Edited by Foxit PDF Editor Copyright (c) by Foxit Software Company, 2004 - 2007 For Evaluation Only.Direito Constitucional Princípios Fundamentais 01. (Técnico da Receita Federal – TRF F – 2003) Considerando os princípios fundamentais da Constituição de 1988, julgue as ações governamentais referidas abaixo e assinale a opção correta. I. Permissão dada a Nações estrangeiras para que colaborem com a proteção do meio ambiente por meio de unidades policiais alienígenas espalhadas em áreas como a Amazônia, patrimônio natural mundial da humanidade. II. Proposta de legislação que permita a escravidão no Brasil de indígenas perigosos condenados pela Justiça. III. Ações administrativas que promovam a conscientização política de todos os brasileiros. IV. Proposta de legislação complementar para a existência de um único partido político no Brasil. a) Todas estão incorretas. b) Somente III está correta. c) II e IV estão corretas. d) I e II estão corretas. e) III e IV estão corretas. 02. (Técnico da Receita Federal - TRF F – 2003) Com relação aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta relativa a normas-regras que não contradizem os enunciados-principiológicos da Constituição Federal. a) Incentivar o acúmulo de capitais nas mãos dos proprietários dos meios de produção para garantir o desenvolvimento nacional. b) Permitir o acesso dos cidadãos da região do Piauí e de Pernambuco aos cargos públicos para redução das desigualdades regionais. c) Estabelecer mecanismos tributários de justiça social para construção de uma sociedade justa e solidária. d) Facilitar nas corporações militares só o acesso a pessoas da raça negra, que possuem biologicamente organismos mais resistentes às intempéries do clima brasileiro. e) Combater a fome no Brasil privilegiando as mães e esposas, tendo em vista reduzir as desigualdades materiais na relação familiar e conjugal. 03. (Técnico da Receita Federal - TRF F – 2003) Assinale a opção correta, a respeito das relações internacionais do Brasil com os outros países à luz da Constituição Federal de 1988. a) Repúdio à violação aos direitos humanos para com países nos quais o Brasil não mantenha relações comerciais. b) Apoio a guerra, quando declarada para a proteção de direitos humanitários desrespeitados por determinadas autoridades de determinados países. Edited by Foxit PDF Editor Copyright (c) by Foxit Software Company, 2004 - 2007 For Evaluation Only. c) Busca de soluções bélicas em repúdio ao terrorismo. d) Interferência na escolha de dirigentes de outras Nações que sejam vinculados a grupos racistas. e) Colaboração como árbitro internacional na busca de solução pacífica de conflitos. 04. (Técnico da Receita Federal - TRF F – 2002 ) Assinale a opção correta. a) Na Federação brasileira, a União, os Estados membros e o Distrito Federal são autônomos;os municípios, porém, não o são. b) Somente por meio de emenda à Constituição, os Estados-membros podem subdividir-se ou incorporar-se entre si. c) Cabe à União, com exclusividade, regular, aprovar e executar todo o processo de criação de Municípios no país. d) Não se contém no âmbito da autonomia do Estado-membro recusar fé pública a documentos provindos de órgãos públicos de outro Estado-membro. e) Consideram-se bens do Estado-membro todos aqueles que se situam no seu território e não pertencem nem a algum Município nem a particulares. 05. (Técnico da Receita Federal - TRF F – 2002) Assinale a opção correta. a) Na Federação brasileira, os Estados membros dispõem do direito de secessão, como expressão do princípio da autodeterminação dos povos. b) A Constituição Federal, ao proclamar o princípio da separação de Poderes, cria obstáculo absoluto a que um poder fiscalize o outro. c) Lei que viesse a instituir o regime de partido político único entre nós feriria princípio fundamentalda República Federativa do Brasil. d) A Constituição Federal em vigor é toda ela voltada para a defesa de valores sociais e da cidadania, por isso mesmo, os valores da livre iniciativa não são arrolados como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. e) Embora diga que todo poder emana do povo, a Constituição estabelece que o poder é exercido pelos representantes do povo, não admitindo hipótese de exercício do poder diretamente pelo povo. Nacionalidade (Art. 12 a 14 CF) 06. (Técnico da Receita Federal - TRF F – 2002) Juan nasceu na Espanha. O seu pai, um brasileiro, havia emigrado há muitos anos, por motivos estritamente pessoais, perdendo todo o contato com o Brasil. A mãe de Juan é espanhola. Aos vinte e dois anos de idade, Juan veio ao Brasil pela primeira vez. Dadas essas coordenadas, assinale a opção correta abaixo: a) Se Juan desejar a nacionalidade brasileira, poderá adquiri-la, mas tão-somente na condição de naturalizado. b) Se Juan obtiver a nacionalidade brasileira, nunca poderá ingressar na carreira diplomática. c) Juan será considerado brasileiro, desde o momento em que veio viver no Brasil, independentemente de qualquer outra manifestação de vontade. antes mesmo. 08.TRF F – 2002) Assinale a opção correta. pela nacionalidade brasileira d) nunca poderá ser brasileiro nato. nascidos no estrangeiro. desde que registrado em repartição brasileira competente e venha a residir no Brasil antes da maioridade e. em juízo. se for condenado. a) Se o brasileiro adquiriu a nacionalidade de um Estado estrangeiro porque as normas deste condicionam a permanência no seu território à aquisição da sua nacionalidade. 2004 . estabelecer os cargos da Administração Pública que devem ser preenchidos exclusivamente por brasileiros natos. e) Independentemente de qualquer manifestação de vontade. após esta data. O filho de pais brasileiros. registrado ou não na Embaixada brasileira b) só poderá optar pela nacionalidade brasileira se vier a residir no Brasil depois dos 21 anos c) é brasileiro nato. então. não perderá a nacionalidade brasileira. alcançado esta. nascido no Brasil. desde que resida no Brasil até completar 21 anos e. também italiana. e) é brasileiro nato. portanto. por atividade nociva ao interesse nacional. (Técnico da Receita Federal . de vir ao Brasil. é considerado: a) brasileiro nato b) brasileiro naturalizado c) estrangeiro d) apátrida e) brasileiro nato. d) A Constituição Federal não admite hipótese de dupla nacionalidade originária de brasileiro.Edited by Foxit PDF Editor Copyright (c) by Foxit Software Company. 07. Juan é considerado brasileiro nato desde o seu nascimento. desde que registrado em repartição brasileira competente .2007 For Evaluation Only. opte pela nacionalidade brasileira 09. visto que o Brasil só adota o critério "jus solis". a seu critério. b) Os portugueses em passagem pelo Território Nacional gozam de todos os direitos inerentes ao brasileiro naturalizado. c) O brasileiro nato ou naturalizado perde a nacionalidade brasileira. e será considerado. d) Juan poderá optar pela nacionalidade brasileira. e) O legislador é livre para. O filho do embaixador da Itália e de mãe. não estando nenhum dos dois a serviço do país: a) é considerado brasileiro pelo princípio do "jus sanguinis". em qualquer tempo. opte. brasileiro nato. é exigido: a) residência por 2 anos ininterruptos e idoneidade moral b) residência por 1 ano ininterrupto e idoneidade moral c) residência por 4 anos ininterrupto e idoneidade moral d) residência por 30 anos e sem condenação penal e) residência permanente no país e reciprocidade em favor dos brasileiros 11. em virtude de atividade nociva ao interesse nacional e) as letras "b" e "d" estão corretas 14. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: a) por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica se recusar a cumprir obrigação a todos imposta b) adquirir. da Republica b) oficial das forças armadas c) presidente da Câmara dos Deputados d) senador e) Ministro do Supremo Tribunal Federal 12. ambos podem ser: a) Pres. Aos portugueses que optem pela naturalização brasileira. 2004 . embora o lugar do nascimento fique em território de outro estado b) aos que nascerem fora do território do estado c) aos que nascerem em território nacional ou estrangeiro d) aos que nascerem no território do estado e) todas as anteriores 13.2007 For Evaluation Only. Pelo critério do "jus solis". a nacionalidade brasileira é conferida: a) ao descendente de nacional. por ato involuntário. A lei não poderá distinguir brasileiros natos dos naturalizados: assim sendo. outra nacionalidade c) praticar crime hediondo d) tiver cancelado sua naturalização por sentença judicial. Os brasileiros naturalizados podem exercer cargo de: a) vice-presidente da república b) presidente do senado federal c) procurador-geral da república d) oficial do exército e) Ministro do supremo tribunal federal .Edited by Foxit PDF Editor Copyright (c) by Foxit Software Company. 10. Edited by Foxit PDF Editor Copyright (c) by Foxit Software Company. nascido na República Federativa do Brasil. 2004 . de pai brasileiro ou mãe brasileira. pela nacionalidade brasileira c) brasileiros natos. Os brasileiros. desde que os ascendentes não estejam a serviço da Alemanha: a) é brasileiro nato b) é brasileiro naturalizado c) é estrangeiro d) é brasileiro nato. 18. Pelo critério do "jus sanguinis". desde que residam no Brasil antes da maioridade e alcançada esta.r. assim sendo. Assim sendo. se registrados em repartição brasileira competente d) estrangeiros e) apátridas 17.2007 For Evaluation Only. a nacionalidade é concedida: a) a todos os que nascerem no território nacional b) ao descendente de nacional. desde que opte pela nacionalidade brasileira após os 21 anos e) apátrida 16. do superior tribunal de justiça e de tribunal superior do trabalho e) senador. optem. A Constituição vigente impede que legislador ordinário estabeleça distinção entre brasileiro nato e naturalizado. deputado federal e vice-presidente da república 19. nascidos no estrangeiro. ambos podem exercer os cargos de: a) prefeito. senador e procurador-geral da república c) prefeito. são brasileiros natos: a) os nascidos em navio de guerra brasileiro.a. Filho de pais alemães. onde quer que se encontre independentemente da nacionalidade de seus pais . oficial das forças armadas e deputado federal b) presidente da câmara dos deputados. O princípio do "jus solis" significa que serão brasileiros os que nascerem em qualquer parte do nosso domicílio. embora o lugar do nascimento fique em território de outro estado c) a todos os que nascerem em território estrangeiro d) a todos os que nascerem em território nacional ou no estrangeiro. são considerados: a) brasileiros natos b) brasileiros natos. independente da nacionalidade dos ascendentes e) n. 15. governador de estado e senador d) ministro do supremo tribunal. em qualquer tempo. desde que qualquer deles esteja a serviço da República federativa do Brasil. com residência permanente no Brasil serão atribuídos os mesmos direitos inerentes ao brasileiro nato. salvo os casos previstos na Constituição. III .Os princípios que regem a nacionalidade são "jus solis"e "jus sanguinis". da república b) Presidente do senado federal c) ministro do superior tribunal de justiça d) ministro do tribunal superior do trabalho e) os itens a e b estão corretos e incorretos os demais . os cargos de: a) pres. desde que estes estejam a serviço de seu país e) estão corretos os itens "a" e "d" 20. ainda que de pais estrangeiros desde que qualquer deles esteja a serviço de seu país d) os nascidos no brasil. optem. de pai ou mãe brasileiros. com exceção dos filhos de pai e mãe estrangeiros. São privativos de brasileiro nato. 2004 . com exceção dos filhos de pais estrangeiros. desde que estes estejam a serviço de seu país b) os nascidos no estrangeiro.a nacionalidade é o vínculo jurídico que designa quais as pessoas que fazem parte da sociedade política estatal Estão corretas: a) I e II b) I e III c) II e III d) todas 22. em qualquer tempo. pela nacionalidade brasileira e) todas as anteriores 21.2007 For Evaluation Only. São brasileiros natos: a) os nascidos na República federativa do Brasil. b) todos aqueles que nascem em território brasileiro c) os nascidos no Brasil.Edited by Foxit PDF Editor Copyright (c) by Foxit Software Company. se houver reciprocidade em favor dos brasileiros. II . de pai ou mãe brasileiro desde que residam no Brasil antes da maioridade e alcançada esta.aos portugueses. de pai ou mãe brasileiros desde que sejam registrados na repartição competente d) os nascidos no estrangeiro. desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil c) os nascidos no estrangeiro. Analise a veracidade das frases: I . da República e vice-pres. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro: a) de pai ou mãe brasileiros.r. independentemente do local de nascimento c) não. porém poderá naturalizar-se brasileiro e. é considerada: a) apátrida b) estrangeira c) brasileira naturalizada d) brasileira nata e) semi-brasileira 27. 12 da CF estabelece que não pode haver distinção entre brasileiro nato e naturalizado. visto que filho de pai brasileiro é brasileiro. desde que sejam registrados na repartição brasileira competente c) e residentes no Brasil há mais de 30 anos ininterruptos d) e residentes no brasil há mais de um ano ininterrupto e) n. Julian Lopes nasceu em território espanhol. Considera-se estrangeiro: a) a pessoa natural do estado b) aquela pessoa que não é domiciliada no país c) aquela pessoa que não nasceu no Brasil d) aquela pessoa que o direito do estado não atribui a qualidade de nacional e) todas as anteriores 25. 24. deseja Julian ser diplomata brasileiro. então. nascida em Belo Horizonte no período em que seu pai encontrava-se a serviço de uma multinacional alemã.2007 For Evaluation Only. 23. Uma criança. ser candidato a Pres. porque o brasil só adota o critério do "jus solis" .Edited by Foxit PDF Editor Copyright (c) by Foxit Software Company. Poderá Julian ter seu desejo satisfeito? a) não. da República b) sim.Federativa do Brasil b) de pai ou mãe brasileiros. filho de pai brasileiro e de mãe naturalizada argentina. filha de pai alemão e mãe australiana.a. a não ser que tal distinção esteja prevista: a) na própria constituição b) em lei complementar c) em lei ordinária d) na constituição estadual e) na lei orgânica do município 26. 2004 . Apesar de não ter sido registrado em repartição brasileira no exterior. desde que ambos estejam a serviço da Rep. O parágrafo segundo do art. II . Aos 17 anos veio residir no Brasil e aos 35 anos optou pela nacionalidade brasileira. filho de pais brasileiros. entretanto. nasceu em Miami.um português equiparado a brasileiro pode ser presidente do senado federal Estas estão corretas: a) I e II b) II c) II e III d) I e III e) todas 29. É considerado: a) estrangeiro b) brasileiro nato c) apátrida d) brasileiro naturalizado e) semi-brasileiro 30. Analise a veracidade das frases: I . salvo os casos previstos na Constituição. Jorge Beltrão. portanto. desde que haja reciprocidade em favor dos brasileiros III . veio residir no Brasil. a condição de brasileiro nato.Pedro.Peter Wright. 2004 . é necessário que resida no Brasil antes de completar a maioridade e.um brasileiro nato não pode ter dupla nacionalidade II . filho de uma gaúcha. Analise a veracidade das frases: I . alcançada esta. nasceu a bordo de navio de guerra de bandeira brasileira. pois não foi registrado em repartição brasileira competente 28. português.Edited by Foxit PDF Editor Copyright (c) by Foxit Software Company.2007 For Evaluation Only. pela nacionalidade brasileira e) não. tendo. d) sim. sendo. opte em qualquer tempo.estrangeiro é todo aquele que não nasceu em território brasileiro Estão corretas: a) I e II b) II e III c) I e III d) todas e) nenhuma . brasileiro nato.um brasileiro naturalizado pode se tornar apátrida III . portanto. e) a ser em locais predeterminados pela autoridade competente. em qualquer hipótese c) apátrida d) estrangeira. ainda que não expressamente autorizadas. d) à situação política da entidade que a promoverá.r. (Editora Impetus / 2002) Assinale a opção correta: a) É plena a liberdade de associações para qualquer fim. d) As entidades associativas. filha de pai chileno e mãe italiana. Uma pessoa nasceu no Brasil.a. c) a ser pacífica e desarmada. b) É obrigatória a associação para que o indivíduo goze dos direitos sociais. c) As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por ordem policial transitada em julgado. e) A criação de associações independe de autorização do Poder Público. podem representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. b) à autorização da autoridade competente. pois o brasil só adota o critério do "jus sanguinis" e) brasileira nata. 31. 32. . 34.Edited by Foxit PDF Editor Copyright (c) by Foxit Software Company. 2004 . (Idem) A liberdade de reunião está condicionada: a) ao pagamento de taxa. é considerada: a) brasileira naturalizada b) brasileira nata. Jurisprudência e 1000 Questões.2007 For Evaluation Only. de Sylvio Motta & William Douglas) 33. O(s) princípio(s) que rege(m) a nacionalidade é(são): a) jus solis b) jus sanguinis c) ambos d) n. desde que os pais não estejam a serviço de seu país Direitos e Garantias Fundamentais (Muitos testes foram extraídos da obra Direito Constitucional Teoria. e) Não há distinção de tratamento entre o brasileiro nato e o naturalizado. 36. desastre ou para prestar socorro.Edited by Foxit PDF Editor Copyright (c) by Foxit Software Company. ninguém nela podendo nunca penetrar sem o consentimento do morador. c) É livre a manifestação de pensamento sem nenhuma restrição. invade este local sem o consentimento de seu morador. 2004 . c) É expressamente proibida a extradição de brasileiro. (Idem) Um grupo de policiais. e) os policiais agiram de forma inconstitucional. 35. artística. mas não ilegal. (Idem) No tocante à extradição. d) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. nesse caso. c) A inviolabilidade da casa não prevalece durante a noite em caso de flagrante delito. d) os policiais agiram de forma precipitada. b) É livre o exercício de qualquer trabalho. c) os policiais agiram de forma abusiva. e) Durante o período noturno a casa é o asilo inviolável do indivíduo. e) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. a Constituição Federal assevera: a) A inviolabilidade no período noturno é absoluta. necessitando penetrar durante a noite em uma residência com o fim de capturar um indivíduo em flagrante delito. dispõe o texto constitucional: a) Será concedida extradição de brasileiro naturalizado em razão de prática de crime político ou de opinião. d) O asilo noturno torna-se violável por determinação judicial. admitida a licença e o controle prévio da publicação por motivo de segurança nacional ou para proteção da moral e dos bons costumes. 37. ofício ou profissão independentemente de qualquer qualificação profissional. b) A inviolabilidade no período noturno sofre abrandamento somente nos casos de incêndio.2007 For Evaluation Only. b) O brasileiro naturalizado será extraditado pela prática de crime comum depois da naturalização. (Idem) Assinale a opção correta: a) É livre a expressão de atividade intelectual. (Idem) No que tange à inviolabilidade da casa durante a noite. científica e de comunicação. d) O brasileiro nato nunca será extraditado. Podemos afirmar que: a) os policiais agiram ilegalmente. . 38. b) os policiais agiram de forma constitucional. c) ao direito que pode ser exercido por seu titular. 41.2007 For Evaluation Only. c) A obrigação de reparar o dano nunca passará da pessoa do condenado. (Idem) Os direitos e garantias individuais fundamentais estabelecidos na Constituição são assegurados aos: a) brasileiros natos e estrangeiros. 42. e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa com os recursos e meios a eles inerentes. em processo judicial ou administrativo. e) O civilmente identificado nunca será submetido a identificação criminal.Edited by Foxit PDF Editor Copyright (c) by Foxit Software Company. c) brasileiros natos. b) Ocultação de bens em execução. b) O Tribunal do Júri é competente para julgar todos os crimes dolosos. d) pelo Presidente da República. entre outras. b) por decisão do Ministério Público. a privação de liberdade. e) brasileiros e estrangeiros residentes no país. a multa e o banimento. c) por lei federal. (Idem) A prisão civil é permitida no caso de: a) Condenação definitiva do devedor no juízo criminal. 2004 . . 39. e) por decisão judicial transitada em julgado. c) Determinação do Ministro da Fazenda nas hipóteses previstas em lei. (Idem) Assinale a opção correta: a) A lei regulará a individualização das penas e adotará. (Idem) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas: a) depois de suspensas por decisão administrativa fundamentada. b) brasileiros e estrangeiros domiciliados no país. (Idem) A expressão “coisa julgada” albergada na Constituição Federal corresponde: a) à impossibilidade de alteração por decisão judicial. d) Aos litigantes. 43. d) Crime de peculato. e) Nenhuma das opções e verdadeira. 40. b) ao ato jurídico elaborado em conformidade com a lei. d) brasileiros naturalizados e estrangeiros domiciliados no país. em nenhuma hipótese. d) O Estado não é leigo. b) por ordem judicial. através do Vicariato Castrense. é possível afirmar: a) A religião oficial do Brasil é a Católica Apostólica Romana. segundo previsão constitucional expressa. vedado à União. com exclusividade. 46. sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos. 47. para fins de investigação criminal. para fins de investigação ou instrução processual penal. 45. e) o anonimato e as associações de caráter lícito. c) por ordem judicial. e) O Estado não é leigo. (Idem) Pode o brasileiro nato ser extraditado? a) Sim. desde que tenha cometido crime de tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins. c) Sim.2007 For Evaluation Only. porque mantém representação diplomática na Santa Sé e festeja. b) o direito de propriedade para o reconhecidamente pobre. 44. c) O Estado é leigo. (Idem) A Constituição declara como um dos direitos fundamentais a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas. aos Municípios e ao Distrito Federal estabelecerem cultos religiosos ou Igrejas. porque os cemitérios públicos pertencem às Cúrias Municipais e por elas são administrados. e) ao ato jurídico perfeito. d) ao direito adquirido. (Idem) O art. caso haja reciprocidade de tratamento do país requisitante. 2004 . aos Estados. pela Igreja Católica. desde que tenha cometido crime a bordo de navio de guerra estrangeiro. para fins de instrução processual civil ou trabalhista. 5° da Constituição Federal veda expressamente: a) a liberdade de consciência e de crença.Edited by Foxit PDF Editor Copyright (c) by Foxit Software Company. c) o direito de imprensa d) o anonimato e as associações de caráter paramilitar. e) Nenhuma das respostas anteriores está correta. salvo: a) para fazer prova em processo administrativo. (Idem) A respeito da relação Estado-Igreja (religião). e) em matéria de segurança nacional. d) por ordem do Ministério Público. mas a assistência religiosa às Forças Armadas é prestada. d) Não. b) O Estado brasileiro é leigo. . os dias santos comemorados pela Igreja Católica. b) Sim. O habeas data somente é cabível quando as informações constam de: a) Bancos de dados que publicam listagens pela imprensa. b) por grupo de brasileiros natos. A expedição de certidões requeridas às repartições públicas: a) ocorre somente para defesa de direitos individuais. b) ocorre somente para esclarecimento de situações de caráter coletivo. d) pode ocorrer para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. e) está condicionado ao pagamento de uma taxa de acordo com a lei de custas do Estado.2007 For Evaluation Only.Edited by Foxit PDF Editor Copyright (c) by Foxit Software Company. c) por sindicato de categoria profissional criado há pelo menos seis meses. 50. O Prefeito de um determinado Município decreta a demolição de um prédio tombado pelo Patrimônio Histórico Nacional. . c) Suspensivo ou coletivo. c) Ação Popular. 52. d) Individual ou coletivo. 49. c) fica sujeito ao discricionarismo da Administração Pública. e) Bancos de dados de entidades privadas. b) Bancos de dados que limitam o crédito da pessoa. d) Mandado de Injunção. b) Resolutivo ou punitivo. e) Coletivo ou difuso. e) Ação Penal Privada. b) Ação Penal Pública. O habeas corpus pode ser classificado em: a) Liberatório ou preventivo. 51. 48. 2004 . O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado: a) por partido político com representação no Congresso Nacional. Qual o remédio constitucional que os moradores podem utilizar para tentar anular tal decreto municipal? a) Mandado de Segurança. d) Bancos de dados de entidades públicas e privadas. c) Bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. d) por qualquer entidade de classe. b) Mandado de Segurança e Mandado de Injunção. 55. c) embasado em fatos comprovados de plano. e) Mandado de Segurança Coletivo e de Injunção. que não logrou eleger. Em Mandado de Segurança. b) embasado em fatos ainda indeterminados. provando seu direito líquido e certo.2007 For Evaluation Only. de regulamentação.Edited by Foxit PDF Editor Copyright (c) by Foxit Software Company. A segurança foi denegada: a) porque o partido político referido não tem representação atual no Congresso Nacional. 53. São gratuitas as ações de: a) Habeas Corpus e Habeas Data. 56. Ação Popular pode ser proposta por: a) qualquer nacional. com o writ. considera-se líquido e certo o direito: a) embasado em fatos que comportam complexidade. e) Porque o instituto do Mandado de Segurança Coletivo depende. e) por qualquer sindicato. ainda. b) porque os partidos políticos não podem impetrar Mandado de Segurança coletivo. d) Mandado de Segurança Individual e Coletivo. d) certo quanto à existência e definido no seu valor. b) qualquer nacional ou estrangeiro. c) qualquer cidadão. d) somente pelo brasileiro nato. O Partido dos Ecologistas do Brasil. c) Habeas Corpus e Ação Popular. ainda que em litisconsórcio. 54. ainda. ingressar. 2004 . impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra ato do Presidente do Banco Central que denegou pedido de liberação de depósitos de caderneta de poupança de mulheres separadas judicialmente sem direito a pensão. d) porque o caso é de Ação Civil Pública e não de Mandado de Segurança. e) somente pelo Ministério Público. e) embasado na liberdade de locomoção. mas determináveis. nenhum Deputado Federal ou Senador. c) porque caberia a cada interessada. . à soberania e à cidadania. c) Ação penal privada e habeas data. . d) só existe para os associados dos sindicatos que negociarem essa cláusula. e) A inexistência de legislação infraconstitucional sobre o assunto litigado. b) A falta de norma regulamentadora. e) Ação de inconstitucionalidade por omissão e ação popular. tornando inviável a execução de ato legislativo complexo. 58. d) a ação de habeas corpus. tornando inviável o exercício dos direitos e liberdades legais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade. 57. c) A falta de norma regulamentadora.Edited by Foxit PDF Editor Copyright (c) by Foxit Software Company. à soberania e à cidadania. Nos termos do art. 59. c) a obtenção de certidões para o esclarecimento de interesse pessoal. 5° da Constituição Federal. É pressuposto do Mandado de Injunção: a) A falta de norma regulamentadora. Nacionalidade e Competências 60. 2004 . c) independe de lei regulamentadora desse direito social. (TTRF-4 / 2000) A proteção do trabalhador em face da automação a) é proibida pela Constituição Federal. (é)são gratuito(s): a) os atos necessários ao exercício da nacionalidade. e) depende exclusivamente do poder normativo da justiça trabalhista. b) Mandado de injunção e habeas data. à soberania e à cidadania. razão pela qual é absoluta. tornando inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade. São novos institutos criados pela Constituição de 1988: a) Mandado de segurança e habeas corpus. d) A falta de norma regulamentadora. Direito Social. e) a ação de mandado de segurança individual. d) Mandado de injunção e ação popular.2007 For Evaluation Only. b) o direito de petição aos poderes públicos. tornando viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade. b) deve ser garantida na forma do que dispuser a lei. 2007 For Evaluation Only. d) pelos Poderes Executivo. na forma da lei. não podem ser eleitos. (TTRF-4 / 2000) Preenchidos outros requisitos.Edited by Foxit PDF Editor Copyright (c) by Foxit Software Company. para eles. tanto os naturalizados como os estrangeiros podem ocupá-los. Nesse caso. além da aprovação do Congresso Nacional. 64. em certas circunstâncias e em igualdade. estando os estrangeiros impedidos de ocupá-los. os cargos. mas são inelegíveis para todos os cargos. b) pela Assembléia Legislativa. 2004 . (TTRF-4 / 2000) Certo juiz de direito entrou em exercício há pouco mais de um ano. exercer o direito de voto. 61. o voto não é obrigatório. a perda de seu cargo a) depende exclusivamente de sentença judicial transitada em julgado. b) elegíveis apenas para o cargo de vereador e. (TTRF-4 / 2000) Um Estado pretende dividir-se necessitando. c) pelos Poderes Executivo e Judiciário da União. em plebiscito. d) elegíveis para qualquer cargo. como todos os cidadãos. Legislativo e Judiciário do Estado. 62. e) ou naturalizados e aos estrangeiros. facultativamente. . desde que tenham exercido seu direito de se alistar eleitor. c) mas. b) ou naturalizados. 63. portanto. e) impedidos de se alistar e. da aprovação a) pela população diretamente interessada. e) pelo Superior Tribunal Eleitoral. a votar. visto que não se pode fazer nenhuma restrição quanto à nacionalidade. empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos a) enquanto que os naturalizados e os estrangeiros estão impedidos de ocupá-los. d) ou naturalizados e aos estrangeiros. c) inelegíveis para qualquer cargo mas podem. (TTRF-4 / 2000) Os analfabetos são a) obrigados. respectivamente. ainda. os juízes dos Tribunais de Alçada e dos Tribunais Regionais do Trabalho. após sindicância em que serão apurados os motivos. c) juízes auditores da Justiça Militar da União e Justiça Militar dos Estados. 65. 2004 . já entrou em exercício. ou no sentido de conceder-lhe eficácia. d) só ocorrerá se assim o entender o Presidente do Tribunal. são vitalícios a partir da posse no primeiro caso. (TTRF-4 / 2004) Dentre outros. II – Consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos. e após dois anos de exercícios. d) desembargadores e os juízes federais. (TTRF-4 / 2004) No que se refere ao exercício do voto. ou. os juízes federais e os juízes de direito da Justiça dos Estados. Essas consultas dizem respeito. considere: I – Consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo. b) juízes dos Tribunais de Alçada e os desembargadores. e) é inviável pois. respectivamente. os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho e) desembargadores e os juízes de direito da Justiça dos Estados. além de haver tomado posse do cargo. visto que já goza da garantia de vitaliciedade. para retirar-lhe a eficácia. c) é impossível. às formas de: a) plebiscito e referendo b) sufrágio direto e pesquisa eleitoral c) referendo e plebiscito d) censo eleitoral e sufrágio indireto e) plebiscito e análise política 66. sobre determinada matéria a ser posteriormente discutida pelo Congresso Nacional. os: a) juízes federais e juízes do Trabalho. os juízes dos Tribunais Regionais Federais e desembargadores. b) depende de deliberação do tribunal a que estiver vinculado. no segundo caso. os juízes do Trabalho e dos Tribunais de Alçada.2007 For Evaluation Only. .Edited by Foxit PDF Editor Copyright (c) by Foxit Software Company. originalmente. é certo que a Constituição Federal adotou expressamente o Presidencialismo ao dispor em seu texto sobre: a) a junção das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. denomina-se. cuja composição reproduzirá. NÃO é competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar. como sendo o titular da área política-partidária. c) o exercício de suas atribuições como sendo todas elas de Chefe de Governo. a proporcionalidade da representação partidária. . constitucionalmente de Comissão a) mista b) representativa c) permanente d) parlamentar de inquérito e) de Constituição e Justiça 69. ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. b) a separação e independência das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. a) os juízes da Justiça Militar. 67. nos crimes de responsabilidade. 68.Edited by Foxit PDF Editor Copyright (c) by Foxit Software Company. nos crimes comuns. de regra. (TTRF-4 / 2004) Dentre outras. e) os membros do Ministério Público da União. b) os habeas data contra ato do próprio Tribunal Regional Federal ou de juiz federal. eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo. quanto possível. (TTRF-4 / 2004) A Comissão do Congresso Nacional constituída durante o recesso. todas indelegáveis. (TTRF-4 / 2004) Considerando as atribuições constitucionais do Presidente da República. c) os habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal. 2004 . d) o desempenho de suas atribuições como senfo todas elas de Chefe de Estado e) suas funções privativas. d) as revisões criminais e ações rescisórias de julgados dos Tribunais Estaduais ou dos respectivos juízes das comarcas. com atribuições definidas no regimento comum.2007 For Evaluation Only. 73. pelo Tribunal Regional Federal. b) princípios constitucionais fundamentais. c) direitos sociais. d) direitos individuais. e) garantias fundamentais. o lazer.Edited by Foxit PDF Editor Copyright (c) by Foxit Software Company. por ato do Conselho Nacional de Magistratura. c) não pode ser removido. em decisão por voto de dois terços do respectivo Tribunal. d) a liberdade de exercício profissional. b) incompatibilidade. o trabalho. em qualquer hipótese. a assistência aos desamparados. movibilidade e recebimento de salários. e) irretroatividade da lei penal. 74. c) a liberdade de locomoção. inviolabilidade e temporariedade de serviço c) aposentadoria. os juízes gozam das garantias de: a) vitaliciedade. por motivo de interesse público. b) somente pode ser removido pelo Tribunal Regional Federal e mediante representação do Procurador Geral da República. 71. a moradia. (TTRF-3 / 2002) Dentre as garantias constitucionais relativas a jurisdição penal encontra-se a a) segurança das comunicações pessoais. (TTRF-3 / 2002) Gozando o magistrado da garantia da inamovibilidade e de vitaliciedade. (TTRF-5 / 2003) De acordo com a Constituição Federal. (TTRF-3 / 2002) A educação. de ofício. a) pode ser removido compulsoriamente para outra Comarca.2007 For Evaluation Only. d) pode ser removido. salvo seapedido. 70. 2004 . são a) garantias individuais do cidadão. a saúde. assegurada ampla defesa. ainda que não transitada em julgado. e) o mandado de segurança individual 72. c) inexistência de tribunal de exceção. b) a liberdade de expressão da atividade intelectual. (TTRF-3 / 2002) Entre as garantias constitucionais do cidadão está a) a liberdade de manifestação do pensamento. e) pode perder o cargo por sentença judicial. d) proibição de determinadas penas. . b) anterioridade da lei penal. inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. (TTRF-5 / 2003) A Constituição autoriza a entrada na casa do indivíduo. 2004 . filiação partidária e promoção na carreira. para efetuar prisão preventiva. e) para apreensão de provas documentais. d) cidadania.2007 For Evaluation Only. sem autorização do morador: a) durante a noite. mediante determinação policial. b) durante o dia. participação em custas de processo e diponibilidade. c) em caso de flagrante delito ou desastre.Edited by Foxit PDF Editor Copyright (c) by Foxit Software Company. . d) a qualquer hora. 75. por ordem judicial. e) férias remuneradas. A 08. D (doutrina). D 27. 49. A 16. 5°. C 63. C 19. E 72. E (art. 5°. D 71. 41. LXXVII). XXXIV. 57. 53. A (art. 37. C 06. XVI). A 62.LXXII). C (art. D 14. E 11. 42. A 17. 5°. C 03. A (doutrina). 34. 55. B (art. D (art. 5°. 50.LXVIII). B (art. 5°. C 74. D 28. 58. 5°. E 33. A 70. 5°.Edited by Foxit PDF Editor Copyright (c) by Foxit Software Company. 5°. LXXI). 60. 48. D 05. D 07. E 23. A (art. D 22. 5°. B 67. a). 35. LXX. C . 5°. D 13. E (art. 59. C 15. LV). GABARITO 01. 36. 47. a). 5°. 5°. D (art. 5°. LI). XII). C 09. 44. 5°. D 12. C 10. caput). C (art. 38. 39. 19. D (art. B 24. 5°. 43. 2004 .2007 For Evaluation Only. D (art. B 30. a). D (art. 46. E (art. C 73. 5°. LI). A 31.LXXIII). B 69. C (art. C (art. E 21. E (art. C (art. B (doutrina). 5°. D (art. XI). 56. B 61. C (art. 5°. 54. XVIII). IV e XVII). 51. 5°. D 68. 52. III). C (art. LXVII). C 32. A 75. B 29. B 65. LXXVII). B 18. D (art. XIX). B 02. XI). 5°. 5°. E 20. 5°. 45. A (art. 40. C 66. 5°. E 04. I). LXX. D 25. A 26. LXXIII). A (art. E 64.