48441105 Ponto Dos Concursos Direito Administrativo TCU 2010

CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Aula I – O Direito Administrativo: origem, fontes e conceitos Conforme explicado, a intenção do cursoé ser o mais objetivo possível, sem perder, claro, a qualidade e a profundidade requeridas nos concursos públicos. Por esse motivo, em alguns instantes, será efetuado um “passeio” um pouquinho mais longo. As aulas serão mais extensas que as de costume, isso porque há a necessidade de avançarmos em vários tópicos do edital em cinco aulas. Isso, obviamente, não prejudicará a qualidade do trabalho. Ainda quanto ao método, nesse curso teremos questões sem comentários vindo antes, para treinamento, e depois os comentários para simples conferência. Isso possibilitará que o aluno teste seu conhecimento antes de ler os comentários, se assim desejar. Além disso, no final do tópico, será lançado um desafio para a prova subjetiva, apesar de os amigos encontrarem, no pacote, curso específico na área de discursivas. Sugerimos que seja dada atenção especial aos itens e às questões em que tenham falhado, pois há uma tendência natural de fixarmos o que não entendemos. No mais, vamos dar início ao primeiro tópico. Nesse capítulo, serão vistos os seguintes assuntos (dois tópicos do edital): • Origens históricas do Direito Administrativo; • conceito; • objeto; • e fontes do Direito Administrativo E Regime Jurídico da Administração • Princípios da Administração. 1 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Parte I – Origem, fontes, conceito QUESTÕES EM SEQUÊNCIA 1) (Cespe – MCT/FINEP – Cargo 1/2009) Por ser um ramo do direito público, o direito administrativo não se utiliza de institutos do direito privado. (Certo/Errado). 2) (2008/Cespe – TJDFT – Cargo 1) Para a identificação da função administrativa como função do Estado, os doutrinadores administrativistas têm se valido dos mais diversos critérios, como o subjetivo, o objetivo material e o objetivo formal. (Certo/Errado) 3) (2009/Cespe – SEFAZ/ES – Auditor Fiscal) A administração compreendida no sentido subjetivo como o conjunto de órgãos e de jurídicas que, por força de lei, exercem a função administrativa do submete-se exclusivamente ao regime jurídico de direito (Certo/Errado) pública, pessoas Estado, público. 4) (2004/Cespe – STJ – Cargo 9) Enquanto pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos formam o sentido subjetivo da administração pública, a atividade administrativa exercida por eles indica o sentido objetivo. (Certo/Errado) 5) (2009/Cespe – SEFAZ – Consultor) Define-se, como administração pública externa ou extroversa, a atividade desempenhada pelo Estado, como, por exemplo, a regulação, pela União, da atividade de aviação civil pelas respectivas concessionárias. (Certo/Errado) 6) (2007/Cespe – TJ/TO – Juiz Substituto) Enquanto a administração pública extroversa é finalística, dado que ela é atribuída especificamente a cada ente político, obedecendo a uma partilha constitucional de competências, a administração pública introversa é instrumental, visto que é atribuída genericamente a todos os entes, para que possam atingir aqueles objetivos. (Certo/Errado) 7) (2006/Cespe – TCE-AC – Analista) O direito administrativo pode ser conceituado de acordo com vários critérios. Desses, o que prepondera, para a melhor doutrina, é o critério do Poder Executivo, segundo o qual o direito administrativo é o conjunto de regras e princípios jurídicos que disciplina a organização e a atividade desse poder. (Certo/Errado) 8) (2008/Cespe – MC – Área 1) Atividades administrativas são também desempenhadas pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo. (Certo/Errado) 9) (2009/Cespe – AGU) Na França, formou-se a denominada Escola do Serviço Público, inspirada na jurisprudência do Conselho de Estado, segundo a qual a competência dos tribunais administrativos passou a ser fixada em função da execução de serviços públicos. (Certo/Errado) 2 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 10) (2009/Cespe – AGU) Pelo critério teleológico, o Direito Administrativo é considerado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados. Tal critério leva em conta, necessariamente, o caráter residual ou negativo do Direito Administrativo. (Certo/Errado) 11) (2009/Cespe – TCU – Cargo 2) O direito administrativo, como ramo autônomo, tem como finalidade disciplinar as relações entre as diversas pessoas e órgãos do Estado, bem como entre este e os administrados. (Certo/Errado) 12) (Cespe – ES/Sejus – Agente/2009) A vontade do Estado é manifestada por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, no exercício da atividade administrativa, devem obediência às normas constitucionais próprias da administração pública. (Certo/Errado) 13) (2006/Cespe – TCE-AC – Analista) A natureza da atividade administrativa é a de múnus público para quem a exerce, isto é, a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade. (Certo/Errado) 14) (2008/Cespe – TJDFT – Cargo 1) Um conceito válido para a função administrativa é o que a define como a função que o Estado, ou aquele que lhe faça às vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regimes hierárquicos e que, no sistema constitucional brasileiro, se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais vinculados, submissos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário. (Certo/Errado) 15) (2005/Cespe – SERPRO – Analista Jurídico) As atividades tipicamente legislativas e judiciárias não são objeto de estudo do direito administrativo. (Certo/Errado) 16) (2004/Cespe – TCU – Analista) A jurisprudência e os costumes são fontes do direito administrativo, sendo que a primeira ressente-se de caráter vinculante, e a segunda tem sua influência relacionada com a deficiência da legislação. (Certo/Errado) 17) (2008/Cespe – TCE/AC – Cargo 1) A partir da Constituição de 1988, vigora no Brasil o princípio norte-americano do stare decisis, segundo o qual a decisão judicial superior vincula as instâncias inferiores para os casos idênticos. (Certo/Errado) 18) (2009/Cespe – TCU – Cargo 2) A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do direito administrativo. (Certo/Errado) 19) (2006/Cespe – TCE-AC – Analista) O costume não se confunde com a chamada praxe administrativa. Aquele exige cumulativamente os requisitos objetivo (uso continuado) e subjetivo (convicção generalizada de sua 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI obrigatoriedade), ao passo que nesta ocorre apenas o requisito objetivo. No entanto, ambos não são reconhecidos como fontes formais do direito administrativo, conforme a doutrina majoritária. (Certo/Errado) 20) (Cespe – MCT/FINEP – Cargo 1/2009) O costume e a praxe administrativa são fontes inorganizadas do direito administrativo, que só indiretamente influenciam na produção do direito positivo. (Certo/Errado) 21) (Cespe – Sefaz/AC – Fiscal/2009) Os costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra legem, praeter legem ou secundum legem. (Certo/Errado) 22) (Cespe – MCT/FINEP – Cargo 1/2009) A doutrina é a atividade intelectual que, sobre os fenômenos que focaliza, aponta os princípios científicos do direito administrativo, não se constituindo, contudo, em fonte dessa disciplina. (Certo/Errado) 23) (2008/Cespe – TCE/AC – Cargo 1) Assinale a opção correta quanto às fontes do direito administrativo brasileiro a) Os regulamentos e regimentos dos órgãos da administração pública são fontes primárias do direito administrativo brasileiro. b) São fontes principais do direito administrativo a doutrina, a jurisprudência e os regimentos internos dos órgãos administrativos. c) A jurisprudência dos tribunais de justiça, como administrativo, não obriga a administração pública federal. fonte do direito d) A partir da Constituição de 1988, vigora no Brasil o princípio norteamericano do stare decisis, segundo o qual a decisão judicial superior vincula as instâncias inferiores para os casos idênticos. e) O costume é fonte primária do direito administrativo, devendo ser aplicado quando a lei entrar em conflito com a Constituição Federal. 24) (2004/CESPE – Delegado de Polícia Federal) A jurisprudência é fonte do Direito Administrativo, mas não vincula as decisões administrativas, apesar de o direito administrativo se ressentir de codificação legal. (Certo/Errado) 25) (2006/CESPE – Procurador Federal/AGU) Classificar um sistema de controle jurisdicional da administração pública como sistema contencioso ou sistema de jurisdição única não implica afirmar a exclusividade da jurisdição comum ou especial, mas a predominância de uma delas. (Certo/Errado) 26) (2006/CESPE – Procurador Federal/AGU) No Brasil, sempre se afastou a idéia de coexistência de uma justiça administrativa e de uma justiça praticada com exclusividade pelo poder judiciário, razão pela qual é adotado, no país, o sistema contencioso. (Certo/Errado) 4 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 27) (2002/CESPE Procurador Federal/AGU) O Estado e o administrado comparecem, em regra, em posição de igualdade nas relações jurídicas entre si. (Certo/Errado) 28) (Cespe – ES/Sejus – Agente/2009) Julgue os itens a seguir, relativos aos conceitos de Estado, governo e administração pública. O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos. (Certo/Errado) 29) (2010/Cespe – TRE-BA/Analista) Como exemplo da incidência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional sobre os atos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto citar a vigência do sistema do contencioso administrativo ou sistema francês. (Certo/Errado) 30) (Cespe – TRE/MA – Cargo 5/2009) A principal característica do sistema denominado contencioso administrativo é a de que os ordenamentos jurídicos que o adotam conferem a determinadas decisões administrativas a natureza de coisa julgada oponível ao próprio Poder Judiciário. (Certo/Errado) 31) (Cespe – DPE/PI - Defensor/2009) A CF adota o sistema do contencioso administrativo. (Certo/Errado) 32) (1997/Cespe – BACEN/PROCURADOR) A doutrina costuma distinguir , em síntese, três sistemas de controle jurisdicional : o sistema de administração-juiz, o sistema de jurisdição única e o sistema de jurisdição dual. Toa, nos tempos atuais, some nte vigoram os dois últimos. O sistema de jurisdição única teve sua origem na Inglaterra e foi adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. O sistema de jurisdição dual, também chamado de sistema de contencioso administrativo, nasceu na Franca e é hoje e acolhido na Itália, na Alemanha e no Uruguai, entre outros países. (Certo/Errado) Marca aqui o gabarito: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 5 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Gabarito Organizado 1 2 3 4 5 E C E C C 6 7 8 9 C E C C 11 C 12 C 13 C 14 C 15 C 16 C 17 E 18 C 19 C 20 C 21 E 22 E 23 C 24 C 25 C 26 E 27 E 28 E 29 E 30 C 31 E 32 C 10 E 6 seja em suas relações com o Estado. e administrar. o Direito Público regula. III) objetivo material – aqui se examina o conteúdo da ATIVIDADE para se aferir se o desempenho da atividade é administrativo.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI QUESTÕES COMENTADAS 1) (Cespe – MCT/FINEP – Cargo 1/2009) Por ser um ramo do direito público. De forma prática. em seus grandes ramos. em Público e Privado. como o subjetivo. como. o direito administrativo não se utiliza de institutos do direito privado. as quais. Já o Direito Privado cuida predominantemente dos interesses individuais. (Certo/Errado). regidas que são pelo Direito Administrativo. Comentários: O Direito divide-se. Apesar da bipartição. Esses critérios. independentes e harmônicos entre si. Gabarito: CERTO. isolados. assim como das atividades destes com os organismos internacionais – Direito Público Externo. são de três ordens: I) subjetivo – a função administrativa é definida pelo SUJEITO exercente. II) objetivo formal – explica a função pelo REGIME JURÍDICO aplicável à atividade em si. tem razão o examinador do Cespe quando afirma que vários critérios são utilizados pela doutrina para definir a função administrativa. seja em suas relações individuais. o Legislativo. Somente a utilização combinada dos critérios permite a correta conceituação da função administrativa. os ramos não são estanques. o Direito Administrativo e Direito Tributário. Gabarito: ERRADO. os doutrinadores administrativistas têm se valido dos mais diversos critérios. o objetivo material e o objetivo formal. basicamente. Em uma primeira acepção. Em outra vertente. o Direito Público ocupa-se das relações dos Estados soberanos entre si. principalmente. 7 . inclusive. por exemplo. julgar. serão identificadas as três funções principais de Estado: legislar. é cabível o uso subsidiário de normas de direito privado. isoladamente. para se tentar definir a função administrativa. havendo situações de normas de direito privado no interior de entidades de Direito Público. 2) (2008/Cespe – TJDFT – Cargo 1) Para a identificação da função administrativa como função do Estado. os interesses estatais e sociais – Direito Público Interno. boa parte da doutrina aponta que é insuficiente adotar um desses critérios. dão origem aos “Poderes” constituídos. 2º) (a divisão funcional do Estado): “São Poderes da União. o Executivo e o Judiciário”. ou seja. Voltando ao item. por exemplo: a Lei de Licitações diz expressamente que se houver lacuna no tratamento dos contratos. (Certo/Errado) Comentários: Nessa questão. de modo a dar segurança às relações das pessoas em sociedade. a organização e competência do Estado. tal qual escrito na Constituição (art. como. 5) (2009/Cespe – SEFAZ – Consultor) Define-se. por exemplo. Gabarito: ERRADO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. a regulação. compreendida no sentido subjetivo como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas que. 8 . (Certo/Errado) Comentários: Fixação. a atividade desempenhada pelo Estado. material ou OBJETIVO. exercem a função administrativa do Estado. Gabarito: CERTO. 4) (2004/Cespe – STJ – Cargo 9) Enquanto pessoas jurídicas. órgãos e agentes públicos formam o sentido subjetivo da administração pública. as funções exercidas pelos entes. como. daí a correção do quesito. basta perguntar: quem exerce a função? Já para o sentido material. polícia administrativa. (Certo/Errado) Comentários: A expressão Administração Pública pode assumir sentidos diversos. administração pública consiste nas atividades levadas a efeito pelos órgãos e agentes incumbidos de atender as necessidades da coletividade. a expressão diz respeito aos sujeitos. orgânico ou formal. Sob o ponto de vista material.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 3) (2009/Cespe – SEFAZ/ES – Auditor Fiscal) A administração pública. isso porque há situações em que o direito privado será aplicado. vale a pergunta: quais são as atividades exercidas? Na visão objetiva. Já o sentido objetivo. a atividade administrativa exercida por eles indica o sentido objetivo. a própria função administrativa. órgãos e agentes públicos). como administração pública externa ou extroversa. (Certo/Errado) Comentários: A Administração Pública pode ser entendida sob dois aspectos: subjetivo e objetivo. Em um primeiro sentido. serviço público e intervenção. subjetivo. exercida predominantemente pelo Poder Executivo. aspecto funcional. Gabarito: CERTO. caracterizando. por força de lei. pela União. a regulamentação e fiscalização de atividade econômica. a administração pública abarca as seguintes atividades finalísticas: fomento. material ou funcional designa a natureza da atividade. conforme o contexto em que esteja inserida. PESSOAS JURÍDICAS. Para encontrarmos o sentido subjetivo de Administração Pública. O erro da questão está em afirmar que as pessoas são regidas exclusivamente pelo direito público. submete-se exclusivamente ao regime jurídico de direito público. portanto. ÓRGÃOS E AGENTES formam a parte SUBJETIVA. da atividade de aviação civil pelas respectivas concessionárias. aos entes que exercem a atividade administrativa (pessoas jurídicas. por exemplo. já a introversa diz respeito às ferramentas de trabalho. a administração pública introversa é instrumental. nomeiam um funcionário ou. visto que é atribuída genericamente a todos os entes. mesmo. Além disso. são regidas por outros ramos do direito. ao passo que os outros Poderes. Desses. 9 . Frise-se ainda que o Poder Executivo exerce. (Certo/Errado) Comentários: Sabe-se que a Administração Pública extroversa é. Comercial etc. no entanto. Gabarito: CERTO.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 6) (2007/Cespe – TJ/TO – Juiz Substituto) Enquanto a administração pública extroversa é finalística. destaca-se o do Poder Executivo ou Italiano. dado que ela é atribuída especificamente a cada ente político. O critério é insuficiente. a este não fica restrito. A diferença básica é que compete tipicamente ao Poder Executivo administrar. encontram-se no desempenho de atribuições atípicas. além da sua típica função administrativa. vale reforçar: não é tão-só o Poder Executivo que edita atos administrativos. como o Constitucional. Todos os Poderes editam atos administrativos quando. Entre os critérios. concedem férias. mas do ramo do direito que lhe é próprio. Civil. é o critério do Poder Executivo. são os instrumentos de trabalho. para a melhor doutrina. realmente. 8) (2008/Cespe – MC – Área 1) Atividades administrativas são também desempenhadas pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo. mas não exclusivamente. há outras atividades levadas a efeito pelo Executivo que. O Direito Administrativo é o instrumento de trabalho do Poder Executivo. o Direito Administrativo). o que prepondera. (Certo/Errado) Comentários: Os principais doutrinadores muito têm discutido sobre qual critério deve ser adotado para a conceituação do Direito Administrativo (não mais da função administrativa em si. Gabarito: ERRADO. já que essas atividades são principalmente. 7) (2006/Cespe – TCE-AC – Analista) O direito administrativo pode ser conceituado de acordo com vários critérios. (Certo/Errado) Comentários: Apesar de ser uma obviedade para os amigos concursandos. ao exercerem atividades administrativas. segundo o qual o Direito Administrativo teria por objeto de estudo a atividade desempenhada pelo Poder Executivo. pois deste é a incumbência das atividades estatais de Administração Pública. efetuam aquisição de bens. por exemplo. daí a correção da alternativa. pois todos os Poderes podem administrar. realizadas pelo Executivo. obedecendo a uma partilha constitucional de competências. finalística (vista de dentro para fora). segundo o qual o direito administrativo é o conjunto de regras e princípios jurídicos que disciplina a organização e a atividade desse poder. por sua natureza. abrem sindicância. para que possam atingir aqueles objetivos. de seus bens. já que diversos outros ramos também regem a relação Estado X administrado (Direitos Tributário. 9) (2009/Cespe – AGU) Na França.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI as funções de governo. o Direito Administrativo seria um sistema de princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. restrito (Gaston Jèze). o critério negativista ou residual. Gabarito: CERTO. em certa medida. provenha esta do Executivo. O critério é também insuficiente. não jurídica. Por fim. em que o Direito Administrativo pode ser definido excluindo-se as atividades do Estado de 10 . o Direito Administrativo é considerado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados. (Certo/Errado) Comentários: Esse quesito proposto pela banca parece jogo dos “sete erros”. Críticas são feitas a este critério: .serviço. é atividade material. Já pelo critério das relações jurídicas. segundo a qual a competência dos tribunais administrativos passou a ser fixada em função da execução de serviços públicos. fugindo ao objeto do estudo do Direito Administrativo. Isso porque o ato administrativo não se desnatura pelo só fato de ser aplicado no âmbito do Legislativo ou do Judiciário. o caráter residual ou negativo do Direito Administrativo. Penal. De acordo com o critério teleológico. o qual. necessariamente. desde que seus órgãos estejam atuando como administradores de seus serviços. A crítica é que não se ocupa de definir os limites (fins) do Direito Administrativo. daí a primeira parte da incorreção. De inspiração francesa.o conceito de “serviço público” é muito amplo e. que não constituem objeto de estudo do Direito Administrativo. Em sentido menos amplo. do Legislativo ou do Judiciário. formou-se a denominada Escola do Serviço Público. como o Constitucional. Leon Duguit defendia que o Direito Administrativo abrangeria assuntos que seriam estudados por outros importantes ramos do direito. inspirada na jurisprudência do Conselho de Estado. Tal critério leva em conta. com isso. abrangeria mesmo a atividade legislativa do Estado. (Certo/Errado) Comentários: Um dos critérios para a definição do objeto do Direito Administrativo é o critério do serviço público. O Direito Administrativo. portanto. rege toda e qualquer atividade de administração. por tal critério o Direito Administrativo estudaria as atividades entendidas como serviço público. em si. .). o objeto de estudo do Direito Administrativo seria constituído pelo conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados. ou de seu pessoal. 10) (2009/Cespe – AGU) Pelo critério teleológico. o serviço público abrangeria atividades industriais e comerciais prestadas pelo Estado. Eleitoral etc. Gabarito: CERTO. pelo Poder Executivo. regidas pelo direito privado. não há como se negar que a mesma função é desempenhada por todos os demais Poderes. 62 da CF/1988). porém. quando faz licitações. que. atipicamente. a missão legislativa. daí a correção do quesito. o Judiciário faz licitações (administração de compras. 52 da Constituição Federal). tem como finalidade disciplinar as relações entre as diversas pessoas e órgãos do Estado. 11) (2009/Cespe – TCU – Cargo 2) O direito administrativo. 11 . a função administrativa de Estado é exercida. Assim. Gabarito: ERRADO. de maneira atípica. é o Presidente da República. O mesmo Legislativo também desempenha a atividade jurisdicional quando. além das atividades patrimoniais. Continuemos. Contudo. Essa mesma função – administrativa – pode ser percebida com relação ao Poder Legislativo. O melhor exemplo disso é a possibilidade de edição por parte de seu Chefe de medidas provisórias. no exercício da atividade administrativa. Da mesma forma. como ramo autônomo. atipicamente. o Senado processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (inc.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI legislação e de jurisdição. Gabarito: CERTO. (Certo/Errado) Comentários: Temos a reprodução do critério das relações jurídicas. o mesmo Poder pode deflagrar o processo legislativo. não define o que é Direito Administrativo. cuja missão típica é a atividade administrativa. quando encaminha normas para apreciação do Poder Legislativo. A missão típica do Poder Judiciário é aplicar o direito aos casos litigiosos que lhe sejam submetidos. os quais. Legislativo e Judiciário. 12) (Cespe – ES/Sejus – Agente/2009) A vontade do Estado é manifestada por meio dos Poderes Executivo. (Certo/Errado) Comentários: No Brasil. essencialmente. Para seus defensores o objeto de estudo do Direito Administrativo seria constituído pelo conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados. no que o Judiciário está. Contudo. no caso federal. por exemplo. também exerce. decorrendo daí o segundo erro do quesito. bem como entre este e os administrados. O Poder Executivo. concursos etc. A questão seria identificar a quem é dada a função de forma típica (precípua) ou atipicamente. devem obediência às normas constitucionais próprias da administração pública. o qual também exerce atipicamente funções administrativas. no exercício da atividade administrativa. obras. exercendo funções administrativas. I do art. serviços) e concursos públicos para seleção de servidores (administração de pessoas). É um ótimo critério. Medidas provisórias essas que possuem força de lei desde sua edição (art. devem obediência às normas constitucionais próprias da administração pública. desde logo. De fato. exerce na intimidade de uma estrutura e regimes hierárquicos e que. (Certo/Errado) Comentários: Pode-se afirmar que função administrativa é a desempenhada pelo Estado. no sistema constitucional brasileiro. excepcionalmente. mas é bom que fique “gravado”: na visão da doutrina majoritária. O assunto voltará a ser trabalhado no momento oportuno. de maneira subjacente à Constituição e às Leis. em sentido estrito.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 13) (2006/Cespe – TCE-AC – Analista) A natureza da atividade administrativa é a de múnus público para quem a exerce. a de um encargo de defesa. que nos importa aqui. que é ramo do Direito Público. Gabarito: CERTO. Gabarito: CERTO. Exemplo disso é a prestação de serviços públicos. com vistas ao atendimento concreto das demandas da coletividade. Antecipo. 14) (2008/Cespe – TJDFT – Cargo 1) Um conceito válido para a função administrativa é o que a define como a função que o Estado. permissionários e autorizatários. (Certo/Errado) Comentários: O Direito Público Interno. o Direito Administrativo. (Certo/Errado) Comentários: O conceito dado pelo examinador do Cespe descreve bem a função administrativa do Estado. infraconstitucionais vinculados. Sem hierarquia. Veremos mais à frente que nem todas as atividades de administração pública serão. no desempenho de atividades tipicamente administrativas. que fazem às vezes do Estado. muitas vezes desempenhados por particulares (concessionários. subdivide-se em ramos. conservação e aprimoramento dos bens. A presença da hierarquia é traço inerente à Administração. só há hierarquia. necessariamente. serviços e interesses da coletividade. ou por seus representantes. realizadas pelo Estado. não teríamos administração. 15) (2005/Cespe – SERPRO – Analista Jurídico) As atividades tipicamente legislativas e judiciárias não são objeto de estudo do direito administrativo.. em quaisquer de seus Poderes. sob regime de Direito Público. Exemplo disso. mas desorganização. o 12 . por exemplo). ou aquele que lhe faça às vezes. se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou.. que não há hierarquia (no sentido de subordinação) no exercício de atividades tipicamente legislativas (produzir as leis) ou judiciais (julgar). há chefes e subordinados responsáveis pelo desempenho da atividade administrativa. II) Há toda uma hierarquia posta no desempenho da atividade administrativa. submissos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário. isto é. com alguns destaques: I) A função administrativa é levada a efeito pelo Estado ou por aquele que lhe faça às vezes. Importante detalhe de prova é que a jurisprudência no Brasil não possui força vinculante (regra geral. regra geral. Ainda que de somenos importância. mas apenas da Administrativa. o que é conhecido como sistema do stare decises. A atividade legislativa estatal é estudada por outro ramo do Direito Público Interno – o Constitucional. Já as atividades judiciárias cuidam da produção de sentenças com vistas à solução de conflitos porventura surgidos no seio da sociedade. e são estudadas por diversos outros ramos do Direito. diferentemente do sistema norte-americano. e a segunda tem sua influência relacionada com a deficiência da legislação.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI qual estuda. e IV) costumes. III) doutrina. sempre segundo a lei 13 . as seguintes fontes ou formas de expressão: I) lei. No estudo do Direito Administrativo. a qual. consagradas no atual texto da Constituição Federal (art. indicativo de uma situação concreta submetida à apreciação de um juiz ou tribunal judicial. sim. encontramos. sendo que a primeira ressente-se de caráter vinculante. no máximo. 2º): a de legislar e a de julgar. a respeito de uma matéria. efeito apenas moral). dentre outros assuntos. a atividade administrativa do Estado. o costume constitui. órgãos administrativos também podem produzir sua própria jurisprudência. que. constitui um caso paradigmático. sendo aplicado quando da deficiência da legislação. 71 da CF/1988 garante ao Tribunal de Contas da União – TCU – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros. o Direito Administrativo não se ocupa das demais atividades de Estado. daí a correção da alternativa. Gabarito: CERTO 16) (2004/Cespe – TCU – Analista) A jurisprudência e os costumes são fontes do direito administrativo. fonte para o Direito Administrativo. estuda o processo de elaboração das leis e a hierarquia entre estas (processo legislativo). Por exemplo: o inc. Dessa forma. no essencial. Apesar de fazermos referência à jurisprudência como sendo resultante de decisões judiciais. o Estado possui ainda duas outras atividades clássicas. o costume é de pouca relevância. Contudo. II do art. não se pode considerar “jurisprudência” uma decisão judicial isolada. no qual as decisões proferidas pelas instâncias superiores vinculam as inferiores. para os casos idênticos. (Certo/Errado) Comentários: Ainda que óbvio. referencial. A Jurisprudência é um conjunto de decisões judiciais reiteradas num mesmo sentido. nasce de algum lugar. à vista do princípio da legalidade. No entanto. o Direito Administrativo. em sendo ciência. suas formas de expressão. II) jurisprudência. como os processuais (penal e civil). É exatamente esse o sentido da palavra “fontes”. Já os costumes são os comportamentos tidos por obrigatórios pela consciência popular. No que respeita ao Direito Administrativo. bens e valores públicos da administração direta e indireta. como já dito. que funcionam como se fossem o “ponto de partida” do Direito. ordinárias. delegadas. ao passo que nesta ocorre apenas o requisito objetivo. conhecida como a Reforma do Judiciário (ver art. 37 da CF/1988. A lei costuma ser corretamente indicada como fonte escrita e primária para o Direito Administrativo. uma vez que a Administração Pública. ambos não são reconhecidos como fontes formais do direito administrativo. passando por leis complementares. daí a correção do quesito. (Certo/Errado) Comentários: Não é aplicável a força dos precedentes judiciais dentro do ordenamento brasileiro. constantes do sistema jurídico nacional a partir da Emenda Constitucional 45/2004. está incorreto afirmar que a decisão judicial superior vincula as instâncias inferiores (como regra). quanto a própria Administração Pública. entre outras. impondo-se tanto à conduta dos particulares. os tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do direito administrativo. de modo geral. medidas provisórias e outras normas com força de lei. (Certo/Errado) Comentários: 14 . a lei abrange desde a maior de todas – a Constituição Federal – . de alguma maneira. Aquele exige cumulativamente os requisitos objetivo (uso continuado) e subjetivo (convicção generalizada de sua obrigatoriedade). (Certo/Errado) Comentários: A lei é a mais importante (primordial) fonte para o Direito Administrativo Brasileiro. quanto à ação estatal. Destaco. organiza-se mediante lei. vigora no Brasil o princípio norte-americano do stare decisis. segundo o qual a decisão judicial superior vincula as instâncias inferiores para os casos idênticos. Nesse sentido. 17) (2008/Cespe – TCE/AC – Cargo 1) A partir da Constituição de 1988. Gabarito: CERTO. Nesse sentido. em decorrência do princípio da legalidade contido no caput do art.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI (ou secundum legem. que há algumas decisões advindas do Judiciário que vincularão tanto a atuação daquele Poder. destacam-se. 18) (2009/Cespe – TCU – Cargo 2) A CF. abrangendo todas as normas produzidas pelo Estado que digam respeito. geradora de direitos e obrigações. Gabarito: ERRADO. as leis complementares e ordinárias. No entanto. no entanto. como os extintos Decretos-Lei. diferentemente do que ocorre com o sistema norte-americano. 19) (2006/Cespe – TCE-AC – Analista) O costume não se confunde com a chamada praxe administrativa. 103-A da CF/1988). Adianto que há outras normas infralegais também fontes para o Direito Administrativo. as Súmulas Vinculantes. para os amigos mais chegados ao latim) e nunca contra a lei (ou contra legem). conforme a doutrina majoritária. à atividade administrativa do Estado. Enquanto fonte. assim. contudo secundárias. a lei tem um sentido amplo (lato sensu). é necessária a presença de dois requisitos: o objetivo (hábito continuado) e subjetivo (deve gerar para os destinatários a convicção de ser obrigatório). espalhados na sociedade. distintamente das praxes. fontes substanciais ou materiais. praeter legem ou secundum legem. (Certo/Errado) Comentários: Os costumes e as praxes não são fontes escritas. Para a doutrina majoritária. diferentemente dos costumes. para parte da doutrina. porém não como fontes formais (a lei é a fonte formal). quando muito. não se constituindo. não podendo ser utilizados contra a lei. os artigos. sendo encontrados espalhados na sociedade (no caso dos costumes) e no interior da Administração (para as praxes). em fonte dessa disciplina. Gabarito: CERTO 20) (Cespe – MCT/FINEP – Cargo 1/2009) O costume e a praxe administrativa são fontes inorganizadas do direito administrativo. os costumes. portanto. aponta os princípios científicos do direito administrativo. (Certo/Errado) Comentários: Ainda que de menor relevância. Para a caracterização dos costumes. usadas pelos agentes públicos na resolução de casos concretos. daí a incorreção do quesito. seriam fontes não-organizadas. Em síntese: tanto as praxes como os costumes não podem ser reconhecidos como fontes formais do Direito Administrativo (as praxes. a utilização dos costumes encontra restrições. Gabarito: CERTO. mas sim não-escritas. não são formais). Os costumes não se confundem mesmo com as chamadas praxes administrativas. portanto. os livros. pois são práticas reiteradas dentro da Administração. portanto. 15 .CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI O item está perfeito e de elevado grau de complexidade. os pareceres. ou seja. Porém. sobre os fenômenos que focaliza. 21) (Cespe – Sefaz/AC – Fiscal/2009) Os costumes são fontes do direito administrativo. não importando se são contra legem. 22) (Cespe – MCT/FINEP – Cargo 1/2009) A doutrina é a atividade intelectual que. sobretudo em razão da deficiência da legislação relativa a tal ramo jurídico. os costumes constituem fonte para o Direito Administrativo. que só indiretamente influenciam na produção do direito positivo. desconhecidas dos cidadãos em geral. Gabarito: ERRADO. Já as praxes não contam com o aspecto subjetivo. contudo. podem ser considerados como fontes para o Direito Administrativo. são consideradas fontes inorganizadas (não-organizadas). (Certo/Errado) Comentários: A doutrina significa o conjunto dos trabalhos dos estudiosos a respeito do Direito Administrativo. sendo. sendo responsável. É um tipo de questão que “matamos” por eliminação. devendo ser aplicado quando a lei entrar em conflito com a Constituição Federal. mas sim derivados.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI elaborados por estudiosos desse ramo jurídico. daí a incorreção do quesito. prevalecerá a lei. logo. Regimentos Internos dos órgãos administrativos?! São atos secundários. Item B – INCORRETO. O erro do quesito é que a doutrina é sim fonte escrita e mediata (secundária) para o Direito Administrativo. Comentários: Direto às análises. Percebam que a redação do item “C” é o reverso do item “D”. daí a correção da alternativa. de certa maneira. A jurisprudência não tem o condão de vincular a Administração Pública (regra geral). entre a lei e os costumes. Os costumes são fontes secundárias e nãoescritas. acórdãos e interpretações. vigora no Brasil o princípio norteamericano do stare decisis. Os regulamentos podem INOVAR? Não (regra geral). não podem ser considerados como fontes primárias. Item A – INCORRETO. Além disso. muitas vezes. b) São fontes principais do direito administrativo a doutrina. a resposta só poderia ser um dos dois quesitos. Estudamos que não é aplicável a força dos precedentes judiciais dentro do ordenamento brasileiro. logo. não gerando direitos para os particulares. sentenças. Exatamente como estudamos. a jurisprudência e os regimentos internos dos órgãos administrativos. logo. está incorreto afirmar que a decisão judicial superior vincula as instâncias inferiores (como regra). mas sim secundárias. 23) (2008/Cespe – TCE/AC – Cargo 1) Assinale a opção correta quanto às fontes do direito administrativo brasileiro a) Os regulamentos e regimentos dos órgãos da administração pública são fontes primárias do direito administrativo brasileiro. não obriga a administração pública federal. diferentemente do que ocorre com o sistema norteamericano. c) A jurisprudência dos tribunais de justiça. Gabarito: ERRADO. não podem ser considerados atos primários. bases para textos legais. Tais trabalhos fornecem. Item C – CORRETO. Item E – INCORRETO. sempre segundo a lei (secundum legem). segundo o qual a decisão judicial superior vincula as instâncias inferiores para os casos idênticos. costumes não podem ser usados contra a lei. mas contribuindo para a formação do nosso ramo jurídico. assim. e) O costume é fonte primária do direito administrativo. Item D – INCORRETO. afinal. 16 . pela unificação das interpretações. como administrativo. fonte do direito d) A partir da Constituição de 1988. XXXV. logo. da CF/1988) e não o sistema francês (chamado de contencioso administrativo). Gabarito: CERTO. (Certo/Errado) Comentários: Fixação. exclusividade da jurisdição especial ou comum. Por exemplo. Gabarito: ERRADO. no Brasil. Distintamente do que ocorre com o sistema anglo-saxão. No entanto. 26) (2006/CESPE – Procurador Federal/AGU) No Brasil. 17 . vinculantes para a Administração (stare decisis). mas a predominância de uma delas. como diz o STF é quasejurisdicional. vale a unilateralidade. vigora o sistema de jurisdição única (art. contudo. apesar de formarem coisa julgada. a não ser pela força moral. em que as decisões jurisprudenciais são verdadeiras leis. em posição de igualdade nas relações jurídicas entre si. formam jurisprudência. a jurisprudência ressente-se de caráter vinculante. (Certo/Errado) Comentários: Posição de igualdade?! Nem pensar. (Certo/Errado) Comentários: Excelente quesito. a jurisdição administrativa pode sim coexistir com a judicial. razão pela qual é adotado. em regra. são definitivas para a própria Corte. com o detalhe de que a administrativa não tem o mesmo colorido da judicial. mas não vincula as decisões administrativas. a desigualdade jurídica. apesar de o direito administrativo se ressentir de codificação legal. no país. suas decisões. 25) (2006/CESPE – Procurador Federal/AGU) Classificar um sistema de controle jurisdicional da administração pública como sistema contencioso ou sistema de jurisdição única não implica afirmar a exclusividade da jurisdição comum ou especial. sempre se afastou a idéia de coexistência de uma justiça administrativa e de uma justiça praticada com exclusividade pelo poder judiciário. Trazendo para nossa realidade. (Certo/Errado) Comentários: No Brasil. tirante raras situações. acaso provocado. não há. não se adota o sistema de contencioso. sendo cabível a revisão pelo Poder Judiciário. Gabarito: CERTO. no Brasil. isso porque elas convivem harmonicamente no sistema de julgamento. portanto.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 24) (2004/CESPE – Delegado de Polícia Federal) A jurisprudência é fonte do Direito Administrativo. o sistema contencioso. os Tribunais de Contas são órgãos administrativos contenciosos. Tanto no sistema de jurisdição dual (contencioso administrativo) como no sistema de jurisdição UNA. porque tais ações são válidas para casos concretos. 27) (2002/CESPE – Procurador Federal/AGU) O Estado e o administrado comparecem. de fato. os Tribunais de Contas não ficam vinculados às decisões em sede Mandado de Segurança. 5º. Gabarito: ERRADO.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Gabarito: ERRADO. três sistemas de controle jurisdicional : o sistema de administraçãojuiz. governo e administração pública. Gabarito: ERRADO. 31) (Cespe – DPE/PI . não é para ficar com raiva! Não adotamos o sistema do contencioso. Gabarito: ERRADO. O sistema de jurisdição dual. (Certo/Errado) Comentários: Excelente quesito. somente vigoram os dois últimos. relativos aos conceitos de Estado. o sistema de jurisdição única e o sistema de jurisdição dual. suficiente concentração e leitura atenta. (Certo/Errado) Comentários: Fixação.Defensor/2009) A CF adota o sistema do contencioso administrativo. é correto citar a vigência do sistema do contencioso administrativo ou sistema francês. conduzindo politicamente os negócios públicos. A Administração Pública não é responsável por estabelecer os objetivos do Estado. mas sim o Governo. também chamado de sistema de contencioso 18 . (Certo/Errado) Comentários: Por favor. nos tempos atuais. E mais: a Administração Pública não conduz politicamente os negócios públicos. 32) (1997/Cespe – BACEN/PROCURADOR) A doutrina costuma distinguir. 30) (Cespe – TRE/MA – Cargo 5/2009) A principal característica do sistema denominado contencioso administrativo é a de que os ordenamentos jurídicos que o adotam conferem a determinadas decisões administrativas a natureza de coisa julgada oponível ao próprio Poder Judiciário. são oponíveis pelo Poder Judiciário. enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado. em síntese. ou seja. 29) (2010/Cespe – TRE-BA/Analista) Como exemplo da incidência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional sobre os atos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro. O sistema de jurisdição única teve sua origem na Inglaterra e foi adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. Toa. As decisões administrativas. não podem ser revistas pelo Poder Judiciário. Gabarito: CERTO. mas sim tecnicamente. O Estado constitui a nação politicamente organizada. 28) (Cespe – ES/Sejus – Agente/2009) Julgue os itens a seguir. (Certo/Errado) Comentários: Questão relativamente simples. Dispensáveis novos comentários. mas sim o de jurisdição única. no contencioso administrativo (sistema francês). tão-somente. serve-nos. entre outros países. a título de reforço de aprendizado. na Alemanha e no Uruguai. 19 .CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI administrativo. Gabarito: CERTO. nasceu na Franca e é hoje e acolhido na Itália. (Certo/Errado) Comentários: Está perfeito. para. salvo no que tenha explícita disciplina em atenção às peculiaridades do serviço militar. Esse postulado fundamental. § 3º da Lei Fundamental. caput. 164. vem a permitir que as disponibilidades de caixa do Poder Público estadual sejam depositadas em entidades privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional. em instituições financeiras oficiais. qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência. que. Divirtam-se! Jurisprudência ADI 1.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Parte II – Regime Jurídico da Administração Segue. que compromete a validade e a eficácia jurídicas da lei local. são invocáveis de referência à administração de pessoal militar federal ou estadual. estabelecer ressalvas à incidência da cláusula geral que lhe impõe a compulsória utilização de instituições financeiras oficiais. instituída em favor da União Federal. dos órgãos ou entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais. definir as exceções autorizadas pelo art. ao impor limitações ao exercício do poder estatal. da Constituição.600-ES A atividade estatal. um pouco de jurisprudência. antes das questões. previstos no art. que rege a atuação do Poder Público. para os fins referidos no art.694 Os princípios gerais regentes da Administração Pública. cabendo. 164. § 3º da Constituição da República. O princípio constitucional da moralidade administrativa. dessa reserva de competência legislativa. 37. 164. pelo Estado-membro. § 3º da Carta Política. ADI 2. confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos sobre os quais se funda a ordem positiva do Estado. unicamente. à União Federal. desviando-se do modelo normativo inscrito no art. legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que transgridam os valores éticos que devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais. mediante lei de caráter nacional. ADI 2661 MC/MA – MARANHÃO As disponibilidades de caixa dos Estados-membros. faz instaurar situação de inconstitucionalidade formal. está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa. O desrespeito. O Estado-membro não possui competência normativa. mediante ato legislativo próprio. das disponibilidades de caixa do Poder Público em geral 20 . A ratio subjacente à cláusula de depósito compulsório. que representa verdadeiro pressuposto de legitimação constitucional dos atos emanados do Estado. e para que não se frustrem os seus objetivos. tendo-se em vista o exagero dos objetivos visados.. na concreção do seu alcance. o princípio da igualdade (CF. "operando. apta a justificar a outorga de provimento cautelar com eficácia ex tunc. portanto. em sede de ação direta de inconstitucionalidade. ao militar e ao dependente estudante. bem como a viabilidade de chegar-se a níveis mais elevados do ensino. 5º. prevista no inciso I do artigo 206. sob pena de se colocar em plano secundário a isonomia — artigo 5º.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI (CF. no caso. do mesmo Estado.324 (. A medida cautelar. Situação excepcional que se verifica no caso ora em exame. Para que se outorgue eficácia ex tunc ao provimento cautelar. Rel. no entanto. com repercussão sobre situações pretéritas (RTJ 138/86). a medida cautelar poderá projetar-se com eficácia ex tunc. ordinariamente. em caráter retroativo. uma exigência fundada no valor essencial da moralidade administrativa.60m para o preenchimento de cargo de delegado de polícia do Estado do Mato Grosso do Sul. portanto. não ofendendo. Excepcionalmente. de eficácia ex nunc. Toa. a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere" (RTJ 124/80). 508. artigo 37. expressamente. ADI 2. RE-140889 Não é desarrazoada a exigência de altura mínima de 1. prevista na Lei Complementar 38/89. reveste-se. Ofensa ao princípio da economicidade (CF. RE 359. A Turma entendeu que. cabeça e inciso I —.043 21 . Min. do acesso a instituição de ensino na localidade para onde é removido. 164. em ação direta de inconstitucionalidade. a moralidade na Administração Pública.) é consentânea com a Carta da República previsão normativa asseguradora. CELSO DE MELLO). Exigência desproporcional e desarrazoada. a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola superior. § 3º) reflete. a impessoalidade. a transferência do local do serviço não pode se mostrar verdadeiro mecanismo para lograr-se a transposição da seara particular para a pública. caput). ADI 3. art.472-MC Cláusula que determina que conste nos comunicados oficiais o custo da publicidade veiculada. art. no que o inciso V do artigo 208 vincula o fenômeno à capacidade de cada qual. caput).. a exigência mostrou-se própria à função a ser exercida. impõe-se que o Supremo Tribunal Federal assim o determine. na decisão que conceder essa medida extraordinária (RTJ 164/506-509. 22 . 10. os bens e o interesse público são indisponíveis.346 Em face do princípio da legalidade. É. com efeito ex nunc. Validade. os prejuízos que adviriam para a Administração seriam maiores que eventuais vantagens do desfazimento dos atos administrativos.112. antes do provimento do cargo. à época dos fatos — 1987 a 1992 —. o Administrador. CF. da Lei 8. na parte que disciplinou o exercício abdominal. mero gestor da coisa pública. é que o Supremo Tribunal Federal suspendeu. para sanar erro material. garantiu aos candidatos prazo razoável para o conhecimento prévio do exercício a ser realizado. Toa. apenas em 17-21993. Os princípios da boa-fé e da segurança jurídica autorizam a adoção do efeito ex nunc para a decisão que decreta a inconstitucionalidade. art. Alterações no edital do concurso para agente penitenciário. Ademais. Acontece que. de 1990. art. art. se for o caso. enquanto não concluído e homologado o concurso público. RE 290. no presente caso. Princípios da razoabilidade e da publicidade. § 4º. a eficácia do art. o entendimento a respeito do tema não era pacífico. 33. a progressão de servidores públicos. Concurso público.939 Constitucional. RE 253. corrigir seus atos e. RE 442. porque pertencem à coletividade. à participação na segunda etapa do processo seletivo. A Administração pode. Alteração no edital. DJ de 25-6-1999. os efeitos eventualmente por ela produzidos podem incorporar-se ao patrimônio dos administrados. por isso. Relator o Ministro Moreira Alves.885 Transação. 37. Em regra. para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. certo que. o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação ou. RE 390. pode a Administração Pública. alterar as condições do certame constantes do respectivo edital. mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Administrativo. IV. art. II. a qualquer tempo. Prova física. 8º. Desnecessária a sua veiculação em jornais de grande circulação. em especial quando se considere o princípio da boa-fé. 13. A divulgação no Diário Oficial é suficiente per se para dar publicidade a um ato administrativo. dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais em 27/8/1998: ADI 837/DF. há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado. mediante uma errata publicada dias antes da realização da prova física no Diário Oficial do Estado. 17 e art. III. mediante concurso interno.683 A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos. parágrafo único.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Embora a lei inconstitucional pereça mesmo antes de nascer. Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu. visto que. ut art. AI 442. não obstante a existência de dois cargos vagos — (. XXX. 23 . MS 21. da Constituição. 473). 7º. por fim. 37 da Constituição. Princípio da publicidade. pelo personalismo e não por necessidade ou conveniência do serviço público. quando eivados de ilegalidade (Súm. bem como agido com abuso de poder. não podendo ser invocado o princípio da isonomia com o pretexto de se obter benefício ilegalmente concedido a outros servidores. em se tratando de requisição de informações e documentos para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público. aprovada em concurso público para o cargo de promotor da Justiça Militar. porquanto deixara de cumprir. que essa autoridade teria incorrido em ilegalidade. com recursos subsidiados pelo erário federal. consistente na negativa de nomeação da impetrante.. a atribuição que lhe fora conferida.) Considerou.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI RE 205. quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.660 O Tribunal retomou julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Procurador-Geral da República e da Procuradora-Geral da Justiça Militar. sob invocação do sigilo bancário.918-AgR A administração pode anular seus próprios atos. haja vista a ofensa ao princípio da impessoalidade.. MS 24.729 Não cabe ao Banco do Brasil negar. eis que não se dera a nomeação por questões pessoais. SÚMULA 683 – STF O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art.535 Discrepa da razoabilidade norteadora dos atos da Administração Pública o fato de o edital de concurso emprestar ao tempo de serviço público pontuação superior a títulos referentes a pós-graduação. informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição. ao Ministério Público. (Certo/Errado) 8) (Cespe – Sefaz/AC – Fiscal/2009) Em uma sociedade democrática. (Certo/Errado) 5) (2009/Cespe – SEFAZ – Consultor) O regime jurídico administrativo está fundado basicamente em dois princípios: o da supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade. apesar de esses agentes deterem a guarda e a titularidade do interesse público. dos interesses públicos. (Certo/Errado) 4) (2007/Cespe – PGE-PA – Advogado) A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. não se pode afirmar que o interesse público se confunde com o do Estado. no desempenho de suas funções. incluindo-se os expressos na CF. o mais importante. de cunho gerencial. em seu sentido amplo. a jurisprudência prevalecente adota o entendimento de que um princípio pode ser invocado para sustentar não somente a ilegalidade de um ato administrativo. (Certo/Errado) 6) (2009/Cespe – MCT/FINEP – Cargo 1) De acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público. entre os princípios constitucionais que norteiam a administração pública.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI QUESTÕES EM SEQUENCIA 1) (2007/Cespe – SECAD-TO – Delegado) O princípio da vinculação política ao bem comum é. não é lícito fazer prevalecer a sua vontade psicológica. aos agentes administrativos. Com base nessa premissa. mas também para fundamentar a inconstitucionalidade 24 . (Certo/Errado) 9) (2009/Cespe – MPOG – Nível Intermediário) Os princípios constitucionais da administração pública correspondem a formulações normativas gerais que servem de orientação para a interpretação dos administradores. refere-se tanto aos regimes de direito público e de direito privado a que se submete a administração pública quanto ao regime especial que assegura à administração pública prerrogativas na relação com o administrado. (Certo/Errado) 3) (2006/Cespe – TCE-AC – Analista) O regime jurídico de direito público encontra-se fundado nos princípios da prevalência do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade desse interesse público. No entanto. pela administração. a correta aplicação do princípio da supremacia do interesse público pressupõe a prevalência do interesse da maioria da população. (Certo/Errado) 7) (2009/Cespe – MCT/FINEP – Cargo 1) Os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público informam todos os demais. de acordo com uma concepção moderna do direito administrativo. (Certo/Errado) 2) (2004/Cespe – TCU – Analista) A expressão regime jurídico-administrativo. previstos na CF. da participação na Administração e da probidade administrativa. o que gerou a inconstitucionalidade da referida norma. como consequências inarredáveis do próprio sistema administrativo-constitucional. (Certo/Errado) 15) (2007/Cespe – TCU – Técnico) A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade. 10) (2008/Cespe – TJDFT – Cargo 1) A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos princípios da legalidade. julgue os itens subsequentes. (Certo/Errado) 11) (2008/Cespe – TJDFT – Cargo 1) Diversos princípios administrativos. probidade administrativa. impessoalidade. Acerca dos princípios explícitos e implícitos da administração pública. 37 da Constituição Federal. Tal previsão extrapolou o âmbito constitucional. (Certo/Errado) 18) (2009/Cespe – PCRN – Delegado) Os princípios gerais regentes da administração pública. finalidade. (Certo/Errado) 19) (2009/Cespe – MPOG – Nível Intermediário) Os princípios básicos da administração pública não se limitam à esfera institucional do Poder Executivo. encontram-se as do concurso público. (Certo/Errado) 14) (2008/Cespe – MC – Área 1) Os princípios básicos referentes à atividade administrativa possuem previsão restritamente constitucional. entre outros. publicidade e eficiência. (Certo/Errado) 12) (2006/Cespe – ANA – Analista) Conforme previsto na Constituição de 1988 as administrações públicas direta e indireta de qualquer dos poderes da União. em respeito ao princípio da legalidade. moralidade e publicidade. (Certo/Errado) 17) (2008/CESPE – OAB-SP/137) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública. do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade. podem ser invocados no âmbito da administração de pessoal militar. 25 . moralidade. das licitações. dos estados. embora não estejam expressamente dispostos no texto constitucional. não havendo hipótese de ampliação. podem ser dela deduzidos logicamente.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI de determinadas (Certo/Errado) decisões administrativas em certas circunstâncias. (Certo/Errado) 16) (2006/Cespe – ANA – Analista) Entre as disposições fundamentais do art. (Certo/Errado) 13) (2007/Cespe – MP-AM – Promotor) A lei que trata dos processos administrativos no âmbito federal previu outros princípios norteadores da administração pública. moralidade e eficiência. da responsabilidade objetiva do Estado. razoabilidade. (Certo/Errado) 24) (2009/Cespe – AGU) O Poder Judiciário. pode promover a equiparação dos vencimentos de um servidor com os de outros servidores de atribuições diferentes. a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF remete à lei formal apenas a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão administrativo.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI ou seja. (Certo/Errado) 23) (2008/Cespe – OAB/SP/136 – Exame da Ordem) A administração pública pode. da mesma forma e na mesma extensão. (Certo/Errado) 26) (2008/CESPE – OAB-SP/137) O princípio da legalidade. (Certo/Errado) 28) (2008/Cespe – OAB/SP/136 – Exame da Ordem) Ato administrativo não pode restringir. (Certo/Errado) 25) (2007/Cespe – PC-PA – TEC EM ADM) De acordo com o princípio da legalidade. moralidade e publicidade no trato dos assuntos de sua competência. inscrição em concurso para cargo público. mas que atenda ao interesse público. No entanto. quando no exercício de sua função. (Certo/Errado) 29) (2009/Cespe – AGU) Segundo a doutrina. estender benefício ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica. permitindo 26 . fazer tudo que não seja expressamente proibido pela Constituição Federal. é permitido ao agente público. (Certo/Errado) 22) (2008/Cespe – TCE/AC – Cargo 1) O princípio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador público fazer o que a lei permitir. fundado no princípio da isonomia previsto na Carta da República. o princípio da legalidade é o que precede todos os demais. atinge. esse princípio não tem caráter absoluto. (Certo/Errado) 27) (2005/Cespe – TCU – Analista) A existência de atos administrativos discricionários constitui uma exceção ao princípio da legalidade. previsto expressamente na Constituição da República. tais princípios podem ser aplicados no desempenho de funções administrativas pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo. de forma estrita. os princípios de legalidade. (Certo/Errado) 21) (2007/Cespe – SECAD-TO – Delegado) Em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos. por seu conteúdo generalizante. impessoalidade. uma vez que um administrador poderá editar um ato que não esteja previsto em lei. (Certo/Errado) 20) (2008/CESPE – MPE/RR – Procurador) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a observar. sob a invocação do princípio da isonomia. os particulares e a administração pública. em razão da idade do candidato. (Certo/Errado) 32) (2006/Cespe – ICMS/AC) A vedação constitucional e legal de promoção pessoal de autoridades e de servidores públicos sobre suas realizações administrativas decorre do princípio da finalidade ou impessoalidade. (Certo/Errado) 34) (2008/Cespe – ME – todos os cargos) A inauguração de uma praça de esportes. a violação do princípio da impessoalidade. Odorico – Gente que faz Fica patente.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI que este promova a correspondente complementação por ato infralegal. diante da aproximação das eleições estaduais e preocupado com a sua imagem política. com os seguintes dizeres. programas. residente na região e eleita deputado federal pelo respectivo estado. informativo ou de orientação social. (Certo/Errado) 35) (2008/Cespe – SEAD/UEPA – Cargo 1) Determinada administração municipal trocou um terreno público onde havia uma pracinha e construiu outra em outro local. (Certo/Errado) 33) (2007/Cespe – TCU – Analista) O atendimento do administrado em consideração ao seu prestígio social angariado junto à comunidade em que vive não ofende o princípio da impessoalidade da administração pública. obras. onde inseriu placa visando cientificar todos sobre a construção. haja vista que a publicidade dos atos. para tanto. (Certo/Errado) 27 . Obra realizada pelo Prefeito Dr. (Certo/Errado) 30) (2009/Cespe – AGU) De acordo com o princípio da legalidade. tal determinação violará a CF. e cujo nome homenageie pessoa viva. determine ao setor de comunicação do governo a inclusão do seu nome em todas as publicidades de obras públicas realizadas durante a sua gestão. apenas a lei decorrente da atuação exclusiva do Poder Legislativo pode originar comandos normativos prevendo comportamentos forçados. não havendo a possibilidade. da participação normativa do Poder Executivo. no caso relatado. dela não podendo constar nomes. Conserve a praça. não chega a configurar promoção pessoal e ofensa ao princípio da impessoalidade. (Certo/Errado) 31) (2004/Cespe – Defensor Público) Para parte da doutrina. símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Ela é nossa. serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo. o princípio da impessoalidade na administração pública nada mais representa do que outra formulação do princípio da finalidade. (Certo/Errado) 36) (2009/Cespe – TCU – Cargo 2) Caso o governador de um estado da Federação. construída com recursos públicos federais. evitando deste modo a subjetividade. é correto afirmar que. (Certo/Errado) o princípio da praticados por função. (Certo/Errado) 38) (2009/Cespe – TRT – 17R – Cargo 2) As sociedades de economia mista e as empresas públicas que prestam serviços públicos estão sujeitas ao princípio da publicidade tanto quanto os órgãos que compõem a administração direta. por portaria publicada no Diário Oficial.000. acerca do controle e dos princípios fundamentais da administração pública. Considerando a situação hipotética acima apresentada. em consequência. nas suas campanhas publicitárias. devendo os juízes de direito aguardar nova disponibilização de verba orçamentária para o pagamento do que lhes é devido. 41) A decisão do presidente do tribunal de justiça violou o princípio da impessoalidade.00 para pagamento de verbas atrasadas dos juízes de direito e desembargadores. os princípios da moralidade e legalidade não foram violados. julgue os itens subsequentes. por suas ações. Cada juiz e desembargador faz jus. (Certo/Errado) (2009/Cespe – Anatel – Cargo 5) O presidente de um tribunal de justiça estadual tem disponível no orçamento do tribunal a quantia de R$ 2. razão pela qual é vedado. O presidente fundamentou sua decisão de pagamento inicial em razão de os desembargadores estarem em nível hierárquico superior ao dos juízes. na medida em que esse princípio objetiva a igualdade de tratamento que o administrador deve dispensar aos administrados que se encontrarem em idêntica situação jurídica. uma vez que a decisão do presidente que determinou o pagamento aos desembargadores foi publicada mediante portaria no Diário Oficial.00. o pagamento das verbas apenas aos desembargadores. Ocorre que o presidente da Corte determinou. sempre o interesse público. sob o não do agente 40) (2008/Cespe – Hemobrás – Cargo 1) O princípio da impessoalidade prevê que o administrador público deve buscar. (Certo/Errado) 28 . mencionar nomes e veicular símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridade ou servidor dessas entidades. Irresignados. símbolo ou imagem de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos.000.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 37) (2009/Cespe – ANAC – Analista Administrativo – Cargo 6) A inserção de nome. (Certo/Errado) 39) (2009/Cespe – PGE/PE – Procurador) De acordo com impessoalidade. em média. é possível reconhecer a validade de atos funcionário público irregularmente investido no cargo ou fundamento de que tais atos configuram atuação do órgão e público. obras. serviços ou campanhas de órgãos públicos fere o princípio da impessoalidade da administração pública.000. a R$ 130. (Certo/Errado) 42) Respeitado o princípio da publicidade. programas. alguns juízes pretendem ingressar com ação popular contra o ato que determinou o pagamento das verbas aos desembargadores. Pressupondo-se que Aristóteles atenda a todos os requisitos legais para a referida nomeação. em qualquer dos poderes da União. da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica. viola a CF. não se submete. pode ser considerada uma violação ao princípio da impessoalidade. chefia ou assessoramento. até o terceiro grau. (Certo/Errado) 48) (2007/Cespe – TCE-GO – Procurador) O nepotismo. caracterizada pela nomeação de parentes para funções públicas. ou. que possui formação superior na área de engenharia. por ofender os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade. a probidade administrativa deve ser tratada de forma diferenciada da moralidade administrativa. do Distrito Federal e dos municípios. por traduzir conceito jurídico indeterminado.TCE/ES . investido em cargo de direção. (Certo/Errado) 44) (2008/Cespe – STF – Cargo 1) A CF confere aos particulares o poder de controlar o respeito ao princípio da moralidade pela administração por meio da ação popular. pois somente quando o presidente da República violar aquele princípio é que estará autorizada a suspensão de seus direitos políticos. colateral ou por afinidade. (Certo/Errado) 50) (2008/Cespe – Sebrae/BA – Analista Técnico II/Jurídico) A nomeação de cônjuge. Aristóteles. (Certo/Errado) 47) (2007/Cespe – PC-PA – TEC EM ADM) A prática do nepotismo na administração pública. companheiro. compreendido o ajuste mediante designações recíprocas. em sua acepção pura.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 43) (2008/Cespe – Auditor) A moralidade administrativa. (Certo/Errado) 51) (2008/Cespe – OAB/SP/136 – Exame da Ordem) Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidora pública do Poder 29 .Procurador) Na doutrina de Diógenes Gasparini. o que acarreta a nulidade do ato. (Certo/Errado) 46) (2009/Cespe . em linha reta. governador de estado da Federação. ao controle judicial. dos estados. ou parente. (Certo/Errado) 49) (2009/Cespe – AGU) Considere que Platão. de função gratificada na administração pública direta e indireta. inclusive. para o exercício de cargo em comissão ou de confiança. tenha nomeado seu irmão. caracteriza abuso de direito. (Certo/Errado) 45) (2007/Cespe – TCU – Analista) A probidade administrativa é um aspecto da moralidade administrativa que recebeu da Constituição Federal brasileira um tratamento próprio. ainda. para o cargo de secretário de estado de obras. conclui-se que esta não vai de encontro ao posicionamento adotado em recente julgado do STF. porquanto se trata de manifesto exercício do direito fora dos limites impostos pelo seu fim econômico ou social. CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vicepresidente seja parente da nomeada. Assim. ou seja. a vedação ao nepotismo não exige edição de lei formal. (Certo/Errado) 58) (2008/Cespe – TCE/AC – Cargo 1) O princípio da moralidade administrativa está relacionado com o princípio da legalidade. (Certo/Errado) 60) (2006/Cespe – ANA – Analista) Ato administrativo eivado de ilegalidade praticado por superintendente de conservação de água e solo (SAS) da 30 . todo ato administrativo ilegal será imoral e todo ato praticado dentro da legalidade será moral. No entanto. uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos na CF. que efetivamente o nomeou. estar em conformidade com a lei. mas pode um ato administrativo ser considerado legal. determinados comportamentos administrativos ofensivos à moral comum podem ensejar a invalidação do ato. às nomeações para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas Estadual. além de ato de improbidade. (Certo/Errado) 53) (2009/Cespe – AGU) Segundo entendimento do STF. (Certo/Errado) 57) (2008/Cespe – CGE-PB – Auditor) A veiculação de propaganda de obra pública que promova o administrador público. (Certo/Errado) 52) (2009/Cespe – IBRAM/DF/SEPLAG – Cargo 3) Ofende os princípios constitucionais que regem a administração pública. necessariamente. a conduta de um prefeito que indicou seu filho para cargo em comissão de assessor do secretário de fazenda do mesmo município. (Certo/Errado) 55) (2008/Cespe – MC – Área 1) A contratação de assessores informais para exercerem cargos públicos sem a realização de concurso público. visto que a proibição é extraída diretamente dos princípios constitucionais que norteiam a atuação administrativa. por afronta concomitante à moralidade administrativa. (Certo/Errado) 59) (2005/Cespe – TJBA/Juiz Substituto) A moralidade administrativa possui conteúdo específico. por ser de natureza política. se autorizada por lei. (Certo/Errado) 54) (2009/Cespe – IPOJUCA – Procurador Judicial) A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática. não implica violação da moralidade administrativa. o princípio da moralidade é o mesmo que o princípio da legalidade. que não coincide. com a moral comum da sociedade. não obstante. em determinado momento histórico. configura lesão aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. não se aplica a proibição de nomeação de parentes pelo governador do estado. e ser imoral. (Certo/Errado) 56) (2005/Cespe – Serpro – Analista Jurídico) Com base na melhor doutrina. ainda que de forma velada. Por essa razão. até o terceiro grau. nas relações societárias. 110-11 (com adaptações). especialmente quando já concluída a fase das provas escritas subjetivas e divulgadas as notas provisórias de todos os candidatos.MPOG . de modo que se não o forem. (Certo/Errado) 64) (2009/Cespe .) A administração privada é sabidamente livre para perseguir as respectivas finalidades a que se proponha e. de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União. (. salvo cabal motivação da impossibilidade superveniente. como ocorre. no curso de determinado processo de seleção. da moralidade. o STF entende que viola a Constituição a nomeação de cônjuge. p. um Estado funcionalmente eficiente demanda um Direito Público que privilegie. inclusive. Belo Horizonte: Ed.. Fórum. Distintamente.Nível Superior) Um prefeito que nomeie parentes como funcionários de seu gabinete por meio de boletim interno não publicado viola o princípio da moralidade. está-se diante de uma violação praticada pelo gestor público.Nível Superior) A publicidade na administração pública pode ser restringida quando a defesa da intimidade o exigir. para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou. Considerando o texto acima e com base nos princípios que regem a administração pública. por exemplo. companheiro ou parente em linha reta.TCE/ES .Procurador) A alteração das regras do edital de um concurso público já em curso não afronta o princípio da moralidade ou da impessoalidade. Um Direito Público orientado por uma teoria funcional da eficiência. por isso. por sua vez. Quatro paradigmas do direito administrativo pós-moderno. 2008. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. compreendido o ajuste mediante designações recíprocas. pois aqui existe relevância política a ser considerada. a administração pública está necessariamente vinculada ao cumprimento da Constituição e. do Distrito Federal e dos municípios. os resultados devem ser alcançados. mas não. da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção. chefia ou assessoramento. julgue os próximos itens. 61) Com base no princípio da eficiência e em outros fundamentos constitucionais. (Certo/Errado) 63) (2009/Cespe . a funcionalidade.MPOG . (Certo/Errado) 31 . ainda. escolha direcionada dos candidatos habilitados às provas orais. dos estados. a falta de resultados não traz repercussões outras que as decorrentes das avenças privadas. mesmo que seja para coibir que haja. (Certo/Errado) 62) (2009/Cespe . assim.. colateral ou por afinidade. é juridicamente justificável o aumento de salário de servidores municipais por meio de boletim interno não publicado. (Certo/Errado) (2009/Cespe – AGU) Ora.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Agência Nacional de Água (ANA) poderá ser examinado pelo Poder Judiciário sob o aspecto da legalidade. (Certo/Errado) 74) (2004/Cespe – PF – Delegado) A veiculação do ato praticado pela administração pública na Voz do Brasil. a publicação na imprensa oficial é requisito essencial de validade dos atos administrativos praticados pela administração federal direta. (Certo/Errado) 72) (2008/Cespe – STF – Cargo 1) Nos municípios em que não exista imprensa oficial.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 65) (2005/Cespe – TCU – Analista) Um jornal noticiou que. programa de âmbito nacional. ele evidencia o cumprimento do princípio constitucional da publicidade. de acordo com o princípio constitucional da publicidade. (Certo/Errado) 67) (2007/Cespe – PC-PA – TEC EM ADM) Conferir transparência aos atos dos agentes públicos é um dos objetivos do princípio da publicidade. a afirmação veiculada pelo jornal é correta. a impessoalidade representa a divulgação dos atos oficiais de qualquer pessoa integrante da administração pública. admite-se a publicação dos atos por meio de afixação destes na sede da prefeitura ou da câmara de vereadores. o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. os atos internos da administração pública devem ser publicados no diário oficial. (Certo/Errado) 69) (2006/Cespe – CENSIPAM) Nem mesmo os atos ligados a atividades de segurança nacional e os ligados a investigações disciplinares podem fugir ao princípio da publicidade que rege os atos administrativos. dedicado a divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no âmbito dos três poderes da União. a publicação no Diário Oficial da União é indispensável para a validade dos atos administrativos emanados de servidores públicos federais. (Certo/Errado) 70) (2008/CESPE – OAB-SP/137) Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos. (Certo/Errado) 68) (2007/Cespe – TCU – Técnico) Em obediência ao princípio da publicidade. sem qualquer ressalva de hipóteses. sem a qual tais atos não produzem efeitos. é obrigatória a divulgação oficial dos atos administrativos. (Certo/Errado) 32 . é suficiente para ter-se como atendido o princípio da publicidade. Nessa situação. (Certo/Errado) 73) (2009/Cespe – TCU – Cargo 3) Quando o TCU emite uma certidão. (Certo/Errado) 66) (2008/Cespe – Seplag/DFTRANS – Administrador) Considerada um princípio fundamental da administração pública. (Certo/Errado) 75) (2008/Cespe – ABIN – Agente de Inteligência) Com base no princípio da publicidade. (Certo/Errado) 71) (2008/Cespe – MPOG – Analista de Infraestrutura) De acordo com o princípio da publicidade. bem como impõe a execução dos serviços com presteza e rendimento funcional. não se estendendo aos serviços administrativos internos. o que exige a redução dos desperdícios do dinheiro público. Curso de Direito Administrativo. mesmo antes disso. outros. 37 da CF apenas com a edição da Emenda Constitucional n. Sob o enfoque desse princípio. São Paulo: Malheiros. que inúmeros outros merecem igualmente consagração constitucional: uns. (Certo/Errado) 80) (Cespe – MPE/RR – Cargo 7) Apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal. Fácil é ver-se. o princípio da eficiência.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 76) (2009/Cespe – TRF/2ªR – Juiz Substituto) De acordo com o princípio da publicidade. (Certo/Errado) 78) (2008/Cespe – PGE-PB – Procurador) O princípio da eficiência. julgue o quesito a seguir. introduzido expressamente na Constituição Federal (CF) na denominada Reforma Administrativa. não tendo validade a mera publicação em boletins internos das repartições públicas. o princípio da eficiência é aplicado na administração pública por força de lei específica. traduz a ideia de uma administração gerencial.. 37. traduz a idéia de uma administração burocrática. por nele estarem abrigados logicamente. caput. 77) O núcleo do princípio da publicidade é a procura da economicidade e da produtividade. por constarem expressamente da Lei Maior. Em Info) O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente pelo Estado à coletividade. 37. (Certo/Errado) (2009/Cespe – PCRN – Agente) O art. p. Celso Antônio Bandeira de Mello.a ed. caput. os atos administrativos devem ser publicados necessariamente no Diário Oficial. não se aplica às ações dos Poderes Legislativo e Judiciário. foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência. (Certo/Errado) 79) (Cespe – PGE/PB – Procurador) O princípio da eficiência. relacionado na CF apenas na parte em que trata da administração pública. introduzido expressamente na Constituição Federal (CF) na denominada Reforma Administrativa. 378 (com adaptações). (Certo/Errado) 83) (2009/Cespe – PCPB/Perito) O princípio da eficiência na administração pública foi inserido no caput do art. (Certo/Errado) 82) (2007/Cespe – CPC Renato Chaves-PA/Téc. (Certo/Errado) 81) (2008/CESPE – OAB-SP/137) O rol dos princípios administrativos. entretanto. 25. Com base no texto. estabelecido originariamente na CF. Entretanto. que ficam submetidos ao princípio da estrita legalidade. 2008. conquanto não mencionados no art. já era considerado pela doutrina e pela jurisprudência pátria como um princípio implícito no texto constitucional. (Certo/Errado) 33 .º 19/1998. reportou de modo expresso à administração pública apenas cinco princípios. de fatos ilícitos graves que tenham sido praticados no âmbito da administração pública. Além disso. desviar-se da finalidade de persecução do interesse público. à impessoalidade e à moralidade administrativa. (Certo/Errado) 88) (2008/Cespe – Hemobrás – Cargo 1) O princípio da eficiência impõe ao administrador público a obtenção da plena satisfação da sociedade a qualquer custo. (Certo/Errado) 90) (2006/Cespe – PC-PA – Delegado) A comunicação. é cabível indenização proporcional ao prejuízo experimentado pelo administrado. conquanto remanesça como princípio implícito no ordenamento jurídico positivo do país. ao utilizar-se indevidamente dos critérios de conveniência e oportunidade. a ponderação entre a vedação constitucional do anonimato e a obrigação jurídica do Estado de investigar condutas funcionais desviantes. autoriza. (Certo/Errado) 91) (2005/Cespe – TJ/BA) O princípio da proporcionalidade é hoje amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência brasileiras como um dos que regem a atividade administrativa. é correto afirmar que tal princípio se confunde com o da moralidade administrativa. (Certo/Errado) 85) (2009/Cespe – MPOG – Nível Intermediário) O texto da Constituição Federal de 1988 (CF) menciona explicitamente a eficiência como princípio que deve reger a administração pública. otimizando o aproveitamento dos recursos públicos para obtenção dos resultados mais úteis à sociedade. (Certo/Errado) 86) (2008/CESPE – STJ – Cargo 1) As formas de participação popular na gestão da coisa pública previstas na CF incluem a autorização para a lei disciplinar a representação do usuário do serviço público contra o exercício negligente ou abusivo do cargo público. em caso de descumprimento injustificado do prazo fixado em lei para exame de requerimento de aposentadoria. imposta pelo dever de observância à legalidade. razão pela qual. em cada caso concreto. com base na doutrina prevalecente. por meio de denúncia anônima. (Certo/Errado) 89) (2008/Cespe – TJ-DF/Analista Judiciário) O Poder Judiciário poderá exercer amplo controle sobre os atos administrativos discricionários quando o administrador. se amolda ao princípio da continuidade dos serviços públicos. (Certo/Errado) 34 . (Certo/Errado) 87) (2008/Cespe – MC – Área 1) O princípio da eficiência se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados. (Certo/Errado) 92) (2008/Cespe – STF – Cargo 1) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão previstos de forma expressa na CF.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 84) (2008/CESPE – STJ – Cargo 4) A exigência de que o administrador público atue com diligência e racionalidade. os atos da administração pública devem receber a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão. ao deliberar acerca de recurso administrativo. (Certo/Errado) 95) (2009/Cespe – PCRN – Delegado) Não se trata de exigência desproporcional e desarrazoada a cláusula que determina que conste nos comunicados oficiais o custo da publicidade veiculada. como forma de garantir estrutura para usa atuação. não permitindo a imposição de obrigações. mesmo no que se refere às suas causas.025. (Certo/Errado) 97) (2005/Cespe – ANTAQ) A ausência de previsão constitucional expressa da obrigação do administrador de motivar os seus atos não impede que se exija dele essa motivação com fundamento na adoção da democracia pelo Estado brasileiro. motivos e finalidade.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 93) (2008/Cespe – Sebrae/BA – Analista Técnico II/Jurídico) É certo que cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do poder público em relação às causas. a valoração do princípio da proporcionalidade. moralidade. realizada pelo Poder Judiciário.Procurador) É ilegítima a verificação pelo Poder Judiciário de regularidade de ato discricionário. não pode chegar ao ponto de. mantém decisão com base em parecer da consultoria jurídica. ao criar a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP). do estado de São Paulo. restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. (Certo/Errado) 102) (2008/Cespe – OAB-SP) A Lei Complementar nº 1. (Certo/Errado) 96) (2009/Cespe – ANAC – Analista Administrativo – Cargo 6) O princípio da razoabilidade impõe à administração pública a adequação entre meios e fins. aos motivos e à finalidade que os ensejam. Contudo. (Certo/Errado) 99) (2008/Cespe – ABIN – Agente de Inteligência) Não viola o princípio da motivação dos atos administrativos o ato da autoridade que.TCE/ES . (Certo/Errado) 98) (2008/Cespe – Seplag/DFTRANS – Administrador) Segundo o princípio da motivação. impessoalidade. em processo judicial. bem como no princípio da publicidade e na garantia do contraditório. se exigir que seja guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão existentes no Poder Legislativo. sem maiores considerações. de 7 de dezembro de 2007. dispôs que essa 35 . (Certo/Errado) 101) (2009/Cespe – ANAC – Analista – Cargo 5) São princípios da administração pública expressamente previstos na CF: legalidade. publicidade. (Certo/Errado) 94) (2009/Cespe . eficiência e motivação. (Certo/Errado) 100) (2006/Cespe – CENSIPAM) O Poder Judiciário não está sujeito ao princípio da motivação quando exerce funções atípicas. arguindo estar em conflito com jurisprudência pacífica do STF. Tais diretrizes dizem respeito aos seguintes princípios proporcionalidade e motivação. desde o seu nascimento. (Certo/Errado) 105) (Cespe – Sefaz/AC – Fiscal/2009) A aplicação do princípio da segurança jurídica pode afastar o da mera legalidade. (Certo/Errado) 108) (2009/Cespe – PGE/PE – Procurador) O princípio da boa-fé está previsto expressamente na CF e. (Certo/Errado) 109) (2007/Cespe – Bombeiros/DF) Com fundamento no princípio da proporcionalidade. deveria obedecer. O TCU.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI agência. V). Considerando essa situação hipotética. vedada a imposição de obrigações. conforme entendimento do STF. deveria esse servidor ser convocado para participar do processo administrativo em tela diante da garantia do contraditório e da ampla defesa. mediante ação judicial transitada em julgado. foi incorporada aos proventos da sua aposentadoria. corresponde à conduta leal e honesta do administrado. (Certo/Errado) 107) (2009/Cespe . de acordo com o princípio da segurança jurídica. no desempenho de suas atividades.º.º. se uma lei editada após o advento da CF for por ele declarada inconstitucional. se a lei é inconstitucional. determinada vantagem pecuniária que.Procurador) O princípio da segurança jurídica não pode ser concretizado desconsiderando-se o princípio da legalidade. Nessa situação. às diretrizes de “adequação entre meios e fins. servidor público federal. 2. (Certo/Errado) 104) (Cespe – TRE/MA – Cargo 5/2009) João. de forma a permitir que sejam declarados nulos com efeitos ex nunc. Nesse sentido já entendeu o STF.Procurador) Considere que determinado servidor tenha se aposentado no serviço público e que.TCE/ES . 2. para impedir o ato do TCU. restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” (art. em seu aspecto subjetivo. no âmbito do controle difuso. para o qual. (Certo/Errado) 106) (2009/Cespe . determinou a suspensão do pagamento da parcela. (Certo/Errado) 103) (2007/Cespe – PGE-PA – Técnico) Com base no princípio da segurança jurídica. é possível a modulação dos efeitos dos atos administrativos ilegais ou inconstitucionais. a defesa de João deve arguir o princípio da princípio da segurança jurídica. pois. obteve. ao examinar a concessão da aposentadoria. a sanção por ato de improbidade administrativa deve ser 36 . o TCU tenha negado o registro dessa aposentadoria. cerca de 15 anos depois. sete anos depois. toda declaração de inconstitucionalidade deverá retroagir (eficácia ex tunc) para extirpar a lei do ordenamento jurídico. entre outras.TCE/ES . não haverá como se aplicar a técnica da modulação dos efeitos para que essa declaração somente passe a vigorar a partir de outra data. III) e de “indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem as suas decisões” (art. ocupar provisoriamente bens móveis. caso seja constatada ilegalidade. (Certo/Errado) 112) (2008/Cespe – Sebrae/BA – Analista Técnico II/Jurídico) Uma vez constituída por ato administrativo uma situação jurídica que venha causar modificação favorável ao patrimônio do administrado ou do servidor.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI fixada com base na extensão do dano causado e no proveito patrimonial obtido pelo agente. pois se relaciona à aplicação do princípio da segurança jurídica em atos administrativos inválidos. a teoria do fato consumado se caracteriza como matéria infraconstitucional. sob pena de afronta aos princípios da publicidade e da legalidade. (Certo/Errado) 110) (2008/Cespe – OAB/SP/136 – Exame da Ordem) O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame psicotécnico em concurso para investidura em cargo público. (Certo/Errado) 111) (2008/Cespe – MC – Área 1) Em exames de avaliação psicológica para seleção de candidatos a cargos públicos. ainda quando tal exigência esteja prevista em lei. por ofensa ao princípio da razoabilidade. o desfazimento do ato pode ocorrer sem prévio contraditório. (Certo/Errado) 113) (2008/Cespe – Sebrae/BA – Analista Técnico II/Jurídico) Na análise dos atos administrativos. a administração pública detém a prerrogativa de. imóveis. é inadmissível a existência de sigilo e subjetivismo. na hipótese de rescisão do contrato administrativo. (Certo/Errado) MARCA AQUI O GABARITO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 37 . (Certo/Errado) 114) (2009/Cespe – SECONT/ES – Administrador) Tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público. pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato. nos casos de serviços essenciais. CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI CONFIRA O DESEMPENHO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 E E C C C E C E C E C C E E C 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 C C C C C C E E E E E E E E E 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 C C E E C C C C C C C E E C C 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 E C E C C E C C E C E E C C E 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 C E E C E E C E E C E C C E E 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 E E C E E C E E E E C C E C C 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 E E E E E C C C C E E C C C C 106 107 108 109 110 111 112 113 114 E C E C E C C E C 38 . Comentários Vejamos o erro do item: mesmo que se admitisse esse tal “princípio da vinculação política ao bem comum” não se poderia falar que ele. hierarquicamente. extroverso. daí a correção do quesito. sentido estrito). Comentários: A questão é excelente. perceberam como “maledita” é a banca Cespe. este de Direito Público. garantidor de prerrogativas na relação com o administrado.. pois dirigido diretamente aos cidadãos (de dentro do Estado para fora – Administração Extroversa). é o interesse público propriamente dito. engloba tanto o regime de direito privado (quando a Administração funciona como se particular fosse – CEF. Isso mesmo. em seu sentido amplo. introversos. pois trata de um tema “na moda” em concursos recentes. como sendo maior que os regimes de direito público e privado. BB. O erro. quando da presença do Direito Público (regime jurídico administrativo. Já o interesse secundário diz respeito aos interesses do próprio Estado. Essa parte do item está perfeita. O interesse primário representa a Administração Pública no sentido finalístico. em sentido amplo. abarca tanto o regime jurídico administrativo (de Direito Público) como o de Direito Privado. Comentários: O regime jurídico-administrativo é formado por dois pilares: o da supremacia do interesse público sobre o privado e o da 39 . ok? No entanto. internos. inconfundíveis com os primários (propriamente ditos).. alguns assuntos passam a ser recorrentes nas provas. não há hierarquia material entre princípios. A expressão regime jurídico-administrativo. tendo por sinônimo Regime Jurídico da Administração.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI QUESTÕES COMENTADAS 1. é subtender que haverá prerrogativas também quando o Estado comparece como pessoa jurídica de Direito Privado. em seu sentido amplo. Petrobras) quanto o regime jurídicoadministrativo (em sentido estrito). como é a diferenciação entre interesse público primário e secundário. portanto. só há regime especial. isso porque o regime jurídico-administrativo. com outras palavras. Em determinadas épocas. portanto. Gabarito: ERRADO 2. daí a incorreção da alternativa. fosse superior aos demais. De fato. aplicável à atividade administrativa do Estado. Comentários: No item examinado aponta-se o regime jurídico-administrativo. Gabarito: ERRADO 3. concurso também tem moda. Gabarito: CERTO 4. CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI indisponibilidade do interesse público (ou legalidade, para outros), os quais podem ser sintetizados, respectivamente, no seguinte binômio: prerrogativas e restrições. Gabarito: CERTO 5. Comentários: O regime jurídico-administrativo é um conjunto de prerrogativas e sujeições concedido à Administração Pública, para melhor cumprimento dos interesses públicos. As prerrogativas traduzem o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, enquanto que as restrições/sujeições remetem-nos ao princípio da indisponibilidade do interesse público/legalidade, daí a correção do quesito. Gabarito: CERTO. 6. Comentários: Cespe, sempre Cespe! É verdade que, de acordo com o princípio da indisponibilidade, não é lícito prevalecer a vontade psicológica, no entanto, os agentes não são titulares do interesse público, são sim guardiães. Gabarito: ERRADO. 7. Comentários: Os princípios da supremacia e o da legalidade são os informadores do Regime Jurídico Administrativo, daí a correção da alternativa. Gabarito: CERTO. 8. Comentários: Prevalência do interesse da maioria da população?! E se a maioria da população se debelar contra o Estado Democrático e de Direito?! A supremacia é do interesse público, daí a incorreção da alternativa. Gabarito: ERRADO. 9. Comentários: Na parte de Direito Constitucional, os amigos estudaram que os vícios podem ser de legalidade ou de constitucionalidade. Se o contraste do ato normativo é diretamente com a lei, temos controle de legalidade, por exemplo: Decreto Regulamentar do Presidente da República que extrapola o conteúdo da lei. Já se o contraste do ato normativo é diretamente com o texto constitucional, temos o controle de constitucionalidade, por exemplo: Resolução do CNJ, por ser ato primário. Gabarito: CERTO. 40 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 10. Comentários: A questão é simples. A partir da leitura do caput do art. 37 da CF/1988 chegamos facilmente à resposta. O referido dispositivo coloca, explicitamente, cinco princípios a serem aplicados à Administração Pública, velhos conhecidos de quem já vem há tempos se preparando para concursos públicos: Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência (o tradicional LIMPE, tão repetido em sala nos cursos preparatórios para concursos). Não resta dúvida quanto à incorreção da questão: faltou o princípio explícito da eficiência, detalhado mais à frente. Esse tão conhecido processo mnemônico – LIMPE diz respeito tão-só aos princípios constitucionais expressos. Há inúmeros outros princípios de Administração encontrados (deduzidos) em nosso ordenamento. Gabarito: ERRADO 11. Comentários: Nem todos os princípios que valem para a Administração Pública encontram previsão expressa no texto constitucional. Vários princípios, ainda que assim não chamados pelo texto da CF/1988, podem ser dessa extraídos. São exemplos: o princípio da participação popular (art. 37, §3º); princípio da licitação (art. 37, inc. XXI); princípio da probidade (art. 37, §4 º) etc. Gabarito: CERTO 12. Comentários: A questão é quase repetição da anterior, só que, ao tempo que omite a impessoalidade como princípio, acresce outro: o princípio da probidade. Existem inúmeros princípios de Administração Pública os quais, ainda que não tenham sido chamados assim, de princípios, o são, uma vez que reconhecidos amplamente pela doutrina, como, por exemplo, o da probidade administrativa. Gabarito: CERTO 13. Comentários: Vamos aproveitar o item para citarmos o art. 2º da Lei n. 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal): A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Inúmeros princípios, além daqueles constantes da Constituição Federal, foram positivados (reproduzidos, previstos) em nossa ordem jurídica para a Administração Federal pela Lei n. 9.784/1999. Portanto, a lei não incorre em nenhuma inconstitucionalidade por ter trazido “novos” princípios para a Administração Pública. De fato, se fôssemos buscar fundamentos constitucionais para os princípios enumerados pela Lei n. 41 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 9.784/1999, encontraríamos para todos! Ou seja, a Lei só faz reproduzir de maneira expressa aquilo que o assoalho Constitucional já garante. Gabarito: ERRADO 14. Comentários: Os princípios são verdadeiros pilares, suporte para toda atividade da Administração. Alguns desses “pilares” são explícitos na Constituição e constam do caput do art. 37 da CF/1988. Outros são encontrados implicitamente no texto constitucional, são depreendidos do sistema jurídicoadministrativo-constitucional. Outros princípios vêm de textos legais, como os do art. 2º da Lei n. 9.784/1999 (Lei de Processo Federal), e, por fim, a doutrina “constrói” inúmeros princípios, a partir da interpretação da ordem jurídica, daí a incorreção do quesito. Gabarito: ERRADO. 15. Comentários: A questão, sem sombra de dúvidas, está correta, pois a Administração deve obediência a todos os princípios enumerados, além de outros mais. Gabarito: CERTO 16. Comentários: Todas as disposições fundamentais do art. 37 constituem princípios de Administração Pública e não apenas o seu caput, por exemplo: I) concursos públicos – exigência do inc. II do art. 37. O acesso a cargos e empregos públicos ocorrerá mediante concurso público (regra geral). Toa, para tal regra há exceções, que serão vistas em capítulos futuros; II) licitações – o inc. XXI do art. 37 determina que, salvo exceções previstas em Lei, as compras, alienações, obra e serviços a serem contratados pela Administração Pública devem ser antecedidos de licitação. Observe-se que licitações e contratos são coisas diferentes: para que os últimos sejam firmados, as primeiras devem, em regra, ser realizadas. Assim, licitações são o antecedente e o contrato o consequente (regra geral); III) responsabilidade do Estado: a regra é que o Estado responde objetivamente pelos atos provocados por seus agentes (nessa qualidade), como estabelece o §6º do art. 37. Teremos a oportunidade de destrinchar o tema responsabilidade no momento mais adequado; IV) dever de probidade: determina que o agente público mantenha conduta honesta, reta, leal, e ética; V) participação na Administração: o §3º do art. 37 (com redação oferecida pela EC 19/1998) estabelece que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta. Em síntese: Os comandos do art. 37 contêm inúmeros princípios que não foram assim chamados, por serem implícitos ou reconhecidos pelo seu valor para ordem jurídica. Gabarito: CERTO 42 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 17. Comentários: De acordo com o art. 37, caput, da CF/1988, os princípios têm aplicação para todos os Poderes e suas administrações direta (conjunto de órgãos, por exemplo: Ministérios) e indireta (conjunto de entidades administrativas, por exemplo: sociedades de economia mista). Gabarito: CERTO. 18. Comentários: Na ADI 1.694, o STF esclareceu que os princípios gerais regentes da Administração Pública são invocáveis de referência à administração de pessoal militar federal ou estadual, salvo no que tenha explícita disciplina em atenção às peculiaridades do serviço militar. Gabarito: CERTO. 19. Comentários: Mais um item sobre o alcance dos princípios. Visto e revisto, os princípios são aplicáveis a todos os Poderes, daí a correção da alternativa. Gabarito: CERTO. 20. Comentários: O comando do art. 37, caput, da CF/1988 não alcança apenas as administrações direta e indireta de todos os Poderes da República, como também os agentes públicos integrantes, independentemente do nível de hierarquia (do Presidente da República ao agente administrativo), daí a correção do quesito. Gabarito: CERTO. 21. Comentários: Essa “precedência” não tem sentido hierárquico. Não é que o princípio da legalidade seja mais importante que os demais, mas sim que os outros princípios devem ser interpretados à luz das leis, pois, como dito, a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Por exemplo. Os amigos concursandos devem lembrar que a expressão regime jurídico administrativo quer significar um conjunto de regras e de princípios, certo? E lembram, igualmente, que dois são os princípios informadores deste regime: supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público, certo? E vimos que a indisponibilidade do interesse público traduz a idéia de que a Administração está submissa ao princípio da legalidade. Portanto, se a indisponibilidade é informadora dos demais princípios e o princípio da legalidade é sinônimo dela, chegamos à conclusão de que o princípio da legalidade precede (vem antes!) os demais, pois comparece como informador do regime jurídico-administrativo. 43 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Muito boa essa questão! E palmas ao Cespe, banca sempre capaz de nos surpreender... Gabarito: CERTO Comentários: Enquanto o particular age do modo que julgue mais conveniente, desde que a lei (não apenas a Constituição) não o proíba, o agente público, responsável por tornar concreta a missão da Administração Pública, não pode fazer tudo o que não seja proibido em lei, e sim só o que a norma autoriza ou determina, daí a incorreção do quesito. Gabarito: ERRADO. Comentários: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade (Súmula 473/STF – princípio da autotutela), não podendo ser invocado o princípio da isonomia com o pretexto de se obter benefício ilegalmente concedido a outros servidores, daí a incorreção do quesito. Gabarito: ERRADO. Comentários: Aplicação direta da Súmula 339/STF: não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia. O §1º do artigo 39 da CF/1988 é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerando especificamente os casos de atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador, daí a incorreção do quesito. Gabarito: ERRADO. Comentários: O princípio da legalidade tem uma dupla face, dupla aplicação. Ora dirige-se à conduta do agente público (legalidade administrativa – caput do art. 37), ora relaciona-se à forma de atuar dos particulares em geral (legalidade constitucional – inc. II do art. 5º). Porém, o alcance é distinto. Tratando-se de Administração, só é dado fazer ou deixar de fazer o que a lei permitir ou autorizar, quando e como (indisponibilidade); já para o particular há autonomia de vontade, faz ou deixa de fazer tudo, desde que a lei não o proíba. No presente quesito, a banca inverteu a aplicação, pois o agente só pode fazer o que a lei determina. Por exemplo: por decorrência do regime jurídicoadministrativo se tolera que o Poder Público celebre acordos judiciais, ainda que benéficos, sem a expressa autorização legislativa? Sonoramente não! Só pode fazer ou deixar de fazer o que está previsto/autorizado nas leis. Acrescento que, apesar da importância do princípio da legalidade, existem situações em que referido postulado poderá sofrer constrições 25. 24. 23. 22. 44 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI (afastamentos) provisórias e excepcionais, por exemplo: estado de defesa, de sítio, e edição de Medida Provisória (esta, como sabemos, tem força de lei). Gabarito: ERRADO 26. Comentários: Enquanto a legalidade constitucional dirige-se aos particulares em geral, facultando-os fazer ou deixar de fazer qualquer coisa, a não ser que a lei expressamente os proíba, a legalidade administrativa tem aplicabilidade para os administradores públicos, no sentido de que só podem fazer ou deixar de fazer se a lei permitir ou autorizar, logo, incorreto o presente quesito. Gabarito: ERRADO. 27. Comentários: Como dito, a Administração Pública só pode agir de forma determinada ou autorizada por lei. No primeiro caso, tem-se a atuação vinculada à norma, com a produção de atos dessa natureza, vinculados. Nestes, a doutrina costuma apontar que falta liberdade ao administrador, o qual se limitaria simplesmente a cumprir o estabelecido pela norma, de forma clara e precisa. Noutros casos, a Administração Pública contará com certo grau de liberdade, mais ou menos amplo, aquilo que foi convencionado chamar, doutrinariamente, de discricionariedade administrativa. Contudo, mesmo quando possui tal liberdade, que, em síntese, diz respeito à conveniência (modo) e oportunidade (momento) de agir, a Administração não escapa do dever de cumprir a lei. De outra forma: discricionariedade não é sinônimo de arbitrariedade, livre disposição de vontade. Discricionariedade significa, sim, liberdade, mas com limites postos pela lei, daí a incorreção do item. Gabarito: ERRADO 28. Comentários: O STF reconhece como legítima a fixação de idade (máxima e mínima, conforme o caso), no entanto, só ganha validade quando indispensável em razão da natureza e atribuições do cargo e quando fixado em lei e não em ato administrativo, como, por exemplo, edital de concurso, daí a incorreção do quesito. Gabarito: ERRADO. 29. Comentários: A CF/1988 traça dois tipos de reserva legal: a absoluta e a relativa. A absoluta ocorre ao se solicitar a edição de lei formal para a regulamentação do texto constitucional, elaborada segundo o devido processo legislativo. Já a relativa, embora se exija edição de lei formal, garante a fixação de 45 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI parâmetros de atuação do Poder Executivo, que pode complementá-la por ato infralegal (edição de decreto regulamentar), daí a incorreção do quesito. Gabarito: ERRADO. 30. Comentários: O texto constitucional, além da reserva legal absoluta, prevê a reserva relativa, essa que permite ao Executivo a complementação da lei formal por meio de atos infralegais. Assim, o Chefe do Executivo pode editar decreto regulamentar (ato normativo) e, portanto, dar fiel cumprimento à lei, obrigando seus destinatários, daí a incorreção do quesito. Gabarito: ERRADO. 31. Comentários: Por tal princípio, o tratamento conferido aos administrados em geral deve levar em consideração não o “prestígio” por estes desfrutado, mas sim suas condições objetivas frente às normas que cuidam da situação, tendo em conta o interesse público, que deve prevalecer. Para esses doutrinadores, a atuação impessoal determina uma atuação finalística da Administração, ou seja, voltada ao melhor atendimento dos interesses públicos. Desse modo, o princípio da impessoalidade é sinônimo de finalidade, portanto, correto o item. Com outras palavras, a Administração Pública não detém a faculdade (prerrogativa) de alcançar a finalidade das normas, o cumprimento de princípios é verdadeira restrição, sendo o princípio da finalidade inerente ao princípio da impessoalidade. Gabarito: CERTO 32. Comentários: Uma segunda face do princípio da impessoalidade refere-se à circunstância de os atos praticados pelo agente serem imputados ao órgão/entidade ao qual se vincula. A atuação do agente, em realidade, é da própria Administração Pública. Não se justifica, pois, que as realizações da Administração Pública gerem louros pessoais ao agente. Evita-se, com isso, a confusão entre público e privado. Gabarito: CERTO 33. Comentários: De acordo com o princípio da finalidade, o tratamento dado aos administrados em geral deve levar em consideração não o “prestígio” desfrutado por estes, mas sim suas condições objetivas diante das normas que cuidam da situação, tendo em conta o interesse público, que deve prevalecer. Por isso, o erro da questão: não há outra finalidade da Administração que não seja a de alcançar os interesses públicos, pouco importando à Administração o prestígio do administrado. 46 no art. a vedação à promoção pessoal (§1º do art. do texto constitucional. Logo. daí a correção da alternativa. daí a correção do quesito. Comentários: O princípio da impessoalidade.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Gabarito: ERRADO 34. daí a correção do quesito. Dispensáveis novos comentários. 36. §6º. Gabarito: ERRADO. Gabarito: CERTO. Comentários: A publicidade a partir de símbolos. Comentários: Mais um item de fixação. os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica. 37. como. 35. 47 . de imagens e de nomes que gere a promoção pessoal do agente público. incorre em desvio de finalidade o administrador que usa nome. está patente a violação do princípio da impessoalidade. aqui incluídas as sociedades de economia mista e as empresas públicas. daí a incorreção do quesito. Gabarito: CERTO. Comentários: Os princípios são válidos para toda a Administração Direta e Indireta. de imagens e de nomes não pode servir para autopromoção dos agentes. símbolo ou imagem para se autopromover. 37. 39. por exemplo. no presente caso. mas sempre promovida em caráter educativo. 37 da CF/1988). ofende o princípio da impessoalidade a publicidade com uso de símbolos. mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. informativo e não de cooptação (captura) social. Comentários: Em outra interessante acepção do princípio da impessoalidade. Gabarito: CERTO. Gabarito: CERTO. Comentários: De fato. 38. A tese é consagrada em diversos momentos da nossa atual Constituição Federal. na acepção de finalidade pública. entre as quais. logo. tem aplicações várias encontradas no texto constitucional. Gabarito: CERTO. em seu sentido filosófico. é como se os administradores não tivessem rosto e os administrados nomes e sobrenomes. certo que o ato não fica imune ao controle judicial. 5º. Como diz a doutrina. V. Relembremos o dispositivo: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 48 . ou seja. se o ato é imoral e ilegal. Comentários: Não há.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 40. daí a incorreção do quesito. Comentários: A moralidade administrativa. nos arts. entendida. (atos de improbidade administrativa) e 70 (princípios da legitimidade e economicidade. estará submetido ao controle judicial. Gabarito: ERRADO. se for o caso. outro interesse a ser perseguido pelo administrador a não ser o interesse público. além da ação popular – interposta por qualquer cidadão – (art. de fato. em havendo ofensa à moralidade. Gabarito: CERTO. como um conjunto de regras de conduta consideradas como válidas. Gabarito: ERRADO. é reforçada pela própria Constituição em outras passagens. quer para grupo ou pessoa determinada (conceito extraído do Dicionário Aurélio Eletrônico). Gabarito: CERTO. Basta ver o que diz o inc. portanto. Comentários: A publicidade não é um requisito de validade. 5º da CF/1988 para chegar a essa conclusão. dos quais irradia a moralidade). Comentários: Ofende o princípio da impessoalidade. Gabarito: CERTO. logo. §4º e 85. por exemplo. 41. XXXV do art. daí a incorreção do item. 43. como. LXXIII. daí a correção do quesito. daí a correção da alternativa. 45. Comentários: A moralidade é princípio autônomo em relação aos demais princípios constitucionais. não é com a publicidade que passa a ser legítimo. a concessão de benefícios distintos a pessoas que se encontram em idêntico patamar. quer de modo absoluto para qualquer tempo ou lugar. da CF/1988). na acepção da igualdade. de acordo com a impessoalidade. Comentários: Muito interessante esse item. A afirmação de que a probidade é um aspecto da moralidade é correta quanto à origem do conceito. enfim. 37. 42. Mesmo que tal conceito seja empregado em sua “acepção pura”. 44. Não há. 37). de maneira geral. No entanto.STF. 46.. Isto porque a interpretação dos mencionados incisos não pode se desapegar dos princípios que se veiculam pelo caput do mesmo art. Gabarito: CERTO 49 47.. quando muito. honradez. o que. por sorte da moralidade e da eficiência. por falta de lei que assim estabeleça. expressamente. há doutrinadores que diferenciam a probidade da moralidade administrativa. cabe observar e aplicar outros Toa. as mesmas restrições já impostas pela Constituição de 1988. da igualdade e da moralidade. Donde o juízo de que as restrições constantes do ato normativo do CNJ são. agora. ou seja. Gabarito: ERRADO. Gabarito: CERTO Comentários: De fato. conceito estreitamente correlacionado com o de moralidade administrativa. o nepotismo no âmbito de todas as esferas federativas. 37 da CF/1988. então. no velho e bom “estilo Cespe”. da eficiência. Comentários: Excelente questão. vejamos parte da ementa do julgado de referência: Os condicionamentos impostos pela Resolução em foco não atentam contra a liberdade de nomeação e exoneração dos cargos em comissão e funções de confiança (incisos II e V do art.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI De acordo com o Dicionário Aurélio (eletrônico). mais uma vez. no rigor dos termos. já foi feito pelo Supremo Tribunal Federal . Por útil. o nepotismo não seria. na medida em que atribuiu ao ímprobo a pena de suspensão dos direitos políticos. Não obstante prática indesejável. probidade diz respeito à integridade de caráter. uma LEI que vede. moralidade. dedutíveis dos republicanos princípios da impessoalidade. integrando todos os princípios constitucionais. . além do princípio da legali princípios constitucionais na produção de atos administrativos. O nepotismo precisa ser combatido. Destaco o trecho acima por deixar claro que o nepotismo é afronta aos princípios da impessoalidade. mais expletivamente positivado. porém. para o autor Diógenes Gasparini a probidade não é distinta da moralidade. Ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 12/2006 – ADC 12. tal como afirmado pelo examinador. a probidade é apenas um particular aspecto da moralidade administrativa que recebeu da Constituição Federal um tratamento próprio. eficiência e igualdade. dade. É dizer: o que já era constitucionalmente proibido permanece com essa tipificação. a Corte Constitucional entendeu que o nepotismo é uma afronta a princípios de Administração Pública constantes do art. 37. uma ilegalidade explícita. Gabarito: ERRADO 49. companheiro ou parente em linha reta. da moralidade. Comentários: Com base no princípio da eficiência. resultando no uso de uma atribuição pública para fundir patrimônio público e privado. daí a primeira incorreção do quesito. uma questão semântica – não seria. ainda. uma vez que o ato praticado pela autoridade responsável pela nomeação para o cargo de chefia incide em desvio de finalidade. compreendido o ajuste mediante designações recíprocas (o que a doutrina chama de nepotismo cruzado). os quais.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 48. mas sim de poder por parte da autoridade. A princípio. Gabarito: CERTO. antes só existente no Poder Judiciário (Resolução do CNJ). de direção. uma vez que não existe ato antieconômico. até o terceiro grau. um segundo equívoco na questão. Percebam que o cargo ocupado por Aristóteles é de Secretário de Estado de Obras. por razões morais. Se entendêssemos diferente disso. portanto. abuso de direito. no caso da decisão). Na Reclamação 6650 – PR. A segunda exceção foi cobrada pelo Cespe na presente questão. 50 . Comentários: Com a edição dessa Súmula Vinculante 13. o mérito de assumir um cargo de chefia. foi estendida para qualquer dos poderes da União. portanto. por meio da Súmula Vinculante 13. No entanto. daí a correção do item. de natureza política. colateral ou por afinidade. Daí. do Distrito Federal e dos Municípios. costumeiras. não há correlação direta entre o nepotismo e fins econômicos. o STF. sociais. A primeira diz respeito aos servidores já admitidos via concurso público. de função gratificada na administração pública direta e indireta. Gabarito: CERTO 50. alguns servidores seriam punidos eternamente. O nepotismo encontra repúdio. e em outros fundamentos constitucionais. o caso de se aplicar o entendimento sumulado pelo STF. O nepotismo é abuso de poder. chefia ou assessoramento. inclusive porque tais servidores passaram por rigorosos concursos públicos. da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção. estritamente. tendo. enfim. entendeu que viola a Constituição a nomeação de cônjuge. inclusive. correto o quesito. duas exceções à Súmula merecem destaques. portanto. porém. por assim dizer. Comentários: Inicialmente. não podem ser prejudicados em razão do grau de parentesco. o STF reafirmou seu posicionamento no sentido de que a Súmula 13 não se aplica às nomeações para cargos de natureza política (Secretário Estadual de Transporte. na visão do STF. dos Estados. para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou. apesar de competentes para galgarem postos mais elevados. a regra do nepotismo. não sendo. Na ocasião. 55. há incidência do nepotismo. Na visão do STJ. Comentários: No REsp 713537/STJ. No segundo. o STF. Gabarito: CERTO. o cargo de assessor do Secretário é administrativo. 52. daí a incorreção do quesito. o STF estendeu a vedação ao nepotismo para além do Poder Judiciário. a contratação de parentes é absolutamente vedada. foi feita uma diferenciação entre cargos administrativos. sendo aplicável a toda Administração direta e indireta de todos os Poderes. No primeiro caso. em recente julgado. daí a correção do quesito. no entanto. daí a correção do quesito. porquanto criada à margem lei. Comentários: Com a edição da Súmula Vinculante 13. criados por lei. em que se atribui a terceiros a condição de agentes do Poder Público ou Administração. A presente Súmula só faz reafirmar o entendimento do STF: a vedação ao nepotismo (prescinde) não exige edição de lei formal. houve o entendimento de que a contratação assessores informais para exercerem cargos públicos sem a realização concurso público se amolda à conduta prevista no art. Comentários: Excelente quesito! O cargo de Secretário de Fazenda é político. como secretarias de estado. Gabarito: ERRADO. Comentários: Apesar de a doutrina apontar que membros dos Tribunais de Contas são agentes políticos. revelando autêntica lesão aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. de de de da só da da 51 . Gabarito: CERTO. 54. logo. 11 da Lei Improbidade. trata-se de uma situação não irregular. entendeu que não passam de agentes administrativos. daí a incorreção do quesito. e cargos políticos. E viva ao Cespe! Gabarito: CERTO.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 51. exercidos por agentes políticos. Gabarito: ERRADO. em matéria de contratação de pessoal. uma vez que exercem a função de auxiliares do Legislativo (esses sim políticos). 53. Comentários: Mais uma aplicação direta da Súmula Vinculante 13 do STF. mas de uma ilegalidade exuberante. ela pode ocorrer a não ser que fique configurado o nepotismo cruzado. visto que a proibição é extraída diretamente dos princípios constitucionais que norteiam a atuação administrativa. o ato não se alinharia à moral. que é muito ciumento. 59. bate em seu filho. é pacífico que a ofensa à moral comum pode vir a 52 . o servidor “X” contrata um parente para assumir um cargo comissionado. o servidor “X”. no presente caso. Agora. além da impessoalidade. prática repelida internamente (por ofensiva à moralidade administrativa). daí a incorreção da alternativa. ou seja. daí porque deveria ser anulado. transferindo-o para um distante rincão de nosso país. Comentários: A questão é bem interessante. no intuito de separar o casal. Por isso. sendo. Gabarito: ERRADO. Gabarito: CERTO. determinados comportamentos administrativos ofensivos à moral comum podem mesmo ensejar a invalidação do ato. o Ministro remove o servidor. vejamos. no aspecto do comportamento esperado da autoridade. Com outras palavras. O servidor “X” é dono de restaurante. é ofensiva igualmente ao princípio da moralidade. Tão logo descobre o relacionamento. isso porque os cidadãos. Pergunto: a moralidade administrativa e a moralidade comum ficam ofendidas? Nesse caso sim. moralidade e legalidade distinguem-se: cumprir aparentemente a lei não implica necessariamente a observância da moral. Pergunto: há ofensa a moralidade administrativa e a comum? Logicamente que a moralidade comum fica afetada. Toa. contrata parentes próximos. que não o interesse público. portanto. Pergunto: houve ofensa à moralidade administrativa e a moralidade comum? Obviamente que não. entendem como sendo imoral o favorecimento de parentes (nepotismo). igualmente. Gabarito: ERRADO 57.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 56. 58. no lugar de empregar particulares. o princípio da moralidade administrativa se vincula a uma noção de moral jurídica. Comentários: A autopromoção do agente. praticado visando fins outros. para tanto. em geral. portanto. Pergunta-se: a conduta da autoridade seria legal? A princípio. Comentários: Imagine-se que um servidor da Receita Federal passe a namorar a filha do Ministro da Fazenda. evidência de que a moralidade comum nem sempre atingirá a administrativa. com a moral comum. em razão de pirraças sucessivas. sim. Por fim. necessariamente. ao chegar a casa. sua conduta particular em nada denigre a imagem como servidor da Administração. que não se confunde. o que significa dizer que a moralidade administrativa nem sempre coincide com a moralidade comum. Comentários: Ainda que se trate de conceitos concêntricos (origem no mesmo conceito: a conduta). o que não implica dizer que o servidor deixará de ser um bom administrador. uma vez que conteria um desvio de finalidade. exemplificativamente. Gabarito: ERRADO 61. Comentários: O aumento de salário do funcionalismo não é ofensivo à intimidade ou à honra ou à imagem. há sim ofensa ao princípio da impessoalidade. ausentes outras informações. daí a incorreção da alternativa. Comentários: As nomeações para cargos comissionados podem ser publicadas tãosomente nos boletins internos. daí a correção do quesito. da moralidade e da eficiência. Gabarito: CERTO.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI implicar. apesar de cumprido o princípio da 53 . afinal de contas. ser anulado. porque a escolha costuma não se pautar no mérito. daí a incorreção da alternativa. 63. Comentários: Ainda que legalidade e moralidade sejam conceitos que não se confundem. Gabarito: CERTO. especialmente porque as provas já foram realizadas. Gabarito: ERRADO. Um ato administrativo praticado visando a fins outros que não-públicos constitui abuso de poder. 60. por meio de Diário Oficial ou/e Jornais contratados com essa finalidade. Gabarito: ERRADO. o encaixe de parente no funcionalismo público. pode acarretar baixo rendimento funcional. além de imoral e pessoal. No entanto. 62. devem ser anuladas a remoção de servidor feita com caráter punitivo e a licitação realizada somente para atender interesses de determinados fornecedores “próximos” do governo etc. Comentários: Nesse caso concreto. Comentários: Para a edição da Súmula Vinculante 13. ambos podem dar vazão à apreciação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário. Vício de finalidade. ofensa ao princípio da moralidade administrativa. responsável pela vedação ao nepotismo direto e cruzado (mediante designações recíprocas). a depender da situação concreta. Nesse sentido. devendo. Uma das teorias que permitem o controle judicial do ato administrativo sob o aspecto da moralidade é a do desvio de finalidade (ou de poder). portanto. 64. o STF se baseou em princípios como da impessoalidade. é vício que determina a anulação do ato. de tal sorte que o Estado tem o dever de dar visibilidade mais ampla. Comentários: Ainda que a publicidade (não a publicação) seja um princípio para os atos da Administração Pública. sob pena de responsabilidade. entendida esta última como aptidão do ato para produção dos seus efeitos. errada a questão. mas sim requisito de sua moralidade e eficácia. Gabarito: ERRADO. Por todo o exposto. 66. daí a incorreção do quesito. Nesse sentido. a divulgação oficial dos atos. desde que assim necessário. daí a correção do quesito. 67. não se reveste de caráter absoluto. permitindo o controle da gestão. A transparência.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI publicidade. Comentários: Há exceções ao dever de a Administração tornar públicos seus atos. Comentários: A publicidade não é elemento de formação do ato. que serão prestadas no prazo da lei. Comentários: A publicidade é da essência da República. mas especialmente à vedação à prática do nepotismo. Gabarito: ERRADO 69. portanto. com a seguinte redação: a lei só poderá restringir a publicidade dos atos 54 . 5º. que demanda transparência. encontrando exceções no próprio texto da CF/1988. Gabarito: CERTO. ou de interesse coletivo ou geral. ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular. XXXIII do art. haja vista que nem sempre será necessária a divulgação dos atos administrativos para cumprimento do princípio da publicidade. trazendo às claras o que é feito da coisa pública. é um dos fins objetivados por intermédio do princípio da publicidade. Gabarito: ERRADO. Comentários: O princípio da publicidade vai ao encontro da democracia. a CF/1988 estabelece no inc. há ofensa à moralidade. LX do art. sem dúvida. 68. Gabarito: CERTO 65. Outro dispositivo do texto constitucional que permite certa restrição à necessidade de a Administração dar publicidade a seus atos é o inc. Comentários: Há situações que. a publicidade não é. Gabarito: ERRADO Comentários: Publicidade não se confunde com publicação. quando ocorridas. . exatamente porque as informações antes não tinham sido objeto de publicação. deverá ser publicado. 5º. os assuntos atinentes à segurança da sociedade e do Estado (art. é possível atender ao princípio da publicidade mesmo sem publicação do ato administrativo. Daí a incorreção do quesito. 70. por exemplo. teremos exceções. Conclui-se. Gabarito: CERTO. portanto. como diários oficiais ou jornais contratados com essa finalidade. da CF/1988). exigem o devido sigilo. 72. Gabarito: CERTO. mesmo que não haja publicação do ato. sendo a publicação apenas um dos meios de se dar cumprimento à primeira. 73. estrito senso. é o primeiro erro na questão. Comentários: A publicidade tanto pode ser geral como restrita.. daí a correção do quesito. admite-se a publicação dos atos por meio de afixação destes na sede da prefeitura ou da câmara de vereadores. não há norma que indique ser a 55 74. Vale aqui novamente realçar: para a regra (de publicar). A geral é aquela promovida pela Administração mediante a publicação em meios oficiais (diários e jornais contratados). que podem existir outras formas de se cumprir com a publicidade. Gabarito: CERTO. já a restrita é garantida. nos municípios em que não exista imprensa oficial. Assim. por exemplo. para que um ato possa produzir efeitos (tornar-se eficaz). daí a correção do quesito. por exemplo. Todavia. De fato. a indispensável publicação do Diário Oficial. Afora isso. 71. Comentários: Este item é mais “curioso” do que complexo. ou seja. Comentários: Não será necessária a publicação de todos os atos administrativos para que seja atendido o principio da publicidade. um requisito de validade dos atos administrativos.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.. XXXIII. entendida esta como divulgação do ato em meios da imprensa escrita. em regra. A forma de cumprimento do dever (princípio) de publicização vem contida em norma (regra geral). Gabarito: ERRADO. mas sim de sua eficácia. como. a partir da expedição de certidões pela Administração. Nesse sentido. 78. Na falta de disposição legal específica. a relação custo versus benefícios e a qualidade dos serviços. Por isso. a regra é que atos externos ou internos (com efeitos externos). é a jurisprudência do STF a respeito do assunto. Comentários: A eficiência é. Gabarito: ERRADO.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI divulgação na Voz do Brasil (aquele programa radiofônico das 19 horas) suficiente para atendimento do princípio da publicidade. Gabarito: ERRADO 75. entre os princípios. Comentários: Para saber quais os atos necessitam ser publicados. a qual já não se contenta em apenas dar cumprimento estrito à norma. atendendo de forma satisfatória aos cidadãos destinatários das ações públicas. Comentários: Os valores da eficiência. mas não demandam publicação em diários oficiais. Comentários: Os atos com efeitos internos não precisam de publicação nos diários oficiais. Apesar de a Voz do Brasil poder levar ao conhecimento da população o que tem sido feito no âmbito dos três Poderes da União. que deixam 56 . com o cidadão tomado como cliente. ainda que contribua para o conhecimento do ato pela sociedade. daí a incorreção do quesito Gabarito: ERRADO. Comentários: O incremento de produtividade e de economia de recursos públicos tem estreita ligação com princípio da eficiência. 76. está correta a questão quando afirma que a eficiência traduz a ideia de uma Administração Gerencial. daí a incorreção do quesito. cuja função principal é exatamente dar publicidade aos atos internos da instituição. ganham relevo. 77. daí a incorreção do quesito. a divulgação no citado programa de rádio é insuficiente para observância do princípio da publicidade oficial. deve-se vasculhar o instrumento básico orientador da atuação do Estado: a lei. por alcançarem particulares estranhos ao serviço público. muitos órgãos acabam criando boletins internos. por isso. mas exige de si resultados positivos para os serviços que presta. devam ser divulgados por meio de publicação em órgão oficial (diários oficiais). o mais “moderno” da Administração. Gabarito: ERRADO. Já atos com efeitos internos dos órgãos/entidades administrativos também necessitam ser divulgados. inclusive. Gabarito: CERTO 79. Gabarito: ERRADO. mas sim da eficiência. deve ser eficiente. caput. De acordo com tal postulado. houve a inserção expressa do princípio da eficiência no comando do art. a eficiência é um princípio. Assim. em síntese. 83. 84. Comentários: A eficiência é um dos princípios aplicáveis à Administração Pública (caput do art. logo. e não adianta ser perfeito. 82. caso atue eficientemente. De fato. se do trabalho efetuado não decorre qualquer utilidade. pouco importa se a atividade da administração é interna ou externa. Parte da doutrina entende que. moralidade e publicidade. Comentários: O princípio (ou dever) correto não é da continuidade. Ora. errado o item. 19/1998 (Reforma Administrativa). Comentários: Os princípios são de alcance para todos os Poderes. daí a incorreção do quesito. daí a correção do quesito. 37 da CF/1988). Gabarito: ERRADO. daí a incorreção do quesito. É necessário. o agente público exercerá suas atribuições com perfeição. houve a inserção do princípio da eficiência ao lado da legalidade. 37. aplicável ao Legislativo e ao Judiciário. 37 da CF/1988. não adianta o servidor ser rápido. Gabarito: ERRADO. Comentários: Com a Emenda Constitucional n. Comentários: Com a Reforma Administrativa (de natureza gerencial). que se atue com eficiência. 81. invariavelmente. 57 .CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI de ser vistos como meros contribuintes e passam a ser reconhecidos como clientes. impessoalidade. Logo. Essa noção de “cidadão-cliente” é um dos principais valores da Nova Administração Pública (ou Administração Gerencial). 80. o qual se impõe a toda Administração Pública (art. da CF/1988). por limitar tal princípio a serviços prestados à coletividade. rendimento funcional. se demora três anos para concluir o trabalho. daí a incorreção do quesito. Gabarito: CERTO. se não alcança a perfeição (fazer duas vezes não é ser eficiente). não adianta ter ótimo rendimento funcional. o que temos é uma conjugação de fatores. Gabarito: ERRADO. rapidez. Comentários: Para o alcance da propalada eficiência. a Administração Pública. 89. não quer dizer. Nesse sentido. 85. 37 da CF/1988. deve buscar alterações em sua própria estrutura. Apesar disso. É preciso aperfeiçoar as escolhas da Administração. Gabarito: ERRADO. consagrado na CF/1988 (art. em sede de controle de constitucionalidade.). 87. ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais do art. em contrapartida à redução de custos.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Gabarito: ERRADO. 37 da CF/1988. daí a correção do quesito. em razão da injustificada demora na concessão da aposentadoria. Comentários: O examinador quis “pregar uma peça”: é clássica a afirmação de que não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito da decisão administrativa. a nãoobservância da eficiência pode acarretar a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que deixe de observá-lo. o qual dispõe que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.. regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral (. pode ser citado o §3º do art. daí a incorreção do quesito. Legítimo o pagamento de indenização. é dizer.. aos atos 58 . O princípio da eficiência não é sinônimo de moralidade. sobremaneira. 2º). notadamente pelo princípio da eficiência. Gabarito: CERTO. Comentários: Nos termos do REsp 687947/STJ. por razões óbvias. que o Judiciário estaria afastado de exercer o controle amplo. 86. 88. Inclusive. ampliar as quantidade e qualidade das atividades prestadas pela Administração. Gabarito: ERRADO. Comentários: Forçou a amizade. sendo dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais. sob pena de “fazer ruir” o sistema de separação de poderes. Comentários: O princípio da eficiência poderia ser resumido como o do “cobertor curto”: é cabeça ou pé! Não há recursos ilimitados. como mencionado na questão. Gabarito: CERTO. que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados. 784/1999. por exemplo. visando ao esclarecimento dos fatos. A vedação ao anonimato. como no item em análise. Apesar de tais princípios acharem-se expressos na Lei 9. poderá dar início a um processo administrativo. numa prova de concurso. afirmar-se que o princípio da proporcionalidade está contido. se. em casos específicos. Toa. em casos concretos. Dessa forma.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal). deve. Comentários: 59 . Por isso. acham-se implícitos no texto constitucional. Gabarito: CERTO 91. um documento apócrifo (anônimo). daí a incorreção do quesito. arbitrária. ainda que tal processo não seja constituído a partir do expediente anônimo. poderia (e até deveria) o órgão recebedor instaurar um procedimento de ofício. o referido prin cípio não mais permanece implícito em nossa ordem jurídica.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI da Administração. pode ser relativizada. uma vez que textualmente previsto no art. no uso de uma suposta “discricionariedade”. Gabarito: CERTO 90. Para que um ato da administração seja entendido como legítimo. Gabarito: ERRADO. o administrador agisse de forma abusiva. Comentários: O princípio da razoabilidade exige a adequação entre meios e fins. dentre outras coisas. 2º da Lei n. como o faz parte da doutrina brasileira. pelo que não estaria incorreto. do cumprimento dos interesses públicos. nos processos administrativos prevalece a busca da verdade real. a Administração poderá instaurar um processo administrativo. 9. Comentários: Mesmo que não provocada. daí a incorreção do quesito. em especial. ou é uma decorrência da razoabilidade. portanto. a bem da preservação do interesse público. isto é. ser razoável e proporcional. assim entendida como aquela que se levanta dos fatos efetivamente ocorridos. Comentários: Não há dúvida de que. No caso examinado. Gabarito: ERRADO 92. desde que entenda necessário. ainda que a comunicação citada no item que examinamos tenha sido anônima. há tempos. o que dá legitimidade para que o órgão judicial exerça o controle sob tal ato. 93. a banca indica que a Administração praticou um ato desviando de sua finalidade ampla. o princípio da proporcionalidade é reconhecido pela doutrina como um dos orientadores da atuação administrativa. ainda que não constantes formalmente de um processo administrativo. Afinal de contas. CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI O número de cargos e de funções de confiança deve ser o mínimo necessário para o bom exercício da atividade administrativa. portanto. Comentários: A motivação é desejável. 96. será excessiva. 95. Gabarito: CERTO 98. daí a incorreção do quesito. o que garante o cumprimento do princípio da publicidade. existem outros veículos para que os cidadãos tenham acesso às informações. portanto. mesmo quando não-obrigatória. Comentários: A proporcionalidade/razoabilidade pode ser traduzida como a adequabilidade entre os meios utilizados e os fins pretendidos – princípio da vedação de excesso. tendo-se em vista o exagero dos objetivos visados. sendo ofensa. Só com a exposição dos motivos da prática dos atos administrativos será dada tal oportunidade. Comentários: Na visão do STF. uma vez que possibilita à própria coletividade acompanhar as razões que levam a Administração a agir. desproporcional/desarrazoada. ainda. afinal de contas. medida absolutamente inadequada e que fere a proporcionalidade. não há qualquer vedação de exame pelo Poder Judiciário. Assim. 97. Gabarito: ERRADO. daí a incorreção do quesito. os cargos em comissão e as funções de confiança não podem servir para o exercício de funções meramente técnicas sob pena de burlar o princípio do concurso público. Comentários: Quanto às causas. a afirmativa do examinador quanto à democracia. Se a conduta do Administrador não respeita tal relação. também proporcionando a um eventual prejudicado pelo ato praticado pela Administração. daí a incorreção do quesito. Na visão do STF. portanto. Tais critérios de aferição não interferem no mérito administrativo. 60 . daí a correção do quesito. Configura-se. a possibilidade de contraditar a decisão. cláusula que determina que conste nos comunicados oficiais o custo da publicidade veiculada é desproporcional e desarrazoada. ao princípio da economicidade. Gabarito: ERRADO. aos motivos e à finalidade. Gabarito: ERRADO. sob pena de configurar-se ato ilegal. Isso ampara. Comentários: Com a motivação serão tornados públicos os motivos (pressupostos de fato e de direito). Gabarito: CERTO. 94. a motivação. Comentários: Apesar de a CF/1988 manter implícito o princípio da motivação para a Administração Pública. 99. para as decisões levadas a efeito no âmbito do Poder Judiciário. 103. Gabarito: ERRADO. 129. Gabarito: ERRADO. Vejamos o inc. X do art. 93 da CF/1988: As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública. Comentários: A Constituição não exige expressamente do administrador a motivação como princípio. daí a correção do quesito. da CF/1988). Comentários: Proporcionalidade – adequação entre meios e fins. do Ministério Público (art. restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. vedada a imposição de obrigações. Gabarito: CERTO. No entanto. daí a incorreção do quesito. a necessidade de motivação é expressa na CF/1988. para o qual a motivação é princípio expresso. não é um princípio absolutamente implícito no texto constitucional. §4º. igualmente. 100. daí a incorreção do quesito. é inválido quanto ao elemento forma. Comentários: 61 .CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI de forma geral. embora existente. Gabarito: CERTO. Essa última (aliunde) ocorre quando o administrador se reporta a decisões anteriores (pareceres) ou a outros documentos (laudos). não sendo diretamente relacionado. a validade do ato administrativo depende do caráter prévio ou da concomitância da motivação pela autoridade que o proferiu com relação ao momento da prática do próprio ato. portanto. 101. 102. O mesmo não ocorre com o Poder Judiciário. O administrador pode se utilizar de dois tipos de motivação: a contextual (produção de texto com a exposição dos pressupostos de fato e de direito) e a aliunde (quer dizer ‘de outro lugar’). hoje. Comentários: O ato sem motivação. Motivação – indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem as suas decisões. Portanto. Mas seu registro constitucional expresso diz respeito às decisões dos Tribunais Judiciais e. Gabarito: CERTO. aos administradores públicos. sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Apesar disso. pode o administrado utilizar como fundamento de defesa o princípio da segurança jurídica.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Por esse e por outros itens é que o Cespe é admirável. Comentários: O longo decurso de tempo acaba por incutir no administrado o direito de permanência do ato. 54. 108. daí a incorreção do quesito. em certas hipóteses. Esse dispositivo veda que. Gabarito: ERRADO. 105. depois de cinco anos. no caso concreto. Comentários: 62 . excepcionalmente. Gabarito: CERTO 104. obviamente. do princípio da segurança jurídica. Gabarito: CERTO. Contudo. pode ser visualizada na Lei 9. a Administração anule seus atos. a legalidade foi vencida pela segurança jurídica. No caso concreto. se entre a aposentadoria e o momento do registro pelo TCU distar mais de cinco anos. 107. A segurança jurídica pode prevalecer sim. Regra geral. Comentários: A resposta imediata a partir da leitura da Súmula Vinculante 3 seria a de que o TCU pode dispensar a convocação do aposentado. art. e não aquele conhecimento “decoreba”. Comentários: Fixação. E mais: o STF vem-se utilizando da técnica da modulação temporal. oferecendo a decisão efeitos ex nunc ou pro futuro. isto é. o STF tem reconhecido. em recentes decisões. sobre a legalidade. Gabarito: CERTO. a possibilidade de proceder à modulação ou limitação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. o faz com efeitos ex tunc. 106. pode o princípio da segurança jurídica prevalecer sobre a legalidade. entre outros. o STF vem orientando o chamamento do terceiro prejudicado. enfim. como decorrência da segurança jurídica. além do princípio da confiança e da boa-fé. Evidência da preponderância da segurança jurídica. A modulação temporal é uma técnica que vem sendo utilizada pelo STF já há algum tempo. Comentários: Não há hierarquia entre princípios. quando a Corte Constitucional declara a inconstitucionalidade de um ato estatal. Gabarito: CERTO. ou seja.784/1999. em casos concretos. Prima por exigir do candidato conhecimentos a respeito do sistema jurídico. retroativos à data de sua ocorrência. garantindo-se então o contraditório e a ampla defesa. em nome. ressarcimento ao erário. só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. A proporcionalidade das penas vale não só para as condutas caracterizadas como ímprobas. na forma prevista em Lei. é imposto à Administração caso queira tornar sem efeito ato administrativo que já tenha repercutido na esfera patrimonial do administrado. Comentários: O devido processo legal. isso porque serve para consolidar situações ilegais em razão do decurso de prazo. daí a correção do quesito. Comentários: A teoria do fato consumado relaciona-se certamente com o princípio da segurança jurídica. daí a correção do quesito. De acordo com a Súmula 686 do STF. 111. não cabe ao Poder Judiciário deixar de exigir a realização de psicotécnico. sendo pautado em critérios objetivos e sujeito a reexame. Gabarito: CERTO 110. daí a incorreção do quesito. Comentários: Os atos de improbidade podem importar em (§4º do art. logo. O grifo é para que os amigos notem que as punições decorrentes dos atos de improbidade deverão ser graduadas.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI O princípio da boa-fé não está expresso no texto constitucional. Gabarito: CERTO. e . as quais. aparentes contradições serão resolvidas com base no valor. e honestidade e lealdade formam o aspecto objetivo. na forma e gradação previstas em lei. Comentários: O princípio da razoabilidade não é maior que o da legalidade e viceversa. 113. com a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. daí a incorreção da alternativa. Gabarito: ERRADO. 37 da CF/1988): . mas para toda sorte de punições a serem aplicadas em nossa ordem jurídica. Gabarito: CERTO.suspensão dos direitos políticos. indisponibilidade dos bens. . Comentários: De acordo com o STF. Gabarito: ERRADO. 112. precisam ser “dosadas” de acordo com a gravidade da conduta do infrator. a lei do cargo pode fixar a exigência de exame psicotécnico. 109. portanto. ainda que menor que os prazos decadenciais e 63 .perda da função pública. 64 . daí a incorreção do quesito. Comentários: Entre as aplicações do princípio da continuidade. 114. tudo em nome da dignidade da pessoa humana. No entanto. da boa-fé. a suplência. finalmente. a não-oposição à exceção do contrato não-cumprido. Gabarito: CERTO. é matéria constitucional. daí a correção do quesito. a ocupação provisória. destacam-se: a restrição ao direito de greve.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI prescricionais. da confiança. e. por se referir a direito adquirido e a ato consumado. Gabarito: ERRADO. (Certo/Errado) 10. (2010/CESPE/BASA/Técnico) Os princípios da moralidade. não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos. (2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração. em dado momento. igualmente. (Certo/Errado) A jurisprudência não é fonte de direito 7. (2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) A licitação e o concurso público são. ao mesmo tempo. basicamente. nos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público pela administração. um mimo para os amigos. no exercício do ius imperii. (2010/CESPE/MS/ANALISTA) A administração pública. como também pelo particular que se relaciona com a administração pública. ok? Acerca do direito administrativo. eficiência e. o Distrito Federal e os municípios são pessoas jurídicas de direito público interno. os estados. estipulados pelo texto constitucional. (Certo/Errado) 9. 1. (Certo/Errado) 4. da publicidade. somente se aplicam à legislação administrativa referente à administração pública no âmbito federal. (Certo/Errado) 8. da legalidade. (Certo/Errado) 6. (2010/CESPE/INSS/Médico) Povo. (2010/CESPE/INSS/Médico) Segundo a Escola Legalista. da eficiência e da impessoalidade. (2010/CESPE/ANEEL/Analista) O princípio da moralidade administrativa tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional e deve ser observado não somente pelo administrador público. o direito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de leis administrativas vigentes em determinado país. com desdobramentos na administração direta. (2010/CESPE/INSS/Médico) administrativo. os dois principais instrumentos de impessoalidade. (Certo/Errado) território e governo soberano são 2. elementos do Estado. O gabarito só será divulgado na aula do dia 8! Ah! Postaremos. julgue os itens a seguir.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI TESTE DE APRENDIZADO Abaixo. na indireta e na fundacional. no Brasil. de igualdade de condições na garantia da profissionalização da atividade administrativa. subsume-se ao regime de direito privado. (Certo/Errado) 5. (Certo/Errado) 3. o gabarito. (2010/CESPE/INSS/Médico) O sistema administrativo ampara-se. (2010/CESPE/TER-BA/Analista) A União. (Certo/Errado) 65 . (Certo/Errado) 14. de acordo com os princípios constitucionais. se aplicado de forma indiscriminada. define que. determinado órgão público. explicitado no art. gestantes. B Entendendo que “Todos são iguais perante a lei. caput). provocará disfuncionalidade administrativa. sua forma e sua moralidade. (2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) O princípio da impessoalidade implica. propiciando ao gestor público a transparência em suas atuações e possibilitando aos administrados a defesa de seus direitos. (2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) O princípio da impessoalidade. art. (Certo/Errado) 12. responsável pela fiscalização de tributos. idosos etc.) Acerca dos princípios constitucionais. para a administração pública. (Certo/Errado) 15. 5. E se tal ato atentar contra os princípios da administração pública ao visar fim proibido em lei ou demais normas. 66 . o dever de agir segundo uma racionalidade comunicativa. (Certo/Errado) 13. E O princípio da finalidade. Admin. estará adequadamente respaldado pelo princípio da impessoalidade ao instituir fila única aos atendimentos à comunidade. 37 da CF. (2010/CESPE/TRE-MT/An. praticará desvio de finalidade. D A publicidade dos atos administrativos é requisito de sua eficácia. sujeito ao controle do Poder Judiciário. é incompatível com a impessoalidade administrativa. (2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) A aplicação do princípio da impessoalidade pode redundar em desigualdade e(ou) discriminação por não considerar as especificidades de cada caso. o princípio explicitado na CF hierarquicamente definido como mais importante é o da legalidade. Assim sendo. se o gestor público praticar atos fora dos fins expressa ou implicitamente contidos na regra de competência. C Se determinado ato administrativo for analisado e categorizado como ilegal e imoral. sem distinção de qualquer natureza” (CF. pois.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 11. assinale a opção correta. empregada na administração pública como forma de avaliação de desempenho. constituirá ato de improbidade administrativa. haverá redundância nessa categorização. não dando diferenciação de atendimento aos cadeirantes. pois é um princípio norteador das ações públicas. (2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) A meritocracia. todo ato imoral é necessariamente um ato ilegal. A A atuação administrativa dos integrantes do setor público deve ser pautada pela existência de uma permissão legal. além de novos temas. pode editar Regimento Interno. O controle parlamentar direto (ou político) é desempenhado pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares. bem como o feedback das dissertações. pode aplicar penalidades. os amigos podem se guiar pelo curso já lançado dos amigos Luiz Henrique e no Oliveira. No Brasil. é realizado com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Direito enquanto b) Formação de coisa julgada administrativa. Com essa finalidade (de maior detalhamento e abrangência de disciplinas). Ah! Na aula que vem. do qual o Cyonil também faz parte. de natureza externa. nos termos da Constituição. em conformidade com o ordenamento jurídico e os anseios da sociedade. TEMA 3 (Inédita) O controle das atividades de gestão e aplicação dos recursos financeiros auferidos pelo Estado é imprescindível para assegurar que sejam eles corretamente vertidos em benefício da população. Extensão máxima: 20 linhas.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI TEMAS PARA A PROVA DISCURSIVA Como dissemos. c) Sindicabilidade das decisões dos Tribunais de Contas (fundamento). 67 . o nosso curso não abarca a correção dos temas sugeridos. TEMA 1 (2008/FGV – TCM – Procurador) No Brasil. o controle parlamentar indireto (ou contábilfinanceiro) é efetuado pelos Tribunais de Contas. Vamos à primeira rodada de temas. TEMA 2 (Inédita) O controle parlamentar ou legislativo. os seguintes tópicos: a) Poder regulamentar Administrativo. sob o aspecto de legalidade. legitimidade e economicidade. Discorra objetivamente sobre o papel dos abordando. no âmbito da União. Discorra sobre a argumentação doutrinária de cada uma delas. há duas correntes quanto à natureza das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas. apesar de órgão não integrante do Poder Judiciário. no Brasil. Os temas são ótimos guias de estudo. o controle legislativo indireto. necessariamente. pode julgar as contas dos responsáveis. sob os aspectos de legalidade e de conveniência. o qual. é exercido de forma direta ou indireta. sem desperdícios e desvios indevidos. traremos comentários teóricos. Por sua vez. Extensão máxima: 20 linhas. dos Tribunais Tribunais fonte de do Contas. c) Teoria dos Poderes Implícitos. a quem compete diversas ações afetas à fiscalização contábil. diante das constantes inovações da sociedade da informação e da complexidade das relações travadas no seio social. os seguintes tópicos: a) Os Tribunais de Contas e a relevância de sua missão constitucional. Sabendo ao Tribunal de Contas da União não foi outorgada referida competência pela CF/1988. objetivamente. abordando. Na esfera de atribuições dos Tribunais de Contas e diante do cenário atual. objetivamente. Bernardo Alves da Silva Júnior. É bacharel em Direito e especialista em Direito Processual pela Universidade Federal do Piauí. consubstanciado na adoção de medidas urgentes dirigidas à garantia da utilidade de futura manifestação e a evitar perecimento de direitos. Extensão máxima: 20 linhas TEMA 4 (Inédita) Lei estadual do Estado “X” dispõe que compete ao Tribunal de Contas o registro prévio dos contratos celebrados entre os particulares e a Administração Pública. indicando. objetividade e eficiência. se a Lei Estadual é constitucional. exsurge a relevância dos Tribunais de Contas. e Sandro “Maranhão”. Sua atuação. os fundamentos jurídico-constitucionais a favor ou contra a constitucionalidade. na linha de argumentação. necessariamente. O poder cautelar.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Nesse contexto. no qual se insere o controle externo sob o viés jurisdicional. sobre a tutela cautelar e a sua adoção no âmbito das Cortes de Contas. um questionamento em especial tem rendido ensejo a debates entre os estudiosos: pode o Tribunal de Contas exarar legitimamente pronunciamento de natureza cautelar? Tendo o texto caráter motivador. demanda os correspondentes avanços. Cyonil Borges (Seano’neal). revela-se instrumento deveras profícuo ao Poder Judiciário no exercício de seu mister. b) Controle Externo e o momento do seu exercício. 68 . conforme o caso. responda. em todo caso. financeira e orçamentária dos entes e gestores públicos. Procurador da Fazenda Nacional. responda. Extensão máxima: 20 linhas Abraço a todos. Elaine Marsula ou Lanlan. para que seja impregnada de maior celeridade. Exemplos disso. cada um desses pode assim ser definido: POVO é elemento humano. a figura do Estado só se faz presente a partir da constituição. Canadá etc. Com outras palavras. o geográfico. alguns elementos (constitutivos) costumam ser constantes: o humano. não há Estado real sem soberania! Ao lado desses. nessa ordem. TERRITÓRIO GEOGRÁFICA. o Distrito Federal e os municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.com. afinal. 1. são os limites do Estado. 3º do texto constitucional esclarece bem esse sentido. De outro lado. (2010/CESPE/INSS/Médico) Povo. por um território. Suíça. (Certo/Errado) Comentários: Apesar de o conceito de Estado variar conforme o tempo e o espaço. seguem os comentários do primeiro teste de aprendizado. oportuno registrar.pontodosconcursos. Sinteticamente. território e governo soberano são elementos do Estado. sua base GOVERNO SOBERANO diz respeito ao elemento condutor. 2. e o político-administrativo. como nosso Afonso da Silva. os estados. sendo a integração bastante facilitada por conta da presença de um único idioma. Nosso país. há países em que se fala mais de um idioma e nem por isso deixam de ser vistos como Estado.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI TESTE DE APRENDIZADO Como prometido.br . há (bons) autores que acrescentam o elemento finalidade como informador do Estado (verdadeiro elemento teleológico – leia-se: finalístico). apesar de excelente para que se dê identidade a um povo e facilite a formação de um grande Estado. não se pode pensar a figura do Estado sem um projeto para o futuro. Acerca do direito administrativo. Além disso. ao enumerar as normas constitucionais programáticas. A leitura do art. (Certo/Errado) 1 www. e respeitadas as posições doutrinárias divergentes. e por um governo soberano. julgue os itens a seguir. por exemplo. tentando evitar as velhas e boas “pegadinhas” do Cespe. a Bélgica. o português. Afinal. a base DEMOGRÁFICA. que a uniformidade linguística não é elemento de formação dos Estados. responsável pela organização do Estado. (2010/CESPE/TER-BA/Analista) A União. Gabarito: CERTO. apenas para ilustrar. por um povo. é de grande extensão territorial. logo é uma característica do Direito Público e não do Direito Privado. o direito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de leis administrativas vigentes em determinado país. 5. (2010/CESPE/MS/ANALISTA) A administração pública. Nessa época. é supremacia. 4. houve grande preocupação de se consolidar. Dessas. propriedades. 3. (Certo/Errado) Comentários: O regime jurídico-administrativo é formado por dois pilares: o da supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade do interesse público (ou legalidade. no seguinte binômio: prerrogativas e restrições. no exercício do ius imperii. é império. em dado momento. com a finalidade. Gabarito: CERTO.br . Gabarito: ERRADO. (Certo/Errado) Comentários: Com a revolução francesa. a União pode ficar como pessoa jurídica de Direito Público Internacional.com. entre outras. ou seja. para outros). sobretudo. São pessoas jurídicas de direito público INTERNO. (2010/CESPE/INSS/Médico) O sistema administrativo ampara-se. basicamente. (2010/CESPE/INSS/Médico) Segundo a Escola Legalista.pontodosconcursos. portanto. de se garantir aos cidadãos maior segurança em suas liberdades e. os Estados. respectivamente. (Certo/Errado) Comentários: Ius imperii!? Que isso significa? Bilateralidade (horizontalidade) ou unilateralidade (supremacia)? Opa. o Distrito Federal e os Municípios são as pessoas integrantes da Federação. nos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público pela administração. entes políticos (federados) componentes da Federação Brasileira. adotada aqui no Brasil. Gabarito: CERTO. e império da burguesia.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Comentários: A União. o Direito Administrativo teve por objeto a interpretação das normas jurídicas administrativas e atos 2 www. o direito que andava espalhado pela natureza em papel (leia-se: positivação do direito natural em normas). A Federação é a FORMA DE ESTADO. oportunidade em que representa a REPÚBLICA FEDERATIVA. os quais podem ser sintetizados. codificar. daí a incorreção. subsume-se ao regime de direito privado. III) doutrina. O direito não deve se resumir à interpretação de leis e de regulamentos administrativos. sem falar da doutrina. outro na entrada de um Parque que diz – “proibido entrado com veículos automotores”. (Certo/Errado) Comentários: Ainda que óbvio. o item costuma estar incorreto. suas formas de expressão. (Certo/Errado) Comentários: Somente!? Só MENTE! Isso mesmo. o princípio da razoabilidade.br . e dos costumes. Pensemos juntos: há um cartaz na entrada do metrô que diz – “proibido entrada com cães”. tendo. que funcionam como se fossem o “ponto de partida” do Direito. e IV) costumes. somente se aplicam à legislação administrativa referente à administração pública no âmbito federal. da eficiência e da impessoalidade. Gabarito: CERTO. II) jurisprudência. o Direito Administrativo deve levar em consideração a carga valorativa dos princípios. da publicidade. isso não seria possível. as seguintes fontes ou formas de expressão: I) lei. com desdobramentos na administração direta. por exemplo. (2010/CESPE/BASA/Técnico) Os princípios da moralidade.com. encontramos. Os princípios são 3 www. estruturou-se a partir da interpretação de textos legais. a solução seria de se admitir a entrada com cobras (são répteis) e baleias (são mamíferos. (2010/CESPE/INSS/Médico) A jurisprudência não é fonte de direito administrativo. da legalidade. Quando há a expressão “somente”. na indireta e na fundacional. Assim. o Direito Administrativo. em sendo ciência. da jurisprudência. nos dias atuais. regra geral. É exatamente esse o sentido da palavra “fontes”. 6. Muito mais que leis. estipulados pelo texto constitucional. Gabarito: ERRADO. No estudo do Direito Administrativo.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI complementares (leia-se: direito positivo). nasce de algum lugar.pontodosconcursos. proporcionada pelos Tribunais Administrativos. por exemplo. Porém. a fim de socorrer pessoas dentro do Parque. De acordo com o critério exegético (legalista). Crítica: a palavra direito não pode (não deve) se resumir a um amontoado de leis. 7. mas não são cães) e a de não autorizar a entrada da ambulância. Lealdade. em havendo ofensa à moralidade. (2010/CESPE/ANEEL/Analista) O princípio da moralidade administrativa tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional e deve ser observado não somente pelo administrador público. Gabarito: ERRADO. o conveniente do inconveniente.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI aplicáveis a toda Administração Direta e Indireta de todos os Poderes de todos os entes Federados. 9. XXXV do art. de tal sorte que a Administração é ligada. Por isso.com. A moralidade é princípio autônomo em relação aos demais princípios constitucionais. explícito no texto constitucional a partir de 1988. (Certo/Errado) Comentários: Não será necessária a publicação de todos os atos administrativos para que seja atendido o principio da publicidade. honestidade são preceitos éticos desejados pela sociedade que nos remunera direta ou indiretamente. Maurice Hauriou.br . logo. A moralidade passa a ser pressuposto de validade dos atos do Estado. (Certo/Errado) Comentários: O princípio da moralidade é “velho” conhecido. Portanto. pela moral jurídica. não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos. como também pelo particular que se relaciona com a administração pública. depois de diferenciar a moral comum da moral jurídica. 5º da CF/1988 para chegar a essa conclusão. em certa medida. o princípio da moralidade pode ser considerado a um só tempo dever do administrador e direito público subjetivo. em toda nossa atuação estão presentes princípios da lealdade. Na doutrina francesa. Relembremos o dispositivo: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Basta ver o que diz o inc. 4 www. define a moralidade jurídica como o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração.pontodosconcursos. da boa-fé. (2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração. a conduta da Administração deve ser mais exigente do que simples cumprimento da frieza das leis. boa-fé. particularmente no que concerne ao desvio de poder. deve-se divisar o justo do injusto. da fidelidade funcional. o honorável do desonorável. certo que o ato não fica imune ao controle judicial. o lícito do ilícito. no entanto. Gabarito: CERTO. Lúcia de Figueiredo esclarece que a anulação de atos provenientes do excesso de poder é fundada tanto na noção de moralidade administrativa quanto na legalidade. 8. Gabarito: ANULADA. Gabarito: ERRADO. garante o acesso de pessoas mais capacitadas. (Certo/Errado) 5 www. (Certo/Errado) Comentários: Racionalidade comunicativa e princípio da impessoalidade?! Aí ficou fácil. não? O item está escandalosamente incorreto. Dormi. acordei. para a administração pública. reduzida?! Eita. 11. vedando a nefasta prática do nepotismo. se aplicado de forma indiscriminada. ao ser regido pela meritocracia. no aspecto da economicidade.br . (2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) A licitação e o concurso público são. E. acordei. é dever da Administração. infelizmente. depois de ler e reler os motivos da organizadora. quando solicita. provocará disfuncionalidade administrativa. 12. o dever de agir segundo uma racionalidade comunicativa. nessa a banca forçou. Gabarito: ERRADO. (Certo/Errado) Comentários: Pode sorrir! O princípio da impessoalidade deve ser usado de forma mitigada. anulada.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Assim. dar publicidade dos atos internos praticados por seus agentes públicos. (2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) A aplicação do princípio da impessoalidade pode redundar em desigualdade e(ou) discriminação por não considerar as especificidades de cada caso. no Brasil. não consegui entender porque o item de CERTO passou a anulado! Digo isso porque a licitação atende sim o princípio da eficiência.com. Razões de justificativa da organizadora: não há opção correta. uma vez que a opção apontada no gabarito oficial preliminar afirma equivocadamente que a licitação e o concurso público são instrumentos de eficiência. (2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) O princípio da impessoalidade implica. Gabarito: ERRADO. Dormi. o STF editou a Súmula 13 (vinculante). os dois principais instrumentos de impessoalidade. mais eficientes. 13. ao mesmo tempo. eficiência e. quanto ao último aspecto.pontodosconcursos. de igualdade de condições na garantia da profissionalização da atividade administrativa. Inclusive. (2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) O princípio da impessoalidade. (Certo/Errado) Comentários: Essa questão foi. 10. E mais: o concurso público. (2010/CESPE/TRE-MT/An. Um ato 6 www. B Entendendo que “Todos são iguais perante a lei.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Comentários: Dispensa extensos comentários. haverá redundância nessa categorização. Comentários: tratar os iguais na medida de suas igualdades. O concurso público atende o princípio da isonomia. Comentários: não há hierarquia entre princípios. daí a correção do quesito. Tratar os desiguais. é incompatível com a impessoalidade administrativa. pois é um princípio norteador das ações públicas. o princípio da moralidade tem aplicação autônoma em relação ao princípio da legalidade. por sua vez. a realização de concurso é congruente com a impessoalidade.br . responsável pela fiscalização de tributos. sujeito ao controle do Poder Judiciário. o qual. o princípio explicitado na CF hierarquicamente definido como mais importante é o da legalidade. Gabarito: CERTO. Assim sendo. empregada na administração pública como forma de avaliação de desempenho.com. (Certo/Errado) Comentários: Esse item está parelho ao que comentamos acima. Acerca dos princípios A A atuação administrativa dos integrantes do setor público deve ser pautada pela existência de uma permissão legal. (2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) A meritocracia. estará adequadamente respaldado pelo princípio da impessoalidade ao instituir fila única aos atendimentos à comunidade. C Se determinado ato administrativo for analisado e categorizado como ilegal e imoral. caput). daí a incorreção. não dando diferenciação de atendimento aos cadeirantes. Velho brocardo de Aristóteles. art. 5. gestantes. sem distinção de qualquer natureza” (CF. 15. Admin. de acordo com os princípios constitucionais. copiado mais tarde por Rui Barbosa. idosos etc. na medida de suas desigualdades. assinale a opção correta.) constitucionais. pois. Comentários: como sobredito.pontodosconcursos. daí a incorreção da alternativa. O princípio da impessoalidade não pode redundar! Gabarito: ERRADO. Por esse motivo. todo ato imoral é necessariamente um ato ilegal. determinado órgão público. é uma das acepções (sentidos) do princípio da impessoalidade. 14. sua forma e sua moralidade. daí a incorreção da alternativa ao falar que é requisito de forma.com. Comentários: já ouviram falar de LIMPE? Claro que sim! Há algum “F” no limpe? Claro que não! Ou seja. D A publicidade dos atos administrativos é requisito de sua eficácia. 7 www.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI pode ser legal e ser imoral. não houve explicitação do princípio da finalidade. Comentários: a publicidade é requisito de eficácia e de moralidade e não de validade. praticará desvio de finalidade. constituirá ato de improbidade administrativa. lembram? Daí a incorreção. explicitado no art. define que.br . E O princípio da finalidade. E se tal ato atentar contra os princípios da administração pública ao visar fim proibido em lei ou demais normas. propiciando ao gestor público a transparência em suas atuações e possibilitando aos administrados a defesa de seus direitos. 37 da CF. Esse foi o gabarito apontado como correto. por isso a questão foi anulada.pontodosconcursos. se o gestor público praticar atos fora dos fins expressa ou implicitamente contidos na regra de competência. é uma forma sintética de apresentar os principais tópicos.pontodosconcursos. hoje vamos falar de um assunto dos mais curiosos para os que estão fora da administração pública e loucos para aderir ao sistema: AGENTES PÚBLICOS! Quem quer ser agente público aí levanta a mão! Pode abaixar! Então vamos lá! Na aula apresentarei meus famosos resumos e esquemas. porque não guardarei segredos ☺.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Olá Pessoal. Os esquemas estão recheados de assuntos essenciais e também aquelas curiosidades que. afinal muitos quesitos são literais. porque além dos esquemas. Ninguém vai se sentir atropelado por caminhão dessa vez. despencam na nossa prova e a gente não sabe de que lugar veio. Vocês que são da área de informática (falaram-me uma vez que informática só se aprende jogando o computador no chão e montando ele de novo ☺) vão gostar ainda mais da aula. Essa aula é uma oportunidade para trabalhar bem a lei. ok? 1 www. Então vamos desmontar essa lei e montá-la de novo. às vezes. trouxe muitos textos de lei.br . Algumas questões foram adaptadas.com. deveres e obrigações dos servidores públicos e do próprio ente federativo. registradores e demais servidores dos ofícios extrajudiciais.pontodosconcursos. Nos termos da CF. as vantagens de caráter geral outorgadas aos servidores em atividade. o cargo de diplomata pode ser ocupado por um estrangeiro naturalizado brasileiro. toa. sendo extensivas aos inativos. desde que mediante lei específica. cargos ou funções públicas não se aplica às sociedades de economia mista. (Certo/Errado) 2 www. em razão do regime concorrencial a que se submetem. o regime jurídico estatutário deve ser instituído. (Certo/Errado) 5) (2009/CESPE – TRF-5 – JUIZ) Aos servidores vitalícios. mediante edição de lei complementar.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI AGENTES PÚBLICOS Normas constitucionais concernentes aos servidores públicos 1)(2010/ CESPE – AGU – AGENTE ADMINISTRATIVO) O regime jurídico estatutário descreve direitos. (Certo/Errado) 6) (2009/CESPE – ANTAQ) Os cargos públicos em comissão não poderão ser providos segundo as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. obrigatoriamente. A vedação de acumulação de empregos. (Certo/Errado) 7)(2010/CESPE – MPS – ADMINISTRADOR) No Brasil.com. (Certo/Errado) 8)(2010/CESPE – CEF – ADVOGADO) A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista e considerando a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União (TCU). (Certo/Errado) 3) (2010/ CESPE – AGU – AGENTE ADMINISTRATIVO) A categoria denominada servidores públicos celetistas está prevista na CF e caracteriza-se por abranger todos aqueles servidores contratados por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. (Certo/Errado) 2) (CESPE/MS/Analista/2010) O edital do concurso público é o instrumento idôneo para o estabelecimento do limite mínimo de idade para a inscrição no concurso. pode escolher. entre duas opções. aplica-se a aposentadoria compulsória por idade. aquela que melhor atenda a seu interesse. (Certo/Errado) 4) (2010/CESPE – UERN – TÉCNICO NS)O servidor deve ser probo e demonstrar integridade de caráter no desempenho de suas funções. julgue o item.br . ao contrário do que ocorre com os notários. sendo sua iniciativa de competência privativa do chefe do Poder Executivo. (Certo/Errado) 14)(2010/CESPE – CETURB – ADVOGADO) Embora a Constituição Federal de 1988 (CF) exija a reserva. (Certo/Errado) 15)(2010/CESPE – CETURB – ADVOGADO) Segundo expressa previsão constitucional. (Certo/Errado) 16) (2010/CESPE – CETURB – ADVOGADO) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. (Certo/Errado) 12)(2010/CESPE – CEF – ADVOGADO) A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público. deverão ser atendidas as seguintes condições: previsão em lei dos cargos. de percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência física. é entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tal regra não tem aplicação se a incidência do percentual previsto em lei resultar. ainda que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente acarrete decréscimo de caráter pecuniário. de acordo com a jurisprudência do STF. (Certo/Errado) 3 www. e interesse público excepcional. tempo determinado. em número inferior a um. no caso concreto. é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. sendo compatível.br .CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 9)(2010/CESPE – CEF – ADVOGADO) Por se submeterem a regime jurídico tipicamente privado. necessidade temporária de interesse público. de acordo com a sua natureza e complexidade. por meio de lei. os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mistas não estão submetidos ao teto salarial determinado pela CF aos servidores estatutários. (Certo/Errado) 13)(2010/CESPE – CETURB – ADVOGADO) A investidura em cargo ou emprego público dependerá sempre de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos. (Certo/Errado) 11)(2010/CESPE – CEF – ADVOGADO) O STF fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico – funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem. Nessa segunda hipótese.com.pontodosconcursos. nos termos e limites definidos em lei. interpretação ampliativa para abrigar no conceito cargo de perito criminal com especialidade em medicina veterinária. (Certo/Errado) 10) (2010/CESPE – CEF – ADVOGADO) A CF autoriza a acumulação de dois cargos de médico. (Certo/Errado) 21) (2010/CESPE – MPOG – ANALISTA DE INFRAESTRUTURA – ÁREA 2) Considerando que determinado órgão público pretenda promover a contratação de profissionais por tempo determinado. a CF prevê a avaliação de desempenho como condição obrigatória para aquisição da estabilidade. a própria Constituição Federal excepciona tal regra em algumas situações. o servidor público investido no mandato de vereador deve ser afastado do seu cargo.com. (Certo/Errado) 19)(2010/CESPE – CETURB – Analista Administrativo) As hipóteses de demissão de servidor público civil incluem a possibilidade de exclusão de servidor para adequar as despesas do ente aos limites fixados na lei de responsabilidade fiscal. (Certo/Errado) 22) (2010/CESPE – SEDU/ES) Nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos servidores públicos. em razão do princípio da eficiência. por exemplo. Um médico. a 4 www.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 17) (2010/CESPE – CETURB – Analista Administrativo) Na admissão no serviço público. para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.br . a contratação poderá dar-se sem concurso público. desde que já tenham sido excluídos do quadro todos os servidores não estáveis e. a redução de despesas não tenha sido suficiente. se aplica o regime geral da previdência social. embora seja vedada a acumulação remunerada de cargos. (Certo/Errado) 18) (2010/CESPE – SEDU/ES) Nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos servidores públicos. sem exceção. (Certo/Errado) 24) (2010/CESPE – SEDU/ES) Nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos servidores públicos.pontodosconcursos. os requisitos de idade e de tempo de contribuição necessários para a aposentadoria são reduzidos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino fundamental e médio. ainda assim. (Certo/Errado) 20) (2010/CESPE – CETURB – Analista Administrativo) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração. bem como de cargo temporário ou de emprego público. (Certo/Errado) 23) (2010/CESPE – SEDU/ES) Nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos servidores públicos. pode exercer mais de um cargo. mas essa regra não alcança os demais profissionais da saúde. configura-se a acumulação lícita de cargos públicos quando os cargos públicos forem acumulados em quadros de pessoal de pessoas jurídicas de direito público interno diversas. (Certo/Errado) 25) (2010/CESPE – SEDU/ES) Nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos servidores públicos. com profissões regulamentadas. (Certo/Errado) 26) (2010/CESPE – SEDU/ES) Nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos servidores públicos. estadual ou municipal.com. havendo compatibilidade de horários. da CF.pontodosconcursos. a perda dos seus direitos políticos em razão da prática de ato de improbidade no serviço público. desde que haja compatibilidade de horários. é correto afirmar que o servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público exerce função pública.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos não impede que uma pessoa ocupe concomitantemente dois cargos de professor. (Certo/Errado) 31)(2010/CESPE – SAD – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO ) Conforme o artigo 37. inciso XVI. havendo compatibilidade de horários. emprego e função pública. havendo compatibilidade de horários. inciso XVI. configura-se a acumulação lícita de cargos públicos quando a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde. havendo compatibilidade de horários. configura-se a acumulação lícita de cargos públicos quando a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de 5 www. com profissões regulamentadas ou não. (Certo/Errado) 29)(2010/CESPE – SAD – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO ) Conforme o artigo 37. da CF. da CF.br . (Certo/Errado) 27)(CESPE/2010 – ANEEL – ANALISTA ADMINISTRATIVO) No que se refere aos vocábulos cargo. configura-se a acumulação lícita de cargos públicos quando a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde. inciso XVI. o diretor de uma escola pública estadual que for condenado por ato de improbidade tem. da CF. entre outras cominações. na contagem do tempo de contribuição para fins de aposentadoria é computado o tempo que o servidor público contribuiu nas esferas federal. inciso XVI. (Certo/Errado) 30)(2010/CESPE – SAD – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO) Conforme o artigo 37. (Certo/Errado) Acumulação de cargos e empregos públicos 28)(2010/CESPE – SAD – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO ) Conforme o artigo 37. servidor público da ANEEL. João deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado. (Certo/Errado) 41)Nessa situação. com profissões regulamentadas. deverá ser declarada ilícita. (Certo/Errado) 38) (2010/CESPE – MPS – AGENTE ADMINISTRATIVO) Uma das hipóteses de aplicação da pena de suspensão é a reincidência em faltas punidas com a pena de advertência. em função da reintegração de um colega. da CF. (Certo/Errado) Regime disciplinar 37)(2010/CESPE – MPS – AGENTE ADMINISTRATIVO) É cabível aplicação de pena de demissão a servidor que atue de forma desidiosa. (Certo/Errado) 39)Paulo. (Certo/Errado) 6 www.br . que apresente conduta negligente de maneira reiterada.com. ele estará sujeito à suspensão e ao pagamento de multa diária. tal acumulação. cabendo-lhe devolver ao erário os emolumentos percebidos no período. por se tratarem de regimes distintos. configura-se a acumulação lícita de cargos públicos quando a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de professor. (Certo/Errado) 36) (2010/CESPE – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) É vedada a acumulação por um servidor de dois cargos públicos. estando sua aposentadoria automaticamente sujeita a cassação. em cada um dos cargos. Nessa situação.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI profissionais de (Certo/Errado) educação. 32)(2010/CESPE – SAD – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO ) Conforme o artigo 37. (Certo/Errado) 33)(2010/ CESPE – AGU – PROCURADOR) Caso uma enfermeira do Ministério da Saúde ocupe também o cargo de professora de enfermagem da Universidade Federal de Goiás e. será reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava. isto é.pontodosconcursos. ainda em atividade. teve sua demissão invalidada por decisão administrativa. (Certo/Errado) 40) João. havendo compatibilidade de horários. cumpra o regime de quarenta horas semanais. segundo o entendimento da AGU. caso Paulo não faça a devolução dos referidos emolumentos no prazo de noventa dias. mas não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. (Certo/Errado) 34)(2010/CESPE – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) Um analista da DPU pode acumular seu cargo público com um de técnico bancário no Banco do Brasil. em regime de dedicação exclusiva. sendo um de médico e outro de enfermeiro. inciso XVI. (Certo/Errado) 35)(2010/CESPE – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas. Consta dos autos que esse crédito corresponde a multa administrativa imposta pela ANVISA. (Certo/Errado) 48) (2009/CESPE – ANTAQ) A exoneração não se caracteriza como uma penalidade administrativa disciplinar aplicável aos servidores públicos. (Certo/Errado) 44) (CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) Caso servidor seja suspenso de suas atividades e posteriormente consiga cancelar essa penalidade.112/1990. B suspensão de até 15 dias. C demissão.000.00.pontodosconcursos. a administração deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito. (Certo/Errado) 50) (2010/CESPE – MPS – ADMINISTRADOR) possui caráter punitivo. estará sujeito a ser demitido do serviço público. no exercício do poder de polícia.br . na repartição. (Certo/Errado) A exoneração não 51) (2010/ CESPE – AGU – PROCURADOR) A Procuradoria-Geral Federal ingressou com ação executiva fiscal por crédito não tributário no valor de R$ 200. o cancelamento deverá surtir efeitos retroativos. cotista ou comanditário. sem ser na qualidade de acionista.com.º 8. a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de A multa. (Certo/Errado) 46) (CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) É vedada à administração pública converter qualquer penalidade disciplinar em multa. (Certo/Errado) 45) (CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) Quando servidor público federal recusar-se a se submeter à inspeção médica determinada por autoridade competente. na hipótese de inassiduidade habitual. (Certo/Errado) 47) (CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) Servidor público que adotar incontinência pública e conduta escandalosa. sua recusa fará com que seja demitido do serviço público. havia sido 7 www. (Certo/Errado) 49)(2010/CESPE – MPS – AGENTE ADMINISTRATIVO) Uma das hipóteses de aplicação da pena de suspensão é a reincidência em faltas punidas com a pena de advertência. já que.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 42) (CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) De acordo com o disposto na Lei n. E suspensão de até 30 dias. no dia 2/4/2002. D advertência. 43) (CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) Se determinado servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada. º 8. nos quais foi proferida sentença extinguindo a ação. (Certo/Errado) 54)(2010/CESPE – MPS – AGENTE ADMINISTRATIVO) É cabível a exoneração de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. com fundamento na prescrição.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI praticada a infração administrativa respectiva. Com base nessa situação hipotética. É constitucional o decreto editado por chefe do Poder Executivo de unidade da Federação que determine a exoneração imediata de servidor público em estágio probatório.com. quando então foi inscrita em dívida ativa. ato de improbidade administrativa. mas não. jamais gozou o benefício da licença para capacitação. indevidamente. (Certo/Errado) Estágio probatório x estabilidade 52)(2010/ CESPE – AGU – PROCURADOR) No que concerne aos agentes públicos.pontodosconcursos. servidora pública que tiver parto múltiplo receberá auxílio-natalidade equivalente a um vencimento por nascituro. Carlos poderá gozar dois períodos dessa licença a partir de abril de 2010. (Certo/Errado) Direitos e Deveres 55)(2010/CESPE – MPS – AGENTE ADMINISTRATIVO) As vantagens pecuniárias não são computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores. julgue os itens subsequentes. (Certo/Errado) 57)(CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) Com relação aos benefícios do servidor público civil.112/1990. servidor público federal desde abril de 2000. a título de greve. Nessa situação. o ato de ofício constitui infração administrativa prevista na Lei n. (Certo/Errado) 53)(CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) Com relação aos benefícios do servidor público civil. considerando-se que ele faz jus ao gozo desse beneficio por três meses. Servidor público que se acidenta em serviço e entra em gozo de licença pelo acidente receberá remuneração proporcional se estiver em estágio probatório. ficando paralisado esse processo administrativo até 5/4/2006. julgue o item seguinte. (Certo/Errado) 8 www. a cada quinquênio. caso fique comprovada a participação deste na paralisação do serviço. (2010/ CESPE – AGU – PROCURADOR) O fato de o servidor público deixar de praticar.br . julgue o item. (Certo/Errado) 56)(2010/ CESPE – AGU – PROCURADOR) Carlos. sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Foram opostos embargos à execução. aprovada recentemente em concurso público. Posteriormente. seja indispensável e que não seja possível a manutenção de suas atribuições funcionais como servidora pública. tanto de ofício quanto a pedido. sem mudança de cargo ou função. deverá receber legalmente os proventos proporcionais aos anos de serviço. (Certo/Errado) 60)(2010/CESPE – MPOG – ANALISTA DE INFRAESTRUTURA – ÁREA 1) Considere que Paulo. lotada no Rio de Janeiro. julgue o item. por motivo de doença. pretenda ser removido a pedido para o Rio de Janeiro. Paulo fará jus à citada remoção.com. que foi aprovado em concurso público com apenas 20 anos de idade. José retornou ao trabalho e concomitantemente passou mais nove anos fazendo fisioterapia. servidora pública federal. poderá ser-lhe concedida licença.br . julgue o item. sofreu um acidente. cujo diagnóstico foi feito por perícia médica oficial. pelo período de doze meses. Com relação a essa situação hipotética. que o deixou acamado por dois meses. a administração pode conceder. ao longo do tratamento de sua filha. acometido de moléstia profissional grave e incurável. sem prejuízo da remuneração. licença para tratamento de saúde a servidor público. para acompanhar a esposa. prevista em lei e aposentado por invalidez permanente em função dessa doença. ficou incapacitado para o trabalho por invalidez permanente em decorrência daquele acidente. considerando que a assistência dessa servidora. (Certo/Errado) (CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) José. (Certo/Errado) 59)(2010/CESPE – MPOG – ANALISTA DE INFRAESTRUTURA – ÁREA 1) Considere que servidora pública federal tenha filha com doença rara. (Certo/Errado) 62)(CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) Servidor público com quinze anos de serviço. Por fim. (Certo/Errado) O sistema previdenciário do servidor público 61)(CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) Com relação aos benefícios do servidor público civil.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 58)(CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) Com relação aos benefícios do servidor público civil. após dezoito meses de sua posse. 9 www. Nessa situação. para que um cônjuge receba pensão vitalícia pela morte de servidor. independentemente do interesse da administração.pontodosconcursos. sem estar em serviço. servidor público federal lotado em Brasília. deverá comprovar sua dependência econômica. conforme expressa autorização da Lei 8. Nessa situação hipotética.112. Com base em perícia oficial. (Certo/Errado) 65)(CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) A aposentadoria por invalidez pode ocorrer com proventos integrais. (Certo/Errado) 66)(CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) Por não possuir idade mínima para aposentadoria no serviço público. na forma da lei. tais como magistrados e membros do Ministério Público. com proventos proporcionais no regime geral de previdência. (Certo/Errado) 70)(CESPE/2010 – IPAJAM – ADVOGADO) Requerida a aposentadoria voluntária.br . para fins de aposentadoria.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 63)(CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) Pode ser concedida aposentadoria por invalidez com proventos integrais tendo em vista que José tem mais de dez anos de contribuição no serviço público. tendo em vista que possuem regime constitucional diferenciado. vigorando a aposentação desde a data em que for deferido o pedido. (Certo/Errado) 68)(CESPE/2010 – IPAJAM – ADVOGADO) As normas regentes da previdência dos servidores não se aplicam às aposentadorias e pensões dos agentes públicos investidos em cargos vitalícios. independentemente do atendimento de qualquer requisito que não seja o mero exercício da função policial. (Certo/Errado) 69)(CESPE/2010 – IPAJAM – ADVOGADO) A lei pode estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício. de moléstia profissional ou de doença grave ou contagiosa. José não pode se aposentar. pois José cumpriu mais de dez anos no exercício do serviço público e cinco anos no cargo efetivo. deverá o segurado se afastar do exercício de suas funções a partir da data de protocolização do pedido. (Certo/Errado) 72)(CESPE/2010 – IPAJAM – ADVOGADO) São extensíveis aos servidores inativos e aos pensionistas as vantagens concedidas aos policiais militares ativos de forma geral.com.pontodosconcursos. Tal regra somente pode ser afastada se a aposentadoria for exclusivamente decorrente de acidente em serviço. (Certo/Errado) 67)(CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) A aposentadoria voluntária é cabível nessa situação. poderá receber benefício social do INSS. (Certo/Errado) 10 www. (Certo/Errado) 64)(CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) José pode se aposentar por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Contudo. (Certo/Errado) 71)(CESPE/2010 – IPAJAM – ADVOGADO) Os servidores abrangidos pelo RPPS que se aposentarem por invalidez permanente terão proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Certo/Errado) 81)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Segundo a LEI 8. (Certo/Errado) 80)(2010/CESPE – SAD – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO ) Em relação ao regime de previdência do servidor público. no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. para tratar de assuntos particulares. constantes dos artigos 40 e 41 da CF. se aplicam ao pessoal das sociedades de economia mista que exercem atividade econômica. (Certo/Errado) 79)(2010/CESPE – SAD – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO ) Em relação ao regime de previdência do servidor público.com. a licença ao servidor público. pode ser concedida com remuneração. é concedida sem remuneração e o servidor está proibido de participar da administração de empresa privada ou de sociedade civil com fins 11 www.br . (Certo/Errado) 75)(2009/CESPE – TRF-5 – Juiz) As regras sobre aposentadoria e estabilidade. (Certo/Errado) 78)(2010/CESPE – SAD – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO) Em relação ao regime de previdência do servidor público.112 e suas alterações posteriores. a licença ao servidor público.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 73)(CESPE/2010 – IPAJAM – ADVOGADO) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo RPPS.112 e suas alterações posteriores. (Certo/Errado) 74)(CESPE/2010 – IPAJAM – ADVOGADO) É vedada.pontodosconcursos. a lei pode estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. ao servidor ocupante. (Certo/Errado) 76)(2010/CESPE – SAD – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO) Em relação ao regime de previdência do servidor público. com proventos integrais. (Certo/Errado) 82)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Segundo a LEI 8. a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS dos servidores públicos. que exerçam atividades de risco ou prejudiciais à saúde. os requisitos de idade e de tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos para o professor que comprove tempo de efetivo e exclusivo exercício das funções de magistério na educação superior. para tratar de assuntos particulares. ressalvados os casos de servidores portadores de deficiência. exclusivamente. de servidores que exerçam atividade de risco ou de servidores que tenham cargo ou emprego privativo de profissional de saúde. em qualquer circunstância. a aposentadoria compulsória do servidor público ocorre aos setenta anos de idade. (Certo/Errado) 77)(2010/CESPE – SAD – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO) Em relação ao regime de previdência do servidor público. desde que justificada. desde que para servidores portadores de deficiência. os proventos de aposentadoria podem exceder a remuneração do respectivo servidor. de cargo em comissão aplica-se o regime geral de previdência social. pode ser interrompida a qualquer tempo no interesse do serviço. prestando todo tipo de informação requerida. (Certo/Errado) 89)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Em relação aos deveres dos servidores públicos. abuso de poder ou omissão no cumprimento da lei deve ser formulada diretamente à autoridade representada.br . (Certo/Errado) 87(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Em relação aos deveres dos servidores públicos. exceto quando manifestamente ilegais. a licença ao servidor público. é dever do servidor atender com presteza ao público em geral.112 é taxativa. para tratar de assuntos particulares. a critério da administração. apenas se ainda não tiver transcorrido o 1. nos atos de ofício. a representação contra ilegalidade.o mês de gozo. ou exercer o comércio. (Certo/Errado) 86)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Em relação aos deveres dos servidores públicos. (Certo/Errado) 83)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Segundo a LEI 8. a licença ao servidor público. (Certo/Errado) 84)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Segundo a LEI 8. (Certo/Errado) 88)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Em relação aos deveres dos servidores públicos.com.112 e suas alterações posteriores. pode ser interrompida a pedido do servidor.112 e suas alterações posteriores. para que esta explicite as razões da prática do ato tido como ilegal. limita os deveres inerentes à natureza da função do servidor aos previstos nessa lei. pode ser renovada indefinidamente.pontodosconcursos. cumprir as ordens superiores. desde que o servidor renove a solicitação e apresente justificativa. para tratar de assuntos particulares. (Certo/Errado) 90)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Em relação aos deveres dos servidores públicos. o servidor tem o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa e observar. (Certo/Errado) 85)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Segundo a LEI 8.112 e suas alterações posteriores. o servidor tem o dever de cumprir as ordens superiores. (Certo/Errado) Direito de petição 12 www. exceto na qualidade de acionista. os princípios éticos. ou seja. a enumeração dos deveres previstos na referida Lei 8. para tratar de assuntos particulares. a em respeito à hierarquia. individualmente ou em sociedade. cotista ou comanditário.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI lucrativos. a licença ao servidor público. função ou emprego que causem prejuízo ao erário público. estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores da Lei 8. (Certo/Errado) 94)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO)Acerca do direito de petição. apenas na repartição. para o exercício do direito de petição. segundo a Lei 8.com. e em 120 dias nos demais casos.112 e suas alterações posteriores. (Certo/Errado) 97)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO)A respeito das responsabilidades do servidor público. estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores da Lei 8. na falta desta. o direito de requerer prescreve em 120 dias. o direito de requerer prescreve em 2 anos no caso de atos de demissão e de cassação de aposentadoria. (Certo/Errado) 95)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO)Acerca do direito de petição. salvo quando outro prazo for fixado em lei.pontodosconcursos. (Certo/Errado) 93)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO)Acerca do direito de petição. o direito de requerer prescreve em 2 anos. (Certo/Errado) 13 www. (Certo/Errado) 92)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Acerca do direito de petição. é assegurada vista do processo ou documento ao servidor ou a procurador por ele constituído.112 e suas alterações posteriores. quanto aos atos que afetem interesse patrimonial. e sim de atos comissivos praticados no desempenho do cargo.112 e suas alterações posteriores. a responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor. estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores da Lei 8.112 e suas alterações posteriores. com relação aos atos que afetem créditos resultantes das relações de trabalho. da ciência pessoal do interessado.112 e suas alterações posteriores. (Certo/Errado) Responsabilidades do servidor público 96)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO)A respeito das responsabilidades do servidor público.br . nessa qualidade.112 e suas alterações posteriores. estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores da Lei 8. estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores da Lei 8.112 e suas alterações posteriores. segundo a Lei 8. salvo quando outro prazo for fixado em lei. a responsabilidade civil não decorre de atos omissivos. o prazo de prescrição é contado da data da publicação do ato ou.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 91)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Acerca do direito de petição. salvo quando outro prazo for fixado em lei. CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 98)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO)A respeito das responsabilidades do servidor público. o servidor público de provimento efetivo ou em comissão.112 e suas alterações posteriores. de acordo com a Lei 8.112 e suas alterações posteriores. de acordo com a Lei 8. a advertência será sempre aplicada por escrito. (Certo/Errado) 106)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Acerca dos deveres. de acordo com a Lei 8.112. segundo a Lei 8. declarada em sentença criminal.br . segundo a Lei 8. (Certo/Errado) 100)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO)A respeito das responsabilidades do servidor público. com ameaça de preterições funcionais ou outros meios intimidativos.com. das proibições e das penalidades.112. (Certo/Errado) 99)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO)A respeito das responsabilidades do servidor público. a pena de suspensão será aplicada por no mínimo 5 dias e no máximo 90 dias. responde civil. o cancelamento do registro das penalidades de advertência e de suspensão tem efeito retroativo. (Certo/Errado) 104)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) No que se refere às penalidades aplicadas ao servidor público. de acordo com a Lei 8. a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público que o causou. para forçá-lo a consentir em relacionamento sexual. é prevista a pena de suspensão ao servidor que exercer pressão sobre auxiliar. (Certo/Errado) 103)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) No que se refere às penalidades aplicadas ao servidor público. apenas o cancelamento do registro da penalidade de advertência tem efeito retroativo.112. segundo a Lei 8.pontodosconcursos. penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. (Certo/Errado) 14 www. de acordo com a Lei 8.112. (Certo/Errado) 105)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) No que se refere às penalidades aplicadas ao servidor público.112 e suas alterações posteriores. a responsabilidade administrativa é afastada na hipótese de absolvição criminal por insuficiência de provas de autoria. a pena de suspensão será aplicada por no mínimo 5 dias e no máximo 120 dias. (Certo/Errado) 102)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) No que se refere às penalidades aplicadas ao servidor público.112. (Certo/Errado) PENALIDADES 101) (2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) No que se refere às penalidades aplicadas ao servidor público. transitada em julgado. das proibições e das penalidades. das proibições e das penalidades. estabelecido na Lei 8.112 e suas alterações posteriores. se o cargo que se pretende ocupar estiver provido. Já o servidor que aceita vantagem oferecida (corrupção passiva) é passível de suspensão. (Certo/Errado) 112)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) (adaptada)No que se refere ao concurso público. pena de demissão é cabível na hipótese de incontinência pública e escandalosa na repartição.112 e suas alterações posteriores. ao servidor que solicita vantagem (corrupção ativa) em razão de seu cargo. estabelecido na Lei 8. (Certo/Errado) 109)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Acerca dos deveres. das proibições e das penalidades. a pena de suspensão poderá ser convertida em multa. (Certo/Errado) 108)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Acerca dos deveres.pontodosconcursos. quando houver interesse do servidor. o servidor é exonerado. (Certo/Errado) 113)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) (adaptada)No que se refere ao concurso público. bens ou valores que nela deviam constar. (Certo/Errado) 15 www. estabelecido na Lei 8. das proibições e das penalidades.br . estabelecido na Lei 8. é cabível a aplicação da pena de demissão. (Certo/Errado) 110)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Acerca dos deveres. se julgado incapaz para o serviço público. sem o ressarcimento de vantagens pretéritas. (Certo/Errado) 114)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) (adaptada)No que se refere ao concurso público. é passível de demissão o servidor que ocultar. na recondução. (Certo/Errado) 111)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) (adaptada)No que se refere ao concurso público. para provimento de cargo em comissão. o readaptando é exonerado.com. na readaptação. não gerando punição disciplinar sua ocorrência fora do serviço.112 e suas alterações posteriores. na declaração apresentada no ato da posse. a reintegração é o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 107)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Acerca dos deveres.112 e suas alterações posteriores. reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por tempo de serviço. (Certo/Errado) MARQUE O GABARITO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) 31 (C)(E)(RS) 32 (C)(E)(RS) 33 (C)(E)(RS) 34 (C)(E)(RS) 35 (C)(E)(RS) 36 (C)(E)(RS) 37 (C)(E)(RS) 38 (C)(E)(RS) 39 (C)(E)(RS) 40 (C)(E)(RS) 41 (C)(E)(RS) 42 Alt.br .112 e suas alterações posteriores.com.pontodosconcursos. promoção é a elevação do servidor na carreira.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 115)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) (adaptada)No que se refere ao concurso público. C 43 (C)(E)(RS) 44 (C)(E)(RS) 45 (C)(E)(RS) 46 (C)(E)(RS) 47 (C)(E)(RS) 48 (C)(E)(RS) 49 (C)(E)(RS) 60 (C)(E)(RS) 62 (C)(E)(RS) 63 (C)(E)(RS) 64 (C)(E)(RS) 65 (C)(E)(RS) 66 (C)(E)(RS) 67 (C)(E)(RS) 68 (C)(E)(RS) 69 (C)(E)(RS) 70 (C)(E)(RS) 71 (C)(E)(RS) 72 (C)(E)(RS) 73 (C)(E)(RS) 74 (C)(E)(RS) 75 (C)(E)(RS) 76 (C)(E)(RS) 77 (C)(E)(RS) 78 (C)(E)(RS) 79 (C)(E)(RS) 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 102 104 105 106 107 108 109 (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) 16 www. pela passagem à classe superior imediata da respectiva categoria funcional. estabelecido na Lei 8. CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) 50 (C)(E)(RS) 51 (C)(E)(RS) 52 (C)(E)(RS) 53 (C)(E)(RS) 54 (C)(E)(RS) 55 (C)(E)(RS) 56 (C)(E)(RS) 57 (C)(E)(RS) 58 (C)(E)(RS) 59 (C)(E)(RS) 60 (C)(E)(RS) 80 (C)(E)(RS) 81 (C)(E)(RS) 82 (C)(E)(RS) 83 (C)(E)(RS) 84 (C)(E)(RS) 85 (C)(E)(RS) 86 (C)(E)(RS) 87 (C)(E)(RS) 88 (C)(E)(RS) 89 (C)(E)(RS) 90 (C)(E)(RS) 110 111 112 113 114 115 116 (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) 17 www.br .pontodosconcursos.com. C 43 (C)(E)(RS) 44 (C)(E)(RS) 45 (C)(E)(RS) 46 (C)(E)(RS) 47 (C)(E)(RS) 48 (C)(E)(RS) 49 (C)(E)(RS) 50 (C)(E)(RS) 51 (C)(E)(RS) 52 (C)(E)(RS) 53 (C)(E)(RS) 54 (C)(E)(RS) 61 (C)(E)(RS) 62 (C)(E)(RS) 63 (C)(E)(RS) 64 (C)(E)(RS) 65 (C)(E)(RS) 66 (C)(E)(RS) 67 (C)(E)(RS) 68 (C)(E)(RS) 69 (C)(E)(RS) 70 (C)(E)(RS) 71 (C)(E)(RS) 72 (C)(E)(RS) 73 (C)(E)(RS) 74 (C)(E)(RS) 75 (C)(E)(RS) 76 (C)(E)(RS) 77 (C)(E)(RS) 78 (C)(E)(RS) 79 (C)(E)(RS) 80 (C)(E)(RS) 81 (C)(E)(RS) 82 (C)(E)(RS) 83 (C)(E)(RS) 84 (C)(E)(RS) 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) 18 www.pontodosconcursos.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI CONFIRA O GABARITO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) 31 (C)(E)(RS) 32 (C)(E)(RS) 33 (C)(E)(RS) 34 (C)(E)(RS) 35 (C)(E)(RS) 36 (C)(E)(RS) 37 (C)(E)(RS) 38 (C)(E)(RS) 39 (C)(E)(RS) 40 (C)(E)(RS) 41 (C)(E)(RS) 42 Alt.br .com. br .com.pontodosconcursos.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 25 26 27 28 29 30 (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) (C)(E)(RS) 55 (C)(E)(RS) 56 (C)(E)(RS) 57 (C)(E)(RS) 58 (C)(E)(RS) 59 (C)(E)(RS) 60 (C)(E)(RS) 85 (C)(E)(RS) 86 (C)(E)(RS) 87 (C)(E)(RS) 88 (C)(E)(RS) 89 (C)(E)(RS) 90 (C)(E)(RS) 115 (C)(E)(RS) 19 www. os Estados. Nos termos da CF. funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. Até esse ponto o item está correto. Comentários: Vamos lembrar uma máxima do DAD: ao administrador público é lícito fazer tudo que a LEI determina ou autoriza. O artigo diz “Presidente da República”. mediante edição de lei complementar.pontodosconcursos. deveres e obrigações dos servidores públicos e do próprio ente federativo. Comentários: O artigo 61 da CF/88 dispõe que: § 1º . no âmbito de sua competência.disponham sobre: a) criação de cargos. suficiente a lembrança de que a Lei 8. o Distrito Federal e os Municípios instituirão. das autarquias e das fundações públicas.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI QUESTÕES COMENTADAS AGENTE PÚBLICOS Normas constitucionais concernentes aos servidores públicos 1)(2010/ CESPE – AGU – AGENTE ADMINISTRATIVO) O regime jurídico estatutário descreve direitos. Essa foi tranquilinha. Em nenhum momento a CF fala em lei complementar.com. o regime jurídico estatutário deve ser instituído.112/1990 é lei ordinária. regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta. obrigatoriamente.São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II . A União. sendo sua iniciativa de competência privativa do chefe do Poder Executivo. para o edital estabelecer idade mínima ele tem que ser pautado na lei 20 www. mas desanda quando afirma que a edição da lei seguirá o processo de lei complementar.br . Vamos ao artigo da CF que aborda o assunto: Art. mas por uma questão de simetria devemos entender que essa tarefa cabe ao chefe do Executivo de qualquer dos entes federativos. Gabarito: Errado 2) (CESPE/MS/Analista/2010) O edital do concurso público é o instrumento idôneo para o estabelecimento do limite mínimo de idade para a inscrição no concurso. Sendo assim. 39. Temporário não tem cargo. em razão de defender a honra das mulheres que se encontrem em penitenciária feminina. Resuminho básico com relação aos temporários: TEMPORÁRIOS (Lei 8745/1993) Contratação excepcional. tem função. Gabarito: Errado 3) (2010/ CESPE – AGU – AGENTE ADMINISTRATIVO) A categoria denominada servidores públicos celetistas está prevista na CF e caracteriza-se por abranger todos aqueles servidores contratados por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. tenho certeza que tem gente aí que acertou essa questão considerando errado o fato da restrição a idade. quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.br . Pode ser limitada a altura EM RAZÃO DA RAZOABILIDADE A IDADE (MÍNIMA OU MÁXIMA). 7º. Não há concurso público. é exceção ao princípio do concurso público. da Constituição. Lei 8745/1993). O simples fato de o edital traçar requisitos que restrinjam inescrupulosamente os direitos de acessos dos cidadãos aos cargos é ilícito.com.pontodosconcursos. Mais um pouco. Comentários: Os temporários não são celetistas! São sim regidos por lei (na esfera federal. não cabe nem processo simplificado. baseado em fatores científicos. provas e títulos ou mera análise curricular. afinal são admitidos por processo seletivo simplificado. Gente! Olha lá o que diz o STF na súmula 683: “O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. Porém deve haver garantia de reexame. TESTE PSICOTÉCNICO. Em casos de emergência. em razão da complexidade do cargo. XXX. o qual pode conter provas. 21 www. O SEXO. poderá ser pedido. Regime contratual de direito público.” Colinha! ☺ Todas as exigências do cargo devem ser previstas na lei de criação do cargo.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI do cargo que exige esse requisito. da impessoalidade. a supremacia do interesse público. é uma função. Gabarito: Errado 5) (2009/CESPE – TRF-5 – JUIZ) Aos servidores vitalícios. Isso não acontece mais! Quando o notário morre. pode escolher. desde que mediante lei específica. Um lembrete com alguns dados da sonhada carreira! ☺ NOTÁRIOS –TABELIÃES ( Agentes delegados – estes têm função pública) Ingresso mediante concurso público de prova e títulos. aquela que melhor atenda a seu interesse. Fiscalizado pelo poder judiciário. um substituto assume a vaga interinamente.pontodosconcursos. Cobrança de emolumentos e taxas. entre duas opções. aplica-se a aposentadoria compulsória por idade. Comentários: Essa questão rompe com um dos principais mandamentos da administração pública. as vantagens de caráter geral outorgadas aos servidores em atividade. sendo extensivas aos inativos. Comentários: Não é necessária a edição de lei específica para conceder vantagem de caráter geral. ao contrário do que ocorre com os notários. registradores e demais servidores dos ofícios extrajudiciais. toa. No passado. Só é exercida por pessoa física. Afronta.br . Atividade não mercantil – atividade do Estado. sem muita pretensão aos princípio da moralidade.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Gabarito: Errado 4) (2010/CESPE – UERN – TÉCNICO NS)O servidor deve ser probo e demonstrar integridade de caráter no desempenho de suas funções. Não há aposentadoria compulsória – não são detentores de cargos. Gabarito: Errado 22 www. e ofende ainda a estrutura basilar da administração. a atividade era transferida de pai para filho. Aproveitando esse item para falar dos notários. até que se abra um novo concurso e o novo tabelião assuma.com. 112 disciplinam os servidores estatutários. julgue o item.de Presidente República. e Vice-Presidente da II . Comentários: Vamos combinar uma coisa? E garanto que nunca mais haverá confusão.de Presidente do Senado Federal. IV . eles são regidos pela RGPS. Comentários: 23 www.de Presidente da Câmara dos Deputados.São privativos de brasileiro nato os cargos: I .com.da carreira diplomática. VI .br . Então um esqueminha: Comissionados: Regras – seguem o estatuto – Lei 8. Comentários: O artigo 12 da Constituição nos dá a resposta: § 3º . As regras da Lei 8.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 6) (2009/CESPE – ANTAQ) Os cargos públicos em comissão não poderão ser providos segundo as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. ENTRETANTO.pontodosconcursos. os comissionados – no que diz respeito à previdência – não fazem parte do regime próprio de seguridade.de oficial das Forças Armadas. VII . III .de Ministro do Supremo Tribunal Federal. A vedação de acumulação de empregos.de Ministro de Estado da Defesa Gabarito: Errado 8)(2010/CESPE – CEF – ADVOGADO) A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista e considerando a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União (TCU). V . tem um detalhe.112 – Previdência / aposentadoria – CLT Gabarito: Correto 7)(2010/CESPE – MPS – ADMINISTRADOR) No Brasil. em razão do regime concorrencial a que se submetem. cargos ou funções públicas não se aplica às sociedades de economia mista. o cargo de diplomata pode ser ocupado por um estrangeiro naturalizado brasileiro. mas essas mesmas regras se estendem aos servidores comissionados. dos membros de qualquer dos Poderes da União. autárquica e fundacional.a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias. JUIZ + MAGISTÉRIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO PRIVADAS + MATRÍCULAS EM *** Pode membro do MP acumular um cargo comissionado fora da instituição? NÃO. epa! REGRA: todos se submetem! Olha o que diz a CF: XI . e sociedades controladas. fundações. direta ou indiretamente. dos Estados.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI A vedação à acumulação de cargos é constitucional. o subsídio 24 www. SÓ DENTRO DO MP Pode haver acumulação de 3 cargos públicos ? REGRA: NÃO. Vejamos: XVII .pontodosconcursos. 37. os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mistas não estão submetidos ao teto salarial determinado pela CF aos servidores estatutários. Na visão do STF o teto será considerado isoladamente. incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza. do Distrito Federal e dos Municípios. suas subsidiárias. art. EXCEÇÃO: MÉDICO MILITAR + 2 CARGOS DE MÉDICO CIVIL Pensões podem ser acumuladas? CARGO + PENSÃO = PODE PENSÃO + PENSÃO= PODE Gabarito: Errado 9)(2010/CESPE – CEF – ADVOGADO) Por se submeterem a regime jurídico tipicamente privado. funções e empregos públicos da administração direta.br . Cargos políticos não devem observar o inciso XI. nos Municípios.com. empresas públicas. sociedades de economia mista. não poderão exceder o subsídio mensal. esse tipo de acumulação garante que o somatório ultrapasse o teto remuneratório. Comentários: Epa.a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos. percebidos cumulativamente ou não. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. em espécie. dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos. e nos Estados e no Distrito Federal. pelo poder público. o subsídio do Prefeito. Mais umas colinhas com relação à acumulação: STF + PROFESSOR: De acordo com O STF. pensões ou outra espécie remuneratória. aplicando-se como limite. jamais o TCU poderia deliberar contra o que é expresso na Constituição. Submetem-se ao teto. limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal. ESTADO PE – Governador PL – Deputado estadual – 75% STF PJ – Desembargado do TJ. há outro dispositivo a ser trabalhado. Gabarito: Errado 25 www. limitado a 90. O limite do teto remuneratório aplica-se tão somente a empresas dependentes de verba estatal.25% é para o funcionalismo público do judiciário. O teto de 90.pontodosconcursos. Independentes: autossuficientes.br . Não se submetem ao teto remuneratório. aprovação do congresso e veto – sanção do presidente.25% do subsídio do STF. Vejamos: § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista. aos Procuradores e aos Defensores Públicos. combinados? Colinha de Teto Remuneratório: TETO REMUNERATÓRIO Fixação do TETO: Iniciativa do STF. Esse limite é extensivo às funções essenciais à justiça (MP. 2007. do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo. tendo em vista que o poder judiciário é uno. que receberem recursos da União.com. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. dos Estados. o teto de todos os desembargadores tem como limite o subsídio do ministro do STF. em espécie. mas para isso elas não poderão depender de recursos estatais. aplicável este limite aos membros do Ministério Público. Vejam que existe a possibilidade de não ser atingido por teto remuneratório trabalhandose em sociedades de economia mista. EXCEÇÃO SEM E EP (todas as esferas) Dependentes: recebem dinheiro para pagamento de pessoal e de custeio. e suas subsidiárias. Entretanto. Defensor) ** STF. no âmbito do Poder Judiciário. o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. Procurador. UNIÃO REGRA Ninguém pode ultrapassar o ministro do STF. configuraria ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.168/1991. A irredutibilidade de vencimentos é princípio constitucional. isso é possível. entretanto. A aplicação da referida lei às parcelas já incorporadas aos vencimentos. No caso de médico militar.” “O Supremo Tribunal Federal já pacificou sua jurisprudência no sentido de que os quintos incorporados. As matérias encontram-se pacificadas pelo SUPREMO: "Estando o acórdão impugnado (. descabe cogitar de ofensa à Constituição Federal a partir do argumento genérico segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico. diz aí...br . perito criminal de animais? Profissional de saúde? Tudo bem que amamos nossos bichinhos de estimação. de acordo com a jurisprudência do STF. mas essa do CESPE não colou! Lembrando: dois profissionais de saúde. enfermeiros ou médicos. constituem direito adquirido.).CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 10) (2010/CESPE – CEF – ADVOGADO) A CF autoriza a acumulação de dois cargos de médico.. Sabiam que existe uma única possibilidade de acumulação de 3 cargos?? Pois é.” “O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido.pontodosconcursos. conforme Portaria MEC 474/1987. com a redução de valores. sendo compatível. ainda que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente acarrete decréscimo de caráter pecuniário. interpretação ampliativa para abrigar no conceito cargo de perito criminal com especialidade em medicina veterinária.” 26 www.) assentado em situação jurídica alcançada pelo servidor (. Comentários: Ei. não alcançado pelas alterações promovidas pela Lei 8. ele pode ainda acumular mais dois cargos de médico. a redução de vencimentos é inaceitável.. amigos. 3 cargos. Ficou na dúvida? Reveja a colinha acima! Gabarito: Errado 11)(2010/CESPE – CEF – ADVOGADO) O STF fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico – funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem.com. Comentários: Não há que se falar em direito adquirido a regime jurídico. SEMPRE é algo que quase nunca é verdadeiro.com. de percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência física. 37. Quando o servidor vai para o serviço público ele já sabe das prerrogativas do Estado. Comentários: Olhem bem. necessidade temporária de interesse público. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Comentários: O quesito está perfeito! Só alguns adendos: Formas de ingresso sem concurso público: Cargos comissionados Quinto constitucional Membros dos TCs Art. Gabarito: Errado 12)(2010/CESPE – CEF – ADVOGADO) A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público. é exagerado demais. e interesse público excepcional. Vimos no item anterior que cabem algumas exceções.br . Entretanto. Nessa segunda hipótese.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Resumindo: O STF entende que não há proteção para a manutenção do regime. deverão ser atendidas as seguintes condições: previsão em lei dos cargos. 198 – processo seletivo público Art. devemos observar o princípio constitucional que veda a redução dos vencimentos. por meio de lei. Não há direito adquirido com relação à mudança do Regime jurídico. Principalmente quando falamos nessa disciplina.pontodosconcursos. concordam? Gabarito: Errado 14)(2010/CESPE – CETURB – ADVOGADO) Embora a Constituição Federal de 1988 (CF) exija a reserva. às vezes. tempo determinado. o examinador. a regra é ter exceção ☺. é entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tal regra não 27 www. de acordo com a sua natureza e complexidade. IX – processo seletivo simplificado Gabarito: Correto 13)(2010/CESPE – CETURB – ADVOGADO) A investidura em cargo ou emprego público dependerá sempre de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos. CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI tem aplicação se a incidência do percentual previsto em lei resultar. Agora o texto que fala em greve: VII . Vejam. vamos só dar uma olhadinha em um julgado do STF com relação ao mandato de injunção a respeito da matéria: Direito de greve dos servidores públicos civis. Será que já não lemos isso em algum lugar? Claro que sim. Comentários: Opss! Vejam que no na cabeça do cidadão.pontodosconcursos. O princípio da RAZOABILIDADE garante que não se reserve vagas para alguns cargos. o que. Fixação de parâmetros de 28 www. Gabarito: Correto 15)(2010/CESPE – CETURB – ADVOGADO) Segundo expressa previsão constitucional. 8.o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. se um concurso tem 2 vagas. nos termos e limites definidos em lei. no caso de reservarmos 1 vaga para deficiente. Pode ainda.112/90 – Até 20% das vagas Decreto Federal fixou 5% das vagas Pode um cargo não reservar vaga para deficiente? SIM.br . estaríamos definindo um percentual de 50%. mas a redação aí é para direito à greve. Já que chegamos aqui. no caso concreto. dependendo do número de vagas. Comentários: Sejamos razoáveis! Com razoabilidade chegamos lá! REGRA: CF – será reservado para determinados cargos “percentual mínimo”. Regulamentação da lei de greve dos trabalhadores em geral (Lei 7. não se reservar vaga para deficiente. é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. mais uma vez. em número inferior a um.783/1989).é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. lembram? Vamos ver o texto que fala de associação sindical: VI . não é razoável.com. não tem mais essa de servidor preguiçoso ter dinheirinho garantido no bolso: 29 www. Gabarito: Errado 16) (2010/CESPE – CETURB – ADVOGADO) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.com. a CF prevê a avaliação de desempenho como condição obrigatória para aquisição da estabilidade. art.os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. por exemplo.783/1989 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis (CF. em razão do princípio da eficiência. Comentários: Já vimos algumas vezes hoje que essa afirmação é falsa! O texto constitucional garantiu a acumulação aos profissionais de saúde.) Considerada a omissão legislativa alegada na espécie. Artigo 37. 37. seria o caso de se acolher a pretensão. (. com profissão regulamentada. pode exercer mais de um cargo.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI controle judicial do exercício do direito de greve pelo legislador infraconstitucional. Comentários: A emenda 19 acabou com a festa do caqui.. tão somente no sentido de que se aplique a Lei 7. aplica-se aos servidores a lei que regula o direito de greve dos trabalhadores em geral. embora seja vedada a acumulação remunerada de cargos. Um médico. em geral. Gabarito: Correto 17) (2010/CESPE – CETURB – Analista Administrativo) Na admissão no serviço público. VII).br . Gabarito: Errado 18) (2010/CESPE – SEDU/ES) Nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos servidores públicos.pontodosconcursos. XII XII . Resumindo. a própria Constituição Federal excepciona tal regra em algumas situações.. Comentários: Item literal! CF. mas essa regra não alcança os demais profissionais da saúde. E mais: o item como está redigido passa a ideia de que os servidores não estáveis não são servidores. Avaliação periódica de desempenho*.br . se aplica o regime geral da previdência social. Comentários: “Não estáveis” são os servidores que receberam a estabilização constitucional. Art. Gabarito: Errado 20) (2010/CESPE – CETURB – Analista Administrativo) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração. ainda assim. Processo administrativo transitado em julgado. desde que já tenham sido excluídos do quadro todos os servidores não estáveis e. 19 do ADCT. servidores não estáveis. O corte de despesa deve obedecer a uma ordem: pelo menos 20% dos cargos comissionados. Assim.pontodosconcursos. Gabarito: Correto 19)(2010/CESPE – CETURB – Analista Administrativo) As hipóteses de demissão de servidor público civil incluem a possibilidade de exclusão de servidor para adequar as despesas do ente aos limites fixados na lei de responsabilidade fiscal. As formas de perda de cargo: Processo judicial transitado em julgado. é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. a redução de despesas não tenha sido suficiente. artigo 41 . Alcança também os que ainda estão em estágio probatório. bem como de cargo temporário ou de emprego público. Percebam que a banca omitiu o termo “demissão de servidor civil estável”. servidores estáveis. quando a questão diz “todos” os não estáveis ela se equivoca. Comentários: – 60% 30 www.com.§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade. do art. Excesso de despesas.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI CF. 169 limite Estados arrecadação/ limite União -50% arrecadação * Nos termos de lei complementar. o servidor público investido no mandato de vereador deve ser afastado do seu cargo. não nos decepcionem. os requisitos de idade e de tempo de contribuição necessários para a aposentadoria são reduzidos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino fundamental e médio. essa ninguém errou! Errou? Oi lá.com. Gabarito: Correto 23) (2010/CESPE – SEDU/ES) Nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos servidores públicos. Está previsão não alcança professor universitário. Comentários: Parece que está dando certo. sem exceção. A redução só valerá para aposentadoria integral. Comentários: APOSENTADORIA DE PROFESSORES INFANTIL FUNDAMENTAL MÉDIO UNIVERSITÁRIO Haverá redução de cinco anos de idade e de contribuição.br . de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público. aplica-se o regime geral de previdência social.pontodosconcursos. § 13. Gabarito: Correto 22) (2010/CESPE – SEDU/ES) Nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos servidores públicos.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI O quesito é literal. (EC nº 20/98) Gabarito: Correto 21) (2010/CESPE – MPOG – ANALISTA DE INFRAESTRUTURA – ÁREA 2) Considerando que determinado órgão público pretenda promover a contratação de profissionais por tempo determinado. Ao servidor ocupante. Comentários: 31 www. a contratação poderá dar-se sem concurso público. exclusivamente. para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. né? Gabarito: Correto 25) (2010/CESPE – SEDU/ES) Nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos servidores públicos. a perda dos seus direitos políticos em razão da prática de ato de improbidade no serviço público. perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. o diretor de uma escola pública estadual que for condenado por ato de improbidade tem. ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Atenção!!! Atenção!! O vereador só poderá acumular a vereança e o cargo público se o cargo não for cargo em comissão. artigo 12: políticos? Não! Suspensão! Lei de I .CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Sem exceção? Nem pensar! A regra é ter exceção! O vereador pode acumular a vereança e o cargo público. ele também terá o tempo contado para merecimento. 100%! Tempo de mandato eletivo é contado para todos os efeitos.na hipótese do art. entre outras cominações. a proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos não impede que uma pessoa ocupe concomitantemente dois cargos de professor. afinal. direta ou indiretamente. pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos. caso opte por não se afastar do cargo público. desde que haja compatibilidade de horários. quando houver.pontodosconcursos. perda da função pública.br . No caso da acumulação de vereador. e de quebra fica com os vencimentos dos dois cargos. Comentários: Perda de direitos Improbidade. 32 www. 9°. cargos em comissão são cargos de dedicação exclusiva. ressarcimento integral do dano. pelo prazo de dez anos. Gabarito: Errado 24) (2010/CESPE – SEDU/ES) Nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos servidores públicos. se for cargo em comissão NÃO poderá acumular.com. exceto merecimento. Comentários: Molezinha. Comentários: A emenda 20 trouxe novas regras ao artigo 201 da CF: § 9º Para efeito de aposentadoria. Gabarito: Correto 33 www. afinal de contas realizam processo seletivo simplificado. emprego e função pública. provas e títulos ou mera análise curricular.pontodosconcursos. Contratação excepcional.br . Temporário não tem cargo. segundo critérios estabelecidos em lei. Pode haver currículo. TEMPORÁRIO tem FUNÇÃO pública. é correto afirmar que o servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público exerce função pública. Gabarito: Correto 27)(CESPE/2010 – ANEEL – ANALISTA ADMINISTRATIVO) No que se refere aos vocábulos cargo.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Gabarito: Errado 26) (2010/CESPE – SEDU/ES) Nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos servidores públicos. o qual pode conter provas. Regime contratual de direito público. é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada. estadual ou municipal. rural e urbana. processo seletivo simplificado ou análise de Não há concurso público. Vamos ver a colinha de novo? Nunca é demais.com. hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente. tem função. é exceção ao princípio do concurso público. Comentários: Já foi dito lá em cima. na contagem do tempo de contribuição para fins de aposentadoria é computado o tempo que o servidor público contribuiu nas esferas federal. razão excepcional. No caso de lides trabalhistas a CLT é usada supletivamente. depois de umas lidas nunca mais se esquece! ☺ TEMPORÁRIOS (lei 8745/93) Em caso de necessidade. br . quando houver compatibilidade de horários. dessa forma não pode mesmo! Já vimos isso. Comentários: Não basta a simples compatibilidade de horários para que se possa acumular cargo público.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS 28)(2010/CESPE – SAD – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO ) Conforme o artigo 37. a) a de dois cargos de professor. deve-se observar ainda a serem os cargos de profissionais da saúde devem ser de profissões regulamentadas. artigo 37.pontodosconcursos. Comentários: Nem pensar! A acumulação abrange todos os entes e esferas. Gabarito: Errado 30)(2010/CESPE – SAD – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO) Conforme o artigo 37. da CF.com. havendo compatibilidade de horários.é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. configura-se a acumulação lícita de cargos públicos quando a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde. 34 www. Daí a incorreção do quesito. inciso XVI. havendo compatibilidade de horários. lembrando: CF. havendo compatibilidade de horários. da CF. da CF. Isso é um dos requisitos para a acumulação legal. com profissões regulamentadas. inciso XVI. XVI: XVI . exceto. configura-se a acumulação lícita de cargos públicos quando os cargos públicos forem acumulados em quadros de pessoal de pessoas jurídicas de direito público interno diversas. cargos técnicos científicos entre outros. observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. com profissões regulamentadas. a acumulação ainda se estende a professor. inciso XVI. b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. com profissões regulamentadas ou não. c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. Gabarito: Errado 29)(2010/CESPE – SAD – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO ) Conforme o artigo 37. configura-se a acumulação lícita de cargos públicos quando a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde. br . com profissões regulamentadas. quase literal.016699/97-20 e 46215. Comentários: Esse joguinho de inverter texto de lei pega muita gente. configura-se a acumulação lícita de cargos públicos quando a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de professor.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Comentários: Questão assim. de sindicância ns. da CF. olha lá: c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.008040/97-54 e 46215. sabemos que a pessoa respira 100% o cargo. 46215.pontodosconcursos.com. cuidado! Profissionais de Saúde e não de educação. havendo compatibilidade de horários. inciso XVI. Comentários: Coloquei a questão para lembrá-los de que TCU e AGU têm visões iguais aqui. 46215. deverá ser declarada ilícita. ainda em atividade. em cada um dos cargos. AGU/WM-9/98 (Anexo ao Parecer GQ-145) PROCESSOS NS. Gabarito: Correto 31)(2010/CESPE – SAD – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO ) Conforme o artigo 37. ok? PARECER N. Gabarito: Errado 32)(2010/CESPE – SAD – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO ) Conforme o artigo 37. A AGU entende que a acumulação não pode totalizar 80 horas semanais. Máximo de 60 horas semanais. Mais uma informação: O TCU também entende que o limite de horas acumuladas semanais será de 60 horas. cumpra o regime de quarenta horas semanais. Gabarito: Errado 33)(2010/ CESPE – AGU – PROCURADOR) Caso uma enfermeira do Ministério da Saúde ocupe também o cargo de professora de enfermagem da Universidade Federal de Goiás e. inciso XVI. em regime de dedicação exclusiva. segundo o entendimento da AGU. 35 www.008041/97-17 (Procs. com profissões regulamentadas. da CF. tal acumulação. havendo compatibilidade de horários. dessa forma não dá para ter compatibilidade de horários. configura-se a acumulação lícita de cargos públicos quando a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de educação.016700/97-15) ASSUNTO: Exame de casos de acumulação de cargos. Comentários: Bomba! Vamos pensar: Se é regime de dedicação exclusiva. pontodosconcursos. pois não se considera atendido.br . o requisito da compatibilidade de horários. 73 TRIBUNAIS DE CONTAS + MAGISTÉRIO ART.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI EMENTA : Ilícita a acumulação de dois cargos ou empregos de que decorra a sujeição do servidor a regimes de trabalho que perfaçam o total de oitenta horas semanais.diárias. Gabarito: Errado 34)(2010/CESPE – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) Um analista da DPU pode acumular seu cargo público com um de técnico bancário no Banco do Brasil. como é o caso do Banco do Brasil. OUTRAS SITUAÇÕES DE ACUMULAÇÃO 2 CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE (médico e enfermeiro) ART. 38. Comentários: Não importa o regime. a proibição de acumular se estende a toda a Administração indireta.com. III VEREADOR PODE ACUMULAR COM CARGO ANTERIOR Por falar em teto aí as parcelas que são consideradas extrateto: PARCELA EXTRATETO Verbas de caráter indenizatório. . 36 www. 128 MINISTÉRIO PÚBLICO + MAGISTÉRIO ART. 95 JUIZ + MAGISTÉRIO ART. Vamos listar umas observações quanto à acumulação de cargos: POSSIBILIDADES PERMITIDAS: PROFESSOR PÚBLICO + PROFESSOR PÚBLICO + PROFESSOR CLT PROFESSOR + CARGOS TÉCNICO CIENTÍFICO Cargo que admite qualquer considerado técnico científico? formação pode ser A regra neste caso é o não reconhecimento do caráter técnico do cargo. Exemplos: . É a indenização paga em razão do deslocamento transitório e fora de sede. por se tratarem de regimes distintos. Porém se o cargo não envolver atividade meramente burocrática e for de atividade complexa admite o STJ a acumulação.Ajuda de custo – deslocamento permanente. Não receberá diárias se for da atribuição do cargo o constante deslocamento. em tais casos. pelo poder público.é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias.com. suas subsidiárias. 37: XVII . É pago depois da comprovação dos gastos. direta ou indiretamente. Comentários: A proibição estende-se a toda a administração indireta também. observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. (Redação da EC 19/98) Gabarito: Errado 36) (2010/CESPE – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) É vedada a acumulação por um servidor de dois cargos públicos. Ressarcimento funcional ou funcional. a demissão está prevista caso o servidor seja desidioso. Gabarito: Errado moradia 35)(2010/CESPE – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas. isto é. Comentários: A acumulação de cargos é considerada para profissionais da saúde. sociedades de economia mista.pontodosconcursos. . empresas públicas.Auxílio moradia. Comentários: De fato. sendo um de médico e outro de enfermeiro. ou ainda como sugere a questão. Vamos à CF: XVI . A questão é literal. Gabarito: Errado REGIME DISCIPLINAR 37)(2010/CESPE – MPS – AGENTE ADMINISTRATIVO) É cabível aplicação de pena de demissão a servidor que atue de forma desidiosa. Vamos ver o artigo que traz a previsão: 37 www.Auxílio transporte. agora já sabe! Vamos à CF. mas não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. e sociedades controladas. fundações.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI . quando houver compatibilidade de horários. com profissões regulamentadas. exceto. tanto pode ser dois cargos de médico ou dois cargos de enfermeiro. lembram aquela colinha? Quem não sabe que a proibição pega todo mundo? Quem não sabia. que apresente conduta negligente de maneira reiterada. art.br . XI . cotista ou comanditário. presente ou vantagem de qualquer espécie. como procurador ou intermediário. Artigo 117IX . A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão. 117. exercer o comércio. comissão. em detrimento da dignidade da função pública. XIV .atuar. 130. XVI . X . e de cônjuge ou companheiro. não podendo exceder de 90 (noventa) dias. exceto na qualidade de acionista. salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau.transgressão dos incisos IX a XVI do art.cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa. XVII . no caso.proceder de forma desidiosa. emprego ou pensão de estado estrangeiro. em razão de suas atribuições. é apresentada uma situação hipotética.receber propina. seguida 38 www.participar de gerência ou administração de sociedade privada. suspenso. 132.br . junto a repartições públicas.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Art. personificada ou não personificada.com. XV .pontodosconcursos. A demissão será aplicada nos seguintes casos: XIII . Comentários: Correta a afirmação. exceto em situações de emergência e transitórias.aceitar comissão. XIII .valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem. Quando o servidor já tiver sido punido por determinado comportamento e for reincidente será. Gabarito: Correto 38) (2010/CESPE – MPS – AGENTE ADMINISTRATIVO) Uma das hipóteses de aplicação da pena de suspensão é a reincidência em faltas punidas com a pena de advertência.praticar usura sob qualquer de suas formas. Mais uma vez o artigo 130: Art. Gabarito: Correto (CESPE/2010 – ANEEL – ANALISTA ADMINISTRATIVO) Em cada um dos próximos itens. XII .utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. teve sua demissão invalidada por decisão administrativa. De acordo com o STF. haja vista a invalidação do ato demissório por sentença judicial ou pela própria Administração. O servidor está fora e retorna à Administração Pública. nesse último.112/1990.com. Comentários: A reintegração é uma das formas derivadas de provimento. Reintegração é o retorno do servidor demitido e não retorno do servidor aposentado. questão certa!). cassação de aposentadoria. cabendo-lhe devolver ao erário os emolumentos percebidos no período. com fundamento no princípio da autotutela (Súmula 473 do STF. propriamente. Nessa situação. João deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado. pela execução de efetiva de um serviço não deve proceder. E mais: mesmo no caso de reversão (retorno do aposentado). em função da reintegração de um colega. estando sua aposentadoria automaticamente sujeita a cassação. No caso. Gabarito: Errado 39 www. não haverá. 39)Paulo. A devolução dos emolumentos recebidos legalmente. tratase de reingresso de servidor que fora demitido. logo está incorreta a afirmação de cassação de aposentadoria.br . Colinha de recondução: Recondução: será reconduzido SOMENTE se estável. Gabarito: Errado 40) João.pontodosconcursos. servidor público da ANEEL. isso porque cassação é penalidade aplicável ao servidor aposentado que durante a atividade cometeu ilícito que acarretaria a demissão.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI de uma assertiva a ser julgada com relação às penalidades previstas na Lei 8. Isso caracterizaria enriquecimento ilícito para o Estado. Comentários: A parte negritada é a parte errada da questão. será reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava. o servidor público estável em estágio probatório em outro cargo pode desistir e ser reconduzido ao cargo de origem. O servidor inabilitado em estágio probatório – O servidor quando retornar do cargo do reintegrado e o seu cargo original ainda estiver vago. empregos ou funções públicas. Comentários: Vamos direto à lei: Art. V .ofensa física. 40 www. Comentários: O quê? Isso foi totalmente maluco. o serviço foi efetivamente desempenhado por Paulo.com. Gabarito: Errado 42) (CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) De acordo com o disposto na Lei n. B suspensão de até 15 dias. E suspensão de até 30 dias. salvo em legítima defesa própria ou de outrem.112/1990. a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de A multa.lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional. IX .abandono de cargo. Isso geraria enriquecimento sem causa do Estado. VI . 132. C demissão. VII . II .º 8. XI . ok? Primeiramente não há de se devolver nenhum dinheiro ao Estado.pontodosconcursos.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 41)Nessa situação. afinal. em serviço. D advertência. X . III . a servidor ou a particular. ele estará sujeito à suspensão e ao pagamento de multa diária. caso Paulo não faça a devolução dos referidos emolumentos no prazo de noventa dias. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I .insubordinação grave em serviço.incontinência pública e conduta escandalosa.crime contra a administração pública.br . XII .aplicação irregular de dinheiros públicos.acumulação ilegal de cargos. na hipótese de inassiduidade habitual.corrupção.inassiduidade habitual.improbidade administrativa.revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo. VIII . IV . na repartição. 117 – IX . presente ou vantagem de qualquer espécie.praticar usura sob qualquer de suas formas. em razão de suas atribuições. personificada ou não personificada. XI . XVI . mas se você não acha. cotista ou comanditário.valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem.receber propina. emprego ou pensão de estado estrangeiro. Caso de gerência ou administração é cartão vermelho! Gabarito: Errado 44) (CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) Caso servidor seja suspenso de suas atividades e posteriormente consiga cancelar essa penalidade. comissão.utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. XII .br . exceto na qualidade de acionista. sem ser na qualidade de acionista. exercer o comércio. XIII . junto a repartições públicas. A bem da verdade a lista é meio óbvia.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI XIII .com. como procurador ou intermediário. o cancelamento deverá surtir efeitos retroativos. X . é só olhar na questão anterior. cotista ou comanditário. O examinador adora perguntar esse tipo de coisa.participar de gerência ou administração de sociedade privada. a administração deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito.pontodosconcursos. Comentários: Não falei?? Adoram perguntar! Acho que não precisamos recolocar o dispositivo. Art. em detrimento da dignidade da função pública. Comentários: 41 www.transgressão dos incisos IX a XVI do art.aceitar comissão.proceder de forma desidiosa. use esse fato a seu favor e tente montar um mnemônico. e de cônjuge ou companheiro. Acho interessante decorar esse artigo e também o que trata das outras penalidades. 117. salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau. XV . XIV . Gabarito: alternativa C 43) (CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) Se determinado servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada.atuar. ainda maior da 8. após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício..112: § 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que. recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.br . manter o servidor afastado traria um prejuízo para a Administração. isso ponderação. deve ser ruim isso. sua recusa fará com que seja demitido do serviço público. respectivamente. na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração. 131. Vamos ver o que diz o artigo: Art. se o servidor não houver.pontodosconcursos. Abaixo o parágrafo do artigo 130 § 2o Quando houver conveniência para o serviço. a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Poderá haver cancelamento do registro de suspensão. Comentários: Pensem: na administração pública tem gente sobrando ou faltando?? Depende. ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. Lembrem-se de que ninguém deve pagar por um crime durante toda a sua vida.. Comentários: Cadê o nosso rol?? Ehhh acho que quando o examinador fica cansado de pensar. mas isso não significa que esse cancelamento surtirá efeitos retroativos. 42 www. Gabarito: Errado 45) (CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) Quando servidor público federal recusar-se a se submeter à inspeção médica determinada por autoridade competente. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados. injustificadamente. está no artigo 130 da 8. Uma hora o crime deverá ser perdoado. nesse período. E fala multa. não?? Trabalhar para pagar ninguém gosta. Mas a questão aqui envolve certa Às vezes. Gabarito: Errado 46) (CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) É vedada à administração pública converter qualquer penalidade disciplinar em multa. ele acaba colocando essas perguntinhas mixurucas. ☺ Mas vamos lá. cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.112: sério. mais falta do que sobra. praticado nova infração disciplinar.com. Uma maneira de punir o servidor e de a administração não sofrer ainda mais pela falta do servidor é aplicar-lhe uma multa e deixá-lo trabalhando. pontodosconcursos. mas vamos lá! O artigo 130 não deixa o examinador mentir: Art. às vezes. 34. Comentários: De fato exoneração não é penalidade. Comentários: Vamos combinar. o examinador perde toda a criatividade e volta com quesito quase idêntico. Comentários: Apesar de eu achar o CESPE a banca mais criativa de todas. A 8. não podendo exceder de 90 (noventa) dias.112: Art.com. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Gabarito: Errado 47) (CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) Servidor público que adotar incontinência pública e conduta escandalosa. Gabarito: Correto 48) (2009/CESPE – ANTAQ) A exoneração não se caracteriza como uma penalidade administrativa disciplinar aplicável aos servidores públicos.quando. o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. esse examinador está muito cansado rsrs Acho que não precisa colar o dispositivo aqui novamente né? Dá uma olhadinha novamente algumas questões acima. estará sujeito a ser demitido do serviço público. ou de ofício. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor. 130. Gabarito: Correto 49)(2010/CESPE – MPS – AGENTE ADMINISTRATIVO) Uma das hipóteses de aplicação da pena de suspensão é a reincidência em faltas punidas com a pena de advertência. Parágrafo único. na repartição. A penalidade é a demissão. tendo tomado posse. A exoneração de ofício dar-se-á: I . II . A exoneração não 43 www.quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.br . Gabarito: Correto 50) (2010/CESPE – MPS – ADMINISTRADOR) possui caráter punitivo. A Lei de Improbidade prevê três categorias de infrações.pontodosconcursos. 127. indevidamente.advertência. Consta dos autos que esse crédito corresponde a multa administrativa imposta pela ANVISA.112: Art.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Comentários: De fato. VI .demissão.º 8.00. (2010/ CESPE – AGU – PROCURADOR) O fato de o servidor público deixar de praticar. julgue os itens seguintes.cassação de aposentadoria ou disponibilidade. ato de improbidade administrativa. III .destituição de cargo em comissão.br . Com base nessa situação hipotética.destituição de função comissionada. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de 44 www. ficando paralisado esse processo administrativo até 5/4/2006.429. mas não. Foram opostos embargos à execução. 11. nos quais foi proferida sentença extinguindo a ação.112: artigo 117 – Ao servidor é proibido: IV . Vamos lembrar mais uma vez que as punições ou penalidades encontram-se elencadas no artigo 127. com fundamento na prescrição. no exercício do poder de polícia. São penalidades disciplinares: I . indevidamente. exoneração não é punição.112 quanto na Lei 8. da Lei 8.opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. quando então foi inscrita em dívida ativa. II . o ato de ofício é infração prevista tanto na Lei 8.com. já que. havia sido praticada a infração administrativa respectiva. no dia 2/4/2002. Comentários: Deixar de praticar. entre elas consta a categoria dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública: Art.suspensão. V . Gabarito: Correto 51) (2010/ CESPE – AGU – PROCURADOR) A Procuradoria-Geral Federal ingressou com ação executiva fiscal por crédito não tributário no valor de R$ 200. IV .000.112/1990. o ato de ofício constitui infração administrativa prevista na Lei n. Na 8. retardar ou deixar de praticar. Cármen Lúcia.966.) Vide: ADI 3. Primeiro queria mandar o coitado embora porque participou de uma greve. Min. imparcialidade. p/ o ac. julgue o item. julgamento em 4-2-2010. DJE de 123-2010. ato de ofício. 45 www. legalidade. Primeira Turma.com.235. morreria de fome antes de voltar ao serviço público se assim fosse. agora quer condenar o coitado à remuneração proporcional? Ficaria com quase nada. indevidamente. a título de greve. Rel.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI honestidade. DJE de 21-8-2009. Gabarito: Errado ESTÁGIO PROBATÓRIO x ESTABILIDADE 52)(2010/ CESPE – AGU – PROCURADOR) No que concerne aos agentes públicos.” (RE 226. A ausência de regulamentação do direito de greve não transforma os dias de paralisação em movimento grevista em faltas injustificadas. Plenário. Gabarito: Errado 53)(CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) Com relação aos benefícios do servidor público civil. julgamento em 11-11-2008. caso fique comprovada a participação deste na paralisação do serviço. Servidor público que se acidenta em serviço e entra em gozo de licença pelo acidente receberá remuneração proporcional se estiver em estágio probatório.pontodosconcursos. julgue os itens subsequentes. Comentários: Será que o CESPE não gosta de funcionário em estágio probatório rsrs. Min. Rel. Gilmar Mendes. e lealdade às instituições. Vamos conferir a CF e a posição do supremo a respeito do assunto: “A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para demissão com fundamento na sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias.br . O dispositivo colocado na questão anterior não fala em “estágio probatório”. É constitucional o decreto editado por chefe do Poder Executivo de unidade da Federação que determine a exoneração imediata de servidor público em estágio probatório. p/o ac. e notadamente: II . Comentários: O fato de o servidor está em estágio probatório não o impede de exercer seu direito de greve. Art. incisos I a IV. 95 e 96.para o serviço militar. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: Art. 94.112. III .br . 46 www. bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.112: § 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. Efeitos da exoneração de ofício: Se a pessoa tem apenas um cargo. sem autorização do Presidente da República. 29. 96. se estável. Lei 8.para atividade política. 95.pontodosconcursos. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração. 81. reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. Art. Gabarito: Errado 54)(2010/CESPE – MPS – AGENTE ADMINISTRATIVO) É cabível a exoneração de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.por motivo de doença em pessoa da família. vai para Se a pessoa é servidor estável será reconduzido ao cargo de origem. Conceder-se-á ao servidor licença: I .com. II . observado o disposto no parágrafo único do art. Artigo 20: § 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou. 94. IV . vamos ver a colinha de Recondução: Recondução: será reconduzido SOMENTE se estável. e não é estável casa descansar. 81. é cabível. vamos listar as licenças a que tem direito o servidor em estágio probatório.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI E por falar em licença.por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial. Comentários: Sim. os artigos estão resumidos. Art. leia a íntegra na Lei 8. qualquer cargo. E fora do órgão. De acordo com o STF. Itens verificados: Assiduidade – comparecer e trabalhar. Aquele que não entrou em exercício dentro do prazo.com.169. Detentores de cargos efetivos exercendo função em cargo comissionado. Outros casos de Exoneração de ofício: Comissionado. 2) Durante o estágio pode se afastar para fazer curso de formação em outro concurso. quando dispensado. ele deverá pedir vacância para posse em cargo inacumulável. provadas suas qualificações. o servidor público estável em estágio probatório em outro cargo pode desistir e ser reconduzido ao cargo de origem. Pessoa fez concurso para auditor da Recita Federal e não gostou e quer voltar ao cargo de analista.CF).pontodosconcursos. entendimento seguido pelo Cespe. 47 www. Avaliação periódica de desempenho. isto foi previsto pelo STF) ** O servidor.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI O servidor inabilitação em estágio probatório O servidor quando retornar do cargo do reintegrado e o seu cargo original ainda estiver vago. 5. Aqueles que foram desligados por excesso de despesa (art. Aquele que foi inabilitado em estágio probatório. Gabarito: Correto Algumas observações: ESTÁGIO PROBATÓRIO: período no qual o servidor é avaliado no cargo. 6 e classe especial). para cargos mais complexos (DAS 4.br . (ex. O prazo de estágio de 36 meses para o STJ. O não estável quando do retorno do reintegrado. Produtividade Capacidade de iniciativa Responsabilidade Disciplina 1) Durante o estágio pode assumir cargo em comissão. para se afastar e ter direito a voltar (reconduzido ou por livre e espontânea vontade) não poderá pedir exoneração. No órgão. Direitos e Deveres 55)(2010/CESPE – MPS – AGENTE ADMINISTRATIVO) As vantagens pecuniárias não são computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores. sob o mesmo título ou idêntico fundamento. considerando-se que ele faz jus ao gozo desse beneficio por três meses. 50. por até três meses. 3) Durante o estágio pode tirar licença para cuidar da saúde? Só faltava negar. meio litro de leite. com a respectiva remuneração. acho o muito mais justo do que a lei. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis. servidora pública que tiver parto múltiplo receberá auxílio-natalidade equivalente a um vencimento por nascituro. 87. no interesse da Administração. afastarse do exercício do cargo efetivo. Carlos poderá gozar dois períodos dessa licença a partir de abril de 2010. ninguém vai comprar meia fralda. para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores. ou pagar meia babá! 48 www.com. para participar de curso de capacitação profissional. Há proibição expressa na Lei 8.112: Art. servidor público federal desde abril de 2000. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício. Afinal.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Sim. Nessa situação. jamais gozou o benefício da licença para capacitação.pontodosconcursos. né! Pode.112: Art. Comentários: Infelizmente. a cada quinquênio. mas o estágio fica suspenso. Gabarito: Errado 57)(CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) Com relação aos benefícios do servidor público civil. As licenças não podem ser acumuladas. As vantagens pecuniárias não serão computadas. Gabarito: Correto 56)(2010/ CESPE – AGU – PROCURADOR) Carlos. Parágrafo único. errado. nem acumuladas.br . sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Comentários: Olhem! Apesar de o item estar errado. o servidor poderá. Comentários: Corretíssimo o CESPE. Vamos ver o que diz a Lei 8. O chefe. é um bom funcionário bem de saúde. Caxias andou trabalhando muito embaixo de chuva. poderá ser-lhe concedida licença. a administração pode conceder. Comentários: Vamos à situação hipotética: Caxias chega ao serviço todos os dias a 7 horas da manhã. Um artigo vem proteger o chefe boa praça: Art. pelo período de doze meses. Melhor do que um bom funcionário. Comentários: Essa questão parece tão justa que dá vontade de marcar correto. seja indispensável e que não seja possível a manutenção de suas atribuições funcionais como servidora pública. tempestade. Nessa situação. por nascituro. por motivo de doença. no íntimo o chefe sabe que Caxias não gosta de ficar em casa.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Art. 196. que não é bobo. chuva. neve. coitadinha da menina!!! Gente! Aqui não tem essa não!! Lembram: O servidor só pode fazer o que está na lei. tanto de ofício quanto a pedido. com base em perícia médica. Gabarito: Errado 58)(CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) Com relação aos benefícios do servidor público civil.br . julgue o item. cujo diagnóstico foi feito por perícia médica oficial. o que vocês colocaram aí?? Rsrs Olha lá. Gabarito: Correto 59)(2010/CESPE – MPOG – ANALISTA DE INFRAESTRUTURA – ÁREA 1) Considere que servidora pública federal tenha filha com doença rara. inclusive no caso de natimorto. em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público. ao longo do tratamento de sua filha. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde. a pedido ou de ofício. acredita que se Caxias não se tratar imediatamente deixará de ser “o” funcionário e será “o” falecido. O chefe anda observando Caxias.com. e acabou pegando uma pneumonia. que ameaça virar tuberculose. o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento). § 1o Na hipótese de parto múltiplo. Com base em perícia oficial. 49 www. considerando que a assistência dessa servidora. licença para tratamento de saúde a servidor público. gosta mesmo é do trabalho. 202. sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. “doença rara”. Caxias trabalha.pontodosconcursos. até quando o Brasil está goleando a Argentina. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho. sem prejuízo da remuneração. trabalha embaixo de sol. Nessa situação hipotética. lotada no Rio de Janeiro. § 3o O início do interstício de doze meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.com. dos pais. independentemente do interesse da administração. Gabarito: Errado 60)(2010/CESPE – MPOG – ANALISTA DE INFRAESTRUTURA – ÁREA 1) Considere que Paulo. poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: I . para acompanhar a esposa. pretenda ser removido a pedido para o Rio de Janeiro. caso ela prove em junta médica oficial que a filha está doente. servidora pública federal. E caso dispense a remuneração. dos filhos. O que diz a lei: Art. depois respondemos a pergunta. § 2º A licença de que trata o caput.br . Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro. Lembrem que a administração é obrigada a dar essa licença para mãe. mediante comprovação por perícia médica oficial. o servidor cumpre. Resumindo. e II . na forma do disposto no inciso II do art. aprovada recentemente em concurso público. Cônjuge servidor deve acompanhar.pontodosconcursos. 83. a mãe poderá se afastar. servidor público federal lotado em Brasília. consecutivos ou não. poderá se afastar por 90 dias. ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional. mantida a remuneração do servidor. sem remuneração. Comentários: Vamos ao resuminho que preparei de remoção.112. durante o período máximo de 60 dias. recebendo remuneração. do padrasto ou madrasta e enteado.por até sessenta dias.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI ele pode ficar com pena da moça.por até noventa dias. incluídas as prorrogações. 44. 50 www. mas isso é o máximo. conforme expressa autorização da Lei 8. Remoção: deslocamento do servidor. A lei manda. consecutivos ou não. Paulo fará jus à citada remoção. § 1o A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. Remoção de ofício: receberá ajuda de custo. Nosso herói quer acompanhar a esposa. deverá comprovar sua dependência econômica. espontânea e muita vontade. a pedido Acompanhar cônjuge removido de ofício Nossa questão envolve o terceiro e o último item do resuminho: é remoção a pedido e para acompanhar cônjuge. o que não é o caso do nosso herói. 51 www. c) o companheiro ou companheira designado comprove união estável como entidade familiar.pontodosconcursos. b) a pessoa desquitada. Nesse caso a viúva alegre será “feliz para sempre” ☺ gente!! Vocês têm que concordar. para que um cônjuge receba pensão vitalícia pela morte de servidor. a perua ops a viúva continua viva! Art. com percepção de pensão alimentícia. Gabarito: Errado O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO 61)(CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) Com relação aos benefícios do servidor público civil. e sim.br .vitalícia: a) o cônjuge. São beneficiários das pensões: I . Nesse caso a administração deve decidir de acordo com o interesse público. homem sempre morre primeiro!! Se ele morreu quem perdeu foi ele. de forma discricionária. ela está sendo lotada no Rio.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Remoção a pedido: fica a critério da administração. é de livre. Comentários: A lei em nenhum momento desampara pessoas que não sejam dependentes. ou que d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor. administração: independente da vontade da Por razão de saúde própria. Remoção a pedido. nosso resumo é claro: “Acompanhar cônjuge removido de ofício”. só que vejam.com. Concurso de remoção interna. Ela vai porque quer. Por razão de saúde de cônjuge ou qualquer dependente econômico. que não foi removida. 217. separada judicialmente divorciada. sem 52 www. b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade. que comprovem dependência econômica do servidor. até 21 (vinte e um) anos. Comentários: Imagine que você tenha pilotado a máquina de raio-x de algum hospital público. Gabarito: Errado (CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) José. c) o irmão órfão.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI e) a pessoa designada. contagiosa ou incurável. combinados? Art. será recompensada com aposentadoria integral. e agora tem um câncer. prevista em lei e aposentado por invalidez permanente em função dessa doença. deverá receber legalmente os proventos proporcionais aos anos de serviço. 186. d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor. se inválida. sem estar em serviço. até 21 (vinte e um) anos de idade. que vivam sob a dependência econômica do servidor. após dezoito meses de sua posse. E. e o inválido.pontodosconcursos. Posteriormente. sofreu um acidente. e proporcionais nos demais casos. ou. ainda terá a aposentadoria proporcional? Isso não é justo! Vamos combinar: moléstia grave.br . moléstia profissional ou doença grave. que foi aprovado em concurso público com apenas 20 anos de idade. acometido de moléstia profissional grave e incurável. Não temos dúvida de que sua doença é em função do seu trabalho perigoso. enquanto durar a invalidez. que o deixou acamado por dois meses.por invalidez permanente. além da punição de ter sua vida abreviada ou vivê-la com capacidade reduzida. ou. especificada em lei. se inválidos. ou enteados.com. e tudo que reduz sua capacidade. até 21 (vinte e um) anos. maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência. O servidor será aposentado: I . se for “presente” da atividade profissional.temporária: a) os filhos. José retornou ao trabalho e concomitantemente passou mais nove anos fazendo fisioterapia. Gabarito: Errado 62)(CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) Servidor público com quinze anos de serviço. enquanto durar a invalidez. enquanto durar a invalidez. II . sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço. perceberam? Dessa forma. O Joselito (sem noção) provoca um acidente e pensa que vai receber proventos de auditor da receita pelo resto da vida.. estatutário!!! Agora quer dizer que o governo tem o direito de jogar seus problemas ao vento e quem quiser que assuma? Não tem isso não! O servidor contribuía para o regime único. que queira ficar nas costas do governo pelo resto da vida.br A . Imaginem. 53 www. o acidentado se aposenta com proventos proporcionais. 63)(CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) Pode ser concedida aposentadoria por invalidez com proventos integrais tendo em vista que José tem mais de dez anos de contribuição no serviço público. sendo assim. julgue o item. suicida. finalmente o CESPE conseguiu um estagiário que não tem muitos direitos.com. imaginaram? E o pior é que se o sem noção morre ainda deixa a perua com a pensão. já era.. um abraço. Comentários: Ei. ele está protegido. atentos. Veja que isso faz sentido galera. Contudo. algum desesperado..pontodosconcursos. Essa você não erra mais. rsrsr Olha lá. José não pode se aposentar. estão pensando o que? Isso aqui não é casa de mãe-joana não rsrs Gabarito: Errado 64)(CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) José pode se aposentar por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. poderá receber benefício social do INSS. O mesmo vale para os que tenham doenças que não foram provocadas pelo trabalho. o acidente não foi em virtude do trabalho. Comentários: Ei galera! Acordaaaaaaaaa!!!! O que tem o INSS a ver com essa história?? Servidor = RJU.. ok? Gabarito: Errado 66)(CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) Por não possuir idade mínima para aposentadoria no serviço público. Comentários: Agora ficou fácil não é? A banca foi perfeita! Gabarito: Correto 65)(CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) aposentadoria por invalidez pode ocorrer com proventos integrais. ficou incapacitado para o trabalho por invalidez permanente em decorrência daquele acidente.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI mudança de cargo ou função. Por fim. nem depois da balada dá pra errar essa questão. Com relação a essa situação hipotética. Comentários: Mais uma vez o acidente não foi durante o trabalho. pontodosconcursos. eles são independentes. tendo em vista que possuem regime constitucional diferenciado. De acordo com o art. e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição. com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. artigo 40. desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 40. Comentários: Vamos direto à CF: 54 www.voluntariamente. temos alguns requisitos a cumprir quando se tratar de aposentadoria voluntária: CF. se mulher. se homem. Além disso. as regras do RPPS são extensíveis aos juízes.com. e sessenta anos de idade. sendo assim a questão está errada.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Gabarito: Errado 67)(CESPE/2010 – DPU – ANALISTA ADMINISTRATIVO) A aposentadoria voluntária é cabível nessa situação. Comentários: Mais uma questão literal. Gabarito: Errado 68)(CESPE/2010 – IPAJAM – ADVOGADO) As normas regentes da previdência dos servidores não se aplicam às aposentadorias e pensões dos agentes públicos investidos em cargos vitalícios. para fins de aposentadoria. b) sessenta e cinco anos de idade. pois José cumpriu mais de dez anos no exercício do serviço público e cinco anos no cargo efetivo. Gabarito: Errado 69)(CESPE/2010 – IPAJAM – ADVOGADO) A lei pode estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício. membros do MP e dos Tribunais de Contas. Comentários: Mais uma vez o que disse no item anterior: cada um com seus problemas.br . se mulher. não se devem misturar os dois regimes. observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição. § 1 III . se homem. com proventos proporcionais no regime geral de previdência. tais como magistrados e membros do Ministério Público. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. § 10. na forma da lei. Comentários: Direto à lei: Art.pontodosconcursos. observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. dos Estados. vigorando a aposentação desde a data em que for deferido o pedido.) Gabarito: Errado 70)(CESPE/2010 – IPAJAM – ADVOGADO) Requerida a aposentadoria voluntária. não podendo norma infraconstitucional reduzi-lo mediante a fixação de tempo ficto." (ADI 404. CF. §1: § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social. artigo 201.com. Comentários: Aos servidores abrangidos pelo RPPS cabe a regra da previdência geral. do Distrito Federal e dos Municípios. Min. Gabarito: Errado 71)(CESPE/2010 – IPAJAM – ADVOGADO) Os servidores abrangidos pelo RPPS que se aposentarem por invalidez permanente terão proventos proporcionais ao tempo de contribuição.br . Carlos Velloso. mediante contribuição do respectivo ente público.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Art. é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União. Tal regra somente pode ser afastada se a aposentadoria for exclusivamente decorrente de acidente em serviço. DJ de 14-5-2004. É importante notar que apenas a publicação do ato deferindo o pedido é que vale. (EC nº 20/98) "A CF estabelece tempo mínimo para a aposentadoria. de moléstia profissional ou de doença grave ou contagiosa. A simples protocolização não diz absolutamente nada. incluídas suas autarquias e fundações. ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados 55 www. deverá o segurado se afastar do exercício de suas funções a partir da data de protocolização do pedido. Plenário. Rel. essa regra abrange tão somente os servidores do regime único. dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. 40. julgamento em 1º-4-2004. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. 188. Vamos à regra geral. em caráter genérico. artigo 40 § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes.) No mesmo sentido: AI 691. Ellen Gracie.br .com. de servidores que exerçam atividade de risco ou de servidores que tenham cargo ou emprego privativo de profissional de saúde.pontodosconcursos. Rel. independentemente do atendimento de qualquer requisito que não seja o mero exercício da função policial. o valor real. Comentários: Vamos à Constituição Federal novamente. independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. Plenário. Gabarito: Errado 72)(CESPE/2010 – IPAJAM – ADVOGADO) São extensíveis aos servidores inativos e aos pensionistas as vantagens concedidas aos policiais militares ativos de forma geral. ressalvados os casos de servidores portadores de deficiência. os casos de servidores: (Redação da EC 47/05) I . ressalvados. nos termos definidos em lei complementar.260." (RE 590. Comentários: Direto à Constituição Federal Artigo 40 . (EC nº 47/05) 56 www. a todos os servidores em atividade. Segunda Turma. (Redação da EC 41/03) E de quebra vejam uma SUPREMO quanto à matéria: das muitas posições do "Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva. 40. em caráter permanente. da Constituição). (EC nº 47/05) II .que exerçam atividades de risco. julgamento em 24-6-2009. Ricardo Lewandowski. conforme critérios estabelecidos em lei.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI portadores de deficiência. DJE de 23-10-2009. Min. nos termos definidos em leis complementares.§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo.portadores de deficiência. Rel. § 8º. Min. DJE de 189-2009. julgamento em 25-8-2009.625-AgR. Gabarito: Correto 73)(CESPE/2010 – IPAJAM – ADVOGADO) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo RPPS. a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS dos servidores públicos. Os servidores de sociedades de economia mista são regidos pela CLT.br . órfã sim. em qualquer circunstância. Um caso triste: Seana é mãe de Lanlanzinha. um professor receberá suas aposentadorias.pontodosconcursos. por exemplo. (EC nº 47/05) Vejam que o texto não fala em cargo ou emprego privativo de profissional da saúde. Um adendo. Comentários: As regras dos artigos 40 e 41 aplicam-se tão somente aos servidores públicos estatutários. Comentários: Regra. Entretanto. constantes dos artigos 40 e 41 da CF. com proventos integrais. Maranhão é o pai de Lanlanzinha. Gabarito: Errado 76)(2010/CESPE – SAD – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO) Em relação ao regime de previdência do servidor público. era o vôo Air France 447. a aposentadoria compulsória do servidor público ocorre aos setenta anos de idade. afinal o feliz casal é composto por dois servidores do TCU.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI III . Gabarito: Errado 75)(2009/CESPE – TRF-5 – Juiz) As regras sobre aposentadoria e estabilidade. Assim.cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. todas. é vedada a acumulação de aposentadorias. as regras de acumulação aplicam-se tão somente a cargos e aposentadorias. O texto fala em ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA.com. Lanlanzinha terá direito às duas pensões. Gabarito: Errado 74)(CESPE/2010 – IPAJAM – ADVOGADO) É vedada. essas regras não se estendem a pensões. E apesar de serem contratados mediante concurso público eles não tem direito à estabilidade. desamparada não. se aplicam ao pessoal das sociedades de economia mista que exercem atividade econômica. Um belo dia o casal ia de férias à Europa. já sabem do final do lindo casal Seana e Maranhão? Pois é morreram! E deixaram órfã a pequena Lanlanzinha. uma bebezinha fofa de 3 aninhos. sendo legal a acumulação dos cargos será legal a percepção das aposentadorias. Comentários: 57 www. no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Gabarito: Errado 79)(2010/CESPE – SAD – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO ) Em relação ao regime de previdência do servidor público. Previdência é cautela. O sistema é de previdência. ARTIGO 40.br .compulsoriamente. o sistema é solidário e contributivo. Houve um dia em que. na Administração Federal. os requisitos de idade e de tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos para o professor que comprove tempo de efetivo e exclusivo exercício das funções de magistério na educação superior. Comentários: Tempo fictício?! Como assim? Acabou a “mamata”. com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. aos setenta anos de idade.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI O fato de a aposentadoria ser compulsória não define se a aposentadoria vai ser ou não integral. Logo. Podem ser iguais e menores. nosso legislador derivado previu que as aposentadorias não podem ser superiores aos valores da atividade. §1 II . que exerçam atividades de risco ou prejudiciais à saúde. a lei pode estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. se houver efetiva contribuição. Comentários: Houve dias em que os servidores passavam para a inatividade com proventos superiores aos valores da atividade. O acerto de contas será feito entre os sistemas previdenciários. o servidor que não gozasse a licençaprêmio (hoje inexistente!). Lembrando que não importa se o tempo foi em esferas diferentes ou se foi na iniciativa privada. Nos termos do art. Quer se aposentar? Cuida de contribuir.pontodosconcursos. 40. desde que para servidores portadores de deficiência.com. Como isso era possível? Não sabemos explicar! Por isso. o direito do trabalhador fica resguardado. CF. viu! Nada de tempo fictício. só terá aposentadoria se houver cautela. o que define a integralidade do provento é o tempo de CONTRIBUIÇÃO. Comentários: 58 www. podia contar em dobro o tempo para efeito de aposentadoria. Gabarito: Errado 77)(2010/CESPE – SAD – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO) Em relação ao regime de previdência do servidor público. mas nunca superiores! Gabarito: Errado 78)(2010/CESPE – SAD – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO) Em relação ao regime de previdência do servidor público. os proventos de aposentadoria podem exceder a remuneração do respectivo servidor. o que importa é que ele trabalhava. (EC nº 20/98) Gabarito: Correto 81)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Segundo a LEI 8. Assim. de acordo com sua conveniência. ou exercer o comércio. ao servidor ocupante. a licença ao servidor público.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Já falamos sobre isso hoje. Comentários: De forma alguma. licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos. é concedida sem remuneração e o servidor está proibido de participar da administração de empresa privada ou de sociedade civil com fins lucrativos. lembram? Agora ficou mais fácil. poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo. para tratar de assuntos particulares. exclusivamente. fundamental e médio. O benefício atinge exclusivamente professores de ensino infantil. desde que não esteja em estágio probatório. Comentários: O servidor poderá assumir gerência. § 13. Gabarito: Errado 59 www. exceto na qualidade de acionista. 91. A critério da Administração. Gabarito: Errado 82)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Segundo a LEI 8.com.pontodosconcursos. ou seja. exclusivamente. desde que não haja conflito de interesses. além de ser a licença sem remuneração.br . ela ainda será a critério da administração. aplica-se o regime geral de previdência social.112 e suas alterações posteriores. O quesito está errado! Vamos ver o que diz a lei em relação à licença para tratar de assuntos particulares: Art. a licença ao servidor público. de cargo em comissão aplica-se o regime geral de previdência social. de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público. Ao servidor ocupante. desde que justificada.112 e suas alterações posteriores. sem remuneração. Gabarito: Errado 80)(2010/CESPE – SAD – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO ) Em relação ao regime de previdência do servidor público. individualmente ou em sociedade. para tratar de assuntos particulares. pode ser concedida com remuneração. cotista ou comanditário. Comentários: Quesito quase literal. recorremos a lei: Parágrafo único. 91. a qualquer tempo. § 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. a licença ao servidor público.com. Gabarito: Correto 84)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Segundo a LEI 8.o mês de gozo.112 e suas alterações posteriores. desde que o servidor renove a solicitação e apresente justificativa. 60 www. apenas se ainda não tiver transcorrido o 1.112 e suas alterações posteriores.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 83)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Segundo a LEI 8. poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo. licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos. Comentários: Opss! Exagerou aqui! A licença que tem essa previsão é a licença para acompanhar cônjuge. Comentários: Mais uma vez. ela poderá ser revogada a qualquer tempo. na licença para tratar de assuntos particulares. para tratar de assuntos particulares. sem remuneração. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional.112 e suas alterações posteriores. a pedido do servidor ou no interesse do serviço Como se trata de licença que foi concedida em caráter discricionário. desde que não esteja em estágio probatório. A licença poderá ser interrompida. para tratar de assuntos particulares.pontodosconcursos. A critério da Administração. pode ser interrompida a qualquer tempo no interesse do serviço. a lei não fala que é improrrogável a licença. a licença ao servidor público. Gabarito: Errado 85)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Segundo a LEI 8. Art. pode ser renovada indefinidamente.br . No nosso caso. a licença ao servidor público. para tratar de assuntos particulares. para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. pode ser interrompida a pedido do servidor. Art. a critério da administração. o servidor tem o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa e observar. convenhamos.pontodosconcursos.cumprir as ordens manifestamente ilegais. Parágrafo único. A interrupção pode ocorrer a qualquer instante. omissão ou abuso de poder. exceto quando 61 www. São deveres do servidor: IV . assegurando-se ao representando ampla defesa. o servidor tem o dever de cumprir as ordens superiores. 116. para que esta explicite as razões da prática do ato tido como ilegal. Comentários: Literal! Art. Gabarito: Correto 88)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Em relação aos deveres dos servidores públicos. São deveres do servidor: XII .br . abuso de poder ou omissão no cumprimento da lei deve ser formulada diretamente à autoridade representada. 116.com. Comentários: O servidor deve sempre observar princípios éticos quando da sua atuação na administração pública. A representação deve acontecer a autoridade imediatamente superior ao administrador representado: Art. Gabarito: Correto 87(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Em relação aos deveres dos servidores públicos. cumprir as ordens superiores. exceto quando manifestamente ilegais. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada. Comentários: Isso tornaria muito fácil a vida do cidadão. a representação contra ilegalidade. os princípios éticos.representar contra ilegalidade. Gabarito: Errado superiores. a em respeito à hierarquia. nos atos de ofício. Gabarito: Errada 86)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Em relação aos deveres dos servidores públicos.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Comentários: Ei? De onde surge tanta criatividade? Rsrs. O direito de requerer prescreve: I . há deveres em Portaria do Ministro Presidente. ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho. salvo quando outro prazo for fixado em lei. No TCU. na falta desta. em atos normativos internos.br .com. não acham? Apenas as informações inerentes ao cargos. Comentários: Questão tranquila. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado. estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores da Lei 8. Comentários: “Todo” tipo de informação requerida é informação demais. é dever do servidor atender com presteza ao público em geral. da ciência pessoal do interessado. nos demais casos. II .CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 89)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Em relação aos deveres dos servidores públicos.112 e suas alterações posteriores. estabelecido no Regime Jurídico dos 62 www. a enumeração dos deveres previstos na referida Lei 8.112 é taxativa.em 120 (cento e vinte) dias.pontodosconcursos. ou seja. Parágrafo único. quando o ato não for publicado. Outros deveres podem ser traçados. Comentários: Quesito literal! Art. limita os deveres inerentes à natureza da função do servidor aos previstos nessa lei. o prazo de prescrição é contado da data da publicação do ato ou. sabiam? Gabarito: Errado 90)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Em relação aos deveres dos servidores públicos. Gabarito: Correto 92)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Acerca do direito de petição.em 5 (cinco) anos. quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Gabarito: Errado Direito de petição 91)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Acerca do direito de petição. por exemplo. A lista de deveres não é taxativa. 110. prestando todo tipo de informação requerida. é assegurada vista do processo ou documento ao servidor ou a procurador por ele constituído. 110. o direito de requerer prescreve em 2 anos. salvo quando outro prazo for fixado em lei. 63 www. ele pode ter cargo do processo. apenas na repartição. Gabarito: Errado 93)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO)Acerca do direito de petição.112 e suas alterações posteriores.112 e suas alterações posteriores. ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.em 5 (cinco) anos. o direito de requerer prescreve em 120 dias. e em 120 dias nos demais casos. Comentários: O artigo da lei que fala a respeito está na questão acima no caso de dúvidas. mas o Ministro Relator do feito deve garantir a saída do processo. salvo quando outro prazo for fixado em lei. o direito de requerer prescreve em 2 anos no caso de atos de demissão e de cassação de aposentadoria.br .pontodosconcursos. Gabarito: Errado 95)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO)Acerca do direito de petição. quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.112 e suas alterações posteriores. para o exercício do direito de petição. Gabarito: Errado 94)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO)Acerca do direito de petição.com. Comentários: Questão bem interessante! Se o procurador constituído for advogado. estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores da Lei 8. Carga do processo? Que é isso? É levar o processo para fora da repartição. O TCU garante a carga de processo. estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores da Lei 8. salvo quando outro prazo for fixado em lei. quanto aos atos que afetem interesse patrimonial. Comentários: Vamos à Lei: Art. estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores da Lei 8.112 e suas alterações posteriores. O direito de requerer prescreve: I .CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Servidores da Lei 8. com relação aos atos que afetem créditos resultantes das relações de trabalho. CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Comentários: Nada disso, vamos recorrer ao artigo mais uma vez: Art. 110. O direito de requerer prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. Gabarito: Errado Responsabilidades do servidor público 96)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO)A respeito das responsabilidades do servidor público, segundo a Lei 8.112 e suas alterações posteriores, a responsabilidade civil não decorre de atos omissivos, e sim de atos comissivos praticados no desempenho do cargo, função ou emprego que causem prejuízo ao erário público. Comentários: A responsabilidade decorre de ato omisso ou comissivo. Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Gabarito: Errado 97)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO)A respeito das responsabilidades do servidor público, segundo a Lei 8.112 e suas alterações posteriores, a responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade. Comentários: Sempre que vejo expressões como “sempre”, “apenas” e todas as que restringem muito uma situação já fico desconfiada, e vocês? É o caso da presente questão. Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. Gabarito: Errado 64 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 98)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO)A respeito das responsabilidades do servidor público, segundo a Lei 8.112 e suas alterações posteriores, a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público que o causou. Comentários: Estende-se sim. Lembram? Até o limite da herança, afinal a pena não passa de uma pessoa a outra. Gabarito: Errado 99)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO)A respeito das responsabilidades do servidor público, segundo a Lei 8.112 e suas alterações posteriores, o servidor público de provimento efetivo ou em comissão, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Comentários: Perfeita! Cópia e cola do artigo 121: Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Gabarito: Correto 100)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO)A respeito das responsabilidades do servidor público, segundo a Lei 8.112 e suas alterações posteriores, a responsabilidade administrativa é afastada na hipótese de absolvição criminal por insuficiência de provas de autoria, declarada em sentença criminal, transitada em julgado. Comentários: Não mesmo, insuficiência de provas não permite a absolvição. Vamos ver o artigo: Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Gabarito: Errado Penalidades 101) (2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) No que se refere às penalidades aplicadas ao servidor público, de acordo com a Lei 8.112, a advertência será sempre aplicada por escrito. Comentários: Perfeita! Aqui o “sempre” está valendo. Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição 65 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Gabarito: Correto 102)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) No que se refere às penalidades aplicadas ao servidor público, de acordo com a Lei 8.112, o cancelamento do registro das penalidades de advertência e de suspensão tem efeito retroativo. Comentários: Percebam como o CESPE está trabalhando bem o conteúdo da 8.112, veja que os quesitos são quase literais. Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. Gabarito: Errado 103)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) No que se refere às penalidades aplicadas ao servidor público, de acordo com a Lei 8.112, apenas o cancelamento do registro da penalidade de advertência tem efeito retroativo. Comentários: Nem mesmo o cancelamento do registro da advertência é retroativo, ok? Mais uma vez: Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. Gabarito: Errado 104)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) No que se refere às penalidades aplicadas ao servidor público, de acordo com a Lei 8.112, a pena de suspensão será aplicada por no mínimo 5 dias e no máximo 120 dias. Comentários: A pena de suspensão será aplicada até o máximo de 90 dias, a lei não fala em dias mínimos. 66 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. § 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusarse a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. Gabarito: Errado 105)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) No que se refere às penalidades aplicadas ao servidor público, de acordo com a Lei 8.112, a pena de suspensão será aplicada por no mínimo 5 dias e no máximo 90 dias. Comentários: Mais uma vez: a pena de suspensão será aplicada até o máximo de 90 dias, a lei não fala em dias mínimos. Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. § 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusarse a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. Gabarito: Errado 106)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Acerca dos deveres, das proibições e das penalidades, é prevista a pena de suspensão ao servidor que exercer pressão sobre auxiliar, com ameaça de preterições funcionais ou outros meios intimidativos, para forçá-lo a consentir em relacionamento sexual. Comentários: Os casos de suspensão são apenas quatro. São eles: - Reincidência em advertência; - Entrega de atribuições a outro servidor estranhas ao cargo que ocupa; - Realizar, durante o expediente, atividades estranhas às funções do cargo (vender quentinha ou docinhos na repartição, por exemplo), 67 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI - Negar-se à inspeção médica oficial (suspensão até 15 dias). Gabarito: Errado 107)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Acerca dos deveres, das proibições e das penalidades, é passível de demissão o servidor que ocultar, na declaração apresentada no ato da posse, bens ou valores que nela deviam constar. Comentários: No ato da posse em cargos efetivos ou comissionados, é dever a apresentação da declaração de bens e de rendas. Qual o propósito? Amigos! Só assim poderemos verificar se houve ou não, ao longo da vida funcional, enriquecimento ilícito. Gabarito: Errado. 108)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Acerca dos deveres, das proibições e das penalidades, pena de demissão é cabível na hipótese de incontinência pública e escandalosa na repartição, não gerando punição disciplinar sua ocorrência fora do serviço. Comentários: Conduta escandalosa é um conceito indeterminado. No entanto, há atitudes que são totalmente discrepantes com a atuação dos servidores. Se o servidor der um tapinha no filho comete conduta escandalosa? Claro que não! Afinal um tapinha não dói. Uma servidora que trai o esposo comete conduta escandalosa? Claro que não! Enfim, se você não é um bom pai ou não é uma boa esposa, isso não repercutirá na vida funcional. Agora, um juiz que sobe em uma mesa de bar e fica pelado gritando que vai pagar a conta porque ganha muito bem, afinal é juiz, esse sim comete conduta escandalosa, ainda que esteja fora da Administração, daí a incorreção do quesito. Gabarito: Errado. 109)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Acerca dos deveres, das proibições e das penalidades, ao servidor que solicita vantagem (corrupção ativa) em razão de seu cargo, é cabível a aplicação da pena de demissão. Já o servidor que aceita vantagem oferecida (corrupção passiva) é passível de suspensão. Comentários: Qualquer posição que esteja o servidor, passivo ou ativo, estará comente crime punível com demissão. Vamos relembrar: 68 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI - corrupção; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. Gabarito: Errado 110)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Acerca dos deveres, das proibições e das penalidades, quando houver interesse do servidor, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa. Comentários: Quando houver interesse da ADMININSTRAÇÃO a pena poderá ser convertida em multa, lembram? Já falamos de isso hoje. Gabarito: Errado 111)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) (adaptada)No que se refere ao concurso público, estabelecido na Lei 8.112 e suas alterações posteriores, na readaptação, se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando é exonerado. Comentários: Colinha primeiro: Readaptação – O provimento do servidor em outro cargo com atribuições compatíveis e remuneração equivalente, tendo em vista uma debilidade de natureza física mental. 69 www.pontodosconcursos.com.br Com a colinha fica mais fácil responder. No caso da reintegração o servidor volta a seu cargo de origem e o ocupante se não estável é desligado do serviço público – será 70 www. servidor que seja incapaz deve ser readaptado em cargo menos complexo. O reintegrado faz jus a todas as vantagens que deixou de receber. citar o STF. estabelecido na Lei 8. os motivos que Reversão de ofício: feita pela própria administração.br . Comentários: Mais colinha!! Reversão – retorno do aposentado. contribuições. e reintegrar o servidor. Ato vinculado. ou falar em jurisprudência. caso este tenha sido demitido por um motivo injusto – banca expressa – só vale se a banca for expressa. Quando a reversão é de ofício. Com base no princípio da autotutela. porque ensejaram a aposentadoria não mais existem. Mesmo que o servidor que esteja ocupando a cadeira não seja estável. ele fica esperando que vague um cargo. Salário.112 e suas alterações posteriores. que satisfaça suas limitações físicas ou mentais. estabelecido na Lei 8. ficará como excedente. para provimento de cargo em comissão.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Não havendo vaga exercerá as atribuições na condição de EXCEDENTE. o servidor pode procurar o judiciário e ser reintegrado. sem o ressarcimento de vantagens pretéritas.pontodosconcursos. Gabarito: Errado 113)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) (adaptada)No que se refere ao concurso público.112 e suas alterações posteriores.com. a reintegração é o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. Comentários: Colinha outra vez: Reintegração – é o retorno do servidor estável que teve invalidada a demissão. a administração pode rever seu ato. carreira. o servidor aposentado retorna ao cargo anterior. STF: o servidor em estágio probatório também pode ser reintegrado. Gabarito: Errado 112)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) (adaptada)No que se refere ao concurso público. porém caso isso não aconteça. porém se ocupado. porque o servidor aposentado não pode escolher ficar em casa e nem mesmo pode o administrador optar por isso. reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por tempo de serviço. A situação é provisória. etc. 112 e suas alterações posteriores.br t r . estabelecido na Lei a s e a 8. isto foi previsto pelo s u a g n s STF) F Gabarito: Errado d 115)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) C E C N I (adaptada)No que se refere ao concurso público. quesito errado. ou seja. o u n á s d servidor fará jus a todas as vantagens do cargo. s o d Comentários: Mais uma vez o resuminho: n m Recondução: será reconduzido SOMENTE se estável. estabelecido na Lei a s e a 8. será v á s ressarcido.112 e suas alterações posteriores. promoção é a elevação do 1 a ç t ã o servidor na carreira.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI A O T exonerado. pela passagem à classe superior imediata v a m s i da respectiva categoria funcional. o servidor público estável em c o T e estágio probatório em outro cargo pode desistir e ser i a m e reconduzido ao cargo de origem. c o z M e l O servidor inabilitação em estágio probatório – v o o O servidor quando retornar do cargo do reintegrado e o v t seu cargo original ainda estiver vago. s Gabarito: Errado d 114)(2010/CESPE – UERN – AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) C E C N I (adaptada)No que se refere ao concurso público. Se o servidor é estável. a g d e De acordo com o STF.pontodosconcursos. será reconduzido se o cargo r c o estiver vazio e se não tiver cargo ficará em disponibilidade até seu v o ã a d aproveitamento. se o cargo que 1 s õ e d se pretende ocupar estiver provido. o Pronto agora que a colinha está aí fica fácil. o servidor é exonerado. na recondução. d e (ex.com. v g Comentários: n 71 www. Pessoa fez concurso para auditor da Recita Federal e não x a n i e gostou e quer voltar ao cargo de analista. CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI CARREIRA: Cargos organizados em carreira. Maranhão e Sean (Elaine Marsula.com. O pulo de um padrão (degrau) para outro é chamado de progressão funcional. e Cyonil Borges) 72 www.br . Abraços a todos. Lanlan.pontodosconcursos. A passagem de uma classe para outra é chamada de promoção. Gabarito: Correto That’s all galera. Sandro Bernardes. ela foi feita com muito carinho. Espero que tenham curtido a aula. .com.pontodosconcursos. No mais. Essa semana o tema da aula seriam os atos administrativos e processos. o ato administrativo será sempre vinculado com relação à competência e ao motivo do ato. tudo bem? Quem escreve esta aula é o Sandro. um contrato de abertura de conta-corrente. então. com um cliente. podem ser relevantes para o direito administrativo. dispensadas as apresentações. 6 . 3 . Vocês já me conhecem das aulas de licitações.(2010/CESPE/MPS/ADMINISTRADOR) Quando um banco estatal celebra.(CESPE – TJBA/Juiz Substituto – 2005) Fatos jurídicos. vamos para o assunto. com a revisão dos demais colegas professores neste curso. a titularidade da atribuição administrativa é transferida para o delegatário que prestará o serviço. Fica melhor assim. 2 . resolvemos tratar só dos atos.ATOS ADMINISTRATIVOS Olá gente. 4 . Administrativo) Todo ato praticado no exercício de função administrativa é considerado ato administrativo. 7 . para não ficar grande (e cansativo) demais. como a aula ficaria muito extensa. está praticando um ato administrativo. encerrando o curso.(2010/CESPE/MS/ANALISTA) Conforme afirma a doutrina prevalente..CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI AULA 3 . Carpe diem. 5 .br .(2009/CESPE/PC-ES/Agente) Na delegação de competência.(2009/CESPE/MMA/Ag. mesmo que independam da vontade e de qualquer participação dos agentes públicos. 1 www.(2009/CESPE/PC-ES/Agente) A competência é requisito de validade do ato administrativo e se constitui na exigência de que a autoridade. junto com serviços públicos. Toa. órgão ou entidade administrativa que pratique o ato tenha recebido da lei a atribuição necessária para praticá-lo. QUESTÕES EM SEQUÊNCIA 1 . e falar de processos na última aula.(2009/AUGE/CESPE/Auditor Interno) Os atos administrativos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação. a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário. 12 . Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade. terá vigência e deverá ser cumprido. ficam vinculados aos motivos expostos. 13 .CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 8 . ou quando os motivos forem inexistentes.(2009/CESPE/TRT-ES/Analista Judiciário) De acordo com a teoria dos motivos determinantes.(2010/CESPE/INSS/Médico) A alteração da finalidade do ato administrativo expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza o desvio de poder.br . 2 www.com.(2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) Pelo atributo da presunção de veracidade.(2010/CESPE/AGU/ADMINISTRATIVO/Cargo 1) O ato administrativo. originada no princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo. uma vez publicado. ainda que esteja eivado de vícios.(2010/CESPE/AGU/Administrativo/Cargo 3) No caso de um administrado alegar a existência de vício de legalidade que invalide determinado ato administrativo.(2010/CESPE/MS/ANALISTA) Existe liberdade de opção para a autoridade administrativa quanto ao resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato. por força da obrigatoriedade de inversão do ônus da prova.) Um dos efeitos do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos reside na impossibilidade de apreciação de ofício da validade do ato por parte do Poder Judiciário. 9 . 15 . os atos administrativos. quando tiverem sua prática motivada.(2010/CESPE/TRE-BA/Analista Jud. esse indivíduo deverá fundamentar sua alegação com provas dos fatos relevantes.pontodosconcursos. a administração deve revogar o ato. 10 .(2010/CESPE/MS/ANALISTA) Os atos administrativos gozam de presunção iuris et de iure de legitimidade. para todos os efeitos jurídicos. 14 . 11 . A situação hipotética descrita acima demonstra o atributo do ato administrativo denominado A autoexecutoriedade. 20 .) A prefeitura de determinada cidade. O dono do estabelecimento rebelou-se contra o ato. 17 .br . É na dúvida que compete ao administrador.(2010/CESPE/TRE-MT/An. 19 . é preciso o confronto desta com as situações fáticas para se aferir se a prática do ato enseja dúvida sobre qual a melhor decisão possível. por meio de seu órgão competente.(2010/CESPE/TER-BA/Analista) Como exemplo da incidência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional 3 www. 18 . B presunção de legitimidade. presume-se que os atos administrativos estão em conformidade com a lei. sob o argumento de que. Admin. para tanto. fechou uma casa de espetáculos que funcionava sem alvará e em dissonância com as normas de ordem urbanísticas locais. a prefeitura deveria ter recorrido ao Poder Judiciário e pedido o fechamento da casa e não agido por conta própria. Administrativo) Pelo atributo da presunção de veracidade. D discricionariedade.pontodosconcursos.(2010/CESPE/MS/ANALISTA) Para se chegar ao mérito do ato administrativo. C estrita legalidade.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 16 .(2010/CESPE/MPS/ADMINISTRADOR) É permitido ao Poder Judiciário avaliar e julgar o mérito administrativo de ato proveniente de um administrador público. E bilateralidade. e somente a ele.(2009/CESPE/MMA/Ag.com. já que alguns deles necessitam de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado. 22 .(2010/CESPE/TRE-BA/Técnico) A autoexecutoriedade é um atributo de todos os atos administrativos. 21 . escolher a melhor forma de agir.(2010/CESPE/AGU/Administrativo/Cargo 3) Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade. não basta a análise in abstrato da norma jurídica. (2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) Os atos administrativos discricionários. aos limites previstos em lei. examinar a legalidade desses atos.pontodosconcursos.(2010/CESPE/AGU/ADMINISTRATIVO/Cargo 1) O ato discricionário permite liberdade de atuação administrativa. não admitem o controle pelo Poder Judiciário.(2010/CESPE/Analista/Saúde) A aplicação do princípio da proporcionalidade na administração pública envolve a análise do mérito administrativo (conveniência e oportunidade). a qual deve restringir-se.com. somente depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico é que o Poder Judiciário atua para. a pedido dos interessados. produzir os efeitos que 4 www. por sua própria natureza. o Poder Judiciário deve.br .(2010/CESPE/PGFN/Procurador) O ato administrativo pode ser inválido e. 30 . limitar-se ao exame da legalidade do ato.(2010/CESPE/MS/ANALISTA) No controle dos atos discricionários. apesar de não se achar conformado às exigências normativas. 26 . 28 . os quais legitimam espaço de liberdade para o administrador. 27 .CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI sobre os atos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro. o Poder Judiciário não pode se valer do referido princípio para fundamentar uma decisão que analise a legitimidade do ato administrativo. eficaz. é correto citar a vigência do sistema do contencioso administrativo ou sistema francês. válido e ineficaz. porém.(2010/CESPE/INSS/Médico) O ato administrativo pode ser perfeito. em regra. 24 . sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração. 25 .(2010/CESPE/MP-ES/Promotor/Questão adaptada) O controle judicial da administração é sempre posterior. quando. ainda assim. 29 .(2010/CESPE/INSS/Médico) O ato administrativo pendente pressupõe um ato perfeito. Diante disso. 23 . em se tratando de ato complexo. mas não é possível que o ato administrativo seja. julgue o item que se segue. como requisito para obtenção de autorização para o afretamento de embarcações estrangeiras. em concurso. 35 . ao mesmo tempo. aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão. só após a aprovação do TCU se constitui definitivamente o ato administrativo.(2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) Quanto à exequibilidade.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI lhe seriam inerentes. o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos. para a formação de um ato único. resoluções como a descrita poderão ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.pontodosconcursos. por exemplo. 31 . somente se aperfeiçoando com o registro pelo tribunal de contas competente. perfeito. tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na via administrativa ou na judicial.br . 5 www. pois se forma pela manifestação de vontade de órgãos administrativos diferentes. pois se inicia pela escolha do presidente da República e passa pela aprovação do Senado Federal. 33 .(2010/CESPE/TRE-BA/Analista) Ato administrativo complexo é aquele que resulta do somatório de manifestações de vontade de mais de um órgão. 32 . a prévia consulta sobre a disponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer a navegação de cabotagem. inválido e eficaz.(2008/CESPE/PGE-AL/PROCURADOR) A Afasta-se a exigência da garantia do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o TCU.(2008/CESPE/PGE-AL/PROCURADOR) A nomeação de ministro do STF é um ato composto. no exercício do controle externo.com.(2009/CESPE – ANTAQ) Por serem consideradas atos normativos primários. Acerca dessa situação hipotética e dos atos administrativos a ela relacionados.(2007/CESPE/TCE-GO/Procurador) A aposentadoria do servidor público pode ser corretamente classificada como ato administrativo complexo. uma vez que. 34 . Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija. 36 . a aposentadoria. com. 38 . ainda que a consulta ao parecerista seja facultativa. 6 www.pontodosconcursos. não pode ser negada caso o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 37 .(2008_CESPE_PGE/PB_PROCURADOR) A licença não pode ser negada quando o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção. ato administrativo vinculado e definitivo.(2010/CESPE/AGU/ADMINISTRATIVO/Cargo 1) É facultado ao Poder Judiciário.(2007/CESPE/SEGER-ES) A licença. 44 . 43 . com parecer favorável ou contrário. mas sim ato da administração. ao exercer o controle de mérito de um ato administrativo.(2010/CESPE/INCA/Advogado/Questão Adaptada)E No que se refere ao controle da atividade financeira do estado. ato administrativo. tornando o parecerista também responsável pelo ato.br . Assim.(2007/CESPE/MP-AM/Analista Administrativo) A portaria que dá exercício a um servidor empossado é um exemplo de ato ordinatório. revogar ato praticado pelo Poder Executivo.(2008/CESPE/TJ-RJ/Técnico) O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida. por parte da melhor doutrina. porque seu conteúdo expressa a existência de certo fato jurídico. a autoridade administrativa vincula-se ao emitir o ato tal como submetido à consultoria.(2010/CESPE/TRE-BA/Técnico) Entre as espécies de atos administrativos. 41 (2007/OAB/EXAME DE ORDEM) Um parecer opinativo acerca de determinado assunto emitido pela consultoria jurídica de órgão da administração pública não é considerado. 42 . os atestados são classificados como enunciativos. vem entendendo o STF que o jurista responsável pela emissão de parecer que autorize a realização de ato que importe lesão ao erário também pode ser responsabilizado pelo conteúdo de seu parecer. 39 . 40 . pois somente poderia praticá-lo de forma diversa da apresentada à consultoria se o submetesse a novo parecer. a administração pública pode anular o ato administrativo.br .CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 45 .com. o que se aplica. não podem ser revogados os atos administrativos que geram direitos adquiridos. por exemplo. nos processos que tramitem no TCU.(2010/CESPE/PGFN/Procurador) A anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. 46 . sendo que o reconhecimento da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da própria anulação.)52 Apesar de o ato de revogação ser dotado de discricionariedade. 47 . AGORA É HORA DE MARCAR O GABARITO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) 7 www.(2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) Valendo-se de seu poder de autotutela. deve respeitar o contraditório e a ampla defesa. reforma e pensão.(2010/CESPE/TRE-BA/Analista Jud.pontodosconcursos. com.br .CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) 8 www.pontodosconcursos. com.pontodosconcursos.br .CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI CONFIRA SEU RESULTADO! 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 (C) (E) (SR) (C) (C) (SR) (C) (C) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (C) (SR) (C) (E) (SR) (C) (C) (SR) (C) (C) (SR) (C) (C) (SR) (C) (E) (SR) 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (C) (SR) (C) (E) (SR) (C) (C) (SR) LETRA A (C) (C) (SR) (C) (C) (SR) (C) (C) (SR) (C) (C) (SR) (C) (E) (SR) 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 (C) (C) (SR) (C) (C) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (C) (SR) (C) (C) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (C) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (C) (SR) (C) (C) (SR) (C) (C) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) 9 www. . os quais são as espécies do gênero fato jurídico.GABARITO: CERTO TEMA: ATOS – CONCEITOS INICIAIS COMENTÁRIOS: Nós bem que poderíamos começar essa aula diretamente com o conceito de ato administrativo. entre outros. O efeito jurídico? REDUÇÃO DE PATRIMÔNIO. Toa. eu (Sean) tenho um Pálio EDX 1999 ☺. reduzindo-o (o fusca) a cinzas.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI QUESTÕES COMENTADAS 1 . tem um monte de eventos NATURAIS que resultam em consequências jurídicas. em aulas presenciais. e para suprimento da vaga. a morte (natural).(CESPE – TJBA/Juiz Substituto – 2005) Fatos jurídicos. Então. Mas é melhor falarmos um pouquinho sobre fatos jurídicos. concurso.br .. nesse caso. fatos jurídicos são todos os eventos que sejam relevantes e que produzam uma consequência jurídica.com. convenhamos. Fatos jurídicos ESTRITOS são eventos decorrentes da natureza e que produzem efeitos no mundo jurídico. o que. não são tão relevantes assim. 10 www. e nosso heroico Sean terá que juntar um bom dinheiro para comprar um novo “Fusquinha” (. Nessa hora. podem ser definidos como uma manifestação da vontade humana que importam em consequências jurídicas. Vejamos. para nossa matéria. seria bom que morresse um monte de servidor. Exemplo: cai um meteoro no fusca de Sean O’neal. Vira essa boca pra lá! Nós somos servidores e professores e precisamos terminar bem o curso. Em sentido AMPLO. sinteticamente. alguns dizem: então. De fato. tais eventos.).pontodosconcursos. Atenção: o caso é hipotético. mesmo que independam da vontade e de qualquer participação dos agentes públicos.. 1 . podem ser relevantes para o direito administrativo. Consequências? CLARO! Foi muito custoso a Sean comprar o veículo. naturais. não é verdade???!!!! Podemos afirmar que atos jurídicos. já que esse é o nosso tema. ☺. Exemplo disso: catástrofes. é um conceito QUASE do tamanho do mundo. lá no Direito Civil é feita uma distinção: FATO JURÍDICO ESTRITO e ATOS JURÍDICOS. temos vacância. a não ser que o servidor MORRA. que recebe da lei o devido dever-poder para o desempenho de suas funções.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Nessa linha. Exemplo – Assim. Esqueminha básico. GABARITO: CERTO Chamamos atenção para o fato de que ATOS JURÍDICOS não se confundem com FATOS JURÍDICOS em sentido ESTRITO. inundação. CERTO o item. Tem que licitar para reconstruir a ponte. talvez fazer uma contratação direta. PODENDO SER VISTO. para atender a situação. Enfim. bem como para a Administração. 11 www. Estes últimos constituem eventos da natureza. então: Ato Jurídico manifestação de vontade HUMANA. produzirá efeitos jurídicos para o direito administrativo. Ele precisa de um executor. AINDA. eventualmente. Esse tema é muito comum em prova. sempre é praticado por um agente da Administração. Tem que reconstruir. É claro que tal fato jurídico. Por isso. Agora. para desabrigados. que independe da vontade humana. Olha a questão aí: (2007/CESPE/TCU/Analista) O ato administrativo não surge espontaneamente e por conta própria.pontodosconcursos. razão pela qual a doutrina aponta ser o ato administrativo uma das espécies de ato jurídico. o agente público competente. percebam que o ato administrativo também é fruto da manifestação humana. não decorrentes da ação humana. FATO JURÍDICO AMPLO Fato Jurídico ESTRITO CATÁSTROFES Eventos naturais. etc. resultem (ou possam resultar) em consequências jurídicas.br . COMO FATO JURÍDICO AMPLO. Até no TCU já caiu. TODO ATO ADMINISTRATIVO É UM ATO JURÍDICO. fatos jurídicos podem ser relevantes para o direito administrativo. ou seja. tem que dar abrigo. embora. igualmente. Cai uma ponte.com. Exemplo – ATOS ADMINISTRATIVOS. o item: choveu. os atos materiais da Administração – que são atos os quais envolvem apenas execução. contratos. entre outros atos. especialmente com base na doutrina da Professora Maria Sylvia Di Pietro. a locação. como já anotamos que a expressão ato da Administração é figura mais ampla do que ato administrativo. não Mas qual a razão de atos de Direito Privado. ERRADO o item.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 2 .(2009/CESPE/MMA/Ag. Todo ato praticado no exercício da função administrativa pode ser chamado de ato da Administração. Em outros termos.br . juízo ou valor – que são os atestados. agora. e outros serem considerados atos administrativos? Não são eles 12 www. dentre os atos da Administração. a apreensão de mercadoria. a figura bem mais ampla do que o conceito de ato administrativo. as certidões. De acordo com boa parte da doutrina (Di Pietro. Administrativo) Todo ato praticado no exercício de função administrativa é considerado ato administrativo. incluem-se: os atos de Direito Privado – que são as doações.com. a compra-e-venda. a realização de um serviço. a permuta. e os atos administrativos propriamente ditos. correspondendo. varrer o piso. os pareceres e votos. Logo. portanto. Então. em especial). o ato administrativo é espécie do qual o ato da Administração é gênero. diríamos que o ato administrativo é uma amostra do “universo” ato da Administração (o ato administrativo está contido no conjunto dos atos da Administração). os contratos. cumpre-nos informar quais as demais espécies de ato da Administração.pontodosconcursos. como a demolição de uma casa. e outros. os atos de conhecimento. os atos políticos – são os que estão sujeitos a regime constitucional. Bom. já matamos o item: EXISTEM ATOS DA ADMINISTRAÇÃO (praticados na função administrativa) QUE NÃO SERÃO ATOS ADMINISTRATIVOS. 2 . opinião.GABARITO: ERRADO TEMA: ATOS – CONCEITOS INICIAIS COMENTÁRIOS: Com esta questão abordaremos o conceito inicial de atos administrativos. Se pudéssemos traduzir em linguagem matemática. o item está ERRADO. não pode ser enquadrado como ato administrativo. adoram a professora Di Pietro! 13 www. Não é costume citarmos o nome dos autores. Aproveitando. Logo. afinal o ramo jurídico que estamos estudando não tem um texto único que consolide. partamos para conceituar o ato administrativo na próxima questão. por exemplo. sob o regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. 3 .CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI emanados pela Administração? Isso é verdade. nesse caso. ou seja. é nosso dever apresentá-los à definição de ato administrativo. informando. está praticando um ato administrativo. Será bastante importante para esse concurso do Tribunal. Quanto ao conceito. no que se refere a licitações e contratos. O contrato pode ser visto como ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.GABARITO: ERRADO TEMA: ATOS – CONCEITOS INICIAIS COMENTÁRIOS Bom.com. mas não como ato administrativo. terceira do curso. para começar a história: ATO ADMINISTRATIVO É ATO.pontodosconcursos. Este. um contrato de abertura de conta-corrente. 3 . pedimos licença para fazer menção à autora. não temos um código de Direito Administrativo. as bancas. pedimos atenção à aula de contratos administrativos. sobretudo pela possibilidade de exigência do assunto na prova dissertativa. que o conceito de institutos de Direito Administrativo sempre é relativamente problemático. a princípio. o ato administrativo é abordado de diversas maneiras pelos doutrinadores nacionais. como possuem o Direito Penal e o Processual Civil. porém. CONTRATO ADMINISTRATIVO É CONTRATO. com um cliente. porque os examinadores. com observância da lei. que é um conceito bastante amplo. Então. em si. Para esclarecer. mas para clarearmos a mente do concursando.(2010/CESPE/MPS/ADMINISTRADOR) Quando um banco estatal celebra. Mas as dificuldades fazem a vida melhor.br . as principais definições da matéria. utilizaremos o dado pela professora Maria Sylvia Di Pietro. de antemão. para quem ato administrativo é: A declaração unilateral do Estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos. porém. De fato. não se presta. mas. a despeito de não ser ato.pontodosconcursos.com. a prescrição. pode gerar consequências jurídicas. noutras questões). em algumas hipóteses possa produzir efeitos jurídicos. Por consequência. que será a última do curso). então: I) O ATO ADMINISTRATIVO É UMA DECLARAÇÃO: por este trecho.br . a preclusão. claro. pode produzir efeitos no Direito Administrativo. a gerar efeitos imediatos. São necessários os agentes públicos para a materialização da atuação estatal. II) O ATO ADMINISTRATIVO PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS: a atribuição de efeitos imediatos estabelece uma distinção geral entre o ato administrativo e a lei. Em síntese: o silêncio não é ato. em seu conteúdo. apresenta-se com as prerrogativas e as restrições próprias do poder 14 www. III) O ATO ADMINISTRATIVO É GERADO SOB O REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO: a submissão do ato administrativo a regime jurídico administrativo (de direito público) evidencia que a Administração. ainda que. a ausência desta (a não-exteriorização da vontade). os quais. Assim. GUARDE AÍ: o silêncio da administração. serão vistos a seu tempo (na aula de processos. FORMALMENTE.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Vamos explorar um pouco mais o conceito. dado que é um ser abstrato. assemelham-se à lei. per si. assim como os atos materiais ou enunciativos. Como exemplo de efeitos jurídicos decorrentes da omissão podemos citar a decadência. pelo conceito da autora (leia-se: conceito restrito de ato administrativo) não se enquadrariam no conceito de ato administrativo. pelo que. Vamos para as partes. destacamos também que o ato administrativo pode ser visto como uma MANIFESTAÇÃO de vontade. preferimos uma apresentação “isolada”. Mas. devem ser entendidos como atos administrativos FORMAIS. o ato administrativo pode ser visto como uma exteriorização de vontade advinda de alguém. que são institutos. é fato. dado que esta. ao produzir atos administrativos. os atos normativos (como decretos e regulamentos). para que o conteúdo seja assimilado com mais naturalidade. regra geral. por compartimentos. o Estado não faz nada. em razão de suas características de generalidade e abstração. constituindose fato administrativo. que será o agente público a quem a ordem jurídica (as normas) entrega a competência para a prática do ato. Isso será essencialmente relevante quando tratarmos dos atos administrativos que tenham a forma de “parecer” (mais à frente. por exemplo. o são. os atos normativos apenas MATERIALMENTE não podem ser considerados atos administrativos. No entanto. ou seja. Em razão desse trecho. que. e outros. o silêncio (omissão) da Administração não pode ser reputado como ato administrativo. Contudo. Por razões óbvias. contará com uma “presunção de legitimidade”.br . XXXV do art. o conceito de ato administrativo oferecido pelo (pai da criança) Hely Lopes Meirelles. ele cria a Lei para que todos a cumpram. de tal sorte a comportar situações em que os demais Poderes (Legislativo e Judiciário) também administram (atipicamente). não é rígida (absoluta). resguardar. Legislativo. modificar. V) O ATO ADMINISTRATIVO PODE SER QUESTIONADO JUDICIALMENTE: este trecho é apenas para reafirmarmos o dito na passagem anterior: O ato administrativo. desde que por alguém possuidor de prerrogativa (possibilidade) para tanto.com. 15 www. É fato que. Por esse motivo. o ato administrativo poderá (deverá) ser questionado judicialmente. é mais uma lembrança. agindo nessa qualidade. extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. ou seja. embora manifestação da vontade Estatal. deve ser o primeiro a cumpri-la. ou seja. Assim. 1º da CF/1988. A título de complementação às análises já indicadas. respondam (rápido): apenas o Poder Executivo é quem edita atos administrativos? A resposta é um sonoro NÃO! Já está correndo em nosso sangue (em razão da aula 1): o Brasil adota a clássica tripartição de Poderes (Executivo. tenha por fim imediato adquirir. mas. até para dar o exemplo. não poderia deixar de estar submetido. se o Estado é de Direito. claro. espontaneamente. já antecipamos que a presunção de legitimidade nos atos administrativos não é absoluta. Perceberam a coincidência nos conceitos apresentados? Vejam que ambos os autores afirmam ser o ato uma manifestação de vontade humana. 5º da CF/1988). será exposto. a qual. ao controle pelo Poder Judiciário. 2º da CF/1988). não se encaixam no conceito de ato administrativo que estamos estudando os produzidos sob o direito privado. Na verdade. diferentemente da inicialmente desenhada por Montesquieu. abaixo. transferir. e Judiciário – art. naquilo que a doutrina costuma chamar de princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (inc. a despeito de ser tido como em conformidade com a ordem jurídica. veja: É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que.pontodosconcursos. Uma última informação. IV) O ATO ADMINISTRATIVO NASCE EM OBSERVÂNCIA À LEI: esse trecho do conceito é uma decorrência do Estado de Direito enunciado no art. todo ato administrativo. será tido como de acordo com o Direito. regra consagrada pelo Estado de Direito. ou seja. ele não surgirá.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI público. SEM EXCEÇÃO. quando necessário. dependendo de alguém para produzi-lo. os seus elementos e depois “caracterizá-lo”. o mnemônico. seremos breves. uma vez que tal Poder é o detentor do encargo da realização das tarefas administrativas de Estado. 4 . 4 .GABARITO: CERTO TEMA: ATOS ADMINISTRATIVOS .. tudo isso nas questões a seguir. os demais Poderes detêm competência (dever-poder) de editarem atos administrativos (atos administrativos materiais). a exemplo do Executivo (quem edita atos administrativos formais). quando tá no começo da nossa vida de concursando. Eita assunto que cai em prova é este aqui: elementos. OB jeto – COFIFOMOB!).. aprende logo: CO FI FO M OB – (cofifomob) São os 5 elementos do ato administrativo (CO mpetência. de memorizar a palavra. vamos “decompô-lo” em partes. ou seja. Mas. se sujeita à licitação? Quem nega que todos os Poderes diante de infrações administrativas de seus servidores instauram processos administrativos investigatórios? Em suma.com. BIZU: OS ATOS ADMINISTRATIVOS SÃO TÍPICOS DO PODER EXECUTIVO. tendente à aquisição de nova frota de veículos. que surgem na nossa vida. os quais. são-lhes atípicos. em que continuamos a tratar dos elementos. Visto o conceito da “figura” principal dessa aula. Nas próximas. o ato administrativo.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Quem nega que o Legislativo também realiza concursos públicos para provimento de seus cargos? Quem nega que o Judiciário.. E ATOS ADMINISTRATIVOS SÃO ATÍPICOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PODERES (JUDICIÁRIO e LEGISLATIVO). rsrsrsrs. órgão ou entidade administrativa que pratique o ato tenha recebido da lei a atribuição necessária para praticá-lo. FI nalidade. se editados. Já pensou lembrar-se do mnemônico na hora da prova sem lembrar o que ele significa? É de ficar doido..ELEMENTOS COMENTÁRIOS: Preparem o espírito. palavrinhas para facilitar a memorização.pontodosconcursos. M otivo. pois os comentários a essa questão são looooongos.(2009/CESPE/PC-ES/Agente) A competência é requisito de validade do ato administrativo e se constitui na exigência de que a autoridade. como dito. FO rma.br . não é incumbência destes últimos produzirem atos administrativos. É mais um daqueles mnemônicos. tratar dos seus atributos. sem ter o cuidado de incorporar o que ele significa. A gente. 16 www. De fato. Mas cuidado com essa coisa aí. ou seja. prometemos. A finalidade e o motivo somam-se a estes. 2º. Prestem atenção nisso. Sendo o ato administrativo uma espécie de ato jurídico (manifestação de vontade humana que produz consequências jurídicas). flexibilidades. Toa.. bom observar: a própria Banca Cespe utiliza. e finalidade. MAS NÃO DE ARBÍTRIO.. ii) discricionariedade é sinônimo de liberdade da administração. Ah! Esses tais elementos de formação podem ser VINCULADOS ou DISCRICIONÁRIOS. entre os elementos de formação dos atos administrativos em comparação com os atos de direito privado. no entanto. utiliza-os como se fossem expressões sinônimas. quando existente. indicamos haver certa congruência. a norma é dura. com mínima liberdade (vinculação) ou maior liberdade (discricionariedade). similitude. a Lei 4. e objeto. em razão de a Lei 4. Assim. para efeitos de prova de concurso.com. FINALIDADE e FORMA serão SEMPRE VINCULADOS. em seu art. Daí. duas coisas: i) a discricionariedade. para a Administração Pública. menciona cinco elementos dos atos administrativos: competência.pontodosconcursos. enfim. tal análise estaria resumida a estes dois elementos: MOTIVO e OBJETO. descreve com minudência o que se requer quanto aos elementos. ao lado dos três elementos já previstos na norma civilista (art. 104 do CC/2002). como já observado.715/1965 assim fazer referência. pode se 17 www. Com efeito. mas não concede arbítrio. Porém. os “diferenciais” dos atos administrativos. As bancas costumam indicar que o ato que deixe de atender um dos elementos (ou requisitos de formação) será NULO. objeto. reside em DOIS ELEMENTOS – MOTIVO E OBJETO. motivo. Já nos elementos discricionários. quando falarmos de anulação. isso porque estabelece detalhadamente qual a “única saída” a ser adotada. não existe ato arbitrário. Adiantamos que nossa preferência é a utilização de elementos. forma. os elementos COMPETÊNCIA. a norma é mãe. forma. sem distinguir. que vem lá do Direito Civil. pelo que. ok? Vai ser importante para algumas questões que resolveremos mais adiante. Vê-se que aos elementos típicos dos atos jurídicos foram acrescidos dois: motivo e finalidade. ou seja. pois a LEI determina a vontade administrativa. LIBERDADE COM LIMITES. tratando-se de concurso público. isso porque concede certas liberdades. e. Nos vinculados. Mesmo em atos discricionários. outros requisitos e mesmo pressupostos. são eles: agente. ao tratar dos atos nulos.br . É que alguns preferem a utilização do termo elementos. requisitos ou elementos. se tivéssemos que fazer uma análise elemento a elemento para concluir se o ato é discricionário.717/65 (da Ação Popular).CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Assinalamos que há uma variação de nomenclatura de autor para autor. aperfeiçoar um vício. Convalidar significa. feitos esses esclarecimentos. mas sim pela coisa pública (sempre!). PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATO ARBITRÁRIO É IGUAL A ATO ILEGAL! Outra questão importante diz respeito à convalidação de eventuais vícios quanto a um elemento em análise. 14 da Lei nº 9. poder delegada e avocada).784/1999). o denominado princípio da indisponibilidade do interesse público (o interesse público não está sujeito à barganha). haja vista ter dever de zelar não por interesses próprios (nunca!). é preciso um ato formal que registre a prática (ver caput do art. partamos para nossas exposições teóricas. enfim. Bom. ser corrigido.. por intermédio do instituto da convalidação ( ou sanatória – que parece nome de hospício. por faltar-lhe legitimidade. Outro ponto a ser realçado é que o exercício da competência. Alguns vícios quanto aos elementos. como veremos mais abaixo. desde que este seja sanável. em razão. como veremos. Mesmo quando se permite a delegação. pode ser delegado (atribuída a outrem) e avocado (ato de trazer para si competência de quem lhe é subordinado). sobretudo. rsrs. patrimônio alheio.br . A COmpetência pode ser entendida como o poder atribuído pela norma ao agente da Administração para o exercício legítimo de suas atribuições. Nesse sentido. que o vício (problema) de competência poderá. do interesse público a ser atendido. Resulta daí que o ato emanado de agente incompetente ou realizado além dos limites de sua competência é inválido. não. de tal sorte que não pode o Administrador Público simplesmente renunciar a competência atribuída pela norma. No exercício da atividade administrativa. inclusive.com.. em algumas hipóteses. do que decorre. de terceiros. outros. o desempenho da competência atribuída por lei não é algo passível de ser colocado de lado pelo administrador público.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI afirmar. 18 www. ainda: ser I) intransferível: a competência não se transmite por mero acordo entre as partes. Além destas características (irrenunciabilidade. Em síntese: competência atribuída é competência a ser exercida. podem ser convalidados.. observamos ser a competência. ou saneamento. portanto. salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. corrigir. embora seja elemento administrativo de ordem pública.pontodosconcursos. sinteticamente. desde logo. da coletividade. Ressalvamos. lembramos que a Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo no âmbito federal) estabelece: A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. para outros). educação. que a expressão “competência”.com. segundo o assunto que o é pertinente: saúde. Agora estamos diante também de uma forma de desconcentração territorial. transportes etc. No Direito Administrativo. não tem o sentido de capacidade ou habilidade que detém um servidor público para editar um ato administrativo. a competência. De outra forma. fica o BIZU: PARA EFEITOS DE PROVA DE CONCURSO. mas sim quem a norma determinar que é. pode-se afirmar. ou seja. a competência das delegacias policiais que adstringem o âmbito de sua atuação a determinada circunscrição (localidade). III) imprescritível: o seu não-uso não torna o agente incompetente. em “usucapião” de competência. é necessária a edição de norma que especifique quem agora passa a dispor da competência. deve ser idêntica para todo e qualquer ato administrativo: a satisfação do interesse público. o mero decurso do tempo não transmuda a incompetência em competência. à capacidade. não é isso que acontece. diferentemente do direito privado. prorroga-se sua competência. como dizem. Já a Finalidade é o fim pretendido pela Administração. Não diz respeito. de forma ampla. ou quem sabe fazer. a saber: a) em razão da matéria – leva-se em conta o grau hierárquico e a possível delegação. portanto. um SUJEITO. o CESPE tem adotado esse entendimento várias vezes. registre-se. b) em relação ao âmbito territorial – por exemplo. é comum ouvirmos falar que se um determinado vício de incompetência relativa não for alegado no momento oportuno. Não se pode falar.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI II) improrrogável: no processo civil. A FINALIDADE É ELEMENTO VINCULADO! 19 www. Então. com base na doutrina. portanto. e. não é competente quem quer. Apesar de não gostarmos muito da afirmativa (a finalidade é elemento vinculado). Basicamente. Conforme parte da doutrina. Assim. como é exemplo da competência entre os Ministérios. que a competência dos agentes públicos é distribuída a partir de três pontos. dentro do Direito Administrativo. enfim. Ressaltamos. os interesses em jogo não são particulares como no Direito Civil.br . deve ser entendida como A QUEM COMPETE PRODUZIR O ATO.pontodosconcursos. e c) em relação ao limite de tempo – a competência tem início a partir da investidura legal e término com o fim do exercício da função pública. Para a alteração da competência. para o Direito Administrativo. a finalidade é elemento sempre vinculado e. mas sim ao PODER DE PRATICAR O ATO. ainda. Assim. UM ALGUÉM que é responsável pela prática do ato. Perceberam? Estamos diante de uma forma de desconcentração por matéria. o juiz de incompetente passa a competente. No caso da licença-gestante. que é MEDIATA. tá! Infeliz. não trataremos do abuso de poder no nosso curso porque o assunto “Poderes Administrativos” simplesmente não é exigido em concursos para o Tribunal.. não cai o assunto poderes. Infelizmente. essa será a finalidade do ato. o ato de remoção.. No caso da licença-gestante: é retirar a servidora do contato com o trabalho por 120 dias consecutivos. Registrese: não basta que o ato tenha forma. a forma é indicada como sendo um elemento vinculado e indispensável à validade do ato administrativo.) sabe quando a gente diz para si mesmo peraí. ou seja.com. No caso do Objeto. provavelmente... então. Por exemplo: a remoção ex officio (de ofício) de servidor público tem a finalidade específica de atender a necessidade de serviço público. Porém. na transformação ou na extinção de direitos. o que importa para guardarmos é: ENQUANTO A FINALIDADE É O RESULTADO MEDIATO. o interesse público) deve ser atingido de maneira mediata (pro-futuro).. A FOrma é um dos elementos do ato administrativo. da lactância. do efeito jurídico imediato do ato administrativo. a partir do nono mês de gravidez? Qual seria o interesse público a ser atingido? A gente gosta de dizer que o interesse público começa com: É (éééé. e outros.... Daí é difícil (mas não impossível!) o examinador tratar disso na prova.. não pode ser utilizado para punir quem cometera infrações funcionais. pois pelo menos uma coisa eu não tenho de estudar. Por enquanto. preservação da espécie humana. Notem que é “coisa grande”. Difere. Ei. traduzido este na aquisição. nosso concurso não é composto só de regras 20 www. a lei pode estabelecer objetivo específico para o ato administrativo a ser praticado. alguns exemplos: proteção da infância. por exemplo..br . Deixe-me pensar. Por regra geral. éééé. de 2008. a licença-gestante agora não é de 180 dias? Alguém já me disse isso. Assim. ou FELIZMENTE. o resultado é IMEDIATO. O OBJETO DO ATO É SEU RESULTADO IMEDIATO! De modo restrito. a qual a servidora pública tem direito. a partir da concessão da licença.770. Pois é: esses 60 dias a mais (na Lei 8. em consonância com que preceitua a norma.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Tal objetivo (a finalidade. a ser buscado por intermédio do objeto do ato.. Sabe aquela licença-gestante. Tradicionalmente. sob pena de ser invalidado por desvio de finalidade (espécie do vício de abuso de poder). mas que esta seja válida.112 o prazo continua a ser de 120 dias) vêm da Lei 11. Um exemplo deixa mais claro. desse modo.. os atos administrativos devem ter a forma escrita.pontodosconcursos. Alguns devem ter pensado: infelizmente? FELIZMENTE. Aponta que as formalidades para a prática de qualquer ato administrativo devem ser só aquelas estritamente essenciais. Assim.784/1999. procrastinatórios.pontodosconcursos. ao contrário do princípio da liberdade (instrumentalidade) das formas. em seu art.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI GERAIS. inerente ao direito privado.br . Percebemos o surgimento de um novo princípio: o do FORMALISMO MODERADO PARA OS ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Esse é o entendimento a ser mantido para fins de prova de concurso! Chegamos à “cerejinha do bolo” quanto aos elementos: o Motivo.). No Direito Público. estatuiu expressamente: os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada. sinais e placas de trânsito (formas pictóricas) etc. é a “ciência das exceções”. uma vez que prevalece nesse ramo do direito a forma prescrita em lei para os atos. Abrimos breve parêntese para explicar que o “império da formalidade” vem sendo amenizado. consubstanciados em ordens verbais. Pode-se dizer que a observância da forma prescrita em lei constitui verdadeira garantia jurídica para a Administração e para o administrado: pelo revestimento (forma) do ato administrativo é que se perceberá a obtenção do resultado pretendido. permissivos do alcance desse interesse. São exemplos de atos administrativos não-praticados por escrito: ordens verbais de um superior ao subordinado. servindo de meio de controle. o Direito Administrativo deve preservar formas. Em realidade. a Lei nº 9. verbal. quanto ao que se realizará. Portanto. via de regra. diga-se de passagem. gestual etc. por meio de sinais etc. ao determinar que as formalidades para a prática desses atos devem ser exigidas SOMENTE QUANTO AO ESSENCIAL. por tratar de interesses públicos. Contudo. sobretudo o Administrativo. a não ser quando a lei expressamente a exigir. A doutrina tem evoluído exatamente nesse sentido de moderação. como um elemento VINCULADO do ato administrativo. caso não se tenha forma específica na norma para a prática de um ato administrativo. Recentemente a Lei nº 9. o Direito. impera o princípio da solenidade das formas. quer pelos destinatários.784/1999 atenua esse entendimento (mas não o afasta. quer pela Administração. ATENÇÃO: a forma continua a ser vista.com. 21 www. desprezando-se procedimentos meramente protelatórios. Aliás. do qual o Direito Administrativo é um dos ramos. 22. este poderá ser praticado de mais de uma forma (escrita. moderado. ritos. por completo). não se excluem os atos administrativos praticados de forma não-escrita. SE AS COISAS TÊM SENTIDOS IGUAIS. tem que ter diferenças entre motivo (ELEMENTO do ato administrativo) e a motivação (EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS). ou. contida em ato (ou atos) que indiquem as razões. enquanto a motivação seria a capa.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI De cara. Na citada norma (art. deverão ser motivados. expõe-se determinada lista (exemplificativa) de atos administrativos que.. Motivar é. Motivo é o que leva alguém a fazer alguma coisa. DEVEM (ou DEVERIAM) TER O MESMO NOME.. Mais uma vez.decidam recursos administrativos. a gradação da pena. 50). do que levou à Administração produzir determinado ato administrativo. praticante de infração funcional. pressupostos de fato e de direito que levam a Administração Pública a agir. por no papel. explicar.importem anulação. EXPOR OS MOTIVOS QUE DETERMINARAM A PRÁTICA DE UM ATO. VIII . obrigatoriamente. AINDA QUE PRÓXIMOS.br .784/1999 resolve a questão.pontodosconcursos. em síntese. de acordo com nosso “pacto”.decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública. mas ATENÇÃO: MOTIVO É O QUE LEVA À PRÁTICA DE UM ATO. Lembramos que divergências doutrinárias também são encontradas quanto à necessidade de motivação dos atos administrativos. revogação. QUASE SEMPRE. Vejamos.dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório. vamos fazer um pacto: NO DIREITO ADMINISTRATIVO. enunciar. enfim. o motivo (um dos elementos dos atos administrativos) é a própria infração. reduzir a termo. V . SE TEM NOME DIFERENTE. convalidação de ato administrativo. Um exemplo prático torna mais clara a situação: na punição de um servidor. entre outros: III . NÃO SÃO EXPRESSÕES SINÔNIMAS. como prefere o examinador. Então. suspensão ou 22 www. a formalização dos motivos. a formalização. TEM QUE TER DIFERENÇAS. Exemplo: por que os amigos estão fazendo este curso? Pelo prazer da nossa companhia? Por que não tem muito que fazer? Ou para. a interpretação da Lei nº 9. o resgate a atos precedentes e outros que permitam verificar a existência do motivo indicado. Assim. um primeiro BIZU: MOTIVO E MOTIVAÇÃO. deve ser por causa da última situação. IV . finalmente. resolver essa “parada” de Direito Administrativo em concursos públicos? Provavelmente.com. É a exteriorização. tão-somente. A dispensa do servidor ocupante de cargo em comissão é uma das. pela sua inassiduidade habitual. caso a Administração a faça. se a lei determina que. O ex-comissionado comprova. a motivação não se faz necessária. evidentemente. Em outros termos. o ato será nulo. poderão deixar de ser. a regra geral é que haja motivação dos atos administrativos praticados pelo Poder Público. que um ocupante de cargo em comissão tem sua exoneração ocorrida. sob pena de invalidação (anulação) do ato amparado em motivo falso ou inexistente. observe-se). Interessante ressaltar que. de maneira que se inexistentes ou falsos os motivos. O ato continua com sua mesma natureza. Um caso pitoresco explica melhor o que se afirma. Sua dispensa poderá (e mesmo DEVERÁ). uma vez que as leis não exigem para esta expressa motivação. nessas hipóteses. conforme apontado pela Administração em despacho fundamentado. então. como dissemos.br . em consequência. raras exceções em que se dispensa a motivação expressa do ato praticado pela Administração. nem sempre a motivação dos atos é obrigatória. De modo algum. Embora desejável e quase sempre necessária (pois é um princípio da Administração). hoje. para a qual a Administração é dispensada de apresentar motivação expressa de tal decisão. Nesse sentido. 2º da Lei nº 9. Acontece. conclui-se que em outras. Tal teoria (dos motivos determinantes) preceitua que a validade do ato está adstrita aos motivos indicados como seu fundamento e sua prática. a motivação poderá não ser expressamente exigida. regra geral. Assim. A homologação de processo licitatório é outro exemplo de situação que prescinde de motivação.pontodosconcursos. os atos administrativos deverão ser motivados. mesmo se a lei não exigir a motivação. que jamais faltou um dia de trabalho. quando os motivos qu e levaram à prática de um ato forem expostos. 23 www.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Ora. ainda que não obrigatória em todas as circunstâncias. Cuidado! Ao motivar o ato. cite-se a possibilidade de exoneração “ad nutum” de um servidor ocupante de cargo em comissão. então. estará vinculada aos motivos expostos. Assim. dentro do que a doutrina conhece como ‘Teoria dos Motivos Determinantes’.com.784/1999 (mas não é um princípio constitucional expresso para a Administração Pública. amparando-se em razões de interesse. existentes. Toa. já que a motivação é um princípio LEGAL contido no caput do art. ser invalidada com fundamento na “teoria dos motivos determinantes”. deverão ser reais. desde a origem: o discricionário mantém-se assim. embora existente o motivo. Suponhamos. não significa que a Administração esteja “transformando” um ato de discricionário em vinculado. direta e expressamente. de sua LEGALIDADE. no que diga respeito ao resultado pretendido. o objeto diz respeito à essência do ato administrativo. por exemplo. sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. hoje. enquanto o OBJETO REFERE-SE AO 24 www. citamos o inc. vamos continuar com nossas análises relativas aos elementos. Com efeito. vinculada aos motivos declarados. ou seja. a motivação de seus atos administrativos. constituindo o efeito jurídico imediato que tal ato produz. existência e eficácia em outros itens.784/1999. Mas é bom lembrar que hoje. como dissemos.com. indicando a motivação como princípio é a Lei 9. não sendo diretamente relacionado. portanto. ok? Mas. quando da motivação. Quem o faz. PARA AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS LEVADAS A EFEITO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO.pontodosconcursos. Se os amigos não perceberam. a FINALIDADE TRADUZ O RESULTADO MEDIATO. 2º já citado. Essa teoria.br . GABARITO: CERTO Tem razão o examinador quando afirma que os motivos expostos para a prática de um ato estão ligados ao plano da VALIDADE deste. de princípios constitucionais como o da publicidade. há uma diferença fundamental entre finalidade e objeto. X do art. pois ato válido é ato legal. como decorrência. A bem do esclarecimento. no art. seu registro constitucional expresso diz respeito às decisões administrativas dos Tribunais Judiciais. dos motivos determinantes. como frisado. Acrescemos que tais motivos não se ligam à EXISTÊNCIA do ato. Falaremos mais sobre validade. Portanto. Ressalte-se que a Constituição não exige. tem caído bastante em prova. por ora. aos administradores públicos. a motivação não é um princípio absolutamente implícito no texto constitucional. A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO É EXPRESSA NA CF/1988.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI que ficará a Administração. expressamente. Mas. do ADMINISTRADOR. Normalmente o examinador faz isso: (2007/CESPE/TCU/Técnico) A teoria dos motivos determinantes cria para o administrador a necessária vinculação entre os motivos invocados para a prática de um ato administrativo e a sua validade jurídica.93 da CF/1988: As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública. Também denominado de conteúdo por alguns autores. de modo geral. o que se transfere é a EXECUÇÃO. Sabe qual a razão de poder se revogar a delegação de competência? Porque ela continua a ser do titular. Vê-se que o objeto é.com. ok? Ufa. Noutras. deixamos de enfatizar o assunto aqui nessa passagem.O QUE SE TRANSFERE É A EXECUÇÃO. No 1º caso. Prometemos! 5 . estes dois elementos.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI RESULTADO IMEDIATO. é a investidura do servidor em cargo público. Olha só o que diz o art. depois de todo esse estirão. em lei. o objeto é punir o transgressor. pode-se dar como exemplo de objetos de ato administrativo.br . de forma mediata. ao agente ponderar quanto àquilo que pretende atingir com sua manifestação volitiva (de vontade). os seguintes: uma licença para construção tem por objeto permitir que o interessado possa edificar de forma legítima. a titularidade da atribuição administrativa é transferida para o delegatário que prestará o serviço. repisando. seja. SEMPRE. o núcleo do que a doutrina comumente denomina de mérito do ato administrativo. Como falaremos de convalidação dos atos mais para frente. QUANDO HÁ DELEGAÇÃO. no segundo. tem-se ato vinculado. de 1999: § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. na aplicação de uma multa. aquilo que se pretende de forma imediata.784. a mudança perceptível.ELEMENTOS COMENTÁRIOS: Opa! Na delegação. o objeto do ato deve reproduzir aquilo que desejava o legislador. Sob determinadas circunstâncias. ou rapidamente. 25 www. vamos para os outros itens relativos aos elementos. É preciso notar que o objeto guarda íntima relação com o motivo do ato administrativo. permite-se. NÃO A TITULARIDADE! ERRADO o item! 6 . mas não a TITULARIDADE.(2009/CESPE/PC-ES/Agente) Na delegação de competência. que vão ter comentários mais curtos.GABARITO: CERTO TEMA: ATOS ADMINISTRATIVOS . Assim.(2009/AUGE/CESPE/Auditor Interno) Os atos administrativos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação. 14 da Lei 9. no ato de posse. 5 . ato discricionário. a partir do ato. Por fim.pontodosconcursos. a pretensão tem a ver com o elemento finalidade: a satisfação do interesse público. constituindo. etc. a ser visto em várias questões que resolveremos mais à frente. enquanto que. pontodosconcursos.(2010/CESPE/INSS/Médico) A alteração da finalidade do ato administrativo expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza o desvio de poder.br .ELEMENTOS COMENTÁRIOS: Essa “provinha” do Ministério da Saúde foi uma das mais interessantes aplicadas nos últimos tempos pelo CESPE. 7 . todas as razões que levarão. “Decorem” esse rol acima. vejamos o art.com.784. 8 . pois ele sempre cai em prova. Mas vale o registro: nem tudo pode ser delegado.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 6 . III . 7 . Mas.ELEMENTOS COMENTÁRIOS: Esse assunto é particularmente interessante à Lei 9. ou seja. entende que é praticamente impossível vincular todos os motivos. 8 . unanimemente.ELEMENTOS COMENTÁRIOS: 26 www. a Administração Pública a agir. Bem pé no chão e com questões muito boas.a decisão de recursos administrativos. algum dia.GABARITO: ERRADO TEMA: ATOS ADMINISTRATIVOS . também na visão da doutrina. E lembrem: nem tudo pode ser objeto de delegação. Mas voltaremos a falar sobre ele na aula da Lei 9. vincular todos os motivos? Impossível. Já pensou: tentar prever tudo o que vai acontecer na vida da Administração? Ou seja. Daí.784/99. Em realidade. Com efeito. Não podem ser objeto de delegação: I .GABARITO: CERTO TEMA: ATOS ADMINISTRATIVOS .(2010/CESPE/MS/ANALISTA) Conforme afirma a doutrina prevalente. é o motivo. Quem não é vinculado. 13.GABARITO: CERTO TEMA: ATOS ADMINISTRATIVOS . o erro da questão: dizer que o motivo é vinculado. II .a edição de atos de caráter normativo. para quem não é da área jurídica. 13 da referida norma: Art. só para lembrá-los: o elemento competência é vinculado..as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.. a doutrina. o ato administrativo será sempre vinculado com relação à competência e ao motivo do ato. o abuso de poder é gênero. Tal figura jurídica [a remoção] tem por fim o atendimento de necessidade do serviço. da coletividade. não pode haver por parte 27 www. e não poderia. em rápida síntese.pontodosconcursos. Voltando ao item. sob pena de invalidação por desvio de finalidade. ou sem atendimento do interesse público. Desse modo. tal como no já clássico exemplo da remoção de ofício do servidor como forma de punição do mesmo. não é de competência do agente. do qual são espécies o excesso de poder e o desvio de poder ou de finalidade. os atos das autoridades e dos agentes em geral devem. legais e morais. vimos nas questões anteriores. o vício do ato. ilícito e nulo. dentro dos contornos da lei. de forma desproporcional. quando o ato praticado ofende genericamente o interesse público. Em duas acepções pode ocorrer essa violação da finalidade: de forma ampla. por exemplo. desatende o objetivo previsto em norma.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Esta questão é desencargo de consciência com relação a uma mínima parte do assunto “Poderes Administrativos” que poderia cair em prova. ilegal. com o agente público exorbitando das competências que lhe foram atribuídas. O vício aqui é de competência. Consequentemente. embora dentro de sua competência. ser legítimos. que é o assunto tratado neste item. nesse caso. verifica-se o excesso de poder. b) O agente.br . por conta de atos: a teoria do abuso de poder. Na segunda situação. então. como a concessão de vantagens pecuniárias a um grupo de servidores. Então.com. e. constitui o abuso de poder. então. no curso todo. Para que não sejam invalidados. aliás. ou praticando atividades que não lhe foram conferidas por lei. Os Poderes concedidos aos agentes para o bom desempenho de suas atribuições de interesse público devem ser usados com normalidade. pratica ato visando fim diverso do fixado em lei ou exigido pelo interesse público. mas de finalidade. que a Administração Pública só pode e deve e agir em razão de interesses públicos. afasta-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo. Ocorre. com intuito diverso. que pode ocorrer de duas formas. ou de forma específica. embora o agente esteja atuando no raio de sua competência. atendo-se aos interesses públicos. Ao mau uso do poder. Não pode a autoridade. quando o ato. ser utilizada como forma de punição do servidor. tornando o ato arbitrário. com as características apontadas. desbordar (estar além) dos limites estabelecidos. por achar-se no uso legítimo dos poderes que lhe foram cometidos. No primeiro caso. o que a doutrina costumeiramente chama de desvio de poder ou de finalidade. basicamente: a) O agente atua fora dos limites de sua competência. invadindo competências de outros agentes. Não tá abusando?!!! Pois é. 10 . Um exemplo: o sujeito colou grau em contabilidade. incidiria em abuso de poder. a administração deve revogar o ato. É que até antes do termo “Havendo” a questão estava certa! Mas quando o examinador diz que “Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade. É nesse sentido que a omissão caracterizaria abuso. Ah.. Na verdade. ok? 11 . portanto. se não.. Vai ao conselho de sua categoria e solicita o registro.br .GABARITO: ERRADO TEMA: ATOS ADMINISTRATIVOS .pontodosconcursos. ficam vinculados aos motivos expostos. motivos falsos levam à ANULAÇÃO do ato..GABARITO: ERRADO TEMA: ATOS ADMINISTRATIVOS .ATRIBUTOS 28 www.(2009/CESPE/TRT-ES/Analista Judiciário) De acordo com a teoria dos motivos determinantes.(2010/CESPE/MS/ANALISTA) Os atos administrativos gozam de presunção iuris et de iure de legitimidade. para todos os efeitos jurídicos. na modalidade desvio de poder (ou de finalidade). Mas vamos falara mais sobre revogação em questões lá na frente. a administração deve revogar o ato” aí ele cometeu o erro. 9 . e não sua revogação. 10 .GABARITO: ERRADO TEMA: ATOS ADMINISTRATIVOS . quando tiverem sua prática motivada. O conselho se omite. ou quando os motivos forem inexistentes.ELEMENTOS COMENTÁRIOS: Mas estava indo tão bem na questão. um último detalhe: alguns autores expõe que a omissão pode caracterizar abuso de poder.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI do agente responsável pela ação alteração da finalidade do ato.ELEMENTOS COMENTÁRIOS: Questão de fixação: não há liberdade quanto ao resultado que deve ser alcançado: serão sempre os interesses públicos. 11 .(2010/CESPE/MS/ANALISTA) Existe liberdade de opção para a autoridade administrativa quanto ao resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato..com. pois. como sabemos. os atos administrativos. ou quando os motivos forem inexistentes. por ilegalidade. 9 . ocorre por motivos de conveniência e oportunidade. que. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade. ERRADO o item. Vamos fazer o mesmo “esquema” que fizemos para os elementos: esclarecimentos teóricos todos de uma vez. ao se sentir atingido pelo ato do Estado.br . abordar principalmente esses três. não poderia ser diferente. ao ultrapassar sinal vermelho. A palavra presunção denuncia (indica) que milita (conta em favor) no ato administrativo do Estado a qualidade de terem sido produzidos em conformidade com o Direito (presunção de legitimidade). sem prejuízo de mencionar o que alguns autores pensam a respeito de outros eventuais atributos. E está resolvido o item. entramos noutro assunto relativo aos atos administrativos: os atributos. Logo. Depois 29 www. realmente. caput. Surge a questão: quem deve provar a suposta ilegalidade do ato? A Administração que o executou? Ou os particulares (administrados) que se opõem? A resposta é que a presunção de legitimidade/veracidade inverte o ônus da prova. tem todo o direito de se socorrer no Poder Judiciário. depois. eis que em toda sua vida funcional. Obviamente. ainda. da CF/88). SEAN. XXXV do art. ao princípio da legalidade (art.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI COMENTÁRIOS: Bom. Além disso. não é? O examinador disse que a presunção de legitimidade é absoluta. Vamos começar com a presunção de legitimidade. o particular. E o amigo questiona: isso significa que não posso me opor à execução do ato. Os atributos. vigora entre nós o princípio da Jurisdição UNA (sistema inglês). junto com os elementos. como já se disse. utilizando. É relativa. dos remédios jurídicos postos à sua disposição. Vamos. no que se refere aos atos. são os temas que mais caem em prova. de tal forma que o particular é quem tem a obrigação de demonstrar que o ato da Administração foi produzido em descompasso com o direito vigente e. o administrador fica preso ao cumprimento estrito da lei. Não é. afinal. autoexecutoriedade e imperatividade. é multado por MARANHÃO (agente de fiscalização do Estado). pelo fato de nós particulares podermos nos opor. Para boa parte da doutrina. 5º da CF/1988. ou seja. Que confuso não?! Vamos a um exemplo. os fatos alegados pela Administração para a prática do ato também são presumidos verdadeiros (presunção de veracidade). mais objetividade nos comentários das questões que falem sobre atributos a seguir. não são adequados. em alta velocidade. são três os atributos: presunção de legitimidade. que os fatos alegados não são reais.pontodosconcursos.com. encontrado no inc. para que fique um pouco mais claro. é possível dizer que a presunção que estamos tratando NÃO É ABSOLUTA (JURE ET JURIS). pois ele é presumido legítimo? Não é isso. para tanto. então. mas sim RELATIVA (“juris tantum”). 37. e. Essa distinção não é muito comum. assim. De fato.br . 1º da CF/1988. anota aí: COMO VIVEMOS EM UM ESTADO DE DIREITO. Se o concursando tivesse de traduzir a imperatividade em um princípio só. logo. sujeitam-se à imposição estatal. o ato administrativo é presumivelmente legítimo. por se tratar de uma série de atos administrativos. Será verdadeira a alegação da Administração? Quem alega tem de provar? A resposta é que. De fato. o Estado determina ordens. ou seja. em sentido estrito. como veremos. a princípio. se o Estado é de Direito. e veracidade. Pela segunda (veracidade). podemos afirmar que a presunção de legitimidade é uma decorrência do Estado de Direito mencionado logo no art. SEAN é que tem de provar o equívoco da Administração ao multá-lo. ou seja. OU SEJA. qual seria este? A Resposta deveria ser: O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. chega à casa de SEAN multa pela transgressão. mas o Cespe trata disso. Assim. de forma unilateral. INVERTE-SE O ÔNUS DA PROVA. Com outras palavras: não é preciso que uma Lei diga. Isso será diferente com os outros atributos. administrados (particulares) devemos acatá30 www. por exemplo. a atuação do agente público é suposta de acordo com a Lei. a Administração ALEGA que SEAN ultrapassou o sinal vermelho.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI de determinado prazo. Destacamos ainda que a presunção de legitimidade decorre do princípio da legalidade. embora a regra seja de que quem alega é que tem de provar.pontodosconcursos. UMA DAS CONSEQUÊNCIAS DISSO É QUE TODOS OS ATOS DO ESTADO SÃO PRESUMIDOS LEGÍTIMOS. são presumidos legítimos. existentes. Então. que. Detalhe: alguns autores costumam dividir a presunção de legitimidade em dois aspectos: legalidade. não sendo necessária norma infraconstitucional que a reafirme. do próprio estado de Direito. os FATOS alegados pela Administração para a produção de um ato são verídicos. PERCEBAM: o que acabamos de dizer é que TODOS os atos contam com uma presunção (relativa) de legitimidade. O segundo atributo é a imperatividade. ou seja. EM CONFORMIDADE COM A ORDEM JURÍDICA. reais. dado que. TODOS os atos que venha a produzir estarão em conformidade com o ordenamento jurídico. os processos licitatórios. tratando-se de Direito Público.com. “as licitações são legítimas”. assim como todos os atos administrativos. independentemente da anuência destes. e nós. PRESUMIDAMENTE. Logo. Pela primeira (legalidade). uma vez que este atributo é uma decorrência do Estado de Direito. como veremos. que é a característica pela qual os atos administrativos se impõem como obrigatórios a terceiros. deve ser o primeiro a cumprir o rito legal. só há auto-executoriedade quando: a) b) expressamente prevista em lei. Notem que a supremacia traduz uma ideia de verticalidade. a imperatividade traduz prerrogativa estatal. nestes casos. de prerrogativa. é que não.. para ambos os casos. seria possível a expulsão do grupo.com. com PROPORCIONALIDADE. Assim como ocorre com o atributo da imperatividade. a ponto de seus efeitos serem sentidos por particulares que não estão sujeitos à hierarquia da Administração. ou seja. então. Podemos dizer. os atos são emitidos pelo Estado e ultrapassam sua esfera. atestados e outros) e atos negociais (autorização. com meios adequados. proporcionais. sem violência desmedida. o Estado é dotado de suas prerrogativas típicas. Importante perceber que os atos administrativos são tão potentes. enfim. Aproveitamos do momento para sinalizar que o TCU tem. ALERTA. ex. P. competência para aplicação de multas.br . sem a intervenção do Judiciário? É claro que sim (apesar da grande timidez dos gestores públicos). que há imperatividade nos atos que imponham deveres.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI las. como informamos. acaso não adotada de imediato. Conforme a doutrina majoritária. se um servidor solicita uma certidão por tempo de serviço. obrigações e sanções aos destinatários. é aquilo que a doutrina denomina de Poder Extroverso. Daí porque concluímos que atos enunciativos (certidões. alcançando a esfera do particular sem qualquer vínculo especial. pode ocasionar prejuízo maior para o interesse público. não são dotados de imperatividade. enfim. constitucionalmente. porque funcionam como uma restrição para o Estado e não prerrogativa. de forma pacífica. sob pena de sanções. ALERTA! Nem todos os atos são dotados de imperatividade. Seriam 31 www. mantêm-se instalados em determinado bem público de uso especial (reitoria da Faculdade). Para encontrarmos os atos não-imperativos é só procurarmos pelas situações em que o Estado encontra restrições em sua atuação. se for necessária. extravasa o âmbito interno administrativo. independentemente de ordem ou autorização judicial. o Estado tem a prerrogativa de negar? Se o Estado tem o desejo de contratar uma nova frota de veículos. mas. E/OU tratar-se de medida urgente que. poderia forçar uma concessionária ao fornecimento? A resposta. Salientamos que se garante até mesmo o uso da força física.pontodosconcursos. pois. tão fortes. ex. Terceiro atributo dos atos administrativos. a autoexecutoriedade é a prerrogativa de que certos atos administrativos sejam executados imediata e diretamente pela própria Administração. a autoexecutoriedade não existe em todos os atos administrativos. eis que. permissão e outros). sempre e sempre.: estudantes da UNB. P. mas sem maus-tratos. tipificados. II) Impede a prática de atos totalmente discricionários. as notas peculiares. Destaque-se. os atributos. os quais. por vezes. que não há de se falar em tipicidade com relação a todos os atos bilaterais. em relação a estes. sendo bem sinceros. como é o exemplo clássico dos contratos administrativos. aqui apontados são os mais importantes para efeitos de concurso. representando verdadeira garantia ao administrado. Alguns talvez tenham dito sim. Duas consequências podem ser apontadas em razão do princípio da tipicidade: I) Impede que a Administração produza atos unilaterais e coercitivos. Então. AH – responda rápido aí: são elementos do ato administrativo: a imperatividade e autoexecutoriedade. por exemplo. por fim. sem expressa previsão legal. Obviamente. para resumir. já nomeados. mesmo nos contratos administrativos. pois. Por este atributo afasta-se a possibilidade de produzir atos administrativos unilaterais inominados. em ações específicas. não há imposição da vontade administrativa.987/1995. como é o caso dos contratos de concessão de serviços públicos. a vontade da Administração dependerá da aceitação do particular. dificilmente cairão na prova.pontodosconcursos.com.br . nestes acordos de vontades (contratos). uma última nota: há autores que defendem outros atributos para os atos administrativos.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI elas autoexecutórias? Não. especialmente em consequência direta do princípio da legalidade: para cada finalidade pretendida pela Administração existe um ato definido em lei. por exemplo). Em razão de tal atributo. desde que haja o melhor atendimento do interesse público e do particular. não havendo óbices à formalização de contratos inominados. Enfim. na Lei nº 8. A exemplo das multas aplicadas por órgãos administrativos. porque a previsão legal define os contornos em que a discricionariedade poderá ser exercida. as decisões do Tribunal que apliquem multas serão executadas perante o Poder Judiciário. o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. guarda a informação: ELEMENTOS: são partes do ATRIBUTOS: características 32 www. Ah. Por exemplo: há quem indique o atributo da TIPICIDADE (Professora di Pietro. o princípio da tipicidade se fará presente. NÃO TÁ !!!! Não são elementos. mas sim ATRIBUTOS do ato administrativo. isto está certo. Assim. as características. Mas nada impede que sejam citados outros. o destinatário deve obediência ao ato.(2010/CESPE/AGU/ADMINISTRATIVO/Cargo 1) O ato administrativo. terá vigência e deverá ser cumprido.GABARITO: CERTO TEMA: ATOS ADMINISTRATIVOS . Resumidamente: a publicação é um dos requisitos de eficácia dos atos.. 12 . obedecidos. Já falamos da publicidade. e outros aspectos relacionados à necessidade de divulgação dos atos administrativos na 1ª aula do curso. nesse meio tempo. rsrsrs. Por que? O que ela significa. pelo ato queira. na realidade. resumidamente? Que se supõe o ato em conformidade com a ordem jurídica.pontodosconcursos. pode questioná-lo. para produzir efeitos jurídicos.. eles devem ser observados. Caso alguém prejudicado. ainda que esteja eivado de vícios.ATRIBUTOS COMENTÁRIOS: Particularmente. uma vez publicado.) do item é a parte final: um ato terá vigência. Lembra aí: qual é o único atributo presente em todos os atos? A presunção de legitimidade. É a conformidade público do ato com a ordem jurídica FORMA: exteriorizador do (como este vem ao mundo) ato Autoexecutoriedade: permite que a Administração Pública aja. A maldade (adoro. isto é. o ato seja publicado. em regra. Explico. independentemente de MOTIVO: pressupostos de fato e autorização judicial de direito OBJETO: imediato) conteúdo (resultado Imperatividade:em razão dela.. independente de concordância E LEMBREM: um único atributo se faz presente em todos os atos: a presunção de legitimidade.com. devendo ser cumprido. eu (Sandro) gosto muito dessa questão.. Vejamos o porquê. Pois é. 33 www.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI ato COMPETÊNCIA: Poder atribuído FINALIDADE: interesse (de modo amplo) do ato Presunção de legitimidade: sempre existe. publicação.br . 12 . demonstrando que a pressuposição de legitimidade era. MAS. atingido. equivocada. é necessário que. aí está a nossa solução: como todos os atos administrativos são presumidos legítimos. mesmo que esteja com vícios???!!! SIM. 13 . 13 . Muito bom. Mas. tal como diz o item. mera curiosidade.GABARITO: CERTO. pode questioná-lo..ATRIBUTOS COMENTÁRIOS: Como dissemos: se o destinatário. a princípio.br .(2010/CESPE/TRE-BA/Analista Jud.ATRIBUTOS COMENTÁRIOS: Muito bom esse item! De fato. não há razão para que o Judiciário indague. afinal. uma das razões que afasta a atuação de ofício do Judiciário com relação aos atos da Administração é a presunção de legitimidade. cabe ao particular demonstrar que o ato contém vícios.com. daí sim. o atingido. CERTO o item. 14 .(2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) Pelo atributo da presunção de veracidade.) Um dos efeitos do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos 34 www. a ilegalidade. por conta do princípio da inafastabilidade jurisdicional. Quando anularem (se anularem). pelo ato administrativo está incomodado com este... TEMA: ATOS ADMINISTRATIVOS . a respeito da validade do ato. a qual. Logo. esse (o ato) é pressuposto legítimo. o ato pode deixar de ser cumprido. em compensação. esse indivíduo deverá fundamentar sua alegação com provas dos fatos relevantes. de ofício.GABARITO: CERTO TEMA: ATOS ADMINISTRATIVOS . são reais. existem.. pois. 15 . não é? Nesse item é o Cespe que conhecemos. realmente. em razão da presunção de legitimidade. deve cumprir com o ato. foi chamada de princípio neste item. originada no princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo. De acordo com este aspecto (veracidade). uma vez que se entende que os fatos apontados pela Administração para a tomada de decisão. a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI enquanto promove o questionamento.pontodosconcursos.(2010/CESPE/AGU/Administrativo/Cargo 3) No caso de um administrado alegar a existência de vício de legalidade que invalide determinado ato administrativo. 14 . que contém a veracidade. verá o ônus da prova invertido: mesmo que a Administração o acuse de algo. se for constatada. por força da obrigatoriedade de inversão do ônus da prova. Sem problemas quanto a isso. Na realidade. 17 .com. reais. existentes.GABARITO: CERTO TEMA: ATOS ADMINISTRATIVOS . Daí o erro da questão.ATRIBUTOS COMENTÁRIOS: Questão muito boa. 15 .ATRIBUTOS COMENTÁRIOS: 35 www.br . não cabe ao Judiciário. dos atos administrativos. 17 . ficar “perturbando a vida” da Administração. E como pela presunção em questão. para que o Poder Judiciário possa se pronunciar quanto à legitimidade.(2009/CESPE/MMA/Ag. a Administração Pública “não mente”.ATRIBUTOS COMENTÁRIOS: Esses caras do Cespe são maus mesmo! Na realidade. de fato. 16 . A conformidade com a LEI diz respeito à presunção de LEGALIDADE (ou legitimidade. relembramos que pela presunção de veracidade os fatos alegados pela Administração para a prática do ato são presumidos verdadeiros.(2010/CESPE/AGU/Administrativo/Cargo 3) Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade. A presunção de veracidade é como se fosse uma das “bandas” da presunção de legitimidade. que é praticamente a repetição da questão anterior! Primeiro. Administrativo) Pelo atributo da presunção de veracidade. ou seja.GABARITO: CERTO TEMA: ATOS ADMINISTRATIVOS . 16 . pela presunção de veracidade. O que ocorreu neste item foi que o examinador “embolou” os conceitos – chamou de presunção de veracidade o que. presume-se que os atos administrativos estão em conformidade com a lei. legalidade ou veracidade que diga respeito aos atos administrativos. demandado a se pronunciar. por ser mais ampla) dos atos administrativos. diz respeito à presunção de legalidade. os FATOS ALEGADOS pela Administração para a prática de um ato são verídicos.pontodosconcursos. de ofício.GABARITO: ERRADO TEMA: ATOS ADMINISTRATIVOS . o Judiciário deve ser provocado.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI reside na impossibilidade de apreciação de ofício da validade do ato por parte do Poder Judiciário. pelo conceito exposto acima. já que alguns deles necessitam de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado. estrito senso. 19 .com. Exemplo disso: a COBRANÇA das multas administrativas. E bilateralidade. Admin.. Mas existe. 18 . C estrita legalidade.GABARITO: ERRADO TEMA: ATOS ADMINISTRATIVOS .GABARITO: LETRA “a” TEMA: ATOS ADMINISTRATIVOS .ATRIBUTOS COMENTÁRIOS: Fato raro: provas de múltipla escolha feitas pelo Cespe. fechou uma casa de espetáculos que funcionava sem alvará e em dissonância com as normas de ordem urbanísticas locais. Notaram a “caixaalta” para o termo cobrança? Pois é. 19 .. tais como as aplicadas pelo TCU.. mas a APLICAÇÃO DA MULTA é autoexecutória.): nem todos os atos administrativos são autoexecutórios.ATRIBUTOS COMENTÁRIOS: LEMA DE CONCURSEIRO: repetição leva à perfeição (que no Direito Administrativo é outro conceito.pontodosconcursos. para tanto. Esta não é autoexecutória. B presunção de legitimidade. por exemplo. O dono do estabelecimento rebelou-se contra o ato.(2010/CESPE/TRE-BA/Técnico) A autoexecutoriedade é um atributo de todos os atos administrativos. por meio de seu órgão competente. o TCU..(2010/CESPE/TRE-MT/An. aplica multa aos “maus gestores”.) A prefeitura de determinada cidade. Aguardem. 18 . não vai conseguir fazer isso sozinho. Mas se tiver que cobrar. D discricionariedade.br . viu? Aqui é para fechar: o atributo em questão é autoexecutoriedade. Talvez alguns tenham confundido com a 36 www. Vai precisar de um (longo) processo judicial.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Fixação: determinados atos não contam com autoexecutoriedade. ou seja. a prefeitura deveria ter recorrido ao Poder Judiciário e pedido o fechamento da casa e não agido por conta própria. O único atributo presente em todos os atos é a PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. sob o argumento de que. A situação hipotética descrita acima demonstra o atributo do ato administrativo denominado A autoexecutoriedade. É o atributo da autoexecutorieade que dá possibilidade de a Administração agir. pois. feitas pela Administração incumbida de sua prática. De fato.. a liberdade dada ao administrador público para tomar determinadas decisões não pode ser entendida como arbítrio. sim. portanto. O ponto central não é o fechamento do estabelecimento. pode-se afirmar que o mérito administrativo corresponde à liberdade (com limites) de a autoridade administrativa escolher determinado comportamento e praticar o ato administrativo correspondente.(2010/CESPE/MPS/ADMINISTRADOR) É permitido ao Poder Judiciário avaliar e julgar o mérito administrativo de ato proveniente de um administrador público. irrestrita liberdade. observamos que o mesmo é ligado estreitamente ao ato discricionário. pois obriga o dono do estabelecimento a mantê-lo fechado.br . direta ou indiretamente. Por consequência da definição de mérito. que. contudo.. traduzindo-se. não é ilimitada. Letra ‘a’. 20 . para depois comentar de maneira mais curta as questões a seguir. o mérito administrativo poderia ser definido com uma espécie de liberdade administrativa. a Administração pode decidir ou atuar valorando internamente as consequências ou vantagens do ato. Acontece. referindo-se ao juízo de valor sobre a conveniência e a oportunidade da prática do ato administrativo. sob o argumento de que.. quando autorizada a decidir sobre a conveniência. dentre as alternativas colocadas à disposição.com. ou seja. margem de 37 www. Logo. independente de autorização ou intervenção do Poder Judiciário. oportunidade e justiça do ato a realizar. 20 . é imperativo. ok? Resumidamente. na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato. a prefeitura deveria ter recorrido ao Poder Judiciário e pedido o fechamento da casa e não agido por conta própria.pontodosconcursos. assim entendido como aquele ato em que há liberdade. Vamos dar a tradicional “geral” no assunto. para tanto. Só não pode acontecer na prova.CONTROLE COMENTÁRIOS: Outro dos nossos assuntos preferidos: o mérito do ato administrativo. rsrsrsrs..GABARITO: ERRADO TEMA: ATOS – MÉRITO . Normal. A questão é o argumento do dono do estabelecimento: rebelou-se contra o ato. esse é o item que deve ser buscado. Em síntese. dado que A LEI.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI imperatividade. Em decorrência do mérito administrativo. sempre constitui limite ao exercido da atividade administrativa. a qual. II) a lei é omissa. a qual sempre imporá limites. seria melhor o Juiz (o Poder Judiciário) substituir o administrador. a não ser que sob o rótulo de mérito administrativo encontre-se inserida qualquer ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder ou. 87 da Lei 8. de adequação entre os meios utilizados para os fins que a Administração deseja alcançar. sempre tendo em conta o interesse público que deve ser atingido III) a lei prevê certa competência. afastar-se do exercício do cargo efetivo. 38 www. Como exemplo. falta de proporcionalidade. em situações de normalidade administrativa.com. ou não.pontodosconcursos. como no caso de remoção de ofício do servidor. no curso pretendido pelo servidor público. Melhor exemplo a ser dado no que se refere a último caso é em matéria de poder de polícia. diante de determinada situação. para atender necessidade de serviço. conforme tenha interesse.112/90. ou seja. prevista no art. cabe à Administração decidir. ao Juiz determinar por onde passará o ônibus e quais serão suas paradas. o pedido da licença capacitação. conferida legalmente à Administração. tomemos a licença capacitação. Para que fique mais fácil: o ato é discricionário quando há pelo menos duas alternativas juridicamente válidas. Nesse sentido. tem pelo menos duas saídas jurídicas admissíveis. mas não a conduta a ser adotada. pode-se apontar que há discricionariedade. percebe-se que cumpre à Administração Pública deferir. quando trata da independência dos Poderes. para participar de curso de capacitação profissional. E. Caberia. De fato. Sem dificuldade. ainda. em razão do “vazio da norma”. Assim. o que é impensável. encontrando-se a Administração Pública apta a valorar entre ambas. no interesse da Administração. QUANDO HÁ MÉRITO NO ATO ADMINISTRATIVO? Basicamente. ou negar. à segurança pública etc. não fosse assim. Fica a pergunta. em seu art. então: QUANDO A ATUAÇÃO É DISCRICIONÁRIA. por exemplo. o servidor poderá. assumindo o papel deste. Lembramos que a CF/1988 consagra a separação (não absoluta) das funções de Estado. POR CONSEQÜÊNCIA. para o exercício do qual é impossível traçar todas as condutas possíveis diante de lesão ou ameaça de lesão à vida.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI flexibilidade de atuação. 2º. é clássica a afirmativa de que não cabe ao Judiciário rever os critérios adotados pelo administrador. dado que não há viabilidade de se prever por meio de normas de cunho geral e abstrato toda as hipóteses que surgirão para a decisão administrativa. em três casos: I) a própria lei concede a possibilidade à Administração de agir de forma discricionária. de razoabilidade. com a respectiva remuneração. o qual é citado para facilitar a explicação: Após cada qüinqüênio de efetivo exercício.br . por até três meses. sobretudo para efeitos de prova de concurso. admitindo-se a apreciação judicial sobre a legalidade da discricionariedade e dos limites de opção do agente administrativo. em especial. um monte de gente “encasquetou” com essa questão. Quando você recorre ao Direito Constitucional ainda tem “reserva do possível”. qual seja. proporcionalidade e outros. Embora permaneça válida.br . em razão da ampliação dos fundamentos permissivos do controle judicial dos atos administrativos. o denominado mérito administrativo. Enfim. os discricionários. a doutrina mais modern a tem apontado estar cada vez menor a discricionariedade da Administração. Agora. desviar-se da finalidade de persecução do interesse público. sobremodo em face dos novos princípios diretores da atividade administrativa e de teorias que permitem a aferição da LEGALIDADE do ato discricionário. Nesse sentido. que ao Poder Judiciário não é dado o exame do mérito do ato administrativo. mesmo. podemos afirmar que o controle judicial com relação aos atos da Administração. olha só a maldadezinha do CESPE nessa questão abaixo: (2008/CESPE/TJ-DF/Analista Administrativo) O Poder Judiciário poderá exercer amplo controle sobre os atos administrativos discricionários quando o administrador. atualmente. diz respeito a aspectos de legalidade. o controle do Judiciário com relação à Administração.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Toa. nota-se. a faixa de liberdade concedida à Administração Pública. enfim. ERRADO o item. jurisdição ativa. Gente. cada vez maior. e outros. o interesse público. Não pode. como vimos. ao utilizar-se indevidamente dos critérios de conveniência e oportunidade. sobretudo se o administrador alegar uma suposta discricionariedade para praticar atos desviados de sua finalidade. mas um verdadeiro arsenal! Só no nosso curso já falamos de motivos determinantes. Daí. dos atos da Administração Pública. isso tá certo mesmo! É tanta teoria sendo criada para permitir o tal do controle da discricionariedade que o Judiciário não tem armas para tal tarefa.pontodosconcursos. forte tendência a reduzir-se o espaço entre a legalidade e o mérito. retomando o comando do item: o examinador diz que o Judiciário poderia avaliar e julgar o mérito de um ato provindo de um Administrador. para fins de concurso.com. sobretudo por que ela diz que o Judiciário exerce um controle cada vez mais amplo a respeito dos atos discricionários. GABARITO: CERTO Na época. Princípios como os da razoabilidade e da proporcionalidade e as teorias como dos motivos determinantes e do desvio de finalidade estreitam. é cada vez mais amplo. Mas. de modo geral. tal controle. cada vez mais. Assim. não mérito. razoabilidade. 39 www. e somente a ele.(2010/CESPE/Analista/Saúde) A aplicação do princípio da proporcionalidade na administração pública envolve a análise do mérito administrativo (conveniência e oportunidade). escolher a melhor forma de agir.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 21 . sem dúvida. tem muita gente que acha por aí que Juízes são “superseres”. pairando além do bem e do mal. e que se encontra na faixa de liberdade que lhe é concedida pela ordem jurídica.pontodosconcursos. Concluindo o magistrado que a atuação da Administração é legal. 22 . NÃO CABE AO JUDICIÁRIO ADENTRAR QUESTÕES RELACIONADAS AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 21 . INGLÊS.GABARITO: ERRADO TEMA: ATOS – MÉRITO – CONTROLE COMENTÁRIOS: Questão mais relacionada às nossas duas primeiras aulas – vigora no Brasil o sistema de jurisdição UNA. portanto. o Poder Judiciário não pode se valer do referido princípio para 40 www.br . é preciso o confronto desta com as situações fáticas para se aferir se a prática do ato enseja dúvida sobre qual a melhor decisão possível.(2010/CESPE/TER-BA/Analista) Como exemplo da incidência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional sobre os atos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro. como dissemos. 22 . há limites para a atuação do Poder Judiciário.(2010/CESPE/MS/ANALISTA) Para se chegar ao mérito do ato administrativo. em sentido amplo) aprecie a questão de fundo. independentes. entre si.com. não cabe ao magistrado fazer juízo de valor com relação a tal.GABARITO: CERTO TEMA: ATOS – MÉRITO COMENTÁRIOS: Outra ótima questão. Aliás. Questão ERRADA. todos os poderes são igualmente importantes. Diante disso. Como dissemos na questão acima. 23 . É na dúvida que compete ao administrador. harmônicos. pois. Ora. da atividade da Administração. Mas para fazer a análise quanto à LEGALIDADE do ato administrativo. é correto citar a vigência do sistema do contencioso administrativo ou sistema francês. o panorama. com relação a tal poder. é necessário que o magistrado (o Judiciário. não basta a análise in abstrato da norma jurídica. e. racional. 24 . servem de instrumento de controle dos atos da Administração. para que uma decisão da Administração seja considerada válida. Imaginem um supermercado que tenha passado por dezenas de fiscalizações.(2010/CESPE/MS/ANALISTA) No controle dos atos discricionários. Bom. legal.GABARITO: CERTO TEMA: ATOS – MÉRITO – CONTROLE JUDICIAL COMENTÁRIOS: Esse item descreve o papel clássico do Poder Judiciário: o controle da LEGALIDADE dos atos administrativos.com.br .000 (4 toneladas) de carne que o supermercado tem em seus estoques. Pode fazer isso. O que não pode ocorrer. decisão que analise a legitimidade do ato 23 . de acordo com a jurisprudência mais tradicional dos 41 www.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI fundamentar uma administrativo. o Poder Judiciário deve. Daí. pode se valer de tal princípio para anular um ato administrativo.pontodosconcursos. em mais uma fiscalização. limitar-se ao exame da legalidade do ato. O proprietário do supermercado. então. defere o pedido. aplicando. os fiscais responsáveis encontram 2 ou 3 quilos de carne estragada em 4. apresentando as provas. ainda uma pesada multa. Nunca houve problemas com o estabelecimento. em conformidade com a ordem jurídica. em regra. Em caso de ausência de proporcionalidade.. O Juiz. há de se ter uma adequação entre meios e fins (proporcionalidade). pela notada ausência de proporcionalidade. Um exemplo esclarece ainda mais.. o fiscal autua o supermercado. os quais legitimam espaço de liberdade para o administrador. pleiteia a anulação da decisão. Em determinada oportunidade. claro o item está ERRADO.GABARITO: ERRADO TEMA: ATOS – MÉRITO – CONTROLE COMENTÁRIOS Muito bacana esse item. e por isso. o Magistrado: CLARO. Mesmo se tratando de atos discricionários. inconformado. que atue com proporcionalidade. apesar de serem de difícil conceituação. que não se alinha a uma decisão que se espera de uma Administração cautelosa. já sabemos que se exige da Administração Pública uma atuação proporcional. vai ao Judiciário. como diz o item. sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração. tal controle pode ser feito. É isso! 24 . pois os princípios. determina a interdição do estabelecimento. o Judiciário. enfim. recolhe todo produto. Desse modo. evitando. claro) não pode. TEMA: ATOS – MÉRITO x DISCRICIONARIEDADE COMENTÁRIOS: ÔPA! Claro que o Poder Judiciário pode controlar os atos discricionários..pontodosconcursos. posteriormente. Direito também pode ser lógico. pois isso não diz respeito às tarefas do Judiciário.(2010/CESPE/MP-ES/Promotor/Questão adaptada) O controle judicial da administração é sempre posterior. aos limites previstos em lei. anular o processo???!!! Claro que NÃO.br . porém. 27 .com..GABARITO: CERTO TEMA: ATOS – MÉRITO x DISCRICIONARIEDADE COMENTÁRIOS: 42 www. por exemplo. por sua própria natureza.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI tribunais superiores. para. 26 . que algo potencialmente danoso à Administração venha a “entrar” no mundo jurídico. O Judiciário pode agir de maneira preventiva. não admitem o controle pelo Poder Judiciário. a qual deve restringir-se. ERRADO o item. 27 .GABARITO: ERRADO. é o Judiciário apreciar questões de MÉRITO do ato administrativo. Não precisava saber muito de direito nesse item para concluir que ele está ERRADO.(2010/CESPE/AGU/ADMINISTRATIVO/Cargo 1) O ato discricionário permite liberdade de atuação administrativa. somente depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico é que o Poder Judiciário atua para. 26 . não é? Pois é.GABARITO: ERRADO TEMA: ATOS – MÉRITO x DISCRICIONARIEDADE COMENTÁRIOS: Vem cá: medidas cautelares não existem mais? Ou seja. examinar a legalidade desses atos. 25 . resultar em prejuízos para Administração. Mas não em todos os aspectos: o mérito não pode ser invadido pelas instituições do Judiciário.(2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) Os atos administrativos discricionários. 25 . desde que provocado a se pronunciar. determinar a suspensão de uma licitação? Tem que esperar a mesma acabar. a pedido dos interessados. diante de uma situação que notadamente causará prejuízos à Administração o Judiciário (provocado. é a situação do ato cujo processo de concepção está concluído. então. Não se inclui no conceito de perfeição a adequação do ato às normas jurídicas vigentes. LEIS INCONSTITUCIONAIS. Destacamos que as Leis. Ato praticado de forma contrária à lei é. ou seja. portanto). daí por que é desnecessário tentar saber todos. 28 . Vamos tratá-lo da maneira mais abreviada possível. então. inválido. Eficácia diz respeito à aptidão dos atos para a produção dos efeitos típicos que lhe são inerentes. para a Administração. Mas liberdade (discricionariedade) tem limite: deve estar nos limites da Lei.br . é válido o ato que se adequar às exigências do sistema normativo. válido e eficaz: quando cumpriu seu ciclo de formação (perfeito). E. não constituem 43 www. O ato é perfeito quando esgota as fases necessárias à sua produção. para que possa produzir efeitos é tido por INEFICAZ. O QUE JÁ EXISTE. O importante é o seguinte: ATO PERFEITO É AQUELE QUE JÁ FOI PRODUZIDO. desse modo. Como exemplo.pontodosconcursos. VALIDADE E EFICÁCIA COMENTÁRIOS: Esse é um dos assuntos prediletos das bancas em prova. Perfeição. OU SEJA. b) Perfeito. Não há apenas um ciclo de formação para os atos administrativos.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Lembrem-se: discricionariedade é liberdade para a Administração. PENDENTE. ainda que contrário à ordem jurídica (inválido. de acordo com tais definições o ato administrativo pode ser: a) Perfeito. Se não houvesse limite. diz respeito à conformação do ato com a lei. encontra-se em conformidade com a ordem jurídica (válido) e disponível para a produção dos efeitos que lhe são inerentes (eficaz). a discricionariedade seria arbitrariedade. completando o ciclo necessário à sua formação. publicação etc.com. válido e ineficaz. Se o ato depende de algum tipo de evento futuro. tais como assinatura. isso se encaixa no conceito de validade. ou seja. não estando a depender de quaisquer tipos de eventos futuros. em sentido estrito. portanto. 28 . se fosse liberdade ampla e irrestrita. inválido e eficaz: cumprido o ciclo de formação.GABARITO: CERTO TEMA: ATOS – CLASSIFICAÇÃO – PERFEIÇÃO. Validade. o ato.(2010/CESPE/INSS/Médico) O ato administrativo pode ser perfeito. encontra-se produzindo os efeitos que lhe são inerentes. Assim. arbítrio é sinônimo de ilegalidade. ou seja. ao tempo que não pode produzir seus efeitos por se encontrar na dependência de algum evento futuro necessário a produção de seus efeitos. tão só por seu nascimento. Toa. por depender de evento futuro para lhe dar validade. um ato que já foi concebido. essencialmente. Pergunta: esta Lei um dia foi válida? NUNCA.br . então. Ah – ressaltamos quanto à eficácia que esta decorre. A partir da existência do ato é que podemos tratar de seus efeitos. mas sim LEGISLATIVOS. Uma observação importante: notem que o ato INEFICAZ pressupõe um ato perfeito. como é caso mais conhecido de nós. d) Perfeito. válido e ineficaz: cumprido o ciclo de formação. Desnecessários exemplos. Com a publicação. desde que não pendentes de eventos futuros.pontodosconcursos. contudo. condição (termo futuro e incerto). ainda não se encontraria disponível para a produção dos efeitos que lhe são próprios. de determinada condição suspensiva. pois já os vimos anteriormente.com. usemos de exemplo. ao menos por um tempo. e encargo ou modo (tarefa a ser desempenhada). pois foi produzida em desconformidade à ordem jurídica. por ter. que vem a ser declarada algum tempo depois (e às vezes esse tempo não é pequeno. Imaginem que uma Lei “nasceu”. o ato encontra-se em desconformidade com a ordem jurídica. imagine que esta Lei tenha um grave problema de inconstitucionalidade. No texto da nossa hipotética Lei consta a seguinte disposição: esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mas.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI atos ADMINISTRATIVOS. ou seja. foi concebida. enfim. por exemplo. encontra-se em consonância com a ordem jurídica. Portaria (que é ato administrativo) editada em janeiro de um ano para produzir efeitos em julho desse mesmo ano. então. ela é vista como PERFEITA. inválido e ineficaz: cumprido o ciclo de formação.. 44 www. FOI EFICAZ? SIM. produzirá efeitos tão logo seja publicada. Nesse sentido. Toa. Aqui surgem nossos amigos ‘elementos acidentais’. do atributo da presunção de legitimidade.. está pendente do implemento. é ineficaz. no período entre aquele e este mês. ou seja. o qual resulta na produção imediata dos efeitos dos atos administrativos. mais próprios ao Direito Civil: termo (fato futuro e certo). c) Perfeito. a Lei passa a ser EFICAZ. como a Lei foi tida por PERFEITA? Por ter nascido. E por que não pode ter sido considerada válida? Por ter nascido com vícios na origem.). gerado efeitos. Com isso. br . d) Perfeito. O item trata da combinação constante da letra ‘c’ acima.. e está. perfeito. válido e inválido válido e inválido eficaz. 30 . produzir os efeitos que lhe seriam inerentes. está pendente do implemento. só pode falar de conformidade à ordem jurídica (validade) e de produção de efeitos do ato caso este já exista.(2010/CESPE/INSS/Médico) O ato administrativo pendente pressupõe um ato perfeito. chamamos atenção para algo: na análise da validade e eficácia partimos. sempre.. De fato. VALIDADE E EFICÁCIA COMENTÁRIOS É só relembrar as combinações que vimos a partir do item 28.GABARITO: ERRADO TEMA: ATOS – CLASSIFICAÇÃO. da PERFEIÇÃO. portanto. eficaz. pois nestes é que mora a aprovação.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Se os amigos não perceberam. Deem atenção a todos os detalhes.– PERFEIÇÃO. inválido e ineficaz: cumprido o ciclo de formação. c) Perfeito. inválido e eficaz.GABARITO: CERTO TEMA: ATOS – CLASSIFICAÇÃO – PERFEIÇÃO. 29 . quando.(2010/CESPE/PGFN/Procurador) O ato administrativo pode ser inválido e. e. VALIDADE E EFICÁCIA COMENTÁRIOS: No item anterior dissemos que o ato pode ser perfeito. de determinada condição suspensiva. a combinação dos conceitos de perfeição. correta. 30 . Ou seja. apesar de não se achar conformado às exigências normativas. ou seja. por exemplo. em si. validade e eficácia pode resultar em um ato: a) Perfeito. seja perfeito. o ato encontra-se em desconformidade com a ordem jurídica. mas não é possível que o ato administrativo seja. e eficaz. 29 . ainda assim. 45 www. enfim. ATO PENDENTE pressupõe um ato PERFEITO. e ineficaz.pontodosconcursos.com. ao mesmo tempo. Sinteticamente. sem dúvida. da forma que o examinador disse. b) Perfeito. ineficaz. da existência do ato. ao tempo que não pode produzir seus efeitos por se encontrar na dependência de algum evento futuro necessário a produção de seus efeitos. mas que depende um evento futuro para resultar efeitos jurídicos. isto é. Quanto à manifestação de vontade. ERRADO o presente item. os atos podem ser classificados em simples. está correta: é possível um ato inválido ser eficaz (exemplo: leis inconstitucionais). Vamos repassar tudo que tem de importante. os atos são produzidos por um único órgão e manifestação de uma única autoridade. Os atos simples são aqueles produzidos pela manifestação de um único agente ou órgão. TEMA: ATOS – CLASSIFICAÇÃO – PERFEIÇÃO X ATO EXAURIDO COMENTÁRIOS: Como vimos. a aposentadoria. errado o item.pontodosconcursos. logo.(2010/CESPE/TRE-BA/Analista) Ato administrativo complexo é aquele que resulta do somatório de manifestações de vontade de mais de um órgão. por exemplo. complexos. conforme a doutrina da Professora Di Pietro. Ato consumado é que não pode mais ser impugnado. 31 .GABARITO: CERTO TEMA: ATOS – CLASSIFICAÇÃO – COMPLEXOS x COMPOSTOS COMENTÁRIOS Como diz a garotada por aí: “tema cabuloso”. Mas a última parte do item também está certa: é possível um ato perfeito. o ato é emanado a partir da conjugação de uma pluralidade de vontades dos membros do colegiado. (lembrem: surgirá a figura do quorum).(2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) Quanto à exequibilidade. como são as decisões dos Tribunais de Contas. portanto. seja na via judicial. ato perfeito é aquele que nasceu. tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na via administrativa ou na judicial.GABARITO: ERRADO. O ato que exauriu seus efeitos é o dito ato consumado. 46 www. 32 . que sempre cai nas provas para Tribunais de Contas. Assim. o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos. e compostos. 31 . p.com. Na primeira hipótese.br . No segundo caso (colegiados). habilitação para dirigir emitida pelo DETRAN e Portaria de demissão de servidor editada por Ministro de Estado. quanto a essa classificação quanto à manifestação de vontade.. 32 . então.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Notem que a primeira parte do item. inválido e eficaz (combinação ‘c’). seja na via administrativa. Podem ser simples singulares e simples colegiados. ex. dos Conselhos etc. contudo. que edita o ato principal. pelo CESPE: O ato de aposentadoria de um servidor público é ato composto. O gabarito preliminar foi CERTO. entretanto. Esse entendimento. Já os atos compostos são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos. em especial no Manual de Direito Administrativo (editora Atlas) da Professora Maria Sylvia di Pietro. pedimos que olhem esta questão realizada na prova para analista do Tribunal de Contas do Acre em 2006.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Por sua vez. 2) Ato de aposentadoria: na visão do STF.br . os atos complexos decorrem de duas ou mais manifestações de vontade independentes. no que diz respeito aos atos sujeitos a registro. portanto. CERTO. é complexo. o que poderia prejudicar o julgamento objetivo do item. pois para PARTE da doutrina isso é correto. STOP! Volta lá no comando do item. mas se sujeita ao registro (apreciação) pelo Tribunal de Contas respectivo (inc. Ou seja. II) Para o STF é ato COMPLEXO. atos sujeitos a registro. III do art. para o qual a aposentadoria é ato COMPLEXO. uma vez que emitido pelo órgão de lotação do servidor. mas que se conjugam (fundem) para a formação de um único ato (esta parte final é o "bizu" a ser guardado. o qual entende que a hipótese revela um ato complexo. rsrs. Vejam as justificativas tecidas pelo CESPE para a anulação: Anulado. ficamos assim: I) Para PARTE da doutrina é COMPOSTO. não fosse pelo uso da expressão MELHOR DOUTRINA o item estaria CORRETO! Assim. o que os amigos marcariam? DEVERIAM MARCAR COMO CORRETO. ao lado do CESPE. III) E se não citar doutrina ou STF? Sigam STF. aperfeiçoando-se com o referido registro do Tribunal de Contas. 47 www. Exemplos: 1) nomeação do Presidente da República de nome constante em lista tríplice elaborada por Tribunal. também realiza papel de guardião. a questão foi ANULADA. pois. visto que opera efeitos imediatos quando de sua concessão pelo respectivo órgão.pontodosconcursos. conforme entendimento da melhor doutrina.com. a partir da aprovação do nome da autoridade pelo Senado. em que a vontade de um é instrumental em relação à de outro. como as aposentadorias são atos compostos. Para afastarmos qualquer chance de dúvidas. No definitivo. tais como as aposentadorias. 71 da CF/1988). não é seguido pelo STF. Lê.. Mas. Então: dúvida? O examinador incorporou neste item a visão do STF... devendo apenas o Tribunal de Contas ratificá-lo ou não.. e se o examinador elaborasse a seguinte questão: para PARTE da doutrina. O emprego da expressão “melhor doutrina” sugere subjetividade. formação de um ato único). as vontades são homogêneas (e independentes). 33 . nos complexos. pois se forma pela manifestação de vontade de órgãos administrativos diferentes. dois atos: um principal e outro acessório. a vontade do órgão que edita o ato acessório é instrumental em relação à vontade do outro órgão que edita o ato principal. um ato.pontodosconcursos. 33 . exeqüibilidade.(2007/CESPE/TCE-GO/Procurador) A aposentadoria do servidor público pode ser corretamente classificada como ato administrativo complexo. em concurso. com identidade de conteúdo e de fins. que se conjugam para formar ATO ÚNICO. Não são. os atos sujeitos a visto são entendidos. De modo geral. com vistas ao atingimento de um objetivo final. Por exemplo. para fins de concursos público. vamos partir para os próximos itens com comentários mais curtos. pois procedimentos. como atos compostos. portanto. somente se aperfeiçoando com o registro pelo tribunal de contas competente. a homologação é ato acessório do procedimento de licitação. III. operacionalidade). são SÉRIE DE ATOS.GABARITO: CERTO TEMA: ATOS – CLASSIFICAÇÃO – COMPLEXOS x COMPOSTOS 48 www. o acessório complemento ou pressuposto do principal (as palavras-chave são: ato principal. na verdade. Para facilitar.com. Daí. ato acessório. não podem ser dados como exemplos de procedimentos. etc Ah – detalhe: é incorreto dizer que atos complexos ou compostos são sinônimos de procedimento. em verdade. vários atos que se somam. como os complexos ou compostos. ou seja.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI praticando-se. ATOS COMPOSTOS Vontade principal + Vontade acessória (que dá exequibilidade – que dá visto) Exemplo: indicação de autoridade Exemplo: atos sujeitos a visto. CF). nos atos compostos. para a formação de um ato único. inc. como as homologações. CF). resultando da declaração de vários órgãos de uma mesma entidade ou entidades distintas. que passa pelo Senado (art. 52. portanto. 71. Dada a “geral”.br . Em síntese. vamos fazer uma “tabelinha” para deixar mais claro o que queremos dizer com complexos e compostos (resumidamente): ATOS COMPLEXOS Mais de uma vontade independente. sendo. atos sujeitos a registro (art. reforma e pensão. em se tratando de ato complexo. em nosso entendimento. que resumimos com a seguinte passagem: "O ato de aposentadoria configura ato administrativo complexo. aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão.095. só se aperfeiçoa. o ato só se completa. dessa forma.br . 25. o ato de aposentadoria: na visão do STF. III do art.” E. é complexo. aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. olha ela aí: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. Submetido à condição resolutiva. Assim.015. 25.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI COMENTÁRIOS: A parte inicial do item já foi comentada na questão acima. mas se sujeita ao registro (apreciação) pelo Tribunal de Contas respectivo (inc.pontodosconcursos.(2008/CESPE/PGE-AL/PROCURADOR) A Afasta-se a exigência da garantia do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o TCU. no exercício do controle externo.037. que é mais pertinente. A parte final (somente se aperfeiçoando com o registro pelo tribunal de contas competente) diz respeito à jurisprudência do STF. 49 www. 34 .036. 25. como aposentadorias e pensões.com. 71 da CF/1988). todos do STF. De qualquer modo.997. portanto. uma vez que emitido pelo órgão de lotação do servidor. 25." Tal entendimento contas dos mandados de segurança de número 24.090 e 25. nos atos sujeitos a registro.GABARITO: CERTO TEMA: ATOS – CLASSIFICAÇÃO – COMPLEXOS x COMPOSTOS COMENTÁRIOS: Este item diz respeito à súmula vinculante número 3. CORRETO o item. à disciplina de controle externo. como dissemos. só após a aprovação do TCU se constitui definitivamente o ato administrativo. 34 . não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração. CERTO o item. excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. com o registro final perante o Tribunal de Contas competente. uma vez que. CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 35 . Para o autor. que a banca adora abordar a partir da obra de Hely Lopes Meirelles. julgue o item que se segue. atos administrativos normativos. não composto. 36 . Vejam a tabela resumo de tal item: autoridades que tem seu nome submetido à aprovação do Senado. mas diferem essencialmente no que se refere aos efeitos próprios de cada um: o ato administrativo normativo.(2008/CESPE/PGE-AL/PROCURADOR) A nomeação de ministro do STF é um ato composto. O item trata da primeira espécie. registramos que essa questão fala de uma das mais tradicionais classificações dos atos administrativos – os atos em espécie. as espécies dos atos administrativos. negociais.(2009/CESPE – ANTAQ) Por serem consideradas atos normativos primários. e punitivos (BIZU: atos administrativos em espécie – NONEP.br . é ato COMPLEXO. enunciativos.GABARITO: ERRADO TEMA: ATOS – CLASSIFICAÇÃO – COMPLEXOS x COMPOSTOS COMENTÁRIOS: Essa situação é um exemplo de ato COMPLEXO que demos na questão 32. Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija. como requisito para obtenção de autorização para o afretamento de embarcações estrangeiras. não pode inovar no ordenamento jurídico (não é originário. sigla formada pela inicial de cada uma das espécies). Este é o erro.pontodosconcursos. 36 . pois se inicia pela escolha do presidente da República e passa pela aprovação do Senado Federal. Vejamos. basicamente são 5 (cinco) as espécies de atos administrativos: normativos. sem o atributo da novidade). 35 . que são aqueles que contêm comandos gerais e abstratos a serem aplicados a todos os administrados. como no presente caso. uma a uma. enquadrados nas situações neles previstas. resoluções como a descrita poderão ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.com. um clássico do Direito Administrativo Brasileiro. Acerca dessa situação hipotética e dos atos administrativos a ela relacionados.GABARITO: CERTO TEMA: ATOS ADMINISTRATIVOS – ATOS EM ESPÉCIE – NORMATIVOS COMENTÁRIOS: Primeiramente. percebam: os atos normativos guardam semelhança com a lei (que não são atos administrativos. regra geral. Se não notaram. a prévia consulta sobre a disponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer a navegação de cabotagem. ordinatórios. tendo por fim explicitar o conteúdo e o 50 www. mas legislativos). por esta tratar de ato normativo ORIGINÁRIO. VI do art. ou seja. extrai. ato administrativo normativo que retira. quando estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer nada senão em virtude de LEI (inc. criação. não foi produzido pelo Legislativo para ser considerada FORMAL). É de suma importância conhecer as matérias que podem ser tratadas por tal tipo de decreto e que se encontram fixadas no inc. Percebam que decretos de extinção de cargos públicos VAGOS não possuem generalidade. No entanto. regra geral. e b) Extinção de cargos ou funções públicas. Assim o é em razão da própria CF/1988. São elas: a) Organização e funcionamento da Administração Federal. 84 da CF/1988) dispensam a existência prévia de LEI. De outra forma: trazem em si providência “concreta”. não é? Vamos a tais exceções. enfim. em verdade. então. regra geral. Por derivarem da Lei. os atos administrativos normativos não possuem novidade jurídica. sendo atos DERIVADOS.pontodosconcursos. etc.com. II do art. diferentemente do Decreto de Execução ou Regulamentar (inc. portanto. VI do art. De outra forma. IV do art. qual seja. 84 da CF/1988). os AUTÔNOMOS (inc. sua competência diretamente da Constituição. desde que VAGOS (cargos públicos preenchidos. traz algo diferente para o mundo do direito (extinção. vejam o art. Com a promulgação da EC nº 32/2001. Instruções normativas. tendo por característica a novidade jurídica. desde que não implique aumento de despesa nem criação/extinção de órgãos públicos (a criação de órgãos públicos é matéria de reserva legal. alienação etc).CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI alcance da lei em função da qual foi expedido. 88 da CF/1988). mas sim apenas estabelecer a forma que a Lei deva ser entendida ou cumprida. ou seja. 5º da CF/1988). Governador de Estado e Prefeito). 84 da CF/1988. extinção de cargo público. Alguns exemplos de atos normativos: decretos regulamentares (atos privativos dos chefes dos Executivos – Presidente da República. regulamentos. toda boa regra é acompanhada de uma ou mais exceções.br . o qual encontra a LEI como parâmetro de explicitação. o sistema constitucional Brasileiro passou a admitir a existência de decretos autônomos ou independentes. uma vez que limitados por essa. não-administrativo. afinal. são a própria LEI (entenda-se: leis em sentido MATERIAL. Distingue-se da Lei. só podem ser extintos mediante lei). de detalhamento. os atos administrativos normativos não podem ir contra ou além da Lei. 51 www. CONSOLIDADO PELO PROVIMENTO N. CÁRMEN LÚCIA EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 517/2002. DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. então: ADI N. sobre atos administrativos PRIMÁRIOS. Entendimento consolidado na Súmula 645/STF. PROVIMENTO 758/2001. do STF O controle de constitucionalidade a respeito de ato administrativo incide. 5. CF/88). 69 da Lei n. 2. Ação julgada procedente. 177/2003. 1. 3. 3. 30. Generalidade.br . Precedentes. 403/2001. 4. essencialmente. 2. * noticiado no Informativo 477. PRORROGADA PELAS RESOLUÇÕES SSP NS. 2. ou seja. Vamos a ela. Competência do Município para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais (art. Precedentes. Os atos normativos impugnados são secundários e prestamse a interpretar a norma contida no art.691-MA RELATOR: MIN. como vimos. 264/2003 E 292/2003. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacífica quanto à impossibilidade de se conhecer de ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo secundário. GILMAR MENDES EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade.com. E RESOLUÇÃO SSP N. DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.099/1995: inconstitucionalidade indireta. do Estado do Maranhão.862-SP RELATORA: MIN. ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS QUE ATRIBUEM À POLÍCIA MILITAR A POSSIBILIDADE DE ELABORAR TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. que trazem alguma espécie de novidade jurídica. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida. à jurisprudência do STF. então. No mesmo sentido. Portaria n° 17/2005. 196/2003. que altera e fixa os horários de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no Estado. 3. abstração e autonomia que tornam apto o ato normativo para figurar como objeto do controle de constitucionalidade.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Pois bem. 806/2003. vejam a jurisprudência abaixo: ADI N. I. AÇÃO NÃO CONHECIDA. 9.pontodosconcursos. Retomando este ótimo item: o assunto principal diz respeito. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. 52 www. o que é fato muito raro. Matéria de interesse local. . normalmente. uma vez que só poderão ir ao órgão nesse novo horário de funcionamento. ao regulamento e ao regimento. a norma em questão. Viram que o STF não admite o controle direto de inconstitucionalidade com relação a atos administrativos SECUNDÁRIOS? Guardem essa informação. pois ela sempre é importante para as provas de direito constitucional.br . Desse modo. Isso atinge o particular? Aqueles que desejarem obter alguma informação do TCU. na classificação que estamos vendo: atos ordinatórios. os quais decorrem da hierarquia com que age a Administração ao se auto-organizar. Questão interessante diz respeito à possibilidade de os atos ordinatórios atingirem particulares: é possível sim. 37 . sim. É muito criticável dizer o que o examinador disse nesse item: uma resolução de agência reguladora trazer algum tipo de novidade para a ordem jurídica.GABARITO: CERTO TEMA: ATOS ADMINISTRATIVOS – ATOS EM ESPÉCIE – NORMATIVOS COMENTÁRIOS: Segunda espécie de atos administrativos.. Suponhamos que o TCU funcione de oito da manhã até as catorze horas de cada dia. os atos ordinatórios são inferiores à lei. ao decreto. que passa a ser de treze às dezenove horas. não obrigam. Hierarquicamente. O Presidente da Corte de Contas baixa ordem de serviço mudando tal horário de funcionamento. o qual. nem atingem os particulares. São de ordem interna e têm por objetivo disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes. O próprio nome já denuncia o seu conceito. não cria direito para o administrado. A crítica principal é que a essas reguladoras não foi dada possibilidade de editar atos dotados de autonomia. Os atos ordinatórios. tampouco outros servidores que não estejam submetidos hierarquicamente àquele que expediu o ato.. atende o requisito para ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado por parte do STF: é ato primário. EM REGRA. Vejamos um exemplo. Mas. deixando de lado a crítica.(2007/CESPE/MP-AM/Analista Administrativo) A portaria que dá exercício a um servidor empossado é um exemplo de ato ordinatório. 37 .CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI O negrito é nosso. É assim porque todos os atos NORMATIVOS destinam-se ao regramento GERAL por parte do 53 www.com. de acordo com a informação do item. CERTO esse complicado item. por serem internos. por exemplo.pontodosconcursos. ordinatório provém de ordem.. mesmo que tais particulares não estejam submetidos à hierarquia administrativa. sem. Certamente.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Estado. Quanto ao item:quando a pessoa já está EMPOSSADA no cargo é porque já manifestou sua anuência em ser servidor. ordens de serviço. De toda maneira. desejoso de um novo servidor e do pretendente ao cargo público. 38 . Pergunta: a nomeação é IMPOSTA ao aprovado no concurso? Claro que não! Ela ocorre porque conta com o interesse de ambos que concorrem para o ato: da Administração Publica (por intermédio do TCU. excluindo-se. que é ato bilateral. constituir contrato. 54 www. etc. Os atos negociais podem discricionários. Como exemplo dos atos ora tratados podem ser citados: portarias. já visto por nós. havendo interesse recíproco entre as partes.com. o administrado terá direito à produção do ato. Os amigos que ora se preparam para o concurso do TCU. logo. não há que se falar em imperatividade em tal tipo de ato (o negocial). à vista da coincidência da vontade administrativa com a do particular. Já os ordinatórios destinam-se ao regramento de situações ESPECÍFICAS de atuação administrativa. alguns irão obter êxito neste certame. refletindo interesse público em sentido amplo.(2008_CESPE_PGE/PB_PROCURADOR) A licença não pode ser negada quando o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção. contudo. 38 . que são aqueles nos quais ocorre coincidência da pretensão do particular com relação ao interesse da Administração Pública.pontodosconcursos. avisos. já pode ser visto como submetido à ordem administrativa interna. circulares. definitivos ou precários. CORRETA a questão quando afirma que o ato que dá exercício ao empossado no cargo é ato ordinatório. Apontemos essa tal “coincidência de vontades”. portanto. Dessa forma.GABARITO: CERTO TEMA: ATOS ADMINISTRATIVOS – ATOS EM ESPÉCIE – NEGOCIAIS COMENTÁRIOS: Terceira espécie: atos negociais. estabelecem efeitos jurídicos entre a Administração e os administrados. cumprindo com requisitos estabelecidos em lei. que quer extrair a partir do exercício do cargo recursos e reconhecimento profissional. Assim. do conceito restrito de ato administrativo. que é órgão da Administração DIRETA). ser vinculados ou Na 1ª situação (negociais vinculados).br . Como se percebe. impondo a ambos a observância de seu conteúdo e o respeito às condições de sua execução. há direito subjetivo do particular à obtenção do ato. dado que a licença para construir é ato vinculado. demos três exemplos mais “contundentes” de atos negociais: as licenças. Mais uma vez a autorização pode ser citada.com. mas. Precários são os atos negociais em que predomina o interesse do particular. enquadram-se as licenças para exercício de atividade profissional (registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Com esta em andamento. Não há. Ressalte-se que essa revogação é de caráter excepcional (em razão da definitividade do ato) e limitada: caso o ato tenha gerado direito adquirido ao destinatário surgirá direito de indenização àquele que tenha sofrido prejuízo com o desfazimento do ato. após a aprovação em exame vestibular (este último ato é conhecido por ADMISSÃO). assim. Para isso. Mas certamente a Administração terá o dever de indenizar o particular pelos prejuízos que lhe foram causados. Não sei se os amigos perceberam. é salutar que a revogação. podendo ser revogados a qualquer tempo. Ainda que definitivos. que é terreno público.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI cabendo à Administração agir de acordo com as disposições contidas na norma. um edifício. nesse caso concreto. Por exemplo: um sujeito deseja colocar um circo numa praça de um município qualquer. na visão do STF. os exemplos clássicos são: i) a autorização para prestação de serviços de utilidade pública.pontodosconcursos. Pode revogar o ato? PODE. a Administração Pública percebe que a referida edificação restringirá o arejamento de uma praça ao lado. Nesse sentido. e. muitas vezes objeto de autorização e a autorização de porte de arma. Por exemplo: o Poder Público emite uma licença para um particular iniciar uma obra. desde que interesse público superveniente dê margem a isso. Definitivos são os atos produzidos com base em direito individual do requerente. as autorizações e as permissões. ii) permissão de uso de bens públicos. basicamente. Em outra vertente. Outro exemplo de ato negocial vinculado: a admissão em instituição pública de ensino. demanda autorização do Poder Público. concretize-se antes do início de qualquer edificação pelo particular. direito do particular à obtenção do ato. o que portanto leva ao ACERTO DA QUESTÃO: as licenças são atos vinculados. como referentes ao serviço de táxi.br . os atos negocias poderão ou não ser praticados pela Administração. a qual agirá sob juízo de conveniência e oportunidade. Quando discricionários. tal como informa o item. tal como para se utilizar um espaço em praça para montagem de banca de revistas. Ressaltamos que. excepcionalmente. em caráter excepcional. que se reserva o direito de revogar a autorização quando bem entender. Apesar deste item cuidar só das 55 www. por exemplo). podem ser revogados. Nessa hipótese. os atos negociais podem ser precários ou definitivos. Tais atos não geram direito adquirido ao administrado. os atos dessa natureza. . Enfim. é para facilitar a vida dos amigos. ou seja. algo dinâmico. não podem ser negadas. tem por objeto o uso de bem público. como sempre. são atos vinculados.com. CERTO o item. que observará os termos 56 www.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI licenças. prestação de serviços de utilidade pública ou atividade material. CONSTRUIR – temos a licença de construção. enquanto ato administrativo. juntando outras informações que ainda não vimos. II) A licença é ato vinculado e não pode ser negada para quem cumprir as condições necessárias para sua obtenção. alguém se pergunta: e as permissões que tem por objeto a prestação de serviços públicos? Pois é. como médicos. sua licença de atividade profissional não pode ser negada. COMO ATOS ADMINISTRATIVOS. se o interessado cumprir os requisitos legais para sua obtenção. uso de bens uso de bens O bizu públicos. Logo. 40. e. portanto. As licenças. DIRIGIR – a carteira de motorista é uma LICENÇA. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão. ou seja. Mas..br . Vejam o que diz o art. da Lei 8. São vinculadas Não são revogáveis São discricionárias São revogáveis São discricionárias São revogáveis Claro que a tabelinha acima. precisam de LICENÇA para desempenho de atividade.987/1995. fisioterapeutas e outras. III) As permissões. mas cabem algumas considerações: I) A licença tem por objeto uma atividade material. nossa Lei Geral de Concessões e Permissões de Serviço Público: Art. do “jeitinho” que está na questão. Olhem só: TRABALHAR – para as profissões que são regulamentadas por conselhos de fiscalização profissional. tem por objeto uma ATIVIDADE MATERIAL (um verbo). claro. adiantamos: PERMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO SÃO FORMALIZADAS POR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LICENÇAS PERMISSÕES AUTORIZAÇÕES Tem por objeto uma Tem por objeto o Tem por objeto o atividade material. engenheiros. vamos resumir os três. licenças de servidores é outra história. 40. públicos. se você cumprir tudo o que tem cumprir. tal matéria (última aula deste curso). Aqui tem um bizu básico: o objeto da licença é um “verbo”. Daí. veremos ainda.pontodosconcursos. LICENÇA. E. (2010/CESPE/TRE-BA/Técnico) Entre as espécies de atos administrativos. ato administrativo vinculado e definitivo.GABARITO: CERTO TEMA: ATOS ADMINISTRATIVOS – ATOS EM ESPÉCIE – ENUNCIATIVOS 57 www. 40 . na prova. na aula de domínio público. das demais normas pertinentes e do edital de licitação.com. Daí.. inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. cremos.pontodosconcursos. o mesmo. Mas como o direito é. Desnecessários outros comentários. 39 . INSISTIMOS: a permissão que tenha por objeto o USO DE BEM PÚBLICO é um ATO ADMINISTRATIVO. pois é a que cabe no maior número. A questão ACIMA é de 2007. os atestados são classificados como enunciativos. Especificamente quando estivermos falando de uso de bens públicos. as questões são muito parecidas.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI desta Lei. Então. que é o mais geral desses atos negociais que estamos analisando. hein? A permissão de SERVIÇOS PÚBLICOS é que formalizado por contrato administrativo. praticamente. porque seu conteúdo expressa a existência de certo fato jurídico. voltaremos ao assunto. IV) A autorização pode ter por objeto o uso de bem público. Esse é um dos “problemas” da autorização. 39 .GABARITO: CERTO TEMA: ATOS ADMINISTRATIVOS – ATOS EM ESPÉCIE – NEGOCIAIS COMENTÁRIOS: Antes que alguém ache que a questão é repetida. de outra prova.. não é. 40 . não pode ser negada caso o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção.. tenham cuidado com isso. serviço de utilidade pública ou atividades materiais. De uso de bem público? SIM – formalizada por ATO ADMINISTRATIVO.. podemos fazer o seguinte esquema: permissão De serviço público? SIM – formalizada por contrato administrativo.br .(2007/CESPE/SEGER-ES) A licença. Não havendo prazo. Vamos explorar um pouco mais os pareceres. até vinculantes. haver manifestação de vontade estatal. Constituem. portanto. propriamente dita. conforme se vê no inc. por correlato à nossa matéria. sem. enquanto não aprovado por um outro ato subsequente. contados da data do registro do pedido. que mudou recentemente sua posição. porque seu conteúdo expressa a existência de certo fato jurídico. que apenas trazem uma informação ou contém uma opinião de alguém a respeito de algo que lhe fora submetido à apreciação. Não vincula. de caráter. A diferença essencial com relação à certidão é que o fato ou situação constante do atestado não consta de livro ou arquivo da administração. portanto. meramente opinativo. As certidões são cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas extraídas de livros.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI COMENTÁRIOS: Penúltima espécie: atos enunciativos. Destacamos. improrrogáveis. Para determinados processos. sob pena de responsabilidade. processos ou documentos em poder da Administração e de interesse do administrado requerente. CERTO. atestados. atestam ou certificam uma situação preexistente. em acompanhamento à parte da doutrina. sobre assuntos submetidos a sua manifestação. uma vez que se trata de assunto que vem sendo objeto de discussão no âmbito do STF. Os pareceres podem ser obrigatórios ou facultativos. a autoridade é obrigada a demandar a opinião do parecerista.br . em virtude de disposição da norma nesse sentido. atos administrativos em sentido formal (mas não material). regra geral. Os atestados constituem uma declaração da Administração referente a uma situação de que tem conhecimento em razão de atividade de seus órgãos.com. não. 5º da CF.pontodosconcursos. que a obtenção de certidões em repartições públicas é direito constitucionalmente assegurado. Por esse motivo é que o STF. Já o parecer constitui manifestação de órgão técnico. a Administração ou os particulares. Para outros. Daí matamos o item: os atestados são classificados como enunciativos. No primeiro caso. excepcionalmente. e pareceres. Vejamos. Os atos enunciativos mais conhecidos são as certidões. as certidões terão de ser expedidas no prazo de 15 dias. que são aqueles que contém opiniões. É o 58 www. contudo. entende serem atos da Administração e não propriamente atos administrativos. a emissão de parecer é obrigatória e. regra geral. XXXIV do art. obrigatoriamente. que iniciou investigação para fiscalizar atos administrativos que tiveram pareceres jurídicos favoráveis. REGRA GERAL. ATENÇÃO: OS PARECERES OBRIGATÓRIOS NÃO SÃO. NECESSARIAMENTE. VINCULANTES. a qual. 38 da Lei nº 8. É o caso.pontodosconcursos. Toa. solidariamente. por exemplo. ao fim. Os procuradores afirmavam que o TCU.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI que acontece. Olha só a notícia do informativo do STF. Em uma licitação promovida por empresa estatal. naquele tempo. O STF. de 09/08/2007? O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta tarde (9) o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 24584. Vamos ao caso. O pedido foi feito por procuradores federais contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU). não poderia ser responsabilizado. acompanhando o voto do ministrorelator Marco Aurélio. decidiu pelo seu indeferimento. em processos licitatórios. não vinculam a autoridade responsável pela tomada de decisão. o Plenário. Os pareceres facultativos. o parecer pode contar com efeito vinculante. pela irregularidade ocorrida. que havia sido negado pelo relator. sobretudo em razão da jurisprudência recente do STF. Toa. portanto. Os pareceres. nos quais a autoridade responsável deve. demandar a opinião da área jurídica do órgão a respeito da legalidade das minutas de editais (parágrafo único do art. o Supremo Tribunal mudou flagrantemente sua posição. decidiu aceitar o pedido de desistência de Cláudio Renato do Canto Farág e Antônio Glaucius. produz parecer vinculante. a Administração Pública deverá seguir a opinião da junta médica oficial.com. quando. Aliás. permitem à autoridade competente demandá-los ou não. em alguns casos. trouxemos à tona essa questão porque ela é muito pertinente em concursos para os Tribunais de Contas.br . a autoridade responsável pelo processo (como não poderia deixar de ser) e um parecerista jurídico que houvera opinado pela contratação direta (sem licitação). ao realizar auditoria e fiscalização sobre pareceres jurídicos que eles 59 www. o julgamento prosseguiu em relação a Ildete dos Santos Pinto e aos demais impetrantes.666/1993). por exemplo. o TCU resolveu responsabilizar. multando este último. ministro Marco Aurélio. Para esta. da hipótese de aposentadoria por invalidez. Na mesma sessão. claro. tinha posição de que o parecerista. Assim. por maioria. julgando agravo regimental interposto. a discussão principal do processo acima dizia respeito à possibilidade de o TCU chamar ao processo os pareceristas para que formulassem seus argumentos. os pareceristas podem ser responsabilizados por suas opiniões. os ministros que acompanharam o voto de Marco Aurélio determinaram que os procuradores. Segundo Marco Aurélio. assumindo responsabilidade pessoal solidária pelo que foi praticado. Ele entendeu que não seriam aplicáveis os precedentes da Corte sobre a matéria (MS 24073). Os destaques são nossos. Apenas como nota de registro. na sessão plenária desta tarde.br . parecer não se tratar de ato administrativo. Ainda sobre o tema. ao menos se tratando de processos licitatórios. foi objeto de sucessivos pedidos de vista. Decisão O relator do caso. indeferiu o pedido. na visão do STF. e. a despeito de. proferidas no exercício de suas atribuições profissionais relativas a custos dos serviços prestados pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). serem responsabilizados os pareceristas.pontodosconcursos. Nem isso. para deixar claro que. responsabilizou-os por manifestações jurídicas. ministro Marco Aurélio. Os impetrantes alegaram que os atos praticados no legítimo exercício da advocacia não podem gerar responsabilização. bem como em relação a um aditivo de convênio administrativo entre o Ministério da Previdência e o Centro Educacional de Tecnologia em Administração (CETEAD). deu possibilidade de. Só que o STF. disse ser possível.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI emitiram. en passant. cujo julgamento foi iniciado em novembro de 2003. O MS. Ainda neste sentido. na visão dos pareceristas. poderão exercer o seu direito constitucional da ampla defesa e do contraditório. ante as irregularidades pelo Tribunal. quando dispõe que as minutas de editais de licitação devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da administração. em que assim se manifestou o STF: 60 www.com. poderia ser feito. como dito. sendo caso. o artigo 38 da Lei 8. culminando com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes.666/93 (Lei de Licitações) imporia responsabilidade solidária aos procuradores. ao prestar as informações ao TCU. reproduzimos trechos do MS 24631. Para. para esta questão. Mesmo sendo atos de Administração.. não produzindo efeitos típicos dos atos administrativos. Assim os são porque os atos opinativos. ato administrativo. ficamos assim. mas sim atos da administração.com. pois ela pode ser importante. O parecer em licitações. o parecer é ATO DA ADMINISTRAÇÃO. se enquadra na segunda hipótese: obrigatório e não vinculante. são meras opiniões de alguém a respeito de algo que lhe fora submetido à apreciação. com parecer favorável ou contrário.666.. (ii) quando a consulta é obrigatória. exigido pelo parágrafo único do art. do parecerista. deverá submetê-lo a novo parecer. do emissor. o sujeito coloca parte da melhor doutrina para não anularem o item. como já dissemos na parte teórica. levar à responsabilização de quem o emite.br . Guardem essa informação. como ele diz. Bom. podem levar à responsabilização daqueles que os emitem. em uma eventual prova dissertativa realizada pelo TCU. por parte da melhor doutrina. como os pareceres. Para tanto. claro. que pode.pontodosconcursos. então: para parte da doutrina (e até mesmo para o STF) os pareceres não são atos administrativos. não decidir. deve-se demonstrar que houve “culpa”.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI (i) quando a consulta é facultativa... Revejam o trecho desenvolvido por nós: 61 www. essa manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou. sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo. em sentido amplo. a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria. 41 (2007/OAB/EXAME DE ORDEM) Um parecer opinativo acerca de determinado assunto emitido pela consultoria jurídica de órgão da administração pública não é considerado. e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria. 38 da Lei 8. por exemplo. na visão do STF. PARTE DA MELHOR DOUTRINA. mas sim ato da administração. Pois é. Lembramos que essa posição de o parecer ser ATO DA ADMINISTRAÇÃO é compartilhada pelo STF. (iii) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante. e não ATO ADMINISTRATIVO.GABARITO: CERTO COMENTÁRIOS: Esse examinador é malandro. a autoridade não se vincula ao parecer proferido. 41 . então. e pode. ser alcançado pelo TCU. (2010/CESPE/INCA/Advogado/Questão Adaptada)E No que se refere ao controle da atividade financeira do estado. MUITO BOM esse item. se for o caso. ou seja. segue um resuminho. Assim. A posição é do STF é de que o parecer OBRIGATÓRIO faz com o que a autoridade tenha de decidir conforme o parecer.com.br . com parecer favorável ou contrário. qual seja. ainda que a consulta ao parecerista seja facultativa. a autoridade administrativa vincula-se ao emitir o ato tal como submetido à consultoria. 62 www. Como exemplo de atos punitivos internos podem ser citados a advertência. tornando o parecerista também responsável pelo ato.. são meras opiniões de alguém a respeito de algo que lhe fora submetido à apreciação. os punitivos. e a demissão. Faltou falar sobre uma espécie de ato. Assim o é porque os atos opinativos. pois somente poderia praticá-lo de forma diversa da apresentada à consultoria se o submetesse a novo parecer.CONTROLE COMENTÁRIOS: OPA! A autoridade não se vincula ao parecer se a consulta for facultativa (leiam. 42 .CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI para parte da doutrina (e até mesmo para o STF) os pareceres não são atos administrativos. em decorrência de infrações legais. hein? Uhhh. ok? Atos punitivos. não produzindo efeitos típicos dos atos administrativos 42 .. como os pareceres. para a gente seguir com o conteúdo. Os atos punitivos internos são aplicados àqueles submetidos à hierarquia administrativa. Então. Se quiser adotar decisão diversa. mas sim atos da administração.GABARITO: ERRADO. a suspensão (até 90 dias). novamente). Podem ser de ordem interna ou externa. deverá demandar novo parecer. São aqueles que contêm sanções a serem aplicadas a servidores ou a particulares. à organização interna corporis do órgão ou entidade da administração. o item 40 acima. vem entendendo o STF que o jurista responsável pela emissão de parecer que autorize a realização de ato que importe lesão ao erário também pode ser responsabilizado pelo conteúdo de seu parecer. TEMA: ATOS . regulamentares ou ordinatórias.pontodosconcursos. São exemplos de atos punitivos externos os decorrentes do exercício do Poder de Polícia: multas. não integrantes da Administração Pública.(2008/CESPE/TJ-RJ/Técnico) O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida. às vias disciplinares? SIM. a extinção do ato administrativo.com. ZÁS. é tema das nossas próximas duas aulas. Não deixem.666/1993.pontodosconcursos. que. pois este passa a ir de encontro ao ordenamento jurídico. nesse caso.GABARITO: ERRADO COMENTÁRIOS: Estamos chegando “quase” ao fim dessa aula. pode sofrer as sanções constantes do art. 87 da referida norma. no caso). POR QUALQUER FORÇA HUMANA. ERRADO o item. com base na Lei 8. uma vez que NORMA NOVA (a Lei. TRÁS! Eis a caducidade. Vamos falar sobre elas no item a seguir. a retirada. e é a cerejinha do bolo em provas do TCU. que lhe é dada. então: “caducidade . podem. ok? 63 www. não se faz por vontade da Administração. ao fim. ou seja. Assim. 43 . Logo. vai à Prefeitura. uma lei é aprovada e diz que não pode haver circos em áreas públicas urbanas da cidade em questão.br .” Exemplo: um sujeito vai colocar um circo em funcionamento em uma das muitas megalópoles maranhenses. pede autorização.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Ah – particulares. interdição de atividades e outros. 43 . mas pela sobrevinda de norma nova. Exemplo disso: o contratado. o desfazimento. Tem várias outras formas de extinção dos atos administrativos.. Conhecem o conceito de CADUCIDADE. o conteúdo das aulas de LICITAÇÕES E CONTRATOS. aliás. de ler. Daí. do ato administrativo? Não? Apresentamos um. ok? Finalizando: os atos punitivos externos são aqueles aplicados aos administrados em geral e se fundamentam no Poder de Império que possui o Estado. com atenção. ao menos por certo tempo.quando a norma jurídica posterior torna inadmissível a permanência do ato. Em seguida. impede que ato anterior (a autorização) continue a produzir efeitos. POR NADA DESSE MUNDO. como forma de extinção. a qual.. pois estamos adentrando as extinções dos atos administrativos. se submeter às punições internas administrativas. ou revogá-los. a Administração poderá deixar de anular determinados atos. Em seguida. quando eivados de vício de ilegalidade.(2010/CESPE/AGU/ADMINISTRATIVO/Cargo 1) É facultado ao Poder Judiciário. não pode o Judiciário revogar atos de outro poder. controlá-lo. anulação também. 44 .com. ERRADO. a apreciação judicial. falamos das outras formas menos conhecidas. Assim. quando eivados de vícios que os tornam ilegais. cite-se a consagrada Súmula/STF 473: A Administração pode anular seus próprios atos. em todos os casos. O que explica a situação é a prevalência do princípio do interesse público sobre a legalidade estrita. e ressalvados. Em determinados casos. a segunda. ainda que ilegais.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 44 . e. e diz respeito a critérios de conveniência e de oportunidade em se manter um ato legítimo no mundo jurídico. respeitados os direitos adquiridos. porque deles não se originam direitos. refere-se a critérios de legalidade. ao verificar ilegalidade em ato que praticara tem o DEVER de anulá-lo. confundir-se anulação com revogação (vista mais abaixo): a primeira. mas tão somente anulá-los. Há profunda divergência entre os autores brasileiros quanto à atitude a ser adotada pela Administração Pública ao verificar a ilegalidade de um ato que praticou: é seu dever anulá-lo ou é mera faculdade? O melhor entendimento que se faz é o seguinte: a Administração.br . Já vimos que o Judiciário não pode adentrá-lo. e. Por esse motivo. por oportuno. Não se pode. já falamos bastante sobre mérito. A propósito. revogar ato praticado pelo Poder Executivo. ao exercer o controle de mérito de um ato administrativo. Mas vamos aproveitar para falar sobre revogação.pontodosconcursos. inserese na esfera de competência apenas do Poder que expediu o ato. A Anulação é o desfazimento do ato por razões de ilegalidade. e pode ser decretada pelo Judiciário ou por aquele que expediu o próprio ato (princípio da autotutela). ok? As duas formas mais conhecidas de extinção dos atos administrativos. 64 www. neste item. TEMA: ATOS – MÉRITO – CONTROLE JUDICIAL COMENTÁRIOS: Bom. de maneira alguma.GABARITO: ERRADO. tal obrigação poderá ser flexibilizada. Contudo. por motivo de conveniência e oportunidade. sob o fundamento do princípio da legalidade. é suprimido pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência. o servidor aposentado.666/1993. evitando que novas ilegalidades sejam perpetradas. descobriu-se DOLOSAMENTE falsificada pelo beneficiário do ato. Nesse caso. Quando o ato a ser anulado atingir direitos individuais deverá ser aberto o contraditório aos atingidos pela anulação. ressalte-se. com a anulação produzindo efeitos ex tunc. podendo ser estendidos a terceiros. os efeitos decorrentes do ato posteriormente anulado: no caso de atos produzidos por servidores nomeados ilegalmente surtirão efeitos junto a terceiros de boa-fé. no sentido de que se negam agora os efeitos de antes. mas não situações futuras. 6. Deve a Administração. ao amparo de ilegalidade. 65 www. Protegem-se. Não se pode. em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa. retroagindo à origem do ato viciado. é dizer. ou até mais. dar origem a outra ilegalidade. proceder à anulação do ato viciado. conforme já decidiu o STF. salvo comprovada má-fé por parte do destinatário do ato. em razão da má fé subjetiva do servidor. ainda que o desempenho das funções do servidor ilegalmente investido no cargo tenha sido ilegítimo. um ato administrativo legítimo e eficaz (gerador de efeitos).br . o prazo (DECADENCIAL) é de 5 anos contados da prática do ato. Garante-se o que já se verificou. Isso não implica dizer que os efeitos do ato nulo se perpetuarão. Na revogação. Exemplifique-se essa última situação. Com relação ao direito da Administração de anular atos ilegais que tenham produzido efeito favoráveis a terceiros (de boa-fé). 7 anos depois.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI De qualquer forma. fulminando o que já ocorreu. Suponhamos que um servidor apresente para a sua aposentadoria uma certidão de tempo serviço em atividade rural. o qual determina a instauração do contraditório antes da produção do ato administrativo que determinará o desfazimento do processo licitatório por anulação. pode-se citar o § 3º do art. 49 da Lei nº 8.pontodosconcursos. a regra geral é que os atos nulos não geram efeitos. que.com. não ocorreria a decadência. Como exemplo de tal situação. Já na Revogação a retirada do ato administrativo do mundo jurídico se dá por razões de oportunidade e de conveniência. que diz exatamente o contrário disso. ou seja. REVOGAR UM ATO ADMINISTRATIVO. é de se ressaltar que é entendimento pacífico da doutrina e na jurisprudência que a correta interpretação do Enunciado nº 473 da Súmula do STF leva à conclusão de que não pode ser revogado unilateralmente. Neste caso.com. DE NENHUMA MANEIRA. a exemplo dos que geram direitos subjetivos (adquiridos) aos destinatários. no desempenho da função administrativa. desde o seu nascedouro. mas sim como Estado-administrador. A revogação do ato opera da data em diante. não como Estado-juiz. e os que transpõem prazos dos recursos internos. sem ouvir os atingidos. Destacamos que há categorias de atos ditos irrevogáveis. Esse é o “erro maior” deste item. Segue mais uma das nossas tabelinhas resumo. só o Judiciário é quem poderá revogar tal ato.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI A revogação pressupõe. um ato legal e perfeito. pelo simples fato de que o Judiciário pode estar. portanto.pontodosconcursos. dado que só a Administração pode promover a revogação de um ato administrativo. os que exaurem (os consumados ou exauridos) desde logo os seus efeitos. Mas analisemos essa afirmativa: O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE. para facilitar a vida dos amigos: REVOGAÇÃO Quem faz? Quem editou o ato Em de: ANULAÇÃO Quem editou Judiciário o ato ou o de razão Conveniência/Oportunidad Ilegalidade e mérito legalidade controle 66 www. ato do qual resultaram direitos adquiridos. aliás. Pensem aí na seguinte indagação: o Poder Judiciário tem legitimidade para promover a revogação dos atos administrativos de outros poderes? NÃO. decaindo a Administração do poder de modificá-los ou revogá-los (espécie de preclusão administrativa). atipicamente. sendo certo que é inerente ao poder discricionário da Administração. ou assim se tornam por circunstâncias supervenientes à sua edição. mas que se tornou inconveniente ao interesse público.br . Sob esse aspecto. tem efeitos ex nunc (proativos). ERRADO. 53.os que geram direitos adquiridos. a administração pública pode 67 www. 46 .)52 Apesar de o ato de revogação ser dotado de discricionariedade.(2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) Valendo-se de seu poder de autotutela. como dissemos acima.os meros atos administrativos (como os atos enunciativos).os que integram procedimento.784/99) II) 45 .(2010/CESPE/TRE-BA/Analista Jud. (vide licença para exercício de atividade . determinados atos não podem mesmo ser revogados. alguns atos podem ser convalidados OBSERVAÇÕES: I) Certos atos são irrevogáveis: os que exauriram seus efeitos. CLARO. que é. Lei 9.atos vinculados profissional). à medida que ocorrem atos novos. O negrito é para destacar o gabarito do item.com. os que geram direitos adquiridos. correto. 45 . os que integram procedimento.os que exauriram seus efeitos. Lembrando o rolzinho de atos que não podem ser revogados: . es abais) Contudo. .pontodosconcursos. Regra geral: a anulação é um dever e a revogação é uma faculdade (ver art. . e. .GABARITO: CERTO TEMA: ATOS – EXTINÇÃO – REVOGAÇÃO COMENTÁRIOS: É.br .CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Efeitos Ex nunc Ex tunc (retroativos) Princípio da Legalidade Fundamen Poder Discricionário to Observaçõ Há atos irrevogáveis (ver Em regra. não podem ser revogados os atos administrativos que geram direitos adquiridos. gravados como garantia constitucional. gravados como garantia constitucional. atos vinculados (vide licença para exercício de atividade profissional). é obrigatória. à medida que ocorrem atos novos e os meros atos administrativos (como os atos enunciativos). por hoje. ou seja.pontodosconcursos. retroativo. nos processos que tramitem no TCU. Elaine (Lanlan) e Sandro (Maranhão). mas sim a partir do tempo em que nasceu o ato ilegal. 47 . 47 . sendo que o reconhecimento da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da própria anulação. TEMA: ATOS – EXTINÇÃO .GABARITO: ERRADO TEMA: ATOS x CONTROLE – ATOS SUJEITOS A REGISTRO.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI anular o ato administrativo. então! Cyonil (Sean). 68 www. Estamos caminhando para o final do curso.ANULAÇÃO COMENTÁRIOS: Anulação tem efeito ex tunc. à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.(2010/CESPE/PGFN/Procurador) A anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. COMENTÁRIOS: Opa! No ato INICIAL sujeito a registro no TCU não é necessário o contraditório. em razão do que dispõe a súmula vinculante 3 (ver comentários da questão 34).com. o que se aplica. pessoal. Bom.br . deve respeitar o contraditório e a ampla defesa. reforma e pensão. por exemplo. Essa só acaba com uma coisa: A APROVAÇÃO NO CONCURSO! Até lá. Mas não para o final da estrada.GABARITO: ERRADO. 46 . encerramos. Não produz efeitos a partir da anulação. vamos ao encontro do dia! 1 www. Leiam e releiam até todas as dúvidas serem sanadas. vamos hoje falar da Organização da Administração Pública. Sem mais delongas. Faça as associações e assim conseguirá resolver mais eficazmente às questões. Assunto de suma importância para o concurso de acesso ao Tribunal de Contas da União (TCU).pontodosconcursos.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Olá amigos. Então atenção à aula.com. ok? Uma pequena dica: nas questões do Cespe ele sempre adota palavras chaves. tente percebê-las.br . 2 www. 1. umas das diferenças fundamentais na Organização da administração é quanto ao regime jurídico. a coisa toda fica mais eficiente.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Antes de entrarmos nas questões. se há um órgão especializado em determinada matéria. Vejam. Não têm personalidade jurídica Não têm capacidade judiciária (regra geral) Não têm patrimônio Não assumem deveres e obrigações -> não são pessoas! Não assinam contrato administrativo ***¹ Controle hierárquico Subordinação Autotutela *** ¹ ÓRGÃOS NÃO PODEM ASSINAR NENHUM TIPO DE CONTRATO? Podem assinar contrato de gestão:::::Esta assinatura pode ser com outro órgão ou com uma pessoa jurídica. Primeiro. especial. é proposto atentarem a algumas anotações interessantes sobre a matéria do dia. isso obedece ao princípio da eficiência. O contrato de gestão pode ser assinado porque os interesses são convergentes. Administração direta – Órgãos – DESCONCENTRAÇÃO da atividade. Vamos lá concursandos? O objetivo: a criação de novas entidades administrativas tem por objetivo tornar a ação do estado mais ágil.pontodosconcursos. célere em observância ao PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.br .com. Depois de repassar os principais conceitos será mais fácil resolver as questões. deixe que ele faça. a capacidade de estar emj uízo. a vontade do n e s m s agente e suas conseqüências serão imputadas ao a Estado. ou seja.DESCENTRALIZAÇÃO da atividade n o t C d m a Têm personalidade jurídica. Deixa e ç b i o i de ser especialista e começa a cobrar servidores com múltiplas m s a e r s competências. Porém. são outras pessoas e m m e a Podem assumir a forma de direito público ou direito privado m ô r Têm patrimônio próprio 3 www. Importante esclarece que. TEORIA DE ç OTTO GIERKE p d a Imputação Volitiva – de acordo com tal teoria. com várias capacidades.br t r . s m r o Representação – alguém para manifestar a sua vontade – não d r adotado pelo Brasil.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI A O T u m A doutrina entende que embora órgãos não tenham s d i d o e d personalidade jurídica podem contar com personalidade judiciária. afinal todos administram. é plenamente válido aos m a a demais Poderes. C E 1 DECRETO LEI 200/1967 i m ã a ã e Só organiza a administração pública da União – só federal – só o p e d r Poder Executivo. seja o í u o ato lícito ou ilícito. Dispõe sobre a agilidade da Administração. Administração Indireta . s t e l t apesar de dirigido ao Executivo Federal. 2. O B G TEORIA SOBRE ÓRGÃOS ã i Mandato – é a procuração – não adotado pelo Brasil. isso só i d o o r t g d n u o f ocorre quanto aos órgãos independentes e autônomos na defesa e v t a de suas prerrogativas constitucionais. quando praticado por v b n e s servidor público considera-se como se fosse o p d e e próprio Estado.com.pontodosconcursos. em outros termos. a d i A Órgão / imputa ão volitiva – adotado pelo Brasil. Definições: I . FUNDAÇÃO realiza atividade que existe paralelamente na iniciativa privado.pontodosconcursos.a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.br .Autarquia . criado por lei.Empresa Pública . III . com personalidade jurídica.a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado. autorizada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. II .Sociedade de Economia Mista . Quando a Fundação AUTORIZA. gestão administrativa e financeira descentralizada. com patrimônio próprio e capital exclusivo da União. para seu melhor funcionamento. autorizada por lei para a exploração de atividade econômica. é PUBLICA de direito PRIVADO a LEI Sociedade de economia mista – Intervenção no Domínio Econômico Serviço Nacional Relevante Interesse Público Monopólio Empresas públicas Intervenção no Domínio Econômico e Prestação de Serviços Públicos. AUTARQUIA FUNDACIONAL é o mesmo que fundação pública. patrimônio e receita próprios. para executar atividades típicas da Administração Pública. sob a forma de sociedade 4 www.o serviço autônomo.com. que requeiram.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Têm capacidade judiciária Assumem deveres e obrigações -> são pessoas! Assinam contrato administrativo Controle finalístico São vinculados Tutela AUTARQUIA realiza atividade típica de Estado. Quando a Fundação é PÚBLICA de direito PÚBLICO a LEI CRIA. pontodosconcursos. cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. ã i IV . e funcionamento custeado por recursos da União e n de outras fontes.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI A O T j s e t ç anônima.a entidade dotada de personalidade a d d d e jurídica de direito privado. patrimônio próprio gerido pelos respectivos ã r m s o o órgãos de direção. sem fins lucrativos. 5 www.com. para o desenvolvimento de atividades que não a r d exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.br t r . criada em virtude de a o a l autorização legislativa. com o d a r e o t autonomia administrativa.Fundação Pública . n n r u r A linha contínua refere-se à subordinação hierárquica. n j o A linha tracejada refere-se à vinculação. pontodosconcursos.br . à luz da CF. (Certo/Errado) 8)(2010/CESPE/TRE-MT/Técnico) A administração pública direta. sociedades de economia mista e fundações. somente por lei específica podem ser criadas autarquias. Admin. os órgãos e os agentes que exercem a função administrativa. no exercício do ius imperii. desfrutam de autonomia administrativa. 6 www. bem como o entendimento do STF sobre a matéria. pelos estados-membros e pelo Distrito Federal.) A descentralização administrativa ocorre quando se distribuem competências materiais entre unidades administrativas dotadas de personalidades jurídicas distintas. na esfera federal. (Certo/Errado) 3)(2010/CESPE/TER-BA/Analista) A administração descentralizada) é composta por entidades sem jurídica. (Certo/Errado) 6)(2010/CESPE/TRE-MT/An. (Certo/Errado) 5)(2010/CESPE/TRE-MT/Técnico) Administração pública em sentido subjetivo compreende as pessoas jurídicas. (Certo/Errado) indireta (ou personalidade 4)(2010/CESPE/MS/ANALISTA) A administração pública. (Certo/Errado) 9)(2010/CESPE/TRE-MT/Técnico) O Estado Federal brasileiro é integrado pela União. cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação. mas não pelos municípios. (Certo/Errado) 7)(2010/CESPE/TRE-MT/An. que se inserem na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios. segundo o princípio da legalidade. (Certo/Errado) 2)(2010/CESPE/TRE-MT/Técnico/Questão Adaptada) Denomina-se controle por vinculação. e não por subordinação. subsume-se ao regime de direito privado.) A criação de um ministério na estrutura do Poder Executivo federal para tratar especificamente de determinado assunto é um exemplo de administração descentralizada. Admin. empresas públicas. que. compreende os órgãos e as entidades. ambos dotados de personalidade jurídica. (Certo/Errado) 10)(2010/CESPE/TRE-MT/Técnico) A prerrogativa de criar empresas públicas e sociedades de economia mista pertence apenas à União. mas não de autonomia financeira e legislativa.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Questões em Sequência CONCEITOS 1)(2010/CESPE/INCA/Advogado) Tendo como fundamento as normas e princípios que regem a administração pública indireta. o controle exercido por um ministério sobre uma autarquia cujas atribuições lhe são afetas.com. adotar a forma de sociedade anônima. por entender que os bens dessas entidades são privados. (Certo/Errado) 15)(2010/CESPE – CEF – ADVOGADO) A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista e considerando a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União (TCU). na vigência da atual CF e respeitando as normas constitucionais aplicáveis. (Certo/Errado) 11)(2010/CESPE – CEF – ADVOGADO) A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista e considerando a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União (TCU). cargos ou funções públicas não se aplica às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. possuem personalidade jurídica de direito privado. não lhes sendo estendidas prerrogativas públicas.com. as empresas públicas. a vedação de acumulação de empregos. no que se refere a direitos e obrigações comerciais.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI não dispondo os estados. as empresas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica. (Certo/Errado) 16)(2010/CESPE – INCA . ainda que se trate de atuação em regime não concorrencial para prestação de serviços públicos. (Certo/Errado) 12)(2010/CESPE – CEF – ADVOGADO) A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista e considerando a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União (TCU).br . tenha criado uma autarquia 7 www. trabalhistas e tributários.pontodosconcursos. estão obrigadas a se submeter ao procedimento da licitação. inclusive a de sociedade anônima. em razão do regime concorrencial a que se submetem. enquanto a sociedade de economia mista deve. o Distrito Federal e os municípios de competência para tal. ainda que pretendam celebrar contratos diretamente relacionados com o exercício da atividade fim. (Certo/Errado) 13)(2010/CESPE – CEF – ADVOGADO) A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista e considerando a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União (TCU). segundo o STF. (Certo/Errado) 14)(2010/CESPE – CEF – ADVOGADO) A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista e considerando a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União (TCU). segundo o TCU.Assistente em C&T Cargo 86 ) Considere que o estado de Goiás. o TCU não é competente para fiscalizar as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. a empresa pública pode adotar qualquer forma de organização societária. obrigatoriamente. segundo a administração pública gerencial. (Certo/Errado) ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL 18)(2010/CESPE – AGU – AGENTE ADMINISTRATIVO) O aparelho do Estado.com. o setor das atividades exclusivas. (Certo/Errado) 22) (2010/CESPE/AGU/ADMINISTRATIVO/Cargo 1) O denominado primeiro setor corresponde às empresas. (Certo/Errado) 21) (2010/CESPE – AGU – AGENTE ADMINISTRATIVO) Para a administração pública burocrática. a do Estado resulta principalmente de contribuições obrigatórias. o interesse público é frequentemente identificado com a afirmação do poder do Estado. Uma delas diz respeito à receita: a das empresas depende dos pagamentos que os clientes fazem livremente na compra de seus produtos e serviços. padronizando-as e normatizando-as de acordo com o princípio fundamental da descentralização.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI estadual responsável por fomentar e regulamentar a comercialização de produtos agrícolas. e não do Estado. e o setor de serviços não exclusivos. (Certo/Errado) 19)(2010/CESPE – AGU – AGENTE ADMINISTRATIVO) Há diferenças entre a administração de empresas e a administração pública gerencial. relacionando-o com o interesse da coletividade.pontodosconcursos. exercem atividades administrativas.br . A administração pública gerencial nega essa visão do interesse público. desvinculadas da administração direta. composto dos serviços que só o governo pode realizar. no qual o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais e privadas. divide-se em três setores: núcleo estratégico. o segundo setor representa o governo e o chamado terceiro setor compreende as organizações de utilidade pública. os impostos. (Certo/Errado) 17)(2009/CESPE – FUB – ADMINISTRADOR) A administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que. que é o governo em sentido lato. sem contrapartida direta. 8 www. que têm origem na sociedade e no governo. é correto concluir que a referida autarquia foi criada por meio de uma lei estadual. (Certo/Errado) 20)(2010/CESPE – AGU – AGENTE ADMINISTRATIVO) A reforma administrativa instituída pelo Decreto-lei nº200/1967 distinguiu claramente a administração direta e a administração indireta no que se refere às áreas de compras e execução orçamentária. A respeito dessa situação hipotética. pontodosconcursos. 23)(2010/CESPE/MPS/ADMINISTRADOR) Preconizando a necessidade de modernizar a administração pública. Assim. (Certo/Errado) 30)(2010/CESPE – BACEN – PROCURADOR) A delegação de competência. seus agentes são denominados agentes públicos. no âmbito federal. categorizados como independentes. que têm competência para o exercício de atividades administrativas é um órgão da administração direta. (Certo/Errado) 26)(2009/CESPE – FUB – ADMINISTRADOR) Um órgão que integra pessoas políticas do Estado. Admin. os órgãos não podem figurar no polo ativo da ação do mandado de segurança. orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato. no que tange à posição estatal.com. que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.) Os órgãos públicos. entre outras. voltadas para atividades relacionadas à educação e saúde. (Certo/Errado) 28)(2010/CESPE – BACEN – PROCURADOR) Segundo a teoria da imputação.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI independentemente (Certo/Errado) de possuírem ou não fins lucrativos. a ser firmado entre seus administradores e o poder público. (Certo/Errado) 27)(2010/CESPE – BACEN – PROCURADOR) Por não possuírem personalidade jurídica. mediante contrato de gestão. mas os atos ilícitos são imputados aos agentes públicos. somente é possível se assim determinar expressamente a lei. (Certo/Errado) 29)(2010/CESPE – BACEN – PROCURADOR) Os órgãos públicos da administração direta. (Certo/Errado) 24)(2010/CESPE/AGU/Administrativo/Cargo 3) A autonomia gerencial. que exercem. enquadram-se quaisquer pessoas jurídicas de direito privado e fins lucrativos.br . a legislação prevê a qualificação de entidades como organizações sociais. (Certo/Errado) 9 www. Além disso. (Certo/Errado) ADMINISTRAÇÃO DIRETA 25)(2010/CESPE/TRE-MT/An. caracterizam-se por serem originários da CF e representativos dos poderes do Estado e por não possuírem qualquer subordinação hierárquica. funções inerentes à administração direta. com a melhoria de sua eficiência e o aumento de sua eficácia. não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo. os atos lícitos praticados pelos seus agentes são imputados à pessoa jurídica à qual eles pertencem. componentes da administração pública desconcentrada descentralizada indireta. autárquica e fundacional são criados por lei. e goza de imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens. (Certo/Errado) 34)(2010/CESPE – IPAJAM – ADVOGADO) Os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista se submetem ao regime trabalhista comum. (Certo/Errado) 35)(2010/CESPE – IPAJAM – ADVOGADO) Créditos de empresas públicas e sociedades de economia mista são inscritos como dívida ativa e podem ser cobrados pelo processo especial de execução fiscal. há desconcentração. cujos princípios e normas se encontram na Consolidação das Leis do Trabalho. Admin. tal como ocorre com os créditos da União.) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. uma vez que a CF veda que empresas públicas gozem de privilégios não extensivos às do setor privado. Por esse motivo. necessariamente. (Certo/Errado) 38)(2010/CESPE/TRE-MT/An. ter a forma de sociedades anônimas. estados e municípios. (Certo/Errado) 39)(2010/CESPE/INCA/Advogado) Tendo como fundamento as normas e princípios que regem a administração pública indireta. integrantes da administração pública direta. por prestar serviço público sujeito à responsabilidade exclusiva da administração direta.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 31)(2010/CESPE – BACEN – PROCURADOR) Quando as atribuições de um órgão público são delegadas a outra pessoa jurídica. (Certo/Errado) 37)(2010/CESPE/TRE-MT/An. somente por lei específica podem ser criadas autarquias. (Certo/Errado) 36)(2010/CESPE – IPAJAM – ADVOGADO) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não goza de qualquer imunidade tributária. sendo de natureza contratual o vínculo que se forma entre os empregados e tais pessoas jurídicas. cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação. bem 10 www. o seu ingresso nessas empresas e sociedades não depende de prévia aprovação em concurso público. empresas públicas.pontodosconcursos. Admin. sendo reguladas basicamente pela Lei das Sociedades por Ações. (Certo/Errado) EMPRESAS PÚBLICAS e SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 32)(2010/CESPE – IPAJAM – ADVOGADO) Segundo o princípio da legalidade. possui natureza tipicamente pública. sociedades de economia mista e fundações. que desempenham atividades de caráter econômico ou de prestação de serviços públicos.com. (Certo/Errado) 33)(2010/CESPE – IPAJAM – ADVOGADO) Sociedades de economia mista devem. com vistas a otimizar a prestação do serviço público.br . apesar de ter sido constituída como uma empresa pública federal. cujos integrantes são denominados servidores públicos.) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado. créditos de empresas públicas e sociedades de economia mista são inscritos como dívida ativa e podem ser cobrados pelo processo especial de execução fiscal.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI como o entendimento do STF sobre a matéria. sendo reguladas basicamente pela Lei das Sociedades por Ações. (Certo/Errado) 45)(2010/CESPE/Analista/Saúde) A criação e a extinção autorizadas por lei e sujeitas ao controle estatal e a participação do capital privado na composição do capital social são características comuns das empresas públicas e das sociedades de economia mista. obrigatoriamente.com. bem como o entendimento do STF sobre a matéria. (Certo/Errado) 46)(2010/CESPE/MS/ANALISTA) As sociedades de economia mista sob o controle da União devem ser criadas por lei.) B As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito público interno. (Certo/Errado) 40)(2010/CESPE – DPU – CONTADOR) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima. tal como ocorre com os créditos da União. ter a forma de sociedades anônimas. bem como o entendimento do STF sobre a matéria. Admin. necessariamente. sociedades de economia mista devem. (Certo/Errado) 43)(2010/CESPE – SERPRO – ADVOGADO) A empresa pública caracteriza-se por ter a composição do seu capital social distribuído entre pessoas jurídicas de direito público e de recursos da iniciativa privada. (Certo/Errado) 42)(2010/CESPE/INCA/Advogado) Tendo como fundamento as normas e princípios que regem a administração pública indireta. (Certo/Errado) 48)(2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito. (Certo/Errado) 44)(2010/CESPE/TRE-MT/An. o domínio da maior parte do capital votante. uma vez que a CF veda que empresas públicas gozem de privilégios não extensivos às do setor privado. estados e municípios. de modo que a entidade criadora deve possuir. (Certo/Errado) 11 www. a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não goza de qualquer imunidade tributária.pontodosconcursos. (Certo/Errado) 41)(2010/CESPE/INCA/Advogado) Tendo como fundamento as normas e princípios que regem a administração pública indireta.br . (Certo/Errado) 47)(2010/CESPE – DPU – CONTADOR) A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito. (Certo/Errado) AUTARQUIAS e FUNDAÇÕES 50)(2010/CESPE – BACEN – PROCURADOR) Não colide materialmente com a CF a determinação de que sejam previamente aprovadas.) A criação das autarquias é feita por lei. (Certo/Errado) 54)(2010/CESPE – BACEN – PROCURADOR) O consórcio público. pelo Poder Legislativo. contra a decisão proferida por elas cabe recurso hierárquico próprio para o chefe da pasta. (Certo/Errado) 51)(2010/CESPE – BACEN – PROCURADOR) Devido à natureza privada das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. as quais devem ser criadas por lei e não por ato infralegal. não passa a integrar a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. Admin.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 49)(2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.pontodosconcursos.com. (Certo/Errado) 55)(2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta.) D As secretarias de estado e as autarquias estaduais fazem parte da administração direta. (Certo/Errado) 12 www. as indicações dos presidentes das entidades da administração pública indireta. mesmo com personalidade jurídica de direito público. (Certo/Errado) 59)(2010/CESPE/MS/ANALISTA) As autarquias são criadas por lei complementar e só por lei complementar podem ser extintas. as empresas públicas e as sociedades de economia mista são espécies de entidades paraestatais. Admin.br . (Certo/Errado) 53)(2010/CESPE – BACEN – PROCURADOR) As autarquias são caracterizadas pela sua subordinação hierárquica a determinada pasta da administração pública direta. Dessa forma. (Certo/Errado) 56)(2010/CESPE/TRE-MT/An. (Certo/Errado) 57)(2010/CESPE/TRE-MT/An. (Certo/Errado) 58)(2010/CESPE/INSS/Médico) As fundações autárquicas. nos limites da lei. (Certo/Errado) 52)(2010/CESPE – BACEN – PROCURADOR) Prevalece o entendimento de que as fundações públicas com personalidade jurídica de direito público são verdadeiras autarquias. ao passo que as empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por meio do registro dos atos de constituição no respectivo cartório. não há espaço para que essas entidades sejam fiscalizadas pelo TCU. além de sofrerem a fiscalização do TCU. como entes de direito público que dispõem de personalidade jurídica própria. (Certo/Errado) 67)(2010/CESPE – DPU – CONTADOR) A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração. (Certo/Errado) 68)(2010/CESPE – DPU – CONTADOR) As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta. Seus atos. denominados autarquias. (Certo/Errado) 61)(2010/CESPE/TRE-BA/Técnico) A criação de uma autarquia para executar determinado serviço público representa uma descentralização das atividades estatais. entidades da administração indireta. razão pela qual não se sujeita ao controle por parte da administração direta. são constituídas sob a forma de autarquias ou fundações públicas. porque tais universidades são subordinadas a esse ministério.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 60)(2010/CESPE/AGU/Administrativo/Cargo 3) A autarquia é uma pessoa jurídica criada somente por lei específica para executar funções descentralizadas típicas do Estado. (Certo/Errado) 63)(2010/CESPE – SERPRO – ADVOGADO) De acordo com a jurisprudência recente do STF.pontodosconcursos.com. (Certo/Errado) 65)(2010/CESPE – AGU – AGENTE ADMINISTRATIVO) A autarquia é uma pessoa jurídica criada por lei específica para executar funções descentralizadas típicas do Estado. (Certo/Errado) 64)(2010/CESPE/TRE-MT/An. (Certo/Errado) 70)(2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política. submetem-se ao controle interno exercido pelo MEC. Admin. integram a administração direta. (Certo/Errado) 69)(2010/CESPE – AGU – PROCURADOR) As universidades públicas federais. nos limites da lei.br . (Certo/Errado) 13 www. Essa criação somente se promove por meio da edição de lei específica para esse fim. (Certo/Errado) 66)(2010/CESPE – DPU – CONTADOR) A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política. (Certo/Errado) 62)(2010/CESPE/TRE-MT/Técnico) As autarquias e as fundações públicas. é possível a instituição de autarquias interestaduais. desde que a execução dos serviços seja comum aos referidos entes.) A administração pública centralizada divide as suas atribuições e poderes necessários para a efetiva prestação dos serviços públicos em uma estrutura interna composta por centros de competência personificados e criados por lei. dos quais depende a população. pessoas jurídicas de direito público. (Certo/Errado) 79)(2010/CESPE/AGU/ADMINISTRATIVO/Cargo 1) Os contratos de gestão das agências executivas são celebrados com o respectivo ministério supervisor pelo período mínimo de um ano. (Certo/Errado) PARAESTATAIS 80)(2010/CESPE/AGU/ADMINISTRATIVO/Cargo 1) No âmbito da administração pública indireta. estabelecendo os objetivos. maior participação social.) As autarquias são entidades. caso aceito pela administração pública. uma fundação pública de direito público passa a compor a administração direta. Admin. (Certo/Errado) AGÊNCIAS EXECUTIVAS E AGÊNCIAS REGULADORAS 77)(2010/CESPE/AGU/ADMINISTRATIVO/Cargo 1) A atividade de regulação exercida pelas agências reguladoras no Brasil é realizada somente sobre os serviços públicos desestatizados. (Certo/Errado) 74)(2009/CESPE – FUB – ADMINISTRADOR) É possível ao particular. (Certo/Errado) 72)(2010/CESPE/TRE-MT/An. (Certo/Errado) 73)(2009/CESPE – FUB – ADMINISTRADOR) Ao ser instituída.pontodosconcursos.com. instituir patrimônio e criar uma fundação pública. (Certo/Errado) 76)(2009/CESPE – FUB – ADMINISTRADOR) Cabe ao Ministério Público Federal o acompanhamento e controle de legalidade da administração pública sobre as fundações públicas federais. bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para avaliação do seu cumprimento. por ato seu em vida. por isso. de caráter econômico. criadas por lei para desempenhar funções que sejam próprias e típicas do Estado. mediante 14 www. o contrato de gestão é o principal instrumento de controle dos resultados de uma organização social. na medida em que elas são instrumentos de controle direto da sociedade. (Certo/Errado) 75)(2009/CESPE – FUB – ADMINISTRADOR) As fundações públicas não possuem finalidade de exploração econômica com fins lucrativos. (Certo/Errado) 78)(2010/CESPE/TRE-BA/Técnico) As agências reguladoras são entidades que compõem a administração indireta e. (Certo/Errado) 81)(2010/CESPE/AGU/Administrativo/Cargo 3) Busca-se. metas e indicadores de desempenho da entidade.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 71)( 2009/CESPE – FUB – ADMINISTRADOR) Mesmo compondo a administração indireta. por meio das organizações sociais. a autarquia está subordinada hierarquicamente à entidade estatal à qual pertence.br . são classificadas como entidades do terceiro setor. cujos membros são recrutados na comunidade à qual a organização serve. desenvolvimento tecnológico. (Certo/Errado) 15 www.pontodosconcursos. (Certo/Errado) 82)(2010/CESPE/AGU/Administrativo/Cargo 3) Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o poder público e uma entidade qualificada como organização social. (Certo/Errado) 83)(2010/CESPE/MS/ANALISTA) Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas.com.br . cultura e(ou) saúde. com vistas à formação de parceria entre ambos para fomento e execução de atividades relativas a ensino. proteção e preservação do meio ambiente. pesquisa científica. elas não integram a estrutura da administração pública.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI seus conselhos de administração. com.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Marque o seu gabarito 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) 81 82 83 (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) 16 www.pontodosconcursos.br . br .com.pontodosconcursos.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Confira o seu gabarito 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) 81 82 83 (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) (C)(E)(SR) 17 www. Comentários: Negativo. indireta (ou personalidade Comentários: Errado. trata-se de controle finalístico. Gabarito: Correto 3)(2010/CESPE/TER-BA/Analista) A administração descentralizada) é composta por entidades sem jurídica.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Questões Comentadas 1)(2010/CESPE/INCA/Advogado) Tendo como fundamento as normas e princípios que regem a administração pública indireta. A necessidade de lei específica se faz presente apenas para a criação das entidades de direito público. Gabarito: Errado 18 www. A vinculação não é hierarquia. e não por subordinação. bem como o entendimento do STF sobre a matéria. segundo o princípio da legalidade. no exercício do ius imperii. Comentários: Informação equivocada. sociedades de economia mista e fundações públicas de Direito Privado são apenas autorizadas por lei. dessa forma essa subordinação só pode ser exercida mediante a forma de direito público. Gabarito: Errado 4)(2010/CESPE/MS/ANALISTA) A administração pública. cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação. Empresas públicas. somente por lei específica podem ser criadas autarquias. que são as autarquias e fundações autárquicas. subsume-se ao regime de direito privado. As entidades que sofrem subordinação são os órgãos. empresas públicas. a administração INDIRETA é composta por entes COM personalidade jurídica. há negociação. Comentários: Exatamente.com.br . Gabarito: Errado 2)(2010/CESPE/TRE-MT/Técnico/Questão Adaptada) Denomina-se controle por vinculação. no “ius imperi” a administração sobrepõe-se ao particular independente de sua vontade. correta. é o próprio poder de império (poder extroverso) subordinando o cidadão em nome do interesse público. Quando o regime é privado o Estado está no mesmo nível que o cidadão. temos prerrogativas estatais. não há imposição.pontodosconcursos. o controle exercido por um ministério sobre uma autarquia cujas atribuições lhe são afetas. sociedades de economia mista e fundações. não têm vontade própria. totalmente equivocada. Gabarito: Errado 9)(2010/CESPE/TRE-MT/Técnico) O Estado Federal brasileiro é integrado pela União.com.) A descentralização administrativa ocorre quando se distribuem competências materiais entre unidades administrativas dotadas de personalidades jurídicas distintas. mas não pelos municípios. ambos dotados de personalidade jurídica. Comentários: Temos DESCONCENTRAÇÃO Gabarito: Errado 7)(2010/CESPE/TRE-MT/An. que se inserem na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios.br . mas não de autonomia financeira e legislativa. Comentários: Perfeita! Apenas para acrescentar. subjetivo pode ainda aparecer como ORGÂNICO ou FORMAL. Admin. Intervenção. O sentido objetivo pode ainda aparecer com MATERIAL OU FUNCIONAL. O sentido Objetivo é o que compreende o objeto. os Estados e os Municípios.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 5)(2010/CESPE/TRE-MT/Técnico) Administração pública em sentido subjetivo compreende as pessoas jurídicas.pontodosconcursos. Comentários: Órgãos não possuem personalidade jurídica. São entes do Estado Federal: A União. desfrutam de autonomia administrativa.) A criação de um ministério na estrutura do Poder Executivo federal para tratar especificamente de determinado assunto é um exemplo de administração descentralizada. Gabarito: Correto 6)(2010/CESPE/TRE-MT/An. que. Comentários: É verdade! Sempre que falarmos em DESCENTRALIZAÇÃO deveremos compreender que haverá novas pessoas jurídicas. à luz da CF. os órgãos e os agentes que exercem a função administrativa. Comentários: Absurda a questão. Admin. são membros de um ser. compreende os órgãos e as entidades. Gabarito: Errado aí um exemplo clássico de 19 www. Gabarito: Correto 8)(2010/CESPE/TRE-MT/Técnico) A administração pública direta. a ação: Serviços públicos. pelos estados-membros e pelo Distrito Federal. na esfera federal. Fomento. Poder de polícia. não dispondo os estados. Gabarito: Errado 13)(2010/CESPE – CEF – ADVOGADO) A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista e considerando a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União (TCU). trabalhistas e tributários.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 10)(2010/CESPE/TRE-MT/Técnico) A prerrogativa de criar empresas públicas e sociedades de economia mista pertence apenas à União. 20 www. ainda que se trate de atuação em regime não concorrencial para prestação de serviços públicos. não lhes sendo estendidas prerrogativas públicas. as empresas públicas. igualmente. o Distrito Federal e os municípios de competência para tal. devem licitar apenas a contratação de serviços e bens relacionados à atividade meio. a não ser que esta. segundo o TCU. Gabarito: Errado 11)(2010/CESPE – CEF – ADVOGADO) A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista e considerando a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União (TCU).com. Todos os entes legislam e podem se organizar e administrar da forma que melhor satisfaça suas necessidades. ainda que pretendam celebrar contratos diretamente relacionados com o exercício da atividade fim. Tanto União. Gabarito: Errado 12)(2010/CESPE – CEF – ADVOGADO) A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista e considerando a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União (TCU). Comentários: As EPs e as SEM não se submetem a licitação quando o objetivo for a atividade fim. possuem personalidade jurídica de direito privado. a vedação de acumulação de empregos. Comentários: Não é verdade.br . em razão do regime concorrencial a que se submetem. as empresas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica. constitua um obstáculo à atividade finalística.pontodosconcursos. cargos ou funções públicas não se aplica às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. estão obrigadas a se submeter ao procedimento da licitação. no que se refere a direitos e obrigações comerciais. Comentários: Opss! Errado! Todos os entes da administração direta e indireta são obrigados a contratar mediante concurso público. quanto Estados e Municípios têm autonomia administrativa e política. Gabarito: Correto 21 www. por entender que os bens dessas entidades são privados. enquanto a sociedade de economia mista deve. Gabarito: Errado 15)(2010/CESPE – CEF – ADVOGADO) A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista e considerando a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União (TCU). “Todas” as pessoas que pertencem à administração indireta estão sujeitas à fiscalização do TCU.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Comentários: Atualmente. é correto concluir que a referida autarquia foi criada por meio de uma lei estadual. segundo o STF. Comentários: Imaginem! De jeito nenhum! A competência do TCU é constitucional. tenha criado uma autarquia estadual responsável por fomentar e regulamentar a comercialização de produtos agrícolas. o TCU não é competente para fiscalizar as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. adotar a forma de sociedade anônima.com. por exemplo.br . a criação deverá ser mediante lei estadual. entende-se que as prerrogativas sejam estendidas às entidades que atuam em serviços públicos. a empresa pública pode adotar qualquer forma permitida em lei.Assistente em C&T Cargo 86 ) Considere que o estado de Goiás. Se ela pertence à esfera estadual. Autarquias devem ser criadas por lei. obrigatoriamente. a empresa pública pode adotar qualquer forma de organização societária. Comentários: Sim. Comentários: Verdade. inclusive a de sociedade anônima. na vigência da atual CF e respeitando as normas constitucionais aplicáveis. Gabarito: Errado 14)(2010/CESPE – CEF – ADVOGADO) A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista e considerando a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União (TCU). Gabarito: Errado 16) (2010/CESPE – INCA . uma vez que os Correios prestam serviços públicos e de natureza monopolística. enquanto que as sociedades de economia mista podem apenas adotar a forma de sociedade anônima. No que tange aos bens. A respeito dessa situação hipotética. dos Correios eles foram tidos como impenhoráveis. correto.pontodosconcursos. temos as empresas privadas. o setor das atividades exclusivas.br . No 1º setor – núcleo estratégico. desvinculadas da administração direta. Comentários: A questão simplesmente “engoliu” o 4º setor. preservação. No 3º setor – as atividades não exclusivas do estado. o núcleo de serviços não exclusivos e o núcleo de produção de bens e serviços. a do Estado resulta principalmente de contribuições obrigatórias. Gabarito: Errado 19)(2010/CESPE – AGU – AGENTE ADMINISTRATIVO) Há diferenças entre a administração de empresas e a administração pública gerencial. o núcleo de atividades exclusivas de estado. No 4º setor . divide-se em três setores: núcleo estratégico. é o mercado propriamente dito. temos todas as atividades que o estado exerce usando o poder de império – segurança pública. meio. No 2º setor – as atividades exclusivas de estado. agindo na recuperação. sem contrapartida direta. os impostos. por exemplo. exercem atividades administrativas. Uma delas diz respeito à receita: a das empresas depende dos pagamentos que os clientes fazem livremente na compra de seus produtos e serviços. O aparelho do Estado divide-se em 4 setores: núcleo estratégico. Gabarito: Errado ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL 18)(2010/CESPE – AGU – AGENTE ADMINISTRATIVO) O aparelho do Estado. que é o governo em sentido lato. no qual o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais e privadas.ambiente. Já dissemos que se trata de pessoas vinculadas à administração direta. fiscalização. educação.núcleo de produção de bens e serviços. trabalhando na produção de bens e serviços. temos as decisões das políticas públicas. são as Organizações Não Governamentais.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 17)(2009/CESPE – FUB – ADMINISTRADOR) A administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que. cobrança de tributos. saúde. segundo a administração pública gerencial. temos a lei. composto dos serviços que só o governo pode realizar.com. 22 www. temos todos as entidades que desenvolvem atividades interesse público paralelamente ao governo.pontodosconcursos. e o setor de serviços não exclusivos. fomento de dos setores sociais entre eles: cultura. Comentários: A informação estaria correta se não fosse o “desvinculadas”. em que não há espaço para negociação com o cidadão contribuinte. Comentários: Não. o Estado busca o atendimento ao interesse coletivo. mesmo quando o Estado atua no mercado. padronizando-as e normatizando-as de acordo com o princípio fundamental da descentralização. II . não há total desprezo às normas de direito público. III . tanto isso é verdade que as EPs e as SEMs submetem-se ao dever de licitar e de concurso público para acesso a seus empregos. mais ágil.pontodosconcursos.Descentralização. foi bombardeada de entraves. quais sejam: Art. Afinal. Esclareça-se que.Planejamento.com. V . IV . A 23 www. Subordina ainda a “administração federal aos princípios fundamentais da reforma. Gabarito: Correto 20)(2010/CESPE – AGU – AGENTE ADMINISTRATIVO) A reforma administrativa instituída pelo Decreto-lei nº200/1967 distinguiu claramente a administração direta e a administração indireta no que se refere às áreas de compras e execução orçamentária. o decreto lei 200 chama de “administração federal” a administração direta e a indireta. Gabarito: Errado 21) (2010/CESPE – AGU – AGENTE ADMINISTRATIVO) Para a administração pública burocrática.Coordenação. Esse foi o maior problema! A Administração Indireta que deveria ser mais célere. É evidente que o Estado desempenha funções sob o manto do direito privado. de contratação. o Estado age sob o manto do direito público. No caso das empresas privadas há negociação e o interesse é a maximização dos lucros de seus sócios. com normas de licitação.br . 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: I . O problema do item é que a propalada Reforma Administrativa não distinguiu as normas. de execução orçamentário-financeira. distintas da Direta.Delegação de Competência. e nesses casos relaciona-se com o cidadão assim como as outras empresas privadas. idênticos aos verificados na Administração Centralizada.Controle. o interesse público é frequentemente identificado com a afirmação do poder do Estado.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Comentários: Correta. ela reaplica esse “lucro” na atividade dela. que era o atendimento ao cidadão. Essas são as “ONGs”. As Organizações não Governamentais NÃO PODEM (não devem) ter fins lucrativos. O conteúdo das políticas públicas virava segundo plano. entre outras. e não do Estado. ou seja. independentemente de possuírem ou não fins lucrativos. Comentários: Epa! Epa! Que balaio de gato é esse? Mais uma vez: 1º setor – Núcleo estratégico Políticas públicas 2º setor – Atividades Exclusivas de Governo Segurança pública. Outra coisa. o método. Se vocês entenderam expliquem para os políticos “cara-deóleo-de-peroba” rsrs Gabarito: Errado 23)(2010/CESPE/MPS/ADMINISTRADOR) Preconizando a necessidade de modernizar a administração pública. Comentários: Afirmativa correta.com. é diferente falar que a ONG é bem sucedida em seus objetivos. o segundo setor representa o governo e o chamado terceiro setor compreende as organizações de utilidade pública. A administração gerencial de reforma do estado elege o cidadão como contribuinte de impostos e como cliente de seus serviços. fiscalização. e usar o termo a ONG “dá lucro”. 24 www.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI administração pública gerencial nega essa visão do interesse público. Gabarito: Correto 22) (2010/CESPE/AGU/ADMINISTRATIVO/Cargo 1) O denominado primeiro setor corresponde às empresas. Ela pode até dar superávit. era evidenciada e todo o processo tinha tão grande importância que o fim público. não há como distribuir o que não tem. a legislação prevê a qualificação de entidades como organizações sociais. era olvidado. mas não lucro e.br . a rigidez mecanicista. cobrança de tributos 3º setor – Serviços não exclusivos – Organizações Não Governamentais – SEM FINS LUCRATIVOS !!! 4º setor – Produção de bens e serviços – o mercado propriamente dito. Os interesses delas e do governo são convergentes. que têm origem na sociedade e no governo. relacionando-o com o interesse da coletividade.pontodosconcursos. por isso. a bem da verdade o interesse público não pode ser confundido com o interesse do Estado. Assim. voltadas para atividades relacionadas à educação e saúde. Há uma inversão. atendê-lo é primordial. na administração burocrática os meios justificavam os fins. com a melhoria de sua eficiência e o aumento de sua eficácia. dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI enquadram-se quaisquer pessoas jurídicas de direito privado e fins lucrativos. um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto. no Diário Oficial da União. de representantes do Poder Público e de membros da comunidade. com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades. à proteção e preservação do meio ambiente. c) previsão expressa de a entidade ter. 25 www. “fins lucrativos” nem pensar! Vamos ver o que diz a lei quanto à qualificação das OSs: Art. na forma do estatuto. Comentários: Veja como a questão generaliza o candidato a Organização Social. 2o São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social: I . g) no caso de associação civil. à cultura e à saúde. mediante contrato de gestão. desconfiem! “Quaisquer” é muita gente. de notória capacidade profissional e idoneidade moral.pontodosconcursos. e) composição e atribuições da diretoria. f) obrigatoriedade de publicação anual. no órgão colegiado de deliberação superior. à pesquisa científica. asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei. que exercem. muita restrição ou muita generalização. ao desenvolvimento tecnológico. Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado. a aceitação de novos associados. b) finalidade não-lucrativa. dispondo sobre: a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação.br . cujas atividades sejam dirigidas ao ensino.comprovar o registro de seu ato constitutivo. funções inerentes à administração direta. atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.com. d) previsão de participação. como órgãos de deliberação superior e de direção. sem fins lucrativos. Para o autor Hely Lopes: “Órgãos independentes.br . §8º da CF Gabarito: Correto ADMINISTRAÇÃO DIRETA Os órgãos públicos. Comentários: Texto literal do artigo 37. relativamente à posição ocupada pelos órgãos na escala governamental ou administrativa. Além disso. da mesma área de atuação. autônomos. orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato. ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito da União. dos Estados. retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.com. na proporção dos recursos e bens por estes alocados. no que tange à posição estatal. do Distrito Federal ou dos Municípios. II . em caso de extinção ou desqualificação.haver aprovação. quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social. seus agentes são denominados agentes públicos. eles se classificam em: 26 www. bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades. a ser firmado entre seus administradores e o poder público. inclusive em razão de desligamento. superiores e subalternos: quanto à posição estatal.pontodosconcursos. do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado Gabarito: Errado 24)(2010/CESPE/AGU/Administrativo/Cargo 3) A autonomia gerencial. categorizados como independentes. ou ao patrimônio da União.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese. 25)(2010/CESPE/TRE-MT/An.) componentes da administração pública desconcentrada descentralizada indireta. Comentários: Antes de identificarmos os erros. ou seja. i) previsão de incorporação integral do patrimônio. Admin. que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. é preciso esclarecer a classificação dos órgãos públicos quanto à posição estatal. dos legados ou das doações que lhe foram destinados. caracterizam-se por serem originários da CF e representativos dos poderes do Estado e por não possuírem qualquer subordinação hierárquica. .br .Legislativo. que têm competência para o exercício de atividades administrativas é um órgão da administração direta. distintos de seus servidores. podem defender judicialmente suas prerrogativas constitucionais. O segundo erro é que os agentes dos órgãos primários (ou independentes) são chamados de AGENTES POLÍTICOS. os independentes e os autônomos.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI independentes. Gabarito: Correto 27)(2010/CESPE – BACEN – PROCURADOR) Por não possuírem personalidade jurídica. são também chamados órgãos primários do Estado. colocados no ápice da pirâmide governamental.. (. lembram? 27 www. Esses órgãos detêm e exercem precipuamente as funções políticas. e só sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo outro. nesta classe o Ministério Público federal e estadual e os Tribunais de Contas da União. ainda. judiciais e quasejudiciais outorgadas diretamente pela Constituição. Executivo e Judiciário -. é mencionar que são componentes da Administração Indireta ou Descentralizada. E Comentários: Realmente. são AGENTES PÚBLICOS. dos Estados-membros e Municípios. os órgãos não podem figurar no polo ativo da ação do mandado de segurança. mas sabemos que alguns. sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional. inconfundíveis com os servidores das respectivas instituições” Voltando a questão. Comentários: As “pessoas políticas” são os “entes” – pessoas jurídicas – a União. Os órgãos que integram esses entes são órgão da administração direta. superiores e subalternos. os quais. Estados e Municípios.com. os quais são órgãos funcionalmente independentes e seus membros integram a categoria dos agentes políticos. como veremos a seguir. que são agentes administrativos). para serem desempenhadas pessoalmente por seus membros (agentes políticos. obviamente.) De se incluir. Órgãos independentes são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado . autônomos. O primeiro erro.pontodosconcursos. Gabarito: Errado 26)(2009/CESPE – FUB – ADMINISTRADOR) Um órgão que integra pessoas políticas do Estado. Os componentes da Administração Descentralizada são autarquias e as empresas públicas. a redação está simplesmente horrível! Órgãos públicos são criados a partir do processo de DesCOncentração (lembram? CO – criação de órgãos! CEN – criação de entidades!). segundo normas especiais e regimentais. portanto. os órgãos não possuem personalidade jurídica. por exemplo. Por isso. nas atribuições do presidente – a extinção de cargos públicos. nesse caso. Agora há de se observar alguns detalhes: Lei complementar que disciplina assunto reservado à lei ordinária. Comentários: Não. não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo. nesse caso. afinal. não há impedimento algum. sobre: a) organização e funcionamento da administração federal. ok? 28 www. não. Comentários: Não é verdade. Gabarito: Errado 30)(2010/CESPE – BACEN – PROCURADOR) A delegação de competência. sabemos que só a lei pode extingui-los. quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. autárquica e fundacional são criados por lei. não precisa necessariamente ser feita por LC.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Gabarito: Correto 28)(2010/CESPE – BACEN – PROCURADOR) Segundo a teoria da imputação. Comentários: O princípio da simetria das formas traduzido seria o seguinte: se uma lei deu vida a uma situação. mediante decreto. voltaremos a comentar a Lei de Processo. apenas ela poderá tirar essa vida. Uma exceção encontramos na CF.pontodosconcursos. concordam? A revogação da LC.dispor. quando vagos. pode ser feita por decreto autônomo. somente é possível se assim determinar expressamente a lei. Gabarito: Errado 29)(2010/CESPE – BACEN – PROCURADOR) Os órgãos públicos da administração direta. b) extinção de funções ou cargos públicos. e assim por diante. como sabemos que a criação de órgão ou autarquia deve ser feita por lei.784/1999). Mais à frente. quem pode mais pode menos. É algo nestes termos. VI . de acordo com a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei 9. os atos lícitos praticados pelos seus agentes são imputados à pessoa jurídica à qual eles pertencem.br . em não havendo impedimento legal. o decreto o extinguirá.com. Tanto atos lícitos quanto ilícitos são imputados à pessoa jurídica. quando vagos. no âmbito federal. é possível a delegação. uma vez que o assunto disciplinado não pedia a LC e sim a LO (lei ordinária). mas os atos ilícitos são imputados aos agentes públicos. Por isso. Se um ato foi editado mediante decreto. sociedades de economia mista e fundações. cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação. 29 www. Mas veja. sem comentários! Gabarito: Correto 34)(2010/CESPE – IPAJAM – ADVOGADO) Os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista se submetem ao regime trabalhista comum. Comentários: Lei específica cria entidades de DIREITO PÚBLICO. “pessoa jurídica” é DESCENTRALIZAÇÃO!!! DESCONCENTRAÇÃO não há criação de nova pessoa jurídica. entretanto.pontodosconcursos. No caso de entidades de direito privado a lei AUTORIZA a instituição. Gabarito: Errado EMPRESAS PÚBLICAS e SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 32)(2010/CESPE – IPAJAM – ADVOGADO) Segundo o princípio da legalidade. com vistas a otimizar a prestação do serviço público. há desconcentração. necessariamente. pode. Devemos apenas lembrar que existem dois tipos de fundação: as de direito privado e as de direito público. haver a desconcentração dentro de uma autarquia. Gente! Não caiam nessa. Gabarito: Errado 33)(2010/CESPE – IPAJAM – ADVOGADO) Sociedades de economia mista devem. nesse caso não há transferência da titularidade da competência é apenas uma desconcentração de serviços. Comentários: Corretíssima. que não o ente político. sendo de natureza contratual o vínculo que se forma entre os empregados e tais pessoas jurídicas.com. cujos princípios e normas se encontram na Consolidação das Leis do Trabalho. Todas as entidades citadas na questão são de DIREITO PRIVADO. No caso das fundações de direito privado a lei apenas autoriza a sua instituição. por exemplo. somente por lei específica podem ser criadas autarquias. Comentários: A brincadeirinha preferida das bancas é essa! Falar que transferência de competência à “pessoa jurídica” é desconcentração. ter a forma de sociedades anônimas. haver desconcentração dentro de outras pessoas jurídicas. sendo reguladas basicamente pela Lei das Sociedades por Ações.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Gabarito: Errado 31)(2010/CESPE – BACEN – PROCURADOR) Quando as atribuições de um órgão público são delegadas a outra pessoa jurídica.br . empresas públicas. é dentro da mesma pessoa! Ok? Pode. dos Estados. é que nasce a relação jurídica. A lei de execução fiscal veio para proteger o Estado imperador. a face Imperador. permite. ninguém pode mais. ele compete com o empresário comum.. ok? Apenas créditos cuja cobrança seja instituída por lei!! Olha o artigo 1º da lei: Art. A contratação direta é exceção! Gabarito: Errado 35)(2010/CESPE – IPAJAM – ADVOGADO) Créditos de empresas públicas e sociedades de economia mista são inscritos como dívida ativa e podem ser cobrados pelo processo especial de execução fiscal. subsidiariamente. uma vez que a CF veda que empresas públicas gozem de privilégios não extensivos às do setor privado. que originalmente está a cargo da União. Comentários: Epa! Epa! Olha a festa do caqui chegando! “Apenas”. sim? Mas ele exerce atividade de relevante interesse público. nessa condição ele não pode impor nada a ninguém. nessa ele negocia. não seria justo que sob o manto do direito privado ele se valesse das prerrogativas estatais. pelo Código de Processo Civil. dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e. toda a administração direta e indireta contrata sob as regras do concurso público.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Por esse motivo. Essa relação jurídica é horizontal. Comentários: Nem pensar. Os Correios não 30 www. manda e o cidadão obedece.br .com.. Tenham em mente o seguinte: O Estado tem duas faces. nessa face ele não perdoa. o seu ingresso nessas empresas e sociedades não depende de prévia aprovação em concurso público. estão armando para mim. hehehe Deixa disso! Vamos entender o que “Os Correios” é empresa pública. estados e municípios.pontodosconcursos. do Distrito Federal. tal como ocorre com os créditos da União. concordam? Gabarito: Errado 36)(2010/CESPE – IPAJAM – ADVOGADO) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não goza de qualquer imunidade tributária. Comentários: Olha lá que confusão agora hein.A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União. como será que saio dessa rsrs. e agora é apenas mesmo. se não obedecer é cacete! (rsrs) Sob vara as coisas se ajustam! A outra face do Estado é a face empresário. 1º . serviço público essencial. apenas quando o cidadão “acorda com o Estado empresário”. pontodosconcursos. impenhorabilidade de serviços. 175 da CF 88).br . 31 www.com. a ela não se tributárias. O que resta definidamente evidente.” de concessão ou permissão (art. ainda que não regime extensivos a empresas privadas prestadoras de serviço público em inquestionável.) pessoas jurídicas de direito privado. prazos e texto do artigo 12 do decreto-lei. que desempenham atividades de caráter econômico ou de prestação de serviços públicos. como tal tendo sido criada pelo decreto-lei nº 509. integrantes da administração pública direta. 173 da Constituição do afirmação de que as empresas públicas e as sociedades de mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às passo. Admin. é que tanto o preceito veiculado pelo § 2o do art. a ela Brasil. 173 da empresas públicas e atividade econômica prestam serviço às quais se sociedades serviço em Constituição de 1988 apenas alcançam sociedades de economia mista que explorem sentido estrito. Seu capital é detido mesmos a imunidade integralmente pela União Federal (artigo 6º) e ela goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública. As empresas públicas. direta ou indireta. tributárias. entidade da Administração Indireta da União. No que concerne às obrigações não se aplica o § 2o do art. cujos integrantes são denominados servidores públicos. como inscrito no § 1o quanto o do setor privado. Por isso aos Correios estende-se a imunidade sobre impostos. rendas e custas processuais". "quer em relação tributária.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI exercem atividade econômica em sentido estrito. quer no concerne a foro. Leia-se o No que concerne às obrigações aplica o § 211. de 10 de março de 1969. como é o mesmo caso das autarquias. na economia seus bens. não assujeitadas (sic) às obrigações tributárias sujeitam as empresas privadas. Vamos ver o que fala o supremo com relação à situação: “A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública. Isso me parece Gabarito: Errado As empresas públicas são 37)(2010/CESPE/TRE-MT/An. neste anotei em outra ocasião. de economia mista e outras entidades estatais que prestem público podem gozar de privilégios fiscais. Não se aplicam àquelas que público. CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Comentários: Existe uma impropriedade na questão quando ela fala em “servidor público”. essa obrigação é estendida tão somente á sociedade de economia mista. já falamos sobre isso agora mesmo. sendo reguladas basicamente pela Lei das Sociedades por Ações. por prestar serviço público sujeito à responsabilidade exclusiva da administração direta. e refere-se ao servidor estatutário. Servidor público é subcategoria de agente público.br . Gabarito: Errado 41)(2010/CESPE/INCA/Advogado) Tendo como fundamento as normas e princípios que regem a administração pública indireta. Comentários: Perfeito o quesito! Gabarito: Correto 40)(2010/CESPE – DPU – CONTADOR) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima. créditos de empresas públicas e sociedades de economia mista são inscritos como dívida ativa e podem ser cobrados pelo processo especial de execução fiscal. nele está toda a sorte de agentes que desempenham funções públicas. As empresas públicas podem ser instituídas sob qualquer forma permitida em lei. bem como o entendimento do STF sobre a matéria. sua relação é exclusivamente contratual (CLT). ter a forma de sociedades anônimas. Comentários: Não é verdade. tal como ocorre com os créditos da União. possui natureza tipicamente pública. Gabarito: Errado 38)(2010/CESPE/TRE-MT/An. estados e municípios. e goza de imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens. Comentários: Corretíssima.com. apesar de ter sido constituída como uma empresa pública federal.e 32 www. sociedades de economia mista devem. necessariamente.pontodosconcursos. Gabarito: Correto 39)(2010/CESPE/INCA/Advogado) Tendo como fundamento as normas e princípios que regem a administração pública indireta. O empregado de empresa pública é denominado “empregado público”. bem como o entendimento do STF sobre a matéria. O termo de agente público é forma ampla. Admin.) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ao agente administrativo. com. a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não goza de qualquer imunidade tributária. AUTORIZADAS por lei. Comentários: Mais uma vez o artigo 173 da CF não alcança os Correios. uma vez que a CF veda que empresas públicas gozem de privilégios não extensivos às do setor privado. já vimos que não participam do capital de empresa pública o capital privado.pontodosconcursos. Gabarito: Errado 45)(2010/CESPE/Analista/Saúde) A criação e a extinção autorizadas por lei e sujeitas ao controle estatal e a participação do capital privado na composição do capital social são características comuns das empresas públicas e das sociedades de economia mista.) As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito público interno. Comentários: As empresas públicas têm capital 100% público! Gabarito: Errado 44)(2010/CESPE/TRE-MT/An. bem como o entendimento do STF sobre a matéria. Comentários: Não mesmo. Admin. Gabarito: Errado 42) (2010/CESPE/INCA/Advogado) Tendo como fundamento as normas e princípios que regem a administração pública indireta. Gabarito: Errado 46)(2010/CESPE/MS/ANALISTA) As sociedades de economia mista sob o controle da União devem ser criadas por lei. de modo que a entidade criadora deve possuir. apenas o capital estatal. Comentários: Viagem! As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito privado. obrigatoriamente. Comentários: Negativo. Gabarito: Errado as empresas públicas são 33 www. o domínio da maior parte do capital votante. Gabarito: Errado 43)(2010/CESPE – SERPRO – ADVOGADO) A empresa pública caracteriza-se por ter a composição do seu capital social distribuído entre pessoas jurídicas de direito público e de recursos da iniciativa privada.br .CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Comentários: E aí? O que colocaram nessa? Errado não é? Nada a acrescentar. XIV .CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 47)(2010/CESPE – DPU – CONTADOR) A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito. o presidente e os diretores do banco central e outros servidores.pontodosconcursos. após aprovação pelo Senado Federal. os Governadores de Territórios. apenas sob a forma de Sociedade Anônima. Gabarito: Errado 48)(2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito.exercer.com. Comentários: Afirmação equivocada. apenas sob a forma de Sociedade Anônima. ela é uma exceção à regra de livre nomeação pelo presidente da república. Gabarito: Errado 49)(2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima. Comentários: Trocaram os entes. Comentários: Negativo. essa determinação não é genérica. 84. o ProcuradorGeral da República. Compete República: privativamente ao Presidente da correto seria essa II . quando determinado em lei. a direção superior da administração federal. Comentários: Mais uma vez errado. pelo Poder Legislativo. Muito bem. Sem contar que isso seria uma “faca de dois gumes” na mão do 34 www. os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. o afirmativa para sociedade de economia mista.br . vamos ver o que diz a CF: Art. as indicações dos presidentes das entidades da administração pública indireta. Gabarito: Errado AUTARQUIAS e FUNDAÇÕES Não colide 50)(2010/CESPE – BACEN – PROCURADOR) materialmente com a CF a determinação de que sejam previamente aprovadas. Esse caso de aprovação pelo Senado é o caso das agências reguladoras.nomear. com o auxílio dos Ministros de Estado. nem pensar. ele pode interferir e puxar a orelha da cozinheira se ela exagerar no sal. Ela é especialista no assunto. as quais devem ser criadas por lei e não por ato infralegal. Gabarito: Errado 51)(2010/CESPE – BACEN – PROCURADOR) Devido à natureza privada das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. lembram que as competências foram transferidas por lei? Hummm e lembram que se a criação de um PJ para exercer a função é porque ela é mais bem preparada para exercer a dita função? O princípio da especialidade. descarte imediatamente a questão. Gabarito: Correto 53)(2010/CESPE – BACEN – PROCURADOR) As autarquias são caracterizadas pela sua subordinação hierárquica a determinada pasta da administração pública direta. se você verificar que existe “palavrinha maldosa” mal empregada. esqueçam a afirmativa está completamente equivocada. Nem pensar. essa atribuição congestionaria o Senado. Deverão ser instituídas por lei. mas esse seria o recurso impróprio.br . Por que uma autarquia não é subordinada a administração direta? Olha só. entendeu? Agora. e já imaginaram a força que teria o Senado intrometendo-se a todo o momento nas decisões do executivo. todos os administradores de bens públicos. não há espaço para que essas entidades sejam fiscalizadas pelo TCU. Gabarito: Errado 52)(2010/CESPE – BACEN – PROCURADOR) Prevalece o entendimento de que as fundações públicas com personalidade jurídica de direito público são verdadeiras autarquias. Não ser fiscalizada pelo TCU. Comentários: Lembrem-se das palavras chaves listadas no começo da aula. como são fundações de direito público.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Senado.pontodosconcursos. se você fizer a relação correta já descartará de cara a questão. contra a decisão proferida por elas cabe recurso hierárquico próprio para o chefe da pasta.com. Como que um administrador que “não entende” de feijoada vai apitar na feijoada da cozinheira? Não dá. Toda a administração direita e indireta. o administrador entende de feijoada salgada. Dessa forma. Mas vamos entrar mais um pouco nesse assunto. Olhem a palavra “subordinação” ela pode ser usada a seu favor ou contra você. são consideradas “fundações autárquicas” ou “autarquias fundacionais”. Assim pode-se até recorrer à administração direta. Comentários: já falamos nisso hoje. estão sujeitos à fiscalização do TCU. essa exigência não faz sentido. Porque a prerrogativa é da 35 www. Comentários: Acho que esse é o sonho de toda a administração indireta. quando com personalidade jurídica de direito público.) A criação das autarquias é feita por lei. Comentários: Sociedades de economia mista e empresas públicas têm o registro dos atos constitutivos na junta comercial.br ou .com. Gabarito: Errado 57)(2010/CESPE/TRE-MT/An. Gabarito: Errado 54)(2010/CESPE – BACEN – PROCURADOR) O consórcio público. mesmo com personalidade jurídica de direito público. Comentários: Exatamente. as empresas públicas e as sociedades de economia mista são espécies de entidades paraestatais. e não em cartório. Gabarito: Errado 58)(2010/CESPE/INSS/Médico) As fundações autárquicas. Gabarito: Errado 59)(2010/CESPE/MS/ANALISTA) As autarquias são criadas por lei complementar e só por lei complementar podem ser extintas. Comentários: As secretarias de estado fazem parte da administração direta.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI administração indireta. Comentários: Não é verdade! As paraestatais não fazem parte da administração indireta. não passa a integrar a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. sem palavras maldosas perigosas. ao passo que as empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por meio do registro dos atos de constituição no respectivo cartório.) As secretarias de estado e as autarquias estaduais fazem parte da administração direta. Gabarito: Correto 56)(2010/CESPE/TRE-MT/An. na parte de serviços.pontodosconcursos. Admin. Mais à frente. Comentários: Errada a afirmativa. vinculação. mas as autarquias fazem parte da administração indireta. Elas estão ao lado do Estado e não dentro do Estado. integra a administração indireta de todos os entes consorciados. ok? Gabarito: Errado 55)(2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta. Admin. 36 www. nos limites da lei. Isso não se discute. a competência lhe foi passada mediante lei. Existe controle administrativo finalístico. o assunto será detalhado. o consórcio público. temos os órgãos. Comentários: Responda rápido: para que servem as autarquias? Serviço típico ou atípico? Obviamente.br . Gabarito: Errado 64)(2010/CESPE/TRE-MT/An.. Essa criação somente se promove por meio da edição de lei específica para esse fim. denominados autarquias. Comentários: indireta. integram a administração direta. componentes da Administração Indireta. Admin. E mais: autarquias não são órgãos. não? Amigos.pontodosconcursos. Comentários: Perfeito o quesito! Gabarito: Correto 62)(2010/CESPE/TRE-MT/Técnico) As autarquias e as fundações públicas. é possível a instituição de autarquias interestaduais.) A administração pública centralizada divide as suas atribuições e poderes necessários para a efetiva prestação dos serviços públicos em uma estrutura interna composta por centros de competência personificados e criados por lei. Daí a incorreção da alternativa. elas integram a administração Gabarito: Errado 63)(2010/CESPE – SERPRO – ADVOGADO) De acordo com a jurisprudência recente do STF. Gabarito: Errado 60)(2010/CESPE/AGU/Administrativo/Cargo 3) A autarquia é uma pessoa jurídica criada somente por lei específica para executar funções descentralizadas típicas do Estado.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Comentários: As autarquias são criadas por lei ordinária e não por lei complementar. dentro da estrutura interna. portanto.com. serviços típicos do Estado. Comentários: Perfeito o quesito! Gabarito: Correto 61)(2010/CESPE/TRE-BA/Técnico) A criação de uma autarquia para executar determinado serviço público representa uma descentralização das atividades estatais. Essa questão parece até jogo dos sete erros! Rsrs. Exatamente por isso. como entes de direito público que dispõem de personalidade jurídica própria. o STF declarou inconstitucional a tentativa de se criar autarquia interfederativa. desde que a execução dos serviços seja comum aos referidos entes. Comentários: questão molezinha. Negativo. são pessoas e. 37 www. os quais não são PERSONIFICADOS. e sim vinculação. controle finalístico. 38 www. Gabarito: Errado 67)(2010/CESPE – DPU – CONTADOR) A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração. Comentários: Não há subordinação.br é . Comentários: A fundação pública se sujeita ao controle finalístico pela administração direta Gabarito: Errado 68)(2010/CESPE – DPU – CONTADOR) As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta. a autarquia está subordinada hierarquicamente à entidade estatal à qual pertence. Seus atos.pontodosconcursos. razão pela qual não se sujeita ao controle por parte da administração direta.com. Comentários: Perfeito! Gabarito: Correto 69)(2010/CESPE – AGU – PROCURADOR) As universidades públicas federais. não é dotada de capacidade política. Gabarito: Errado 71)(2009/CESPE – FUB – ADMINISTRADOR) Mesmo compondo a administração indireta. Comentários: Negativo. porque tais universidades são subordinadas a esse ministério. são constituídas sob a forma de autarquias ou fundações públicas. nos limites da lei. submetem-se ao controle interno exercido pelo MEC. Gabarito: Errado 70)(2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) A autarquia pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política. Comentários: Não há capacidade política.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Gabarito: Errado 65)(2010/CESPE – AGU – AGENTE ADMINISTRATIVO) A autarquia é uma pessoa jurídica criada por lei específica para executar funções descentralizadas típicas do Estado. além de sofrerem a fiscalização do TCU. Comentários: Quesito Perfeito! Gabarito: Correto 66)(2010/CESPE – DPU – CONTADOR) A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política. entidades da administração indireta. CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Comentários: Negativo, não há subordinação hierárquica, apenas vinculação. Gabarito: Errado 72)(2010/CESPE/TRE-MT/An. Admin.) As autarquias são entidades, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para desempenhar funções que sejam próprias e típicas do Estado, de caráter econômico. Comentários: Elas não desempenharam funções de caráter econômico, atuam atividades típicas de estado. Gabarito: Errado 73)(2009/CESPE – FUB – ADMINISTRADOR) Ao ser instituída, uma fundação pública de direito público passa a compor a administração direta. Comentários: Não compõe a administração direta, e sim a direta. Gabarito: Errado 74)(2009/CESPE – FUB – ADMINISTRADOR) É possível ao particular, por ato seu em vida, caso aceito pela administração pública, instituir patrimônio e criar uma fundação pública. Comentários: É possível a criação por particular de fundação privada, as públicas são criadas por lei. Gabarito: Errado 75)(2009/CESPE – FUB – ADMINISTRADOR) As fundações públicas não possuem finalidade de exploração econômica com fins lucrativos. Comentários: Perfeito! Gabarito: Correto 76)(2009/CESPE – FUB – ADMINISTRADOR) Cabe ao Ministério Público Federal o acompanhamento e controle de legalidade da administração pública sobre as fundações públicas federais. Comentários: Verdade! Ao ministério público cabe o controle de legalidade e acompanhamento da administração pública sobre as fundações públicas. Perfeito o item! Gabarito: Correto AGÊNCIAS EXECUTIVAS E AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIAS EXECUTIVAS (ART.37 § 8) A partir da assinatura de um contrato de gestão, pode receber mais dinheiro, servidores e mais bens – isto para poder trabalhar mais rápido e melhor – uma das aplicações do princípio da eficiência. 39 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Podem assinar contrato de gestão firmado administração e um membro da administração indireta. entre a Agência Executiva: É uma antiga fundação ou autarquia que apresenta um plano de reestruturação (simultaneamente) mais assinatura de contrato de gestão; qualificação mediante decreto do chefe do executivo. O prazo de validade do contrato de gestão é de, no mínimo, 1 ano. AGÊNCIAS REGULADORAS CRIADAS COM OBJETIVO DE GARANTIR SERVIÇOS DE QUALIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNICA. – Conceito: são autarquias sob um regime especial que foram criadas, inicialmente, com objetivo de fiscalizar e regular a prestação dos serviços públicos que antes eram prestados diretamente pelo Estado. – exemplos: ANATEL, ANP, ANA, ANCINE, ANS, ANVISA, ANEEL Agências reguladoras atuam: no serviço público no fomento poder de polícia intervenção Na esfera federal as agências são uni setoriais, para cada atividade cria-se uma agência específica. Por que Regime Especial? A doutrina aponta 3 qualificadores: Poder normativo Não subordinação hierárquica ** Maior autonomia administrativa Mandato fixo de seus dirigentes 100% PROVA !!!! Por que a doutrina afirma que as agências reguladoras têm funções quase judiciais?? As agências reguladoras podem funcionar como mediadoras dos conflitos existentes no setor regulado. É o que a doutrina chama de arbitragem, uma forma pacífica e extra 40 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Judicial de solução de conflitos. Estes conflitos podem ser entre os prestadores de serviço, usuários, agentes, etc... Pode ultrapassar a lei? De acordo com o STF não pode criar direitos nem obrigações, não é um ato primário. O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS TEM MAIOR DISCRICIONARIEDADE DO QUE O PODER REGULAMENTAR. É uma função quase legislativa. Mas não é. MANDATO FIXO DE SEUS DIRIGENTES. Não podem exonerados ad nutum – deve-se observar a ampla defesa e o contraditório. Preferencialmente não devem coincidir com mandato presidencial. Quem escolhe os diretores? O Presidente da República, para a aprovação serão sabatinados pelo Senado. A Atividade administrativa. das agências é EXCLUSIVAMENTE O que é quarentena? A QUARENTENA SÓ DEVE SER CUMPRIDA SE A PERMANÊNCIA DO DIRETOR NA AGÊNCIA FOR SUPERIOR A 6 MESES. É o tempo que o ex – dirigente da agência reguladora ficará impedido de exercer suas atividades junto a iniciativa privada, se a prova não for para uma agência específica o prazo é de no mínimo 4 meses. Durante este período fará jus a remuneração de dirigente, salvo se for servidor público e a atividade não estiver em confronto com o da agência. No caso de defender interesses privados durante a quarentena incorrerá em ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. 77)(2010/CESPE/AGU/ADMINISTRATIVO/Cargo 1) A atividade de regulação exercida pelas agências reguladoras no Brasil é realizada somente sobre os serviços públicos desestatizados, dos quais depende a população. Comentários: Negativo, é verdade que quando pensamos em agência reguladora, logo vem em mente a ANATEL e a privatização 41 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI dos sistemas de telefonia. Claro que os serviços públicos desestatizados são regulados por nossas agências, mas não podemos nos esquecer de que temos também agências trabalhando o poder de polícia assim como a ANVISA – Vigilância Sanitária; A ANS – Vigilância à saúde pública. Sendo assim o quesito está errado. Gabarito: Errado 78)(2010/CESPE/TRE-BA/Técnico) As agências reguladoras são entidades que compõem a administração indireta e, por isso, são classificadas como entidades do terceiro setor. Comentários: Negativo, executam serviços exclusivos de estado. Estão dentro do sistema estatal. Gabarito: Errado 79)(2010/CESPE/AGU/ADMINISTRATIVO/Cargo 1) Os contratos de gestão das agências executivas são celebrados com o respectivo ministério supervisor pelo período mínimo de um ano, estabelecendo os objetivos, metas e indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para avaliação do seu cumprimento. Comentários: Quesito perfeito! Gabarito: Correto PARAESTATAIS 80)(2010/CESPE/AGU/ADMINISTRATIVO/Cargo 1) No âmbito da administração pública indireta, o contrato de gestão é o principal instrumento de controle dos resultados de uma organização social. Comentários: só temos um erro na questão. É bem sutil. Conseguiram notar? Então, a organização social não se encontra na administração indireta, daí a incorreção da alternativa. Gabarito: Errado 81)(2010/CESPE/AGU/Administrativo/Cargo 3) Busca-se, por meio das organizações sociais, maior participação social, na medida em que elas são instrumentos de controle direto da sociedade, mediante seus conselhos de administração, cujos membros são recrutados na comunidade à qual a organização serve. Comentários: Item perfeito! Gabarito: Correto 82)(2010/CESPE/AGU/Administrativo/Cargo 3) Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o poder público e uma entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre ambos para fomento e execução de 42 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI atividades relativas a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e(ou) saúde. Comentários: Gente, o CESPE anda facilitando rsrs Gabarito: Correto 83)(2010/CESPE/MS/ANALISTA) Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas; elas não integram a estrutura da administração pública. Comentários: Perfeito! O CESPE facilitou para nós nos itens acima, pois trouxe apenas conceitos corretos. Quando aparecem itens errados sobre as paraestatais o CESPE adora dizer que elas fazem parte da estrutura da administração, ou que fazem parte da administração indireta. Dizem que não podem receber recursos públicos. Tudo isso está errado, ok? Elas não fazem parte da administração (nenhuma) nem direta nem indireta; elas podem receber recursos públicos; estarão sujeitas a fiscalização do TCU (OS e não OSCIP), e licitam através de manual próprio de licitação. Abaixo vou deixar um apanhado sobre o tema. Gabarito: Correto CARACTERISTÍCAS LEI PERSONALIDADE QUALIFICAÇÃO OS 9637/98 DIREITO PRIVADO DECRETO EXECUTIVO OSCIP 9790/99 DIREITO PRIVADO MINISTÉRIO JUSTIÇA TERMO PARCERIA SEM LUCRATIVOS DA NATUREZA ACORDO FINALIDADE DO CONTRATO DE GESTÃO DE SEM FINS LUCRATIVOS FINS MINISTÉRIO PARTÍCIPE MINISTÉRIO DA SUPERVISORA ÁREA MINISTÉRIO DA ÁREA SUPERVISORA 43 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI PRERROGATIVA CESSÃO DE SERVIDORES PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA BENS E NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARTICIPAÇÃO FACULTATIVA ROL EXEMPLIFICATIVO – INCLUI: ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA JURÍDICA COMPLEMENTAR NÃO PROVÉM DE ÓRGÃO DA ADM, É ENTIDADE NOVA. NÃO USA 8.666 – DEVE EDITAR REGULAMENTO PRÓPRIO. NÃO CONTAS. PRESTA PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO ÁREA DE ATUAÇÃO EXAUSTIVO – ROL PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, SAÚDE, ENSINO, CULTURA, PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO CRIAÇÃO PROVÉM DA EXTINÇÃO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO USA 8.666 – DEVE EDITAR REGULAMENTO PRÓPRIO. LICITAÇÃO DEVER DE PRESTAR CONTAS DEVE PRESTAR CONTAS AO MINISTÉRIO SUPERVISOR – ENCAMINHA TCU. NÃO É JULGADA PELO TCU O ato de qualificação de uma OS e de uma OSCIP: OS – DISCRICIONÁRIO. OSCIP – VINCULADO. Uma OSCIP pode ser OS? O ato de desqualificação de OS e OSCIP deve ser precedido de ampla defesa e contraditório. 44 www.pontodosconcursos.com.br br . sindicatos.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Uma OS não pode ser OSCIP.com. Maranhão e Sean O’neal 45 www. assim como partidos políticos. uma OSCIP pode ser OS. cooperativas e outras NÃO PODEM. CONTRATO DE GESTÃO e TERMO DE PARCERIA: Qualificação: OS – organização social – assina contrato de gestão. sociedades comerciais. OSCIPs – assinam termo de parceria. DO EXECUTIVO QUE A PARA O CESPE: Determinada parte da doutrina entende que é com o contrato de gestão que determinada entidade privada é qualificada como OS. quando assina um contrato de gestão e o executivo edita o decreto – será qualificada. O que uma OS faz que uma OSCIP não faz? Assistência Jurídica.pontodosconcursos. fundações públicas. Atividades: O rol de atividades de uma OS é EXAUSTIVO O rol de atividade da OSCIP é exemplificativo. Por hoje é só pessoal! Bons estudos a todos! Lanlan. É qualificada pelo Ministério da Justiça. deixa de ser OS e volta automaticamente a ser OSCIP. Porém. MAIORIA: É COM O DECRETO ENTINDADE SERÁ QUALIFICADA. No caso de desqualificação. a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços. remunerando-se por tarifas. segundo o qual é possível a ocorrência de mudanças no regime de execução do serviço para adequá-lo ao interesse público.pontodosconcursos. distribui competências no âmbito da própria estrutura. resolvemos não juntas serviços e processos nessa aula aqui. presta-os diretamente ou permite que sejam prestados por terceiros. 5 . para dar tempo de vocês lerem com calma a última aula (a de processos). aproveitem bem o tempo. 3 .(2010/CESPE/INSS/Médico) Os serviços públicos propriamente ditos são aqueles em que a administração pública. 1 www. nesse pacote para o TCU. 4 . encarregada de executar um ou mais serviços.(2010/CESPE/MS/ANALISTA) A delegação ocorre quando a entidade da administração. que será enviada na quarta. calma. reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade.com. tudo bem? Bom.(2010/CESPE/INSS/Médico) O serviço público.Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime jurídico.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI SERVICOS PÚBLICOS Olá. nas condições regulamentadas e sob seu controle.(2010/CESPE/ANEEL/Analista) .. É que as cargas de leitura estão enoooormes. penúltima? Calma. 2 . permissão e autorização. que o executa por sua conta e risco. Separar meninos de “concurseiros” de verdade. e sabemos que é desestimulante saber que tem de ler 80 páginas de uma tacada só. chegamos a nossa penúltima aula de Direito Administrativo. que pode sofrer mudanças com o decurso do tempo. ao ser concedido ao particular. Assim. Ah? Como assim. passa a caracterizar-se como sendo privado..br . Para aliviar. pessoal. Cartas na mesa! E pé na tábua! QUESTÕES EM SEQUÊNCIA 1 . pois está chegando a hora afinal.(2010/CESPE/INSS/Médico) A delegação do serviço público pode ser feita sob as modalidades de concessão. pontodosconcursos.com.(2010/CESPE/AGU/Administrativo/Cargo 3) Entre os serviços públicos classificados como individuais.FRE) As expressões serviço público centralizado e serviço público descentralizado equivalem a administração pública direta e administração pública indireta. Caracteriza-se. configura delegação a título precário e não exige licitação. assinale a opção correta.(2010/CESPE/TRE-MT/Técnico) Tendo em vista os conceitos de autorização. embora possam esses atributos ser mitigados em certos casos. 10 . E A permissão de serviço público. C A concessão pode ser contratada com pessoa física ou jurídica e por consórcio de empresas. 11 . caracterizando-se como contrato administrativo. pode-se citar a disponibilização de energia domiciliar. permissão e concessão de serviço público. diante do interesse administrativo.br . da prestação de serviços públicos. (Certo/Errado) 8 . oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente ao particular contratado. de caráter adicional. 12 (2010/CESPE/INSS/Médico) A permissão é discricionária e precária. PPP é a concessão de serviços públicos ou obras públicas que envolvam. respectivamente. diferentemente da concessão. A A autorização é ato administrativo vinculado por meio do qual a administração consente que o indivíduo desempenhe serviço público que não seja considerado de natureza estatal.(2009/CESPE – SEFAZ/AC . adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários.(2010/CESPE/MS/ANALISTA) A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público é de tarifa ou preço público. pode ser outorgada por prazo indeterminado. D A concessão. por sua conta e risco.(2009/ CESPE – ANAC – CARGO 5) A concessão de serviço público deve ser necessariamente instrumentalizada por contrato 9 . assim.(2010/CESPE/INCA/Advogado/Questão Adaptada) Em sua modalidade administrativa. e outra. a título precário.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 6 . contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado. uma decorrente do pagamento das respectivas tarifas. B Permissão de serviço público é a delegação. 2 www. 7 . pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes. feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho. (Certo/Errado) 3 www. incluindo a ocupação e a utilização das instalações e dos bens reversíveis. os serviços de gás canalizado.(2010/CESPE/MS/ANALISTA) Com o advento do termo contratual tem-se de rigor a reversão da concessão e a imediata assunção do serviço pelo poder concedente.(2007/Cespe – TJ-TO/JUIZ) Os consórcios públicos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie.br . o mencionado consórcio integra a administração indireta dos três municípios consorciados. ou mediante concessão. é admitida a subconcessão. 20 . um consórcio público para a realização de objetivos e interesses comuns e para a prestação de serviços na área de saúde. três municípios vizinhos.(2008/DFTRANS – Cargo 7) Mesmo sendo uma delegação a título precário.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI (2010/CESPE/AGU/Administrativo/Cargo 3) 13 Segundo a CF. atentando-se para o fato de que o subconcessionário se sub-rogará em todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão. exclusivamente. a rescisão de uma permissão de transporte coletivo está sujeita às regras estabelecidas pela Lei das Concessões de Serviços Públicos.com. na forma estabelecida na legislação civil. para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.(2007/Cespe – TCM-GO/AUDITOR – com adaptações) Em 2006. constituíram. 18 . por exemplo. a União e dois municípios distintos.(2003/Cespe – TST – Analista Judiciário) Caso haja previsão no contrato de concessão de serviço público e autorização do poder concedente. que poderá ser outorgada de acordo com os critérios de oportunidade e conveniência estabelecidos pelo próprio subconcedente.(2010/CESPE/Analista/Saúde) Compete à União explorar diretamente. (Certo/Errado) 17 . situados no estado de Goiás. Por disposição expressa da lei federal que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. 14 . 16 .pontodosconcursos.(2010/CESPE/Analista/Saúde) É legal a constituição de um consórcio público cujos consorciados sejam. na forma da lei. 19 . 15 . o serviço público de distribuição de gás canalizado é privativo da União. ou entre estas e organizações particulares. CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI AGORA É HORA DE MARCAR O GABARITO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) 13 14 15 16 17 18 19 20 (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) 4 www.com.pontodosconcursos.br . AGORA. O RESULTADO: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) LETRA B (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) 13 14 15 16 17 18 19 20 (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) 5 www.com.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI CONFERE.pontodosconcursos.br . que são exploradas por particulares sem regime de delegação. 6. 1. Por exemplo. a atividade em si não permite decidirmos se um serviço é ou não público. no Brasil.pontodosconcursos. que são prestados pelo Estado como serviço público.017/2007 traz a seguinte definição (art. e.br . uma vez que há atividades essenciais. 2º. hoje. XIV): “atividade ou comodidade material fruível diretamente pelo usuário. O Direito Administrativo não é um dos mais digeríveis. O que. a exemplo das loterias. de Direito Penal.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI QUESTÕES COMENTADAS 1 . Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.. de Civil etc. que possa ser remunerado por meio de taxa ou preço público. Nossos eternos mestres. passa a caracterizar-se como sendo privado. distintamente das matérias de Direito Constitucional. inclusive tarifa”. pouco importa se a doutrina não caminha em uma única direção e se a jurisprudência é discordante. em época de concursos públicos. Obviamente. os vários pontos lacunosos (não-codificados) do direito administrativo não devem ser levados para o lado negativo. o Decreto n. tragáveis (não é cigarro!☺). chegamos à conclusão de não há mesmo definição infraconstitucional ou constitucional para serviços públicos. as bancas costumam ser bem literais..GA BARITO: ERRADO TEMA: SERVIÇOS – CONCEITO – TITULARIDADE x EXERCÍCIO COMENTARIOS Vamos começar do começo. pode-se afirmar que o serviço público não conta com um conceito tão-somente doutrinário. isso porque. como a educação. remunerando-se por tarifas. na esfera federal. inc.(2010/CESPE/INSS/Médico) O serviço público. No entanto. ensinam que. sinceramente. esperamos ser uma vantagem. o que vale é o pensamento das bancas. a Constituição Federal e sequer quaisquer normas infraconstitucionais trazem o conceito do que é serviço público. Com base na leitura. tratando-se de Direito Administrativo. nesse ponto da disciplina (serviços públicos). segundo entendimento doutrinário dominante. Devemos sim utilizá-los como um diferencial. ao ser concedido ao particular. Na verdade. pois nem todos têm acesso às informações. 6 www. e há serviços totalmente dispensáveis.com. especialmente em razão de sua não total codificação. que o executa por sua conta e risco. por aí. Cabe aqui um breve parêntese. de Direito Civil. não precisa ser necessariamente direta. como não poderia deixar de ser. e..666/1993 e o posicionamento do STF a respeito. ou agentes. como já tivemos oportunidade de aprender. como determina o art. exigir dos amigos alunos um estudo mais detido da disciplina Direito Constitucional. inc. de Direito Administrativo. a qual traça. como costuma pontuar a doutrina. Bom. hábil instrumento para acertarmos questões de Administração Financeira. vale relembrar. ou seja. Costumamos. AS REGRAS GERAIS em matéria de concessões e de permissões de serviços públicos. de Direito Penal. instrumentos.pontodosconcursos. a Lei de Concessões (a 8. como quase todo o direito administrativo.com. Campus. 8. De início. 175. válida para todos os entes políticos (a própria União. órgãos. 22. mais precisamente no art. é do “tronco” Constitucional de onde brotam todas as sementes dos demais ramos do Direito. enumera. entre muitos a serem apresentados.. que os autores são feras. Ah! Recomendo a leitura da obra. no entanto. 41 da Lei. a cabeça do concursando pupila. é importante ter em mente o conceito da aula de licitações. isso porque dizem. Distrito Federal. Dentro de um critério formal (tranquilidade. 6. publicado pela Ed. sem que. não há necessidade de o Estado utilizar do próprio aparato.br . sobre a disciplina. a Lei n. por que será? São eles: Cyonil Borges e Sandro Bernardes ☺. pulsa. Como sabemos. lampeja: onde então encontrar a definição de serviços públicos? (In) felizmente é essencialmente doutrinário. O primeiro deles é nossa Carta Constitucional. 8. inclusive. e municípios) – norma Nacional ou geral. houve o esmiuçamento do alcance da Lei n. a execução deles. da CF/1988). a Constituição dispõe que o Estado é titular dos serviços públicos (sem abrir qualquer exceção). no entanto. encontramos dois grandes diplomas que preveem o assunto “serviços públicos”. ressalvas feitas ao Decreto n. a prestação. indica. seja apresentada qualquer conceituação para serviços públicos.017/2007. Ah! Só um detalhe. Em livro de Licitações e Contratos. antes de apresentarmos os critérios doutrinários para a definição de serviços públicos. norma editada pela União (art. porém. abaixo comentarei quais os critérios de definição de serviços públicos). que tal explorarmos juntos alguns detalhes constitucional e legal.987) não se aplica aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Apesar de nacional. O segundo. 7 www. Ao se falar em regras gerais.987/1995 (Lei de Concessões de Serviços Públicos). estados. XXVII.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Nesse instante. Com outras palavras. transfere-se apenas a execução. Parágrafo único. frisamos que. enquanto na delegação (prestação indireta). tratandose de entidades da Administração Indireta. porém. na forma da lei. a CF/1988 dispõe que apenas as concessões e as permissões é que serão precedidas de licitação. IV . Incumbe ao Poder Público. XII. ser indireta.com. vejamos o dispositivo Constitucional correspondente: Art. sem previsão.br . a prestação continua sendo DIRETA. de uma forma geral. fiscalização e rescisão da concessão ou permissão. Nota: só a título de lembrança. III . as autorizações dispensam procedimento prévio de licitação. inc. obviamente. 175. diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. ainda. sempre através de licitação. procedida por ato ou contrato. Alguém duvida que a Empresa de Correios e Telégrafos é prestadora de serviços públicos. a prestação pode. sempre (e sempre!) precedidas de licitação. obviamente. II . A primeira é a de que a menção a Poder Público inclui tanto a Administração Direta como Indireta. ou seja. Assinalamos. o Estado outorga os serviços públicos mediante lei. no art. 8 www. Da leitura do artigo. de antemão. entidade da Administração Indireta? Mas. o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação. enfim. A segunda conclusão (extraída implicitamente) é a de que. embora detenha a natureza de empresa pública. transferindo-se a titularidade e a execução. que as autorizações de serviços públicos são formalizadas por ato administrativo e não contratos administrativos. perceberemos que o Estado pode prestar indiretamente serviços mediante autorização de serviços públicos. A lei disporá sobre: I .os direitos dos usuários. 175. podemos extrair algumas conclusões. bem como as condições de caducidade.o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos. na outorga (prestação direta).a obrigação de manter serviço adequado. a descentralização dos serviços ocorre mediante lei. além da concessão e da permissão.política tarifária. Abaixo. a prestação de serviços públicos. Além disso. como são as concessões e as permissões de serviços públicos. 21.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Em outros termos. com a participação da Administração INDIRETA. da Constituição.pontodosconcursos. mas sim conforme disposto no art. sendo neste último caso viabilizada por meio de concessão ou de permissão. permissão. delega-se a execução. nas condições regulamentadas e sob seu controle. presta-os diretamente ou permite que sejam prestados por terceiros. no item.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Bom. 2 . 2 . Não por taxas. 199. ERRADO. permissionários e autorizatários). Ah! Ao lado de serviços públicos privativos do Estado (art. prestados direta ou indiretamente (concessão. 9 www. ex: concessionários. Mas falaremos sobre isso mais adiante. em que se pressupõe o uso de atos de império. pelo menos. Como dissemos. Não passa. O amigo se questiona: quais são esses serviços? Conforme o texto constitucional. assistência social. concedido.Saúde: Art. o CESPE se valeu de um conceito doutrinário. energia elétrica. reconhecendo sua conveniência.GABARITO: ERRADO TEMA: SERVIÇOS – CONCEITO COMENTARIOS Neste item. previdência social. 21. destacam-se os serviços públicos não-privativos. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Vale dizer. que este (o serviço público) passa a ser privado. podemos citar. aos particulares é lícito o desempenho de tais serviços. mas não a titularidade dos serviços públicos. mesmo. reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade.br . São exemplos de serviços de utilidade pública: transporte coletivo. Os serviços de utilidade pública são os serviços que a Administração.(2010/CESPE/INSS/Médico) Os serviços públicos propriamente ditos são aqueles em que a administração pública. por exemplo). portanto. independentemente de delegação do Poder Público. MAS NÃO SUA NECESSIDADE E ESSENCIALIDADE. e autorização). ou presta-os diretamente à sociedade ou delega sua prestação a terceiros (p. e saúde. telefonia etc. as exposições até agora colocadas são suficiente para gabaritarmos o item: não é por que o serviço foi delegado a um particular. por meio dos instrumentos contratuais (permissão e concessão) ou atos administrativos (autorizações). vejamos o último caso: .com. XI e XII. Vejamos. que é espécie de preço público (controlado pelo Estado). Apenas para ilustrar. quatro serviços em que o Estado não detém a titularidade para prestação: educação. Ah – o particular que é concessionário passa a ser remunerado por tarifas públicas. em outras questões.pontodosconcursos. Observa-se que. de despachantes. nosso item está ERRADO. ficam sujeitos por este ao rigor do controle. os serviços próprios e impróprios. regulamentados. por meio do exercício regular do poder de polícia administrativa. Já os serviços de utilidade pública (IMPRÓPRIOS) são os serviços que a Administração. para esta classificação. de pavimentação de ruas por conta dos moradores. a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. porém. serviços próprios são aqueles que. o Estado assume como seus e os executa diretamente (por meio de seus agentes) ou indiretamente (por meio de concessionários e permissionários). embora não sejam serviços delegados pelo Estado. Já os impróprios.br . Por serem considerados próprios do Estado. parte da doutrina sequer os reconhece como serviço público em sentido jurídico. embora atendam necessidades coletivas.com. não fogem da proteção do Estado no uso Poder de Polícia. Inclusive. Por fim. por esse motivo. e fiscalizados. portanto. Essa última classificação no clássico livro do Hely Lopes Meirelles aparece como serviços públicos autorizados: serviços de táxi. enfim. Em concursos públicos não existem verdades absolutas! O Cespe. inclusive. pois. são exemplos: serviços prestados por instituições financeiras e os de seguro e previdência privada.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI No caso de serviços de saúde prestados por particular não se fala em delegação. Assim. em conformidade com a doutrina do mestre. Na visão de parte da doutrina administrativista (exemplo da Maria Sylvia). presta-os 10 www. o que não vem ao caso para a preparação em concursos públicos de uma forma geral. ou seja. atendendo a necessidades coletivas. PROPRIAMENTE DITOS. reconhecendo sua conveniência.pontodosconcursos. para quem os serviços Públicos PRÓPRIOS são os serviços públicos “propriamente ditos”. só por este podem ser prestados. pautou-se nos ensinamentos do autor Hely Lopes. aqueles prestados diretamente pela Administração à própria comunidade. São exemplos de tais tipos de serviço: a defesa nacional e a atividade policial. devem ser autorizados. agência reguladora federal com competência para tanto. mas de outros requisitos estabelecidos em leis específicas. sem possibilidade de delegação a terceiros. Há. MAS NÃO A SUA NECESSIDADE E ESSENCIALIDADE. de verdadeiras atividades privadas. não podem ser executados por particulares. não são de titularidade do Estado e nem por ele executados. de guarda particular de estabelecimentos e de residências. serviços públicos. não passam. por reconhecer serem essenciais e necessários à sobrevivência da coletividade e do próprio Estado. Na verdade.(2010/CESPE/MS/ANALISTA) A delegação ocorre quando a entidade da administração. Mais tudo bem. pelo menos até passar na prova. São exemplos de serviços de utilidade pública: transporte coletivo. O mais difícil não é fazer o concurso público. porque o Estado é titular. na DESCONCENTRAÇÃO o que ocorre é a distribuição INTERNA de competências. as condições de prestação e o controle são sempre do Poder Público. 11 www. COMENTARIOS Sinteticamente: este tema é mais da aula de Administração Pública do que de serviços. Durma-se com um barulho desses! 3 . a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.GABARITO: ERRADO TEMA: SERVIÇOS PÚBLICOS x ADM. ENERGIA ELÉTRICA.pontodosconcursos. 4 . é ainda ter de contar com a boa-vontade do examinador em adotar entendimentos unânimes ou. ex: concessionários. além da concessão e permissão. o Cespe entende assim. energia elétrica é serviço público impróprios. Apesar da crítica doutrinária de alguns autores quanto à autorização. PÚB.br . Esse o erro do item. nós também acharemos.(2010/CESPE/INSS/Médico) A delegação do serviço público pode ser feita sob as modalidades de concessão. pelo menos. etc. Ressaltamos que. na visão da Esaf. permissão e autorização. E se a instituição acha isso.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI diretamente à sociedade ou delega sua prestação a terceiros (p. vamos fazer nosso papel – passarmos logo no concurso! Por exemplo: na visão do Cespe. em qualquer caso. encarregada de executar um ou mais serviços. majoritários na doutrina ou na jurisprudência. distribui competências no âmbito da própria estrutura.. embora o risco da atividade possa ser assumido pelos prestadores do serviço. porque podem ser delegados. os quais serão remunerados pelos usuários. 3 . telefonia. em si. energia elétrica é serviço próprio.com.GABARITO: CERTO TEMA: SERVIÇOS – DELEGAÇÃO – MODALIDADES COMENTARIOS Aqui é só para “firmar” o que foi dito no item 1: é possível que a delegação de serviços públicos seja objeto de autorização. 4 . permissionários e autorizatários).. pontodosconcursos. nossa lei geral de concessões e permissões de serviços públicos. por serem destinados à coletividade. relembremos o que é regime jurídico. que pode sofrer mudanças com o decurso do tempo. primeiro. por exemplo) devem ser prestados com observância de determinados padrões.br . 6º da Lei n. Mas vamos aproveitar o item para destacar os princípios que constam do art.Continuidade Também denominado de Princípio da Permanência. é um forte item de prova. Regime jurídico é um conjunto de normas aplicável a uma situação específica.com. Pode ser que tenham de ser promovidas alterações normativas. 8. TEMA: SERVIÇOS – PRINCÍPIOSCOMENTARIOS Um monte de gente errou esse item na prova da ANEEL esse ano. No que se refere aos serviços públicos. o regime jurídico predominante é o Direito Público. a não ser em razão de situações excepcionais. Como se sabe. O Princípio da Continuidade estabelece que os serviços públicos não podem sofrer interrupção indevida. falemos sobre mutabilidade. aos cidadãos.CORRETO. A doutrina. em tradução aos requisitos do serviço adequado (art. Depois. para adequação da prestação dos serviços públicos. enfim. Nesse sentido.987/1995 – Lei das Concessões de Serviços Públicos).(2010/CESPE/ANEEL/Analista) . claro. segundo o qual é possível a ocorrência de mudanças no regime de execução do serviço para adequá-lo ao interesse público. 6º da Lei 8. não devem sofrer solução de continuidade em sua prestação. São eles: .CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 5 . não caracteriza descontinuidade a interrupção da prestação do serviço: 12 www. os serviços públicos sob a incumbência do Estado ou de seus agentes delegatários (concessionárias e permissionárias. O que o examinador quer dizer com mutabilidade do regime jurídico é que o serviço público não é “petrificado” com as normas que o regem.Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime jurídico.987/1995. o serviço público prestado aos usuários. 5 . Ou seja. costuma apontar múltiplos princípios inerentes à prestação dos serviços públicos. Bom. deve ser adequado. Daí. o acerto da questão. por não ter ouvido falar desse princípio: a mutabilidade do regime jurídico. APÓS AVISO PRÉVIO. pelo fato de não se garantir ao usuário o exercício da ampla defesa e do contraditório. em que a remuneração é formalizada por TARIFA (o cidadão usa se e quando quiser). ao desvio do serviço de forma fraudulenta (o vulgo “gato”).987/1995. obviamente. em que há os meios ordinários de cobrança. e b) por inadimplemento interesse da coletividade. 42 do Código de Defesa do Consumidor. em razão de débitos antigos. Já em termos doutrinários.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Em razão de situação emergencial. como entende o STJ (Resp 865. quando: a) motivada por razões de segurança das instalações.pontodosconcursos. a título de recuperação de consumo de meses.br . posto bem indispensável à vida. podemos verificar que os serviços podem ser interrompidos em caso de inadimplência. com vistas ao atendimento do interesse da coletividade. e No caso de interrupção. em nome do princípio da continuidade. A partir da leitura. sob pena de ser ilegítima a suspensão do fornecimento. o amigo concursando deve saber distinguir serviços compulsórios de serviços facultativos. com um detalhe: o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta relativa ao mês do consumo. a concessionária pode suspender a 13 www.841): Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por diferença de tarifa. mais à frente. do ordem usuário. 8. sendo inviável a suspensão do abastecimento. Nesse caso. Compulsório? Facultativo? Que isso quer dizer? Facultativos são os serviços prestados pelas concessionárias e pelas permissionárias. São os serviços regidos pela Lei n. sob pena de infringência ao disposto no art. 8. é permitido ao Estado o resgate (encampação ou retomada) do serviço público concedido. relativa ao mês do consumo. em face da essencialidade do serviço. É que resta cediço que a 'suspensão no fornecimento de energia elétrica somente é permitida quando se tratar de inadimplemento de conta regular.987/1995).com. técnica ou de o considerado Veremos. restando incabível tal conduta quando for relativa a débitos antigos não-pagos. Cumpre observar que a vedação da suspensão dos serviços não diz respeito. que. 6º da Lei n. Ressalte-se que o débito decorrente de suposta fraude no medidor não pode ser apurada unilateralmente pela concessionária. como vimos (§3 do art. 987/1995. Assim. parágrafo único). O Supremo Tribunal Federal – STF sinalizou que a cobrança de água pode ser formalizada por preço público.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI prestação do serviço. seria lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica se. art. o corte não pode ocorrer de maneira indiscriminada. Esse é o entendimento do STJ. taxa judiciária). Nesse contexto. E como fica o inadimplemento das pessoas jurídicas de Direito Público? No Recurso Especial 649746. pergunta-se: é possível o corte do fornecimento de água? Sim. tratando-se de pessoa jurídica de direito público. inclusive (RESP 510478-PB). 8. por exemplo). Para afastar quaisquer dúvidas. é possível. admitindo-se a interrupção em virtude do inadimplemento do usuário. pois a Fazenda Pública conta com instrumentos hábeis de cobrança. como hospitais. desde que não aconteça indiscriminadamente. logo.427/96. determinado Município devedor não solvesse a dívida oriunda de contas geradas pelo consumo de energia. nos termos do §3º do art. para que não seja considerado ilegítimo. Entretanto. 6º da Lei n. preservando-se as unidades públicas essenciais. prevalece nesta Corte a tese de que o corte de energia é possível (Lei 9. desde que não sejam atingidas áreas cujo corte de energia possa acarretar perigo à segurança da população ou demasiado prejuízo à coletividade. ruas. 14 www. pronto-socorros. hospitais e escolas públicas. como a inscrição em dívida ativa para futura execução do devedor. não poderão sofrer solução de continuidade. Fica o recado: . impostos de forma coercitiva pelo Estado e cobrados mediante TAXA (exemplo: taxa de incêndio. o STJ é legal o corte da energia. os serviços compulsórios. 17.pontodosconcursos. ressaltamos que o entendimento do STF é acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados (RESP 363. Sendo assim fixado por Decreto do Poder Concedente. Enquanto isso. após aviso prévio.965MG. não tem caráter tributário.943-MG e RESP 337. o Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que.De acordo com o REsp 594095.com.br . escolas e creches. tais como delegacias. É bom o TCU ficar de olho e pagar regularmente suas contas ☺. a prestação de serviço público não deve conter discriminações. impõe-se também correlato dever de zelar pelo seu aperfeiçoamento. para que os frutos da ciência e da tecnologia sejam distribuídos. claramente. Nota-se. Por outro lado. ao assumir um serviço como público. quando. deve ter o máximo de amplitude. evitando-se. sem qualquer discriminação. acessível. o Poder Público deve aferir (mensurar. da universalidade. devemos tratar os iguais na medida de suas igualdades e os desiguais à medida que se desigualam. Dos requisitos de serviço adequado é o único que tem definição na Lei n.com.Generalidade Por força dos princípios da generalidade. a obsolescência. a todos que satisfaçam as condições para sua obtenção. os serviços públicos devem ser prestados. de princípio do aperfeiçoamento ou da adaptabilidade. assim. ainda. medir) o poder aquisitivo dos usuários. . a suspensão do fornecimento de energia elétrica de alguns trechos de ruas e não de um bairro ou todo o município. não se qualifica como suspensão indiscriminada. Tal requisito guarda estreita relação com o princípio da eficiência. é claro. sendo imprescindível a observância de um padrão uniforme em relação aos administrados.987/1995! Percebemos. assimilando novas tecnologias e tendências.No RE 649746. para que estes não sejam alijados do universo de beneficiários. os usuários não devem ser onerados de maneira excessiva. De um lado. um duplo sentido quanto ao princípio.br . mas com ele não se confunde. de modo que o Estado. Inclusive. que a atualidade vem a ser uma das aplicações do princípio da eficiência. – Modicidade das Tarifas O prestador do serviço público deve ser remunerado de maneira razoável. como se vê. Contudo. com o propósito de manter a tarifa cada vez mais atrativa. Nesse sentido. os serviços públicos devem ser prestados ao maior número possível de usuários. – Atualidade Os serviços públicos devem ser continuamente atualizados. 8.pontodosconcursos. Afinal. o Legislador prevê as chamadas receitas alternativas ou complementares. no sentido de que o progresso da qualidade das prestações ao usuário deve ser considerado como um dos direitos do cidadão. da igualdade. A doutrina costuma denominá-lo. assim. é dizer. como já dizia Aristóteles.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI . 15 www. as condições entre os usuários sejam técnica e juridicamente equivalentes. já teve e terá outros sinais de que a forma de remuneração das concessões ocorre por meio de tarifas. de modo geral. revertendo em redução da tarifa para o usuário. – Cortesia Um breve parêntese. Este princípio talvez seja o que menos sentimos a presença no mundo real. ao longo das estradas tarifadas (Via Dutra ou Carvalho Pinto ou Bandeirantes ou qualquer rodovia tarifada).CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI O amigo concursando. art. Pergunta o amigo concursando: mas o que isso tem a ver com receita alternativa? Tudo. Essa última passagem reforça a idéia de as tarifas serem diferenciadas não importa ofensa ao princípio da igualdade (da universalização). de acordo com o estabelecido no contrato firmado. ao longo da presente aula. acessórias ou de projetos associados que poderão ser gerados com a concessão (art. ninguém duvida que a prestação dos serviços públicos seja pautada na modicidade da tarifa. Assim. por exemplo. Para o cálculo das tarifas devem se consideradas. ainda. portanto.pontodosconcursos. poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários (art.987/1995). outras fontes provenientes de receitas alternativas. IV. 23). 13). Quem nunca percebeu. que é espécie de preço público. bem como ao seu contínuo aperfeiçoamento. e tais valores devem ser utilizados com a finalidade de ajudar no custo do serviço. em razão do evento verificado (art. Voltando um pouco: o que são receitas alternativas? Vai dizer que não ficou com dúvidas? Bom. respondemos. 9º da Lei 8. as tarifas deverão ser revisadas periodicamente. proporcionando a justa remuneração ao concessionário. isto é. Para que mantenham o equilíbrio financeiro inicialmente estabelecido. terrenos públicos sendo explorados por particulares? Isso gera receitas alternativas. em razão da exploração dos espaços comerciais. é dever do prestador do serviço tratar com civilidade. os usuários-cidadãos do serviço público. as quais.com. ainda. estando fora de questão. complementares. registre-se que o reajuste e revisão das tarifas são cláusulas essenciais nos contratos de concessão as que se refiram à revisão e ao reajuste das tarifas (inc. não é verdade? Porém. com urbanidade. a tarifa deve se destinar à manutenção do serviço. Por fim. admitir-se a prestação gratuita dos serviços. as tarifas devem ser módicas o suficiente para permitir a inclusão de um maior número de usuários quanto à utilização do serviço concedido.br . dado que sem os usuários o que seria do serviço público? 16 www. para mais ou para menos. estipulado. 11 da Lei). e não por taxas (espécie tributária). generalidade. assinale a opção correta. aportando recursos de maneira adequada entre o serviço a ser prestado e a demanda social.(2010/CESPE/TRE-MT/Técnico) Tendo em vista os conceitos de autorização. da CF/1988). essas medidas possuem uma relação de custo-benefício que deve ter em conta não só fatores econômicos. devendo o prestador adotar as providências necessárias para minimizar estes riscos. – Eficiência O Princípio. 8. em seu art.GABARITO: LETRA B TEMA: SERVIÇOS PÚBLICOS – CLASSIFICAÇÃO 17 www. como tivemos oportunidade de estudar. feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho. atualidade.com. por sua conta e risco. segurança. 6º: regularidade. E.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Pode-se afirmar que o destinatário do serviço público tem o direito de ser tratado com urbanidade e cortesia. diferentemente da concessão. de eficiência encontra embasamento constitucional (art. caracterizando-se como contrato administrativo. A lista completa dos requisitos do serviço adequado está na Lei n. C A concessão pode ser contratada com pessoa física ou jurídica e por consórcio de empresas. da prestação de serviços públicos. já afirma a doutrina. . pode ser outorgada por prazo indeterminado. ou dever. mesmo porque a prestação que lhe é ofertada não consubstancia um favor que lhe é generosamente concedido. eficiência. LEMBREM-SE: serviço PÚBLICO ADEQUADO É O QUE CUMPRE COM TODOS OS PRINCÍPIOS DISPOSTOS NA LEI. E A permissão de serviço público. Ao se proceder a avaliações quanto à eficiência. mas se trata da consecução (execução) de um dever (encargo público – múnus público). mas também a dignidade do destinatário do serviço. A A autorização é ato administrativo vinculado por meio do qual a administração consente que o indivíduo desempenhe serviço público que não seja considerado de natureza estatal.Segurança Os serviços públicos devem ser prestados sem riscos ao usuário. 37. D A concessão. caput. permissão e concessão de serviço público. a título precário. bem como de um direito do cidadão.br . B Permissão de serviço público é a delegação. configura delegação a título precário e não exige licitação. 6 . 6 . continuidade. o Poder Público poderá aperfeiçoar suas alocações de recursos.987/1995. Obviamente. cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.pontodosconcursos. tal concorrência tem suas peculiaridades. mediante licitação..987/1995. à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho. colocadas na própria 8.987. diz respeito à precariedade citada. a despeito de serem contratos administrativos. .. a Lei Geral de Telecomunicações. Com efeito. Esse é o erro do item: dizer que pessoa física pode ser concessionária. mas existem. Para quem não reparou. Vamos partir direto para o comentário dos itens: .. PESSOAS FÍSICAS NÃO PODEM SER CONCESSIONÁRIOS. NÃO PODE! Basta ver o que diz a Lei 8. ou seja. desencanem. Todavia. PESSOAS JURÍDICAS OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS PODEM SER CONCESSIONÁRIOS. percebam que.987.br .CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI COMENTARIOS Provas múltiplas escolhas do Cespe são raridade.472/1997. Isso que. ii) no segundo. 40 da Lei 8. OPA! Concessão de serviços públicos pode ser contratada com pessoas jurídicas ou consórcios de empresa. e é disso que trata o item.Letra B: CERTO. . 18 www.Letra C: ERRADO. pois as permissões de serviço público. concessionário de serviço público deve ser precedida de licitação na modalidade CONCORRÊNCIA. Mas como isso não cai em prova. em linhas gerais. feita pelo poder concedente.com.pontodosconcursos. pois é importante. tem dois negritos destacados por nós: i) no primeiro. de acordo com a 8. na modalidade de concorrência. o conceito dado às permissões pelo art. ao conceituar. Gravem isso. Detalhe: tem uma esdrúxula autorização vinculada na Lei 9. de modo geral. normas próprias. basicamente. no art. Notem que o item fala em “título precário” para a autorização. CONSEQUENTEMENTE.. É.987. O erro desse item foi tratado na aula de atos administrativos: autorizações são atos DISCRICIONÁRIOS. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA QUE PESSOA FÍSICA POSSA SER CONCESSIONÁRIA. podem ser revogadas.Letra A: ERRADO. por sua conta e risco e por prazo determinado. Todavia. a concessão de serviço público: Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação. 2º. na modalidade de concorrência. CF). Então. A concessão de serviços públicos não pode ter prazo indeterminado.GABARITO: ERRADO TEMA: SERVIÇOS PÚBLICOS – CLASSIFICAÇÃO COMENTARIOS Como sabemos.Letra E: ERRADO.987 não ser muito clara quanto ao prazo máximo das concessões de serviço público.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI . portanto. qual seria a modalidade aplicável.Letra D: ERRADO. 19 www. por entidades ou órgãos administrativos.987: IV . ou indireta. Incumbe ao Poder Público.FRE) As expressões serviço público centralizado e serviço público descentralizado equivalem a administração pública direta e administração pública indireta. De sua parte. Já quanto à permissão. da prestação de serviços públicos. sempre através de licitação.987 é clara QUANTO À CONCESSÃO: esta passa por licitação na modalidade CONCORRÊNCIA. ainda. 175 da CF para chegar a tal conclusão: Art. mediante licitação. por sua conta e risco e por prazo determinado Concessão de serviço público. por intermédio de concessionários ou permissionários. diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. a título precário. permissão passa por LICITAÇÃO.com. 2º da 8. também. em razão do conceito que vimos anteriormente.pontodosconcursos. os serviços públicos são de titularidade do Poder Público (art. ela diz Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação. . à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho. por sua conta e risco. a Lei não estabelece. mas por CONCORRÊNCIA. 175. a prestação de serviços públicos Interessante. Permissão também passa por licitação. (Certo/Errado) 7 . feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho. Já concessões de serviço passam por licitação. na forma da lei.permissão de serviço público: a delegação. mas poderia ser por mais de uma modalidade. com clareza. Apesar de a 8. Basta ver o que diz o art. notar que a 8. feita pelo poder concedente.br . 175. o Poder Público pode optar pela prestação direta. não pode ser por prazo indeterminado. Vejamos o conceito dado às permissões pelo art. respectivamente. 7 .(2009/CESPE – SEFAZ/AC . mediante licitação. ). a execução por contrato ou ato administrativo a outras pessoas jurídicas. nomeados. ainda. pode-se citar a disponibilização de energia domiciliar. 9 . portanto. ou seja. Vejamos. caso a caso. aos órgãos componentes da estrutura da própria pessoa política. 8 . Já o serviço descentralizado é todo aquele em que o Poder Público transfere a titularidade e execução por lei ou. não se distinguindo os potenciais usuários. então. em Administração Indireta (descentralização por outorga) e em Administração por Colaboração (descentralização por delegação). dado o caráter não-contraprestacional de tal tributo (exemplos: segurança pública. Não é possível mensurar (medir) sua utilização pelos usuários (por cabeça).com. em que se outorga a capacidade genérica administrativa às autarquias territoriais. Serviços uti universi (ou gerais) são os serviços públicos prestados a grupos indeterminados de indivíduos. Desse modo.(2009/ CESPE – ANAC – CARGO 5) A concessão de serviço público deve ser necessariamente instrumentalizada por contrato 8 . CERTO. o item. saneamento básico etc. são os serviços que se dirigem aos destinatários individualizados. o que há de mais importante a respeito do assunto. serviços indivisíveis.(2010/CESPE/AGU/Administrativo/Cargo 3) Entre os serviços públicos classificados como individuais. Cita-se. Já as autorizações. tão-somente. Assim. respectivamente. individuais ou singulares.GABARITO: CERTO TEMA: SERVIÇOS PÚBLICOS – CLASSIFICAÇÃO COMENTARIOS Essa é relativamente fácil: concessões e permissões de serviço público constituem CONTRATOS administrativos. traduzindo-se. 9 . sendo possível medir. o item está resolvido: serviço CENTRALIZADO – Administração Direta. Esta divisão ocorre com base no alcance de destinatários. serviço público DESCENTRALIZADO – INDIRETA ou DELEGATÁRIOS. os serviços podem ser uti universi e uti singuli. iluminação pública – hoje custeada mediante contribuição de iluminação pública.br . a descentralização territorial ou geografia (hoje inexistente). saúde.GABARITO: CERTO TEMA: SERVIÇOS PÚBLICOS – CLASSIFICAÇÃO COMENTARIOS Essa talvez seja a classificação mais “usual” em provas do Cespe quanto a serviços públicos: individuais e coletivos. Já os serviços uti singuli. pois não diz que serviço descentralizado pode corresponder aos delegatários.pontodosconcursos. quanto do serviço está 20 www.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI O serviço centralizado corresponde à Administração Direta. são ATOS administrativos. devendo ser financiados pelos impostos (quando for o caso). tema tratado no item. Logo. a toda a coletividade. como dissemos. portanto. ERRADO o item. os uti singuli. ou tarifa (espécie do gênero preço público cobrada por particulares – p. PPP é a concessão de serviços públicos ou obras públicas que envolvam. porque. Trava-se. por óbvio. é dever do Estado a prestação dos serviços.) – art. Por sua vez. tal como tratado neste item. as tarifas serão cobradas no caso de utilização efetiva de serviços públicos facultativos. Com outras palavras. Caracteriza-se. os serviços individuais caracterizam-se pela obrigatoriedade.. logo. Assim. e outra.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI sendo consumido. aquilo que os tributaristas costumam chamar de prestações sinalagmáticas (o usuário só pode exigir a continuidade da prestação quando estiver cumprindo regularmente sua obrigação). achando-se os serviços. então.: concessionárias e permissionárias). ESTÁ CERTO: energia elétrica domiciliar é serviço individualizado. pelo fato de admitirem mensuração individualizada. uma relação administrativotributária.(2010/CESPE/INCA/Advogado/Questão Adaptada) Em sua modalidade administrativa. solucionada pelas regras do Direito Administrativo (Resp 460271-SP – STJ). detêm caráter obrigatório (diz o Código Tributário – tributo é toda prestação compulsória (. evidentemente. adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários. dão ensejo à cobrança de exação tributária taxa. assim. 4º).ex. 10 . 10 .br . caso o serviço seja prestado pelo Estado (caput do art. Outro ponto de relevo é que as taxas. de caráter adicional. mesmo que dele não se utilize. mesmo ocorrendo a inadimplência do usuário. o qual. são serviços medidos “por cabeça”. uma decorrente do pagamento das respectivas tarifas. ambas as espécies de natureza contraprestacional. oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente ao particular contratado.GABARITO: ERRADO TEMA: SERVIÇOS PÚBLICOS – CLASSIFICAÇÃO COMENTARIOS 21 www. entre o contribuinte e o Poder Público.pontodosconcursos. pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes. embora os serviços não sejam utilizados. e pela continuidade. em pleno funcionamento. o administrado não tem a faculdade de não quitar o débito junto ao Estado. pois o contribuinte não tem opção. é obrigado a remunerá-lo. 77 do Código Tributário Nacional: “serviço público específico e divisível. pelo fato de decorrerem de lei.. Distintamente dos serviços uti universi.com. como os de energia elétrica domiciliar. Quando postos em operação. geram direito ao indivíduo que se apresenta em condições técnicas adequadas ao seu recebimento na área de prestação do serviço. contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado. prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”). Parágrafo único. não é? Mas isso não corresponde à verdade. às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. nos 10 (dez) anos subseqüentes. A ementa da Lei da PPP. 1o Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União. A União somente poderá contratar parceria públicoprivada quando a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas não tiver excedido. esse prazeroso assunto – as PPP. a atribuição de encaminhar. vemos pouca probabilidade de cair Parcerias Público-Privadas em provas do Tribunal. às fundações públicas. Estados. pedimos a atenção dos amigos para não efetuar uma leitura apressada da norma. pelo menos em termos absolutos. Detêm. 1º da Lei: Art. no ano anterior. pois existem dispositivos aplicados apenas à União. que serão suficientes para resolvermos o item. isto é.br . pois. Esta Lei se aplica aos órgãos da Administração Pública direta. Todavia. se assim procedermos. parte federal.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Essa questão é mais desencargo de consciência do que qualquer outra coisa: particularmente. Exemplo: Art. 22. Distrito Federal e Municípios. com periodicidade semestral. relatórios 22 www. dos Estados. e as despesas anuais dos contratos vigentes. No art. ainda. a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício. a Lei da PPP é híbrida.pontodosconcursos. estabelece: “Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública”. às autarquias. não excedam a 1% (um por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.com. teoricamente. sobretudo questões que envolvam maior complexidade. seríamos levados a considerar toda a Lei da PPP como sendo norma geral. 15 da Lei. o que vem a ser confirmado pelo art. proceder à licitação etc. do Distrito Federal e dos Municípios. Mas vamos explorar. a Lei 11. em seus conceitos mais básicos. às empresas públicas. aos fundos especiais. parte nacional.079/2005. há a disposição de competência dos Ministérios e das Agências Reguladoras submeterem o edital de licitação ao órgão gestor. como podemos perceber no capítulo VI da referida norma (“disposições aplicáveis à União”). afinal.br . mais uma norma válida (adstrita) para União. Noutras palavras: se não houver contraprestação do Poder Concedente.079/2004.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI circunstanciados acerca da execução dos contratos de PPP. o que isso representa? Imaginem. indireta. a população recebe-os diretamente. pergunta-se: a população é usuária direta? Não. Conforme os §§1º e 2º do art. havendo dispositivos aplicáveis tão somente à União. se os serviços são internos à Administração. Nesse caso. sendo indiretamente prestados ao Estado. Por fim. percebemos duas modalidades de PPP: patrocinada e administrativa. o Estado é usuário indireto do serviço prestado. há o estabelecimento de competência da Secretaria do Tesouro Nacional para a edição de normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de parceria público-privada. no art.pontodosconcursos. teremos uma concessão COMUM (leia-se: regida pela Lei n. Portanto. o Estado é usuário direto. ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Em síntese: a Lei da PPP é mista. Serviços prestados em um presídio. 11. se de efeitos externos. 2º da Lei n.com. A patrocinada não oferece problemas. Ou seja: há uma espécie de PATROCÍNIO por parte do poder público concedente. 23 www. 8. Já a PPP concessão administrativa refere-se a contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta. agora. o Estado usa do serviço diretamente. o próprio nome já denuncia seu significado: é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas simples (regida pela Lei n. sendo sentido apenas indiretamente pelos cidadãos. com cobrança de tarifas. Tudo é uma questão de ponto referencial. 8. como dizia Newton. 25 da Lei da PPP. Serviços prestados em Hospital à população. e ADIÇÃO da contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado (TARIFA + CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). Uma dúvida que ronda os amigos concursandos: usuária direta.987/1995).987/1995). Agora. Em outros termos. lembremos o que dissemos na aula de atos administrativos: PERMISSÕES DE USO DE BEM PÚBLICO SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS. Precedentes. contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado. que observará os 24 www. Nesse sentido. PPP é a concessão de serviços públicos ou obras públicas que envolvam. notem que a questão não fala de permissão de serviços públicos. Min. embora possam esses atributos ser mitigados em certos casos. a definição ganhou novos contornos. vamos a uma breve exposição teórica.GABARITO: CERTO COMENTARIOS Taxa?! Concessionárias cobram tarifas. essa modalidade de PPP não é a administrativa.com. daí a incorreção da alternativa. 40 da Lei. A luz dessa informação.” (RE 544. DJE de 19-6-09) Simbora para o próximo item.GABARITO: CERTO TEMA: SERVIÇOS – PERMISSÃO COMENTARIOS Inicialmente. discricionário e precário. Por oportuno.br . 1ª Turma. 11 .289-AgR. Fala tão só PERMISSÃO. Todavia.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Pois bem. isso porque.pontodosconcursos. Rel. 8. A doutrina costumava conceituar a permissão como o ato administrativo unilateral. Retomemos agora o item.(2010/CESPE/MS/ANALISTA) A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público é de tarifa ou preço público. julgamento em 26-5-09. deixamos registrado a decisão do STF que tratou do assunto: “O quantitativo cobrado dos usuários das redes de água e esgoto é tido como preço público. uma vez que nunca caiu em prova questões a respeito de PPP em provas para auditor do TCU. pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público. Ricardo Lewandowski. adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários. Mais uma vez: essa questão é mero desencargo de consciência. de acordo com o art.987/1995. gratuito ou oneroso. Ora. Basta ler a parte inicial para concluirmos que está ERRADO: Em sua modalidade administrativa. É a PATROCINADA. 11 . 12 . (2010/CESPE/INSS/Médico) A permissão é 12 discricionária e precária. a permissão de SERVIÇO PÚBLICO será formalizada mediante CONTRATO ADMINISTRATIVO DENOMINADO “DE ADESÃO”. Mas ficam aí os registros. após a edição da Lei n. diante do interesse administrativo. a permissão é passível de revogação (mesmo sendo contrato). característica não encontrada na concessão. 25 www.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI termos da Lei n.491/98 – DF).. etc. ou permissão para consórcio de empresas. Conclui-se. para colocar um bar na praia de São Luís do Maranhão (terra do Sandro.987/1995. 2º da Lei n. no caso de permissão de uso de bem público. dois tipos de permissões: As formalizadas por atos administrativos (utilização privativa de bem público). afinal de contas contratos são rescindidos. 8. O conceito legal de permissão de serviços públicos é dado pelo inc. na permissão. Assim. com pessoa física ou pessoa jurídica. mantê-lo limpo. não seria mais adequado o uso do termo rescisão unilateral? Sim. mediante licitação. pelo menos.br . depreende-se que existem. Amigos. Por relevante. 8. ante o que dispõe a Lei n. vejamos: Quanto ao executor do serviço público: na concessão. o contrato só pode ser firmado com pessoa jurídica ou consórcio de empresas. Por conseguinte. a cabeça do amigo palpita: qual será a diferença entre permissão e concessão? Informamos que.pontodosconcursos. podem ser condicionadas. destaque-se que as permissões. por sua conta e risco. a doutrina costuma apontar para os seguintes itens.. a saber: a delegação.) o sujeito terá de limpar o terreno. tratando-se de concurso.987/1995. IV do art. Quanto à precariedade: a permissão é dotada de precariedade. da prestação de serviços públicos. a despeito de serem revogáveis. sejam “decoradores” e não muito críticos. - Especificamente quanto ao item. inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo Poder Concedente. fixem: é possível a revogação do contrato de permissão. ou seja. e As instrumentalizadas por contrato de adesão (execução de serviço público). não. Mas. portanto. Da leitura do conceito. aponte-se a imprecisão terminológica do dispositivo no que se refere à “revogabilidade” unilateral do contrato. 8. embora o STF tenha afastado qualquer distinção conceitual (ADin 1. por exemplo. fazer um banheiro. e que nos serve “como uma luva” a título de concurso. como. feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho. Portanto.987/1995 e as demais normas pertinentes e do edital de licitação. que não há concessão para pessoa física. dada desde que o permissionário atenda determinados requisitos.com. sendo a revogabilidade instituto inerente a atos administrativos. a título precário. a concessão. relembre-se que a repartição de competências segue o princípio da predominância do interesse. o gabarito será mantido. de interesse local. por ser dúbio. de interesse regional. A União tem competência para assuntos de interesse Nacional. compete privativamente: . os estados. Daí. instituir regiões metropolitanas. nesse ponto) e dos prestados nas Regiões Metropolitanas. recorram.Os Estados poderão. Só. veja o que estabelece o §3º do art. os serviços de interesse regional. se for o caso. de radiodifusão sonora e de imagens etc.com. de acordo com Lei Complementar. aquele que vencer a licitação. uma vez que passarão por licitação. não podemos dizer que as permissões DE SERVIÇOS PÚBLICOS são discricionárias. e o Distrito Federal (em razão de seu hibridismo). ok? 13 (2010/CESPE/AGU/Administrativo/Cargo 3) Segundo a CF. de energia elétrica. o item é exatamente o conceito antigo dado às permissões pela doutrina: discricionários e precárias. é simples. pósprova. 13 . o serviço público de distribuição de gás canalizado é privativo da União. constitucionalmente. Aqui destacamos que os serviços do Estado são achados por exclusão. (competência enumerada). 25: § 3º . no que se refere a serviços públicos e repartição de competências dos entes federativos: quem é que tem competência para prestar (distribuir) gás canalizado. HOJE.Aos estados. no que diz respeito à prestação de serviços públicos. vamos “enveredar” pelo assunto principal do item: as competências materialmente estabelecidas no texto constitucional aos entes federados. o concessionário será. e caberia. nas Aglomerações Urbanas. EITA! QUE PALAVRÃO É ESSE? Calma. . mediante lei complementar.GÁS COMENTARIOS Essa é um dos itens mais “clássicos” em provas do Cespe. cumulativa ou múltipla (Local + Regional). Assim. Como já nos é costumeiro. não deixem por menos. que se não fizer recurso contra o item. os municípios. se a banca não for clara na construção do assunto. Assim.GABARITO: ERRADO TEMA: SERVIÇOS – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS . necessariamente.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Detalhe: este item possui um problema em sua formulação – não esclarece se trata de permissão de SERVIÇO PÚBLICO ou de USO DE BEM PÚBLICO. de forma residual ou remanescente. aglomerações urbanas e 26 www. parceiro. em resgate ao Direito Constitucional. Todavia. e nas Microrregiões. De pronto. à exceção do serviço de gás canalizado (competência enumerada. Se os amigos não repararam.br .pontodosconcursos. de transporte interestadual ou internacional. ou seja.À União a prestação de serviços de telecomunicações. por meio de fundo próprio. Isso já até caiu em prova do TCU. No entanto. 21. Perceberam? Isso mesmo. ensino infantil e fundamental. nem todos os serviços de competência Estadual são de atribuição Distrital. reitere-se que o serviço de gás canalizado é competência dos ESTADOS. em razão do resíduo. o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.pontodosconcursos. regra geral. Responda rápido: a quem compete prestar serviços de transporte coletivo intermunicipal? União? Não. .Ao Distrito Federal. XIV . nem todos os serviços dos Estados são de competência do Distrito Federal. porque são responsáveis pelos serviços intramunicipais. em observância.com. Agora sim. do que sobra. o item está ERRADO. O que quer significar competência remanescente? Vamos à explicação. Antes de falarmos dos municípios. evidencia de que a enumeração dos serviços na CF/1988 é meramente exemplificativa (não é exaustiva) para os municípios e Estados. constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes. Então.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI microrregiões. Por exemplo: o Metrô de São Paulo é uma Sociedade de Economia Mista prestadora de serviço público de transporte urbano coletivo. os serviços de transporte coletivo urbano (leiase: intramunicipais). do Estado de São Paulo e não do Município. pois não lembrou que tem coisas que os 27 www. É do Estado porque é uma Companhia METROPOLITANA.organizar e manter a polícia civil. é claro. Alerto que existem serviços intramunicipais também de competência dos Estados.br . Logo. Uma “galera” se deu mal no item. Municípios? Não. da CF/1988: XIII . cabe ao Estado a organização dos serviços situados nas regiões metropolitanas. em razão da competência cumulativa ou múltipla. bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos. porque à União competem os serviços de natureza interestadual ou internacional. . com o destaque que não estão constantes do texto constitucional. Como vimos. Vamos à leitura do art. Esse último serviço (o funerário) é legal lembrar só em dias de prova ☺. o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.organizar e manter o Poder Judiciário. vamos falar dos municípios. 25 da CF/1988. para integrar a organização. nos termos do §3º do art. os serviços de competência dos Estados e dos municípios. a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. assim podem os entes federados criar outros serviços. incisos XIII e XIV. a competência só pode ser do Estado. funerários.Aos municípios. não da União. porém. ao princípio da predominância do interesse. sem nenhuma relação de subordinação. chame-se a atenção do amigo concursando para recente alteração pela Emenda Constitucional n. Por fim. em condições de igualdade. Até aqui tivemos contato com a competência privativa quanto à prestação de serviços públicos.proporcionar os meios de acesso à cultura. evitar a prestação duplicada. Porém. podem ser citados: I .CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Estados fazem e que o DF não faz. não só de competência privativa executam-se serviços públicos. na realidade.. Continuemos. XII . mesmo. e dos Municípios. IX . da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Houve a inserção de leis complementares (plural) no lugar de lei complementar (singular) no parágrafo único do art.cuidar da saúde e assistência pública. Lembrem disso.promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. O examinador é maldoso.estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. 53/2006.br . garantidora do exercício concomitante por todos os Entes Federados.pontodosconcursos. O exercício da competência comum não está sujeito à regulamentação do serviço publico exclusivamente pela esfera federativa de nível mais elevado. 23 da CF/1988: É competência comum da União. 23 da CF/1988. Exemplo: serviços de manutenção de ordem pública. a fauna e a flora. mas atua no DF. à educação e à ciência. com o propósito de se evitar conflitos no âmbito da competência comum ou. a atuação (ou omissão) de um não impossibilita a atuação do outro. Vejamos a nova redação: 28 www. é da União.com. em síntese. VII . Dos serviços decorrentes da competência comum. diga-se de passagem. a competência comum é de natureza administrativa e. de tal sorte que os serviços públicos serão prestados (executados) de forma paralela. que.. do Distrito Federal.preservar as florestas. V . prestados pela polícia militar do DF. É oportuno registrarmos que o Legislador Constituinte também previu a execução comum (competência comum) pelos Entes Políticos de determinados serviços públicos. De acordo com a doutrina. exatamente segundo disposto no art. A primeira delas é o Advento do Termo Final. os efeitos da extinção ocorrerão daí por diante (ex nunc – efeitos não-retroativos). Finalmente.GABARITO: ERRADO COMENTARIOS Mera fixação: gás canalizado é competência dos ESTADOS MEMBROS. os serviços de gás canalizado. tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. o Distrito Federal e os Municípios. observe-se que a competência comum não importa subordinação entre os diferentes entes federativos. ou mediante concessão. 8. não pode o ente de nível mais elevado regular os serviços de forma compulsória para os demais.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Parágrafo único. É bem simples: ocorrido o prazo final (termo) conforme estabelecido no instrumento contratual. uma a uma. sem que. comentaremos. É certamente a forma mais natural de extinção da concessão.987/1995. incluindo a ocupação e a utilização das instalações e dos bens reversíveis. sem necessidade de avisos anteriores ou notificações. não da União. 14 . Por que razão a doutrina denomina REVERSÃO essa forma de extinção? 29 www.br . a responsabilidade do concessionário seja afastada por atos praticados quando o contrato ainda se encontrava vigente. ou seja. Pelo fato de a extinção pelo tempo não decorrer de vícios ou ilegalidades. logicamente.GABARITO: CERTO COMENTARIOS Opa! Caminhamos para a extinção dos contratos administrativos. 15 .pontodosconcursos. 14 .(2010/CESPE/Analista/Saúde) Compete à União explorar diretamente. as hipóteses de desfazimento contratual. doutrinariamente.com. Para a felicidade de todos e para o bem geral dessa nação de concursandos. a extinção ocorrerá naturalmente (de pleno direito). É conhecida. de acordo com a Lei n. que o assunto do item. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados. na forma da lei. como reversão da concessão. Diversas são as formas de extinção das concessões. 15 .(2010/CESPE/MS/ANALISTA) Com o advento do termo contratual tem-se de rigor a reversão da concessão e a imediata assunção do serviço pelo poder concedente. No caso. X do art. Sendo necessário. pede-se toda atenção do amigo concursando para o fato de que a CADUCIDADE DO CONTRATO não se confunde com a CADUCIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. diz respeito ao rompimento do contrato por culpa (em sentido amplo) do concessionário. a indenização deverá ser pelas parcelas restantes dos bens. os bens ditos reversíveis deverão retornar à Administração. é feita. enfim.987/1995). Todavia. A segunda das formas de desfazimento é a caducidade. Mas vamos continuar com as “amigas” formas de extinção. a inexecução total ou parcial do contrato acarretará. doloso ou culposo. bem como aqueles vinculados aos serviços objeto da concessão e que se encontravam na posse do concessionário. mas sim do Legislador (a título de recordação: lei de Zoneamento Urbano que proíbe a colocação de publicidade em vias públicas). a caducidade é modalidade de encerramento da concessão por ato do Poder Concedente. A caducidade. pelo valor que falta para sua total amortização ou depreciação. a critério do poder concedente. 23 da Lei n. senão com relação à parcela não-amortizada do 30 www. Enfim. por ter sido o concessionário quem deu causa à extinção da concessão. ou seja. por motivo de fato comissivo ou omissivo. Obviamente. Bom. portanto. passe-se à caducidade do contrato de concessão.987/1995. imputável ao concessionário. De acordo com o art. Importante frisar que a indicação dos bens reversíveis é cláusula essencial nos contratos de concessão (inc. isto é. 8. ainda a ocupação das instalações à concessão. em razão de inadimplência do concessionário. o item está CORRETO. o Poder Público não tem que indenizá-lo. antes da conclusão do prazo inicialmente fixado.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI É porque com o término da concessão. não decorre de ato volitivo (de vontade) da Administração.br . quem violou as obrigações contratuais. 38 da Lei n. embora alguns (muitos) bens sejam reversíveis. o Poder Concedente deverá indenizar o concessionário com relação aos investimentos realizados em bens ainda não-amortizados ou não-depreciados ao fim do contrato. ou seja.pontodosconcursos. Feita essa observação. por tudo. antes de tratarmos da caducidade do contrato de concessão. Essa última ocorre em razão de norma superveniente que torna a situação anterior com ela incompatível. Como aponta a doutrina. aqueles de propriedade da própria Administração. ainda que tenha sido este quem os tenha adquirido. a declaração de caducidade da concessão. 8.com. Essa medida visa a evitar que o executante do serviço fique “desestimulado” em realizar novos investimentos quando a concessão estiver próxima de seu término. Nesse particular. b) Não sanada a citada irregularidade. 31 www. ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior. 8. Por ser hipótese excepcional.a concessionária perder as condições econômicas. por meio do qual se deve abrir o contraditório. existe uma única exceção legal. tendo por base as normas. II .pontodosconcursos. a critério do poder concedente”).a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão. quando esta vier a ocorrer.br . são os seguintes: I . enfim. em que a caducidade será ATO VINCULADO. pedimos toda cautela.o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente. nos devidos prazos. VI . IV .a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos. 38 da Lei n.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI capital representada pelos equipamentos necessários à prestação do serviço e que reverterão ao concedente e. O rito a ser seguido para a decretação da caducidade.987/1995. indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço. tudo indica que a caducidade é sempre ato discricionário (“acarretará.a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações. concede-se prazo ao concessionário para que a irregularidade seja sanada. 27 da Lei: A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão (leia-se: ato vinculado).a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto. Da leitura acima. III . 8. inclusive contribuições sociais.a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço. ainda assim. A decretação de caducidade deve observar as formalidades contidas na Lei n. Vejamos o que diz o art.com. técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido. Os motivos que podem levar à decretação de caducidade. de acordo com o art. é o seguinte: a) O concessionário deve ser comunicado quanto ao descumprimento contratual que poderá dar motivo à possível decretação da caducidade. instaura-se o devido procedimento administrativo. critérios.987/1995. No entanto. com os meios que lhe são inerentes (ampla defesa) ao concessionário. V . A POSTERIORI. e VII . agora sobre as principais diferenças entre a caducidade e a encampação: 32 www. De toda forma. 8. Declarada a caducidade. Não há dúvidas. mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. Notem que a encampação em nada se confunde com a caducidade. diferentemente da Lei de Licitações (Lei n.666/1993 – art. obviamente. 71). a encampação encontra previsão no art. que assim a define: a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão.br . o concessionário não pode se opor à encampação.987/1995.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI c) Constatada a inadimplência. a necessidade de a indenização ser prévia à decretação da caducidade. por motivo de interesse público. 37 da Lei n. A terceira (e uma das mais importantes) formas de extinção é a encampação. Não há. pois ocorre não em razão de inadimplência do concessionário.987/1995. tal como estabelecem os artigos 36 e 37 da Lei n. de que a caducidade constitui penalidade imposta ao concessionário em razão de sua inadimplência. que tal mais um quadro-resumo. obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária (§6º do art. determinadas Agências Reguladoras podem funcionar como Poder Concedente). Por força de tal interesse. outras sanções poderão ser impostas ao concessionário. que constituem condição de validade do ato de encampação. 8. o montante das multas contratuais e os danos causados pelo concessionário devem ser descontados dos valores a serem indenizados (observação: temos aqui uma exceção à regra de que a cobrança de multa não tem caráter auto-executório). 8. Também chamada por alguns doutrinadores de resgate ou de retomada. ônus. 8. Outros dois pontos distintivos com relação à caducidade é que a encampação depende de LEI AUTORIZATIVA específica e DO PRÉVIO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ao concessionário.987/1995. a caducidade deve ser declarada por decreto do Poder Concedente (Ah! Nos dias atuais. então.pontodosconcursos. até para que evitemos o injusto enriquecimento sem causa por parte do Estado. 38). será devida indenização ao concessionário em relação aos investimentos não-amortizados ou não-depreciados. Frise-se que a Lei n. a indenização será calculada no curso do processo (§4º do art. ao contrário. não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos.com. Por fim. 38). não faz ressalva nem mesmo à responsabilidade solidária quanto aos débitos previdenciários. conforme previsão contratual. Além da caducidade. na forma do artigo anterior. Contudo. mas sim do interesse da Administração em retomar o serviço. 39).CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI SERVIÇOS PÚBLICOS Encampação (ou resgate) Conveniência e oportunidade Ato discricionário Sempre prévia Caducidade (ou decadência) Motivo Natureza Indenização Autorização legislativa Inexecução do contrato Ato discricionário* Se houver. Agora. Difere essencialmente da caducidade e da encampação.666/1993. remetendo às regras das concessões. ou seja. A rescisão é a forma de extinção da concessão por iniciativa do concessionário. que são formas de extinção da concessão unilaterais. reconhecendo a inadimplência da Administração.666/1993). Atente. Embora a Lei n. adivinhem em que prazo pode a empresa concessionária suspender a prestação de serviços públicos? Em razão da necessidade de continuidade dos serviços públicos. regulamentares ou contratuais. 8. a prestação não poderá ser interrompida até o trânsito em julgado da sentença judicial. que constitui 33 www. ainda.com. no que couber. De acordo com a Lei n. e judicial. 78 da Lei n. como é o caso da rescisão. viabilizadas diretamente pela Administração. amigável. Por exemplo. 27). a posteriori Sempre prévia Dispensada *Existe caso em que a caducidade é ato vinculado (art.987/1995 (art. a rescisão depende de ação judicial especialmente intentada com esse objetivo. podendo ser: unilateral. O pressuposto básico para a rescisão é o descumprimento por parte do concedente das normas legais. 8. Nesta última norma são dezoito motivos diferentes para a rescisão dos contratos administrativos (releiam o art. Já nos contratos de concessão de serviços públicos. que a rescisão do contrato de concessão é absolutamente diferente da rescisão dos contratos decorrentes da Lei n. às permissões. 8. o motivo de rescisão é um só: descumprimento de obrigações por parte da Administração Pública.987/1995 cuide de concessões e de permissões. em quase sua maioria.br . não chega a tratar minuciosamente das permissões.pontodosconcursos. 8. A continuidade dos serviços públicos. as formas de desfazimento utilizadas para as concessões são estendidas. as quais pressupõem um contrato válido. Abrimos um parêntese para esclarecer que a empresa (ou firma) individual não é pessoa jurídica. acrescentemos ao rol de formas de desfazimento (já vistas) a anulação e a falência. 34 www.com. ou seja.987/1995 e terá por consequência a responsabilização de quem houver lhe dado causa. A falência. (Certo/Errado) 16 . 8. V do art. era isso! 16 . torna extremamente rígida a oponibilidade da exceção do contrato não cumprido pelo concessionário. no caso de empresa individual. A ilegalidade tanto pode estar presente supervenientemente à assinatura do contrato como ter sua origem na etapa da licitação. ao lado da extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular. Seria um ótimo item de prova! Por fim. Em razão disso.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI verdadeiro princípio administrativo. efeitos retroativos ao momento da ocorrência do vício. Ufa! Quanto às extinções. no caso de empresa individual. A anulação da concessão encontra previsão no inc.(2003/Cespe – TST – Analista Judiciário) Caso haja previsão no contrato de concessão de serviço público e autorização do poder concedente. o falecimento ou incapacidade do titular.GABARITO: CERTO COMENTARIOS Essa questão é mais antiguinha. haja vista somente pessoas jurídicas ou consórcios de empresas acharem-se aptas à celebração de concessão de serviço público. Os amigos devem estar lembrados que os efeitos da decretação de nulidade são ex tunc. é admitida a subconcessão. procedimento prévio à celebração do contrato de concessão. atentando-se para o fato de que o subconcessionário se sub-rogará em todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão. que poderá ser outorgada de acordo com os critérios de oportunidade e conveniência estabelecidos pelo próprio subconcedente.pontodosconcursos. Vejamos. aplica-se só às permissões. 35 da Lei n. consistindo na invalidação (na retirada) do contrato de concessão por motivo de ilegalidade. Não se pode confundir a anulação com as formas de extinção já expostas. mas tá valendo para tratarmos desse assunto importante: subconcessão.br . é forma de desfazimento (de pleno direito) do contrato de concessão. A anulação é nossa (velha) conhecida. mas mal executado (inadimplência) ou cuja execução pelo concessionário tenha se tornado inconveniente ao interesse público. mas sim o nome adotado pela pessoa física para uso em seu comércio. § 2o O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão. É admitida a subconcessão. 27 da Lei n. apesar da subconcessão. mantém-se vinculada ao Poder Concedente. Regularidade jurídica e fiscal. e Cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor. 26. distintamente do que ocorre com a subconcessão.987/1995 (Lei de Concessões de Serviços Públicos) trata do instituto da subconcessão no art. a qual é antecedida. da anuência do Poder Concedente. Há doutrinadores que defendem a inconstitucionalidade da transferência. O §2º do art. Idoneidade financeira. 27 autoriza também a assunção do controle da concessionária por seus financiadores (não é propriamente um caso de 35 www. dentro dos limites da subconcessão. Autorização do poder concedente.pontodosconcursos. 8. o contrato de concessão é entregue nas mãos de terceiros. são os seguintes os requisitos a serem observados para a subconcessão: Previsão contratual (contrato de concessão). nos termos previstos no contrato de concessão.987/1995 trata da transferência. Em síntese. isso porque a concessionária originária. § 1o A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência. portanto. afinal de contas. desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. seu dever de manter a prestação do serviço adequado.com. Já na transferência (ou cessão). Deve ser precedida concorrência). é promovida sem que haja o prévio procedimento de licitação. não sendo afastado. necessariamente.br .CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI A Lei n. observadas ainda as seguintes condições: Atendimento às exigências de capacidade técnica. Que tal avançar em outras oportunas observações sobre o assunto? A subconcessão não se confunde com a cessão (ou transferência da concessão). O art. sob pena de decretação de caducidade. havendo a substituição da empresa originalmente vencedora da licitação. e de licitação pública (modalidade Transferência de todos os direitos e obrigações. 26: Art. 8. com o propósito de reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços. Interessante notar que o item diz que a subconcessão depende de análise de acordo com os critérios de oportunidade e conveniência estabelecidos pelo próprio subconcedente. De pronto. assim. não haverá alteração das obrigações da concessionária e de seus controladores ante ao Poder Concedente. A subconcessão depende de “juízo de valor” por parte do concessionário. Assim. em seu art. Enfim. A União.(2010/CESPE/Analista/Saúde) É legal a constituição de um consórcio público cujos consorciados sejam. por exemplo. As regras aplicadas para as concessões aplicam-se. É isso mesmo. o Poder Concedente alterar ou dispensar os demais. no que couber. logo. Essa parte da matéria costuma ser uma questão certa em prova.pontodosconcursos. vejamos o que estabelece expressamente a CF/1988. 17 . a União e dois municípios distintos. com uma particularidade: são indispensáveis as exigências de regularidade fiscal e jurídica.987/1995).com.(2008/DFTRANS – Cargo 7) Mesmo sendo uma delegação a título precário. Vamos analisar a questão.GABARITO COMENTARIOS Os amigos acreditam em sonhos? Então olha lá. está CERTO o item. às permissões (parágrafo único do art. 17 . 241: Art. 18 . CERTO o quesito proposto pela Banca. Apesar da transferência do controle. 18 . os Estados.GABARITO: ERRADO COMENTARIOS Mais uma questão de “desencargo de consciência”: consórcios públicos. podendo. 40 da Lei 8. a rescisão de uma permissão de transporte coletivo está sujeita às regras estabelecidas pela Lei das Concessões de Serviços Públicos. antes de prosseguir na presente aula.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI transferência). o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de 36 www. por tudo. Pedimos que o amigo concursando releia as formas de desfazimento mais uma vez. as formas de extinção de concessões são extensíveis às permissões. 241.br . exclusivamente. quiçá na prova subjetiva (discursiva). fiquem de olhos bem abertos na apresentação das formas de desfazimento dos contratos de prestação de serviços que expusemos na questão 15. Sociedades de Economia Mista. na qualidade de ASSOCIAÇÃO PÚBLICA. e 25% para os alunos-cão ☺. consórcio público de Direito privado. que regula a contratação de consórcio.com. Não pode. não pode participar isoladamente com municípios. e Empresas Públicas. e) Tais consórcios podem ser contratados diretamente sem licitação pelos entes da Administração.. 24. (Redação dada pela Emenda Constitucional 19. DF. Os demais entes federativos. e f) O limite para a dispensa de licitação em razão do valor (art. pois no consórcio em questão só estariam presentes a União e dois municípios.107/2005. da Lei de Licitações) é de 20% da modalidade convite. seguem brevíssimas considerações: a) A Lei n. são constituídos sob a legislação civil. ou de direito público ou de direito privado. sobremaneira. a exemplo do que ocorre com as Agências Executivas. Teria que ter a presença do Estado de localização dos municípios. bem como a transferência total ou parcial de encargos. inclusive. Quando de direito público. c) São pessoas jurídicas. integram a Administração Indireta de todos os entes consorciados. municípios). Na última situação. 50% de questões de nível médio. Alguma dúvida? TÁ ERRADO MESMO. o que não afasta. as questões sobre consórcios públicos têm sido para alunos não-cães. 11.. não tecer profundas considerações sobre o tema. Resta claro que os consórcios públicos tanto podem ser pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. Vejamos alguns detalhes sobre os consórcios públicos. não existem consórcios públicos celebrados entre entes administrativos (autarquias. parágrafo único. só se o Estado de MG estiver participando. fundações. pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. apenas (leia-se: federados – União. Quer dizer. Bom. serviços. acaso já editadas. de acordo com a Lei. d) A União só formará consórcio público com o município se o Estado deste município também estiver participando. AGORA: volta ao comando do item. e empresas governamentais). de 1998) Sabemos que os examinadores são orientados a criarem 25% de questões facílimas. por acreditar que não será exigido com elevado grau de dificuldade. 37 www.. a competência de os entes legislarem sobre o tema. autorizando a gestão associada de serviços públicos.. b) Tais ajustes são contratos administrativos celebrados por entes políticos. não fazendo parte da Indireta. é editada pela União estendendo seus efeitos a todos os entes políticos. Na dúvida. deverão adaptar as legislações próprias. é Lei Nacional. às regras gerais da referida Lei. estados.pontodosconcursos. rsrsrs. logo. Quando de direito público.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI cooperação entre os entes federados. por amor ao pragmatismo. No entanto. prefiro. enfim. Exemplo: União e município de BH.br . Porém.(2007/Cespe – TJ-TO/JUIZ) Os consórcios públicos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie. daí a incorreção da alternativa.br . Abraço e bons estudos a todos. 19 . segundo a Lei de Consórcios.com.784/1999. a personalidade será de direito privado. para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. apenas as associações públicas (leia-se: os consórcios com personalidade jurídica de direito público) é que compõem a Administração Indireta. três municípios vizinhos. Bom.pontodosconcursos. Nos vemos na próxima aula. na Lei 9.GABARITO: ERRADO COMENTARIOS Os consórcios públicos são formados exclusivamente entre entes políticos. na forma estabelecida na legislação civil. um consórcio público para a realização de objetivos e interesses comuns e para a prestação de serviços na área de saúde. Elaine (Lan) e Sandro (Maranhão). ou entre estas e organizações particulares.(2007/Cespe – TCM-GO/AUDITOR – com adaptações) Em 2006. Por disposição expressa da lei federal que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. NA QUARTA QUE VEM. por hoje é só. daí a incorreção da alternativa.CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI integram a Administração Indireta de todos os entes consorciados. (Certo/Errado) 20 . 20 . 38 www. isso na qualidade de ASSOCIAÇÃO PÚBLICA. de acordo com a Lei. constituíram. 19 . Cyonil (Sean). tratando-se de consórcio público constituído nos termos da legislação civil.GABARITO: ERRADO COMENTARIOS Na forma da legislação civil e integrante da administração indireta?! Opa. com o tema final: processos administrativos. situados no estado de Goiás. o mencionado consórcio integra a administração indireta dos três municípios consorciados. Será boa. aos direitos e deveres dos servidores públicos e ao processo administrativo. temos certeza.com. mas vamos ficar com saudades. 2 (2010/CESPE/Analista/Saúde) O processo administrativo estabelece uma relação bilateral.º 9. houve significativa melhoria na proteção dos direitos dos administrados e na execução dos fins da administração pública.784 é bem tranquila. pois a instauração do processo depende de provocação do administrado. pessoal. 4 (2010/CESPE/Analista/Saúde) Aos processos administrativos disciplinares instaurados para apurar infração disciplinar praticada por servidor público civil da União serão aplicadas. estranho à controvérsia. quando decide. que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.pontodosconcursos.J o s i l d a S a n t o s .666. as normas insertas na Lei n. não age como um terceiro. praticamente um texto corrido. Com relação aos agentes administrativos. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FEDERAIS – A LEI 9. que. mas como parte. de forma subsidiária.(2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo.º 9. e de outro a administração. Então vamos lá para esse nosso último “encontro”.784/1999.Com a publicação da Lei n.784. responde a processo administrativo nesse órgão e requereu a aplicação da Lei n.784/1999 (lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal). julgue os próximos itens.784/1999 no âmbito desse processo. servidor da Justiça Federal.(2010/CESPE/DEFENORIA/Defensor) Carlos. Bom. a 9. de 1999. QUESTÕES EM SEQUÊNCIA 1 . 1  www. 3 . De leitura fácil.br  . 5 .º 9. de um lado o administrado. Trataremos da (linda!) Lei Geral do Processo administrativo federal. se comparada à (ensandecida!) 8. Nessa situação. (2010/CESPE/DEFENORIA/Defensor) A lei mencionada estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente na administração federal e estadual direta. é correto afirmar que tal aplicação é cabível.784 DE 1999. a conhecida por muitos 9. que deduz uma pretensão. chegamos à “última canção” de nosso curso. independentemente de provocação do administrado.br .(2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo.(2010/CESPE/MS/Técnico) É possível que um órgão administrativo e seu titular. contudo. considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação. 9 . não pode o administrador deixar de aplicar lei já em vigor. de ofício. somente se instaura por provocação do administrado.(2010/CESPE/PGFN/Procurador) Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado.(2010/CESPE/TRE-BA/Analista Jud.J o s i l d a S a n t o s . 10 . se não houver impedimento legal. instaurar processo administrativo. 11 . a nova interpretação deve ser aplicada aos casos já analisados. não autoriza o administrado a alegar em instância superior o que não foi arguido no início do processo.(2009/CESPE – TCU – AFCE – OBRAS) No âmbito do processo administrativo. sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade. razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada. como decorrência da aplicação do princípio da oficialidade. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 6 .(2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo. 7 . deleguem parte da sua competência a outros órgãos ou titulares. o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa. ainda que a administração possa. quando 2  www.pontodosconcursos. sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. 8 . 14 . como o judicial. 13 . 12 .(2010/CESPE/PGFN/Procurador) Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir. desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.(2010/CESPE/ANEEL/Analista) A administração pública pode.(2010/CESPE/MP-ES/Promotor/Questão adaptada) O processo administrativo. adotar as medidas necessárias à sua adequada instrução. Sua aplicação.) A doutrina destaca a aplicação do princípio da pluralidade de instâncias ao processo administrativo como decorrência do poder de autotutela da administração pública. sob o argumento da existência de mudança de entendimento acerca da sua interpretação e aplicação. Nesse caso.com. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI for conveniente. 3  www. parentes e afins com algum dos interessados.pontodosconcursos. parentes e afins até o terceiro grau. 18 .(2010/CESPE/MS/ANALISTA) A administração decai do direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após três anos. salvo preceito legal em contrário. em razão de circunstâncias de índole técnica. poderão ser formulados em um único requerimento.(2010/CESPE/PGFN/Procurador) O ato de delegação não retira a atribuição da autoridade delegante.(2010/CESPE/MS/ANALISTA) A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal assegura ao administrado a possibilidade de fazer-se assistido por advogado. jurídica ou territorial. que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada para o exercício da função. não constitui suspeição a relação de amizade íntima com os cônjuges.com. econômica. entretanto. 21 . social.J o s i l d a S a n t o s . pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges. se os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos. 15 . companheiros. companheiros. 16 .(2010/CESPE/MS/ANALISTA) O princípio da acessibilidade aos elementos do expediente significa que deve ser facultado à parte o exame de toda a documentação constante dos autos do processo administrativo. 17 (2010/CESPE/MS/Técnico) No processo administrativo. 20 . contados da data em que foram praticados. 22 .(2010/CESPE/MS/Técnico) Quando do início do processo. 19 .br  .(2010/CESPE/MP-ES/Promotor/Questão adaptada) Está impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado.(2010/CESPE/MPS/ADMINISTRADOR) A delegação não transfere a competência. mas somente o exercício de parte das atribuições do delegante. (2010/CESPE/DEFENORIA/Defensor) Antônio José moveu. nos atos administrativos. ainda que a lei faça previsão expressa quanto à forma. Nessa situação. eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão. ilegalidade de ato administrativo e decidiu revogá-lo para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato.(2010/CESPE/PGFN/Procurador) No processo administrativo. a conduta de Pedro Luís está de acordo com o previsto na Lei n.pontodosconcursos.com. podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão. pode. na justiça comum. no ambiente de trabalho. desde que o faça de forma necessariamente fundamentada. agravar a situação do recorrente.784/1999.(2010/CESPE/PGFN/Procurador) Interposto recurso administrativo. ação para responsabilização civil contra o cônjuge de Sebastião. verificou. surgiu a necessidade de Antônio José presidir processo administrativo contra Sebastião. 28 . 24 . que não pode ter recebido essa competência por delegação.º 9.(2010/CESPE/INCA/Advogado) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.J o s i l d a S a n t o s . Antônio José está impedido de atuar nesse processo administrativo. 4  www. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 23 . Nesse mesmo período. a autoridade julgadora federal.(2010/CESPE/DEFENORIA/Defensor) Pedro Luís. 25 (2010/CESPE/MPS/ADMINISTRADOR) Cabe convalidar o vício da forma. 27 . 26 . servidor público federal. no órgão federal da administração direta em que trabalha. Nessa situação.br  . J o s i l d a S a n t o s .br  .com. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI AGORA É HORA DE MARCAR O GABARITO (C) (E) (SR) 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) 25 26 27 28 (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR) (C) (E) (SR)                         5  www.pontodosconcursos. CONFIRA O (BOM) RESULTADO! 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 E C C C E C E E E E E C 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 E E C C E E C C C E C E 25 26 27 28 E C C E 6  www.com.br  . C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI     ENTÃO.J o s i l d a S a n t o s .pontodosconcursos. 784/1999 vale só para a UNIÃO. são autônomos nesse aspecto. ok? BIZU: a Lei 9. chamada de “geral dos processos administrativos federais” vale para Administração Indireta também. a Lei Geral do Processo Administrativo Federal. por exemplo.br . a Lei 9.784/1999. sabemos que os entes da federação possuem competência para se auto-organizar. quando cria.com. por exemplo. Não é.784. aos direitos e deveres dos servidores públicos e ao processo administrativo. cada um dos entes federativos tem competência para legislar sobre algumas matérias referentes ao seu próprio funcionamento.784 às instituições FEDERAIS. É o que ocorre com a Lei 8. Nessa mesma linha. de 1999. sua própria norma a respeito de servidores. a União. Aplica-se a 9. o item está ERRADO. 18).784/99. tal norma não se estenderá. 1 . por exemplo. que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. bem como o DF. Logo. (2010/CESPE/DEFENORIA/Defensor) A lei mencionada estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente na administração federal e estadual direta. Assim. aos estados e aos municípios da Federação. no desenrolar de processos administrativos. Em razão disso. pois diz ser a norma em referência aplicável aos estadosmembros.º 9. automaticamente. 1º da citada norma: 7  www. Estes (estados e municípios).J o s i l d a S a n t o s . Além disso. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI QUESTÕES COMENTADAS 1 .112/1990. Vejamos o que diz o § 1º do art. estabelecem suas próprias normas (leis) a respeito de servidores.pontodosconcursos. como servidores públicos e processos administrativos. houve significativa melhoria na proteção dos direitos dos administrados e na execução dos fins da administração pública. não se estendendo aos demais integrantes da Federação. ou seja. Por tudo que foi exposto no curso até agora. Com relação aos agentes administrativos. julgue os próximos itens.GABARITO: ERRADO TEMA: PROCESSOS – APLICAÇÃO DA 9784 COMENTARIOS: Nesse primeiro item vamos tratar do campo de aplicação da Lei 9. que vale tão só para servidores FEDERAIS. nos termos da CF/1988 (art.Com a publicação da Lei n. vale para todos os poderes. processo normalmente é visto como algo relacionado à função jurisdicional. MAS NÃO VALE PARA OS ESTADOS. então: a Lei 9. por vezes. que estudamos na aula referente aos agentes públicos. por exemplo). no que diga respeito aos processos administrativos FEDERAIS que sejam desenvolvidos. No processo administrativo nem sempre ocorrerá conflito a ser resolvido. recordaremos que nestes (os PAD). Como a matéria não é nosso interesse aqui. ou seja. processo indica algo que caminha para adiante. pois há situações em que não há. havendo. Já no processo administrativo. a Administração Pública. dado que. deixaremos de aprofundá-la. estabelecido no inc. De fato. por intermédio do qual os magistrados (ou Tribunais) resolvem litígios entre os interessados. para todos os Poderes. como nos processos administrativos licitatórios. normalmente. além da presença do “EstadoJuiz”. lembrando os Processos Administrativos Disciplinares. ante o princípio da inafastabilidade de jurisdição. um conflito de interesses a ser resolvido. quase sempre. 5º 8  www. tomará a decisão quanto à responsabilidade do servidor potencialmente infrator. é que “dirá o direito”. de um lado estará o interessado e de outro o Estado. quando no desempenho de função administrativa. que o processo judicial culmina em uma decisão que restará imodificável e definitiva. pelas suas peculiaridades.br  . Dizemos “normalmente” que há um conflito. Etimologicamente. ok? No processo judicial a relação é trilateral: há partes (interessados) diferentes envolvidas. Registra aí.pontodosconcursos. Ressaltamos. voltado para objetivo certo. são “bilaterais” (os judiciais são trilaterais). ao qual incumbe a tutela jurisdicional (noutras palavras. também temos processos. resolver o problema).784/99 vale para a Administração Direta e Indireta. XXXV do art. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União. o processo administrativo implica mero desempenho de atividade administrativa. ainda. os quais. Diferentemente dos processos judiciais. Os processos judiciais contêm o exercício da função jurisdicional. e. após o trâmite natural do assunto. as decisões decorrentes poderão ainda ser questionadas no Poder Judiciário. Todavia. a qual integra a relação como parte interessada. na esfera administrativa. é instrumento da jurisdição. MUNICÍPIOS E PARA O DISTRITO FEDERAL. os processos administrativos. devem ser diferenciados com relação aos processos judiciais. o qual será parte e “juiz”. havendo conflito. mas pode acontecer (na chamada jurisdição voluntária.com. ou seja. Juridicamente. Isso é raro.J o s i l d a S a n t o s . br  .com. antes de finalizarmos esse item. Vejamos o art. é possível conceituar processo (ou procedimento) administrativo como uma série de atos tendentes a um resultado final único pretendido pela Administração Pública. Apenas para relembrar: O Judiciário não pode invadir o mérito das decisões administrativas (qualquer coisa.expor os fatos conforme a verdade. Dessa forma. O procedimento. desnecessárias para o presente curso). possui vários procedimentos. por oportuno. Ambas as formas estão corretas. isto é. via de regra (há exceções. é meio para a tomada de decisão jurisdicional. Processos é o “principal”. à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. um processo. constam do art. por mais que tenha legitimidade para apreciar os atos dessa natureza. ao fim.J o s i l d a S a n t o s . além de normas a respeito do assunto. um processo possa ter andamento. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI da CF/88 (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). proteção aos administrados. É útil destacarmos que. tanto faz utilizarmos os termos processos ou procedimentos administrativos. Dessa forma. ou seja. que a lei do processo administrativo estabelece. Lembramos. na via judicial. 1º da norma: Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. transposto a seguir para facilitar a vida: Art. a forma de proceder. 4º. recordem-se com mais detalhes na aula de atos administrativos). em resumo. que o Poder Judiciário não possui um “amplo e irrestrito” poder para adentrar no exame das decisões proferidas em processos administrativos. as expressões (processo e procedimento) guardam distinções. os quais. em especial. Interessante notar. 4o São deveres do administrado perante a Administração. são os instrumentos que constam de um processo. judicialmente. podemos falar processo licitatório ou procedimento licitatório. o meio para a solução da lide (litígio. Os procedimentos. Mas não é só: a norma estabelece deveres desses mesmos administrados. desenvolvem-se dentro dos processos. 9  www. ou seja. Procedimentos são os “acessórios”. particulares que sujeitem a processos administrativos federais. quando demandado a tanto. e necessários para que. Para fins de fixação. problema). Todavia. ADMINISTRATIVAMENTE. com vistas ao melhor atendimento do interesse público.pontodosconcursos. sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I . equivale a rito. fazendo parte destes. portanto. visando. na esfera judicial. constitui um conjunto de formalidades e de medidas que devem ser observados para a prática de certos atos. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI II . temos tão só DOIS PÓLOS. de um lado o administrado.proceder com lealdade.com. e de outro a administração. CERTO o item.784. 3 . a 9. ou seja.prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. de um lado. Assim.pontodosconcursos.br  . ALÉM DE DIREITOS E DEVERES DOS ADMINISTRADOS. quando no desempenho de função administrativa. portanto. tem aplicado a si.GABARITO: CERTO TEMA: PROCESSOS – CONCEITO INICIAL COMENTARIOS: Questão de fixação: no processo ADMINISTRATIVO. 2 . 3 . Vejamos. nosso amigo Carlos. uma vez que se trata de processo ADMINISTRATIVO.º 9. na situação. tramitando no Judiciário. Nessa situação.784/1999 no âmbito desse processo. que deduz uma pretensão. o Vejamos o que diz o § 1º do art. mas como parte. do item. que age como parte e como “julgadora” e o interessado. que. estranho à controvérsia.GABARITO: CERTO TEMA: PROCESSO – APLICAÇÃO DA 9784 COMENTARIOS: Outra de fixação.(2010/CESPE/DEFENORIA/Defensor) Carlos. CERTO O ITEM.não agir de modo temerário.784 ESTABELECE NORMAS GERAIS A RESPEITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. finalizando. III . que seria a “parte” interessada. dois pontos: a Administração. 2 (2010/CESPE/Analista/Saúde) O processo administrativo estabelece uma relação bilateral. não age como um terceiro.J o s i l d a S a n t o s . novamente. responde a processo administrativo nesse órgão e requereu a aplicação da Lei n. Então. quando decide. 10  www. IV . urbanidade e boa-fé. podemos dizer que A 9. diferentemente do processo judicial. servidor da Justiça Federal. é correto afirmar que tal aplicação é cabível. 1º da citada norma: Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União. pois a instauração do processo depende de provocação do administrado. por ser mais próxima do interesse público. CORRETO. a primeira.784/1999 (lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal). de modo geral. É disso que trata esse item. Todavia.com. 4 . primeiro. vamos falar um pouco sobre os princípios que orientam os processos administrativos.OFICIALIDADE COMENTARIOS: Bom.GABARITO: CERTO TEMA: PROCESSOS – CONCEITO INICIAL COMENTARIOS: Essa questão é mais de interpretação jurídica do que de Direito Administrativo. Exemplo: uma lei que não está conforme a CF.112. O primeiro deles é o hierárquico.GABARITO: ERRADO. em caráter subsidiário. claro. Logo. Entre normas de maior ou menor envergadura. Podemos falar de 3 critérios para solucionar eventuais “conflitos” entre normas. depois. O segundo é o critério material: entre o geral e o específico. A 9. Prevalece a última. Logo.J o s i l d a S a n t o s . a específica.º 9. que estabelece normas ESPECÍFICAS quanto aos processos administrativos disciplinares instaurados para apurar infração praticada por servidor público civil da União. em si. o item. aplicam-se as duas normas “em jogo”.(2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo. TEMA: PROCESSOS – PRINCÍPIOS . 5 . primordialmente. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 4 (2010/CESPE/Analista/Saúde) Aos processos administrativos disciplinares instaurados para apurar infração disciplinar praticada por servidor público civil da União serão aplicadas. 11  www. isto é. as normas insertas na Lei n. por ser “maior”.pontodosconcursos.784 é GERAL para os processos administrativos. aplica-se. O terceiro e último critério interpretativo diz respeito à temporaneidade: entre norma nova e “velha” que cuide do mesmo assunto. 5 . de forma subsidiária. pois é mais própria para o assunto. a GERAL. prevalecerá a norma que cuida especificamente da matéria.br  . se não houver conflito. SUBSIDIÁRIA à 8. prevalecem as primeiras. se houver conflito. aos princípios da legalidade. motivação. ok? Outra coisa interessante é que o parágrafo único do artigo em referência estabelece vários “critérios” a serem observados nos processos administrativos federais. vai mais além do cumprimento da Lei. depois resolver vários itens que cuidam desse assunto (princípios no processo administrativo). segurança jurídica.com. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Vamos percorrer. ampla defesa. Na verdade. Vamos fazer o seguinte: vejamos o artigo 2º. Nos processos administrativos é necessário se observar o DIREITO. que vão além do cumprimento da Lei. com todos os seus preceitos e fundamentos. A curiosidade é que o legislador. Assim. os critérios de: I . essa lista aí não é exaustiva. Noutras palavras – competência distribuída.784: Art. interessante notar que as competências e os poderes para a Administração são irrenunciáveis. salvo autorização em lei. Nos processos administrativos serão observados.atendimento a fins de interesse geral. É para realçar que o legislador resolveu apontar DENTRE OUTROS alguns princípios para os processos administrativos federais. Comentário: salta aos olhos que o critério em referência diz respeito à legalidade. Princípio mais diretamente associado: INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. os critérios dos processos administrativos e associemos aos princípios. competência a ser exercida. em um rápido comentário. Notaram o negrito no dispositivo? É nosso. ou seja. Comentário: desse trecho. esses critérios são os princípios. 12  www. razoabilidade. Vamos lá para o nosso “exercício de associação”. proporcionalidade.J o s i l d a S a n t o s . aquele looongo caminho da exposição teórica. e outros. Já falamos um pouco sobre isso em atos administrativos. contraditório. então. mas meramente EXEMPLIFICATIVA dos princípios que valem para os processos administrativos federais. acertadamente. finalidade. 2o A Administração Pública obedecerá.atuação conforme a lei e o Direito: Princípio mais diretamente associado: LEGALIDADE. Parágrafo único. em sentido formal. entre outros. o melhor método de estudar a Lei é esse mesmo: lendo a Lei. II . interesse público e eficiência. vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.br  . a moralidade. moralidade.pontodosconcursos. De vez em quando. desdobrados. Inicialmente. a legitimidade. 2º da 9. e. dentre outros. não custa nada ler a íntegra do artigo art. .. voltaremos ao assunto em itens mais á frente.com.br  . Comentário: ei.atuação segundo padrões éticos de probidade.. diretamente associado: Comentário: muito bom para relembrar que a divulgação das ações do Estado devem ser impessoais. Mas não custa reforçar: tudo o que a Administração Pública fizer deve encontrar conformidade no que diga respeito à proporcionalidade. Comentário: é o velho e bom princípio da probidade evidenciado neste dispositivo. III .pontodosconcursos. atenção em prova! São possíveis atos sigilosos por parte de Administração.indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão Princípio mais diretamente associado: olha a MOTIVAÇÃO na prática aí. restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.objetividade no atendimento do interesse público. Quanto mais você repete. então. maior a tendência de a ideia ser fixada.J o s i l d a S a n t o s . Esperemos que alguns agentes públicos. já que tão repetido nas normas... associado: Comentário: praticamente desnecessários comentários aqui.. Aguardem.divulgação oficial dos atos administrativos.adequação entre meios e fins. É igual vida de concursando: repetir quantas vezes for necessário. vedada a imposição de obrigações. claro. estejam atentos ao dever de probidade. essa coisa da repetição é boa. gente! 13  www. Princípio mais diretamente PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. até aprender o assunto. VI . para evitar essa confusão que muitas vezes se faz entre o público e privado. V . tá errado. IV . desde que se trate de uma das hipóteses de previsão constitucional. decoro e boa-fé. É o velho ditado: os fins não justificam os meios. claro. Princípio mais diretamente associado: PROBIDADE. VII . Vocês já perceberam como o legislador insiste em reforçar o dever de probidade? Pois é. Princípio mais diretamente associado: PUBLICIDADE. ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. Mas se o examinador disser que TODOS os atos da Administração têm que ser públicos. como cita o dispositivo em análise. vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI mas como nunca é demais. Princípio mais IMPESSOALIDADE/FINALIDADE. que não são todos os atos que exigem motivação. ou agravem deveres. II . tal como se vê: Art. suspensão ou convalidação de ato administrativo. como já fizemos na aula de atos. Observe-se. serão parte integrante do ato e que. O mais clássico exemplo é a nomeação e exoneração ad nutum de servidor para cargos em comissão.br  .784 tem um número razoável de hipóteses em que a motivação é necessária.pontodosconcursos. A Lei indica.784/99 aponta em seu art. todos os atos administrativos. cabe reforçar a mensagem dada na aula de atos – motivação é regra.decidam recursos administrativos. limitem ou afetem direitos ou interesses. propostas e relatórios oficiais. informações. Contudo. IV . com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. A Lei 9. vinculados ou discricionários. encargos ou III . laudos. VI . na solução de vários assuntos da mesma natureza.decorram de reexame de ofício. ainda. 50. 50 situações em que é obrigatória a motivação dos atos administrativos.importem anulação.J o s i l d a S a n t o s . pois o rol do art. Mas são poucos esses atos que não precisam de motivação. BIZU: leiam o art. 50 da Lei 9.decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública. revogação. a despeito de nem sempre exigirem motivação.neguem. VIII . não dispensam a 14  www.com. que. que a motivação deve ser explícita. clara e congruente.. um princípio. ainda que seja desejável a realização desta. decisões ou propostas. V .dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.imponham sanções. 50 da Lei referenciada. Os atos administrativos deverão ser motivados. certos atos discricionários não necessitam de motivação. neste caso. quando: I . VII .deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres. mas com exceções.. podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres. Ou seja: há atos que não precisam ser motivados. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Comentário: nesse ponto. pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões. Volta e meia tem caído em prova. Motivar significa expor pressupostos de fato e de direito que suportaram a prática do ato. desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. De fato. afirme-se que. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI existência de motivo. X . Mas é unânime na doutrina: nos 15  www. Comentário: interessante perceber. Princípio mais diretamente INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. não a própria razão de ser da Administração.com. que é diverso da motivação. sem prejuízo da atuação dos interessados. suficientes para propiciar adequado grau de certeza. não é em todo processo administrativo que é aplicável. de maneira que as decisões sejam céleres. os processos administrativos são gratuitos. sempre que possível. ressalvadas as previstas em lei Princípio mais diretamente associado: GRATUIDADE. Assim. também como já analisado no capítulo referente aos atos administrativos. IX .proibição de cobrança de despesas processuais. adoção de formas simples.impulsão. ou seja. à produção de provas e à interposição de recursos.garantia dos direitos à comunicação. LV). que esse princípio não citado no caput do art. Comentário: falaremos mais um pouco da gratuidade dos processos administrativos quando falarmos de recursos. associado: Comentário: valem os comentários do inciso anterior. nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio Princípio mais diretamente associado: CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. e voltadas ao melhor atendimento dos interesses públicos.adoção de formas simples. 5º. XII . de cara. associado: Comentário: formas são meios. Notem que este inciso é aplicável em situações que possam resultar em SANÇÕES e quando possa ocorrer LITÍGIO. Mas já fica o registro: em regra.pontodosconcursos. de ofício. Daí. se for o caso. Comentário: este é de índole constitucional também (vejam. art. VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados Princípio mais diretamente INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. a Administração deve procurar “facilitar”. 2º. Princípio mais diretamente associado: IMPULSO OFICIAL OU OFICIALIDADE.br  . à apresentação de alegações finais. XI . do processo administrativo.J o s i l d a S a n t o s . segurança e respeito aos direitos dos administrados. inc. Princípio JURÍDICA. é de incumbência das partes. CORRETO o item. Já nos processos ocorridos no âmbito judicial. XIII . Dúvidas? Esperamos que não. podemos dormir tranquilos. as quais devem tomar providências para a movimentação do processo. 7 . mais diretamente associado: SEGURANÇA Comentário: muito bom esse dispositivo....J o s i l d a S a n t o s . ainda que provocado pelo particular.br  .pontodosconcursos. restando graves consequências para a parte que permaneça inerte. Dá para brincar bem. que Juiz se move em razão do “impulso das partes”. MAS NÃO VEDA NOVA INTERPRETAÇÃO. Diz-se. sim. a interpretação muda. via de regra.com. dar início ao processo. instaurar processo administrativo. ERRADO o item. claro. Logo. 26 . independente do interesse daquele particular responsável pela “provocação” que resultou na instauração do processo administrativo. daí sua inércia: se não for provocado. nada fará. uma vez que esta tem o dever de tutelar o interesse público. uma vez que a instauração deste (processo administrativo) independe de qualquer provocação por parte dos interessados.. mesmo que não haja provocação por quem quer que seja. somente se instaura por 16  www. compete à Administração. o impulso (andamento) do processo. Pois é! Claro que o princípio da oficialidade TEM APLICAÇÃO no processo administrativo. como o judicial. Isso. então..(2010/CESPE/MP-ES/Promotor/Questão adaptada) O processo administrativo.(2010/CESPE/ANEEL/Analista) A administração pública pode. Logo.CORRETO. o impulso processual. A Administração pode. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI processos administrativos. TEMA: PROCESSOS – PRINCÍPIOS – OFICIALIDADE COMENTARIOS: Mais uma sobre o princípio da oficialidade. independentemente de provocação do administrado. Notem que a lei veda aplicação RETROATIVA de nova interpretação. mas não para o passado. proporciona segurança (em termos jurídicos) a todos – sabedores que somos de que o passado não muda por mera interpretação. 6 . Agora. releiam o item (o comando). ou seja.interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.. vedada aplicação retroativa de nova interpretação. como decorrência da aplicação do princípio da oficialidade. 784: Art. 7 . Logo. em sede de recurso. pois o processo administrativo pode ser instaurado de ofício. de ofício. 56. portanto. 8 . Não há limites para o questionamento no recurso. ERRADO o item. adotar as medidas necessárias à sua adequada instrução. existe na esfera administrativa. garante a “revisibilidade” das decisões administrativas. da esfera judicial. contudo. demandado. 17  www. Os administrativos independem de provocação para serem instaurados.GABARITO: ERRADO. Interessante notar o que diz o art.(2010/CESPE/TRE-BA/Analista Jud.com. a se pronunciar. todavia. em face de razões de legalidade e de mérito.pontodosconcursos. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI provocação do administrado. que será instaurado quando tal poder for provocado. Sua aplicação. Só que não se pode falar de duplo grau na esfera administrativa.OFICIALIDADE COMENTARIOS: Fixação: o processo administrativo é diferente do processo judicial quanto a sua instauração.GABARITO: ERRADO TEMA: PROCESSOS REVISIBILIDADE COMENTARIOS: Esse princípio. 9 . Das decisões administrativas cabe recurso. assinale a opção correta. é similar ao do duplo grau de jurisdição. da pluralidade de instância. Noutras palavras: não há impedimento para que se discuta no recurso o que não fora discutido anteriormente. uma vez que nem jurisdição. O destaque negritado é nosso: o questionamento. ainda que a administração possa.(2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo. Item ERRADO. 8 .J o s i l d a S a n t o s . TEMA: PROCESSSO – PRINCÍPIOS . a partir das normas que cuidam do assunto. não autoriza o administrado a alegar em instância superior o que não foi arguido no início do processo. No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração.) A doutrina destaca a aplicação do princípio da pluralidade de instâncias ao processo administrativo como decorrência do poder de autotutela da administração pública. O mesmo não ocorre quanto ao judicial. a qual. discutirá a legalidade e o mérito da decisão inicial (ou anterior).br  ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIOS - . em sentido estrito. 56 da 9. então.GABARITO: ERRADO. é um dos critérios dos processos administrativos.GRATUIDADE COMENTARIOS: De modo geral.br  . O que a lei veda é a aplicação RETROATIVA de nova interpretação. de cobertura das despesas TEMA: PROCESSOS – PRINCÍPIOS . C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI considerando-se a necessidade decorrentes da tramitação. não é verdade? Então. não é um princípio explícito. XIII do parágrafo único do art. 2º da 9.784: XI . MAS NÃO VEDA NOVA INTERPRETAÇÃO. diferentemente do que diz o item. 18  www. quando falarmos de uma súmula recente editada pelo STF.proibição de cobrança ressalvadas as previstas em lei. a interpretação muda. aliás. Esse. Assim. pode haver mudança de interpretação. MAS ISSO NÃO SE APLICARÁ AOS CASOS JÁ ANALISADOS. 10 . de despesas processuais. sob o argumento da existência de mudança de entendimento acerca da sua interpretação e aplicação. a nova interpretação deve ser aplicada aos casos já analisados. vedada aplicação retroativa de nova interpretação. processos administrativos são gratuitos. Ah – voltaremos a falar de gratuidade mais adiante. ou seja. vamos deixar maiores detalhes para mais adiante. ESTÁ ERRADO O ITEM.GABARITO: ERRADO TEMA: PROCESSOS – PRINCÍPIOS – INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS COMENTARIOS Fixação: vimos no inc. mas não para o passado. colocados da seguinte forma no parágrafo único do art. Interessante notar que tal princípio. 9 . ou seja.(2009/CESPE – TCU – AFCE – OBRAS) No âmbito do processo administrativo. sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade. pois a gratuidade é um dos princípios aplicáveis aos processos administrativos. 2º da 9. Item ERRADO. o da gratuidade. Mas tudo tem seu tempo.J o s i l d a S a n t o s .784. Logo.784 que deve ser garantida a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.com. mas sim reconhecido doutrinariamente. não pode o administrador deixar de aplicar lei já em vigor.pontodosconcursos. 10 . não é chamado de princípio pela 9. Nesse caso. br  . para a referida autora. Logo. Todavia.pontodosconcursos. no penal. 12 .784/99 indica que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 11 .GABARITO: ERRADO. em linhas gerais.(2010/CESPE/PGFN/Procurador) Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado. ERRADO o item. razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada. um “formalismo moderado” para a Administração. cada crime tem um tipo específico.(2010/CESPE/PGFN/Procurador) Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir. de tipicidade dos atos administrativos.(2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo. Sinteticamente. o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa. Assim. 11 . Há. mas sim buscar as melhores soluções para o atendimento dos interesses públicos.J o s i l d a S a n t o s . típica para o ato. a conduta típica corresponderá a uma figura qualificada como crime no Direito Penal. algo próximo ao processo de “tipificação” do Direito Penal.com. 22 da Lei 9. 22 da Lei 9.784/99 indica que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. 13 . exatamente como diz o item.FORMALIDADES COMENTARIOS: Fixação: como dissemos no item anterior. cada ato administrativo corresponde a uma forma específica.GABARITO: CERTO TEMA: PROCESSOS . uma vez que formas específicas só devem ser exigidas quando expressamente previstas em Lei. 12 .GABARITO: ERRADO 19  www. sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. Lá. o princípio da obediência de forma não é absoluto. o que significa dizer que a Administração não deve se apegar aos “detalhismos” exagerados. 13 . o art. Noutras palavras. o art. portanto. TEMA: PROCESSOS – PRINCÍPIOS – INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS COMENTARIOS: A obediência à forma é algo que a professora Di Pietro chama. o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa.br  . claro. se não houver impedimento legal. econômica. deverá ser responsabilizado. jurídica ou territorial. Vamos lá para o nosso tradicional passeio a respeito 20  www. claro.pontodosconcursos. com a decorrente responsabilização de quem der causa ao atraso. deve-se responsabilizar o omisso com relação a tal parecer.FORMALIDADES COMENTARIOS: Com relação à produção de pareceres. sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. quando for conveniente.com. Aquele que der causa ao descumprimento da emissão do parecer. Além disso. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI TEMA: PROCESSOS . poderão ser havidas as seguintes consequências: II) a) Parecer obrigatório e vinculante: se não emitido no prazo correto. Caso o parecer não seja emitido no prazo fixado.J o s i l d a S a n t o s . diferentemente do que diz o item. 14 . b) Parecer obrigatório e não vinculante: se não emitido no prazo certo. o processo deverá ser paralisado. desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados. podendo ser proferida a decisão. em razão de circunstâncias de índole técnica. Logo.GABARITO: ERRADO TEMA: PROCESSO ADMINISTRATIVO – DELEGAÇÃO COMENTARIOS: Muito bem. c) Parecer não obrigatório: a lei não trata especificamente dessa situação.784: a delegação de competências. que podem ser produzidos na instrução do processo por órgãos consultivos. salvo norma especial ou necessidade comprovada de maior prazo. O item está ERRADO. o art. neste item trataremos de um dos temas mais comuns nas provas que tratam da Lei 9.784/99 indica que: I) É de 15 dias o prazo para emissão de parecer. mas neste caso o processo segue. deleguem parte da sua competência a outros órgãos ou titulares. 42 da Lei 9. então. o processo administrativo não pode ter prosseguimento sem que um parecer obrigatório e vinculante tenha sido emitido.(2010/CESPE/MS/Técnico) É possível que um órgão administrativo e seu titular. 14 . social. em razão de circunstâncias de índole técnica. Façamos a leitura do dispositivo. Mas prossigamos. normalmente. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI do assunto essencial: competência. 11). permitindo-se a delegação e a avocação nos casos juridicamente admissíveis. teremos delegação de parte? Mas deixa pra lá. do nosso modo: um órgão administrativo e quem o titulariza podem. Olha só o que diz o dito art. jurídica. quando for conveniente. 12. Se houver delegação de 99% da competência. pela redação do dispositivo. salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Esse esclarecimento tem que ser feito.. ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados. social. uma vez que isso seria como renunciar ao interesse público. desde que não haja proibição legal. Todavia. muitos têm impressão que seria possível a renúncia de competências. de pronto (art. Só não diz qual o tamanho dessa “parte”. Um órgão administrativo e seu titular poderão. Isso é procurar “chifre em cabeça de cavalo” e o examinador.. social.com. 21  www. não faz isso. em razão de circunstâncias de índole técnica.br  . o que pode levar a problemas no cotidiano do mundo real. jurídica ou territorial. 11º: A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. se não houver impedimento legal. 11 ao 17. delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares. Portanto. Já o artigo 12 da Lei 9.784. quando for conveniente. a irrenunciabilidade da competência. JAMAIS (para efeito de prova de concurso. Duas observações adicionais: I) não pode haver delegação de toda competência. pois.J o s i l d a S a n t o s .784 estabelece: Art. ressalvas feitas às possibilidades de delegação e avocação. ao menos)! O que a Lei admite é a delegação e avocação de competência. delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares. a qual estabelece. Vejam que o primeiro trecho negritado fala em delegação de parte. a competência deve ser exercida a quem foi atribuída. econômica. do art. ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados. que é tratado na Lei 9. não se permite a renúncia de competência. econômica.pontodosconcursos. no essencial. ou territorial (não é política e sequer moral!). A leitura do dispositivo reconstruído fica assim: a competência para a prática de atos em processos administrativos deve ser exercida pelos órgãos a que foi atribuída como própria. Um exemplinho básico.pontodosconcursos. Pergunta interessante: Lan pratica o ato em razão da delegação de Sean. pelas consequências do ato? O ato praticado sob o manto da delegação reputa-se praticado pelo delegado. no mesmo nível hierárquico de Sean. então. mesmo que não haja hierarquia direta entre Sean e Lan. pois diz que tem de haver hierarquia. deverá especificar os poderes transferidos. pois este seria apreciado pelo mesmo responsável pela apreciação inicial. o item está ERRADO.br  . não são todos os atos administrativos que podem ser delegados. É isso o que diz o art. Mas vamos continuar com as análises. Então. por quem efetivamente o praticou.784/1999 é o que estabelece a indelegabilidade de competência para alguns atos. 22  www. trás! Sean delega os atos para Lan. 9. 13 da Lei n. uma grande chance de “não valer nada” o recurso. 14. se for o caso. pela seguinte razão: imaginemos que uma autoridade qualquer tome uma decisão que tenha sido potencialmente prejudicial a um particular. e quem. dado que a Lei permite a delegação. mesmo que não haja subordinação direta entre aqueles envolvidos (é o segundo trecho negritado). essa é uma das boas passagens da Lei. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI II) pode haver delegação. Daí. responderá por eventuais irregularidades no exercício da competência delegada. Zás. decisão esta que o potencial prejudicado quer ver reformulada. O primeiro desses atos indelegáveis é a apreciação de recursos administrativos. Este então recorre (há uma nuance interessante no andamento do recurso administrativo que veremos mais para frente). podendo ser revogado a qualquer tempo pelo delegante (é a qualquer tempo mesmo!). Suponhamos que essa autoridade superior pudesse delegar a competência para a apreciação do recurso. Resultado: a autoridade hierárquica superior poderia delegar para a autoridade que adotou a decisão administrativa inicial. quem será responsabilizado. O art. e não há nenhuma irregularidade nisso. Afinal. que está muito ocupado e não tem tempo para promover as diligências e outros atos necessários para resolver a tarefa administrativa que tem que fazer. gente.J o s i l d a S a n t o s . Vejamos: § 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. pelo que demonstramos. Todavia. Lan Laine é Diretora de outra área. para entender: Sean Oneal é diretor de uma área do TCU. para que permita a delegação. quando for possível. e deve realizar determinada tarefa administrativa. Aliás. inclusive. O ato delegatório. pela via hierárquica para a autoridade. O recurso administrativo é encaminhado. Não precisa não. é dizer.com. pode ser um Boletim Interno do órgão/entidade). nossos destaques. que é abordada no art. para fecharmos esse trecho. No que se refere à necessidade de divulgação do ato de delegação.784/1999: . C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Em síntese: permitir a delegação da apreciação de recursos administrativos poderia simplesmente “fulminar” o “duplo grau administrativo”. 9.br  . E notem que a revogação pode ser feita a qualquer tempo. É preciso que mais de uma autoridade tenha possibilidade de se pronunciar quanto a situações que tenham de ser decididas pela Administração. igualmente. Outras vedações de delegação são. 15 da Lei n.784/1999. extraídas do art. se for o caso. em razão do que diz o § 2º do art. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. O dispositivo será reproduzido para ser explorado um pouco mais: 23  www. 14. a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível. Em havendo reserva de poderes.as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. isso porque as decisões adotadas serão consideradas editadas pelo delegado.J o s i l d a S a n t o s . e . E qual a utilidade desta publicação? Principalmente para efeito de controle por outras autoridades e órgãos. Diário Oficial. podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. Leiam de novo. 9. é desnecessário que a autoridade delegante primeiro revogue a delegação para depois exercer a competência.784/1999. 14 da Lei n. Mas a delegação com reserva de poderes garante que a autoridade (delegante) conjuntamente com delegado exerça a competência. Ponto de interesse: é possível a delegação com reserva de poderes? A resposta é positiva. a avocação. diz a 9.784: Art.com. 9. Finalmente.pontodosconcursos. Preferimos outra construção: duas cabeças pensam melhor do que uma. 14. os limites da atuação do delegado. § 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos. Vamos lá para I) tanto o ato inicial de delegação como sua revogação devem ser publicados em meio oficial (leia-se: não é. 13 da Lei n.a edição de atos de caráter normativo. Os negritados são esclarecimentos adicionais. segundo previsto no §1º do art. necessariamente. Não há sentido nisso. em razão do que diz o § 2º do art. II) motivos relevantes. 14. O que “muda de mãos” é o exercício das atribuições. 24  www. retire tal competência. em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Será permitida.. é melhor que a competência passe a ser do avocante. O sujeito que teve sua competência avocada. lá vai ele.br  .(2010/CESPE/MPS/ADMINISTRADOR) A delegação não transfere a competência. não é? 15 . mas é útil reforçarmos: é desnecessário que a autoridade delegante primeiro revogue a delegação para depois exercer a competência. mas não a titularidade da competência. a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Caso contrário. mas somente o exercício de parte das atribuições do delegante. Daí. o titular da competência quando delega transfere a EXECUÇÃO do ato. imagina a situação do sujeito que tem sua competência avocada. Como dissemos. Acabaria sendo marcado em seu local de trabalho..pontodosconcursos. sua necessária motivação. e IV) com relação a órgão inferior: imagine diferente – avocar competência de quem é hierarquicamente superior.J o s i l d a S a n t o s . Os destaques que fazemos desse dispositivo referente à avocação são os seguintes: I) caráter excepcional: a avocação não deve ser prática. mas exceção.GABARITO: CERTO TEMA: PROCESSOS – DELEGAÇÃO COMENTARIOS Questão de fixação de conteúdo. Mais ou menos assim: olha. 16 . que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada para o exercício da função. 15 .(2010/CESPE/PGFN/Procurador) O ato de delegação não retira a atribuição da autoridade delegante. Se a avocação é excepcional. III) temporária: o tempo certo é necessário. então. Não é desejável que a norma atribua competência a um órgão/agente e o superior hierárquico. a revogação pode ser feita a qualquer tempo. justificados: não poderia ser diferente. pois esta continua sendo sua. Assim.com. tem de ser explicada quando de sua ocorrência. Além disso. 17 . 17 (2010/CESPE/MS/Técnico) No processo administrativo. com o agravante de que a Administração funciona (a um só tempo) como julgadora e parte. ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge. – impedimentos e suspeições. Logo. de subjetivismos. se houver tendência de se prejudicar ou de se favorecer o administrado. testemunha ou representante. a Lei n. motivados.J o s i l d a S a n t o s . C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 16 . parentes e afins até o terceiro grau. livres de imoralidades. o delegante permanece competente para a prática do ato.tenha interesse direto ou indireto na matéria.784/1999 trouxe regras sobre os impedimentos e as suspeições. mas não a titularidade da competência. pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges. companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.GABARITO: ERRADO TEMA: PROCESSO ADMINISTRATIVO – SUSPEIÇÃO COMENTARIOS Neste item vamos tratar de duas figuras “clássicas” quanto aos processos de modo geral e que constituem aplicação direta do princípio da impessoalidade. junto com a autoridade delegada. 25  www. cercados da imparcialidade. Nos processos administrativos.tenha participado ou venha a participar como perito. os atos da Administração devem ser fundamentados.com. Logo.br  . como conjunto de atos interligados logicamente para um resultado final. 9. 18 lista os casos de impedimento. por contarmos. a ofensa ao princípio da impessoalidade. vejamos: I . companheiros. a história não pode (deve) ser diferente. II . é dever da Administração afastar seus servidores da condução do processo. então.GABARITO: CERTO TEMA: ATOS x PROCESSOS . III . inclusive.pontodosconcursos. com a tentativa de se evitar o desvio de finalidade. Assim. CORRETO o item. Como já sabemos a essa altura do curso.COMPETÊNCIA COMENTARIOS Reforço: delega-se a EXECUÇÃO.esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. O art. .. Nesse caso. a qual. Bom. é cuidadoso com as afirmativas em prova. sinceramente. é SUSPEIÇÃO. Os fundamentos para a aplicação da suspeição são: a amizade íntima ou a inimizade notória. mais uma vez. BIZU FINAL: nós vimos que as situações de IMPEDIMENTO são OBJETIVAS. lhe será favorável. irmãos.pontodosconcursos. a Art. necessariamente. Relativamente transcrição da norma: à suspeição. sem efeito suspensivo. companheiros. E os primos? Esses podem participar de um processo administrativo. e sobrinhos. sobre a regra de é O grau de parentesco gerador do impedimento consangüíneo e por afinidade até o 3º grau. 26  www. sem impedimento. filhos. 20. avós. declarada pelo próprio servidor. netos. parentes e afins até o terceiro grau. podendo. detectadas) pelas circunstâncias apresentadas. igualmente. Diferentemente do impedimento – o qual deve ser informado pelo servidor.J o s i l d a S a n t o s . ser arguida pelas partes interessadas. por exemplo: . inclusive. vale. tios. ocasião que indeferida a alegação. O examinador.com. noutras palavras. antes que alguém pergunte o que é amizade íntima. importam certo juízo de valor quanto à amizade ou inimizade. pois envolve amizade/inimizade. claro. a suspeição não será. aferíveis (medidas. Já as de suspeição são SUBJETIVAS.Por afinidade: sogros. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Percebam que as hipóteses de impedimentos são de natureza bem objetivas. Vamos acrescentar mais um detalhe impedimento: o grau de parentesco.Consangüíneo: pais. sobrinhos. tios do cônjuge. genros.br  . deve comunicar (não é facultativa a comunicação) o fato ao Presidente da República. em razão do interesse na matéria. abstendo-se de atuar. Quanto ao item: o que deve ser arguido. porque são parentes colaterais de 4º grau. neste caso. . Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges. cunhados. Por exemplo: Ministro da Fazenda recebe pedido de servidores sobre concessão de determinada gratificação. já registramos que não vem ao caso. poderá ser objeto de recurso. sob pena de incidir em falta grave–. entretanto. parentes. companheiros.com. poderão ser formulados em um único requerimento. é até útil para a Administração que venham em um único 27  www. 18 . Assim.J o s i l d a S a n t o s . pois. 20.GABARITO: ERRADO TEMA: PROCESSO – IMPEDIMENTO COMENTARIOS Fixação: bom. pois repete a literalidade da Lei.784: Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos. etc. parentes e afins com algum dos interessados.(2010/CESPE/MP-ES/Promotor/Questão adaptada) Está impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado. a primeira parte do item está certo. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI 18 .(2010/CESPE/MS/Técnico) Quando do início do processo. não constitui suspeição a relação de amizade íntima com os cônjuges. parentes e afins até o terceiro grau. uma autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado encontra-se em IMPEDIMENTO. salvo preceito legal em contrário. o item está ERRADO. 19 . poderão ser formulados em um único requerimento. Alguma dúvida quanto ao item? TÁ CERTO mesmo. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges. Detalhe: se os pedidos são realmente iguais. Lá vai: Art. 19 .br  . se os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos. sem dúvida. O erro é a parte final: a suspeição se estende aos cônjuges. consaguíneos ou por afinidade. salvo preceito legal em contrário. de fato. Nunca é demais reler a 9. companheiros.GABARITO: CERTO TEMA: PROCESS ADMINISTRATIVO .pontodosconcursos.TRÂMITE COMENTARIOS Vejamos o art.784. 9º da 9. fazer-se assistir. que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. assegura ao administrado. por força de lei. 21 . sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I .. o interessado DEVE ser assistido por advogado (mas há exceções que não vem ao caso agora). advogado. Os negritos são para evidenciar a correção do item. IV . obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. II . os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. que a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. ter vista dos autos. vejamos os direitos garantidos ao administrado nos processos administrativos: Art. realmente. Seguinte: a 9. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração.(2010/CESPE/MS/ANALISTA) A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal assegura ao administrado a possibilidade de fazer-se assistido por advogado. na análise dos argumentos.(2010/CESPE/MS/ANALISTA) O princípio da acessibilidade aos elementos do expediente significa que deve ser 28  www. salvo quando obrigatória representação. temos certeza. Lá.ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.J o s i l d a S a n t o s . 20 .formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.784.. III . o DIREITO de ser assistido por um advogado nos processos administrativos. Lembrem-se que a Administração não é o Judiciário. Para fechar. 20 . C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI requerimento.pontodosconcursos. sim.ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado. pois isso poupará tempo ao Estado. facultativamente. Só não há a OBRIGATORIEDADE dessa assistência. de modo geral.br  por a .com.GABARITO: CERTO TEMA: PROCESSO– TRÂMITE x DEFESA TÉCNICA COMENTARIOS Teve gente que errou esse item. pois esta expressão traz. para coisa velha.. 3º da 9. a ideia de litígio. claro que deve ser assegurado ao interessado o acesso aos autos.DECADÊNCIA COMENTARIOS Bom. para que possa se informar.. o examinador não é divino (apesar de ser às vezes.. 21 . Essa última é mais “fraquinha”....ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado. E isso nem sempre acontece em processos administrativos. rsrsrs.pontodosconcursos. 22 . A doutrina é assim mesmo. deixa pra lá. ter vista dos autos. Sinteticamente. e erra também. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI facultado à parte o exame de toda a documentação constante dos autos do processo administrativo. consequentemente. Um exemplinho mostra mais fácil o que se quer dizer..com. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração.br  . Mas..) II .J o s i l d a S a n t o s . Sean O’neal foi 29  www. e. vamos falar de um dos institutos mais debatidos do Direito. Em razão do “sagrado” direito à defesa. pode-se dizer que a decadência é a perda de um direito.. obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. Assim. é direito do interessado ter acesso aos autos.GABARITO: CERTO TEMA: PROCESSO .).PRINCÍPIOS COMENTARIOS Novo nome..(2010/CESPE/MS/ANALISTA) A administração decai do direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após três anos. oportuno repetir um trechinho do art.784 quase não lança mão dessa expressão (parte). Muitos confundem decadência com a prescrição. se defender. problemas. Pois é. pois significa a perda do direito de agir. Ah – detalhe: muito ruim o item quando fala de “parte” no processo administrativo. sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (. de modo geral. a decadência. Aliás. que transcrevemos acima: Art. quase sempre. contados da data em que foram praticados. A norma fala muito mais em “interessado” do que em parte. 22 . A 9..GABARITO: ERRADO TEMA: PROCESSO . vive “rebatizando” as coisas.784.. . ok? 23 . mas não o direito de receber o valor. em razão da má-fé do particular. conversando com um amigo. conforme previsão expressa do art. (lamentável essa preferência! Rsrsrsrs. carioca como Sean. Certo dia. o que só ocorreria com a decadência (perda do próprio direito). Pois bem.. Passado um bom período. anos depois. Daí. mas cinco anos o prazo decadencial na 9. tanto faz. Nesse mesmo período.784. 23 . 18 da 9. É isso que a Lei quer dizer. aquele que: I . guardem a informação: o prazo decadencial na 9. 10.GABARITO: CERTO TEMA: PROCESSO .784. a Administração Pública descobre isso. Exemplo de má-fé.IMPEDIMENTO COMENTARIOS Fixação do conteúdo tratado na questão 17. a multa prescreveu. Antônio José está impedido de atuar nesse processo administrativo.). 30  www. o heroico (e incauto) Sean vai ao órgão e paga o valor da multa (que já estava prescrita).(2010/CESPE/DEFENORIA/Defensor) Antônio José moveu. Tristonho. 15. surgiu a necessidade de Antônio José presidir processo administrativo contra Sebastião. no órgão federal da administração direta em que trabalha. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI multado por uma instituição pública.J o s i l d a S a n t o s . na justiça comum. 54 da 9. Contada a historinha. salvo no caso de má-fé comprovada.784 é de cinco anos. Nessa situação. o ato administrativo restará convalidado e definitivos serão os efeitos dele decorrentes.tenha interesse direto ou indireto na matéria. Retorna ao órgão e reclama a um servidor: quero meu dinheiro de volta! Paguei uma multa prescrita! O servidor. para ficar mais fácil – particular apresenta certidão falsa. Nesse caso. Enfim.br  . não corre o prazo decadencial de 5 anos. vamos voltar ao conteúdo do item: diz que a Administração decai do direito do anular seus atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos administrados após três anos. para usufruir de um direito.784.com.pontodosconcursos.. Não são três. Estará impedido de atuar nos processos administrativos. Sean descobre que a multa já estava prescrita. responde: Perdeu.. Transcorrido tal prazo (cinco anos) sem manifestação da Administração. nosso heroico Sean retorna para casa e vai afagar suas mágoas em seu passatempo predileto: ver os jogos do flamengo. ação para responsabilização civil contra o cônjuge de Sebastião. É só conferir o que diz o art. Mané! A multa prescrita poderia ser RECEBIDA. pois com a prescrição a Administração perdeu o direito de cobrar de você a multa (perda do direito de agir). GABARITO: ERRADO TEMA: PROCESSO – REVOGAÇÃO COMENTARIOS Já falamos um bocado sobre anulação e revogação na aula de atos. A revogação é a retirada do mundo jurídico de atos válidos. que se tornaram inconvenientes. ou seja. III . que permita que o ato seja mantido.com. em razão da restrição imposta no inc. tal como se extrai do art. 24 . respeitados os direitos adquiridos (grifo nosso). vale a regra geral: ato nulo não gera efeitos. desnecessários ao Poder Público. 24 .º 9. o efeito da anulação é extunc. um ato que contém um vício será mantido. Antônio estará IMPEDIDO.pontodosconcursos. alcançados pelo efeito do ato produzido. resguardando-se. Logo. 18. III do art. em resumo. A exceção a essa regra é a convalidação. terceiros de boa-fé. não é permitida a convalidação. testemunha ou representante. ilegalidade de ato administrativo e decidiu revogá-lo para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato.784/1999. verificou. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI II . portanto. Nessa situação. Em algumas situações. no ambiente de trabalho. servidor público federal. decorre de ilegalidade. podendo ser realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. 31  www. ok? A anulação do ato. claro. Ressalte-se que a anulação é dever da Administração. quando eivados de vício de legalidade. No nosso item: Antônio moveu a ação contra o cônjuge de Sebastião.esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. CORRETO o item. legítimos. Aqui.br  . portanto. retroagindo ao momento de edição do ato. vamos repassar alguns pontos importantes do conteúdo. contudo.784. ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge. 53 da 9.(2010/CESPE/DEFENORIA/Defensor) Pedro Luís. Neste caso. inoportunos. ou seja. um vício “menor”. companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. que diz: a Administração deve anular seus próprios atos. conforme já apontado em momento anterior (aula de atos). a conduta de Pedro Luís está de acordo com o previsto na Lei n. e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. Mas como recordar é viver.J o s i l d a S a n t o s . só será legítimo se não se referir a algo insanável. O “aproveitamento” de tal ato.tenha participado ou venha a participar como perito. sem dúvida. O servidor viu ILEGALIDADE no ato. ao apontar que o ato de adjudicação da licitação não pode ser revogado. que é uma instituição que faz concursos e tem sede no DF. volta e lê o comando do item. Atos que geram constitucionalmente. não podem ser revogados) Atos vinculados: posto que.com. a revogação pode ser entendida como o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade. à medida que ocorre o ato posterior. por exemplo. 25 (2010/CESPE/MPS/ADMINISTRADOR) Cabe convalidar o vício da forma.pontodosconcursos. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Dentre muitos conceitos. que está ERRADO. como certidões. Como fica fácil de ver. de modo geral. e não se revoga. pareceres e atestados. Aliás. Meros atos administrativos.. Um monte de gente errou. afirmar que atos vinculados não se revogam. o examinador pode. revogáveis os atos discricionários. Pergunta-se: revoga-se ou anula-se? ANULASE. conforme a jurisprudência dos Tribunais Judiciais: a licença para a construção de obras. Vejamos: Atos que se exauriram seus efeitos (ato que concedeu férias.J o s i l d a S a n t o s . IMPORTANTE: pelo menos um ato vinculado pode ser revogado. após a firmatura do contrato. ainda que a lei faça previsão expressa quanto à forma. direitos adquiridos garantidos Atos que integram procedimento administrativo. pode-se afirmar que existem atos que são irrevogáveis. que tá certo mesmo. o administrador não goza de liberdade de atuação. nos atos administrativos. e. Mas. este item até caiu em uma prova recente realizada pela FUNIVERSA. De fato. a revogação tem íntima correlação com atos produzidos no exercício do Poder Discricionário. como diz o item. com razão. Agora.br  . 25 .GABARITO: ERRADO TEMA: PROCESSOS – CONVALIDAÇÃO COMENTARIOS Convalidação. com relação a estes. Figurinha boa! 32  www. são. Exemplo clássico é o dado por Celso Antônio Bandeira de Mello. pois não conhecia essa ligeira exceção. quando esta ainda não tenha sido iniciada. Aproveitando.. e não pode ser “desdenhada”. Nos termos do art. que não pode ter recebido essa competência por delegação. efeitos produzidos quanto a terceiros de boa-fé. para ser mais técnico) dos atos administrativos. como também já visto no capítulo referente aos atos administrativos. A partir da vigência da Lei 9. a autoridade julgadora federal. ERRADO o item. mas tão só atos administrativos válidos ou nulos. esta deve ser observada necessariamente. agravar a situação do recorrente. desde que o faça de forma necessariamente fundamentada. atos anuláveis. Não existiriam. os efeitos da correção retroagem ao momento da edição do ato. Por forma essencial entenda-se forma necessária à validade do ato e determinada pela norma. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI A Lei 9. Destaque-se que nem todos os vícios são sanáveis. isto é. que inclusive vimos na aula de atos administrativos.784 defendiam a impossibilidade de correção (convalidação. Se a Lei fizer previsão expressa quanto à forma. atos de competência exclusiva que tenham sido praticados por outras autoridades não podem ser convalidados. 22 da 9. O item diz que pode ser convalidado o vício de forma. competência a alguém somente aquele que detém tal autorização poderá praticar o ato.J o s i l d a S a n t o s . Só o são vícios quanto à competência e forma. esta é ESSENCIAL. obviamente. pode. 26 . De fato.pontodosconcursos. Desse modo. ainda que a Lei faça previsão expressa quanto a esta.(2010/CESPE/PGFN/Procurador) Interposto recurso administrativo.br  . resguardando-se.GABARITO: CERTO TEMA: PROCESSO REFORMA EM PREJUÍZO – RECURSOS ADMINSTRATIVOS – 33  www. assim.784/99 estabelece importantes regras a respeito da convalidação. Mas há restrições. Segundo: O vício de forma pode ser objeto de convalidação. 26 . é bom que se relembre. primeiro. DE FORMA EXCLUSIVA.784/99 passou a ser possível o aproveitamento de atos administrativos com vícios ditos superáveis (sanáveis). ex tunc. desde que ela não seja essencial à validade do ato. estes últimos impassíveis de correção ou de produção de efeitos. hoje não há dúvida: é possível a convalidação dos atos administrativos.com.784: Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Muito bem. a qual produz efeitos. Se a norma jurídica atribuiu. pois se a norma faz previsão expressa quanto à forma. Não pode não. pois. Autores de grande importância para o Direito Administrativo Brasileiro anteriormente à vigência da 9. Assim. O efeito suspensivo é como se fosse um efeito “para tudo”.666/1993.pontodosconcursos. salvo disposição legal específica em sentido diverso. PRESTEM ATENÇÃO: vejam que são possíveis recursos administrativos com outros prazos. O recurso em um processo. celeridade à sua atuação. então. se houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da 34  www.. O prazo é contado a partir da ciência ou da divulgação oficial do ato.com. o que deve ser entendido como exceção para os recursos administrativos. os recursos administrativos possuem efeito devolutivo.J o s i l d a S a n t o s . nos arts. prazo o qual pode ser prorrogado por igual período. De fato. ficamos assim quanto aos prazos para recursos administrativos: É DE DEZ DIAS. 109 da Lei 8. mas poderá resultar na responsabilidade funcional de quem houver. SALVO SE LEI ESPECÍFICA ESTABELECER PRAZO DIVERSO. que. 56 ao 65. então? RECORREMOS a uma segunda opinião. diz respeito a nossa própria natureza inconformista de homens (em sentido amplo. em regra. de modo excepcional.br  . Na consulta com o médico. Também por regra. de ofício ou a pedido. Cabe à autoridade decidir o recurso no prazo de trinta dias. o profissional nos diz que a situação é muito grave. a autoridade competente (ou aquela imediatamente superior) para apreciação do recurso administrativo poderá. Agora. pois temos uma tendência natural de não acreditarmos naquilo que não é o “melhor dos mundos”. fato raro o efeito suspensivo aos recursos administrativos. mas não suspensivo. seres humanos). uma vez que tal situação acabaria obstando dita celeridade. Os recursos podem ser interpostos por razões de legalidade e de mérito. Ah – como funcionam um e outro? Vejamos. Daí. DESDE QUE LEI ESPECÍFICA ASSIM ESTABELEÇA. a partir do recebimento da peça recursal. isto é. Regra geral. que cuida especificamente de recursos em processos licitatórios. o recurso não tem efeito suspensivo. dos recursos e da revisão. qualquer um. Um exemplo ilustra melhor: uma pessoa que nos é querida está doente. Costuma-se dizer. Todavia.. dado vazão ao atraso. Exponha-se que o descumprimento pela Administração do prazo para decidir (julgamento a destempo) não implicará nulidade da decisão. não suspende a executoriedade da decisão recorrida. desde que justificado pela autoridade. Com o direito não é diferente. Exemplo disso: os prazos recursais contidos no art. dentro do possível. o prazo a interposição de recursos administrativos é de dez dias. de maneira injustificada. Então.784 cuida. conceder efeito suspensivo ao expediente recursal. O que fazemos. a Administração Pública deve empreender. A Lei 9. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI COMENTARIOS Lá vem o passeio. 61). 64. anular ou revogar.perante órgão incompetente. Agora. no prazo de 5 dias. se a matéria for de sua competência. que estabelece o órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar. não podendo resultar em agravamento da sanção inicial. Em alguns casos. em alguns casos. de modo preliminar à apreciação do recurso pela autoridade superior. No caso do item II acima.666/93). a pedido ou de ofício. por parte da autoridade que tenha proferido a decisão recorrida (art. citamos que. ocorre quando há fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. volte ao item. Veda-se na revisão. possível a qualquer tempo. em razão do art.após exaurida a esfera administrativa. IV . O §1° do mesmo artigo estabelece a possibilidade de agravamento da situação inicial. logo. e tá CERTO isso. Admite-se.666/93 nesse sentido (§ 2º do art.pontodosconcursos. quanto aos recursos administrativos quanto às fases de habilitação e julgamento. a Legislação reconhece a necessidade de efeito suspensivo para alguns recursos administrativos. em razão do potencial prejuízo que poderia ser resultante da não atribuição de tal efeito. Veja que ele diz. É o que acontece quando os recursos são interpostos: I . 13 da 9. total ou parcialmente. material. assim. devolvendo o prazo ao interessado. dos processos administrativos. Mas 35  www. a decisão recorrida. que o recurso pode agravar a situação do recorrente. III . a reforma em prejuízo (reformatio in pejus) do recorrente. Interessante regra está contida no art. por exemplo.com. portanto. CORRETAMENTE. II . modificar. o recurso administrativo não deve ser conhecido. a autoridade responsável pelo recebimento do recurso deverá indicar ao interessado a autoridade competente. o item que estamos analisando está CORRETO mesmo. a reformatio in pejus. vamos “matar” logo tudo: decisão de recursos administrativos é mesmo indelegável.J o s i l d a S a n t o s . como vimos no item 14.784. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI decisão recorrida. do princípio da verdade real. a Lei estatui a possibilidade de reconsideração.por quem não seja legitimado. É o que ocorre. de acordo com a Lei! Ah – essa possibilidade de agravamento decorre.br  . Destaque-se que. basicamente.fora do prazo. o que não é permitido na revisão. Por oportuno. ok? E já que estamos resolvendo o item. Esta. 109 da Lei 8. os quais têm efeitos suspensivos por determinação expressa da Lei 8. para que não sofra prejuízo na sua pretensão de recorrer. no caso de RECURSO intentado. NÃO CABE DISCUSSÃO NA VIA DE RECURSO. Passadas estas três instâncias. a interposição de recurso administrativo independe de caução. Mas não a cobrança de depósito de recursos financeiros ou a necessidade de arrolamento de bens. 57 estabelece o limite máximo de três instâncias administrativas.com. Dessa forma. Vejamos: 36  www. a matéria não poderá mais ser discutida NA VIA ADMINISTRATIVA. A questão essencial tratava da possibilidade (ou necessidade) de depósito de valores (ou arrolamento de bens) para que um interessado pudesse recorrer administrativamente.784/1999: § 2o Salvo exigência legal. SUPERADAS AS 3 INSTÂNCIAS. a 1. poderia ser exigida caução para que recorresse administrativamente. Em razão de decisões recentes do STF. caso não haja nenhuma outra disposição de lei. três instâncias administrativas.784/1999. 56 da Lei 9. DE ACORDO COM O STF (atualmente): É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DE RECURSOS FINANCEIROS OU ARROLAMENTO DE BENS PARA QUE ALGUÉM POSSA APRESENTAR UM RECURSO ADMINISTRATIVO. o STF entendeu que tal providência (exigência de bens arrolados ou de depósito de recursos) criaria um obstáculo injustificável para a impetração do recurso administrativo. que diz: é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. De acordo com o dispositivo em referência. Ou seja. o recurso caminhará por. Ocorre que o STF tratou da gratuidade em processos administrativos em duas Adin’s apreciadas em conjunto. claro. O art. vejamos que o dispõe o § 2º do art. recém editada.pontodosconcursos.976 e a 1. O entendimento foi se consolidando e culminou na súmula vinculante nº 21. PERGUNTA: há despesas processuais cuja cobrança é permitida? SIM. salvo se a lei dispuser de forma contrária.br  . Na VIA ADMINISTRATIVA É QUE. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI vamos continuar a tratar dos recursos administrativos aqui.J o s i l d a S a n t o s . Na oportunidade. devemos levar para a prova que. a posição do STF. O destaque é para lembrar que nada impede o inconformado com a decisão de recorrer à via judicial. Outro dispositivo importante é o § 1º do art. por exemplo. 56 da Lei 9. mudando. caso houvesse disposição legal específica.922. para depois fazermos nossas duas últimas questões do curso. É isso. Exemplo: as referentes a cópias do processo e outras assemelhadas. totalmente. no máximo. a reformatio in pejus. nas aulas iniciais. Em síntese: sempre há possibilidade de o próprio órgão prolator da decisão administrativa reavaliar a decisão que fora tomada anteriormente. ou à luz das provas que já foram produzidas e constam do processo. o qual (o servidor). a qual. consagrado na súmula 473 do STF e que já estudamos na aula de atos. Assim. o que não ocorre na revisão. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão. não podendo resultar em agravamento da sanção inicial. EM GRAU DE RECURSO.br  . falemos um pouco mais da revisão. Interessante observar que o fundamento da revisão é o FATO NOVO. encaminhará para a autoridade imediatamente superior. a qual. por conta de alegação de injustiça. intenta um “recurso” perante a dita autoridade. SENÃO A RECONSIDERAR. Não cabe revisão. NOTEM: em sede de recurso cabe a reforma em prejuízo do interessado (reformatio in pejus). A autoridade. Última forma: novidade!!!! Vimos. que justifiquem a inadequação da penalidade aplicada. a uma autoridade hierarquicamente superior. denega o pedido.J o s i l d a S a n t o s . Isso se dá em razão do princípio da autotutela. Daí. administrativamente. ERRADA a questão. ocorrendo quando há fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.com. Informamos. inconformado. Então. se não se retratar. se não a reconsiderar no prazo de cinco dias. para controle judicial de atos jurídicos. que há possibilidade do acesso à via judicial. podem ser apreciados judicialmente. 37  www. que o Brasil adota o sistema inglês ou de jurisdição una ou única. o encaminhará à autoridade superior. Então. Pois bem. a pedido ou de ofício. os recursos administrativos são dirigidos à autoridade que proferiu a decisão inicial. portanto. sob o manto do recurso. da qual não tratamos aqui por não ser interesse específico dessa aula.pontodosconcursos. agora sim. AS CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES. então. uma punição administrativa a servidor do Tribunal. guardados certos limites. imaginemos a seguinte situação: uma autoridade administrativa do TCU aplica. A revisão é possível a qualquer tempo. a autoridade encaminhará o pedido. a qual deve conhecer do pedido como PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. do pedido de reconsideração. no sentido de que todos os atos administrativos. da revisão. Veda-se na revisão. ainda. pois o pedido de reconsideração é apresentado A MESMA AUTORIDADE QUE PROFERIU A DECISÃO ADMINISTRATIVA INICIAL. ou de outros. ou seja. portanto. sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. Ah! Em pesquisa ao sítio eletrônico do STF. conforme o caso. para que se possa levar a matéria para a via judicial. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante. § 2o Ao julgar procedente a reclamação. as quais. Assim. para a regulamentação das (já famosas) Súmulas Vinculantes. a adoção da jurisdição una não impede que a Administração Pública instaure processos administrativos visando à tomada de decisões dessa natureza (administrativas). 8. Isso se dá em razão da unicidade de jurisdição. O outro é mais interessante. determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula.137/90. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI No entanto. 102 da CF) utilizado para preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STF. 1º da Lei n. O primeiro caso é a justiça desportiva. contudo. No contexto da reforma do judiciário. não serão dotadas da definitividade típica das decisões judiciais. encontramos outra forma de necessidade de exaurimento das vias administrativas. Vamos ver. Para esclarecimento: a reclamação é o instrumento de previsão constitucional (alínea “l” do inc. § 1o Contra omissão ou ato da administração pública. Todavia. Já vimos. No art. a via administrativa deve ser exaurida. Também foi destacado que a qualquer instante uma matéria pode ser levada à apreciação judicial. 7º da norma assim está estabelecido: Art. o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada. ainda que já instaurado. primeiro. mais um caso de necessidade de esgotamento da instância administrativa para acrescentarmos a nossa vida “concursística”: para impetração de Reclamação junto ao STF em razão de uma ação/omissão da Administração Pública só após o exaurimento da via administrativa. Na visão do STF. foi aprovada a Lei n.pontodosconcursos.J o s i l d a S a n t o s . ou já decidido. própria do Poder Judiciário. 11. deflagrada a partir da Emenda Constitucional n.com. negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal. para que se receba a acusação penal pelo ilícito tributário capitulado no art. Esse já tá sem graça. o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. um processo administrativo. I do art. 45/2004. há situações em que.br  .417/2006. é de se aplicar o 38  www. em razão da unicidade (ou inafastabilidade) da jurisdição do Poder Judiciário. portanto. se for o caso. 39  www. podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão. encaminhará os argumentos. tá acabando. como diz o item.br  . ai. III) Provocar a instauração de um processo administrativo e. provocando também lá uma discussão. 28 – GABARITO: ERRADO TEMA: PROCESSOS – RECURSOS – DEPÓSITO EM DINHEIRO. 27 .611. ai. sentido de se aguardar o Para finalizar. eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão. o item.J o s i l d a S a n t o s . para que profira decisão. ir ao judiciário.. pois é INCONSTITUCIONAL a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. COMENTARIOS: Releiamos a súmula vinculante 21.. Se esta não reconsiderar. Direto e reto: ERRADO. II) Provocar a instauração de um processo administrativo e aguardar a solução do feito para. ir ao Judiciário. tá chegando a hora. a uma autoridade superior.GABARITO: CERTO TEMA: PROCESSOS – RECURSOS COMENTARIOS Ai.com. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI entendimento no HC 81.(2010/CESPE/PGFN/Procurador) No processo administrativo. como vimos no item anterior. 27 . no curso deste. penúltimo item! É de fixação: o recurso deverá ser encaminhado à própria autoridade que proferiu a decisão inicial. ai.. lembrem-se das três situações colocadas à disposição para “brigar” por seus direitos: I) Partir direto para uma ação judicial. 28 . no esgotamento da via administrativa. se não se retratar.(2010/CESPE/INCA/Advogado) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. CERTO..pontodosconcursos. portanto. do STF: é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. agora em grau de recurso... Agita as mãos.. E Beethoven ? . a respeito da individualidade.encara o gestor confuso. no fundo. Cyonil + Elaine + Sandro (trio parada dura!) Ninguém é Insubstituível – Celia Spangher Na sala de reunião de uma multinacional o diretor nervoso fala com sua equipe de gestores.br  .Como? . em outros órgãos. olhando nos olhos de cada um. alguns abaixam a cabeça. mas. Ninguém ousa falar nada. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI Pois é. A frase parece ecoar nas paredes da sala de reunião em meio ao silêncio. gostaria de deixar um texto que gosto muito. Fim de jornada. sinceramente.O senhor disse que ninguém é insubstituível e quem substituiu Beethoven? Silêncio. em breve. Perdi um amigo um dia desses e refleti muito sobre isso. Dever cumprido. eu. continuam achando que os profissionais são peças dentro 40  www. No mais. Muitos me consolaram.J o s i l d a S a n t o s .. E. Sandro.. mostra gráficos e. começo de outra: se tudo der certo. espero.pontodosconcursos. acabamos.Tenho sim. Os gestores se entreolham. esperamos que todos felizes. seja uma mensagem boa para todos.Ouvi essa estória esses dias contada por um profissional que conheço e achei muito pertinente falar sobre isso.com. muitos de vocês estarão aqui conosco no Tribunal. Outros. Estou confortado.Alguma pergunta? . De repente um braço se levanta e o diretor se prepara para triturar o atrevido: . pessoal. .. Afinal as empresas falam em descobrir talentos. ameaça: "ninguém é insubstituível". reter talentos. Mas este texto diz muito para mim. O funcionário fala então: . Mas. Bons estudos. Cada ser humano tem sua contribuição a dar e seu talento direcionado para alguma coisa. Quem substituiu Beethoven? Tom Jobim? Ayrton Senna? Ghandi? Frank Sinatra? Garrincha? Santos Dumont? Monteiro Lobato? Elvis Presley? Os Beatles? Jorge Amado? Pelé? Paul Newman? Tiger Woods? Albert Einstein? Picasso? etc. Albert Einstein por ter notas baixas na escola. Todos esses talentos marcaram a história fazendo o que gostam e o que sabem fazer bem. se Picasso era instável. o Dedé entrou em cena e falou mais ou menos assim: "Estamos todos muito tristes com 41  www. são sim insubstituíveis. o mundo teria perdido todos esses talentos. ou seja. Nunca me esqueço de quando o Zacarias dos Trapalhões "foi pra outra morada". C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI da "máquina" (organização) e que.. Se o gerente/coordenador. não haveria montanhas.pontodosconcursos. quando sai um. . fizeram seu talento brilhar. Fazer brilhar o talento de cada um em prol do sucesso de seu projeto. nem lagoas nem cavernas. nem homens nem mulheres. é só encontrar outro para pôr no lugar. ainda está focado em "melhorar as fraquezas" de sua equipe. resultado de seus talentos. Kennedy egocêntrico. Caymmi preguiçoso. Cabe aos líderes de uma organização mudar o olhar sobre a equipe e voltar seus esforços em descobrir os pontos fortes de cada membro. apenas peças. O que queremos é sentir o prazer produzido pelas sinfonias. corre o risco de ser aquele tipo de líder/técnico que barraria Garrincha por ter as pernas tortas. os rios seriam retos. E.br  . obras de arte. E.com. Ao iniciar o programa seguinte. Seguindo esse raciocínio. Beethoven por ser surdo. Está na hora de os líderes das organizações reverem seus conceitos e começarem a pensar em como desenvolver o talento da sua equipe focando no brilho de seus pontos fortes e não utilizando energia em reparar seus "erros/deficiências". nem sexo.. Ninguém lembra e nem quer saber se Beethoven era surdo.J o s i l d a S a n t o s . Elvis paranóico. portanto. . na gestão dele. discursos memoráveis e melodias inesquecíveis. caso pudessem mudar o curso natural. nem chefes nem subordinados . Ninguém .com/2010/06/21/ninguem-einsubstituivel QUE ESSA EQUIPE QUE PREPARAMOS BRILHE!!! MUITO!!!! BOA PROVA A TODOS!!!! 42  www. e hoje. No mundo sempre existirão pessoas que vão amar você pelo que você é. chamamos:. ainda assim. fazer elogios sinceros e com fundamentos parece algo bobo e banal. C P F : 4 6 8 9 7 8 0 1 4 5 3 CURSO ON-LINE – PACOTE DE EXERCÍCIOS – TCU-TI a "partida" de nosso irmão Zacarias. muda em 100% os relacionamentos Texto Original escrito por Celia Spangher ..br  . sou um.. mas posso fazer alguma coisa.pontodosconcursos. Por não poder fazer tudo. deixar que suas qualidade se aflorem para que os talentos apareçam. pois nosso Zaca é insubstituível"..wordpress.J o s i l d a S a n t o s . Não posso fazer tudo. para substituí-lo.com. nunca esqueça: Você é um talento único.Diretora de Gestão do Talento da Maxim Consultores http://celiaspangher. Acostume-se a isso e viva sempre de cabeça erguida e com muita paz de espírito. Com toda certeza ninguém substituirá você! Sou um só. buscar qualidades.. Todo ser humano deveria olhar o lado bom das pessoas. não me recusarei a fazer o pouco que posso. mas que faz milagres. e outras que vão odiá-lo pelo mesmo motivo. mas. . Olhar o outro com um olhar sincero. Portanto.