FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃOPROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA Módulo: “PDDE” Trabalho Final TRABALHO FINAL MÓDULO: PDDE Regularização de Unidades Executoras Garantindo o Controle Social e a Transparência no Uso dos Recursos Públicos Destinados às Escolas da Educação Básica VERSÃO 1.0 ABRIL DE 2014 Equipe de Multiplicadores do Estado de Santa Catarina ALUNOS : Lourdes Maria Ulson, Luciane Silvia Martins e Sandra Maria Francisca 1 .................... 8 PROBLEMA GERADOR:........................................... O texto....... nas escolas onde estas inexistem................... in (FNDE........... Projeto Proposto:.......................8 CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROBLEMA E HIPÓTESE:... 7 4.......6 3.............................8 5........... Bibliografia.............................................................................. 8 4................................. 2014):........................................................................ 11 7............................................... Objetivos..................3 1.........1...................................... Estratégias................3 1..........4 2... 10 6................... e atualização de Estatutos e Regimentos das UEs conforme Código Civil e outras Legislações incidentes............................ Sujeitos:.................................................................... Por que acontecem irregularidades no uso dos recursos públicos?.........1... Regularização de UEs (Unidades Executoras) do Programa Dinheiro Direto na Escola...................................... 12 Equipe de Multiplicadores do Estado de Santa Catarina ALUNOS : Lourdes Maria Ulson................ Problema..............FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA Módulo: “PDDE” Trabalho Final Sumário 1..............................................2................1..................................... Luciane Silvia Martins e Sandra Maria Francisca 1 ........ 6 2.............................. Análise do Texto e Identificação das Irregularidades Apontadas:.............. através da criação de Unidades novas..... Irregularidades identificadas:............ 804. para manutenção e conservação das escolas do município”. Luciane Silvia Martins e Sandra Maria Francisca 1 . mas as notas não apresentam a descrição dos serviços efetuados. 2014): “Município tem indícios de fraude. Os fiscais constataram que a direção da entidade é composta por 11 membros. a prefeitura transferiu da conta do Fundeb para o Instituto de Previdência e Assistência ao Servidor Municipal o valor de R$ 139. constando apenas a designação genérica de “serviços de recuperação de escolas da rede municipal Equipe de Multiplicadores do Estado de Santa Catarina ALUNOS : Lourdes Maria Ulson. o total de recursos fiscalizados foi de R$ 2.4 mil”. com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola.240. “A prefeitura realizou duas licitações na modalidade tomada de preços. A CGU verificou “falta de transparência na aplicação e transferência dos recursos do Fundeb em 2003.1. correspondente ao 11º sorteio da Controladoria Geral da União (CGU).FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA Módulo: “PDDE” Trabalho Final 1.5 milhão. O texto. o qual disse não receber quaisquer informações sobre os fundos recolhidos. As principais constatações foram: indícios de irregularidades em licitação e na contratação de prestação de serviços. aponta também indícios de fraudes nos recursos públicos geridos pela prefeitura de um município localizado na região Nordeste. A prefeitura apresentou algumas notas fiscais para comprovar despesas no valor de R$ 14. Diversos Professores afirmaram aos fiscais que desconhecem a existência do instituto. para aplicação no ensino fundamental e. mas só se tem conhecimento do presidente e do tesoureiro. Nesse município. no mesmo ano. no valor total de R$ 909. A síntese dos relatórios de fiscalização. Análise do Texto e Identificação das Irregularidades Apontadas: 1. pois o Fundeb transferiu ao município R$ 1.11.8 mil.9 mil. in (FNDE. tal Conselho não analisa os processos de pagamentos e nem verifica in loco a execução dos serviços ou recebimento dos materiais adquiridos com recursos do Fundo. para a Previdência Social. dos 11 % do valor bruto das notas fiscais”. Irregularidades identificadas: 1. os fiscais constataram a inexistência de retenção e consequente falta de recolhimento. Em Ribeirão do Largo. a prefeitura transferiu da conta do Fundeb para o Instituto de Previdência e Assistência ao Servidor Municipal o valor de R$ 139. “Através da análise das notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas pela prefeitura para prestação de serviços envolvendo a utilização de mão de obra. Comunidade Virtual do Poder Legislativo/Senado Federal 1. 1. para manutenção e conservação das escolas do município”. no mesmo ano. Fundeb transferiu ao município R$ 1.2.2.” Fonte: A Tarde/BA O conteúdo desse portal é de responsabilidade do Programa Interlegis. também foi detectada falha na atuação do Conselho do Fundeb. Equipe de Multiplicadores do Estado de Santa Catarina ALUNOS : Lourdes Maria Ulson. A ausência de retenção e de recolhimento de contribuição previdenciária dá sequência aos desmandos com o dinheiro público. ou quando identificada o seu autor. “A prefeitura realizou duas licitações na modalidade tomada de preços.2. no valor total de R$ 909. exceto quando se tratar de documentos submetidos por Casas Legislativas ou Parlamentares.9 mil. no município. para aplicação no ensino fundamental e. Indícios de irregularidades em licitação e na contratação de prestação de serviços. Luciane Silvia Martins e Sandra Maria Francisca 1 .2.1.5 milhão.FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA Módulo: “PDDE” Trabalho Final de ensino”.4 mil”. Foi constatado que. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA Módulo: “PDDE” Trabalho Final 1. 1. 1. tal Conselho não analisa os processos de pagamentos e nem verifica in loco a execução dos serviços ou recebimento dos materiais adquiridos com recursos do Fundo.6. o qual disse não receber quaisquer informações sobre os fundos recolhidos. aos fiscais que 1.2. A fim de evitar irregularidades.3. 1.2. constando apenas a designação genérica de “serviços de recuperação de escolas da rede municipal de ensino”. os fiscais constataram a inexistência de retenção e consequente falta de recolhimento. falha na atuação do Conselho do Fundeb.2. Os fiscais constataram que a direção da entidade é composta por 11 membros.2. típicas de regimes autoritários e autocráticos. Luciane Silvia Martins e Sandra Maria Francisca 1 . Diversos Professores afirmaram desconhecem a existência do instituto. 1.7. para a Previdência Social. receberão e administrarão os recursos destinados diretamente às Escolas da Educação Básica.8.4. A prefeitura apresentou algumas notas fiscais para comprovar despesas no valor de R$ 14. com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola. desde que obedeça aos princípios da Administração Pública. Equipe de Multiplicadores do Estado de Santa Catarina ALUNOS : Lourdes Maria Ulson. A ausência de retenção e de recolhimento de contribuição previdenciária dá sequência aos desmandos com o dinheiro público. onde a Comunidade Beneficiada pelo Recurso Público pode gerenciá-lo sem a interferência de autoridades políticas. “Através da análise das notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas pela prefeitura para prestação de serviços envolvendo a utilização de mão de obra.” A constituição de 1988 (Casa Civil do Governo Brasileiro. mas só se tem conhecimento do presidente e do tesoureiro. mas as notas não apresentam a descrição dos serviços efetuados. 2014) garantiu o exercício da Democracia Direta. propusemos a criação de Associações de Pais e Professores. que. coletivamente.5. Foi constatado que. no município.8 mil. dos 11 % do valor bruto das notas fiscais”.2.2. por parte de antigas instituições.FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA Módulo: “PDDE” Trabalho Final bem como a atualização às novas normas e Leis. Luciane Silvia Martins e Sandra Maria Francisca 1 . Equipe de Multiplicadores do Estado de Santa Catarina ALUNOS : Lourdes Maria Ulson. Regularização de UEs (Unidades Executoras) do Programa Dinheiro Direto na Escola.FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA Módulo: “PDDE” Trabalho Final 2. Luciane Silvia Martins e Sandra Maria Francisca 1 . Equipe de Multiplicadores do Estado de Santa Catarina ALUNOS : Lourdes Maria Ulson.1. Projeto Proposto: 2. nas escolas onde estas inexistem. e atualização de Estatutos e Regimentos das UEs conforme Código Civil e outras Legislações incidentes. através da criação de Unidades novas. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA Módulo: “PDDE” Trabalho Final 3. 3.Equipe da Secretaria Municipal de Educação.Alunos membros do Grêmio Estudantil das Escolas. Luciane Silvia Martins e Sandra Maria Francisca 1 . Apoiadores: 3.3.3. 3.1.Assessoria Jurídica 3.2.2.Tutores do Programa Formação pela Escola. Executores: 3. Facilitadores: 3.2.2.1.1.Cartorários e Registradores locais Equipe de Multiplicadores do Estado de Santa Catarina ALUNOS : Lourdes Maria Ulson.3. quando houver.Contadores 3.3. Sujeitos: 3.1.1. 3.3.2.2.1.2.Equipe do FNDE 3.3.4.Direção da Escola 3.Pais e Professores eleitos pela Comunidade Escolar 3.3. Assim. entre outros. historicamente se vê na democratização das informações sobre os recursos. após a alteração do Código Civil Brasileiro. Todas estas irregularidades advêm da centralização nas decisões sobre o uso dos recursos. Por exigência dos órgãos repassadores de recursos. E outras UEs. não prestação de contas. como é o caso do FNDE. gestão e prestação de contas dos recursos recebidos. não execução do objeto proposto. ainda. das decisões sobre o uso e no controle social deste uso. já constituídas. irregularidades de desvio de recursos. por parte da comunidade local. Por que acontecem irregularidades no uso dos recursos públicos? CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROBLEMA E HIPÓTESE: Temos a apresentação do ocorrido em Ribeirão Largo. Luciane Silvia Martins e Sandra Maria Francisca 1 . Muitas escolas ainda não possuem suas próprias UEs (Unidades Executoras ou Associações de Pais e Professores). de forma que os recursos continuam sendo geridos pela administração municipal. tendo no desconhecimento sobre a vinda dos recursos. de forma que enfrentam problemas de ordem legal e cartorária. na Bahia. não registro dos gastos e prestação de contas. as instituições têm de se organizar legalmente para a recepção. o principal problema. ou de não prestação de contas de recursos recebidos.1. a solução para coibir novas e gritantes irregularidades.FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA Módulo: “PDDE” Trabalho Final 4. Existem outras UEs. não fizeram a atualização de seus estatutos e regimentos internos. Problema PROBLEMA GERADOR: 4. que possuem débitos de não pagamento de obrigações trabalhistas e tributárias. sua finalidade e destinação. de forma que estão em Equipe de Multiplicadores do Estado de Santa Catarina ALUNOS : Lourdes Maria Ulson. Equipe de Multiplicadores do Estado de Santa Catarina ALUNOS : Lourdes Maria Ulson. Luciane Silvia Martins e Sandra Maria Francisca 1 . Por este motivo. vê-se que cabe ao órgão municipal de Educação facilitar o acesso à informação e à organização das entidades locais.FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA Módulo: “PDDE” Trabalho Final situação irregular perante os órgãos públicos. apesar da grande necessidade constatada. para que se formalizem e regularizem e para que possam exercer o devido controle social dos recursos repassados diretamente para as escolas públicas da Educação Básica. não podendo receber novos recursos. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA Módulo: “PDDE” Trabalho Final 5.2. para que estas se habilitem ao recebimento dos recursos públicos destinados diretamente às escolas.2. 5.1. Objetivos específicos: 5. contábil e jurídico.1. Equipe de Multiplicadores do Estado de Santa Catarina ALUNOS : Lourdes Maria Ulson. onde ainda não existem. do FNDE. 5. Realizar levantamento da situação das UEs do município. fornecendo suporte administrativo. Objetivo Geral: Regularização a situação das UEs (Unidades Executoras) para se fortalecer a participação da comunidade nas decisões e na fiscalização dos recursos públicos destinados à educação.2. Realizar a formação dos gestores escolares e de representantes da comunidade local no módulo PDDE do Programa Formação pela Escola. se houver necessidade. 5.3. Auxiliar na regularização dos Estatutos e Regimentos Internos das UEs.2.4. Luciane Silvia Martins e Sandra Maria Francisca 1 .2. Auxiliar na criação das UEs de escolas. Objetivos 5. 5.2. Receita Federal e INSS.1.2.4. Abertura de turmas para a formação dos gestores escolares e de representantes da comunidade local no módulo PDDE do Programa Formação pela Escola. 6. onde ainda não existem. orientando sobre a regularização destes débitos e até estabelecendo parcerias com outros órgãos governamentais. Realização de levantamento da situação das UEs do município.1. Promoção de visitas nas escolas e reuniões para repasse de informações e auxílio na criação das UEs de escolas. 6. fornecendo suporte administrativo.3. para que estas se habilitem ao recebimento dos recursos públicos destinados diretamente às escolas. através de aplicação de questionário e levantamento das cópias documentais das entidades.1. para levantamento da situação financeira e tributárias das entidades. do FNDE.1. contábil e jurídico. 6.5. às normas e Leis incidentes para regularização dos Estatutos e Regimentos Internos das UEs. Verificação da adequação dos documentos das entidades. 6. Expedição de CNDs. como Ministério do Trabalho.1.1. Estratégias 6. Equipe de Multiplicadores do Estado de Santa Catarina ALUNOS : Lourdes Maria Ulson.FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA Módulo: “PDDE” Trabalho Final 6. Luciane Silvia Martins e Sandra Maria Francisca 1 . entre outros. Certidões Negativas ou Positivas de Débitos. se houver necessidade. gov.gov. disponível em Cursos do Programa Formação pela Escola: http://cursos.planalto. Cursos FNDE.br/mdl07/mod/assignment/view. Acesso em 15 de 04 de 2014.php?id=880016 Equipe de Multiplicadores do Estado de Santa Catarina ALUNOS : Lourdes Maria Ulson. disponível em Legislação Brasileira: http://www. (2014). Luciane Silvia Martins e Sandra Maria Francisca 1 .htm FNDE.gov. Acesso em 22 de 04 de 2014.br/ccivil_03/constituicao/constituicao. Planalto.fnde. (2014).FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA Módulo: “PDDE” Trabalho Final 7. Bibliografia Casa Civil do Governo Brasileiro.