www.jurisway.org.br Direito Tributário 2009.2 e 2009.3 www.jurisway.org.br Direito Tributário 2009.2 sem qualquer anotação ou comentário. exclusivamente. A resposta deverá ter uma boa apresentação. Lembramos que apenas uma fundamentação correta não garante a totalidade dos pontos de cada questão. item 6. Esta coletânea compreende apenas as questões aplicadas no 2º Exame de 2009. Os padrões de resposta do CESPE podem contemplar apenas uma estrutura de fundamentação básica. e 30 linhas para responder a cada uma das questões abertas. O tempo de prova é de 5 horas. em 25/10/2009. Prova prático-profissional de Direito Tributário – Exame OAB 2009.13. acompanhadas de padrões de resposta elaborados pelo próprio CESPE/UnB. Os candidatos têm à sua disposição 150 linhas (30 linhas por página em 5 páginas) para elaborar a peça profissional. com uma estrutura textual decente e correção gramatical.br/provasOAB Prova Prático-Profissional – 2ª Fase Direito Tributário Exame 2009. a consulta à legislação.2 1 .1: durante a realização da prova práticoprofissional será permitida. elaboradas sob a forma de situações-problema. o candidato deverá redigir 1 (uma) peça profissional e responder a 5 (cinco) questões abertas. é importante observar uma alteração introduzida no edital do exame 2009. Finalmente.org. Deverá ainda ser consistente e demonstrar o domínio do raciocínio jurídico.2 Observações sobre a prova Prático-profissional: Na prova prático-profissional.Experimente responder às questões da OAB de forma interativa: www. referente à área de opção do examinando.jurisway. pela técnica profissional demonstrada e pela capacidade de interpretação e exposição das ideias. era prevista a consulta também a livros de doutrina e a repertórios jurisprudenciais. uma orientação ao examinador ou exemplo de resposta.3. Anteriormente. que será avaliado pela adequação da resposta ao problema. compreendendo a área de opção escolhida. A execução fiscal foi proposta em 10/8/2008. pelo município de Rio do Sul – SC. 206 do CTN). O tributo não foi pago nem foi oferecida impugnação administrativa. CTN) e para a expedição de certidão positiva com efeito de negativa (art.000-0 e com sede na rua Santo Antônio. • não cabem embargos à execução. e 150.Veja também outras provas da OAB e de concursos públicos: www.2 2 . em 1. no Município de Taió – SC. Padrão de Resposta Deve-se propor ação anulatória de débito fiscal.º 1.º. § 4. ao argumento de decadência do período (competência) compreendido entre janeiro e fevereiro de 2003 (arts.001. Em 10/11/2008. da CF). foi notificada. em nome da empresa.000. considerando que a sociedade empresária não foi citada e não quer pagar o tributo nem sofrer qualquer constrição de bens.jurisway. no período de 1.br/concursos Peça Profissional A sociedade empresária RN Ltda. Observações: • não cabe exceção de pré-executividade.º/3/2008. pois a formulação da questão solicita a propositura de uma ação judicial em favor do contribuinte.org..º/1/2003 a 31/12/2007. de certidão de regularidade fiscal para participar de procedimento licitatório no município de Rio do Sul – SC. o responsável legal da referida empresa procurou escritório de advocacia com o objetivo de propor uma única ação judicial visando ao cancelamento da notificação fiscal e à obtenção. V. contra o município de Rio do Sul – SC. Prova prático-profissional de Direito Tributário – Exame OAB 2009. 155. pois não há garantia do juízo. Em face dessa situação hipotética. II. 156. com pedido de tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. com base na certidão de dívida ativa lavrada em 10/5/2008. • não cabe mandado de segurança em face do transcurso do prazo decadencial. urgente. do CTN) e anulação do crédito tributário por se tratar de hipótese de incidência do ICMS nas operações de transportes (art. n. para recolher o ISS relativo aos serviços de transporte escolar realizados entre os municípios citados. V. • não cabe a ação declaratória em virtude de o crédito já estar constituído. na qualidade de advogado(a) constituído(a) pela empresa RN Ltda. proponha a ação judicial cabível.150.. inscrita no CNPJ com o número 000. Luís não terá de pagar a multa. ele não estará dispensado de pagar o imposto devido. adveio nova legislação que excluiu a obrigatoriedade de apresentação do referido documento. com base no Código Tributário Nacional.Experimente responder às questões da OAB de forma interativa: www. por essa razão. já de acordo com a alínea b.jurisway. desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. não tendo sido julgada a impugnação administrativa. Apresentou. acerca das consequências da aplicação da nova legislação ao caso de Luís.2 3 . b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. do CTN que: “A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração.br/provasOAB Questões Abertas – Situações-problema: Questão 1 Luís deixou de apresentar declaração necessária para que determinado estado da Federação constituísse um crédito tributário e. extinguindo o direito de o fisco multar quem não entregasse a declaração. discorra. 106. Prova prático-profissional de Direito Tributário – Exame OAB 2009. Padrão de Resposta: Prevê o art. Dois anos depois.org.” Consoante a alínea a. II. impugnação ao auto de infração. Em face dessa situação hipotética. foi multado pelo fisco. no prazo legal. ou da administração direta de seus bens ou negócios”.br/concursos Questão 2 João.2 4 . em sua defesa. Nessa situação hipotética. tendo sido aprovado no exame de ordem da OAB.jurisway. haja vista. servidor público estadual formado em direito. deixou de pagar o correspondente imposto de renda (IR) sobre os valores recebidos pelos serviços prestados. Consequentemente.org. comerciais ou profissionais. não deveria pagar o imposto. resolveu advogar.Veja também outras provas da OAB e de concursos públicos: www. João alegou. segundo o inciso II do artigo 126 do CTN. Padrão de Resposta: O servidor público estadual deve pagar o imposto de renda pelo exercício da advocacia. Prova prático-profissional de Direito Tributário – Exame OAB 2009. A situação de impedido não o exclui do polo passivo da relação obrigacional. que a “capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis. por estar impedido do exercício da advocacia. João deve pagar o IR pelo exercício da advocacia? A situação de impedimento o exclui do polo passivo da relação obrigacional? Fundamente ambas as respostas. Tendo sido autuado pelo não pagamento do referido IR. que. mesmo sabendo que estaria impedido do exercício da advocacia. 11.. O depósito integral da dívida em juízo suspende a exigibilidade do crédito tributário.br/provasOAB Questão 3 Lucas ajuizou ação judicial contra o fisco estadual.jurisway. Nessa situação hipotética. Direito tributário – Constituição e Código Tributário Nacional à luz da doutrina e da jurisprudência. 1.Experimente responder às questões da OAB de forma interativa: www. Padrão de Resposta: A fazenda pública não poderia ajuizar ação de execução fiscal em face da pessoa física. nos termos do inciso II do artigo 151 do CTN.a ed. depositando integralmente o valor da dívida.org. A fazenda pública. p. agiu corretamente a fazenda pública? O que deve ser alegado por Lucas? Fundamente ambas as respostas.2 5 . ajuizou ação de execução fiscal contra Lucas. 2009. pois houve o depósito integral da dívida em juízo. para evitar a decadência ou o vencimento do prazo prescricional. Porto Alegre: Livraria do Advogado.042. Prova prático-profissional de Direito Tributário – Exame OAB 2009. Referência bibliográfica: Leandro Paulsen. isenção de ICMS. p. passando a cobrar o referido imposto. Direito tributário – Constituição e Código Tributário Nacional à luz da doutrina e da jurisprudência. por um período de cinco anos.Veja também outras provas da OAB e de concursos públicos: www.206. por meio de lei. 2009. Na situação hipotética apresentada.jurisway. conforme estabelecem o próprio artigo 178 do CTN e a súmula 544 do STF. Passados dois anos.org. A isenção concedida configura direito adquirido e não pode ser revogada. Padrão de Resposta: O governador não poderia ter revogado a isenção concedida. Diversas sociedades cumpriram as condições estabelecidas e ficaram isentas do ICMS. para as sociedades empresárias que se instalassem no interior do estado e cumprissem as condições legais estabelecidas. por se tratar de isenção onerosa. Prova prático-profissional de Direito Tributário – Exame OAB 2009.. Porto Alegre: Livraria do Advogado. o governador revogou a isenção concedida. Referência bibliográfica: Leandro Paulsen.br/concursos Questão 4 O governador do estado X concedeu. 11.2 6 . 1.a ed. o governador poderia ter revogado a isenção concedida? O que as sociedades empresárias devem alegar em sua defesa? Fundamente sua resposta. a qualquer título.br/provasOAB Questão 5 Suponha que um fazendeiro venda sua fazenda com plantação de feijão pronta para a colheita. sujeita. a transmissão da safra com a fazenda é operação sobre imóvel.jurisway. de competência dos Estados. como definidos na lei civil.org. da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física. a operação realizada estará sujeita à cobrança de ICMS? Fundamente sua resposta. portanto. Padrão de Resposta: O art. e não. 35 do CTN reza que: “O imposto. enquanto imóvel por acessão física.” Isso significa que.Experimente responder às questões da OAB de forma interativa: www. ao ITBI. sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I – a transmissão. Prova prático-profissional de Direito Tributário – Exame OAB 2009.2 7 . ao ICMS. Nessa situação hipotética. 3 . www.jurisway.org.br Direito Tributário 2009. a consulta à legislação. pela técnica profissional demonstrada e pela capacidade de interpretação e exposição das ideias. sem qualquer anotação ou comentário. com uma estrutura textual decente e correção gramatical. Finalmente.2 e que continua em vigor: durante a realização da prova prático-profissional será permitida. que será avaliado pela adequação da resposta ao problema. Deverá ainda ser consistente e demonstrar o domínio do raciocínio jurídico. Os padrões de resposta do CESPE podem contemplar apenas uma estrutura de fundamentação básica.Experimente responder às questões da OAB de forma interativa: www. era prevista a consulta também a livros de doutrina e a repertórios jurisprudenciais. A resposta deverá ter uma boa apresentação. elaboradas sob a forma de situações-problema. e 30 linhas para responder a cada uma das questões abertas. Lembramos que apenas uma fundamentação correta não garante a totalidade dos pontos de cada questão. exclusivamente. uma orientação ao examinador ou exemplo de resposta. referente à área de opção do examinando.org.br/provasOAB Prova Prático-Profissional – 2ª Fase Direito Tributário Exame 2009. compreendendo a área de opção escolhida.3 1 . Prova prático-profissional de Direito Tributário – Exame OAB 2009. Anteriormente. acompanhadas de padrões de resposta elaborados pelo próprio CESPE/UnB.jurisway. O tempo de prova é de 5 horas. é importante observar uma alteração que foi introduzida no exame 2009. o candidato deverá redigir 1 (uma) peça profissional e responder a 5 (cinco) questões abertas. Esta coletânea compreende apenas as questões aplicadas no 3º Exame de 2009. em 18/04/2010. Os candidatos têm à sua disposição 150 linhas (30 linhas por página em 5 páginas) para elaborar a peça profissional.3 Observações sobre a prova Prático-profissional: Na prova prático-profissional. Como há incidência de ICMS sobre a importação da mercadoria.. Entretanto. celebrou contrato comercial com sociedade de país estrangeiro..jurisway. por ocasião do despacho aduaneiro. indicando como beneficiário o estado de Minas Gerais. Padrão de Resposta Há possibilidade de redação de duas peças processuais: Opção 1: mandado de segurança contra ato do agente fiscal estadual. o preposto de Móveis Ltda. Em face dessa situação hipotética. o agente fiscal estadual de São Paulo abordou o preposto. Inconformados com a apreensão da mercadoria. os diretores da sociedade constituíram advogado. redija a medida judicial mais célere para a defesa dos interesses da referida sociedade empresária.3 2 . perante a Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. cujo recebimento ocorreria no estado de São Paulo. ajuizada perante a Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. ao constatar que o estado beneficiário era o de Minas Gerais. apreendeu a mercadoria e informou que só a liberaria mediante a apresentação do comprovante de pagamento do ICMS em favor do estado de São Paulo. abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. na qualidade de advogado(a) de Móveis Ltda. Prova prático-profissional de Direito Tributário – Exame OAB 2009. ficando acertado que tal país exportaria para o Brasil determinada mercadoria.org. solicitandolhe que apresentasse a guia de recolhimento do ICMS e. e o inspetor da Receita Federal do Brasil liberou a referida mercadoria.. Opção 2: ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. apresentou a correspondente guia de recolhimento do ICMS. no estado de São Paulo.br/concursos Peça Profissional A sociedade empresária Móveis Ltda.Veja também outras provas da OAB e de concursos públicos: www. com um único estabelecimento comercial na cidade de Belo Horizonte – MG. br/provasOAB Na peça deve constar: • Opção 1: notificação da autoridade coatora (agente fiscal estadual de São Paulo – 0. 155 da CF estabelece que: “sobre a entrada de mercadoria importada do exterior de pessoa jurídica. • Opção 2: alegação da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação (fumus boni iuris e periculum e mora).Experimente responder às questões da OAB de forma interativa: www. • solicitação. • Opção 1: alegação do fumus boni iuris e periculum e mora.50). visto que a alínea “a” do inciso IX do § 2. ao de São Paulo. no mérito. da expedição de ordem para a liberação do material.3 3 . e do ente que ele representa (estado de São Paulo – 0. e não.jurisway. cabe o imposto ao estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria. • Opção 2: polo passivo ─ citação do estado de São Paulo (atribuir pontuação integral) • ICMS devido ao estado de Minas Gerais.org. bem ou serviço”. do art. Prova prático-profissional de Direito Tributário – Exame OAB 2009.50). . 57 e 65.) § 1.. a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Somente a lei pode estabelecer: (. na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Ruth. que importe em torná-lo mais oneroso.. qual seria a medida judicial cabível para a defesa dos interesses de sua cliente. 39. constatou que a base de cálculo do imposto fora majorada por decreto do Poder Executivo. ou sua redução. conforme disposto no CTN: “Art. Inconformada com o valor do imposto.º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo.) II – a majoração de tributos..org. § 2.jurisway. o carnê para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em valor muito superior ao que lhe havia sido cobrado no ano anterior. Em face dessa situação hipotética. (. responda. Ruth consultou profissional da advocacia com o propósito de informar-se a respeito da legalidade da referida cobrança. ressalvado o disposto nos artigos 21. exceto nos casos de simples atualização monetária.3 4 .Veja também outras provas da OAB e de concursos públicos: www. 26. Pesquisando os motivos do novo valor. em sua residência.br/concursos Questões Abertas – Situações-problema: Questão 1 Ruth recebeu. 97. para os fins do disposto no inciso II deste artigo. Padrão de Resposta A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei. de forma fundamentada.” Prova prático-profissional de Direito Tributário – Exame OAB 2009.º Não constitui majoração de tributo. ancorado na análise do laudo pericial. a pretexto de reavaliar o valor venal dos imóveis dos apelantes.3 5 . 1. o que exceder disso é aumento de carga tributária e só pode resultar de lei.jurisway. entendeu que. também. Prova prático-profissional de Direito Tributário – Exame OAB 2009. A jurisprudência desta Corte há muito se firmou no sentido de que a majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei.Experimente responder às questões da OAB de forma interativa: www. desde que a majoração não tenha decorrido exclusivamente da atualização monetária.br/provasOAB “TRIBUTÁRIO – IPTU – MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE DECRETO EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 83/STJ. 2. 2. que não cabe nenhuma medida judicial caso a alteração da base de cálculo tenha decorrido exclusivamente de atualização monetária. Agravo regimental improvido. exceto nos casos de simples atualização monetária. O Tribunal de origem. houve uma indireta majoração do tributo. DJe 27/04/2009. por meio de Decreto Executivo. Medida judicial: mandado de segurança ou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela.org. Ministro Humberto Martins. Deve-se observar. como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa.” STJ.ª Turma. que aprova o Mapa de Valores Genéricos destinado à apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do IPTU/2001. AgRg no REsp 978325/MG. nem encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora.jurisway. § 1. sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis.O Juiz suspenderá o curso da execução. de 2009)” Prova prático-profissional de Direito Tributário – Exame OAB 2009.º 6. serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. 40 .org. razão pela qual o juiz competente suspendeu o curso da execução e. § 4.Veja também outras provas da OAB e de concursos públicos: www. (Incluído pela Lei n. o devedor ou os bens. posteriormente. depois de ouvida a Fazenda Pública. o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano. e.º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional.º Encontrados que sejam. de ofício. reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. com base na Lei n. § 3. enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.00.º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.830/1980: “Art. não foi localizado o executado. o juiz. poderá.br/concursos Questão 2 Em processo de execução fiscal para a cobrança de R$ 1. Padrão de Resposta Deve-se sustentar que o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 2.3 6 .000. Nessa situação hipotética.º Suspenso o curso da execução. a qualquer tempo. Da decisão que ordenou o arquivamento decorreu prazo prescricional. não correrá o prazo de prescrição.º 11.960. poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato? Justifique sua resposta. nesses casos. determinou o arquivamento dos autos. § 5.º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4. Mauro Campbell Marques. DJe de 13. Recurso especial provido” [sem grifo no original] STJ. Rel. EREsp 638. Min.03.05. Min. Rel Min. PEQUENO VALOR.561/RS. Denise Arruda.014. 3.08. Rel. REsp 1111982/SP.05. DJe de 31. sem baixa na distribuição. DJU de 1. Min. submetido ao procedimento do art.3 7 . Castro Meira.372/SP.033/04.996/SP. Ministro Castro Meira. EXECUÇÃO FISCAL.855/RS.º. Rel.06. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. Min.04.00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados. Rel.09. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Rel.882/SP. REsp 1. Teori Albino Zavaski.jurisway.08. com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11. Rel.03. REsp 1. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08. DJe de 12. As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10. Luiz Fux.09. Recurso representativo de controvérsia. Min.09. Min. Humberto Martins.08.711/SP.443/ SP. 4.08. Benedito Gonçalves.Experimente responder às questões da OAB de forma interativa: www.03. Exegese do artigo 20 da Lei 10.05. Rel.10.org. DJU de 10. DJe 25/05/2009.br/provasOAB “TRIBUTÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART.09. EDcl no REsp 906. RMS 15. DJU de 18. REsp 940. DJe de 05. DJe de 21. João Otávio de Noronha. Teori Albino Zavascki.522/02. REsp 952. Precedentes: EREsp 669. Min. 2. 1ª Seção. Prova prático-profissional de Direito Tributário – Exame OAB 2009.580/RS.842 Rel. Min.087.000. EREsp 670. 1. DJe de 27.09. “O sujeito passivo tem direito. ainda quando ordenada por juiz incompetente. independentemente de prévio protesto.org. 219 do CPC. Direito Tributário. indicando as providências cabíveis para a obtenção da referida restituição. decaído etc. a restituição do valor pago. relativas a impostos e contribuições sociais. deve ser restituído (Roberval Rocha Ferreria Filho. de maneira semelhante. e. os efeitos da prescrição sobre o crédito tributário igualam-se aos da decadência.br/concursos Questão 3 Máximo decidiu quitar dívidas tributárias. Em face dessa situação hipotética. seja qual for a modalidade do seu pagamento. Quem paga crédito extinto..Veja também outras provas da OAB e de concursos públicos: www. tendo ele tomado ciência da decisão em agosto de 2009. ressalvado o disposto no § 4.jurisway. pedido que lhe foi negado. a seguir transcrito. discorra sobre todos os aspectos jurídicos relativos ao pedido de Máximo. à restituição total ou parcial do tributo. vencidas havia vários anos. (. nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.) § 5.” A prescrição tributária atinge o próprio direito material. “A citação válida torna prevento o juízo.º do artigo 162.. a prescrição. razão pela qual requereu. induz litispendência e faz litigiosa a coisa. 2008). Daí o pagamento de débito prescrito igualar-se ao pagamento de débito remitido. motivo suficiente para.3 8 . conforme dispõe o art. de ofício. Máximo verificou que efetuara o pagamento de dívidas prescritas. indébito. de acordo com o que dispõe o art. pois extingue o crédito tributário. a seguir transcrito. Na seara tributária. ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.” Prova prático-profissional de Direito Tributário – Exame OAB 2009.º O juiz pronunciará. Padrão de Resposta Deve-se discorrer sobre a legalidade do pedido de restituição de débitos prescritos. perante a autoridade competente. 165 do CTN. ambos os institutos poderem ser reconhecidos de ofício pelo Poder Judiciário. Alguns meses depois. Parágrafo único. recomeçando o seu curso. “Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.jurisway. ainda. a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.br/provasOAB Deve-se discorrer.Experimente responder às questões da OAB de forma interativa: www. 169 do CTN. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial.” Prova prático-profissional de Direito Tributário – Exame OAB 2009. por metade.3 9 . conforme art. sobre o prazo para promover ação anulatória da decisão administrativa que denegou o pedido de restituição. a seguir transcrito.org. considerando o fato de ter ocorrido o transcurso do prazo para a oposição dos embargos à execução. disserte. Ao ajuizar a ação. pois o objetivo da ação é anular um lançamento eivado de ilegalidade. suspender a exigibilidade de um crédito. e não.Veja também outras provas da OAB e de concursos públicos: www. não opôs os embargos à execução tempestivamente. Padrão de Resposta É possível ajuizar a ação anulatória de lançamento fiscal.jurisway.org.br/concursos Questão 4 A empresa Oliveira e Santos S.. ajuizou ação anulatória de lançamento fiscal para desconstituí-lo. a respeito do ajuizamento da referida ação anulatória.3 10 . Entretanto. com base na legislação de regência. citada em ação de execução fiscal. por entender que o lançamento tributário fora eivado de ilegalidade. Prova prático-profissional de Direito Tributário – Exame OAB 2009. o devedor exerce seu direito subjetivo da ação.A. Em face dessa situação hipotética. org. De acordo com o art. de forma fundamentada. Entretanto. procurara profissional da advocacia. 165. Deverá ser ajuizada ação de repetição de indébito para o recebimento dos valores pagos. do CTN.br/provasOAB Questão 5 Determinado município cobrou judicialmente de Aldo o valor referente a IPTU não pago na época devida. passados dois meses. Rui nada pagou. do CTN.Experimente responder às questões da OAB de forma interativa: www. Rui. Considerando essa situação hipotética. I. na mesma situação de atraso que ele. na época. Prova prático-profissional de Direito Tributário – Exame OAB 2009.jurisway. a prescrição extingue o crédito tributário. informou que. 156. V. seu vizinho. Para evitar mais aborrecimentos. por isso. o sujeito passivo tem direito à restituição total do tributo pago indevidamente. às seguintes indagações: • A prescrição extingue o crédito tributário? • Aldo tem direito à restituição total do tributo pago voluntariamente? • Que procedimento Aldo deve adotar para requerer a restituição do tributo pago? Padrão de Resposta De acordo com o art. responda. que descobriu que a dívida estava prescrita. Aldo pagou a quantia requerida.3 11 .