Licitações e Contratos: (61) 2035-2272 / (61) 2035-2273 / (61) 2035-2274.1. Bloco S/N.1. 15. 15.2.3. caso a Contratante não comunique a ocorrência de sinistros. 15. que será liberada de acordo com as condições previstas neste Edital.1.2.1.. na Caixa Econômica Federal. Setor Militar Urbano (SMU). 15. 15.4. O adjudicatário.. Com a devolução da apólice. mediante termo circunstanciado.. ou prorrogação de sua vigência... No prazo de três meses após o término da vigência. prestará garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato. a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.. de 1993. As multas moratórias e punitivas aplicadas pela Contratante à Contratada.666. desde que cumpridas as obrigações contratuais.1.2.3. conforme disposto no art.7. a garantia deverá ser readequada ou renovada nas mesmas condições. 15. A Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.. Será considerada extinta a garantia: 15... em favor do contratante. Pregão Eletrônico SRP nº 006/2016 – 11ª RM . 15. com correção monetária. carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia.7..07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso.Aquisição de Arquivos Deslizantes e Pastas Diversas Comando da 11ª RM – Avenida do Exército........ A garantia assegurará. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação. com correção monetária. até o máximo de 2% (dois por cento).7. No caso de alteração do valor do contrato.2.. 15. CEP: 70.2..5. 15. 15. no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente.. acompanhada de declaração da Contratante.6. de que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato. até o limite de 5% (cinco por cento) do valor do contrato a título de garantia. o pagamento de: 15. a serem depositados junto à Caixa Econômica Federal. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0.Fl 16 de 22 .630-901. 2. a Administração realizará consulta “on line” ao SICAF. Previamente à contratação.892.. 16.Fl 17 de 22 . para assinar o Termo de Contrato ou aceitar o instrumento equivalente. O prazo de vigência da contratação é de 4 (quatro) meses contados da data de sua assinatura. o fornecedor registrado poderá ser convocado para assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização). bem como ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN... 17. a contar da data de seu recebimento. obedecidas às disposições contidas no art... 16. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO 18. 19. Dentro da validade da Ata de Registro de Preços..2.1. 65 da Lei n° 8. não podendo ser prorrogado. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência. DO PREÇO 17.630-901.Aquisição de Arquivos Deslizantes e Pastas Diversas Comando da 11ª RM – Avenida do Exército... Licitações e Contratos: (61) 2035-2272 / (61) 2035-2273 / (61) 2035-2274. 16. sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.1. Bloco S/N... DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 19. 16.1. Pregão Eletrônico SRP nº 006/2016 – 11ª RM .. Antes da assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente. a Administração promotora da licitação realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público....2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite/retirada do instrumento equivalente. conforme o caso.666/93 e no Decreto nº 7.1. 16. CEP: 70..16. 16. 17.. para que seja assinado/retirado no prazo de 5 (cinco) dias úteis. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 16.2. o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias.1. sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico.1. cujos resultados serão anexados aos autos do processo... por solicitação justificada do fornecedor registrado e aceita pela Administração. sob pena de decair do direito à contratação.4.4. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.. contados a partir da data de sua convocação... Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF. Brasília – DF Telefones Seção de Aquisições. 18. por igual período.3.. a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária. As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações.2. A adjudicatária terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis. de 2013. Os preços são fixos e irreajustáveis. Setor Militar Urbano (SMU). Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente..10... junto ao SICAF.. será providenciada sua advertência. circunstância que impeça a liquidação da despesa. deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. Constatando-se. a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente.. como. Havendo a efetiva execução do objeto. até que se decida pela rescisão do contrato..5.. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente na nota fiscal apresentada...9. CEP: 70.. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 20 (vinte) dias.7.. Nesta hipótese. Brasília – DF Telefones Seção de Aquisições.3. a critério da contratante. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 20. nos termos do art. Antes de cada pagamento à contratada. ou..6. 20. através de ordem bancária. § 3º. O prazo poderá ser prorrogado uma vez. Pregão Eletrônico SRP nº 006/2016 – 11ª RM . para que.Aquisição de Arquivos Deslizantes e Pastas Diversas Comando da 11ª RM – Avenida do Exército.. ainda. por igual período. 20. para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.666.2. por escrito. assegurada à contratada a ampla defesa. caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF. decorrente de penalidade imposta ou inadimplência. Bloco S/N. contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir. 20. no prazo de 5 (cinco) dias. Persistindo a irregularidade.. Setor Militar Urbano (SMU). contados da data da apresentação da Nota Fiscal. da Lei nº 8. de 1993. não acarretando qualquer ônus para a Contratante. apresente sua defesa... 20. a situação de irregularidade da contratada. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação.. 20.. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 20. no mesmo prazo.630-901. regularize sua situação ou. o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. 24 da Lei 8. Licitações e Contratos: (61) 2035-2272 / (61) 2035-2273 / (61) 2035-2274. 20. será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 20.. DO PAGAMENTO 20.. obrigação financeira pendente. de 1993.666. a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada.8. bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado. os pagamentos serão realizados normalmente.4. 5º. para crédito em banco.Fl 18 de 22 ..20. o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação. agência e conta corrente indicados pelo contratado. por exemplo.1.. estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional. Licitações e Contratos: (61) 2035-2272 / (61) 2035-2273 / (61) 2035-2274.. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA 21. Quando do pagamento. de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.12.Aquisição de Arquivos Deslizantes e Pastas Diversas Comando da 11ª RM – Avenida do Exército.630-901..... segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância. 20. fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante. nos termos da Lei Complementar nº 123..00016438 I = (TX) = 365 TX = Percentual da taxa anual = 6% 21. Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.. 21.14..Fl 19 de 22 .. o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento. Após o encerramento da etapa competitiva. é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP. sendo: EM = Encargos moratórios.. 21. entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela.. CEP: 70.1.892/2013. I = Índice de compensação financeira = 0. não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF. 20... No entanto.1.. N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento.. não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. Brasília – DF Telefones Seção de Aquisições.. pela máxima autoridade da contratante. de 2006.. Bloco S/N.00016438.3. assim apurado: I ( 6 / 100 ) I = 0. de alguma forma... VP = Valor da parcela a ser paga.11. em qualquer caso.. desde que a Contratada não tenha concorrido. Somente por motivo de economicidade. Setor Militar Urbano (SMU).1. Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado. 20.. 20. 21. será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. Pregão Eletrônico SRP nº 006/2016 – 11ª RM . devidamente justificado. os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.2.13. para tanto. por meio de documento oficial. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. bem como o dano causado à Administração. pelo e-mail [email protected]. o caráter educativo da pena.. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.br. em qualquer momento da licitação.2. 22.. CEP: 70.3. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 22.. Apresentar documentação falsa.630-901. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante.666. observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8. 23. 23. Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF. 22.4.3. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica.eb. 22. A autoridade competente..Setor Militar Urbano (SMU).520... Da impugnação 23. pelo prazo de até cinco anos.1.2.. 22.1.1.7.3. de 2002. 22. Ensejar o retardamento da execução do objeto.6. às seguintes sanções: 22.1.1. S/Nº. a declaração falsa quanto às condições de participação. ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Avenida do Exército.1. 22. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito.2.. 22. sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.1. Comportar-se de modo inidôneo.1.5. Cometer fraude fiscal.22.Aquisição de Arquivos Deslizantes e Pastas Diversas Comando da 11ª RM – Avenida do Exército.6. 22. e subsidiariamente na Lei nº 9.. levará em consideração a gravidade da conduta do infrator.7...1. quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes. Não mantiver a proposta. de 1993. Não assinar a ata de registro de preços quando convocado dentro do prazo de validade da proposta.. 2º Andar .1. Comete infração administrativa. 22.. Pregão Eletrônico SRP nº 006/2016 – 11ª RM . As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência. Seção de Licitações e Contratos do Comando da 11ª Região Militar.. 22. 22. mesmo após o encerramento da fase de lances. Licitações e Contratos: (61) 2035-2272 / (61) 2035-2273 / (61) 2035-2274.3.. Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública. 22. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame.1. nos termos da Lei nº 10. entre outros... observado o princípio da proporcionalidade.. Brasília – DF Telefones Seção de Aquisições. de 1999.784. Considera-se comportamento inidôneo.2.. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário. na aplicação das sanções..1.1.8. 22. não aceitar/retirar a nota de empenho ou não assinar o termo de contrato decorrente da ata de registro de preços.5.630-903. Setor Militar Urbano (SMU).mil. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 23. Bloco S/N. o licitante/adjudicatário que: 22. Brasília – DF. 22. CEP: 70... qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.1.Fl 20 de 22 . 1.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 24.. a finalidade e a segurança da contratação.3. registrado em ata e acessível a todos.630-901. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados.. dos documentos e sua validade jurídica. exclusivamente por meio eletrônico via internet.4. desde que não haja comunicação em contrário.1.. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 24. 23.. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro. independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. Acolhida a impugnação... Pregão Eletrônico SRP nº 006/2016 – 11ª RM ..Fl 21 de 22 . Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado 24.5.Aquisição de Arquivos Deslizantes e Pastas Diversas Comando da 11ª RM – Avenida do Exército.. será definida e publicada nova data para a realização do certame... No julgamento das propostas e da habilitação..2. o princípio da isonomia. Brasília – DF Telefones Seção de Aquisições.. Setor Militar Urbano (SMU). 24. 24..1.3.2.4.6. 23. Licitações e Contratos: (61) 2035-2272 / (61) 2035-2273 / (61) 2035-2274.3. no mesmo horário anteriormente estabelecido.. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será.. CEP: 70.. mediante despacho fundamentado. em nenhum caso.2.. 23. 24. 24. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos. o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.. responsável por esses custos. excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.. 23. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada..1. pelo Pregoeiro. a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente. até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública. 23. Bloco S/N... Do pedido de esclarecimento 23. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas. desde que não comprometam o interesse da Administração. no endereço indicado no Edital. ..comprasgovernamentais. no horário das 10:00 às 16:30 horas de 2ª a 5ª feira.Termo de Referência.. Brasília – DF. no endereço eletrônico www. 24.3. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante. 24. na íntegra.10.. 12 de junho de 2017.630-901...9. Setor Militar Urbano (SMU). 24..Fl 22 de 22 . 24. Licitações e Contratos: (61) 2035-2272 / (61) 2035-2273 / (61) 2035-2274. Integram este Edital. Anexo IV – Modelo de Proposta de Preços. para todos os fins e efeitos. NEI ALVES CARVALHO – Cel R/1 Ordenador de Despesas da 11ª Região Militar Pregão Eletrônico SRP nº 006/2016 – 11ª RM .br.10..10. Bloco S/N..2.7.8.. CEP: 70. O Edital está disponibilizado.. 24. CEP: 70. 2º Andar .gov.... prevalecerá as deste Edital.1. Anexo III – Minuta de Termo de Contrato. observados os princípios da isonomia e do interesse público.. desde que seja possível o aproveitamento do ato. S/Nº.4..Setor Militar Urbano (SMU)..10. Brasília – DF. 24. 24.10. nos dias úteis.....630-903. Anexo I .. Brasília – DF Telefones Seção de Aquisições. Anexo II – Minuta de Ata de Registro de Preços.Aquisição de Arquivos Deslizantes e Pastas Diversas Comando da 11ª RM – Avenida do Exército. e das 08:00 às 12:00 horas nas 6ª feiras. mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados. os seguintes anexos: 24. e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço Avenida do Exército.