DIREITO ADMINISTRATIVO IISIMULADO 1 1a Questão (Ref.: 201202228241) Pontos: 0,1 / 0,1 (OAB) A respeito do instituto da servidão administrativa, assinale a opção correta. As servidões administrativas podem decorrer diretamente da lei, de acordo ou de sentença judicial. Cabe direito a indenização em qualquer das hipóteses de servidão administrativa. A servidão administrativa dispensa, em sua instituição, autorização legal. Somente mediante lei pode ser extinta uma servidão administrativa 2a Questão (Ref.: 201202228188) Pontos: 0,1 / 0,1 (OAB/CESPE) Em relação à desapropriação, pode-se afirmar: o requerimento para imissão provisória na posse pode ser renovado por duas vezes, no prazo de 360 dias contados da alegação de urgência; a desapropriação é uma forma originária de aquisição da propriedade; o processo de desapropriação pode ser contestado por motivo de evicção em relação ao imóvel expropriado; é necessário que se conheça o proprietário da coisa para se ajuizar a ação expropriatória; 3a Questão (Ref.: 201202228110) Pontos: 0,1 / 0,1 (Técnico Administrativo - Área: Administrativa - TSE/2009) Um jornal noticiou que ¿a Constituição da República determina que é objetiva a responsabilidade civil tanto do Estado quanto dos seus agentes, no exercício de funções públicas¿. Essa afirmação é: falsa, porque a caracterização da responsabilidade civil do Estado depende da existência de culpa administrativa. falsa, porque, entre os agentes do Estado, somente respondem objetivamente os servidores públicos verdadeira; falsa, pois a responsabilidade dos agentes públicos é subjetiva; 4a Questão (Ref.: 201202228096) Pontos: 0,1 / 0,1 E. se cabível. que trafegava na mão contrária de direção.(OAB /CESPE). a indenização do particular. pois o Estado não responde por danos morais. Depende de autorização do presidente da República a desapropriação pelos estados. ficaria restrita aos danos materiais. já que essa situação se insere no conceito de caso fortuito. a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva. é correto afirmar que existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito. assinale a opção correta. não haverá o dever de indenizar se ficar configurada a culpa exclusiva da vítima. pelo Distrito Federal (DF) e pelos municípios de ações ou cotas de empresas cujo funcionamento dependa de autorização do governo federal e se subordine à sua fiscalização. Não há responsabilidade civil do Estado por dano causado pelo rompimento de uma adutora ou de um cabo elétrico. Pontos: 0. nos casos de omissão. Nesse caso.: 201202335635) VI Exame de Ordem Unificado Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular. o motorista do automóvel sofreu grave lesão. está plenamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado. SIMULADO 2 1a Questão (Ref. No acidente. Proposta a ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado. denuncie à lide o respectivo servidor alegadamente causador do dano. de todo modo.1 / 0. que dirigia na contramão. conforme entendimento prevalecente. A vítima de dano causado por ato comissivo deve ingressar com ação de indenização por responsabilidade objetiva contra o servidor público que praticou o ato. sob o fundamento de sua responsabilidade objetiva. perquirir acerca da culpa e do dolo. não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não houve a chamada culpa ou falha do serviço. assinale a opção correta.: 201202228255) Pontos: 0. excluindo a responsabilidade do Estado. . mantidos pelo Estado em péssimas condições.Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado. por isso.1 (PROCURADOR CE 2008) . comprometendo a mobilidade de um dos membros superiores.1 / 0. Prevalece o entendimento de que. sendo necessário. A desapropriação de imóveis rurais é sempre de competência da União.Considerando a desapropriação no ordenamento jurídico brasileiro. pois há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.1 5a Questão (Ref. que se fundamenta na teoria do risco integral. é imperioso que este. sendo que as voluptuosas não serão indenizadas. serão indenizadas por título da dívida pública não apenas a terra nua.1 / 0.A declaração de utilidade pública não confere ao poder público o direito de penetrar no bem.: 201202228113) (Procurador do Distrito Federal/2009) Assinale a sentença correta. 2a Questão (Ref.: 201202228186) Pontos: 0. Os bens públicos não podem ser desapropriados.1 . necessários ao desenvolvimento da obra a que se destina. Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular. A lei não pode atribuir poder expropriatório a entidades da administração indireta. Na primeira.Acerca da desapropriação.1 (OAB /CESPE). o DF. Pontos: 0. sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. a declaração expropriatória pode ser feita somente pelo Poder Executivo. devem ser incluídos os imóveis contíguos ao imóvel desapropriado. 3a Questão (Ref. O procedimento da desapropriação compreende as fases declaratória e executória. Na desapropriação por zona. assinale a opção correta. visto que os únicos sujeitos ativos da desapropriação são a União. ao passo que a fase executória desenvolve-se apenas no âmbito do Poder Judiciário. mas também as benfeitorias úteis e necessárias.1 / 0. os estados e os municípios. ainda que para fazer verificações ou medições. automaticamente. descontando destes.1 / 0. pelos danos que. os Estados. O Estado responde pelos danos causados por seus agentes. na execução de serviços públicos. devem ser indenizados pelos beneficiários de tais serviços.O agente público é. assegurado o direito de regresso. no processo da desapropriação. no exercício de suas funções. discutir sobre eventual desvio de finalidade do administrador ou sobre a existência dos motivos que o administrador tenha considerado como de utilidade pública. Ao Poder Judiciário é vedado. em qualquer hipótese. mas os bens da União não são expropriáveis.1 No que se refere ao instituto da desapropriação. respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes.Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado. O Estado-membro tem competência para desapropriar bens de uma autarquia ou de uma empresa pública municipal. na execução de serviços públicos. sempre. O agente público não responde. responsável pelos danos que nessa qualidade vier causar a terceiros. no ex cicio de sua função. Os danos causados a terceiros. prestadoras de serviços públicos. assinale a opção incorreta.1 / 0. A União. causar a terceiros.1 (OAB /CESPE).: 201202365247) Pontos: 0. do Distrito Federal e dos Municípios. 5a Questão (Ref. assinale a opção . 4a Questão (Ref.: 201202228096) Pontos: 0. em caso de dolo ou culpa. O Estado e as pessoas jurídicas de direito privado. os valores que despender no pagamento de indenizações. o Distrito Federal e os Municípios possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação. A União pode desapropriar bens dos Estados. porém.1 XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Acerca da desapropriação. sob o fundamento de sua responsabilidade objetiva. já que este último só responde caso comprovada a culpa de Sílvio.1 / 0. perquirir acerca da culpa e do dolo. sendo necessário. A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função . Proposta a ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado. Considerando a situação acima e a evolução do entendimento sobre o tema. que. por sua culpa. atingindo o carro de João.1 VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Sílvio. à sua escolha. será presumida por ser ele servidor do Estado (responsabilidade objetiva). caso opte por demandar Sílvio. que terá direito de regresso contra Sílvio. nos casos de omissão. A vítima de dano causado por ato comissivo deve ingressar com ação de indenização por responsabilidade objetiva contra o servidor público que praticou o ato. a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva. se envolve em acidente de trânsito. presumir‐se‐á sua culpa. terá que comprovar a sua culpa. ao passo que o Estado responde independentemente dela. João poderá demandar Sílvio ou o Estado X. por isso.: 201202346639) Pontos: 0. servidor público. por isso.: 201202725366) Pontos: 0.correta. conforme entendimento prevalecente. à sua escolha. caso opte por demandar Sílvio. mantidos pelo Estado em péssimas condições. justa e em dinheiro. a responsabilidade objetiva é do Estado. no entanto. mediante indenização prévia. já que Sílvio estava em serviço quando da colisão e. porém. em caso de culpa. SIMULADO 3 1a Questão (Ref. é imperioso que este. denuncie à lide o respectivo servidor alegadamente causador do dano. João deverá demandar Sílvio ou o Estado X. durante uma diligência com carro oficial do Estado X para o qual trabalha. Prevalece o entendimento de que. João terá que demandar Sílvio e o Estado X. ao passo que o Estado responde independentemente dela.1 / 0. assinale a afirmativa correta. 2a Questão (Ref. assinale a afirmativa correta. Não há responsabilidade civil do Estado por dano causado pelo rompimento de uma adutora ou de um cabo elétrico. já que essa situação se insere no conceito de caso fortuito. O município pode desapropriar um imóvel por interesse social. João poderá demandar apenas o Estado X. 1 / 0. se cabível.1 . que dirigia na contramão.1 / 0. para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado. A autotutela administrativa permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos. que se fundamenta na teoria do risco integral. A decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração Pública. existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito. que não poderá punir o seu funcionário. 3a Questão (Ref. o motorista do automóvel sofreu grave lesão. No acidente.social não será indenizada. não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não houve a chamada culpa ou falha do serviço.: 201202335635) Pontos: 0. a indenização do particular. comprometendo a mobilidade de um dos membros superiores. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. que punem o servidor por qualquer crime.: 201202347846) Pontos: 0.1 X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor. ficaria restrita aos danos materiais. pois o Estado não responde por danos morais. vinculam o Poder Público.1 VI Exame de Ordem Unificado Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular. Nesse caso. Diante dessa situação. assinale a afirmativa correta. pois há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público. justa e em dinheiro. é correto afirmar que não haverá o dever de indenizar se ficar configurada a culpa exclusiva da vítima. contados da edição do decreto. 5a Questão (Ref. não se exige o requisito da indenização prévia. A Administração Pública. sendo possível a aplicação de sanções administrativas com cópias extraídas do processo criminal. permanece livre para punir o funcionário. está plenamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado. o expropriante tem o prazo de cinco anos. que trafegava na mão contrária de direção.1 / 0. de todo modo. embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração. As decisões da justiça. excluindo a responsabilidade do Estado.: 201202228110) Pontos: 0. no caso. Na desapropriação por interesse social. E. Na desapropriação por interesse social. 4a Questão (Ref. em regra. O servidor público que pratica ato de dano ao erário infringe regras referentes à responsabilidade civil. é o prazo próprio prescricional dos crimes em espécie" (REsp 379. civil e administrativa.33. o Parquet moveu Ação de Improbidade Administrativa imputando ao réu a prática de fraudes que acarretaram ao INSS prejuízos estimados em R$ 859. publicada no DJe de 19/03/2014) Considerando a responsabilidade do servidor público assinale a alternativa incorreta O servidor público aposentado poderá responder nas esferas penal. pois este. Rel. no exercício de suas funções. As esferas penal. Quinta Turma. AÇÕES PENAIS AJUIZADAS PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL. É possível o servidor público ser absolvido nas esferas civil e penal. Sexta Turma.276/SP. p. Sexta Turma. "A disposição da lei de que a falta administrativa prescreverá no mesmo prazo da lei penal. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 3. pois a responsabilidade dos agentes públicos é subjetiva. p. falsa. a de que este prazo será o mesmo da pena em abstrato. qual seja. 649). PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES. DJ 3/9/2007. Os danos causados a terceiros. pelos danos que. falsa. exceto em caso de absolvição por falta de provas que configuram o crime praticado. DJ 26/02/2007. CÁLCULO PELA SANÇÃO PENAL EM ABSTRATO. Ministro Felix Fischer. falsificação de documentos e manipulação do sistema informatizado do INSS. prestadoras de serviços públicos. por definição originária. assegurado o direito de .648/SP. O agente público não responde.Área: Administrativa . na execução de serviços públicos. 1.1 / 0. p. 2. (Superior Tribunal de Justiça. Rel. Rel. O Estado e as pessoas jurídicas de direito privado. No mesmo sentido: RMS 15. Ministra Maria Thereza De Assis Moura. Min. Na origem. respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes. SERVIDOR PÚBLICO QUE SE VALERA DESSA CONDIÇÃO PARA CONCEDER BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS IRREGULARES. causar a terceiros. DJ 13/03/2006. 221 e RMS 18.901/RJ.190.(Técnico Administrativo . desde que a conduta antijurídica tenha ocorrido quando o mesmo ainda estava na ativa . civil e administrativa são independentes. porém ser condenado na esfera administrativa. Ministro Hamilton Carvalhido.1 (Procurador do Distrito Federal/2009) Assinale a sentença correta. SIMULADO 4 : 201202845470) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Recurso Especial não provido. penal e administrativa. somente respondem objetivamente os servidores públicos verdadeira. FRAUDES CONTRA O INSS. mediante a utilização de informações laborais falsas. porque a caracterização da responsabilidade civil do Estado depende da existência de culpa administrativa. em qualquer hipótese. leva a uma única interpretação possível. que absolve na esfera administrativa. no ex cicio de sua função. HERMAN BENJAMIN . concedeu 53 (cinquenta e três) benefícios previdenciários irregulares.: 201202228113) Pontos: 0. 338. entre os agentes do Estado.TSE/2009) Um jornal noticiou que ¿a Constituição da República determina que é objetiva a responsabilidade civil tanto do Estado quanto dos seus agentes. tendo em vista que o ora recorrente. 2a Questão (Ref. Rel. porque. devem ser indenizados pelos beneficiários de tais serviços. valendo-se da condição de servidor público. Essa afirmação é: falsa. Tais fatos resultaram na instauração de Procedimento Administrativo voltada à apuração de responsabilidade penal pela prática dos delitos de corrupção passiva e ativa. no exercício de funções públicas¿. REsp 1386162 / SE. ou seja. que seu avô lhe dera.: 201202228247) Pontos: 0. sempre. sua conduta não pode. ser imputada ao ente público 4a Questão (Ref. impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade. na execução de serviços públicos. não atuou nessa qualidade. http://ultimosegundo. os cidadãos queriam receber uma espécie de aluguel pelo tempo de uso do imóvel. é correto afirmar que o Estado somente será responsabilizado de forma subsidiária. quando estava na frente da sua casa.1 (OAB) No que concerne à intervenção do Estado sobre a propriedade privada. os valores que despender no pagamento de indenizações. de bermuda e sem camisa. se comprovado efetivo dano aos proprietários. pois. a servidão administrativa afeta o caráter absoluto do direito de propriedade. 3a Questão (Ref. será responsabilizado. Com base no relatado acima. Em resposta. discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga. automaticamente. no dia de folga. gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas. Mesmo ¿autorizando¿ o uso das terras e seus poços. ou mesmo qualquer tipo de anuência. caso Norberto não tenha condições financeiras.br/brasil/seca/2015-02-24/duas-cidade-da-grande-sp- . é correto afirmar que: a requisição de bens móveis e fungíveis impõe obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados. com base na teoria do risco integral. O Estado responde pelos danos causados por seus agentes. o prefeito foi indagado por um grupo de cidadãos e proprietários de terras a respeito da legalidade ou não de utilização de parte de suas terras para atender à demanda específica da administração municipal.3) Um policial militar. não afetando o caráter perpétuo e irrevogável do direito de propriedade. em benefício de serviços de interesse coletivo. não será responsabilizado. será responsabilizado. em caso de dolo ou culpa. o tombamento implica a instituição de direito real de natureza pública. Em complemento. quando de determinada seca que atingiu vários municípios limítrofes.1 (OAB/Exame Unificado-2010. apesar de ser agente público.ig. responsável pelos danos que nessa qualidade vier causar a terceiros. de nome Norberto. implicando limitação perpétua do mesmo em benefício do interesse coletivo. pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros. O agente público é.1 Em determinado município do Brasil. 5a Questão (Ref. informou ainda que 97 o máximo que poderia haver seria uma indenização posterior. pois Norberto. o prefeito informou que não há necessidade de ¿autorização¿ prévia. pois o instituto da REQUISIÇÃO nada prevê sobre tais solicitações.: 201202365237) Pontos: 0.com. com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. em benefício do interesse geral.regresso.1 / 0.: 201202911633) Pontos: 0.1 / 0.1 / 0. descontando destes. as limitações administrativas constituem medidas previstas em lei com fundamento no poder de polícia do Estado. bem como a legislação e doutrina específica sobre o tema. Pode haver indenização posterior mediante comprovação do dano. e nem indenização. Correta. Princípio da supremacia do interesse privado da propriedade diz que deve haver autorização. Trata-se de ocupação temporária. mas não se trata de requisição e sim aluguel social.html ( caso meramente ilustrativo) Considerando o texto acima. Parcialmente correta. Incorreta. Não há autorização necessária.sepreparam-para-tomar-pocos-de-agua-particulares. Não há necessidade de autorização prévia. marque a opção que melhor analisa a resposta do prefeito. Parcialmente correta. mas existe sim possibilidade de indenização posterior ao ato e mediante comprovação de dano Incorreta. . mas sim possibilidade de aluguel prévio. Não há necessidade de autorização.