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Universidade Estácio de SáPrática Simulada II Exemplar do Aluno 2010 PRÁTICA SIMULADA II (Currículo 406 - 6° Período) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação do Curso de Direito no Estado do Rio de Janeiro Profa. Marcia Sleiman Organização da Coletânea Profa. Camille Missick Guimarães Professores Colaboradores Andréa Cleto Mello Carla Sendon Veloso Francy Lacerda Christiane Lofrano Thiago Serrano Pinheiro de Souza APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções criativas a partir do conhecimento acumulado, com a sustentação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta forma, acreditamos ser possível tornar as aulas mais interativas e, consequentemente, melhorar a qualidade do ensino oferecido. Na formação dos futuros profissionais, entendemos que não é papel do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá tão somente oferecer conteúdos de bom nível. A excelência do curso será atingida no momento em que possamos formar profissionais autônomos, críticos e reflexivos. Para alcançarmos esse propósito, apresentamos a Coletânea de Exercícios, instrumento fundamental da Metodologia do Caso Concreto. Ela contempla a solução de uma série de casos práticos a serem desenvolvidos pelo aluno, com auxílio do professor. Como regra primeira, é necessário que o aluno adquira o costume de estudar previamente o conteúdo que será ministrado pelo professor em sala de aula. Desta forma, terá subsídios para enfrentar e solucionar cada caso proposto. O mais importante não é encontrar a solução correta, mas pesquisar de maneira disciplinada, de forma a adquirir conhecimento sobre o tema. A tentativa de solucionar os casos em momento anterior à aula expositiva, aumenta consideravelmente a capacidade de compreensão do discente. Este, a partir de um pré-entendimento acerca do tema abordado, terá melhores condições de, não só consolidar seus conhecimentos, mas também dialogar de forma coerente e madura com o professor, criando um ambiente acadêmico mais rico e exitoso. Além desse, há outros motivos para a adoção desta Coletânea. Um segundo a ser ressaltado, é o de que o método estimula o desenvolvimento da capacidade investigativa do aluno, incentivando-o à pesquisa e, consequentemente, proporcionando-lhe maior grau de independência intelectual. Há, ainda, um terceiro motivo a ser mencionado. As constantes mudanças no mundo do conhecimento – e, por conseqüência, no universo jurídico – exigem do profissional do Direito, no exercício de suas atividades, enfrentar situações nas quais os seus conhecimentos teóricos acumulados não serão, per si, suficientes para a resolução das questões práticas a ele confiadas. Neste sentido, e tendo como referência o seu futuro profissional, consideramos imprescindível que, desde cedo, desenvolva hábitos que aumentem sua potencialidade intelectual e emocional para se relacionar com essa realidade. E isto é proporcionado pela Metodologia do Estudo de Casos. No que se refere à concepção formal do presente material, esclarecemos que o conteúdo programático da disciplina a ser ministrada durante o período foi subdividido em 15 partes, sendo que a cada uma delas chamaremos “Semana”. Na primeira semana de aula, por exemplo, o professor ministrará o conteúdo condizente a Semana nº1. Na segunda, a Semana nº2, e, assim, sucessivamente. O período letivo semestral do nosso curso possui 22 semanas. O fato de termos dividido o programa da disciplina em 16 partes não foi por acaso. Levou-se em consideração não somente as aulas que são destinadas à aplicação das avaliações ou os eventuais feriados, mas, principalmente, as necessidades pedagógicas de cada professor. Isto porque, o nosso projeto pedagógico reconhece a importância de destinar um tempo extra a ser utilizado pelo professor – e a seu critério – nas situações na qual este perceba a necessidade de enfatizar de forma mais intensa uma determinada parte do programa, seja por sua complexidade, seja por ter observado na turma um nível insuficiente de compreensão. Hoje, após a implantação da metodologia em todo o curso no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio das Coletâneas de Exercícios, é possível observar o resultado positivo deste trabalho, que agora chega a outras localidades do Brasil. Recente convênio firmado entre as Instituições que figuram nas páginas iniciais deste caderno, permitiu a colaboração dos respectivos docentes na feitura deste material disponibilizado aos alunos. A certeza que nos acompanha é a de que não apenas tornamos as aulas mais interativas e dialógicas, como se mostra mais nítida a interseção entre os campos da teoria e da prática, no Direito. Por todas essas razões, o desempenho e os resultados obtidos pelo aluno nesta disciplina estão intimamente relacionados ao esforço despendido por ele na realização das tarefas solicitadas, em conformidade com as orientações do professor. A aquisição do hábito do estudo perene e perseverante, não apenas o levará a obter alta performance no decorrer do seu curso, como também potencializará suas habilidades e competências para um aprendizado mais denso e profundo pelo resto de sua vida. Lembre-se: na vida acadêmica, não há milagres, há estudo com perseverança e determinação. Bom trabalho. Centro de Ciências Jurídicas Observação: A peça refeita deverá ser entregue ao professor na aula seguinte. Levar para a aula o material de consulta necessário para a solução do caso (códigos. para atribuição de grau. Ao receber a peça corrigida. antecipadamente. 6. Após a discussão do caso pelo grupo. juntamente com a peça original.PROCEDIMENTOS DA DISCIPLINA DE PRÁTICA SIMULADA Compete ao aluno: 1. aprofundando sua fundamentação com doutrina e jurisprudência pertinentes. a orientação do professor. turno. O grau obtido na prova será somado aos pontos. a peça processual. o aluno deverá proceder às modificações sugeridas pelo professor. individualmente. para avaliação. Ler. Arquivar as duas peças numa pasta própria identificada com nome. 4. 3. doutrinas e jurisprudência) e o esboço da estrutura da peça processual cabível. elaborar. Observar os seguintes critérios na elaboração da peça: ¯Forma • • • • • estrutura da petição presença de todos os elementos necessários coesão e coerência no discurso observância da modalidade culta da língua uso competente do repertório vocabular ¯Conteúdo • • • • • • • • • • direito material em questão rito competência legitimidade ativa e passiva narrativa lógica dos fatos expressão jurídica escrita fundamentação jurídica pedido requerimento de provas valor da causa 5. se necessário. atribuídos com base na avaliação progressiva do aluno através dos trabalhos . até 2 (dois). utilizando o material de consulta e solicitando. que deverá ser entregue ao professor no dia da prova. revisando a base conceitual necessária para o estudo do caso apresentado. AV2 e AV3) serão compostas de uma peça processual. 2. o caso concreto que será objeto da aula seguinte. turma. Critérios de avaliação: As provas de prática jurídica (AV1. AV2 e AV3. valendo 8 (oito) pontos nas AV1. sendo o valor determinado para a AV3. valerão até 2 (dois) pontos nas avaliações. • A participação do aluno nas aulas durante a discussão dos casos. bem como o zelo e a boa apresentação da pasta com os trabalhos. a soma e divisão por dois da pontuação obtida nas avaliações em questão. a expressão jurídica escrita. Sobre as provas: As provas serão compostas de um caso concreto para avaliação e elaboração da peça processual cabível. a apresentação oral dos casos. . na data da AV1 e da AV2.semanais que constarão da pasta entregue. a reapresentação de todas as peças já corrigidas. obrigatoriamente. com a inclusão de citações doutrinárias e jurisprudenciais. • O prazo para a entrega dos trabalhos para pontuação na AV3 termina na data das AV1 e AV2. • A correção das peças processuais pelo professor será baseada na subtração dos pontos relativos aos erros. AULA 2 Procuração. Estrutura dos recursos. Os elementos da Petição Inicial de Trabalho. a preclusão. classificação. juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Tipos de transferência de poderes. AULA 9 Petição Inicial. Elaboração de Procuração. o ônus da impugnação especificada dos fatos. finalidades. . AULA 10 Articulação – Teoria e prática.1 Procedimentos da Disciplina de Prática Simulada II AULA 1 Contrato de Honorários Advocatícios. Estrutura de Petição Inicial. AULA 4 Petição Inicial. efeitos. da ampla defesa. AULA 8 Petição Inicial. da eventualidade). Contestação (princípios do contraditório. Estrutura da contestação. AULA 14 Articulação – Teoria e Prática. Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas – conceito. ordinário e de revista.SUMÁRIO 2010. Outorgante e Outorgado. AULA 7 Petição Inicial. Elaboração. defesas processuais e defesas de mérito. AULA 3 Articulação Teoria e Prática. princípios gerais. AULA 13 Contestação. AULA 12 Contestação. espécies. Elaboração. AULA 5 Petição Inicial. Conceito. Substabelecimento. AULA 6 Petição Inicial. da concentração. AULA 11 Contestação. AULA 16 Recurso de Revista no procedimento Ordinário. .AULA 15 Recurso Ordinário. brasileira. sendo a titular a própria advogada.00 (mil reais). PIS 12345268. RJ. sala 901.111.000-000. RJ. com sede na Rua Belém do Pará. CEP: 22. 201. AMANDA SILVEIRA. RJ. que até a presente data não houve a adimplemento dos haveres trabalhistas. CEP: 22. Insatisfeita com esta situação. administradora de empresas.111-111 prestou serviços de forma subordinada para a EMPRESA DE CONSTRUÇÃO MÃO NA MASSA. inscrita no CPF 111.111. Realengo. Banco Sul de Minas. apto. 40.AULA 1 GISELDA VALÉRIA DA CRUZ. portadora da carteira de identidade 111. Realengo. . não arcando com as verbas resilitórias pertinentes. que deverão ser depositados na conta corrente 1. Cumpre esclarecer que o valor do pro labore será de R$ 5. casada. CEP: 22. Giselda procura o escritório SILVEIRA & SILVEIRA Advogados Associados para ajuizar uma Reclamação Trabalhista. CTPS 1236 – série 126/RJ. com escritório na Rua São José.222 na função de gerente administrativa. 10.00 (cinco mil reais) que serão pagos em cinco parcelas de R$1. residente e domiciliada na Rua Marajó. OAB/RJ 100. agência 0101.111-111 CNPJ 111. Elabore o contrato de honorários advocatícios a ser celebrado entre Giselda Valéria da Cruza e a advogada trabalhista.111-11. Ocorre. com vencimento a cada dia 05 dos meses subseqüentes à assinatura do contrato.000.000. Rio de Janeiro. Centro. Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. No dia 05 de Junho de 2009 a empresa decidiu dispensar sem justa causa a empregada.111-9.333. 23. todavia. com endereço à Rua de Santana.000-000. residente e domiciliada na Rua Marajó. inscrito na OAB/RJ 123698. CEP: 22. OAB/RJ 100. . Hilton Araújo Porto. elabore substabelecimento ser reserva para a Dra. com sede na Rua Belém do Pará. Rio de Janeiro. 40. Por fim.sala 1001 – Centro – CEP. RJ.AULA 2 GISELDA VALÉRIA DA CRUZ.000-000. com escritório na Rua São José. 10. sala 901.111. 20589-001. Rio de Janeiro. 40. RJ. tendo em vista que suas verbas resilitórias não foram pagas até a presente data. Rio de Janeiro. gerente administrativa. Rio de Janeiro. Além disso. RJ. com escritório na Rua São José. AMANDA SILVEIRA.111-111 comparece ao Escritório SILVEIRA & SILVEIRA Advogados Associados e informa que pretende ingressar com Ação Trabalhista em face de sua ex empregadora. Joana Almeida Souto. CTPS 1236 – série 126/RJ. 201. casada. Empresa de Construção Mão na Massa. Centro. portadora da carteira de identidade 111. sala 901. CEP: 22. Centro.333. Elabore procuração com poderes da cláusula ad judicia e ad judicia et extra para Dra. CEP: 22. inscrita na OAB/RJ 7896. apto. Realengo.111-11. CEP: 22. elabore substabelecimento com reserva ao Dr. inscrita no CPF 111.111-111 CNPJ 111. 23. nº 133. Realengo.111. brasileira.222. PIS 12345268. RJ. nº ______ . o que faz com base nas razões de fato e matérias de direito a seguir deduzidas. por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na __________________________ V. nº ______ . perante RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Aviso Prévio . série ______ .. Bairro. Cidade. UF. filho de (nome da mãe). UF. como será demonstrado adiante. CEP.. Ex. onde receberá ulteriores intimações (art.: ___________ . etc. estado civil. nº _____. profissão. Horas extras – R$. inscrita no CNPJ/CPF sob o nº ___________________. I CPC)..... deverá incluir a outra empresa no pólo passivo (litisconsórcio) e os respectivos dados. terá que inserir ao lado de cada pedido a expressão monetária. inscrito no CPF sob o n° ______________.AULA 3 Petição Inicial – Estrutura EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA TRABALHO DA LOCALIDADE (ARTIGO 651. ou seja. Bairro. em face da RECLAMADA.600. nacionalidade. residente e domiciliado na ___________________________________________ . Férias – R$. NOTA: Se a questão informar a existência de grupo econômico ou terceirização. CLT) VARA DO RECLAMANTE. Cidade. UF. Bairro. PIS.. Exª. CEP:____________ . NOTA: Rito ordinário .... identidade. vem. propor a presente . com sede na _____________________________ .. Cidade. CEP.. portador da CTPS nº ______. data de nascimento. da CLT. Rito Sumaríssimo – para valor da causa superior a dois salários mínimos e até 40 salários mínimos (artigos 852-A até 852-I.para valor da causa superior a 40 salários mínimos.: ___________ . 39. pelo procedimento.. Rito Sumário – para valor da causa até dois salários mínimos – Lei 5584/70 Cuidado: Se indicar valor da causa até 40 salários mínimos (R$ 465.00 X 40 = R$18. .. inclusive o endereço.R$...00) a ação tramitará pelo rito sumaríssimo e o pedido deverá indicar o valor correspondente. Se não existir condenação. conforme artigo 790.S. 790. 14. 789 da CLT e são pagas pelo vencido. a teor do disposto no art. 1º.584/70. NOTA: Na Justiça do Trabalho a gratuidade tem por finalidade dispensar o Reclamante do pagamento das custas processuais. da Lei nº 5. NOTA: A gratuidade de justiça deverá ser requerida. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Mister ressaltar. . da SDI-I do C. já que este não será condenado ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária (ônus da sucumbência). §3º da CLT c/c art.DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (OPCIONAL) Declara o Reclamante. ou seja. que o reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia. da Carta da República que dispõe ser livre o acesso a Justiça. razão pela qual faz jus ao deferimento da justiça gratuita nos termos do art. A obrigatoriedade do requerimento de gratuidade é para que o advogado tenha direito aos honorários advocatícios. sob as penas da lei. 219 e 329. TST. hipótese em que poderá requerer a gratuidade de justiça no prazo alusivo ao recurso. TST. As custas devidas na Justiça do Trabalho tem previsão no art. prevalece o artigo 5º. inciso XXXV. do C. como no caso de improcedência do pedido ou extinção do processo sem resolução do mérito ou com resolução do mérito (prescrição). §3º da CLT e entendimento consagrado na OJ nº 269. uma vez que a condenação da esfera trabalhista a honorários advocatícios esta condicionada ao patrocínio por sindicato de classe e hipossuficiência do reclamante. quando o advogado que representar o Reclamante for do sindicato da sua categoria profissional. da Lei 7. OBRIGATORIAMENTE. conforme entendimento contido nas Súmulas nº 219 e 329 do C. TST. não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. havendo condenação o empregador paga a totalidade das custas.115/83. Portanto. tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009 em Ações Direta de Inconstitucionalidade de números (ADIs 2139 e 2160-5). o Reclamante será responsável pelo recolhimento das custas. notadamente para que a Reclamada proceda à baixa na CTPS do (a) Reclamante. X da CLT. iniciais.584/70. 273 e 461 do CPC. quais sejam. do C. 273 – O Juiz poderá. 219 e 329. 273 do CPC tem a seguinte redação: “Art. bem como entregue as guias para o saque do FGTS e as guias para o recebimento do Seguro-Desemprego. da Lei nº 5. não seria tecnicamente correto utilizar o CPC de forma subsidiária. os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial. desde que. foi dispensado (a) imotivadamente. conforme entendimento consubstanciado nas Súmulas nºs. . total ou parcialmente. sem receber nenhuma das verbas resilitórias.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o deferimento dos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. mesmo tendo seu vínculo de emprego reconhecido através da assinatura de sua CTPS. NOTA: Somente haverá requerimento de pagamento de honorários advocatícios se presentes os pressupostos das Súmulas 219 e 239. TST. existindo prova inequívoca. NOTA: Na hipótese de estabilidade do Dirigente Sindical deve requerer a reintegração por meio liminar.” Com isso.. outro caminho não pode ser adotado. com fundamento no art. e não antecipação de tutela. para que o dano causado não repercuta com maior intensidade que já vem provocando e. inaudita altera pars. muito menos foi dada baixa em sua CTPS. a gratuidade de justiça e a tutela sindical. nem receber as parcelas do Seguro-Desemprego e. pois não teve como sacar o FGTS. a requerimento da parte.. já que perante terceiros o (a) Reclamante ainda é empregado da Reclamada. ou II – Fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do Réu. do C. O art. Tribunal Superior do Trabalho. 659. já que não existe omissão na CLT. situação em que lhe traz sérios problemas. descrever os fatos e DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (SE HOUVER) O (A) Reclamante. conforme arts. senão o da concessão da antecipação de tutela. eis que estão presentes os requisitos previstos no art. antecipar. 14. se convença da verossimilhança da alegação e: I – Haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. NOTA: Após os requerimentos fundamentos jurídicos do pedido. sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final. pois nesse caso como a CLT tem regra própria. o mais agravante não possui condições de conseguir um novo emprego. Nesse caso. isto é. conforme demonstrado abaixo. do TST c/c artigo 37. IV do TST. 659. 469 da CLT. NOTA: No caso de terceirização lícita haverá litisconsórcio passivo. sob a forma de terceirização. conforme entendimento consagrado na Súmula nº 331. Tal situação não será possível quando o tomador de serviços for administração pública. 331. prevista no art. terá que requerer o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços. sob a forma de terceirização. IX da CLT.NOTA: Hipóteses mais comuns de antecipação de tutela na Justiça do Trabalho: (1º) Reintegração de empregado estável. responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante.OU Ocorre que o Reclamante estava subordinado diretamente ao tomador dos serviços. ambas as empresas devem constar como reclamadas. razão pela qual impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente como tomador em virtude da ilicitude da terceirização. na qualidade de tomadora dos serviços. TST. (2º) Guias para saque do FGTS e Seguro desemprego (3º) baixa na CTPS NOTA: A CLT prevê também a concessão de liminar para tornar sem efeito a transferência disciplinada nos parágrafos do art. IV do C. a teor do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331. CRFB. Ocorre que a função exercida pelo Reclamante insere-se na atividade-fim do tomador . uma vez que violaria a Súmula 363. II. DA TERCEIRIZAÇÃO (Modelo para terceirização ilícita. o tomador responderá subsidiariamente a teor do entendimento consagrado na S. Assim. NOTA: Se a terceirização for ilícita. DA TERCEIRIZAÇÃO NOTA: Se a prova informar que houve terceirização. DA TERCEIRIZAÇÃO (Modelo para terceirização lícita) Apesar de o Reclamante ter sido contratado pela primeira Ré prestou serviços para a segunda Reclamada. III do C. TST. . Será lícita quando ocorrer na atividademeio do tomador e não existir subordinação direta entre o trabalhador e tomador dos serviços. a 2ª reclamada. sendo a primeira ré a empregadora e a segunda a tomadora de serviços que será responsável subsidiária. com pedido em ordem sucessiva) Apesar de o Reclamante ter sido contratado pela primeira Ré prestou serviços para a segunda Reclamada. verificar se a terceirização é lícita ou ilícita. IV. conforme demonstrado.00. devidamente registrado nos controles de freqüência em poder da reclamada. razão pela qual responde a 2ª Ré de forma solidária pelos créditos postulados na presente Reclamação. 331. DO CONTRATO DE TRABALHO João foi admitido para prestar serviços para o reclamado em 01/01/2000. IV do C. com aviso prévio indenizado. caso não comprovada a ilicitude da terceirização requer. Por essa razão. DO HORÁRIO DE TRABALHO Vale asseverar que durante todo período contratual laborou no horário de 7:00 às 17:00 h com intervalo de 30(trinta) minutos para refeição e descanso. Nesta hipótese o tomador será responsável solidário no caso de falência da devedora principal (artigo 16. TST) DO GRUPO ECONÔMICO O Reclamante foi contratado pela 1ª Ré que faz parte do mesmo grupo econômico da 2ª Reclamada. de acordo com as informações fornecidas no problema. . ocasião em que recebia o valor mensal de R$ 600. sendo imotivadamente dispensado em 10/2/2008. Lei 6019/74) ou subsidiário nas demais hipóteses (S. respeitando a ordem cronológica. sucessivamente. requerer a condenação solidária da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico do empregador. a condenação subsidiária da 2ª Reclamada. conforme entendimento consagrado na Súmula nº 331. 2º. Será a hipótese do trabalhador temporário (Lei 6019/74). DOS FATOS Narrativa dos fatos narrados pelo (a) Reclamante. NOTA: Lembrar que é possível haver terceirização lícita na atividade fim do tomador de serviços (artigo 10. deve iniciar a petição inicial descrevendo os dados do contrato de trabalho. na qualidade de tomadora dos serviços. NOTA: No âmbito trabalhista. Isso facilita a localização dos fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir). em virtude da cumulação de pedidos ser muito utilizada. na função de auxiliar de serviços gerais.Ad cautelam. parágrafo 2º. parágrafo 2º da CLT. NOTA: No caso de a questão mencionar a existência de grupo econômico. TST. IN MTb 3/1997). pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante. na forma do art. é comum elaborar a Reclamação Trabalhista em tópicos. . dever ser adotado o modelo abaixo. você deverá elencá-los na sua fundamentação utilizando: LEI. que o reclamado pagamento pelo labor extraordinário. . Exa.. O importante é observar a ordem cronológica. requer a V.. requer solidariamente.. NOTA: Se adotar o rito sumaríssimo. todavia. não esquecendo que o valor da causa terá que ser correspondente à quarenta salários mínimos. Exa. Pelo exposto.. no seguinte: a) b) c) d) __________________________ __________________________ __________________________ __________________________ jamais efetuou qualquer reclamante credor desta NOTA: Na hipótese de terceirização licita. no seguinte: a V... requer a V. sendo a 2ª de forma subsidiária. bem como a correlação entre os fatos. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.DAS HORAS EXTRAS Ocorre.. a) b) c) d) __________________________R$ __________________________R$ __________________________R$ __________________________R$ . a condenação da Reclamada. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Após identificar os direitos trabalhistas que o (a) Reclamante faz jus.. fundamentos jurídicos e pedidos. .. Exa.. conforme abaixo demonstrado. Pelo exposto. terá que ao lado de cada pedido indicar o valor. no seguinte: a) ____________________ b) ____________________ c) ____________________ d) ____________________ NOTA: Na hipótese de grupo econômico... a condenação das Reclamadas. NOTA: O aluno ao elaborar a petição inicial poderá narrar os fatos e fundamentar em conjunto ou de maneira separada. dever ser adotado o modelo abaixo. sendo o parcela. a condenação das Reclamadas. .... DO PEDIDO Pelo exposto. 3)Aviso Prévio. 2) que a Tutela Antecipada acima deferida. bem como. POIS SERÁ AUTUADO SOB O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. UTILIZE SOMENTE AS QUE ESTIVEREM NO CASO APRESENTADO E NÃO INFORME DADOS PESSOAIS EM PROVAS DE CONCURSO PÚBLICO. NOTA: VERIFICAR O PROCEDIMENTO. SE FOR ATRIBUIDO VALOR MENOR QUE 40(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS OS PEDIDOS DEVERÃO SER QUANTIFICADOS. isto é.. em especial às de caráter documental. Isto se justifica. para comparecer a audiência a ser designada por este juízo. do CPC. servirá como citação para ciência de que existe uma demanda em face dele e intimação para comparecimento na audiência (artigo 841..HIPÓTESE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU LIMINAR Diante do exposto. ______________ .00 (mil e quinhentos reais). NOTA: No processo do trabalho o requerimento de notificação da parte ré deve ser colocado no final dos pedidos. ___ de ________ de ______ . Pede Deferimento. requer a V. testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Reclamada.Exª. esperando ao final ver julgados procedentes os pedidos formulados nesta reclamatória. pois a notificação possui caráter dúplice. CLT) DAS PROVAS Requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. oportunidade em que deverá oferecer sua defesa. na amplitude do art. sob pena incorrer nos efeitos da revelia e confissão da matéria de fato. sob pena de incorrer em multa diária de R$ 1. entregar as guias para o saque do FGTS e as guias do Seguro-Desemprego. SOB PENA DE ELIMINAÇÃO! . DO VALOR DA CAUSA Dá à causa o valor de R$ ____________ (___________________).500. requer (a) Reclamante a notificação da Reclamada. ______________________________ ADVOGADO Nº DA OAB NOTA: NÃO INVENTE DADOS OU INFORMAÇÕES.. DEVENDO NESTE CASO OS PEDIDOS SEREM LÍQUIDOS. seja ao final transformada em definitiva. 332.: a concessão da tutela antecipada inaudita altera pars para que seja determinado à Reclamada proceder a baixa na CTPS do (a) Reclamante em 48 horas. 1) Face ao posto. contou o seguinte caso ao advogado que o atendeu: "Doutor. Rio de Janeiro.234.AULA 4 No dia 01 de dezembro de 2009.º 1. com sede na Rua do Adeus.333-888. como o contrato de trabalho. RJ. Empresa de Prestação de Serviços Sorriso Feliz Ltda. nascido em 01/04/1970.666-89. residente na Rua do Infinito. inscrito no PIS sob o n. Rio de Janeiro. CTPS 1234 – série 001/RJ.888/0001-55. com sede na Rua da Felicidade. eu não sou de ficar 'botando' ninguém na justiça. Apresente todos os fundamentos de fato e de direito. último recibo de pagamento e CTPS. identidade.345. Em 01/01/2009 usufrui trinta dias de férias e recebi o respectivo pagamento acrescido de 1/3 Constitucional.º 22.. n. Não recebi nem o salário do último mês e obtive baixa em minha CTPS. em 01/10/2007 na função de vigilante.. não. PIS. Recebi décimo terceiro referente aos anos de 2007 e 2008. Delgado. Fui admitido na empresa de Prestação de Serviços Sorriso Feliz Ltda. Recreio. Bairro Bela Vista. CEP: 33. CEP: 99. identidade nº 12345698-7. Miranda de A. n. CEP: 44.º 3. brasileiro. José Antonio.º 333.999.º 1.444-888. vigilante. . filho de Ana Maria Lins e José Antonio Lins e após ser cordialmente recebido. n.º 11. José Antônio aduzindo o seguinte: "Doutor. quero meus direitos. ocasião em que recebia o salário mensal de R$ 600. Rio de Janeiro.000-89. inscrito no CNPJ sob o n..345.444-999 e a Empresa Milênio Ltda. meu ex empregador não se dignou a pagar minhas verbas resilitórias.” Ao final da entrevista.00. Ocorre. apresentou-se em um escritório de advocacia o Sr.222. RJ. José Antonio Lins Júnior. com base nas informações dadas acima.444. Formule a peça processual adequada para defender os interesses do Sr. O nome do advogado é: J.777/0001-44. inscrito na OAB/RJ sob o n. CPF. casado.º 2.678. CNPJ sob o n. todavia que decorridos mais de trinta dias do término do meu contrato de trabalho. foram apresentados alguns documentos ao advogado..555. Bairro Alegre. expedida pelo IFP/RJ. CPF 777. Terminou o Sr. Em 01/10/2009 fui demitido sem justa causa e sem aviso prévio. para trabalhar como terceirizado na Empresa Milênio Ltda. Mas estou sem dinheiro e quero todos os meus direitos. RJ.888. desempregado. nº 52-apto. resolveu seguir com sua vida e obteve novos empregos desde então. Decorridos 10 dias e sem nenhum contato por parte da ex empregadora o Sr. residente e domiciliado a Rua Andrade Pertence. CNPJ sob o n. filho de Constança de Oliveira Souza. Maurício comparece com seus documentos profissionais no Posto do INSS e lá é informado que o período em que trabalhou na empresa XYZ não será computado. . CTPS 2136 – série 258/RJ. na função de auxiliar de serviços gerais.345. Maurício procura você em seu escritório e lhe solicita uma solução para seu problema. brasileiro.. 22221-000. Durante algum período procurou sem êxito a localização da empresa. comparece ao seu escritório e lhe narra os seguintes fatos: Trabalhou no período de 01/06/1990 até 25/05/1995 na empresa Paraíso Azul Ltda. PIS 236 897 569 7. nascido em 01/05/1958. Indignado com a situação. Maurício obtenha a baixa em sua Carteira de Trabalho. CPF 123456789 64. 25987-526. Sr. Identidade nº 12589647 – expedida pelo IFP/RJ. casado. Agora completado o período para sua aposentadoria o Sr.º 11. 205 – Catete – CEP. Elabore a peça cabível para que o Sr.777/0001-44.AULA 5 Maurício Cesar de Oliveira. mas como não conseguiu seu novo endereço. Maurício retornou ao local em que prestava serviços e constatou que a empresa havia encerrado suas atividades e desaparecido. nº 125 – loja 236 – Inhaúma – CEP. Trabalhava de segunda à sexta-feira das 08h00min às 17h00min h com intervalo de 1(uma) hora para refeição e descanso No dia 25/05/1995 foi comunicado por sua empregadora que esta sendo demitido e que deveria esperar em casa a designação de dia e hora para homologação da resilição contratual no Sindicato de Classe. pois não há baixa em sua CTPS profissional. com última localização na Rua das Palmeiras. como “autônomo”. CTPS 1236 – série 123/RJ. Vale ressaltar. O Sr. 263 – grupo 207 – Centro – Rio de Janeiro – CEP. CPF 123654789. pois é autônomo e. expedida pelo IFP/RJ. todavia. Castro. que seu “empregador” alega que sua CTPS não deve ser anotada. aula. filho de Aparecida Barbosa de Araújo. Rio Branco. identidade 12598763.500.00). mensalmente e ininterruptamente desde 01. pleiteando as verbas do contrato de trabalho. recebendo seus "salários" através de RPA (R$ 2. solteiro. último dia do aviso prévio trabalhado. 23897-000.AULA 6 João Carlos Barbosa Albuquerque. razão pela qual requer que seja formulada Reclamação Trabalhista. nascido em 20/01/1962 comparece ao seu escritório e lhe narra os seguintes fatos: Trabalha para a empresa A. nº 155-sala 1002 – Centro – CEP. que João Carlos é obrigado a comparecer diariamente na empresa e lá permanecer na jornada de trabalho de 8:00 as 17:00 com intervalo de 1 hora para refeição e descanso de segunda a sexta-feira. em conseqüência. Ocorre. localizada na Rua Graça Aranha. É obrigado a prestar contas e recebe ordens de um supervisor do departamento em regime de total subordinação. nomeando advogado José João. PIS 2368529786.1998. bem como nenhum outro direito trabalhista previsto em Lei. contador. CNPJ 159687369 0001. João Carlos Barbosa Albuquerque rescindiu o contrato de trabalho com data de 02/10/2010. 25698-001. Esta demanda trabalhista será distribuída no dia que for ministrada esta . OAB/RJ 123654. brasileiro.01. Até a presente data não recebeu nenhum crédito trabalhista. nem recebeu o respectivo pagamento. C. com escritório na Av. jamais gozou férias anuais. a empresa LV expediu edital de convocação.00. ocupava o cargo de recepcionista. com a baixa da CTPS.AULA 7 (39◦ Exame de Ordem/CESPE) José. com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora. a empresa procurou profissional da advocacia. . a empresa convocou-o por meio de notificação. Considerando a situação hipotética acima apresentada. completados trinta dias de falta. publicado em jornal de grande circulação. mas. funcionário da empresa LV. com salário mensal de R$ 465. José não retornou ao trabalho. recebida por José mediante aviso de recebimento. ainda assim. Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho. admitido em 11/5/2008. na qualidade de advogado(a) da empresa LV. José não atendeu à notificação e. elabore a peça processual adequada a satisfazer-lhe judicialmente o interesse. Em 19/6/2009. Cessado o benefício em 20/7/2009 e passados dez dias sem que José tivesse retornado ao trabalho. José afastou-se do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. no importe de R$ 40. 13º salário. férias. formulou todos os pedidos relativos às verbas resilitórias (pagamento de saldo salarial. .00 (quarenta mil reais). gerando assim dever sucessivo ao empregador de realizar o pagamento de todas as verbas resilitórias com os devidos acréscimos legais ao empregado. Regularmente intimadas as partes acerca da sentença proferida. FGTS. para defender os interesses do seu cliente.. multa rescisória. excedendo 1 (uma) hora. FGTS. Nesse sentido. formule a peça processual adequada. sobreveio a sentença (às fls. no período de 1 ano (de 2006 a 2007). bem como na ruptura abrupta do contrato de trabalho.AULA 8 Felipe Fernando de Almeida ajuizou Reclamação Trabalhista pelo rito ordinário em face de Engenharia Química Ltda. baixa na CTPS). ora reclamante. férias. embasando sua causa de pedir na existência de vínculo empregatício regido pela CLT. multa rescisória. o empregado. 70 dos autos) na qual o magistrado julgou procedente todos os pedidos formulados pelo reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de todas as verbas resilitórias (pagamento de saldo salarial. na qualidade de advogado do reclamante. sendo que para tanto juntou farta documentação apta a comprovar que efetivamente laborou extraordinariamente todos os dias. 13º salário. deixando contudo de se manifestar quanto ao reconhecimento e condenação ao pagamento das horas extras.000. baixa na CTPS) com os devidos acréscimos legais. distribuída por sorteio à 57ª Vara do Trabalho da Cidade do Rio de Janeiro (e atuado sob o nº 00001-1019-057-0100-0). Ao final. tendo inclusive pugnado pelo pagamento das horas extras. sem justo motivo. 1. da concentração. Estrutura da contestação.peremptória Seu acolhimento importa na extinção do processo. da eventualidade). ao contrário. ou que o autor a remitiu). da ampla defesa.2 . a preclusão. caso o vício apontado não seja saneado. Contestação (princípios do contraditório. retenção e compensação. podendo ser: 2. de um fato impeditivo. B) .3 – indireta – (prejudicial) . amplia ação. alega que era absolutamente incapaz ao contratar).o fato alegado pelo autor não é negado. Contestação .4 – direta .quando o réu nega o fato constitutivo do suposto direito alegado pelo autor ou admite o fato. essa defesa assume o caráter peremptório. extintivo ou modificativo da pretensão do autor. . 2. poderá ser argüida prescrição. até ser superado o impasse. decadência.defesa de merito: Quando o réu investe contra a causa do pedido. Divide-se em: A) defesa processual (preliminar): 2.a contestação é a peça de defesa do réu mais importante. para contrapor-se a pretensão. Exemplos: inépcia da inicial. assim como a petição inicial. trazendo para si o ônus da prova do que alega. Além disso. o ônus da impugnação especificada dos fatos. mas o réu invoca. porque é o primeiro momento em que o réu expõem todos os argumentos de defesa que se contrapõe às pretensões que o autor aduz na petição inicial.dilatória: Seu acolhimento não extingue a ação. (alega que já pagou a divida. mas nega que ele produza o efeito jurídico pretendido. 2. litispendência e coisa julgada.AULA 9 Articulação – Teoria e prática. (exemplo. defesas processuais e defesas de mérito. extinguindo-se o processo sem exame do mérito. Exemplos: argüição de nulidade de citação. deficiência de representação. CAPUT. INDIRETA . CAPUT. CPC SUSPEIÇÃO ARTIGO 799. CLT RECONVENÇÃO – CONTRA ATAQUE (ARTIGO 315.. CPC) DEFESAS PROCESSUAIS . .PRELIMINARES .Peremptórias Contra o processo (Preliminares) Contestação (Art 847. CLT EXCEÇÃO IMPEDIMENTO – ARTIGO 134. DEFESAS CONTRA O MÉRITO . PEREMPTÓRIAS – INÉPCIA/ COISA JULGADA/ LITISPENDÊNCIA. DILATÓRIAS – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA/ CONEXÃO. 799.PREJUDICIAIS DE MÉRITO – DECADÊNCIA/ PRESCRIÇÃO/ COMPENSAÇÃO / RETENÇÃO / FATOS MODIFICATIVOS/ IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO .. CLT c/c 301 CPC) Contra o Mérito Dilatórias Indireta (prejudicial) Direta INCOMPETÊNCIA – ART... DIRETA – IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS . .. OBSERVANDO SEMPRE O ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 818. (QUALIFICAR) nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move (nome do reclamante). apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos: NOTA: é importante que se observe a seguinte ordem: preliminares. nem fundamentou sua pretensão.digito NOME DA RECLAMADA.códigos da ação 6º . causa de pedir. por seu advogado regularmente constituído.. Processo nº: .. pedidos.. Neste caso você irá alegar inépcia e requerer a extinção sem resolução mérito – artigo 267. defesa indireta de mérito (prejudiciais) e posteriormente defesa direta de mérito – artigo 301. ambos da CLT. . 267. CLT C/C 333. I do CPC o endereço sito na Rua .(localidade).. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Deverá ser observado os requisitos da petição inicial... V do CPC. CPC. PRELIMINARES: DA PRECLUSÃO TEMPORÁRIA A Reclamante deu causa a dois arquivamentos anteriores. Portanto. nos termos do art. O importante é analisar se é possível ou não contestar a peça inicial.. na forma do artigo 731 e 732. CPC) MODELO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA (número) VARA DO TRABALHO DA . CPC. vem.(colocar o número do processo) xxxx-xxxx-xx-xx-xx-x = numeração única 1º número do processo 2º ano da distribuição 3º Vara do Trabalho 4º e 5º . razão pela qual fica impedida de ajuizar a outra Reclamação Trabalhista pelo prazo de seis meses. Ex: Maria pleiteou horas extras. 39. porém não discriminou horário de trabalho. requer a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude do acolhimento da perempção trabalhista... indicando para os efeitos do art.. NOTA: Indicar a Vara do Trabalho e o local que a Reclamação Trabalhista foi distribuída. CEP: . já qualificado. isto é.SERÁ NECESSÁRIO IMPUGNAR TODAS AS PRETENSÕES ADUZIDAS PELO RECLAMANTE EM SUA PETIÇÃO INICIAL.. deverá também contestar no mérito o pedido considerado inepto. NOTA: Também é possível argüir em algumas hipóteses decadência. (DESENVOLVER OS TÓPICOS DE ACORDO COM OS DADOS DA QUESTÃO DO CADERNO) DAS HORAS EXTRAS DA MULTA DO ART. Neste caso requer a compensação sob idênticos títulos. 477. . no mérito. no que couber. NOTA: a compensação poderá ocorrer com títulos idênticos ou diferentes e tal fato deverá ser narrado na peça. na ação rescisória (S. Ex. Inquérito para Apuração de Falta Grave (art. melhor sorte não assiste ao Reclamante. XXIX da CRFB/88. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Por cautela. NOTA: Não esquecer que quando alegar inépcia da petição inicial. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais dos Tribunais para fundamentar a contestação. CLT). o pronunciamento da prescrição nos termos do artigo 7º. TST). requer a compensação / dedução dos valores pagos ao Reclamante. ad cautelam.NOTA: Verificar as hipóteses insertas no artigo 301. DA CLT DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E MULTA POR ATRASO SALARIAL DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NOTA: sempre observar artigos. DA PRESCRIÇÃO Requer. Títulos diferentes. em observância do princípio da eventualidade. 853. 259. o reclamante postula horas extras e a reclamada já pagou um valor referente a este título. Na hipótese de jurisprudência ou doutrina é obrigatório dizer a fonte da mesma. MÉRITO Se por absurdo. sob pena de ser considerada inválida. para evitar o enriquecimento ilícito. do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária. o reclamante postula verbas resilitórias e o reclamado requer a compensação do aviso prévio não trabalhado. como por exemplo. forem ultrapassadas as preliminares acima aduzidas. NOTA: Ao finalizar as preliminares deverá ser requerida a extinção sem resolução do mérito para posteriormente adentrarmos ao mérito da questão. pelas razões acima apresentadas. CONCLUSÃO Por fim requer a V. Desta forma evita o esquecimento... seja pronunciada a prescrição (ou decadência) e o pedido julgado improcedente. OAB. Local.. Pede deferimento. testemunhal e depoimento pessoal do Reclamante sob pena de confesso. por esta razão é importante que o aluno separe as pretensões e as conteste isoladamente.. notadamente documental. Exa.. Termos em que.. data . seja(m) acolhida(s) a(s) preliminar(es) acima aduzida(s) extinguindo-se o processo sem resolução do mérito... Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. ou se assim não entender.. pericial. . ADVOGADO..Não é válida contestação genérica. " Considerando a situação hipotética acima. sustentando as teses de defesa cabíveis. De acordo com o estatuto social do Instituto. um pró-labore por mês. Na reclamação trabalhista. após ter sido flagrado desviando dinheiro instituição. após escolha. Ainda conforme o estatuto. foi designado como presidente da entidade no ato de fundação. controlava as finanças. . Os representantes legais do Instituto procuraram um escritório de advocacia e relataram ao advogado os seguintes fatos: “O Instituto Meninos da Vila é uma entidade filantrópica. a contestação dessa instituição. dos sócios da instituição. criada em outubro de 2003. Francisco foi afastado da presidência e excluído do rol de sócios do Instituto em agosto de 2006. Francisco. na condição de advogado contratado pelo Instituto Meninos da Vila. Francisco administrava o Instituto. que ocorreu em agosto de 2006. os membros da diretoria seriam eleitos a cada dois anos. tendo permanecido na mesma função até o seu afastamento do Instituto. elabore. FGTS. Além de Francisco. multa rescisória do FGTS e multa prevista no artigo 477 da CLT. Francisco formulou pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de todas as verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo. Todos os diretores recebiam além de uma ajuda de custo. em assembléia. buscava doadores na comunidade. 13º salário fracional e integral. estabelecia o horário de trabalho de todos os funcionários. determinava a forma de aplicação dos recursos. outros dois diretores compunham a diretoria do Instituto. com o objetivo de auxiliar crianças carentes. vale dizer.AULA 10 (34◦ Exame de Ordem/CESPE) Francisco moveu reclamação trabalhista contra a instituição filantrópica Instituto Meninos da Vila. a destituição de qualquer membro da diretoria também deveria ser referendada pela assembléia. contratava e demitia pessoal. ou seja. férias integrais e proporcionais. fundador do Instituto. aviso prévio. metas e determinações por parte da diretoria. engenheiro civil. Alegou ainda que recebia salário maior que o salário habitualmente pago aos outros engenheiros civis em razão de sua experiência profissional. Considerando a situação hipotética acima com referência e com base na CLT. refutando a tese sustentada por Antônio na inicial. supervisionando 35 empregados. elabore a contestação da Construtora Alfa. pleiteando o pagamento de jornada extraordinária. cumprindo ordens. com intervalo de trinta minutos para almoço. já que estava subordinado à direção da empresa. Após ser demitido sem justa causa da Construtora. apresentou duas testemunhas.AULA 11 Antônio. Antônio recebia uma gratificação equivalente a 40% de seu salário. Como prova oral de sua jornada de trabalho. trabalhava para a Construtora Alfa Ltda. não possuía poder de mando nem autonomia. . Antônio ingressou com uma reclamação trabalhista. alegando que cumpria jornada das 08h00min às 20h00min de segunda a sexta com intervalo de uma hora para almoço. Alegou Antônio que apesar do cargo de supervisor. e das 08h00min às 15h00min aos sábados. por exercer a função de supervisor e não registrar sua jornada de trabalho. que estavam diretamente subordinados a ele. onde exercia a função de supervisor de equipamentos e manutenção. TRCT com a devida homologação e Atos constitutivos. sob o argumento de que gozava da estabilidade provisória prevista nos arts. Em 10 de maio de 2010.222 e do CPF 001. com escritório na Av. portador da CTPS 2.AULA 12 (36◦ Exame de Ordem/CESPE – Adaptado) Marcelo Santos. VIII. cidade Nova. Araújo Silva. 125. Em fevereiro de 2010.º. deixando de pagar ao funcionário o adicional noturno. em razão do trabalho noturno. § 3. Rio Branco. e. expondo os fundamentos legais pertinentes e o entendimento da jurisprudência do TST a respeito do fato. recebia o respectivo adicional. nº 100 – Rio de Janeiro – CEP. recibos de pagamento. PIS 123654789. Dr. desde 20 de abril de 2002. Marcelo ingressou com uma reclamação trabalhista em face da empresa. CNPJ 0125469870001.001. pleiteando. unilateralmente. além de sua imediata reintegração. cumprindo jornada de trabalho das 19 h às 7 h do dia seguinte. ficha de registro do empregado. brasileiro.001-01. 543. solteiro. o pagamento do adicional noturno que recebera ininterruptamente por mais de cinco anos. os seguintes documentos: Controle de freqüência. da CLT e 8. OAB/RJ 12345. bem como a nulidade da alteração de sua jornada. a empresa. exercia a função de vigia.º. demitiu Marcelo sem justa causa e efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas. A inicial foi distribuída perante a 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro sob o número 1234-2010-010-01-00-9 em 03/01/2010 e a audiência foi designada para o dia 15 de junho de 2010 às 8:30h. A partir de 20/12/2009. filho de Maria Amélia Santos. da Constituição Federal. redija a peça processual adequada à situação hipotética apresentada. determinou que Marcelo trabalhasse no período diurno. Na condição de advogado(a) da empresa Chuva de Prata Ltda.sala 101 – Centro – CEP. A empresa apresenta para o advogado. . Marcelo foi eleito membro do conselho fiscal do sindicato de sua categoria profissional. residente e domiciliado na rua X. 44526987. funcionário da empresa Chuva de Prata Ltda. a empresa Chuva de Prata Ltda. localizada na Rua Flores. casa 1.. 21852-000. com o fim de que a sentença seja reformada no todo ou em parte ou tornada sem efeito/nula. visando à obtenção de sua reforma ou modificação ou é a pretensão de novo exame da causa. 640. juízo de admissibilidade e juízo de mérito.  ADEQUAÇÃO – O RECURSO DEVE SER ADEQUADO PARA ATACAR O ATO IMPUGNADO  TEMPESTIVIDADE: A PARTE DEVE INTERPOR O RECURSO NO PRAZO LEGAL  PREPARO: PAGAMENTO PROCESSUAIS E.AULA 13 Articulação – Teoria e Prática. Caso haja a violação o recurso cabível será o Extraordinário e será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (S. 2 – Exceção para a possibilidade de interposição serão as ações distribuídas pelo Rito Sumário (Lei 5584/70). QUANDO DEPÓSITO RECURSAL. em regra por outro órgão. à alçada. efeitos. sendo o primeiro pelo Juízo a quo(que proferiu a decisão objeto do recurso) e o outro pelo Juízo ad quem (que irá apreciar e julgar o recurso interposto). princípios gerais. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Importante esclarecer que todo recurso se submete a dois exames de admissibilidade. inclusive no tocante à nomenclatura. quais sejam: PRESSUPOSTOS OBJETIVOS/EXTRÍNSECOS:  RECORRIBILIDADE DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO – O ATO JUDICIAL TEM QUE SER RECORRÍVEL. Existem os pressupostos extrínsecos e os pressupostos intrínsecos dos recursos. finalidades. Este direito de recorrer nasce do Duplo Grau de Jurisdição que decorre dos Princípios do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa (artigo 5º. da Carta da República) OBS: 1 . espécies. aos prazos e as competências” (IN TST 27/05. art. TEORIA GERAL DOS RECURSOS É o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão. STF) 2. classificação. DAS FOR O CUSTAS CASO. 2º).a sistemática recursal das ações trazidas pela nova competência dada à Justiça do Trabalho pela EC 45/04 “é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. . Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas – conceito. também chamados de dissídios de alçada ou Instância Única. diverso do anterior. A natureza jurídica do recurso é um direito subjetivo processual que nasce no transcurso do processo quando proferida uma decisão (sentença ou acórdão). LV. Nesta hipótese somente será cabível a reforma da sentença pela via recursal quando houver violação expressa à norma Constitucional. Estrutura do recurso ordinário e de revista. 499 DO CPC)  CAPACIDADE – PARA ESTAR EM JUÍZO  INTERESSE RECURSAL – O RECURSO DEVE SER ÚTIL E NECESSÁRIO À PARTE (SUCUMBÊNCIA TOTAL OU PARCIAL) SEMPRE AD QUEM DO RECURSO EXTRORDINÁRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A QUO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AD QUEM DO RECURSO DE REVISTA A QUO DO RECURSO DE REVISTA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO AD QUEM DO RECURSO ORDINÁRIO SERÁ SEMPRE A QUO VARA DO TRABALHO 1ª INSTÂNCIA TRABALHISTA . REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO: PRÓPRIA PARTE OU DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO.RECURSO PODE SER INTERPOSTO PELA PARTE VENCIDA. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS/INTRÍNSECOS: ADVOGADO  LEGITIMIDADE . TERCEIRO INTERESSADO OU MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. Quando o recurso Ordinário for interposto de decisão de Regional. CLT). provas ou de direito. o juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho exerce o juízo de admissibilidade "a quo" e o Ministro Relator o juízo de admissibilidade "ad quem" no Tribunal Superior do Trabalho. É cabível contra as sentenças terminativas ou definitivas do feito. . EFEITOS DA INTERPOSIÇÃO Efeito meramente devolutivo – permite a execução provisória do julgado até a penhora (art. em processo de conhecimento proferidas pelas Varas do Trabalho (artigo 895. desde que indique expressamente os pontos que pretende recorrer. sendo que a matéria deduzida neste apelo pode ser de fato. Súmula 414. sendo então recurso parcial. É possível ser deferido o efeito suspensivo. bem como ser requerido em casos excepcionais através de mandado de segurança (ex. alínea b. CLT). Assim.4. Também possuem cabimento contra os acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídios individuais de sua competência originária (artigo 895. I. CLT). alínea a. No Dissídio Individual de competência originária da Vara do Trabalho o primeiro Juízo de Admissibilidade será procedido pelo Juiz do Trabalho e. se negado seu seguimento. o que determina o trânsito em julgado do restante da sentença (tantum devolutum quantum apelatum). CLT) O prazo para interpor o recurso Ordinário é de oito dias e também para contrarrazoar (artigo 900. alínea b. dentre os quais destacamos: DO RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário é o recurso sucedâneo da apelação no processo civil. ESPÉCIES No processo trabalhista existe a possibilidade de serem interpostos alguns recursos. face a sua competência originária. caberá a interposição de agravo de instrumento (artigo 897. o primeiro Juízo de Admissibilidade será procedido pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho e a competência para julgar o recurso Ordinário será o Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente pode limitar o alcance da devolutividade. 899 da CLT). DO RECURSO DE REVISTA Recurso restrito aos aspectos da LEGALIDADE e da INTERPRETAÇÃO DO DIREITO. TST) 5. como também para O Juiz Presidente do Tribunal Regional que prolatou a decisão em recurso Ordinário (ou em Agravo de Petição) atuará como juízo de admissibilidade que será repetido pelo Ministro Relator de uma das Turmas do TST. CLT. o Agravo de Instrumento quando o Presidente do Regional denegar . Súmula e Orientação Jurisprudencial do TST. Caberá recurso de revista nos termos do caput do artigo 896. A competência das Turmas do Tribunal Superior é julgar o Recurso de Revista. em dissídio individual. Seu cabimento irá depender do rito processual ou fase processual que o processo trabalhista. como os de Embargos de Divergência. para as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário. ou seja: • Procedimento Sumaríssimo (artigo 896. alíneas “a”. 895. CLT. ou seja. não devolvendo a matéria fática ou probatória. Lei Estadual. A finalidade do recurso de Revista. a. parágrafo 6º. CLT TRT . parágrafo 2º. • Procedimento Ordinário (artigo 896. “b”. TST RECURSO DE REVISTA – ART. somente cabe devolver ao juízo "ad quem" a matéria de direito. é orientar a jurisprudência especializada para a uniformização.A Revista é um recurso extraordinário. CLT SENTENÇA VARA DO TRABALHO – DISSÍDIO INDIVIDUAL O prazo é de oito dias para interposição do recurso. CLT) – somente será cabível quando houver violação da Súmula do TST ou a norma Constitucional. “c”) – violação da Norma Constitucional.ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO ART. • Fase de Execução (artigo 896. CLT) – somente quando houver violação de norma Constitucional. sendo que a devolutividade é restrita ao aspecto jurídico. 896. jurisprudência de outro Tribunal Regional. Sentença Normativa e Regulamento de Empresa. Norma Coletiva. pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Federal. seguimento ao recurso de Revista. todavia. § 1º. emprestar o efeito suspensivo ao recurso de Revista. e do despacho do Ministro Relator do TST que não admite a Revista cabe Agravo Regimental. atribui à autoridade recorrida (Presidente do Regional). sendo que ambos os Agravos (Instrumento e Regimental) serão julgados pela Turma do TST a qual competia proferir a decisão do recurso obstruído (segunda admissibilidade) No tocante ao efeito que o recurso de Revista é recebido. 896. da CLT. o Art. Do despacho do Juiz Presidente do Regional que nega seguimento ao recurso de Revista cabe Agravo de Instrumento. o Agravo Regimental quando o Ministro Relator denegar prosseguimento ao recurso de Revista e Embargos de Declaração opostos aos acórdãos proferidos nesses três recursos. que é o efeito devolutivo. . prevalece a regra geral dos recursos trabalhistas. Terá que ser observado para efeito de cálculo do depósito recursal o valor da condenação atribuído na sentença/acórdão. pois. respeitosamente. Exa. ADVOGADO OAB . . comprovando o preparo da presente medida processual.MODELO DE RECURSO ORDINÁRIO (Peça de Interposição) EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA xxª VARA DO TRABALHO DO LOCALIDADE Ref. em determinar a juntada. interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO calcado nas razões em anexo. O empregado jamais pagará depósito recursal e somente arcará com o valor das custas judiciais quando for totalmente sucumbente e não tiver o benefício da Justiça Gratuita. não se conformando. pede deferimento. outrossim. a juntada das inclusas guias de depósito recursal e custas judiciais. se digne V. Data. Requer. com escopo na letra a. do artigo 895. Processo: RT XXX-XXX-XXX-XX-XX-X (RECORRENTE). Termos em que. e o seu processamento na forma da Lei. nos autos do processo em epígrafe que lhe move (ou que move em face de) (RECORRIDO) .tst. da Consolidação das Leis do Trabalho. com a respeitável sentença de fls.gov. das mesmas. data venia. vem.br). requerendo. tempestivamente. bem como o teto máximo estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (www. aos aludidos autos. encontrar-se tempestivo o presente recurso ordinário. eis que não foi observado a Lei. PRELIMINARES: COMO NO PROCESSO DO TRABALHO NÃO É POSSÍVEL RECURSO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (ART. OUTRA HIPÓTESE SERIAM AS DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 893. cabe salientar. NAS HIPÓTESES DE SENTENÇA ULTRA E EXTRA PETITA POR ECONOMIA PROCESSUAL SOMENTE SERÁ REQUERIDA A NULIDADE DA PARTE AQUÉM OU ALÉM DA SENTENÇA. PARÁGRAFO 1º. iniciou-se o prazo em ________. DO MÉRITO Vencidas as preliminares. senão vejamos. OUTRA SITUAÇÃO SERIA A SENTENÇA CITRA PETITA QUE O JUIZ SE NEGA A SANAR OMISSÕES ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAL SITUAÇÃO PODERÁ SER ARGUIDA COMO PRELIMINAR DE NULIDADE NO RECURSO. merece reforma a r. as provas dos autos e a uníssona jurisprudência. recebida _________. OBSCURIDIDADE E CONTRARIEDADE. data em que esta sendo protocolado o presente apelo. CLT C/C S.(Razões do Recurso) RAZÕES DO RECORRENTE RECORRENTE: RECORRIDO: EGRÉGIA TURMA DA TEMPESTIVIDADE : Preliminarmente. TST) E SIM O PROTESTO PARA EVITAR A PRECLUSÃO. . ESTA MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO PROTESTO PODERÁ SER LEVANTADA COMO PRELIMINAR DE NULIDADE NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O QUE ACARRETA O PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. O RECORRENTE INGRESSOU COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O JUIZ AO JULGAR NÃO ESCLARECEU A OMISSÃO. o que se admite por amor ao debate. Sentença. 214. O QUE CERCEIA A DEFESA DO MESMO. vencendo-se o octídio legal em ________. eis que postada notificação para ciência da decisão em _______. A PRIMEIRA QUE É DIRIGIDA PARA O JUÍZO A QUO E A SEGUNDA PARA O JUÍZO AD QUEM. inclusive utilizando-se de acórdãos que abordem questões semelhantes e. requer o Recorrente que esta Egrégia Turma.DOS FATOS E FUNDAMENTOS (Apresentar as razões do recurso) OBS: como se pode constatar. autores. conheça deste recurso ordinário e dê provimento ao presente recurso. medida com a qual se estará praticando a indelével J U S T I Ç A. podendo citar. assinalando as respectivas obras. SEMPRE QUE FOR UTILIZADO JURISPRUDÊNCIA. . ACÓRDÃOS. DOUTRINA. no todo ou em parte. para julgar procedente ou improcedente a demanda. ADVOGADO OAB NECESSÁRIO QUE O RECORRENTE ASSINE AS DUAS PARTES DO RECURSO. ressaltando os pontos favoráveis ao recorrente. o recurso ordinário tem por objetivo a reforma da sentença. A FALTA DE ASSINATURA LEVA AO NÃO CONHECIMENTO DO APELO. SERÁ NECESSÁRIO DEMONSTRAR A FONTE DAS MESMAS. há que analisar com profundidade a prova dos autos. também. ISTO É. por isso. eventualmente. Diante do exposto. Data. POR SE TRATAR DE DOCUMENTO APÓCRIFO/INEXISTENTE. Termos em que. Instância ad quem. do artigo 896. com o respeitável acórdão prolatado pela Egrégia XXª Turma. deferimento.12. Data. desconheceu letra de lei e dissentiu da jurisprudência. recebido o recurso em ambos os efeitos. REQUER a juntada das razões ora oferecidas e.701. eis que a decisão violentou norma jurídica. sejam os autos remetidos à V. de 21.MODELO DE RECURSO DE REVISTA (Peça de Interposição) EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA XXXXX REGIÃO PROCESSO RO XXXX (XXª TURMA) (RECORRENTE). não se conformando. para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho.º 7. ADVOGADO OAB . P. da Consolidação das Leis do Trabalho (nova redação dada pela Lei n. após observadas as formalidades legais.88). RECURSO DE REVISTA. conforme se demonstra nas inclusas Razões. interpõe com fundamento nas alíneas XX e XXX. nos autos do processo que lhe move (ou que move em face de) (RECORRIDO). data vênia. para que seja reformado o v. OBSCURIDIDADE. Data. bem como mansa e pacífica jurisprudência caso de conhecimento e provimento deste recurso. ADVOGADO OAB . as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho. POIS COMO JÁ NARRADO ACIMA NESTE APELO NÃO É ADMITIDO DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE FATO OU PROVAS. É PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DESTE RECURSO O PREQUESTIONAMENTO. a violação a texto de lei federal. LOGO É FUNDAMENTAL SE OBSERVAR SE O ACÓRDÃO FOI CLARO SOBRE A TESE QUE SERÁ ARGUMENTADA NO APELO. TAL SITUAÇÃO PODERÁ SER ARGUIDA COMO PRELIMINAR DE NULIDADE NO RECURSO. DO MÉRITO SERÁ NECESSÁRIO QUE O RECORRENTE DEMONSTRE A VIOLAÇÃO DE DIREITO. acolhidas as razões acima expendidas. CASO CONTRÁRIO SERÁ NECESSÁRIA ELABORAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRELIMINARMENTE (S. O RECORRENTE INGRESSOU COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O JUIZ AO JULGAR NÃO ESCLARECEU A OMISSÃO. pois. TST) Comprovada. 297. VERIFICAR O RITO PROCESSUAL OU A FASE PARA ELABORAR COM CLAREZA O RECURSO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. conheça e de provimento ao presente recurso. CONTRARIEDADE E/OU PREQUESTIONAMENTO. com o que estará fazendo a costumeira J U S T I Ç A.(Razões do Recurso) RAZÕES DO RECORRENTE RECORRENTE: RECORRIDO: Colenda Turma PRELIMINARES HIPÓTESE SERIAM AS DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. acórdão. O QUE CERCEIA A DEFESA DO MESMO. expondo os argumentos legais pertinentes para impugnar a decisão proferida. o reclamante declarou que manteve vínculo de emprego com a referida empresa de 3/3/2008 a 15/3/2009. sob o número 1234-2009-001-0100-1. sempre de forma consecutiva e sem qualquer justificativa —. na condição de advogado(a) contratado(a) pela empresa A. redija a peça processual cabível para a defesa de sua cliente. pelos cartões de ponto e pelos recibos de pagamento. distribuída à 1. Em seu pedido. pois teria sido infundada a sua demissão por justa causa por motivo de desídia. tendo exercido a função de vendedor de livros.ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ. sob o argumento de que não houve prova cabal para aplicação da justa causa. considerando incabível a hipótese de embargos declaratórios.AULA 14 Luiz Araújo Souza ajuizou contra a empresa A. Em face dessa situação hipotética. pertencente à 1ª Região. o juízo condenou a reclamada a pagar todas as verbas rescisórias. Mesmo tendo restado provadas. o reclamante alegou não ter recebido as verbas rescisórias de forma correta. No processo.mais de dez faltas em cada um dos dois últimos meses de trabalho. as constantes faltas de Luiz ao trabalho . ação Trabalhista. . OAB/RJ nº 1000 – Rua da Cancela. Empresa Sol e Lua Ltda. jurisprudência e provas que comprovam as suas alegações. apresentar o recurso apropriado. no prazo a que alude a Consolidação das Leis Trabalhistas. pois entendeu que o registro da candidatura ocorreu no curso do aviso prévio. O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário mantendo na integralidade a sentença primária por seus próprios fundamentos. Inconformado o reclamante ingressou com recurso ordinário sob o argumento de que seu registro foi efetuado um dia antes do comunicado de dispensa. atribuindo a causa o valor de R$ 20. Alegou nas razões do recurso violação a Lei.AULA 15 LEONARDO CASQUEIRA ingressou com reclamação trabalhista em face de seu antigo empregador. O MM. 20 – Rio de Janeiro. Juízo da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou improcedente o seu pedido. impugnando o acórdão. requerendo a nulidade da dispensa e conseqüente reintegração no emprego por ser detentor de estabilidade no emprego como dirigente sindical.00. Sabedor de seu direito e não compreendendo o porquê da negativa de seu pleito. negando-lhe direito à estabilidade provisória. principalmente o acrescido. o reclamante objetiva ingressar com recurso contra o acórdão proferido pelo TRT da 1ª Região. o que demonstra data anterior a concessão do aviso prévio. Advogado: Guilhermo Ricques. nomeando. Assim. .000. como dirigente sindical. razão pela qual a mesma foi autuada no procedimento ordinário. abordando todas as formalidades legais. para a interposição do apelo o advogado GUILHERMO RICQUES.