ADM IIIDIR. ADM III – CADERNO DE EXERCÍCIO – GABARITO – ESTÁCIO DE SÁ – AULA 1 A 5 SEMANA 1 CASO CONCRETO 01 (OAB - CESPE) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da infração, se negou a anular o ato, com base nos seguintes argumentos: (I) o recurso administrativo não fora subscrito por advogado; (II) o recurso fora interposto fora do prazo legal; (III) a lei não contemplava o recurso hierárquico impróprio ao Ministro do Meio Ambiente. Analise cada um dos argumentos do Ministro, à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e dos princípios aplicáveis ao processo administrativo. (Colaboração do Prof. J. MADEIRA) GABARITO CASO 1 1) O argumento é improcedente. STJ 343 – dizia que tinha que ter advogado pelo principio da ampla defesa Sumula Vinculante 05 diz que a Constituição não prevê Lei 9.784/99 diz no artigo 3º, IV da Lei 9.784/99 dispõe ser um direito do administrado “fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei”. Então, não precisa de advogado. 2) O argumento é parcialmente procedente O art. 63, I e §2º da Lei 9.784/99 – recurso intempestivo pode não ser recebido pela administração. Contudo, se a administração reconhece a inexistência da infração, aplica-se o princípio da autotutela, consagrado pela Lei 9.784/99 (art. 53) e pelas Súmulas 346 e 473 do STF. 3) O argumento é procedente, uma vez que os recursos hierárquicos impróprios são interpostos perante órgão ou pessoa jurídica distinta da que decidiu a questão. Uma vez que entre o órgão controlador e o controlado não há relação hierárquica de subordinação, mas apenas relação de vinculação, este tipo de recurso depende de previsão legal expressa. CASO CONCRETO 2 Em meio a onda de escândalos políticos, a Assembléia Legislativa de um determinado Estado logra reunir 1/3 de seus membros para subscrever requerimento de instalação de comissão parlamentar de inquérito, que tem como objeto de investigação, fato determinado, como preconiza o texto constitucional. O pedido é encaminhado à Presidência da Mesa, para fins de indicação dos membros da Comissão. Em meio ao clima de conflito político, a postulação de instalação da CPI é indeferida pelo 58. Celso de Mello: Ao Recusar em indicar membros para determinada comissão de inquérito parlamentar frustra e nulifica. pelo Legislativo (e pelas minorias que o integram). plenamente aplicável à matéria. o partido subscritor do pedido de instauração da CPI impetra Mandado de Segurança. e reitera o fundamento antes invocado ao indeferimento do pedido de instalação de CPI. dialogando com os dispositivos constitucionais aplicáveis. GABARITO CASO 2 A Comissão Parlamentar de Inquérito é para a defesa das minorias Constituição.Presidente da Assembléia. o Min. O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS PARLAMENTARES: POSSIBILIDADE. art. do poder constitucional de fiscalização e de investigação do comportamento dos órgãos. Examine os 2 argumentos. o referido Presidente sustenta incabível o writ por se cuidar de matéria interna corporis. o exercício. acolhendo ou afastando-os de forma fundamentada. ao argumento de que não se lograra consenso em relação aos parlamentares a compor a CPI – o que evidenciava que a pretensão não atendia ao princípio majoritário. notadamente daqueles que se estruturam na esfera orgânica do Poder Executivo. de modo inaceitável e arbitrário. § 3º CF STF no MS 24831. típico da ação legislativa. apontando ilegalidade no ato do Presidente da Assembléia. Rel. Em sede de informações. agentes e instituições do Estado. Inconformado. DESDE QUE HAJA . . d) O controle judicial da atividade administrativa do Estado é sempre exercido a posteriori. bens e valores públicos da administração direta e indireta. sem que isso caracterize situação de ilegítima interferência na esfera orgânica de outro Poder da República.Acerca do controle da administração pública. da CPI. é viável o controle judicial. assinale a opção correta. bem como as contas daqueles que provocarem a perda. a) Cabe à assembléia legislativa de cada estado da Federação exercer o controle financeiro do governo estadual e das prefeituras. depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo Jurídico. para fins de determinarse a imediata composição pelo Presidente da Casa Legislativa correspondente.(OAB/CESPE) . c) No exercício de suas funções constitucionais. com o auxílio do tribunal de contas do estado respectivo. o extravio ou outra irregularidade que cause prejuízo ao erário público. Assim. ou seja. 806). cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro.controle jurisdicional sobre eventuais abusos legislativos (RTJ 173/805-810. b) A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita e a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do Poder Executivo estando excluídos dessa apreciação os atos do Poder Judiciário.ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A DIREITOS E/OU GARANTIAS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. . QUESTÕES OBJETIVAS 1. a) Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração. b) A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.Em relação ao controle da administração pública. bem como entre a capital catarinense e várias cidades do interior do Rio Grande do Sul. d) A administração tem o prazo prescricional de 05 anos para anular os seus próprios atos. c) um ato nulo pode. quando eivados de ilegalidade – resposta: a doutrina diz que o prazo é decadencial e não são todos os atos: somente aqueles que não afetarem direitos de terceiros – os outos são imprescritíveis. independentemente de provocação. assinale a opção correta. O controle acionário da empresa pertencia Leofonte ex-conselheiro diretor da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres embora já estivesse afastado do cargo e ultrapassado o prazo para se desincompatibilizar visando a atividade econômica).GABARITO: C 2. o . proprietário da Empresa Pulsar Austral S/A (que se classificou em segundo lugar na licitação). deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica. eventualmente. GABARITO: C SEMANA 02 CASO CONCRETO 1 A Empresa Meteoro Expresso Sul S/A venceu a licitação para explorar o transporte de passageiros no trecho compreendido entre Florianópolis e Porto Alegre. Leônidas. contatou seu velho amigo. (OAB/CESPE) . Mesmo assim. finalmente. I. Após regular processamento do recurso o Conselho Diretor da Agência decidiu pela manutenção da homologação em favor da "Meteoro". Renato Peixeira. e deflagrou recurso junto à ANTT. Leônidas exclama: "VOU RECLAMAR COM O LULA!" Entretanto. advogado da União.coisa . b. parágrafo 3º da Lei 10.233/2001.784/1999 e.CONIT Competências de ordem técnica e administrativa . da Lei 9. pelo que caracterizada estava a coisa julgada administrativa. o expediente é encaminhado a você. 109.advogado veterano Dr. I. O advogado assevera ainda que não é possível recorrer administrativamente das decisões da agência reguladora. imputando vício à homologação emanada da presidência do atual conselho diretor daquela Autarquia de Regime Especial.666/1993 cc art.233/2001. parágrafo 3º. bem como art. parágrafo 2º da Lei 10.Conselho Nacional de Transportes . 21. o Dr. Inconformado. baseado no art. Peixeira advertiu: "agora só na justiça: corrupto é igual fiada de caranguejo". nesse passo. Como você opinaria quanto à admissibilidade do recurso hierárquico impróprio na matéria? (Colaboração do Prof. alegando desvio de poder no processo de licitação. em vista do disposto no art. art. LV. 66 e 68. todos da CRFB. MADEIRA) GABARITO CASO 1 Competência de ordem política – Ministérios . 5º. para análise. inciso III. com a frieza que lhe é peculiar. Leônidas insistiu em deflagrar o recurso junto ao Ministério e. art. J. Mesmo assim. da Lei 8. 37. 56 e 58. a autarquia federal ingressa em juízo reivindicando a invalidação do ato de sustação expedido pelo TCU. de modo bem objetivo. Como juiz da causa. CF. a autarquia manteve-se inerte e não corrigiu a ilegalidade. assinou prazo de 30 dias para que a referida autarquia pudesse restabelecer a legalidade. em inspeção ordinária em uma autarquia federal.Agência Reguladoras Não havendo possibilidade de manejo do recurso hierárquico impróprio. 2000/0109015-1 Relatora: Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador: T5 . os fundamentos jurídicos .QUINTA TURMA O PARECER NORMATIVO 51⁄2006 – AGU Não é possível o recurso hierárquico impróprio. I CASO CONCRETO 2 O Tribunal de Contas da União. Crítica: há risco de politização da regulação. §1°.última instância decisória da agência reguladora . restando ao interessado o controle do ato por meio do Poder Judiciário (art. salvo quando Ultrapassa os limites legais de sua competência e/ou usurpa competência do Ministério. arts. O TCU então sustou a execução do contrato. 84. em detrimento de orientações mais técnicas. por isso. II e 87. Inconformado com a medida do TCU.666/93 e. detectou o firmamento de um contrato administrativo em desconformidade com a Lei 8. RMS 12467/MG . XXXV CRFB). 5º.RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Proc. exponha.julgada administrativa . Passados os 30 dias. D. se verificada ilegalidade. consoante previsão do §2º do mesmo dispositivo constitucional. em vez de sustar o contrato. C.Julgar os responsáveis por dinheiros. se não atendido no prazo legal.Emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. (OAB/CESPE)) Com relação a competência do Tribunal de Contas da União. assinale a opção correta: A.Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. deveria ter comunicado ao Congresso a ilegalidade.Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. (Colaboração do Prof. Somente na inércia do Congresso por mais de noventa dias daria competência ao próprio Tribunal de Contas para sustar o contrato. bens e valores públicos na administração federal. B. ad referendum do Congresso Nacional. art. QUESTÕES OBJETIVAS 1. por crimes contra o erário público. sustando a execução do ato ou do contrato administrativo. cabendo ao Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las mediante decreto legislativo. § 1º Em primeiro lugar. Marcus Vinicius) GABARITO CASO 2 Resposta Sugerida: TCU agiu ilegalmente CF.da sentença. . direta e indireta. 71. c) As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. GABARITO: C SEMANA 03 (OAB/CESPE) O Estado do Rio de Janeiro.GABARITO:B 2.No que concerne ao TCU. entre outras. foi citado para contestar ação popular em curso em uma das Varas estaduais da Fazenda Pública. com competência. Em sua opinião. a) O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo. sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. ação essa que visa anular ato do secretário de Estado da fazenda. b) O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos feita pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica. por seu Procurador Geral. para aprovar as contas do presidente da República. há a obrigação de . assinale a opção correta. (OAB/CESPE) . d) O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU. mas ônus processual. c/c art. Em conseqüência. mas sim absolvida nos ganhos dos servidores por ela beneficiados. MADEIRA) GABARITO CASO 1 Tecnicamente. Vale dizer: o réu não tem obrigação. CASO CONCRETO 2 A. Alegam não ser admissível a eliminação dessa gratificação pelo Estado a pretexto de cumprir a Lei 415/79. sustenta não terem os autores nenhum direito porque a vantagem pleiteada não foi suprimida. terá duas alternativas: ou contesta. Teria ou não ela ocorrido? . Pronuncie-se. sendo certo que a ação só foi ajuizada em março de 1999. ou. apontando o correspondente fundamento normativo? (Colaboração do Prof. na condição de professores inativos do Estado do Rio. J. eis que a eliminação da vantagem pecuniária em questão (gratificação de nível superior) teve lugar em dezembro de 1992. a atividade processual de contestar não é obrigação. e C. de modo a defender seu próprio patrimônio contra o ato lesivo da autoridade. se for verdadeira a alegação do autor. o Estado arguiu prejudicial de prescrição. apenas sobre a prescrição. se houver meios de defesa. Contestando o feito. fundamentadamente. B. 15 da Lei 72/61. arcará com as conseqüências se sua inércia. mas.contestar? Justifique seu entendimento. ajuizaram ação ordinária para o fim de ser o Estado compelido a restabelecer o pagamento da gratificação especial de nível universitário instituída pelo artigo 67 da Lei nº 14/60. No mérito. se não o fizer. pode colocar-se ao lado deste. 15 da Lei 72/61.“quando o pagamento se dividir por dias.001.077.ajuizamento da ação – mais de transcorreram-se mais de cinco anos. a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”. Autores .art.924-9 Autor: ADILSON DA ROCHA GOMES E OUTROS Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Distinção entre Prescrição de fundo do direito. c/c art. Prescrição do direito-base .1º do Decreto nº 20.001. meses ou anos.vantagem foi absorvida nos ganhos dos servidores por ela beneficiados. Eliminação dessa gratificação pelo Estado a pretexto de cumprir a Lei 415/79 Redução de vencimentos – inconstitucional – irredutibilidade de vencimentos? 1º) preliminar de mérito .prescrição das parcelas vencidas antes de cinco anos do ajuizamento da ação. Gratificação especial de nível universitário Instituída pelo artigo 67 da Lei nº 14/60. intocável o fundo do direito.GABARITO CASO 2 Processo 96.COMARCA DA CAPITAL Processo nº 96. 3º .077.910/32 Prescrição das prestações periódicas .924 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA . 2º) Mérito . do direito-base. Prescrição das prestações periódicas.eliminação da vantagem – lesão – fundo de direito .art. . sem que a Administração haja praticado ato de que decorre o não pagamento delas. A pretensão ao fundo do direito prescreve. que diz respeito a quantum. conforme a periodicidade em que é devido seu pagamento). é claro que. mês a mês. não é possível julgar prescritas apenas as prestações. prescrita a ação em relação a este. sem o praticar. QUESTÕES OBJETIVAS . limita-se a efetuar pagamento de estipêndios em quantitativos inferiores àqueles a que o funcionário supõe fazer jus. porque prescreveu a ação para reconhecimento do direito. Se o direito às prestações decorre do direito à anulação do ato. por isso. pelo seu não reconhecimento inequívoco. se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos. O direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele. e. do qual decorreria o direito às prestações. enquanto que a segunda ocorre quando. ano a ano. e sua pretensão.Configura-se a primeira quando a Administração pratica ato que importe negação do direito em seu aspecto fundamental. a prescrição qüinqüenal se conta do dia em que cada prestação se tornou exigível. em direito administrativo. Quando se reclamam prestações não recebidas. renasce cada vez em que este é devido (dia a dia. em cinco anos a partir da data da violação dele. porque existe o duplo grau de jurisdição obrigatório. Assinale a alternativa correta: a) só pode recorrer quem participou da ação (limite subjetivo que comporá a coisa julgada). que havia votado no prefeito. GABARITO: D 2. b) houve trânsito em julgado e não poderá usar novamente da segurança. GABARITO: C SEMANA 4 CASO CONCRETO 01 .1. por ação própria. o seu vizinho. b) o vizinho não pode recorrer. resolveu recorrer da sentença que reputava injusta. c) o vizinho tem legitimidade para recorrer. todavia.(OAB/CESPE) Considere a seguinte situação hipotética e assinale a alternativa correta: “A” teve negada a segurança que impetrara contra a autoridade “Y” sob o argumento de falta de prova que indicasse a existência de direito líquido e certo” : a) poderá ajuizar novo mandado de segurança e requerer a instrução probatória em primeiro grau.(OAB/CESPE) “A” propôs ação popular contra ato do prefeito da sua cidade que reputou lesivo ao interesse público. c) poderá agora usar da ação cautelar. o autor da ação conformou-se com o resultado e não recorreu. a ação fora julgada improcedente. pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. d) a decisão do mandado de segurança não impedirá que o requerente. d) somente o Ministério Público terá legitimidade para recorrer. Sustentam que a implantação de nova estrutura administrativa. Determinado grupo de funcionários sentiu-se prejudicado pelo fato de terem sido posicionados em nível inferior. em conseqüência. com o escopo de promover a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais. ao reposicionar os níveis funcionais de uma carreira. de modo a promover reclassificação de cargos na escala funcional. quando deveriam ter sido mantidos na última referência e. há no ordenamento jurídico algum limite a essa mudança? c) Qual a natureza do regime jurídico entre o servidor público e a Administração? GABARITO CASO 01 a) De acordo com decisão proferida em ROMS 9341-CE. Estudada a hipótese. § 4º da CRFB e do artigo 20 do ADCT. deve preservar as referências em que os servidores encontravam-se enquadrados. enquadrados na classe F-5. na classe F-1 (apesar de continuar percebendo vencimento equivalente ao anterior). promulga lei que altera a nomenclatura. responda fundamentadamente: a) É lícito à Administração Pública proceder à reestruturação orgânica de seus quadros funcionais? b) Em caso afirmativo. com a modificação dos níveis de referências das carreiras para realizar correções setoriais.PODER PÚBLICO ESTADUAL. o Supremo Tribunal Federal entendeu que “a ordem constitucional confere à Administração Pública poder discricionário para promover a reestruturação orgânica de . as classes e as referências do quadro da Fazenda. sob pena de violação do direito adquirido. bem como de afronta ao artigo 40. não há que se falar em direito adquirido à imutabilidade do regime estatutário. Min.Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos.229-AgR . qual seja: princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO .RECURSO IMPROVIDO.AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS . com a modificação dos níveis de referências das carreiras para realizar correções setoriais”.Rel.DIREITO ADQUIRIDO .INEXISTÊNCIA REMUNERAÇÃO . Conforme reiteradas decisões de nossos Tribunais Superiores.PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL . no exercício do seu poder discricionário. b) Da mesma forma que o nosso ordenamento constitucional permite que a Administração Pública promova reestruturação orgânica de seus quadros funcionais. tem o poder de proceder reestruturação orgânica de seus quadros funcionais. . Sepúlveda Pertence) RECURSO EXTRAORDINÁRIO . (STF – AI 598. no qual se inclui o nível hierárquico que o servidor ocupa na carreira. c) Regime estatutário.seus quadros funcionais. impõe limites a essa atuação. desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o .SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO . Dessa forma. SERVIDOR PÚBLICO: é da jurisprudência do Supremo Tribunal que não há direito adquirido a regime jurídico. verifica-se que a Administração Pública. Vicente Leal. 37. poderá o desembargador aposentado acumular os proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo em comissão? Justifique suas respostas.649/PA .montante global da remuneração. (Colaboração do Prof. relator Min. Precedentes. em conseqüência. art. Exceções: Cargos acumuláveis constitucionalmente. §10º OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO! A vedação de acumulação se o desembargador fosse aposentado por invalidez (moralidade pública). julgado em 28/11/2006 – 6ª Turma. empregos e funções tanto na ativa quanto na aposentadoria. Nessa situação. e. QUESTÕES OBJETIVAS . não provoque decesso de caráter pecuniário. CASO CONCRETO 2 (OAB – CESP – 2008) Considere que um desembargador de Tribunal de Justiça estadual. seja convidado para ocupar cargo em comissão de assessor jurídico em determinado município. (STF – RE 158. CF. após quatro anos de sua aposentadoria. Elbert da Cruz Heuseler) GABARITO CASO 01 Regra: proibida a acumulação de cargos.Relator(a): Ministro(a) CELSO DE MELLO) REFERÊNCIA: STJ: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 9341CE. prorrogável uma vez. GABARITO: D SEMANA 05 CASO CONCRETO 1 (OAB/CESPE) . pois o provimento dos cargos em comissão não depende de aprovação em concurso público. GABARITO: C 2. entretanto. chefia e assessoramento. por igual período. uma vez que a criação de cargo em comissão em moldes artificiais desatende à exigência de concurso público para provimento derivado. d dois anos. uma vez que os cargos em comissão somente podem ser destinados às atribuições de direção. (OAB/CESPE) . (D) ofende a Constituição.1. (B) não ofende a Constituição. improrrogável. c) três anos. impediu que a . pois o legislador tem inteira liberdade para declarar quais os cargos que são de livre nomeação e exoneração. (C) ofende a Constituição.O prazo de validade estabelecido na Constituição Federal para concursos públicos é de até a) três anos. prorrogáveis uma vez. (OAB/CESPE ) Em relação a criação por lei de cargo em comissão de datilógrafo.Zuleika foi aprovada na primeira fase do concurso público para o cargo de Promotor de Justiça. improrrogável. é correto afirmar que: (A) não ofende a Constituição. A Comissão do Concurso. b) dois anos. por igual período. 11 e CNMP. (Colaboração do Prof. conforme previsto no Edital do concurso. à época da inscrição definitiva. . Zuleika ajuizou mandado de segurança. o qual. A pretensão da candidata deve ser acolhida? Responda de maneira fundamentada. poderia ser comprovado no momento da posse. alegando não ter apresentado os documentos porque.candidata prosseguisse no certame. 5°. pode-se citar a Súmula 266 do STJ. CNJ. Nesse sentido. 04 e 11 – 03 anos de atividade jurídica. da Constituição Federal. Res. MADEIRA) GABARITO CASO 1 O entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência é no sentido de que o candidato deve comprovar o preenchimento dos requisitos para o exercício do cargo – especialmente a respectiva habilitação ou diploma – no momento da posse. deverá ser realizada por ocasião da inscrição definitiva no concurso. Art. porém. I. sob o fundamento de que não apresentou a documentação comprobatória de 03 anos de atividade jurídica até a data da inscrição definitiva. as resoluções pertinentes. Res. caso viesse a ser aprovada em todas as fases do concurso. e não no momento da inscrição ou da realização da prova. exigido pela CF para os concursos da Magistratura e do Ministério Público. A comprovação do período de três anos de atividade jurídica de que trata o artigo 93. J. faltavam ainda 04 meses para completar o período de atividade jurídica exigido. Inconformada. CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. DA RESOLUÇÃO Nº 35/2002. COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. filho!” É o que exclama Leôncio. DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALE E TERRITÓRIOS. Diretor-Presidente de importante Sociedade de Economia Mista federal ao jovem e estupefato Administrador Mithrídates. Inconformado com a demissão sumária perpetrada pela empresa. de molde a promover maior segurança jurídica tanto da sociedade quanto dos candidatos. julgado em 31/08/2006) CASO CONCRETO 2 “Você não compreendeu o ritmo da Empresa. por ocasião de seu desligamento dos quadros da empresa. Tribunal Pleno. Os três anos de atividade jurídica contam-se da data da conclusão do curso de Direito e o fraseado "atividade jurídica" é significante de atividade para cujo desempenho se faz imprescindível a conclusão de curso de bacharelado em Direito. A norma impugnada veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 45/2004 de recrutar. que se dera em virtude de concorrido concurso público. o jovem deflagra pedido de reconsideração. Ação improcedente.Jurisprudência: EMENTA: CONSTITUCIONAL. com mais rígidos critérios de seletividade técnico-profissional. O momento da comprovação desses requisitos deve ocorrer na data da inscrição no concurso. Rel. II da CRFB. ADI 3460/DF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º. apenas noventa dias depois de sua admissão. 37. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 55/2004. os pretendentes à carreira ministerial pública. Carlos Brito. . nos termos do art. (STF. inciso II da CRFB. parágrafo 1º.784/1999? b) As empresas estatais estão submetidas apenas aos termos do art. bem como de excelentes pareceres emanados por ele em processos na área de licitação e contratos da estatal (um deles até elogiado pelo Tribunal de Contas. Roney Rios) GABARITO CASO 02 Sociedade de Economia Mista . II. chamou o DiretorPresidente para prestar esclarecimentos). II da CF? .concurso público. argumentou que a estatal poderia efetuar a demissão. O setor de recursos humanos. CF. § 1º. 37 da CRFB). 173. 37 e art. na qualidade de pessoa jurídica de direito privado.União Federal Administração Pública Indireta. art. em razão de um contrato. 173. art. (Colaboração do Prof. pois o contrato de emprego ainda estava na fase de experiência. Quesitos: a) As empresas estatais federais estão submetidas ao devido processo legal. que. sendo certo que. 173. a entidade operava nos termos do art. nos termos da LEI 9. LV – processo administrativo com ampla defesa . art. entretanto. CF. reafirmando a estrita legalidade do ato jurídico em tela (art. c) Merece provimento o recurso do interessado? .juntando cópias de folhas de ponto atestando freqüência integral. 5º. Parágrafo 1º. 37 e seus princípios.empregados públicos . Regime jurídico de natureza híbrida – CF. Quadros funcionais . se imposta pela lei determinada punição para o caso. a autoridade age no exercício do poderdever de autotutela. 2º . conforme os termos do art. sob pena de incidir em ilegalidade ou abuso de poder pela via da omissão. 327 Lei. não pode a autoridade deixar de aplicá-la. Princípio da legalidade (art. Consignamos ser conveniente fixar prazo de 10 (dez) dias para recurso voluntário. fundada no poder hierárquico. expresso na Súmula 19 do STF. Lei. mormente se a lei impõe pena mais severa no caso concreto. a autoridade superior pode. art. estabelecendo o exaurimento da via administrativa e conferindo estabilidade ao ato . 59 da lei 9. seja de oficio (revisão de processo) ou mediante provocação perpetrada por meio do recurso hierárquico próprio.784/1999. art. 9. 37 da CF).e contraditório. Este procedimento não representa nenhuma ofensa ao princípio do non bis in idem. Nessa hipótese.razoabilidade e proporcionalidade CP. avocar o processo e aplicar a medida disciplinar cabível. 8429/92 CLT Não existe óbice a que os atos disciplinares em questão sejam revistos pela autoridade superior. expresso na Súmula 473 do STF. uma vez que. em ordem a conferir maior precisão ao processo.784/1999. No plano do recurso administrativo ou de eventual revisão de ofício. QUESTÕES OBJETIVAS 1. a fim de resguardar os próprios administradores da argüição de nulidades em atos punitivos. processos administrativos e devem contemplar os requisitos de validade previstos na Constituição e na legislação de regência. Estes instrumentos constituem. independente de se empregar o termo “sindicância” ou “inquérito administrativo”.administrativo punitivo. (OAB/CESPE) .112/1993 utiliza o termo “sindicância” para apuração de fatos cuja pena não ultrapassa suspensão até 30 dias e “processo administrativo disciplinar” para os demais casos (art. na essência. d) Os servidores públicos federais detentores exclusivamente de cargo em comissão integram o regime próprio de previdência social. b) O limite de idade para inscrição em concurso público legitima-se quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo. 143 e seguintes). a) A regra do concurso público é exigida para toda forma de provimento originário em cargos públicos. . sugerimos a seguinte redação para o dispositivo: Anoto que os processos em questão devem garantir o exercício da ampla defesa. c) A acumulação ilegal de cargos não ocorre na hipótese de um servidor público federal ocupar dois cargos efetivos de professor com 40 horas semanais de trabalho cada um. Para tanto. A lei 8. acompanhadas de pleitos de indenização.Assinale a opção correta com relação aos agentes públicos. em qualquer área do conhecimento. GABARITO: C . Nessa situação. a) Os particulares em colaboração com o poder público são considerados servidores públicos. d) Ao servidor público que tomou posse após a Emenda Constitucional n◦ 41/2003 serão exigidos para aposentadoria por invalidez os seguintes requisitos: 10 anos de tempo de serviço público.GABARITO: B 2. os dois cargos referidos são acumuláveis. cargo acessível aos que detenham nível médio de escolaridade.A respeito dos agentes públicos. b) Considere que um cidadão ocupe cargo efetivo de professor em determinado município e tenha sido aprovado em concurso público de técnico judiciário. 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Idade mínima de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres e tempo de contribuição de 35 anos para o homem e de 30 anos para as mulheres. assinale a opção correta. c) A demissão de servidor público tem natureza punitiva. (OAB/CESPE) . enquanto a exoneração não tem esse caráter.