Curso de DireitoADMINISTRATIVO I 2009.2 (Proibida a Reprodução) 1 Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira Revisão da Coletânea: Profa. Elizabete Rosa de Mello Professores Colaboradores Gladstone Felippo Santana José Maria Pinheiro Madeira Jocemar Carneiro Marcos Vinicius Rodrigo Vieira Roney Rios Paulo César Medeiros Williams Melo 2 APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito, é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções criativas a partir do conhecimento acumulado, com a sustentação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta forma, acreditamos ser possível tornar as aulas mais interativas e, conseqüentemente, melhorar a qualidade do ensino oferecido. Na formação dos futuros profissionais, entendemos que não é papel do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá tão somente oferecer conteúdos de bom nível. A excelência do curso será atingida no momento em que possamos formar profissionais autônomos, críticos e reflexivos. Para alcançarmos esse propósito, apresentamos a Coletânea de Exercícios, instrumento fundamental da Metodologia do Caso Concreto. Ela contempla a solução de uma série de casos práticos a serem desenvolvidos pelo aluno, com auxílio do professor. Como regra primeira, é necessário que o aluno adquira o costume de estudar previamente o conteúdo que será ministrado pelo professor em sala de aula. Desta forma, terá subsídios para enfrentar e solucionar cada caso proposto. O mais importante não é encontrar a solução correta, mas pesquisar de maneira disciplinada, de forma a adquirir conhecimento sobre o tema. A tentativa de solucionar os casos em momento anterior à aula expositiva, aumenta consideravelmente a capacidade de compreensão do discente. Este, a partir de um pré-entendimento acerca do tema abordado, terá melhores condições de, não só consolidar seus conhecimentos, mas também dialogar de forma coerente e madura com o professor, criando um ambiente acadêmico mais rico e exitoso. Além desse, há outros motivos para a adoção desta Coletânea. Um segundo a ser ressaltado, é o de que o método estimula o desenvolvimento da capacidade investigativa do aluno, incentivando-o à pesquisa e, conseqüentemente, proporcionando-lhe maior grau de independência intelectual. Há, ainda, um terceiro motivo a ser mencionado. As constantes mudanças no mundo do conhecimento – e, por conseqüência, no universo jurídico – exigem do profissional do Direito, no exercício de suas atividades, enfrentar situações nas quais os seus conhecimentos teóricos acumulados não serão, per si, suficientes para a resolução das questões práticas a ele confiadas. Neste sentido, e tendo como referência o seu futuro profissional, consideramos imprescindível que, desde cedo, desenvolva hábitos que aumentem sua potencialidade intelectual e emocional para se relacionar com essa realidade. E isto é proporcionado pela Metodologia do Estudo de Casos. No que se refere à concepção formal do presente material, esclarecemos que o conteúdo programático da disciplina a ser ministrada durante o período foi subdividido em 15 partes, sendo que a cada uma delas chamaremos “Semana”. Na primeira semana de aula, por exemplo, o professor ministrará o conteúdo condizente a Semana nº 1. Na segunda, a Semana nº 2, e, assim, sucessivamente. O período letivo semestral do nosso curso possui 22 semanas. O fato de termos dividido o programa da disciplina em 15 partes não foi por acaso. Levou-se em 3 consideração não somente as aulas que são destinadas à aplicação das avaliações ou os eventuais feriados, mas, principalmente, as necessidades pedagógicas de cada professor. Isto porque, o nosso projeto pedagógico reconhece a importância de destinar um tempo extra a ser utilizado pelo professor – e a seu critério – nas situações na qual este perceba a necessidade de enfatizar de forma mais intensa uma determinada parte do programa, seja por sua complexidade, seja por ter observado na turma um nível insuficiente de compreensão. Hoje, após a implantação da metodologia em todo o curso no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio das Coletâneas de Exercícios, é possível observar o resultado positivo deste trabalho, que agora chega a outras localidades do Brasil. Recente convênio firmado entre as Instituições que figuram nas páginas iniciais deste caderno, permitiu a colaboração dos respectivos docentes na feitura deste material disponibilizado aos alunos. A certeza que nos acompanha é a de que não apenas tornamos as aulas mais interativas e dialógicas, como se mostra mais nítida a interseção entre os campos da teoria e da prática, no Direito. Por todas essas razões, o desempenho e os resultados obtidos pelo aluno nesta disciplina estão intimamente relacionados ao esforço despendido por ele na realização das tarefas solicitadas, em conformidade com as orientações do professor. A aquisição do hábito do estudo perene e perseverante, não apenas o levará a obter alta performance no decorrer do seu curso, como também potencializará suas habilidades e competências para um aprendizado mais denso e profundo pelo resto de sua vida. Lembre-se: na vida acadêmica, não há milagres, há estudo com perseverança e determinação. Bom trabalho. Coordenação Geral do Curso de Direito 4 para atribuição de pontuação (zero a um). 4. AV2 e AV3) valerão até 9 pontos e serão compostas de questões objetivas. desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana. o aluno deverá entregar o conteúdo do trabalho relativo às aulas já ministradas. necessariamente. com o professor. 5 . 6. para efeito de lançamento dos graus respectivos (zero a um).A entrega tempestiva dos trabalhos será obrigatória. por meio da resolução dos casos. antes de cada aula.PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DAS COLETÂNEAS DE EXERCÍCIOS 1. 5. anexando os originais rubricados pelo professor.Caso o aluno falte à AV1 ou à Av2. respectivamente. 3. bem como o aperfeiçoamento dos mesmos. e de casos concretos.O aluno deverá. a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções. envolvendo a legislação. o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho. 4.1. que será somada à que for atribuída à AV1 e AV2 (zero a nove).1. baseados nos casos constantes das Coletâneas de Exercícios. independentemente do comparecimento do aluno às provas. o aluno depositará sobre a mesa do professor o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos.A pontuação relativa à coletânea de exercícios na AV3 (zero a um) será a média aritmética entre os graus atribuídos aos exercícios apresentados até a AV1 e a AV2 (zero a um). atribuir grau e lançar na pauta no espaço específico. 5. preparando-se para debates em sala de aula. em pasta ou envelope. para que o docente rubrique e devolva no início da própria aula.Até o dia da AV 1 e da AV2. utilizando.Antes do início de cada aula.As provas (AV1. 2. citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes aos casos. organizado de forma cronológica. devidamente identificados. com respostas justificadas em até cinco linhas. o professor deverá receber os casos até uma semana depois da prova. salvo as exceções constantes do regulamento próprio.Após a discussão e solução dos casos em sala de aula. Contratos Administrativos – Parte II SEMANA 15 – Bens Públicos 6 .Poderes Administrativos – Parte II SEMANA 7 .Princípios Administrativos – Parte II SEMANA 5 . Função Administrativa.Poderes Administrativos – Parte I SEMANA 6 .Contratos Administrativos – Parte I SEMANA 14 . SEMANA 2 .Licitação – Parte I SEMANA 11 .Licitação – Parte II SEMANA 12 . Órgãos Públicos.Administração Direta e Indireta.Poder de Polícia SEMANA 8 . SEMANA 3 .Ato Administrativo – Parte I SEMANA 9 . Administração Pública na Constituição de 1988.Ato Administrativo – Parte II SEMANA 10 . Direito Administrativo.Poderes Administrativos – Parte III .Licitação – Parte III SEMANA 13 .Princípios Administrativos – Parte I SEMANA 4 .SUMÁRIO SEMANA 1 – O Estado de Direito. 1/4). inicialmente. ed. 17.SEMANA 1 EMENTA DA AULA: O Estado de Direito. Compreender as diversas transformações havidas na Administração Pública. (Capítulo I – Direito Administrativo e Administração Pública . Administração Pública na Constituição de 1988. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • • • Identificar o contexto histórico do surgimento do Direito Administrativo. José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para a resolução dos casos desta aula. p. Rio de Janeiro: Lumen Juris. faça. até a Administração gerencial atual. a leitura: CARVALHO FILHO. Direito Administrativo. Solucionar questões que abordem o cenário juspolítico administrativo inicial e sua evolução. 7 . Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. desde a era regaliana pré-revolução Francesa de 1792. a partir das teses liberais lançadas. Marque a opção correta: (A) No que se refere à origem do Direito Administrativo. aponte. respectivamente. inclusive quanto ao contencioso administrativo observado até hoje no Direito pátrio. encontramos a União. servindo de modelo à estrutura jurídico-administrativa brasileira. os Estados. (OAB) Assinale a alternativa CORRETA: a) o direito administrativo é contemporâneo do Estado de Direito da Idade Média. Neste sentido. d) a Constituição de 1988 introduziu o sistema da dualidade de jurisdição 2. o Distrito Federal e os Municípios e na segunda. 8 . QUESTÕES OBJETIVAS 1. na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.CASO CONCRETO 1 Não há a menor dúvida da contribuição de Rousseau e Montesquieu para a formação definitiva de um Estado Democrático de Direito. vinculado ao Direito Constitucional. CASO CONCRETO 2 (OAB – CESPE ) É correto afirmar que os principais postulados do Direito Administrativo. a Administração Direta e Indireta. foram moldados por intermédio de interpretações jurisprudenciais? Justifique sua resposta. b) o conteúdo do direito administrativo permaneceu praticamente o mesmo ao longo dos dois últimos séculos. Na primeira. (C) A CRFB/88 consagrou. c) a preocupação em restringir a discricionariedade administrativa está presente na Constituição de 1988. debaixo da ordem jurídica. (B) O Direito Administrativo é um ramo do direito público não autônomo. uma divisão vertical e outra horizontal. em “O Contrato Social” e “O Espírito das Leis”. na organização administrativa brasileira. podemos afirmar que este ramo do direito público nasceu a partir de construções jurisprudenciais do Conselho de Estado Francês. pelo menos dois artigos onde é possível identificar as idéias dos grandes ícones franceses acima citados. Justifique sua resposta. exercida somente pelo Poder Executivo. (D) Função administrativa é a atividade do Estado para realizar seus fins. tais como a supremacia do interesse púbico e a insindicabilidade do mérito administrativo. a estrutura da Administração Pública Brasileira. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • • • • Identificar e diferenciar as diversas funções do Estado. 10. 10/ 13 ). 9 . p. José Maria Pinheiro. Manual de Direito Administrativo. José dos Santos. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para a resolução dos casos desta aula. ed. ed. p. 19. a leitura: CARVALHO FILHO. Função Administrativa. MADEIRA. Administração Pública. com ênfase na função administrativa. Solucionar questões relativas à função administrativa e aos órgãos públicos. inicialmente. Analisar. Compreender as principais características dos órgãos públicos. 8/10). faça. a partir da CRFB/88. Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris. 2008( Capítulo I – Direito Administrativo e Administração Pública. São Paulo: Campus. 2008 (capítulo II – Teoria dos Órgãos. Compreender a distinção entre funções típicas e atípicas dos poderes do Estado. de uma maneira geral.SEMANA 2 EMENTA DA AULA: Administração Direta e Indireta. Órgãos Públicos. (. da Presidência da República. não há negar a manifestação de direito subjetivo público. 2. todas as suas manifestações de vontade são consideradas como da própria entidade. como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica de direito público) através de seus agentes (pessoas físicas)? b) Sabendo que a Câmara Municipal é um órgão público. Mandado de segurança. Municipalização. Inércia do Executivo. aponte a opção correta (OAB): (A) Consoante tal teoria. no caso concreto (municipalização de escolas estaduais). por conseqüência. 10 . Precedentes. influindo os denominados direitos-função (impondo deveres). como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República. responda: a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria.678. Considerando a ementa acima. (b) Essa teoria não distingue órgão de entidade.068/MG. 1. Descentralização do ensino. reconhecendo serem sujeitos de direitos e obrigações. indistintamente. O artigo 1o dessa Lei assim afirma: “Fica criada. criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.. Pergunta-se: a) Qual a modalidade de distribuição de competência administrativa utilizada na criação da referida Secretaria Especial? b) A mencionada Secretaria pertencerá à Administração Pública Direta ou Indireta? Respostas fundamentadas. Recurso ordinário. QUESTÕES OBJETIVAS 1. a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial”. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Recurso ordinário conhecido e provido. Escolas estaduais. o órgão é apenas parte do corpo da entidade e.CASO CONCRETO 1 A Lei n° 10. como na decisão supracitada? Justifique. de 23 de maio de 2003. de forma direta. Quanto à teoria do órgão e sua aplicação ao Direito Administrativo. Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo. reconhecendo personalidade jurídica a ambos. CASO CONCRETO 2 “Processual Civil. Impetração de segurança. e..” (STJ. RMS 12. legitimandose a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. por conseguinte. 17/09/2002). é possível que se lhe reconheça capacidade processual. do ponto de vista da personalidade jurídica dos órgãos públicos e da jurisprudência.). (D) Serviço desconcentrado é uma técnica de especialização. transferido a ela por lei. reconhece personalidade jurídica ao órgão. que passa a ser sujeito de direitos e obrigações. 11 . Quanto ao instituto da descentralização e desconcentração. (C) Serviço público centralizado é exercido no âmbito de uma fundação pública. consistente na retirada de um serviço dentro de uma entidade e transferido a outra que o execute com mais autonomia. a semelhança do tutor e do curador de incapazes. mas distribuído entre vários órgãos da mesma entidade.(c) Essa teoria. é correto afirmar que: (A) Serviço público desconcentrado é aquele executado centralizadamente. mas distribuído entre vários órgãos internos. (B) Serviço descentralizado é aquele exercido no âmbito da Administração direta. 2. o agente (pessoa física) atua como representante da pessoa jurídica. não sendo prestado por nenhum outro órgão. (d) Por tal teoria. para atingir a finalidade que justificou a criação da entidade. de ampla aceitação entre os administrativistas pátrios. 10. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para a resolução dos casos desta aula. MADEIRA. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris. São Paulo: Campus. como materialização dos valores éticos e morais da sociedade Brasileira. faça. inicialmente. 10/ 13 ). Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. 19. 2008 (capítulo II – Princípios Constitucionais da Administração Pública. Identificar na CRFB/88 os princípios expressos e reconhecidos. José Maria Pinheiro. p. Manual de Direito Administrativo. p. 9/30). a leitura: CARVALHO FILHO. ed. José dos Santos. ed.SEMANA 3 EMENTA DA AULA: Princípios Administrativos – Parte I OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • • Compreender a importância do estudo dos princípios administrativos como instrumento de integração das regras e colmatação de lacunas. Administração Pública. 12 . 2008( Capítulo I – Direito Administrativo e Administração Pública. Receoso. utilizar o espaço para encontros semanais de exmaridos deprimidos. continuam acontecendo com base no disposto nos incisos II e V do art. em convênio com entidades não governamentais de assistência social. o Prefeito chama você. muitas nomeações de parentes. É claro que a Igreja impetrou recurso. C) o ato administrativo deve ser sempre publicado em sítio do órgão ou entidade pública na Internet. C) O princípio da eficiência diz respeito apenas ao dever dos servidores de prestar serviço à Administração Pública de forma mais eficiente possível. o Prefeito resolve. ainda. O ato do Prefeito se deu em razão apenas de ter sido vitoriosa na licitação uma certa congregação religiosa ("Os Arautos do Milênio"). fazendo voto de corpo fechado). pelo fato de. a impessoalidade administrativa significa que os atos e provimentos administrativos são imputáveis ao órgão. em lugar de ultimar a contratação. Assim. D) pode haver sigilo de informações administrativas quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade. No entanto. A) não se admite qualquer espécie de sigilo no exercício de funções administrativas. alegando a obrigatoriedade da adjudicação.CASO CONCRETO 1 A Resolução n° 7/2007. e solicita um parecer sobre o assunto. deflagrou uma campanha publicitária contra o Prefeito e. MITHRIDATES. ingressou com ação judicial para anular o ato revogação. D) A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem. B) só existem atos administrativos escritos e sua eficácia é sempre condicionada à publicação no Diário Oficial. é necessário ato normativo para que a vedação alcance o Poder Legislativo e o Poder Executivo? CASO CONCRETO 2 FANÁTICOS! É o que exclama o Sr. De acordo com o princípio da publicidade administrativa. do Conselho Nacional de Justiça. no passado. 37 da CRFB/88. e não ao servidor que os pratica. 13 . cada vez mais expressiva no município e alvo de ressentimentos de MITHRIDATES. Segundo orientação recente do STF. proibiu expressamente a prática do nepotismo no âmbito do Poder Judiciário. nas demais esferas de poder. ao revogar uma licitação (iniciada no governo anterior) para alienação de uma grande galeria situada no Centro da Cidade (bem dominical do município). é correto afirmar: A) De acordo com o entendimento moderno. assessor de confiança. 2. B) Para a doutrina majoritária. de forma impessoal. a moralidade administrativa só pode ser objeto de controle judicial por intermédio da legalidade. tal Igreja ter sido "responsável" pelo seu divórcio (sua ex-exposa convertera-se. Quanto aos princípios administrativos expressos. Qual a sua avaliação quanto aos atos do Prefeito? QUESTÕES OBJETIVAS 1. Prefeito da Capital X. 2008 (capítulo II – Princípios Constitucionais da Administração Pública. Identificar na CRFB/88 os princípios expressos e reconhecidos. São Paulo: Campus. Manual de Direito Administrativo. 2008( Capítulo I – Princípios Administrativos . 14 . BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para a resolução dos casos desta aula. Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo.SEMANA 4 EMENTA DA AULA: Princípios Administrativos – Parte II OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • • Compreender a importância do estudo dos princípios administrativos como instrumento de integração das regras e colmatação de lacunas. Administração Pública. José Maria Pinheiro. 19. ed. p. inicialmente. faça. José dos Santos.26/35). ed. a leitura: CARVALHO FILHO. como materialização dos valores éticos e morais da sociedade Brasileira. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris. MADEIRA. 35/60). 10. p. visando a anulação do ato.CASO CONCRETO 1 FARMÁCIA X LTDA.O ato administrativo. com base na ofensa ao princípio da razoabilidade. restringindo o horário de funcionamento do referido estabelecimento comercial.A farmácia impetrante obterá sucesso na demanda? CASO CONCRETO 2 COMÉRCIO e IMPORTADORA XYZ . é passível de controle jurisdicional? Se afirmativo. (B) Pelo princípio da autotutela. a farmácia impetrou mandado de segurança. a empresa recorreu ao judiciário. neste caso. Responda. marque a opção correta: (A) Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público. os serviços públicos não podem ser interrompidos. com o conseqüente prejuízo iminente. 19/98. Responda fundamentadamente. (D) O aumento da atividade normativa por parte do Poder Executivo.O ato praticado pela municipalidade ofende o princípio da razoabilidade? Por quê? 2. tendo em vista as necessidades prementes e inadiáveis da sociedade. Ocorre que foi editado ato administrativo municipal.A empresa alcançará sucesso na demanda? Por quê? QUESTÕES OBJETIVAS 1. visando melhor atender os seus clientes. posto que não poderia aguardar o término da greve . em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele órgão. sob qual fundamento? Se negativo.A alegação de greve e conseqüente impossibilidade de prestar o serviço. apesar de ter pago todos os impostos devidos. (C) A desapropriação de bem particular para fins de urbanização é uma clara evidência do princípio da eficiência. (OAB – CESPE) Quanto aos princípios da Administração. 1. embasa legalmente a omissão do Delegado? 2. constitui uma das principais causas da crise do princípio da legalidade. Embora sabendo que é da alçada da municipalidade legislar e atuar em assuntos concernentes a horários de funcionamento do comércio local. elevado ao jaez constitucional pela Emenda n. Preocupado com o perecimento dos produtos e. por quê? 3. fundamentadamente: 1. 15 . verificada principalmente a partir da CRFB/88. estabeleceu o seu funcionamento em regime de 24 horas. a Administração deve revogar seus atos eivados de ilegalidade e anular aqueles que se tornarem inoportunos ou inconvenientes. ocasionando o fenômeno conhecido por “deslegalização”. diante da natureza das mercadorias . não obteve a liberação de sua mercadoria pelo Delegado da Receita Federal. que trabalha com produtos comestíveis importados.Qual a medida judicial cabível neste caso? Com qual fundamento? 3. a insindicabilidade do mérito administrativo. rever os atos da Administração Pública. sem contestação. C) a Administração Pública deve manter conduta ética. em nenhuma hipótese. podendo anulá-los quando ilegais e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade. mediante provocação ou de ofício. B) a Administração Pública pode rever seus próprios atos. O princípio da autotutela permite afirmar que: A) o Poder Judiciário não pode.2. 16 . D) no Direito Administrativo pátrio prevalece. 63/70). 2008 (capítulo 2 – Poderes Administrativos. a leitura: CARVALHO FILHO. 2008 (capítulo II – Teoria dos Órgãos.SEMANA 5 OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • • Compreender a dinâmica do uso e abuso de poder. p. São Paulo: Campus. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris. faça. ed. p. 17 . José dos Santos. Solucionar questões que envolvam o abuso de poder como ensejador de reparação civil. 8/10). Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. 19. 10. MADEIRA. José Maria Pinheiro. Administração Pública. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para a resolução dos casos desta aula. ed. inicialmente. D) Entende-se como dever de eficiência do administrador o fato de tornar cada vez mais qualitativa a atividade administrativa. Perfeição. com pedido de liminar. presteza. significa que o administrador deve agir com honestidade no trato da coisa pública. técnica. marque a alternativa incorreta: A) Pelo princípio da impessoalidade. foi impedida pela Administração que. Ao tentar reaver o seu veículo. o que tem poder é o cargo que ele exerce. do Código de Trânsito Brasileiro.CASO CONCRETO 1 (OAB – CESPE) Um empresário requer a renovação da licença de funcionamento de sua empresa. pois o ato da Administração equivale a uma verdadeira execução administrativa. o poder de agir do administrador é renunciável. MARLUCE impetra mandado de segurança. no sentido de liberar seu veículo. nos termos do art. celeridade. embora o interesse protegido não lhe pertença e sim a coletividade. 271. Abuso de poder significa: A) O uso discricionário do poder B) A violação formal e ideológica da lei C) O poder expresso em lei que assegura o exercício do poder de polícia judiciária discricionário D) O poder discricionário que dá base às restrições da liberdade em nome da Ordem Pública 2. sem impedir. B) O administrador público não tem poder enquanto pessoa física. 37 da CRFB/88. nada foi decidido pela autoridade administrativa competente. exorbitando-se dos atributos da exigibilidade e da auto-executoriedade inerentes aos atos administrativos. a atividade profissional do contribuinte. condicionou a liberação ao pagamento das multas (no total de 28). Passados seis meses da protocolização desse requerimento. A Fazenda deve cobrar seus créditos por meio de ação própria. que com ele trafegava sem a devida licença. ( OAB – CESPE) No que tange aos poderes e deveres do administrador público. conforme o princípio da moralidade administrativa. são fatores que qualificam a atividade pública 18 . parágrafo único. Tal rigor decorre da natureza gravíssima da infração. direta ou indiretamente. A exigência do prévio pagamento de multas de trânsito como condição liberatória de veículo particular configura abuso de poder? QUESTÕES OBJETIVAS 1. não recolhido nos dois últimos exercícios. Quais medidas e argumentos jurídicos poderiam ser deduzidos em favor da empresa? CASO CONCRETO 2 A autoridade administrativa municipal apreendeu e removeu veículo utilitário de propriedade de MARLUCE VAN DERLEY. coordenação. taxas e despesas. a configurar abuso de poder. além da quitação do IPVA. previsto no §4º do art. C) O dever de probidade. MADEIRA. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris.SEMANA 6 EMENTA DA AULA: Poderes Administrativos – Parte II OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender as modalidades de poderes administrativos e sua aplicabilidade na atividade administrativa. 83//98). José Maria Pinheiro. São Paulo: Campus. Administração Pública.57/64 ). p. José dos Santos. ed. 19. inicialmente: CARVALHO FILHO. 10. 19 . Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. 2008 (capítulo II – Poderes e Deveres dos Administradores Públicos . p. 2008 (capítulo 2 – Poderes Administrativos. Manual de Direito Administrativo. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para a resolução dos casos desta aula. ed. faça. Para isso. por isso. poderá a decisão anterior ser revista? CASO CONCRETO 2 (OAB – CESPE . Pergunta-se: a) Pode o Poder Judiciário sindicar a decisão administrativa? b) Caso ocorra a absolvição em sede penal. a Secretaria de Segurança Pública determinou a demissão (penalidade legal máxima). e requerem a anulação da demissão. Alguns ambulantes que não foram contemplados com a autorização da administração municipal ingressaram com ação judicial que objetiva a expedição de alvará definitivo com o fim de lhes assegurar o direito de continuar exercendo o comércio. bem como sobre eventual direito de os ambulantes que não foram contemplados com a autorização seguirem exercendo a sua atividade. Em face dessa situação hipotética. Aduzem que a ação penal relativa àquele fato sequer havia chegado a termo e que poderia ocorrer a absolvição naquela sede. a sentença surtirá efeitos sobre a decisão administrativa? c) O que se entende por “resíduo administrativo”? d) Se a legislação que dispõe sobre as sanções aplicáveis for modificada no futuro. A autoridade administrativa instaurou sindicância para apuração dos fatos. bem como verbas patrimoniais e morais. carcereiro policial. discorra fundamentadamente sobre o direito de a administração municipal adotar as providências anunciadas e regularizar o comércio na feira de artesanato. mediante autorização. desenvolver o comércio local. publicou edital de convocação com o fim de cadastrar e regularizar os ambulantes que poderiam. auxiliar de necropsia. a reintegração nos cargos. um cidadão angolano. e MARCÍLIO. A ampla defesa foi assegurada. Conforme relataram os servidores. houve reação à abordagem. de forma a não mais apontar a demissão como sanção aplicável.2009) O prefeito de um município editou ato normativo estabelecendo normas para o exercício de comércio na feira de artesanato situada na praça central da cidade. Inconformados. direito líquido e certo de ali permanecerem. ajuízam ação argüindo vícios no processo administrativo disciplinar. tendo. sendo prematura a decisão administrativa. com armas e carteiras apreendidas. o que culminou com a morte do estrangeiro. abordaram em rua do centro da cidade. gerando luta corporal e disparo de tiros (as armas não eram registradas e suas numerações estavam raspadas) por parte de MURILO e MARCÍLIO. que estaria em “atitude suspeita” junto a uma agência bancária. a qual foi seguida pelo devido inquérito administrativo. dada a gravidade dos fatos.CASO CONCRETO 1 MURILO. por volta das 23 horas. e fora sufragada pelo Governador. Embora o relatório final opinasse pela suspensão dos servidores. 20 . alegando que estão ha vários anos na área. ambos afastados de suas funções por razões disciplinares. de demolição de obra irregular e de multa pecuniária são dotadas da prerrogativa de auto-executoriedade direta pela administração sancionadora. B) É ato normativo originário. D) É exercido pelo Chefe do Poder Executivo para editar atos normativos originários. 21 . 2.QUESTÕES OBJETIVAS 1. D) as sanções de interdição de estabelecimento. (OAB) Quanto ao Poder Regulamentar: A) É exteriorizado através de decreto legislativo. C) O Congresso Nacional pode sustar atos normativos que extrapolem os limites do poder de regulamentação. B) não se admite o exercício da discricionariedade administrativa. No exercício do poder sancionador da administração pública. tendo força de lei. A) incide o mesmo princípio da tipicidade estrita aplicável às sanções de natureza penal. C) devem ser observados os princípios da ampla defesa prévia e da proporcionalidade na dosimetria da sanção. SEMANA 7 EMENTA DA AULA: Poderes Administrativos – Parte III – Poder de polícia OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • Identificar nas atividades do Estado o poder de policia e suas peculiaridades. inicialmente. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris. ed. inerente ao ordenamento e ao Estado de Direito. em razão da supremacia do interesse coletivo. São Paulo: Campus. 2008 ( Capítulo II – Poderes e Deveres dos Administradores Públicos . p. 22 .67/86). faça. Manual de Direito Administrativo. 19. Administração Pública. p. 10. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para a resolução dos casos desta aula. José dos Santos. a leitura: CARVALHO FILHO. 2008 (capítulo II – Poderes Administrativos. ed. MADEIRA. Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. José Maria Pinheiro. 100/143). às tentativas de desocupação. na Ponte Rio Niterói. A Administração fixou prazo para que se procedesse à transferência.(OAB) Sobre o poder de polícia é correto afirmar: A) Não tem limites na lei B) É a faculdade de que a administração pública dispõe para restringir o uso e gozo de bens ilimitadamente C) É o fundamento para a autoridade da administração delegar a imposição de taxas. ocupantes de área pública onde seria realizada uma obra pública.CASO CONCRETO 1 Determinada associação de moradores da cidade de Niterói convoca ato contra a cobrança de aumento de pedágio. comunicado do evento. pois a autoridade estatal que o recebeu constitucionalmente poderá transferí-lo D) É o fundamento que impõe aos administrados a subordinação. caso persista sua negativa. cinco feirantes foram mortos e vários sofreram lesões corporais graves provocadas por tiros disparados pela polícia. e pretendem fazer uma passeata. O Poder Público. Em face dessa situação hipotética. pois a coercibilidade é um dos atributos do poder de polícia 23 . (OAB) A Administração Pública Municipal determinou que os feirantes. aos regulamentos edilícios 2. QUESTÕES OBJETIVAS 1. O Município do Belo Horizonte negou-lhe o alvará requerido. foi expedida ordem para que a Polícia Militar providenciasse a desocupação da área pública. Qual a orientação a ser dada? Fundamente a resposta. O proprietário recorre da decisão. sustentando que a negação fere seu direito de propriedade. impedindo a recomposição de seu patrimônio. em nome da ordem pública. pode impedir a sua realização? CASO CONCRETO 2 (OAB) O proprietário de um prédio residencial unifamiliar atingido por um incêndio que o destruiu. Após o confronto. se reconstruído. alegando que o lote onde se situava a edificação está sujeito a afastamento conforme a legislação edilícia atualmente vigente. usando paus e pedras. onde findo o prazo sem a devida desocupação. deveriam ser transferidos para outro local que lhes fora destinado. requer alvará de licença para a sua reconstrução. assinale a opção CORRETA: A) a atitude da polícia militar deve ser considerada lícita. Os feirantes resistiram. ocupará exatamente a área anteriormente ocupada. Ameaça o Município com a responsabilização por perdas e danos. com perda da totalidade de seus elementos estruturais. e que o prédio. A autoridade a que é dirigido o recurso solicita a audiência da Procuradoria Geral. A polícia usou de força para cumprir as ordens recebidas. e que a reconstrução pretendida se fará parcialmente sobre a área de recuo. a ser realizada às 17:00 horas de uma segunda-feira. Para ser lícita. a atuação do Estado deveria. ter obedecido ao princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade que. porém.B) a atitude da polícia seria considerada lícita apenas se estivessem os policiais dando cumprimento a ordem judicial. no caso. D) a coercibilidade é atributo do poder de polícia. foi violado. C) o uso da força pela polícia será sempre considerado como violador de direitos e garantias individuais. 24 . p. ed.SEMANA 8 EMENTA DA AULA: Ato Administrativo – Parte I OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • • Compreender o ato administrativo como instrumento jurídico de atuação do gestor público. p. José Maria Pinheiro. Administração Pública. 2008 (capítulo 3 –Atos Administrativos. Manual de Direito Administrativo. seus limites e características. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para a resolução dos casos desta aula. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris. faça.89/110). MADEIRA. Identificar as diversas espécies de atos administrativos e sua classificação. Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. 2008( Capítulo IV – Atos Administrativos . a leitura: CARVALHO FILHO. inicialmente. José dos Santos. ed. 25 . São Paulo: Campus. 19. 10. 168/209). por entender mais apropriado para o local. Infelizmente. o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade. 26 . CASO CONCRETO 2 O Prefeito de Rotilândia determinou a construção de hospital municipal em área destinada a uso especial. o Ministério Público resolveu propor a pertinente ação civil pública.. o que diria a seu cliente? Justifique a resposta. pois estão expressamente proibidos de morrer sob pena de multa a ser aplicada aos familiares.. (OAB) Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos. mesmo sabendo que no bairro já funcionava. de forma efetiva. B) Nos atos administrativos discricionários. o procura para saber se deve ou não pagar a multa aplica.CASO CONCRETO 1 O prefeito de determinado município expede um ato administrativo que possui o seguinte conteúdo que se destaca: “. na defesa dos interesses difusos e coletivos. Divulgado o fato nos jornais locais. ao invés do hospital. uma presunção absoluta. pois.. D) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo.” O que levou o referido prefeito à prática do ato foi o fato do cemitério local estar lotado e não ter concluído o procedimento licitatório para a aquisição de terreno para construção de novo cemitério. a fim de compelir a Administração municipal a construir uma escola. se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade. QUESTÕES OBJETIVAS 1.a partir desta data. um dos familiares de Aiolos veio a falecer. na vigência deste ato. estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade. Indignado.. C) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure. Pergunta-se: deve o juiz deferir a pretensão do parquet? Fundamente sua resposta. a população deste município deve mudar seus hábitos alimentares e praticarem atividades físicas regularmente e zelar pela sua saúde. assinale a opção correta: A) Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo. vindo a ser surpreendido com a multa aplicada pela Administração. outro hospital público. ou seja. Na condição de advogado. todos os requisitos são vinculados. extinguindo. ou de qualquer modo modificando direitos e obrigações. C) No direito administrativo pátrio. como uma condição suspensiva. não estando dependente de qualquer evento posterior.( OAB) Em matéria de atos administrativos. D) O ato administrativo será eficaz quando estiver disponível para a produção de seus efeitos próprios. manifestação que produz efeitos de direito. termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade. vale dizer. B) O ato administrativo é considerado ato jurígeno. criando. transferindo. resguardando. Como exemplo. marque a opção incorreta: A) Nem todo ato da administração pode ser considerado como ato administrativo. temos os fatos administrativos que correspondem aos atos materiais da Administração como a construção de uma ponte. a presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta. 27 . certificando. ou seja.2. 28 . ed. 2008 (capítulo 3 –Extinção dos Atos Administrativos. inicialmente. 2008 (capítulo IV – Atos Administrativos . Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. José Maria Pinheiro. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para a resolução dos casos desta aula. 19. São Paulo: Campus. 233/249). Administração Pública.SEMANA 9 EMENTA DA AULA: Ato Administrativo – Parte II OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • Entender as diversas modalidades de extinção dos atos administrativos do cenário jurídico pátrio e suas peculiaridades. Manual de Direito Administrativo. 10. ed. MADEIRA.137/154). José dos Santos. p. a leitura: CARVALHO FILHO. p. faça. Tendo em vista a situação de Astrogildo. porque deles não se originam direitos. QUESTÕES OBJETIVAS 1. CASO CONCRETO 2 (OAB – CESPE . B) O ato administrativo pode ser revogado através de decisão transitada em julgado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público.) Astrogildo Pinel. os atos praticados por ele nos últimos quinze meses poderão ser considerados válidos? Convalidados? Justifique.CASO CONCRETO 1 Tendo em vista o seguinte Enunciado 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federal : "A administração pode anular seus próprios atos. quanto aos sujeitos. a Secretaria na qual ele estava lotado não havia sido informada. em todos os casos. B) só é cabível quando há vício de legalidade. é o responsável pela expedição das licenças para construir. apenas. C) opera efeitos retroativos à data da publicação do ato. por motivo de conveniência ou oportunidade. (OAB/RJ) Marque a resposta certa: A) O ato administrativo pode ser anulado se proposta uma ação popular pelo Ministério Público. servidor público lotado na Secretaria de Obras do Município de Petrópolis. A revogação do ato administrativo A) pode ser decretada por autoridade legislativa. ou revogá-los. e ressalvada. 2. a apreciação judicial ". pela junta médica da municipalidade. fundamentadamente. se aquela apreciação judicial alcança tantos os atos vinculados quanto os discricionários. esclarecendo. ou se limita. C) O ato administrativo pode ser anulado pelo Administrador Público. aos da primeira categoria. quando eivados de vícios que os tornam ilegais. aos motivos e aos efeitos de uma e de outra. respeitados os direitos adquiridos. D) O ato administrativo somente pode ser revogado pelo Poder Judiciário. Assinale as diferenças entre revogação e invalidação dos atos administrativos. D) só é cabível quando se tratar de ato vinculado 29 . e que por um erro de comunicação. Após suspeitas. foi confirmado que Astrogildo havia sido declarado louco há mais de 15 (quinze) meses. São Paulo: Campus. faça. 30 . 2008 (capítulo VI . MADEIRA. como forma de garantir a impessoalidade. p. José dos Santos.213/241). Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. inicialmente.Licitação . Solucionar as questões em concurso público e prova de qualificação da OAB referentes ao tema BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para a resolução dos casos desta aula. José Maria Pinheiro. Manual de Direito Administrativo. ed.SEMANA 10 EMENTA DA AULA: Licitação – Parte I OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • • Compreender a licitação como meio formal preliminar aos contratos administrativos. Administração Pública. 19. 2008 (capítulo 4 –Licitação. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris. 10. a leitura: CARVALHO FILHO. moralidade e igualdade nas aquisições por parte da Administração Pública. ed. 270/324). p. Dispõe a Carta Estadual: “Art. Fundamente sua resposta.666/93. para a averiguação da proposta mais vantajosa. que aprovou o currículo do advogado. QUESTÕES OBJETIVAS 1. com espeque ainda em sua experiência profissional. pelo qual a Administração seleciona com quem contratar e define as condições de direito e de fato que regularão essa relação jurídica futura B) No que tange às hipóteses excepcionais de contratação direta. (OAB) Em relação à licitação e às formas de contratação direta. 8. 13. independentemente da modalidade escolhida. à luz dos preceitos licitatórios legais e constitucionais. CASO CONCRETO 2 Tendo em vista a insuficiência de Procuradores na comuna. 142 – Na análise de licitações. os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública deste Estado”. até a edição de novas regras. 25 c/c incisos III e V do art. marque a alternativa incorreta: A) A licitação caracteriza-se por ser um procedimento administrativo formal. tais entidades da administração indireta permanecerão sujeitas ao regime da aludida Lei D) Na licitação dispensada. entre outros itens. 31 . justificando sua resposta. também.666/93 é obrigatória para toda a Administração Direta. Em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista. prévio a uma contratação. especialista em Direito Processual. Nos casos de licitação dispensável. sem o procedimento licitatório. entretanto. o Prefeito do Município de Montenegro contratou. serão considerados. o legislador elencou hipótese em que não pode haver licitação. Analise a constitucionalidade da norma. a licitação seria possível. Avalie a legalidade da contratação. submeteu a contratação. realizado sob regime de direito público. todos da Lei n. profissional para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica e. razões de tomo justificam que se deixe de efetuá-la em nome de outros interesses públicos que merecem acolhida. ao passo que o que pode a lei fazer com relação às hipóteses de dispensa é indicar critérios para o seu reconhecimento.CASO CONCRETO 1 Determinado Estado da Federação fez constar em sua Constituição regra concernente aos processos licitatórios realizados no âmbito de sua competência. diz a doutrina que os casos de inexigibilidade de licitação são enumeradas ortodoxamente pelo legislador. Autárquica e Fundacional. para o patrocínio de causas em que o Município figure como autor ou réu. com base no dispositivo legal estatuído no inciso II do art. em caráter preliminar. à Comissão Permanente de Licitação. sendo qualquer rol ditado normativamente de caráter exemplificativo C) A licitação regulada pela Lei Geral n. Para tanto. 8. em virtude do princípio do julgamento objetivo D) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório determina que. completo”.2. 32 . C) É extremamente importante evitar. nos editais de licitação. nulo se torna o certame. não só a melhor proposta. com a anulação das partes do procedimento que se acharem manchadas pela irregularidade. uma vez descumpridas regras do edital de licitação. expressões que contemplem caráter subjetivo tais como “objeto adequado. podendo os prejudicados ou qualquer cidadão se valerem do Judiciário para sanar o vício.666/93 não se confundem com as modalidades licitatórias. suficiente. é incorreto afirmar que: A) Os tipos de licitação previstos na Lei n.(OAB) Quanto aos princípios aplicados à licitação. Aqueles materializam o princípio da vantajosidade enquanto estas são determinadas em função do valor. do objeto ou por imposição legal B) O princípio da impessoalidade impõe ao administrador observar. no momento de celebrar um contrato administrativo. mas também a pessoa mais apta a celebrar o contrato. 8. identificado cada uma de suas fases. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris.249/265). inicialmente. MADEIRA. 19. José dos Santos. Acompanhar um Pregão. 350/375). 33 . Administração Pública. faça.SEMANA 11 EMENTA DA AULA: Licitação – Parte II OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • • Entender o funcionamento do procedimento administrativo licitatório por meio da percepção de suas modalidades. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para a resolução dos casos desta aula. ed. 10. ed. São Paulo: Campus. p. a leitura: CARVALHO FILHO. Manual de Direito Administrativo. Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. 2008 (capítulo 4 –Licitação. 2008 ( capítulo VI . José Maria Pinheiro. p.Licitação . 000. reconhecido nacional e internacionalmente. para bens semoventes e bens imóveis. com remoção dos bens móveis.666/1993. com o valor da obra orçado em um milhão e setecentos mil reais. 3) A compra de um Notebook orçado em sete mil e quinhentos reais. Indique o encaminhamento adequado para a regular contratação dos objetos propostos. o mais breve possível. Para a realização do Pregão será necessário constituir uma comissão de licitação? d. E para o contrato de prestação de serviços de remoção de bens móveis? c. Considerando que a contratação da obra está orçada em R$ 1.600. II Concorrência é a modalidade de licitação que permite a participação de interessados que.pretende realizar três contratações para: 1) A construção de uma nova sede para a OAB/SP.CASO CONCRETO 1 A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo . bem como efetuar a mudança para o novo prédio. 2) o parecer técnico do maior especialista em engenharia civil do Brasil.º 8. Não deixe de mencionar os dispositivos legais pertinentes.000. onde couber. na fase inicial de habilitação preliminar. entretanto. comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.00. com a respectiva modalidade e prazo entre a publicação do ato convocatório e a realização da licitação. Não é cabível. CASO CONCRETO 2 Prefeito do Município de Terra Encantada pretende construir nova sede para a Prefeitura.00 (um milhão e seiscentos mil reais) e que a contratação do serviço de remoção dos bens móveis foi estimado em R$ 30. julgue os itens abaixo. todos os licitantes podem oferecer lances verbais? e. 34 . É possível adotar a modalidade licitatória Pregão para selecionar a proposta mais vantajosa para o contrato de obra? b. (OAB/RJ) Com base nas modalidades de licitação previstas na Lei n. Todos os interessados em participar do certame devem se submeter a uma fase preliminar de habilitação? QUESTÕES OBJETIVAS 1. I Leilão é a modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. o Prefeito então lhe pergunta: a. O procedimento do pregão é todo oral. III Convite é a modalidade de licitação entre. D) III e IV. mesmo não estando cadastrados. de fornecimento. 2. sim. O valor estimado do contrato é de R$ 700. porque a hipótese envolve contrato de trato contínuo. a única modalidade de licitação cabível é a concorrência. no mínimo.00. tendo em vista a característica do objeto. B) O pregão não poderá ser adotado. observada a necessária qualificação. C) A ordem não poderá ser cumprida.000. porque não se trata de contrato de aquisição e. manifestem seu interesse com antecedência de até 48 horas da apresentação das propostas. C) II e IV. 35 . e da qual podem participar também aqueles que. porque pelo valor estimado do contrato. três interessados do ramo. D) O pregão não poderá ser adotado. Sobre a hipótese é CORRETO afirmar: A) Poderá ser cumprida a ordem e realizada o procedimento licitatório na modalidade de pregão. IV Tomada de preços é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. Estão certos apenas os itens A) I e II. escolhidos e convidados pela unidade administrativa. E) Na hipótese. Ordenou o Prefeito que a licitação seja feita na modalidade de pregão. não se observa caso de licitação e sim de inexigibilidade. B) I e III.(OAB) O Município Z pretende realizar licitação para celebrar contrato de fornecimento de merenda escolar pelo prazo de 1 ano. ed. p. Manual de Direito Administrativo. 36 . Identificar os recursos cabíveis.262/267). bem como as penas e crimes tipificados na Lei Geral de Licitações BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para a resolução dos casos desta aula. 19. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris. a leitura: CARVALHO FILHO. 2008 ( capítulo VI . Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. MADEIRA. conforme explicitado na Lei n. Administração Pública. José dos Santos.Licitação . faça. 370/374). São Paulo: Campus. p. 10. ed. 2008 (capítulo 4 –Licitação.SEMANA 12 EMENTA DA AULA: Licitação – Parte III OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • • Compreender a dinâmica de revogação e anulação dos certames licitatórios. inicialmente. 8.666/93. José Maria Pinheiro. a Administração entendeu por revogar a licitação. a licitação veio a ser anulada. impetra mandado de segurança contra aquele ato. é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do Estado e o dano sofrido. por entender que a Administração teria inobservado o comando contido no § 3o. o qual pugna pela execução de uma política de comunicações que inclui novos canais. B) Anulada a licitação. celebrou contrato com a Administração Pública e iniciou as obras. operando efeitos ex tunc. Entretanto. durante a execução do contrato. para possibilitar maior investimento. A ação deve ser julgada procedente? Justifique. Entretanto. C) A revogação é o desfazimento da licitação válida por critérios de ordem administrativa. A contratada ajuizou ação contra o Estado. Não satisfeita com a revogação. 37 . marque a alternativa incorreta: A) Invalidação é o desfazimento do procedimento licitatório por vício de legalidade. 49 da Lei 8. Contudo. Construções Ltda. QUESTÕES OBJETIVAS 1. CASO CONCRETO 2 O Estado do Espírito Santo realizou procedimento licitatório para a construção de um hospital no Município de Guarapari. (OAB) Em relação ao tema da invalidação e revogação e seus efeitos. a Administração estará obrigada a indenizar as perdas e danos sofridos por aqueles que participaram dos atos posteriormente invalidados. mesmo quando o evento que conduziu à revogação for imputável aos licitantes.CASO CONCRETO 1 (OAB) TV MUNDO LTDA. Não será indenizável quando o próprio licitante der causa à nulidade do ato. total ou parcialmente. a TV MUNDO LTDA. Condicionou sua revogação conforme fundamentado parecer técnico-jurídico. A Comissão de Licitação procedeu à abertura dos envelopes que continham os documentos de habilitação dos interessados. Decida sobre a concessão da segurança. por motivo de conveniência e oportunidade. A empresa vitoriosa. interessa-se em participar de concorrência do tipo técnica e preço para a exploração de serviço de radiodifusão de sons e imagens em determinada cidade do Estado de São Paulo. pleiteando indenização pelas obras já executadas e por outros prejuízos sofridos. com criação de novos postos de trabalho e melhoria da qualidade dos serviços. ou por razões de interesse público D) É consenso na doutrina a obrigação da Administração de indenizar os interessados no caso de revogação da licitação. antes da abertura dos envelopes. do art.666/93. ampliar a competitividade entre as empresas e evitar o predomínio de determinado grupo econômico. 666/93 apenas são puníveis a titulo de dolo. é incorreto afirmar que: A) Os recursos administrativos previstos na Lei n. função ou mandato eletivo. 8. além das sanções penais. ainda que simplesmente tentados. B) O recurso contra inabilitação de licitantes ou desclassificação de propostas possui efeito devolutivo C) Os tipos penais previstos na Lei n. à perda do cargo. D) Os crimes definidos na Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos.666/93. 8.2. 38 . quando servidores públicos. emprego. 8. sujeitam os seus autores. representação e pedido de reconsideração.666/93 são os seguintes: recurso ordinário ou hierárquico.(OAB) Quanto aos recursos administrativos e às infrações à Lei n. 39 . 376/395). ed. 10. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris. Administração Pública. Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Identificar as cláusulas exorbitantes em cada contrato administrativo. José Maria Pinheiro. inicialmente.SEMANA 13 EMENTA DA AULA: Contratos Administrativos – Parte I OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • • • Entender o funcionamento dos diversos negócios celebrados pela Administração Pública e materializados por intermédio de contratos administrativos. 2008 (capítulo 4 –Contratos Administrativos. faça. p. José dos Santos. a leitura: CARVALHO FILHO. 2008 (capítulo V – Contratos Administrativos . p. compreendendo sua inserção e sua importância.174/186 ). ed. Analisar a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro do contrato. 19. São Paulo: Campus. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para a resolução dos casos desta aula. MADEIRA. Manual de Direito Administrativo. a construção de uma unidade de terapia infantil. Analise a juridicidade da norma. D) O princípio da padronização. com vistas a incluir.ABNT. por ocasião da contratação de mão-de-obra. pode-se dizer que a Administração tem o direito de exigir que a empreiteira se submeta às alterações impostas? Diante da recusa da empresa. (C) Cláusulas exorbitantes são proibidas nos contratos administrativos.CASO CONCRETO 1 (OAB – CESPE) A administração pública decidiu alterar unilateralmente o contrato firmado com uma empreiteira para a construção de um hospital público. de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas . necessário a todo contrato de obras. (D) Cláusulas exorbitantes são excessivas e impedem que o contrato administrativo seja cumprido. por isso são nulas. que tipo de providência pode a Administração adotar? Justifique suas respostas. 2. demonstrando desinteresse em permanecer desenvolvendo a obra. As alterações propostas representavam um acréscimo de 15% do valor inicial atualizado do contrato. CASO CONCRETO 2 (OAB – CESPE) Lei estadual veda que a Administração Pública Direta e Indireta celebre contrato administrativo com pessoas jurídicas que discriminem. QUESTÕES OBJETIVAS 1. na obra. C) O projeto executivo. Entretanto. o equilíbrio econômico-financeiro inicial pactuado. (B) Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública contratante quando houver modificação do projeto para melhor adequação técnica aos seus projetos. a confiança recíproca (intuitu personae). a comutatividade. pode ser conceituado como o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra. a empreiteira contratada recusou-se a aceitar as alterações propostas. que se diferem dos contratos administrativos sob regime de Direito Público B) São características de todo contrato administrativo: o formalismo. a bilateralidade e a posição de supremacia da Administração. o registro de preços. Em face dessa situação hipotética. indivíduos cujos nomes estejam inscritos em serviços de proteção ao crédito. 40 . por isso ensejam o rompimento unilateral pelo contratado. é falsa a seguinte alternativa: A) A Administração pode celebrar contratos privados regidos pelo Direito Civil. tendo a administração assumido o compromisso de restabelecer por aditamento. (OAB) Quanto aos contratos administrativos. Marque a afirmativa CORRETA: (A) Cláusulas exorbitantes são aquelas que rompem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. a observância das condições do setor privado e a subdivisão por itens visando economicidade e equivalência de valores praticados na Administração são características dos contratos de serviços. José dos Santos. MADEIRA. Administração Pública. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para a resolução dos casos desta aula. Manual de Direito Administrativo.183/197). Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris.SEMANA 14 EMENTA DA AULA: Contratos Administrativos – Parte II OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • • Entender as características dos contratos administrativos e suas diferenças em ralação aos contratos privados da Administração. Compreender as formas de extinção dos contratos e identificar as possíveis sanções aplicáveis aos contratantes. a leitura: CARVALHO FILHO. 41 . 398/404). 19. p. p. José Maria Pinheiro. São Paulo: Campus. ed. 2008 (capítulo V – Contratos Administrativos. inicialmente. faça. 2008 (capítulo 4 –Contratos Administrativos. ed. 10. de sorte a ampará-la em eventual demanda judicial. de modo que. O Presidente da Concessionária. concorda? Por quê? Resposta fundamentada. Em caso negativo. a título de multa rescisória por descumprimento da prestação de serviços e fornecimento de mão-de-obra especializada. a Administração determina a adoção de tecnologia mais adequada e segura à prestação do serviço. Segundo orientação jurisprudencial. autárquica ou fundacional? CASO CONCRETO 2 (OAB) Determinado Estado pretende modernizar os serviços de gás canalizado no Município X. 2. após o prazo fixado na lei de licitações. o Poder Público deverá rescindir o contrato. Inconformada. QUESTÕES OBJETIVAS 1. julgue os itens a seguir. a partir do Regime Jurídico Administrativo. os termos do contrato administrativo de concessão.CASO CONCRETO 1 Uma determinada sociedade de economia mista (ente da administração pública indireta) resolveu. este terá de ser anulado. alterando. o art. ainda que a referida ilegalidade seja apurada depois de celebrado o contrato. (B) A rescisão amigável. Diante disso. III. executar. da Lei n. (D) O particular poderá optar pela suspensão do contrato nos casos de inadimplemento nos pagamentos que deveriam ser realizados pelo Poder Público (contratante). Para tanto. marque a opção CORRETA: (A) A rescisão unilateral do contrato poderá ser realizada tanto pelo poder público (contratante) quanto pelo particular (contratado). como Assessor Jurídico. I . já que aquele procedimento é condição de validade deste. a empresa contratada busca seus serviços advocatícios. do Estatuto Geral de Licitações e Contratos Administrativos. inclusive quanto aos lucros cessantes. com base no permissivo legal estatuído no art. responda: 1. VOCÊ.A ilegalidade no procedimento da licitação vicia também o próprio contrato. em razão da supremacia do interesse público.666/93 admite execução direta da multa rescisória oriunda de descumprimento de obrigação contratual? 2. Sobre a rescisão do contrato administrativo. (C) Ocorrendo a inexecução parcial do contrato. sempre via judicial. 42 . LEÔNCIO decide ajuizar ação alegando a ocorrência de fato do príncipe. não se aplica aos contratos administrativos. com indenização por perdas e danos. III. A respeito da disciplina legal relativa aos contratos administrativos. qual seria o procedimento legal? E se a contratante fosse pessoa jurídica integrante da Administração Direta. 80. 8. sustentando a cessação imediata do trato e formulando pedido de extinção do mesmo. a garantia contratual realizada pela contratada na forma de caução em dinheiro. 80. Entre as normas referentes ao aspecto formal. total ou parcial. não na fase licitatória. IV . no prazo máximo de 30 dias a contar da data da assinatura. inclui-se a que exige a publicação. da íntegra do contrato. no Diário Oficial. 43 . do objeto do contrato.A faculdade que a administração possui de exigir garantia nos contratos de obras. Estão certos apenas os itens A) I e II. como condição para que o contrato adquira eficácia. B) I e III. bem como a cessão ou transferência. serviços e compras admite que tal exigência seja feita somente com o licitante vencedor e no momento da assinatura do respectivo contrato. III . total ou parcial.II . a associação do contratado com outrem. D) III e IV. somente são possíveis se expressamente previstas no edital e no contrato.A subcontratação. C) II e IV. São Paulo: Campus. 44 . inicialmente. ed. faça. p. Manual de Direito Administrativo. 2008 (capítulo XVI – Bens Públicos . Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para a resolução dos casos desta aula. 1005/1030). p. a leitura: CARVALHO FILHO. ed. MADEIRA. as formas de utilização privada. aquisição e alienação.SEMANA 15 EMENTA DA AULA: Bens Públicos OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • • Compreender a disciplina de regência dos bens públicos e seu regime jurídico. 10. e a dinâmica da gestão destes bens. Solucionar questões de concurso público e prova de qualificação da OAB sobre este tema. José dos Santos. 2008 (capítulo 5 –Bens Públicos. José Maria Pinheiro. Administração Pública. 434/451). 19. Assevera que a ré retirou. concessionária de serviço público (transporte coletivo). considerando que a concessão expirou há 2 anos. Restou comprovados nos autos que a autora utilizava o imóvel lastreada em um “Termo de Autorização”. já que. ao ter penhorada a receita de bilheteria de uma de suas estações para garantia de indenização. C) A concessão é sempre por tempo certo. D) Cessão de uso é contrato administrativo pelo qual o Poder Público transfere gratuitamente a posse de um bem público a particular. sendo discricionária a sua outorga. (OAB/RJ) Assinale a opção correta: A) Os bens públicos de uso comum do povo são penhoráveis. Sustenta que os bens de sociedade de economia mista são insuscetíveis de penhora. com participação do Poder Público. à luz das regras próprias de utilização de bens públicos por particulares. entendeu pela impossibilidade daquela medida constritiva. Procede tal argumentação? E se a penhora recaísse sobre os bens destinados ao transporte em si. a ser realizado pela Autarquia. efetuando o pagamento regular pelo uso do bem público. tal como ocorre com as bancas de jornais. assim. violando. ajuizou ação de conhecimento declaratória em face de determinada autarquia municipal alegando que durante vinte anos teve a concessão de uso do espaço de propriedade da ré para a realização de propagandas em outdoors. para que o cessionário o utilize nas condições fixadas no contrato. sem qualquer justificativa. Analise o pedido e o eventual direito da autora. em vez do arrecadado em bilheteria? QUESTÕES OBJETIVAS 1. o princípio da Legalidade. devendo ser aplicado o disposto no art. 45 . B) Concessão de uso é contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular. rescindindo unilateralmente o contrato. que faculta ao administrado a utilização individual de determinado bem público. sendo uma das espécies de outorga ao particular de uso especial de bem público. 2. bilateral. a autora requer a declaração do direito de permanecer utilizando os espaços concedidos até a homologação definitiva do processo de licitação. Em seu pedido. 730 do CPC. apesar de ser pessoa jurídica de direito privado. CASO CONCRETO 2 A Companhia do Metropolitano – METRÔ. ato administrativo autorizativo. sem observar os motivos previstos em Lei. para que o explore segundo sua destinação específica. as tabuletas de propagandas da autora. a hipótese é de serviço público delegado a particular.CASO CONCRETO 1 A Empresa Tudo sobre Propagandas Ltda. (OAB/RJ) Assinale a opção correta: A) Permissão de uso de bem público é ato negocial. C) Os bens públicos dominicais estão sob o domínio público. porém podem ser usucapidos. D) Os bens públicos são imprescritíveis 46 .B) Os bens públicos de uso especial podem ser alienados enquanto mantiverem essa característica. sendo impenhoráveis.