Aula 00 – Aula DemonstrativaCurso: Resumo + Questões comentadas FCC – Direito Empresarial Professor: Wangney Ilco Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof. Wangney Ilco – Aula 00 APRESENTAÇÃO Olá pessoal! Tudo beleza? Gostaria de lhes apresentar o nosso curso de: Curso de Direito Empresarial RESUMO + QUESTÕES FCC O objetivo e novidade deste curso é aproximar o candidato do modus operandi da FCC em Direito Empresarial, por meio de resumos gráficos seguidos de muitas questões da banca, abordando os principais pontos cobrados em prova. Ao final do curso, teremos cerca de 300 esquemas e mais de 320 questões da FCC, totalmente comentadas!!! Certamente, este será um diferencial para a aprovação! Basta conferir esta aula demonstrativa. Afinal de contas, a busca por um cargo público de excelência (pagando bastante $$$), como muitos certames organizado pela FCC, merece todo o esforço possível, certo? Pois bem, agora, gostaria de me apresentar: Meu nome é Wangney Ilco. Sou ex-aluno do Colégio Naval (ingresso em 1997) e Escola Naval (ingresso em 2000). Bacharel em Ciências Navais pela Escola Naval com especialidade em Sistemas (2004). Após alguns anos como Oficial da Marinha, decidi deixar a vida militar e ingressei nesta doce vida de “concurseiro”. O foco era a área fiscal, mais especificamente o fisco do Estado do Rio de Janeiro. Nos dois primeiros certames (2008) não fui feliz, por absoluta perda de foco e por problemas pessoais. Porém, já no ano seguinte, após alguns meses sem estudar, retornei com muita força já com edital na praça. Fiz alguns ajustes. Foram 45 dias de dedicação total e foco máximo. Resumos, gráficos, esquemas, mapas-mentais foram utilizados para aproveitar o tempo com a máxima eficiência. E deu certo! Obtive a tão sonhada aprovação: Auditor Fiscal da Receita Estadual do Rio de Janeiro. Cargo que exerço atualmente! Assim, desde final de 2009, troquei de lado e venho participando intensamente na preparação dos alunos para diversos concursos (ICMS, ISS, AFT, AFRFB, CGU, dentre outros). Também sou professor de Direito Civil (confira estes cursos AQUI no Exponencial Concursos). No momento, estou cursando Direito na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO. Portanto, meus caros, já tenho certa experiência em contribuir com a aprovação de alunos em concursos públicos na disciplina de Direito Empresarial. Bem, sem perder muito tempo, é necessário apresentar o curso. Este curso é de Direito Empresarial: Resumo + Questões Comentadas FCC, para os mais diversos cargos Brasil afora!!! É importante ressaltar que este curso é indicado aos alunos já com certo conhecimento teórico de Prof.º Wangney Ilco 2 de 35 www.exponencialconcursos.com.br Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof. Wangney Ilco – Aula 00 Direito Empresarial e que necessitam de treinos e de familiaridade em relação às questões da banca. Também, aquele aluno que não dispõe de muito tempo livre até a prova, poderá dar aquele “Sprint Final” utilizando os resumos e fazendo algumas questões recentes para verificar a tendência atual da FCC. Para quem ainda está “cru” ou iniciando os estudos, recomendo o curso de teoria (ver AQUI). Beleza? No decorrer do curso, teremos algumas dicas de resolução de prova – os macetes!!! Isso é importante termos em mente: objetividade e clareza! Não adianta ficar discutindo o “sexo dos anjos” ou “brigando com o examinador”. Queremos só uma coisa: marcar o “X” na alternativa correta. Apenas isso! Nada mais além do que isso. Para tanto, temos que ter ferramentas. E é aqui que se enquadra este curso e o papel do professor, ok? E, para finalizar o curso, em nossa última aula, teremos um simulado contendo 20 questões abordando temas com maior probabilidade de caírem em nossa prova. Algumas questões do simulado serão inéditas, elaboradas por mim mesmo, ok? AULA ASSUNTO 00 Aula demonstrativa. 01 Conceito de Empresa. Conceito de Empresário. Estabelecimento Empresarial. Prepostos. Escrituração. Nome empresarial. Registro. 02 Conceito de Sociedade. Sociedades não Personificadas e Personificadas. Sociedade simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. 03 Microempresa e empresa de pequeno porte (Lei Complementar n. 123/2006). Sociedade limitada. Sociedade cooperativa. EIRELI. 04 Sociedades anônima e sociedade em comandita por ações. Dissolução e liquidação de sociedades. Operações Societárias. 05 Falência. Classificação creditória. Recuperação judicial e extrajudicial. 06 Teoria Geral dos títulos de crédito. Letra de Câmbio. Nota promissória. Cheque. Duplicata. Outros títulos de crédito. 07 Princípios de teoria geral dos contratos mercantis. Tipos contratuais mercantis. O regime jurídico da livre iniciativa. Disciplina jurídica da concorrência. Livre iniciativa, concorrência desleal e infrações da ordem econômica. CADE. Propriedade industrial. Patentes e registros. O comércio eletrônico. 08 Simulado com 20 questões. *Confira o cronograma de liberação das aulas no site do Exponencial Concursos, na página do curso. Prof.º Wangney Ilco 3 de 35 www.exponencialconcursos.com.br rumo à aprovação. de mãos dadas. ok? “O sucesso é a soma de pequenos esforços – repetidos dia sim. DISCIPLINA e ORGANIZAÇÃO chegaremos lá. tenho o hábito de deixar sempre uma frase motivacional no início das aulas.com. Tenho certeza que com ESFORÇO. pessoal! Espero contar com a presença de vocês neste curso de maneira otimista e compromissada. para que possamos caminhar juntos. Força na remada! Em caso de dúvidas sobre nossas aulas estarei sempre disponível em nosso fórum.br . Vamos ao que interessa! Antes. e no outro dia também.º Wangney Ilco 4 de 35 www.” (Robert Collier) Carpe Diem Prof. Wangney Ilco – Aula 00 Então é isso. Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof. porém.exponencialconcursos. .......................... 19 6.........Títulos de Crédito – características e princípios...........................2 ................exponencialconcursos.......................................1 – Resumo ............................. 14 4 – Sociedade Cooperativa ............. 17 5............................................................Resumo...........................................Resumo..................... 22 7..........................................................Gabarito .. 13 3.. Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof....................................... 30 10 ...................1 .... 11 3 – Sociedade e registro empresarial ........................Estabelecimento Empresarial ...................2 – Questões............................................................1 .....................................................................2 – Questões.................................................................................................................................................................................. 19 6........................................................................... 6 1................................. 17 5................................Questões .......................... Prof..................... 6 1........................................................................................ 35 Note que as questões estão dispostas por assuntos e que sempre teremos um resumo antes! Essa técnica é importante para “refrescar” a memória....................................2 .............................................................. 15 4.............................. 27 9 ........................................................................................................................................................................................................................... 18 6 – Sociedade anônima: espécies de ações . 16 5..........2 ........................1 ...........Desconsideração da personalidade jurídica .....................................2 ................................................................................... 13 3............................................................Questões .........................................................................................................º Wangney Ilco 5 de 35 www....................................Questões ............................................................ 25 8...................................................................br .. 25 8................................... 22 7..........................................................Resumo.................................................................................................com.............................................................................................Lista de questões..................1 – Resumo ..................2 ............................1 – Resumo ................................... 24 8 ...............................Questões ............ 15 4....1 – Resumo ........... 10 2...................................... 20 7 – Falência: classificação creditória ........................................................................................ 10 2...........1 – Resumo ......................... 8 2 ..Questões .................................................................2 – Questões.................................................... Wangney Ilco – Aula 00 Sumário da aula demonstrativa 1 – A atividade Empresarial ........................ Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof.exponencialconcursos.atividades Atividade sem fins lucrativos não econômica são empresárias Empresário Dos fatores de Organização produção Produção ou Qualquer atividade circulação de pode ser empresária bens ou serviços Prof.1 – Resumo Teoria da Empresa Teoria dos atos de comércio Profissionalismo Habitualidade Atividade Lucro econômica Organização (fatores de Intermediação produção) O que importa é a O que importa é o forma como o objeto objeto da atividade da atividade é em si exercido DEFINIÇÃO DE EMPRESÁRIO Art.º Wangney Ilco 6 de 35 www. Estabilidade e Profissionalismo habitualidade LUCRO .br . Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. 966 do CC. Wangney Ilco – Aula 00 1 – A atividade Empresarial 1.com. porém temos as seguintes exceções: PROFISSIONAL INTELECTUAL EXCETO SE a organização dos Natureza científica. Então. CC Considera-se empresário Art. Wangney Ilco – Aula 00 A caraterização do empresário nos termos da Teoria da Empresa é a regra. estas são consideradas atividades econômicas civis. CC Exceções à ATIVIDADE RURAL Teoria da O indivíduo (ou sociedade) tem a OPÇÃO de ser empresário Empresa §único. CC Independente SOCIEDADES COOPERATIVAS da forma com São sempre sociedades simples. 971 e 984. Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof. Regularidade É Declaratório perante a lei Inscrição do Obrigatório empresário Necessário ter Mas NÃO é as qualidades constitutivo de empresário Prof.exponencialconcursos.com.º Wangney Ilco 7 de 35 www. importante que a atividade pessoal desenvolvida (Aí constitui Elemento de empresa) §único. que a atividade é exercida Em suma. a cooperativa jamais poderá ser considerada uma atividade empresarial. o profissional liberal (intelectual) em regra não exerce a atividade empresarial (só se constituir elemento de empresa).br . art. 966. art. artística ou fatores de produção for mais literária – não é empresário. 982. mas visando ao lucro e constituindo elemento de empresa. já que se trata de atividade econômica organizada para a produção de bens.com. que não se confunde com uma conduta empresarial. a serem vendidas em feiras e supermercados. e a de Fábio é meramente agrária. já que voltada ao lucro. já que a atividade de Marina é científica. c) somente a conduta de Fábio é empresarial.RCPJ Atividade rural - principal profissão Opção . 971. apesar de científica. correto? Portanto. O enunciado menciona duas atividades que devem ser analisadas. (FCC/Assessor Jurídico-TCE-PI/2014) Marina é dona de um laboratório especializado em exames patológicos. que realiza a pedido de médicos e hospitais. A definição sobre a atividade da Marina está correta (menciona elemento de empresa numa atividade científica. esta também é uma das exceções à teoria da empresa.br . Wangney Ilco – Aula 00 Registro Civil das Pessoas Jurídicas . enquanto Fábio exerce atividade econômica organizada. Refere-se à esquematização sobre as exceções à teoria da empresa. também não caracterizada como tal. Quem exerce a atividade rural. sobre a atividade de Fábio temos um probleminha. como nossa esquematização. para a produção e circulação de bens.RPEM de Equipara-se ao sua sede empresário 1. b) somente a de Marina é empresarial. Fábio é agricultor e exerce uma atividade rural. Fábio é agricultor. Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof. Comentários Esta questão aborda a teoria da empresa. enquanto a atividade de Marina é científica. e) são ambas empresariais.exponencialconcursos. por serem próprias de sociedades civis e de profissionais liberais. possui a opção de se registrar na Junta Comercial para ser considerado empresário (art. que não se considera empresarial. com atividade voltada à montagem de cestas de legumes e verduras orgânicas. pois Marina exerce profissão de natureza científica. Quanto a essas atividades: a) em nada se relacionam com atividades empresariais. vejamos as alternativas: e) Correta. Agora.2 – Questões 1. d) nenhuma delas é empresarial. mas não dá muitos detalhes.º Wangney Ilco 8 de 35 www. a de Fábio é atividade agrária. seja de forma organizada configurando empresa ou não. beleza?). Então. que não se considera empresarial. Prof. 968 e seus parágrafos. Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof. Então. Por ser uma atividade rural. notemos que o examinador considerou Fábio empresário pelo fato de reunir as características próprias de quem exerce a atividade empresarial. sem considerar que a atividade rural será empresária se exercer optar pelo registro na Junta Comercial.com. as definições trazidas por esta alternativa estão em desacordo com os comentários das demais alternativas. É inaplicável esse regime ao empresário ou sociedade rural que não exercer tal opção”. a atividade rural (agrária) pode ser considerada empresária – basta o registro na Junta Comercial. ao empresário sujeito a registro. caso em que. como veremos a seguir. d) Incorreta. sujeitando-o ao regime jurídico empresarial. requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede. a opção pelo regime jurídico empresarial é dada pelo registro da atividade na Junta Comercial (art. depois de inscrito. a atividade científica pode ser considerada empresarial desde que possua elemento de empresa. observadas as formalidades de que tratam o art. Como já comentamos. pessoal. Além disso. cuja atividade rural constitua sua principal profissão. Porém. para todos os efeitos. Assim. Art. Logo.º Wangney Ilco 9 de 35 www. Gabarito: E. é a base da teoria dos atos de comércio. As demais alternativas. Wangney Ilco – Aula 00 CC) – é opcional. Inclusive esta é a orientação da Jornada de Direito Civil sob a tutela do Conselho da Justiça Federal no enunciado nº 202: “O registro do empresário ou sociedade rural na Junta Comercial é facultativo e de natureza constitutiva. Então. b) Incorreta. pois esta diferenciação entre sociedades comerciais e civis. pode.exponencialconcursos. estão muito incorretas – sem chances!!! a) Incorreta. 971. O empresário. caput) é suficiente para ser considerado empresário rural. Prof. Então. ficará equiparado. Somente pelas informações do enunciado não seria possível chegar a uma conclusão sobre se tais atividades são empresariais ou não.br . de fato só restou a letra E. Assim. pois a lucratividade de forma isolada não é a principal característica definidora da atividade empresarial. conforme a corrente majoritária. entendeu o examinador que exercendo a atividade nos moldes do conceito clássico de empresário (art. devemos ter muita atenção! Já ouviram aquela frase “não adianta brigar com o examinador”? Ou aquela outra “marque a menos incorreta”? É o caso aqui. de forma objetiva. necessitamos verificar de que forma a atividade está sendo exercida para que seja considerada empresária. Então. este registro é constitutivo da condição de empresário rural. c) Incorreta. CC). dizer que a atividade de Mariana é empresária pelo simples fato de visar o lucro é incorreto – diversas atividades econômicas visam o lucro e não são consideradas empresárias. 971. 966. 1 .br . Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof. Quanto aos outros 1 Contado da data de débitos ano seu vencimento. (vincendos) Somente no caso de alienação é permitida a CONCORRÊNCIA. Wangney Ilco – Aula 00 2 . Só produz efeitos perante TERCEIROS após averbado no RPEM e publicação Alienação.com.” (Fabio Ulhoa Coelho).Estabelecimento Empresarial 2. Ou do silêncio dos credores após 30 dias da notificação A SOLIDARIEDADE entre o alienante e o adquirente.exponencialconcursos. possui o duração de 1 (um) ano. pelos débitos do estabelecimento.º Wangney Ilco 10 de 35 www. oficial. nos seguintes termos: Prof. usufruto ou arrendamento Tem validade mesmo antes de averbado e publicado TRANSFERÊNCIA do estabelecimento empresarial Do pagamento de todos os credores Eficácia da Ou do consentimento dos alienação credores em 30 dias após depende: notificados Se não restarem ao alienante bens suficientes.Resumo “Estabelecimento empresarial é o CONJUNTO DE BENS reunidos pelo empresário para a exploração de sua atividade econômica. nesses termos: Contado da data da Quanto aos débitos 1 publicação do já vencidos ano trespasse. desde que regularmente contabilizados. II. Comentários Prof. Não havendo autorização expressa. III. a) II. II. IV. continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano. a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores. considere: I. obviamente. nos três anos subsequentes ao registro da transferência. III.Questões 2. só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário. concorrência após 5 anos da transferência 2.2 . e. o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente. IV e V. da data do vencimento. e de publicado na Imprensa Oficial.º Wangney Ilco 11 de 35 www. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência. o usufruto ou arrendamento do estabelecimento. É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. III e IV. quanto aos créditos vencidos. somente de modo expresso.br . Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof. contrato de usufruto ou •Ou o alienante pode fazer arrendamento. b) II. da publicação. V. Wangney Ilco – Aula 00 ALIENAÇÃO Usufruto ou arrendamento •Adquirente precisa autorizar •Proibida enquanto durar o expressamente. (FCC/Juiz-TJ-AL/2015) Relativamente ao estabelecimento empresarial.com. III e V. quanto aos outros. ou do consentimento destes. ou da sociedade empresária. c) I. d) I. e) I. a partir. IV e V.exponencialconcursos. em trinta dias a partir de sua notificação. IV e V. no Registro Público de Empresas Mercantis. III. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo. O contrato que tenha por objeto a alienação. em trinta dias a partir de sua notificação. muito provavelmente. já que a letra A seria o gabarito. IV – Incorreta. Exceto a letra A. Macete: O TEMPO É PRECIOSO! Neste tipo de questão. este item está correto.145.Importante ter em mente que o contrato de alienação. Art. A nossa esquematização acima mostra bem esta regra. conforme a literalidade do art. Correta. V – Correta. quem sabe. Assim.exponencialconcursos.hehehe. pois tacitamente a alienação do estabelecimento adquire eficácia – no caso dos credores não se manifestarem em 30 dias no sentido de consentir com a alienação (art. vale a pena passar o olho rapidamente neste item V. CC).146 do CC. Porém. usufruto ou arrendamento só produz efeitos após averbado no Registro Público das Empresas Mercantis-RPEEM (Junta Comercial) e de publicado oficialmente (art. tendo certeza da incorreção do item. todas as demais contém o item V. CC – ver esquema. Correta. prevalece a regra do art. eliminar alguma delas e economizar alguns segundos. Logo. O erro está no “somente de modo expresso”. seria só marcar a letra que não contém o item e “partir pro abraço”. Quem sabe o examinador formulou mal a questão e. os itens I.com.º Wangney Ilco 12 de 35 www. São 5 (cinco) anos e não 3 (três).144. esta é uma medida excepcional. quando não existir outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. 1. 1. “É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial”. “pitando” algo do tipo. Caso haja omissão neste ponto no contrato.. III e V estão corretos. II – Incorreta. Neste caso. Art. 1. bem como aos credores do estabelecimento. ou do consentimento destes.. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo. nem analisaríamos os demais itens. Basta observar a nossa esquematização mais acima. 1. Gabarito: C Prof. 1. É a chamada cláusula de não restabelecimento: o alienante fica impedido de fazer concorrência ao adquirente por determinado tempo.147. III – Correta.147.. Esta é uma regra bem lógica visando à segurança da atividade empresarial de forma geral. a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores. Observemos as alternativas aqui. 1.145. Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof. pois caso contrário. conforme teor da Súmula nº 451 do STJ. Wangney Ilco – Aula 00 I . de modo expresso ou tácito. conforme expresso no contrato de alienação.br . vale correr os olhos rapidamente nas alternativas de forma a. CC). estando incorreta. -Sociedade em comum -Sociedade em conta de participação.1 . Wangney Ilco – Aula 00 3 – Sociedade e registro empresarial 3.br . Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof. Personificadas Não personificadas -Possui personalidade jurídica -Não possui personalidade jurídica -Atos constitutivos inscritos no -Atos constitutivos não inscritos registro próprio.com.Resumo SOCIEDADE Sociedade Sociedade empresária simples Atividade própria Aquela que não é de empresário empresária Quanto à personificação/personalização: regularidade de constituição da sociedade.exponencialconcursos. Prof.º Wangney Ilco 13 de 35 www. o contrato social assinado pelos sócios deve ser levado à registro no órgão competente: Junta Comercial ou RCPJ. precedida. quando necessário. Comentários Letra D. segundo um rito formal que dever ser seguido para efetivar o registro do contrato: 30 dias Regularidade Lavratura (assinatura) Averbação pelo dos atos constitutivos registro Registro dos atos Prazo final para levar constitutivos os atos ao registro 3.exponencialconcursos. A sociedade simples vincula-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) e a empresária ao Registro Público das Empresas Mercantis Prof. de autorização ou aprovação do Poder Executivo.RCPJ Presentes os requisitos comuns. b) inscrição do seu ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. da sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).Questões 3. Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof. e) publicação. (FCC/Auditor Substituto de Conselheiro-TCM-RJ/2015) As sociedades empresárias personificadas adquirem personalidade jurídica com a a) celebração.2 . d) inscrição do seu ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis. c) sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).º Wangney Ilco 14 de 35 www. específicos e as cláusulas obrigatórias.com. por instrumento público. do seu contrato ou estatuto social.br . Wangney Ilco – Aula 00 SOCIEDADES Sociedade Sociedade Empresária Simples RPEM Registro Civil das Pessoas (Junta Comercial) Jurídicas . na imprensa oficial. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais. com a inscrição dos atos constitutivos da sociedade no respectivo registro ela adquire personalidade jurídica. no registro próprio e na forma da lei. conforme o art. Parágrafo único. 45. de autorização ou aprovação do Poder Executivo. Wangney Ilco – Aula 00 (RPEM).150.1 .para proveito comum Prestação de serviços aos associados Sociedade cooperativa Não se sujeita à falência Sociedade de pessoas Natureza jurídica própria . 45. 1.Resumo Contribuição => bens ou serviços Atividade econômica . 985 e 1. Art.com.º Wangney Ilco 15 de 35 www.civil SEM objetivo de lucros Prof. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária. quando necessário. 4 – Sociedade Cooperativa 4. dos seus atos constitutivos (arts. precedida. a alternativa correta é a letra D.150. Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof.150 do CC. averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro. e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas. contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. Dizemos que a sociedade “nasce” com a partir deste procedimento. Então. 45 e 1.br . ok? Art. Art. 985.150). A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição. Assim. 1.exponencialconcursos. Segue a lei seca para assimilarmos de vez. por defeito do ato respectivo. de acordo com os arts. CC. Singularidade de votos– cada sócio INdivisibilidade do fundo de reserva tem direito a um só voto Quórum para a assembleia funcionar é fundado no nº de sócios presentes à reunião e não no capital social. EXCETO: a) indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios.com. Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof. 998 e 1.exponencialconcursos. e) transferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade em casos de herança. são características da sociedade cooperativa.expressão "cooperativa" Cooperativa Nome empresarial Não pode usar a expressão "Banco" RCPJ . Adesão prestar serviços voluntária.2 – Questões 4.150. LCoop) Modo de administração e fiscalização Denominação . Prof. Deve ter o mínimo necessário de SALVO impossibilidade técnica de associados à administração. 4.br . LCoop) Características das cooperativas: Número ilimitado de associados. §6º.º Wangney Ilco 16 de 35 www. d) direito de cada sócio a um só voto nas deliberações. CC) Registro Junta Comercial (art. ou dispensa do capital social. b) variabilidade. qualquer que seja o valor da sua participação. mesmo que por herança (pois é sociedade de pessoas). Wangney Ilco – Aula 00 Sede. ainda que em caso de dissolução da sociedade. (FCC/Juiz do Trabalho-TRT-1ªRegião/2016) Segundo o Código Civil Brasileiro. número mínimo de Estatuto Social associados (art. prazo de duração. 18. c) limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar.(art. 21. direitos e deveres. Variabilidade ou dispensa do INtransferibilidade das quotas a capital social – quotas-partes terceiros. IV .quorum. de sociedade simples. abaixo transcrito: Art. sem limitação de número máximo. As demais alternativas estão devidamente dispostas no art. ainda que em caso de dissolução da sociedade 5. São características da sociedade cooperativa: I . a nossa resposta é a letra E.indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios. II .094. Observemos que a intransferibilidade de quotas do capital a terceiros é uma das características da sociedade cooperativa que reforça o seu caráter pessoal. V . VIII .exponencialconcursos.distribuição dos resultados. fundado no número de sócios presentes à reunião.INtransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade. ainda que por herança. Wangney Ilco – Aula 00 Comentários Letra E. 1. podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado.br .limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar.direito de cada sócio a um só voto nas deliberações. O nosso quadro mais acima representa bem este ponto.CÓDIGO CIVIL Requerimento de parte ou do MP Decisão Judicial Obrigações estendidas aos sócios ou administradores Prof. e não no capital social representado. III .094. Esta questão trata das características das sociedades cooperativas.variabilidade.Desconsideração da personalidade jurídica 5.1 – Resumo Desvio de Finalidade Abuso da personalidade Desconsideração Confusão Patrimonial da personalidade jurídica . VI . proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade. Assim. ou dispensa do capital social.concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade. tenha ou não capital a sociedade. para a assembléia geral funcionar e deliberar.com. e qualquer que seja o valor de sua participação. CC. VII . Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof. que não representa uma característica da cooperativa. 1.º Wangney Ilco 17 de 35 www. Está correto o que se afirma em: a) I. II e III. Nos casos em que a má administração ocasionar a falência da empresa. Wangney Ilco – Aula 00 Abuso de Direito A decisão judicial pode ser de ofício Excesso de poder Infração da lei Desconsideração da Fato ou ato ilícito personalidade jurídica . Um dos aspectos relacionados à teoria da desconsideração da personalidade jurídica refere-se à disciplina do direito do Prof.2 . e) I. também poderá ser determinada pelo juiz a desconsideração da personalidade jurídica. apenas.br . (FCC / Analista de Regulação-ACRE / 2012) Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Comentários Todas os itens estão corretos.Questões 5. b) II.CDC Violação do estatuto ou contrato Falência ou estado de insolvência Má administração Encerramento ou inatividade 5. Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof. II. previsto no Código de Defesa do Consumidor. apenas.com. Pode ser decretada pelo juiz nos casos em que ficar demonstrada a ocorrência de abuso de direito ou infração à lei por parte da sociedade empresarial.º Wangney Ilco 18 de 35 www. apenas. d) I e II. poderá o juiz determinar que os prejuízos do consumidor sejam arcados pelo patrimônio pessoal dos sócios. em prejuízo do consumidor. considere: I. c) III. Na hipótese da personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidores. apenas. III.exponencialconcursos. subscritor como participação sociedade anônima Valor patrimonial: patrimônio líquido dividido pelo número de ações. Estas situações que ensejam a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica estão previstas no art. principalmente em razão do §5º do art.1 – Resumo Valor nominal: capital social dividido pelo nº de ações. Art.Corretas. reembolso. III .com. Elas representam situações mais amplas quando comparadas ao Código Civil. aos acionistas sem redução do capital) Prof. Wangney Ilco – Aula 00 consumidor. obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Mesmo valor para todas as ações Preço de emissão: desembolso realizado pelo Ações.Correta. caput do CDC. §5º do CDC.º Wangney Ilco 19 de 35 www. temos que: I e II . de alguma forma. 28. Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof. 28 do CDC e é chamada de Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Art. Sem vantagens preferências: amortizadas (antecipadas ou preferências dividendos. 28 que enfatiza que a desconsideração será aplicada sempre que a personalidade “for.br . 28. 6 – Sociedade anônima: espécies de ações 6. Vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal Espécies de ações Ações Ações ordinárias Ações de fruição preferenciais Direito voto e outros Possui vantagens e Substitui ações comuns.exponencialconcursos. nos termos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Assim. Fechada acionistas.: Ressalta-se que NÃO é possível dividir em classes as ações ordinárias da companhia ABERTA. SEM ações ao público. Prof. Ações Ordinárias Companhia (divididas em classes) FECHADA X Ações Preferenciais Companhia (divididas em classes) ABERTA Obs.2 . como devemos saber. Cia.exponencialconcursos. Wangney Ilco – Aula 00 Bolsa de Valores-mercado secundário- negócios contínuos de valores mobiliários. 6. c) nenhuma classe de ações preferenciais poderá ter direito a voto. as companhias abertas não podem ter suas ações ordinárias divididas em classes. Esta questão trata da divisão em classes das ações ordinárias e preferenciais.29) Os recursos são obtidos somente entre os Cia. (FCC/Juiz Substituto-TJ-SE/2015) A Companhia Laticínios Saudáveis é uma sociedade anônima fechada cujo estatuto estabelece a divisão do capital social em duas classes de ações ordinárias e outras duas classes de ações preferenciais. de modo a se tornar uma companhia aberta: a) todas as ações preferenciais deverão ser convertidas em ações ordinárias. Comentários Letra E.º Wangney Ilco 20 de 35 www. Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof.br . uma destas com direito a voto e outra sem. e) as ações ordinárias deverão ser reunidas numa única classe.mercado de (valores novos) e secundário. b) todas as classes de ações preferenciais deverão passar a ter direito a voto. Pois bem. Aberta Mercado de Balcão: Mercado primário . Para a sociedade abrir o seu capital. d) as ações preferenciais deverão ser convertidas em ações de fruição.Questões 6.com. capitais-CVM Sociedade Ações só podem ser negociadas após Anônima realizado 30% do preço de emissão (art. conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares. preferencialmente. Vejamos: Art. é possível a penhora de ação. conforme reza o art. 15. As ações. b) é sempre empresária. ou de fruição. a sociedade anônima sempre será uma sociedade empresária. a seguinte ordem: IX .º Wangney Ilco 21 de 35 www. a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.br . Art. Independente do seu objeto. a sociedade anônima fechada não tem seus valores mobiliários admitidos à negociação no mercado de capitais. Prof. mesmo que seu objeto seja atividade econômica civil. 982. 7. e) é formada por ações. A penhora observará. a) O erro está em dizer que os valores mobiliários da sociedade anônima necessariamente são admitidos à negociação em bolsa de valores. 4º LSA. Comentários b) é o gabarito.com.ações e quotas de sociedades simples e empresárias. por exemplo. a única alternativa correta é a letra E. são ordinárias. 835. Então. para que o capital desta companhia fechada seja aberto. uma companhia constituída só por dentistas para a prestação de serviços de odontologia pelos próprios acionistas. Logo. em razão do interesse patrimonial dos demais acionistas. § 1º As ações ordinárias da companhia fechada e as ações preferenciais da companhia aberta e fechada poderão ser de uma ou mais classes. (FCC/Juiz Substituto-TJ-AL/2015) A Sociedade Anônima: a) tem como pressuposto essencial os valores mobiliários de sua emissão admitidos necessariamente à negociação em bolsa de valores ou no mercado de balcão. d) Da mesma forma que admite-se a penhora das quotas em sociedade contratual. pois ainda temos a sociedade em comandita por ações como espécie de sociedade por ações. d) não admite a penhora de suas ações em execução promovida contra um acionista. as ações ordinárias deverão ser reunidas em uma única classe. Wangney Ilco – Aula 00 Art. c) Incorreta.exponencialconcursos. Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof. Novo CPC. cujo preço de emissão confunde-se com seu valor nominal ou de negociação em bolsa de valores. preferenciais. Para os efeitos desta Lei. Na verdade. c) é a única modalidade de sociedade por ações prevista no direito brasileiro. como as ações ordinárias estão divididas em classes quando a companhia é fechada. §único do CC. Pois bem. Relembremos a nossa esquematização: Valor nominal: capital social dividido pelo nº de ações.exponencialconcursos.br .com. Gabarito: B 7 – Falência: classificação creditória 7. Wangney Ilco – Aula 00 e) Incorreta. FALIMENTAR: é a falência propriamente dita. que se inicia com a sua declaração e termina com a sentença de encerramento. Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof.1 – Resumo PRÉ-FALIMENTAR: inicia-se com o pedido de falência e termina com a sentença que declara a falência do devedor.º Wangney Ilco 22 de 35 www. O preço de emissão da ação não se confunde com o valor nominal ou de negociação. subscritor como participação sociedade anônima Valor patrimonial: patrimônio líquido dividido pelo número de ações. REABILITAÇÃO DO FALIDO: ocorre com a sentença que declarar extintas as suas obrigações. Vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal Ainda: o valor de negociação da ação é o preço obtido na alienação da ação. Mesmo valor para todas as ações Preço de emissão: desembolso realizado pelo Ações. segue abaixo a ordem classificatória dos créditos: Prof. Créditos com privilégio especial. Quantias fornecidas à massa falida. Wangney Ilco – Aula 00 ANTECIPAÇÕES a. Créditos quirografários. Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof. 150). h. 83) natureza e tempo de constituição. d. Créditos com garantia real até o limite do bem CRÉDITOS gravado. g. 151). inclusive as multas tributárias. d. Remuneração devida ao administrador judicial e seus auxiliares. 84) realização do ativo e distribuição do seu produto. Pagas quando houver b. Créditos subordinados. a. independentemente da sua (art. excetuadas as multas tributárias. Créditos tributários.exponencialconcursos. (art. CRÉDITOS b. f. e. e.com. créditos trabalhistas e oriundos de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência. As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas. CONCURSAIS c. Obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial ou após a decretação da falência. Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida.º Wangney Ilco 23 de 35 www. até 5 salários-mínimos por trabalhador (art. bem como custas do processo de falência. Créditos trabalhistas de natureza estritamente disponibilidade de salarial vencidos nos 3 meses anteriores à caixa decretação da falência. Prof. EXTRACONCURSAIS c. e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência. Despesas indispensáveis para a administração da falência (Art.br . Créditos derivados da legislação trabalhista até 150 salários e os oriundos de acidentes de trabalho. Créditos com privilégio geral. b. a. administração. Despesas com arrecadação. sofreu um acidente de trabalho no dia 15/01/2016. Logo. terão tratamento privilegiado em seus créditos. Wangney Ilco – Aula 00 7. a) por se tratar de crédito com privilégio geral. limitados a 150 salários mínimos por credor. observando o nosso quadro de classificação creditória ou creditícia. Em 30/01/2016.2 . José da Silva terá o direito de receber anteriormente a João da Pedra. c) João da Pedra terá o direito de receber o seu crédito decorrente do acidente de trabalho antes de José da Silva.br . Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof. 83 desta Lei. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do trabalho. limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor. e os decorrentes de acidentes de trabalho. da Lei de Falências (LF). (FCC/Juiz do Trabalho-TRT-1ªR/2016) José da Silva. Prof. João da Pedra sofreu um acidente de trabalho decorrente de serviços prestados à Empresa XYZ. Já o crédito de José da Silva é concursal classificado como Acidente de Trabalho.com. Em 14/02/2016. pois foi decorrente de acidente de trabalho ocorrido após a decretação da falência. Art. a Empresa XYZ teve decretada a sua falência. assim como João da Pedra. I. João da Pedra deve receber o se crédito antes de José da Silva. Comentários Letra C.101/2005. 83. b) José da Silva terá o direito de receber o seu crédito decorrente do acidente de trabalho antes de João da Pedra por ter sofrido em momento anterior o seu acidente do trabalho. 84. caso tenha habilitado o seu crédito antes do acidente de trabalho ocorrido com este último.Questões 8. Considerando-se o que dispõe a Lei n° 11. e) José da Silva.exponencialconcursos. os relativos a: I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares. Conforme o art. e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência. d) terá o direito de receber antes o seu crédito decorrente do acidente de trabalho aquele que habilitar o seu crédito em primeiro lugar. 84. o crédito de João da Pedra é considerado extraconcursal. ocorrido antes da decretação da falência. na ordem a seguir. pois se trata de créditos de mesma natureza. Art.º Wangney Ilco 24 de 35 www. empregado da Empresa XYZ. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. com. Cartularidade (ou incorporação) O possuidor do título poderá exigir a sua prestação.br . A cartula legitima o crédito. Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof. títulos de Literalidade crédito Não serão consideradas informações em separado ou apartado do título.º Wangney Ilco 25 de 35 www. Apresentar o título é necessário ao exercício do direito nele contido. que o princípio da autonomia pode ser dividido em dois subprincípios: Princípio da autonomia (título em circulação) Inoponibilidade das exceções Abstração pessoais a terceiros de boa-fé Desprende-se Aspecto As exceções ou O vício contido da relação processual da defesas não são numa obrigação jurídica que lhe autonomia oponíveis ao não se propaga deu causa portador de boa-fé Prof.1 – Resumo O crédito está incorporado no papel (cártula). Cada obrigação que consta no título de crédito é autônoma e independente em relação às demais. Pois bem! Considera-se. Vale o que está escrito no título. "documento necessário". exceto a chamada folha de alongamento.exponencialconcursos. O título representa o direito literal nele Princípios expresso.Títulos de Crédito – características e princípios 8. ainda. Autonomia Assegura livre circulação do título de crédito e protege o possuidor de boa-fé. Wangney Ilco – Aula 00 8 . mesmo que aquele vício cause a anulação absoluta do negócio originário entre A e B. o título não fica vinculado à regularidade e validade da relação originária de compra e venda. teremos três relações em torno do título de crédito: a obrigação originária de B para com A. Porém.br . a obrigação antiga de A para com C. A relação originária que deu causa ao título de crédito é a compra e venda da máquina. Então. Princípio da autonomia: cada uma das três obrigações acima é independente e autônoma em relação às demais. um possível vício na máquina não exonera o indivíduo B da obrigação para com o indivíduo C.exponencialconcursos. se este agiu de boa-fé. O indivíduo C então aceita o título de crédito de posse de A para saldar sua dívida. Inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé: o indivíduo B não poderá alegar exceções ou defesas em sua relação originária com o indivíduo A para se negar a pagar o indivíduo C.º Wangney Ilco 26 de 35 www. veja que A é credor de B e devedor em relação a C. Wangney Ilco – Aula 00 Exemplificando para compreendermos melhor: Indivíduo Venda de máquina Indivíduo A B Título de crédito Circulação do título de crédito Indivíduo C O indivíduo A vende ao indivíduo B uma máquina. visto que houve a circulação do título. estará caracterizada a má-fé e esta situação poderá ser oponível por B. Caso o indivíduo C tenha conhecimento de possíveis irregularidades na relação originária ou tenha agido de forma a prejudicar B. Veja que houve a circulação do título de crédito. Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof. Assim. e a nova obrigação de B para com C. nos termos prescritos no título. A é devedor do indivíduo C. B compromete-se a pagar A por meio de título de crédito em 30 dias. Abstração: ao circular.com. Prof. Prof. Esta lição refere-se aos efeitos da: a) literalidade. ensina-se que o devedor não é obrigado a mais.CC). pelo simples À ordem endosso. modo de circulação Transmitido em favor de pessoa que conste no próprio título. 907. Nominativo A transferência do título é mediante Quanto ao termo no registro do emitente. 8. estrutura Envolve 2 sujeitos: o promitente (emitente) promete pagar (ele mesmo) Promessa de determinada quantia ao beneficiário. nem o credor pode querer outros direitos. Consta o nome do beneficiário e cláusula que veda o endosso.exponencialconcursos. LUG).br .CC). 11.CC). (FCC/Julgador Administrativo Tributário-SEFAZ-PE/2015) Nos títulos de crédito.910. 921. que não aqueles declarados só expressamente no título. pagamento Ex: Nota promissória e cédual de crédito bancário O nome do beneficiário está em branco no título.emitente (sacador) ordena ao banco (sacado) que seja paga a quantia expressa no cheque ao seu Quanto à portador. b) autonomia. lançado no verso ou anverso do título (art.com. alínea 2ª. mas quando emitido sem autorização de lei especial é nulo (art. Letra de câmbio e duplicata. c) abstração. Emitido em favor de pessoa que consta no registro do emitente (art. A transferência ocorre por Ao portador simples tradição (entrega). É transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão civil de créditos Não à ordem (art.2 – Questões 9.º Wangney Ilco 27 de 35 www. Wangney Ilco – Aula 00 Classificação dos títulos de crédito: Envolve 3 sujeitos: sacador ordena que o sacado pague determinada quantia representada no título de crédito ao Ordem de beneficiário ou tomador pagamento Ex: Cheque . Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof. d) incorporação. Logo. como este item está incorreto e temos certeza absoluta disso. Wangney Ilco – Aula 00 e) causalidade. exceto quando se tratar da chamada folha de alongamento. esta afirmativa está correta. na ordem. o sacador do título de crédito manda que o sacado pague determinada importância. Está correto o que se afirma em: a) I. pelo qual os títulos de crédito representam o direito literal neles expressos. apenas. apenas. não significa ofensa ao princípio da literalidade.”!!! I . a exigência de correção monetária do valor expresso no título. apenas. Notemos que o item I aparece em todas as alternativas. exceto na letra D. b) I e III. III. as informações em separado do título não serão consideradas. Quanto à circulação. apenas. Exemplo de modelo vinculado: cheque e duplicata. II e III. Exemplo de modelo livre: letra de câmbio e nota promissória. Esta classificação da questão é exatamente a considerada pelo Professor Fabio Ulhoa Coelho. c) I e II. Questão relativamente fácil. Letra D correta. No mais. nem precisaríamos analisar os demais itens. Como vimos nos esquemas do resumo. Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof. Lembram-se do que dissemos mais acima? Analise este item primeiramente. “vai que. d) II e III. mais uma questão de itens. considere: I. Comentários Letra D... Comentários Letra A.. II – Em que pese algumas divergências de classificação entre os doutrinadores. o enunciado trata do princípio da literalidade. Os títulos de crédito devem sempre atender em sua emissão a um padrão obrigatório.PE / 2015) Relativamente à classificação dos títulos de crédito. não se vinculam a uma forma normativa estabelecida. Pessoal. 10. os títulos são ao portador ou nominativos. II. Quanto à estrutura. ou seja.exponencialconcursos.º Wangney Ilco 28 de 35 www. Portanto. subdividindo-se estes em “à ordem” e “não à ordem”. enquanto na promessa o sacador assume o compromisso de pagar o valor do título. Classificamos Prof. os títulos de crédito se classificam em ordem de pagamento e promessa de pagamento. e) I. considerando que há títulos de crédito de modelo livre.com.A expressão “sempre” torna a afirmativa incorreta..br . (FCC / Julgador Administrativo Tributário – SEFAZ . de modelo vinculado quanto à disposição formal dos elementos essenciais à sua criação. pelo Professor Marlon Tomazette. Esta foi a nossa aula demonstrativa. à ordem e não à ordem. ok? Os conceitos são os mesmos! III – Correta. muito empenho e dedicação a todos!!! Tenham fé e vontade! Abraços! Wangney Ilco Prof. Apenas um aperitivo do que estudaremos ao longo do curso. Gabarito: D Meus caros. por exemplo.º Wangney Ilco 29 de 35 www.com.exponencialconcursos. nominativo. Exatamente os conceitos de ordem de pagamento e promessa de pagamento. com foco total no Direito Empresarial segundo a FCC. Desejo excelentes estudos. Wangney Ilco – Aula 00 em nosso esquema em: ao portador. Esta é considerada.br . Levemos para a nossa prova estas duas classificações. Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof. também não caracterizada como tal. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência. apesar de científica. já que voltada ao lucro. e.º Wangney Ilco 30 de 35 www. b) somente a de Marina é empresarial. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo.exponencialconcursos. por serem próprias de sociedades civis e de profissionais liberais. o usufruto ou arrendamento do estabelecimento. quanto aos créditos vencidos. enquanto a atividade de Marina é científica. Quanto a essas atividades: a) em nada se relacionam com atividades empresariais. somente de modo expresso. 2. a de Fábio é atividade agrária.com. mas visando ao lucro e constituindo elemento de empresa. desde que regularmente contabilizados. (FCC/Assessor Jurídico-TCE-PI/2014) Marina é dona de um laboratório especializado em exames patológicos. da data do vencimento. com atividade voltada à montagem de cestas de legumes e verduras orgânicas. II. Fábio é agricultor. que não se considera empresarial. e) são ambas empresariais. que não se confunde com uma conduta empresarial. O contrato que tenha por objeto a alienação. a serem vendidas em feiras e supermercados. Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof. que não se considera empresarial. a partir. já que a atividade de Marina é científica. Wangney Ilco – Aula 00 9 . d) nenhuma delas é empresarial. pois Marina exerce profissão de natureza científica. já que se trata de atividade econômica organizada para a produção de bens.br . a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores. no Registro Público de Empresas Mercantis. Prof. em trinta dias a partir de sua notificação. quanto aos outros. ou da sociedade empresária.Lista de questões 1. e a de Fábio é meramente agrária. enquanto Fábio exerce atividade econômica organizada. III. ou do consentimento destes. para a produção e circulação de bens. considere: I. continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano. (FCC/Juiz-TJ-AL/2015) Relativamente ao estabelecimento empresarial. da publicação. só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário. e de publicado na Imprensa Oficial. c) somente a conduta de Fábio é empresarial. que realiza a pedido de médicos e hospitais. Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof. c) I.com. II. (FCC/Juiz do Trabalho-TRT-1ªRegião/2016) Segundo o Código Civil Brasileiro. são características da sociedade cooperativa. b) inscrição do seu ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. e) I. Não havendo autorização expressa. quando necessário. da sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). V. b) II. b) variabilidade. qualquer que seja o valor da sua participação. ainda que em caso de dissolução da sociedade. IV e V. e) publicação. c) limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar. o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente. 4.br . IV e V. III. d) I. EXCETO: a) indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios. d) inscrição do seu ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis.exponencialconcursos. 3. III e IV. Wangney Ilco – Aula 00 IV. (FCC/Auditor Substituto de Conselheiro-TCM-RJ/2015) As sociedades empresárias personificadas adquirem personalidade jurídica com a a) celebração. c) sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). III. e) transferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade em casos de herança. por instrumento público. do seu contrato ou estatuto social. d) direito de cada sócio a um só voto nas deliberações. Prof. ou dispensa do capital social. É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. IV e V. a) II. precedida. nos três anos subsequentes ao registro da transferência. de autorização ou aprovação do Poder Executivo.º Wangney Ilco 31 de 35 www. na imprensa oficial. III e V. Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof. b) todas as classes de ações preferenciais deverão passar a ter direito a voto. por exemplo. Está correto o que se afirma em: a) I. Na hipótese da personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidores. considere: I. apenas. II. apenas.exponencialconcursos. d) I e II. apenas. (FCC/Juiz Substituto-TJ-SE/2015) A Companhia Laticínios Saudáveis é uma sociedade anônima fechada cujo estatuto estabelece a divisão do capital social em duas classes de ações ordinárias e outras duas classes de ações preferenciais. (FCC / Analista de Regulação-ACRE / 2012) Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica.br . c) III. mesmo que seu objeto seja atividade econômica civil.º Wangney Ilco 32 de 35 www. c) nenhuma classe de ações preferenciais poderá ter direito a voto. e) I.com. previsto no Código de Defesa do Consumidor. apenas. de modo a se tornar uma companhia aberta: a) todas as ações preferenciais deverão ser convertidas em ações ordinárias. Wangney Ilco – Aula 00 5. III. poderá o juiz determinar que os prejuízos do consumidor sejam arcados pelo patrimônio pessoal dos sócios. Prof. Nos casos em que a má administração ocasionar a falência da empresa. II e III. b) II. em prejuízo do consumidor. também poderá ser determinada pelo juiz a desconsideração da personalidade jurídica. Para a sociedade abrir o seu capital. (FCC/Juiz Substituto-TJ-AL/2015) A Sociedade Anônima: a) tem como pressuposto essencial os valores mobiliários de sua emissão admitidos necessariamente à negociação em bolsa de valores ou no mercado de balcão. e) as ações ordinárias deverão ser reunidas numa única classe. 6. 7. d) as ações preferenciais deverão ser convertidas em ações de fruição. Pode ser decretada pelo juiz nos casos em que ficar demonstrada a ocorrência de abuso de direito ou infração à lei por parte da sociedade empresarial. b) é sempre empresária. uma destas com direito a voto e outra sem. uma companhia constituída só por dentistas para a prestação de serviços de odontologia pelos próprios acionistas. com. que não aqueles declarados só expressamente no título. caso tenha habilitado o seu crédito antes do acidente de trabalho ocorrido com este último. Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof. b) autonomia.exponencialconcursos. e) José da Silva. d) incorporação. cujo preço de emissão confunde-se com seu valor nominal ou de negociação em bolsa de valores. Em 14/02/2016. Em 30/01/2016. nem o credor pode querer outros direitos. Prof. Considerando-se o que dispõe a Lei n° 11.101/2005. empregado da Empresa XYZ. assim como João da Pedra.º Wangney Ilco 33 de 35 www. a Empresa XYZ teve decretada a sua falência. Wangney Ilco – Aula 00 c) é a única modalidade de sociedade por ações prevista no direito brasileiro. Esta lição refere-se aos efeitos da: a) literalidade. José da Silva terá o direito de receber anteriormente a João da Pedra. sofreu um acidente de trabalho no dia 15/01/2016. c) João da Pedra terá o direito de receber o seu crédito decorrente do acidente de trabalho antes de José da Silva. (FCC/Julgador Administrativo Tributário-SEFAZ-PE/2015) Nos títulos de crédito. c) abstração. (FCC/Juiz do Trabalho-TRT-1ªR/2016) José da Silva. b) José da Silva terá o direito de receber o seu crédito decorrente do acidente de trabalho antes de João da Pedra por ter sofrido em momento anterior o seu acidente do trabalho. d) não admite a penhora de suas ações em execução promovida contra um acionista.br . e) causalidade. a) por se tratar de crédito com privilégio geral. em razão do interesse patrimonial dos demais acionistas. pois se trata de créditos de mesma natureza. terão tratamento privilegiado em seus créditos. e) é formada por ações. João da Pedra sofreu um acidente de trabalho decorrente de serviços prestados à Empresa XYZ. ensina-se que o devedor não é obrigado a mais. limitados a 150 salários mínimos por credor. 8. 9. d) terá o direito de receber antes o seu crédito decorrente do acidente de trabalho aquele que habilitar o seu crédito em primeiro lugar. II e III. d) II e III. Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof. considere: I. de modelo vinculado quanto à disposição formal dos elementos essenciais à sua criação. Quanto à estrutura. o sacador do título de crédito manda que o sacado pague determinada importância. subdividindo-se estes em “à ordem” e “não à ordem”. (FCC / Julgador Administrativo Tributário – SEFAZ .br . b) I e III. Prof. e) I. os títulos de crédito se classificam em ordem de pagamento e promessa de pagamento. c) I e II. Wangney Ilco – Aula 00 10. apenas.com. Os títulos de crédito devem sempre atender em sua emissão a um padrão obrigatório. apenas. apenas. enquanto na promessa o sacador assume o compromisso de pagar o valor do título. II. apenas. na ordem.º Wangney Ilco 34 de 35 www.exponencialconcursos. Está correto o que se afirma em: a) I. Quanto à circulação. III.PE / 2015) Relativamente à classificação dos títulos de crédito. os títulos são ao portador ou nominativos. br .com.Gabarito 1 E 6 E 2 C 7 B 3 D 8 C 4 E 9 A 5 E 10 D Prof.exponencialconcursos. Curso: Direito Empresarial em Questões da FCC Resumo + Questões Comentadas Prof.º Wangney Ilco 35 de 35 www. Wangney Ilco – Aula 00 10 .