30 Questões de Concursos Encontradas lei 12.527 - acesso inf

March 19, 2018 | Author: Fabiana Tomassoni | Category: Public Administration, Statutory Law, Economics, Information, State (Polity)


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1 http://www.resolverquestoes.com.br/questoes-de-concursos/direitoadministrativo/3 30 Questões de Concursos Encontradas questão #129867 CESPE - 2013 - TELEBRAS - Técnico em Gestão de Telecomunicações Assistente Assunto: Lei de Acesso a informações Com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, que tratam do acesso a informações, julgue os seguintes itens. É dever dos órgãos e entidades, mediante requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. O pedido deve ser apresentado em formulário padrão, contendo, obrigatoriamente, nome do requerente, número de documento de identificação, especificação da informação requerida, motivo determinante da solicitação e endereço do requerente. Errado CESPE - 2013 - TELEBRAS - Técnico em Gestão de Telecomunicações Assistente Assunto: Lei de Acesso a informações Com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, que tratam do acesso a informações, julgue os seguintes itens. A recusa em fornecer informação solicitada, o fornecimento proposital de informação incorreta, a destruição, inutilização, desfiguração, alteração ou ocultação de informação que esteja sob a guarda de servidor são atitudes consideradas infrações administrativas. CORRETO ESAF - 2013 - STN - Analista de Finanças e Controle - Desenvolvimento Assunto: Lei de Acesso a informações A chamada Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 20 11) foi um marco nas relações entre cidadão e Estado. Ela estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Sinteticamente, estabelece que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção. Sobre esta lei, avalie os itens a seguir e assinale a opção incorreta. a) São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. b) Justificado o pedido, e identificado o requerente, o serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos. c) Nos casos em que a informação estiver sob algum tipo de sigilo previsto em Lei, é direito do requerente obter o inteiro teor da negativa de acesso. os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos . Para esse fim. apenas em casos excepcionais previstos na Lei.Polícia Civil . b) poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. por exemplo. d) a segurança da sociedade e do Estado.2013 . considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a) todos os setores das Polícias Civil e Militar.SAP . e) poderá requerer a abertura de processo administrativo para punição do responsável e obtenção de respectiva indenização por danos morais. o interessado souber que houve o extravio da informação solicitada.SAP . por meio de certidão. LETRA D. 7º §5º LETRA B. honra e imagem das pessoas.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).SP . de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. na Lei Federal n. no âmbito de suas competências. com a ocultação da parte sob sigilo. e) o serviço reservado militar. b) os órgãos de inteligência civil e militar. fica assegurado o acesso. R: LETRA C VUNESP .Para os efeitos da Lei Federal nº 12. c) deverá providenciar dados e documentos que tiver e fornecê-los à autoridade competente para restituição da respectiva informação.SP .Escrivão de Polícia Assunto: Lei de Acesso a informações De acordo com o disposto. a) poderá pedir indenização à autoridade administrativa competente.SP . e) Informações sob a guarda do Estado que dizem respeito à intimidade. d) deverá requerer judicialmente a restituição da informação.Agente de Segurança Penitenciária de Classe I Assunto: Lei de Acesso a informações. ART.527/11. VUNESP . extrato ou cópia.o 12.Agente de Segurança Penitenciária de Classe I Assunto: Lei de Acesso a informações É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso.2 d) Quando a informação for parcialmente sigilosa. 23 VUNESP . ART. se depois de solicitar a informação. c) a Administração Pública.2013 .2013 . não são públicas e só podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e por terceiros. expressamente. SP . e) os Municípios com população de até dez mil habitantes.527/2011.SP .Agente Policial Assunto: Lei de Acesso a informações De acordo com o que dispõe a Lei n. desde que solicitada. . já que esse tipo de serviço é cobrado de qualquer pessoa que o solicite.3 legítimos de que dispuserem. sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). VUNESP . entre outras.2013 . c) vedação da utilização dos meios de comunicação eletrônicos para transmissão das informações de interesse público. ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a) as autarquias. b) divulgação de todo o tipo de informação. de acordo com o disposto na Lei n. Art.º 12. e) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.2013 . No entanto. Letra e. os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e. pois o fato de ser pobre não o isenta do respectivo pagamento do serviço público a ser prestado a qualquer interessado. Ocorre que Filisteu é pobre e não pode pagar eventuais custos para obter essa informação sem prejuízo do seu próprio sustento. Nessa situação. pública ou privada. b) as empresas públicas.Polícia Civil . c) os órgãos integrantes da Polícia Civil. 8º§4LETRA E VUNESP .SEDU .Agente Técnico de Assistência à Saúde Assunto: Lei de Acesso a informações Filisteu Bárbaro da Silva pretende obter uma determinada informação de órgão público.º 12. d) as sociedades de economia mista.527/11. d) proibição da transparência na administração pública. b) deve ser cobrado de Filisteu. o serviço de busca e fornecimento da informação a ser prestado pela Administração Pública a) deve ser cobrado normalmente de Filisteu. com a seguinte diretriz: a) trabalho incansável do administrador público para evitar o controle social da administração pública. independentemente de ser rico ou pobre. relacionada ao Princípio Constitucional da Publicidade. F. secreta: 20 anos.24) ( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade. em razão de Filisteu não poder pagar essa despesa sem prejuízo do seu sustento. deverá ser oferecida a consulta de cópia. que deverão ser ressarcidos por Filisteu. (art. c) ultrassecreta: 25 anos. F. ( ) Será obrigatória a exigência dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. V. b) ultrassecreta: 25 anos. V.4 c) deve ser cobrado de Filisteu pelo valor mínimo estabelecido para esses casos. F. na ordem em que elas aparecem. F.SEDU . ( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas. nem mesmo o ressarcimento dos custos de reprodução de documentos. b) F. F. c) V. e) V.2013 .SP . secreta: 15 anos. V. V.527. ( ) Deverão ser objeto de restrição de acesso as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas. e reservada: 5 anos. F. e reservada: 5 anos. secreta: 15 anos. a) F. e reservada: 10 anos. F. d) não pode ser cobrado de Filisteu. d) F. como falsas ou verdadeiras.Analista Administrativo Assunto: Lei de Acesso a informações Em conformidade com a Lei nº 12. V.527/11) e classifique-as como falsas (F) ou verdadeiras (V). V. com certificação de que esta confere com o original.SEDU . poderá ser classificada como ultrassecreta. . VUNESP . a informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Assinale a alternativa que contempla a classificação correta das afirmativas. Letra d. secreta ou reservada.SP . e) deve ser gratuito.Analista Administrativo Assunto: Lei de Acesso a informações Analise as seguintes afirmativas a respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n.2013 . observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado. VUNESP . F. de 18 de novembro de 2011.º 12. exceto quanto aos custos de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada. V. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação são os seguintes: a) ultrassecreta: 30 anos. devendo assinar declaração de que restituirá o documento em perfeitas condições.2013 .SP . e reservada: 10 anos.Polícia Civil . mas não poderá obter cópia. e) ultrassecreta: 25 anos. e reservada: 10 anos.Conhecimentos Básicos Assunto: Lei de Acesso a informações Considerando as normas de acesso à informação contidas na Lei nº 12. 5º. e) o interessado poderá ter acesso direto ao documento que contém a informação. e) a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto é de competência de todas as autoridades que exerçam funções de direção. b) não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso.º 12. que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. ante os meios oferecidos pela entidade. ESAF . no inciso II do § 3º do art.5 d) ultrassecreta: 50 anos. .527/2011 (Lei de Acesso à Informação).º 12.SP . c) deverá ser negado o acesso ao interessado. assinale a opção correta. c) poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela administrativa de direitos fundamentais.2013 . VUNESP . sem qualquer restrição. é correto afirmar que a) poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais. 37 e no § 2º do art. secreta: 25 anos. a) Considera-se tratamento de informação a que for submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. por certidão ou cópia. d) deverá ser oferecida a consulta de cópia.Papiloscopista Policial Assunto: Lei de Acesso a informações Nos termos do que dispõe a Lei Federal n. b) o próprio interessado poderá extrair cópia do documento. com certificação de que esta confere com o original. b) O próprio requerente pesquisará a informação de que necessite.527/2011.2013 . secreta: 15 anos. comando ou chefia. a) o interessado deverá obter decisão judicial que lhe autorize o acesso.Auxiliar de Papiloscopista Policial Assunto: Lei de Acesso a informações Com relação à Lei n. as suas próprias expensas e sob sua responsabilidade. VUNESP .Polícia Civil .Ministério da Fazenda . d) o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.527/2011. quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade. 216 da Constituição Federal. deve ser atendido de imediato pelo respectivo órgão ou entidade pública.527/2011 estará sujeita à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 02 (dois) anos. e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico.6 c) As informações podem ser classificadas como sigilosas. bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. bem como às liberdades e garantias individuais. nos termos da lei.527/2011.ITESP . e) A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e não observar o disposto na Lei nº 12. c) pode ser feito por qualquer interessado. honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido. IBFC .Contabilidade Assunto: Lei de Acesso a informações Conforme dispõe a Lei n. restritas e de segurança máxima. quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz. o pedido de acesso à informação a) deve ser feito. regula o acesso às informações pessoais. .ILSL . honra e imagem das pessoas. Na sua seção V.2013 .2013 . sem que seja necessário identificar-se. e) ficará condicionado ao recolhimento da taxa devida pela prestação do serviço público. vida privada. por meio de acesso a sítio na internet criado especialmente para essa finalidade. d) As informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso vedado pelo prazo máximo de 50 ( cinquenta ) anos.Enfermeiro .º 12. d) de interesse público. exclusivamente. d) A restrição de acesso à informação relativa à vida privada. c) O consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem será exigido quando as informações forem necessárias ao cumprimento de ordem judicial. VUNESP . Assinale a incorreta: a) O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade. b) O consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem não será exigido quando as informações forem necessárias à prevenção e diagnóstico médico.Enfermagem do Trabalho Assunto: Lei de Acesso a informações A Lei 12527 de 18/11/11 regula direito fundamental de acesso às informações. pode ser condicionado ao atendimento de exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação. b) relativo à informação disponível. Administrativo Assunto: Lei de Acesso a informações A denominada "Lei de Acesso à Informação" foi sancionada pela Presidenta da República em 2011 e visa regulamentar o direito constitucional de acesso aos cidadãos às informações públicas.º 12.MP .Técnico Ministerial . de detalhar a mencionada lei para sua fiel execução.Técnico Federal de Controle Externo Assunto: Lei de Acesso a informações A respeito das disposições da Lei n.TCU . CESPE . ajustes ou outros instrumentos congêneres estão obrigadas a divulgar o montante e a destinação de todos os recursos que movimentam. o historiador .Classe A Assunto: Lei de Acesso a informações Recentemente.João Pessoa .527/2011 (Lei de Acesso à Informação). FCC .MA .2013 .527/2011 (Lei de Acesso à Informação). a Presidenta da República editou Decreto com a finalidade de explicar. termo de parceria. recusando o acesso a tais informações. julgue os itens seguintes As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais. acordo. um historiador que investiga a participação do Brasil na 2ª Guerra Mundial (1942-1945) solicitou ao Gabinete do Ministério da Defesa informações referentes ao material bélico adquirido pelo Brasil na ocasião do conflito. e) jurídico-administrativo. Ao assim atuar. contrato de gestão. Como resposta.2012 . julgue os itens seguintes Os órgãos e entidades públicas têm o dever de promover a divulgação.2012 . sob alegação de que se trata de tema sigiloso.TCU . Inconformado diante de tal resposta. CESPE .PGM . em local de fácil acesso.Procurador do Município .2012 .7 FCC . c) de polícia. b) hierárquico. Após ser sancionada. no âmbito de suas competências. a Chefe do Poder Executivo Federal exerceu o poder a) disciplinar. independentemente de requerimentos. uma vez que estão sujeitas às disposições da referida lei. em razão da preservação da segurança nacional.Técnico Federal de Controle Externo Assunto: Lei de Acesso a informações A respeito das disposições da Lei n. convênios. recebeu ofício assinado pelo Ministro da Defesa. de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.º 12. d) regulamentar. CESGRANRIO .Área 1 Assunto: Lei de Acesso a informações À luz da Lei n. diante da violação di reta de direito fundamental de acesso à informação.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). e) poderá ajuizar mandado de injunção junto ao Supremo Tribunal Federal. julgue os itens a seguir Por serem pessoas de direito privado. devendo permanecer em sigilo até o término do seu mandato. cabe a João ajuizar um a) habeas data b) mandado de segurança c) mandado de injunção d) ação popular e) arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) CESPE . cidadão brasileiro em pleno gozo dos direitos políticos.2012 . em face da União Federal. por se tratar de direito fundamental dependente da edição de norma regulamentadora. Tendo-lhe sido negado o acesso a tais informações. apontando como autoridade coatora o Ministro da Defesa. apontando como autoridade coatora o Ministro da Defesa.º 12. c) poderá ajuizar mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça. seu cônjuge e filhos são classificadas como reservadas. d) poderá ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal. julgue os itens a seguir As informações que dizem respeito à segurança do presidente da República.Advogado Assunto: Lei de Acesso a informações João. CESPE .Analista Administrativo . sendo que a Constituição determina a proteção das informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. b) poderá ajuizar habeas data perante o Superior Tribunal Militar.2012 . visto que o direito à informação não é absoluto. dirigiu-se a determinada autarquia federal a fim de ter acesso a informações sobre contratos por ela celebrados recentemente.8 a) nada poderá fazer.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).Analista Administrativo . as sociedades de economia mista não se sujeitam à lei em questão.º 12. questão #126927 .ANAC .Área 1 Assunto: Lei de Acesso a informações À luz da Lei n.2012 . supostamente sem a observância da lei de licitações.ANAC .EPE . bancário. e) da administração direta. de forma transparente. regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos. secreta ou reservada e os respectivos prazos máximos de restrição de acesso são: a) de 25 (vinte e cinco) anos para informação ultra-secreta. observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado. Considerando uma informação em poder dos órgãos e entidades públicas. b) da administração direta.MPOG . a informação poderá ser classificada como ultra-secreta. as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. profissional. observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas em lei e decreto de acesso à informação.Conhecimentos Gerais Assunto: Lei de Acesso a informações Qualquer cidadão brasileiro tem acesso à informação e os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal devem disponibilizar as informações mediante procedimentos objetivos e ágeis. pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle.9 ESAF . d) da administração direta e as informações previstas na legislação. as autarquias. atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado obtidas pelo Banco Central do Brasil. Sujeitam-se à lei de acesso a informação os órgãos: a) da administração direta e empresas com regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos. a informação pública e secreta. . de 20 (vinte ) anos para informação secreta.2012 . b) de 30 (trinta ) anos para informação ultra-secreta. de 15 (quinze ) anos para informação secreta.Conhecimentos Gerais Assunto: Lei de Acesso a informações O acesso à informação é objeto de lei e decreto e regulamentam. as empresas públicas. as fundações públicas.MPOG . clara e em linguagem de fácil compreensão. de 5 (cinco) anos para informação reservada.2012 . entre outros pontos. ESAF . c) da administração direta. como fiscal. comercial. de operações e serviços no mercado de capitais. de 5 (cinco) anos para informação reservada. industrial e segredo de justiça. de 5 (cinco) anos para informação reservada. de 10 (dez) anos para informação reservada.10 c) de 25 (vinte e cinco) anos para informação ultra-secreta. d) de 25 (vinte e cinco) anos para informação ultra-secreta. de 5 (cinco) anos para informação reservada. de 15 (quinze ) anos para informação secreta. de 20 (vinte ) anos para informação secreta. de 15 (quinze ) anos para informação secreta. e) sem tempo determinado para informação ultra-secreta. .
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