1a Questão (Ref.: 201402431952) Do ponto de vista do Direito Comercial, o conceito de empresa deve ser entendido como equivalente ao de qualquer entidade de fins lucrativos, qualquer que seja a forma utilizada. ao de estabelecimento, como tal o conjunto de bens utilizados para o exercício da atividade mercantil. ao de empresário, ou seja, o sujeito da atividade mercantil, que assume os riscos do negócio. ao de empresário, de estabelecimento, ou de uma forma societária qualquer, não se tratando de conceito doutrinariamente unívoco. ao de uma atividade organizada com o objetivo da obtenção de lucros. Gabarito Comentado. 2a Questão (Ref.: 201402435602) Compre a frase corretamente: _____ é o conjunto de regras jurídicas obrigatórias, em vigor no país, numa dada época. Direito Subjetivo; Direito Positivo; Direito Privado; Direito Público; Direito Objetivo; Gabarito Comentado. 3a Questão (Ref.: 201402209725) Segundo Giuseppe Ferri, a produção de bens e serviços para o mercado não é consequência de atividade acidental ou improvisada, mas sim de atividade especializada e profissional e que se aplica através de organismos econômicos permanentes nela predispostos. Estes organismos econômicos, que se concretizam da organização dos fatores da produção e que se propõem à satisfação das necessidades alheias e, mais precisamente, das exigências do mercado geral tomam a terminologia econômica de empresa. Com base nessa assertiva e sob a égide do NCC, a empresa se vincula: à organização dos fatores de produção ao número de empregados ao porte do estabelecimento ou fundo de comércio. à espécie de atividade econômica realizada ao valor do faturamento anual. Gabarito Comentado. 4a Questão (Ref.: 201402208819) ou a quitação do financiamento (se for o caso). Requerer a devolução do produto. Ocorrendo o vício de um produto. Gabarito Comentado. . 6a Questão (Ref. o parcelamento no preço ou a devolução do dinheiro. Cabe ao fornecedor produzir as provas que entenda necessárias para se desobrigar em relação ao consumidor. Marido e mulher . o consumidor não precisa provar o alegado. Exigir o conserto do produto.: 201402438982) Assinale a alternativa incorreta. assinale a alternativa correta: Entende-se por empresa qualquer tipo de organização que se propõe a produzir mediante a combinação de trabalho e a venda de mercadorias. o parcelamento do preço. inclusive quem exerça profissão de natureza científica ou intelectual. mas sim de atividade especializada profissional". no que se refere a Teoria da Empresa: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Requerer a substituição do produto. ou a devolução do dinheiro. o abatimento no preço pago. Entende-se por empresa a atividade desenvolvida pelo consumidor. ou seja. abrem-se três opções para o consumidor. responderá pelas obrigações contraídas. ou a troca da forma de pagamento. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário. O que ele pode fazer? Requerer a troca do produto. Gabarito Comentado. a devolução dos valores pagos acrescidos de juros. Ao pequeno empresário é conferido tratamento diferenciado e simplificado quanto à sua inscrição. antes do início de sua atividade. terá para si a inversão do ônus da prova. Exigir a entrega de outro produto mais caro. Entende-se por empresa a espécie de atividade econômica realizada por um determinado número de empregados. se o fizer. 5a Questão (Ref. Entende-se por empresa a sociedade exercida por várias pessoas com o objetivo de satisfazer as necessidades alheias de consumo Entende-se por empresa o complexo de bens organizado por empresário ou por sociedade empresária. a quitação do pagamento. Gabarito Comentado. Com base nessa assertiva na Teoria da Empresa. independente do regime de bens.São consumidores todos aqueles que adquirem produtos ou utilizam serviços como destinatários finais. a professora destaca o observação de Giuseppe Ferri de que "a produção de bens ou serviços para o mercado não é consequência de atividade acidental ou improvisada. sendo maiores de idade . podem constituir sociedade entre si .: 201402208568) Interpelada por um de seus alunos. Aquele que comprova nos autos processuais que é um consumidor. ou a troca da mercadoria. 3a Questão (Ref. Caso um dos sócios se torne remisso. assinale a opção correta. São elas. as sociedades de fato serem criadas esporadicamente e as irregulares serem constituídas por decisão dos sócios.1a Questão (Ref. Torquato. com os restantes 20%. A parte de Joaquim será integralizada com a transferência de um estabelecimento que ele explora como empresário individual. O capital poderá ser dividido em duas quotas de valores desiguais. Casamento. Neste sentido. O capital da limitada não se orienta pelo princípio da intangibilidade. as irregulares serem organizadas sob forma anônima e as de fato sob forma de sociedade em conta de participação. . apenas. as de fato resultarem do exercício em conjunto de atividades empresariais sem observância de requisitos legais prescritos para o tipo adotado.No que se refere ao capital da sociedade a ser constituída por Joaquim e Torquato. Colação de grau em curso de ensino médio profissionalizante. Pela concessão dos pais. Gabarito Comentado. O contrato social poderá admitir que Torquato realize suas quotas com prestação de serviços. o Código Civil elenca algumas hipóteses em que cessará para os menores a incapacidade. O capital social da limitada poderá ser formado por moeda estrangeira. Joaquim concorrerácom 80% do capital e.: 201402438907) Joaquim dos Santos e Torquato Araújo pretendem constituir uma sociedade limitada cujo objeto será atuar no mercado de varejo de roupas masculinas. personalidade jurídica com o arquivamento do ato constitutivo e estas não. bem como a sua divisão em quotas.: 201402435606) O estudo da capacidade civil é de suma importância para a compreensão dos requisitos e pressupostos para se tornar empresário. Gabarito Comentado.: 201402431841) As sociedades comerciais irregulares se diferenciam das de fato por: as de fato serem resultado de declarações dos membros sobre serem sócios em dado empreendimento. adquirirem as primeiras. ao outro caberá. no mesmo ramo de atividade da sociedade a se constituir. 2a Questão (Ref. cobrar em juízo o valor faltante para a integralização da participação inadimplida. Exercício de emprego público efetivo. exceto: Por sentença judicial. Somente por escritura pública. Locador.: 201402422655) Conforme nos ensina o Código Civil. Gabarito Comentado. Somente em Assembleia Geral.: 201402438865) A constituição da Sociedade Anônima por subscrição particular do capital deverá ser feita por deliberação de subscritores. Em Assembleia Geral ou por escritura pública. Livro registro de entrada de mercadoria. Livro de termo de ocorrência. Somente por contrato social Em Assembleia Geral ou por contrato particular.: 201402208582) Quando se trata de livros sociais de uma S. independente de ter outra profissão Somente aqueles que registram as suas atribuições no Registro Civil das Pessoas Jurídicas Qualquer pessoa que se organiza para realizar a circulação de mercadorias com o intuito de lucro Gabarito Comentado. 6a Questão (Ref. . Locatário.. Aponte qual das afirmativas abaixo responde adequadamente a questão: Apenas aqueles que exercem atividades comerciais há mais de 10 anos Somente profissionais intelectuais como professores e advogados podem exercer a função Qualquer pessoa física pode ser designado de empresário. Consumidor. assinale abaixo a opção correta. Livro de registro de entrada e saída de mercadoria. Livro de registro de saída de documentos. 1a Questão (Ref. Fiador. podemos identificar o mesmo: Livro de presença dos acionistas.A.4a Questão (Ref. intitula-se empresário "quem que exerce profissionalmente atividade economicamente organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços". 5a Questão (Ref.: 201402208571) No contrato de Arrendamento Mercantil. sempre. O empresário opera sob firma constituída por seu nome completo. O empresário opera sob firma constituída por seu nome. Gabarito Comentado. aditando-lhe. o gênero de atividade. com base na legislação em vigor. designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.: 201402208960) O trespasse consiste na: Direito de retirada do sócio Cessão de cotas Cessão de cotas e alienação do estabelecimento Doação de cotas. aditando-lhe. completo ou abreviado. se quiser.: 201402435612) Acerca do nome empresarial do empresário. se quiser. Gabarito Comentado. aditando-lhe. O empresário opera sob firma ou denominação constituída por seu nome. o gênero de atividade. 2a Questão (Ref. designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.Arrendatário. se quiser. completo ou abreviado. Gabarito Comentado. respondem pelas dívidas sociais no mesmo grau de responsabilidade dos sócios de uma sociedade limitada. Os sócios respondem pelas dívidas sociais até o montante de sua participação no capital. . se quiser. sempre.: 201402439210) A respeito da sociedade em comum. se quiser. Os sócios respondem pelas dívidas sociais solidariamente e ilimitadamente. é correto afirmar que: Somente os sócios majoritários respondem pelas dívidas da sociedade Os sócios não respondem pelas dívidas sociais. Alienação do estabelecimento comercial Gabarito Comentado. aditando-lhe. Gabarito Comentado. assinale a opção correta: O empresário opera sob denominação constituída por seu nome completo. aditando-lhe. designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade. completo ou abreviado. O empresário opera sob denominação constituída por seu nome. 4a Questão (Ref. 3a Questão (Ref. Assinale a opção CORRETA. um deles pessoa física e outro pessoa jurídica. e seja administrada por pessoa jurídica não sócia. Poderá ser efetivada quando houver encerramento ou inatividade da pessoa jurídica quando provocada por má administração. móveis e imóvel Apenas pelos bens que estão dentro do estabelecimento físico do comerciante Apenas pelos bens de natureza imaterial 1a Questão (Ref.: 201402439038) Assinale a alternativa incorreta no que se refere a desconsideração da personalidade jurídica: A desconsideração inversa . sendo sócio ou não sócio somente pessoa física pode administrar a sociedade limitada pessoa física não pode ser nomeada administradora de uma sociedade limitada Gabarito Comentado. desconsiderar o sócio para atingir os bens da sociedade. Poderá ser efetivada quando houver falência.: 201402439258) Ana Fonseca.: 201402208958) O estabelecimento empresarial é formado: Por todos os bens corpóreos e incorpóreos utilizados na exploração da atividade empresarial Apenas pelos bens particulares dos sócios. 2a Questão (Ref. provocada por má administração. Marcelo Mattos e Livraria livros e livretos ltda.: 201402206577) Considere uma situação hipotética em que uma sociedade limitada é constituída por dois sócios. Não pode ser aplicada no caso em que o vínculo juridico decorre da relação de consumo.5a Questão (Ref. Gabarito Comentado. consiste na legitimidade do credor pessoal de um dos sócios . Permite ao juiz a extensão dos efeitos de certas relações de obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.servidora pública . a nomeação de administrador pessoa jurídica só é válida se a mesma for sócio a administração pode ser exercida por pessoa jurídica desde que a mesma não seja sócio pode haver a nomeação de administrador pessoa jurídica em qualquer hipótese. constituiram uma sociedade no ramo da edição. com partes iguais no capital social. Apenas pelos bens de natureza material como estoque. também aplicada no Brasil. Gabarito Comentado. 6a Questão (Ref. Gabarito Comentado. Em relação à administração da sociedade pode-se afirmar: . Todos os sócios podem integrar a administração da sociedade Somente Marcelo pode exercer a função de adinistrador da sociedade. Endereço do órgão competente do seu registro. o importador e o comerciante. assinale a alternativa CORRETA o conceito de fornecedor envolve o fabricante. Endereço pessoal dos sócios. exceto as decorrentes das relações de caráter trabalhista o conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos. Endereço da sede.: 201402206530) De acordo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 4a Questão (Ref. dependendo tal indicaçao da vontade dos sócios.sócio poderá exercer a função de administrador da referida sociedade A sociedade em questão não necessita de administrador. móveis ou imóveis. cujos atos constitutivos só foram inscritos no registro próprio em 6/7/2004. 3a Questão (Ref.: 201402208574) Assinale abaixo o domicílio correto da pessoa jurídica.: 201402208562) Acerca do direito de empresa. em 5/4/2004. Alessandra e Cristine decidiram formar determinada sociedade. durante o período . Nesse caso. porém é totalmente omisso no tocante ao conceito de fornecedor o conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo o conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo. os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor o Código de Defesa do Consumidor traz o conceito de consumidor. o construtor. Endereço da filial. o produtor. mediante remuneração.Necessariamente somente um terceiro não . Considere que. Endereço dos sócios juridicamente falando. Ana e Marcelo podem exercer a função de administração conjunta da sociedade Gabarito Comentado. Gabarito Comentado. assinale a opção correta. que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes 5a Questão (Ref. : 201402208580) Se todas as cotas de uma sociedade limitada forem adquiridas por um único sócio. . objeto lícito.A sociedade de responsabilidade limitada se dissolve: Automaticamente pela morte ou retirada do sócio. 6a Questão (Ref. conforme disposições do Código Civil. Nessa situação. Capacidade. extingue-se de pleno direito.: 201402208579) 8. automaticamente transforma-se em firma individual.compreendido entre 5/4/2004 e 6/7/2004. são classificados em elementos gerais como: Capacidade. pois a legislação brasileira não admite a figura da sociedade unipessoal dissolve-se imediatamente Pode subsistir sem a pluralidade dos sócios por até 120 dias. Capital Social. Considere que Joana e Márcia sejam sócias da sociedade empresária Elite Segurança Ltda. A sociedade que. forma prescrita ou não defesa em lei. pluralidade de sócios e forma prescrita ou não defesa em lei. Mediante solicitação de apenas um dos sócios. 2a Questão (Ref. Objeto Lícito. forma prescrita ou não defesa em lei. Não há impedimento legal à contratação de sociedade empresária entre cônjuges casados sob o regime de comunhão universal de bens. a sociedade não possuiu personalidade jurídica. Objeto lícito. Capacidade. Capacidade. em conformidade com o atual ordenamento civil Gabarito Comentado. no exercício de atividade de natureza científica. essa sociedade pode subsistir sem a pluralidade de sócios por até 180 dias. 1a Questão (Ref. Objeto lícito. Através de registro em cartório. Capacidade. Joana e Márcia são consideradas empresárias.: 201402429191) Partindo da doutrina que estabelece elementos de validade para o contrato social. objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. forma prescrita ou não defesa em lei. Gabarito Comentado. produza bens e serviços de consumo é considerada empresária. Participação nos Resultados. forma prescrita ou não defesa em lei. Affectio Societatis. Através do distrato social Através de uma alteração de contrato. 6a Questão (Ref.: 201402762104) As sociedades doutrinariamente são classificadas como: Empresárias e Compostas. Compostas e Complexas. Contribuições em dinheiro ou títulos da dívida pública. .: 201402208831) Uma das alternativas abaixo aponta corretamente as opções pelas quais forma-se o capital social de uma empresa. 5a Questão (Ref. Gabarito Comentado. No caso previsto no estatuto. No caso de saída de acionista. Gabarito Comentado.: 201402208597) A S.: 201402429214) Quais as formas de classificadas as sociedades anônimas? aberta e semi-fechada. pode se dissolver através de: No caso de solicitação de um dos sócios. Simples e empresárias. consenso unânime dos sócios ou acionistas. Contribuições laborativas ou bens imóveis passíveis de mensuração econômica. 4a Questão (Ref. No caso previsto na Lei. Qual é essa alternativa? Pode ser responsabilizado pelos débitos sociais. Diretas e Indiretas.3a Questão (Ref. Contribuições em dinheiro ou qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. Simples e Indiretas.A. pela teoria da responsabilidade objetiva. Precatórios ou quotas acionárias de sociedades anteriormente constituídas. Gabarito Comentado. No caso de morte de acionista. apenas. não integralizada totalmente a quota de sócio remisso.mista e composta. aberta e fechada. total ou parcialmente . total ou parcialmente. os outros sócios podem. Estamos nos referindo à responsabilidade: De direito Subsidiária Ilimitada Limitada Factual Gabarito Comentado.: 201402770492) Dentre os Deveres dos Sócios nas Sociedades Limitadas podemos destacar: Integralização do Capital Social Participar no resultado social Retirar-se da sociedade Contribuir para as deliberações sociais Fiscalizar a administração Gabarito Comentado. a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas e os sócios que já integralizaram as suas quotas apenas respondem subsidiariamente pela sua integralização do capital social Na sociedade limitada. excluindo-o da sociedade e devolver o que houver pago deduzidas as demais despesas estabelecidas no contrato Sócio remisso é aquele que não cumpre o dever de integralizar sua parcela no capital social. transferir a quota do sócio remisso a terceiro.: 201402770436) Enquanto não esgotado o patrimônio social. 3a Questão (Ref. 2a Questão (Ref. controlada e administrativa. semi . a quem seja sócio Na sociedade limitada. 1a Questão (Ref.aberta e semi-fechada.: 201402206631) Assinale a alternativa CORRETA: Na sociedade limitada não existe qualquer possibilidade de responsabilização dos sócios Na sociedade limitada o sócio não pode ceder sua quota. não pode a execução recair sobre bens particulares dos sócios. III. Flávio optar pela dissolução da sociedade. sendo desnecessária autorização judicial se essa hipótese de sucessão estiver prevista no contrato social D) Se João não puder exercer atividade de empresário. deve-se nomear. Em relação à sociedade anônima e à sociedade limitada. ficando João isento da responsabilidade pelos atos do gerente nomeado C) Se. na alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio da empresa. 6a Questão (Ref. pode-se afirmar que: I Na sociedade limitada os sócios possuem a responsabilidade patrimonial limitada ao valor das quotas adquiridas. II. para que o filho de Renato possa continuar a empresa. os sócios respondem patrimonial no limite da responsabilidade das ações adquiridas. durante a fase de liquidação. todos respondem solidariamente pelo valor do capital social que falta ser integralizado. tendo como base se o capital social da sociedade está ou não admitido à negociação no mercado de valores mobiliários. II e III. estranhos ao acervo da empresa. que ficou sob a tutela de um tio. com a concordância do sócio remanescente. Na sociedade anônima. Estão corretas as alternativas: Apenas a alternativa I.: 201402423360) Renato e Flavio eram sócios da pessoa jurídica X Comércio de Alimentos Ltda. poderá continuar a empresa. II.Gabarito Comentado. A sociedade limitada está dividida em sociedade aberta e sociedade fechada. inclusive com os bens que já possuía ao tempo da sucessão B) Os bens particulares. I.: 201402770450) Cada sócio responde pelo valor de sua quota-parte. Esse conceito se refere à responsabilidade: . deixando como único herdeiro seu filho de quatorze anos. 4a Questão (Ref. 5a Questão (Ref. Em julho de determinado ano. assinale a opção correta A) O filho de Renato. Apenas a alternativa II. Flávio era casado sob o regime de comunhão universal de bens e Renato era viúvo.: 201402765164) Assinale a alternativa correta. o filho de Renato deverá responder pelas dívidas da sociedade. um ou mais gerentes. Renato faleceu em virtude de acidente automobilístico. Com base nessa situação hipotética. será necessária a outorga de sua esposa E) Independente de qualquer situação. I e III. mas todos são solidários pela integralização total do capital social. com a aprovação judicial. que o filho de Renato já possuía ao tempo da sucessão não responderão por dívidas da sociedade Gabarito Comentado. Gabarito Comentado. Porém. representado pelo tio. A) O direito de Iara reclamar pelo defeito apresentado pelo microcomputador extinguiu-se quando se completou um ano da data da aquisição do mencionado produto. B) O microcomputador comprado por Iara é considerado produto durável. O microcomputador apresentou defeito oculto e. dentro do prazo de 2 anos. assinale a opção INCORRETA acerca das normas do CDC. . disposição indicando o prazo máximo para aparecimento do vício oculto C) No CDC. os prazos decadenciais se referem ao vício do produto ou do serviço e os prazos prescricionais. a contar da data de sua emissão ser apresentada a qualquer tempo. após a sua inserção no título.: 201402439172) Considerando a cláusula de ¿proibição de novo endosso¿. conforme o caso Isso é possível porque não há. dentro do prazo de 1 ano. Iara comprou um microcomputador e. o fornecedor declarou que a garantia do produto seria de um ano a contar da data da compra. todas as demais transferencias cambiárias sejam por meio de cessão ordinária de crédito.Subsidiária Pontual Limitada Comum Ilimitada 1a Questão (Ref. 3a Questão (Ref. frente aos novos endossatários. ao fato do produto ou do serviço. O endosso realizado após a inserção desta cláusula no título é um endosso válido. E) A legislação consumerista reconhece duas espécies de garantia: a contratual e a legal D) A garantia legal pode se estender. sem prazo de apresentação estipulado pode: ser apresentada para pagamento. Tendo como referência inicial a situação apresentada.: 201402423790) . marque a opção correta: Afasta a responsabilidade cambiária do endossante . no contrato. o que foi recusado sob a alegação de que já havia transcorrido um ano e um mês entre a data da compra e a constatação do mencionado defeito. desde que não exceda de 5 anos 2a Questão (Ref. por isso. que inseriu a cláusula. Iara procurou o fornecedor para resolver seu problema. a contar da data de sua emissão ser apresentada para pagamento. que inseriu a cláusula.: 201402459114) Nota promissória a vista. Trata-se de uma cláusula que proíbe a circulação do crédito. dentro do prazo de 6 meses. frente a todos os signatários. a contar da data de sua emissão não precisa ser apresentada para pagamento ser apresentada para pagamento. A cláusula proibitiva de novo endosso determina que . Não afasta a responsabilidade cambiária do endossante . 4a Questão (Ref. nos títulos de crédito. Gabarito Comentado. Sobre o cheque pré-datado se pode afirmar que: pode ser apresentado para pagamento antes do dia indicado.Gabarito Comentado.: 201402459112) Conforme já estudado. 6a Questão (Ref. em razão da pré-datação Gabarito Comentado. perderá o direito de: regresso contra o sacador e seu endossante ação contra o sacador e aceitante regresso contra o aceitante e seu avalista ação contra todos os avalistas regresso contra os endossantes e seus respectivos avalistas Gabarito Comentado. 5a Questão (Ref. como data de emissão.: 201402459111) O portador que não tirar o protesto da duplicata. o sacador é quem determina que certa quantia seja paga por outra a terceiro). assinale a opção correta: .: 201402459117) Quanto à identificação das partes que compõem a relação de consumo. e pagável no dia da apresentação para ser pago é necessário o seu depósito em conta corrente pode ser apresentado a qualquer tempo.: 201402459110) Assinale a resposta CORRETA. contados da data de seu vencimento. o sacado é aquele a quem a ordem é dirigida e que deverá efetuar o pagamento ao terceiro e o tomador é aquele em favor de quem a ordem de pagamento é dada. inclusive no ano seguinte á sua pré-datação não pode ser avalizado ou endossado não é considerado cheque. estas pessoas participam do saque de: cheque nominal nota fiscal/fatura relativa a uma compra e venda mercantil uma nota promissória para garantia de contrato de mútuo uma letra de câmbio uma duplicata mercantil 1a Questão (Ref. em forma regular e dentro de 30 (trinta) dias. sem prejuízo de eventuais perdas e danos. em perfeitas condições de uso. a restituição imediata da quantia paga. conjugado com a condição de tomador final daqueles que receberem o produto 2a Questão (Ref. porquanto não realiza essa atividade como empresário Os órgãos públicos que forneçam produto ou prestem serviço ao mercado de consumo também poderão ser qualificados como fornecedores. . em decorrência do proveito indireto que obtém dessa atividade. nominativos. solicitar. exigindo-se ainda que o ofertado seja adquirido ou utilizado apenas por sujeitos que se qualifiquem como destinatários finais Se o prestador do serviço ou produto oferecido mediante remuneração atua sem fins lucrativos. abre-se. tal como taxa pela coleta ou tratamento de esgoto sanitário Não será fornecedor aquele que oferece produto ou serviço ao mercado de forma gratuita ao destinatário final. o abatimento proporcional do preço. em perfeitas condições de uso 3a Questão (Ref. ainda.: 201402459115) Consideram-se produtos essenciais aqueles considerados indispensáveis para satisfazer as necessidades imediatas do consumidor. o direito de. o abatimento proporcional do preço é direito do consumidor exigir a substituição do produto durável ou não durável. por outro de mesma espécie.Serão considerados fornecedores as pessoas físicas ou jurídicas que participem do oferecimento de produtos e serviços ao mercado. Logo. ou. ou. excluindo-se os casos em que sejam remunerados por espécie tributária específica. alternativamente. Ao portador e desvinculado Livres ou Vinculados. sem prejuízo de eventuais perdas e danos. dentro do prazo de 7 dias. não poderá ser qualificado como fornecedor. ou. uma vez que essa prestação é realizada sem direito à contraprestação A pessoa jurídica que contrai o dever de preparar e fornecer refeições a seus empregados será considerada fornecedora segundo o CDC. não sendo o vício sanado pelo fornecedor.: 201402770602) Quanto ao modelo os Títulos de Crédito podem ser: Causais e não causais. é direito do consumidor exigir a substituição do produto por outro de mesma espécie. a substituição do produto durável ou não durável por outro de mesma espécie. a restituição imediata da quantia paga. em perfeitas condições de uso. sendo não durável. na hipótese de falta de qualidade ou quantidade. para o consumidor. Ao portador. a seu critério exclusivo. em perfeitas condições de uso o consumidor tem apenas o direito de exigir a substituição do produto por outro de mesma espécie em perfeitas condições de uso é direito do consumidor exigir apenas a substituição do produto durável por outro de mesma espécie. ou. ainda. à ordem Livres e desvinculados Gabarito Comentado. dentro do prazo de 180 dias. : 201402763064) Partindo do significado de Titulo de Crédito é todo documento que o portador necessita ter em mãos para poder exigir ou provar o seu direito de crédito contra aquele que assinou o título. Exemplo: nota promissória. quanto à circulação como: Livres: não existe um padrão definidos para sua confecção. Causais: necessitam de uma origem para sua criação. pública ou privada. Exemplos: nota promissória e cheque. Não causais: títulos cuja criação independe de uma origem específica. que desenvolva atividades de comercialização de produtos Bem imaterial não pode ser considerado produto Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo. independentemente de remuneração. Ao portador: títulos em que o emitente não identifica seu beneficiário. Exemplos: nota promissória e letra de câmbio. assinale a opção correta com base na Lei n. salvo se for decorrente de relação de caráter trabalhista Pessoa jurídica não pode ser considerada consumidor Gabarito Comentado. nacional ou estrangeira. Ao portador: títulos em que o emitente não identifica seu beneficiário. Vinculados: a lei atribuiu um padrão específico. em branco (lança-se a assinatura sem indicar a favor de quem se endossa) ou em preto (endosso com indicação do nome do beneficiário). dentro dos limites dos valores. Promessa de Pagamento: o título apresenta duas relações jurídicas. o emitente sacador e o . Ordem de Pagamento: título em que há três relações jurídicas: a do sacador que dá a ordem. o emitente sacador e o beneficiário tomador.4a Questão (Ref. 5a Questão (Ref. datas e segurança de vícios contidos nesse título. 6a Questão (Ref. datas e segurança de vícios contidos nesse título. Assim os Títulos de Crédito são classificados. que haja intervindo nas relações de consumo equipara-se a consumidor Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica. e a do tomador beneficiário da ordem. observados os requisitos da lei. Nominativos: títulos em que o emitente identifica o beneficiário. não permitindo sua livre confecção. Exemplos: cheque e duplicata. Assim os Títulos de Crédito são classificados. o emitente sacador e o beneficiário tomador.: 201402459119) Com relação à proteção do consumidor. dentro dos limites dos valores.078/1990 Coletividade de pessoas. Exemplo: duplicata mercantil.º 8. Promessa de Pagamento: o título apresenta duas relações jurídicas. quanto à estrutura como: livres : o título apresenta duas relações jurídicas. Exemplo: ações nominativas das S/A. registrando-o em livro próprio. Estão praticamente abolidos desde o início dos anos 90. Estão praticamente abolidos desde o início dos anos 90. com exceção dos entes despersonalizados. Exemplos: cheque e duplicata. com exceção da atividade de natureza securitária. À ordem: títulos passíveis de endosso. Assim os Títulos de Crédito são classificados. a do sacado destinatário da ordem.: 201402763072) Partindo do significado de Titulo de Crédito é todo documento que o portador necessita ter em mãos para poder exigir ou provar o seu direito de crédito contra aquele que assinou o título. podendo ser emitidos de forma livre. Exemplo: nota promissória. ainda que indetermináveis. Gabarito Comentado. Contrato de leasing. 1a Questão (Ref. O conceito acima se refere ao: Contrato de compra e venda. Exemplos: nota promissória e letra de câmbio. o emitente sacador e o beneficiário tomador. o pacto contratual vincular as partes contratantes a um elenco de direitos e deveres. o contrato dispor sobre um objeto que pode se traduzir numa obrigação de dar. Não causais: títulos cuja criação independe de uma origem específica. no mínimo duas pessoas diferentes. Estão praticamente abolidos desde o início dos anos 90. registrando-o em livro próprio. Exemplos: cheque e duplicata.: 201402761599) É um contrato de origem norte-americana. fazer ou não fazer. Ordem de Pagamento: título em que há três relações jurídicas: a do sacador ¿ que dá a ordem. fazer ou não fazer. Exemplos: cheque e duplicata. 2a Questão (Ref. Nominativos : a lei atribuiu um padrão específico. no mínimo sete pessoas diferentes. obtém de uma instituição financiadora que os cumpre e os alugue.beneficiário tomador. trabalhistas e tributárias. Causais: necessitam de uma origem para sua criação. fazer ou não fazer. Ao portador: títulos em que o emitente não identifica seu beneficiário. não permitindo sua livre confecção. Promessa de Pagamento: o título apresenta duas relações jurídicas. Contrato de distribuição. Á ordem: títulos passíveis de endosso. o contrato dispor sobre um objeto que pode se traduzir numa obrigação de dar. Exemplos: nota promissória e cheque. e a do tomador beneficiário da ordem. Exemplo: duplicata mercantil. Livres: não existe um padrão definido para sua confecção. Nominativos: títulos em que o emitente identifica o beneficiário. que não lhe convém adquirir. Vinculados: a lei atribuiu um padrão específico. o contrato dispor sobre um objeto que pode se traduzir numa obrigação de dar. Sendo assim algumas características são comuns a todos os contratos. . o contrato dispor sobre um objeto que pode se traduzir numa obrigação de dar. em branco (lança-se a assinatura sem indicar a favor de quem se endossa) ou em preto (endosso com indicação do nome do beneficiário). observados os requisitos da lei. o pacto contratual vincular as partes contratantes a um elenco de direitos e deveres. vigor no mínimo: no mínimo cinco pessoas diferentes.: 201402429256) Considerando que os contratos empresariais especificamente formam a relação jurídica dos empresários entre si. fazer ou não fazer. podendo ser emitidos de forma livre. Exemplo: nota promissória. não permitindo sua livre confecção. em que um comerciante ou industrial. no mínimo três pessoas diferentes. permitindo à locatária no fim do período da locação a aquisição por preço que leve em conta os aluguéis. a do sacado destinatário da ordem. o pacto contratual vincular as partes contratantes a um elenco de direitos e deveres. o contrato dispor sobre um objeto que pode se traduzir numa obrigação de dar. no mínimo quatro pessoas diferentes. Exemplo: ações nominativas das S/A. o pacto contratual vincular as partes contratantes a um elenco de direitos e deveres. podendo mencionar para realização do contrato. o pacto contratual vincular as partes contratantes a um elenco de direitos e deveres. fazer ou não fazer. necessitando de certos equipamentos. Exemplo: nota promissória. haja vista as demais relações apresentarem dispositivos legais próprios como as normas de consumidor. Exemplos: cheque e duplicata. Gabarito Comentado. o fornecedor deverá. não apresentar reclamação contra os administradores Gabarito Comentado. 5a Questão (Ref. Neste sentido podemos classificá-lo como sendo: Consensual. mediante o pagamento de um preço. 90 (noventa) dias.Contrato de mútuo. real e oneroso. 4a Questão (Ref. bilateral. Consensual. Nessa situação. comutativo e oneroso.: 201402398603) No curso do processo de recuperação judicial de sociedade anônima fechada.: 201402439613) O deferimento do processamento da recuperação judicial de que trata a Lei 11. ajuizar ação executiva em face da companhia ou requerer-lhe a falência. inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. cujos administradores. requerer a convolação da recuperação em falência. 30 ( trinta) dias. Gabarito Comentado. em regra. apresentar em juízo pedido de afastamento dos administradores. bilateral. unilateral. Gabarito Comentado.: 201402761584) A compra e venda é a modalidade de contrato na qual uma parte se obriga a transferir a outra a propriedade de uma coisa corpórea ou incorpórea. real e oneroso. típico. foi contratado o fornecimento de insumos à companhia. aceitaram as correspondentes duplicatas contra ela sacadas. Consensual. Contrato de agência.101/2005 (Nova Lei de Falência) suspende . pelo prazo improrrogável de: 120 (cento e vinte) dias. 360 (trezentos e sessenta) dias. o curso da prescrição e das ações e execuções em face do devedor. ulteriormente. em ato regular de gestão. verificar-se o inadimplemento. se. comutativo e oneroso. . Consensual. 3a Questão (Ref. apresentar reclamação contra os administradores ao comitê de credores. Nenhuma das alternativas. tem um elenco de direitos e deveres. o qual estará perfeito e acabado logo que as partes acordem no preço. Assembléia dos Credores. tais como: ser realizado unipessoal e comutativo: as partes conseguem prever como será executado (ex. Credor Quirografário. o contrato dispor sobre um objeto que pode se traduzir numa obrigação de dar. ser realizado entre no mínimo duas pessoas diferentes. ser realizado unipessoal. Gabarito Comentado. 2a Questão (Ref. Administrador Judicial. na Lei de Falências anterior de 1945. válido por 5 dias. válido e eficaz nulo. na coisa e nas condições). haja vista as demais relações apresentarem dispositivos legais próprios como as normas de consumidor.: contrato de dívida de jogo). Possuindo as características de acordo com o seu tipo de pacto. o contrato dispor sobre um objeto que pode se traduzir numa obrigação de dar. fazer ou não fazer.180 (cento e oitenta) dias. Gabarito Comentado.: contrato de representação comercial). o pacto contratual vincular as partes contratantes a um elenco de direitos e deveres. Acontece que existem características são comuns a todos os contratos. ser realizado unipessoal. considerado não-escrito. 1a Questão (Ref. como será executado (ex. trabalhistas e tributárias.: o contrato de compra e venda mercantil. e consensual: nasce da simples manifestação de vontade dos contratantes (ex. .: 201402453036) A expressão da figura do Síndico. fazer ou não fazer. 6a Questão (Ref. foi substituída pela terminologia: Comitê dos Credores.: 201402398622) O aval parcial de uma nota promissória é: simplesmente ineficaz. no início da contratação. ser realizado unipessoal e as partes não conseguem prever.: 201402763085) Como menciona na doutrina os contratos empresariais especificamente formam a relação jurídica dos empresários entre si. Auditor Independente. Assembleia Geral de Devedores. Assembléia Geral de Credores e Administrador Judicial. exceto: O cônjuge sobrevivente. . Nas sociedades limitadas a responsabilidade de todos os sócios é ilimitada.Gabarito Comentado. Comitê de Devedores. na sociedade limitada. qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante. Assembleia Geral de Credores e Assembleia de Trabalhadores. assinale abaixo a alternativa correta: A contribuição do sócio para o capital social. Qualquer credor. Na sociedade limitada. Fazenda Pública. Todas as alternativas estão incorretas. a responsabilidade dos sócios está restrita ao valor de suas quotas. Comitê de Credores e Comitê dos Trabalhadores. mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Assembleia Geral de Credores e Administrador Judicial.: 201402456429) Quanto a participação e responsabilidade dos sócios. pode consistir em prestação de serviços apenas. Na Sociedade Empresária Limitada os sócios terão sua responsabilidade proporcional ao valor das suas Ações. 4a Questão (Ref. Nas sociedades limitadas temos uma dupla categoria de sócios: Comanditários e Comanditados. O cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade. bem como dos seguintes órgãos: Comitê de Credores. 3a Questão (Ref. Gabarito Comentado. Gabarito Comentado. 5a Questão (Ref.: 201402435635) Podem requerer a falência. Próprio devedor. Comitê de Devedores. na forma da lei. das partes e do Juiz.: 201402761619) Na promoção da recuperação judicial é fundamental a participação do Ministério Público.
Report "60 Questões Avaliando Aprendizado - Fundamentos de Direito Empresarial"