[2011] Administração Pública Em Exercícios - Aula 01

CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFTPROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 1 Aula 01 Olá, Pessoal! Sejam bem-vindos ao curso de Administração Pública em Exercícios para AFRFB e AFT. O início do curso foi adiado em uma semana porque não havia atingido o quórum mínimo de alunos, por isso nosso cronograma será de sete semanas a partir do dia 23/11. Como havia proposto na aula demonstrativa, serão três simulados de 10 questões por aula, mais uma questão discursiva. Tentarei ao máximo não usar questões dos cursos que já dei no Ponto para AFRFB e AFT, pois é interessante que vocês tentem resolver as provas com questões com as quais ainda não tiveram contato. Boa Aula! Sumário 1 QUESTÕES COMENTADAS ..................................................................................... 2 1.1 SIMULADO 1 ..................................................................................................... 2 1.2 SIMULADO 2 ................................................................................................... 25 1.3 SIMULADO 3 ................................................................................................... 48 1.4 QUESTÃO DISCURSIVA ....................................................................................... 68 2 LISTA DAS QUESTÕES ........................................................................................ 71 2.1 SIMULADO 1 ................................................................................................... 71 2.2 SIMULADO 2 ................................................................................................... 76 2.3 SIMULADO 3 ................................................................................................... 81 2.4 QUESTÃO DISCURSIVA ....................................................................................... 85 3 GABARITO ......................................................................................................... 85 4 PONTOS IMPORTANTES DA AULA ....................................................................... 86 CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 2 1 Questões Comentadas 1.1 SIMULADO 1 1. (MINHA AUTORIA) O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado classificou as atividades estatais em quatro setores. A esse respeito, assinale a opção incorreta. a) O núcleo estratégico corresponde à cúpula do Poder Executivo Federal. b) No núcleo estratégico, a efetividade é mais importante que a eficiência. c) Nas atividades exclusivas, nos serviços não exclusivos e na produção de bens para o mercado, a eficiência é mais importante que a efetividade. d) As atividades exclusivas do Estado são caracterizadas pelo Poder Extroverso – o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. e) O setor de serviços não-exclusivos corresponde ao setor em que está presente o poder de Estado, que atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas. O Plano Diretor identificou quatro segmentos de organização do Estado, formas de relacionamento com a sociedade, no que concerne à distribuição de responsabilidades. Segundo o Documento: Núcleo Estratégico: Corresponde ao governo, em sentido lato. É o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento. É, portanto, o setor onde as decisões estratégicas são tomadas. Corresponde aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e, no poder executivo [a], ao Presidente da República, aos ministros e aos seus auxiliares e assessores diretos, responsáveis pelo planejamento e formulação das políticas públicas. Aqui, as decisões devem ser as melhores, atender ao interesse nacional e ter efetividade. O regime de propriedade deve ser necessariamente estatal. Atividades Exclusivas: É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado – o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar [c]. Como exemplos, temos: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes, etc. A propriedade só pode ser também estatal. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 3 Serviços Não-Exclusivos: Corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas. As instituições desse setor não possuem o poder de Estado. Este, entretanto, está presente porque os serviços envolvem direitos humanos fundamentais, como os da educação e da saúde, ou porque possuem “economias externas” relevantes [e], na medida em que produzem ganhos que não podem ser apropriados por esses serviços através do mercado. As economias produzidas imediatamente se espalham para o resto da sociedade, não podendo ser transformadas em lucros. São exemplos deste setor: as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus. A situação ideal de propriedade é, nesse caso, a pública não-estatal. Produção de Bens e Serviços para o Mercado: Corresponde à área de atuação das empresas. É caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado como, por exemplo, as do setor de infra-estrutura. Estão no Estado seja porque faltou capital ao setor privado para realizar o investimento, seja porque são atividades naturalmente monopolistas, nas quais o controle via mercado não é possível, tornando-se necessário no caso de privatização, a regulamentação rígida. Aqui a propriedade privada é a regra. A letra “A” é errada porque o núcleo estratégico corresponde à cúpula dos três poderes, e não apenas ao Executivo. A letra “B” é certa. Já vimos o seguinte trecho do Plano Diretor na Aula Demonstrativa: Nestes termos, no núcleo estratégico, em que o essencial é a correção das decisões tomadas e o princípio administrativo fundamental é o da efetividade, entendido como a capacidade de ver obedecidas e implementadas com segurança as decisões tomadas, é mais adequado que haja um misto de administração pública burocrática e gerencial. Ainda segundo o Plano: No núcleo estratégico, o fundamental é que as decisões sejam as melhores, e, em seguida, que sejam efetivamente cumpridas. A efetividade é mais importante que a eficiência. O que importa saber é, primeiro, se as decisões que estão sendo tomadas pelo governo atendem eficazmente ao interesse nacional, se correspondem aos objetivos mais gerais aos quais a sociedade brasileira está voltada ou não. Segundo, se, uma vez tomadas as decisões, estas são de fato cumpridas. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 4 O Plano Diretor diferencia os quatro setores também em função dos princípios que são mais importantes em cada um deles. No núcleo estratégico, a efetividade é mais importante porque é nesse setor que são tomadas as decisões relativas ao desenho da política, quem será o público-alvo dos programas, quais os objetivos a serem perseguidos. A letra “C” é certa. Nos demais setores, segundo o Plano Diretor: Já no campo das atividades exclusivas de Estado, dos serviços não- exclusivos e da produção de bens e serviços o critério eficiência torna-se fundamental. O que importa é atender milhões de cidadãos com boa qualidade a um custo baixo. A letra “D” é certa. As atividades exclusivas só podem ser executadas pelo Estado porque se caracterizam pelo regime de direito público, em que está presente o poder extroverso do Estado, aquele segundo o qual o Poder Público pode interferir na esfera das demais pessoas. A letra “E” é certa. Aqui é preciso tomar cuidado. Vejam que o Plano fala que as instituições desse setor não possuem o poder de estado, como ocorre nas atividades exclusivas, com instituições como a Polícia Federal, a Receita Federal e as Agências Reguladoras, que possuem o poder extroverso. Nos serviços não exclusivos, as entidades não possuem essas mesmas prerrogativas. Mas ainda assim o poder do Estado estaria presente, pois ele precisa garantir os direitos humanos fundamentais, como educação e saúde. O Plano só não fala como esse poder de Estado é exercido, ele é omisso nesse ponto. Gabarito: A. 2. (FGV/TCM-RJ/2008) Com relação aos instrumentos que foram inseridos na Administração Pública, assinale a alternativa que tem características da Administração Pública Gerencial. (A) Regime Jurídico Unificado dos Servidores Públicos, Licitações e Contratos Administrativos (B) Convênios, Concurso Público e Consórcios Públicos (C) Contrato de Gestão, Programas de Qualidade e Participação e Agências Reguladoras (D) Concurso Público, Reengenharias de Governo e Licitações e Contratos Administrativos (E) Meritocracia e Programas de Qualidade e Participação CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 5 A Emenda Constitucional nº 19/1998 representou a concretização da reforma do Plano Diretor ao alterar a CF88 segundo os preceitos gerenciais. O Regime Jurídico Único é um instrumento da administração burocrática porque exige que todos os servidores, de qualquer órgão ou entidade, inclusive as da administração indireta, sigam as mesmas regras. A administração indireta, na visão da administração gerencial, deveria ter uma gestão mais flexível, tanto que a EC 19/98 tentou retirar este dispositivo da CF88. Como inovações desta emenda temos: Inclusão do princípio da eficiência no caput do art. 37; Previsão de lei que trate das formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta; Previsão do contrato de gestão como instrumento de gestão por resultados; Possibilidade de perda do cargo em avaliação periódica de desempenho; Possibilidade de exoneração de servidores não estáveis em função de excesso de gastos com pessoal; Quebra do regime jurídico único. O STF suspendeu o dispositivo que derrubou o RJU, por isso ele ainda está valendo. Licitações e contratos administrativos também são instrumentos da burocracia, pois exigem um rito formal para as compras públicas, na administração gerencial o gestor possui autonomia. Convênios são uma forma de o governo federal descentralizar os recursos para esferas subnacionais – estados e municípios – ou entidades privadas, por isso são instrumentos da administração gerencial. Concurso público é um instrumento da burocracia, pois impõe um rito formal na contratação dos funcionários, sem autonomia para os gestores escolherem seus empregados. Consórcios públicos buscam facilitar a cooperação entre entes públicos, facilitando a gestão conjunta de alguns serviços públicos, são um instrumento da administração gerencial. O contrato de gestão tem como objetivo dar autonomia ao gestor público em troca da responsabilização por resultados, é o principal instrumento da administração gerencial. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 6 Os programas de qualidade e participação são da administração gerencial, que passa a se preocupar com o atendimento das necessidades dos cidadãos, ao invés de ser auto-referida, como a burocracia. As agências reguladoras surgiram num contexto de privatização de atividades estatais, quando o Estado deixou de ser interventor para regular a atividade econômica. É um típico instrumento da administração gerencial. Reengenharia é um instrumento da administração gerencial, busca flexibilizar os processos de trabalho. Meritocracia é um instrumento já presente na administração burocrática, busca concretizar o princípio da impessoalidade. Gabarito: C. 3. (CESPE/TRE-MA/2005) De acordo com Hely Lopes Meirelles (Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 85), a natureza da administração pública é a de um múnus público para quem a exerce, isto é, a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade. Nesse sentido, assinale a opção incorreta acerca da organização do Estado e da Administração Pública. a) Quando o poder público presta um serviço por seus próprios órgãos em seu nome e sob a sua exclusiva responsabilidade, tal serviço é caracterizado como centralizado. b) A autarquia é uma forma de descentralização administrativa para a qual foram outorgados serviços públicos típicos ou as atividades industriais ou econômicas que sejam exclusivamente de interesse coletivo. c) Há delegação quando o Estado transfere, por contrato de concessão ou ato unilateral via permissão ou autorização, unicamente a execução do serviço para que um delegado o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco, nas condições regulamentares e sob controle estatal. d) Se o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública, então o Estado está descentralizando seu poder via outorga. e) A descentralização pode ser territorial ou geográfica, quando se estende a descentralização da União aos estados-membros e destes aos municípios, ou institucional, quando há transferência do serviço ou da sua execução da entidade estatal para suas autarquias e fundações. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 7 É sempre bom conhecermos as definições de autores que as bancas gostam de usar. E um deles é a Maria Sylvia Zanella Di Pietro, segundo a qual: Descentralização é a distribuição de competência de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competência dentro da mesma pessoa jurídica; sabe-se que a Administração Pública é organizada hierarquicamente, como se fosse uma pirâmide em cujo ápice se situa o Chefe do Poder Executivo. As atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros. Isso é feito para descongestionar, desconcentrar, tirar do centro um volume grande de atribuições, para permitir seu mais adequado e racional desempenho. A desconcentração liga-se à hierarquia. A descentralização pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas, entre as quais se repartem as competências. A desconcentração compreende o processo de distribuição de competência dentro da mesma pessoa jurídica, dentro da hierarquia. Já a descentralização envolve a existência de outra pessoa jurídica para quem é repassada determinada competência. Por exemplo, cabe ao Estado recolher tributos da sociedade. Esta competência foi transferida para o Ministério da Fazenda. Este, por sua vez, transferiu-a para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que criou superintendências regionais responsáveis pelo recolhimento dos tributos em determinados estados. Cada superintendência possui suas delegacias nos municípios. Reparem que foram criados vários órgãos, que não possuem personalidade jurídica própria. Estamos diante da desconcentração. Outra competência do Estado é emitir títulos da dívida. Cabe ao Banco Central desempenhar tal tarefa, uma autarquia ligada ao Ministério da Fazenda. Portanto, neste caso, foi criada uma nova pessoa jurídica, distinta, que recebeu determinada incumbência do ente central. Estamos diante da descentralização. Quando o BC cria unidades em cada estado da federação, temos mais uma vez desconcentração. A desconcentração ocorre com a criação de órgãos, que não são dotados de personalidade própria. Já a descentralização pode ocorrer para uma entidade da administração indireta ou para o setor privado. Sempre deve existir uma segunda pessoa jurídica que recebe as atribuições. Podemos falar ainda em centralização, que é a prestação de um serviço público diretamente por certa pessoa política, por meio de seus órgãos, centros de competência sem personalidade jurídica. É a própria pessoa política, agindo CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 8 por intermédio de seus órgãos, quem está executando diretamente certa tarefa. Ela pode ser então desconcentrada, quando se criam os órgãos. A letra “A” é certa. Quando não há transferência da prestação do serviço para outra pessoa jurídica temos a centralização. Ainda que haja criação de órgãos, só podemos falar em desconcentração, mas ainda é centralizado. A Zanella Di Pietro traz uma classificação importante da descentralização administrativa: Tipos de Descentralização Administrativa Territorial ou Geográfica: verifica-se quando uma entidade local é dotada de personalidade jurídica própria, de direito público, com capacidade administrativa genérica. É própria dos Estados unitários, constituídos por Departamentos, Regiões, Províncias, etc. A capacidade administrativa genérica é a capacidade de exercer a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade. No entanto, é importante realçar que a descentralização administrativa territorial mantém a sujeição a controle pelo poder central. Por Serviços, Funcional ou Técnica: ocorre quando o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público. No Brasil, esta criação somente pode dar-se por meio de lei e corresponde, basicamente, à figura de autarquia, mas abrange também as fundações governamentais, sociedades de economia mista e empresas públicas, que exerçam serviços públicos. Por Colaboração: ocorre quando se transfere a execução de determinado serviços público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço. Ocorre por meio da concessão, permissão ou autorização de serviço público. A classificação da Maria Silvia Zanella Di Pietro pode ser vista de outra forma: Descentralização territorial ou geográfica. Outorga, também denominada descentralização por serviços, funcional ou técnica; Delegação, também denominada descentralização por colaboração; Assim, na descentralização por serviços, quando é criada uma entidade da administração indireta, temos a outorga, que é a modalidade de descentralização pela qual uma entidade política, por lei específica, transfere a CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 9 titularidade de certa competência a uma entidade administrativa por ela criada precisamente com esta finalidade, em regra por prazo indeterminado. A letra “B” é errada. Segundo Hely Lopes Meirelles: A Autarquia é forma de descentralização administrativa, através da personificação de um serviço retirado da Administração centralizada. Por essa razão à autarquia só deve ser outorgado serviço público típico, e não atividades industriais ou econômicas, ainda que de interesse coletivo. Para essas atividades, a solução correta é outorga às empresas governamentais criadas para esse fim, ou sua delegação a empresas privadas, mediante concessão ou permissão Assim, só podem ser outorgados serviços públicos típicos, e não atividades industriais e econômicas. A delegação é a modalidade de descentralização pela qual uma entidade política ou administrativa, por contrato administrativo ou ato unilateral, transfere o exercício de certa competência (mais precisamente, a prestação de certo serviço público) a uma pessoa física ou a uma pessoa jurídica preexistente, em regra por prazo determinado e mediante prévia licitação. Ocorre a transferência somente do exercício da competência, e não da própria titularidade, a qual permanece nas mãos da entidade política ou administrativa responsável pela delegação. A letra “C” é certa. A questão “D” é certa. É outorga porque o Estado criou a entidade. A questão “E” é certa, traz a descrição correta dos tipos de descentralização administrativa. Gabarito: B. 4. Sobre o empreendedorismo governamental, assinale a opção correta. a) (MINHA AUTORIA) Governos empreendedores alteram a forma de financiamento dos órgãos públicos, concentrando-se nos resultados, enquanto os governos burocráticos privilegiam os recursos necessários para a prestação do serviços. Enquadra-se nessa nova ótica o financiamento das escolas com base no número de crianças matriculadas. b) (CESPE/TRE-MA/2009) Se determinado hospital recebe recursos do SUS em função dos variados níveis de atendimento que presta, por exemplo, atendimento ambulatorial que custa X e internação que custa 4X, então tal gestão é caracteristicamente uma gestão com base em resultados, pois o hospital deve receber mais recursos para as atividades nas quais são gastos mais recursos. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 10 c) (CESPE/MEC/2003) Governo catalisador é aquele que rema em vez de pilotar, o que, em outras palavras, significa um governo que é forte porque não deixa a execução para outrem. d) (CESPE/TRE-TO/2005) O princípio da competição nos serviços públicos tem como meta a competição não apenas entre os setores público e privado, mas dentro de cada um desses dois setores que operam na jurisdição de um dado governo. e) (CESPE/ANVISA/2004) Na falta de informação referente aos resultados das atividades da administração pública, uma das formas encontradas atualmente pelos governos ditos empreendedores para recompensar seus funcionários é premiá-los com base nos seguintes critérios: tempo de serviço, volume de recursos e de pessoal que administram, além da própria hierarquia da administração pública. O Empreendedorismo Governamental tem como base o livro “Reinventando o Governo”, de David Osborne e Ted Gaebler. Nele, os autores analisam diversas iniciativas de administrações públicas americanas, principalmente municipais, que demonstram que o Estado poderia eliminar a burocracia, superando a crise que se instalara em todo o mundo. O subtítulo do livro é “Como o espírito empreendedor está transformando o setor público”. Analisando diversas iniciativas inovadoras de administrações públicas americanas, os autores identificaram alguns traços comuns a todos esses esforços. Princípios do Governo Empreendedor 1. Preferência às alternativas de produção externa de bens e serviços: terceirização, parcerias governo-sociedade civil, voluntarismo etc.; 2. Gestão participativa de programas e projetos com clientes; 3. Estímulo à competição interna e externa; 4. Desregulamentação interna, simplificação organizacional e clarificação de papeis e missões; 5. Avaliação e financiamentos baseados em resultados; 6. Imagem do cliente como consumidor: com direito a escolhas, pesquisas de preferências e atitudes, treinamento de atendimento e formulários de sugestões; 7. Criação de centros de resultados financeiros, promovendo ação CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 11 pública rentável; 8. Antevisão estratégica de serviços; 9. Descentralização e desconcentração: controle hierárquico versus autoridade, desenvolvimento de equipes (team building), gestão participativa, cooperação trabalhadores-gerentes, círculos de controle de qualidade e programas de desenvolvimento gerencial; e 10. Atingimento das finalidades governamentais através da reestruturação do mercado. Ao longo do curso nós veremos todos esses princípios. Vamos agora nos concentrar sobre os que estão sendo cobrados na questão. Em relação ao quinto traço, os autores afirmam que governos tradicionalmente burocráticos concentram-se excessivamente sobre as entradas, os recursos, e não sobre as saídas, os resultados. Continuam financiando escolas com base no número de alunos matriculados; a assistência social em função do número de atendimentos; e os departamentos de polícia com base nas estimativas próprias de pessoal necessário para combater o crime. Presta-se muito pouca atenção aos resultados. Pouco importa como as crianças se saem nas escolas, ou quantas pessoas finalmente conseguem se empregar e deixar de receber o seguro-desemprego, ou em quanto tenham baixado os índices de criminalidade. Na realidade, escolas, instituições de assistência social e departamentos de polícia ganham mais dinheiro à medida que fracassam, ou seja, quando as crianças vão mal, o desemprego aumenta e a taxa de criminalidade sobe. A letra “A” é errada porque financiar com base no número de alunos é financiar com base nos insumos, e não nos resultados. A letra “B” é errada porque também é um financiamento com base nos insumos, e não nos resultados. Quanto mais se gasta mais dinheiro recebe, favorecendo inclusive a ineficiência. A letra “C” é errada. Segundo o primeiro traço, o governo deve atuar como catalisador, “navegando ao invés de remar. Segundo o Dicionário Houaiss, catalisar significa: Desencadear pela própria presença ou existência (um processo); estimular, incentivar; Diz-se de ou o que estimula ou dinamiza. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 12 Portanto, cabe ao governo modelar a sociedade, dar o rumo a ela, definir a política a ser seguida, manejar, o máximo que puder, instituições econômicas e sociais, enfim, regular e cumprir a função regulatória. Catalisando a sociedade, o governo amplia sua ação. Isso não significa que ele executa mais, mas que ele consegue chegar onde ele estava ausente quando queria fazer tudo sozinho. Portanto, o Estado deixa sim a execução para outrem. A letra “D” é certa. Segundo o terceiro traço, a competição seria uma forma de melhorar a qualidade do governo, uma vez que garante o controle dos serviços públicos pela população. Competição, para os autores, não é um conceito que só tem validade no contexto do setor privado. O ambiente competitivo, na verdade, serve para acabar com o monopólio — que tanto pode reinar no setor público como no privado — e encorajar a inovação organizacional. A questão não é público versus privado, mas competição versus monopólio. Assim, podemos ter os seguintes tipos de competição: Público versus privado; Privado versus privado; Público versus público. A letra “E” é errada. Como vimos no quinto traço, os governos empreendedores financiam resultados, e não recursos. Por não mensurar os resultados, os governos burocráticos não possuem informação sobre os resultados, por isso recompensam seus funcionários com base em outros critérios: o tempo de serviço, o volume de recursos e de pessoal que administram, além de sua hierarquia. Sendo assim, esses funcionários tratam de manter seus empregados de qualquer maneira, construindo, assim, seus impérios, tentando conseguir orçamentos maiores, supervisionar mais funcionários e ter mais autoridade. A questão é errada, já que essa é uma forma de atuar dos governos burocráticos, e não empreendedores. Gabarito: D. 5. Sobre a excelência nos serviços públicos e a transparência, assinale a opção correta. a) (CESPE/EBC/2011) Entre as principais propostas de melhoria da gestão pública, nos dias atuais, incluem-se a profissionalização da gestão de pessoas; a melhoria da integração entre planejamento e orçamento; a padronização dos procedimentos e legislações; e a prevenção e combate à corrupção. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 13 b) (CESPE/TCU/2007) A declaração de sigilo dos atos administrativos, sob a invocação do argumento da segurança nacional, é privilégio indevido para a prática de um ato administrativo, pois o princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade. c) (MINHA AUTORIA) O princípio da eficiência na Administração Pública impõe aos agentes públicos o exercício das funções públicas de forma célere e tecnicamente adequada, mas não exige que essa atuação seja transparente e impessoal. d) (CESPE/TCU/2008) Entre os mecanismos de transparência da gestão fiscal mencionados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destacam-se a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de apreciação das contas dos dirigentes e responsáveis pelos órgãos e entidades da administração e, também, antes do julgamento dessas contas. e) (CESPE/EBC/2011) A gestão pública moderna apresenta um conceito importante de transparência, que faz referência à possibilidade de o cidadão ter acesso às informações e ações do governo e de intervir em caso de verificação de fatos e atos que atentem contra os seus direitos. A letra “A” é errada. Estas são medidas da administração burocrática, atualmente os problemas da gestão pública são outros: fortalecer a accountability e a transparência, permitir maior participação da sociedade, ampliar a autonomia e flexibilidade da gestão, proporcionar serviços que considerem as necessidades individuais, ampliar a eficiência, eficácia e efetividade, aumentar a integração entre as diferentes esferas governamentais, coordenar redes de governança formadas por atores públicos, privados e do terceiro setor, entre outros. A letra “B” é errada, pois há ressalvas quando se refere à segurança nacional. O Princípio da Publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. A publicidade não é elemento formativo do ato administrativo, portanto não determina sua validade, mas é requisito de eficácia e moralidade. A CF/88 traz este princípio em alguns dispositivos, além do caput do art. 37. CF, art. 37, § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 14 imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Art. 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; A letra “C” é errada. O princípio da eficiência não estava na redação original do art. 37, ele foi incluído pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que teve origem no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Hely Lopes Meireles fala na eficiência como um dos deveres da Administração Pública, definindo-o como: O que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. No concurso da Advocacia Geral da União de 2004, o CESPE cobrou a seguinte questão: 1. (CESPE/AGU/2004) A transparência e a desburocratização são, entre outras, obrigações do Estado decorrentes do princípio da eficiência. Esta questão foi dada como certa. Neste concurso o CESPE fez algo que deveria fazer em todos os demais: explicou não só porque alterou ou anulou questões, mas também porque manteve o gabarito de algumas que foram alvo de recursos. A justificativa para a manutenção deste gabarito foi: As características citadas na assertiva são do princípio da eficiência, apontadas por Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 15.ed. São Paulo: Atlas, 2004, pp. 321-322. O fato de a transparência ser também característica do princípio da publicidade não invalida a veracidade da assertiva, como também a existência de outras características do princípio da eficiência não a invalida, uma vez que esta traz a expressão “entre outras”. Segundo Alexandre de Moraes, o princípio da eficiência é aquele que impõe à Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 15 eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar-se desperdícios e garantir-se uma maior rentabilidade social. Portanto, devemos entender que a transparência é decorrência também do princípio da eficiência. Isso deveria ser estendido então a tudo que o Alexandre de Moraes falou em relação ao princípio da eficiência: imparcial, neutra, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade. Por isso a questão é errada. Só tomem cuidado porque nem sempre as bancas seguem esta posição. Vejamos outra questão: 2. (CESPE/MPE-AM/2007) Fere o princípio da eficiência a atitude praticada pelo prefeito de uma cidade do interior que, com o objetivo de valorizar sua propriedade, abre processo de licitação para asfaltar a estrada que liga a cidade à sua fazenda. Esta questão foi dada como errada. Contudo, se formos seguir a lógica do Alexandre de Moraes, esta atitude seria sim contrária ao princípio da eficiência, já que não é imparcial. A letra “D” é errada. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 16 Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. Portanto, a participação popular ocorre nos processos de elaboração dos planos, e não da apreciação das contas. Sobre as contas, a LRF dispõe que: Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Parágrafo único. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício. A letra “E” é certa. A transparência não se resume mais apenas a publicidade dos atos públicos. Além do acesso do cidadão às informações, privilegia-se que este exerça o controle social com poder de interferir sobre a gestão pública, com instrumentos como a ação popular, na defesa de seus direitos. Gabarito: E. 6. Sobre a governabilidade e a governança, assinale a opção correta. a) (CESPE/TCU/2011) Entre outros aspectos, a governança trata das condições sistêmicas sob as quais se dá o exercício de poder em determinada sociedade. b) (CESPE/TCU/2011) Governança trata do aperfeiçoamento dos conflitos de interesses presentes em determinada sociedade quando se trata de defender interesses. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 17 c) (ESAF/TCU/2002) Para um governo, os grandes desafios da governabilidade são dispor de condições financeiras para implementar seus projetos; e gerenciar os quadros públicos de modo a contar com condições administrativas para transformar em realidade as decisões que toma. d) (CESPE/TCE-AC/2006) Aumentar a governança do Estado significa aumentar sua capacidade administrativa de gerenciar com efetividade e eficiência, voltando-se a ação dos serviços do Estado para o atendimento ao cidadão. e) (CESPE/TCE-PE/2004) O conceito de governança pública está associado às condições políticas de exercício da gestão. A letra “A” é errada, ela foi elaborada com base na definição de governabilidade mais usada pelas bancas de concursos, da Eli Diniz: A governabilidade refere-se às condições sistêmicas de exercício do poder por parte do Estado em uma determinada sociedade. Seria uma somatória dos instrumentos institucionais, recursos financeiros e meios políticos de execução das metas definidas. Estudem essa definição, e estudem novamente, e mais uma vez... Essa questão foi do CESPE, mas a ESAF também já a usou várias vezes. A letra “B” é errada, os conflitos de interesses se inserem num aspecto político, portanto na governabilidade. Porém, aqui é sempre importante tomar cuidado. Vamos ver algumas definições: Segundo Bresser Pereira: No conceito de governança pode-se incluir, como o faz Reis (1994), a capacidade de agregar os diversos interesses, estabelecendo-se, assim, mais uma ponte entre governança e governabilidade. Uma boa governança, conforme observou Fritschtak (1994) aumenta a legitimidade do governo e, portanto, a governabilidade do país. Segundo Vinícius de Carvalho: a governabilidade pode ser concebida como a capacidade que este tem para agregar os múltiplos interesses dispersos pela sociedade e apresentar-lhes um objetivo comum para os curto, médio e longo prazos. Segundo Maria Helena de Castro Santos: a governança refere-se a padrões de articulação e cooperação entre atores sociais e políticos e arranjos institucionais que coordenam e regulam transações dentro e por meio das fronteiras do sistema econômico, incluindo-se aí não apenas os mecanismos tradicionais de agregação de interesses, tais como os partidos políticos e grupos de pressão, como também redes sociais CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 18 informais (de fornecedores, famílias, gerentes), hierarquias e associações de diversos tipos. Portanto, podemos perceber que alguns autores associam a agregação de interesses com a governabilidade, enquanto outros afirmam que se trata de governança. E nós, como ficamos no meio disso tudo? Não vou responder por que seria uma palavra de baixo calão para este curso. Já vimos na questão 05 da aula demonstrativa que o conceito de governança vem passando por reformulações, inclusive avançando sobre aspectos políticos do conceito de governabilidade. Em alguns casos as bancas percebem essas mudanças, em outros passam longe delas. Nesta questão do CESPE, de uns 20 dias atrás, eles ainda colocaram o conflito de interesses na governabilidade. A letra “C” é errada. Segundo Nadia Mar Bogoni e outros: No setor público brasileiro o termo governança foi um dos elementos fundamentais da reforma do Estado nos anos 1990. Existe governança em um Estado quando seu governo tem as condições financeiras e administrativas para transformar em realidade as decisões que toma. A nova forma de gestão da coisa pública, estabelecida na reforma do Estado, passou a ser mais compatível com os avanços tecnológicos, mais eficientes, descentralizada e focada para o controle de resultados do que o controle de procedimentos e que exige uma participação mais direta da sociedade. Porém, aqui também há divergências. Por exemplo, vamos ver os conceitos do Bresser Pereira, da Eli Diniz e do Vinícius de Carvalho: A capacidade política de governar ou governabilidade deriva da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade, enquanto que governança é a capacidade financeira e administrativa em sentido amplo de uma organização de implementar suas políticas. A governabilidade refere-se às condições sistêmicas de exercício do poder por parte do Estado em uma determinada sociedade”. Seria uma “somatória dos instrumentos institucionais, recursos financeiros e meios políticos de execução das metas definidas. Em geral, entende-se a governança como a capacidade que um determinado governo tem para formular e implementar as suas políticas. Esta capacidade pode ser decomposta analiticamente em financeira, gerencial e técnica, todas importantes para a consecução das metas coletivas definidas que compõem o programa de um determinado governo, legitimado pelas urnas. A grande maioria dos autores associa capacidade financeira com governança. Mas, como a definição da Eli Diniz é muito usada, não marquem errado se a CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 19 governabilidade é a somatória de “instrumentos institucionais, recursos financeiros e meios políticos”. A letra “D” é certa. Esta questão foi tirada do PDRAE. Trata-se de um dos objetivos globais do Plano: Objetivos Globais: Aumentar a governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência, voltando a ação dos serviços do Estado para o atendimento dos cidadãos. Quando falamos em efetividade e eficiência estamos nos referindo a duas dimensões de desempenho. Efetividade é alcançar os objetivos relacionados a resultados na qualidade de vida da sociedade. Já a eficiência tem a ver com a relação entre custos e produto, ou seja, produzir mais a um custo menor. Ambas as dimensões estão ligadas à capacidade de implementar as políticas do Estado, ou seja, à governança. A letra “E” é errada, condições políticas dizem respeito à governabilidade e não à governança. Só fiquem com esta questão na memória, pois na aula que vem veremos outra questão interessante sobre essa relação entre política e governança. Gabarito: C. 7. (FCC/TRE-RN/2011) A aplicação da técnica de reengenharia à gestão pública visa a (A) mudanças estruturais e comportamentais radicais na cultura das organizações. (B) introdução contínua de mudanças organizacionais visando a redução de custos. (C) extinção da estrutura departamental das organizações. (D) descentralização da gestão do conhecimento estratégico das organizações. (E) racionalização e centralização dos processos organizacionais. A letra “A” foi dada como certa. Discordo. Segundo Michael Hammer, a reengenharia não é reestruturação, o que, para o autor, geralmente constitui um eufemismo para mover caixas para lá e para cá no organograma ou para desfazer-se de algumas unidades de negócios. A reengenharia concentra-se em como é feito o trabalho e não em como uma organização é estruturada. Apesar de normalmente resultar em reestruturação, esse não é um objetivo da CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 20 reengenharia, seu objetivo é “redesenhar os processos”. Hammer apresentou a seguinte definição oficial: Reengenharia é o repensar fundamental e o reprojeto radical dos processos empresariais para obter melhorias drásticas em desempenho. Uma palavra-chave do conceito é “radical”. Radical significa ir à raiz das coisas. A reengenharia não se preocupa em melhorar o que já existe. Ao contrário, trata-se de descartar o que existe e recomeçar, iniciar com a página em branco e reinventar sua maneira de trabalhar. A letra “B” é errada, a reengenharia não é contínua, é feita uma vez e pronto, não se fica eternamente redesenhando os processos. A qualidade total que tem a característica de ser contínua. A letra “C” é errada. Acho até que seria mais certa que a “A”, mas também não é o objetivo da reengenharia. Um dos princípios da reengenharia é “Organizar os processos com base nos resultados e não nas tarefas”. Tradicionalmente, o trabalho era realizado sobre diferentes tarefas, como cortar, parafusar, datilografar, montar ou supervisionar. O primeiro princípio da reengenharia é de que uma pessoa ou equipe deve executar todos os passos de um processo. A pessoa ou equipe deve ser responsável pelo resultado do processo total. Assim, ao invés da estrutura departamental, privilegiam-se as equipes responsáveis por processos. A letra “D” é errada, viajou na maionese. A letra “E” é errada, a reengenharia defende a descentralização. Outro princípio é “Colocar o ponto de decisão onde o trabalho é executado, permanecendo o controle implícito no processo”. As burocracias tradicionais colocam a autoridade de decisão separada do trabalho. Este princípio assegura que as pessoas que fazem o trabalho devem também tomar as decisões. O vendedor deve ter autoridade e responsabilidade para aprovar crédito para o cliente, por exemplo. Isso economiza tempo e ajuda a empresa a responder mais rapidamente às necessidades do cliente. Gabarito: A. 8. (FCC/TRE-AC/Analista Judiciário/2010) O instrumento estratégico de articulação e gestão das políticas públicas do Governo Eletrônico é conhecido como: (A) Fluxograma 5W 2H. (B) Votação de Pareto. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 21 (C) Gestão de sistemas de compras governamentais. (D) Gestão de conhecimento. (E) Alinhamento e Integração. O Governo Eletrônico é baseado em sete princípios. Veremo-los ao longo do curso. Eles estão no documento disponível no seguinte link: http://www.governoeletronico.gov.br/anexos/E15 243diretrizes governoeletro nico1.pdf/view Vamos ver um deles que é o da Gestão do Conhecimento: d) Gestão do Conhecimento como instrumento estratégico de articulação e gestão das políticas públicas: A Gestão do Conhecimento é compreendida, no âmbito das políticas de governo eletrônico, como um conjunto de processos sistematizados, articulados e intencionais, capazes de incrementar a habilidade dos gestores públicos em criar, coletar, organizar, transferir e compartilhar informações e conhecimentos estratégicos que podem servir para a tomada de decisões, para a gestão de políticas públicas e para inclusão do cidadão como produtor de conhecimento coletivo. Gabarito: D. 9. (FMP/TCE-MT/2010) Dentre os tipos de Auditoria Governamental aquela que atua nas áreas inter-relacionadas do órgão ou da entidade, avaliando a eficácia, eficiência, economicidade e efetividade é denominada: (A) Auditoria de Conformidade. (B) Auditoria de Qualidade. (C) Auditoria de Sistemas. (D) Auditoria Operacional. (E) Auditoria Financeira. A Constituição Federal de 1988 afirma que: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 22 e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. É por causa desse “operacional” que no Brasil damos o nome de “auditoria operacional” ao invés de auditoria de desempenho (performance audit), como faz o restante do mundo. A inclusão da fiscalização operacional foi uma inovação da CF88, que privilegiou, além da fiscalização do estrito cumprimento da legislação, a verificação efetividade, eficácia e eficiência da gestão dos recursos públicos, adentrando aspectos ligados ao mérito das decisões dos gestores da Administração. Assim, não basta verificar se a despesa cumpriu as formalidades legais e sim se a gestão de recursos foi efetiva, eficaz e eficiente. Sob essa óptica, as políticas públicas são examinadas mediante um controle dos procedimentos empregados pelo Órgão Público, adentrando-se na análise das prioridades definidas à distribuição orçamentária e até dos meios que são utilizados para serem colocadas em prática, exigindo-se a racionalização na alocação dos recursos para as áreas sociais. Competiria, assim, precipuamente, ao Tribunal de Contas examinar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos do orçamento. O controle de natureza operacional se realiza durante o andamento da política pública, constatando a legalidade da despesa e a aferição do cumprimento dos objetivos estabelecidos nos planos de governo, objetivando o aperfeiçoamento do programa e o cumprimento dos fins dessa política, e não a punição do agente público. Segundo Torres O controle da legitimidade exige também o controle de gestão, a análise de resultados e a apreciação da justiça e do custo/benefício, a ver se o cidadão realmente obtém a contrapartida do seu sacrifício econômico. Assim, podemos diferenciar dois tipos de auditorias: as de regularidade e as operacionais. Segundo as Normas de Auditoria do TCU: Auditorias de regularidade: objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Compõem as auditorias de regularidade as auditorias de conformidade e as auditorias contábeis; Auditorias operacionais: objetivam examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 23 A questão foi copiada do Conselho Federal de Economia, que traz as seguintes definições, que também estão presentes em uma série de normativos de outras entidades e entes governamentais: Auditoria de Gestão objetiva verificar a execução dos contratos, convênios, acordos ou ajustes, a probidade na aplicação do dinheiro público e na guarda ou administração de valores e outros bens. Auditoria de Programas objetiva acompanhar, examinar e avaliar a execução de programas e projetos governamentais específicos, bem como a aplicação de recursos descentralizados. A Auditoria Operacional atua nas áreas interrelacionadas do órgão, entidade ou empresa, avaliando a eficácia dos seus resultados em relação aos recursos materiais, humanos e tecnológicos disponíveis, bem como a economicidade e eficiência dos controles internos existentes para a gestão dos recursos públicos ou privados. A INTOSAI, órgão que congrega as Instituições Fiscalizadoras Superiores (como o TCU) do mundo inteiro, afirma que as auditorias operacionais buscam responder a duas questões principais: 1) As coisas estão sendo feitas da forma correta? 2) As coisas certas estão sendo feitas? Gabarito: D. 10. (ESAF/ISS-RJ/2010) O princípio da moralidade administrativa, estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, pode ser visto, também, sob o aspecto da probidade na administração pública, que tem especial destaque no § 4º desse mesmo artigo, segundo o qual: I. as penas aplicáveis em casos de atos de improbidade administrativa são: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento do erário; II. a gradação dessas penas deve ser feita por lei; III. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penas alternativas, não sendo lícito ao julgador aplicá-las cumulativamente; IV. a punição por ato de improbidade impede que se intente a ação penal pelos mesmos fatos; V. a indisponibilidade de bens restringe-se aos adquiridos com o produto do enriquecimento ilícito. Estão corretas: CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 24 a) apenas as afirmativas I e II. b) apenas as afirmativas I, III, IV e V. c) apenas as afirmativas II, III e V. d) apenas as afirmativas I, II, III e V. e) as afirmativas I, II, III, IV e V. A Lei 8.429/1992 traz quais são os atos de impropriedade administrativa, mas lembro a vocês que a probabilidade deles caírem na prova de vocês é baixa. A impropriedade pode ser cobrada dentro de ética, mas de forma mais superficial, abordando o que está na CF88. A Lei classifica os atos de improbidade em: importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário, atentam contra os princípios da Administração Pública. Segundo a CF88: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Podemos ver que as afirmações I e II são certas. A afirmação III é errada. Segundo a Lei 8.429/1992: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: Também podemos demos ver neste dispositivo que a afirmação IV é errada, pois é independente das sanções penais, civis e administrativas. A CF88 também fala que é sem prejuízo da ação pena cabível. A afirmação V é errada. Segundo a Lei: Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. São todos os bens, no valor do dano ao Erário ou enriquecimento ilícito. Gabarito: A. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 25 1.2 SIMULADO 2 11. (ESAF/TCE-PR/2002) Relacione as colunas e selecione a opção que representa a sequência encontrada. I. Introdução da lógica da eficiência e produtividade, característica do setor privado, de forma a contentar os contribuintes. II. Redefinição do público-alvo, que passa do contribuinte para o cliente/consumidor. III. Focalização no consumidor e a introdução da abordagem qualitativa na gestão pública: recuperação do conceito de público. IV. Organiza-se no sentido de imprimir à administração pública um caráter profissional e limitador ao clientelismo e ao patrimonialismo. V. Um ramo executivo de governo responsável por suas ações e uma sociedade civil forte e participante dos assuntos públicos, todos eles agindo sob o primado da lei. ( ) Modelo Pós-burocrático ( ) Governança ( ) Modelo Burocrático ( ) Modelo Gerencialista ( ) Modelo de Empreendedorismo público a) II - III - I - V - IV b) II - V - IV - I - III c) I - II - IV - V - III d) I - II - IV - III - V e) III - I - V - IV - II Essa questão foi copiada do texto “Burocracia, eficiência e modelos de gestão pública: um ensaio”, de Cecília Aragão, disponível em: http://www.enap.gov.br/downloads/ec43ea4fGraacad48.pdf A Nova Gestão Pública (New Public Management) evoluiu por meio de três modelos: o gerencialismo puro, o consumerism e o public service orientation. Esta questão não cobra eles diretamente, mas eles podem nos ajudar a resolvê-la. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 26 Fernando Luiz Abrúcio elaborou o quadro a seguir, em ele faz uma pequena comparação quanto aos principais objetivos de cada visão e quanto a sua relação com a sociedade, ou melhor, com seu “público-alvo”. Gerencialismo Puro Consumerism Public Service Orientation (PSO) Economia / eficiência - produtividade Efetividade / qualidade Accountability / equidade Contribuintes Clientes / consumidores Cidadãos O Managerialism inglês teve como primeiro momento o “gerencialismo puro”. No início, as reformas gerenciais eram bastante próximas das ideias neoliberais. Esta corrente teve como principais objetivos reduzir os gastos públicos e aumentar sua produtividade. O primeiro passo do modelo gerencial puro foi cortar custos e pessoal. Depois, buscou modificar as engrenagens do modelo weberiano. A administração gerencial recebe esse nome porque uma de suas principais características foi trazer para o setor público as técnicas e práticas da gestão privada. Havia uma insatisfação grande com a burocracia pública e uma visão de que o setor privado era mais avançado e possuía as soluções para a falta de eficiência. A afirmação I se refere ao modelo gerencialista. Segundo a autora: Na concepção inicial, o gerencialismo viria a substituir o modelo weberiano tradicional, tornando o aparato estatal mais flexível e adaptável às mudanças sociais, econômicas, políticas, culturais e intelectuais que se apresentavam. Era um modelo desestatizante. O caminho seria a introdução da lógica da eficiência e produtividade, característica do setor privado, de forma a contentar os contribuintes (taxpayers), cujos votos sinalizaram a disposição para a mudança. A discussão em torno do modelo gerencial tornou-se mais complexa e ganhou novos rumos a partir da metade da década de 1980. A mais importante mudança foi a tentativa de se constituir de serviços públicos voltados para os anseios dos clientes/consumidores, por meio do consumerism. O consumerism introduziu a perspectiva da qualidade como uma estratégia voltada para a satisfação do consumidor, através de medidas que visavam tornar o poder público mais leve, ágil e competitivo: descentralização administrativa, criação de opções de atendimento, como incentivo à CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 27 competição entre organizações públicas e adoção de um novo modelo contratual. Podemos dizer que é aqui que tem início o paradigma do cliente na administração pública. A questão associou a afirmação II ao modelo pós-burocrático, mas isso é de certa forma equivocado. Pós-burocrático é tudo aquilo que veio depois da burocracia, como o gerencialismo, o empreendedorismo, o consumerism, o PSO, etc. Porém, a redefinição do público-alvo, que passa do contribuinte para o cliente/consumidor refere-se ao consumerism mais especificamente. A afirmação III é muito parecida com a II, fala em cliente e em qualidade, aspectos bastante ligados ao consumerism. Mas ela trás algo a mais: “recuperação do conceito de público”. Segundo Cecília Aragão: Em que pese a importante mudança de objetivos, verificada quando se compara o ‘consumerism’ com o modelo gerencial puro, a principal inovação ocorreu no sentido da redefinição do público-alvo, que passa do contribuinte para o cliente/consumidor. A focalização no consumidor e a introdução da abordagem qualitativa na gestão pública foi, sem dúvida, um passo importante no sentido da recuperação do conceito de público, o que, entretanto, só será melhor trabalhado na terceira fase do modelo gerencial inglês, denominada ‘Public Service Orientation’. Portanto, esta afirmação III deveria estar ligada ao PSO, mas não há esta opção. A questão associou a afirmação III com o empreendedorismo governamental. Acho equivocado, mas também faz certo sentido. O empreendedorismo fala bastante em cliente/consumidor, tanto que um dos seus princípios é “Imagem do cliente como consumidor: com direito a escolhas, pesquisas de preferências e atitudes, treinamento de atendimento e formulários de sugestões”. E o empreendedorismo também traz esse caráter público dos governos. Osborne e Gaebler afirmam que empreendedor não é a mesma coisa que empresário, não se pode “governar como quem administra uma empresa”. Segundo os autores: O governo é uma instituição fundamentalmente diferente da empresa. Os empresários são movidos pela busca do lucro; as autoridades governamentais se orientam pelo desejo de serem reeleitas. As empresas recebem dos clientes a maior parte dos seus recursos; os governos são custeados pelos contribuintes. As empresas normalmente trabalham em regime de competição; os governos usam habitualmente o sistema do monopólio. A afirmação IV se refere ao modelo burocrático. Ainda segundo a autora: CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 28 O modelo tradicional é o que mais se aproxima do tipo ideal weberiano. Organiza-se no sentido de imprimir à administração pública um caráter profissional e limitador ao clientelismo e ao patrimonialismo, possuindo como principais características: a) centralização; b) direção do topo para a base; c) preenchimento dos cargos-chave por profissionais de carreira; d) polarização políticos-burocratas; e) pessoal contratado com base no mérito, etc. Este modelo orienta a construção de uma administração pública afastada da política e baseada no tipo ideal weberiano, características dos Estados desenvolvimentistas. A afirmação V se refere à governança. Segundo o Banco Mundial: A epítome de boa governança é o processo político previsível, aberto e esclarecido (ou seja, transparência), uma burocracia imbuída de ética profissional, um ramo executivo de governo responsável por suas ações e uma sociedade civil forte e participante dos assuntos públicos, todos eles agindo sob o primado da lei. Aqui estamos diante de uma visão da governança que se enquadra nas novas tendências do conceito, em associá-lo com a gestão compartilhada das políticas públicas e que insere dentro dele aspectos políticos. Segundo a Comissão sobre Governança Global: Governança é a soma das numerosas formas em que indivíduos e instituições, públicas e privadas, administram seus assuntos comuns. Trata- se de um processo contínuo, que possibilita a acomodação de interesses conflitantes ou divergentes e a adoção de uma ação cooperativa. Inclui instituições e regimes formais dotados de poder para induzir a observância, bem como processos informais que pessoas e instituições acordaram entre si ou percebem ser do seu próprio interesse. Podemos ver que nessa definição o conflito de interesses está na governança. Gabarito: B. 12. (ESAF/ANA/2009) Como forma de organização baseada na racionalidade, a Burocracia acarreta algumas consequências não previstas. Nesse contexto, nos casos em que, devido à rígida hierarquização da autoridade, quem toma decisões é o indivíduo de cargo mais alto na hierarquia, temos a seguinte disfunção: CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 29 a) categorização como base do processo decisório. b) despersonalização do relacionamento. c) exibição de sinais de autoridade. d) internalização das regras e exagerado apego aos regulamentos. e) superconformidade às rotinas e procedimentos. Na teoria, a burocracia era para ser racional e eficiente. Na prática, virou extremamente rígida, cara e auto-referida. Aos problemas que surgiram ao longo do tempo com a burocracia damos o nome de disfunções. As mais citadas pela doutrina são as seguintes: a) Internalização das regras e exagero apego aos regulamentos: as normas e regulamentos passam a se transformar de meios em objetivos. b) Desenvolvimento, entre os funcionários, de um nível mínimo de desempenho: O respeito às normas passa a ser tão importante que o desempenho torna-se secundário. c) Excesso de formalismo e de papelório: há a necessidade de documentar e de formalizar todas as comunicações dentro da burocracia a fim de que tudo possa ser devidamente testemunhado por escrito. d) Resistência a mudanças: o funcionário da burocracia está acostumado em seguir regras, ou seja, conforme rotinas, com isso, sente-se seguro e tranquilo, resistindo a possíveis mudanças. e) Despersonalização do relacionamento: a administração burocrática é realizada sem consideração a pessoas. Burocracia significa, etimologicamente, “governo de escritório”; f) Categorização como base do processo decisorial: a burocracia se assenta em uma rígida hierarquização da autoridade, ou seja, na burocracia, quem toma as decisões são as pessoas que estão no mais alto nível da hierarquia. Isso faz com que as decisões sejam tomadas por pessoas distantes da realidade; g) Superconformidade às rotinas e procedimentos: na burocracia as rotinas e procedimentos se tornam absolutas e sagradas para os funcionários; CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 30 h) Dificuldade no atendimento a clientes e conflitos com o público: Os funcionários trabalham voltados ao interior da organização, de forma auto-referida, sem atentar para as reais necessidades dos “clientes”, os cidadãos; A centralização das decisões nos níveis hierárquicos mais altos está na “categorização do processo decisorial”. Gabarito: A. 13. (ESAF/ISS-RJ/2010) Sobre a Parceria Público-Privada (PPP), assinale a opção correta. a) São modalidades de PPP a concessão patrocinada e a concessão de uso. b) É possível que o objeto do contrato de PPP seja atividade regulatória. c) A modalidade de licitação para a PPP é a concorrência, não se admitindo, portanto, a realização de lances em viva voz no processo licitatório. d) O prazo de vigência do contrato de PPP pode ser de até quarenta anos. e) Antes da celebração do contrato de PPP, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. As PPP têm como objetivo atrair o setor privado, seja nacional ou estrangeiro, para investimentos em infraestrutura, necessários ao desenvolvimento do país, cujos recursos envolvidos excedem a capacidade financeira do setor público. A PPP foi criada na Inglaterra, no governo de Margareth Thatcher, que foi um dos precursores na implantação da administração pública gerencial. Por este vínculo com governos de cunho neoliberal, ela é criticada por alguns autores. Segundo Bandeira de Mello, “este instituto constitui-se na ‘creme de La creme’ do neoliberalismo, pelo seu apaixonado desvelo na proteção do grande capital e das empresas financeiras”. “Creme de La creme” pode ser traduzido como “o melhor do melhor”, usado por Mello de uma forma irônica. José dos Santos Carvalho Filho afirma que a PPP se trata de uma concessão especial, já que a Lei 11.079/2004 coloca que: Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A letra “A” é errada porque os dois tipos são a administrativa e a patrocinada. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 31 A principal diferença entre a PPP e a concessão comum está na contraprestação pecuniária que cabe à Administração Pública na PPP. Segundo a Lei 11.079/04: § 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. A concessão patrocinada é definida pela lei da seguinte forma: § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Segundo Bandeira de Mello, concessão patrocinada é a própria concessão de serviço ou de obra pública de que trata a Lei 8.987, quando, adicionalmente a tarifa cobrada dos usuários, envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. A concessão patrocinada se caracteriza pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento das respectivas tarifas dos usuários e outra, de caráter adicional, oriunda de pagamento pelo poder concedente. Já a concessão administrativa é conceituada como: § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. A diferença neste caso é que haverá apenas uma fonte de remuneração do particular, que será o Poder Público. Isto se deve ao fato de a Administração Pública ser a usuária direta ou indireta da prestação do serviço. Outra diferença é que a patrocinada refere-se apenas a serviços públicos, enquanto a administrativa fala apenas em prestação de serviços. Bandeira de Mello afirma que o objetivo da lei, na verdade, por meios transversos, não confessados, é o de realizar um simples contrato de prestação de serviços segundo um regime diferenciado e muito mais vantajoso para o contratado que o regime geral de contratos. A letra “B” é errada, a atividade regulatória é exclusiva de Estado, é indelegável. A letra “C” é errada. Segundo a Lei 11.079/2004: CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 32 Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: Art. 12. O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ao seguinte: III – o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se: a) propostas escritas em envelopes lacrados; ou b) propostas escritas, seguidas de lances em viva voz; A letra “D” é errada. Segundo a Lei: I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação; A letra “E” é certa. Segundo a Lei: Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. § 2º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado. Gabarito: E. 14. (FCC/TCE-MA/2005) Constituição Federal de 1988 consolidou vários avanços na Administração Pública, em especial no tocante à participação do cidadão. Entretanto, é vista também por muitos analistas como responsável por uma tendência ao enrijecimento burocrático, do qual constituem exemplos (A) a transferência maciça de atribuições e recursos a Estados e Municípios, organização de carreiras rígidas e adoção de modelos gerenciais privados. (B) a generalização do procedimento licitatório também para os entes descentralizados, não obstante a exclusão, em relação aos mesmos, da regra do concurso público. (C) a ênfase no planejamento central, aplicação de tetos remuneratórios e obrigatoriedade de isonomia salarial. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 33 (D) a subordinação dos entes descentralizados às mesmas regras de controle formal utilizadas na Administração direta. (E) a não delimitação das atribuições e competências da União, Estados e Municípios, gerando sobreposição de órgãos nas diversas esferas de governo. Embora representasse uma grande vitória da sociedade, a redemocratização do país trouxe consigo o loteamento dos cargos públicos. Segundo Bresser Pereira: da administração indireta e das delegacias dos ministérios nos Estados para os políticos dos partidos vitoriosos. Um novo populismo patrimonialista surgia no país. Como reação ao loteamento de cargos após a redemocratização e por considerar que o excesso de flexibilização concedido à administração indireta era uma das causas da crise do Estado, a Constituição de 1988 dá um passo atrás na caminhada rumo à administração gerencial, representando um retrocesso, já que traz de volta a rigidez burocrática. Segundo Bresser Pereira: A Constituição irá sacramentar os princípios de uma administração pública arcaica, burocrática ao extremo. Uma administração pública altamente centralizada, hierárquica e rígida, em que toda a prioridade será dada à administração direta ao invés da indireta. Segundo Fernando Luiz Abrúcio, para combater o legado do regime militar, as mudanças mais profundas vieram com a Constituição de 1988. Os constituintes mexeram em várias questões atinentes à administração pública. Entre estas, três conjuntos de mudanças podem ser destacados: Em primeiro lugar, a democratização do Estado, que foi favorecida com o fortalecimento do controle externo da administração pública, com destaque, entre outras mudanças, para o novo papel conferido ao Ministério Público (MP). Neste aspecto está, também, o reforço dos princípios da legalidade e da publicidade; A descentralização foi outra demanda construída nos anos de luta contra o autoritarismo e que ganhou enorme relevância na Constituição de 1988. Após 20 anos de centralismo político, financeiro e administrativo, o processo descentralizador abriu oportunidades para maior participação cidadã e para inovações no campo da gestão pública, levando em conta a realidade e as potencialidades locais. Impulsionadas por esta mudança, várias políticas públicas foram reinventadas e disseminadas pelo país; CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 34 Propôs-se, ainda, completar a chamada reforma do serviço civil, por meio da profissionalização da burocracia. Nesta linha, houve ações importantes, como o princípio da seleção meritocrática e universal, consubstanciada pelo concurso público. Em consonância com este movimento, o Executivo federal criou, em 1986, a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), num esforço de melhorar a capacitação da alta burocracia. Bresser é muito crítico desse terceiro aspecto, ele entende que era errado o diagnóstico de que era necessário primeiro combater o patrimonialismo por meio do fortalecimento de uma administração burocrática. Como resultado, a CF88 irá fortalecer a administração direta pela extensão das mesmas regras previstas e estipuladas na Constituição para todos os ramos da administração, inclusive e principalmente para a administração indireta, que perde boa parte de sua agilidade e autonomia, principalmente em duas áreas: na gestão de pessoas e nos procedimentos de compras públicas. A letra “A” é errada porque a descentralização política promovida pela CF/88 não foi uma coisa ruim, que promovesse o enrijecimento burocrático. Pelo contrário, a administração gerencial defende este tipo de descentralização. A letra “B” é errada porque os entes descentralizados também devem fazer concurso público. A letra “C” é errada porque a CF promoveu a descentralização no planejamento. A letra “D” é a certa, o fato de a CF ter submetido às entidades da administração indireta às mesmas regras da direta significou um retrocesso significativo. Vamos ver uma questão do CESPE: 3. (CESPE/IBAMA/2003) A Constituição de 1988 acertou ao subordinar os entes descentralizados às mesmas regras de controle formal da administração central, visto que nesses os níveis de corrupção são historicamente mais elevados. O termo “acertou” é bastante opinativo. A questão é ERRADA porque as bancas seguem a linha do Bresser Pereira, entendendo que foi um erro a CF/88 subordinar a administração indireta às mesmas regras da direta. Estas entidades da administração indireta são criadas justamente para dar maior flexibilidade e autonomia à gestão dos serviços públicos. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 35 A letra “E” é errada porque a CF estabeleceu as competências de cada ente da federação. Gabarito: D. 15. Acerca da accountability, assinale a opção correta. a) (CESPE/AUGE/2008) O controle horizontal é configurado pela dimensão eleitoral, capaz de sancionar ou censurar a ação dos governantes por meio da manifestação popular direta. b) (CESPE/AUGE/2008) O controle vertical é o exercido pelos órgãos do Poder Judiciário e pelo Ministério Público (MP), na vigilância do cumprimento da legislação e na punição aos abusos pelo seu descumprimento. c) (MINHA AUTORIA) O bom funcionamento da accountability horizontal depende da existência institucional de sanções efetivas sobre os representantes, da provisão de informação adequada e plural e do interesse pela política disseminado nos diferentes grupos da população. d) (ESAF/PSS/2008) Na análise dos processos participativos de gestão pública, sem dúvida, os conselhos de gestão representam uma nova forma de atuação da accountability vertical, pela capacidade de colocar tópicos na agenda pública, controlar seu desenvolvimento e monitorar sua implementação. e) (CESPE/TCU/2008) A chamada accountability horizontal implica a existência de agências e instituições estatais com poder legal e efetivo para realizar ações de controle preventivo, concomitante e a posteriori. A accountability pode ser classificada de formas diferentes. A classificação mais tradicional é a de Guillhermo O’Donnell, que diferencia a accountability horizontal da vertical. Segundo este autor, a responsabilização democrática procura aliar dois mecanismos: de um lado, os relacionados à accountability vertical, na qual os cidadãos controlam de forma ascendente os governantes (mediante o voto em representantes), com formas de democracia semidireta (como plebiscitos) ou ainda pela utilização do controle social, exemplificado pelos conselhos de políticas públicas; de outro, os vinculados à accountability horizontal, que se efetivam mediante a fiscalização mútua entre os Poderes (checks and balances) CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 36 ou por meio de outras agências governamentais que monitoram o poder público, tais como os tribunais de contas. O autor define a accountability horizontal como: a existência de agências estatais que estão legalmente capacitadas e autorizadas, e realmente dispostas e aptas, a tomar ações que ultrapassem da vigilância rotineira a sanção criminal ou impedimento em relação às ações ou omissões por outros agentes ou agências do estado que podem ser qualificadas como ilegais... pois este tipo de accountability para ser efetivo precisa ter agências que são autorizadas e dispostas a vigiar, controlar, corrigir e/ou punir ações ilegais de outras agências estatais. Em suma, seriam agências estatais funcionando rotineiramente com poderes de supervisão, punindo ações ou omissões do Estado, consideradas ilegais. É o controle exercido por instituições como o TCU, CGU, entre outras. Já a accountability vertical pressupõe uma ação entre desiguais, seja sob a forma do mecanismo do voto (controle de baixo para cima) ou sob a forma do controle burocrático (de cima para baixo). A accountability vertical é, principalmente, embora de forma não exclusiva, a dimensão eleitoral, o que significa premiar ou punir um governante nas eleições. No entanto, ela abrange também o controle exercido por instituições de hierarquia superior. O’Donnel coloca na accountability vertical o controle social exercido pela sociedade nas suas diversas formas. Porém, surgiu o conceito de accountability societal como forma de diferenciar o controle eleitoral do controle social e da participação da sociedade nas decisões governamentais. Ela pode ser definida como: um mecanismo de controle não eleitoral, que emprega ferramentas institucionais e não institucionais (ações legais, participação em instâncias de monitoramento, denúncias na mídia etc.), que se baseia na ação de múltiplas associações de cidadãos, movimentos, ou mídia, objetivando expor erros e falhas do governo, trazer novas questões para a agenda pública ou influenciar decisões políticas a serem implementadas pelos órgãos públicos. A letra “A” é errada. É accountability vertical que corresponde ao controle eleitoral. A letra “B” é errada. O controle exercido pelo MP e pelo Judiciário são formas de controle externo, accountability horizontal. A letra “C” é errada. Segundo Luís Felipe Miguel: O bom funcionamento da accountability vertical dependerá da existência institucional de sanções efetivas sobre os representantes, da provisão de CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 37 informação adequada e plural (não apenas sobre a atuação dos governantes, mas sobre o mundo social de modo geral) e do interesse pela política disseminado nos diferentes grupos da população. Portanto, é a accountability vertical que depende de informações adequadas e plurais e do interesse da população pela política, já que isto permitirá uma população mais consciente no momento do voto, permitirá que a sociedade possa escolher melhor os candidatos. A necessidade de mecanismos institucionais ou de sanção para que ocorra uma verdadeira accountability é um tema que já foi tratado mais de uma vez pela ESAF. Inclusive, há divergências na doutrina a respeito, podendo ser identificadas duas visões: 1º Grupo: uma atividade ou mecanismo de controle e fiscalização só pode ser considerado instrumento de accountability se for capaz de impor sanções aos governantes ou burocratas sujeitos a seu escrutínio 2º Grupo: alguns mecanismos de accountability sustentam-se apenas pela capacidade de demandar justificação ou prestação de contas dos agentes públicos por seus atos e omissões. Vamos ver algumas questões: 4. (ESAF/ANA/2009) A accountability depende de mecanismos institucionais, sobretudo da existência de eleições competitivas periódicas. A questão fala que a accountability depende de mecanismos institucionais, como as eleições. A interpretação aqui é que só podemos falar de uma sociedade com accountability quando existem mecanismos formais, ou seja, quando há institucionalização do controle. A sociedade até pode criar mecanismos não formalizados, mas não haverá uma verdadeira accountability. 5. (ESAF/CGU/2008) O exercício da accountability requer mecanismos de aplicação de sanções formais. A questão dessa alternativa foi anulada. Essa afirmação havia sido considerada errada no gabarito preliminar, e a anulação deve ter sido dada justamente porque não podemos falar em uma verdadeira accountability sem mecanismos de sanções formais. A letra “D” é errada. Alguns autores colocam o controle exercido pelos conselhos gestores, o orçamento participativo, ou seja, os instrumentos de CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 38 participação da sociedade, dentro da accountability vertical. Outros já preferem diferenciá-los do controle eleitoral, classificando-os como uma accountability societal. Vimos que a accountability societal pode ser definida como: um mecanismo de controle não eleitoral, que emprega ferramentas institucionais e não institucionais (ações legais, participação em instâncias de monitoramento, denúncias na mídia etc.), que se baseia na ação de múltiplas associações de cidadãos, movimentos, ou mídia, objetivando expor erros e falhas do governo, trazer novas questões para a agenda pública ou influenciar decisões políticas a serem implementadas pelos órgãos públicos. Podemos ver que eles copiaram parte da definição. A letra “E” é certa, podemos ver que traz a definição de O’Donnel para a accountability horizonta. Gabarito: E. 16. (FCC/TJ-AP/Analista Administrativo/2009) Com relação à incorporação da qualidade como fator essencial na gestão das organizações, analise as afirmativas abaixo. I. Enfatiza a gestão participativa, com base em uma estrutura horizontal e descentralizada e na prática de trabalho em equipe. II. Valoriza a centralização das competências e da autoridade, associada à canalização das informações com base no princípio da hierarquização. III. Focaliza a não aceitação do erro, especialmente em processos que não agreguem valor ao serviço e comprometam a qualidade do trabalho. IV. Valoriza a parceria entre usuários e prestador do serviço visando a garantia da qualidade e a melhoria contínua do processo. V. Não se preocupa com a prevenção de problemas, procurando corrigir, quando necessário, processos deficientes, priorizando a velocidade no atendimento. Está correto o que se afirma SOMENTE em (A) I, II e III. (B) II, III e V. (C) II, III e IV. (D) I, III e IV. (E) I, II, IV e V. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 39 A Gestão da Qualidade Total, ou Total Quality Management (TQM), é uma prática de gestão que, apesar de desenvolvida por autores americanos como Deming, Juran e Feigenbaum, nas décadas de 1950 e 1960, foi primeiramente aplicada por empresas japonesas. Somente na década de 1980 é que ela se tornou bastante popular entre as empresas americanas. Os seus princípios eram: Princípios da Qualidade Total Quem define qualidade é o cliente; A qualidade deve ser um compromisso de toda a organização; O controle deve ser feito de forma descentralizada e por equipes; A qualidade deve ser buscada continuamente; Custos menores e eliminação de desperdício. A primeira afirmação é certa, traz alguns dos princípios da qualidade total. No período anterior à TQM, o controle de qualidade era realizado apenas no final da linha de produção, verificando se o produto acabado se adequava ao projeto. Somente depois que os produtos já estavam prontos é que se verificava se tinham defeitos ou não. Na década de 1950 começaram a surgir autores defendendo que a qualidade não deveria ser algo a ser pensado apenas no final da cadeia de produção, mas durante todo o processo. Uma organização que pretenda ser capaz de entregar produtos e serviços de qualidade aos seus clientes precisa que todos os seus departamentos e áreas funcionais excedam seu desempenho, e não somente a área de operações. Por isso dizemos que é chamada de qualidade total. A parir desta ideia, ganha importância a noção de trabalho em equipes dentro da organização. O controle é uma das funções administrativas, junto com o planejamento, a organização e a direção. A TQM é uma forma de controle descentralizado, ou seja, não burocrático. Os próprios funcionários podem realizar o controle, não há necessidade que ele parta de cima. Assim, é importante a formação de equipes para se discutir a qualidade e identificar os problemas dentro das organizações. A segunda afirmação é errada porque se prioriza a descentralização e a horizontalidade. No entanto, buscar um produto de maior qualidade não significa que este produto necessariamente terá um custo maior e, consequentemente, um preço CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 40 maior para o consumidor. Outra ideia muito ligada à noção de qualidade total é a redução de custos por meio da eliminação de desperdícios. É a partir daí que ferramentas como o Just in time ganham importância, principalmente ligados a noção de qualidade. A terceira afirmação é certa. A qualidade busca eliminar o erro e o desperdício, aquilo que não agrega valor. Outra diferença em relação à visão anterior estava no conceito de qualidade. Enquanto antes se pensava na qualidade como a conformidade com o projeto, a ausência de defeitos, na metade do Século XX percebe-se que quem define o que é qualidade é o cliente, e não o projeto. Se um produto sai da linha de produção de acordo com o que fora pensado no projeto, não significa que o cliente irá gostar do produto. O projeto, desde o início, poderia estar equivocado.Vamos ver algumas definições de qualidade: Ishikawa: qualidade é “o desenvolvimento, projeto, produção e assistência de um produto ou serviço que seja o mais econômico e o mais útil possível, proporcionando satisfação ao usuário”. Juran: “adequação ao uso”, satisfazendo as necessidades do usuário. Misuno: “deve ser definida em termos de vantagens ao consumidor”. Feigenbaum: “o melhor para certas condições do cliente. Essas condições são o verdadeiro uso e o preço de venda do produto”. Crosby: “atendimento das especificações definidas para satisfazer o usuário”. Deming: “atender continuamente às necessidades e expectativas dos clientes a um preço que eles estejam dispostos a pagar”. A quarta afirmação é certa. Quem define a qualidade é o cliente. A melhoria contínua é outro princípio importante. da Qualidade Total está no fato de que a qualidade não é algo que, uma vez alcançado, não precisa mais ser procurado. A busca pela qualidade deve ser contínua, todos os dias deve-se tentar melhorar um pouco mais. A quinta afirmação é errada, muito errada. A qualidade é total, ou seja, não é apenas depois de produzido. É melhor prevenir do que remediar. Gabarito: D. 17. (ESAF/TCE-PR/2002) A excelência no serviço público atende a exigências de desempenho de servidores e gestores. Entre as opções abaixo, indique aquela que não representa uma ação de excelência. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 41 a) É essencial estabelecer as normas e os procedimentos que garantam automaticamente a dinâmica institucional que regulem sua atividade e uma série de limites e controles para prevenir abusos e faltas. b) Os Gestores devem manter o foco na satisfação dos usuários, na qualidade dos serviços e na promoção da consulta ao público e da transparência. c) Da condição de meros administradores dos organismos públicos os gestores passam a desempenhar um papel semelhante ao de gerentes, conduzindo as instituições como unidades produtivas ou prestadoras de serviços. d) Deve-se mudar o papel e o perfil dos dirigentes públicos, privilegiando neles suas capacidades gerenciais e de liderança. e) Estimular iniciativas que valorizam a função pública e medidas de reorganização do trabalho que garantam maior participação, autonomia e oportunidades de desenvolvimento profissional aos servidores. Questão copiada do texto “A modernização do Estado e a gerência pública”, de Carolina Tohá e Ricardo Solari, disponível em: http://www.enap.gov.br/index.php?option=com docman&task=cat view&gid= 819&Itemid=129 Segundo os autores: A presente reflexão considera a modernização do Estado como um processo de constituição de cidadania e de otimização dos recursos públicos. O foco está, por um lado, na satisfação dos usuários, na qualidade dos serviços e na promoção da consulta ao público e da transparência [b]. Por outro lado, procura-se incorporar técnicas de gestão mais avançadas para dotar de maiores eficácia e eficiência o funcionamento das instituições públicas. (...) A gerência pública passa a ser uma peça fundamental nesta nova forma de entender a modernização do Estado. Depois das tentativas mal sucedidas de reforma administrativa, hoje não mais se espera que as normas e os procedimentos garantam automaticamente a dinâmica institucional [a], mas que proporcionem o marco de referência para que as pessoas encarregadas da direção estabeleçam a referida dinâmica. Em outras palavras, trata-se de mudar o papel e o perfil dos dirigentes públicos, privilegiando neles suas capacidades gerenciais e de liderança [d]. Da condição de meros administradores dos organismos públicos passam a CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 42 desempenhar um papel semelhante ao de gerentes, conduzindo as instituições como unidades produtivas ou prestadoras de serviços [c]. (...) O que fica claro é que uma política dirigida para motivar o servidor não pode limitar-se à aplicação de incentivos econômicos. Não existe nenhuma forma de substituir os incentivos intrínsecos do funcionalismo público: a realização de um serviço público e a participação na tomada de decisões que afetam o país. Estes devem ser reforçados como parte do processo de modernização, e para isso é importante estimular iniciativas que valorizam a função pública e medidas de reorganização do trabalho que garantem maior participação, autonomia e oportunidades de desenvolvimento profissional aos servidores [e]. Gabarito: A. 18. (CESPE/TRE-MA/Analista Administrativo/2009) Os diversos sistemas do governo federal, que funcionavam isoladamente, passaram a trabalhar de forma integrada, delineando nova forma de governo-rede, agregando benefícios como maior confiabilidade das informações e redução de custos. Do ponto de vista da administração, por exemplo, o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) atua como ferramenta de apoio para atividades de gestão de materiais, licitações, contratos e fornecedores. Acerca da tecnologia de informação, da gestão de redes e da comunicação na gestão pública, assinale a opção correta. a) Os avanços na tecnologia da informação produzem profundos impactos na administração pública. Apesar de a reforma gerencial proporcionar mais informações e melhor qualidade aos dirigentes públicos, a transparência pública não contribui para garantir caráter mais democrático e orientado para a consolidação da cidadania. b) Considerando que a informação é sempre imperfeita, pois sofre influência dos editoriais, de pressões e interesses que caracterizam as sociedades, a comunicação pela Internet possibilita maior interação quanto às políticas, aos projetos e às medidas adotadas pelo governo, apesar de não poder ser considerada como um instrumento de comunicação institucional deste. c) Ainda que a rede do governo ofereça acesso a informações sobre as políticas, os projetos e as ações governamentais, bem como sobre a tramitação de demandas dirigidas aos órgãos públicos ou de interesse do cidadão, falta a ela a integração necessária com os sistemas administrativos CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 43 informatizados dos variados órgãos, limitando o acesso dos cidadãos às informações, principalmente quanto aos gastos governamentais. d) O aumento das tecnologias de informação no setor público tem gerado maior nível de burocratização dos serviços de gestão governamental, pois demanda atualizações frequentes dos dados daquelas organizações que lidam com o governo. e) O uso das tecnologias de informação e comunicação promove avanços significativos na gestão da informação pelo serviço público, o que possibilita a redução dos custos, o aperfeiçoamento dos processos e a capacitação para prestar serviços e informações de melhor qualidade, promovendo a transparência das ações governamentais. Essa questão foi tirada do texto “Os Avanços da Reforma na Administração Pública”, do antigo Ministério da Administração e Reforma do Estado, disponível em: http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/publicacao/sege s/PUB Seges Mare caderno15.PDF Ele é antigo, de 1998, mas apresente pontos interessantes sobre a tecnologia da informação no setor público. Segundo o texto: As novas tecnologias da informática estão produzindo profundos impactos nas organizações em geral. A administração pública não está alheia a estas transformações. O processo de informatização já é uma realidade, embora com ritmos e avanços ainda bastante diferenciados, em toda a administração federal. Particularmente em relação ao aperfeiçoamento dos procedimentos de licitação, a adoção de modernas tecnologias de informação tem permitido avanços consideráveis na redução de custos e na transparência e democratização das licitações. A letra “A” é errada porque a transparência contribui sim para garantir um caráter mais democrático. A letra “B” é errada. A internet pode sim ser considerada como um instrumento de comunicação institucional do governo. Segundo o documento: A Internet é um novo meio de comunicação que tem se expandido extraordinariamente. Possibilita a divulgação de informação com grande agilidade e versatilidade. Permite o desenvolvimento de mecanismos de interatividade com o usuário da informação. Diversas formas de utilização dessa nova mídia já estão sendo exploradas, no âmbito da administração federal, oferecendo ao cidadão informações sobre políticas, projetos e CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 44 medidas adotadas pelo Governo e manter canal de comunicação para recebimento de críticas, propostas e prestação de informações de interesse do cidadão. A letra “C” é errada. Segundo o documento: A integração entre os sistemas, consiste em fazer com que dados e informações comuns fiquem disponíveis a todos, a partir de uma única captação, ou geração, eliminando a necessidade de coleta múltipla, reduzindo o volume de meios de armazenamento e solucionando o problema da inconsistência decorrente de critérios e métodos diferenciados de captação e geração de dados. Com a integração, serão suprimidos gastos desnecessários com o desenvolvimento de aplicações afins e elevada a produtividade dos próprios sistemas e da mão-de-obra envolvida. A convergência e a integração entre os sistemas vai trazer inúmeros benefícios para a melhoria da gestão e do acesso a informações sobre a administração pública. Poderão ser gerados relatórios gerenciais com informações resultantes do cruzamento de dados dos diferentes sistemas. A integração dos sistemas administrativos vai evitar redundância na alimentação de dados e agilizar a operação dos sistemas. Atualmente, os gastos governamentais são registrados no SIAFI e disponibilizados num único sítio da internet, o Portal da Transparência. A letra “D” é errada. A tecnologia diminui a burocratização pois facilita o acesso do cidadão à informação. É necessária uma atualização das informações, mas isso é até mais fácil por meio da informatização. Segundo o documento: A normatização, conjugada à informatização das rotinas de tramitação e de arquivamento de documentos na administração federal está sendo desenvolvida com vistas à desburocratização, ampliação do acesso por parte do cidadão e agilização da circulação de informações. Este trabalho adota um novo enfoque que prevê a assimilação das novas tecnologias da informática aos procedimentos de protocolo e de arquivamento e a introdução de mecanismos muito mais ágeis para a localização e o acesso aos documentos e informações. A letra “E” é certa, traz vantagens da tecnologia da informação. Gabarito: E. 19. (ESAF/PFN/2004) De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta será disposta por a) lei complementar. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 45 b) lei ordinária. c) lei delegada. d) decreto legislativo. e) resolução do Senado. A Emenda Constitucional nº 40 fez a seguinte alteração no art. 163 da CF88: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: V fiscalização das instituições financeiras; V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; O CESPE já cobrou questão semelhante: 6. (CESPE/SECONT/2009) De acordo com a Constituição Federal (CF), a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, por envolver matéria relacionada ao controle interno, pode ser disciplinada por meio de lei ordinária. A questão é errada, a lei é complementar. O principal objetivo da EC era “fundamentalmente permitir que se possa viabilizar a regulamentação infraconstitucional do Sistema Financeiro Nacional”. Seu objetivo é permitir que o Sistema Financeiro Nacional seja regulado por “leis complementares” e não por “lei complementar” única. Segundo o art. 192 da CF88, alterado pela mesma EC: Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. O Supremo Tribunal Federal entendia que uma lei complementar regularia o Sistema Financeiro Nacional como um todo. Esse entendimento foi enunciado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4/DF: CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 46 Tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3º, sobre taxa de juros reais (12 por cento ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura lei complementar, com a observância de todas normas do caput, dos incisos e parágrafos do art. 192, e que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. Com a nova redação do inciso V do art. 163, ao invés da fiscalização das instituições financeiras, temos a fiscalização financeira da administração direta e indireta, cuja atribuição já fazia parte do controle externo e da atuação dos tribunais de contas. Com a mudança, restringiu-se a competência legislativa dos Estados e Municípios para atribuir à lei complementar nacional o papel de uniformizar procedimentos, poderes, sanções, medidas cautelares e demais matérias correlatas relativas à atuação dos Tribunais de Contas. Sobre o tema, José Afonso da Silva leciona: Essa nova formulação normativa é mais apropriada no contexto do dispositivo, que trata de questões financeiras públicas, enquanto a fórmula anterior tinha a conotação de instituições financeiras privadas, que é matéria do art. 192. A conseqüência desta nova formulação está no fato de que a lei complementar pode estabelecer regras para a fiscalização financeira de todos os entes da Federação, se bem que a Constituição já tinha previsão de si bastante sobre essa fiscalização nos arts. 70 a 74, para a União; no art. 31, para os Municípios; e no art. 75, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme já vimos. (...) Outra conseqüência do novo enunciado está no fato de que ele amplia os fundamentos da Lei Complementar n° 101/2000, especialmente seu Capitulo IX, sobre transparência, controle e fiscalização - que o texto anterior não fundamentava. Gabarito: A. 20. (ESAF/PSS/2008) A respeito do ciclo orçamentário, no âmbito federal, é correto afirmar: a) a elaboração da proposta orçamentária cabe à Comissão de Orçamento do Congresso Nacional. b) o projeto de lei orçamentária tramita pelas mesmas comissões técnicas que os projetos de lei ordinárias. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 47 c) os parâmetros a serem adotados no âmbito de cada unidade orçamentária são fixados pelo Congresso Nacional. d) a Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, do Senado Federal, tem prioridade no exame das matérias orçamentárias. e) a consolidação da proposta orçamentária é atribuição da Secretaria de Orçamentos Federais. A letra “A” é errada. A iniciativa da lei orçamentária é do Presidente da República. Segundo a CF88: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição; Ainda segundo o art. 61 da CF88: § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; Lembrem-se que: § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; Todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e mais o Ministério Público), e demais órgãos (Unidades Orçamentárias) elaboram as suas propostas orçamentárias e encaminham para o Poder Executivo (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG), que faz a consolidação de todas as propostas e encaminha um projeto de Lei de Orçamento ao Congresso Nacional. Nenhuma proposta orçamentária, nem mesmo a do Poder Legislativo, pode ser encaminhada diretamente ao Congresso Nacional. Essa competência é, conforme a CF/88, privativa do Presidente da República. A letra “B” é errada porque a LOA passa pela comissão mista de orçamento. O PPA, a LDO e a LOA serão apreciados pelo Congresso Nacional de acordo com o regimento comum. Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 48 § 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58. A Comissão Mista de Orçamento examinará e emitirá um parecer sobre os projetos de lei e também sobre as contas prestadas pelo Presidente anualmente. Além disso, esta comissão examinará e emitirá parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, além de exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária. A letra “C” é errada, é o Órgão Central do Sistema de Orçamento (MPOG/SOF) que fixa os parâmetros a serem adotados no âmbito de cada Órgão/Unidade Orçamentária. A letra “D” é errada, ocorre na comissão mista de orçamentos. A letra “E” é certa. A SOF é o órgão central do sistema orçamentário e cabe a ela a consolidação. Segundo a LDO 2012 (Lei 12.465/2011): Art. 14. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU encaminharão à SOF/MP, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, até 15 de agosto de 2011, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2012, observadas as disposições desta Lei. Gabarito: E. 1.3 SIMULADO 3 21. (ESAF/ISS-RJ/2010) Sobre a organização da administração pública brasileira, é correto afirmar que: a) por serem qualificadas como autarquias de natureza especial, as agências reguladoras integram a administração direta. b) ao contrário do que ocorre em relação às autarquias, a lei não cria empresas públicas, apenas autoriza sua instituição. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 49 c) agências reguladoras e agências executivas são categorias de entidades pertencentes à administração indireta. d) a Constituição Federal veda, aos municípios, a criação de autarquias. e) no âmbito federal, as empresas públicas subordinam-se, hierarquicamente, aos ministérios a que se vinculem. As agências reguladoras foram incorporadas ao direito brasileiro em decorrência do processo de privatização de serviços públicos promovido no Brasil na década de 1990. Vimos que o Plano Diretor dividiu as atividades estatais em quatro setores, entre eles o de produção de bens e serviços para o mercado. Os órgãos e entidades que atuassem nesse setor deveriam ser privatizados, o que realmente ocorreu, como nos setores de telecomunicações, transportes, mineração, energia elétrica, entre outros. As atuais agências reguladoras têm sido instituídas sob a forma de autarquias. Isto tem dois objetivos. O primeiro é permitir que possam exercer atividades típicas do Poder Público. Segundo entendimento do STF, apenas pessoas jurídicas de direito público podem exercer atribuições típicas de Estado. O segundo é conferir maior independência a essas agências, retirando elas da subordinação hierárquica da administração direta. Contudo, o legislador vai além, caracterizando-as como “autarquias em regime especial”, que pode ser traduzido, nos termos de cada lei instituidora, em prerrogativas especiais, normalmente relacionadas à ampliação de sua autonomia administrativa e financeira. Para exemplificar, a seguir está o art. 8º, § 2º, da Lei 9.472/97, que trata da ANATEL: § 2º A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo de seus dirigentes e autonomia financeira. A letra “A” é errada porque as agências reguladoras, assim como as autarquias comuns, fazem parte da administração INDIRETA. A letra “B” é certa. A administração indireta é composta por entidades de direito público e de direito privado. A diferença entre esses dois tipos ocorre em função da sua forma de criação: entidades de direito público são criadas diretamente por lei específica; entidades de direito privado são criadas pelo registro de seu ato constitutivo, após autorização em lei específica. Segundo a CF88: XIX somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública; CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 50 XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; Este inciso foi alterado pela Emenda Constitucional nº 19/1998. Surgiu então uma discussão em torno da criação das fundações públicas, que, segundo a nova redação, não seriam criadas por lei, mas sim teriam sua criação autorizada por lei. O STF analisou essa mudança e foi estabelecido que, atualmente, há duas modalidades de fundação pública: as de direito público e as de direito privado. Aquelas são criadas por lei específica; estas, pelo registro do ato constitutivo, após autorização em lei específica. Assim, autarquias e fundações públicas de direito público são criadas por lei. Fundações públicas de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista têm sua criação autorizada por lei e são criadas pelo de seu ato constitutivo. A lei específica autoriza a instituição da entidade; a partir desta autorização, o chefe do Poder Executivo edita o ato constitutivo da entidade, sob a forma de decreto; este decreto é levado a registro na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso; com a efetivação do registro a entidade adquire personalidade jurídica. A letra “C” é errada. As agências reguladoras e as agências executivas são entidades da administração indireta. Porém, elas não são uma nova categoria de entidade. Vimos que as agências reguladoras são autarquias, ou seja, elas se inserem na categoria autarquia. Já as agências executivas são autarquias ou fundações públicas que recebem uma qualificação de agência executiva. O Plano Diretor não falava ainda em Agências Executivas, mas sim em Agências Autônomas, que constituía um projeto básico voltado para a dimensão da gestão. Segundo o Plano: A responsabilização por resultados e a consequente autonomia de gestão inspiraram a formulação deste projeto, que tem como objetivo a transformação de autarquias e de fundações que exerçam atividades exclusivas do Estado, em agências autônomas, com foco na modernização da gestão. Segundo a Lei 9.649/98: Art. 51. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 51 II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor. § 1º A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República. Portanto, as agências executivas também não são uma categoria de entidade, elas são autarquias ou fundações com uma qualificação especial. A letra “D” é errada, essa vedação, se existisse, seria um absurdo. A letra “E” é errada, não há subordinação hierárquica das entidades da administração indireta com os ministérios aos quais se vinculam, são entidades dotadas de autonomia. De um lado, a entidade da Administração Indireta tem o direito de exercer com certa independência a atividade a ela cometida por lei (capacidade de autoadministração); de outro, tem o dever de exercer esta atividade, também com base nos termos postos na lei. Tal noção é essencial para que possamos entender a extensão do controle exercido pelos órgãos centrais da Administração sobre as entidades da Administração Indireta a eles vinculadas. Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro: Disso resultam dois aspectos concernentes às entidades que exercem serviços públicos descentralizados: de um lado, a capacidade de autoadministração, que lhes confere o direito de exercer, com independência, o serviço que lhes foi outorgado por lei, podendo opor esse direito até mesmo à pessoa política que as instituiu. De outro lado, o dever de desempenhar esse serviço, o que as coloca sob fiscalização do Poder Público; este precisa assegurar-se de que aquela atividade que era sua e foi transferida a outra pessoa política seja exercida adequadamente. Podemos definir a tutela ou controle finalístico como o controle exercido pelos órgãos centrais da Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta a eles vinculadas, nas hipóteses expressamente previstas em lei e na forma por esta estabelecida. Não há relação de subordinação, de hierarquia, entre a Administração Direta e as entidades da Administração Indireta, mas sim um controle finalístico. Na esfera federal a tutela é denominada supervisão ministerial e tem como objetivos, segundo o art. 26 do Decreto-lei 200/67: I – a realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade; II – a harmonia com a política e a programação do Governo no setor de atuação da entidade; III – a eficiência administrativa; CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 52 IV – a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade. Gabarito: B. 22. (FGV/FIOCRUZ/2011) Com relação às características básicas da Administração Pública Gerencial, assinale a afirmativa incorreta. (A) É orientada para o cidadão e para a obtenção dos resultados. (B) Pressupõe que os políticos e os funcionários públicos são merecedores de grau limitado de confiança. (C) Concentra-se no processo. (D) Serve-se, como estratégia, da descentralização e do incentivo à criatividade e à inovação. (E) Utiliza o contrato de gestão como instrumento de controle dos gestores públicos. Questão copiada do texto “A administração pública gerencial: estratégia e estrutura para um novo Estado”, de Luiz Carlos Bresser Pereira, disponível em: http://www.enap.gov.br/index.php?option=com docman&task=doc view&gid =2751 Esse texto já foi usado várias e várias vezes por quase todas as bancas de concursos. Segundo o autor: Algumas características básicas definem a administração pública gerencial. É orientada para o cidadão e para a obtenção de resultados; pressupõe que os políticos e os funcionários públicos são merecedores de um grau real ainda que limitado de confiança; como estratégia, serve-se da descentralização e do incentivo à criatividade e à inovação; o instrumento mediante o qual se faz o controle sobre os órgãos descentralizados é o contrato de gestão. A administração gerencial concentra-se no resultado e não no processo. Gabarito: C. 23. (ESAF/ISS-RJ/2010) Em um contexto de gestão empreendedora, é incorreto afirmar que a administração fiscal deve: a) coletar tributos visando atender, com maior eficácia, o bem comum. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 53 b) adotar princípios de gestão de negócios, como a proatividade e o controle por objetivos e metas. c) ser gerenciada como uma empresa que visa maximizar o lucro, aqui medido sob a forma de arrecadação. d) submeter seus resultados a avaliações feitas pela sociedade. e) incorporar novas tecnologias, facilitando e estimulando a troca de informações com o cidadão-cliente. A letra “A” é certa, o empreendedorismo governamental defende a maior eficácia na gestão pública. Eles dão atenção principalmente para a efetividade. A discussão em torno da avaliação de resultados na obra de Osborne e Gaebler toma um rumo diferenciado daquele proposto pelo gerencialismo puro. Para os dois autores, a avaliação da eficiência não pode ser dissociada da avaliação da efetividade. Pois, se a eficiência mede o custo do que foi produzido, a efetividade mede a qualidade dos resultados. Desta maneira, Quando medimos a eficiência, podemos saber quanto nos custa alcançar uma produção determinada; ao medir a efetividade, sabemos se nosso investimento valeu a pena. Nada mais tolo do que fazer com eficiência o que não deveria continuar a ser feito. Osborne e Gaebler tentam definir a relação entre eficiência e efetividade a partir dos objetivos do governo. E concluem: Não há dúvida de que o público quer um governo mais eficiente, mas ele deseja ainda mais um governo efetivo. A letra “B” é certa. Vimos que os autores defendem que a gestão pública é diferente da gestão privada, mas isto não significa que as técnicas desta não sejam aplicáveis naquela, pelo contrário, em muitos casos devem ser adotadas. A pró-atividade é outro princípio do governo empreendedor. Segundo os autores, os governos burocráticos tradicionais se concentram na prestação de serviços destinados a enfrentar problemas. Contra a doença, custeiam serviços médicos; e para combater o crime, aumentam o aparato policial; para lutar contra os incêndios, adquirem mais carros de bombeiros. O modelo burocrático trouxe consigo uma preocupação com a prestação do serviço – a preocupação em remar. Gastam somas consideráveis tratando os sintomas, atuando apenas quando os problemas se transformam em crises, enquanto faltam estratégias para a prevenção desses problemas. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 54 Numa era em que as mudanças ocorrem com assustadora rapidez, a cegueira com relação ao futuro é uma falha mortal. Os governos empreendedores passaram a atuar de forma completamente diferente, fazendo da prevenção um tema central de sua administração. A letra “C” é errada, os governos não podem ser gerenciados como uma empresa. Vimos que os autores afirmam que: O governo é uma instituição fundamentalmente diferente da empresa. Os empresários são movidos pela busca do lucro; as autoridades governamentais se orientam pelo desejo de serem reeleitas. As empresas recebem dos clientes a maior parte dos seus recursos; os governos são custeados pelos contribuintes. As empresas normalmente trabalham em regime de competição; os governos usam habitualmente o sistema do monopólio. A letra “D” é certa, o empreendedorismo adota a perspectiva do cliente na administração pública. Segundo os autores: A qualidade é determinada, exclusivamente, pelos clientes. Pouca gente no governo usa o termo cliente. A maioria das organizações públicas nem mesmo sabe quem são seus clientes. Governos democráticos existem para servir aos cidadãos. As empresas existem para gerar lucro. No entanto, quem mais se empenha para servir ao povo, de maneira até obsessiva, são as empresas. A maioria dos governos é absolutamente cega aos clientes, ao passo que o McDonald's está totalmente voltado para eles. Por que é assim? Para os autores é por que os órgãos públicos, via de regra, não obtêm seus recursos diretamente dos clientes; as empresas sim. Se uma empresa satisfaz seus clientes, as vendas aumentam. Os órgãos públicos recebem a maior parte dos seus recursos do Legislativo e a maioria de seus “clientes” é cativa e tem poucas alternativas para os serviços oferecidos por seus governos. Assim, os administradores públicos passam a ignorá-los. Os clientes-alvo, a quem o administrador público tenta satisfazer, são o Legislativo e o Executivo, pois são eles que fornecem os recursos. A letra “E” é certa, o setor público deve sim adotar novas tecnologias, trazendo técnicas da gestão privada e utilizar a tecnologia da informação em benefício da sociedade. Gabarito: C. 24. (ESAF/PSS/2008) De acordo com a proposta do Plano Diretor da Reforma do Estado, de 1995, as atividades exclusivas são aquelas que CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 55 garantem diretamente que as leis e as políticas públicas sejam cumpridas e financiadas. Integram este setor as forças armadas, a polícia, a agência arrecadadora de impostos e também as agências reguladoras, as agências de financiamento, fomento e controle dos serviços sociais e da seguridade social. Quanto à forma de propriedade e ao status institucional, as atividades exclusivas seriam caracterizadas como: a) propriedade estatal/agências executivas. b) propriedade estatal/organizações sociais. c) propriedade pública não-estatal/organizações sociais. d) propriedade pública não-estatal/agências executivas. e) propriedade privada/organizações sociais. Vimos na primeira questão da aula os quatro setores de organização do Estado segundo o Plano Diretor. Vamos ver agora como ele associa cada um deles com o tipo de propriedade. Segundo o documento: Outra distinção importante é a relacionada às formas de propriedade. Ainda que vulgarmente se considerem apenas duas formas, a PROPRIEDADE ESTATAL e a PROPRIEDADE PRIVADA, existe no capitalismo contemporâneo uma terceira forma, intermediária, extremamente relevante: a PROPRIEDADE PÚBLICA NÃO-ESTATAL, constituída pelas organizações sem fins lucrativos, que não são propriedade de nenhum indivíduo ou grupo e estão orientadas diretamente para o atendimento do interesse público. O tipo de propriedade mais indicado variará de acordo com o setor do aparelho do Estado. Portanto, temos três tipos de propriedade: estatal, privada e pública não- estatal. Esta última é característica das organizações do terceiro setor, sem fins lucrativos. Elas são públicas porque estão voltadas para o interesse coletivo e não o particular, mas são não estatais porque não fazem parte do aparato do Estado, não estão subordinadas hierarquicamente a ele. Ainda segundo o Plano Diretor: No núcleo estratégico a propriedade tem que ser necessariamente estatal. Nas atividades exclusivas de Estado, onde o poder extroverso de Estado é exercido, a propriedade também só pode ser estatal. Já para o setor não-exclusivo ou competitivo do Estado a propriedade ideal é a pública não-estatal. Não é a propriedade estatal porque aí não se exerce o poder de Estado. Não é, por outro lado, a propriedade privada, porque se trata de um tipo de serviço por definição subsidiado. A propriedade pública CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 56 não-estatal torna mais fácil e direto o controle social, através da participação nos conselhos de administração dos diversos segmentos envolvidos, ao mesmo tempo que favorece a parceria entre sociedade e Estado. As organizações nesse setor gozam de uma autonomia administrativa muito maior do que aquela possível dentro do aparelho do Estado. Em compensação seus dirigentes são chamados a assumir uma responsabilidade maior, em conjunto com a sociedade, na gestão da instituição. No setor de produção de bens e serviços para o mercado a eficiência é também o princípio administrativo básico e a administração gerencial, a mais indicada. Em termos de propriedade, dada a possibilidade de coordenação via mercado, a propriedade privada é a regra. A propriedade estatal só se justifica quando não existem capitais privados disponíveis - o que não é mais o caso no Brasil - ou então quando existe um monopólio natural. Mesmo neste caso, entretanto, a gestão privada tenderá a ser a mais adequada, desde que acompanhada por um seguro sistema de regulação. A letra “A” é certa, as agências executivas fazem parte do setor das atividades exclusivas, por isso a propriedade deve ser estatal. A letra “B” é errada, as organizações sociais não desempenham atividades exclusivas, elas estão no setor de serviços não exclusivos, em que a propriedade deve ser pública não estatal. A letra “C” é errada, as organizações sociais possuem propriedade pública não estatal, mas elas não estão no setor de atividades exclusivas, como pede a questão. A letra “D” é errada porque nas atividades exclusivas a propriedade deve ser estatal. A letra “E” é errada, as atividades exclusivas não estão em propriedade privada e as organizações sociais não fazem parte deste setor. Gabarito: A. 25. (ESAF/ISS-RJ/2010) Nas organizações públicas, a aplicação dos preceitos de gestão estratégica implica saber que: a) o plano operacional deve ser concebido antes do plano estratégico. b) a duração do plano estratégico deve se limitar ao tempo de mandato do chefe do poder executivo. c) tal como ocorre na iniciativa privada, missão e visão devem ser estabelecidas. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 57 d) por exercerem mandatos, os integrantes da alta cúpula não podem participar da tomada de decisões estratégicas. e) o orçamento é a peça menos importante dentro do processo de planejamento. Existem três tipos de planejamento: Estratégico, Tático e Operacional. A diferença entre eles se refere ao nível hierárquico em que são elaborados, a abrangência em relação às unidades e o período para o qual se referem, como está resumido na tabela a seguir: Estratégico Tático Operacional Prazo Longo Médio Curto Amplitude Toda a organização Determinado Setor Determinada Atividade Nível Hierárquico Alta Cúpula Gerências Setoriais Operacional Riscos Maiores Intermediários Menores A letra “A” é errada porque o planejamento estratégico é o primeiro de todos, é ele que irá traçar as diretrizes a serem seguidas pelos demais. O planejamento operacional é o último. Aqui podemos identificar algumas das características que diferenciam o planejamento estratégico do tático e do operacional: É responsabilidade da cúpula da organização; Envolve a organização como um todo; Planejamento de longo prazo. O longo prazo para o planejamento estratégico varia, mas normalmente se fala em cinco anos. No planejamento governamental, temos diferentes documentos que podem ser associados com os tipos de planejamento. Segundo Ariel Garces e José Paulo Silveira, o novo modelo de planejamento instituído pela CF88 baseia-se na integração dos instrumentos de planejamento, orçamento e gestão, organizados segundo três horizontes de tempo: oito anos; quatro anos e um ano. Para os autores, o primeiro horizonte de planejamento adotado oferece uma visão estratégica do desenvolvimento a longo prazo, referenciado ao território, para os próximos 8 a 20 anos. Trata-se de uma visão de futuro orientada CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 58 também para resultados concretos, por isso se traduz em portfólio de investimentos necessários ao crescimento equilibrado e integrado de todas as regiões do país para os próximos oito anos. Com essa ideia, cria-se o conceito de planejamento indicativo para as várias esferas do setor público, como também subsidia as decisões microeconômicas de investimento do setor privado, das agências de financiamento e das entidades do terceiro setor. A mensagem presidencial do PPA 2008-2011 traz a relação desse planejamento de longo prazo com o PPA, que é um instrumento de planejamento de médio prazo: Segundo a mensagem presidencial do PPA 2008-2011: O PPA é um instrumento de planejamento mediador entre o planejamento de longo prazo e os orçamentos anuais que consolidam a alocação dos recursos públicos a cada exercício. Portanto, o planejamento estruturador dos grandes rumos é o de longo prazo. Como exemplos, temos o Projeto Brasil 3 Tempos, que se baseou em três marcos – em 2007, iniciava-se um novo mandato de governo, em 2015 haverá a Conferência Mundial sobre os Desafios do Milênio e em 2022 o Brasil comemora seus duzentos anos de independência; e o projeto Brasil 2020, elaborado em 1998, consistiu num exercício de reflexão, com o objetivo de traçar visões sobre o futuro do Brasil e, com isso, orientar a elaboração de alguns cenários exploratórios para guiar o itinerário brasileiro de desenvolvimento. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 59 Como o PPA é de médio prazo, não seria uma forma de planejamento estratégico, mas ele já foi tratado assim em questão da ESAF: 7. (ESAF/APO/2008) O planejamento governamental estratégico tem como documento básico o Plano Plurianual. A questão é certa. Na minha visão, isto é um pouco equivocado, pois o planejamento estratégico, que é um planejamento de longo prazo, teria como documentos básicos os planejamentos de longo prazo. Contudo, o Decreto 6.601 de 2008, referente ao PPA 2008-2011, afirma o seguinte: Art. 1º A gestão do PPA, para o quadriênio 2008-2011, orientada para resultados, segundo os princípios de eficiência, eficácia e efetividade, compõe-se dos níveis estratégico e tático-operacional. § 1º O nível estratégico do PPA compreende os objetivos de governo e os objetivos setoriais. § 2º O nível tático-operacional do PPA compreende os programas e ações. Portanto, dentro do PPA temos os três níveis de planejamento: o estratégico e o tático. O estratégico é constituído pelos objetivos de governo e os objetivos setoriais. Já o planejamento tático envolve os programas e o operacional as ações. A letra “B” é errada porque o PPA, que é o documento básico do planejamento estratégico, não coincide com o mandato do presidente da república. O PPA é estabelecido para o período que vai do segundo ano do mandato do presidente até o primeiro ano do mandato subsequente. Assim, o atual PPA 2008-2011, começou no segundo ano do segundo mandato do governo Lula e termina agora no final do primeiro ano do governo Dilma. O novo PPA começará em 2012 e irá até 2015, primeiro ano do mandato do próximo presidente. Se o mandato do presidente for ampliado para cinco anos, o PPA também terá um prazo de cinco anos. A letra “C” é certa. Entre as etapas do planejamento estratégico está a definição da missão e da visão. A missão é uma forma de se traduzir determinado sistema de valores em termos de crenças ou áreas básicas de atuação, considerando as tradições e filosofias da empresa. Ela exerce a função orientadora e delimitadora da ação empresarial, e isto dentro de um período longo de tempo, em que ficam comprometidos valores, crenças, expectativas, conceitos e recursos. Segundo Megginson: CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 60 A missão define o propósito fundamental e único que a organização tenta seguir e identifica seus produtos ou serviços e clientes. Assim a missão identifica a razão-de-ser da organização, ou seja, o que ela representa. A missão de uma organização define o propósito fundamental que ela tenta seguir, identificando seus produtos ou serviços e clientes. Deve ser definida de modo a satisfazer alguma necessidade do ambiente externo e os propósitos da organização. É importante não confundir a missão da organização com a sua visão. Esta consiste num macro-objetivo, não quantificável de longo prazo, que expressa onde e como a organização pretende estar no futuro. A visão atua como um elemento motivador, energizando a empresa e criando um ambiente propício ao surgimento de novas ideias. Já a missão de uma organização define o propósito fundamental que ela tenta seguir, identificando seus produtos ou serviços e clientes. A missão deve ser definida de modo a satisfazer alguma necessidade do ambiente externo e os propósitos da organização. A Receita Federal tem como Missão Institucional: Prover o Estado de recursos para garantir o bem-estar social; prestar serviços de excelência à sociedade; prover segurança, confiança e facilitação para o comércio internacional. Já a Visão de Futuro: Ser reconhecida pela sociedade como uma organização justa e sólida, que presta serviços de excelência ao cidadão, dotada de política moderna de gestão de pessoas e que seja um padrão de referência nacional e internacional A letra “D” é errada, o planejamento estratégico é elaborado justamente pela alta cúpula. A letra “E” é errada, não podemos dizer que é a menos importante nem que é a mais importante. Todos os documentos possuem um papel diferente e uma importância no sistema de planejamento. Gabarito: C. 26. (CONSULPLAN/ITABAIANA/2010) O termo accountability encontra-se entre os mais utilizados na literatura recente, sendo central para análise do tema da governança, apresentando distintos significados, ênfases e dimensões. Das afirmativas a seguir, marque a que NÃO retrata adequadamente accountability: CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 61 A) São atores da accountability os movimentos sociais, associações, ONGs e mídia. B) É o processo de informação contábil utilizado na entidade do terceiro setor. C) Pode se situar em termo das políticas públicas implementadas, de questões administrativas, profissionais, financeiras, morais, legais e constitucionais. D) São tipos de accountability a política, a vertical, a horizontal e a societal. E) A participação da sociedade civil no planejamento, na implementação, no acompanhamento e verificação das políticas públicas, avaliando objetivos, processos e resultados. Essa questão foi copiada do texto “Governança e Accountability: algumas notas introdutórias”, de Carla Bronzo Ladeira Carneiro, disponível em: http://www.ceas.sc.gov.br/downloads/accountability 1.doc A letra “A” é certa. A accountability também é exercida pela sociedade, tanto na vertical quanto na societal. Existe certa divergência aqui entre os autores, mas para questões é esse entendimento que devemos ter. Um grupo de autores admite apenas atores institucionais como agentes de responsabilização. A accountability estaria limitada às relações principal– agente, restringindo a gama de agentes de controle a: os eleitores frente a os governantes eleitos; os políticos a quem a burocracia deve responder; o parlamento (ou os parlamentares) frente a quem os gabinetes e os ministros devem responsabilizar-se nas democracias parlamentares; outros principais nas relações de agência presentes nas burocracias estatais. Já a maioria dos autores considera um maior número atores e organizações, institucionais ou não, como agentes de accountability. A letra “B” é errada. A accountability vai muito além do aspecto contábil. A letra “C” é certa. Segundo o texto: Após identificar os elementos constituintes do conceito, o autor analisa os diferentes tipos de accountability e constroi tipologias a partir dos alvos do exercício da accountability política. Esta pode se situar em termo das políticas públicas implementadas, de questões administrativas, CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 62 profissionais, financeiras, morais, legais e constitucionais. Cada uma desses campos da accountability apresenta diferentes mecanismos e objetivos específicos para o controle do poder. A letra “D” foi dada como certa, mas a accountability política não é um tipo de accountability, é a própria accountability. A alternativa menciona, além da classificação em vertical, horizontal e societal, a accountability política, que não é citada pela maioria dos autores. A doutrina usa a expressão accountability política, normamente, para se referir àquela que ocorre na esfera estatal, na relação Estado-sociedade. Ou seja, ela seria a própria accountability, que seria dividida em horizontal, vertical e societal. Segundo a Carla Bronzio: A noção de accountability política pressupõe a existência do poder e a necessidade de que este. O autor, delineando uma concepção radial da noção de accountability, identifica três formas básicas pelas quais pode-se prevenir do abuso do poder: a) sujeitar o poder ao exercício das sanções; b) obrigar que este poder seja exercido de forma transparente e c) forçar que os atos dos governantes sejam justificados. Isso constitui sua razão de ser. A letra “E” é certa, é uma accountability societal. Gabarito: B. 27. (CESPE/TRT-1/2008) Acerca da evolução da gestão pública na busca da excelência dos serviços públicos, assinale a opção correta. a) A qualidade da gestão pública deve ser orientada para o Estado e desenvolver-se no âmbito de valores demarcados por princípios similares àqueles preconizados em empresas de classe mundial. b) A excelência na gestão pública está centrada no modelo de administração pública patrimonialista, no qual a preservação do patrimônio público deve ser a finalidade precípua. c) O modelo de administração pública burocrática apresenta, originalmente, como vantagem em relação a outros modelos, a busca do controle de abusos e do fim do nepotismo. d) O modelo de administração pública gerencial, por se inspirar no modelo adotado na administração privada, é confundido com ele. e) Uma das políticas formuladas na busca da excelência nos serviços públicos é o GesPública, elaborado com base na premissa de que a gestão de órgãos e entidades públicos pode e deve ser excelente, mas não pode ser CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 63 comparada com padrões internacionais de qualidade em gestão, devido às especificidades de cada país. A letra “A” é errada porque deve ser orientada ao cidadão, e não ao Estado. Além disso, a atuação das organizações públicas esta demarcada pelos princípios previstos na Constituição Federal. Segundo o Gespública: A qualidade da gestão pública tem que ser orientada para o cidadão, e desenvolver-se dentro do espaço constitucional demarcado pelos princípios da impessoalidade, da legalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. O modelo patrimonialista é aquele que ataca, e não preserva o patrimônio público. O modelo base da excelência na gestão pública é o gerencial. A letra “B” é errada. A letra “C” é certa, o modelo burocrático apresenta essas vantagens. A letra “D” é errada. A administração gerencial se inspira na administração privada, mas não se confunde com ela, mantém uma série de princípios inerentes ao setor público. A letra “E” é errada. Segundo o Gespública: O GESPÚBLICA é uma política formulada a partir da premissa de que a gestão de órgãos e entidades públicos pode e deve ser excelente, pode e deve ser comparada com padrões internacionais de qualidade em gestão, mas não pode nem deve deixar de ser pública. Gabarito: C. 28. (ESAF/ANA/2009) Desde o ano passado, o governo federal disponibiliza informações oficiais sobre a celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, via Internet, por meio de página específica denominada: a) Portal dos Convênios. b) SIAFI – Convênios. c) Portas Abertas. d) Portal da Moralidade. e) Transparência – Brasil. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 64 A Lei nº 11.178 de 2005 dispôs que: Art. 21. Os órgãos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social deverão disponibilizar no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG informações referentes aos contratos e aos convênios firmados, com a identificação das respectivas categorias de programação. No Decreto nº 6.170 de 2007 foi instituído o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV): Art. 13. A celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria serão registrados no SICONV, que será aberto ao público, via rede mundial de computadores - Internet, por meio de página específica denominada Portal dos Convênios. Art. 3º As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da administração pública federal deverão realizar cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, conforme normas do órgão central do sistema. Portanto, o SICONV faz parte do SIASG, que é um sistema que congrega as funções executadas pelas áreas de serviços gerais do governo federal. Dentro dele temos diversos outros módulos, como o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), o Sistema de Divulgação Eletrônica de Compras (SIDEC), o Sistema de Gestão de Contratos (SICON), etc. O Portal dos Convênios é a interface do SICONV na Internet, em que os cidadãos podem fazer consultas aos convênios firmados pelo governo federal. Gabarito: A. 29. (ESAF/ISS-RJ/2010) Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta. a) Ação popular pode ser proposta por pessoa jurídica. b) No âmbito do município do Rio de Janeiro, o controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município. c) Não é condição para propositura do Habeas Data prévio requerimento administrativo. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 65 d) As decisões do Tribunal de Contas das quais resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo, devendo ser inscritas em Dívida Ativa. e) As contas do município do Rio de Janeiro ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. A ação popular é uma forma de exercício do controle social. Segundo CF88: Art. 5º, LXXIII: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; A letra “A” é errada porque somente cidadãos podem propor ação popular. Isso é criticado por alguns, que entendem que limita a eficácia do instrumento. Segundo Daniel Bini: Outro ponto que dificulta sua utilização são as barreiras de acesso à Justiça que podem se colocar entre o cidadão e a efetiva propositura da Ação Popular como, por exemplo, arcar sozinho com o ônus econômico, material e psicológico do litígio, na maioria das vezes contra atos do Poder Público, o que certamente lhe trará os inconvenientes da exposição pública; a diferença econômica e informativa do autor popular para com, geralmente, figurando no pólo passivo, o Estado; etc. Deve-se considerar posicionamentos doutrinários favoráveis à ampliação da legitimidade para a propositura da Ação Popular, bem como desonerar o cidadão individualmente considerado, abrindo espaço para que as associações também sejam legitimados ativos, a exemplo do que já ocorre no Direito Português. A letra “B” é certa. Segundo a CF88: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Na maior parte dos estados, temos o Tribunal de Contas Estadual que fiscaliza o governo estadual e os municipais. Em alguns estados, há o tribunal de CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 66 contas estadual e o tribunal de contas dos municípios – o primeiro fiscaliza só o governo estadual e o segundo os municipais. Por fim, a cidade de São Paulo e do Rio de Janeiro possuem cada uma o Tribunal de Contas do Município, que é voltado apenas para estas cidades. Esse tipo de tribunal de contas foi vedado pelo parágrafo quarto acima, mas estes dois á existiam antes da CF88 e continuaram. A letra “C” é errada. Segundo a CF88: LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; O requerimento administrativo constitui pressuposto para a existência do interesse processual, como condição da ação, na medida em que somente se afigura presente a necessidade de recurso ao Poder Judiciário quando a Administração Pública se recusar a atender ao pedido do cidadão. A letra “D” é errada. Segundo a CF88: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. A letra “E” é errada. Segundo o art. 31 da Cf88: § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Gabarito: B. 30. (MINHA AUTORIA) Acerca do PPA 2012-2015, julgue os itens abaixo: I. Programas são instrumentos de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos II. Os tipos de programas previstos são: programas finalísticos e Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais III. O documento dispõe sobre as três dimensões do planejamento – estratégica, tática e operacional – prevendo desde os programas até as ações de governo. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 67 IV. O objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de objetivos, com desdobramento no território. V. Os Macrodesafios são diretrizes elaboradas com base no Programa de Governo e na Visão Estratégica que orientarão a formulação dos Programas. São corretas: a) nenhuma das afirmações; b) as afirmações I, II e III; c) as afirmações II e IV; d) as afirmações I e V; e) as afirmações III, IV e V. O PPA 2012–2015 ainda não foi aprovado, mas como ele vai estar vigente durante a prova de vocês, é importante conhecê-lo. Vamos ver as definições que ele traz: Os Macrodesafios são diretrizes elaboradas com base no Programa de Governo e na Visão Estratégica que orientarão a formulação dos Programas do PPA 2012–2015. (A afirmação V é certa). Programas são instrumentos de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos (A afirmação I é certa). O Programa Temático retrata no Plano Plurianual a agenda de governo organizada pelos Temas das Políticas Públicas e orienta a ação governamental. Sua abrangência deve ser a necessária para representar os desafios e organizar a gestão, o monitoramento, a avaliação, as transversalidades, as multissetorialidades e a territorialidade. O Programa Temático se desdobra em Objetivos e Iniciativas. O Objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas, com desdobramento no território. A afirmação IV é errada, trocou os conceitos de objetivo e iniciativa. A Iniciativa declara as entregas à sociedade de bens e serviços, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e outras: ações institucionais e normativas, bem como da pactuação entre entes CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 68 federados, entre Estado e sociedade e da integração de políticas públicas. Os Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado são instrumentos do Plano que classificam um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental, bem como as ações não tratadas nos Programas Temáticos por meio de suas Iniciativas. A afirmação II é errada. Podemos ver que os tipos de programas são: Programa Temático e Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado. Os programas que estão na questão eram os do PPA anterior. A afirmação III é errada. A mudança mais importante em relação ao PPA anterior é que não existem mais ações no PPA. O binômio “Programa-Ação”, que estruturava tanto os planos plurianuais como os orçamentos, dá lugar a Programas Temáticos, Objetivos e Iniciativas, tornando-se a Ação uma categoria exclusiva dos orçamentos anuais. O objetivo foi deixar no PPA só o que se refere às dimensões estratégica e tática, ficando a dimensão operacional para os orçamentos. Gabarito: D. 1.4 QUESTÃO DISCURSIVA (CESPE/TRE-MA/2009) Torna-se essencial dotar o Estado de condições para que seus governos enfrentem com êxito as falhas do mercado. Para isso, é necessário dotar o Estado de mais governabilidade e governança; é preciso, além de garantir condições cada vez mais democráticas de governá-lo, torná-lo mais eficiente, de forma a atender as demandas dos cidadãos com melhor qualidade e a um custo menor. Bresser Pereira, 1998. Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema. EM BUSCA DA GOVERNANÇA DO ESTADO BRASILEIRO COMO ALICERCE PARA A CONSOLIDAÇÃO DA CIDADANIA. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 69 Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes tópicos: construção da definição de governança; desafios a serem transpostos para a consolidação da governança e da cidadania. Vimos que o conceito de governança vem passando por reformulações, deixando de olhar apenas para o aspecto técnico da gestão para abranger questões de cunho político relacionadas com a participação da sociedade nas decisões governamentais. Assim, a legitimidade passa a fazer também do conceito de governança, entendendo-se aqui que as decisões e ações governamentais são legítimas porque permitiram que a sociedade participasse delas. Outro ponto importante é que a governança envolve a atuação conjunta de diferentes atores na implementação de políticas públicas, é a capacidade de gestão integrada, de formação de redes de políticas públicas que atuam coordenadamente gerando resultados positivos para a sociedade. Esses são aspectos que deveriam constar da resposta de vocês, principalmente porque a questão fala bastante em cidadania. Não é à toa que ela usa o termo mais de uma vez. Atualmente, a governança exige a participação da sociedade e a construção de canais que permitam que o cidadão controle as políticas públicas. Não podemos mais falar em governança dissociada de cidadania. Os desafios para construção da governança são aqueles relacionados com a gestão de redes, ou seja, relacionados com a atuação conjunta do Estado com entidades da sociedade civil, com e sem fins lucrativos, na busca da implementação das políticas públicas. Sônia Maria Fleury Teixeira aponta os seguintes problemas na gestão de redes: Problemas nas redes de políticas públicas As redes de políticas apresentariam novos desafios para garantir a rendição de contas (accountability) em relação ao uso dos recursos públicos, pelo fato de envolverem numerosos participantes governamentais e privados; O processo de geração de consensos e negociação pode ser demasiadamente lento criando dificuldades para enfrentar questões que requerem uma ação imediata; As metas compartilhadas não garantem a eficácia no cumprimento dos CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 70 objetivos já que as responsabilidades são muito diluídas; A dinâmica flexível pode terminar afastando os participantes dos objetivos iniciais ou comprometer a ação da rede pela deserção de alguns atores em momentos cruciais; Os critérios para participação na rede não são explícitos e universais e podem provocar marginalização de grupos, instituições, pessoas e mesmo regiões, podendo deixar a política apenas nas mãos de uma elite; As dificuldades de controle e coordenação das interdependências tende a gerar problemas gestão das redes. Os desafios são relacionados com a coordenação de diferentes atores numa mesma política, conciliando a autonomia com a necessidade de cumprimento de metas, garantir a accountability, conciliar eficiência com processos de negociação e consenso que normalmente são lentos. Vamos ver um modelo de resposta: O conceito de governança tem sido reformulado nos últimos anos. Antes, o termo era associado com a capacidade gerencial, financeira e técnica de um determinado governo em implementar as políticas públicas. Hoje, o conceito precisou se adequar à nova realidade de gestão em redes, sendo entendida como a capacidade de atuação conjunto dos órgãos governamentais com atores privados e do terceiro setor. A gestão em redes traz uma série de desafios para a governança. O primeiro deles é a dificuldade em garantir a accountability, pois a responsabilidade fica diluída. O segundo é a necessidade de coordenação numa estrutura de gestão flexível, com ampla autonomia dos atores. O terceiro é a necessidade de permitir a participação da sociedade nas decisões. A governança não pode mais ser vista dissociada da cidadania. A legitimidade, historicamente associada com o conceito de governabilidade, passa também a integrar a governança porque as decisões são legítimas na medida em que permitem o controle social. Não se aceita mais o insulamento burocrático, as decisões CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 71 não são as melhores porque são tomadas por técnicos, mas sim porque atendem ao interesse coletivo. 2 Lista das Questões 2.1 SIMULADO 1 1. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado classificou as atividades estatais em quatro setores. A esse respeito, assinale a opção incorreta. a) O núcleo estratégico corresponde à cúpula do Poder Executivo Federal. b) No núcleo estratégico, a efetividade é mais importante que a eficiência. c) Nas atividades exclusivas, nos serviços não exclusivos e na produção de bens para o mercado, a eficiência é mais importante que a efetividade. d) As atividades exclusivas do Estado são caracterizadas pelo Poder Extroverso – o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. e) O setor de serviços não-exclusivos corresponde ao setor em que está presente o poder de Estado, que atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas. 2. Com relação aos instrumentos que foram inseridos na Administração Pública, assinale a alternativa que tem características da Administração Pública Gerencial. (A) Regime Jurídico Unificado dos Servidores Públicos, Licitações e Contratos Administrativos (B) Convênios, Concurso Público e Consórcios Públicos (C) Contrato de Gestão, Programas de Qualidade e Participação e Agências Reguladoras (D) Concurso Público, Reengenharias de Governo e Licitações e Contratos Administrativos (E) Meritocracia e Programas de Qualidade e Participação CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 72 3. De acordo com Hely Lopes Meirelles (Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 85), a natureza da administração pública é a de um múnus público para quem a exerce, isto é, a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade. Nesse sentido, assinale a opção incorreta acerca da organização do Estado e da Administração Pública. a) Quando o poder público presta um serviço por seus próprios órgãos em seu nome e sob a sua exclusiva responsabilidade, tal serviço é caracterizado como centralizado. b) A autarquia é uma forma de descentralização administrativa para a qual foram outorgados serviços públicos típicos ou as atividades industriais ou econômicas que sejam exclusivamente de interesse coletivo. c) Há delegação quando o Estado transfere, por contrato de concessão ou ato unilateral via permissão ou autorização, unicamente a execução do serviço para que um delegado o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco, nas condições regulamentares e sob controle estatal. d) Se o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública, então o Estado está descentralizando seu poder via outorga. e) A descentralização pode ser territorial ou geográfica, quando se estende a descentralização da União aos estados-membros e destes aos municípios, ou institucional, quando há transferência do serviço ou da sua execução da entidade estatal para suas autarquias e fundações. 4. Sobre o empreendedorismo governamental, assinale a opção correta. a) Governos empreendedores alteram a forma de financiamento dos órgãos públicos, concentrando-se nos resultados, enquanto os governos burocráticos privilegiam os recursos necessários para a prestação do serviços. Enquadra-se nessa nova ótica o financiamento das escolas com base no número de crianças matriculadas. b) Se determinado hospital recebe recursos do SUS em função dos variados níveis de atendimento que presta, por exemplo, atendimento ambulatorial que custa X e internação que custa 4X, então tal gestão é caracteristicamente uma gestão com base em resultados, pois o hospital deve receber mais recursos para as atividades nas quais são gastos mais recursos. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 73 c) Governo catalisador é aquele que rema em vez de pilotar, o que, em outras palavras, significa um governo que é forte porque não deixa a execução para outrem. d) O princípio da competição nos serviços públicos tem como meta a competição não apenas entre os setores público e privado, mas dentro de cada um desses dois setores que operam na jurisdição de um dado governo. e) Na falta de informação referente aos resultados das atividades da administração pública, uma das formas encontradas atualmente pelos governos ditos empreendedores para recompensar seus funcionários é premiá- los com base nos seguintes critérios: tempo de serviço, volume de recursos e de pessoal que administram, além da própria hierarquia da administração pública. 5. Sobre a excelência nos serviços públicos e a transparência, assinale a opção correta. a) Entre as principais propostas de melhoria da gestão pública, nos dias atuais, incluem-se a profissionalização da gestão de pessoas; a melhoria da integração entre planejamento e orçamento; a padronização dos procedimentos e legislações; e a prevenção e combate à corrupção. b) A declaração de sigilo dos atos administrativos, sob a invocação do argumento da segurança nacional, é privilégio indevido para a prática de um ato administrativo, pois o princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade. c) O princípio da eficiência na Administração Pública impõe aos agentes públicos o exercício das funções públicas de forma célere e tecnicamente adequada, mas não exige que essa atuação seja transparente e impessoal. d) Entre os mecanismos de transparência da gestão fiscal mencionados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destacam-se a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de apreciação das contas dos dirigentes e responsáveis pelos órgãos e entidades da administração e, também, antes do julgamento dessas contas. e) A gestão pública moderna apresenta um conceito importante de transparência, que faz referência à possibilidade de o cidadão ter acesso às informações e ações do governo e de intervir em caso de verificação de fatos e atos que atentem contra os seus direitos. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 74 6. Sobre a governabilidade e a governança, assinale a opção correta. a) Entre outros aspectos, a governança trata das condições sistêmicas sob as quais se dá o exercício de poder em determinada sociedade. b) Governança trata do aperfeiçoamento dos conflitos de interesses presentes em determinada sociedade quando se trata de defender interesses. c) Para um governo, os grandes desafios da governabilidade são dispor de condições financeiras para implementar seus projetos; e gerenciar os quadros públicos de modo a contar com condições administrativas para transformar em realidade as decisões que toma. d) Aumentar a governança do Estado significa aumentar sua capacidade administrativa de gerenciar com efetividade e eficiência, voltando-se a ação dos serviços do Estado para o atendimento ao cidadão. e) O conceito de governança pública está associado às condições políticas de exercício da gestão. 7. A aplicação da técnica de reengenharia à gestão pública visa a (A) mudanças estruturais e comportamentais radicais na cultura das organizações. (B) introdução contínua de mudanças organizacionais visando a redução de custos. (C) extinção da estrutura departamental das organizações. (D) descentralização da gestão do conhecimento estratégico das organizações. (E) racionalização e centralização dos processos organizacionais. 8. O instrumento estratégico de articulação e gestão das políticas públicas do Governo Eletrônico é conhecido como: (A) Fluxograma 5W 2H. (B) Votação de Pareto. (C) Gestão de sistemas de compras governamentais. (D) Gestão de conhecimento. (E) Alinhamento e Integração. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 75 9. Dentre os tipos de Auditoria Governamental aquela que atua nas áreas interrelacionadas do órgão ou da entidade, avaliando a eficácia, eficiência, economicidade e efetividade é denominada: (A) Auditoria de Conformidade. (B) Auditoria de Qualidade. (C) Auditoria de Sistemas. (D) Auditoria Operacional. (E) Auditoria Financeira. 10. O princípio da moralidade administrativa, estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, pode ser visto, também, sob o aspecto da probidade na administração pública, que tem especial destaque no § 4º desse mesmo artigo, segundo o qual: I. as penas aplicáveis em casos de atos de improbidade administrativa são: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento do erário; II. a gradação dessas penas deve ser feita por lei; III. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penas alternativas, não sendo lícito ao julgador aplicá-las cumulativamente; IV. a punição por ato de improbidade impede que se intente a ação penal pelos mesmos fatos; V. a indisponibilidade de bens restringe-se aos adquiridos com o produto do enriquecimento ilícito. Estão corretas: a) apenas as afirmativas I e II. b) apenas as afirmativas I, III, IV e V. c) apenas as afirmativas II, III e V. d) apenas as afirmativas I, II, III e V. e) as afirmativas I, II, III, IV e V. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 76 2.2 SIMULADO 2 11. Relacione as colunas e selecione a opção que representa a sequência encontrada. I. Introdução da lógica da eficiência e produtividade, característica do setor privado, de forma a contentar os contribuintes. II. Redefinição do público-alvo, que passa do contribuinte para o cliente/consumidor. III. Focalização no consumidor e a introdução da abordagem qualitativa na gestão pública: recuperação do conceito de público. IV. Organiza-se no sentido de imprimir à administração pública um caráter profissional e limitador ao clientelismo e ao patrimonialismo. V. Um ramo executivo de governo responsável por suas ações e uma sociedade civil forte e participante dos assuntos públicos, todos eles agindo sob o primado da lei. ( ) Modelo Pós-burocrático ( ) Governança ( ) Modelo Burocrático ( ) Modelo Gerencialista ( ) Modelo de Empreendedorismo público a) II - III - I - V - IV b) II - V - IV - I - III c) I - II - IV - V - III d) I - II - IV - III - V e) III - I - V - IV - II 12. Como forma de organização baseada na racionalidade, a Burocracia acarreta algumas consequências não previstas. Nesse contexto, nos casos em que, devido à rígida hierarquização da autoridade, quem toma decisões é o indivíduo de cargo mais alto na hierarquia, temos a seguinte disfunção: a) categorização como base do processo decisório. b) despersonalização do relacionamento. c) exibição de sinais de autoridade. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 77 d) internalização das regras e exagerado apego aos regulamentos. e) superconformidade às rotinas e procedimentos. 13. Sobre a Parceria Público-Privada (PPP), assinale a opção correta. a) São modalidades de PPP a concessão patrocinada e a concessão de uso. b) É possível que o objeto do contrato de PPP seja atividade regulatória. c) A modalidade de licitação para a PPP é a concorrência, não se admitindo, portanto, a realização de lances em viva voz no processo licitatório. d) O prazo de vigência do contrato de PPP pode ser de até quarenta anos. e) Antes da celebração do contrato de PPP, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. 14. Constituição Federal de 1988 consolidou vários avanços na Administração Pública, em especial no tocante à participação do cidadão. Entretanto, é vista também por muitos analistas como responsável por uma tendência ao enrijecimento burocrático, do qual constituem exemplos (A) a transferência maciça de atribuições e recursos a Estados e Municípios, organização de carreiras rígidas e adoção de modelos gerenciais privados. (B) a generalização do procedimento licitatório também para os entes descentralizados, não obstante a exclusão, em relação aos mesmos, da regra do concurso público. (C) a ênfase no planejamento central, aplicação de tetos remuneratórios e obrigatoriedade de isonomia salarial. (D) a subordinação dos entes descentralizados às mesmas regras de controle formal utilizadas na Administração direta. (E) a não delimitação das atribuições e competências da União, Estados e Municípios, gerando sobreposição de órgãos nas diversas esferas de governo. 15. Acerca da accountability, assinale a opção correta. a) O controle horizontal é configurado pela dimensão eleitoral, capaz de sancionar ou censurar a ação dos governantes por meio da manifestação popular direta. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 78 b) O controle vertical é o exercido pelos órgãos do Poder Judiciário e pelo Ministério Público (MP), na vigilância do cumprimento da legislação e na punição aos abusos pelo seu descumprimento. c) O bom funcionamento da accountability horizontal depende da existência institucional de sanções efetivas sobre os representantes, da provisão de informação adequada e plural e do interesse pela política disseminado nos diferentes grupos da população. d) Na análise dos processos participativos de gestão pública, sem dúvida, os conselhos de gestão representam uma nova forma de atuação da accountability vertical, pela capacidade de colocar tópicos na agenda pública, controlar seu desenvolvimento e monitorar sua implementação. e) A chamada accountability horizontal implica a existência de agências e instituições estatais com poder legal e efetivo para realizar ações de controle preventivo, concomitante e a posteriori. 16. Com relação à incorporação da qualidade como fator essencial na gestão das organizações, analise as afirmativas abaixo. I. Enfatiza a gestão participativa, com base em uma estrutura horizontal e descentralizada e na prática de trabalho em equipe. II. Valoriza a centralização das competências e da autoridade, associada à canalização das informações com base no princípio da hierarquização. III. Focaliza a não aceitação do erro, especialmente em processos que não agreguem valor ao serviço e comprometam a qualidade do trabalho. IV. Valoriza a parceria entre usuários e prestador do serviço visando a garantia da qualidade e a melhoria contínua do processo. V. Não se preocupa com a prevenção de problemas, procurando corrigir, quando necessário, processos deficientes, priorizando a velocidade no atendimento. Está correto o que se afirma SOMENTE em (A) I, II e III. (B) II, III e V. (C) II, III e IV. (D) I, III e IV. (E) I, II, IV e V. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 79 17. A excelência no serviço público atende a exigências de desempenho de servidores e gestores. Entre as opções abaixo, indique aquela que não representa uma ação de excelência. a) É essencial estabelecer as normas e os procedimentos que garantam automaticamente a dinâmica institucional que regulem sua atividade e uma série de limites e controles para prevenir abusos e faltas. b) Os Gestores devem manter o foco na satisfação dos usuários, na qualidade dos serviços e na promoção da consulta ao público e da transparência. c) Da condição de meros administradores dos organismos públicos os gestores passam a desempenhar um papel semelhante ao de gerentes, conduzindo as instituições como unidades produtivas ou prestadoras de serviços. d) Deve-se mudar o papel e o perfil dos dirigentes públicos, privilegiando neles suas capacidades gerenciais e de liderança. e) Estimular iniciativas que valorizam a função pública e medidas de reorganização do trabalho que garantam maior participação, autonomia e oportunidades de desenvolvimento profissional aos servidores. 18. Os diversos sistemas do governo federal, que funcionavam isoladamente, passaram a trabalhar de forma integrada, delineando nova forma de governo- rede, agregando benefícios como maior confiabilidade das informações e redução de custos. Do ponto de vista da administração, por exemplo, o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) atua como ferramenta de apoio para atividades de gestão de materiais, licitações, contratos e fornecedores. Acerca da tecnologia de informação, da gestão de redes e da comunicação na gestão pública, assinale a opção correta. a) Os avanços na tecnologia da informação produzem profundos impactos na administração pública. Apesar de a reforma gerencial proporcionar mais informações e melhor qualidade aos dirigentes públicos, a transparência pública não contribui para garantir caráter mais democrático e orientado para a consolidação da cidadania. b) Considerando que a informação é sempre imperfeita, pois sofre influência dos editoriais, de pressões e interesses que caracterizam as sociedades, a comunicação pela Internet possibilita maior interação quanto às políticas, aos projetos e às medidas adotadas pelo governo, apesar de não poder ser considerada como um instrumento de comunicação institucional deste. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 80 c) Ainda que a rede do governo ofereça acesso a informações sobre as políticas, os projetos e as ações governamentais, bem como sobre a tramitação de demandas dirigidas aos órgãos públicos ou de interesse do cidadão, falta a ela a integração necessária com os sistemas administrativos informatizados dos variados órgãos, limitando o acesso dos cidadãos às informações, principalmente quanto aos gastos governamentais. d) O aumento das tecnologias de informação no setor público tem gerado maior nível de burocratização dos serviços de gestão governamental, pois demanda atualizações frequentes dos dados daquelas organizações que lidam com o governo. e) O uso das tecnologias de informação e comunicação promove avanços significativos na gestão da informação pelo serviço público, o que possibilita a redução dos custos, o aperfeiçoamento dos processos e a capacitação para prestar serviços e informações de melhor qualidade, promovendo a transparência das ações governamentais. 19. De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta será disposta por a) lei complementar. b) lei ordinária. c) lei delegada. d) decreto legislativo. e) resolução do Senado. 20. A respeito do ciclo orçamentário, no âmbito federal, é correto afirmar: a) a elaboração da proposta orçamentária cabe à Comissão de Orçamento do Congresso Nacional. b) o projeto de lei orçamentária tramita pelas mesmas comissões técnicas que os projetos de lei ordinárias. c) os parâmetros a serem adotados no âmbito de cada unidade orçamentária são fixados pelo Congresso Nacional. d) a Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, do Senado Federal, tem prioridade no exame das matérias orçamentárias. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 81 e) a consolidação da proposta orçamentária é atribuição da Secretaria de Orçamentos Federais. 2.3 SIMULADO 3 21. Sobre a organização da administração pública brasileira, é correto afirmar que: a) por serem qualificadas como autarquias de natureza especial, as agências reguladoras integram a administração direta. b) ao contrário do que ocorre em relação às autarquias, a lei não cria empresas públicas, apenas autoriza sua instituição. c) agências reguladoras e agências executivas são categorias de entidades pertencentes à administração indireta. d) a Constituição Federal veda, aos municípios, a criação de autarquias. e) no âmbito federal, as empresas públicas subordinam-se, hierarquicamente, aos ministérios a que se vinculem. 22. Com relação às características básicas da Administração Pública Gerencial, assinale a afirmativa incorreta. (A) É orientada para o cidadão e para a obtenção dos resultados. (B) Pressupõe que os políticos e os funcionários públicos são merecedores de grau limitado de confiança. (C) Concentra-se no processo. (D) Serve-se, como estratégia, da descentralização e do incentivo à criatividade e à inovação. (E) Utiliza o contrato de gestão como instrumento de controle dos gestores públicos. 23. Em um contexto de gestão empreendedora, é incorreto afirmar que a administração fiscal deve: a) coletar tributos visando atender, com maior eficácia, o bem comum. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 82 b) adotar princípios de gestão de negócios, como a proatividade e o controle por objetivos e metas. c) ser gerenciada como uma empresa que visa maximizar o lucro, aqui medido sob a forma de arrecadação. d) submeter seus resultados a avaliações feitas pela sociedade. e) incorporar novas tecnologias, facilitando e estimulando a troca de informações com o cidadão-cliente. 24. De acordo com a proposta do Plano Diretor da Reforma do Estado, de 1995, as atividades exclusivas são aquelas que garantem diretamente que as leis e as políticas públicas sejam cumpridas e financiadas. Integram este setor as forças armadas, a polícia, a agência arrecadadora de impostos e também as agências reguladoras, as agências de financiamento, fomento e controle dos serviços sociais e da seguridade social. Quanto à forma de propriedade e ao status institucional, as atividades exclusivas seriam caracterizadas como: a) propriedade estatal/agências executivas. b) propriedade estatal/organizações sociais. c) propriedade pública não-estatal/organizações sociais. d) propriedade pública não-estatal/agências executivas. e) propriedade privada/organizações sociais. 25. Nas organizações públicas, a aplicação dos preceitos de gestão estratégica implica saber que: a) o plano operacional deve ser concebido antes do plano estratégico. b) a duração do plano estratégico deve se limitar ao tempo de mandato do chefe do poder executivo. c) tal como ocorre na iniciativa privada, missão e visão devem ser estabelecidas. d) por exercerem mandatos, os integrantes da alta cúpula não podem participar da tomada de decisões estratégicas. e) o orçamento é a peça menos importante dentro do processo de planejamento. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 83 26. O termo accountability encontra-se entre os mais utilizados na literatura recente, sendo central para análise do tema da governança, apresentando distintos significados, ênfases e dimensões. Das afirmativas a seguir, marque a que NÃO retrata adequadamente accountability: A) São atores da accountability os movimentos sociais, associações, ONGs e mídia. B) É o processo de informação contábil utilizado na entidade do terceiro setor. C) Pode se situar em termo das políticas públicas implementadas, de questões administrativas, profissionais, financeiras, morais, legais e constitucionais. D) São tipos de accountability a política, a vertical, a horizontal e a societal. E) A participação da sociedade civil no planejamento, na implementação, no acompanhamento e verificação das políticas públicas, avaliando objetivos, processos e resultados. 27. Acerca da evolução da gestão pública na busca da excelência dos serviços públicos, assinale a opção correta. a) A qualidade da gestão pública deve ser orientada para o Estado e desenvolver-se no âmbito de valores demarcados por princípios similares àqueles preconizados em empresas de classe mundial. b) A excelência na gestão pública está centrada no modelo de administração pública patrimonialista, no qual a preservação do patrimônio público deve ser a finalidade precípua. c) O modelo de administração pública burocrática apresenta, originalmente, como vantagem em relação a outros modelos, a busca do controle de abusos e do fim do nepotismo. d) O modelo de administração pública gerencial, por se inspirar no modelo adotado na administração privada, é confundido com ele. e) Uma das políticas formuladas na busca da excelência nos serviços públicos é o GesPública, elaborado com base na premissa de que a gestão de órgãos e entidades públicos pode e deve ser excelente, mas não pode ser comparada com padrões internacionais de qualidade em gestão, devido às especificidades de cada país. 28. Desde o ano passado, o governo federal disponibiliza informações oficiais sobre a celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 84 a prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, via Internet, por meio de página específica denominada: a) Portal dos Convênios. b) SIAFI – Convênios. c) Portas Abertas. d) Portal da Moralidade. e) Transparência – Brasil. 29. Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta. a) Ação popular pode ser proposta por pessoa jurídica. b) No âmbito do município do Rio de Janeiro, o controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município. c) Não é condição para propositura do Habeas Data prévio requerimento administrativo. d) As decisões do Tribunal de Contas das quais resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo, devendo ser inscritas em Dívida Ativa. e) As contas do município do Rio de Janeiro ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. 30. Acerca do PPA 2012-2015, julgue os itens abaixo: I. Programas são instrumentos de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos II. Os tipos de programas previstos são: programas finalísticos e Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais III. O documento dispõe sobre as três dimensões do planejamento – estratégica, tática e operacional – prevendo desde os programas até as ações de governo. IV. O objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de objetivos, com desdobramento no território. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 85 V. Os Macrodesafios são diretrizes elaboradas com base no Programa de Governo e na Visão Estratégica que orientarão a formulação dos Programas. São corretas: a) nenhuma das afirmações; b) as afirmações I, II e III; c) as afirmações II e IV; d) as afirmações I e V; e) as afirmações III, IV e V. 2.4 QUESTÃO DISCURSIVA Torna-se essencial dotar o Estado de condições para que seus governos enfrentem com êxito as falhas do mercado. Para isso, é necessário dotar o Estado de mais governabilidade e governança; é preciso, além de garantir condições cada vez mais democráticas de governá-lo, torná-lo mais eficiente, de forma a atender as demandas dos cidadãos com melhor qualidade e a um custo menor. Bresser Pereira, 1998. Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema. EM BUSCA DA GOVERNANÇA DO ESTADO BRASILEIRO COMO ALICERCE PARA A CONSOLIDAÇÃO DA CIDADANIA. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes tópicos: construção da definição de governança; desafios a serem transpostos para a consolidação da governança e da cidadania. 3 Gabarito CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 86 1. A 2. C 3. B 4. D 5. E 6. C 7. A 8. D 9. D 10. A 11. B 12. A 13. E 14. D 15. E 16. D 17. A 18. E 19. A 20. E 21. B 22. C 23. C 24. A 25. C 26. B 27. C 28. A 29. B 30. D 4 Pontos Importantes da Aula No núcleo estratégico, o fundamental é que as decisões sejam as melhores, e, em seguida, que sejam efetivamente cumpridas. A efetividade é mais importante que a eficiência. Outorga é a modalidade de descentralização pela qual uma entidade política, por lei específica, transfere a titularidade de certa competência a uma entidade administrativa por ela criada precisamente com esta finalidade, em regra por prazo indeterminado. A delegação é a modalidade de descentralização pela qual uma entidade política ou administrativa, por contrato administrativo ou ato unilateral, transfere o exercício de certa competência (mais precisamente, a prestação de certo serviço público) a uma pessoa física ou a uma pessoa jurídica preexistente, em regra por prazo determinado e mediante prévia licitação. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Segundo o empreendedorismo governamental, o governo é uma instituição fundamentalmente diferente da empresa. Os empresários são movidos pela busca do lucro; as autoridades governamentais se orientam pelo desejo de serem reeleitas. As empresas recebem dos clientes a maior parte dos seus recursos; os governos são custeados pelos contribuintes. As empresas normalmente trabalham em regime de competição; os governos usam habitualmente o sistema do monopólio. CURSO ON-LINE – ADM PÚBLICA EM EXERCÍCIOS – AFRFB E AFT PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 87 Os tipos de programas no PPA 2012-2015 são: Programa Temático e Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado. As ações deixaram de ser previstas no PPA.