2006 04 27 - Portaria Cg 361 - Ico-pmpr

ESTADO DO PARANÁ POLÍCIA MILITAR ESTADO-MAIOR 1ª SEÇÃO ___________________________________________________________________ PORTARIA DO COMANDO-GERAL Nº 361, DE 27 DE ABRIL DE 2006Aprova as Instruções de Comunicação Oficial O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 6.774, de 8 de janeiro de 1976, resolve: Art. 1º Aprovar as Instruções Reguladoras de Elaboração, Arquivo e eliminação de Documentos - Instruções de Comunicação Oficial da PMPR (ICO – PMPR), que com esta baixa. Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Portaria CG nº 342/PM-1, de 23 de abril de 2004, e as demais disposições em contrário. Coronel QOPM Nemésio Xavier de França Filho, Comandante-Geral. INTRUÇÕES REGULADORAS DE ELABORAÇÃO, ARQUIVO E ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS – INSTRUÇÕES DE COMUNICAÇÃO OFICIAL DA PMPR (ICO – PMPR) ÍNDICE DE ASSUNTOS Art. Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Capítulo Anexo I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV XVI XVII XVIII XIX XX XXI XXII XIII - Da Finalidade - Da Tramitação e dos Prazos - Dos Tipos - Da Técnica de Elaboração - Das Abreviaturas - Da Numeração - Do Fecho, da Assinatura e da Identificação do Signatário - Do Endereçamento, do Envio e dos Envelopes - Das Cópias - Do Recebimento e da Expedição - Do Arquivamento e da Eliminação - Da Confecção - Do Boletim - Da Cautela - Da Circular - Do Despacho - Da Diretriz - Da Guia - Da Informação - Das Instruções - Do Manual - Do Memorando - Da Norma - Da Nota para o Boletim - Do Ofício - Da Ordem - Da Orientação - Da Parte - Da Portaria - Da Remessa - Do Requerimento - Da Restituição - Do Termo - Dos Documentos Diversos - Das Disposições Transitórias e Finais - Fórmulas de Tratamento 1º 2º/6º 7º 8º/9º 10/12 13/16 17/18 19/24 25/31 32/34 35/38 39/60 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61/62 Pág. 3 3 4 4 6 7 7 9 11 12 12 13 13 15 16 18 21 21 24 26 27 28 29 31 32 38 40 42 43 45 45 47 48 49 51 52 Capítulo I DA FINALIDADE Art. 1º As presentes instruções destinam-se a traçar parâmetros acerca da elaboração, do arquivo e da eliminação de documentos em uso na Polícia Militar do Estado do Paraná, em caráter complementar, dadas as especificidades castrenses, às disposições constantes no Manual de Comunicação Escrita Oficial e no Manual de Gestão de Documentos do Estado do Paraná, buscando ainda a padronização e a simplificação, mediante a fixação de modelos a serem utilizados na Corporação. § 1º A elaboração dos documentos de planejamento será estabelecida por normas próprias. § 2º Os documentos de caráter sigiloso terão suas disciplinas de elaboração de arquivo e de eliminação regidas por regras especificas. Capítulo II DA TRAMITAÇÃO E DOS PRAZOS Art. 2º Os documentos em uso na PMPR apresentam tramitação: I – ordinária – quando a tramitação, o estudo e a solução podem se dar normalmente, sem se revestir de prazo peremptório; II – urgente (u) – quando, em face da natureza do assunto, devem ter tratamento preferencial, exigindo tramitação, estudo e decisão no menor prazo possível; III – urgentíssima (uu) – quando a tramitação, o estudo e a solução devem ser imediatos. § 1º São considerados documentos com tramitação urgente os recursos em geral e os expediente relativos aos direitos dos militares estaduais. § 2º Terão tramitação urgentíssima os documentos oriundos do Poder Judiciário (Mandado de Segurança, Ações Ordinárias, “Habeas Corpus”, etc...). Art. 3º O prazo para a tramitação e o estudo de um documento varia de acordo com a urgência e com a complexidade do assunto, devendo ser obedecidos aos seguintes critérios: I – tramitação ordinária - até oito dias úteis; II – tramitação urgente – até dois dias úteis; III – tramitação urgentíssima - requer providência imediata. Art. 4º A contagem do prazo tem início com o registro do documento no protocolo da Unidade ou Seção e término no ato de sua expedição. Art. 5º Quando o assunto exigir maior prazo para estudo e decisão, o retardamento na tramitação deverá ser devidamente justificado pelo Comandante, Chefe ou Diretor, o qual informará, sempre que necessário, ao órgão interessado. Art. 6º O documento, cuja tramitação seja urgente ou urgentíssima, deverá ter tais circunstâncias expressas pela autoridade, no corpo do expediente, mediante o uso dos termos “Tramitação Urgente ou Urgente” ou “Tramitação Urgentíssima ou Urgentíssimo”. Capítulo III DOS TIPOS Art. 7º São documentos utilizados pela PMPR, além daqueles constantes no Manual de Comunicação Escrita Oficial do Estado do Paraná: I – boletim; II - cautela; III – certidão; IV - circular; V – declaração; VI – despacho; VII – diretriz; VIII – guia; IX – informação; X – instruções; XI – manual; XII – memorando; XII – norma; XIV – nota para o boletim; XV – ofício; XVI – ordem; XVII – orientação; XVIII – parte; XIX – portaria; XX – remessa; XXI – requerimento; XXII – restituição; XXIII – termo. Capítulo IV DA TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS Art. 8º Os documentos, de modo geral, constam de três partes: I – cabeçalho; II – texto; III – fecho. § 2º O texto, parte principal, pode ser desdobrado em itens, subitens e outras subdivisões, de modo que as idéias se apresentem definidas em cada item, subitem ou subdivisão e em correlação com as anteriores. § 3º O primeiro item deve ser destinado à exposição concisa e precisa do fato, apresentação do problema ou comunicação de uma situação existente. § 4º os itens, à exceção do primeiro, serão numerados em algarismos arábicos seguido de um ponto, com um espaço em branco em relação à primeira letra do texto. Quando este constar de um só item tal não será numerado. § 5º com relação aos subitens, sua designação é feita com letras minúsculas, devendo, após a letra indicadora, seguir-se um ponto. § 6º A subdivisão seguinte é feita com algarismos arábicos, seguidos do sinal de fechar parênteses, havendo um espaço em branco, depois do qual é escrita a primeira letra do texto. § 7º Se outras subdivisões forem necessárias, serão feitas com letras minúsculas seguidas do sinal de fechar parênteses e obedecidas às demais prescrições para as subdivisões. § 8º Se ainda forem necessárias subdivisões, estas serão designadas, necessariamente, por algarismos arábicos e letras minúsculas, ambos entre parênteses. § 9º A designação dos subitens ou subdivisões deve ser colocada no alinhamento vertical do número do primeiro item, correspondendo o primeiro sinal gráfico do subitem ou subdivisão ao numero do primeiro item. § 10º O alinhamento vertical dos itens e subdivisões é dado pelo algarismo abr. IV – os documentos. VII – os números devem ser escritos em classes de três algarismos.)..943. 11. devem conter ponto entre a casa do milhar e a da centena: Lei nº 1. um por cento. ex. um espaço horizontal. devem ser escritos com a letra minúsculas..: Lei nº 1. um espaço horizontal e ano redigido com dois dígitos. Ex.943.132. 05 (quinze horas de vinte e três de outubro de 2005). Ex.: 1. quando citados sem indicação de número e data. empregar-se-á abreviatura livremente se..: ano de 1967. mar. 06). 2 out.. de 23 de junho de 1954 (Código da Polícia Militar do Paraná). quando mencionados com número e data devem ser grafados com a inicial maiúscula: O ofício da 1ª Seção do EM esclareceu.. 33%. Quando forem formados por mais de uma palavra. solicita. 10 de dezembro de 2006. vier precedida de seu significado por extenso. 05. quando designarem datas (anos). mês em minúsculo seguido de ponto. V – na primeira vez que uma lei for citada. para separar a parte inteira da parte decimal... Tal regra não se aplica às datas. nos documentos de trâmite preferencialmente interno. fev. quinze. deve-se escrever apenas o algarismo sem a sua forma por extenso entre parênteses. nos documentos internos da Corporação. 05 (ou 23 de março de 2005. etc. podendo a separação das classes ser feita por meio de ponto. 05..943. na primeira vez em que for empregada. Art. sendo a letra inicial grafada em minúsculo (jan. VI – as cifras monetárias devem ser grafadas da seguinte forma: R$ 320. dois.das unidades.. Capítulo V DAS ABREVIATURAS Art. de 23 mar. um espaço horizontal e ano constituído de dois dígitos (1º jun.00 (trezentos e vinte reais). As abreviaturas militares devem ser empregadas somente entre militares e. 05 (quinze horas de três de janeiro de 2005). devem ser grafados sem ponto ou espaço. separando as classes. 10 dez. quando constituem apenas uma palavra: um. do memorando e da parte. 2 de outubro de 2004... de 1954. Art. indeterminadamente. 031500jan. 9º Além das prescrições do artigo anterior. Quando designarem leis. Principais regras para o emprego de abreviaturas: I – o nome dos meses será abreviado com as três primeiras letras seguido de ponto. 10.: 231500 out. quando for o caso).. 12. deverá ser observado o seguinte: I – os numerais e percentagens devem ser grafados por extenso. mês em minúsculo seguido de ponto. Exemplo: 142. do EM. III – os números cardinais. pode a data ser redigida da seguinte forma: dia sem colocação de zeros à esquerda quando constituído de apenas um dígito.6. . emprega-se apenas Lei nº 1. Ex. a exemplo do despacho. A partir da segunda citação. sempre que viável. exclusivamente. II – o grupo data-hora deverá ser escrito da seguinte maneira: dia constituído sempre de dois dígitos seguido da hora formada de quatro numerais. II – as datas devem ser grafadas da seguinte forma: 1º de maio de 2005 (dia sem colocação de zeros à esquerda quando constituído de apenas um digito). Num mesmo documento. um espaço horizontal. com respectivo nome se conhecido. o Ofício nº 007/PM/5. utiliza-se a sua forma completa. Ex. Art. isto é.: 124. VIII – a vírgula deve ser usada. (página). (companhia). VI – no plural. o mensagem e a parte). completando-se com zeros à esquerda. (folha). diretoria. 3K (três kelvin). (edição). pág. unidade ou gabinete.: m. conforme o caso. § 2º – Há abreviaturas que permitem variação ao serem utilizadas. (comandante). seguem-se uma barra simples e a sigla da seção. (avenida). 16. Art. sempre no singular. PMs policiaismilitares). como o despacho. seguidas de ponto. A numeração será escrita. (tenente-coronel).: K (potássio). trinta e dois minutos e cinco segundos).III – os postos. Ex. juríd. 14. § 3º A acentuação da palavra conserva-se na abreviatura. Ex. § 1º O mês de maio não será abreviado. XII – não se deve misturar escrita por extenso com símbolo.: OPM (OPMs). Ex. méd. Após a numeração. fl. acrescentar-se-á “s” à abreviatura ou. V . normalmente com três algarismos. 20m (vinte metros). (capitão). Art. sendo seguidos de ponto: Cap. mas grafado por inteiro. Cia. Subcmt.: 2A (dois amperes).horas. Cmt. Ex.-Cel. (soldado). Capítulo VI DA NUMERAÇÃO Art. Ex. Ex. XI – os símbolos de qualquer unidade de medida são escritos com letra minúscula (exceto quando derivados de nomes de cientistas).: 25 de maio de 2006 ou 25 maio 06 (documentos de trâmite preferencialmente interno. VIII – serão empregadas a letra inicial e a final da palavra: Sr. X – geralmente as abreviaturas terminam em consoante. 11h (onze horas). (pelotão). (gênero). DA ASSINATURA E DA IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO . Ten. IX – símbolos científicos escrevem-se sem o ponto. 13. Ex. será esta duplicada. Ex. sem ponto.: 10km/h ou 10 quilômetros por hora (e não 10Km/hora).. (masculino). sendo seguidos.: gên. se ela for constituída por até duas letras maiúsculas. 33Kg (trinta e três quilogramas).. não se devendo deixar espaço entre o número e o símbolo da unidade. 15. VII – utilizar-se-ão as letras iniciais da palavra. (subcomandante). minutos e segundos serão grafados: 7h32min5s (sete horas. PM (PPMM – Policias Militares). Ex. a numeração poderá ser escrita com mais de três algarismos.: ed.: av. Quando necessário. no qual o expediente foi estudado e elaborado. (jurídico). graduações. Capítulo VII DO FECHO.: f. iniciada a 1º de janeiro de cada ano e encerrada a 31 de dezembro. Para cada tipo de documento será adotada uma numeração seguindo a ordem natural dos números inteiros. unidades e subunidades deverão ser grafados com a letra inicial em maiúsculo. (doutor). Dr. Ex. IV – limitar-se-á à letra inicial da palavra. (senhor).: 010. quando não houver algarismos significativos suficientes para totalizar esse número. Sd. p. FFAA (Forças Armadas). Ex. funções. Pel. Exemplo: Ofício nº 032/Sec. (médico). Art. na primeira oportunidade. 4º BPM. 12. mas da autoridade impossibilitada de fazê-lo e produzirá os mesmos efeitos decorrentes da assinatura desta. QOPM João da Silva. deve entender-se que quem assina “No impedimento” não ordena. Comandante-Geral. colocando-se no espaço destinado à função. QOPM José de Souza. se endereçado à autoridade de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior. § 1º Sob a assinatura ou rubrica. 17. Comandante-Geral. mas apenas transmite.Art. Chefia ou Direção. no entanto. assinará o substituto. sempre que possível. Chefia ou Direção. ou a expressão “Atenciosamente”. ou Cel. quando o expediente designar-se à autoridade superior. A assinatura ou rubrica será digitada de 4 a 6 espaços simples da última linha do texto. o seu nome será digitado no forma do art. QOPM Audilene Rodrigues. § 2º Quando o documento assinado “No impedimento” motivar qualquer resposta ou solução. seguida de ponto. Subcmt. 4º BPM. § 4º Não será objeto de assinatura “No impedimento” documento que envolva decisão sobre questão institucional. 11 ou 12) ou datilografada. Cmt. com iniciais maiúsculas. e do quadro ou qualificação em letras maiúsculas. Maj. empregar-se-à a expressão “No impedimento”. O fecho dos documentos da Corporação. que lhe apresentará. em fonte Arial ou Times New Roman. a cópia do respectivo documento. 17. ou ainda poderá ser disposta no documento de forma centralizada. § 1º. de acordo com a forma estabelecida no art. neste caso iniciada a 8cm da margem esquerda. § 3º Qualquer documento assinado “No impedimento” obriga tanto como se fosse subscrito pela própria autoridade. as abreviaturas do posto ou graduação.-Cel. as expressões: Chefe Interino ou Respondendo pelo comando. compreenderá a expressão “Respeitosamente”. 17. Art. a respectiva função. deverá ser esta dirigida sempre à autoridade que esteve impossibilitada de assiná-lo e nunca a quem o tenha assinado “No impedimento”. § 1º Qualquer documento assinado “No impedimento” não provém da pessoa que o assina. o documento com tramitação urgente ou urgentíssima poderá ser assinado pelo substituto daquela autoridade. § 1º. criminal ou disciplinar. Exemplo: Coronel QOPM João da Silva. deverão constar. em documentos e processos. Na eventual ausência do Comandante. o nome completo do signatário. abaixo deste. com inicial maiúsculas e em negrito. 18. Exemplo: No impedimento Ten. Chefe ou diretor. Neste caso. seguido de vírgula e. manuscrita sobre o nome do impedido e. abaixo. antecedendo a assinatura. de forma digitada (fonte Arial ou Times New Roman. alinhada à direita. com inicial maiúscula. . permitindo-se ainda a utilização de carimbo (qualquer que seja a forma – com letra de imprensa). § 5º Quando o substituto assumir interinamente ou responder pelas funções de Comando. disposta de maneira centralizada ou alinhada à direita. a menos que o envelope seja de grandes dimensões. Mitsuzo Taguchi. b) função ou cargo do destinatário. em linhas separadas por um ou dois espaços verticais simples. e. 19. tal circunstância deve ser digitada a um espaço simples abaixo da linha anterior. a outro espaço em branco. na mesma linha. 19. No envelope deve constar: a) fórmula de tratamento. seguindo-se o nome da cidade e abreviatura do estado. III – a 1. caso em que o espaço deve ser proporcional ao seu tamanho. Diretorias ou Comandos Intermediários e do nome da Organização expedidora. II – devem ser usados um ou dois espaços simples entre as linhas. de número. o envio será precedido de folha contendo as informações constantes no inciso I.5cm do limite esquerdo do envelope e a quatro espaços simples acima do limite inferior do envelope. digitar-se-à a palavra “Do” seguida do posto/graduação e/ou função do signatário. Tramitação Urgente Ilmo. seguidas da expressão “Assunto:” com o resumo de seu conteúdo. a expressão Estado do Paraná e Polícia Militar. d) código de endereçamento postal (CEP). tudo em letras maiúsculas e em negrito. COMANDANTE DO 4º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR Av. deve ser digitada a abreviatura do documento. c) rua. Todas as linhas devem obedecer ao mesmo alinhamento vertical. do art.5cm do limite esquerdo do envelope.Capítulo VIII DO ENDEREÇAMENTO. No documentos de tramitação urgente ou urgentíssima. IV – quando se tratar de documento interno da OPM. nº 032/1ª Sec. número ( se for o caso). conforme suas dimensões. se for o caso. DO ENVIO E DOS ENVELOPES Art. alíneas “a” e “b”. Quando o documento for remetido por intermédio de serviço postal de mensageiro ou de malote.5cm do limite do envelope. EstadoMaior. obedecendo às seguintes prescrições: I – O envelope deve conter. V – modelo de endereçamento: ESTADO DO PARANÁ POLÍCIA MILITAR ESTADO-MAIOR 1ª SEÇÃO Of. A um ou dois espaços simples abaixo do nome da OPM expedidora e a 1. se acaso não forem aqueles. seguido de barra simples e da sigla da seção (se for o caso). 20. a 1. seguidas das designações do Comando-Geral. deve ser envelopado. . 99 – Vila Nova 87045-110 MARINGÁ – PR Do Chefe da 1ª Seção do EM/PMPR Art. o número do documento. é dispensável o envelopamento. Sr. ao lado do Brasão de Armas. Quando o documento for transmitido por intermédio de fax. 24. a fim de se evitar inutilizá-lo pela goma. requerimentos. instituída pelo decreto nº 15. memorandos. dado o caráter do assunto tratado. tirar-se-á cópia destinada a arquivo pela autoridade de origem. informações. Não será utilizado o timbre constante no caput deste artigo nos boletins. 21. de 23 de junho de 1969. 23. o Brasão de Armas do Estado do Parana estabelecido pelo Decreto-Lei nº 2. exceto quando destinado ao envelopamento de processos. que aprovou o regulamento de Uniformes da PMPR. Art. 110mm x 229mm e 114mm x 162mm. o grupo indicador. o Brasão de Armas do Estado e os dizeres “Estado do Paraná” (em maiúsculo e negrito) acima de quaisquer outros. 26.719. que será em qualquer cor. figurando unicamente. este deverá ser dobrado o menos possível e nunca de maneira a deixar parte com o texto para fora. que é o conjunto formado pelas iniciais do nome de quem redigiu o documento e o de quem o digitou. na extremidade esquerda. diretrizes. manuais. Os envelopes para uso nas condições do artigo anterior terão os seguintes formatos: 229mm x 324mm.568. da seguinte forma: Parágrafo único. a insígnia oficial da Polícia Militar. De todo documento expedido. na parte inferior esquerda das cópias que ficarem arquivadas na repartição expedidora. orientações. O número de cópias dependerá dos diferentes destinos a serem dados ao documento. No timbre dos papéis de expediente da Corporação. sempre que julgado necessário. Art. Ao se envelopar um documento. circulares. Exemplo: ADV/JS. com as alterações trazidas pelo decreto nº 3. despachos. Se o redator e o digitador .457. de 31 de março de 1947 e. guias. na extremidade direita. 162mm x 229mm. normas. Modelo ESTADO DO PARANÁ Art. remessas. ordens. portarias. Capítulo IX DAS CÓPIAS Art. O envelope usado nos documentos é de cor branca. Art. § 1º Deverá ficar aposto. instruções. serão utilizados. se for o caso. de 2 de março de 2001. separados por uma barra (/). relatórios ou correspondência volumosa. cautelas. 22.Art. notas para o boletim. restituições e termos. quando for fechada a sobrecarta. partes. 25. a relação de cópias não constará do documento original. tal fato será indicado entre parênteses (sem anexos). os órgãos destinatários e o número de cópias remetidas a cada um. O envelope. de acordo com o art. após a indicação do destino da cópia correspondente. tenham interesse direto no assunto de que tratam ou tenham de adotar alguma providência a respeito. Art. deverão reproduzir ipsis litteris o original. basta colocar as iniciais após a barra diagonal. 29. 35. 34. subunidades ou destacamentos destinados aos documentos estreitamente vinculados aos fins imediatos para os quais foram produzidos ou recebidos e que. As cópias autenticadas. 31. mesmo cessada sua . Art. Capítulo X DO RECEBIMENTO E DA EXPEDIÇÃO Art. Art. à exceção do boletim. 27. no ângulo inferior direito de cada uma. 19. Pode-se enviar cópia dos expedientes às autoridades que. § 2º. 32. Em toda OPM. a 1ª Seção ou seção equivalente. § 3º. Art. § 2º. ou (sem tais e tais anexos).forem os mesmos. fará o recebimento. 33. Nessa indicação deverão constar todas as cópias. expedidos ou que nela vierem a transitar. deverá ser datilografado ou digitado em fonte Arial ou Times New Roman. por intermédio de uma secretaria. Capítulo XI DO ARQUIVAMENTO E DA ELIMINAÇÃO Art. No caso de documento destinado à autoridade estranha à Polícia Militar. protocolo. mas apenas dos exemplares destinados à autoridade no âmbito da Corporação e ao arquivo expedidor. A rubrica das cópias e anexos. A indicação do número de cópias e da correspondente remessa deverá ser feita abaixo da assinatura. a serem anexadas a expedientes. § 1º. Os ofícios e circulares obtidos por qualquer processo de reprodução deverão ter a assinatura de próprio punho do signatário. quando o documento tiver mais de uma folha. Na secretaria. já com o envelope endereçado pelo elaborador. deverão ser nominados. Em seguida à palavra CÓPIAS. 30. embora não sendo as destinatárias. expedição e arquivo de documentos elaborados. Parágrafo único. incluindo as destinadas ao arquivo e à informação e distribuição interna. Caso as cópias não sejam acompanhadas dos correspondentes anexos ao documento. Art. quando tal documento for dirigido à autoridade de posto superior ao signatário. sempre que possível. As vias obtidas por qualquer meio de reprodução e assinadas pelo mesmo signatário da primeira via serão consideradas originais no documento designado como circular. O documento será entregue na mencionada secretaria para fins de expedição. 28. de forma abreviada. fichamento. Em toda OPM haverá arquivos correntes nas seções. os documentos permanecerão apenas o tempo necessário à sua tramitação. Art. Art. será lançada. dar-se-á. devam ser conservados junto àqueles que os elaboraram em razão da freqüência com que são consultados. ou funções equivalentes. à guarda.tramitação. V -ordens e disposições gerais que interessem à Corporação ou à OPM e referência sucinta a novos regulamentos ou instruções. garantia de direitos ou fonte de pesquisa. Os expedientes serão arquivados na sede do destinatário ou da autoridade que emitir o despacho final. bem como os relativos à transferência de documentos ao Departamento Estadual de Arquivo Público. Chefe do Arquivo-Geral. conforme o caso. salvo em se tratando de protocolos integrados cujo interessado não seja integrante da OPM. § 1º Os prazos a serem observados acerca da guarda de expedientes nos arquivos setoriais das OPMs e no Arquivo-Geral.alterações ocorridas com o pessoal e o material da Corporação. Art. as ordens das autoridades superiores e os fatos que a OPM deva ter conhecimento. Chefes de Seção de Expediente. serão os previstos na Tabela de Temporalidade de Documentos constantes no sobredito Manual de Gestão. com a observância das circunstâncias definidas no Manual de Gestão de Documentos. Chefes de Seção Administrativa.descrição do serviço a ser feito.justiça e disciplina. § 2º Os originais do boletim ficarão arquivados na respectiva secretaria.ordens e decisões da autoridade. assentamentos de oficiais e praças. Cessada a necessidade de consulta por aqueles que os elaboraram. Oficiais B/4. Capítulo XII DA CONFECÇÃO Seção I Do boletim Art. deverão ser classificados. Parágrafo único. 38. à conservação e à transferência de documentos constantes no arquivo setorial ou geral. a exemplo dos boletins internos. e recolhidos ao arquivo setorial da OPM ou ao Arquivo-Geral da Corporação. sendo . livro de registro de apresentação de oficiais. II . ou ainda como prova. § 1º Constarão no boletim: I . conforme o caso. Boletim é o documento pelo qual a autoridade competente divulga suas ordens. § 2º A eliminação de documentos. bem como pela própria organização e manutenção destes arquivos. IV . Art.assuntos gerais e administrativos. III . os documentos a serem guardados em função de seu valor para a eficácia da ação administrativa. 37. 39. a responsabilidade pela adoção das providências necessárias à classificação. por intermédio de fragmentação mecânica. atendido o prazo constante no parágrafo anterior. e não serão objeto de eliminação. II . Art. integrarão o arquivo setorial da OPM ou o Arquivo-Geral da Corporação. Caberá aos Oficiais P/4. nas circunstâncias estabelecidas no Manual de Gestão de Documentos. 36. de acordo com a codificação própria estabelecida no Manual de Gestão de Documentos do Estado do Paraná.serviços diários.instrução. Os documentos relativos ao histórico da organização.determinações das autoridades superiores. sendo dividido em quatro partes: I . III . IV . contagem de tempo de serviço. a publicação poderá se dar em boletim reservado. certidões de tempo de serviço. torno público o seguinte: SOLUÇÃO DE REQUERIMENTO OU NOTA DE PUNIÇÃO § 6º Todas as folhas do original do boletim serão rubricadas pela autoridade competente. Nestes casos.Bol. conforme o caso. das indicações para freqüência em cursos. logo abaixo da expressão “Confere com o original”. 30 de março de 2006 BOLETIM RESERVADO Nº _______ Para conhecimento e devida execução pelo 5º GB. eliminação de cédulas de identidade militar e ordens de movimentação. . § 4º Na terceira parte do boletim serão publicados atos administrativos de interesse institucional e individual. licença para tratar de interesses particulares. a juízo da autoridade competente. licença para tratamento da própria saúde e de pessoa da família. § 3º Na segunda parte do boletim dar-se-á a publicação. a exemplo de concessões de licença especial. ___ . apondo-se a cada volume um índice de todos os nomes citados e outros de assuntos tratados. além de estudos doutrinários. § 5º Não serão publicadas em boletim ostensivo as situações revestidas de caráter sigiloso. Exemplo: fl. § 7º Na margem superior esquerda das folhas do boletim constarão a rubrica do ajudante-geral ou subcomandante. ressalvadas disposições regulamentares. designações de comissões. que receberá a sua assinatura. termos de matrícula e encerramento de cursos. na última folha da cópia. além do número da folha e da data. como de interesse. por aquela autoridade. Modelo de primeira folha de Boletim Reservado 3cm ↕ ESTADO DO PARANÁ POLÍCIA MILITAR COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS 5º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS Quinta -feira. lavratura de atestados de origem. portarias de designação de instrutores. entre outros atos administrativos. nº ___ de _______ § 8º As cópias do boletim serão rubricadas pelo ajudante-geral ou subcomandante. será lançada a assinatura da mencionada autoridade. e. à margem esquerda. adicionais. Int. a abreviatura do boletim. editais de concursos internos. possam comprometer a disciplina e a hierarquia ou causar-lhes qualquer gravame. monitores e professores civis. bem como aquelas que. o qual não será dividido em partes e cuja distribuição ficará restrita ao círculo hierárquico considerado.encadernados periodicamente. conforme o caso. com exceção da última. Quartel em Curitiba. o interessado assume inteira responsabilidade pela devolução do material dentro do prazo estabelecido. QOPM João da Silva. § 2º A cópia da cautela fica.Exemplo: Confere com o original Maj. cujo cabeçalho terá. § 1º Na confecção de cautelas podem ser utilizados modelos impressos e reunidos em talões com folhas de cores diferentes para originais e cópias. logo após. Modelo de primeira folha do Boletim Seção II Da cautela Art. abaixo dela. § 3º As cautelas devem receber. ____/____/_____. 14. as designações das OPMs intermediária e subordinada. se for o caso. a três centímetros da margem superior do papel. 40. a expressão POLÍCIA MILITAR em negrito e fonte Arial ou Times New Roman. número seqüencial nas vias emitidas. RG 3cm ↕ ESTADO DO PARANÁ POLÍCIA MILITAR COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS 1º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS NOME DO RESPONSÁVEL MOTIVO Discriminação do material Quantidade Obs. Cautela é o documento em forma de recibo que serve para individualizar o recebimento de determinado material ou quantia em dinheiro para futura restituição ou prestação de contas e. pela Unidade ou Seção. a expressão ESTADO DO PARANÁ em negrito e fonte Arial ou Times New Roman. por intermédio dela. em poder do militar estadual que receber o material. 12. Modelo de Cautela Almoxarifado CAUTELA Atenda-se: __________________ Almoxarife CIA POSTO/GR AD. BPRv. Subcmt. em negrito e fonte Arial ou Times New Roman. 14. geralmente. . para transmitir avisos. na mesma linha.por se tratar de expediente interno. V – na identificação e na assinatura da autoridade observar-se-á o contido nos artigos 17 e 18 das presentes instruções. e. o primeiro não será numerado e os demais serão recedidos de algarismos arábicos. este não será numerado. apresentando vários itens. havendo um espaço simples entre eles. seguida do número abreviado e. 12. 17. Circular é o documento mediante o qual o Comandante. haverá um traço horizontal na extensão do papel. abaixo. Diretoria ou Seção. em fonte Arial ou Times New Roman. se possuir apenas um item. IV . centralizadas. a expressão CIRCULAR. 12. ___________________________________ Dia ao Almoxarifado Seção III Da circular Art. em fonte Arial ou Times New Roman. III – o vocativo. no fecho. de forma centralizada. as expressões constantes no caput do art. em letra maiúscula. a um espaço simples. ordens ou instruções. devendo observar o seguinte: I – no cabeçalho. Chefe ou Diretor envia mensagem simultaneamente a diversos subordinados. digitado a três centímetros da margem superior do papel. constarão as expressões ESTADO DO PARANÁ._____ } 1EV 2EV 922. centralizado. em fonte Arial ou Times New Roman. II – logo após o cabeçalho. } 1EV 2. será formado pela palavra “Senhor(a)” seguido do cargo ou função dos destinatários e de dois pontos. VI . não devem ser empregadas. Modelo ESTADO DO PARANÁ POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE PESSOAL ___________________________________________________________________ 1EV CIRCULAR Nº 33. de 8 de outubro de 2001. serão digitados.o texto será elaborado em espaçamento simples entre linhas. em fonte Arial ou Times New Roman. 12. 41. em maiúsculo e negrito.Declaro ter recebido o material constante desta cautela. observadas as margens fixadas. 1º DE MARÇO DE 2006 2EV Senhores Oficiais P/1: A Portaria nº temporários na PMPR. trata dos afastamentos 3cm ↕ . a data por extenso em maiúsculo sem ponto. seguidos de ponto e um espaço. 12. ________________________ Responsável O material acima deverá ser devolvido dentro de __________ dias (ou horas). POLÍCIA MILITAR e o Comando. QOPM Silas Constantino. 42.5cm Encaminhe-se ao Comandante da 1ª Cia. III – a referência ao processo. de quatro a seis espaços simples da data. Despacho é a decisão proferida pela autoridade competente no caso submetido à sua apreciação. § 2º Se constituídos de mais de um item. não devem ser empregadas. serão digitados em fonte Arial ou Times New Roman. ao final da última manifestação no documento.3. elaborado a dois espaços simples da palavra referência e em espaçamento simples entre linhas. tendo: I . centralizada ou alinhada à direita. teor da decisão. VI – a identificação e a assinatura da autoridade. cuja composição variará conforme o caso. seguida de número abreviado. a expressão PMPR. IV – o texto._____ 4 a 6EV Cel.no alto e à esquerda. Diretor de pessoal. em negrito e maiúsculo. § 3º Quando necessário e conveniente. § 5º O despacho. com inicial maiúscula. Indefiro) ou mais palavras (De acordo). na mesma linha. Extraia-se cópia e registre-se na P/4. consoante dispõem os artigos 17 e 18 das presentes instruções. o segundo deles e os demais deverão ser numerados com algarismos arábicos seguidos de ponto e um espaço. sempre que possível. protocolo ou outro expediente a que se refere o despacho. Autorizo. quando destinado a dar andamento a determinado expediente. se existir espaço. Seção IV Do despacho Art. deve ser redigido no verso da última folha.a expressão despacho. seguida abaixo das abreviaturas do Órgão de Direção. a dois espaços simples do cabeçalho. as expressões constantes no caput do art. favorável ou desfavorável à pretensão solicitada. ou. . da data (dia. seguida. em negrito. poderá o conteúdo do despacho ser disposto em duas colunas. 17. sendo constituído de uma (Aprovo. havendo um espaço simples entre eles. § 4º Por se tratar de expediente interno. quando não se derem mediante carimbo. do Comando Intermediário e da OPM. § 1º Os despachos. abaixo deste. 12. V – a sigla da OPM e/ou local. alinhada à esquerda. datilografados ou manuscritos. no fecho. II . em negrito. mês e ano. de um a dois espaços simples do texto.). Modelo PMPR CPC 12º BPM } 2EV Despacho nº ____/_____ Referência:___________ } 2EV 1. } 1EV 2. e alinhada à esquerda. } 1 a 2 EV Curitiba. 12 dez. em negrito e fonte Arial ou Times New Roman. 12. POLÍCIA MILITAR. } 4 a 6EV Cel. QOPM João da Silva Subcmt. } 1EV 2. centralizadas. as expressões ESTADO DO PARANÁ e. 06. 06.5cm Encaminhe-se ao Comandante do CPC. haverá um traço horizontal na extensão . § 6º Nos despachos do Comandante-Geral. poderá apresentar: I – cabeçalho: a) a três centímetros da margem superior do papel. § 7º O despacho. QOPM Matheus Oliveira. Comandante-Geral.deixando-se o expediente original arquivado na P/1. 12º BPM. 12 dez. em negrito e fonte Arialou Times New Roman. 12. b) abaixo da designação da OPM intermediária. Extraia-se cópia e registre-se na DP/SJD. o nome da OPM elaboradora. a um espaço simples. 12. Modelo ESTADO DO PARANÁ POLÍCIA MILITAR GABINETE DO COMANDANTE-GERAL Despacho nº ____/_____ Referência:___________ } 2EV 1. a designação da OPM intermediária. em negrito e fonte Arial ou Times New Roman. abaixo delas. centralizada. do seu Gabinete e do Chefe do Estado-Maior poderá ser colocada a insígnia da Corporação ao lado esquerdo do cabeçalho ou de forma a antecedê-lo o qual será elaborado por extenso e alinhado à esquerda. abaixo. } 1EV a 2 EV Curitiba. sindicância ou qualquer outro processo disciplinar. c) logo após. quando compreender decisão em requerimento. por extenso. } 4EV a 6EV Maj. Assim. da referência em fonte Arial ou Times New Roman. Em face do exposto decido: 1. sua reintegração. 2.por se tratar de expediente interno. Além disto assevera que o fato de haver sido condenado. havendo um espaço simples entre eles. seguida. SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA ou outra semelhante. IV – em fonte Arial ou Times New Roman. em maiúsculo e negrito.. À Consultoria Jurídica para providenciar a publicação em Boletim Geral e a ciência ao interessado. a sigla da OPM e/ou local. 10. que a decisão do Conselho de Disciplina nº ____. a pena inferior a dois anos descaracterizaria qualquer penalidade de exclusão. 1 a 2 EV Curitiba.). ou em itens. de um a dois espaços simples do texto. desrespeitou disposições legais e regulamentares. Não conhecer do pedido. centralizada. entre parênteses. 4 a 6 EV Cel. na mesma linha. . V – identificação e assinatura – redigidas de quatro a seis espaços simples da data. 12. impossibilitando qualquer outra análise e deliberação acerca do pedido de retorno à Corporação formulado pelo postulante. observarão o contido nos artigos 17 e 18 das presentes instruções. com algarismos arábicos seguidos de ponto e um espaço. as expressões constantes no caput do art.do papel. alegando. seguida abaixo. cuja numeração dar-se-á a partir do segundo deles.5cm_ABNER SEVERIANO.5 entre linhas. postula. mês e ano. 12. ao protocolo ou ao expediente sob análise. a expressão SOLUÇÃO DE REQUERIMENTO. da data (dia. sem numeração. em síntese. na Justiça Comum. digitada em fonte Arial ou Times New Roman. em minúsculo e negrito. observadas as margens fixadas. em requerimento datado de 21 de dezembro de 2006.. QOPM João da Silva.. estruturado em parágrafos. centralizada ou alinhada à direita. 12. será elaborado em fonte Arial ou Times New Roman. esgotada se encontra a via administrativa. 22 de dezembro de 2006. em espaçamento simples ou 1. 3cm ↕ ESTADO DO PARANÁ POLÍCIA MILITAR GABINETE DO COMANDANTE-GERAL ___________________________________________________________________ 1EV SOLUÇÃO DE REQUERIMENTO (protocolo integrado nº _________) _1. II . 17.abaixo e a um espaço simples. não devem ser empregadas. RG _______. VI . III – texto – a um ou dois espaços simples da referência. em virtude da qual foi excluído das fileiras da Corporação. sublinhada. no fecho. variando sua esquematização de acordo com o assunto que encerra. Seção VI Da guia Art. sublinhada e fonte Arial ou Times New Roman. 43. III – fecho: contendo a data e assinaturas do agente expedidor e do agente recebedor. se for o caso. em negrito e fonte Arial ou Times New Roman. abaixo dela. logo após.texto: redigido a um espaço simples da expressão Guia. visando a estabelecer objetivos. não possui uma apresentação fixa. na qual consta a relação do que nela se contém (Guia de Fornecimento). contendo prescrições de caráter geral. operacionais. II . de instrução ou de ensino. as designações das OPMs intermediária e subordinada. Exemplo: DIRETRIZ OPERACIONAL PARA PLANEJAMENTO E EMPREGO DA POLÍCIA MILITAR. geralmente. a expressão ESTADO DO PARANÁ em negrito e fonte Arial ou Times New Roman. 44. Guia é o documento em uso na Corporação destinado ao registro e ao acompanhamento de documentos (Guia de Tramitação – GT) ou ao controle da entrega e do recebimento de material. a expressão POLÍCIA MILITAR em negrito e fonte Arial ou Times New Roman. Seção V Da diretriz Art. § 2º Sob o aspecto formal. centralizada. baixada por essa autoridade. em maiúsculo. prioridades e regular a conduta para a realização de atividades administrativas. . a um espaço simples. § 1º A Diretriz não tem numeração específica e seu título corresponde a sua finalidade. por ser um documento de caráter pessoal. 14. negrito. para cumprimento por todos os integrantes da Corporação. observadas as margens fixadas. abaixo delas. 14. conforme o caso. haverá um traço horizontal na extensão do papel. de: I – cabeçalho – contendo: a três centímetros da margem superior do papel. Diretriz é um ato normativo exclusivo do Comandante-Geral.Comandante-Geral. seguido da expressão Guia. nele será discriminado o material ou documentos remetidos/recebidos. 12. A Guia de Fornecimento serve de comprovante do que foi remetido/recebido e consta. 12. Parágrafo único. da Guia: Unidade: Endereço: Cidade: Contato: Itens: Código: Descrição: Quantidade: Unidade: Tamanho: Modelo: UF: Função: Data: Bairro: Telefone: e-mail: / / Data do recebimento: / / ___________________ Nº.: .Modelo de Guia de Fornecimento 3cm ↕ ESTADO DO PARANÁ POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE APOIO LOGÍSTICO CENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE INTENDÊNCIA GUIA DE FORNECIMENTO Nº. Recebedor: Nome do Recebedor: RG: Resp. Rec. Almoxarifado: ___________________ Assinatura Almoxarife: ____________________ Ass. Modelo de Guia de Tramitação – GT (Frente) SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO DE: Número de Protocolo Motivo Guia de Tramitação GT PARA: Número de Protocolo Motivo EMITIDO POR: NOME: ASSINATURA: DATA: / / Modelo Guia de Tramitação (verso) 01 ANDAMENTO INICIAL 02 DAR CIÊNCIA 03 INFORMAR 04 PARA JULGAMENTO 05 ARQUIVAR 06 ANALISAR 07ANEXAR DOCUMENTAÇÃO 08 PARA PAGAMENTO 09 PARA PROVIDÊNCIAS 10 PARA RESOLUÇÃO 11 PARA DESPACHO 12 ANEXADO RECEBIDO POR: NOME: ASSINATURA: DATA: / / 13 PAGAMENTOARQUIVADO NO SETOR 14 PENDÊNCIA ARQUIVADA NO SETOR 15 ELIMINADO 16 DESANEXAÇÃO 17 PROCESSO ENTREGUE AO INTERESSADO 18 MALOTE 19 CORREIO 20 PARA ESTIMATIVA 21 PARA PUBLICAR 22 PARA COMPARECIMENTO 23 PARA AUTORIZAÇÃO EXTERNA 24 ASSINATURA 25 PARA CONTESTAÇÃO 6 PARA AGUARDAR RECLAMAÇÃO 27 RECURSO 28 PARCELAMENTO 29 REVELIA 30 PARA DIVIDA ATIVA 31 ARQUIVAR POR IMPROCEDÊNCIA 32 ARQUIVAR POR PAGAMENTO 33 PARA SOBRESTAR 34 PARA DÍVIDA ATIVA PARCIAL 35 DILIGÊNCIA 36 AGUARDAR HOMOLOGAÇÃO APOSENT. CONCLUSÃO/OBSERVAÇÃO .Ass. Chefe de Seção Dist. Mat. d) abaixo e a um espaço simples. atinente ao protocolo ou outro expediente objeto de análise. II – texto – a um ou dois espaços simples. sublinhadas e digitadas em fonte Arial ou Times New Roman. 12. abaixo delas. POLÍCIA MILITAR. no fecho. centralizadas. em espaçamento simples ou 1. 12. as expressões constantes no caput do art. e de um a dois espaços simples do texto (dia. com inicial maiúscula. com inicial maiúscula. em negrito e fonte Arial ou Times New Roman. IV – identificação e assinatura – redigidas de quatro a seis espaços simples da data. g) o termo referência. as expressões ESTADO DO PARANÁ e. 12. e) alinhada à esquerda e a dois espaços simples.). Parágrafo único. em fonte Arial ou Times New Roman.por se tratar de expediente interno.contendo: a) a três centímetros da margem superior do papel. a designação da autoridade superior a quem é dirigida a informação. 12. c) logo após. seguida da abreviatura de número. a um espaço simples. com iniciais maiúsculas.5 entre linhas. expondo circunstâncias e dados considerados relevantes.Seção VII Da informação Art. em negrito e digitado em fonte Arial ou Times New Roman. III – local e data. observarão o contido nos artigos 17 e 18 das presentes instruções. 12. estruturado em parágrafos e sem numeração. alinhado à esquerda. A informação é o documento mediante o qual a autoridade competente manifesta-se acerca de determinado assunto a ela submetido para análise. em maiúsculo e negrito. f) o termo assunto. 12. 12. em negrito e digitado em fonte Arial ou Times New Roman. em negrito e fonte Arial ou Times New Roman. alinhado à esquerda. em negrito e digitada em fonte Arial ou Times New Roman. b) abaixo da designação da OPM intermediária. centralizados ou alinhados à direita. a expressão informação. será elaborado em fonte Arial ou Times New Roman. por extenso. Constarão da informação: I – cabeçalho . haverá um traço horizontal na extensão do papel. sendo ambas centralizadas. a designação da OPM intermediária. em negrito e fonte Arial ou Times New Roman. mês e ano. V . 45. 12. o nome da OPM elaboradora. . não devem ser empregadas. 17. abaixo. 12. observadas as margens fixadas. Chefe do Estado-Maior e Exmo. Diretor-Geral da SESP. Chefe da 1ª Seção do Estado-Maior Assunto: Termo de Cooperação Referência: Protocolo Integrado n. . para análise.Modelo 3cm ↕ ESTADO DO PARANÁ POLÍCIA MILITAR ESTADO-MAIOR 1ª SEÇÃO ___________________________________________________________________ 1EV INFORMAÇÃO Nº 237/2006 2EV Ao Sr. 1 a 2 EV Curitiba. Comandante-Geral. Por fim. opinamos pelo encaminhamento do presente protocolado ao Sr. de 17 nov. Chefe da Subseção de Convênios. QOPM Anderson Freitas.º 991/2006. Coordenador-Geral do Departamento Penitenciário do Estado – DEPEN.5cm_Chega a esta Seção. 20 dez. para providências julgadas úteis.463-6 1 a 2EV _1. 4 a 6 EV Cap. 06. mediante o Ofício n. Termo de Cooperação (minuta) para celebração entre a SEJU/DEPEN e a SESP/PMPR. viabilizando a sua restituição à SESP/AJ. encaminhado pelo Sr.º 8. 06.557. e submetido ao crivo do Sr. Sr. § 4º Os artigos devem ser digitados em caracteres maiúsculos. § 4º As Instruções Gerais e Reguladoras não têm. § 5º Os parágrafos devem conter. precedido da numeração. com algarismos romanos. logo abaixo. visando a esclarecer a aplicação de leis. ou a definir matéria não constante desses atos. não especificadas em outras publicações. ab. encimando a epígrafe. devem ser fracionados. § 1º Os manuais. em sua forma mais complexa. § 2º Instruções Reguladoras são as que prescrevem normas de caráter essencialmente administrativo. dentro de cada subparágrafo. etc. § 2º As partes devem ser enunciadas. Seção IX Do manual Art. reguladoras e provisórias. . II – capítulos. Itens e Letras. Artigos. uma apresentação rígida. dentro de cada capítulo. obrigatoriamente. necessariamente. bem como aquelas dirigidas a todos os componentes de determinado sistema ou subsistema e atinentes às suas atividades globais. § 7º Os itens devem ser designados por algarismos arábicos. Instruções são determinações baixadas pelo Comandante-Geral. § 5º As instruções são aprovadas e baixadas mediante portaria. um título. encimando a epígrafe. § 3º Instruções Provisórias são aquelas que dizem respeito a publicações de caráter experimental. decretos e regulamentos. IV – parágrafos. de acordo com as necessidades e possibilidades de repartição dos assuntos. dentro de cada parágrafo. podendo atingir. numerados seguidamente. § 3º Os capítulos devem iniciar-se. 47. deve-se proceder como se segue: aa. § 6º Os subparágrafos devem ser designados por letras minúsculas consecutivas. entre parênteses. III – artigos. Manual é a publicação que regula as questões de doutrina e técnica na PMPR (organização. após o término do abecedário. com caracteres maiúsculos e. seguidamente. adestramento. referentes a textos de futuros manuais policiais-militares com prazos de vigência pré-fixados. Capítulos. podendo sua esquematização variar de acordo com o assunto que encerram. mediante portaria. § 1º Instruções Gerais são as que prescrevem normas de procedimento relativas às atividades gerais da Polícia Militar. também em letras maiúsculas. 46. relacionadas ao funcionamento e às atividades dos órgãos da PMPR. seguidas de um ponto. uma divisão sucessiva em: I – partes. numerados com algarismos arábicos. também em caracteres maiúsculos.Seção VIII Das instruções Art. Parágrafos. seu título. ac. em uma nova página e serão enunciados com caracteres maiúsculos. instrução e emprego) aprovada pelo Comandante-Geral. V – itens. comportando Títulos. sob o aspecto formal. VI – subitens. equipamento. também em letras maiúsculas. literalmente. tudo na região central de uma única página. caso haja necessidade de se prosseguir a identificação. escrito em letras maiúsculas. podendo ser: gerais. Adendos a. devem ser designados.abaixo e alinhadas à esquerda. a data por extenso seguida de ponto. abaixo. as expressões ESTADO DO PARANÁ. V . etc. respectivamente. podendo admitir apêndices e. 2. o primeiro não será numerado e os demais serão precedidos de algarismos arábicos. seguidamente. dos quais o da esquerda representa o número do capítulo e o da direita o da seqüência da página dentro do capítulo. centralizadas. 12. decisão. IX – por se tratar de expediente interno. adendos que. 48. e. Memorando é a forma simplificada de correspondência pela qual a autoridade dá ciência de ordem. em fonte Arial ou Times New Roman. o termo assunto. 12. entre parênteses. c e d ao Apêndice 2. 12. o nome do destinatário e. VI – a dois espaços simples. em maiúsculo e negrito. não devem ser empregadas. na mesma linha e à direita. serão redigidos. a expressão memorando com inicial maiúscula e a abreviatura de número maiúsculo e. dois índices: I – índice dos assuntos por Partes. 3 e 4 ao ANEXO F. Apêndices 1. ambas as expressões alinhadas à esquerda. havendo um espaço simples entre eles. este com conteúdo seguido de ponto. III – no cabeçalho. instrução. VIII – a identificação e a assinatura da autoridade. 12. seguidos de ponto e um espaço. digitado a três centímetros da margem superior do papel. ANEXO B. com os respectivos títulos antecedendo o texto do manual. Seção X Do memorando Art. redigidas de quatro a seis espaços simples do texto. a um espaço simples. no caso de existência de mais de um. no canto inferior externo de cada página. com iniciais maiúsculas e em fonte Arial ou Times New Roman. observadas as margens fixadas. este não será numerado. ANEXO C. § 9º Os anexos devem localizar-se no fim do manual e devem ser designados. cujo uso fica restrito ao âmbito da OPM onde teve origem. em negrito. . Os manuais devem conter. as expressões constantes no caput do art. por letras maiúsculas. POLÍCIA MILITAR e a OPM (intermediária e subordinada. se for o caso). observando as seguintes prescrições: I – quando necessário. haverá um traço horizontal na extensão do papel. em fonte Arial ou Times New Roman. II – índice alfabético com base nos títulos dos parágrafos no final do manual.§ 8º Os subitens devem ser designados por letras minúsculas. 17. por algarismos arábicos e letras minúsculas apresentados seguidamente. § 11. consignar-se-ão. Exemplo: ANEXO A. no caso. II – quando contiver ordem a ser cumprida a curto prazo. recomendação.logo após. A numeração das páginas do manual deve ser feita por capítulos. apresentando vários itens. no fecho. de forma que o destinatário possa apor nela o “ciente”. a assinatura ou rubrica do destinatário será precedida da hora e da data do recebimento. IV . constando de um conjunto de algarismos arábicos separados por hífen. estes. será elaborado com cópia. § 10. se possuir apenas um item. b. será elaborado o texto em espaçamento simples entre linhas. em negrito. obrigatoriamente. em fonte Arial ou Times New Roman. seguidamente. dentro de cada item. observarão o contido nos artigos 17 e 18 das presentes instruções. Capítulos e Artigos. VII – a dois espaços simples. esclarecimento ou informação. constarão. rotinas e prazos...5cm_ Nos termos do Plano-Geral de Informatização.. de . equipamento. de . ou abordar assuntos específicos visando à sua simplificação.. 4 a 6 EV Cel. .Modelo ↕ 3cm ESTADO DO PARANÁ POLÍCIA MILITAR OPM __________________________________________________________________________ _1 EV 1 EV Memorando Nº 118/Sec. QOPM Abner Severino. Norma é o documento em que se alinham preceitos destinados a facilitar a execução de atos de rotina e especificações referentes a expediente. ___ } 1EV 3... § 1º A norma deve complementar os regulamentos e regimentos internos. O treinamento de pessoal para operação dos micros ficará a cargo da 4ª Seção.. 2 EV _1... material. 2EV Ao Chefe do Centro de Tecnologia da Informação Assunto: Administração e instalação de microcomputadores. Não . Em . informo Vossa Senhoria que a instalação de três microcomputadores nesta OPM deverá ocorrer em data de ___ } 1EV 2.. tais como modelos... detalhando os elementos sujeitos às freqüentes variações... Função. pessoal e procedimento de trabalho. Seção XI Da norma Art.. 49.. observadas as margens fixadas. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO: (ou outro título._________________________________________________________________ b. 12. facilitar e acelerar as providências a serem tomadas. § 4º As NGAs baseadas em diferentes manuais não devem repetir os assuntos neles expostos e sua estrutura deve obedecer ao modelo genérico para as demais normas. não tem uma apresentação rígida e sua esquematização varia de acordo com o assunto que encerra. PRESCRIÇÕES DIVERSAS a. Exemplo: Normas para Funcionamento Interno do Estado-Maior da Polícia Militar.possuindo uma numeração específica. redigidas de quatro a seis espaços simples do texto. § 7º A identificação e a assinatura da autoridade. estabelecendo os processos que devem ser seguidos por determinada OPM na execução de providências determinadas pelo Comando. redigidas em fonte Arial ou Times New Roman. QOPM Abner Severino. _________________________________________________________________ 4. abaixo. se for o caso). é conhecida pelo nome dado em função de sua finalidade. ou títulos. Função. § 3º As Normas Gerais de Ação (NGAs) constituem um conjunto de orientações. sendo todas as expressões centralizadas. facilitar a compreensão e o trabalho de cooperação entre o Comando. POLÍCIA MILITAR. § 6º O texto será elaborado em espaço simples entre linhas. e a um espaço simples. simplificar e aperfeiçoar a instrução da tropa. observarão o contido nos artigos 17 e 18 das presentes instruções. § 5º No cabeçalho. OBJETIVO: 3. OPM (intermediária e subordinada. Seção XII . 12. _________________________________________________________________ 4 a 6 EV Cel. em fonte Arial ou Times New Roman. § 2º Sob o aspecto formal. e da palavra NORMA sublinhada. digitado a três centímetros da margem superior do papel constarão as expressões ESTADO DO PARANÁ. diminuindo erros e evitando confusões. de de um traço horizontal na extensão do papel. seguidas. a tropa e os demais órgãos. de acordo com a estrutura a ser feita) a. em maiúsculo e negrito. tendo por finalidade: simplificar a preparação e transmissão das ordens. Modelo ↕ 3cm ESTADO DO PARANÁ POLÍCIA MILITAR OPM __________________________________________________________________________ 1 EV NORMA PARA ______ 1. FINALIDADE: 2. _________________________________________________________________ b. 1 EV 2. o primeiro não será numerado e os demais serão precedidos de algarismos arábicos. 12. relativa a qualquer assunto.DP Para o Boletim _______ _1. observarão o contido nos artigos 17 e 18 das presentes instruções. POLÍCIA MILITAR e a OPM (intermediária e subordinada. Chefe ou Diretor. seguidas. em fonte Arial ou Times New Roman. § 2º O texto será elaborado em espaçamento simples entre linhas. Comandante. em fonte Arial ou Times New Roman. seguidos de ponto e um espaço. a um espaço simples. alheias à PMPR. observadas as margens. § 4º Por se tratar de expediente interno. orientações ou determinações diversas. 51. devendo obedecer às prescrições que se seguem: . digitado a três centímetros da margem superior do papel.5cm__Recomendo Em ____/ ____/ ____ 2EV a observância do contido na Portaria nº ____. constarão as expressões centralizadas ESTADO DO PARANÁ. apresentando vários itens. de ________. redigidas de quatro a seis espaços simples do texto. 50. as expressões constantes no caput do art. este não será numerado. em maiúsculo e negrito. e. ________________ 4 a 6 EV Identificação da Autoridade. A Nota para o Boletim (NB) é o meio de que se vale o Comandante. se for o caso). 17. havendo um espaço simples entre eles. Modelo ↕ 3cm ESTADO DO PARANÁ POLÍCIA MILITAR OPM ___________________________________________________________________ 1EV Nota nº ____. § 1º No cabeçalho. se possuir apenas um item. no fecho. Publicado no Boletim _____ nº ____. de um traço horizontal em toda a extensão do papel. não devem ser empregadas. de ____/ ____/ ___. item _____ Seção XIII Do ofício Art. Chefe ou Diretor para enviar à publicação decisões. utilizada entre as autoridades no âmbito da Corporação e entre estas e outras civis ou militares.Da nota para o boletim Art. 12. O ofício é a forma de comunicação. § 3º A identificação e a assinatura da autoridade. : Ofício nº 052/SIGLA Fl. do corpo propriamente dito do ofício. a expressão POLÍCIA MILITAR. um traço horizontal na extensão do timbre. somente aplicável quando o documento for muito extenso. e) local e data: na mesma altura do número. Ex. 12. Assunto: Atendimentos em 2006. salvo quando se tratar de correspondência particular da autoridade. a palavra ofício. III – texto – elaborado de dois a quatro espaços simples do vocativo. 14. corresponde ao tratamento ou cargo do destinatário seguido. 12. acrescentando-se o número da respectiva folha. Ex. b) pode ser centralizado ou alinhado à direita acima da assinatura. serão numerados a partir do segundo. colocando-se ponto após o ano. c) redigido de dois a quatro espaços simples do texto. Ex. c) abaixo da designação da OPM expedidora. a designação da OPM intermediária. seguido da sigla do órgão que expede o ofício. abaixo dela. em negrito e fonte Times New Roman. b) se o texto ocupar mais de uma folha. preferencialmente. Ex. IV – fecho . compreende a exposição do assunto: a) consta de uma ligeira introdução e da explanação. os parágrafos. . em negrito e fonte Times New Roman. g) vocativo ou destinatário: redigido de quatro a seis espaços simples da palavra ofício e centralizado. “Atenciosamente” e “Saudações” (para autoridades da mesma hierarquia ou de hierarquia inferior). d) logo após e alinhados à esquerda.fórmula de cortesia: a) usam-se fórmulas breves. colocam-se endereço e iniciais na primeira folha e repete-se o número nas demais. que deverá receber o número 2. pois já vem especificado no local e data. Senhor Professor. em negrito e fonte Times New Roman. escrevem-se dez linhas na primeira e o restante nas demais. pode-se indicá-los à . b) Insígnia da PMPR – no alto e à direita da página e a três centímetros abaixo da margem superior do papel.: Senhor Superintendente. f) assunto ou ementa: resumo do teor do documento. Assunto: Aquisição de novos computadores. observarão o contido nos artigos 17 e 18 das presentes instruções. por extenso. Se o texto for longo. No ofício. tais como “Respeitosamente” (para autoridades superiores).anexo: a) se o ofício estiver acompanhado de outros papéis. exceto nos casos em que os parágrafos estejam organizados em itens ou em títulos subtítulos. abaixo dela.: Curitiba. o número de ordem do documento. Ex. separados por um espaço simples. com alinhamento à direita. de dois-pontos. V – identificação e assinatura da autoridade – escritas de quatro a seis espaços simples do fecho. b) abaixo da designação da OPM intermediária. 14.: Ofício nº 026/SIGLA (não há necessidade de colocar o ano. isto é. 2. que está na mesma linha). não se deve usar o vocativo “Prezado(a) Senhor(a)”. em negrito e fonte Times New Roman. VI . a cinco centímetros da margem esquerda e a três centímetros da margem superior do papel. ____de ____de _____ . Nesse caso. sendo ambos separados por barra. emitida em razão de seu cargo ou função. alinhado à esquerda e a um espaço simples da palavra ofício. II – cabeçalho . o nome da OPM expedidora.é composto do seguinte: a) a expressão ESTADO DO PARANÁ.I – timbre: a) Brasão de Armas do Estado do Paraná – no alto e à esquerda da página e a três centímetros abaixo da margem superior do papel.: Assunto: Remessa de publicações. No entanto. observadas as margens esquerda e direita fixadas. em fonte Times New Roman. em letras maiúsculas e fonte menor que o restante do texto. o seu número. no mínimo. V . § 2º Poderão ser redigidos. ou seja. relevo.a impressão dos textos deve ser feita na cor preta em papel branco de tamanho A-4. Ex. “em anexo” é invariável. junto à margem esquerda da folha. Se o redator e o digitador forem os mesmos. letras maiúsculas.fórmula de tratamento e designativo do cargo ou função (em negrito) do destinatário. basta colocar as iniciais após a barra diagonal.0cm.esquerda e a dois espaços simples da identificação da autoridade com o termo Anexo e a descrição de seu conteúdo. 3cm de largura.: em anexo as partes. IV . Ex.iniciais: siglas do redator e digitador.: anexas as partes.: Anexo: comprovante de depósito. itálico.5cm de distância da margem esquerda. VII . o endereço.constar. Função. 8. a dois centímetros da margem inferior. VIII . sendo colocado embaixo. A impressão colorida deve ser usada apenas para gráficos e ilustrações. seguidos da localidade de destino.para símbolos não existentes na fonte Times New Roman. Ex.o início de cada parágrafo do texto deve ter 1. negritados ou não. o telefone e o e-mail do emitente do ofício. 29. IX . sombreado. Anexa: Certidão negativa. VIII.7 x 21.o campo destinado à margem lateral direita terá 2cm. Local/Sigla Unidade da Federação. . poder-se-á utilizar as fontes Symbol e Wingdings.o campo destinado à margem lateral esquerda terá. VII – endereço . Ex. VI . III .utilizar espaçamento simples entre as linhas. a partir da segunda página. bordas ou qualquer outra formatação que afete a elegância e a sobriedade do documento. II .não deve haver abuso no uso de negrito. sublinhado. com as ressalvas quanto ao cabeçalho. tendo em vista a juntada ou anexação em processo.: OP/MIR. b) a palavra “anexo” deve concordar em gênero e número com o substantivo a que se refere. Exemplo: Ao Senhor Nome. sob um traço horizontal em toda a extensão do papel. sombra. 11 nas citações e 10 nas notas de rodapé. § 1º Nos ofícios deverão ser observados ainda: I – utilização de fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no conteúdo em geral. . . que passou a disciplinar o registro.. _1. passou a vedar a fabricação..br . caput). regular o Sistema Nacional de Armas. diversamente da Lei nº 9.401 – REBOUÇAS – CURITIBA-PR – CEP 80.. de . não contemplou igual hipótese. bem como. Tramitação Urgente 4 a 6 EV Excelentíssimo Senhor Comandante-Geral: 2 a 4 EV Curitiba. 1. Ao Excelentíssimo Senhor Nome.230-110 Fone: (41) 3304-4900 E-mail: pmpr@pr.... 26. 1 EV Assunto: Armas de brinquedo. ZMPM/EN (iniciais do redator e digitador em caixa alta e fonte reduzida) ______________________________________________________________ AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO.... a venda. a comercialização e a importação de brinquedos. de 22 Dez 03. . de ..gov..826.. em suas disposições gerais (art. réplicas e simulacros de armas de fogo.5cm__ 1 EV 2.437/97 por ela revogada.. Nesta Capital.Modelo COMANDO DO POLICIAMENTO DO INTERIOR Ofício nº 524/Sec. que cominava pena para a utilização de arma de brinquedo para a prática de crimes.. Cargo.. a posse e a comercialização de armas de fogo e munição. No entanto. a mencionada lei em vigor. ESTADO DO PARANÁ POLÍCIA MILITAR A Lei Federal nº 10. 401 – REBOUÇAS – CURITIBA-PR – CEP 80. 5. solicito a V. poderá ser empregado o modelo constante no parágrafo anterior ou utilizado no cabeçalho. Cabe ressaltar que a conduta a ser adotada.230-110 Fone: (41) 3304-4900 E-mail: pmpr@pr. somente não os tendo perpetrados devido à abordagem policial realizada. 2EV Anexo: relatório de ocorrências. Cmt. afirmam. os quais. Sr. em se mostrando factível tal providência. embora a lei não mais tipifique o porte.826/2003. acerca da possibilidade de apreensão dos referidos simulacros e réplicas com capacidade de serem confundidos com armas de fogo em face do disposto no art. em marca d’água. que se consulta e se propõe. 3. _____________________________________________________________________ AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO. notadamente com o emprego desses “brinquedos”. reside na conduta a ser adotada pelas guarnições PM ao darem atendimento a situações como a acima retratada. não é concebível que. 26 da Lei nº 10. A dúvida. policiais-militares têm se deparado com indivíduos portando tais objetos. Ex. ao menos.Ocorre que. quase que diariamente. 2. sem muita cerimônia. ao serem inquiridos. que iriam utilizá-los para a prática de roubos.gov.ª manifestação. o Brasão de Armas do Estado do Paraná. colocando-se.PMPR/CPI Ofício nº 524/Sec. no alto da página e ao centro.br § 3º Nos ofícios de lavra do Comandante-Geral. bem como. de maneira a serem uniformizados os procedimentos dos órgãos a ela subordinados. Secretário. CPI. 4 a 6 EV Coronel QOPM João da Silva. 4. o destino a ser dado aos objetos porventura apreendidos. a insígnia da PMPR em tamanho que não exceda às dimensões do papel utilizado. Fl. 6. Desta forma. Modelo . 1. a três centímetros da margem superior do papel. pois. revestir-se-á de um caráter altamente preventivo no que se refere ao cometimento de ilícitos. 2 a 4 EV Respeitosamente. de recolher as armas de brinquedo. a Corporação fique inerte. deixando. que passou a disciplinar o registro.↕ 3cm ESTADO DO PARANÁ POLÍCIA MILITAR GABINETE DO COMANDANTE-GERAL Ofício nº 0524/Gab CG. a mencionada a lei em vigor.230-110 Fone: (41) 3304-4700 E-mail: pmpr@pr. em suas disposições gerais (art. 1EV 2. de ….. a posse e a comercialização de armas de fogo e munição... caput). a venda.826. passou a vedar a fabricação. réplicas e simulacros de armas de fogo. …. Ao Excelentíssimo Senhor Nome..gov. Tramitação Urgente Curitiba. Anexo: Armas de brinquedo. 26.br . ZMPM/EN(iniciais do relator e digitador em caixa alta e fonte reduzida) ______________________________________________________________________ AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO. de 22 dez 03. a comercialização e a importação de brinquedos.. Cargo.5cm__ A Lei federal nº 10.. diversamente da Lei nº 9.437/97 por ela revogada. de …. que cominava pena para utilização de arma de brinquedo para a prática de crimes não contemplou igual hipótese. Nesta Capital..401 – REBOUÇAS – CURITIBA-PR – CEP 80. 4 a 6EV Excelentíssimo Senhor Secretário: 2 a 4EV __1. 1. No entanto. bem como. regular o Sistema Nacional de Armas. notadamente com o emprego desses “brinquedos”. Ordem é um documento que transmite determinações de um superior a um elemento subordinado. os quais. bem como. embora a lei não mais tipifique o porte. de recolher as armas de brinquedo. que se consulta e se propõe. afirmam.826/2003. Comandante. A dúvida.ordens de campanha – reguladas em publicações específicas (ordens de marcha. reside na conduta a ser adotada pelas guarnições PM ao darem atendimento a situações como a acima retratada. 5. 1. revestir-se-á de um caráter altamente preventivo no que se refere ao cometimento de ilícitos. de maneira a serem uniformizados os procedimentos dos órgãos a ela subordinados. etc.230-110 Fone: (41) 3304-4700 E-mail: pmpr@pr. . deixando. Desta forma. a Corporação fique inerte. solicito a V. 2EV Anexo: relatório de ocorrências. ordem de operação. 4 a 6 EV Cel. Cabe ressaltar que a conduta a ser adotada. o destino a ser dado aos objetos porventura apreendidos. ordem preparatória. Ex. Comandante-Geral. 2 a 4 EV Respeitosamente. somente não os tendo perpetrados devido à abordagem policial realizada. Ocorre que. 4.ª manifestação. quase que diariamente.401 – REBOUÇAS – CURITIBA-PR – CEP 80. QOPM João da Silva. policiais-militares têm se deparado com indivíduos portando tais objetos. 3.br Seção XIV Da ordem Art. 26 da Lei nº 10. Sr.2. ______________________________________________________________________ AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO. em se mostrando factível tal providência. 52.). que iriam utilizá-los para a prática de roubos.Modelo 2ª folha PMPR/CG Ofício nº 524/CG Fl. ao menos. sem muita cerimônia. ao serem inquiridos. pois.gov. não é concebível que. 6. acerca da possibilidade de apreensão dos referidos simulacros e réplicas com capacidade de serem confundidos com armas de fogo em face do disposto no art. compreendendo três categorias: I . II . seguidos de ponto e um espaço. vinte e cinco anos mais tarde viria a ingressar nas fileiras do então Regimento de Segurança do Estado como 1° Sargento. o primeiro não será numerado e os demais serão precedidos de algarismos arábicos. regozijamo-nos com a oportunidade de novamente poder prestar nossas homenagens ao Patrono desta secular Corporação. em datas históricas ou em oportunidades especiais. Nascido em 17 de maio de 1882. § 4º A identificação e a assinatura da autoridade. POLÍCIA MILITAR. § 3º O local e a data serão centralizados ou alinhados à direita e de um a dois espaços simples do texto e redigidos em fonte Arial ou Times New Roman. Finalmente. se for o caso) e. sendo seguidos de ponto (dia. III . § 2º A dois espaços simples da expressão ORDEM será estruturado o texto. Cel PM JOAQUIM ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO.5 entre linhas. com enlevo e extrema responsabilidade às missões que lhe eram estabelecidas. mês e ano. sua fé-de-ofício bem atesta.ordem do dia – documento pelo qual o Comandante-Geral se dirige à Corporação. havendo um espaço simples entre eles. cabe destacar o exemplo por ele deixado: que cada um de nós policiais-militares. Quanto ao decorrer da carreira. 12. cuja graduação ocupara no Exército Brasileiro. em fonte Arial ou Times New Roman. íntegros. em fonte Arial ou Times New Roman. constarão as expressões ESTADO DO PARANÁ. que nunca se absteve em desempenhar. modernos que labutam dia e noite em defesa da segurança e da ordem. a OPM (intermediária e subordinada. Passados cento e vinte três anos do seu nascimento.). disciplinados e . Todas as expressões serão centralizadas. 12. empregar-se-á espaçamento simples ou 1. Hoje. sejamos profissionais de verdade. § 1º No cabeçalho. homens e mulheres. no conteúdo do texto. tal não será numerado. continuamos a vivenciar a imagem inconteste desse extraordinário Oficial da PMPR. 12. (1915 "Chefe de Estado do Paraná quando se refere ao Cel Sarmento na Campanha do Contestado").ordens de rotina – relativas às atividades normais de serviços. porém. constituído de parágrafos sem numeração ou de itens. Modelo ↕ 3 cm ESTADO DO PARANÁ POLÍCIA MILITAR OPM ___________________________________________________________________1 EV 1 EV ORDEM DO DIA 2 EV "O Homem que traz consigo a cicatriz de uma arma bandida é um miliciano valente. redigidas de quatro a seis espaços simples da data. pelo transcurso do seu aniversário. setenta e hum de sua morte. sendo que. haverá um traço em toda a extensão do papel observadas as margens fixadas. observarão o contido nos artigos 17 e 18 das presentes instruções. digno e prestimoso". digitado a três centímetros da margem superior do papel. a um espaço simples. em maiúsculo e negrito. apresentando vários itens. seguido da palavra ORDEM sublinhada. se possuir apenas um deles. Seção XV Da orientação Art. 17 maio 06. faleceu em 21 de abril de 1934. sendo ambas sublinhadas e em fonte Arial ou Times New Roman. § 3º O local e a data serão centralizados ou alinhados à direita e de um a dois espaços simples do texto e redigidos em fonte Arial ou Times New Roman. se for o caso. seguidos de ponto e um espaço. digitado a três centímetros da margem superior do papel. se for o caso). § 1º No cabeçalho. também herói. só reservado para homens como ele. da palavra ORIENTAÇÃO e da abreviatura de número. atuando nas diversas missões.extremamente dedicados à causa pública. de civismo e de amor à sua Pátria. sendo seguidos de ponto (dia. o TIRADENTES. 4 a 6 EV Cel. § 2º O texto será elaborado em espaçamento simples ou 1. visando à uniformidade de comportamentos em face de determinadas circunstâncias ou determinações. 1 a 2 EV Curitiba. dignificando assim. sem pretender qualquer tipo de referência. QOPM Silas Severino. apresentando vários itens. sendo que. também patrono e exemplo de abnegação. em fonte Arial ou Times New Roman. como heróis anônimos que. 12. Todas as as expressões serão centralizadas. então o herói que foi o Coronel JOAQUIM ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO que.5 entre linhas. Comandante-Geral. e estruturado em parágrafos sem numeração ou em itens. Orientação é o expediente mediante o qual o Comandante. dia que está coincidentemente reservado para a lembrança daquele outro "JOAQUIM". bem como prevenir resultados pela eventual prática de conduta por militar estadual. apenas buscam honrar a farda que vestem e a Corporação. que buscam homenagens posteriores da história. § 4º A identificação e a assinatura da autoridade. mês e ano. 12. havendo um espaço simples entre eles. não como heróis. se possuir apenas um deles. . por capricho do destino. mas sim. seguidas de um traço em toda a extensão do papel. 53. em maiúsculo e negrito. Chefe ou Diretor leva ao conhecimento de seus subordinados recomendações de caráter geral ou específico. POLÍCIA MILITAR e a OPM (intermediária e subordinada. observarão o contido nos artigos 17 e 18 das presentes instruções. redigidas de quatro a seis espaços simples da data. 12. o primeiro não será numerado e os demais serão precedidos de algarismos arábicos. observadas as margens fixadas.). tal não será numerado. de coragem. constarão as expressões ESTADO DO PARANÁ. quando relatarem ocorrências. Pelotão. II . quer disciplinares. quer administrativas. será digitado o local. data (dia. da Companhia. Considerando que ______________________________________________________ 1EV 3. em objeto de serviço. DPM. 54. _____________________________________________________________________ b. constar-se-ão a expressão Parte nº.) 4 a 6 EV Identificação da Autoridade. seguida abaixo das abreviaturas do Órgão de Direção.no alto e à esquerda. em espaçamento simples entre as linhas. bases precisas para uma decisão. com a finalidade de fornecer. no âmbito da mesma ou de OPM diversa. _____________________________________________________________________ 1 a 2 EV Local. na mesma linha. da data (dia. devendo obedecer às seguintes prescrições: I . o destinatário precedido da preposição “Ao/À” e o Assunto seguido de dois pontos (Assunto:). à autoridade destinatária. Comandante. As partes serão datilografadas ou digitadas em fonte Arial ou Times New Roman. sem comentários e sem apreciações estranhas ao caso. se for o caso.alinhado à direita. registrando-se todos os dados capazes de identificar pessoas ou coisas envolvidas. . da OPM. Oriento que: a. Parte é o documento por meio do qual um militar estadual se comunica com um de seus pares ou superior hierárquico. 12. abaixo e na seqüência. do Comando Intermediário. o elaborador precedido da preposição “Do/Da”. mês e ano. conterá a expressão PMPR. sem ponto). Parágrafo único. III . devem ser escritas com sobriedade. Seção XVI Da parte Art.Modelo ↕ 3cm ESTADO DO PARANÁ POLÍCIA MILITAR OPM ___________________________________________________________________1EV 1EV ORIENTAÇÃO REFERENTE À OU ORIENTAÇÃO Nº ____ 2 EV Em virtude de ___________________________________________________________ 1EV 2. seguido. Chefe ou Diretor. mês e ano. caracterizando as circunstâncias de tempo e de lugar. Chefe ou Diretor expede determinações gerais ou especiais a seus subordinados. o Cb. do 2º Pel. as designações . abaixo dela. Oficial CPU Assunto: acidente com viatura. este não será numerado. QPM 1-0 Bassai Ao Sr. V . 17 (respeitosamente e atenciosamente). ou designa-os para determinadas funções ou encargos. sendo conduzido ao Hospital pela guarnição da Vtr 5877. Modelo ↕ 3cm ↕ PMPR CPC 12º BPM 1ª Cia Curitiba. 55.o campo destinado à margem lateral esquerda terá 3cm de largura. o primeiro não será numerado. QPM 1-0 Eugênio Bassai./2ª Cia. havendo um espaço simples entre eles. VII .5 ↕ 4 a 6 EV ↕ } 1 EV 2. X .a três centímetros da margem superior do papel. anotou a placa AAA 0001 como sendo do veículo causador do acidente.o campo destinado à margem lateral direita terá 2cm. em patrulhamento na Praça Tiradentes. devendo. Frons. XI . VIII . a expressão POLÍCIA MILITAR. abaixo desta. João da Silva. IX ..ª.se houver apenas um item. sofreu acidente ao ser atingido por outro veículo que se evadiu. escrever-se-á simplesmente “Parte”. testemunha do sinistro. A portaria é o ato administrativo interno pelo qual o Comandante. S. ↕ 3 cm (Texto ARIAL/TIMES NEW ROMAN 12) ↕ Seção XVII Da portaria Art. Informo a V. ainda.ª que no dia 3 de setembro. ser observado o seguinte: I . que o Sr. 4 set. VI . 3.IV – o texto: teor da decisão será elaborado em espaçamento simples entre linhas.por se tratar de expediente interno. em sua elaboração. no fecho.condutor da viatura prefixo 5878. não devem ser empregadas. ↕ 4 a 6 EV ↕ } 1 EV Subten. as expressões constantes no caput do art. conterá a expressão ESTADO DO PARANÁ. seguidos de ponto e um espaço. Sª que o referido Cabo sofreu ferimentos no braço esquerdo e no tórax.o resumo do assunto iniciar-se-á com letra minúscula e será encerrado por ponto.identificação e assinatura . 05 Parte nº 002 Do Subten. os demais serão precedidos de algarismos arábicos. se possuir vários itens. às 7h30min.observar-se-á o contido nos artigos 17 e 18 das presentes instruções. ↔ 1. S. Comunico a V. Auxiliar do Oficial CPU.quando não forem numeradas. Informo a V. redigidas de quatro a seis espaços simples do texto. a fundamentação. serão escritas. VI . 2. com iniciais maiúsculas e sem ponto ao final. no caso de existência de mais de um. entre a expressão portaria e a designação da autoridade. 12. incisos ou alíneas). haverá um espaço simples entre eles. em maiúsculo. 10. V . Os nomes dos títulos e capítulos serão grafados em maiúsculo e negrito e as seções com as iniciais maiúsculas e negrito.a numeração das páginas. mês e ano). IV . Exemplo: ANEXO A. em espaçamento simples ou 1. podendo admitir apêndices e. adendos que. a dois espaços simples da designação da autoridade.o texto da portaria.os anexos deverão localizar-se no final da portaria e ser designados.será colocada. observadas as margens fixadas. III . se necessária. VII . deverá se dar na extremidade superior direita em algarismos arábicos. logo após. se for o caso. ou ainda ANEXO (formulário padrão) etc. em letras maiúsculas. Adendos a. parágrafos. ANEXO B.após o disposto no inciso anterior. a ementa (resumo do assunto tratado no documento). c e d ao Apêndice 2. a expressão portaria. em negrito e fonte Arial ou Times New Roman. havendo. apresentando vários dispositivos (artigos. 12. sendo todos os termos centralizados. negrito e fonte Arial ou Times New Roman. em fonte Arial ou Times New Roman. com citação da legislação básica. a dois espaços simples. alinhada à direita. ANEXO C. a dois espaços simples. . por letras maiúsculas. respectivamente. e a um espaço simples. estes. centralizadas. seguida do número grafado abreviado e de seu correspondente dígito. serão de acordo com o contido nos artigos 17 e 18 das presentes instruções. e a data por extenso sem ponto (dia. por algarismos arábicos e letras minúsculas apresentados seguidamente.5cm da margem fixada e elaborado em fonte Arial ou Times New Roman.a dois espaços simples do resumo do tema da portaria serão redigidas a designação da autoridade. um traço horizontal. em minúsculo.das OPMs intermediária e subordinada. seguida do sinal de dois pontos. em todos sendo utilizados algarismos romanos. em toda a extensão do papel. 12. Apêndices 1. e a palavra resolve. será iniciado a 1.5 entre linhas. b. seguidamente. VIII . no caso.a identificação e a assinatura da autoridade. 3 e 4 ao ANEXO F. II . deverão ser redigidos. 12. ___ do CPPM. 1 EV Art. Nº ____ . tem a forma simplificada e é sucinta. Seção XIX Do requerimento Art. DE _____DE _____________DE______ 2 EV Designação de Oficial 1. 2º ________________. a uma Rem. à apreciação de autoridade competente para despacho. a justificar o motivo da providência tomada ou solicitada. O texto será elaborado em fonte Arial ou Times New Roman.5 ↔ 2 EV O Comandante do 12º BPM. resolve: 2 EV Art. com fulcro no art. diretamente. Modelo PMPR OPM (expedidora) Em _______de________ de ________ Do Ao 1. Normalmente. Remessa é um ato exarado num documento em trânsito. em espaçamento simples entre linhas. Parágrafo único. Comandante. limitando-se. 57. Chefe ou Diretor. quando muito. 56. submetendo-o. Remessa 2. Seção XVIII Da remessa Art. 4 a 6 EV Identificação da Autoridade. 1º Designar o _______. Requerimento é o documento por meio do qual se solicita.Modelo ↕ 3cm ESTADO DO PARANÁ POLÍCIA MILITAR COMANDO DO POLICIAMENTO DA CAPITAL 12º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR ___________________________________________________________________ 1EV 2EV PORTARIA Nº ____. ”. II – vocativo/destinatário – à direita e no mesmo alinhamento horizontal da expressão ESTADO DO PARANÁ.). centralizados ou alinhados à direita. seguidos de ponto (dia.”. o primeiro não será numerado e os demais serão precedidos de algarismos arábicos. com iniciais maiúsculas. terá continuidade em folha diversa. III – objeto – resumo do requerido. será grafado de quatro a oito espaços simples da expressão POLÍCIA MILITAR. V – fecho – de um a dois espaços simples do texto. . conterá uma das expressões seguidas de ponto: “Nestes termos espera deferimento. seguida de dois pontos. IV – texto: a) terá início de quatro a seis espaços simples do objeto. a tomada de alguma providência. 12. 12.5cm da margem esquerda fixada. separadas por um espaço simples. mês e ano. em espaçamento simples entre linhas. em maiúsculo. devendo obedecer às seguintes prescrições: I – cabeçalho – conterá as expressões ESTADO DO PARANÁ e POLÍCIA MILITAR alinhadas à esquerda. e) apontará o número de vezes em que o assunto foi objeto de requerimento à autoridade. e. apresentando vários itens. sendo a expressão OBJETO grafada em maiúsculo. seguidos de ponto e um espaço. de um a dois espaços simples do fecho. VI – local e data. em fonte Arial ou Times New Roman. “Aguarda deferimento. 12. 12. se possuir apenas um item. posto/graduação. centralizado. b) iniciará com o nome. c) será elaborado a 1. sempre que possível. negrito. 12. alinhado à esquerda. quadro/qualificação e OPM do requerente. em fonte Arial ou Times New Roman. havendo um espaço simples entre eles. conterá a fórmula de tratamento e o cargo/função da autoridade. negrito. f) se for longo. registro geral. VII – identificação e assinatura – redigidas de quatro a seis espaços simples da data. este não será numerado. 12.autoridade. em fonte Arial ou Times New Roman. não cabendo numa só página. tudo em fonte Arial ou Times New Roman. e o resumo redigido com iniciais maiúsculas. a execução de algum ato ou a satisfação de algum interesse ou pretensão. fonte Arial ou Times New Roman. seguido de dois pontos. em fonte Arial ou Times New Roman. d) apresentará os dispositivos legais que fundamentam a pretensão.” ou “Espera deferimento. observarão o contido nos artigos 17 e 18 das presentes instruções. Tal solicitação se fundamenta no art. Sª. Restituição é um ato exarado em um documento.___ da Lei nº 1. espera deferimento. 11 abr. ↕ 4 a 6 EV ↕ Subten. Rest. Comandante do 4º BPM: ↔1.Modelo ↕ 3cm ↕ ESTADO DO PARANÁ 1 EV POLÍCIA MILITAR OBJETO: __________ ↕ 4 a 8 EV ↕ ↕ 4 a 6 EV ↕ Sr. servindo Batalhão de Polícia Militar. requer a V.5↔ Gelson Ferreira da Cruz. QPM 1-0. 58. Nº _____ . 1 a 2 EV 1 a 2EV Maringá. Normalmente. Requerente. Nestes termos. tem forma simplificada e é sucinta. Em ____de _____________de _____ Do Ao Restituição 2. É a primeira vez que requer. QPM 1-0 Gelson Ferreira. RG _______. quando muito. 3. 12. O texto será elaborado em fonte Arial ou Times New Roman. Parágrafo único. devolvendo-o. seja por havê-los prestado. a justificar o motivo da providência tomada ou solicitada. ______________. 06. limitando-se. seja para solicitar esclarecimentos. Subten.943. 1 EV no 4º 2. PMPR OPM (expedidora). de 23 de junho de 1954. em espaçamento simples entre linhas. Seção XX Da restituição Art. em espaçamento simples ou 1. maiúsculas e em negrito.Seção XXI Do termo Art. constarão as expressões ESTADO DO PARANÁ.5 entre linhas.º ____. digitado a três centímetros da margem superior do papel. onde se encontrava presente o _____________________. Perguntado ao Sindicado (registrar a pergunta). Modelo ESTADO DO PARANÁ POLÍCIA MILITAR COMANDO DO POLICIAMENTO DA CAPITAL 12º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR ____________________________________________________________________ 1EV TERMO DE PERGUNTAS AO SINDICADO 2EV ↔ 1. de um traço em toda a extensão do papel observadas as margens fixadas. Termo é o documento lavrado em papel ou livro no qual se consigna a prática de ato. filho de __________________ e de ________________. se for o caso). Estado do ___________. E como nada mais disse nem lhe foi perguntado. natural de _____________. o Posto/Graduação. RG __________. compareceu o Sindicado __________________. havendo um espaço simples entre eles. § 3º Poderá. 12. Sindicante: _______________________________ Sindicado: ________________________________ . seguidas. o texto do termo ser estruturado em parágrafos sem numeração ou em itens. respondeu. Sindicante. nacionalidade _________. sendo todas as expressões centralizadas. 59. n. § 1º No cabeçalho. inclusive com as próprias palavras. o qual perguntado a respeito dos fatos em apuração na presente sindicância. que: (transcrever com o máximo de exatidão possível. do mesmo dia. POLÍCIA MILITAR e a OPM (intermediária e subordinada. § 2º O texto. em fonte Arial ou Times New Roman. o que for dito pelo Sindicado). após lido e achado conforme. sem qualquer tipo de constrangimento. Quadro/Qualificação. no Quartel do _________. que. se for o caso. 12. poderão ser registrados entre parênteses e em negrito. § 4º Abaixo da expressão TERMO e a um espaço simples. iniciado a 1. deu-se por encerrado o presente termo. de acordo com o conteúdo. residente na rua ___________. a um espaço simples. o primeiro não será numerado e os demais serão precedidos de algarismos arábicos. será elaborado a dois espaços simples da expressão TERMO em fonte Arial ou Times New Roman. respondeu que ________________ (registrar a resposta na íntegra). segue devidamente assinado. seguidos de ponto e um espaço. na cidade de _______. 12. do ano de ______________. apresentando vários itens.5 ↔Aos 1EV 1EV ↕ 3cm (Posto/Graduação Quadro/Qualificação Nome com iniciais maiúsculas/ RG nº_) _________dias do mês de _________. coação física ou moral. seguidos de barra simples e do número do registro geral da pessoa ouvida. e da designação do respectivo TERMO sublinhado.5cm da margem esquerda fixada. nascido em _________. nesta cidade de _______________. sendo que. estado civil ________. Nome com iniciais maiúsculas. tal não será numerado. se possuir apenas um deles. em fonte Arial ou Times New Roman. às _____________. às ___________ horas. portador do RG ___________. a ocorrência de fato ou qualquer outra declaração. atualmente servindo no ______________. bairro ________. ser estruturado em parágrafos sem numeração ou em itens. bem como à declaração.é composto do seguinte: a) a expressão ESTADO DO PARANÁ. centralizada. e em fonte Arial ou Times New Roman. Parágrafo único. mês e ano. c) abaixo da designação da OPM expedidora. Na elaboração dos documentos disciplinados no Manual de Comunicação Escrita Oficial do Estado do Paraná e não tratados nestas instruções deverão ser observadas as disposições nela contidas referentes ao cabeçalho e às demais regras de confecção naquilo que lhes for aplicável e quando não definidas naquele manual. em fonte Arial ou Times New Roman. . IV – local e data. sublinhado. observarão o contido nos artigos 17 e 18 das presentes instruções. em negrito e fonte Times New Roman. V – identificação e assinatura – redigidas de quatro a seis espaços simples da data. 12. o nome da OPM expedidora. abaixo dela. 12. sendo que. podendo. abaixo dela.5cm da margem esquerda fixada. centralizados ou alinhados à direita e de um a dois espaços simples do texto.). b) Insígnia da PMPR – no alto e à direita da página e a três centímetros abaixo da margem superior do papel. em maiúsculo. as seguintes disposições: I – timbre: a) Brasão de Armas do Estado do Paraná – no alto e à esquerda da página e a três centímetros abaixo da margem superior do papel. a expressão POLÍCIA MILITAR. em fonte Arial ou Times New Roman. II – cabeçalho . a palavra CERTIDÃO/DECLARAÇÃO. processo ou expediente qualquer em poder do expedidor e referente a determinado ato ou fato. em negrito e fonte Times New Roman. será elaborado a dois espaços simples da expressão CERTIDÃO/DECLARAÇÃO. em negrito e fonte Times New Roman. sendo seguidos de ponto (dia. seguidos de ponto e um espaço. em negrito e fonte Times New Roman. 12. 60. o primeiro não será numerado e os demais serão precedidos de algarismos arábicos. havendo um espaço simples entre eles. negrito. de acordo com o conteúdo. 14. cujo conteúdo contenha afirmação da existência de um fato ou assertiva acerca da existência ou não de um direito. documento destinado a fazer certa a existência ou inexistência de registro em livro. 12. apresentando vários itens. um traço horizontal na extensão do timbre. Aplicam-se à certidão. por extenso. b) abaixo da designação da OPM intermediária. 12.iniciado a 1.5 entre linhas. 14. III – texto . d) logo após e a um espaço simples. a cinco centímetros da margem esquerda e a três centímetros da margem superior do papel.Seção XXII Dos documentos diversos Art. a designação da OPM intermediária. em espaçamento simples ou 1. tal não será numerado. se possuir apenas um deles. Modelo ↕ 3cm ESTADO DO PARANÁ POLÍCIA MILITAR COMANDO DO POLICIAMENTO DA CAPITAL 12º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR ___________________________________________________________________1EV 1EV CERTIDÃO OU DECLARAÇÃO 2EV ↔ 1. bem como. referentes à classificação. à conservação e à transferência de documentos constantes no arquivo setorial ou geral. Capítulo XIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. ou ainda. 62. Oficiais B/4. a contar da publicação das presentes instruções. de forma a ser assegurada a necessária uniformidade na observância de suas disposições. nas circunstâncias estabelecidas no Manual de Gestão de Documentos. para os devidos fins. para que os Oficiais P/4. Chefes de Seção de Expediente e Chefe do Arquivo-Geral. à própria organização e manutenção destes arquivos. a pedido verbal da parte interessada e à vista dos registros existentes nesta seção. ou à 1ª Seção do EM/PMPR. Fica estabelecido o prazo de 180 dias. à guarda. Chefes de Seção Administrativa.5cm CERTIFICO. 38. 61. As dúvidas específicas surgidas no atendimento ao constante no caput deste artigo poderão ser esclarecidas junto à Comissão Setorial de Avaliação a ser designada. Art. data (dia. . junto ao Departamento Estadual de Arquivo Público. mês e ano. que _________ ou DECLARAMOS. Função. ou funções equivalentes. Parágrafo único. adotem as providências constantes no art.) 4 a 6 EV Identificação da Autoridade. perante o Chefe do Arquivo-Geral. Compete ao Comandante-Geral dirimir as questões decorrentes das presentes Instruções Reguladoras. que ___________ 2 EV Local. V. Sa. VOCATIVO Senhor Presidente (ou Acadêmico): Excelentíssimo Senhor Presidente (ou Acadêmico): Excelentíssimo e Reverendíssimo Senhor: Excelentíssimo e Reverendíssimo Dom: Excelentíssimo Senhor Presidente: Excelentíssimo Senhor Auditor: Reverendíssimo Senhor: Excelentíssimo e Reverendíssimo Senhor: Excelentíssimo e Reverendíssimo Dom: Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa / Gabinete Civil: Vossa Excelência Reverendíssima Vossa Excelência Vossa Excelência Vossa Excelência Reverendíssima Vossa Excelência V. Chefe da Casa Civil ou do Gabinete Civil e da Casa Militar V. V. Excelentíssimo Senhor Coronel: ou (nome do cargo.Chefe-de-Gabinete Vossa Excelência da Presidência da República 8. Academias de Letras 2. Auditor Militar 5. Senhor Cônsul: Excelentíssimo Senhor Cônsul-Geral: Senhor Consultor-Geral: Excelentíssimo Senhor Deputado: Senhor Coordenador: 13. V. 7. Exa. Exa. Chefe-deGabinete de Secretarias de Estado. Senhor Comandante: Excelentíssimo Senhor Comandante: Senhor Cônego: Reverendíssimo Senhor Cônego 11. Entidades vinculadas Federais e Estaduais. Revma. . Sa. Decano do Corpo Consular 18. Vossa Senhoria. Exa. Sa. Exa. 9. Cônsul 12. Exa. Delegado de Vossa Excelência Vossa Excelência V. V. Revma. Exa. Associação de Municípios 4. Revma. V. Cônego Vossa Senhoria V. Exa. Cônsul-Geral V. Curador 17. V. se exercer chefia): Excelentíssimo Senhor Curador: Excelentíssimo Senhor Decano do Corpo Consular: Senhor Delegado: V. 3. Vossa Excelência: Vossa Excelência V. V. Exa. Sa. Consultor-Geral Vossa Excelência da República 14. Exa. Exa. Comandante da Polícia Militar 10. Exa.Coordenador de Bancada na Câmara dos Deputados Vossa Excelência 15. Vossa Senhoria V. Excelentíssimo Senhor Chefe-de-Gabinete: V. Revma. Exa. V. Sa. Arcebispo TRATAMENTO Vossa Excelência ABREVIATURA V. V. Vossa Senhoria Reverendíssima. Exa. 6. Senhor Chefe-de-Gabinete: Vossa Excelência Vossa Reverendíssima.ANEXO FÓRMULAS DE TRATAMENTO DESTINATÁRIO 1. Bispo V. Exa. de Prefeituras Municipais. V. Coronel (Oficiais Vossa Excelência das Forças Armadas) 16. Exa. . Sa. lhe Vossa Excelência V. Doutor “Honoris Causa” 24. Oficiais Vossa Excelência Generais das Forças Armadas 31. 30.. Instituições em Vossa Senhorias geral (no caso de se Vossa Senhoria desconhecer o nome do Presidente) 33. estaduais 19 . Sa. Governador. Sa. V. Líder do Governo na Assembléia Legislativa Vossa Senhoria Vossa Excelência Vossa Excelência V. V. Juiz.Líder de Bancada na Câmara Municipal 37. V. V. Exa. Diretor 22. Doutor (qualquer título universitário) 25. Excelentíssimo Senhor Desembargador: Senhor Diretor: Senhor Diretor-Geral: Excelentíssimo Senhor Doutor: Excelentíssimo Senhor Doutor: Excelentíssimo Senhor Embaixador: Excelentíssimo Senhor: Prezados Senhores: Excelentíssimo Senhor Senador: Excelentíssimo Senhor Deputado: Excelentíssimo Senhor Ministro: Senhor Diretor: Prezado Senhor ou (nome do cargo. Juiz de Paz 36. Exa.Embaixadores Vossa Excelência V. Excelentíssimo Senhor Governador ou Vice-Governador V. Faculdade 29. Juiz de Direito Você. Exa. Empresas (em Vossas Senhorias geral) 27. Prezado(a) / Caro(a) . Sas. V. Ex. Vice Vossa Excelência Governador (de Estado. V. a. se exercer chefia): Excelentíssimo Senhor General: 26. Sa..Deputado (Federal ou Estadual) 20. Exa.Polícia. -Ministro 28. . Exa. Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe: V. de órgãos regionais. Funcionário (em geral) Vossa Excelência Vossa Senhoria Vossa Senhoria V. Exa. V. Exa. Sa. Ex. Ministro-Chefe Vossa Excelência do Gabinete Civil da Presidência da República 39.Senador. V. Exa. V. Sa Prezados Senhores: Senhor Presidente: Não usar V. Exa. Exa. Ex. Exa. Excelentíssimo Senhor Juiz: Senhor Juiz: Senhor Juiz: Senhor Vereador 35. Exa. V. Senhor Delegado Regional: Excelentíssimo Senhor Deputado: Vossa Excelência Vossa Senhoria Vossa Senhoria Vossa Excelência Vossa Senhoria Vossa Excelência V. Território do Distrito Federal-DF) 32. Excelentíssimo Senhor Deputado: 38. o. V. V. M.Desembargador 21.Deputado. Sas. Jovem 34. Diretor-Geral de Secretaria de Estado 23. Ministro de Vossa Excelência V. Sa. Excelentíssimo Senhor Ministro: . V. Exa. Senhor Tenente-Coronel ou (nome do cargo. Tenente-Coronel Vossa Senhoria V. Sa. V. Presidente de Diretório Vossa Senhoria Vossa Senhoria V. Presidente de Vossa Senhoria Associação. Federação. se exercer chefia) Publicada no Boletim Geral nº 081. Exa. se exercer chefia) 56. Secretário Nacional da Presidência da República 54. M. Senhoras (em geral) Vossa Excelência V. Órgão de Classe 41. Exa.Entidade Filantrópica 44.Estado 40. V. Não usar Excelentíssimo Senhor Prefeito: Excelentíssimo Senhor Presidente (vice-Presidente) da República: Excelentíssimo Senhor Presidente: (vice-Presidente) Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral: 46. Presidente de Vossa Excelência Tribunal de Justiça / Contas /Alçada / Júri 43. Procurador-Geral Vossa Excelência do Estado / da Justiça 47. V. Promotor Público Vossa Excelência 49. Exa. . Exa. V. Excelentíssimo Senhor Secretário: Vossa Senhoria Vossa Senhoria ou omitir por pronomes pessoais oblíquos (a. Reitor de Universidade 50. Senhor Soldado: Senhora ou (nome do cargo. Exa. V. Sa. Sa. Exa. Presidente da República e vicePresidente da República Vossa Excelência Vossa Excelência V. Sa. Secretário-Geral Vossa Excelência da Presidência da República 53. Soldado 55.Procurador-Geral Vossa Excelência da República 48. Exa. lhe) V. Exa. Sa. Secretário de Estado Vossa Magnificência Vossa Excelência Vossa Excelência Vossa Excelência V. Sa. Prefeito Municipal 45. Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral: Excelentíssimo Senhor Promotor: Magnífico Reitor: Excelentíssimo Senhor Reitor: Excelentíssimo Senhor Senador: Excelentíssimo Senhor Secretário: Excelentíssimo Senhor Secretário-Geral: 52. de 28 de abril de 2006. Senadores 51. Senhor Presidente: Senhor Presidente: Excelentíssimo Senhor Presidente: 42. V. V. V. Exa. V. Senhor Presidente: V.